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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840968 #
Numero do processo: 36202.002483/2005-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador. 23/03/2005 Ementa: PREVIDENCLÁRIO. CUSTEIO. AI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não considerado ocorrido o fato gerador da obrigação principal, como vislumbrado pela autoridade fiscal, não se pode falar ou sustentar a existência de infração a obrigação acessória dela diretamente dependente, como é no caso em estudo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-00.652
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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COM O ORIGINAL Srast lia. jeaCt 6‘1024..„) 1 CCO2/C06 Mana ao Fatura Fere • e arvalho Fls. 126Mau- Sapo 751683 14-6k MINISTÉRIO DA FAZENDA .31/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo no 36202.002483/2005-71 Recurso n° 142.954 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-00.652 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente ADM ARMAZÉNS GERAIS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador. 23/03/2005 Ementa: PREVIDENCLÁRIO. CUSTEIO. AI . OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não considerado ocorrido o fato gerador da obrigação principal, como vislumbrado pela autoridade fiscal, não se pode falar ou sustentar a existência de infração a obrigação acessória dela diretamente dependente, como é no caso em estudo. ,•, Recurso Voluntário Provido.. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2' • - -Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL gifr Processo n.° 36202.002483/2005-71 Brasília 23 -C.AJ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.652 Maria de Fatima F era dettarvalho Fls. 127Matr. Sapa 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , 4101,1*,40 : , :10-DE LELLIS PINTO - ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ares Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2c' CC/IVIF- ZIArriaraProcesso n.° 36202.002483/2005-71 C CONFERE O.,,..42/ ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.652 GrasIlla 23 0.5 Fls. 128 Marra de Fetarna Fer r de erva o Metr. Skape 751683 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ADM ARMAZÉNS GERAIS LTDA, contra Decisão-Notificaçao exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infraçao, no valor originário de R$ 13.672,84 (treze mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), lavrado em decorrência da apresentação de GFIPs, com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que significa infração ao disposto no art. 32, IV, parágrafo 50 da Lei n° 8.212/91. A empresa alega em seu recurso que os fatos geradores omitidos em GFIP's referem-se a previdência privada complementar e seguro de vida em grupo, fornecido aos seus empregados, que a seu ver não sofreria a incidência do tributo previdenciário, discorrendo sobre o assunto, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao Recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o Relatório.» • Processo n.° 36202.002483/2005-71 • CC/P/112 - Se. 9 tf.a mera CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.652 CONFC-a.RE COM CJ Z.h-ZIGINAL Fls. 129 Srasilia, 23 / Ce 07. Maria do Fatima F." a . 0. ".„ 0 Mair. &ripe 751683 Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo tempestivo o recurso, e considerando presentes ainda todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Trata-se de Auto-de-Infração lavrado contra a empresa ora recorrente, por inobservância à obrigação tributária acessória prevista no § 5° do inciso IV do art. 32 da Lei do Custeio Previdenciário (Lei n°8.212/91), consistente no fato do Contribuinte, no entendimento da autoridade lançadora, ter omitido em GFIP's fatos geradores de contribuições previdenciárias. Neste passo, é de se evidenciar que a obrigação acessória ora descumprida, é estritamente vinculada e decorrente de obrigação principal, já que o contribuinte além de omitir os fatos geradores em GFLP, também não recolheu o tributo incidente sobre tais parcelas, levando a autoridade fiscal, a lavrar o presente AI, bem como as NFLD's citadas no TEAF de fls. 48. Assim é que a violação a obrigação acessória ora em discussão, somente restara incumprida pela empresa, se as NFLD's acima forem consideradas procedente. Sem embargos, nos autos da obrigação principal objetos das NFLD's acima indicadas, a autoridade do Fisco Previdenciário entendeu que as parcelas referentes a previdência privada e seguro de vida em grupo deveriam compor a base de cálculo do tributo previdenciário, constituindo o respectivo crédito tributário. O AI por sua vez, foi lavrado justamente por não figurar os supostos fatos geradores em GFW' s Desta feita, temos que a discussão de mérito travada no âmbito daquelas notificações fiscais, tem inovidavelmente reflexo direito no ora questionado AI, de forma que a decisão proferida naqueles autos não pode, sob qualquer pretexto, ser contrária a que ora for tomada. Com efeito, em análise aos fatos levantados pela fiscalização no bojo das mencionadas NFLD'S, inicialmente o E. CRPS, nas suas câmaras que julgava o Custeio Previdenciário, não reconheceu na NFLD de DEBCAD n° 35606.573-1, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de seguro de vida em grupo, dando provimento ao Recurso do contribuinte e afastando a tributação pretendida pelo Fisco Previdenciário. Na esteira de todo esse ideário, este Relator concluiu, pelas informações constantes daqueles autos, que os ditos sócios não prestavam serviços sob o manto de relação laborai alguma, pelo que me força a considerar também que não houve infração a obrigação acessória em estudo, conquanto não havia, de fato, segurados empregados omitidos em folha de pagamento. De igual sorte, esta Egrégia Câmara, nos autos do Recurso Voluntário n° 142953, se pronunciou na sua última sessão, a respeito da tributação da previdência complementar concedida pela empresa Recorrente a seus segurados empregados, reconhecendo por maioria, que tais parcelas não devem compor a base de incidência do tributo de que • . • a 2° CCIMF - Sex: ;ara CC.:NPriRE COMO .-..3I14AL Processo n.° 36202.002483/2006-71 Brastli“, 2';'? / 03 .. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.652 mana Ge F.tenI J FerreSUNIat) Fls. 130 MJZI Shipe 751683 Portanto, não considerado ocorrido o fato gerador da obrigação principal, como vislumbrado pela autoridade fiscal, nos termos dos julgamentos proferidos nos autos acima indicados, não se pode falar ou sustentar a existência de infração a obrigação acessória dela diretamente dependente, como é no caso em estudo. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessõe em 08 de abril de 2008 ( 4010 ROL" • DE LELLIS PINTO _ _ _ Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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4872345 #
