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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10875872 #
Numero do processo: 10880.958345/2018-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Elencados os principais pontos do despacho decisório que apreciou o pedido de ressarcimento da empresa, ora recorrente, bem como da manifestação de inconformidade ofertada, peço vênia para adotar o relatório do Acórdão Recorrido, infra reproduzido: Relatório Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 2 Trata-se o presente processo de PER/DCOMP nº 36710.15999.131117.1.1.19-9576 apresentada pelo Contribuinte. Consta no Sistema de Controle de Crédito - SCC: Apreciando o pedido formulado a Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante quanto à arrecadação/cobrança emitiu o Despacho Decisório - DD de fls. 554 e seguintes. Transcreve-se, sem prejuízo de sua leitura integral, o que se segue: Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 3 Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 4 Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 5 Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 6 Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 7 Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 8 O Contribuinte apresentou sua irresignação tempestivamente (fl.3904), pois a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11/05/2022 (fl.573) e o protocolo da Manifestação de Inconformidade se deu em 10/06/2022 (fl.580), logo dela se toma conhecimento. O Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade às fls. 583 e seguintes. Apresenta, sem prejuízo da sua leitura integral, as seguintes alegações: Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 9 1)Informa sobre a tempestitividade da Manifestação de Inconformidade. Descreve o procedimento fiscal que culminou com o reconhecimento parcial de seu direito creditório. E sintetiza: 2)Afirma discordar veementemente do Despacho Decisório, pois possuidor do crédito integral e passa a demonstrar: 3)Informa sobre o Desenvolvimento das Atividades Empresariais do Contribuinte. E segue: 4)Afirma, entre outros aspectos, que cada uma das linhas de negócios da Impugnante Interage com as cinco etapas da sua cadeia de valor. Concluindo que: Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 10 5)Apresenta sobre o Conceito de Insumo no uso de Bens e Serviços ensejadores de créditos de COFINS e PIS/PASEP na sistemática da não- cumulatividade. Faz extensa análise do julgamento do RESP 1.221.170/PR. Afirma que o conceito de insumo deve ser amplo a ponto de abranger utilidades disponibilizadas por meio de bens e serviços, desde que relevantes à operação da empresa. Aplica o teste de subtração as atividades que pratica para concluir que todos os itens glosados são essenciais na sua atividade e que, portanto, ensejam a apropriação de créditos de PIS e COFINS. Transcreve Jurisprudência. Continua: 6)Inicia a análise individuada dos itens glosados pelo Despacho Decisório: 7)Reafirma que o conceito de insumo deve ser amplo a ponto de abranger utilidades disponibilizadas por meio de bens e serviços relevantes à operação da empresa. Reapresenta o alcance de suas atividades. 7.1)Afirma que os gastos com aquisição de partes e peças para manutenção dos maquinários utilizados em suas atividades ensejam o direito à apropriação do crédito na modalidade aquisição de insumo, vez que essenciais e relevantes para a consecução da sua atividade (exemplifica com itens glosados: parafusos, abraçadeiras, arruelas, anéis de vedação, buchas, correias, engrenagens, etc). O CFOP indicativo da compra (“material/produto para uso e consumo”) afasta a necessidade de escrituração no ativo imobilizado. 7.2)Opõe-se a decisão Fiscal que autorizou a tomada apenas de crédito presumido sobre as aquisições de lenha sob o argumento de que as aquisições de lenha são normalmente tributadas, cabendo-lhe o direito ao crédito integral. 7.3)Opõe-se a glosa de material de embalagem para transporte sob o argumento de que é imprescindível o uso de embalagens para armazenamento, transporte, apresentação, venda e manuseio do produto (fertilizantes). Exemplifica as embalagens. Defende o direito ao creditamento com fundamento no “teste de subtração” e informa sobre jurisprudência do CARF emitida em seu favor e jurisprudência geral sobre o tema. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 11 7.4)Defende o direito ao creditamento para graxa, peças para reposição utilizadas em máquinas e equipamentos e aquisição de lenha, pois, ainda que se relacionem com o processo produtivo indiretamente, são de suma importância para que ele aconteça uma vez que são empregados nas máquinas e equipamentos dentro da planta do Contribuinte. Informa sobre a legislação relativa ao tema (art.3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), transcreve o que deve ser entendido como insumo na doutrina de Aliomar Baleeiro (“é uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa 'input', isto é, o conjunto dos fatores produtivos, como matérias-primas, energia, trabalho, amortização do capital, etc. empregados pelo empresário para produzir o 'output' ou o produto final."). Identifica que que o conceito de insumo não é definido na legislação do PIS e da COFINS. Afirma que se deve admitir como insumo todos os custos de produção e despesas (operacionais e necessárias) inerentes às suas atividades. Transcreve a orientação atual do E.STJ e julgados administrativos sobre o tema. Conclui pelo seu direito ao creditamento sobre as embalagens, graxas, peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos e aquisições de lenha. 8)Informa sobre as glosas feitas sobre fretes nas operações de compra. Identifica que a Fiscalização concedeu o direito ao crédito conforme a condição de creditamento do bem adquirido (integral, presumido ou sem direito (alíquota zero)). Opõe-se ao procedimento Fiscal sob o argumento de que frete é um negócio jurídico autônomo adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor, ocasionando a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sedo possível, o creditamento integral das contribuições sobre tais pagamentos. Exemplifica com a situação em que a tributação da mercadoria adquirida não existe, ou é parcial, mas há a tributação na operação de frete contratado. Diz do seu direito ao crédito sobre o frete pago que foi integralmente tributado. 8.1)Afirma que a previsão do §4º do artigo 6º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 que veda a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (pela comercial exportadora), não importa em vedação a apropriação de créditos oriundos das despesas e custos. Informa que a CF estabeleceu em seu art.149, §2º, inciso II que a política com relação às exportações é sua total desoneração e que não cabe impor oneração a essa cadeia econômica. Afirma que a restrição do artigo 6º citado deve ser interpretada de modo a atender à sua finalidade social e ao bem comum (art.5º da Lei de Introdução ao Código Civil). Conclui que, em face do entendimento exposto, o artigo 6º citado não impede as empresas comerciais exportadoras de se apropriarem dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativas às despesas com frete. Transcreve jurisprudência que informa sobre a vedação de apuração de crédito pela comercial exportadora apenas com relação a aquisição de mercadorias destinadas à exportação de modo a se evitar a duplicidade de apropriação (uma vez que a comercial exportadora se beneficia de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo) mas Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 12 autoriza a tomada de crédito com relação aos custos e despesas indiretas (despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, outros) que são suportados pelas comercial exportadora. Reafirma o seu direito ao crédito em razão de que os custos com fretes na venda e armazenagem terem sofrido incidência das contribuições ao PIS e à COFINS. 9)Identifica a glosa Fiscal com relação aos fretes sobre transferência de produto acabado. Informa que o art.3º, inciso IX das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 autoriza a tomada de créditos sobre fretes na operação de venda. Afirma que os fretes de movimentação de matérias primas, produtos intermediários, produtos em elaboração ou mesmo de produtos acabados entre as unidades produtivas ou comerciais compõem o custo dos produtos vendidos até sua colocação no ponto de venda. Informa sobre pronunciamento do comitê contábil. Argumenta que quanto aos produtos acabados também deve ser levado em conta o valor dos fretes incorridos em sua movimentação , pois ainda dentro do ciclo de “produção e fabricação” (art.3º, inciso II, das Leis nº10.833/03 e 10.627/02) compondo os custos. Transcreve jurisprudência. Conclui pelo direito a tomada do crédito a título de insumo. 9.1)Reafirma seu direito a tomada de crédito sobre os valores de fretes de venda nos termos do inciso IX com relação as mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Reafirma ser o frete um negócio jurídico autônomo hábil a gerar creditamento integral. Conclui ser legitima a apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativo aos fretes contratados e pagos pelo Contribuinte nas operações independentemente das regras de incidência das Contribuições da mercadoria transportada, nos termos do art.3º, inciso II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Defende a aplicação do mesmo princípio para as demais despesas glosadas, tais como: frete inerente a mudança, transporte de funcionários, material de escritório e documentos, outros. Alega que se tratam todos de serviços relacionados diretamente com suas atividades na forma dos incisos, II e IX das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 10)Opõe-se a glosa dos serviços empregados na consecução das suas atividades, fazendo referência a planilha Fiscal de Glosa de Serviços. Ratifica como causa de pedir os mesmos fundamentos utilizados nos tópicos anteriores (bens e serviços utilizados como insumo) para fundamentar o direito creditório, pois insumos essenciais e relevantes para suas atividades. Especificamente com relação a glosa de serviços portuários (fumigação de navios, taxa de embarque, desembaraço aduaneiro e carregamento) identifica que a glosa se deu por se tratar de “despesas pósprodução”. Afirma realizar importações e exportação, tendo 80% de sua receita bruta total advinda de receitas de exportações. No contesto dessas operações é que se dá a aplicação dos insumos citados, pois essenciais e relevantes ao processo produtivo. Afirma que não há no julgamento do STJ REsp nº 1.221.170/PR qualquer exceção ao creditamento com relação às despesas pós-produção. Cita jurisprudência. Pede pelo direito ao creditamento. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 13 11)Opõe-se a glosa feita sobre energia elétrica contratada. Informa possuir diversas atividades e filiais, nas quais há máquinas e linhas de produção que demandam um alto consumo de energia elétrica. Expõe ter adquirido no mercado livre e no mercado cativo energia e ter se creditado sobre este valor a título de insumo (art.3£',II das Leis n£' 10.833/2003 e da Lei n£' 10.637/2002). Opõese a glosa integral efetuada pela Fiscalização e busca demonstrar que a energia elétrica contratada foi integralmente consumida (no mercado cativo as faturas comprovariam o inequívoco consumo de energia elétrica, no mercado livre, através de NF´s e extratos emitidos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, observado que não teria havido sobras de energia contratada, também restaria comprovado o inequívoco consumo). Pede pelo reconhecimento integral do direito creditório de PIS e COFINS. 12)Opõe-se a glosa dos créditos do ativo imobilizado sob o argumento de que a Fiscalização aplicou mal a legislação, pois teria desconsiderado o fato de que a legislação apenas determinou as características para que um bem seja de ativação obrigatória, não cabendo a Fiscalização alterar o conceito e amplitude contábil do termo. Apresenta o art.3£', §4£' das Leis n£' 10.637/02 e 10.833/03 como autorização legal para a apropriação de créditos extemporâneos. Afirma que o regime de competência não foi eleito como critério a ser observado pelo Contribuinte quando da apropriação dos créditos, não existindo previsão legal para que o Contribuinte retifique as obrigações acessórias (DACON e DCTF). Caberia apenas a aplicação de multa e não a glosa dos créditos (art.113 do CTN). Apresenta o art.24 do Decreto-Lei n£' 4.657/1942 e transcreve Jurisprudência do CARF. Afirma que a apropriação respeitou o prazo de cinco anos contados da constituição dos créditos e que não foram escriturados nos respectivos períodos em que gerados (junta documento). Pede pelo reconhecimento integral do crédito apropriado de forma extemporânea. 13)Informa ter adquirido milho em grãos e plumas de algodão para revenda e ter se apropriado de créditos de PIS e COFINS sobre tais despesas. Identifica que as operações não foram oferecidas a tributação conforme planilha apresentada pela Fiscalização. Afirma que este tipo de operação tem tributação normal e que existiria uma única exceção à regra para a matéria (art.54, “I” alínea “a”, Lei n£' 12.350/2010). Afirma que inexiste justificativa legal para os vendedores terem emitido as Notas Fiscais de venda de milho em grãos e pluma de algodão com CST de não tributação e que eles teriam se equivocado, Conclui pelo seu direito ao creditamento. 14)Opõe-se a glosa dos créditos presumidos sobre caroço de algodão sob o argumento Fiscal que teriam sido compras para simples comercialização. Afirma que as aquisições tiveram a finalidade de industrialização do caroço de algodão para fins de produção de farelo/óleo de algodão. Informa sobre a metodologia que adota para calcular o valor do crédito presumido (a)O crédito presumido é determinado pela quantidade produzida/vendida de Farelo e óleo de Algodão, ou seja, se não houve venda/produção, não há o crédito; b) Verificar a quantidade Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 14 em KG de produção de Farelo e óleo de Algodão no mês com base nas notas fiscais de venda de produção; c) A partir da quantidade em KG produzida/vendida, buscar na mesma proporção a quantidade em KG de notas fiscais de compra de Caroço de Algodão pelo método UEPS (Ultimo que Entra, Primeiro que Sai), para ser considerada no cálculo do crédito presumido.). Exemplifica com tabela e informa a juntada de NF´s de entrada e saída. Reafirma o direito pelo crédito presumido. 