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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9790779 #
Numero do processo: 36216.000075/2006-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8.212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. 4- Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definida pelo § 3° do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.417
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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CCO2/C06 Brasais. I — Fls. 1888 Siva Agaitaivein Stape 8771112 MINISTÉRIO' • - a" • i • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36216.000075/2006-14 Recurso n° 145.188 Voluntário Matéria RETENÇÃO ME-Segundo Conselho da Contribuintes Acórdão n° 206-00.417 dersuttri ninficia; °Wel Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Rubrica Q Recorrente BASF S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSMUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8.212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTES rERE COM O OrAL Processo n.• 36216.000075/2006-14 Brasília. 6 1 O 1 3i CCO2/C06 Acórdão n. 206-00.417 Snt—insta Fls. 1889 MM Sapa 1F42 seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. 4- Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definida pelo § 3° do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente CLEUSA IV& CDE;OUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo o. 36216.000075/2006-14 CCO2IC06 Acérdáo n/' 206-00.417 Fls. 1890 W - SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1L- _ 010trEFtE COSA O ORIGINAL r Relatório Brasibe9 .1 San - • Clivmra saw $nel" Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 57/60, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 02/1999 a 04/2005, conforme disposto no art. 31, § 30 da Lei n°8.212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Segundo o Relatório Fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a empresa GR S.A CNPJ n° 02.905.110/0001-28; 02.905.110/0004-70, pelos serviços de copa, que envolvam a preparação de produtos alimentícios a BASF S/A no seu estabelecimento Imigrantes (CNPJ 48.539.407/0000001-18); Demarchi (CNPJ 48.539.407/0073-92, Guaratinguetá (CNPJ 48.530.407/000107), conforme contrato e notas fiscais apresentados. Nos arquivos digitais fornecidas não houve a especificação dos estabelecimentos tomadores de serviços, sendo considerado o estabelecimento Imigrantes para fins de levantamento. Um dos serviços descritos é de fornecimento com preparação de produtos alimentícios. Serviu de base para a emissão da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, os registros contábeis apresentados em meio magnético e as cópias das notas fiscais/faturas/recibos de prestação de serviços apresentadas e o Contrato de Prestação de Serviços. Informou, ainda, o citado Relatório Fiscal que os serviços prestados pela empresa GR S.A se enquadram de acordo com o art. 152, §§ 1°, 2° e 3° da Instrução Normativa 100, que passou a vigorar a partir de 01/04/2004, com alterações posteriores. A IN 100 revogou a Instrução Normativa 071/2002, que por sua vez revogou a Ordem de Serviço n° 209/99; Que os serviços foram tomados periodicamente, constituindo-se uma necessidade permanente, isto é dentro do conceito de cessão de mão-de-obra, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. Além disso, observou-se que a empresa está sempre a disposição da BASF S/A. Informou, outrossim, que o presente lançamento teve como base de cálculo 50% do valor bruto da nota fiscal de serviços, conforme art. 159 da IN n° 100/2004, pois houve a previsão de fornecimento de material e equipamento. Os pagamentos dos serviços, juntamente com as alíquotas aplicadas, constam do Relatório "Discriminativo Analítico do Débito". O crédito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais". Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, trazendo dentre outras, as alegações de que a não pode concordar com a referida autuação, vez que o d. agente fiscal parte de premissa que não se sustenta, como se a atividade contratada pela notificada tivesse como objeto a cessão de mão-de-obra; fez um histórico da retenção. Trouxe à colação diversos julgados do STJ sobre a matéria e por último argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e concluiu requerendo seja declarada insubsistente a Notificação Fiscal de lançamento de Débito —NFLD, desconstituindo-se o crédito tributário apurado. Juntou aos autos cópias do contratado de prestação de serviços (fls.83/88); cópias de julgados do STJ, sobre o assunto (fls.89/117) cópia de consulta dirigida a Sra. Chefe do Serviço de Orientação à Arrecadação da Gerência Executiva do INSS em São Paulo (fls. 118/131); notas fiscais (fls 133/136). ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceno ri, CONFtERE COM O ORIGINAI. 36216.000075/2006-14 CCM" Acórdão n.• 206-00.417 Brasília. J (.1 / ir 6 Fls. 1891 Ume Meg Oliven MM: Sapa 877e82 A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bemar, o .0 ampo por meio da Decisão-Notificação n° 21.434.4/0051/2006, julgou procedente o lançamento, cuja decisão trouxe a seguinte ementa: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EMPRESA CONTRATANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. Comprovada a cessão de mão-de-obra a empresa contratante dos serviços assim executados é obrigada a reter 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo e é obrigada a recolher o valor retido à previdência Social, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento. Indefiro o pedido de prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. Os acréscimos legais são cobrados em virtude de determinação legal de caráter irrelevável. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo." Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: Que a recorrente, por ocasião de sua impugnação, requereu inicialmente a dilação do prazo para juntada de documentos e aditamento à defesa, vez que, considerando que a mesma fora autuada em época de férias coletivas, o que implicava em dificuldades na localização dos documentos. Tais documentos visavam demonstrar que nada é devido ao Instituto Previdenciária, vez que a prestadora de serviços recolheu a totalidade dos tributos sem efetuar abatimento da retenção de 11% na sua GFIP, mesmo porque, nunca foi o caso de retenção. Que a recorrente esclarece que não pode concordar com a referida autuação, bem como com a decisão proferida, vez que tanto a autuação quanto a decisão administrativa, entenderam que é devida contribuição previdenciária, com base em premissa que não se sustenta, vez que ambos presumiram que houve cessão de mão-de-obra na prestação de serviços de venda de produtos alimentícios, o que não corresponde à realidade fática. Que contrariamente ao entendido pelo ilmo Auditor Fiscal e pelo d. Agente fiscal, nunca houve a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Que o agente fiscal não verificou se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços em suas dependências ou em locais por este indicado, em serviços contínuos, para a caracterização da cessão de mão-de-obra. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36216.000075/2006-14 CONIERE COM O RONAL C002/C06 Acórdão n.° 206-00.417 Braslfie, / • . 6 r Fls. 1892 sgme 4141 obsta the Sapa 877.32 Que o fato de não haver cessão de mão-de-obra na contratação, impossibilita que a empresa contratada dê cumprimento ao que dispõe o § 5° do art. 31 da Lei n° 8212/91, que determina a elaboração de folha de pagamento distinta para cada contratante. Observa-se de plano que tal instituto é incompatível com a hipótese do mesmo trabalhador prestar serviços simultaneamente a vários tomadores, o que traz a conclusão de que a prestação de serviços simultânea a mais de um tomador, por si só já afastaria o entendimento de se tratar a contratação de cessão de mão-de-obra. Que a contratada não coloca seus empregados à disposição do tomador de serviços, nem cede mão-de-obra para realização de serviços contínuos, fato que, por si só, já basta para desobrigar a recorrente da contribuição questionada nestes autos. Que a empresa contratada não é fornecedora de mão de obra, mas sim empresa que, eventualmente, em razão de solicitação de seus clientes. Que a empresa contratada poderia até mesmo ser considerada prestadora de serviços, mas não é, ontologicamente, locadora de mão-de-obra. Além desses argumentos, faz um histórico sobre a retenção, ressaltando que o dispositivo legal que trata a matéria deveria ser interpretado observando-se de plano a premissa que os serviços somente estariam sujeitos à retenção "quando executados mediante cessão de mão-de-obra", como definida no § 3° do art. 31 da Lei n°8.212/91. Para corroborar sua tese, a recorrente citou Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transcreveu algumas delas. Argumentou, ainda, que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos 11%, conforme documentos juntados aos autos. Por derradeiro, argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, uma vez que essa forma de cálculo não se encontra prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se deste modo, o art. 150, I da Constituição Federal, combinado com o art. 97, inciso V do CTN. Requereu seja declarada insubsistente a notificação fiscal de lançamento de débito impugnada, desconstituindo-se o crédito tributário apurado, a multa aplicada, bem como os juros de mora, e caso assim não entenda, seja determinada a remessa dos autos ao órgão "a quo", para realização de nova diligência e constatação de que as alegações da recorrente são verdadeiras. Juntou aos autos, Extratos dos Andamentos Processuais e Certidões de Objeto e Pé, das decisões citadas no presente recurso (fls. 213/219) e novamente juntou cópia da consulta técnica sobre o assunto (fls.220/230). Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 212. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões, alegando que os argumentos ora apresentados já foram devidamente apreciados quando da emissão da Decisão recorrida. • MF• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36216.000075/2006-14 coiNfERE COM VAG I NAL CCO2/C06 Ac6rdão n.°206-O0.417 Brasis, á 1.0 Fls. 1893 Sana Ottsa Mat.: Sapo 877162 Estes autos foram objeto de mgamento pela 4" Câmara de Julgamento do CRPS, que por meio da Decisão n° 290/2006, o Julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade lançadora informasse se os contratos objeto da presente NFLD seriam aqueles juntados pela Recorrente, caso não sejam, que juntasse cópias desses contratos, bem como das notas fiscais referentes aos serviços prestados. Em cumprimento ao solicitado foi efetuada diligência na empresa tendo a fiscalização juntado os Contratos de fornecimento de refeições (fls. 284/358), notas fiscais (fls. 359/1797); cópias do Contrato de Fornecimento de Refeições e aditamentos ao contrato de prestação de serviços (fls.1798/1861) e relatado o seguinte: que a fiscalização efetuou diligência na empresa em questão, pois verificou-se que os contratos de prestação de serviços apresentados em processo cobriam apenas parte do período levantado, a empresa apresentou notas fiscais, contratos de prestação de serviços e aditamentos relativos ao período de 06/1997 a 11/2005 Informou que os serviços são tomados periodicamente, são contínuos, constituindo- se, portanto em uma necessidade permanente, isto é, dentro do conceito de cessão de mão-de- obra. Além disso, observou-se que a empresa está sempre à disposição da BASF S/A. Informou que conforme contrato de prestação de serviços, a empresa presta serviços de fornecimento de alimentação com utilização de mão-de-obra. Nas fórmulas para cálculo do custo da alimentação consta o valor da mão-de-obra além de todas as despesas adicionais com salários e foram observadas certas obrigações da contratada, características na cessão de mão-de-obra: - item 6.14, fls. 299, consta a obrigatoriedade da contratada em apresentar mensalmente, Guias de recolhimento do FGTS, PIS-PASEP, COFINS, IRRF e folhas de pagamento; - itens 1.5 e 1.6 às fls. 1802, constam prestação de serviços de distribuição, manutenção e limpeza, efetuadas na própria BASF, sendo realizados de segunda a sábado, no horário de 44 horas semanais. Além de serviços de copeira conforme item 6.32, ás fls 1806; - no item 4.5, fls, 298, consta que por força da Lei n°8212/91, fará a contratante a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida pela contratada, relativos aos encargos sociais devidos por esta ao Instituto Nacional do Seguro Social, em face da prestação dos serviços contratados; A empresa, intimada do resultado da diligência, manifestou-se no sentido de ratificar as razões anteriormente apresentadas alegando mais, que a fiscalização não atendeu à determinação da E. 4" Câmara em sua integralidade, vez que não foi verificado a fundo se havia cessão de mão-de-oba na prestação de serviços da empresa em tela com a notificada recorrente, limitando-se a d. fiscalização somente na análise e verificação dos documentos e notas fiscais. É o Relatório. Processo n.• 36216.000075/2006-14 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.417 SELHO DE C,ONIRIBUINTES Fls. 1894MF - SEGUNDO CON _ ERE COM O O _Cetif FMIAL. Broa -1-(2-1-ta-- Voto use de C"."mat.. sia erma Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de inconstitucionalidade trazida pela recorrente, quanto à aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora. Alega a Recorrente que a forma de cálculo da SELIC não se encontra prevista em lei, o que ofende o art. 150, inciso I da Constituição, combinado com o art. 97, inciso V do CTN e que por outro lado, encontra-se no art. 161 do CTN, a norma que determina que os tributos não integralmente quitados serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, exceto dispositivo contrário. Nesse sentido vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação especifica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n°8.212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável". Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n°02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. Superada a preliminar, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 57/60, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão- de-obra, no período de 02/1999 a 04/2005. A obrigatoriedade da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, está prevista no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, abaixo transcrito, que estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, que confere a esse tomador o dever de antecipar o (4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COUSERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36216.000075/2006-14CCO2/C06.! cf o 11Acórdão n.° 206-00.417 Fls. 1895 Sikne-i-Avera recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração percebida pelos segurados da prestadora, na execução dos serviços contratados. "Art. 31- A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de contrato temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (..). § 3°-para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." Nesse contexto não é licito à empresa alegar omissão para se eximir do recolhimento da importância retida nos termos do art. 31, caput da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 33 § 5°, in verbis: "Art. 33 § 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei." Por força do referido dispositivo legal, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passou a ser responsável tributário pelo recolhimento das contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços na razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim a legislação previdenciária lhe comina a responsabilidade pela arrecadação das respectivas contribuições sociais na forma de retenção e, tendo descumprido tal obrigação, toma-se responsável pela importância que deixou de arrecadar. É cediço que a Lei n° 9.711/98 que alterou o art. 31 da Lei n° 8.212/91, com eficácia a partir de 02/1999, estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços mediante cessão de mão-de-obra, relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, cujo contribuinte é a empresa prestadora de serviços e cujo fundamento legal é a autorização contida no art. 128 do Código Tributário Nacional. Assim, o Instituto da Retenção é uma "hipótese de substituição tributária, cuja criação é autorizada pelo art. 128 do CTN, que permite ao legislador estabelecer hipóteses de responsabilidade tributária, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, terceiro este que passa, então, a ser sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável" (art. 121, parágrafo único, II, do CTN). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°36216.000075/2006-14 Brasile. j & I CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.417 Fls. 18% mSi 973Wawira 7.19t. Sem 877962 A figura da substituição tributaria existe, justamente, para atender a princípios da racionalização e efetividade da tributação, ora simplificando os procedimentos, ora diminuindo as possibilidades de inadimplemento e ampliando as garantias de recebimento do crédito. Não se tem aqui a instituição de nova contribuição" (in Paulsen Leandro, Direito Tributário, 6 edição, Livraria do Advogado Editora, p. 937). Neste sentido o Pleno do STF, em sessão realizada em 03/11/2004, julgando o RE 393.9461MG, assentou entendimento no sentido de que a Lei 9.711/98 apenas criou nova sistemática de arrecadação, tomando as empresas tomadoras de serviços responsáveis tributárias pelo regime de substituição tributária, sem afetar a base de cálculo ou a alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento. A título elucidativo, destaco a ementa que resumiu o referido julgado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei 8.212/91, art. 31, com a redação da Lei 9.711/98. I - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto no art. 150, § 7°, art. 150, IV, art. 195, § 4°, art. 154, I, e art. 148. 11 - RE. conhecido e improvido." Vale destacar parte do voto condutor no Recurso Especial n° 695.458 - SP, da lavra da Ministra ELIANA CALMON: "Verifica-se a criação de um sistema eclético de recolhimento, onde o tomador desconta parte do devido à Previdência em razão do serviço locado, responsabilizando-se pelo recolhimento, com destaque na nota fiscal ou na fatura, para então fazer-se o abatimento pela fornecedora da indo-de-obra, quando do recolhimento incidente sobre a folha de salário. Observe-se que não se alterou aliquota ou base de cálculo, apenas adiantou-se parte do recolhimento. E para evitar perplexidades, os parágrafos do novo comando normativo deram a solução para o encontro de contas, ou seja, compensação do devido sobre a folha de salário, calculado em sua integra, com o objeto do adiantamento. E o § 2° do referido dispositivo foi além para permitir a restituição de eventual saldo remanescente à empresa locadora de mão-de-obra, caso o adiantamento fosse maior do que o valor a pagar à previdência. Entendo que a sistemática utilizada obedeceu inteiramente ao disposto no art. 128 do CTN, o qual não foi maculado em nenhum passo. Por outro ângulo, temos que não se alterou a fonte de custeio ou a base de cálculo, porque a incidência não é sobre a fatura ou a nota fiscal, mas sim sobre afolha de salário, porque a fatura serve apenas de base para o adiantamento." (grifo nosso). ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C9NIERE COM O ORIGINAL Processo o.' 36216.000075/2006-14 Brasília. JtO I bir CCO2/036 Acórdão n.