Numero do processo: 10580.004795/2007-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 01/03/2002 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO EMPREGADOS. RECURSO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS INEXISTENTES NO LANÇAMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.308
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I-em não conhecer do recurso, quanto ao pedido de compensação; e II-conhecer do recurso em razão das demais matérias, para nesta parte, no mérito negar-lhe provimento, tendo em vista a falta de lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T13:23:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-26T13:23:10Z; Last-Modified: 2019-08-26T13:23:10Z; dcterms:modified: 2019-08-26T13:23:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:2626d592-6629-418d-bae7-d7c2c58564d3; Last-Save-Date: 2019-08-26T13:23:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T13:23:10Z; meta:save-date: 2019-08-26T13:23:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T13:23:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-26T13:23:10Z; created: 2019-08-26T13:23:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-08-26T13:23:10Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T13:23:10Z | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 199          1 198  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.004795/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.308  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CP: FOLHA DE PAGAMENTO ­ SEGURADOS EMPREGADOS.  Recorrente  MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA ­ PREFEITURA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 01/03/2002  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  EMPREGADOS.  RECURSO.  ALEGAÇÃO  DE  MATÉRIAS  INEXISTENTES  NO  LANÇAMENTO.  ANÁLISE  PREJUDICADA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  LANÇAMENTO.  FORMALIDADES  LEGAIS  ATENDIDAS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I­ em não  conhecer do recurso, quanto ao pedido de compensação; e II­ conhecer do recurso em razão das  demais matérias, para nesta parte, no mérito negar­lhe provimento,  tendo em vista a  falta de  lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004795/2007­80  Acórdão n.º 2803­01.308  S2­TE03  Fl. 200          2 . Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD  35.22.262­6,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes  da  prestação  de  serviços  por  segurados  empregados,  que  estiveram  a  serviços  da  fiscalizada,  conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC, de fls.  27 e 29, com período de apuração de 01/1998 a 02/2002, conforme Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF, de fls. 24.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, conforme AR, de fls. 30, em  19/08/2002.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  as  fls.  31  a  36,  em  28/12/2002, espelho e protocolo do SIPPS, fls. 38, sendo acompanhada do documento, de fls.  37.  Não há notícias sobre a tempestividade da impugnação.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu a Decisão­Notificação ­ DN Nº 04­ 421.4/0048/2003,  em  28/04/2003,  fls.  40  a  44.  No  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  O  contribuinte  supostamente  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  16/05/2003, AR, de fls. 45.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  as  fls.  46  a  49,  sem  data  de  recepção,  desacompanhado  de  documentos,  as  razões  recursais  não  serão  resumidas,  pois o CRPS anulou a decisão a quo,  retrocedendo  a marcha processual,  como  a  seguir se esclarecerá.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  as  fls.  53,  emitiu  o  Despacho  –  Interlocutório  Nº  04­421.4/0019/2003,  visando  a  realização  de  diligência,  onde  diz  o  que  a  seguir transcrevo.  3.  Em  sede  de  Recurso,  a  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos foi provocada a apresentar suas contra razões, quando  verificou  a  existência  de  incidente  prejudicial  à  convicção  do  julgador,  qual  seja,  a  não  demonstração  cabal  de  que  os  segurados  em  comento  são  efetivamente  obrigatórios  da  Previdência Social e que os valores descontados são devidos à.  Autarquia  Previdenciária  e  não  ao  Regime  Próprio  (CAPREVAS).  4.  Isto  posto,  solicito  à  fiscalização  a  juntada  de  documentos  aptos  a  comprovar  que  os  prestadores  são  segurados  obrigatórios da Previdência Social e que os valores descontados  foram sobre a rubrica INSS.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004795/2007­80  Acórdão n.º 2803­01.308  S2­TE03  Fl. 201          3 O  citado  órgão,  as  fls.  126  a  128,  emitiu  as Contrarrazões Recursais,  onde  diz, o que se segue.  6.1­  A  diligência  fiscal  solicitada  por  meio  do  Despacho  Interlocutório 19/2003  (fl.53) pulverizou qualquer dúvida sobre  o  preenchimentos  dos  requisitos  legais  para  o  enquadramento  dos segurados como obrigatórios, nos termos do Art.12, I, da lei  8.212/91. Conforme docs.  fls.54/ 125, restou provado que todos  os segurados elencados no relatório de fatos geradores constam  em  folhas  de  pagamento  do Município,  sendo  considerado  per  este  como  empregados  para  fins  previdenciários,  tal  como  foi  procedido pelo douto Auditor Fiscal.  