15)Opõe-se a glosa dos créditos relativos aos aluguéis de máquinas e equipamentos (empilhadeiras, Munck, pás carregadores e veículos em geral). Informa sobre a legislação relativa ao tema e sobre a atuação Fiscal. Reafirma que todas as despesas inerentes à atividade da empresa são passíveis de apropriação de crédito, pois indispensáveis a consecução de seu objeto social, transcrevendo julgados administrativos. Informa sobre o pesado maquinário necessário ao carregamento, embalagem e transporte dos bens e serviços necessários a consecução de suas atividades. Afirma se tratarem de insumos necessários a consecução dos seus objetos sociais conforme se verifica nos anexos descritivos do processo produtivo. Conclui pela imprescindibilidade dos aluguéis dos equipamentos e máquinas, em todas as suas formas, meios e tamanhos. Pede pelo creditamento. 16)Informa, no concernente ao rateio, sobre o lançamento fiscal e sobre a forma de apropriação e quantificação dos créditos entre regime cumulativo e não cumulativo, mercado interno e exportação. Afirma que a norma é silente quanto às receitas de exportação e que, portanto, devem ser enquadradas conjuntamente com aquelas sujeitas ao regime da não-cumulatividade. Diz que as exportações são incentivadas no país e que negar que as receitas de exportações ligadas a operações com fins específicos de exportação sejam consideradas para fins de rateio proporcional significaria negar o impulso à balança comercial e tolher o direito das comerciais exportadoras de ter suas exportações incentivadas. Apresenta procedimento alternativo que lhe caberia adotar, questiona a interpretação lógica aplicada ao § 4º do art.6º da Lei nº 10.833/2003, transcreve atos (Solução de Consulta COSIT nº 193/2017) e julgados administrativos e afirma que não se identifica qualquer vedação legal à inclusão das receitas de exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação (CFOP 7501) no cálculo do rateio proporcional. 17)Finaliza indicando documentação que junta e pede: É o relatório. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 15 Travada a lide sobre o conceito de insumos e sua implicação na atividade operacional da recorrente, restou decidido pelo juízo a quo a improcedência da inconformidade da recorrente, decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e para o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFNMF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O creditamento sobre os itens pode se dar, observado os requisitos legais, diretamente como custo do período de apuração (art.3º, II da Leis nº 10.833/03 e 10.637/02) ou pela incorporação do valor ao ativo imobilizado (art.3º, IV da Leis nº 10.833/03 e 10.637/02). Para o creditamento a título de insumo deverão ser atendidos todos os requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito ao crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Só há direito a tomada de crédito sobre serviços adquiridos a título de insumo quando a aplicação deles se der dentro do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, atendidos os critérios de essencialidade e relevância. Não podem ser tidos como insumos geradores de Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 16 crédito aqueles serviços que são utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VALOR ACESSÓRIO. O valor do frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor do insumo. É vedado o creditamento em relação ao valor do frete relativo à aquisição de insumo que não tenha gerado direito ao creditamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins e do PIS, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o COFINS e PIS/Pasep não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados (mercadorias) entre os seus diferentes estabelecimentos. Frete de transferência de mercadorias não se confunde com frete na operação de venda. O conceito de insumo não engloba os dispêndios realizados após a finalização do processo de produção, salvo exceções justificadas. REGIME NÃO CUMULATIVO. ALUGUEL DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO. VEÍCULOS. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS apurada em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. REGIME NÃO CUMULATIVO. ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. Nos termos da Solução de Consulta nº 204 – Cosit de 15/12/2021, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. NOTAS FISCAIS DE NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. HIPÓTESE DE NÃO CREDITAMENTO. Em razão do disposto nas Leis Federais nº 8.846/94 e 8.137/90 deve-se presumir como corretas e válidas as informações que constam nos documentos fiscais. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 17 REGIME NÃO CUMULATIVO .CRÉDITO PRESUMIDO. CAROÇO DE ALGODÃO. O crédito presumido do Contribuinte deve ser apurado e registrado de forma segregada e seus saldos controlados durante todo o período de sua utilização. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. CONDIÇÕES. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento sobre bens do ativo imobilizado devem seguir o disposto no artigo 3º, incisos VI e VII e §1º, inciso III das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. É vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento do(s) crédito(s) relativo(s) ao(s) período(s) de competência(s) pretérita(s) deve ser precedido da revisão da apuração da(s) contribuição(ões) do(s) período a que pertencem tal(is) crédito(s). Deve ser mantido o registro dessas alterações de modo a se identificar os motivos e a adequação dessas alterações. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. RATEIO. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o Contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido que é apresentado em PERDCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário para discutir as matérias afetas a(o): III – DO DIREITO III.1 - Desenvolvimento das Atividades Empresariais pela Recorrente III.2 - Conceito De Insumos: Reconhecimento do Uso de Bens e Serviços ensejadores de Créditos de COFINS e PIS/PASEP na Sistemática da Não- Cumulatividade III.3 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 18 III.3.1 - Partes e peças para reposição utilizadas em máquinas e equipamentos do processo industrial e aquisições de lenha III.2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS III.2.1 – Fretes sobre operações de compras III.2.2 – Fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos e empresas do mesmo grupo III.2.3 – Fretes sobre vendas de mercadorias e nas remessas e retornos de armazenagem III.3 - Crédito sobre Armazenagem, despesas com fumigação de navios, taxa de embarque, desembaraço aduaneiro e carregamento III.4 – Energia elétrica III.5 – Ativo imobilizado III.6 – Creditamento sobre Bens adquiridos para Revenda - Aquisições de Milho em Grãos e Pluma de Algodão para Revenda III.7 – Do crédito presumido sobre caroço de algodão (alegado insumo agroindustrial) III.9 – RATEIO DAS RECEITAS – METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITOS A recorrente encerra seu expediente recursal apresentando como pedidos: IV – DOS PEDIDOS 3187. Ante ao exposto, a Recorrente requer o recebimento e conhecimento deste Recurso Voluntário, para que o mesmo seja remetido ao CARF, com o consequente reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS indevidamente glosado e a extinção integral do suposto crédito tributário, assim como o cancelamento integral da multa aplicada em razão das supostas omissões e incorreções na EFDContribuições. Sob minha relatoria, os autos foram incluídos para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Consoante narrado, a recorrente que atua no ramo da agroindústria, formalizou pedido de ressarcimento do crédito de COFINS não-cumulativo, concernente ao 1º trimestre de 2018, cumulativamente transmitiu declaração de compensação. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 19 Os créditos têm como origem os custos e despesas incorridos sobre bens para revenda; bens e serviços utilizados como insumos; aluguéis de máquinas e equipamentos; armazenagem e fretes sobre vendas; devolução de vendas; energia elétrica; ativo imobilizado; e créditos extemporâneos. Os motivos que embasam o indeferimento de parcela do crédito da contribuição pela fiscalização estão firmados na legislação que instituiu o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e no memorial descritivo das operações que compuseram a base de cálculo do crédito. Especialmente em relação ao crédito extemporâneo, além da ausência de respaldo legal para a concessão do crédito para determinadas aquisições, também sustenta à necessidade de retificação das obrigações acessória. Com isso, a fiscalização não se debruçou sobre a natureza das despesas incorridas pela recorrente antes do período atinente ao 3º trimestre de 2017, sendo estas excluídas da base de cálculo do crédito. Na esteira decidiu a DRJ ao impor a mesma condição, como denota-se do decisum reproduzido: Com relação a apropriação extemporânea de valores, os incisos I, do §1º do art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 estabelecem que o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês. No âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo certos requisitos. (...) Dos dispositivos legais já citados, entende-se: o crédito será determinado i.e., fixado, estabelecido) no mês. Ou seja, a lei não prevê apropriação extemporânea; prevalecendo o regime de competência. Assim, para o aproveitamento de crédito extemporâneo, é necessário retificar as declarações relativas ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Após a retificação das DACON´s, se remanescer crédito, este poderá ser utilizado para dedução da contribuição devida em períodos subsequentes. Tais dispositivos não permitem o aproveitamento extemporâneo dos créditos do PIS e da COFINS. (destaques nossos) Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 20 Sobre o tema, sustenta a recorrente como condição para a fruição a destempo do crédito o prazo decadencial, inexistindo, para tanto, imposição legal no que tange à retificação das obrigações acessórias (EFD-contribuição, DCTF e DACON). Em relação as demais rubricas glosadas, a defesa está firmada na essencialidade dos bens e serviços empregados como insumos nas atividades desempenhadas. Argumentos análogos foram abordados ainda em manifestação de inconformidade e, com base nesses fatos, decido. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, entendo que o processo não está maduro para julgamento, ante a imposição pela DRJ acerca da retificação das obrigações acessórias pela recorrente para a fruição do crédito extemporâneo. Além da patente alteração da motivação inicial carreada no acórdão recorrido, discordo quanto à exigência da transmissão de retificadores para EFD-contribuições, DCTF e DACON, por duas razões. O § 4o do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autoriza apuração do crédito incorrido no mês ou a destempo, circunstância reconhecida pela DRJ. Não existe outra condição, para tanto, como a retificação das obrigações acessórias. A conclusão é confirmada pela leitura do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD- Contribuições e do Manual de Perguntas e Resposta da Secretaria da Receita Federal. Nos documentos, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como preferível e, uma vez carente, as operações serão registradas em campos próprios, confira-se trechos: Guia EFD-Contribuições: Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep Este registro tem por objetivo realizar o controle de saldos de créditos fiscais de períodos anteriores ao da atual escrituração, bem como eventual saldo credor apurado no próprio período da escrituração. Ou seja, este registro serve para escriturar as disponibilidades de créditos: - Apurados em períodos anteriores ao da escrituração, demonstrados mês a mês, com saldos a utilizar no atual período da escrituração ou em períodos posteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento; - Apurados no próprio período da escrituração, mas que não foi totalmente utilizado neste período, restando saldos a utilizar em períodos posteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento. (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 21 Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. (...) Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 22 retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 23 Manual de Perguntas e Resposta: Na escrituração da EFD-Contribuições admite-se também a ocorrência de ajustes aos montantes mensais dos créditos apurados diretamente no bloco M (Apuração da Contribuição e Crédito do PIS/Pasep e da Cofins), mediante utilização dos registros M110 e M510 (Ajustes do Crédito de PIS/Pasep Apurado) nos casos já previstos no Guia Prático da EFD-Contribuições e nos demais casos em que não seja possível realizá-los por meio de documentos fiscais (blocos A, C e D) ou do registro de operações sujeitas a crédito no bloco F. Entre os exemplos que podem ensejar ajustes diretamente no bloco M, cita-se a devolução de compras ocorridas em mês posterior ao da aquisição. Tendo em vista a possibilidade da pessoa jurídica de proceder à retificação da escrituração em até cinco anos, a partir da vigência da IN RFB nº 1.387/2013, a inclusão de novas operações representativas de créditos ou de contribuições, ainda não incluídos em escrituração digital já transmitida, deve ser formalizada mediante a retificação do arquivo digital do período de apuração a que se referem às citadas operações. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 24 Neste sentido, a apuração e escrituração de créditos vinculados a serviços contratados ou a produtos adquiridos com direito a crédito, referentes a períodos anteriores, serão prestadas em arquivo retificador, nos registros A100 (serviços) e/ou C100 (bens para revenda e insumos adquiridos), por exemplo, do período de competência a que se referem. Ressalte-se que os registros para a escrituração das operações geradoras de crédito e de receitas auferidas, dos blocos “A”, “C”, “D” e “F”, validam a escrituração de documentos correspondentes aos períodos de apuração da escrituração, mesmo que a data de emissão do documento fiscal seja diferente (anterior ou posterior) à data a que se refere a escrituração, descrita no registro “0000”. (destaques nossos) Observe que a orientação dada pela Receita Federal é o cumprimento do prazo decadencial do crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial, nos Campos 07 e 02 da atual escrituração, sendo a retificação da obrigação acessória preferível. Estar-se diante de crédito anterior ao ano de 2018, segundo orientação da própria Receita Federal em 2019, não há qualquer imposição no que se refere à retificação das obrigações acessórias, sendo posto ao contribuinte à retificação como forma mais adequada para o registro do crédito extemporâneo, mas, de forma alguma, condição ou imposição para a sua fruição. Logo, à restrição colocada pela DRJ além de inovar motivação, vai de encontro à ato normativo, suprimindo direito legalmente previsto inclusive, esclarecido pela Receita Federal. Outro ponto que merece destaque envolve à modalidade de apropriação do crédito eleita pela contribuinte, hipóteses contidas no § 8o do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, infra reproduzidas: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Tem-se como possibilidades, então: Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 25 (i) apropriação direta, se dá quando os custos e as despesas sobre os bens e serviços adquiridos como insumos, na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, são escriturados no mês do faturamento, ou seja, quando gerada à receita; e, (ii) rateio proporcional, ocorre quando os custos e as despesas são escriturados no mês de aquisição (inciso I, § 1o), devolução (inciso IV, § 1o), ou incidência (incisos II e III, § 1o), aplicando-se percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, sendo irrelevante o mês do faturamento. A determinação da forma em que o crédito será apropriado é importante quando diante do crédito extemporâneo, uma vez que a extemporaneidade é vista no rateio proporcional, afastada na apropriação direta, justamente pelo fato de que, nesta modalidade, a escrituração da despesa ocorre, obrigatoriamente, no mês da receita. À vista disso, mesmo que adquirido o insumo em determinado mês, o registro contábil-fiscal é concretizado quando gerada à receita do produto fabricado a partir dele a título de exemplo cito a produção do leite; a primeira etapa está ainda na fazenda, e consiste justamente na produção do leite e que envolve a ordenha, para isso é preciso ração para a manada que é adquirida em fevereiro de 2018, a segunda etapa é a industrialização (produção de leite para consumo humano ou animal e em seus derivados), por fim, a comercialização, quando faturado, em abril de 2018. Seguindo à legislação e à orientação da Receita Federal, essa despesa será computada em abril de 2018, isto é, na data em que à receita foi gerada e, por essa razão, o crédito não configura o chamado extemporâneo. Portanto, a depender da forma adotada pela recorrente não há que se falar em crédito extemporâneo (§ 4o), mas, sim, custos e despesas efetivados no período atual da escrituração pelo método de apropriação direta o que, reitera a oposição de retificação das obrigações acessórias. Conclusão, os critérios necessários a serem observados na apuração do crédito extemporâneo: a) método de apropriação dos créditos (direta ou rateio); b) prazo decadencial, a contar da aquisição, (inciso I, § 1o), devolução (inciso IV, § 1o), ou incidência (incisos II e III, § 1o), dos insumos; c) segregação dos créditos com os do período atual, necessário indicação do tipo do crédito, data de constituição e se houve utilização parcial ou total, em campos próprios na escrituração contábil-fiscal; e, Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 26 d) exame da certeza e liquidez dos créditos à luz das leis em vigor levando-se em consideração inclusive, o sistema verticalizado da cadeia produtiva e o teste de subtração adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Voltando ao caso concreto, fácil perceber que fiscalização não trouxe qualquer análise acerca da natureza do crédito até porque, reitero, o pilar argumentativo foi a falta de previsão legal e, consequentemente, os registros extemporâneos foram considerados inválidos, de pronto. Diante disso, não foi indicado o(s) mês(es) de constituição do crédito (quando efetivamente ocorreu a aquisição dos bens ou contratação dos serviços), o tipo de insumos (qual o bem e/ou o serviço), se ocorreu utilização integral ou parcial do crédito tampouco, enfrentou a certeza e liquidez dos créditos (art. 3º das leis do PIS e da COFINS) e o prazo decadencial para apuração. Superada à necessidade de retificação das obrigações acessórias, porquanto demonstrado que tal ônus não possui guarida na legislação em regência sendo, pois, preferível, mas não obrigatório, resta necessário examinar a origem do crédito extemporâneo pleiteado pela recorrente. Nesse sentido, com fins de preservar a segurança jurídica e o contraditório e a ampla defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, informe a data de origem e confirme se foram aproveitados em outros períodos; b) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito extemporâneo levando-se em conta os registros nos campos 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS) da EFD-Contribuições; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente; d) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; e) Indique se os serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; f) Intime a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente bem como, apurados em períodos anteriores de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; g) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.498 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958345/2018-87 27 h) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, a depender, apresente manifestação ou impugnação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72; i) Após, sejam os autos devolvidos a esta Relatora para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 693DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.900324/2009-58
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 MPF, TRATAMENTO AUTOMATICO DAS DECLARAÇÕES O Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido no tratamento automático das declarações COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3403-000.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:30:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:30:30Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:30:30Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:30:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:25bcdfd5-9649-43d7-adce-8005af08091e; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:30:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:30:30Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:30:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:30:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:30:30Z; created: 2010-12-21T11:30:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-21T11:30:30Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:30:30Z | Conteúdo => S3-C,I13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10840.900324/2009-58 Recurso n" 517. 385 Voluntário Acórdão n" 3403-00.693 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria Dcomp eletronico Recorrente HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESA LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 MPF, TRATAMENTO AUTOMATIC° DAS DECLARAÇÕES O Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido no tratamento automático das declarações COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.. EXIGÊNCIA DE. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. 1`, 2 :\,1F Antonio Carlos Atulim - Presidente Winderley Morais Pereira - Relator, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson .José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório "Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos de pagamento a maior da CO FINS Em auditoria eletrônica, o pedido de compensação não foi homologado em razão dos créditos informados estarem alocados a débitos da COFINS, conforme declarado em DCI Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho de não homologação, alegando que protocolou pedido de retificação de DCIF e DIPJ, com a alteração do valor devido da COFINS A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho, em razão da ausência de provas documentais comprovando os créditos alegados. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRII3UTÁ RIO Data do fato gerador: 31/12/2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro de preenchimento da DCTF, cuja correção resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante documentos contábeis fiscais. COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO_ CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ililanifestação de Inconlbrmidade hnprocedente Direito Creditório Não Reconhecido. 1'1 :3 Processo n" 10840 900324/2009-58 S3-C413 Acórdão n° 3403-00,693 19 2 Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese: a) Nos termos do principio constitucional da legalidade plasmado no art 50, II, da Constituição Federal Na comprovação do indébito tributário não há necessidade de prestação de mais informações do que aquelas previstas em lei e instruções normativas da Receita Federal; b) O indébito tributário foi totalmente comprovado por meio do reconhecimento pela Receita Federal do pagamento efetuado; c) As retificações das DCTF e DIN são suficientes para justificar o crédito pleiteado, não sendo necessário a apresentação de documentação suplementar; d) A auditoria dos dados informados em declarações exigidas pela RFB deve ser realizada por meio de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, sendo que a falta de sua emissão, estabelece amparo para nulidade de cobrança. Finalizando, a Recorrente informa a anexação de documentos contábeis que comprovariam os créditos apurados e devidamente reconhecidos, entretanto, verificados os autos não foi identificado nenhum documento contábil ou fiscal, além das cópias das declarações retificadoras de DCTF e DIN, É o Relatório, Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Primeiramente, cabe manifestação sobre a alegação de que a legislação federal ou atos do Poder Executivo, não teriam legitimidade para estabelecer restrições ao direito de crédito do contribuinte, tendo em vista o principio constitucional da legalidade. Estando as restrições previstas em lei e em plena vigência, como no caso em tela é obrigatória pelas autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as turmas do CARF estão impedidas de manifestação sobre inconstitucionalidade, diante da emissão da súmula n" 2, publicada no DOU de 22/12/2009, -Súmula CARF n' .2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária-' Em sede preliminar a Recorrente alega a obrigatoriedade de emissão de MPF para que seja realizada a auditoria das Declarações de Compensação apresentadas por meio de PER/DCOMP. Fato que segundo a Recorrente eivaria de vicio a cobrança dos créditos tributários O Mandato de Procedimento Fiscal foi instituído pela Receita Federal como um instrumento administrativo não tendo o condão de servir de limitador do trabalho fiscal O conhecimento das atividades envolvidas na fiscalização é feito por meio de intimações e outros documentos com ciência do fiscalizado. O Decreto ri' 6 104, de 30 de abril de 2007, dispõe sobre os procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal e no seu art 2 0, § 3", traz as situações em que é dispensada a emissão de MPF para o procedimento fiscal "Ari 2o Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-. Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão inicio por .for'ça de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil sÇ lo Nos casos de flagrante constatação de contrabando: descaminho ou qualquer outra prática de infração á legislação tributária, em que o retardamento do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prava, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de inicio, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passiva. § 2o Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art 7o e seguintes do Decreto n"70.23.5, de 6 de março de 1972. sç. 3o O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização 1- realizado no curso do despacho aduaneiro: - interno, cia revisão aduaneira: - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; 11/ - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais) § 4o O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelas e as infOrmações constantes do MPF os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua ex7,ech:09, çrn.n,0hipóteses cfr. 0,spçmg.91.![.,yifpg,0e,,9,.; 4 1:1 1 I_ Processo n" 10840 900324/2009-58 S3-C413 Acórdão o" 3403-00493 Fl 3 em que seja necessário o início do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. § 5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, _somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 6o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal." (NR)" Conforme consta do inciso IV, do §3°, do art. 2 0 do Decreto n" 6104/2007 o procedimento de tratamento automático realizado na Declaração de Compensação não necessita de emissão de MPF, portanto, não assiste razão a recorrente nesta matéria. Quanto à alegação de vicio no despacho que não homologou o pedido de compensação por ausência de motivação, também nesta matéria não assiste razão a Recorrente. A compensação prevista no Código Tributário Nacional CTN atribui à autoridade administrativa, a prerrogativa de autorização para efetivação da compensação de créditos tributários, A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina as formas de compensação e as exigências necessárias Nesse diapasão, o despacho foi exarado por pessoa competente e seguiu os procedimentos administrativos pertinentes Sendo o contribuinte intimado do teor da decisão. Apresentando impugnação e posteriormente recurso voluntário, portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou qualquer vício que ensejaria a nulidade do procedimento Quanto ao mérito a Recorrente apresenta o argumento que teria direito a restituição, sob o argumento que os créditos estariam comprovados por meio das retificações das DIP,I e DCTF. O argumento, aparentemente parece verdadeiro e coerente, entretanto, para que o direito ao crédito ocorresse, há de se verificar se os livros e documentos contábeis e fiscais foram corretamente escriturados e comprovam a existência dos pagamentos a maior da contribuição. Para melhor enfrentar a questão, vejamos o enunciado do artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN que ao disciplinar o instituto da compensação, exige certeza e liquidez dos créditos alegados -Art. 170, A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, (I'M.1 01f F.c,r.X/14.g 6 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (Um pol cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a compensação Autorizar a compensação com créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável A alegação que a existência dos pagamentos de IPI, fato inconteste no processo, teria o condão de garantir o direito ao crédito, não pode prosperar, além da existência do pagamento é necessário a comprovação do direito creditório Apreciando a matéria, podemos nos socorrer do entendimento de Luciano Amaro, que resolve a questão ao reafirmar a necessidade da prova para obtenção do indébito tributário "O pagamento de certa quantia, a titulo de tributo, embora sem nenhuma ressalva, não implica, portanto, "confissão de divida tributária". Isso não significa que, em toda e qualquer situação, nunca se tenha de provar matéria de fato no âmbito da repetição de indébito tributário. Se alguém declara à Fazenda Federal a obtenção de rendimento tributável, não pode pleitear a devolução com a mera alegação de que não percebeu aquele rendimento; requer-se a demonstração de que o rendimento efetivamente não foi percebido ou que, dada a sua natureza, não era tributável Isso porque a declaração feita se presume verdadeira. Recorde-se que, como referimos ao tratar do lançamento por declaração, o art. 147 do Código admite a retificação da declaração, provado o cio em que se fundamente o pedido Da mesma forma, na restituição de tributo cobrado sobre a venda de certo produto, pode-se éter dilação probatória sobre a natureza, composição química, destinação etc do produto, com vistas a classifica-lo como não tributável ou sujeito a menor aliquota, para o fim de definir eventual indébito, total ou parcial.". 1 A alteração dos débitos lançados em DOU necessita de prova clara e inconteste No caso em tela, o contribuinte apenas apresentou os pedidos de retificação de DCIF e DIPJ, sem provas documentais a comprovar as suas pretensões. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O lançamento foi realizado por meio de DCTF. A alteração do lançamento, pressupõe a existência de erro, e desta feita, o ônus da prova recai sobre quem contesta A contestação sem prova não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que promova a busca das provas necessárias à comprovação das suas alegações. O contribuinte não apresentou quando da impugnação nenhum documento a embasar as suas pretensões. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. "Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." 2 i ‘A. 1,uciano Amaro, Pirei . to TributArio Qrasileiro, p 448 2."11iii;b?trS tc-bdoit Júnibr;Cu -rã .clé. Dirèiíã i'rócéiáiátivil, 4r ècr, i'• Processo n" 10840,900324/2009-5S S3-C41 3 Acónião n " 3403-00.693 Fl 4 A Recorrente insiste na posição que para alteração dos créditos lançados na DCTF, somente seria necessário a apresentação do pedido de retificação. Ora, como já dito alhures a prova é ânus de quem contesta A contestação sem prova não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que promova a sua busca. Diante do exposto, por ausência de provas da existência do indébito tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, Winderley Morais Pereira 7

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Numero do processo: 19613.734399/2023-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2022 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE DE VGBL. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O VGBL tem natureza jurídica de seguro e não de previdência complementar, portanto não se subsume à regra de isenção do IR pelo acometimento de moléstia grave prevista na legislação de regência (art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88).
Numero da decisão: 2101-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha, que dava provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 14 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE DE VGBL. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O VGBL tem natureza jurídica de seguro e não de previdência complementar, portanto não se subsume à regra de isenção do IR pelo acometimento de moléstia grave prevista na legislação de regência (art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha, que dava provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 14 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.099 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734399/2023-41 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão nº 106-047.762, que manteve a exigência de IRPF relativamente ao ano calendário de 2021, exercício 2022, no valor de R$ 79.941,56, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2022 RENDIMENTOS DE VGBL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, rendimentos decorrentes de VGBL, mesmo que o beneficiário seja portador de moléstia grave Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos do ano calendário de 2021, que apurou uma omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 730.810,61, recebidos do Bradesco Vida e Previdência S/A, com base na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf apresentada pela fonte pagadora. Cientificada da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs em recurso voluntário, no qual alega em síntese: isenção fiscal decorrente de doença grave – “carcinoma basocelular nodular pigmentado (neoplasia cutânea maligna)”. Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.099 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734399/2023-41 3 A controvérsia dos autos cinge-se à aplicabilidade da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos recebidos de VGBL por portador de moléstia grave, especificamente neoplasia maligna, no ano-calendário de 2021, exercício 2022. O recorrente comprovou, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial (atendendo a Súmula CARF nº 63) e atestado médico complementar (fls. 52/53), ser portador de carcinoma basocelular nodular pigmentado (neoplasia cutânea maligna), enfermidade contraída em 2019, ou seja, antes do período objeto do lançamento. Ressalta-se ainda que o recorrente comprovou sua condição de aposentado, incluindo os valores recebidos do INSS na sua DIRPF. A questão jurídica central é determinar se os rendimentos provenientes de VGBL estão abrangidos pela isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que estabelece: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Para a correta aplicação da norma isencional, é indispensável determinar a natureza jurídica do VGBL. Neste ponto, o ordenamento jurídico brasileiro é claro ao caracterizar o VGBL como seguro de vida, e não como plano de previdência complementar. A Resolução CNSP nº 348/2017 categoriza expressamente o VGBL como modalidade de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência. No mesmo sentido, o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158/2001 regulamenta a tributação dos valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, referindo-se implicitamente ao VGBL: Art. 63. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios pagos, observada a legislação aplicável à matéria, em especial quanto à sujeição do referido rendimento às alíquotas previstas na tabela progressiva mensal e à declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, bem assim a indedutibilidade do prêmio pago. § 1o A partir de 1o de janeiro de 2002, os rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisões técnicas referentes a coberturas por sobrevivência de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva mensal e incluídos na declaração de ajuste do beneficiário. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.099 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734399/2023-41 4 Reforçando essa caracterização, o art. 3º da Lei n° 11.053/2004 é inequívoco ao classificar o VGBL como seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, estabelecendo tratamento tributário específico e distinto dos planos de previdência: Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos mencionados no art. 1º desta Lei que não tenham efetuado a opção nele mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre: I - os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI; II - os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. A redação do inciso II evidencia que o legislador considera o VGBL como seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, e não como plano de previdência complementar. Esta distinção é fundamental para a aplicação correta da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que o VGBL teria natureza previdenciária (vide AREsp n. 2.373.615/GO, REsp n. 1.583.638/SC, AgInt no REsp n. 2.141.281/PE). Entretanto, o STJ não se manifestou sob o rito dos recursos repetitivos. Ressalta-se que na nota SEI nº 4/2023/PGFN-MF, publicada em 17/10/2023, a PGFN esclareceu que a controvérsia relativa a isenção do IRPF para os portadores de moléstia grave sobre os valores resgatados a título de VGBL não foi incluída na lista de dispensa de recorrer. Nesse contexto, é vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, nos termos do art. 98 do RICARF. Além disso, conforme a Súmula CARF nº 2: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Portanto, considerando que a legislação categoriza o VGBL como seguro de vida, e não como previdência complementar, e que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 abrange expressamente apenas os proventos de aposentadoria, o CARF somente poderá afastar a aplicação da norma tributária quando houver decisão proferida em recurso repetitivo ou repercussão geral ou o expresso reconhecimento da PGFN. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.099 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734399/2023-41 5 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Wesley Rocha Após refletir acerca do tema, e analisando os precedentes judiciais e administrativos e suas respectivas fundamentações, este Conselheiro, divirjo do qualificado voto do Relator, e o faço por duas razões: i) o auto de infração decorre de apenas falta de comprovação acerca da aposentadoria do Recorrente; ii) pacificação do tema no âmbito do Poder Judiciário, bem como viabilidade interpretativa de isenção acerca tema. DAS RAZÕES DE AUTUAÇÃO FISCAL Inicialmente, este Conselheiro entende que ao presente caso, que faltou maiores clarezas na presente autuação, acerca da incidência ou não da exigência e IR ao plano VGBL. Isso porque, conforme se verifica do da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL da fl. 26, a autoridade fiscal indica as motivações da Notificação de Lançamento Fiscal: “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Compensação Indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Declarados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, Reformado ou em Reserva Remunerada, ou ainda, não comprovação da retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte sobre Rendimentos Isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou- se a compensação indevida do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como lsentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada por moléstia grave, ou aposentadoria, reforma ou reserva remunerada por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 109.621,59, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista, reformado ou em reserva remunerada, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto sobre a Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. Nota-se que não há de forma expressa a acusação de valores que deveriam sofrer a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Somente na fl. 25 é que fica expressamente descrito que os valores não deveriam ser considerados isentos, pela fiscalização. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.099 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734399/2023-41 6 Entretanto, não fica claro, ao menos a esse Conselheiro, que a exigência recaía exatamente sobre verba que não teria natureza isentiva (VGBL), já que na citada folha, não consta a descrição dos fatos, mas está inserido ao enquadramento legal, onde a fiscalização coloca por expresso qual é código que deveria ter sido ocorrido o recolhimento, inserindo ainda em letras menores que a letra descrita nas descrições de fatos, conforme se verifica do texto assim transcrito: “Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Rendimentos no código 6891: Cobertura por sobrevivência em seguro de vida (VGBL). Sujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, os rendimentos decorrentes de Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), mesmo na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia grave”. No entender deste Conselheiro, ainda que tenha sido citado que os valores deveriam ser recolhidos diante da falta de natureza isentiva da verba, o que ficou por demais claro é que o Contribuinte deixou de apresentar as comprovações devidas quanto à moléstia grave, requisito cumulativo para a concessão do benefício. E ainda que se alegue excesso de formalismo da presente análise ao presente caso, entendo que a acusação fiscal e seus respectivos elementos devem ser claros para possibilitar que o Contribuinte apresente sua defesa de forma integral e com os devidos esclarecimentos, a fim de evitar dúvidas, incertezas ou confusão quanto ao que está sendo alegado pela fiscalização. Portanto, entendo que a autuação deveria ter precedido de maior clareza na sua respectiva acusação, ainda que ao presente caso o contribuinte tenha tido sucesso na defesa, apresentando suas considerações acerca do tema isentivo da verba resgatada. Pois bem, superada o entendimento da pouca clareza na descrição dos fatos, apresento as considerações acerca da não incidência do IR nos planos de VGBL. DA NÃO INCIDÊNCIA DO IR AOS PLANOS DE VGBL Como bem citado pelo Relator, diante de interpretação sistemática de todo arcabouço normativo e jurisprudencial citado em seu voto, o tema foi objeto de um longo debate entre Contribuintes e Fazenda Nacional na esfera administrativa e judicial, mas que, ao final e dos diversos procedentes judiciais citados e pesquisados, teve ampla repercussão sobre decisões favoráveis ao Contribuinte perante os Tribunais Superiores. O cerne do debate girou acerca da natureza jurídica dos planos de PGBL E VGBL, tendo em vista as consequências tributárias acerca do tema. Porém, no caso dos respectivos planos STF, em decisão recente de 13/12/2024, entendeu no Tema nº 1.214 de Repercussão Geral, que o PGBL e VGBL são modalidades de previdência privada que visam ajudar as pessoas a planejarem o futuro financeiro e garantir uma renda extra na aposentadoria, afastando a incidência da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.099 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734399/2023-41 7 Nesse sentido, nos últimos anos, o STJ tem se posicionado de igual forma, considerando a natureza securitária da verba, segundo dispositivo do art. 794 do Código Civil1: AgInt no AgInt no AREsp 1755009/RS, AgInt no AgInt no AREsp 1766626/RS, REsp 1961488/RS, REsp 1963482/RS, AgInt nos EDcl no AREsp 947006/SP. Por outro lado, não seria crível ou razoável manter as demais decisões para exigência do IR em razão da natureza jurídica da verba sobre o PGBL. Em adequação, diversos precedentes deste Tribunal Administrativo são nesse sentido, a exemplo dos Acórdãos de Julgamento n.º 2001-002.141, de 19/03/2020 e 2003-006.465 de 28/02/2024. Já O VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) possui natureza jurídica de seguro pessoal, bem como, já por longo tempo, tem tido entendimento de natureza multifacetada, podendo ser considerado um seguro previdenciário adicional, um investimento ou uma aplicação financeira, e justamente por isso não é considerado herança, o que também não incide o ITCMD, onde o STJ tem firmado posição consolidade acerca desse entendimento, conforme se verifica do REsp 2004210 / SP, julgado em 07/03/2023: RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. ENTIDADE ABERTA. NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. REGRA. INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COLAÇÃO DE VALOR AO INVENTÁRIO. HERANÇA. 1. Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP). 2. A natureza securitária e previdenciária complementar desses contratos é a regra e se evidencia no momento em que o investidor passa a receber, a partir de determinada data futura e em prestações periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de complementação do valor recebido da previdência pública e com o propósito de manter determinado padrão de vida (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP). 3. No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP). 1 Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.099 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734399/2023-41 8 4. Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento, os bens integram o patrimônio do de cujus e devem ser trazidos à colação no inventário, como herança, devendo ainda ser objeto da partilha, desde que antes da conversão em renda e pensionamento do titular. 5. Circunstâncias como idade e condição de saúde do titular de VGBL e uso de valores decorrentes de venda do único imóvel do casal evidenciam a excepcionalidade da situação e indicam a condição de investimento. 6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. A fim de buscar a regularização do respectivo plano privado, que possui ao menos 25 anos de existência no ordenamento jurídico brasileiro, recorre-se às normas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). No dia 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”) publicou dois novos normativos: a Resolução CNSP n.º 463 (“Resolução 463”), de 19 de fevereiro de 2024 e a Resolução CNSP n.º 464, de 19 de fevereiro de 2024 (“Resolução 464”) (em conjunto “Resoluções”), que tratam sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e de seguro de pessoas, respectivamente. Aprofundando no tema, verifica-se que o próprio Governo Federal indica, e o setor público acolhe, que a natureza jurídica do VGBL decorre do incentivo à formação de poupança previdenciária, conforme trecho transcrito in verbis: “(...) No caso da Resolução CNSP nº 464/2024, que trata do VGBL, o normativo, que tem vigência imediata, inclui, ainda, dispositivos que têm por objetivo manter a higidez do segmento, preservando a sua natureza tipicamente de incentivo à Em processo de debate amplo e transparente com a sociedade civil e com participantes do setor, as normas passaram por consulta pública e trazem avanços e aperfeiçoamentos relevantes para o desenvolvimento do mercado de previdência complementar aberta e seguro de pessoas, que atualmente conta com o montante de cerca de R$ 1,4 trilhão de reais de poupança. Para o Superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, trata-se de um redesenho do mercado de previdência complementar e seguro de pessoas que deve impulsioná-lo para um desempenho ainda melhor: “são normas que fomentam a concorrência e dão maior poder de decisão para o consumidor ao longo do tempo.” Octaviani ressalta, ainda, que as normas trazem mais qualidade de informação: “o consumidor passa a ter a riqueza informacional do que de fato está contratando, além de possuir maior poder sobre suas decisões econômicas, com diversas opções de escolhas ao longo do tempo (in https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de- conteudos/noticias/2024/fevereiro/novas-normas-de-pgbl-e-vgbl-tornam- produtos-mais-modernos ).” Fl. 119DF CARF MF Original https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/fevereiro/novas-normas-de-pgbl-e-vgbl-tornam-produtos-mais-modernos https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/fevereiro/novas-normas-de-pgbl-e-vgbl-tornam-produtos-mais-modernos https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/fevereiro/novas-normas-de-pgbl-e-vgbl-tornam-produtos-mais-modernos D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.099 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734399/2023-41 9 Com isso, é possível verificar que após diversas decisões tendo incertezas e algumas inseguranças acerca dos planos descritos, a Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) promoveu as Consultas Públicas n.ºs 24/2022 e 26/2022 perante os Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”), o que gerou as respectivas Resoluções de 463 e 464 de 2024. Verifica-se que nesse sentido, e seguindo as conclusões do próprio Governo Federal, tem-se definições publicadas em sites oficiais de órgãos públicos: “(...) Com a nova regra, um segurado não poderá manter mais que 5 milhões de reais em um plano VGBL quando ele e seus familiares detiverem mais que 75% das cotas do fundo de investimento atrelado ao plano. Tal alteração teve por objetivo evitar o desvirtuamento dos produtos VGBL que, sem tal restrição, poderiam ser utilizados como forma de violar o princípio da isonomia tributária que a Lei pretendeu garantir. Assim, tal restrição busca reforçar o caráter securitário e previdenciário dos produtos de acumulação, evitando que o produto VGBL fuja à sua finalidade2”. Com isso, diante de todas as informações trazidas pelo relator, verifica-se que a natureza jurídica de previdência do VGBL é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, Pelo Superior Tribunal de Justiça, Pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), tendo setores do Governo Federal prestando diversos esclarecimentos acerca do tema, entendo que cabe ao presente Tribunal se adequar ao respectivo conceito, uma vez que ao reproduzir as decisões que seriam desfavoráveis ao caso concreto, não se levou em consideração as novas normativas, que decorreu também de interpretações do mercado e de precedentes judiciais. Ressalta-se que, o artigo 39, parágrafo 6º, do Decreto 3.000/1999 se aplicava aos benefícios previdenciários de aposentadoria complementar. Assim, entendo que este Conselho deve se adequar às normatizações recentes que determinam que a natureza jurídica do plano PGBL pode ser considerada multifacetada, concorrendo com as interpretações recentes de características de previdência complementar. Assim, entendo pelo provimento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wesley Rocha 2 n https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/fevereiro/novas-normas-de-pgbl-e- vgbl-tornam-produtos-mais-modernos e https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/fevereiro/cnsp-aprimora-regulamentacao-de- planos-de-previdencia-complementar-aberta-com-o-objetivo-de-estimular-a-formacao-de-poupanca- previdenciaria-no-pais Fl. 120DF CARF MF Original https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/fevereiro/novas-normas-de-pgbl-e-vgbl-tornam-produtos-mais-modernos https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/fevereiro/novas-normas-de-pgbl-e-vgbl-tornam-produtos-mais-modernos https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/fevereiro/cnsp-aprimora-regulamentacao-de-planos-de-previdencia-complementar-aberta-com-o-objetivo-de-estimular-a-formacao-de-poupanca-previdenciaria-no-pais https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/fevereiro/cnsp-aprimora-regulamentacao-de-planos-de-previdencia-complementar-aberta-com-o-objetivo-de-estimular-a-formacao-de-poupanca-previdenciaria-no-pais https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/fevereiro/cnsp-aprimora-regulamentacao-de-planos-de-previdencia-complementar-aberta-com-o-objetivo-de-estimular-a-formacao-de-poupanca-previdenciaria-no-pais Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10876093 #
Numero do processo: 10835.901093/2017-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3001-003.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.194 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901093/2017-89 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando ser entidade sem fins lucrativos (BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL), tendo CUMPRIDO todos os requisitos legais, ou seja, os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do CTN, bem como atualmente o artigo 29 da Lei 12.101 de 2009, conforme comprovaremos a seguir. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.194 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901093/2017-89 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide versa sobre sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao montante de R$ 401,18, correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 05/05/2017, sob o código 8301. Posso a análise a seguir: O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO "INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO" (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO "ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL" (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO "ISENÇÃO" UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.194 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901093/2017-89 4 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior.(RE 566622 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.194 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901093/2017-89 5 c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da "isenção" das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar ( CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: SÚMULA 612 - STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.194 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901093/2017-89 6 Como se vê a Recorrente comprovou que é Entidade de Assistencial sem fins lucrativos, conforme se pode comprovar através da Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012 (abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015), Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (abrange o período de 07/12/2015 À 06/12/2018) e Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018 (abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021). Observo que o presente processo tem fato gerador em 14/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, devem ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.194 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901093/2017-89 7 partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10881285 #
Numero do processo: 12266.721099/2015-30
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/10/2011, 26/10/2011, 26/02/2012, 29/02/2012, 01/03/2012 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3001-003.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.005, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720376/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.005, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720376/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos.

