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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8731253 #
Numero do processo: 10882.002365/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições ao contribuinte de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA ILÍCITA SIGILO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Improcede a alegação de obtenção ilícita de informações bancárias, porquanto a solicitação dos dados financeiros foi efetuada com absoluta observância das normas de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO APLICAÇÃO. O formalismo processual poderá ser superado pelo principio da verdade material somente quando da inexistência de dúvidas quando ao direito pleiteado pelo contribuinte. No presente caso, não restou comprovado, por meio das provas apresentadas, o direito afirmado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2301-008.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições ao contribuinte de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA ILÍCITA SIGILO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Improcede a alegação de obtenção ilícita de informações bancárias, porquanto a solicitação dos dados financeiros foi efetuada com absoluta observância das normas de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO APLICAÇÃO. O formalismo processual poderá ser superado pelo principio da verdade material somente quando da inexistência de dúvidas quando ao direito pleiteado pelo contribuinte. No presente caso, não restou comprovado, por meio das provas apresentadas, o direito afirmado pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 23 65 /2 01 0- 24 Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.923 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002365/2010-24 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa Relatório Trata-se de Auto de Infração de fls. 167/174, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006 ano calendário 2005, onde é exigido crédito tributário referente ao imposto; multa proporcional e juros de mora, tendo sido constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados em contas bancárias de titularidade do autuado. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: • Cerceamento do Direito de Defesa, em virtude de não lhe haver sido entregue a cópia dos documentos e planilhas que embasaram a autuação, impedindo-o de conhecer o inteiro teor das imputações que lhe são cometidas, em flagrante desrespeito aos arts. 2º e 3º, inciso II, ambos da Lei nº 9.784/99, situação essa que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, transcreve doutrina e jurisprudência; • Descumprimento da Lei nº 7.713/99 pelo Fisco, por não serem considerados como origem de recursos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e exclusivamente na fonte, percebidos mês a mês pelo contribuinte, bem como as sobras de recursos de meses anteriores, distorcendo a composição da análise da evolução patrimonial mensal e seu resultado final, não se apurando com certeza a ocorrência ou não do acréscimo patrimonial a descoberto. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do MF; • Extinção do Crédito Tributário pela Decadência, relativo ao período de janeiro de 2005 a setembro de 2005, por se tratar de lançamento sujeito à homologação, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN. Para ilustrar esse entendimento, traz excertos de decisões administrativas e doutrina. Quanto ao mérito, aduz: Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.923 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002365/2010-24 • Inexistência do Suposto Ilícito Fiscal, posto que a Auditora Fiscal utilizou-se da planilha recebida do Impugnante, na data de 05/03/2010, que se encontrava defasada da outra mais completa, entregue dias antes da lavratura do Auto de Infração, o que torna necessária a juntada dessa nova planilha com todos os documentos em anexo; • Falta de anexação de planilhas, demonstrando a exclusão de valores de cheques devolvidos, resgates de aplicações financeiras transferências entre contas bancárias, empréstimos tomados junto às instituições financeiras, como também os saldos bancários disponíveis em 31/12/2004, o que comprova que, embora tenha descrito que os desconsiderou da base de cálculo, o simples fato de não ter demonstrado a sua exclusão já é o suficiente para afirmar que não desconsiderou esses valores da base de cálculo do tributo; • Inocorrência do fato gerador, em virtude de que depósitos bancários não são fatos geradores de imposto por não caracterizar disponibilidade econômica de renda e proventos à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional. Além disso, conforme decisões reiteradas do Poder Judiciário, não se admite o lançamento com base em depósitos bancários, inclusive, esta recusa foi objeto da Súmula nº 182 do Tribunal Federal de Recursos; • Quebra do sigilo bancário sem autorização do Poder Judiciário, o que desrespeita os incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal, ficando, portanto, essa prova ilegal e eivada de vício, sendo nulo o processo fiscal; • Erro na apuração da base de cálculo do tributo, eis que não foram considerados os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e exclusivos na fonte, devidamente declarados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano calendário de 2005; • A utilização da SELIC para cálculo dos juros moratórios é ilegal e inconstitucional, pois ofende o conceito jurídico e econômico de juros moratórios e fere os mandamentos contidos no § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional e, no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, devendo prevalecer a taxa de 1% ao mês. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração e protesta pela comprovação do alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e as que mais se fizerem necessárias A DRJ considerou a impugnação procedente em parte Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário onde reitera os seguintes argumentos: - cerceamento do seu direito de defesa, em virtude de não lhe haver sido entregue a cópia dos documentos e planilhas que embasaram a autuação, situação essa que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, transcreve doutrina e jurisprudência; - quebra do sigilo bancário sem autorização do Poder Judiciário, o que desrespeita os incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal - descumprimento da Lei nº 7.713/99 pelo Fisco, por não serem considerados como origem de recursos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e exclusivamente na fonte, percebidos mês a mês pelo contribuinte. Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.923 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002365/2010-24 - Inocorrência do fato gerador, em virtude de que depósitos bancários não são fatos geradores de imposto por não caracterizar disponibilidade econômica de renda e proventos à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional - Que o ônus da prova recai sobre o Fisco. - Que houve erro na apuração da base de cálculo do tributo Depois de citar a doutrina acerca da verdade material ou real, conclui da seguinte forma: Com base em tais doutrinas, pode-se afirmar que no processo administrativo NÃO se aplica, como ocorre no processo civil, o principio da verdade ficta, mas, sim, o principio da verdade material ou real. Nesse sentido, pode-se notar de forma clara e inequívoca , que NÃO OCORREU o fato gerador da obrigação tributária, não havendo por isso, justa causa para o lançamento, já que a fiscalização não considerou as alegações feitas pelo ora recursante. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Preliminarmente. Não conheço da questão relacionada a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por força da Sumula CARF nº 02. Para as questões seguintes, tendo em vista que são coincidentes as razões apresentadas no presente recurso e as apresentadas ao tempo da impugnação, por concordância, adoto o voto da decisão de piso, transcrevendo-a abaixo: MÉRITO Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários O Impugnante defende o entendimento que os depósitos bancários não são fatos geradores de imposto por não caracterizar disponibilidade econômica de renda e proventos à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional. De fato, o art. 43 acima referido estabelece que é fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Ocorre que o sujeito passivo deixou de levar em consideração que o art. 44 do mesmo diploma legal acrescenta que a base de cálculo do referido tributo é o montante real, Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.923 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002365/2010-24 arbitrado ou presumido, o que demonstra que a tributação incide não apenas sobre os rendimentos reais, mas também em relação a rendimentos presumidos, exatamente a hipótese do art. 42 da Lei 9.430/96, que assim dispõe : “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...)” Os dispositivos legais referidos presumem como rendimentos os valores creditados em conta, em relação aos quais, o titular não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão de o contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Trata-se, no entanto, de presunção legal relativa que inverte o ônus da prova. É a chamada presunção juris tantum, assim definida por Plácido e Silva, em seu “Vocabulário Jurídico”: “PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’. É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de ‘tantum’, porque prevalece ‘até que se demonstre o contrário’. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas aquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação.” Desse modo, deve o contribuinte demonstrar que o numerário creditado em sua conta corrente não é renda tributável e não logrando êxito em fazê-lo, tem o Fisco autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador do imposto. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nela efetuados. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.923 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002365/2010-24 omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Repise-se que o ônus da prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não sendo lícito, como sugere o Impugnante, obrigar a autoridade fiscal a diligenciar junto ao Oficial de Registro Civil e Tabelionato do Município de Vargem Grande Paulista e, através de lançamentos contábeis, apurar o nexo causal entre eles e os depósitos bancários. Também é indispensável esclarecer, que a Súmula nº 182 do antigo TFR, citada pelo contribuinte, refere-se a um momento histórico distinto, onde não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários. Ocorre, entretanto, que a partir da vigência da Lei nº 9.430, de 1996, o disposto na Súmula nº 182 está superado, não se aplicando ao presente caso, uma vez que anterior à Lei nº 9.430/96. O Impugnante reclama que a autoridade lançadora utilizou a planilha recebida em 05/03/2010, que se encontrava defasada da outra mais completa, entregue dias antes da lavratura do Auto de Infração, que ora reapresenta (fls. 727/734), acompanhada da documentação de fls. 260/725. Sendo assim, cabe dizer que o autuado não será prejudicado, vez que esta autoridade julgadora procedeu ao cotejamento da planilha ora apresentada e os documentos de fls. 260/725, e verificou que restou comprovada a origem dos seguintes depósitos, razão pela qual estes devem ser excluídos da tributação: BANCO DATA RECIBO FL. VALOR UNIBANCO 09/02/2005 00999 292 204,21 UNIBANCO 17/03/2005 01236 329 3.053,86 SANTANDER 22/07/2005 01240 333 1.770,00 UNIBANCO 12/12/2005 03198 649 2.435,38 Do sigilo bancário Com referência à alegada quebra do sigilo bancário, verifica-se que não há óbice ao acesso das autoridades fiscais às informações bancárias dos contribuintes, desde que observados os requisitos dispostos na legislação tributária. A Constituição Federal, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, assim dispõe em seu art. 145, § 1º: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.923 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002365/2010-24 direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (destacou-se) Recepcionado pela Constituição Federal, em nível de lei complementar, o Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172/1966), disciplina as formas de acesso da administração tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos, estabelecendo no art. 197, inciso II, parágrafo único: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: [...] II os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; [...] Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. No art. 198 do CTN ficou salvaguardada a inviolabilidade da informação fornecida ao Fisco, ao consagrar a obrigação do sigilo fiscal, pelo qual é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Dessa forma, o repasse dos dados à Receita Federal do Brasil por instituições financeiras não infringe o dever de segredo, configurando-se apenas transferência de sigilo. Em procedimento administrativo fiscal instaurado, somente tem acesso às informações os agentes do Fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. Assim, da mesma forma que os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, em função do sigilo fiscal previsto no art. 198 do CTN. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, por seu turno, estabelece que: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: [...] III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; [...] Art. 6º A autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.923 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002365/2010-24 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (destacou-se) Observe-se que o parágrafo 3º do artigo 1º dispõe, expressamente, que o fornecimento de informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo. Assim, pode a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, solicitar às instituições bancárias extratos das contas de depósito do interessado, sem que isso caracterize quebra de sigilo bancário (art. 6º da LC nº 105/2001). No caso em tela, a ação fiscal foi instaurada em 02/07/2009, com a ciência via postal do ora autuado (fl. 05), do Termo de Início do Procedimento Fiscal nº 2009003576, que o intimou a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, além de outros documentos, os extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e investimentos mantidos em seu nome e de seus dependentes, junto às instituições financeiras no Brasil e no exterior, no ano calendário de 2005. Em resposta à referida intimação, o contribuinte apresentou parte da documentação solicitada e foi reintimado a apresentar os demais documentos. Posteriormente, ante a falta de atendimento integral, já que os extratos apresentados não contemplaram o total da movimentação financeira apresentada pelos bancos à RFB através de DCPMF, nos termos do art. 6º da LC nº 105/2001, foram expedidas as Requisições de Informações Sobre Movimentações Financeiras – RMF (fls. 14/15 e 80/81), as quais foram atendidas pelas instituições bancárias que enviaram à fiscalização os documentos referentes à movimentação financeira do contribuinte. Ressalte-se, quanto a esse procedimento, que o mesmo não configura quebra de sigilo e independe de autorização judicial, posto que já havida sido instaurado o procedimento administrativo. Ademais, o sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. O simples repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não configura a quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência de responsabilidade, visto que seu acesso é restrito ao exercício de suas funções, devendo tanto o agente fiscal quanto os funcionários dos estabelecimentos bancários guardarem sigilo destas informações (art. 198 do CTN), assim como de qualquer outra obtida em função de suas atividades. Rejeita-se, assim, a argüição de quebra do sigilo bancário. Das Demais Questões Suscitadas Da Alegação de “Verdade Material” Para Rever o Julgamento da Primeira Instância. O recorrente requer que se aplique no presente julgamento o “principio da verdade material”, tendo em vista que a fiscalização não considerou as alegações do recorrente. Cita também jurisprudência neste sentido. De fato, a jurisprudência é no sentido de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos, pois, a questão imposta, é a legalidade da tributação, vide acordão acórdão nº 3201-002.522 de 03/04/2017. No entanto, para o presente caso, os documentos foram analisados tanto pela pela fiscalização como pela DRJ, que os considerou inidôneos para comprovação das alegações e não Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.923 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002365/2010-24 por algum formalismo que superou a inexistência de dúvidas do direito pleiteado pelo Contribuinte. Ou seja, da analise dos documentos, a fiscalização e os julgadores não chegaram a conclusão que assistia direito ao contribuinte, mas que por um formalismo legal não foi possível atender ao pleito. Pelo contrário, foram conclusivos no sentido de que os documentos apresentados não comprovam o alegado pelo contribuinte. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.011049/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos da proposta suscitada pelo conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Vencida a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora), que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz – Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos da proposta suscitada pelo conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Vencida a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora), que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz – Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado pelo sujeito passivo contra decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife (PE), de n. 11-67.261. Por bem consolidar os fatos ocorridos até o julgamento a quo, transcrevo o relatório trazido pelo citado Acórdão: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 11 04 9/ 20 10 -9 8 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011049/2010-98 O contribuinte, após o desembaraço da Declaração de Importação (DI) nº 10/1475668- 7, fato ocorrido em 25.08.2010, apresentou, em 29.09.2010, requerimento nos seguintes termos: Cummins Brasil Limitada, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rua Jati, nº 310, Bairro Cumbica, na cidade de Guarulhos – SP, CEP. 07.180-900, incrita no CNPJ/MF sob nº. 43.201.151/0001-10, vem respeitosamente à presença de V. Sª, através de seu procurador abaixo assinado, solicitar a retificação da Declaração de Importação (DI) supracitada, nos termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) Coana nº 19, de 24/12/2008, alterado pelo ADE Coana nº 18, de 28/04/2009, bem como, solicitar o reconhecimento do direito de crédito para fins de restituição do valor total de R$ 635.540,82, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, referente ao Imposto de Importação (II) recolhido a maior através da Declaração de Importação (DI) em referência. Demonstrativo do Imposto de Importação (II) recolhido a maior: Valor recolhido: R$ 844.857,36 Valor Devido: R$ 209.316,54 Valor a ser restituído R$ 635.540,82 O motivo de tal solicitação se deve ao fato de que a requerente digitou incorretamente o valor unitário das mercadorias declaradas nos itens 7 a 10 da adição nº 006 da DI supracitada, declarando o valor de EURO 2.448,97, quando o correto seria declarar EURO 248,97. Junto ao citado requerimento, o contribuinte apresentou diversos documentos relativos à DI citada e o Anexo III à Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que é o formulário intitulado “Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito". Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 142/2012, emitido em 06.12.2012, o contribuinte foi intimado a apresentar as faturas comerciais e o conhecimento de carga (BL) originais referentes à DI nº 10/1475668-7, o contrato de câmbio vinculado à referida operação de importação e catálogos técnicos ou publicação equivalente referentes às mercadorias declaradas na adição 06 da citada DI. Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou, em 03.01.2013, os seguintes documentos: - vias originais das faturas comerciais nºs 46521867, 46521745, 46521739, 46521637, 286903, 285563, 46522040, 46522038, 46522039, 20240906, 46522109, 46522142, 46522140, 5038074013 e 90010386; - via original do conhecimento de carga (BL) nº 2002H-008028; - contratos de câmbio nºs 10/048174, 10/048185, de 01.09.2010 e 10/000826, de 03.09.2010, vinculados à DI nº 10/1475668-7; e - catálogos técnicos referentes às mercadorias declaradas na adição 006, da referida DI. A partir da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização entendeu ser necessária a apresentação de novos documentos/esclarecimentos. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 003/2013, emitido em 30.01.2013, o contribuinte foi intimado a: Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011049/2010-98 - justificar a remessa ao exterior, via contratos de câmbio nº 10/048185, 10/048174 e 10/000826, de valores superiores aos informados nas faturas comerciais (€ 2.117.071,17 x € 593.156,04); - apresentar a fatura comercial original referente às mercadorias declaradas nas adições 07 e 08 da DI; - justificar o porquê de na Nota Fiscal Eletrônica nº 000.037.002 e no Registro de Entradas terem sido contabilizados os valores declarados na adição 06 (itens 07 a 10) da DI em vez dos valores constantes da fatura comercial; - apresentar cópia autenticada da página do Livro de Registro de Entradas e do Livro Registro de Apuração do IPI, demonstrando o lançamento da Nota Fiscal de Entrada nº 000.037.002 e os estornos efetuados e apresentar nota fiscal complementar, se houver. Em atendimento à citada intimação, o contribuinte apresentou, em 09.04.2013, os seguintes documentos/esclarecimentos: - o contrato de câmbio nº 10/048185, de 01.09.2013, no valor total de € 2.222.330,24, foi emitido considerando que o valor da fatura comercial seria de € 593.156,04, quando na verdade o valor correto da fatura é de € 179.258,40. Ao identificarmos o erro foram tomadas providências para correção da remessa ao exterior; - via original da fatura comercial nº 90011371, referente às mercadorias das adições 007 e 008 da DI; - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) de entrada nº 38.579, série 6, emitido em 04.09.2010, com as devidas alterações; - via original da página do Livro Registro de Entradas, obtida no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), referente ao DANFE de entrada nº 37.002, série 6, emitido em 25.08.2010. Via original do Livro Registro de Apuração do IPI, referente ao período de escrituração agosto/2010, obtido no Sped. Via original do Livro Registro de Apuração do ICMS, referente ao período de apuração agosto/2010, obtido no Sped. Em 20.06.2013 foi proferido o Despacho Decisório (fls. 302/304), indeferindo o pedido de reconhecimento de crédito, cujo embasamento passo a relatar de forma resumida. 1) Tanto na nota fiscal de entrada nº 37.002, quanto no Livro Registro de Entradas, os valores escriturados são aqueles informados na DI nº 10/1475668-7 para os itens 007 a 010 da adição 06. 2) Foi contratada remessa de divisas, por meio dos contratos de câmbio nº 10/048185, de 01.09.2010, nº 10/048174, de 01.09.2010 e nº 10/000826, de 03.09.2010, no valor de € 2.177.071,17 para a DI nº 10/1475668-7, enquanto que o valor das mercadorias na condição de venda (VMCV) total para a DI nº 10/1475668-7 seria de € 593.156,04, considerando os valores que constam na fatura comercial nº 46522039. 3) Intimado a apresentar justificativa para ter contabilizado valores em desacordo com o que consta na fatura comercial nº 46522039, bem como para ter remetido valores em montante superior aos valores expressos nas respectivas faturas comerciais, o importador respondeu ter adotado providências para correção da remessa de divisas ao exterior, sem apresentar, porém, nenhum documento que corroborasse sua afirmação. 4) Quanto ao fato do contribuinte ter apresentado o DANFE da NFE nº 38.579, que segundo ele contemplaria as correções dos valores lançados na NFE nº 37.002, não há indicação de que tenha havido estorno ou retificação dos valores lançados na NFE nº 37.002. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011049/2010-98 5) A página do Livro de Apuração do IPI, apresentada pelo contribuinte, indica valores totalizados, sem discriminação do saldo das contas movimentadas no período. 6) Considerando que: a) conforme documentação apresentada pelo contribuinte, a contabilização do valor aduaneiro das mercadorias dos itens 007 a 010, da adição 06, da DI nº 10/1475668-7, nos livros contábeis e fiscais, refletiu os valores consignados na DI; b) o valor remetido ao exterior, conforme contratos de câmbio apresentados, reflete os valores declarados na DI nº 10/1475668-7; c) o art 1º do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT, denominado de Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), dispõe que “o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do art. 8º” Deve-se considerar, no presente caso, que o valor aduaneiro a ser tomado como base de cálculo do Imposto de Importação é o valor declarado na citada DI, já que foi o valor efetivamente pago pelas mercadorias. 7) Ao final assim foi decidido: Tendo em vista o acima exposto e no uso da competência outorgada pelo art. 70 da IN RFB nº 1.300/2012, combinado com o Art. 45, inciso IV da Portaria ALF/STS Nº 197 de 26/07/2012, indefiro o pedido de restituição referente ao II no valor de R$ 635.540,82. Da 1ª Manifestação de Inconformidade O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 309/315), em 24.07.2013. Em julgamento realizado em 18.09.2019, a 6ª Turma da DRJ Recife, por meio do Acórdão nº 11-64.561, não conheceu da manifestação de inconformidade conforme ementa transcrita a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/08/2010 RETIFICAÇÃO DE DI. COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO. Cabe às Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil o julgamento de recurso interposto contra indeferimento do pedido de retificação de DI. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO E DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI. Havendo pedido de restituição de imposto de importação, fundamentado na retificação de DI, não deve ocorrer o julgamento da manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido de restituição, até que seja proferida decisão final quanto à retificação da DI, conforme disposto na Solução de Consulta Interna nº 9 - Cosit - Coordenação-Geral de Tributação, de 11 de março de 2005. Em 29.10.2019, foi proferido, pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (SP), o Despacho Decisório de fls. 368/371, ratificando o despacho decisório de 20.06.2013, tanto no tocante ao indeferimento do pleito de retificação da DI nº 10/1475668-7, quanto ao não reconhecimento do direito de crédito do Imposto de Importação no valor de R$ 635.540,82. Na mesma decisão foi reaberto o prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011049/2010-98 Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte apresentou em 03.12.2019, a Manifestação de Inconformidade de fls. 377/384, a qual de forma resumida passo a relatar. 1) O pedido de restituição de Imposto de Importação no valor de R$ 635.540,82, recolhido a maior na DI nº 10/1475668-7, decorre de equívoco cometido no preenchimento incorreto do valor unitário na condição de venda relativo aos itens 07 a 10 da adição 006 da citada DI. O valor correto a ser informado era de € 248,97, no entanto foi informado o valor de € 2.448,97. 2) A autoridade fiscal que indeferiu o pedido de restituição1 se baseou no fato de que foi remetido ao exterior, via contrato de câmbio nº 10/048174, valor em Euros tal qual declarado na DI nº 10/1475668-7, não restando comprovado que os valores pagos a maior ao fornecedor foram efetivamente devolvidos para a defendente. 3) Apresentada a Manifestação de Inconformidade2, oportunidade em que foram apresentadas as razões que levariam ao reconhecimento do indébito tributário, sobreveio o Acórdão nº 11-64.561, proferido pela DRJ-Recife em 18.09.2019, tendo o citado órgão julgador se declarado incompetente para julgar manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do pedido de retificação da DI. 4) O processo foi remetido à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (SP) que proferiu decisão no seguinte sentido: i) reconhecer a competência da DRJ para o julgamento do presente feito; e ii) ratificar o despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado pela Defendente, oportunidade em que foi reaberto o prazo para a apresentação de nova Manifestação de Inconformidade. 5) Considerando que o novo despacho decisório manteve integralmente o entendimento manifestado no despacho decisório anterior, restou à defendente reprisar a Manifestação de Inconformidade apresentada anteriormente, como segue. 6) A empresa importou, da empresa Robert Bosch Diesel – JIW, dentre outras mercadorias, bombas injetoras de combustível para motor diesel/semi, classificadas na NCM 8413.30.20, cujo despacho aduaneiro foi promovido por meio da DI nº 10/1475668-7, estando as mercadorias contempladas na adição 006 da DI. 7) Os valores foram pagos ao exportador por meio do contrato de câmbio nº 10/048174, contrato esse que abrangia também valores referentes às DI nº 10/1487280-6, nº 10/1513331-4 e nº 10/1513332-2. 8) Somente após o desembaraço das mercadorias é que a defendente constatou que cometera erro no preenchimento do valor unitário da mercadoria na condição de venda (VUCV) de quatro itens da adição 006, abaixo transcritos: 9) O valor unitário de 720 peças foi preenchido a maior: onde deveria constar € 248,97, constou € 2.448,97. O referido erro ocasionou remessa a maior de divisas ao exportador no valor de € 1.584.000,00. 10) Por meio das faturas comerciais, apresentadas pela defendente em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 003/2013, ficou comprovado o erro na informação do VUCV prestada na DI, fato inclusive acatado pela autoridade fiscal no Despacho Decisório de fls. 302/303, ao reconhecer as diferenças entre os valores constantes da fatura comercial e o VUCV da DI, conforme trecho a seguir transcrito: Na NFE 000.037.002 e no Registro de Entradas correspondente foram contabilizados os valores declarados na adição 06, itens 07 a 10, da DI em tela, em vez dos valores constantes na respectiva Fatura Comercial nº 46522039”(fls. 302 -destaques nossos). Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011049/2010-98 11) Se a defendente tivesse preenchido a DI corretamente, o valor a ser recolhido de Imposto de Importação, correspondente à adição 006 seria de R$ 157.146,03 e não de R$ 793.636,12, restando o valor de R$ 636.490,09 pago a maior. 12) Apesar da evidente existência de crédito a ser restituído, o pedido de retificação de DI e de restituição do que foi pago a maior a título de Imposto de Importação foi indeferido, sob o fundamento de que os valores remetidos via contrato de câmbio nº 10/048174 correspondem aos valores declarados na DI nº 10/1475668-7 e em mais outras três DI (10/1487280-6, 10/1513331-4 e 10/1513332-2). 13) O indeferimento do pedido de restituição decorre de equívoco da parte da autoridade fiscal, já que a defendente, ao perceber o erro cometido no preenchimento da DI e na remessa de divisas ao exterior para pagamento da importação, negociou com o seu fornecedor e solicitou retificação do contrato de câmbio nº 10/048174, a fim de acrescentar a este as DI nºs 10/1579026-9, 10/1585980-3, 10/1601974-4, 10/1615788-8, 10/1620278-6, 10/1621942-5, 10/1636082-9, 10/1651300-5, 10/1662900-3 e 10/1680797-1. 14) A corretora AGK encaminhou e-mail ao Banco Central do Brasil requerendo a retificação do contrato de câmbio, para nele fazer constar o valor correto referente à DI 10/1475668-7, bem como incluir as dez DI citadas anteriormente, para compensar a diferença de € 1.584.000,00, conforme demonstrado a seguir: 15) Conclui-se, portanto, que, no presente caso, o valor referente ao contrato de câmbio nº 10/048174 foi ajustado de forma a contemplar o valor corrigido da DI nº 10/1475668-7, o qual somado aos valores das outras DI resultou na quantia efetivamente enviada ao exterior. Logo, não pode prevalecer o argumento de que a DI não poderia ser retificada, pois refletiria o valor remetido ao exterior em favor do exportador. 16) O processo administrativo é regido pelo Princípio da Verdade Material, segundo o qual “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes”, motivo pelo qual deveria a autoridade fiscal ter procedido à efetiva investigação da origem do direito creditório pleiteado. 17) Dos pedidos: Ante o exposto, a Defendente requer seja a presente Manifestação de Inconformidade julgada integralmente procedente, para que seja deferido o pedido de restituição cumulado com pedido de retificação da DI nº 10/1475668-7, reconhecendo-se em favor da Defendente, crédito no valor de R$ 636.490,09 relativo ao pagamento feito a maior em razão de equívocos cometidos pela Defendente quando do preenchimento da DI. Entende a Defendente que trouxe aos autos documentação necessária e suficiente para a elucidação de suas razões de defesa. Caso este Órgão Julgador entenda necessário, poderá determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Defendente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas. Sobreveio então o Acórdão da 6ª Turma da DRJ/REC, negando provimento à segunda manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/08/2010 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011049/2010-98 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ANEXO III DA IN RFB nº 900 DE 2008. VALOR ADUANEIRO. Conforme o art. 1º do AVA GATT 1994, o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, Relatora. Haja vista que, no meu entender, há elementos suficientes nos autos para resolver o mérito do processo administrativo sob análise, nos termos do voto lido em sessão, rejeito a proposta de diligência levantada no Colegiado. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz, ouso dela discordar em relação à rejeição da proposta de diligência. Com efeito, como bem identificado no Acórdão recorrido, há uma evidente contradição entre os documentos apresentados, a qual foi sintetizada pela DRJ como se segue (fls. 403/407): No presente caso a manifestação de inconformidade se insurge quanto ao indeferimento de reconhecimento de direito de crédito de Imposto de Importação no valor de R$635.540,82, decorrente de um suposto recolhimento a maior por erro de preenchimento do valor unitário na condição de venda para alguns itens da adição 006 da DI nº 10/1475668-7. Entendo não caber razão à defendente, já que conforme constatado pela autoridade que proferiu o despacho decisório, a documentação apresentada pela defendente demonstra que o valor aduaneiro das mercadorias, objeto dos itens 007 a 010, da adição 006, da DI nº 10/1475668-7, foram contabilizados nos livros contábeis e fiscais pelos valores declarados na citada DI. Também foi constatado que o valor remetido ao exterior, conforme contratos de câmbio apresentados, reflete os valores declarados na DI nº 10/1475668-7. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011049/2010-98 Embora na fatura comercial nº 46522039, referente à aquisição de 720 (setecentos e vinte) unidades de bomba de pistão radial (número da peça 5254461), conste o valor unitário de €248,97, nos itens 007 a 010 da adição 006 da DI nº 10/1475668-7, a referida mercadoria foi declarada pelo valor unitário de €2.448,97. (...) A despeito do contido na citada fatura comercial, consta no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), referente à nota fiscal de entrada nº 000.037.002, emitida em 25.08.2010, que o valor unitário de entrada das 720 bombas de combustível citadas foi em reais, R$6.447,65, valor esse equivalente ao valor unitário em euros, €2.448,97, declarado na DI nº 10/1475668-7. (...) O valor que consta no documento “Registros Fiscais dos Documentos de Entradas de Mercadorias e Aquisição de Serviços” para a nota fiscal de entrada nº 37.002 corresponde aos valores declarados na DI nº 10/1475668-7, para os itens 007 a 010 da adição 006, ou seja, a escrituração não considerou os valores que constam da fatura comercial nº 46522039. Com relação aos contratos de câmbio de Venda – Tipo 02 Importação relacionados à DI nº 10/1475668-7, apresentados pela defendente, verifica-se que: (...) Segundo afirma a própria defendente, o valor remetido para o exportador, referente à fatura comercial nº 46522039 (itens 7 a 10 da adição 006 da DI nº 10/1475668-7), via Contrato de Câmbio de Venda – Tipo 02 Importação nº 10/048174, foi de €1.763.258,40, tal qual declarado na DI, o que ocasionou uma remessa a maior para o exportador no valor de €1.584.000,00, já que o valor da referida fatura comercial é de €179.258,40. A defendente alega que o erro cometido originalmente no preenchimento da DI ocasionou o erro na remessa de divisas para o exportador, e que o erro foi corrigido sem necessidade de devolução do pagamento a maior pelo exportador, tendo sua corretora, a AGK, enviado um e-mail ao Banco Central do Brasil requerendo a retificação do contrato de câmbio, para alterar o valor referente à DI nº 10/1475668-7 de €2.129.589,72 para €545.589,72 (diminuição de €1.584.000,00), realocando o excesso de valor remetido para outras DI. (...) A despeito de ter apresentado cópia de mensagem por e-mail enviada para o endereço age2000@bb.com.br, não consta do referido processo documento que confirme a alteração solicitada pela defendente. Também não constam os lançamentos contábeis e fiscais que dêem suporte ao que consta na fatura comercial nº 46522039. Em seu Recurso Voluntário (fls. 417/430), o contribuinte alega ter solicitado a retificação do contrato de câmbio da seguinte forma: 34 Inicialmente, o Contrato de Câmbio nº 10/048174 respaldou a remessa de valores ao exterior referente às operações de importação lastreadas nas DIs nº 10/1475668-7, 10/1487280-6, 10/1513331-4 e 10/1513332-2). 34.1 Em razão da constatação do erro praticado na DI n.º 10/1475668-7, a Recorrente, ao invés de solicitar o estorno ou devolução da quantia enviada incorretamente, Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011049/2010-98 negociou com seu fornecedor e solicitou à sua corretora AGK que retificasse o contrato de câmbio que havia acobertado a remessa errada (10/048174), a fim de acrescentar a este as DIs nº 10/1579026-9, 10/1585980-3, 10/1601974-4, 10/1615788-8, 10/1620278- 6, 10/1621942-5, 10/1636082-9, 10/1651300-5, 10/1662900-3 e 10/1680797-1. 