• 206-00.417 Fls. 1897 Sina Obreia IML SIO erne62 Portanto inconteste é a obrigação previdenciária da empresa tomadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, ficando diretamente responsável pelo que deixar de recolher. Justamente, pelo fato de o contratante passar a ser sujeito passivo da obrigação previdenciária, toma-se irrelevante, para fins de aferição do cumprimento da obrigação principal , o fato de a prestadora ter ou não efetuado o recolhimento das suas contribuições sobre a folha de pagamento. Não se pode olvidar, todavia, que para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no seu § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra. Nessa mesma direção, a exemplo do que estabelece o § 4° do citado artigo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção. Nesse sentido, é importante esclarecer que para que haja a retenção, não basta que o serviço esteja relacionado no § 2° do art. 219 do RPS, acima mencionado, é necessário, antes que seja demonstrada, pela autoridade lançadora, nos autos do procedimento fiscal, efetivamente a ocorrência de mão-de-obra cedida, da forma como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8.212/91. Esclareça-se por oportuno que todos os entendimentos se convergem no mesmo sentido de que para haver a retenção é imprescindível a demonstração da cessão de mão-de-obra. Entretanto, não se pode olvidar, que para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no seu § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra. Nessa mesma direção, a exemplo do que estabelece o § 40 do citado artigo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção. "Art. 119 — 1°(..). 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1— limpeza, conservação e zeladoria; II- Vigilância e segurança; III- construção civil; IV serviços rurais; V digitação e preparação de dados para processamento; VI- acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII cobrança; VIII- coleta e reciclagem de lixo e resíduos; ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36216.000075/2006-14 CONFERE COM O ORIGINAL CCO7JC06 Acórdão n.° 206-00.417 Naos. & 1--C-11— Fls. 1898 Shns SP NAllila IML SaP• 817852 IX— copa e hotelaria; X- corte e ligação de serviços públicos; XI- distribuição; XII- treinamento e ensino; XIV- ligação e leitura de medidores; XV— manutenção de instalações, de ?n/:quinas e de equipamentos; XVI- montagem; XVII- operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII- operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX- operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; XX— portaria, recepção e ascensorista; XXI- recepção, triagem e movimentação de materiais; XVII- promoção de vendas e eventos; XXIII- secretaria e expediente; XXIV-saúde; XXV telefonia, inclusive telemarkting." No presente caso, embora os serviços prestados em tese se enquadram no inciso IX do § 2° acima transcrito, é necessário que haja a colocação, pela contratada, de segurados à disposição da contratante, que realizem trabalhos contínuos, em suas dependências ou nas de terceiros; e ainda que os empregados fiquem sob o comando do contratante; em outras palavras, que se façam presentes todos os pressupostos da cessão de mão de obra. O que no presente caso não ocorreu, até porque, conforme se verifica dos autos, a empresa GR S.A mantém com a BASF S/A contrato de fornecimento de alimentação, cujo objeto é o fornecimento de: desjejum, lanches, almoço, coife brealcs, café para reuniões, jantar e ceia, que serão consumidos pelos funcionários da contratante. Neste caso, assegura um preço pré-determinado por unidade de refeição preparada e fornecida. A contratada realiza em seu próprio nome a compra de todos os produtos necessários à elaboração das refeições e assume diretamente a direção e o resultado do trabalho da equipe de funcionários próprios e por ela alocados para a execução das atividades, o que é diferente de um contrato de prestação de serviços propriamente dito. Nesse caso, as atividades são executadas pelo próprio cliente, isto é a empresa contratante, cabendo à contratada prestar os serviços de planejamento e organização de todas as atividades executadas pelo próprio cliente em seu nome, como compra dos produtos alimentícios e por ele consumíveis, elaboração de cardápio, observância de padrões nutricionais, necessários, para que a própria contratante prepare e distribua as refeições a serem consumidas por seus empregados. Nessa modalidade de contrato, os custos e resultados da atividade de fornecimento de alimentação aos funcionários da contratante, são por ela própria MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • COMERE COM O 9RIGINAL Processo n.° 36216.0000752006-14 Grosa CCO2JC06 i. 0 0 0 Acórdão 206-00.417 Fls. 1899 Sime—Arra Mal: 81•09 877902 assumidos e a contratada apenas lhe d'sponibiliza mão-de-obra qualificada e conhecimento técnico operacionais, para o desempenho da atividade em nome da própria contratante. Na hipótese dos autos, em razão da forma de contratação, não é possível considerar a ocorrência da cessão de mão-de-obra, não houve a efetiva demonstração da cessão de mão-de-obra, porquanto, não restou demonstrada a prestação de serviços nas dependências da contratante ou em local por ela indicado e, não obstante afirmação da fiscalização, não se verifica do contrato de prestação de serviços, que a empresa contratada mantém equipe à disposição da contratante ou a colocação de mão-de-obra à disposição do contratante. Registre-se, por oportuno, que a diligência realizada para esse fim não logrou êxito, em demonstrar a efetiva cessão da mão-de-obra, uma vez que os documentos juntados e o relatório da diligência nada acrescentaram aos elementos já constantes dos presentes autos. Por fim, não sendo configurada, nos termos da legislação pertinente, a cessão de mão-de-obra, não cabe aplicação da retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando, em conseqüência, a Decisão Notificação — DN n° 21.434.4/0051/2006. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 CLEUSA VIEIRA DE-TOCIZA Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001589/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Ganhos de capital na alienação de bens e direitos devidamente comprovadas pelo fisco devem ser objeto de lançamento. DECADÊNCIA. Lançamento realizado dentro do prazo legal, não há que se falar em decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito.
Numero da decisão: 2201-010.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DECADÊNCIA. Lançamento realizado dentro do prazo legal, não há que se falar em decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 89 /2 00 7- 76 Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001589/2007-76 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 561/587 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente aos Anos-calendários: 2002, 2003, 2004. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 13/06/2.007, o Auto de Infração de fls. 421 a 433, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2.003, 2.004 e 2.005 (anos-calendário 2.002, 2.003 e 2.004, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 757.688,93, dos quais R$ 349.528,27 correspondem a imposto, R$ 262.146,18, a multa proporcional, R$ 145.391,68, a juros de mora, calculados até 31/05/2.007, e R$ 622,80, a multa exigida isoladamente. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 411 a 418) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 429 a 432), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: 2.1 – OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/05/2002 R$ 76.311,11 75 31/10/2002 R$ 95.010,77 75 Enquadramento legal: Arts. 1º, 2º, 3º e §§, 16, 18 a 22, da Lei nº 7.713/1.988; arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.134/1.990; arts. 7º, 21 e 22 da Lei nº 8.981/1.995; art. 17, 23 e §§, da Lei nº 9.249/1.995; arts. 22 a 24, da Lei nº 9.250/1.995; arts. 16, 17 e §§, da Lei 9.532/1.997; arts. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142 do RIR/99. 2.2 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados, durante os anos- calendário 2.003 e 2.004, em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ano-calendário Valor Tributável Multa (%) 2003 R$ 566.911,16 75 Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001589/2007-76 2004 R$ 614.456,85 75 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; art. 1º da Medida Provisória nº 22/2.002, convertida na Lei nº 10.451/2.002. 2.3 – MULTAS ISOLADAS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊLEÃO Falta de recolhimento do Imposto de renda da Pessoa Física devido a título de carnê- leão. Data Base de cálculo Total da Multa Isolada (50%) 01 a 12/2002 R$ 1.245,60 R$ 622,80 Enquadramento legal: Art. 8º da Lei nº 7.713/1.988 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/1.996, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/2.007 c/c art. 106, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 5.172/1.966. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 3. Cientificado do Auto de Infração em 19/06/2.007 (fls. 428, 433 e 434), o contribuinte, por intermédio de seu representante legal (fls. 468 e 470), apresentou, em 11/07/2.007, a impugnação de fls. 442 a 467, acompanhada dos documentos de fls. 468 a 522, alegando, em síntese, que: I – DA DECADÊNCIA 3.1 – foram atingidos pela decadência os lançamentos referentes ao ganho de capital cujo fato gerador ocorreu em 31/05/2.002 e às multas isoladas aplicadas para os fatos geradores no período de janeiro a junho de 2.002, por tratar-se de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda, sujeito ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4º, do CTN (reproduz o § 4º, do art. 150, do CTN), não havendo que se falar em dolo, fraude ou simulação, hipóteses que excluiriam a incidência do citado artigo; 3.2 – em última análise, deve ser aplicada a regra contida no § 4º, do art. 150, do CTN, ou seja, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para que haja a homologação tácita e, por conseguinte, seja o crédito tributário definitivamente extinto (reproduz Jurisprudência); 3.3 – resta claro que para o fato gerador ocorrido em 31/05/2.002, quanto ao ganho de capital, bem como para as multas isoladas cujos fatos geradores ocorreram no período de janeiro de 2.002 a junho de 2.002, operou-se a decadência, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu somente em 19/06/2.007; II – DA CUMULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO COM A MULTA ISOLADA 3.4 - o, então, Conselho de Contribuintes havia pacificado o entendimento no sentido de repelir a aplicação cumulada da multa de ofício e da multa isolada, posto incidirem sobre a mesma base de cálculo, caracterizando verdadeiro bis in idem; 3.5 – tanto a multa prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9430/1.996, quanto a multa do inciso II, do mesmo artigo, incidem sobre os valores devidos e não recolhidos ao Fisco, ou seja, sobre a mesma base de cálculo, motivo pelo qual a aplicação concomitante deve ser repelida (reproduz os citados artigos, bem como Jurisprudência); 3.6 - inconcebível, portanto, a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, sendo, como é de rigor a exclusão daquela, em consonância com uníssona jurisprudência do Conselho de Contribuintes; III – DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO BANCO ITAÚ, C/C 230648, AGÊNCIA 3765 Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001589/2007-76 3.7 – conforme declarado pela cônjuge dele, impugnante, a conta-corrente 230648, agência 3765, do Banco Itaú S/A, além de sua co-titularidade, era movimentada pela pessoa jurídica da qual é sócia, fatos comprovados por declaração do Banco Itaú, confirmando a co-titularidade da citada conta-corrente, bem como contrato social da empresa da qual sua cônjuge é sócia, o que foi ignorado pelo Fisco, que prosseguiu na autuação, sem solicitar fiscalização para a contribuinte Rosely Maria Fagundes, cônjuge do recorrente (reproduz Doutrina acerca da presunção legal de omissão de rendimentos); 3.8 – os depósitos bancários representam o marco inicial de investigação, pois subjacentes a tais valores pode estar, por exemplo, presentes um empréstimo, uma doação, uma atividade comercial indevidamente exercida em nome da pessoa física, uma movimentação financeira de atividades proibidas (doleiros, agiotas), não podendo, assim, tais depósitos constituir fato indiciário na construção da presunção legal de omissão de rendimentos, implicando a transferência integral do encargo probatório para o contribuinte, o que, para uma pessoa física, no rigor exigido pelo Fisco, quase sempre essa prova não poderá ser produzida (reproduz Jurisprudência); 3.9 – com efeito, não merece prosperar a autuação referente aos depósitos bancários efetuados na conta-corrente 230648, agência 3765, do Banco Itaú S/A, porque, além de restar comprovado que os depósitos bancários eram feitos pela pessoa jurídica da qual a cônjuge do impugnante é sócia, o Fisco ignorou a robusta prova trazida aos autos, pautando-se na mera presunção legal criada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1.996, o que, evidentemente, fragiliza a autuação; IV – DA REDUÇÃO DA MULTA E DA TAXA SELIC 3.10 – se mantida a autuação fiscal, em nome do princípio da eventualidade deve ser afastada a incidência da taxa SELIC bem como o percentual a aplicado a título de multa, o que fere o princípio constitucional do não-confisco, constituindo, outrossim, ofensa ao devido processo legal (reproduz o art. 150, inciso IV, da CF, bem como Doutrina e Jurisprudência); 3.11 – inadmissível ser penalizado de forma tão acentuada por pretensa e inexistente omissão de receitas, tendo havido, por parte do Fisco, interpretação a mais desfavorável possível, para não dizer arbitrária, em relação às circunstâncias, o que contraria o disposto no art. 112, incisos I e II, do CTN (reproduz os citados dispositivos legais); 3.12 – por sua vez, a taxa SELIC não pode ser aplicada como taxa de juros, pois sua natureza não reflete a característica de indenização, própria dos juros moratórios; 3.13 – a taxa SELIC é calculada diariamente pelo Banco Central, que se utiliza do resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, tendo essa taxa, portanto, nítida função remuneratória, que não se coaduna com o art. 161 do CTN, que confere aos juros de mora natureza de penalização pelo atraso no pagamento do tributo (reproduz Doutrina e Jurisprudência); 3.14 – resta demonstrada, portanto, a total impossibilidade da aplicação da taxa SELIC sobre o suposto débito, ora questionado; V – DOS PEDIDOS 3.15 – protestando provar o alegado pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, requer seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para: a) reconhecimento da decadência para os fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2.002; b) exclusão da multa isolada, já que incidente sobre a mesma base da multa de ofício; c) exclusão dos valores relativos à movimentação bancária da conta-corrente 230648, agência 3765, do Banco Itaú S/A; d) redução do percentual adotado a título de multa, de forma a adequá- lo ao que prescreve a Constituição Federal, dado o flagrante confisco representado pelo percentual aplicado; e) expurgo dos valores obtidos mediante a adoção da taxa SELIC. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001589/2007-76 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente autuação, conforme ementa abaixo (fl. 561/562): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR 31/05/2.002. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2.002 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Uma vez que a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e a falta de recolhimento de carnê-leão constituem infrações autônomas que não se submetem ao ajuste na declaração de rendimentos anual e inexistindo, no caso, pagamentos antecipados referentes a essas matérias objetos de autuação, fica prejudicada a caracterização do lançamento por homologação, não obstante tenha havido recolhimento de saldo de imposto a pagar apurado na declaração de ajuste anual do IRPF/2.003 (ano-calendário 2.002), devendo ser aplicadas as regras atinentes ao lançamento de ofício. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANOS- CALENDÁRIO 2.003 E 2.004 A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Mantida a autuação referente à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez não constar dos autos nenhum elemento capaz de ilidi-la. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. SIMULTANEIDADE. É cabível a simultaneidade da aplicação de multa de ofício e de multa isolada, na medida em que, além de terem sido lançadas em estrita observância da legislação que rege a matéria, referem-se a diferentes infrações apuradas e possuem bases de cálculos distintas. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento do imposto de renda da pessoa física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante da constatação de omissão de rendimentos, bem como impôs multa de ofício que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado. No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco, refoge à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal para a aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, EM ESPECIAL O DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. Uma vez que a prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, que não foi comprovada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses legais que justificasse a apresentação de documentação em momento processual posterior ao da impugnação, e que o pedido de juntada de novos documentos aos autos, para ser viável, deve vir acompanhado dos documentos cuja juntada pretende-se seja realizada, fato não verificado até o momento do presente julgamento, e, ainda, sendo prerrogativa Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001589/2007-76 da Autoridade Julgadora de 1ª instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considera-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se rejeitar o pedido de produção de provas, em especial o de juntada de novos documentos, formulado no desfecho da peça impugnatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 601/612 em que alegou em apertada síntese: (a) decadência; (b) do cálculo do ganho de capital do imóvel de matrícula nº 120.144: equívoco do lançamento na apuração do imposto; (c) do cálculo do valor da omissão de receita ou rendimento; (c.1) dos depósitos efetuados no banco itau c/c 23064-8, agência 3765; (c.2) da necessidade de desconsideração de depósitos para efeito de determinação da receita omitida; (c.3) da comprovação de origem dos valores depositados no Unibanco conta corrente 204063-3. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. DECADÊNCIA Quanto à decadência com relação ao ganho de capital, para o caso em questão, para o ano calendário 2002, verifica-se nos autos que não houve o pagamento de imposto sobre a renda, sobre o ganho de capital. Conforme consta do disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN, não havendo pagamento, o prazo inicial, desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, artigo 173, I, CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Entretanto, contando-se o prazo, para o ano-calendário 2002, a data inicial para contagem do prazo decadencial é 1º/01/2003 e verifica-se que o prazo final para lançamento é 31/12/2008. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 06/07/2006, dentro do prazo a de 5 anos, de modo que não procede a sua alegação. DO CÁLCULO DO GANHO DE CAPITAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 120.144: EQUÍVOCO DO LANÇAMENTO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO Este ponto não merece conhecimento, uma vez que não consta da impugnação ao lançamento. Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001589/2007-76 Apesar dos argumentos apresntados, verifica-se que o valor constante do lançamento levou em consideração um documento do cartório, constante à fl. 414 Esta questão não foi objeto de impugnação, nem mesmo constou da decisão recorrida, não se conhece do recurso, pois o mesmo tratou de tema sobre o qual não se instaurou o contencioso, nos termos do disposto no artigo 14 e 17 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Sendo assim, não prosperam as alegações do contribuinte. DO CÁLCULO DO VALOR DA OMISSÃO DE RECEITA OU RENDIMENTO; DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO BANCO ITAU C/C 23064-8, AGÊNCIA 3765; DA NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE DEPÓSITOS PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DA RECEITA OMITIDA; DA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS NO UNIBANCO CONTA CORRENTE 204063-3. Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Neste sentido, foi editada a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26 Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001589/2007-76 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ou seja, era ônus do contribuinte comprovar o consumo da renda. Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, por meio do RE 855.649 (TEMA 842): RE 855649 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 03/05/2021 Publicação: 13/05/2021 Ementa EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato Fl. 630DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001589/2007-76 gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto nos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na tentativa de comprovar suas alegações, trouxe uma série de documentos que demonstrariam a veracidade de suas alegações, mas sem fazer o devido cotejo entre os valores e a justificativa da razão dos depósitos terem sido feitos em sua conta bancária. Não basta comprovar a origem mas o motivo. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001589/2007-76 Não obstante, a comprovação da origem não desobriga o contribuinte de demonstrar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de tributação específicas. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos, expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 37, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. O contribuinte deveria ainda, concatenar as provas apresentadas, uma vez que não é dever deste relator a instrução do processo a fim de comprovar fatos que o contribuinte deveria ter o cuidado de trazer as provas de forma didática. Com relação à alegação quanto às origens dos créditos bancários na conta do Itau, pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: 70. O contribuinte informa possuir, juntamente com sua cônjuge, Rosely Maria Fagundes, a co-titularidade da conta-corrente 230648, agência 3765, mantida no Banco Itaú S/A, sendo essa conta-corrente movimentada pela pessoa jurídica da qual é sócia. Para comprovar essas alegações, apresenta os documentos de fls. 493 a 522. 71. Observe-se que a citada conta-corrente era mantida em conjunto entre o contribuinte e sua cônjuge, Rosely Maria Fagundes (fl. 174), e que, conforme manifestação dela própria, à fl. 171, tal conta-corrente era utilizada para pagamentos e recebimentos de vestuários que comercializava, como pessoa física, não sendo o contribuinte usuário dessa conta, apesar de constar como titular. 72. Em que pesem as alegações do impugnante e de sua cônjuge e os documentos constantes dos autos, não há comprovação das operações/fatos/circunstâncias que ensejaram os créditos bancários tributados, o que prejudica a justificação da origem desses créditos, motivo pelo qual os respectivos depósitos bancários foram computados como rendimentos omitidos, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge (fls. 416, 430 e 431), conforme disposto na Lei nº 9.430/1.996, art. 42, § 6º. 73. Uma vez que o contribuinte, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória, apresentou elementos/comprovação capazes de ilidir a tributação dos depósitos bancários, cuja autuação abrangeu as contas-correntes nº 230648 e 001866, agência 3765, mantida no Banco Itaú S/A, nº 18.7018, agência 03400, mantida no Banco Safra S/A, e nº 2040633, agência 523, mantida no Unibanco S/A, valores esses que foram Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001589/2007-76 objetos de consolidação nos Demonstrativos de fls. 416, 430 e 431, elaborados com base nos extratos bancários constantes dos autos, ficando a materialidade da presente autuação plenamente caracterizada e consubstanciada. 74. Vale ressaltar que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que diz que “É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”, restou inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei nº 9.430/1.996, que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. 75. Destarte, não comprovada/justificada a origem dos créditos bancários em análise, tem a Autoridade Fiscal o poder/dever de autuar, como omissão de rendimentos, os depósitos bancários cuja tributação o contribuinte não logrou ilidir na impugnação apresentada. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao Agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie. Portanto, não prospera o recurso quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 633DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10508.000124/2010-18
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DA PARCELA PATRONAL. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI N. 8.212/1991. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE LEI SOB ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF/MF. O reconhecimento e aplicação de isenção da incidência das contribuições previdenciárias patronais à época dos fatos geradores é dependente do cumprimento dos requisitos definido pelo art. 55, da Lei n. 8.212/1991, com o texto vigente à época dos fatos geradores. Não pode ser afastada a sua aplicação sob alegação de inconstitucionalidade ou aplicação direta do art. 195, § 7º, da CF/1988, conforme o art. 62 do Regimento Interno do CARF/MF. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.031
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que a multa moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08542.SV7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10508.000124/2010­18  Acórdão n.º 2803­01.031  S2­TE03  Fl. 136          2 Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que a multa  moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art.  35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art.  61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio  de Souza Correa, e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 137DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08542.SV7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10508.000124/2010­18  Acórdão n.º 2803­01.031  S2­TE03  Fl. 137          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  apresentado  (fls.124­129)  busca  a  revisão  total da decisão a quo  (fls. 115­122), que manteve crédito constituído pela NFLD a  título de  oriundos da incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiras entidades sobre  a folha de pagamentos, da parcela patronal, com todos os fatos geradores declarados em GFIP  apuradas  por  diferenças  de  pagamento.  A  ocorrência  dos  eventos  sobre  os  quais  incidiu  a  norma de imposição tributária se deu nas competências de 01.2006 a 12.2007.  Em seu  recurso, a  contribuinte alegou ser a Recorrente  imune a  impostos e  isenta de contribuições previdenciárias patronais, em face da aplicação do art. 55, §5º, da Lei n.  8.212/1991,  arts.  150, VI,  c,  e 195, §7º,  ambos  da CF/1988,  alegando a  sua  aplicação direta  conforme jurisprudência..  O recurso foi considerado tempestivo pela autoridade preparadora, seguindo  originalmente para o 2º Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas à  2ª Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma  Especial e relator.    Fl. 138DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08542.SV7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10508.000124/2010­18  Acórdão n.º 2803­01.031  S2­TE03  Fl. 138          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  voluntário  deve  ser  conhecido,  pois  foi  protocolizado  tempestivamente.  II ­ Não assiste razão a Recorrente, salvo ordem normativa diversa à vigente  no  momento  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  lançamento  em  questão,  a  isenção  das  contribuições patronais instituídas nos artigos 22 e 23, da Lei n. 8.212/1991, conforme disposto  no  art.  55,  da mesma  lei,  somente  terá  vigência  em  favor da  peticionaria,  após  despacho da  autoridade  administrativa,  em  que  o  requerimento  com  o  qual  a  interessada  faça  prova  do  preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato de  concessão, conforme estabelecido pelo mesmo artigo (art. 179, do CTN).   Ao que se verifica nos autos do processo, a Recorrente não  trouxe nenhum  dos documentos exigidos naquele momento para o reconhecimento do benefício fiscal alegado,  conforme o art. 55, da Lei n. 8.212/1991: (I) reconhecimento como de utilidade pública pelos  entes federativos; (II) portadora do Certificado e Registro de Beneficente de Fins Filantrópicos  (ou  de Assistência  Social);  (III)  promotora  de  assistência  social  beneficente  (em  especial  de  saúde – respeitando o disposto na ADI n. 2028­5 que suspendeu a aplicação da redação da Lei  n.  9732/1998);  (IV)  não  percepção  de  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  títulos  por  seus  diretores, sócios, conselheiros, e congêneres; (V) aplicação integral do resultado operacional na  manutenção e objetivos institucionais.  O  entendimento  acima  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF/MF:   CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a"  e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as  contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do  mês seguinte ao da competência..  GFIP.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS.  EFEITO  DECLARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com arrimo  no artigo 225, inciso IV, e §§ 1°, 3° e 4°, do Decreto n° 3.048/99,  as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  como  confissão  de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito  do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias.  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  Somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  contribuinte  ­  entidade  beneficente  de  assistência social ­ que cumprir, cumulativamente, os requisitos  inscritos no artigo 55 da Lei n°8.212/91.   Fl. 139DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08542.SV7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10508.000124/2010­18  Acórdão n.º 2803­01.031  S2­TE03  Fl. 139          5 (...)  (Ac. 206­01.500, Rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, Sessão de 04.11.2008)  Ainda,  em  que  pese  as  alegações  de  que  haveria  a  aplicação  direta  do  art.  150,  VI,  c,  e  do  art.  195,  §7º,  ambos  da  Constituição  Federal  de  1998,  e  os  entendimentos  jurisprudenciais trazidos pela contribuinte. Primeiro, deve­se informar que o art. 150, VI, c, da  CF/1988, estabelece uma imunidade quanto à incidência de impostos (art. 145, I, da CF/1988),  tributo  de  natureza  diversa  daqueles  objetos  do  presente  processo  (contribuições  sociais  previdenciárias – art. 149 e 195, da Constituição Federal de 1988); logo não aplicável ao caso.  Segundo, quanto à imunidade, chamada de isenção, disposta no art. 195, §7º, da CF/1988, traz  no seu corpo a indicação que os requisitos de seu reconhecimento devem ser determinados em  lei  ordinária.  Na  época  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento,  tais  requisitos  estavam  no  previstos no art. 55, da Lei n. 8.212/1991, mas nenhum deles foi apresentado como preenchido  pela Recorrente.   Ainda, foi tratado na decisão a quo quanto à alegação de direito adquirido, a  questão foi bem fundamentada pela mesma, a qual nos filiamos e transcrevemos:  No que concerne à  tese do direito adquirido, defendida pela entidade  autuada,  cumpre  transcrever,  também,  o  que  dispunha  a  Instrução  Normativa ­ IN SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, à época dos fatos  geradores:   Art. 313. O direito à isenção foi assegurado até 31 de outubro de 1991  à  entidade  que,  em  Io  de  setembro  de  1977,  data  da  publicação  do  Decreto­lei n° 1.572, de 1977, atendia aos requisitos abaixo:   I ­ detinha Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos ­ CEFF com  validade por prazo indeterminado;  II ­ era reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal;  III ­ os diretores não percebiam remuneração;  IV  ­  encontrava­se  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias.  §  1o.  A  entidade  cuja  validade  do  CEFF  provisório  encontrava­se  expirada  teve  garantido  o  direito  previsto  no  caput,  desde  que  a  renovação  tenha  sido  requerida  até  30  de  novembro  de  1977  e  não  tenha sido indeferida.  (...)  § 4o O direito à isenção adquirido pela entidade não a exime, para a  manutenção  dessa  isenção,  do  cumprimento,  a  partir  de  1o.  de  novembro de 1991, das disposições do art. 55 da Lei n" 8.212, de 1991,  com exceção do disposto no seu § 1o. (Grifei).  E, atualmente, o que dispõe a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13  de novembro de 2009:  Art. 240. O direito à isenção foi assegurado até 31 de outubro de 1991  à  entidade  que,  em  1o.  de  setembro  de  1977,  data  da  publicação  do  Fl. 140DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08542.SV7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10508.000124/2010­18  Acórdão n.º 2803­01.031  S2­TE03  Fl. 140          6 Decreto­Lei  n°  1.572,  de  1o,  de  setembro  de  1977,  atendia  aos  requisitos abaixo:  I ­ detinha Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEFF) com  validade por prazo indeterminado;  II­ era reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal;  III ­ os diretores não percebiam remuneração;  IV  ­  encontrava­se  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias;  §  1°  A  entidade  cuja  validade  do  CEFF  provisório  encontrava­se  expirada  teve  garantido  o  direito  previsto  no  caput,  desde  que  a  renovação  tenha  sido  requerida  até  30  de  novembro  de  1977,  e  não  tenha sido indeferida.   (...)  .$ 4" O direito à isenção adquirido pela entidade não a exime, para  a  manutenção  dessa  isenção,  do  cumprimento,  a  partir  de  1a.  de  novembro de 1991, das disposições do  art. 55 da Lei  n" 8.212, de  1991, com exceção do disposto no seu S Io. (Novamente, grifei).    O  reconhecimento  do  direito  adquirido,  conforme determinam os  art.  313 e 240, respectivamente, das Instruções Normativas n°s 03, de 2005  e  971,  de  2009,  exigia  que  a  entidade,  dentre  outros  requisitos,  demonstrasse  que  possuía,  em  01/09/1977,  o  reconhecimento  como  entidade de utilidade pública, pelo Governo Federal. No presente caso,  entretanto, não há elementos, nos autos, que comprovem que a entidade  em apreço possuía este reconhecimento.   Em sentido contrário, a Portaria n° 32, da Secretaria dos Direitos da  Cidadania  e  Justiça,  do  Ministério  da  Justiça,  datada  de  14  de  setembro de 1993, juntada aos autos às fls. 105, atesta que a entidade  foi  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  governo  federal,  por  meio  de  Decreto  publicado  em  30  de  dezembro  de  1992.  A  mesma  informação  pode  ser  obtida  no  estatuto  da  entidade,  fls.  97,  que  transcreve o texto da mencionada Portaria n°32.  Assim,  resta  claro  que,  em  01/09/1977,  a  entidade  não  cumpria  pelo  menos  um  dos  requisitos  necessários  para  que  tivesse  reconhecido  o  seu direito adquirido à isenção.   Ou seja: com a edição da Lei n° 8.212, de 1991, deveria ter requerido  ao  INSS  o  reconhecimento  da  sua  condição  de  entidade  isenta,  demonstrando o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  55 da referida Lei. Enquanto não obtivesse o deferimento do pedido de  reconhecimento  da  isenção,  encontrava­se  obrigada  ao  recolhimento  das contribuições previdenciárias patronais.  Pelas  razões  acima,  não  acolho  a  arguição  de  que  a  Irmandade  da  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Ilhéus  possuía  direito  adquirido  à  isenção em comento.     Fl. 141DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08542.SV7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10508.000124/2010­18  Acórdão n.º 2803­01.031  S2­TE03  Fl. 141          7 Não pode o julgador afastar a aplicação dos requisitos deste dispositivo, pelo  argumento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  exceções  definidas  nos  art.  62  e  62­A  do  Regimento Interno do CARF/MF.  III ­ Indiferentemente de não ter sido alegado pelo Recorrente, mas foi parte  da decisão a quo, em razão do princípio da legalidade e moralidade da Administração Pública,  em  razão  dos  créditos  tributários  terem  sido  apurados  por  meio  de  declarações  dos  fatos  geradores em GFIP,  tanto que essas informações foram utilizadas para obter as diferenças de  acréscimos  legais por atraso, deve­se atentar às alterações  legislativas  recentes no que trata a  sanções  tributárias  (multa  moratória)  dispostas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  foi  alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter  a seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Essas  alterações  devem  ser  aplicadas  ao  caso  objeto  de  análise,  em  decorrência  a  aplicação  dos  dispostos  nos  artigos  106,  II,  e  112,  ambos  do CTN.  Isso  tudo,  ordena ao julgador aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra  que a norma nova for mais benéfica ao contribuinte que a anterior, além de interpretá­la sempre  de forma mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em  Lei  n.  Fl. 142DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08542.SV7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10508.000124/2010­18  Acórdão n.º 2803­01.031  S2­TE03  Fl. 142          8 11.941/2009,  porque  a  multa  aplicada  pela  redação  anterior  do  art.  35,  somente  tratava  de  multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo.   Portanto,  observando  que  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1998,  é  inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD que  foram declarados em GFIP, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Lei  n.  11.941/2009,  deve  a  decisão  a  quo  ser  reformada  no  sentido  de  adequar  a  multa  moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  IV  ­ Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, para no mérito DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  que  a  multa  moratória  sobre  os  créditos  constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996,  desde que mais favorável ao sujeito passivo.  Sala de Sessões, 29 de setembro de 2011.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 143DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08542.SV7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 05/10/2011 12:49:32. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 05/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 07/10/2011 e GUSTAVO VETTORATO em 06/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.08542.SV7V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EEA66C2BD36C4813295CCA6EACF7389B062D01D4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10508.000124/2010-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11610.006174/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TÍTULO E DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. CÓPIA DE PETIÇÃO PARA ACORDO JUDICIAL SEM A ASSINATURA DAS PARTES. INSUFICIÊNCIA. Cópia de petição com os termos de acordo para pagamento de pensão alimentícia, destinado à homologação judicial, sem a assinatura das partes, nem outros sinais distintivos que indiquem se tratar de reprodução do documento apreciado e chancelado pelo órgão jurisdicional, é insuficiente para comprovar a existência do título necessário ao restabelecimento da dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T18:04:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T18:04:11Z; Last-Modified: 2023-02-07T18:04:11Z; dcterms:modified: 2023-02-07T18:04:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T18:04:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T18:04:11Z; meta:save-date: 2023-02-07T18:04:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T18:04:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T18:04:11Z; created: 2023-02-07T18:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-02-07T18:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T18:04:11Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.006174/2009-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.490 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente WILSON ROBERTO MARQUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TÍTULO E DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. CÓPIA DE PETIÇÃO PARA ACORDO JUDICIAL SEM A ASSINATURA DAS PARTES. INSUFICIÊNCIA. Cópia de petição com os termos de acordo para pagamento de pensão alimentícia, destinado à homologação judicial, sem a assinatura das partes, nem outros sinais distintivos que indiquem se tratar de reprodução do documento apreciado e chancelado pelo órgão jurisdicional, é insuficiente para comprovar a existência do título necessário ao restabelecimento da dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 61 74 /2 00 9- 61 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.490 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006174/2009-61 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento, fls.03/07, relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF/2006, ano-calendário 2005, na qual consta glosa de Dependentes, no valor de R$ 1.404,00 e glosa de dedução a título de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 30.797,32. Na impugnação, fls. 01/02, alega o impugnante, em síntese, que a sua Declaração de Ajuste foi entregue dentro do prazo, porém com erro de fato, razão pela qual providenciou a Declaração Retificadora, entregue em 26/09/2008, bem como, foi retificada a Declaração de Ajuste de sua ex-esposa Roseli Aparecida Maniga Marques, para constar o valor de R$ 30.797,32, de pensão. Que para demonstrar que houve apenas erro e não má-fé, está anexando as cópias e documentos fiscais exigidos para o procedimento da retificação. Requer a reconsideração para regularizar sua situação fiscal e obter a restituição. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade do Decreto 70.235/72. Assim, dela tomo conhecimento. MATÉRIA INCONTROVERSA. GLOSA DE DEPENDENTE. Consta da Notificação de Lançamento, glosa de Dependente, no valor de R$ 1.404,00, fls. 04, por falta de comprovação. Verifica-se na Declaração de Ajuste do contribuinte, fls. 17 que a dependente relacionada é Nathaly Maniga Marques – código 21. Tendo em vista que o código 21 refere-se a filho (a), o impugnante deveria ter trazido a Certidão de Nascimento para comprovar a relação de dependência. No entanto, na impugnação apresentada o contribuinte não impugnou a referida glosa, tornando, portanto, matéria incontroversa. Da glosa de Pensão Alimentícia. Verifica-se, às fls. 05 que a dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 30.797,32 foi glosada por falta de comprovação. O direito à dedução de pensão alimentícia restringe-se a comprovação de que a mesma foi concedida em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e não àquela pensão paga informalmente e ainda que sejam comprovados os pagamentos efetuados. Sobre o assunto, dispõe o art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250/95, a saber: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (grifamos). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.490 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006174/2009-61 No manual publicado todo ano para orientar o contribuinte a preencher sua declaração de ajuste, no exercício de 2006, ano-calendário de 2005, a matéria ficou assim informada: PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - linha 12 Informe as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais, relativas às normas do Direito de Família. As despesas médicas e com instrução pagas pelo alimentante não são dedutíveis como pensão alimentícia judicial. Não pode ser deduzida a pensão paga informalmente, isto é, por ato não homologado judicialmente. Preencha a RELAÇÃO DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS (quadro 7), página 2 do formulário, indicando o nome e o número de inscrição no CPF de todos os beneficiários da pensão, o valor total pago em 2004 e o código 12, mesmo que o valor tenha sido descontado por seu empregador em nome de apenas um deles. (grifamos). O artigo 73, do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (grifamos) Como já informado a dedução de pensão alimentícia foi glosada por falta de comprovação e, conforme legislações transcritas, duas são as provas a serem feitas pelo contribuinte. Uma é a comprovação de que a pensão alimentícia foi paga, em cumprimento de decisão judicial e a outra é a comprovação dos pagamentos efetuados, ou seja, a comprovação da transferência do numerário do contribuinte para a beneficiária da pensão. O Impugnante fala somente em erro de fato, de retificação de declaração, porém não apresentou com a impugnação, a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e não apresentou também, os comprovantes dos pagamentos efetuados. Assim, mantém-se a glosa da dedução de pensão alimentícia, por falta de comprovação, no valor de R$ 30.797,32. CONCLUSÃO Face ao exposto, voto no sentido de julgar Improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÃO. DEPENDENTE. Mantém-se a glosa quando não comprovada a relação de dependência. GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O direito à sua dedução condiciona-se à comprovação de que a pensão é paga em conformidade com decisão judicial e ainda que fique demonstrada a transferência do numerário ao alimentando(a) ou responsável. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.490 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006174/2009-61 Cientificado da decisão de primeira instância em 04/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 12/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; b) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial; e que c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se (a) o sujeito passivo comprovou a existência de título constituinte da obrigação de pagamento de valores a título de alimentos, bem como (b) o pagamento dos valores previstos em tal título. A autoridade lançadora rejeitou o pleito para a dedução da despesa com pensão alimentícia, diante do silêncio do contribuinte diante da intimação para comprovar os respectivos dever e pagamentos (fls. 07). Por seu turno, o órgão de origem manteve a glosa, também por entender ausente qualquer tipo de comprovação acerca dos fatos alegados. Em resposta, o sujeito passivo apresenta documentação adicional, que, segundo seu relato, comprovaria tanto a existência do título como os pagamentos (fls. 37-38). Ocorre que o acervo indicado pelo recorrente não conta com cópia do título judicial. A cópia da petição de acordo não está assinada (fls. 48-50), e a cópia do mandado de averbação não conta com os termos da obrigação alimentar (fls. 46). Sem a cópia fidedigna do acordo homologado judicialmente, ou de sua vicária certidão de objeto-e-pé com o mesmo tipo de registro, não é impossível restaurar a dedução pleiteada pelo recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.490 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006174/2009-61 Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.741986/2019-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1003-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para o julgamento do recurso voluntário por uma das Câmaras Recursais das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs competentes, nos termos da Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020, que regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para o julgamento do recurso voluntário por uma das Câmaras Recursais das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs competentes, nos termos da Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020, que regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 104- 005.242, proferido em 27 de maio de 2021, pela 5ª Turma da DRJ/DRJ04, que julgou improcedente impugnação apresentada ao auto de infração. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “Trata-se de impugnação contra lançamento de multa isolada por compensação não homologada, efetuado da seguinte forma: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 41 98 6/ 20 19 -6 3 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.382 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741986/2019-63 As alegações do contribuinte na impugnação são bem resumidas em seu pedido final: “55. Deste modo, uma vez ponderados os argumentos apresentados nesta defesa, requer-se: (i) Preliminarmente seja reconhecida a decadência do direito deste Fisco efetuar o lançamento da multa isolada, extinguindo-se a presente Notificação quanto a estes débitos, com fundamento no art. 156, V do CTN; (ii) Seja sobrestado o julgamento destes autos até posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, nos termos quanto disciplinado pelo artigo 62 do Regimento Interno do CARF; (iii) Na hipótese de superada as questões de ordem preliminar, requer-se o cancelamento integral da presente Notificação uma vez que o lançamento da multa isolada somente poderia ocorrer após o julgamento definitivo confirmando a homologação apenas parcial da declaração de compensação ora debatida nos autos do Processo nº 13896.902541/2015-73; (iv) Por fim, ainda, requer-se seja confirmado o cancelamento da presente Notificação em razão da impossibilidade de retroatividade da norma tributária, com fundamento no art. 144 do CTN; (v) Ainda, nos termos do quanto determina o §2º do art. 135 da IN 1.717/17, requer-se o julgamento em conjunto da Notificação de Lançamento aqui combatida e o Processo nº 13896.902541/2015-73”. Já a 5ª Turma da DRJ/DRJ04 entendeu por bem julgar improcedente a impugnação ao auto de infração, mantendo o crédito tributário lançado, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.382 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741986/2019-63 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2014 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PRAZO DE DECADÊNCIA. No caso de lançamento de penalidades, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral do artigo 173, I, do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, tendo a Administração Pública o dever de impulsionar o processo até o seu final. Não há previsão legal para que se atenda ao pedido do contribuinte de que se aguarde a decisão definitiva nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO. Conforme parágrafos 17 e 18 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, no caso de compensação não homologada, a autoridade administrativa está obrigada à aplicação da multa isolada de 50%, que independe de prévio trânsito em julgado de manifestação de inconformidade eventualmente apresentada contra a não homologação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALTERAÇÃO DO § 17 DO ARTIGO 44 DA LEI 9.430/1996 Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. A alteração efetuada no § 17 do artigo 74 da lei 9.430/1996 não alterou a hipótese de incidência da multa, apenas ajustou a descrição da base de cálculo à conduta tipificada como infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.382 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741986/2019-63 “(...) III DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA III.1 DA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA 6. Conforme acima mencionado, a r. decisão recorrida entendeu pela não ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito relativo a multa em razão da aplicação da regra do art. 173, I do CTN. 7. Entretanto, conforme será demonstrado, não há de prosperar referida alegação. 8. Com efeito, a presente autuação restou fundamentada no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Ocorre, no entanto, que o § 5º do mesmo artigo 74 prescreve o prazo de 5 anos para a homologação das compensações apresentadas. Em outras palavras: apresentada a compensação, ao Fisco Federal é ressalvado o direito de, em 5 anos, revisitar o trabalho do contribuinte, identificar possíveis inconsistências e exigir o tributo, acréscimos moratórios e penalidades: (...) 9. A declaração de compensação 30129.71597.190914.1.7.02-3282, em análise nestes autos, foi apresentada em 19.09.2014. Deste modo, às Autoridades Fiscais assegurado encontrava-se o direito de revisitar tal declaração até 19.09.2019. 10. Contudo, tomando-se em conta o fato de que a Recorrente restou cientificada da lavratura da presente notificação apenas em 28 de outubro de 2019, por certo merece ser reconhecida a decadência do lançamento e, por consequência, a extinção do direito deste Fisco em exigir a multa pretendida nestes autos relacionada ao PER/DCOMP 30129.71597.190914.1.7.02-3282. Nesse sentido, destacamos os precedentes já emanados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) 11. Ademais, ainda que pretendesse este lançamento representar uma cobrança complementar àquela ao despacho decisório atualmente controlado nos autos do processo administrativo nº 13896.902541/2015-73, não se poderia simplesmente ignorar o prazo decadencial para sua lavratura, conforme disposto no parágrafo único do art. 149 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...) 12. Aceitar cenário diverso seria o mesmo que autorizar o Fisco a emitir lançamentos complementares sem qualquer limitação temporal, fato que evidentemente infringiria qualquer limitação legal e constitucional do direito atualmente vigente, além de macular o princípio da segurança jurídica nas relações estabelecidas entre o contribuinte e a administração pública. 13. Tanto é assim que em situação análoga à apresentada nestes autos a Coordenação Geral de Tributação, órgão desta Receita Federal, emitiu a Solução de Consulta Interna nº 32, concluindo que o prazo para o lançamento de multas isoladas relacionadas ao controle aduaneiro possui como termo inicial a data do fato gerador: (...) 14. Ou seja, a própria Receita Federal já se pronunciou sobre o prazo decadencial para o lançamento de multas isoladas, concluindo ser o termo inicial para a contagem deste prazo a data do fato gerador. Na hipótese dos autos, pois, tendo sido a declaração de compensação 30129.71597.190914.1.7.02-3282 objeto desses autos apresentada em 19.09.2014, e restando a Recorrente intimada do lançamento complementar da multa isolada apenas em 28.10.2019, por certo que decaído o direito a presente pretensão fiscal. 15. Nem se alegue, ademais, que o fato gerador da multa isolada exigida nestes autos seria a emissão do despacho decisório. Isto porque, conforme será demonstrado adiante neste recurso, fosse o caso de deslocar o termo inicial do prazo decadencial para a decisão de não homologação da compensação, por certo que não seria este quando da emissão do despacho decisório, mas apenas e tão somente ao final do processo Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.382 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741986/2019-63 administrativo de revisão do lançamento e da constituição definitiva do crédito tributário. 16. Em outras palavras: na hipótese de ignorado o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e não reconhecido termo inicial para a contagem do prazo decadencial quando da ocorrência do fato gerador – apresentação da declaração de compensação – apenas seria plausível considerar como termo inicial a decisão final administrativa, emitida nos autos do procedimento de revisão do despacho decisório, cenário este que definitivamente ainda não ocorreu, uma vez que o processo nº 13896.902541/2015-73, que discute a homologação apenas parcial da DCOMP em questão, ainda pende de julgamento. 17. Dessa forma, é de rigor, portanto, o reconhecimento da extinção da multa por ora exigida em razão da homologação apenas parcial das compensações controladas pela DCOMP nº 30129.71597.190914.1.7.02-3282, uma vez que referente a fato gerador ocorrido em setembro de 2014, período este já alcançado pela decadência quando da ciência, em outubro de 2019, do auto de infração. III.2 DO NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO 18. Conforme mencionado, a r. decisão recorrida entendeu que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário somente devem ser observadas no âmbito da Receita Federal do Brasil após a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre o tema. 19. Porém, tal entendimento deve ser reformado em prestígio aos princípios da Segurança Jurídica, da Eficiência e da Efetiva Prestação Jurisdicional. 20. Com efeito, a constitucionalidade da cobrança da multa isolada sobre valor de crédito objeto de declaração de compensação não homologada vem sendo questionada perante o Supremo Tribunal Federal em duas ações distintas, cujas decisões certamente terão impacto direto no presente feito. 21. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905, proposta pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, objetiva a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17, do artigo 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, tem por condão alçar a matéria em debate à repercussão geral, conforme destacamos da ementa abaixo transcrita: (...) 22. Vale destacar que o julgamento do RE nº 796.939 foi iniciado no dia 27.04.2020 e o placar até o momento é pela inconstitucionalidade da aludida multa, nos termos da proposta apresentada pelo Min. Relator Edson Fachin: (...) 23. Posteriormente, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do I. Min. Gilmar Mendes. 24. Certo é que, mantido o mencionado posicionamento e providas as aludidas ações, com o respectivo reconhecimento da inconstitucionalidade da multa estabelecida pelo §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, deverá também ser cancelada a multa ora cobrada nestes autos, conforme expressamente disposto no §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF: (...) 27. Ademais, ainda, não se pode simplesmente ignorar o fato de que o julgamento destes autos poderá no futuro conflitar com a decisão que será emitida pelo STF. Estaríamos diante de dois pesos, duas medidas, para idêntico cenário, posto que, julgada a tese favoravelmente aos contribuintes, ao Tribunal Administrativo resta imposta a obrigação de reproduzi-la, conforme visto acima. Contudo, caso este Tribunal já tenha se pronunciado anteriormente pela manutenção da multa isolada, estaríamos diante de decisões oposta emitidas. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.382 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741986/2019-63 28. É certo, deste modo, que em conformidade a aplicação subsidiária do novo Código Civil, Lei nº 13.105/15, aos processos administrativos (art. 15 do referido diploma), uma vez não tratado de forma diversa pelo Decreto nº 70.235/72, nem mesmo pelo Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 343/15, os recursos pendentes de julgamento serão suspensos até decisão final pelo STF, nos moldes quanto prescreve o inc. I do art. 982 do citado texto legal. 29. Sem embargos, nem se alegue a impossibilidade de aplicação do referido dispositivo legal ao processo administrativo posto que, como mencionado, o art. 15 da Lei nº 13.105/2015 é inquestionável ao determinar que suas disposições se aplicam supletiva – preenchendo lacunas – ou subsidiariamente – complementando os dispositivos já existentes – aos processos administrativos fiscais. Logo, na hipótese de inexistir legislação processual no âmbito administrativo regulamentando o assunto, o CPC irá atuar de forma supletiva, disciplinando e orientando as lacunas não legisladas. 30. Assim, tendo em vista já reconhecida a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 796.939 e o placar favorável aos contribuintes pela inconstitucionalidade da multa isolada, requer-se, no mínimo, reste suspenso o julgamento do presente recurso até prolação final da decisão que será emitida pelo Supremo Tribunal Federal, em observância pelo art. 982, inc. I do Código de Processo Civil. III.3 DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 31. Na remota hipótese de superada a questão preliminar acima apresentada, a Recorrente se presta então a demonstrar as demais razões de mérito que corroboram a imprescindível e necessária conclusão pelo cancelamento definitivo da presente Notificação de Lançamento. 