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LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.006 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721099/2015-30 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.005, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720376/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Constatado que a decisão recorrida trata bem os fatos até aqui discutidos, reproduzimos parcialmente seu relatório: “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 2. Relata a autoridade autuante que: A OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A, CNPJ 32.082.489/0012-37, solicitou por meio de requerimento desbloqueio dos manifestos [...], bloqueados automaticamente por vinculação à escala após o prazo. Os manifestos acima especificados foram vinculados à escala em [...], às [...]. No entanto, atracação do navio GRANDE AMÉRICA que transportou a Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.006 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721099/2015-30 3 carga até o Porto de Vitória ocorreu GRANDE BENIN que transportou a carga até o Porto do Rio de Janeiro, ocorreu às [...] do dia [...]. (...) 3. Portanto, restou evidenciado que a vinculação do Manifesto à escala não respeitou o prazo de antecedência de 48 horas em relação a atracação do navio, tendo a agência marítima ora autuada descumprido a obrigação de prestar as informações sobre a carga no prazo de 48 horas antes da atracação, conforme determina o artigo 22 da IN RFB 800/2007. 4. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Da Impugnação 5. Notificado do lançamento em [...], o interessado apresentou impugnação em [...], na qual faz as seguintes alegações: 5.1. Ausência de responsabilidade em função do mandato (agente de carga): Não há a possibilidade de aplicação da penalidade a agente marítimo, só podendo ser aplicada à empresa de transporte ou ao agente de carga. Não é parte legitima para figurar no pólo passivo da autuação por ser mera mandatária da empresa transportadora responsável pela prestação das informações sobre as cargas transportadas, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pela transportador; Argui a validade da súmula 192 do extinto TRF. 5.2. Ocorrência de denúncia espontânea. 5.3. Ofensa ao princípio da legalidade e hierarquia das normas Visto que a equiparação da retificação à prestação de informações se deu por Instrução Normativa, e diante da revogação do artigo 45 da IN 800/2007, pleiteia a retroatividade benigna. 5.4. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ” (grifos do autor) Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual repisa seus argumentos da manifestação de inconformidade, de modo que requer: 1). Preliminares 1.1). Ilegitimidade Passiva – do seu recurso temos que “...não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa.”; Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.006 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721099/2015-30 4 1.2). Vício formal no auto de infração – nulidade. O auto de infração padece de vício formal por não atender a todas as disposições contidas no art. 10, do Decreto 70.235/72. Não qualifica corretamente o autuado e não descreve corretamente os fatos, assim, o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; 2). Da não caracterização da infração imposta. Informa que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, alega que não deixou de prestar informações; 3). Aplicação ao caso da denúncia espontânea aduaneira. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 1). Ilegitimidade Passiva da Agência Marítima. Nas alegações de Ilegitimidade Passiva, conclui a Recorrente pela declaração de nulidade, por ilegitimidade passiva, já que o mesmo teria atuado apenas como mandatário, e que o único sujeito passivo mencionado seria o transportador marítimo. Sem razão a Recorrente. Com a aprovação da Medida Provisória 2.158- 35/2001, em 24 de agosto de 2001, a redação do art. 32 do Decreto-Lei 37/66 passou a: "Art. 32. (...) Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifo nosso) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.006 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721099/2015-30 5 Vê-se, pois, que o autor, antes “mero mandatário”, passou a ser expressamente designado como responsável solidário do transportador estrangeiro. Da mesma forma, já estatuía o inciso I, do art. 95, do Decreto-Lei 37/66: “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” A alteração legislativa trazida pelo art. 76 da Lei 10.833/2003, reforça e torna mais evidente que, a responsabilidade do Agente Marítimo se agrega a de todos os demais intervenientes nas operações de comércio exterior: “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: [...] § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador [...] ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.” Reveste-se o recorrente, com fundamento na legislação acima mencionada, como ator responsável solidário pela infração regularmente lavrada, por descumprimento dos prazos normativos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para a prestação das informações devidas por sua atuação em procedimentos de comércio exterior, ora regulados. De toda forma, aplica-se no caso a Súmula CARF N. 185: Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. 2). Alega que há vício formal no auto de infração impedindo o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Muito embora o Auto de Infração se revestisse de todos os pressupostos legais necessários para que a autuação não fosse declarado irregular sob o ponto de vista do art. 10 da 7235/72. Não há apresentação de qualquer prova ou fato do que aqui se declara. A ausência de informação no Siscomex sobre a saída de carga, impede que a Receita Federal do Brasil exerça plenamente o Controle Aduaneiro. Assim destacamos nesse ponto a definição contida no DL nº 37/66, no caput de seu art. 94 e parágrafo 2º que assim definem a infração: Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.006 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721099/2015-30 6 “Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Do contrato social da recorrente, temos que o objetivo contido no contrato social prevê sua atuação no agenciamento de navios, representação de companhias de navegação, operador portuário, agenciamento de carga aérea, navegação oceânica, fluvial ou lacustre e outros. (grifei) Como agente marítimo responde, de acordo com as disposições legais já tratadas no item 1 desses votos e, dessa forma, responde pela aplicação da penalidade lavrada no auto de infração. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios, no auto de infração, deve apresentar-se comprovada no processo. O que não é o caso, já que presentes todos pressupostos legais contidos no art. 10 do Decreto 70235/72. A subsunção do fato à norma pode ser adequadamente constatada pela combinação da descrição dos fatos ocorridos – atraso na prestação de informações na forma determinada pela RFB, com a penalidade imposta por essa conduta no Art. 107 do DL 37/66: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, (grifos do autor)” Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.006 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721099/2015-30 7 informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nesses termos, e naqueles já expostos no item anterior – “1”, entendo que a preliminar de nulidade e de vício formal não merecem prosperar. 3) O recorrente defende a impossibilidade da aplicação da multa em função do instituto da denúncia espontânea. Alega o recorrente estar amparado pela redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, a seguir transcrito: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Não assiste razão a recorrente, face ao que de forma ampla encontramos em solução de consulta e súmula do CARF, esta última reproduzida na sequência: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, nego total provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.006 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721099/2015-30 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10875080 #
Numero do processo: 10820.001813/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.235
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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I.. I. ". ,'._ .. ::. ,..... L.l':1 • • fclb/ F:'rQCl.lr'a(jol~-"F~epr'es~elltante (ja l::'azenda I~a(:ic)rlal '';i'.-•..; ..... ,;.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINIST~RIO DA FAZENDA • ng F-:f:.' curosa nº Dili.qtimcia nQ F-:(~cl1r,...en tc>? :: 10820.001813/91-91 9:3.209 203..-00..~~35 ,JOSE I'IAGAO R E L A T O R I O • (:) con'tl~itlLlil'l.teacima identi'fic:ado foi I'lotificado ('fls~ 02) a pagar o ]:nlposto sobre a F:'r'opriedade Terl~it~ria]. 1:~L\I~a].-J:TR/91, e (jemai~s .tritlt.ltos, refel~en.tes aCJ :lmóvel rural (jel'l()Olj.I')adc)J:~azellda Jo!sé ~Iagao~ de 5(j0 ~)ropl"iedade, :localizado 1'~O IYll,lr):l(:::[~):lc)(:Ie Dal"l"a cj(J (3ar~asi _..l'l'r, C:Ofil áy'ea .to.ta]. ele j".210,() ha. :[(11Pl,lgllal'lcjC)(:)fe:l't() à!s 1:1s;. 01, c:):lrlter'es!saelo alegoLl Cllle C) im(~vel 'foi veJ'ldj.de) e(n 198() 8 cll18XOLl c:ó~)iaSi (:18 (jO(:Llmelltos às 'n.,,;..01.1/08 .. :[ntirllado ('fl.s. 09) a apresental~ c:ópia (ja Escritl,ll~a ]='úbli(:a de Compra e Verlda do 1(11ÓVel l~ljra:L, o cOfltrib\.\inte 'aneXOl.l os docLl~lentos (ie 'fls,. 10/17" A clLl'tol"j,dacje .:il,llgadol~a de ~)I"ime:Lra clecj.dilj ~)ela pY(Jced@ncj,a (jo Cy'édito tributáY'io com segLlinte!s consideFanda~ ins"tt:lnc::i,El baSE,) no!::. 11COt-ISIDEF~ANDO qU('::- D C:Dn tr:i. bu:i.1"1t(.:,~ ,':\I"H-::'XOU i;l,(J!l; ~':'ll.lt(J~;;~, C:(-:~I.,.t:Ld(Jc-:~,::, i:\tu(:),l:i.;..~ada~;i da ini:),t.r':f.culi:"l de:) :i.móvc,;. 1 c1(,:~}nDm:i.nadD I::'~':),zc-:.!ncl.;";\ ~:;~:rD ~"JDsé (c(5c1" 90:l,,024,,012,.505--4)~l (:C)(Aál~ea cle 2n90~:l,8 1')a5; CONBIDEF~ANDO quc,?'~, ela ,':\nirtl:i.-::;e do,:; d[)c::um(.:.~ntD!:; ':::.Upl",';\ citado!:; ('f::l.s .. :1.:1. i:'~ :1.)'"):, C:Dn~::,tcltDU""'::.E-?' n~'Ko Se-2 re'fel"il"enl à meS~la ál~ea olJ,jeto da j.mpLlgna~âc, a (~L\a].erlcontra"-se cadas'tl~ada a titt,tlo de posse sob o c:ódigo nQ 90:l.~()24,,625""5,con'fol~me cópia microfilmada da DP,fornecida pelo INCRA (FLS. CONSIDERANDO Cll.lS o cleten'tlJrda ál~ea rUI~al a 'l'.:i.tul0 d[,~ po,::.