35 Cumprindo com o que lhe fora solicitado, a corretora AGK encaminhou e-mail ao Banco Central do Brasil requerendo a retificação do contrato de câmbio, devendo nele constar o valor da DI nº 10/1475668-7 corrigido, bem como as 10 declarações supramencionadas, para compensar a diferença de EUR 1.584.000,00 (fls. 352/353). Veja-se: Nessas condições, entendo ainda persistirem dúvidas razoáveis sobre a documentação apresentada com a finalidade de comprovar o indébito. Para dirimir tais dúvidas, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, a ser efetuada pela Unidade Preparadora da Receita Federal, nos seguintes termos: (i) enviar Ofício ao Banco Central do Brasil, acompanhado de cópia do e-mail anexado às fls. 352/353, solicitando cópia da resposta encaminhada ao recorrente (Cummins Brasil Limitada) e/ou à sua corretora (AGK Corretora), bem como que informe se foi aceito o pedido de retificação do contrato de câmbio nº 10/048174 para alterar o valor referente à Declaração de Importação (DI) nº 10/1475668-7 de €2.129.589,72 para €545.589,72 (diminuição de €1.584.000,00), realocando o excesso de valor remetido para outras DI’s, indicando o número de identificação destas e anexando documentos ou telas de sistemas que comprovem a retificação ou uma eventual devolução do valor excedente (€1.584.000,00); Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011049/2010-98 (ii) caso o pedido de retificação tenha sido efetivado pelo Banco Central, anexar aos autos cópia das novas DI’s para as quais foi utilizado o valor excedente do contrato de câmbio; (iii) considerando que o valor aduaneiro das mercadorias objeto dos itens 7 a 10 da adição 006 da DI nº 10/1475668-7 foi contabilizado nos livros contábeis e fiscais pelos montantes originais declarados nesta DI, que seja verificado se o cálculo do IRPJ foi refeito, considerando o valor que o Recorrente alega ser o correto, e se a diferença a maior deste imposto foi recolhida pelo Recorrente com juros e multa de mora, anexando o DARF respectivo; (iii) considerando os valores de IPI, PIS/Pasep e Cofins indicados na DI (fl. 09), verificar se o Recorrente procedeu ao estorno proporcional dos créditos na apuração dos respectivos saldos destes tributos, com diminuição em Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação eventualmente realizados ou, se os saldos eram devedores, se a diferença a maior destes tributos foi recolhida com juros e multa de mora, anexando os DARF’s respectivos; e (iv) informar se foi encaminhada Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal pelo suposto crime de evasão de divisas previsto no art. 22 da Lei nº 7.492/86, conforme possibilidade aventada no Despacho à fl. 296. Para alcançar os objetivos da diligência, a Autoridade Tributária poderá intimar o Recorrente a apresentar os documentos e esclarecimentos que entender necessários. Após a juntada dos documentos solicitados nesta Resolução e de relatório circunstanciado sobre a diligência efetivada, deverá ser providenciada a ciência do contribuinte sobre o resultado do procedimento fiscal e todos os novos documentos juntados ao processo, sendo-lhe facultado o prazo de 30 dias para, caso queira, apresentar manifestação. Decorrido este prazo, os autos deverão ser encaminhados a este Conselho para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.720100/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Salvador/BA (fls 417 a 434), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Para iniciar o relato do caso, por bem consolidar os fatos que ensejaram a atuação fiscal, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa no valor de R$265.415,27, referente ao 3º trimestre de 2005, cumulado com Declaração de Compensação. Com base nas constatações do Termo de Verificação e respectivos anexos (fls. 163/186), a DRF/Bauru, por meio do Despacho Saort nº 860/2010 (fls. 192/194), RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 20 10 0/ 20 10 -4 0 Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720100/2010-40 reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$48.386,29, e homologou parcialmente a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. No referido termo e respectivos anexos estão detalhadas todas as glosas efetuadas pela fiscalização, com a descrição da conta contábil, o centro de custo, a descrição do tipo da despesa e o motivo da glosa. Cientificada do despacho em 26/07/2010, conforme Aviso de Recebimento à folha 202, a interessada apresentou em 24/08/2010 Manifestação de Inconformidade às folhas 203/220, alegando, em síntese: 1. A não cumulatividade da Cofins não deve ser equiparada com a não cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI, uma vez que a primeira tem origem na legislação infraconstitucional (Lei nº 10.833, de 2003), e, neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento da Cofins não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos; 2. Para o caso da Cofins, aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos, conforme lição da melhor doutrina; 3. A legislação que instituiu o sistema da não cumulatividade para as contribuições não definiu o conceito de insumos e nem obrigou a utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, e como é público e notório o termo insumos tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional – e até no estrangeiro (input, em inglês) –, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc.; 4. Entretanto, a Receita Federal, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente limitou o conceito de insumos na Instrução Normativa nº 404, de 12 de março de 2004, restrição que representa manifesto vício de ilegalidade; 5. O princípio da legalidade está na Constituição Federal (art. 5º, inc. II) e deve ser observado pela Administração, conforme comanda o art. 37 da Carta Magna, e também ensina a melhor doutrina, sendo este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; 6. Afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora; 7. Especificamente em relação aos bens utilizados como insumos, as glosas não podem prevalecer, porquanto se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de- açúcar, na destilaria de álcool, estando diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal; 8. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência nº 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação, que atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos utilizados no processo de produção podem ser utilizados para desconto da Cofins; 9. O mesmo vale em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação, indispensáveis à atividade agroindustrial, assim como ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização; 10. Não há como se negar que a atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços, e, por isso mesmo, uma movimentação muito grande de máquinas e veículos, Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720100/2010-40 seja na colheita e nos transporte de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e sobretudo adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados; 11. Portanto, sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar, e não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e por isso não gerariam direito a créditos da Cofins, pois, consoante a orientação jurisprudencial, é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo; 12. No item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo; 13. Nesse item destaca-se a mão de obra de pessoa jurídica para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, para a preparação do solo, dentre outros; 14. Para a industrialização do açúcar e do álcool, é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se em serviços especializados, essenciais e inerentes ao processo de produção; 15. Também não pode se conformar com a indevida glosa dos custos relacionados à armazenagem de açúcar e álcool, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, que estão diretamente ligadas ao processo produtivo; 16. A impugnante entende que são legítimos os créditos calculados sobre máquinas, equipamentos e demais bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de açúcar e álcool (art. 3º, VI, e §1º da Lei 10.637, de 2002), pois são indispensáveis na produção dos bens postos à venda pela impugnante, enquadrando-se perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito do PIS/Pasep não cumulativo; 17. A Receita Federal afirma que o crédito em relação aos bens do ativo imobilizado está restrito àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e como a atividade da impugnante é a fabricação de açúcar e álcool, os valores utilizados e mencionados nos centros de custo 3120 – administração e controle agrícola, 3450 – alojamento agrícola, 3420 – colhedeira de cana picada, 3360 – desenvolvimento agronômico, entre outros, foram glosados; 18. Porém, tal entendimento não pode prosperar, pois todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, e como tal, e por integrarem os custos de aquisição e fabricação, gerar crédito, para que não exista desrespeito à regra da não cumulatividade das contribuições; 19. Quanto à conta ligada à colhedeira de cana, na atividade agroindustrial uma máquina colhedeira de cana está intimamente ligada com o processo de industrialização, e não havendo colheita de cana não existe a matéria prima e a produção de açúcar e álcool; 20. Do mesmo modo, outras atividades fazem parte do processo produtivo e integram os custos da produção, sendo necessário alojar a cana colhida em local adequado e em tempo adequado, para não existir prejuízo ao produto a ser industrializado, assim como o desenvolvimento agronômico (de novas tecnologias) para plantio da cana, objetivando melhorar a produção, a fertilização da terra, o trabalho de pesquisa de clima para cada tipo de cana, para se saber qual a mais adequada para determinada região; Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720100/2010-40 21. O transporte agrícola também faz parte do processo agroindustrial de produção, pois não há como colher a cana e não transportá-la para a indústria localizada na mesma área; 22. Não pode se resignar com a glosa alusiva às despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas-fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem, porquanto as notas-fiscais exibidas referentes a serviços portuários representam serviços com o recebimento, armazenagem e embarque; 23. O mesmo se diga em relação às despesas com estadias (referem-se ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário) e ao transporte rodoviário para os terminais portuários, cujo nítido propósito é o transporte para exportação; 24. Igualmente não há como se conformar com a glosa alusiva às despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não cumulatividade do PIS e da Cofins. 25. Quanto às glosas de créditos com despesas de arrendamento agrícola, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra tranquilamente no conceito de aluguel, também se equivalendo ao arrendamento (ou locação) de prédio, e de acordo com o Estatuto da Terra, Lei nº 4504, de 1964, art. 4º, imóvel rural é definido como “o prédio rústico de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro- industrial”; 26. O art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, contempla o direito à compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, e, assim, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o conceito jurídico do termo “prédio” não corresponde ao limitado conceito popular que define uma construção de vulto; 27. O termo “prédio” serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano, e como a Lei nº 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os arrendamentos agrícolas; 28. O art. 110 do Código Tributário Nacional dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. Posteriormente, a contribuinte juntou ao presente processo parecer técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” – ESALQ/USP (fls. 273/428) informando tratar-se de laudo elaborado por peritos relativo às atividades essenciais para a produção de açúcar, etanol e bioeletricidade, que seriam imprescindíveis às atividades das agroindústrias sucroenergéticas. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SDR, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2005 a 30/09/2005 R EGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720100/2010-40 sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. EMPRESA PRODDUTORA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. DESPESAS INCORRIDAS NO PROCESSO PRODUTIVO DA CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITO. Para fins de creditamento no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, não são considerados insumo bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA DO PRODUTO FINAL. OUTRAS DESPESAS. As despesas com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda do produto final dão direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos só podem gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep quando estes forem diretamente utilizados no processo industrial de fabricação dos bens destinados à venda. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 447 a 469) a este Conselho, repisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720100/2010-40 Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720100/2010-40 Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720100/2010-40 produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. . Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e documentos apresentados pela Recorrente (inclusive o laudo técnico de fls 264 a 414), tratando também sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital

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9053209 #
Numero do processo: 10880.721928/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, desde que dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário e não seja mais possível sua retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-010.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.785, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.721927/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, desde que dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário e não seja mais possível sua retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.785, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.721927/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 19 28 /2 01 4- 21 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721928/2014-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, por duplicidade. O pedido é referente a crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo(a) - mercado externo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao analisar a causa, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, com fundamento na Instrução Normativa nº 1.300/2012 que exige a segregação dos créditos e apresentação de apenas uma PER/DCOMP por trimestre calendário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas, inclusive o Pedido de Ressarcimento, antes de decisão administrativa relativa a sua procedência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, para repisar seus argumentos sobre o conceito de insumos, relacionado com a essencialidade e relevância para o processo produtivo, acrescentando o que segue: - Nulidade da decisão por vício de fundamentação, tendo em vista que os julgadores analisaram apenas uma questão formal (duplicidade de PER/DCOMP), deixando de apreciar as demais alegações apresentadas pela Recorrente, pelo contrário Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721928/2014-21 - Não analisou a alegação da Recorrente acerca do seu direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes das gastos com insumos, deixando de apreciar os detalhes e especificidades de cada crédito, consequentemente, ignorando os fundamentos contidos na manifestação de inconformidade apresentada. - Argumenta pela necessidade de realização de Perícia, em homenagem ao princípio da verdade material, para que seja esclarecida a questão ventilada e seja devidamente apreciada a matéria litigada, confirmando a legitimidade de seus créditos; - Dada a complexidade da matéria, a qual demanda o exame por profissional especializado, a perícia se faz necessária para responder aos quesitos formulados pelas partes acerca dos pontos controvertidos e que exijam conhecimento especial; - Quanto à duplicidade das PER/DCOMPs, sustenta que essa negativa gera uma presunção absoluta da inexistência dos crédito, apenas porque são do mesmo trimestre, fazendo prevalecer um aspecto formal exigido por instrução normativa, em desprestígio ao direito creditório garantido por lei; - Sustenta que na realização do segundo Pedido de Ressarcimento, o sistema eletrônico da Receita Federal identificou que já havia pedido administrativo anterior referente ao mesmo tributo e período, indeferindo-o automaticamente; - Requer que a presunção de duplicidade seja afastada, e determine a realização de perícia, a fim de que seja nomeado perito Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para: (i) avaliar a suposta duplicidade de pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, .especificamente relativo aos PER nº 15752.12049.281211.1.1.09-2339 e nº 09604.38404.270613.1.1.09-7026, (ii) analise as DCTF’s original e retificadora; - Requer que o auditor fiscal solicite Notas Fiscais, livros contábeis e demais documentos aptos a comprovar o crédito de COFINS; - Argumenta que a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 prevê que o Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS PODERÁ ser efetuado para créditos apurados até 5 anos anteriores contados da data do pedido. enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, a pretensão não estará ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior; - Impossibilitar a apresentação de novo PER complementar após o despacho decisório ocorreu verdadeira violação ao direito do contribuinte na obtenção do seu crédito. - Sustenta que o art. 3º, § 4º da Lei nº 10.637/02, prevê que o crédito de COFINS não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não existindo norma que imponha a retificação ou levantamento de créditos complementares, desde que respeitado o prazo decadencial de cinco anos. - Trata da definição do conceito de insumo e a interpretação conferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e a necessidade de aferição dos critérios da relevância e essencialidade no caso concreto - Requer correção dos créditos pela taxa SELIC Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721928/2014-21 É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da fiscalização. Preliminarmente, afasto os argumentos de nulidade do acórdão recorrido pela premissa de que não há fundamentação do julgado. Há sim fundamentação do julgado, amparada pela regulação dada pela Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente na época dos fatos, para sustentar que os créditos devem ser segregados por trimestre, sendo possível apresentar apenas um PER/DCOMP para cada trimestre-calendário. Referida fundamentação foi determinante para o julgamento da causa pela d. DRJ, fundamentação essa que prejudica e dispensa a análise das demais alegações trazidas pela contribuinte: Dessa forma, embora assim não entenda a contribuinte, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. ... Mencionada legislação permite a retificação do pedido de ressarcimento inicial para englobar todo o crédito passível de ressarcimento. Contudo, a retificação do PER/DCOMP somente é possível antes de iniciado qualquer procedimento fiscal de análise do pedido de ressarcimento inicial, conforme estabelece o art. 88, combinado com o art. 32, §3º, ambos da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012... Por essa razão, à contribuinte não foi permitida, em 2013, a retificação da PER/DCOMP original, visto que a mesma já havia sido objeto de análise da autoridade competente que reconheceu o direito creditório pleiteado. ... Cabe esclarecer que não há previsão legal para que a interessada faça pedidos de ressarcimento complementares, vez que, nos termos dos arts. 28, §2º da IN 900/2008 e 32, §2º, da IN RFB 1.300/2012, o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Assim, não é caso de nulidade, mas sim de reforma. Por isso, passo à análise do mérito. MÉRITO Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721928/2014-21 Cinge a controvérsia na possibilidade de apresentação de PER/DCOMP complementar para aproveitamento de um crédito de um mesmo trimestre ainda não utilizado pela Recorrente. Sustenta a Recorrente que apresentou um PER/DCOMP no fim de 2011 para aproveitamento de excessos de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Anos mais tarde, em junho de 2013, ao notar uma orientação jurisprudencial deste E. CARF pelo afastamento do conceito de insumos inspirado na legislação do IPI, para a adoção de um conceito de insumos próprio dessas contribuições, aliado à essencialidade e relevância do dispêndio para o processo produtivo, realizou uma revisão de sua apuração e encontrou um montante de crédito para ser aproveitado. Com isso, apresentou novo PER sob o nº 37577.64552.270613.1.1.08-9962. No entanto, como já havia um PER anterior, já reconhecido pela RFB, o sistema apontou uma duplicidade em relação aos períodos de apuração e, dessa forma, foi proferido um despacho decisório para o indeferimento do pedido foi indeferido. Realmente, o impedimento de apresentação de um PER/DCOMP complementar para o mesmo trimestre representa um óbice formal, em prejuízo de um direito creditório reconhecido por lei e pela orientação jurisprudencial que se formou após a apresentação do primeiro PER/DCOMP. Ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por gerar um obstáculo para o aproveitamento do crédito garantido por lei, ainda que o contribuinte estivesse dentro do prazo prescricional para pedir o ressarcimento. Isso impossibilita que a contribuinte faça uma revisão e apure equívocos em sua apuração tributária, além de impedir o aproveitamento dos créditos com base em uma nova orientação da própria RFB ou do STJ, como é o caso dos insumos. Ainda, se o PER original já foi analisado, a retificação de PER é vedada. No caso, a Recorrente não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade (o procedimento correto seria apurar crédito extemporâneo), pois seria possível à contribuinte demonstrar a liquidez e certeza de seus créditos por todos os meios de provas necessários para tanto. No entanto, a Recorrente traz apenas alegações de seu crédito, argumentando pelo novo conceito de insumos afeto à essencialidade ou relevância do dispêndio para a produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços. A própria Recorrente argumenta que realizou uma revisão de sua apuração, mas nem mesmo esses demonstrativos foram juntados aos autos. Não há um livro contábil, uma folha de balancete sequer. Não há livro razão, notas fiscais, não se sabe nem a origem dos créditos, apenas informando que são vinculados às receitas de exportação, mas sem possibilidade de verificação do critério de rateio. Não há uma descrição do processo produtivo, apontando os insumos utilizados em cada etapa a fim de demonstrar a essencialidade para a caracterização do insumo. Nem mesmo o princípio da verdade material socorre o pleito da contribuinte. Cabe à Recorrente a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade, tampouco em sede de Recurso Voluntário. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721928/2014-21 Para a confirmação do crédito é necessária a apresentação da contabilidade ou outro (s) documento (s) oficial (is) capaz (es) de demonstrar que a base de cálculo corresponde exatamente ao valor informado no DACON e DCTF retificadores. Em sede de recurso, ao invés de trazer documentos comprobatórios, devidamente conciliados com o DACON, limitou-se a argumentar acerca do princípio da verdade material e dos deveres de ofício da Administração Pública de rever as declarações do contribuinte e, se for o caso, realizar diligência, tudo com o objetivo de se alcançar a verdade dos fatos. No entanto, ao invés de falar que a Administração tem dever de ofício, caberia à Recorrente realizar a prova de seu crédito, trazendo aos autos todos os elementos de prova que se fizesse necessário para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nem mesmo perícia fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência do crédito pleiteado, já que não há elementos probatórios a se confirmar, não há o que periciar. É de total interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e compensação, o esclarecimento e a prova de seu crédito. Argumentos sem nenhum suporte documental, como o livros contábeis, ou invocar a verdade material não são suficientes para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito. É entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721928/2014-21 (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Neste diapasão, é de se negar indeferir o pedido de perícia, bem como o direito creditório pleiteado. Conheço do recurso voluntário para negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722229/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a glosa da compensação de IRRF quando não houver prova da retenção dos valores envolvidos.
Numero da decisão: 2001-004.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a glosa da compensação de IRRF quando não houver prova da retenção dos valores envolvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 20 de julho de 2009, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 1.221,46, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 6.107,334. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) o lançamento deu-se pela falta de informação das retenções efetuadas por parte das fontes pagadoras: i. Clovig Comércio e Indústria de Confecções Ltda. (CNPJ - 1.906.838/0001-01) ii. Sedimar Comércio e Confecções Ltda. (CNPJ 90.391.020/0002-04) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 22 29 /2 00 9- 19 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.350 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722229/2009-19 b) as fontes pagadoras apropriaram-se dos valores e não repassaram à Fazenda Nacional; c) o IRRF foi retido de aluguéis pagos pelas fontes e o recolhimento não é de sua responsabilidade. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) registro de imóveis (fls. 11 a 33); (ii) contrato de locação de imóvel não residencial (fls. 34 e 37); (iii) demonstrativo de rendimentos (fls. 38 e 39); (iv) declaração (fls. 40); (v) recibo de entrega de declaração de informações sobre atividades imobiliárias (fls. 41 a 43) (vi) demonstrativo de rendimentos (fls. 44 a 68). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, proferiu o acórdão de nº 10-35.762 – 8ª Turma da DRJ/POA, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não há qualquer comprovação de retenção do IR por parte das fontes pagadoras. Irresignado com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando os mesmo argumentos apresentados em sua impugnação É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, motivo pela qual passo a analisar as razões de fato e de direito aduzidas pelo Recorrente. No que diz respeito ao mérito do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, entendo que é plenamente aplicável o art. 57, §3o, do RICARF, tendo em vista que o ora Recorrente não apresentou novas razões de defesa perante este CARF, razão pela qual eu proponho a confirmação e adoção do acórdão 17-39.571 – 6ª turma da DRJ/SP2, pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, peço vênia para colacionar o voto condutor do acórdão de nº 10- 35.762 – 8ª Turma da DRJ/POA. Do exame dos documentos do processo, constato que não assiste razão ao contribuinte. Verifico que todos os documentos apresentados relativos aos pagamentos dos aluguéis e das correspondentes retenções foram emitidos pela imobiliária administradora das locações – IMOBILIÁRIA CITY LTDA. No entanto, ela não confirma estas retenções de imposto de renda na sua DIMOB, que anexo às fls. 180/181. Verifico ainda que não há nos autos qualquer prova de retenção do IR por parte das fontes pagadoras ou de seu recolhimento. Destarte, correta a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte perpetrada pela fiscalização. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.350 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722229/2009-19 Dessa forma, nos termos do voto transcrito acima e diante da ausência de comprovação dos descontos correspondentes ao IRRF declarado pelo ora Recorrente, deve ser mantido lançamento de ofício. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720313/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 16/03/2004 a 19/06/2008 MERCADORIA QUANTIFICADA INCORRETAMENTE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA ESTABELECIDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MULTA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 3401-009.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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MULTA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 08-043.143 proferido pela 7ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 03 13 /2 00 9- 15 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720313/2009-15 Julgamento em Fortaleza que decidiu, em JULGAR a impugnação PROCEDENTE EM PARTE para EXONERAR o sujeito passivo do valor de R$ 17.859,76 e MANTER a multa no valor de R$ 73.404,31, acrescido de juros de mora, nos termos da legislação aplicável Trata o presente processo de impugnação contra a exigência da multa prevista no art. 84, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no valor total de R$ 91.264,07, objeto do Auto de Infração de fls. 03-14. De acordo com a descrição dos fatos, contida no Relatório Fiscal, as Autoridades Aduaneiras constataram que o contribuinte acima identificado quantificou incorretamente as mercadorias importadas na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas Declarações de Importação (DI) citadas na fl. 13. Ainda conforme o relato, a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, estabelece em seu Anexo Único as informações a serem prestadas pelo importador, indicando no item 43 e subitens a quantidade da mercadoria expressa na unidade estatística. Os Auditores-Fiscais afirmam que o importador cometeu um erro ao informar a quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística, pois indicou o peso de soda cáustica seca, quando deveria ter informado a quantidade de hidróxido de sódio em solução aquosa. Em decorrência, foi aplicada a multa, conforme base legal acima citada. Cientificada da exação em 26/05/2009, conforme fl. 04, a interessada apresentou a impugnação de fls. 77-83, em 25/06/2009, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: 1) o presente lançamento aplicou a multa em duplicidade em relação à DI n° 08/0778921-0; 2) não houve erro na indicação do peso da mercadoria, pois conforme se verifica na documentação anexada à impugnação, o importador adquiriu soda cáustica líquida, tendo informando nas declarações de importação tanto o peso úmido como o seco, seja no campo relativo aos dados complementares ou na adição registrada, não havendo qualquer omissão em relação à quantidade; 3) ainda que se reconheça o equívoco no preenchimento das declarações de importação, trata-se de mero erro formal, sem consequências fiscais, constituindo-se em simples irregularidade, que não acarretou qualquer prejuízo para o Fisco, sendo inaplicável a multa; 4) na aplicação da sanção tributária, a atuação da Administração Pública deve seguir os princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar; 5) a mercadoria importada estava corretamente descrita, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, sem qualquer intuito doloso ou má-fé por parte da Impugnante; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720313/2009-15 6) em relação ao caso, existem precedentes favoráveis nos Tribunais Superiores quanto a erro no preenchimento da guia de importação; 7) “a Lei não proíbe a pessoa de errar, pois seria antinatural se o fizesse. Pelo contrário, existem formas no nosso ordenamento jurídico para que os erros e/ou equívocos sejam reparados tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o Fisco quanto para o Contribuinte”; 8) requer, por fim, seja dado provimento à impugnação, de forma a cancelar integralmente o auto de infração, com o consequente arquivamento do processo. A r. DRJ decidiu pela parcial procedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 16/03/2004 a 19/06/2008 MERCADORIA QUANTIFICADA INCORRETAMENTE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA ESTABELECIDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MULTA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Constatada a duplicidade do valor da multa aplicada, deve-se excluir a quantia excedente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso é tempestivo e apresentado por procurador com poderes de representação devidamente comprovados nos autos. Em que pese o inconformismo da Recorrente, a r. decisão recorrida não merece reforma. Isto porque o processo administrativo limita a cognoscibilidade dos julgadores aos limites da Lei. Nessa linha, preenchidas as hipóteses prescritas em lei, deve ser aplicada a multa: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720313/2009-15 A infração imputada ao importador está capitulada no art. 84, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, abaixo transcrito, in verbis: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: [...] II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Considerando que a quantidade de mercadoria pode, em tese, ser expressa por diferentes unidades de medidas, a Administração Aduaneira criou para o importador a obrigação de informar quando do preenchimento da DI, em local próprio no Sicomex, as quantidades das diversas espécies de mercadorias em unidades de medidas estatísticas específicas, adotadas pelo órgão fiscal, em correspondência com a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM dos bens importados. Essa obrigatoriedade tem como escopo padronizar a informação para fins de despacho aduaneiro, com vista a propiciar a análise dos dados e viabilizar a elaboração de estatísticas. À guisa de esclarecimento, tal informação pode diferir daquela prestada acerca da quantidade da mercadoria na unidade de medida utilizada na comercialização, que também é informada pelo importador na DI, com base nos dados da fatura que ampara a transação. No caso dos autos, conforme se verifica nas mensagens constantes nas DIs, às fls. 23, 33, 45, 55, 66, as quais refletem os dados declarados no Sicomex pelo importador, conclui-se que a Impugnante prestou informações incorretas, relativamente às quantidades das mercadorias na medida estatística aplicável à espécie de produto importado, o qual consiste em hidróxido de sódio em solução aquosa, cuja unidade de medida adotada pelo órgão aduaneiro é peso úmido. Ressalte-se que a infração em causa consiste na incorreção no fornecimento da citada informação, em local próprio do Siscomex, destinado especificamente para indicação da quantidade de mercadoria na medida estatística utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o que ocorreu em todas as DIs objeto da autuação. Nos documentos acostados aos autos, verifica-se que em três DIs o importador chegou a informar o peso úmido, porém o fez no campo intitulado “Dados Complementares” (vide DIs nos 08/0258152-2, 08/0401362-9, 08/0778921-0, às fls. 44, 54 e 65, respectivamente). Ressalte-se que a informação prestada no campo “Dados Complementares” da DI não tem o condão de sanar a falta, portanto, não descaracteriza a infração. Com efeito, releva destacar que a informação computada pelo Siscomex para efeito de processamento dos dados declarados tem por base os campos específicos da DI, no caso, o campo denominado “Quantidade da mercadoria da unidade de medida Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720313/2009-15 estatística”. Assim, o dado a ser considerado para se aferir se houve prestação correta da informação é aquele constante no citado campo. Deve-se ter em conta que, na sistemática atual, já de longa data, a DI consiste em um documento eletrônico operado por um sistema informatizado, o Siscomex. Daí a obrigatoriedade da prestação das informações corretas nos campos precisamente destinados a receber tais dados, porquanto, para todos os efeitos legais, o sistema apenas validará os dados neles devidamente inseridos. No caso, a informação que foi oficialmente computada nas operações de importação em causa consistiram naquelas prestadas no local específico, as quais estão incorretas. Com efeito, a Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006 (DOU 05/10/2006), que disciplina o despacho aduaneiro de importação, determina, em seu art. 4º, que a Declaração de Importação será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo Único do referido ato normativo, “de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro”, o que pressupõe o fornecimento das informações nos locais apropriados, sem o que não se caracterizará a prestação correta dos dados. No caso, trata-se infração formal, que se considera consumada independentemente de demonstração da ocorrência do resultado. É que, em contraposição às infrações materiais, para as quais a lei prevê necessariamente um resultado, os ilícitos formais e os de mera conduta se consumam no exato momento em que a ação/omissão é praticada, independentemente de qualquer resultado que venha a ser produzido. No caso, o aludido texto legal, ao descrever a infração, não exige, como elemento integrante do tipo, que as condutas ali enunciadas produzam algum resultado material, como, por exemplo, falta ou insuficiência de pagamento de tributos, bastando tão somente que ocorra o fato descrito na lei, qual seja, a prestação inexata da informação para que esteja caracterizado o ilícito. Nessa apreciação deve-se ter em conta que a infração em causa concerne ao controle administrativo das importações e exportações sendo que, por esse motivo, sua caracterização independe da ocorrência do inadimplemento da obrigação tributária principal, como resultado da informação incorreta prestada. Todavia, conquanto se trate de infração formal, não se pode assentir com a tese de que a irregularidade não teria acarretado prejuízo à Administração Aduaneira. A lei apenas não exige a demonstração do resultado, mas isso não significa que ele inexista, sendo inferência lógica que se foi estabelecida legalmente uma sanção para conduta é porque que sua prática causa um dano ao Estado. Nesse passo, com vista à melhor compreensão da finalidade pretendida pela lei, ao conceber esse comando