32. Com efeito, de forma contraditória, a r. decisão recorrida reconhece a necessidade de se aguardar a conclusão do processo administrativo em que se discute a legitimidade da compensação realizada para exigir o crédito tributário, mas afirma que a autoridade administrativa é obrigada a impulsionar a marcha processual até sua conclusão. 33. A fim de demonstrar o equivocado entendimento apresentado pela r. decisão a quo, é de fundamental relevância realizar uma introdução à pretensão sancionatória debatida nestes autos. De fato, enquanto o tributo é instituído pelo Poder Público com a finalidade de financiar as despesas públicas, as sanções tributárias possuem como objetivo reprimir a conduta ilícita do sujeito passivo, ou seja, detêm uma função repressiva no controle dos atos praticados pelos contribuintes. 34. Além disso, a multa de 50% imposta pela não homologação da declaração de compensação viola os direitos e garantias do contribuinte, por representar, em última análise, penalidade exigida em razão do exercício de um direito do sujeito passivo e não em função de uma ilicitude. 35. Com efeito, ao contribuinte é assegurado, por meio da entrega de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) o direito de compensar créditos na esfera administrativo- federal, nos moldes do art. 170 do CTN e no art. 74, caput, da Lei nº 9.430/1996, alicerçado no direito constitucional de petição, previsto na Constituição Federal. 36. Todavia, a simples ameaça da imposição de uma multa isolada de 50% obstaculiza o exercício desse direito na medida em que o contribuinte, receoso de sofrer tais penalidades abusivas, não buscará compensar seus débitos com créditos tributários. (...) 39. Nesta toada, certo é que o tributo é devido pelo sujeito passivo na qualidade de contribuinte, enquanto que as penalidades são exigidas dele como sujeito infrator. Como poderia, então, ser considerado infrator e encontrar-se submetido à penalidade da multa na hipótese de sequer ainda confirmada a infração? (...) Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.382 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741986/2019-63 42. Ademais, nem se alegue que o §181 do art. 74 da Lei 9.430/1996, que contempla relação de prejudicialidade entre a aplicação da multa e a prolação de decisão definitiva acerca da compensação, teria por condão confirmar a legalidade do lançamento da multa isolada antes de encerrado o processo administrativo fiscal. Ora, por certo que já prevendo a impossibilidade de resolução do processo administrativo em prazo razoável, buscou por dispositivo ilegal a Administração Pública salvaguardar seu direito de sancionar um ato suspostamente infracional. (...) 45. Ademais, não se pode esquecer que a constituição da multa isolada acarreta o acúmulo indevido de juros de mora sobre a penalidade durante todo o período em que subsiste a discussão administrativa acerca da compensação. Assim, na remota hipótese de não homologação da compensação, a Recorrente teria ainda de arcar com o valor dos juros calculados sobre a multa isolada, contados em período anterior à constituição do fato gerador, o que não ocorreria se a aplicação dessa penalidade respeitasse o art. 116, inciso II do CTN. 46. Como se não bastassem todos os argumentos acima explorados, importante registrar que a Instrução Normativa nº 1.717/2017, que estabeleceu normas sobre a restituição, compensação e ressarcimento no âmbito desta Receita Federal, dispôs sobre a suspensão da exigibilidade da multa isolada, que agora se pretende exigir, na hipótese de apresentada manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou a sua compensação, vejam: (...) 47. Portanto, a própria legislação desta Receita Federal já determinou que nos casos em que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação a exigibilidade da multa isolada fica suspensa, ou seja, inexigível. 48. Assim, considerando que a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de sua compensação, que inclusive guarda resolução definitiva, não se pode conceber do lançamento agora exigido, o que mais uma vez leva ao seu cancelamento. 49. Posto tudo isto, e considerando a discussão ainda em trâmite nos autos do processo administrativo nº 13896.902541/2015-73, imperiosa se faz a constituição definitiva do crédito tributário para tão somente após autorizar-se o lançamento de uma multa cujo fundamento encerra um ato infracional (o qual, repise-se, sequer juridicamente existe). III.4 DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA 50. A r. decisão entendeu não ser nulo o Auto de Infração lavrado com fundamento em norma não vigente à época de sua lavratura, bem como dos fatos geradores relacionados à exação pelo simples fato de tal multa estar prevista na legislação. 51. Entretanto, tal entendimento não deve vigorar. 52. Isso porque, a multa ora exigida se fundamenta em base legal inexistente à época dos fatos geradores, em flagrante ofensa ao disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional: (...) 53. A regra acima é suficientemente clara ao concluir que o lançamento deve se referir a data do fato gerador da obrigação tributária, seja ela principal, em razão da ausência de pagamento do tributo, ou acessória, decorrente da prestação de informações incompletas e/ou incorretas nas declarações fiscais, nos termos do art. 113 do CTN: (...) 55. Conforme é possível observarmos acima, a declaração de compensação 30129.71597.190914.1.7.02-3282 referem-se ao ano de 2014, contudo, a multa ora exigida restou instituída pela Lei nº 13.097, de 2015. Em outras palavras: à época do fato gerador, inexistia a aludida penalidade da forma como ora exigida, eis que a multa Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.382 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741986/2019-63 sobre o valor do DÉBITO objeto de declaração de compensação não homologada foi instituída, apenas, no ano de 2015. (...) 58. Notem, nobres julgadores, que todos os precedentes acima são muito claros quanto à necessidade de aplicação da penalidade em vigor na data do surgimento da obrigação tributária, isto é, no momento em que transmitidas as declarações de compensação. 59. Ora, uma vez que lavrado em 08.10.2019 um auto de infração reportando como fundamento legal para a pretensão um dispositivo legal sem qualquer remissão a redações anteriores, há que se obrigatoriamente concluir que a pretensão fiscal busca atribuir à Recorrente a multa isolada atualmente disciplinada pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dispositivo legal este cuja redação foi inserida pela Lei nº 13.097/15. Assim, como poderia uma lei de 2015 retroagir a ponto de surtir efeitos para fatos ocorridos em 2014? 60. Em outras palavras, ainda que eventualmente exijam o mesmo valor (se coincidente o valor do crédito e do débito), as mencionadas multas possuem bases imponíveis distintas (créditos compensados X débitos compensados), além das próprias bases legais diversas, como destacamos da jurisprudência do próprio CARF: (...) 61. Dessa forma, deve ser reconhecida a impossibilidade de manutenção do auto de infração combatido, posto que este foi amparado pelo §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, que prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% (cinquenta por cento) aplicado sobre o valor do DÉBITO objeto de declaração de compensação não homologada, e não na legislação vigente à época do fato gerador, que previa a aplicação sobre o CRÉDITOS não homologados. 62. Ademais, ainda, deve ser ressaltado que o lançamento exige a penalidade sobre fato gerador distinto (débito compensado ao invés de crédito não homologado) é flagrantemente nulo, posto que não atende aos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, sobretudo ao não identificar corretamente “a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, bem como ao não “determinar a matéria tributável”, conforme transcrevemos adiante: (...) 63. Ou seja, a autuação lavrada com base de cálculo incorreta e com fundamentação legal equivocada, é incontestavelmente nula e com base no exposto, deve também ser reconhecida, portanto, a ilegalidade/nulidade da aplicação retroatividade da lei nº 13.097/2015 para fatos geradores ocorridos no ano de 2014 e controlados pela PER/DCOMP 30129.71597.190914.1.7.02-3282. IV DO PEDIDO 64. Deste modo, uma vez ponderados os argumentos apresentados nesta defesa, requer- se: (i) Seja reconhecida a decadência do direito deste Fisco efetuar o lançamento da multa isolada, extinguindo-se a presente Notificação quanto a estes débitos; (ii) Seja sobrestado o julgamento destes autos até posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, nos termos quanto disciplinado pelo artigo 62 do Regimento Interno do CARF; (iii) Na hipótese de superada as questões de ordem preliminar, requerse o cancelamento integral da presente Notificação uma vez que o lançamento da multa isolada somente poderia ocorrer após o julgamento definitivo confirmando a homologação apenas Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.382 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741986/2019-63 parcial da declaração de compensação ora debatida nos autos do Processo nº 13896.902541/2015- 73; (iv) Por fim, ainda, requer-se seja confirmado o cancelamento da presente Notificação em razão da impossibilidade de retroatividade da norma tributária, com fundamento no art. 144 do CTN; (v) Ainda, nos termos do quanto determina o §2º do art. 135 da IN 1.717/17, requer-se o julgamento em conjunto da Notificação de Lançamento aqui combatida e o Processo nº 13896.902541/2015-73.” É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente apresenta irresignação contra decisão de primeira instância que julgou improcedente sua impugnação ao auto de infração lavrado em seu desfavor. Contudo, conforme será explicado adiante, o CARF não é o órgão competente para julgamento do recurso voluntário. Senão veja-se. A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, assim determina: Art. 23. Observados os princípios da racionalidade, da economicidade e da eficiência, ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará: I - o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos; II - a adoção de métodos alternativos de solução de litígio, inclusive transação, envolvendo processos de pequeno valor. Parágrafo único. No contencioso administrativo de pequeno valor, observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento será realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aplicado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,apenas subsidiariamente. [...] Art. 30. Esta Lei entra em vigor: I - em 120 (cento e vinte) dias contados da data da sua publicação, em relação ao inciso I do caput e ao parágrafo único do art. 23. (Grifou-se) Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.382 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741986/2019-63 Já a Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020, assim regulamentou: Art. 3º Compete às DRJs apreciar, por decisão colegiada: I - em primeira instância, a impugnação ou manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo; e II - em última instância, os recursos contra as decisões de que trata o inciso I do caput, em relação ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere sessenta salários mínimos. [...] Art. 51. O disposto nesta Seção aplica-se aos processos pendentes de julgamento em contencioso de 1ª instância na data da entrada em vigor desta Portaria. [...] Art. 58. Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2020 Dessa forma, não compete ao CARF o julgamento de quaisquer recursos contra decisões prolatadas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em data igual ou posterior a 03.11.2020, em relação a processos do contencioso de pequeno valor (até sessenta salários mínimos). Ocorre que o Acórdão nº 104-005.242, da 5ª Turma da DRJ/DRJ04, às e-fls. 187- 193 foi proferido em 27 de maio de 2021, ou seja, depois da entrada em vigor em 03.11.2020 da Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020 e, como o valor em discussão no processo é menor do que 60 salários mínimos caracterizando-se como contencioso administrativo de pequeno valor, não compete ao CARF o julgamento do recurso voluntário, mas sim à DRJ por intermédio de decisão colegiada Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de declinar da competência para o julgamento do recurso voluntário para uma das Câmaras Recursais das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – DRJs competentes, nos termos da Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020, que regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 259DF CARF MF Original

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4620477 #
Numero do processo: 13855.001478/2005-61
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA. 0 exercício de atividades que envolvem locação de mão-de-obra impede a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00.076
Decisão: ACORDAM os membros da terceira tunna especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Processo nU Recurso nU Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida CC03/T93 Fls. 108 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL 13855.001478/2005-61 141.157 Voluntário SIMPLES - EXCLUSÃO 393-00.076 19 de novembro de 2008 SERLOMONTI- MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO; SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. O exercicio de atividades que envolvem locação de mão-de-obra impede a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira tunna especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos tennos do voto do relator. Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. Processo 11° 13855.001478/2005-61 Acórdão 11." 393-00.076 Relatório CC03rr93 Fls. 109 Trata-se de recurso voluntário interposto por SERLOMONTI - Manutenção de Equipamentos LIda. contra Acórdão n° 14-16.971, de 17 de setembro de 2007 (fls. 92 a 95), proferido pela ]a Tunna da ORJ/Ribeirão Preto-SP, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Passo a transcrever o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente de impugnaçcio da excluscio da pessoa jurídica do Simples em virtude de exercício de atividade vedada - locaçcio de mcio- de-obra. Originou-se o procedimento com Representação Administrativa da Fisca/izaçâo da Previdência Social, tendo por conseqiiência a expediçúo do Ato Declaratório Executivo n" 16, de 05/09/2005 (fi. 65) com./imdamento no inciso XlI, letra 'T' do art. 9" da Lei n" 9.317/1996. Na sua impllgnaçiio, em síntese, a interessada contesta o motivo da exclusão, alegando não desenvolver atividade vedada pelo art. 9" da Lei n" 9.317/1996, já que l1Iiopode ser considerada locadora de mcio- de-obra e que os serviços por ela prestados se restringem á reparação e á munll/enção de equipamentos. " A ORJ indeferiu sua solicitação em acórdão com a seguinte ementa: ATIVIDADE VEDADA. EXCLUsio. LOCAÇio DE Mio-DE-OBRA. Ncio pode optar pelo Simples a pessoa Jurídica que exerce a atividade de locaçcio de mcio-de-obra. Cientificada do referido acórdão em 31 de outubro de 2007 (fl. 99), o interessado apresentou em 30 de novembro de 2007, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 102 aiOS) pleiteando a reforma do decistlln e reafinnando seus argumentos apresentados à ORJ. Éorelatórw 2 " "'. Processo n° 13855.001478/2005-61 Acórdão 11,° 393-00.076 Voto Conselheiro RÉGIS XAVIER HOLANDA, Relator CC03rr93 FI,. 110 A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de locação de mão-de-obra nos tennos do art. 9°, XII, "t" da Lei n° 9.317/96: "Art. 9° Nüo poderá optar pelo SIMPLES, a pessoajurídica: XII - que realize operaçôes relativas a: ./) prestaçiío de serviço vigilância, limpeza, cOJ1sel1,(lçãoe /ocaçlio l/e mão-de-obra; "(Negritei) O contrato social da empresa, de 15 de fevereiro de 2000, traz como objeto social a exploração do ramo de reparação e manutenção de equipamentos de uso geral, da indústria e do comércio (fls. 07 a 10). As notas fiscais acostadas aos autos, em especial as que se encontram a fls. 17, 19 e 20, apontam como discriminação do serviço, respectivamcnte, o 'jomecímento de mão de obra homem/hora "(tl. 17) e o '1omecímento de mão de obra para prestar servíços ... "(tls. 19 e 20). J á as Guias de Recolhimento do FGTS e Infonnações à Previdência Social - GFIP - de abril de 2000 a maio de 2003 indicam o código de recolhimento n" 150 relativo à cessão de mão-de-obra (tls. 21 a 55) às empresas Usina Bazan S/A, Usina Santa Fé S/A, Usina Bela Vista S/A e Planusi Equipamentos Industriais LIda. Como exemplo, a GFIP de competência OS/2003, com o código de recolhimento acima indicado relativo à cessão de mão-de-obra, refere-se a um total de 121 (cento e vinte e um) trabalhadores (tl. 21). Constata-se assim a existência de situações em que os trabalhadores ficam à disposição do contratante e o contratado percebe sua remuneração em função das horas trabalhadas, caracterizando assim uma locação de mão-de-obra. Trilhando essa mesma linha, o Parecer Cosit nO69, de 10111/99, assim dispôs: "Na locaçüo de uuio-de-obra, também d~(inida como contraIO de prestaçcio de serviços, a locadora assume a obrigaçcio de contratar empregados, trabalhadores avulsos 011 autônomos sob sua exclusiva re.\jJol1sabilidade do ponto de vista jurídico .. /1 locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os emp,.egal/os 011 contratado ...,'ficam ti t!isposiçlio da tOIll(J{/ora dos .'. .', Processo n' 13855.001478/2005.61 Acórdão 11.0393-00.076 serviços (locatária), que detém os comandos das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços" Negrito aposto, CC03ff93 Fls. 111 Destarte, entendo que os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a caracterização da atividade de locação de mão-de-obra, não admitida no regime do Simples. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, RÉGIS e novembro de 2008 DA - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 36308.000452/2005-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – ABONO DE FÉRIAS NOS MOLDES DO ART. 144 DA CLT – NÃO INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho. A lei 8.212/91 dispõe em seu art. 28, § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, as importâncias recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144. Nesse caso a única exigência legal é a previsão em contrato de trabalho, regulamento ou acordo ou convenção coletiva. Dessa forma, os critérios a serem utilizados para a concessão do benefício podem ser estabelecidos dentro do poder diretivo do empregador ou pela vontade das partes. Não cabe a autoridade previdenciária fixar critérios para a eficácia do dispositivo, se nem mesmo a legislação trabalhista ou previdenciária o fez. § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, as importâncias recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.479