~:;C)~, p(~'~r'manf!C(':'! 1"1,';), c:ond:i.'!f:g{o de l:)rO~)r':i.etár'io (:10 j.n)(~vel~r~)or'tal.).t()~ corltl"j,bLlirlt.e da (:)IJr:i,ga~âo .tlr:ibu'táy':i.a (ar.t" 3:L -- (:T~I); CONSIDEF~AI'IDO quC':.!(;\0 con tl":i. bu:i,n tl':'~ cabe' o Ônu'S:. (:la ~)I~(Jva (:Ie :i.I'lex:i.s.têllcia(je 'ti'ttj:Lo~s (Jtj posse em ~:;eu Ilo~le:l() cll.te:, I'l() presen'te e:aso, 1')~J oc:orl~eu; • CO~ISIDERANDO qw" n,,\ :i.n",xistOnc::i.a compr'obatórias, fica :Lrnpossibilitada a ~i:.uas i:\lc~'~qi:\~e;c.:'~s:,cC)I1'f;or'mc9c1c9tE'J'"minam ~:),!::. MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nQ 10820.001813/91-91 Dilig@ncia nQ 203-00.235 reg~Jlamel,tares apli(:áveis à espécie; CONSIDERANDO tudo o mai", "lU"" dos C(Jfl $ te':'!1 CONHEÇO DA IMPUGNAÇ~, INDEFERI-LA." mér i te), :I:y"resj.gnado, o reqLlelrente j,nterp6s Y"SCtJY"SO de fls. 1.1:1. ,;\l""qancio qu,i' o iroóV'i'l '2m qUE,,,,tiXo -foi vEmci:i.cio f->m 0:3.0:5.8::3,. conforme Escritulra de Coolplra e Verlda (xerox anexa)« • • • ( MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PI'ocesso nQ 10820 ..001813/91-';>1 Dilig@ncia nQ 203-00.235 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF con-l:l"i l:Juin t(0 nâo mi:\i~:;lhf? TI'"a1:a () PI"(~!5l~nt{.::o PI"(JC:('::-S~5() d(0' (':\1{~'~9i:\~;'?\Dpt1! .•.. pal;.t(.:~ do li:\n~ado de que o imóve:L, objeto do lan~amer1to, já Pf:.1I,..t,:(.::,n CP" Pi:\I"c';\ (o':)mbasêtl" '!:i-Lli:\ i:\l(.::oqa~:a'()~, 'faz c:\CO!i:.1:.i:\I" cios pl"'esen1:es i:\ljtCJS cóp:ia de esc,rittAr'a de compr"a e vellda do imóvel ao qLlal se J"efere i:\ lide~ às flSn 42/46" A escritul'"a olel1c:iona come:) vendedol"'e~i I)Olrival Alves:. Cos'ta e (Jll'trC)S .... nos cluais estalria inc:ltlido o re(:orr'ente" • PI'"c)va b;;';\!:it(':\fltf.'~ P.6'\'''c':\ i:\ c:oJyfil"m,':\ç:~:t() da i:\lf.":'(;jc:\ç::?ÚJrecol'"lrente de qt,te o iOlóvel, nâo é olais selA desde 1983, seria competer)te I~egistro no eartól"io de Registr() de Imóveis" cIC)cum(-2n tos dE~ 'fI!; .. OI..J. a 08, I"(,~lat:i.v()!:;a t(:\l 1"E'9:i.!;;tl"On~() consistentes eoo] a in'forma~âo da área total constante 1'10t i 'f i. ea~~'Xod (.~ I...an ~;:(':\m~~nto .. cio D D$ !~::\C) da I•, • Voto rlO selltido de eonvertel~ o atllal jLllgamento eOl dil:i.(,:.It-~nei(,:\ ao ól"g~XC) df:'~rJl"iqE\fI) p(';l.f"e'\ qUE'~ SE' juntE' ao pl"()ces~:;o algl.lm(':\ pl"c)va cl(.:~qU(':'~ C) :i.fll(~v(,;.:ol~, C:l.ljo~:~ d(:\c1DS con!.:;tc:\nl da 1\loti,'ficaç;;:\o ele L,an~amel,to elo ITR/9],~, 'flsu ()2~ é o (OeSfllQ I"eferenciado na e~~iCI":i.ttAI~a(1e compl~a e venda ele fls" q2/q6 e se os I~egistl~os (je 'fIs..04/08 se .I"e'fel~efl] a eleu 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10380.903446/2009-61
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Período de Apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO, O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado
Numero da decisão: 3403-000.689
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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V I I S3-C413 Fl 1 miNisTbuo DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Proce:iso : 10380.903446/2009-61 P.,c;c1?rso n" 520 219 Voluntário Acórdão n" 3403-00,689 — 4" Câmara /3" Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria COFINS Recorrente HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. Periodo de Apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO, O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente Domingos de SA Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson Jose 13ayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. I -. f:T1.2f. 1,4 ;It Fl 11 1 2 e Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o respeitável Acórdão em a Recorrente por meio de PER/DCOMP pleiteou a restituição e a compensação de credito tarjo oriundo de tributo recolhido indevido ou a maior relativo a fato gerador referente ao odo de 01,11_1999 a 30.11,1999, referente ir Contribuição para o Financiamento da ridade Social - COF1NS corn débito de IRRE relativo a fato gerador ocorrido em embro de 2005, com vencimentos em dezembro de 2005, nos termos art. '74 da Lei 0/96, A eornpensagão declarada não foi homologada por parte da douta Autoridade mistrativa sol , o argumento de que na data da transmissão do PER/DCOMP, já estaria rito o dirclio de utilização do crédito tributário por ter decorrido mais de 05 (cinco) anos c a data du arrecadação do DART, 15 de dezembro de 1999, e a data do pedido, 22 de embro de 2005. Sustenta a Recorrente que a Súmula número 08 do Egrégio Supremo unal, estabeleceu a forma de contagem de prazo de decadência para constituição do credito uttio por parte da Fazenda Pública, no entanto, de acordo corn o seu entendimento, bérn, restou estabelecido uma fase transitória, especialmente concernente aos pedidos de ittirição e compensação feitas antes da conclusão do julgamento que resultou na súmula aqui cionada que ocorreu em 11 de junho de 2008 h l 1 Segundo o entendimento da empresa os pagamentos efetuados na égide do 45 da Lei n° 9 212/91, considerado inconstitucional, podem ser objeto de repetição de 'bit°, judicial ou administrativo, desde que solicitado antes de 11 de junho de 2008 E o relatório. to Conselheiro Domingos de Só Filho, Relator, 0 recurso 6 tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, do assim, torna-se conhecimento. A controvérsia neste caderno processual versa em tomo do prazo que o habuinte detem para pleitear restituição e compensação de pagamento espontâneo indevido maior que o devido de credito tributário em face da legislação tributária aplicável A repetição de indébito deve acontecer em obediência do direito assegurado sujeito passivo previsto no art 165 do MN, com observância do prazo fixado pelo art. 168 mesmo diploma legal Tanto a doutrina quanto o SIT, já paci ficaram o entendimento de que, smo nos tributos sujeitos o lançamento por homologação, o prazo decadencial para eventual ido de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art 168, I, do A decisão de piso afastou o direito de restituição/compensação, considerando o prazo de solicitação teria sido alcançado pela decadência. Assim, impõe-se analise tão-só deeadência =.• , -1111'3, ]:; 2 DF AR I l'incesso n" 10380903446/2009-6 Attilx15c) n" 3403.00489 1 . 1 53-C4 T3 Ft 2 Entendo que a contagem do prazo em caso de conflito quanto h constitucionalidade da exação tributária é de que o termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação inicia-se com a publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução do Senado Federal, que confere efeito erga ornnes h decisão preferida inter partes no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade de tributo e kin publicação do Ato Administrativo que reconhece caráter indevido de exação tribut.iria Assim, somente nos casos acima mencionados, em que o pedido resti Rtição/compensação decorrer de situação jurídica conflituosa, especificamente quando &corm de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei, o prazo deixa de contar da data da extinção da obrigação. A meu sentir o direito do contribuinte so nasce após a declaração de inconstitucionalidade da norma da exação tributaria, corn todo respeito aqueles que entendem de modo divergente. Aduziu a Recorrente que no caso em tela os créditos não foram alcançados pelo instituto da decadência, visto que, o STF ao modular a decisão, assegurou ao contribuinte o direito de pleitear restituição/compensação de pagamentos indevidos ocorrido no interregno previsto no art. 45 da Lei número 8.212/91, desde que tenha sido impugnado ou solicitado antes da conclusão do julgamento que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade daquele dispositivo. No caso concreto, a recorrente requereu restituição de credito oriundo de pagamento efetuado em 15 de outubro de 1999, que julga indevido ou a maior do que o devido, em 19 de outubro de 2005. Em que pese as razões de inconfonnismo, elas não subsistem em face de que o pagamento do tributo que se pretende ver restituído deu-se no prazo previsto pela legislação aplicável. 0 valor devido teria sido recolhido pontualmente, isto 6, no prazo fixado pela Administração Tributária. Portanto, o caso em julgamento não aconteceu em prazo superior a cinco anos. O que restou reconhecido pelo STF é inconstitucionalidade da norma do alt. 45 da Lei n°. 9.212/91 que outorgava a Fazenda Pública o prazo de 10 (dez) anos para '.;onstituir e exigir o crédito tributário. Assim sendo, não ha que se dar interpretação de que todo e qualquer pagamento de contribuição social realizado durante a vigência do dispositivo declarado inconstitucional tornou indevido, como deseja a recorrente. De modo que, arrecadado o que era devido no vencimento fixado para o recolhimento da obrigação, não ha que se aplicar a inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado. De modo que, andou bem o Julgador de Piso ao indeferir o pleito e deixar de homologar a compensação. Nego provimento pelo fato do recolhimento ter sido no prazo fixado para o cumprimento da obrigação sem ultrapassar a barreira dos cinco anos e alinho também ao entendimento do julgado de piso de que a solicitação aconteceu a desternpo em decorrência do transcurso do lapso temporal, não estando albergada pela norma do art 168, inciso I e II, do CTINT, que define o termo a quo do quinquênio. E no caso de pagamento espontâneo de tributo, ainda que indevido, o termo decadência:éJa data.•dalextinção , do creditol `1 — 3 s;"(1 Considerando, para tanto, o lapso temporal de cinco anos, contados da data agamcnto e o pedido transmitido quando o direito de pleitear já teria sido alcançado pela adencia, em sendo assim, impae ern reconhecer a perda do direito da recorrente de pleitear stituiçao/compensaçao. Diante do exposto, conheço do teems° e voto no sentido de negar tmento '201-21(,) %/Ott), Domingos de Sá Filho O ..' 1 1' '4;g:11.1!:1 1.4 !: 4 H 5 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seek - Quarta Camara Segilo CA RPM MN' Fl Processo n" :10330.903446/2009-61 Interessada : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. Juntado aos autos o Acórdão n°3403-00.689, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário, De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis. Brasilia, 25 de novembro de 2010. José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 42 Câmara/SJ3 41.; ,tri4 55 I!