punitivo, deve-se identificar o bem jurídico protegido pelo citado dispositivo legal, que consiste no controle Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720313/2009-15 aduaneiro das importações, exercido por meio das informações declaradas à Aduana. A norma visa garantir que o exercício do controle aduaneiro, por ocasião do despacho ou em momento posterior, seja efetivado por meio de informações fidedignas prestadas na DI. Tais informações são utilizadas como parâmetros para decidir-se pela adoção de procedimentos fiscais específicos durante o despacho de importação, porém têm aplicabilidade bem mais abrangente. Os dados são convertidos em estatísticas, que têm como escopo subsidiar a formulação, o acompanhamento e a execução das políticas de comércio exterior determinadas pelo interesse nacional. Embasam a tomada de decisões relacionadas ao planejamento, avaliação e fiscalização das operações de importação, visando igualmente a busca de informações para o desenvolvimento do intercâmbio comercial brasileiro e para instituição de diversos mecanismos reguladores no âmbito do comércio internacional. Revelam-se, assim, como elementos essenciais a diversas atividades administrativas ligadas ao controle do comércio exterior. Todas essas medidas de controle somente são exequíveis se a Aduana dispuser de informações idôneas e tempestivas acerca das importações ocorridas no País, as quais, se incorretas acarretam embaraço ao poder estatal de regular o comércio exterior, provocando dano ao regime de controle das importações. Assim, o escopo precípuo da penalidade em causa é coibir o dano a um regime de controle aduaneiro a que se sujeitam as importações e exportações, causado pelas informações incorretas nos documentos apresentados ao órgão alfandegário, relativamente à quantidade de mercadoria na unidade de medida estatística padrão, adotada pelo órgão fiscal. O fato de a mercadoria importada estar corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, sem qualquer intuito doloso ou má-fé por parte da Impugnante, não elimina a ilicitude do ato nem afasta a aplicação da penalidade, por absoluta ausência de amparo legal a essa pretensão. Como regra geral, a responsabilidade por infração da legislação aduaneira é objetiva, conforme dispõe o e art. 94, § 1º, do Decreto-lei nº 37/1966. Dessa disposição legal, conclui-se que impera no Direito Aduaneiro o princípio da responsabilidade objetiva, segundo o qual, uma vez praticada a conduta tipificada na norma legal fica caracterizada a infração, independentemente da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo irrelevante apurar se a ação/omissão foi praticada de boa-fé ou dolosamente. Neste sentido, o julgado por esta turma nos autos do Processo Administrativo n. 10108.001636/2008-90, acórdão n. 3401-007.454: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720313/2009-15 Ano-calendário: 2008 MULTA POR QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. A quantificação incorreta da mercadoria na unidade de medida estabelecida pela SRF, prevista no art. 84, II, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, estabelecida para permitir ao fisco o eficaz controle de preço operações de comércio exterior, implica a cominação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente, devendo ser exigido o valor mínimo de R$ 500,00 quando do cálculo resultar valor inferior. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.907231/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/07/2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-005.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Inteligência da Súmula CARF nº 84. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/07/2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Inteligência da Súmula CARF nº 84. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/07/2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Inteligência da Súmula CARF nº 84. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 72 31 /2 00 9- 45 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907231/2009-45 Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, exarado em 07/10/2009, que indeferiu pedido de restituição/compensação, uma vez que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte., não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP´. Cientificada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, resumidamente, o seguinte: a) Ao processar eletronicamente a declaração, sem que fosse efetuada qualquer diligência fiscal ou intimada a requerente para apresentação de esclarecimentos, a Fiscalização considerou que o valor recolhido por meio daquele DARF teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos de IRPJ. b) Argumenta que o valor devido é R$ 148.567,89, valor constante da última DCTF – Retificadora apresentada ao fisco, enquanto os pagamentos/compensações alcançaram a soma de R$ 408.286,86. Esclarece que o indébito apurado foi utilizado em diversas DCOMP´s; c) Requer diligência para apuração dos fatos alegados e que o presente processo seja apreciado, conjuntamente, com o processo de nº 13603.907231/2009-45 Em 29 de julho de 2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para sua utilização. COMPENSAÇÃO – PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a apuração do possível indébito, quando ocorre a efetiva apuração do imposto devido. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907231/2009-45 Cientificada ( AR fls. 78), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 79/89, no qual reitera os fundamentos já suscitados quando da manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. A compensação em litígio nestes autos, refere-se a parte do débito de CSLL apurado em abril de 2009, no valor de R$ 187.558,17, com crédito decorrente de pagamento a maior de CSLL, no valor histórico de R$ 259.718,97, vinculado ao DARF recolhido em 30/07/2004, no valor total de R$ 408.286,86. Em 02/06/2009, a Recorrente transmitiu DCTF retificadora, por meio da qual retificou a apuração da CSLL devida por estimativa em junho de 2004, para informar que o valor efetivamente devido corresponderia a R$ 148.567,89 e não aos R$ 408.286,86 anteriormente recolhidos e declarados. Como visto no relatório, a não homologação, decorreu, apenas, da constatação de que o indébito teria origem em recolhimento de estimativa mensal que, por sua natureza, somente poderia ser utilizado Este entendimento, por sua vez, restou superado pela edição da Súmula CARF nº 84 ao concluir que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” Divirjo do I. Relator quanto à eficácia dos atos normativos que vedaram a compensação de estimativas, pois neles não vislumbro a regulamentação de procedimentos para utilização de indébitos de estimativas, mas sim a interpretação das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do IRPJ ou da CSLL. É certo que a legislação consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art. 895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº 11.051/2004: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907231/2009-45 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao operar sob este segundo direcionamento, tem-se a dita eficácia retroativa da norma interpretativa, que entendo se verificar ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente. Relativamente aos indébitos de estimativas, não vejo como tratar a restrição inserta a partir da Instrução Normativa SRF nº 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas. Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação tributária principal, aproximando-se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse contrariamente à formação de indébitos de estimativas a qualquer tempo, e não apenas na vigência das Instruções Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado em outros litígios que relatei perante esta Turma. Concordo que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria ao final do ano-calendário. As antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito, na forma da interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº 03/2000, seria atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano-calendário: (...) De outro lado, porém, é possível interpretar que a Lei nº 9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput de seu art. 2o: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907231/2009-45 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negrejou-se) Diante deste contexto, tem-se por formalmente correto o procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas a maior não poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros à taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP, inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do mesmo ano-calendário, mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas excedentes. Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis. Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal, não vejo, ante o contexto que expus, obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano- calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados, incorrendo juros de mora contra a Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, concluo Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907231/2009-45 No presente caso, como já dito, foi analisada DCOMP para utilização de indébito de CSLL apurado em recolhimento junho de 2004, e a não homologação resultou, apenas, da impossibilidade de formação de direito creditório a partir de recolhimento de estimativas. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726367/2018-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. Somente a pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon abre divergência para conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. Somente a pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon abre divergência para conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CPS/SP nº 3773363, de 31.08.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos motivadores da exclusão, e-fls. 28-30: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 63 67 /2 01 8- 75 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.694 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 29 do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Nome Empresarial: ESCRITÓRIO ORCADECI S/S LTDA. Número de Inscrição no CNPJ: 46.040.671/0001-87 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 12 de janeiro de 2019, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar n9 123, de 2006, e inciso I do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Art. 3º Considerar-se-á realizada a ciência no dia em que a pessoa jurídica consultar a mensagem disponibilizada em seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou, caso essa consulta ocorra em dia não útil, será considerado o primeiro dia útil seguinte, conforme disposto nos § 1º-A e § 1º-B do art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 2006. Parágrafo único. Se a consulta não for efetuada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização dessa mensagem no DTE-SN, será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, conforme disposto no § 1º-C do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 4º Caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ou mesmo antes da data de ciência, a exclusão tornar-se-á automaticamente sem efeito, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas, conforme disposto no § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e § 1º do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Art. 5º A pessoa jurídica que desejar contestar a sua exclusão do Simples Nacional deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e art. 121 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Na hipótese de apresentação de impugnação tempestiva, o termo de exclusão somente se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, conforme disposto no § 3º do art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 84 dessa Resolução. [...] 1. Para obter informações sobre como pagar à vista, parcelar ou compensar os débitos abaixo relacionados, dique sobre o link a seguir: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e- intimacoes/orientacoes-para-regularizacaode-pendencias-simples-nacional>. 2. Todos os valores dos débitos abaixo relacionados estão expressos em reais. DÉBITOS INSCRITOS NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Débitos Previdenciários Número Debcad Valor Consolidado* Número Debcad Valor Consolidado* 393233464 1.996,36 393233472 82.233,46 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.694 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 * Os débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) na PGFN estão relacionados como valor do saldo consolidado, isto é, com os acréscimos legais. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-97.885, de 30.08.2019, e-fls. 48-52: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. EXCLUSÃO MANTIDA. Recebido o Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional por motivo de débitos com a Fazenda Pública com exigibilidade não suspensa, permite-se a regularização dos débitos motivadores no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo legal, mantém-se a exclusão do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, mas tão somente se presta à garantia da execução fiscal, de sorte que não impede a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 13.03.2020, e-fl. 101, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.03.2020, e-fls. 54-62, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. DA ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES– REFERIDOS DÉBITOS ENCONTRAM-SE COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, II, DO CTN). Conforme esclarecido anteriormente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP excluiu a Recorrente do regime de tributação pelo Simples Nacional por, supostamente, possuir débitos em aberto com a Fazenda Pública Federal, fundamentando referido ato no art. 17, inciso V, da LC nº 123/06. Intimada deste ato, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, esclarecendo que não há qualquer débito em aberto de sua titularidade perante a Fazenda Pública. Isso porque, anteriormente ao ato de exclusão, os débitos encontravam-se integralmente garantidos por depósito judicial, o que, nos exatos termos do art. 151, II, do CTN, é causa autônoma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A despeito dos sólidos argumentos apresentados, a 7ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada sob os mesmos fundamentos do Ato Declaratório de Exclusão, qual seja, que o oferecimento de penhora em execução fiscal não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente se presta à garantia da execução fiscal. Ocorre que referida decisão é manifestamente equivocada e, como tal, não pode prosperar. Isso porque, em sentido diametralmente contrário do que entendeu a Administração Tributária, não há que se falar em penhora em execução fiscal, mas sim Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.694 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 em depósito judicial integral dos débitos que fundamentaram o ato de exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Pois bem. Da simples leitura do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 3773363 é possível constatar que o suposto débito em aberto diz respeito à contribuições previdenciárias, inscritas em dívida ativa sob nº 39.323.346-4 e 39.323.347-2, as quais são objeto da Execução Fiscal nº 0001998- 76.2012.8.26.0650, ajuizada em 02.04.2012, no valor original de R$ 79.621,68 Doc. 04. Com efeito, em 20.02.2013, a Executada teve ciência de que, na referida execução fiscal, havia sido realizado bloqueio judicial de suas contas no importe de R$ 77.963,97, o qual, na sequência, fora convertido em depósito judicial e, desde então, encontra-se à disposição do D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Valinhos. O próprio extrato emitido pelo Banco do Brasil não deixa qualquer dúvida no sentido de que esses valores encontram-se depositados e à disposição do juízo (Doc. 05): [...] Com efeito, o documento acima colacionado, emitido pelo próprio Banco do Brasil, confirma categoricamente que o valor de R$ 77.963,97 encontra-se depositado desde 05.03.2013. Essa informação é igualmente atestada pela decisão judicial que determinou que referidos valores deverão permanecer depositados e à disposição do juízo (Doc. 06): Vistos. Fls. 124: defiro o pedido da exequente. Oficie-se à instituição bancária para providências quanto à transferência do(s) depósito(s) observando-se que os valores transferidos deverão permanecer à disposição deste juízo, e somente poderão ser levantados ou convertido em pagamento definitivo à União, mediante autorização deste juízo. Solicite-se à instituição bancária que oficie a este juízo informando acerca das providências tomadas. Após, vista à exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Na sequência, diante de uma pequena diferença identificada entre o valor depositado e o valor dos débitos exigidos, a Requerente foi intimada a complementar tais valores, realizando o depósito judicial de R$ 3.750,67 (Doc. 07). Diante da existência de depósito judicial integral dos débitos, a Requerente opôs Embargos à Execução, sendo certificado pelo juízo que a Execução Fiscal nº 0001998- 76.2012.8.26.0650 encontra-se suspensa, bem como que o débito foi integralmente garantido por depósitos judiciais (Doc. 08): Certifico que nesta data: a) recebi os autos devolvidos em carga pela parte exequente; b) juntei sua petição (e anexos), a fls. 213/217, através da qual requer a suspensão do andamento deste processo, aguardando-se o julgamento dos Embargos nº 3001234- 05.2013.8.26.0650; c) observo, por oportuno, QUE ESTA EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA SUSPENSA por r. decisão prolatada nos autos dos embargos mencionados no item anterior, uma vez que o juízo já foi integralmente garantido por depósitos judiciais efetuados a fls. 51, 52 e 161 e verso; d) finalmente, encaminho os autos ao gabinete da MMª Juíza de Direito para deliberação acercado requerimento mencionado no "item b)". Se não bastassem todas essas decisões, a fim de estancar qualquer dúvida a esse respeito, a Requerente solicitou certidão de regularidade fiscal, a qual foi prontamente emitida pelo órgão responsável, justamente por reconhecer a suspensão da exigibilidade desses débitos (Doc. 09). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.694 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 Da mesma forma, a certidão de objeto e pé da Execução Fiscal nº 0001998- 76.2012.8.26.0650 atesta categoricamente que os débitos encontram-se integralmente depositados (Doc. 10). As transcrições acima foram longas, porém necessárias para comprovar que é totalmente improcedente o fundamento da decisão administrativa no sentido de que os débitos em questão não estariam com sua exigibilidade suspensa. Ora, restando incontroverso que os débitos encontram-se integralmente depositados, a conclusão não pode ser outra senão a de que a sua exigibilidade encontra-se suspensa, nos exatos termos do art. 151, II, do CTN. [...] Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça á pacifica no sentido de que o depósito integral do débito é causa autônoma de suspensão da exigibilidade, inclusive por meio de Súmula: Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". [...] Assim, restando incontroverso que os débitos encontravam-se integralmente depositados previamente ao Ato Declaratório de Exclusão e, como consequência, com sua exigibilidade suspensa, nos exatos termos do art. 151, II, do CTN, é certo que tais débitos jamais poderiam motivar a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, razão pela qual a reforma da decisão ora recorrida é medida que se impõe. No que concerne ao pedido conclui que: 3. DO PEDIDO Face ao exposto, requer a Recorrente que esses i. Conselheiros, no exercício da nobre missão que lhes é reservada na solução dos litígios entre Fisco e Contribuinte, reformem a r. decisão proferida pela DRJ/RPO pelos motivos de fato e de direito registrados no presente recurso, para dar integral provimento ao presente Recuso Voluntário ora apresentado e determinar o cancelamento do Ato Declaratório Executivo que, indevidamente, excluiu de ofício a Contribuinte do sistema de tributação pelo Simples Nacional. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.292, de 06.04.2021, e-fls. 104-111 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Foram elaborados o “Despacho - Equipe Regional do Simples Nacional e do MEI/8ªRF/RFB- nº 8900/2021, de 03 de maio de 2021”, e-fl. 116 e “Despacho de Encaminhamento” proferido pela “Didau/Dívida/PSFN/Campi” de 04.05.2021, e-fl. 117, dos quais a Recorrente foi cientificada, e- fl. 121, e apresentou manifestação às fls. 126-143 com os argumentos abaixo. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. DO CONTEXTO E OBJETIVO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO CARF Conforme se extrai da discussão percorrida no processo administrativo em epígrafe, a pessoa jurídica ora Requerente foi surpreendida, em 14/09/2018, com o recebimento do Ato Declaratório Executivo nº 3773363 de 31 de agosto de 2018 (fl. 03 dos autos), exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, excluindo-a do regime de tributação do Simples Nacional, com efeitos a partir de Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.694 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 01/01/2019, por supostamente possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estaria suspensa. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade para que fosse declarada a insubsistência do referido Ato Declaratório Executivo, uma vez que anteriormente ao ato de Exclusão do Simples Nacional os débitos encontravam-se integralmente garantidos por depósito judicial, o que, nos termos do art. 151, II, do CTN, é causa autônoma de suspensão de exigibilidade. A despeito dos sólidos argumentos apresentados, a 7ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, mantendo a Exclusão nos termos do ADE exarado, sob o fundamento de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente se prestaria à garantia da execução fiscal. [...] Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em face da decisão proferida pela DRJ de Ribeirão Preto/SP a fim de demonstrar que em sentido diametralmente contrário do que entendeu os i. julgadores, não há que se falar em penhora em Execução Fiscal, mas sim em DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL dos débitos que fundamentaram o Ato de Exclusão da Recorrente do regime simplificado de tributação, que garantiu a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE de tais débitos ANTERIORMENTE ao desarrazoado Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 3773363. Muito embora a Requerente tenha apresentado extenso rol probatório suficiente a suportar suas alegações de improcedência do Ato Declaratório que a excluiu do Simples Nacional, datado de 31/08/2018, esta E. 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF entendeu por pertinente a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que fosse elaborado Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo atendendo aos seguintes questionamentos: (i) “ se [os] débitos que deram causa à emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS/SP nº 3773363, de 31.08.2018 encontravam-se, à época, com a exigibilidade suspensa” e (ii) “se são coincidentes com aqueles analisados em sede de Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650.” [...] A despeito da determinação da E. 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, o r. servidor da Divisão da Dívida Ativa da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Campinas/SP se limitou a exarar, em lacônico Despacho à fl. 117, que “tais DebCads, na data de 31/08/2018, não se encontravam com sua exigibilidade suspensa”. Para a surpresa da Requerente a brevíssima “resposta” foi dada SEM SEQUER contrapor as razões e provas apresentadas pela Requerente que atestam DOCUMENTALMENTE (e de forma inequívoca) que os débitos estavam com a exigibilidade suspensa em 31/08/2018 e, o que é mais grave, sem sequer cumprir a determinação do Colegiado para que elaborasse um RELATÓRIO FISCAL CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO SOBRE OS FATOS AVERIGUADOS diante dos questionamentos objetos da diligência. Diante da imprestabilidade do trabalho realizado em sede de diligência, que não cumpriu o papel dirimir as dúvidas da autoridade julgadora, de forma circunstanciada e conclusiva, serão a seguir demonstradas as razões para que seja determinada sua improcedência e, ainda, a patente necessidade de ser declarada insubsistência do Ato Declaratório Executivo que determinou a Exclusão da Requerente do Simples Nacional quando os débitos estavam integral e suficientemente garantidos por depósitos judiciais. É o que restará demonstrado nos tópicos seguintes. 2. RESPOSTA DA DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIU SEU PAPEL E NÃO SERVE A DIRIMIR AS DÚVIDAS LEVANTADAS PELO COLEGIADO Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.694 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 Como dito anteriormente, a diligência foi determinada pela E. 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, a fim de que dirimisse, através de Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo, as dúvidas levantadas pelo Colegiado acerca do objeto da Execução Fiscal e da exigibilidade dos débitos previdenciários que ensejaram o Ato Declaratório Executivo. [...] Anote-se que o comando da diligência foi extremamente claro e determinante. Ora, diante da existência de provas documentais extraídas da Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650 e dos Embargos à Execução Fiscal nº 3001234- 05.2013.8.26.0650 e apresentadas pela ora Requerente, a autoridade designada para cumprir a diligência DEVERIA “elaborar o Relatório Fiscal CIRCUNSTANCIADO e CONCLUSIVO sobre os FATOS AVERIGUADOS”. Neste cenário, o Auditor Fiscal da Equipe Regional do Simples Nacional e do MEI da 8ª Região Fiscal exarou o Despacho nº 8900/2021, de 03 de maio de 2021 (fl. 116) informando que, como os débitos que motivaram a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS Nº 3773363, de 31 de agosto de 2018, encontravam-se em cobrança na PGFN, os autos deveriam ser remetidos à Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Campinas para que o responsável se pronunciasse acerca dos questionamentos levantados pelo E. CARF. [...] Ocorre que, para a surpresa da Requerente, a autoridade responsável pelo recebimento da demanda, sem providenciar qualquer documento ou fato extraído da Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650 que fosse hábil a contrapor as razões e comprovações documentais providenciadas pela Requerente, o servidor da Divisão da Dívida Ativa da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Campinas/SP exarou o seguinte “Despacho de Encaminhamento” (fl. 117): [...] Após a lacônica manifestação do representante da PSFN, a “conclusão” registrada pelo Auditor Fiscal da Equipe Regional do Simples Nacional e do MEI da 8ª Região Fiscal, através da Informação nº 1034/2021 (fl. 118), [...]. Com a devida vênia, a diligência não foi determinada pelo d. Colegiado para que fossem proferidas meras afirmações contrárias àquelas proferidas pela Requerente. Muito pelo contrário! A E. 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF foi categórica sobre o que era o escopo da diligência e o porquê ela foi determinada. Com efeito, deveria ter sido providenciado um “Relatório Fiscal CIRCUNSTANCIADO e CONCLUSIVO sobre os FATOS AVERIGUADOS”, fatos esses que fossem oponíveis aos documentos apresentados pela Contribuinte, pertinentes à Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650 e aos Embargos à Execução Fiscal nº 3001234-05.2013.8.26.065, que refutaram a existência da cobrança dos débitos previdenciários que ensejaram o Ato Declaratório Executivo DRF/CPS Nº 3773363, uma vez que estavam com sua exigibilidade suspensa por DEPÓSITOS JUDICIAIS. Porém, como dito, a imprestabilidade do trabalho foi tamanha, que o representante da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Campinas/SP se limitou a afirmar que “tais DebCads, na data de 31/08/2018, não se encontravam com sua exigibilidade suspensa”, sem nem se esforçar a apresentar as razões pela qual a exigibilidade dos débitos não estaria suspensa, mesmo quando provado documentalmente que os débitos estavam integralmente garantidos por depósitos, anteriormente a 31/08/2018. Mais adiante a Requerente demonstrará, de forma inequívoca e respondendo o questionamento da E. 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, que os DEBCADs se encontravam com a exigibilidade suspensa em 30/08/2018. Neste Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.694 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 momento, confirmando a imprestabilidade do trabalho fiscal, o representante da PSFN sequer menciona a decisão judicial DATADA DE 06/06/2017, exarada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 3001234- 05.2013.8.26.0650, que confirma que os débitos objetos da Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650 estavam com a exigi integral e devidamente garantidos: [...] O d. Auditor Fiscal da Equipe Regional do Simples Nacional e do MEI da 8ª Região Fiscal, muito provavelmente por verificar a precariedade da resposta disponibilizada pelo representante da PSFN, tenta justificar a rasa afirmação de que os débitos não se encontravam com a exigibilidade suspensa nas telas anexadas às fls. 31 e 32 dos autos: [...] Não é preciso muito esforço para verificar que os documentos acima, datados de 28/03/2019, não possuem o condão de afastar a decisão judicial indicada acima (expedida em 06/06/2017) que confirma que os DEBCADs nº 39323346-4 e nº 39323347-2 estavam integralmente garantidos. O que tais extratos, constantes às fls. 31 e 32 dos autos, comprovam? Insuficiência dos depósitos judiciais? Equivocada decisão judicial que confirmou a suficiência da garantia? Os depósitos teriam deixado de ser suficientes em algum momento da discussão judicial após a decisão expedida pelo juízo em 06/06/2017? Não há como saber o que a autoridade administrativa quis imputar quando tentou fundamentar a negativa da suspensão da exigibilidade dos débitos nas telas acima. Mais do que isso, os extratos não servem a afastar as comprovações providenciadas pela Requerente por meio de documentos extraídos diretamente do processo judicial e SEQUER se prestam a justificar a afirmação de que “tais DebCads, na data de 31/08/2018, não se encontravam com sua exigibilidade suspensa”. Não há dúvidas de que a diligência foi totalmente insatisfatória e não realizou a análise que lhe foi imposta pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Isso porque não providenciou qualquer levantamento de informação (ou relatório) circunstanciado e conclusivo que pudesse afastar (ou confirmar) as comprovações documentais providenciadas pela Requerente. A diligência tinha como pressuposto o levantamento de informações no âmbito da Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650 e dos Embargos à Execução Fiscal nº 3001234-05.2013.8.26.0650 e não exarar a rasa afirmação de que os débitos previdenciários “não se encontravam com sua exigibilidade suspensa”. Isso significa que o objetivo da diligência não é colher a “palavra da fiscalização” versus a “palavra do Contribuinte”. Muito pelo contrário! O objetivo da diligência era justamente levantar os fatos que deveriam ter sido averiguados no âmbito judicial. Logo, não tendo a d. autoridade competente providenciado a diligência na forma em que foi determinada pela d. autoridade julgadora, requer seja declarada sua imprestabilidade e, consequentemente, imponha que seja cumprida a diligência na forma em que foi determinada na Resolução nº 1003-000.292, evitando-se assim que a decisão deste E. CARF seja maculada por um trabalho lacônico que não prestou a dirimir a dúvida levantada pelo Colegiado. 3. DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ENCONTRAM-SE COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITOS JUDICIAIS (ART. 151, II, DO CTN) – SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS CERTIFICADO EM JUÍZO Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.694 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 Ainda que pudesse ser superada a precariedade do trabalho realizado pela fiscalização, o que se admite apenas para argumentar, não há como acolher a informação prestada pela d. autoridade competente, visto que, enquanto o Fisco apenas faz afirmações sem lastros em provas, a Requerente comprovou documentalmente a insubsistência da cobrança dos débitos previdenciários que estão prévia e integralmente garantidos. Conforme se extrai dos autos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP excluiu a ora Requerente do regime de tributação pelo Simples Nacional por, supostamente, possuir débitos em aberto com a Fazenda Pública Federal, fundamentando referido ato no art. 17, inciso V, da LC nº 123/061.Ocorre que ANTERIORMENTE ao ato de exclusão, os débitos encontravam-se integralmente garantidos por depósito judicial, o que, nos exatos termos do art. 151, II, do CTN, é causa autônoma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Da simples leitura do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 3773363 é possível constatar que os supostos débitos em aberto dizem respeito às contribuições previdenciárias, inscritas em dívida ativa sob nº 39.323.346-4 e 39.323.347-2, as quais são objeto da Execução Fiscal nº 0001998- 76.2012.8.26.0650, ajuizada em 02.04.2012, no valor original de R$ 79.621,68 (fl. 92 e fl. 93). Em sede de Recurso Voluntário a ora Requerente comprovou que, em 20.02.2013, teve ciência de que, na já mencionada Execução Fiscal, havia sido realizado bloqueio judicial de suas contas no importe de R$ 77.963,97, o qual, na sequência, fora convertido em depósito judicial e, desde então, encontra-se à disposição do D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Valinhos. O próprio extrato emitido pelo Banco do Brasil não deixa qualquer dúvida no sentido de que esses valores encontram-se depositados e à disposição do juízo (fl. 94). Na sequência, diante de uma pequena diferença identificada entre o valor depositado e o valor dos débitos exigidos, a Requerente foi intimada a complementar tais valores, realizando o depósito judicial de R$ 3.750,67 (fls. 96 e 97 dos autos). Após a garantia integral dos débitos e da oposição de Embargos à Execução Fiscal, o juízo certificou a suficiência dos depósitos judiciais para fins de garantia INTEGRAL da exigência fazendária e reconheceu a suspensão da cobrança. O pronunciamento do juízo foi registrado tanto nos autos da Execução Fiscal, quanto nos autos do processo que controla os Embargos à Execução, conforme comprovam as transcrições abaixo: JUDICIAIS, registrada nos autos da Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650 (Fl. 100): Certifico que nesta data: a) recebi os autos devolvidos em carga pela parte exequente; b) juntei sua petição (e anexos), a fls.213/217, através da qual requer a suspensão do andamento deste processo, aguardando-se o julgamento dos Embargos nº 3001234-05.2013.8.26.0650; c) observo, por oportuno, QUE ESTA EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA SUSPENSA por r. decisão prolatada nos autos dos embargos mencionados no item anterior, uma vez que o juízo já foi integralmente garantido por depósitos judiciais efetuados a fls. 51, 52 e 161 e verso; d) finalmente, encaminho os autos ao gabinete da MMª Juíza de Direito para deliberação acercado requerimento mencionado no "item b)". Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.694 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 A decisão mencionada no excerto acima foi exarada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 3001234-05.2013.8.26.065 e certificou em 12/06/2017 que os débitos objetos de cobrança estavam INTEGRALMENTE GARANTIDOS, recebendo os Embargos com o efeito suspensivo: [...] Como se vê, as decisões e documentos extraídos dos processos judiciais são suficientes para afastar a alegação do representante da Procuradoria- Seccional da Fazenda Nacional em Campinas/SP que se limitou a afirmar que “tais DebCads, na data de 31/08/2018, não se encontravam com sua exigibilidade suspensa”, sem se preocupar em trazer QUALQUER prova de sua alegação. Já que a autoridade competente não se esforçou para levantar as informações no âmbito da Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650 e dos Embargos à Execução Fiscal nº 3001234-05.2013.8.26.065, a ora Requerente providenciou um levantamento, em ordem cronológica, dos principais andamentos dos referidos processos judiciais que respondem inequivocamente os questionamentos levantados pelo CARF. [...] Importante ressaltar que os documentos apresentados às fls. 64 a 100 dos autos já correspondem a documentos hábeis e suficientes a comprovar que os débitos que ensejaram a expedição do Ato Declaratório Executivo nº 3773363 de 31 de agosto de 2018 (fl. 03 dos autos) estavam com sua exigibilidade suspensa à época do Ato. No entanto, para que não restasse qualquer dúvida, a Requerente providenciou o levantamento acima (que era escopo da diligência da autoridade competente), a fim de esclarecer que AO MENOS desde 12/06/2017 os débitos objetos da Execução Fiscal estão suficientemente garantidos por DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS, conforme decisão exarada nos Embargos à Execução Fiscal (DOC. 11). Já a Certidão exarada no Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650 confirma que PELO MENOS até 11/03/2020 os débitos permaneceram com a exigibilidade suspensa por garantia integral, nos exatos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Logo, não há dúvidas de que a BREVÍSSIMA e EQUIVOCADA afirmação fiscal de que “tais DebCads, na data de 31/08/2018, não se encontravam com sua exigibilidade suspensa” é totalmente improcedente e foi feita sem qualquer lastro em provas e sem que se operassem as devidas confirmações nos processos judiciais. Embora pareça repetitivo é preciso, novamente, apontar que está documentalmente comprovado que os débitos que ensejaram o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples encontravam-se integralmente depositados em 31/08/2018, data de lavratura do desarrazoado Ato. [...] Assim, demonstrada a improcedência do resultado da diligência e restando incontroverso que os débitos encontravam-se integralmente depositados previamente ao Ato Declaratório de Exclusão e, como consequência, com sua exigibilidade suspensa, nos exatos termos do art. 151, inciso II, do CTN, é certo que tais débitos jamais poderiam motivar a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, razão pela qual impõe o reconhecimento da insubsistência do Ato e, consequentemente, a reforma da decisão recorrida. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DO PEDIDO Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.694 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 Ante todo o exposto, requer a Recorrente que esses i. Conselheiros, no exercício da nobre missão que lhes é reservada na solução dos litígios entre Fisco e Contribuinte, reconheça a imprestabilidade do trabalho fiscal que não atendeu à diligência na forma determinada pela E. 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF. Requer, ainda, seja reconhecido que os débitos que ensejaram o Ato Declaratório Executivo estavam com sua exigibilidade suspensa em 30/08/2018, data da expedição do Ato, para que, ao fim, seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ/RPO pelos motivos de fato e de direito registrados no presente processo, dando integral provimento ao presente Recuso Voluntário apresentado em 13/03/2020. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.694 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que “tais DebCads, na data de 31/08/2018, não se encontravam com sua exigibilidade suspensa” é totalmente improcedente e foi feita sem qualquer lastro em provas e sem que se operassem as devidas confirmações nos processos judiciais”. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.694 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] § 1 o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: [...] II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Código Tributário Nacional determina: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II - o depósito do seu montante integral; O Superior Tribunal de Justiça assim se pronuncia: Súmula 112 - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 640905/SP com trânsito em julgado em 01.03.2018, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: 7. O depósito do montante integral do crédito tributário impugnado judicialmente (art. 151, II, CTN) tem natureza dúplice, porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade. A sua conversão em renda equivale ao pagamento previsto no art. 156 do CTN, encerrando modalidade de extinção do crédito tributário. [...] 13. O regime jurídico do depósito judicial para suspensão da exigibilidade crédito tributário, como faculdade do contribuinte, impõe que o montante depositado no bojo da ação judicial se torne litigioso, permanecendo à sorte do resultado final da ação. Consectariamente, o montante depositado resta indisponível para ambas as partes enquanto durar o litígio, posto garantia da dívida sub judice. Analisando o acervo fático-probatório, de acordo com os Débitos Inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com acréscimos legais constante no Despacho Decisório, e-fl. 29, verifica-se que: Debcad Valor Consolidado 393233464 R$ 1.996,36 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.694 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 393233472 R$ 82.233,46 Conforme Consulta débitos após prazo para regularização, e-fl. 30, tem-se que Debcad Saldo Original 393233464 R$ 2.017,77 393233472 R$ 83.059,20 De acordo com o Discriminativo Analítico do Débito Retificado, e-fls. 36 e 38-42, extrai-se: DCG 39.323.346-4 [...] Total Discriminado do Documento CONTRIBUIÇÃO EM REAL JUROS MULTA TOTAL Original 1.266,82 528,18 126,68 1.921,68 Mantido 820,70 374,00 82,07 1.276,77 [...] DCG 39.323.347-2 [...] Total Discriminado do Documento CONTRIBUIÇÃO EM REAL JUROS MULTA TOTAL Original 33.099,57 20.191,50 3.309,97 56.601,04 Mantido 31.640,15 9.687,12 3.164,03 54.491,30 Consta Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-97.885, de 30.08.2019, e-fls. 48- 52: Consultas às bases de informações da RFB demonstram que os valores inscritos em dívida ativa dos Debcads 393233464 e 0393233472 já foram retificados, levando em consideração pagamentos feitos ou retificados após a inscrição da dívida, conforme cópias do processo administrativo 12971.720307/2013-55, às fls. 36 a 47. [...] Não houve a regularização tempestiva dos débitos junto à PGFN elencados no ADE DRF/CPS nº 3773363. Com o objetivo de contrapor os motivos apresentados em sede de decisão de primeira instância de julgamento, a Recorrente apresenta a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida em 13.03.2020, e-fl. 99, os depósitos judiciais nos valores de R$77.963,97 em 04.03.2013 e de R$3.750,67 em 19.12.2016 no Banco do Brasil S/A, e-fls. 94-97, que formam um conjunto probatório evidenciando expressamente o que consta na Certidão de Objeto e Pé referente à Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650 proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca Valinhos em 11.03.2020, e-fl. 98: Intime-se."; 18/07/2019: Despacho - "Vistos. Fls.198/205 v: A parte exequente peticiona pela juntada de documentos, porém nada requer em sequência. Assim, aguardem-se os autos, no prazo, por notícias acerca do julgamento dos embargos opostos, feito nº 3001234-05.2013.8.26.0650 (ordem 766/2013). Intimem-se. Cumpra- se."; 11/03/2020: Certidão de cartório expedida - "Certifico que nesta data... a) recebi os autos devolvidos em carga pela parte exequente; b) juntei sua petição (e anexos), a fls. 213/217, através da qual requer a suspensão do andamento deste processo, aguardando-se o julgamento dos Embargos nº 3001234-05.2013.8.26.0650; c) observo, por oportuno, QUE ESTA EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA SUSPENSA Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.694 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 por r. decisão prolatada nos autos dos embargos mencionados no item anterior, uma vez que o juízo já foi integralmente garantido por depósitos judiciais efetuados a fls. 51, 52 e 161 e verso; d) finalmente, encaminho os autos ao gabinete da MMª Juíza de Direito para deliberação acerca do requerimento mencionado no "item b)". O julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.292, de 06.04.2021, e-fls. 104-111, e em atendimento à diligência tem-se que: 1) Consta no “Despacho - Equipe Regional do Simples Nacional e do MEI/8ªRF/RFB- nº 8900/2021, de 03 de maio de 2021”, e-fls. 113-116: DÉBITOS EM COBRANÇA PGFN CNPJ / CEI Débito Principal Multa Isolada Multa de Ofício Multa de Mora Juros Encargos Honorários Saldo Devedor Total (atualizado até 04/2021) 46.040.671/0001- 87 393233464 820,70 0,00 0,00 164,14 1.110,75 419,12 0,00 2.514,71 Competência CNPJ / CEI Valor Original Saldo Devedor 112004 0001-87 5,96 5,96 082005 0001-87 111,44 111,44 122005 0001-87 178,41 178,41 032007 0001-87 524,89 524,89 072007 0001-87 0,00 0,00 CNPJ / CEI Débito Principal Multa Isolada Multa de Ofício Multa de Mora Juros Encargos Honorários Saldo Devedor Total (atualizado até 04/2021) 46.040.671/0001-87 393233472 31.640,15 0,00 0,00 6.328,06 48.090,48 17.211,74 0,00 103.270,43 Competência CNPJ / CEI Valor Original Saldo Devedor 102004 0001-87 1.586,56 1.586,56 112004 0001-87 1.653,79 1.653,79 122004 0001-87 1.639,61 1.639,61 012005 0001-87 1.553,68 1.553,68 022005 0001-87 1.535,37 1.535,37 032005 0001-87 1.598,64 1.598,64 042005 0001-87 1.686,29 1.686,29 052005 0001-87 1.360,57 1.360,57 062005 0001-87 1.767,44 1.767,44 072005 0001-87 1.696,09 1.696,09 082005 0001-87 1.696,80 1.696,80 092005 0001-87 1.662,76 1.662,76 102005 0001-87 1.696,62 1.696,62 112005 0001-87 1.840,58 1.840,58 122005 0001-87 1.956,99 1.956,99 132005 0001-87 1.426,20 1.426,20 012006 0001-87 1.912,91 1.912,91 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.694 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 022006 0001-87 1.601,56 1.601,56 032007 0001-87 1.767,69 1.767,69 072007 0001-87 0,00 0,00 [...] 2. Em fls. 113 a 115, efetuei a juntada do extrato dos débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de números (Debcad) 393233464 e 393233472, que deram causa à emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS Nº 3773363, de 31 de agosto de 2018, com cópia em fls. 28 e 29. 3. Como os débitos que motivaram a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS Nº 3773363, de 31 de agosto de 2018, com cópia em fls. 28 e 29, encontravam-se em cobrança na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na data de emissão do ato de exclusão, encaminhe-se o presente processo à Procuradoria- Seccional da Fazenda Nacional em Campinas para se pronunciar acerca dos itens 1.1 e 1.2, em atendimento à solicitação do CARF, com posterior retorno a esta Equipe Regional do Simples Nacional e do MEI da 8ª RF para prosseguimento. 2) Consta no “Despacho de Encaminhamento” proferido pela “Didau/Dívida/PSFN/Campi” de 04.05.2021, e-fl. 117: Ciente. Ante os termos da consulta de fl. 116, tem-se a informar, com suporte nos sistemas eletrônicos de controle da Dívida Ativa a serviço desta PGFN, o seguinte: os DebCads n. 39.323.346-4 e n. 39.323.347-2, inscritos em Dívida Ativa em 24/12/2011, estão em cobrança no processo executivo fiscal n. 0001998- 76.2012.826.0650 (antigo n. 650.01.2012.001998-7); tais DebCads, na data de 31/08/2018, não se encontravam com sua exigibilidade suspensa. Novamente, com o objetivo de contrapor os motivos apresentados em sede de diligência, a Recorrente apresenta as seguintes informações: 1) Sentença do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/Comarca de Valinhos proferida em 09.08.2016, e-fls. 202-203: DECISÃO Processo Físico nº: 3001234-05.2013.8.26.0650 Classe - Assunto Embargos À Execução Fiscal - Prescrição Embargante: Escritorio Orcadeci S/S Ltda Embargado: Uniao - Fazenda Nacional [...] De acordo com a jurisprudência do STJ, para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, se faz necessária a garantia integral do juízo. No caso em tela, o valor penhorado nos autos principais é menor do que o montante executado (fls. 156 da execução fiscal). Entretanto, considerando que os presentes embargos foram opostos em 2013 e não foram recebidos até o momento, sendo que, neste período, a execução avançou consideravelmente. Desta forma, antes de deliberar acerca da concessão ou não de efeito suspensivo, concedo o prazo de 05 dias para que a embargante comprove o reforço da penhora, garantindo integralmente o juízo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para o recebimento dos embargos. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.694 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 2) Sentença do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/Comarca de Valinhos proferida em 09.08.2016, e-fls. 204-205: DECISÃO Processo Físico nº: 3001234-05.2013.8.26.0650 Classe - Assunto Embargos À Execução Fiscal - Prescrição Embargante: Escritorio Orcadeci S/S Ltda Embargado: Uniao - Fazenda Nacional [...] Nesta data, proferi decisão nos autos dos Embargos opostos à execução, concedendo prazo para que a embargante, ora executada, garanta integralmente o juízo, antes da deliberação acerca da atribuição ou não de efeito suspensivo. Assim, ante a possibilidade de suspensão da presente execução e tendo em vista a devolução do ofício de fls. 146 sem cumprimento (fls. 150/152), reconsidero a decisão de fls. 146. Os valores penhorados a fls. 51/52 deverão permanecer à disposição deste juízo, por ora. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, certifique a serventia em quais efeitos os Embargos à Execução foram recebidos. Após tornem os autos conclusos. 3) Consta no Comprovante de Transação Bancária com vencimento em 19.12.2016 no valor de R$3.750,67 recolhido em 19.12.2016, e-fl. 208. 4) Sentença do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/Comarca de Valinhos proferida em 12.07.2017, e-fl. 209: DECISÃO Processo Físico nº: 3001234-05.2013.8.26.0650 Classe - Assunto Embargos À Execução Fiscal - Prescrição Embargante: Escritorio Orcadeci S/S Ltda Embargado: Uniao - Fazenda Nacional [...] 1. Recebo os embargos com efeito suspensivo, uma vez que o juízo se encontra integralmente garantido e que os argumentos trazidos com a inicial indicam, a priori, a probabilidade do direito, pois noticiam a inscrição de parte dos débitos após o prazo prescricional. Anote-se a presente decisão nos autos da ação de execução e cumpra-se a Ordem de Serviço nº 02/08 deste Setor. 2. Intime-se a Fazenda embargada, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias. 3. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica). (grifo acrescentado) 5) Sentença do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/Comarca de Valinhos proferida em 20.02.2020, e-fls. 210-214: DECISÃO Processo Físico nº: 3001234-05.2013.8.26.0650 Classe - Assunto Embargos À Execução Fiscal - Prescrição Embargante: Escritorio Orcadeci S/S Ltda Embargado: Uniao - Fazenda Nacional [...] Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.694 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil julgo parcialmente procedentes os embargos para: a) reconhecer a prescrição dos créditos declarados nas Guias de Recolhimento entregues até 07 de julho de 2005 e em consequência, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a estes, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil; b) declarar a quitação dos créditos referentes aos exercícios de março e julho de 2007 e, em consequência, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a estes, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; c) determinar que a embargante refaça os cálculos do débito remanescente, abatendo as parcelas pagas entre 30/10/2009 e 31/05/2011, discriminadas a fls. 263. Verifica-se no presente caso que em sede de Execução Fiscal nº 0001998- 76.2012.8.26.0650 na Sentença do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/Comarca de Valinhos proferida em 12.07.2017, e-fl. 209, consta expressamente que “Recebo os embargos com efeito suspensivo, uma vez que o juízo se encontra integralmente garantido”. Diferentemente, a Didau/Dívida/PSFN/Campi de 04.05.2021, e-fl. 117, informa que “os DebCads n. 39.323.346-4 e n. 39.323.347-2, inscritos em Dívida Ativa em 24/12/2011, estão em cobrança no processo executivo fiscal n. 0001998-76.2012.826.0650 [...]; tais DebCads, na data de 31/08/2018, não se encontravam com sua exigibilidade suspensa”. Nesse sentido, analisando todo conjunto probatório produzidos nos autos não remanesce a dúvida a respeito do fato de que os débitos identificados no Ato Declaratório Executivo DRF/CPS/SP nº 3773363, de 31.08.2018, coincidentes com aqueles analisados em sede de Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650, encontravam-se, à época, com a exigibilidade suspensa, nos termos previstos no art. 151 do Código Tributário Nacional. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.023455/99-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SUCUMBÊNCIA. A sucumbência é um requisito recursal intransponível e na sua ausência o Recurso Voluntário não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-011.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da falta de interesse recursal, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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FALTA DE SUCUMBÊNCIA. A sucumbência é um requisito recursal intransponível e na sua ausência o Recurso Voluntário não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da falta de interesse recursal, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a consequência do deslinde de pedido de restituição e compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Recorrente alega que os valores recolhidos foram declarados indevidos por decisão judicial n.º 94.0009113-3 (0009113-02.1994.4.03.6100), com trânsito em julgado em 09.04.1999. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 34 55 /9 9- 39 Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.023455/99-39 Todavia trata-se de uma decisão em Ação Declaratória ajuizada para declarar o direito de compensar os valores do FINSOCIAL com a COFINS, na qual não foram apurados valores de créditos e débitos. Como se afere a partir do pedido formulado na ação judicial, trata-se de um pedido ilíquido (e-fls. 26) Em face do exposto requer a Autora que seja declarado por sentença seu direito de efetuar a compensação dos valores pagos a maior, a título de FINSOC1AL, com suas próprias parcelas vencidas, assim como as vencidas e vincendas do PIS, 1RPJ, COF1NS e outros de mesma espécie, tudo corrigido, monetariamente, inclusive com a incidência dos expurgos promovidos pelos planos econômicos do governo, desde a época do pagamento a maior indevido, citando-se a União Federal para responder aos termos da presente ação e acompanhá-la em todos os seus atos e procedimentos, sob pena de confissão e, afinal seja dada pela procedência, condenando a União Federal nas cominações de estilo. Pelo Despacho Decisório de fls. 139/145, o Pedido de Restituição foi deferido, determinando-se a compensação de débitos de Finsocial e, posteriormente, a homologação das compensações de débitos de COFINS declarados no processo, até o limite do crédito apurado Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade os autos foram baixados em diligência, que concluiu pela necessidade de retificar os índices de correção aplicados aos valores recolhidos indevidamente, resultando em crédito a maior. Os cálculos foram refeitos e a Recorrente deles foi intimada, (i) manifestou-se favoravelmente em relação à atualização deles, mas (ii) contrariamente a eles no que diz respeito à alegação de decadência do lançamento de valores supostamente devidos a título de Finsocial. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Dentro da sistemática administrativa tributária federal inexiste o preceito da instância julgadora receber - ou não - a manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, sendo a suspensão de créditos tributários matéria atinente às unidades administrativas não julgadoras. DILIGÊNCIA. RESULTADO NÃO CONTESTADO EM PARTE. Inexistindo repúdio, em parte, ao resultado de diligência fiscal, é de se considerar aceita sua conclusão em relação a essa parte. LANÇAMENTO. A constituição de ofício do crédito tributário deve se dar pela formalização de hábil Lançamento antes de decorrido o prazo decadencial. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.023455/99-39 Isto porque a decisão ora atacada manifestou-se nos seguintes termos: Passa-se, agora, à controvertida questão da utilização do crédito reconhecido para quitar, por compensação de ofício, supostos débitos de FINSOCIAL. Como se constata, a Autoridade Fiscal imputou à Contribuinte supostos débitos dessa contribuição "calculados de acordo com as bases de cálculos informadas nas Declarações IRPJ 1993 e 1992" (fl. 144; notar, ainda, fl. 137). Trata-se de determinação de ofício de suposto crédito tributário, não de mera cobrança de crédito já constituído ou confessado, posto que a suposta contribuição devida foi calculada, vale dizer, apurada, pela Autoridade Fiscal. E isso sem a indicação do específico e correspondente enquadramento legal. Ocorre que o ato praticado: I) se é um lançamento, está fulminado pela decadência, uma vez que foi praticado em 2004 e refere-se a supostos débitos de novembro de 1991 a março de 1992 (isso ainda que se aplicasse o prazo mais longo de 10 anos, previsto no Decreto-lei nº 2.049/83, art. 3º, no lugar do prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º, e art. 173); desse modo, independentemente de eventual nulidade do indigitado ato, este não pode prosperar; II) caso contrário, não constituiu o crédito tributário, sendo vazia a exigência, justamente porque o crédito tributário é constituído pelo Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN - Código Tributário Nacional. Posta a questão nessa conformidade, por qualquer prisma que se olhe, a pretensão fiscal deve ser afastada. Vale acrescentar: 1) em razão do Despacho Decisório recorrido (fls. 139/145) já ter sido parcialmente favorável à Contribuinte, o pronunciamento no âmbito desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ cinge-se a parcelas controversas, ou seja, a valores não reconhecidos ou não homologados na decisão recorrida; 2) a decisão a quo homologou, em parte, as declarações de compensação (pedidos de compensação convolados em declarações de compensação), ocasião em que foi facultado à Contribuinte interposição de manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (portanto, as compensações foram consideradas como declaradas, matéria em relação a qual não foi formado litígio). Pelo exposto, VOTO no sentido prover a Manifestação de Inconformidade para: a) deferir a restituição, considerando os índices obtidos mediante decisão transitada em julgado, conforme diligência efetuada (fls 139 a 146), afastando, contudo, a compensação dos débitos de FINSOCIAL de novembro de 1991 a março de 1992; (grifos não constantes no original) b) considerar homologada(s) a(s) declaração(ões) de compensação vinculada(s) ao crédito objeto deste processo, até o limite do novo direito creditório apurado; (grifos não constantes no original) c) restituir o eventual saldo credor remanescente após a homologação das compensações. (assinado digitalmente) Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.023455/99-39 Para melhor relatar este processo é interessante observar a tabela abaixo, que retrata os fatos ocorridos no processo. e-fls. 81, manuscrita 78 08/03/1999 transito em julgado da ação judicial e-fls 139 a 146 01/06/2004 primeiro cálculo e-fls. 161 a 170 21/07/2004 manifestação de inconformidade e-fls. 232 manuscrita 225 11/11/2004 despacho determinando recálculo e-fls. 257 manuscrita 250 15/07/2010 recálculo identificado débito de R$ 24.775,74 e-fls. 286 manuscrita 276 demonstrativo de amortizações. e-fls. 278 manuscrito 268 30/08/2010 petição requerendo novo recálculo, demonstrando o valor dos crédito e indicando percentuais expurgados pela inflação e exclusão da compensaçao de ofício de valores atingidos pela decadência. e-fls. 310 manuscrito 300 10/05/2011 apresentação do detalhamento e-fls. 364 18/07/2011 petição reiterando o novo recálculo e apresentando petição de 08.06.2011 que não havia sido localizada pela RFB. e-fls 384 03/02/2016 termo de informação de saneamanto no qual é corrigido o "valor pleiteado" e-fls. 387 30/10/2018 Acórdão da DRJ. e-fls. 414 07/01/2020 Recurso Voluntário no qual requer a utilização dos cálculos de e-fls. 286 e afastando a compensação de débitos de finsocial de novembro de 1991 a março de 1992. Em outras palavras, a DRJ acatou o pleito da Recorrente. Contudo, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual suscita (i) erro formal quanto às e-fls. da diligência fiscal válida e (ii) falta de liquidação no Acórdão atacado. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.023455/99-39 O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado. Todavia, apesar da Recorrente haver alegado que houve um erro de fato (erro de cálculo) que o prejudicou, a decisão. No entendimento da Recorrente, por lapso manifesto a DRJ teria aplicado os cálculos de e-fls. 139-146 e não os de e-fls. 286 a 308, que teriam sido realizados posteriormente com o intuito de corrigir erros daqueles. Efetivamente, foi após a apresentação da Manifestação de Inconformidade de e- fls. 159 (23.07.2004) que, seis anos depois, foi promovido o RECÁLCULO de e-fls. 258 (15.07.2010) sobre o qual a Recorrente manifestou-se às e-fls 278 (30.08.2010) requerendo a aplicação do índice do IPC da FIPE, pedido este acatado e que por sua vez culminou no recálculo de e-fls. 286-308 (05.10.2010). A Recorrente requer então que o Recurso Voluntário seja deferido para “... determinar a liquidação do v. acórdão da DRJ/SP, homologando todas as compensações de COFINS, e reconhecendo o saldo credor em favor da ora Recorrente, com a determinação para que a RFB efetue o pagamento em espécie.” Entende que com a utilização dos cálculos corretos ela não seria devedora do fisco, mas sim credora, e requer a liquidação dos cálculos. Todavia, como se pode aferir pela leitura do Acórdão ora atacado pelo Recurso Voluntário, toda a pretensão da ora Recorrente foi admitida pela DRJ, não havendo sucumbência. A sucumbência, como se sabe, é o um requisito recursal inafastável, razão pela qual diante da sua ausência, como ocorre no caso concreto, a peça recursal não pode ser conhecida por falta de interesse recursal. Assim, diante da ausência de sucumbência, bem como diante da ausência de competência para determinar que a DRJ liquide o seu acórdão, o que será realizado pela unidade de origem, voto nos sentido de não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.005620/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ?e? do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3401-009.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “ e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 56 20 /2 00 9- 61 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12-90.469, proferido pela 14ª Turma da DRJ/RJO, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada. O presente processo é pertinente ao auto de infração de fl. 4/10, referente à multa regulamentar (não passível de redução) – código de receita DARF 2185, no valor de R$ 15.000,00. Esclarece a Auditoria que: 001 – NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Concluído levantamento realizado na Equipe de Averbação de manifesto e Retificação de RE Averbado (EQMAX) do Setor de Exportação da Alfândega do Porto de Santos, através do qual se apurou informação dos dados de embarque no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por parte da transportadora ATLAS MARITIME LTDA no ano de 2005 em prazo superior a 07 (sete) dias em 06 embarques/SD realizados através de 03 navios/viagem por ela representados. Em anexo consta a planilha com a relação dos dados de embarque informados fora do prazo por DDE, a data de embarque de cada DDE, a data da informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque e quantidade de dias informados fora do prazo, por navio. (...) 0 atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003: 0 Decreto-Lei 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea c. que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva) constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN 28/2004, expressamente no art. 44, enquadra Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 este descumprimento de prazo na informação dos dados de embarque como embaraço cabendo, portanto a multa de R$ 5.000,00. Reforçando, no mesmo artigo 107, na alínea e. está expresso que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veiculo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Com isso, fica claro, por meio desses dois dispositivos legais a infração cometida pelo transportador marítimo. A presente autuação está lastreada na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n ° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n ° 10.833/03, (...) Entretanto, o prazo foi dilatado com o advento da noticia SISCOMEX n ° 002, de 07/01/2005. "07/01/2005 0002 ASSUNTO: PRAZO PARA INFORMAÇÃO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO 0 PRAZO PARA 0 TRANSPORTADOR REGISTRAR OS DADOS DE EMBARQUE DA MERCADORIA NO SISCOMEX DEFINIDO NO ART. 37 DA IN 28/94, SERA DE 7 DIAS DA DATA DO EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA, QUANDO A VIA FOR MARÍTIMA. TORNA-SE SEM EFEITO 0 ITEM 2 DA NOTÍCIA SISCOMEX EXPORTAÇÃO 105/94. (Grifos acrescidos) Tal dilação de prazo foi posteriormente corroborada pela IN/SRF n ° 510/05 que deu nova redação ao artigo 37 da IN/SRF 28/94. (...) CONCLUSÃO 17.Emface do exposto, conclui-se que; a) cabe a situação em curso a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. Portanto, aplica-se a multa por falta de registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias, fora do prazo estipulado, somente se o registro foi efetuado depois de dois dias, no caso de transporte aéreo, ou depois de sete dias, no caso de transporte marítimo; b) a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, é a que se refere à alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003. c)-deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. "(Grifos acrescidos) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 Diante dos fatos expostos, fica clara a infração cometida pela ATLAS MARITIME LTDA, por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em relação a 06 embarques em 03 navios, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio/viagem num total de R$ 15.000,00. (...) Na fl. 16 foi juntada planilha indicando entre outros dados o número do DDE, o dia do embarque, o dia da informação do embarque e o número de dias de atraso na prestação das informações. Argumenta a Impugnante que a multa por ela questionada só poderia ter sido aplicada a transportador marítimo ou a agente de carga entendido como agente que opera na modalidade ”NVOCC”, na concolidação/desconsolidação, responsável pela unitização//desunitização de cargas), e não a ela, por se tratar de agência marítima. Entende a Impugnante que por ser mera mandatária das empresas transportadoras marítimas, responsáveis pelo registro dos dados de embarque junto ao SISCOMEX, não pode ser responsabilizada por eventuais erros cometidos por seus Mandantes. Cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos: 2) O extinto, mas sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos pacificou o entendimento em casos tais, assim sumulando a questão: ‘Súmula 192: O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO É CONSIDERADO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO,NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA OS EFEITOS DO DECRETO-LEI Nº 37 DE 1966. Assinala a Impugnante que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça não discrepa da Súmula 192 do TFR e arremata: (...) Cabe ao Armador/Transportador Marítimo/Agente de Carga suportar quaisquer ônus/responsabilidade por eventuais atrasos nos registros dos dados de embarque junto ao SISCOMEX CARGA. Argumenta a Impugnante que as inclusões dos dados de embarque foram realizadas de acordo com a legislação vigente à época e acrescenta que à época da suposta infração não havia um prazo expressa e explicitamente definido/determinado para a realização do registro junto ao SISCOMEX, somente a expressão “imediatamente após”. Os valores totais das multas aplicadas afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entre outros. Afirma a Impugnante que todos os registros de embarque foram realizados, sendo que em 15 oportunidades o dia da informação do embarque teria ocorrido antes da atracação do respectivo navio (faz remissão à listagem anexa (doc. 3). Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 Após transcrever a Solução de Consulta Interna 8, de 14 de fevereiro de2008, conclui a Impugnante que: Há de se concluir que a atuação fiscal exarada contra a Impugnante não pode prosperar em face de sua manifesta insubsistência,além do já exposto, por flagrante entendimento incorreto dos Imos. Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ao enquadrar o auto de infração com cominação legal imputada à Impugnante por ferir as alíneas ‘c’ e ‘e’, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei 37/66.com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03. Ao analisar os fundamentos a r. DRJ julgou improcedente a impugnação em acórdão assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/10/2005 Pedido de envio das intimações para local diverso do endereço tributário do contribuinte. Descabimento. As intimações relativas à processo administrativo fiscal deverão ser efetuadas no endereço tributário do contribuinte. Agente marítmo. Obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil). O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil), na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. O agente marítimo também está obrigado a prestar à Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas. Alegação de inconstitucionalidade. Descabimento. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. A recorrente insiste que a multa é indevida, pois estaria atuando meramente como agente marítimo. Contudo, a infração foi lavrada em razão de a Recorrente constar no Siscomex Carga como transportador responsável. Além do contrato social, a Recorrente não apresenta outros documentos suficientes para indicar que o registro no Siscomex se tratou de algum equívoco. Assim, correta a interpretação dada pela r. DRJ: 18. Argumenta a Impugnante que a multa por ela questionada só poderia ter sido aplicada a transportador marítimo ou a agente de carga, e não a ela, por se tratar de agência marítima (agente que opera na modalidade “NVOCC”, na consolidação/desconsolidação, responsável pela unitização/desunitização de cargas), conforme dispõe o Decreto-Lei 37/1966. 18.1. Entende a Impugnante que por ser mera mandatária das empresas transportadoras marítimas, responsáveis pelo registro dos dados de embarque junto ao SISCOMEX, não pode ser responsabilizada por eventuais erros cometidos por seus Mandantes. 18.2. Cabe assinalar que o Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/1966, que passaram a dispor que: Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) III - o adquirente de mercadoria entrepostada. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (destaquei) 18.3. Como visto, desde a edição do Decreto-Lei 2.472/1988, não pode mais a Autuada alegar ser mera mandatária das empresas transportadoras marítimas. 18.4. Há que se atentar ainda para a redação dada ao parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-Lei 37/1966, pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) 18.5. Como visto, o parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-Lei 37/1996, estabelece que será considerado agente de carga (para fins de prestação das informações referidas no artigo 37) qualquer pessoa que, em nome do importador ou exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. O conceito fixado pelo dispositivo transcrito abrange, sem dúvida, os agentes marítimos. 18.6. Assinale-se que o entendimento acima é referendado pela Instrução Normativa RFB 800, de 27 de dezembro de 2007, como se verifica pela transcrição abaixo: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (destaquei) CAPÍTULO II DA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) 18.7. Ainda com o intuito de demonstrar que não se equipara ao transportador para os efeitos do Decreto-Lei 37/1966, a Impugnante faz referência à Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos e assinala que a mesma não diverge do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. 18.8. A Súmula 192 é anterior a legislação acima transcrita, não sendo mais aplicável perante a legislação ora em vigor, segundo a qual o agente marítimo foi equiparado ao transportador, para fins do Decreto-Lei 37/1966. Da alegação de que as informações foram efetivadas tempestivamente 19. Argumenta a Impugnante que todas as inclusões dos dados de embarque foram realizadas de forma regular. 19.1. A alegação não pode ser aceita, uma vez que veio desacompanhada da indispensável comprovação. 19.2. A Auditoria elaborou a planilha de fl. 16, na qual indica com precisão o número do DDE e as respectivas datas de embarque e de prestação das Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 informações. Na referida planilha é possível constatar que todas as informações foram prestadas fora do prazo. 19.3. A alegação só poderia prosperar mediante a apresentação da comprovação documental da efetivação tempestiva dos registros no sistema. Como nenhum documento foi apresentado, tenho como não comprovada a apresentação tempestiva das informações.Da alegada afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade 20. Segundo a Impugnante, os valores totais das multas aplicadas afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 20.1. Deve-se ressaltar que a discussão de inconstitucionalidade não se presta à esfera administrativa, onde é vedado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, pois, na condição de órgão administrativo, esta Seção não possui competência para apreciação da matéria. 20.2. Uma vez demonstrado que o lançamento está fundamentado na legislação vigente à época, insta salientar que ao agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar as determinações impostas pela lei (entenda-se em seu sentido lato), não podendo dela se afastar, sob pena de ser responsabilizado por esse ato. No caso em comento, esta análise prende-se tão somente em demonstrar que a legislação foi devidamente aplicada. 20.3. Tal está disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...). § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Do alegado descumprimento à Solução de Consulta Interna 8 21. Após transcrever a Solução de Consulta Interna 8, de 14 de fevereiro de2008, conclui a Impugnante que: Há de se concluir que a atuação fiscal exarada contra a Impugnante não pode prosperar em face de sua manifesta insubsistência, além do já exposto, por flagrante entendimento incorreto dos Imos. Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ao enquadrar o auto de infração com cominação legal imputada à Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 Impugnante por ferir as alíneas ‘c’ e ‘e’, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei 37/66.com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03. 21.1. O ato normativo em comento, trazido aos autos pela Impugnante, estabelece uma série de critérios para a aplicação da multa ora apreciada. 21.2. O questionamento não pode ser aceito, uma vez que a Impugnante limitou-se a transcrever o citado ato, sem apontar especificamente qual teria sido o procedimento adotado pela Auditoria em desacordo com o referido ato. Não obstante, examinei o ato normativo em questão e não constatei qualquer ato praticado pela Auditoria em desacordo com a Solução de Consulta Interna 8, de 14 de fevereiro de 2008. 21.3. Rejeito, pois, a argumentação apresentada. 22. Em virtude de tudo o que foi exposto, considero a impugnação procedente em parte, e proponho que o contribuinte seja exonerado da parcela do crédito fiscal equivalente a R$ 25.000,00, devendo ser mantido o crédito remanescente de R$ 135.000,00. Nesse sentido o acórdão n. 3401-009.123, julgado por unanimidade em sessão realizada em 27/05/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “ e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos do Recurso Especial nº 1.846.073-SP, de 08/06/2020, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo que a Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A alteração/retificação de código NCM dos bens importados, a nível de item, sendo que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configura erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira. Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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