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Ana Maria Bandeira. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CCO2/C06 Manado Fatima For = a de amalho Fls. 288 MeV Step° 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36308.000452/2005-05 Recurso n° 142.380 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-00.479 Sessão de 15 de fevereiro de 2008 Recorrente RIMA INDUSTRIAL S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM GOVERNADOR VALADARES - MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/03/1999 a 31/07/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — ABONO DE FÉRIAS NOS MOLDES DO ART. 144 DA CLT — NÃO INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho. A lei 8.212/91 dispõe em seu art. 28, § 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, as importâncias recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144. Nesse caso a única exigência legal é a previsão em contrato de trabalho, regulamento ou acordo ou convenção coletiva. Dessa forma, os critérios a serem utilizados para a concessão do beneficio podem ser estabelecidos dentro do poder diretivo do empregador ou pela vontade das partes. Não cabe a autoridade previdenciária fixar critérios para a eficácia do dispositivo, se nem mesmo a legislação trabalhista ou previdenciária o fez. 2*CC/IVIP Carnara CONFERE COM O ORIGINAL araallla 23 !...L.,-ÁrN 41. Processo n.° 36308.000452/2005-05 ifn, ~Go CCO2/036Mana da Fátima "•- eira rvaino Acérdlo •n.° 206-00.479 Maar Bispe 751683 Fls. 289 § 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, as importâncias recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Ana Maria Bandeira. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Ç7.--%\r"‘ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente eriirs e. • - • • • - i r - VA VIEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36308.000452/2005-05 2° CC/MF - sexta Câmara CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.479 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 290 E/atinha. giãapzzo, Mana de Fitt F e Carvalho Matr. Seape 751683 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados (calculada pela aplicação da alíquota mínima), da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 210/212) informa que o fato gerador das contribuições ora lançadas refere-se ao Abono de Férias pago aos empregados. A empresa, por força de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, obrigou-se a pagar o citado abono àqueles empregados que, durante o período aquisitivo, não tiveram mais que sete faltas no trabalho, o que caracterizaria uma premiação pela assiduidade. O pagamento seria proporcional ao número de faltas sendo que para os empregados que não tiveram falta alguma, o abono corresponde a 1/3 do salário. Para aqueles que tiveram até quatro faltas, o abono corresponde a 1/4 do salário e, àqueles que tiveram mais de quatro até sete faltas é pago o abono correspondente a 1/5 do salário. A auditoria fiscal entendeu que o abono pago, seria condicionado ao fator assiduidade e constituiria complementação salarial, por estar vinculado a fator de ordem pessoal. Portanto, integraria o salário de contribuição. A notificada apresentou defesa (fls. 251/259), onde alega que o entendimento da auditoria fiscal colide frontalmente com a previsão do art. 144 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, bem como com o disposto no art. 28, § 9 0, aliena "e", item 6 da Lei n° 8.212/1991. Afirma que o lançamento deve ser realizado nos estritos termos descritos na lei, sob pena de responsabilidade funcional. Argumenta que o abono de férias concedido em convenção ou acordo coletivo de trabalho não integra a remuneração do empregado, desde que não excedente a vinte dias do salário, conforme redação do art. 144 da CLT e entende que o fato do empregador condicionar o pagamento deste abono ao atingimento de uma determinada meta ou ao cumprimento de uma condição não desfigura sua essência de verba não salarial. Informa que o § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, especificamente na alínea "e", item 6 prevê que o abono de férias concedido nos termos do art. 144 da CLT não integra o salário de contribuição. Finaliza, argüindo que o equívoco da presente notificação ensejou lavratura de auto de infração por alegada falta de informação de todos os fatos geradores em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Porém, se não há fato gerador não há erro na elaboração do citado documento. • aÁt, \ 11r 2° CC/MF - Sexta Carreara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 36308.000452/2005-05 Brasília g / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.479 Maria de fltlmtFèrreira de Canialho Fls. 291 Mar. Sapa 751683 Pela Decisão-Notificação n° 11.424.4/124/2006 (fls. 269/273), o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 282/288) reforçando a argumentação de defesa. Em contra-razões (fls. 284/285), a SRP manteve a decisão recorrida. É o Relatório. ç‘\n1/4.1-' Processo n.° 36308.000452/2005-05 CCO2/C06 Acórcm'o n.• 206-00.479 2° CC/MF - Sexta CâmaraCONFERE COM O ORIC3INAL Fls. 292 Brasllia, 215 / CIZ Maria de Fatima ira de Carvalho Matr Slape 781683 Voto Vencido Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado de depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança n° 2006.38.13.009307-9 que garantiu o seguimento do recurso sem o depósito de 30%. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. A recorrente não apresenta preliminares e o ceme de sua argumentação é o entendimento de que o abono de férias concedido pela mesma, ainda que mediante condições estabelecidas, não integraria o salário de contribuição, por configurar-se exceção prevista no art. 144 da CLT. De fato, o art. 144 da CLT prevê pagamento de abono de férias, para o qual a própria Lei n° 8.212/1991 reconhece a não incidência de contribuição previdenciária, especificamente, no art. 28, § 9°, aliena "e", item 6, que dispõe que não integrarão o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT. O art. 144 da CLT, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho." In casu, o abono é oferecido por ocasião das férias, está previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e não excede a vinte dias de trabalho. A questão controversa refere-se, exclusivamente, à imposição de condições para o recebimento do mesmo. Assevere-se que a não incidência de contribuição é exceção e, dentre as hipóteses previstas na legislação, o que se verifica é que, o legislador pretende beneficiar os trabalhadores em sua totalidade. Não se observa nas hipóteses legais de não incidência qualquer dispositivo que afaste a incidência de contribuição de verba que favoreça apenas parte dos empregados ou dirigentes. É possível inferir que o legislador ao conceder à empresa a prerrogativa de deixar de recolher contribuições sobre determinada verba, pretende que a mesma beneficie os empregados de maneira geral, afastando qualquer caráter de pessoalidade ao pagamento. A meu ver, a imposição de condições para o recebimento do dito abono de férias, descaracteriza o pagamento como previsto na legislação, bem como dá ao mesmo as características de prêmio, sobre o qual incide a contribuição previdenciária. 2° CC/NIF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°36308.000452/2005-05 Brasilia ,2/ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.479 Maria da Fátima F rara de malho Fls. 293 Matr. Siape 751683 Quanto ao lançamento da contribuição dos segurados incidente sobre suas remunerações, é importante ressaltar que a mesma é limitada, por lei, a um percentual incidente sobre o limite máximo do salário-de-contribuição estabelecido na legislação. No caso em tela, o pagamento do abono se consubstancia em diferenças de remuneração e apesar da auditoria fiscal informar que apurou os valores nas folhas de pagamento, efetuou o cálculo da contribuição dos segurados aplicando a aliquota mínima sobre o total das remunerações, sem qualquer individualização. Cumpre salientar que o presente lançamento não foi efetuado por aferição, situação em que se aplica a aliquota mínima sem qualquer observância de limite para o cálculo da contribuição dos empregados. Como não se trata de aferição, entendo que a contribuição dos segurados deva ser lançada pelo seu efetivo valor, apurado individualmente, a fim de atender ao disposto na legislação que prevê contribuições diferenciadas por faixas salariais, bem como limitadas ao teto. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a contribuição dos segurados seja calculada, individualmente, observando-se as aliquotas aplicáveis a cada faixa salarial, bem como o limite estabelecido na legislação. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 aBIAN412-.RAE Processo n.° 36308.000452/2005-05 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.479 CC/NIF - Sexta Câmara Fls. 294 CONFERE COM O ORIGINAL Staslha, 2g Mana de Fátima Fer ira de Carvalho Man- Sia Pe 751683 Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Não concordo com o entendimento da Conselheira representante do Governo quanto ao abono de férias oferecido pela empresa e objeto desta NFLD estar em desacordo com os preceitos legais que descrevem a não caracterização desses valores como verbas de natureza salarial. Conforme descrito pela própria conselheira em seu voto, tanto a legislação trabalhista, como previdenciária, são claras em afastar a natureza salarial dos valores pagos a titulo de abono de férias. NO entanto, entendo ao contrário do que pretendeu a conselheira, que a criação de critérios para o pagamentos do referido beneficio, desde que presvisto em acordo ou convenção coletiva de trabalho não desnatura a previsão legal de afastar a natureza salarial da referida verba. Dessa forma, ao estabelecer critérios para o pagamento, a empresa nada mais fez do que se utilizar do poder diretivo que a legislação trabalhista lhe confere para criar parâmetros que permitiriam definir quando os empregados poderiam usufruir do beneficio. A legislação trabalhista, segundo descrito no art. 144, assim dispõe: "Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. "Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não acedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho." Nesse sentido a única exigência legal é a previsão em contrato de trabalho, regulamento ou acordo ou convenção coletiva. Dessa forma, os critérios a serem utilizados para o fornecimento ficam a critério das partes. Não cabe a autoridade previdenciária fixar critérios para a eficácia do dispositivo, se nem mesmo a legislação trabalhista o fez.Senão vejamos: "Art 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o més, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa," 411 2° CC/MF - Sexta Cattmara CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília 22/ lie] CeProenson. 36308.00045212005-05 CCOVC06 qr PI' a 1-Acórdão n.° 206-00.479 Maria de Fátima F. . • darva • Fls. 295Matr. Siada 751683 (Redação alterada pela MP n°1.596-14. de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97. Ver o § 10 deste artigo). r Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação alterada pela MP n° 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528. de 10/12/97). e) as importâncias: 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CL7'; (Acrescentado pela Lei n°9.711, de 20/11/98)Gnfo nosso. Da análise do dispositivo chega-se a conclusão de que os valores pagos à título de abono, dentro dos limites fixados no art. 143 e 144 não possuem natureza salarial, e dessa forma, não podem constituir fato gerador de contribuições previdenciárias. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO por entender que o valor pago a titulo de abono de férias objeto desta NFLD está de acordo com o art. 144 da CLT c/c o art. 28, § 9°, alínea "e", item 6 da Lei 8.212/91 não possuindo dessa forma, natureza salarial. É como voto. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1

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4707844 #
Numero do processo: 13609.000844/2004-95
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo Simples de pessoa jurídica que preste serviços profissionais assemelhados aos identificados no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram assegurados ao contribuinte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos contidos na Constituição Federal e no PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.044
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo Simples de pessoa jurídica que preste serviços profissionais assemelhados aos identificados no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram assegurados ao contribuinte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos contidos na Constituição Federal e no PAF. 111 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. PRISCIL ' EIRA CRISÓSTOMO — Presidente em Exercício • Processo n° 13609.000844/2004-95 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.044 Fls. 117 HELCIO LAFETÁ REIS — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). • T2 . " Processo n° 13609.000844/2004-95 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.044 Fls. 118 Relatório O presente processo originou-se da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS), em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/STL n° 513.085, de 2 de agosto de 2004, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas/MG (fl. 6), que excluiu a sociedade do SIMPLES por exercer atividade econômica vedada: 3221-2/02 Manutenção de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia — inclusive microondas e repetidoras. A pessoa jurídica ingressou no sistema em 12/7/2001. Fundamentação Legal: Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001, art. 73. Instrução Normativa SRF n° 355, 111 de 29/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c o parágrafo único. Inconformado com o Ato Declaratório, o contribuinte apresentou a SRS n° 06113/513.085 (fl. 7), que foi julgada improcedente conforme resultado de análise à fl. 7 - verso. li-resignado com os termos da decisão que indeferiu a revisão da exclusão do SIMPLES, apresentou impugnação (fls. 1 a 4), alegando, em síntese, a nulidade da decisão que indeferiu a revisão da exclusão do Simples; ilegitimidade do ADE; não cabimento da exclusão do Simples com efeito retroativo; sua opção pelo Simples foi aprovada pela Receita Federal; e que sua atividade não é da exclusiva atribuição de engenheiro, nem se vincula a regulamentação. Por fim, requer o cancelamento da exclusão do Simples. A decisão da DRJ (fls. 93 a 97), após realização de diligência (fls. 18 a 91), • manteve a exclusão, considerando que o exercício de "atividades de manutenção corretiva e preventiva em sistemas rádio celular e de implantação de padrão de energia elétrica caracterizam prestação de serviços profissionais de engenheiro" (fl. 93). Após afastar as alegações de nulidade e de legalidade apresentadas pelo contribuinte, o relator, com base na documentação coletada em procedimento de diligência e na legislação de regência, concluiu que a atividade prestada pela pessoa jurídica é própria do serviço profissional de engenheiro. Afastou-se, também, a necessidade de realização de perícia por se mostrar prescindível, além do fato de não terem sido atendidos, pela impugnante, os requisitos legais para sua propositura. Ao final, decide pelo indeferimento do pedido. Em Recurso tempestivo (fls. 100 a 109), o contribuinte afirma que os serviços por ele prestados, em que predomina o empirismo, não requerem regulamentação profissional e nem necessitam de engenheiro para sua execução. Transcreve decisões sobre a matérias e, or X.,4•fim, alega em síntese: ..,v 3 Processo n° 13609.000844/2004-95 CCO3iT91 Acórdão n.° 391-00.044 Fls. 119 a) que o pedido de provas testemunhal e pericial foi imotivadamente negado; b) não houve prova robusta a convalidar o ADE; c) a exclusão do Simples se deu com inobservância do principio do contraditório. Por fim, requer a reforma ou a anulação do acórdão, com vistas a ter mantida sua opção pelo Simples. É o relatório. • 4 ' Processo n° 13609.000844/2004-95 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.044 Fls. 120 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. I. Questões preliminares A alegação de que o pedido de provas testemunhal e pericial foi imotivadamente negado não procede, uma vez que, no acórdão recorrido, constam as razões que embasaram a negativa (fl. 97). Além do mais, o órgão julgador de primeira instância, com vistas a lastrear • sua decisão, colheu os elementos de prova julgados necessários em procedimento de diligência (fls. 18 a 91). Não houve ofensa ao princípio do contraditório, pois os comandos constitucionais e do Processo Administrativo Fiscal (PAF) correlatos encontram-se sob estrita observância, tendo sido assegurados ao contribuinte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. II. Vedação do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/1996 O inciso XIII do art. 90 da Lei n°9.317/1996 assim dispõe: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de • espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) Do disposto no dispositivo legal acima reproduzido, é possível aferir que a vedação do inciso XIII do art. 90 direcionou-se a profissionais em cuja atividade predominam os serviços de natureza profissional. Não se restringe a atividades de nível superior — exemplificativamente, o corretor e o despachante não necessitam de graduação universitária —, mas alcança os serviços que, por sua natureza, revelam-se inerentes ao exercício de qualquer profissão, regulamentada ou não (PN CST n° 8/1996). As Leis n° 10.964 e 11.051, ambas de 2004, excetuaram alguns serviços da restrição contida no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, com efeitos retroativos à data da opção pelo Simples. Dentre esses serviços, não consta aquele desempenhado la Recorrente. - 5 • Processo n° 13609.000844/2004-95 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.044 Fls. 121 Ressalte-se que, uma vez ter havido a necessidade de excetuar expressamente determinados serviços assemelhados àqueles arrolados no citado inciso XIII - como, por exemplo, serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos -, não restam dúvidas de que o rol abrange atividades técnicas similares independentemente de habilitação profissional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido ao apreciar o REsp n°760.496, julgado em 18/12/2007, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. 1. O TRF da 4" Região entendeu que a recorrente, ao prestar serviços "de assistência técnica em equipamentos de informática e • equipamentos de escritório, exerce atividade 'assemelhada' à de engenheiro" (fl. 123-verso). Esse entendimento coaduna-se com o disposto no art. 9 0, I, da Resolução 218/73 (que regulamentou a Lei 5.194/66), segundo o qual "compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, Modalidade Eletrônica ou ao Engenheiro de Comunicação" a assistência técnica e consultoria em relação "a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistema de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos". Considerando que os equipamentos de informática enquadram-se no conceito de equipamentos eletrônicos, é imperioso concluir que a vedação contida no art. 9 0, XIII, da Lei 9.317/96, atinge as empresas que prestam assistência técnica e consultoria em relação a tais equipamentos. 2. É certo que a restrição em comento foi afastada pelo art. 40 da Lei 10.964/2004 (com as alterações promovidas pela Lei 11.051/2004). Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste • Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial desprovido. Verifica-se, também, que a Lei complementar n° 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, definiu, em seu art. 17, as pessoas jurídicas que estariam impossibilitadas de optar pelo "Simples Nacional". O inciso XI desse artigo traz dispositivo semelhante ao do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão (jP1 6 • Processo n° 13609.000844/2004-95 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.044 Fls. 122 regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (grifei) Verifica-se que a Lei Complementar explicitou que tais atividades vedadas podem se referir ou não a profissão regulamentada. O § 1° do mesmo artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006, excluiu, expressamente, algumas atividades da vedação imposta no caput, dentre as quais não se inclui a especialidade da Recorrente. Diante disso, conclui-se pela vedação da opção pelo Simples por pessoa jurídica prestadora de serviços de manutenção de redes de acesso via rádio, via cabos e telefones. III. Conclusão • Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2008 . A 11.1 HÉLCIO LAFETÁ REI - Relator • y 7

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Numero do processo: 13886.000685/2004-50
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE USINAGEM E FABRICAÇÃO DE PEÇAS INDUSTRIAIS SIMPLES. As atividades de usinagem e fabricação de peças industriais de pouca complexidade não se assemelham à atividade de engenheiro, portanto, não se enquadram na condição impeditiva prevista no art. 9°, inciso XIII da Lei nº. 9.317/96.