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Numero do processo: 19740.000092/2006-96
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/03/1996, 01/07/1997 a 28/02/1998 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, implicou na declaração de inconstitucionalidade do art 45 e da Lei n° 8 212, de 1991, que fixava em 10 anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais. Na hipótese de lançamento por homologação, deve ser aplicado o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, de modo que o lançamento de oficio apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à constituição do credito pela notificação do auto de infração Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-000.753
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-09T13:05:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-09T13:05:40Z; Last-Modified: 2011-09-09T13:05:40Z; dcterms:modified: 2011-09-09T13:05:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fb34e432-52fd-4d76-9bcb-cc2fe838c8db; Last-Save-Date: 2011-09-09T13:05:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-09T13:05:40Z; meta:save-date: 2011-09-09T13:05:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-09T13:05:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-09T13:05:40Z; created: 2011-09-09T13:05:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-09T13:05:40Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-09T13:05:40Z | Conteúdo => S3-C4 13 Fl 820 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Proceso n'' 19740.000092/2006-96 RecT2rso n" 255.687 Voluntário Acórdão n" 3403-00.753 — 4" Camara / 3" Turma Ordinária Sessão de 9 de dezembro de 2010 Matéria PIS Recorrente BRADESCO SEGUROS S/A Recorrida PIS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/03/1996, 01/07/1997 a 28/02/1998 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, implicou na' declaração de inconstitucinnalidade do art 45 e da Lei n° 8 212, de 1991, que fixava em 10 anos o prazo de decadência para o lançamento da is contribuições sociais. Na hipótese de lançamento por homologação, deve ser aplicado o disposto no artigo 150, § 4 0 do CTN, de modo que o lançamento de oficio apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à constituição do credito pela notificação do auto de infração Recurso provido Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Mullin - Presidente. Ivan Allegretti - Relator'. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti, Robson Jose Bayer!, Domingos de SA Filho, Winderley Morais Pereira e Marcos Tranchesi Ortiz. i •", N .1 Trata-se de auto de infração lavrado para a exigência de Contribuição para o ra -na de Integração Social (PIS) em relação aos fatos geradores ocorridos entre 31/03/1996 12/1998 (fls. -456'463) notificação do lançamento aconteceu em 31/0312006 (fl 456) 0 contribuinte apresentou impugnação (fls. 5291561) alegando em síntese (a) c dericia do lançamento, visto que decorridos mais de 5 anos da ocorrência dos fatos O res, rião sendo aplicável o art 45 da Lei n° 8 212/91, (b) a nulidade do lançamento por tff havido o devido aprofimdaento da fiscalização; (c) que quando muito teria ocorrido riras apostergação do pagamento do tributo, não se tendo deixado de recolhe-lo, (d) e que os I ores sobre o qual se procedeu a incidência irão representam receita da entidade financeira, rMal requerendo ainda a exclusão dos juros de mora A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II/RT (DRT), meio do Acórdão n° 13-16,885, de 21 de agosto de 2007 (fls 715/742), manteve , , gralmente o auto de infração, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PABEP Período de apuração.. 01/03/1996 a 30/06/1996, 02/0711997 a 28/02/1998 PIS. DECADÊNCIA. Tendo sido constituído o cr ádito tributár io dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos da Lei n°8,212/91, não se caracteriza a decadência. RECEIAS/DESPESAS OPERACIONAIS IMPUGNAÇÃO — ALEGAÇÃO SEM PROMS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação tuner ao julgado todos os dodos e documentas que entende comprovadores dos fatos que alega RECEITAS FINANCEIRAS As receitas financeiras integram a base de cálculo da contr ibuição e são tributadas pelo regime de competência, devendo ser reconhecidas mensalmente, independentemente da efetiva liquidação das operações que a geraram, não Se admitindo a compensação dos ganhos financeiros com as perdas a que estão sujeitos os investimentos da autuada. 2 ri 15 83-C4T3 11 82) Process° n" 19740 00009212006-96 Acáni5o n "3403-00.753 PERI CIA A autoridade julgador a de primeira instancia indeferirá as diligencias e pericias que consider ar prescindíveis ou impraticáveis para a solução da lide. ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/199.5, por expressa disposição legal, os furos de in ora ser ão equivalentes à taxa referenda! do Sistema Especial de Liquidação e Custádia - Selic. Lançamento Procedente O conribuinte apresentou então recurso voluntário (fls 743/795), por meio do qual reitera os mesmos fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator. 0 recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A legaliclade do auto de infração esbarra na prejudicial de mérito da decadéncia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixava em 10 anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo lançamento Deste julgamento resultou a edição da Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte teor: São inconstitucionais o pant,* único do artigo 5" do Decreto- Lei n" 1569/1977 e os al tigas 4.5 e 46 da Lei n°8 212/1991, que tratont de 'vest, ição e decaddncia de ci (Vito tributcillo (Die n°112/2008, p 1, ent 20/6/2008 DO de 20/6/2008, p. 1) Afastada a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8 212, de 1991, toma seu lugar, neste caso concreto, o artigo 150, § 4° do CTN. Isto porque se verifica que em relação aos períodos lançados o contribuinte promoveu o adiantamento do pagamento, com o que se torna inconteste a configuração do lançamento por homologação, atraindo a aplicação do artigo 150, § 4° do CTN. Assim, o lançamento apenas poderia alcançar os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à constituição do crédito tributário. 3 ., ■:: L 1.. 1 . ) 4 1:0 ! 1 It lendo em conta que a notificação do auto de infração aconteceu em ,)3?2006 (fl. 456), deve-se reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores Iricires a 03/2001. Corno neste caso o auto de infração pretende a constituição do crédito tio ern relação aos fatos geradores ocorridos entre 03/1996 e 02/1998, encontra-se J jgralmente atingido pela decadência, ' Poi esuis razdes, deve ser cancelado o auto de infração, dando-se provimento curso para r..corilic..cer a decadência do direito de lançar. Ivan Allegretti H 417 MINISTÉRIO DA FAZENDA j. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF Terceira Seção —Quarta Camara Processo re: 19740.000092/2006-96 Interessaci:r SEGUROS S/A TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Anexo II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional, credenciado(a), ,junto a este Conselho a tomar ciência do Acórdão 115 3403-00.753, de 09 de dezembro de 2010. Brasilia, 14 de dezembro de 2010 Antonio Carlos Atulim Presidente da .P Turma Ordinária Ciente corn a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração [ ] Com Contrarraiões Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) M CARF-MF- DF Fl

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10883526 #
Numero do processo: 10320.902317/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2016 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902317/2018-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.520, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/10/2016 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902317/2018-51 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902317/2018-51 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.267 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902317/2018-51 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10890772 #
Numero do processo: 10183.001642/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.287
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300287_101830016429271_199410; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T13:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300287_101830016429271_199410; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300287_101830016429271_199410; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T13:32:45Z; created: 2017-06-19T13:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-19T13:32:45Z; pdf:charsPerPage: 646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T13:32:45Z | Conteúdo => ..... - .' ' _ _ .. , ." ~..,........•..... , ..~...•... MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo IL o: 10183.001642/92-71 • Sessão de: Recurso IL o : Recorrente Recorrida 20 de outubro de 1994 95.535 V1AÇÃO ESTRELA D'AL VA LIDA. DRF em Cuiabá - MT D IL IG t N C IA IL o 203~0.287 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V1AÇÃOESTRELA D'ALVA LIDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligên- cia, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994. c-4OSVal;kl'1ôSéd: - sidente e Relator ~ < I ".'"~ a ~ õBarreira - Procuradora-Representante da Fazenda Na- . ciona! opr/matos/ja/gb 1 I I . •......... "'." . Processo n.0: II1INIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.001642/92-71 • Diligência n.0: Recurso n.0: Recorrente : 203~0.287 9S.S3S VIAÇÃO ESTRELA D'AL VA LIDA RELATÓRIO •• Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 04/05) decorrente de multa por falta de entrega de DCTF elou informação inexata que totaliza a importância de 16.485,54 UFIR referente ao exercício de 1992 ano-base 1991. Inconformada com a exigência, a recorrente interpôs, tempestivamente, a fls. 10, alegando que "".não merece prevalecer a punição imposta "., uma v/!/zque não preenchem os requisitos legais de validade, os quais foram devidamente explorados nas outras respectivas defesas administrativas protocoladas nesse órgão entre as mesmas partes e que ainda se encontram pendentes do necessano exame .• infração. O fiscal autuante llllIIlÍfustou-se a fls. 13 pela manutenção integral do auto de • • A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 15, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: .CRÉDITO TRIBUTÁRIO NORMAS GERAlS/OBRIGAÇÃO-ACESSÓRIAlDCTF FALTA-DE-APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que pagou ou creditou no ano anterior nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela SRF, sob pena de multa. (Art. 11 do DL 1.968/82 ele art. 10 DL 2.065/83)." Cientificada em 06.07.93, o recurso voluntário foi interposto em 26.07.93 (fls. 18/21) repisando os pontos expendidos na peça impugnat6ria. É o relat6rio 2 . I ; • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3;1 • • • Processo n. 0: 10183.001642/92-71 Diligência n.0; 203-00.287 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Tendo em vista que existem •...matérias litigiosas, apuradas nos Processos n.Os 10183.001650/92-07 e 10183.001647/92-94 foi considerada totalmente procedente, conforme Decisões n..s 531/93 e 532/93, anexadas ao presente por cópias, e cujas fundamen- tações ficam fazendo partes integrantes do presente julgado, ". Acontece, porém, que por algum lápso a decisão de primeira instância não anexou a este processo as ditas decisões e seus fundamentos. Voto, pois, no sentido de retornar o presente processo à delegacia de origem para que sejam anexadas as decisões referidas, e seus fundamentos e quaisquer outras infor- mações consideradas interessantes para o deslinde da questão. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 O~ZA 3 •• . '. t I '1\ . 00000001 00000002 00000003

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