7­  Quanto  ao  fato  da  fiscalização  não  ter  elencado  separadamente  os  segurados  vinculados  ao  RGPS,  dos  vinculados ao Regime Próprio, tal alegação não merece guarida  perante  esta  instancia  julgadora,  haja  vista  todos  serem  vinculados  ao  RGPS.  Destarte,  através  da  análise  dos  docs.  fls.54/  125,  constata­se  que  da  remuneração  paga,  foram  glosados  valores  a  titulo  de  INSS  e  não  CAPREVAS,  como  ocorre  com  as  contribuições  destinadas  ao  regime  próprio.  Deste  modo,  não  resta  dúvida  que  o  próprio  empregador  considerava  os  segurados  como  vinculados  ao  Regime  Geral,  descontando a contribuição previdenciária sob a rubrica INSS.  Assim,  os  autos  subiram  ao  E.  CRPS,  que,  as  fls.  130  a  134,  emitiu  o  Acórdão 0929/2005, por intermédio da 2ª CaJ, que, assim, decidiu.  Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje,  ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do  CRPS,  por  Unanimidade  em  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e  sua fundamentação.  No  intuito  de  cumprir  o  Acórdão  do  CRPS  o  Serviço  do  Contencioso  Administrativo Previdenciário da Delegacia da Receita Previdenciária – SECAP, as fls. 135 e  136, determinou as providências cabíveis.  O contribuinte  tomou conhecimento do Acórdão  do CRPS,  em 22/12/2006,  Ofício 154/2006, de fls. 138.  Desta  forma, o contribuinte apresentou manifestação quanto à diligência,  as  fls. 139 a 142.  Em  continuidade,  a  DRJ/SDR,  as  fls.  144  a  147,  baixou  os  autos  em  diligência, novamente, deste vez solicitando o que a seguir transcrevo.  21. Ante todo o exposto, concluímos que as omissões verificadas  comportam  saneamento  do  processo,  com  o  retorno  dos  autos  para pronunciamento fiscal com os seguintes esclarecimentos:  a)0  auditor  fiscal  deverá  consignar  nos  autos  a  conformidade  dos  documentos  juntados  as  fls.  54  a  125  com  os  respectivos  originais; • b)Devidamente autenticadas as cópias das folhas de  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004795/2007­80  Acórdão n.º 2803­01.308  S2­TE03  Fl. 202          4 pagamento  e  considerando  tratar­se  de  amostragem,  deverá  o  auditor  fiscal  fazer  a  vinculação  dos  totais  mensais  das  contribuições  descontadas  da  remuneração  com  os  valores  lançados no Relatório de Lançamentos,   fls. 09 a 17.  c)Especificar o dispositivo legal pertinente a. caracterização dos  segurados  objeto  do  presente  lançamento,  de  forma  a  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  a  vinculação dos mesmos  ao  RGPS.   21. Ante o  exposto, considerando que a omissão verificada nos  autos  comporta  saneamento,  deverá  ser  elaborado  Relatório  Complementar contemplando todas as informações solicitadas, e  outros  elementos  e  informações  que  se  fizerem  necessárias,  permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa  por parte do interessado.  22. Fica reaberto o prazo de defesa de 30 (trinta) dias, a partir  da ciência pelo interessado, do Relatório Fiscal Complementar,  nos termos do art. 293, § 1° do Decreto 3.048/99, com a redação  dada pelo Decreto n° 6.103, de 2007.  23.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  deve  ser  cientificado  do  Relatório  Fiscal  Complementar  e  da  reabertura  de  prazo  de  defesa acima citado.  O  órgão  lançador  por  meio  dos  documentos,  de  fls.  150  a  155,  atendeu  a  diligência, sendo o contribuinte cientificado desta pelo AR, de fls. 157.  A DRJ/SDR  emitiu,  as  fls.  161  a  166,  o Acórdão  nº  15­16.138,  7ª  Turma,  onde considerou o lançamento procedente.  Não há comprovação nos autos de cientificação do contribuinte, fls.198.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  as  fls.  169  a  182,  o  que  aparente  ser  um  fax  e  as  fls.  183  a  196,  o  que  aparenta  ser  o  original,  qualquer  destes  desacompanhado de documentos.  Pressuposto de Admissibilidade.  •  Que a  exigência  de depósito  prévio  é  inconstitucional,  cabendo  este  ser conhecido e apreciado sem tal condição;  Mérito.  •  Que  a  exigência  fiscal  refere­se  a  empregados;  contribuintes  individuais; SEST e SENAT, bem como FRE – frete;  •  Que  em  relação  aos  autônomos  o  lançamento  é  nulo,  pois  os  contribuintes  individuais  não  são  subordinados,  sendo  seus  serviços  eventuais e não contínuos não sendo serviços sujeitos a retenção, n os  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004795/2007­80  Acórdão n.º 2803­01.308  S2­TE03  Fl. 203          5 termos das OS 203 e 209 e IN 71/2002, sendo que no STF declarou  inconstitucional tal contribuição;  •  Que o SAT, também, é contribuição indevida, como diz o TRF2  •  Que a  contratação de  serviços,  ainda,  que  com mão de obra,  não os  enquadram  no  artigo  209,  §2º  do  RPS,  por  serem  autônomos  e  jurisprudência do TRF4;  •  Que  os  segurados  autônomos  não  são  vinculados  ao  Ente  Público,  devendo os autônomos ser excluídos da notificação, pois não cabe ao  município o recolhimento, bem como não prova o fisco que estes  já  não tenham recolhido;  •  Que sobre o lançamento FP – REMUNERAÇÃO SEM GFIP, ocorre  ofensa  a  Lei  8.457,  pois  faz  o  INSS  exigência  indevida  sobre  contribuintes  individuais,  administradores  e  autônomos,  TRF4,  devendo estes ser desconsiderados;  •  Que  em  relação  ao  lançamento  FGP  –  diferenças  ocorrem  dois  equívocos,  pois  o  DAD  ou  RL  não  informam  sua  origem,  não  identifica a folha de pagamento ou processo de origem;  •  Que o valor retido no parcelamento destinado a parte da empresa foi  diminuído  com  o  aproveitamento  na  parte  segurado,  não  podendo  haver  apropriação  há  outras  origens,  devendo  ser  revisto  o  cálculo,  para se diminuir o débito da parte empresa;  •  Que o lançamento FRETE – FRE é indevido, pois realizado locação  de veículo e não contratação de condutor autônomo e que apesar do  contrato  ser  com  a  pessoa  física  isto  não  faz  incidir  a  norma  de  tributação,  TRF3,  não  sendo  os  serviços  de  transportes  rodoviários  ônibus ou caminhão de carga, não incidente de SEST/SENAT, tendo  os  tribunais  pacificado  que  só  prestadores  de  serviços  devem  contribuir TRF4;  •  Que as  contribuições ao SEST/SENAT são  inexigíveis,  cita Geraldo  Ataliba,  sendo  as  contribuições  tributos  vinculados  são  devidas  apenas  por  quem  beneficiado,  devendo,  ainda,  ser  observada  a  referibilidade como ensina Hugo de Brito Machado e Geraldo Ataliba  por serem CIDE;  •  Que  só  as  empresas  comerciais  devem  recolher  ao  SESC/SENAC,  assim,  só  elas  devem  contribuir  para  o  SEST/SENAT,  conforme  dizem  o  DL  8.621/46;  DL  9.853/46,  cita  Fábio  Ulhoa,  Rubens  Requião  o  CDC,  que  a  CF  distingue  empresa  comerciais  de  prestadoras  de  serviços,  sendo  vedada  a  interpretação  extensiva  no  direito tributário e a analogia, cita TRF4;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004795/2007­80  Acórdão n.