Numero da decisão: 393-00.091
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Numero do processo: 10380.901028/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. LIMITES AOS ELEMENTOS OBJETIVOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. A pessoa jurídica incorporadora ingressa no processo judicial na condição de sucessora processual da incorporada. Há, portanto, alteração do elemento subjetivo da demanda. Não há alteração em relação ao elementos objetivos deduzidos em juízo pela incorporada. Não há extensão do pedido ou causa de pedir, a fim de alcançar outra relação substancial da incorporadora, ainda que similares àqueles da incorporada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. A compensação de débitos tributários envolve a incidência dos acréscimos legais (juros e multa de mora). Diante do reconhecimento de direito creditório insuficiente para a extinção integral dos débitos apontados na DComp, deve a autoridade administrativa efetuar a imputação proporcional entre cada um desses elementos, o que encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-006.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a prejudicial de decadência e a aplicação aos presentes autos da decisão exarada no processo judicial nº 0007267-11.2011.4.05.8100, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à possibilidade de configuração de denúncia espontânea por meio de compensação, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), que votaram por dar provimento ao recurso quanto a tal matéria, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. LIMITES AOS ELEMENTOS OBJETIVOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. A pessoa jurídica incorporadora ingressa no processo judicial na condição de sucessora processual da incorporada. Há, portanto, alteração do elemento subjetivo da demanda. Não há alteração em relação ao elementos objetivos deduzidos em juízo pela incorporada. Não há extensão do pedido ou causa de pedir, a fim de alcançar outra relação substancial da incorporadora, ainda que similares àqueles da incorporada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. A compensação de débitos tributários envolve a incidência dos acréscimos legais (juros e multa de mora). Diante do reconhecimento de direito creditório insuficiente para a extinção integral dos débitos apontados na DComp, deve a autoridade administrativa efetuar a imputação proporcional entre cada um desses elementos, o que encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a prejudicial de decadência e a aplicação aos presentes autos da decisão exarada no processo judicial nº 0007267-11.2011.4.05.8100, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à possibilidade de configuração de denúncia espontânea por meio de compensação, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), que votaram por dar provimento ao recurso quanto a tal matéria, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.

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DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. LIMITES AOS ELEMENTOS OBJETIVOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. A pessoa jurídica incorporadora ingressa no processo judicial na condição de sucessora processual da incorporada. Há, portanto, alteração do elemento subjetivo da demanda. Não há alteração em relação ao elementos objetivos deduzidos em juízo pela incorporada. Não há extensão do pedido ou causa de pedir, a fim de alcançar outra relação substancial da incorporadora, ainda que similares àqueles da incorporada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. A compensação de débitos tributários envolve a incidência dos acréscimos legais (juros e multa de mora). Diante do reconhecimento de direito creditório insuficiente para a extinção integral dos débitos apontados na DComp, deve a autoridade administrativa efetuar a imputação proporcional entre cada um desses elementos, o que encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a prejudicial de decadência e a aplicação aos presentes autos da decisão exarada no processo judicial nº 0007267-11.2011.4.05.8100, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à possibilidade de configuração de denúncia espontânea por meio de compensação, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Sávio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 10 28 /2 01 0- 72 Fl. 3856DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.225 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901028/2010-72 Salomão de Almeida Nóbrega e Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), que votaram por dar provimento ao recurso quanto a tal matéria, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-74.358, de 25 de março de 2020, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 3.794/3.799), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DComp) nº 30989.83153.150705.1.3.04-6315, apresentada pela Recorrente com base em suposto pagamento a maior que o devido a título de estimativa de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao período de apuração de junho de 2004 no valor de R$ 372.618,89 para compensar débitos tributários de sua responsabilidade (fls. 2/5). O mesmo crédito teria sido anteriormente invocado em DComp nº 05566.74142.310804.1.3.04-7140, conforme apontado no documento que que cuidam estes autos. A DComp foi objeto de Despacho Decisório eletrônico (fl. 6), que não reconheceu o crédito invocado, posto que o pagamento se referiria a estimativa de IRPJ, de modo que deveria compor o saldo negativo apurado ao final do período. Cientificado do Despacho Decisório, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 10/21), por meio da qual: (i) sustentou que, após realizar pagamento no montante de R$ 1.312.269,32, a título de estimativa de IRPJ, em relação ao período de apuração de junho de 2004, apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora, reduzindo o referido débito para o valor de R$ 133.529,07, evidenciando pagamento a maior no montante de R$ 1.178.740,25; (ii) esclareceu que, do referido crédito, teria se valido de R$ 666.937,98 para compensações (dentre as quais a tratada no presente processo) e utilizado R$ 511.802,27 para a composição do saldo negativo de IRPJ relativo ano ano-calendário de 2004; (iii) defendeu, então, que o valor recolhido seria superior ao montante confessado por meio de DCTF, de modo que caracterizado o pagamento Fl. 3857DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.225 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901028/2010-72 indevido (rectius, a maior que o devido), e justificada a realização da compensação; (iv) argiu que, quando da apresentação da DComp, já era possível se saber que havia sido apurado saldo negativo do IRPJ em relação ao ano-calendário de 2004 (v) por fim, alegou que, ainda que não pudesse ser aproveitado como pagamento a maior de estimativa, poderia, à data da transmissão da DComp, valer-se do saldo negativo do citado ano-calendário. O referido recurso foi objeto do Acórdão de fls. 58/62, no qual não se conheceu da manifestação de inconformidade, afastando-se, de ofício, porém, a questão prejudicial apontada no Despacho Decisório, e devolvendo os autos para a análise do direito creditório invocado. Foi proferido, então, o Despacho Decisório de fls. 282/284, em que se reconhece, integralmente, a existência do pagamento a maior que o devido, no valor de R$ 1.178.740,25, mas, devido às compensações anteriormente realizadas e já homologadas, homologou apenas parcialmente a compensação tratada no presente processo. O sujeito passivo se insurgiu, em relação à mencionada decisão, mediante a apresentação da Manifestação de Inconformidade de fls. 295/306, na qual, após reiterar o já alegado, aponta que insuficiência do crédito compensado seria motiva pela indevida inclusão por parte da autoridade administrativa dos valores referentes à multa de mora incidente sobre os débitos compensados. Defendeu que a referida multa não seria devida, uma vez que a compensação de débitos por meio de DComp caracterizaria a denúncia espontânea de que trata o art.1 38 do CTN. Além disso, para a exigência da multa de mora não apontada na DComp transmitida seria necessária a realização de lançamento de ofício. Na decisão recorrida, demonstrou-se que a compensação foi realizada pela Recorrente por meio da transmissão de DComp, na data de vencimento do débito compensado, de modo que improcedente a alegação da Recorrente de que a insuficiência do crédito decorreria da consideração da multa de mora. O reconhecimento parcial do crédito invocado foi resultante das compensações anteriormente realizadas pela Recorrente e apontadas no Acórdão. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 3.808/3.827, no qual se alega que a inclusão da multa de mora foi realizada pela autoridade administrativa em relação às compensações anteriores e não naquela tratada neste processo. Reiterou, então, as razões para a não incidência da multa moratória nas compensações realizadas, acrescentando a alegação de decadência do direito de exigir tal acréscimo. Invocou, por fim, que o direito à realização de denúncia espontânea por meio de compensações, sem a incidência da multa de mora, estaria consolidada em seu favor em decorrência de decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0090199-70.2019.8.17.2001. O presente processo foi distribuído por sorteio a este Conselheiro, em 22 de julho de 2021. Fl. 3858DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.225 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901028/2010-72 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 07 de abril de 2020 (fls. 3.803/3.804) e apresentou o Recurso Voluntário, em 07 de maio do mesmo ano (fl. 3.805), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, pela responsável legal da pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO PROCESSO JUDICIAL INVOCADO PELA RECORRENTE Inicialmente, cabe afastar qualquer relação do presente processo administrativo com o processo judicial invocado no Recurso Voluntário. A Recorrente menciona o processo judicial nº 0090199-70.2019.8.17.2001, mas não junta aos autos qualquer peça do referido processo. De outra parte, apresenta diversas peças do processo nº 0007267-11.2011.4.05.8100. Este último processo, como se constata da sentença de fls. 3.829/3.831, foi movido, no ano-calendário de 2011, por ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 51.423.747/0001-93, posteriormente incorporada pela Recorrente. De outros processos da Recorrente pautados para esta mesma reunião de julgamento, nos quais o referido processo judicial é invocado (a exemplo do nº 10380.900341/2010-93), é possível saber que a referida autora obteve sentença favorável, em setembro de 2012, a qual foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região com trânsito em julgado em maio de 2013. O fato de a ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA haver sido incorporada pela Recorrente, no ano de 2012, e de esta passar a ser a sua sucessora no processo judicial em questão não confere à Recorrente o direito de se valer da referida decisão judicial em relação às compensações realizadas anteriormente à Incorporação e, mesmo, àquelas realizadas posteriormente à operação societária mas que não possuam qualquer relação com a autora da ação judicial. Em recente artigo científico específico sobre o tema, Juraci Mourão Lopes Filho não deixa dúvidas acerca do acerto da conclusão acima adotada, estabelecendo com pertinência a Fl. 3859DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.225 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901028/2010-72 distinção entre a sucessão nos planos dos direitos material e processual, bem como os seus limites em relação ao elemento objetivo deduzido no processo judicial: Tem-se, então, que a característica essencial da incorporação é a extinção da sociedade incorporada, que é inteiramente absorvida pela sociedade incorporadora e lhe sucede em todos os direitos e obrigações. Marco fundamental, portanto, é o ato de incorporação, pois, a partir dele, a incorporada deixa de existir juridicamente. O art. 1.118 do Código Civil (LGL\2002\400) é expresso nesse tocante ao trazer que “aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio”. Igualmente, o art. 227, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações. Mesmo que as atividades industriais, comerciais ou os serviços da empresa incorporada continuem materialmente a ser exercidos sem dissolução de continuidade, há uma descontinuidade jurídica mediante a mudança da titularidade. A partir desse instante, as atividades e os elementos de empresa passam a ser da incorporadora, exercitados em seu nome e a título próprio, integrando-se ao conjunto de suas demais atividades e bens. Há uma sucessão universal de direitos e obrigações, respondendo a incorporadora por eles, quase sempre, nos limites da incorporação. (...) Tem-se, portanto, no plano do direito material, bem definidos os contornos e os efeitos gerais da incorporação societária. Consistem, grosso modo, na extinção e absorção da incorporada, respondendo a incorporadora, a título universal, por todos os direitos e obrigações daquela. (...) Acontece que, no plano do direito processual, a matéria não recebeu a mesma atenção do legislador. Não existe qualquer disposição especificamente a respeito dos efeitos da incorporação sobre os processos findos ou em tramitação. Mesmo a jurisprudência não é clara em oferecer padrões mais firmes, sendo pouco elucidativa em alguns casos decididos, quando confrontadas a peculiaridades concretas. Ante a falta de regramento legal, o assunto é tratado pela doutrina e pelos tribunais a partir dessas características gerais da incorporação – conforme disposto no Direito Empresarial e Tributário – e submetidos aos disciplinamentos próprios do Direito Processual Civil. Assim, há duas situações que devem ser analisadas separadamente, pois os institutos processuais envolvidos com maior ênfase são distintos. A primeira trata de processos ainda em tramitação quando do ato de incorporação. Essa hipótese se rege pelas regras da sucessão processual, pois a extinção da empresa incorporada é equiparada à morte da pessoa natural, cujas consequências no processo recebem trato legislativo próprio. A segunda situação versa sobre processos já extintos quando da incorporação, que são tratados de acordo com o alcance da coisa julgada e com os efeitos da decisão favorável ou desfavorável. Leva-se em consideração que a incorporadora é sucessora universal da incorporada em todos os direitos e obrigações, inclusive naqueles objetos de decisões transitadas em julgado. (...) Diante disso, tem-se o ponto central para compreender os efeitos da incorporação sobre os processos ainda em tramitação quando desse ato societário: a incorporadora assume o processo no lugar da incorporada, passando, desde então, a integrar o processo, nos limites da relação jurídica substancial (de natureza tributária, empresarial, civil etc.), conforme submetida e discutida em juízo. Tomar a questão processual da incorporação, nos feitos ainda em tramitação, em termos de sucessão processual, é bastante significativo e bem define suas consequências nesse âmbito. Significa que a única alteração operada se dá sobre o elemento subjetivo da demanda, deixando intocados os outros elementos. Afeta apenas e tão somente um dos sujeitos processuais, o autor ou ré, conforme for o caso. A causa de pedir e o pedido não são afetados pela incorporação. O Fl. 3860DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.225 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901028/2010-72 alcance objetivo da decisão a ser tomada terá, então, por referência esses dois elementos da ação, os quais retratam a controvérsia de direito material submetida em juízo anteriormente pela incorporada, e que tocavam, pois, relação substancial desta. A distinção será apenas subjetiva, pois não afetará mais a pessoa jurídica incorporada, porque extinta, mas a incorporadora que assumiu seu lugar. Contudo, o objeto afetado será exatamente aquele deduzido em juízo, qual seja, a relação jurídica material originalmente mantida pela incorporada. Não há, então, a extensão do pedido ou causa de pedir, a fim de alcançar outra relação substancial da sociedade incorporadora, ainda que similares. Repita-se: é alterado apenas o elemento subjetivo da ação. (...) Destaque-se, há uma sucessão processual, uma troca de sujeito do processo, uma alteração do elemento subjetivo da demanda, não se tocam, pelo simples advento da incorporação, os fatos narrados e discutidos, os fundamentos jurídicos levantados e o pedido formulado. Não ocasiona, pois, qualquer alargamento ou restrição no que diz respeito à controvérsia deduzida em juízo, que ainda se relaciona estritamente a direitos e obrigações originariamente da empresa incorporada. A incorporadora, portanto, ingressa no feito, sucedendo a incorporada. Seu ingresso, por si só, não ocasiona qualquer alteração dos demais elementos da ação. A decisão, então, será recebida pela incorporadora nos limites do que foi deduzido e estabilizado em juízo, versando, por óbvio, apenas sobre os direitos ou obrigações da incorporada, os quais foram transferidos para a incorporadora. 