º 2803­01.308  S2­TE03  Fl. 204          6 •  Que  o  levantamento  sobre  a  folha  de  pagamento  inclui  servidores  contratados  pela  Lei  8.666,  sendo  inservível  a  tributação,  devendo  serem  este  expurgados  e  compensado  o  que  recolhido  com  o  SEST/SENAT;  •  Que é  descabida  a  referência  a  serviço  de  transporte  e  não  locação,  que os lançamentos são indevidos e as notificações irregulares;   •  Que  a  validade  da  notificação  depende  de  requisitos  formais  e  materiais  e  que  o  INSS  não  conseguiu  provar  tais  requisitos,  o  que  resulta  em  nulidade  do  processo  administrativo,  por  incerteza  da  constituição e falta de liquidez;   •  Finalizando  requer:  a)  conhecimento  e  provimento  do  recurso;  b)  reforma da decisão de primeiro grau; c) anulação da notificação, com  exoneração do recolhimento por indevido.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 197.  Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 198.   É o Relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004795/2007­80  Acórdão n.º 2803­01.308  S2­TE03  Fl. 205          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  deve  ser  considerado  tempestivo,  conforme  se  pode  verificar  do  segundo parágrafo do despacho, de fls. 198, uma vez que não localizaram o AR de remessa do  acórdão de primeiro grau.   A autoridade preparadora prenunciou­se sobre o fato, fls. 198.   Nos termos do artigo 214, § 1º da Lei 5.869/73 a irregularidade está sanada.  Equivoca­se  o  contribuinte  o  Acórdão  15­16.138,  de  fls.  161  a  166,  e  a  intimação, de fls. 168, não fazem exigência de depósito recursal.   Aliás,  nem  podiam,  pois  o  artigo  23  da  Portaria  RFB  10.875/2007,  com  fulcro no artigo 126, § 1º da Lei 8.213/91,  só  fazia  tal  exigência à pessoa  jurídica de direito  privado, o que não é o caso dos autos.   Além  do  que,  quando  da  impetração  do  presente  recurso  tal  exigência  já  estava revogada pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008.  Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  Novamente,  equivoca­se  a  recorrente,  pois  a presente Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  não  esta  a  exigir  contribuição  de  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS OU AUTÔNOMOS, em razão dos entes terceiros SEST e SENAT, bem como  de FRE­ FRETE, basta ler o DAD, de fls. 04 a 06; para ver que o único levantamento é o FPC  –  FL  PAG  C/DESCONT  NÃO  DECL  GFIP,  onde  se  exige  tão  somente  a  rubrica  11  CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, ou seja, o recolhimento pessoal do trabalhador de 8% a  11% de sua remuneração, com a compensação do CPMF quando existente e cabível tal prática.  O  agente  fiscal  deixou  isto  claro  no  REFISC,  de  fls.  27  a  29,  bem  como  reafirmado no REFISC – Complementar, de fls. 152 a 155,conforme a seguir transcrito.  1.  Este  relatório  é  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  acima  referenciada,  proveniente  de  contribuições  devidas  A  Seguridade  Social,  correspondente  a  contribuição  devida  pelos  segurados.  não  recolhidas  pela  Notificada,  Município  de  Santa  Maria  da  Vitória­Prefeitura  Municipal,  correspondente  ao  período  de  01/2001  a  02/2002.  Assim,  a  presente  notificação  trata  do  levantamento FPC, parte dos segurados. (grifo do original).  1.1)  Este  relatório  é  Complementar  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  acima  discriminada,  referente  à  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  Segurados,  não  recolhidas  pela  notificada, Município  de  Santa  Maria da Vitória­ Prefeitura Municipal, no que  tange à Folha  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004795/2007­80  Acórdão n.º 2803­01.308  S2­TE03  Fl. 206          8 de  Pagamento  de  Funcionários  filiados  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social­ levantamento FPC. (grifo meu).  Assim,  fica  evidente  que  não  há  no  crédito  as  rubricas  alegadas  pela  recorrente e suscitadas em seu recurso, sendo que tais alegações não serão analisadas por serem  impertinentes, infundadas, incabíveis e por faltar a devida correlação com a exação dos autos,  sendo  estas  as  que  a  seguir  são  citadas:  SEST/SENAT;  FRE  –  FRETE;CONTRIBUINTE  INDIVIDUAIS/AUTÔNOMOS;  SAT;  FP  –  REMUNERAÇÃO  SEM  GFIP;  FGP  –  DIFERENÇAS; CIDE; SESC/SENAC, SERVIÇO DE LOCAÇÃO/TRANSPORTE.   O agente fiscal notificante deixou claro nos autos que está exigindo apenas a  contribuição dos  segurados ocupantes de cargo em comissão, emprego público e contratados  por prazo determinado,  como abaixo descrito. Não havendo nos autos notícia de contratação  pela Lei 8.666/93 muito menos fez prova disto o município, artigo 333, II da Lei 5.869/73.   3.3)  Porém,  referido  regime  não  ampara  aqueles  funcionários  ocupantes de cargos em comissão, emprego público, bem como  contratados por prazo determinado.  3.4)  Diante  disto,  atendendo  à  determinação  legal,  os  funcionários  efetivos  tiveram descontada a  contribuição para a  Caprevas,  ocorrendo o  desconto  para  o Regime Geral  no  caso  dos outros segurados empregados.  O presente  lançamento encerra  todos os  requisitos contidos no artigo 37 da  Lei 8.212/91 c/c o artigo 243 do Regulamento da Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto  3.048/99,  como muito  bem  já  salientou  a  decisão  a  quo,  conforme  abaixo  consignado,  não  havendo razões para reparo nos autos a na decisão de primeiro grau.  Conclui­se, assim, pela pertinência do presente lançamento, que  consigna  as  contribuições  descontadas  da  remuneração  dos  segurados empregados, obtidas a partir da análise das folhas de  pagamento e dos respectivos processos de pagamento e notas de  empenho apresentadas pelo  sujeito passivo. A  identificação das  referidas  folhas  de  pagamento,  número  do  processo  de  pagamento e das notas de empenho e a Secretaria/Departamento  em  que  o  servidor  atuou  constam  do  Relatório  de  Fatos  Geradores,  fls.  09/17,  parte  integrante  da  presente  NFLD,  consubstanciadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  anexadas  pela  fiscalização,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  o  pleno  conhecimento  e  compreensão  dos  valores  apurados  e  lançados na presente NFLD.    Assim  com  esses  esclarecimentos  não  há  razão  para  atender  aos  pleitos  da  recorrente.   Não  conheço,  ainda,  por  faltar  competência  a  este  órgão  o  pedido  de  compensação  de  SEST/SENAT,  pois  tal matéria  e  de  competência  das DRF’s,  pois  reclama  providências administrativas próprias, que nada tem a ver com o PAF.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004795/2007­80  Acórdão n.º 2803­01.308  S2­TE03  Fl. 207          9 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  quanto  ao  pedido  de  compensação, conhecendo­o em razão das demais matérias, para nesta parte, no mérito negar­ lhe provimento, tendo em vista a falta de lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13858.000530/2009-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAR A EMPRESA DOCUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Apresentar GFIP em desconformidades com as formalidades especificadas no respectivo manual (Manual da GFIP) caracteriza infração ao art.32, IV, §§ 1° e 3º, da Lei 8.212/91, combinado com o Art.225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.204
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.000530/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.204  S2­TE03  Fl. 141          2   Relatório  DA AUTUAÇÃO  O  auto­de­infração  de  obrigação  acessória  —  AIOA,  Debcad  37.241.012­ 0/2009,  foi  lavrado  por  ter  sido  constatado  que  a  autuada  deixou  de  cumprir  a  obrigação  prevista no artigo 32, IV, parágrafos 1o e 3° da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, IV  do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, período de  01/2006 a 11/2006. Apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações  Previdência Social — GFIP elaboradas em desconformidade com os  respectivos Manuais de  Orientação (Versão 8.10 para o período de 01/2006 a 04/2006 e Versão 8.20 para o período de  05/2006 a 11/2006), informando, equivocadamente, valores de base de cálculo do adicional de  RAT  para  aposentadoria  especial  com  25  anos  para  contribuinte  individual  em  campo  exclusivo  para  cooperativa  de  produção,  sendo  ela um  hospital. Assim,  foi  aplicada  a multa  fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinados com os artigos 283, caput e  parágrafo 3o e 373 do RPS, com valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n.°  48,  de  12/02/2009  (DOU  13/02/2009).  A  multa  foi  aplicada  levando­se  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Não  constam  circunstâncias  agravantes  nem  atenuantes.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  16/12/2009  (fl.  01),  apresentando impugnação às folhas 58/7051.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  a  autuação  procedente (fls. 91 a 96).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  31/08/2010,  fl.  98,  apresentando  recurso voluntário,  fls. 102 a 120, em 30/09/2010, com as  seguintes  alegações,  em síntese:  ­ menciona um breve relato histórico da entidade e da autuação fiscal;  ­ a insubsistência do acórdão recorrido e o direito à imunidade. A doutrina e  os tribunais pátrios já pacificaram que para fazer jus à imunidade as entidades beneficentes de  assistência social e saúde devem preencher os requisitos contidos na Lei Complementar, diga­ se, Código Tributário Nacional,  artigo 14, e não  requisitos puramente  formais e burocráticos  previstos em outras leis ordinárias, como é o caso da Lei 8.212/91. Assim sendo, pelo fato da  recorrente não distribuir  lucros,  investir os  rendimentos que por ventura  tenha na  estrutura e  melhoria da  sua  instalação hospitalar,  e manter  rigorosamente em dia  sua  contabilidade  com  todos os livros contábeis e fiscais à disposição de quem quer que seja, o que se pode verificar  com  uma  simples  analise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  é  imperioso  afirmar  que  a  mesma  é  sim  entidade  beneficente  ou  filantrópica,  que  cumpre  rigorosamente  os  requisitos  legais insertos no art. 14 do CTN, fazendo jus à imunidade constitucional acima descrita, o que  nos  remete  à  não  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  exigidas  em  outra autuação, o que nos remete ao entendimento de que as GFIPs informadas estariam todas  em  conformidade  com  o Manual  de  orientação,  não  sendo  devido  a  infração  imposta  no AI  37.241.012­0, o qual deve ser prontamente cancelado;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.000530/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.204  S2­TE03  Fl. 142          3 ­ ao considerar a digna fiscalização que a recorrente não faria jus imunidade,  ai  ocorreu  o  fato  gerador.  Logo,  ao  demonstrar  claramente  e  cabalmente  que  faz  jus  à  imunidade, não há que se falar em ocorrência do fato gerador de  tais contribuições,  restando  insubsistente a autuação. Claro e evidente que a matéria foi devidamente impugnada, não tendo  que se falar em aplicação do art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72;  ­  do  posicionamento majoritário  da  doutrina,  da  jurisprudência  esparsa  dos  tribunais  pátrios,  e  de  todos  os  documentos  acostados  aos  autos,  a  recorrente  faz  jus  ao  provimento do presente recurso voluntário devendo ser reconhecido o direito liquido e certo da  imunidade  prevista  na  Constituição  Federal,  devendo  ser  cancelado  o  auto­de­infração  mencionado.