1 A compensação de que trata os presentes auto foi realizada, pela Recorrente, no ano de 2005, por meio da utilização de pagamento realizado, também pela Recorrente, no ano de 2004. Não há nenhuma relação com a ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, e, consequentemente, nenhum reflexo da decisão judicial proferida no processo inaugurado por esta pessoa jurídica, que se relacionava aos pagamentos por ela realizados. 3 DA DECADÊNCIA A Recorrente suscita, prejudicial de decadência do “direito do Fisco a constituir as sanções moratórias em discussão”, por força do disposto no art. 173, inciso I, do CTN. A alegação é afastada a partir da rejeição do argumento de que se estaria exigindo créditos não incluídos na DComp apresentada pela Recorrente, para o que seria necessária a realização de lançamento de ofício. A exigência dos acréscimos legais, juros e multa de mora, é uma decorrência direta do texto do Art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. 1 LOPES FILHO, Juraci Mourão. Os efeitos da incorporação societária sobre os processos judiciais tributários. Revista de Processo. vol. 311, p. 259-280. São Paulo, Thomson Reuters, 2021. Fl. 3861DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.225 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901028/2010-72 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Neste sentido, na efetivação da compensação de todos os débitos compensados após a data de vencimento, devem ser considerados os referidos acréscimos. Na insuficiência do crédito utilizado na compensação para a extinção integral do débito, aplica-se a chamada “imputação proporcional”, conforme explicitado no Parecer PGFN/CAT nº 74, de 2012: 89. Dito isto, cumpre, passo seguinte, averiguar se, à luz de tudo quanto visto até agora, as soluções aventadas nos itens 39.i, 39.ii e 39.iii, supra, são juridicamente viáveis. Relembrando: cumpre indagar se, diante de um pagamento insuficiente para saldar integralmente o débito tributário composto por mais de um elemento (principal, juros, penalidades pecuniárias): é (a) dado à autoridade administrativa escolher um ou alguns desses elementos para nele imputar o pagamento; pode (b) o contribuinte efetuar essa escolha, não cabendo à autoridade administrativa senão aceitá-la; ou deve (c) a autoridade administrativa efetuar a imputação primeiramente nos juros, por aplicação subsidiária analógica do artigo 354 do NCC. 90. A resposta às duas primeiras indagações parece relativamente simples. 91. Quanto à indagação do item 39.i: já vimos, com efeito, que o CTN, nada obstante conferir à autoridade administrativa o poder de efetuar a imputação, não outorga a ela nenhuma margem de discricionariedade para alterar a ordem de precedência entre os débitos nele estabelecida, não lhe cabendo, de conseguinte, fazer qualquer “escolha” do(s) débito(s) a que imputar o pagamento. Ora, se assim é quando se trata de débitos tributários distintos (p. ex., um débito de imposto de renda e outro de imposto sobre produtos industrializados; ou dois débitos de imposto territorial rural), assim também há de ser quando se trata de um débito tributário, composto por mais de um elemento (principal, juros, penalidades pecuniárias). 92. Quanto à indagação do item 39.ii: por igual, se o CTN não outorga ao contribuinte o poder de escolher, entre débitos tributários distintos, aquele a que imputar o pagamento (vide os mesmos exemplos do item anterior), não se lhe pode reconhecer qualquer direito a fazer uma escolha entre os elementos de um mesmo crédito (principal, juros, penalidades pecuniárias) para ver efetuada a imputação naquele de sua preferência. Eventual indicação por parte do contribuinte não deve – e nem sequer pode – ser aceita pela autoridade administrativa, sob pena de ela descumprir o seu dever de efetuar a imputação. Ademais, da supressão do inciso II do artigo 192 do Anteprojeto –que ordenava a imputação, primeiro, no principal (regra que seria mais favorável ao devedor) – não se pode inferir tenha sido dado a ele (devedor) o poder de efetuar uma escolha entre tal elemento e os demais (juros, penalidades pecuniárias), mormente à luz da regra expressa ordenando à autoridade administrativa fazer a imputação. 93. Rechaçam-se, portanto, as soluções aventadas em 39.i e 39.ii, porquanto representariam subversão completa do sistema do artigo 163 do CTN, que não outorga qualquer poder de escolha às partes da relação Fisco-contribuinte em matéria de imputação de pagamento. Nessa linha, o silêncio do CTN no tocante à imputação de pagamento quando há um débito composto por mais de um elemento não aproveita nem ao Fisco nem ao devedor. 94. Passemos, então, a examinar a solução alvitrada em 39.iii, consistente em saber se deve a autoridade administrativa efetuar a imputação nos juros, por aplicação subsidiária analógica do artigo 354 do NCC. Frise-se: não se indaga se a autoridade pode – o que já foi rechaçado nos itens precedentes – mas, sim, se ela deve fazer a Fl. 3862DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.225 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901028/2010-72 imputação nos juros, imaginando-se um seu dever de obediência ao referido dispositivo do NCC na esfera tributária. 95. A resposta é pela negativa. 96. O tema da aplicação subsidiária por analogia do artigo 354 do NCC em matéria tributária já foi, com efeito, objeto de discussão e deliberação no seio do Superior Tribunal de Justiça, que veio, a final, a editar a Súmula de nº 464, com o seguinte teor: Súmula 464 - STJ. “A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.” (...) 100. Ora, sendo inviável, como decidido, em última análise, pelo STJ, a aplicação subsidiária analógica do artigo 354 do NCC à compensação tributária, pela mesma razão não se pode entender como aplicável esse dispositivo quando se trate da imputação de pagamento de crédito tributário pura e simples, embora dessa aplicação pudesse resultar benefício ao Fisco-credor. 101. Noutras palavras e em síntese: se não se pode impor ao Fisco, quando devedor (na compensação tributária), uma imputação de pagamento que favoreça o particular- credor, não se pode impor ao particular, quando devedor, uma imputação que favoreça o Fisco-credor. A inexistência de norma expressa sobre imputação de pagamento na hipótese versada na consulta não pode – já o dissemos – resultar em pender-se quer em favor do contribuinte, quer em favor do Fisco. 102. De tudo isso se dessume que a única solução viável para o nosso problema à luz do CTN é aquela descrita no item 39.iv, consistente em que o pagamento deve ser imputado a todos os elementos de que se componha o crédito tributário, mediante rateio, pois dessa forma é que se terá um equilíbrio entre a posição do contribuinte e a posição do Fisco nesta seara. (...) 108. De tudo, nossa conclusão é no sentido de que, diante do pagamento não-integral de crédito tributário composto por mais de um elemento (principal, juros, penalidades pecuniárias), deve a autoridade administrativa efetuar a imputação proporcional entre cada um desses elementos. Chamo a atenção para o fato de que este Parecer trata especificamente da hipótese de pagamento de um débito após o vencimento sem a inclusão da multa de mora (exatamente a forma de compensação pretendida pela Recorrente na DComp transmitida pela Recorrente). A conclusão é pela imputação proporcional. In verbis: 131. É, com efeito, fora de dúvida que a situação em que se dá “o pagamento do débito tributário após o seu vencimento sem que o contribuinte inclua o valor da multa de mora” enquadra-se perfeitamente no conceito de “pagamento de débito tributário após o seu vencimento em valor insuficiente para saldá-lo integralmente”, que gera a necessidade de efetuar-se a imputação proporcional de pagamento. 132. Diga-se, aliás, en passant, que nesse conceito também se enquadra a situação em que o contribuinte paga o débito tributário após o seu vencimento sem incluir o valor referente aos juros de mora, o que rende ensejo, por igual, ao dever da autoridade administrativa de efetuar a imputação proporcional de pagamento. É certo que sobre a multa de mora devem incidir juros de mora – tal como previsto no § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, supra transcrito –, mas estes não se confundem com os juros de mora incidentes sobre o principal não pago no vencimento. Fl. 3863DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.225 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901028/2010-72 133. De tudo, a solução correta, segundo nos parece, será então a de: 1) apurar o valor do débito tributário na data do pagamento, fazendo, para isso, o acréscimo dos encargos da mora (multa de mora e juros de mora) sobre o valor que era devido na data do vencimento, incidentes entre essa data e a do pagamento; 2) apurar quanto de principal, quanto de juros de mora e quanto de multa de mora, foram efetivamente pagos; noutras palavras: efetuar a imputação do pagamento proporcionalmente aos elementos de que passou a ser composto, a partir do vencimento, o débito tributário (principal, multa de mora e juros de mora); 3) lançar o saldo devedor remanescente, isto é, o valor não pago, para, em seguida, iniciar-se a respectiva cobrança. Esta é a posição também adotada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, conforme ementa do Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019 (Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei) acima transcrita. Neste sentido, não sendo exigível lançamento de ofício, não há que se falar em decadência do direito de se constituir os acréscimos moratórios. 4 DO MÉRITO A temática de fundo envolvida no presente processo é o instituto da denúncia espontânea da infração, na forma do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Destacou-se) É que, ainda que o crédito invocado pela Recorrente nas DComp apresentadas tenha sido reconhecido, revelou-se insuficiente para a extinção de todos os débitos confessados. A razão para tanto, como identificado pela Recorrente, é a inclusão em compensação anterior, por parte da Administração Tributária, da multa de mora; enquanto a contribuinte defende que tal acréscimo seria indevido, exatamente, porque as compensações configurariam a denúncia espontânea. De fato, o pagamento e a compensação, são formas de extinção do crédito tributário, conforme o art. 156 do CTN. A controvérsia, contudo, deriva do fato de que, enquanto o pagamento é uma forma de extinção definitiva do crédito tributário; a compensação via DComp é uma extinção precária, “sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, a teor do art. 74, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Isto posto, seja no âmbito do CARF seja no Poder Judiciário, o tema recebeu duas interpretações opostas. De um lado, aqueles que entendiam que, malgrado a distinção acima apontada, dever-se-ia reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea nos casos de compensação por meio de DComp, dado o seu efeito de extinção conferido pelo CTN e o fato de que, caso não homologada a compensação, o crédito tributário poderia ser exigido, inclusive, com a multa moratória. Neste sentido, os Acórdãos nº 1301-003.791, 1201-002.770 e 9101- 003.999, da 1ª Seção de Julgamento do CARF e as decisões no Resp 1.122.131/SC, da 1ª Turma Fl. 3864DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.225 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901028/2010-72 do Superior Tribunal de Justiça, e nos EDcl no AgRg no Resp 1.375.380/SP, da 2ª Turma daquela Corte. Em outra linha, porém, aqueles que, fundados na precariedade da compensação via DComp e na incompatibilidade de tal fato com o instituto da denúncia espontânea, inspirado em institutos do Direito Penal tais como a desistência voluntária, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior. Alinhados a esta interpretação, os Acórdãos nº 1402-003.600, 1302- 003.046 e 9101-002.969. A matéria foi pacificada, no âmbito do STJ, por meio de Embargos de Divergência julgados pela 1ª Seção daquele Tribunal, em setembro de 2018, no sentido da inocorrência da denúncia espontânea nos casos de compensação 2 . Eis a ementa da referida jurisprudência: EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, Data do Julgamento: 12/09/2018, Data da Publicação: DJe 17/10/2018) Diante do referido julgamento, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF voltou a se posicionar pela impossibilidade de equiparação da compensação ao pagamento, para fins de denúncia espontânea, conforme Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019 (Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei), cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. 2 Os precedentes do STJ e do CARF invocados pela Recorrente são todos anteriores a tal data. E a Recorrente chega a invocar a decisão que contraria sua tese como se a amparasse. Fl. 3865DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.225 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901028/2010-72 Como bem apontado pelo Relator da referida decisão, embora o entendimento firmado no STJ ainda não seja vinculante, caber reconhecer que aquela Corte, “ultima instância competente para interpretar a legislação infraconstitucional, uniformizou jurisprudência neste sentido”. Por tal razão o ínclito relator, não obstante o seu entendimento pessoal, acompanhou a tese, primando pela “segurança jurídica, eficiência administrativa e ainda, como objetivo declarado do CARF, desafogar o Poder Judiciário”. No caso deste Relator, ademais, por concordar integralmente com o posicionamento firmado no âmbito da 1ª Seção do STJ, mais razão se põe para reconhecer que a compensação via DComp não extingue definitivamente o crédito tributário, como o pagamento exigido pelo art. 138 do CTN. A denúncia espontânea é um benefício, um favor legal, de modo que, apenas com o pagamento se terá o pleno e definitivo cumprimento da obrigação por parte do contribuinte em mora, capaz de excluir a penalidade decorrente de tal condição. Na compensação via DComp, enquanto não transcorrido o prazo de cinco anos a partir da data da apresentação da Declaração, haverá a possibilidade de a extinção do crédito tributário ser reconhecida inexistente, e mesmo a cobrança do crédito tributário confessado na DComp não é garantia de que este será extinto. Totalmente inaceitável, portanto, a equiparação pretendida, uma vez que significaria o reconhecimento de uma denúncia espontânea condicional, algo incompatível com a previsão legal. Neste sentido, decisões recentes das três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020). (Acórdão nº 9101-005.743, de 02 de setembro de 2021, Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Fl. 3866DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.225 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901028/2010-72 O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. (Acórdão nº 9202-009.787, de 26 de agosto de 2021, Redator designado Conselheiro Maurício Nogueira Righetti) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque nessa hipótese a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. Caso esta não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. (Acórdão nº 9303-011.680, de 16 de agosto de 2021, Redator designado Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Assim, as compensações realizadas pela Recorrente não configuram denúncia espontânea, de modo que correta a exigência de multa de mora na sua liquidação, e insuficiente o saldo do direito creditório remanescente à data da transmissão da DComp tratada nos presentes autos. 5 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a prejudicial de decadência, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 3867DF CARF MF Original

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