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.000530/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.204  S2­TE03  Fl. 143          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  fl.  139,  pressuposto  de  admissibilidade  superado,  passo para o exame das questões.  O  contribuinte  apresentou  GFIP  elaboradas  em  desconformidade  com  os  respectivos Manuais de Orientação (Versão 8.10 para o período de 01/2006 a 04/2006 e Versão  8.20 para o período de 05/2006 a 11/2006), informando, equivocadamente, valores de base de  cálculo do adicional de RAT (aposentadoria especial com 25 anos) para contribuinte individual  em campo exclusivo para cooperativa de produção, sendo ela um hospital, período de 01/2006  a 11/2006. Deste modo, infringiu o art. 32, IV, parágrafos 1o e 3° da Lei 8.212/91, combinado  com o artigo 225,  IV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/99,  sendo  aplicada  multa  fundamentada  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91,  combinados com os artigos 283, caput e parágrafo 3o e 373 do RPS, com valores atualizados  pela Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12/02/2009 (DOU 13/02/2009). A multa foi  aplicada consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, consoante art. 106, II, "c" do  CTN, fl. 92.   São os termos do art. 32 e parágrafos da Lei 8.212/91 e art. 225 e parágrafos  do Decreto 3.048/99:  Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.(Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, bem como  comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos  benefícios  previdenciários.(Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)  § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.(Parágrafo  acrescentado  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.000530/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.204  S2­TE03  Fl. 144          5 pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  aplicando­se,  quando  couber,  a  penalidade  prevista  no  art.  32­A.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)    Decreto 3.048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §1ºAs  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  §4ºO preenchimento,  as  informações prestadas e a  entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  §8ºO disposto neste artigo aplica­se, no que couber, aos demais  contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub­ rogados na forma deste Regulamento.  Como se pode observar nos parágrafos 2o  e 9o do art. 32 da Lei 8.212/91 e  parágrafos 1o, 4o e 8o do Decreto 3.048/99,  todas as empresas devem apresentar GFIP,  ainda  que não ocorram fatos geradores de contribuições previdenciárias. Tais informações comporão  a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Certamente, as  entidades  isentas/imunes  também  estão  obrigadas  à  apresentação  de  GFIP,  contendo  as  informações dos segurados da previdência social que lhes prestaram serviços, pois  tais dados  servirão de base para a concessão dos benefícios previdenciários destes  trabalhadores. Assim  sendo, se não houver a informação destes dados em GFIP, os segurados que prestarem serviços  às  entidades  isentas/imunes  da  parte  patronal  das  contribuições  previdenciárias  estariam  prejudicados  quanto  à  concessão  de  seus  benefícios  concedidos  pela  Previdência  Social.  Ademais,  o  item  1.2  ­  Código  de  Recolhimento,  do  Manual  da  GFIP/SEFIP  8.4,  informa  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.000530/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.204  S2­TE03  Fl. 145          6 código 604 ­ Recolhimento ao FGTS de entidades com fins filantrópicos – Decreto­Lei n° 194,  de 24/02/1967 (competências anteriores a 10/1989).  Diante do exposto, não influencia no resultado da autuação fiscal saber se o  contribuinte  gozava  de  isenção/imunidade  à  época  da  autuação,  pois  as  entidades  isentas/imunes também tinham e têm obrigação de declarar em GFIP todos os dados cadastrais,  todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras  informações de  interesse do  INSS e Receita Federal do Brasil.  Art.  14  do  CTN  não  pode  ser  aplicado  no  caso  de  isenção/imunidade  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  pois  apesar  de  ambos  serem  tributos,  não  se  pode  confundir imposto com contribuições sociais. A regra do art. 14 do CTN só pode ser aplicada  para  impostos,  sendo  indevida  para  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  devendo  ser  aplicado o disposto no art. 55 da Lei 8.212/91. O contribuinte não provou ter cumprido todos  os requisitos cumulativos do art. 55 da Lei 8.212/91, apesar de ser irrelevante para a autuação  em comento.  CTN – Lei 5.172/66  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:   IV ­ cobrar imposto sobre:   a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;   b) templos de qualquer culto;  c)o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção  II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 10.1.2001)   d)  papel  destinado  exclusivamente  à  impressão  de  jornais,  periódicos e livros.  § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis  pelos  tributos  que  lhes  caiba  reter  na  fonte,  e  não  as  dispensa  da  prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento  de obrigações tributárias por terceiros.   §  2º  O  disposto  na  alínea  a  do  inciso  IV  aplica­se,  exclusivamente,  aos  serviços  próprios  das  pessoas  jurídicas  de  direito público a que se refere este artigo, e  inerentes aos seus  objetivos.  ...  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:.  ...  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.000530/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.204  S2­TE03  Fl. 146          7 O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes  das  folhas  01  a  56,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.    CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4840105 #
Numero do processo: 35318.001409/2006-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2006 Ementa: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – AJUDA DE CUSTO – UNIFORMES – IMPOSSIBILIDADE. Integram o salário de contribuições, os valores pagos pele empresa a título de ajuda de custo para aquisição de uniformes. Somente deixam de integrar a base de cálculo, os valores correspondentes ao uniforme fornecido aos empregados, ou seja, in natura. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.592
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:59:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:59:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:59:31Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:59:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:59:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:59:31Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:59:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:59:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:59:31Z; created: 2009-08-06T20:59:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T20:59:31Z; pdf:charsPerPage: 986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:59:31Z | Conteúdo => ME - EIEGUND-----E C ~CONSELHO S CONFERE COM O MOINAI. Brasil" o2- , (0 . 5;:n I 05 CCO2C06. Fls. 591 Sim Alva dalkji Met: lin IRMO MINISTÉRIO DA FAZENDA 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35318.001409/2006-58 Recurso n° 144.548 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO --ao is 000tonionpar...segundo w."-- Mia Acórdão n° 206-00.592 Pltrtra--- G.1243~ Sessão de 13 de março de 2008 Rui", Recorrente AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM NITERÓI -RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2006 Ementa: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO — AJUDA DE CUSTO — UNIFORMES — IMPOSSIBILIDADE. Integram o salário de contribuições, os valores pagos pele empresa a titulo de ajuda de custo para aquisição de uniformes. Somente deixam de integrar a base de cálculo, os valores correspondentes ao uniforme fornecido aos empregados, ou seja, in natura. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri•° 35318.001409/2006-58 ~ai. se) / 02 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.592 Fls. 592 ikSne Ala als 410‘ 1 IS aspe una ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Ma alhães de Oliveira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente AM BA EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.° 35318.001409/2006-58 V# • illEOUNDO cossamooecotoRounoEs CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.592 CONFEFtE COM O OMGINAL Fls. 593 / 0:246—(21-h — Nay** ~Boa na Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SEST, SENAT, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 476/477 — Vol II) informa que foram considerados como integrantes da base de cálculo os valores pagos a uma parcela dos empregados a titulo de ajuda de custo para compra de uniforme. É informado que consta nas Convenções Coletivas de Trabalho a menção da referida ajuda e que a mesma não teria natureza salarial. A auditoria fiscal entendeu que a não incidência só seria possível se o pagamento tivesse sido efetuado 'ia natura'. A auditoria fiscal teria solicitado, ainda, que a empresa apresentasse os comprovantes de aquisição dos uniformes pelos empregados, entretanto, os documentos não foram apresentados. Como conclusão, a auditoria fiscal considerou tais valores como integrantes do salário-de-contribuição, em razão do não enquadramento na hipótese prevista no art. 28 § 9° alínea "r" da Lei n° 8.212/1991. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 520/529 — Vol II) onde alega que não se trata de salário de qualquer natureza, mas de verba indenizatória paga em razão da exigência legal de uso do uniforme nas atividades exercidas em contato com o público usuário. Informa que o dispositivo legal que obriga ao uso de uniformes seria o art. 58 do Decreto Federal n°2.521/1998. Argumenta que a doutrina e jurisprudência trabalhista têm-se firmado no sentido de que as verbas indenizatórias não se incorporam ao salário do trabalhador e que o inciso (sic) "r" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, o qual determina que o valor correspondente ao vestuário fornecido e utilizado no local de trabalho não integra o salário de contribuição, não dispõe objetivamente que esse fornecimento seja ` in natura i ou por meio de verba indenizatória. Alega a obrigatoriedade de prestigiar as convenções coletivas de trabalho e que o inciso I do § 2° do art. 458 da CLT exclui do conceito de salário a utilidade referente a vestuário, fornecida pelo empregador. \‘, \P DE CONTRIBUINTES - SEGUNDJO„:"SERE 0301}4% oRGlNAt Processo n.° 35318.001409/2006-58 CCOVC06 Acórdão n.°206-00.592 Eseaslls..-0-2-1 7 O• Fls. 594 Nina Amo em • bat.. WaP• Pela Decisão-Notificação n° 17.423.4/0297/2006 (fls. 546/550 — vol II), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 555/566 — Vol II) e efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 353 1 8 00 1409/2006-58 Vf • MLOUNO0 COPMEU40 DE CONTRIDUNTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.592 Cer4FERE COM O OMGMAc 15 9- 1 f trFls. 595 ~Mn ." elet: late snes2 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Pela tempestividade do recurso, não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cabe dizer que não se questiona o fato de que os empregados da notificada que mantêm contato com o público usuário estejam obrigados a apresentar-se devidamente uniformizados, por disposição legal. O cerne da questão refere-se à incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a titulo de ajuda de custo, cuja finalidade, segundo a recorrente, é a aquisição dos uniformes necessários à realização do mister de seus empregados. A contraprestação de serviços do empregado pode ser paga pelo empregador em pecúnia, como também em bens ou serviços o que se denomina salário utilidade ou salário "in natura". Os valores concedidos sob a forma de utilidades são considerados salário de contribuição, conforme dispõe o caput do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, in verbis: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(g.n)." Entretanto, a meu ver, nem toda oferta de utilidade pelo empregador ao empregado se configura salário de contribuição. No caso de vestuário, cujo uso é obrigatório para a realização do trabalho, o fornecimento desse, não se configura em benesse ao empregado, mas obrigação do empregador. Nesse sentido foi a alteração trazida pela Lei n° 9.528/1997 que acrescentou a alínea "r" ao § 9° do art. 28 da Lei n°8.212/1991, transcrita abaixo: "5 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços." `) MF • MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORGINAL Processo n.° 35318.001409/2006-58 g CCO2/C06 %MN, 02, e3 5- 08Acórdão n.° 206-00.592 Fls. 596 Nina Ans os 1 ~BK. 11171824» A auditoria fiscal entendeu que o fornecimento de uniformes, para se enquadrar no dispositivo encimado, teria que ser feito "in natura". A recorrente, por sua vez, questiona o entendimento e afirma que o dispositivo não a obriga a efetuar o fornecimento dos uniformes, exclusivamente, sob aquela modalidade. Entendo que não assiste razão à recorrente. Infere-se da leitura do dispositivo que cabe à empresa fornecer vestuário, equipamentos e outros acessórios a serem utilizados pelo empregado no trabalho. Entretanto, não obstante tratar-se de fornecimento in natura, não poderia o ônus de uma obrigação imposta ao empregado, para o exercício de sua atividade laborai recair sobre o mesmo. Nesse sentido, o próprio dispositivo retira a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes a esse fornecimento. No caso da recorrente, esta efetuou pagamentos mensais aos empregados, de valores fixos, sob o título de ajuda de custo/uniformes, em desacordo com a legislação de regência. Quanto à alegação de que deveriam ser respeitadas as disposições contidas em convenções coletivas de trabalho, vale ressaltar que, ainda que se considere que estes instrumentos de negociação não podem dispor de forma contrária à lei, não é o que se verifica no presente caso. A convenção coletiva de trabalho não foi desrespeitada, pois a mesma prevê o fornecimento de uniformes e que tais valores não integrariam o salário. O que levou ao presente lançamento, foi a conduta inadequada da recorrente no aludido fornecimento de uniformes. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 ANA ,4„; • f BANDEI Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1

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9800598 #
Numero do processo: 37311.001895/2005-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/03/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO — APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.570
Decisão: ACORDAM os Membro da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 37311.001895/2005-19ccovaté. Acórdão n.° 206-00.570 Fls. 583 SulE.GUtr6COsiiitts2.-: Sacie Oliveira Mat.: SaP• 877882 ACORDAM os Membro . A CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37311.001895/2005-19 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.570 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 584 CONFERE COMO ORIGINAL era 2 6 I o 6 1 O / 4 •,/ I Sumi vos • Otrvetra Relatório Mal: Sapo 877862 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 28/03/2005, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5°, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. Segundo Relatório Fiscal da Infração (fls. 36/37), a empresa informou, em GFIP, nas competências 06/2003 a 10/2003, o código de ocorrência 01 ou em branco para os empregados que, no entendimento da fiscalização, estão expostos a agentes nocivos, quando o correto seria a ocorrência 04. A recorrente impugnou o débito (fls. 53 a 60) alegando, em apertada síntese, que os trabalhadores apontados pela fiscalização não exercem suas atividades em ambiente insalubres ou expostos a qualquer tipo de agente nocivo, o que descaracteriza a necessidade de informação do código 04 no campo ocorrência da GFIP, e a pretensão do agente fiscal de determinar que a recorrente realize urna conduta não tipificada na legislação caracteriza ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Da análise da impugnação, o processo foi convertido em diligência e, em Informação Fiscal de fls. 518 a 520, a autoridade autuante salientou que a necessidade de se declarar o código de ocorrência 04 em GFLP está evidenciada no Relatório Fiscal da NFLD Debcad 35.806.611-5, que deve ser analisada juntamente com o presente auto no contencioso administrativo, já que os documentos relevantes foram anexados à referida NFLD. Conclui que os laudos apresentados na defesa já foram objeto de análise durante a ação fiscal e em nada alteram o lançamento e que os processos de reclamatória trabalhista juntados à impugnação apenas reforça o entendimento de que a situação em relação aos riscos não é a ideal, já que demonstra que vários trabalhadores se sentiram prejudicados. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou (fl. 526) reiterando tudo quanto foi exposto em sua defesa e a então Receita Federal do Brasil, por meio da Decisão-Notificação n° 21.426.4/0089/2005 (fls. 527 a 532), julgou o Auto de Infração procedente, emprestando os elementos comprobatórios da NFLD 35.806.611-5 para a formação de juízo de valor sobre a autuação, tendo em vista a conexão entre o presente auto e a notificação e indeferindo o pedido de perícia formulado pela recorrente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 536 a 542), repetindo basicamente as razões apresentadas na impugnação. Reafirma que os segurados relacionados pela autoridade notificante não exercem atividades em ambiente insalubre, expostos a qualquer tipo de agente nocivo, o que descaracteriza a necessidade de informação do código 04 na GFIP, e como inexiste obrigação legal a ser cumprida pela empresa, a exigência fiscal consubstanciada no presente auto deve ser julgada insubsistente sob pena de infringir o princípio da legalidade. Processo n.° 37311.001895/2005-19 Acórdão n.° 206-00.570 MF - SEGUCNODONECEORtiSNuo 00 :Rtsk.:NNAILINIbUtgt4T ES ccovc06 &agia. o S. 585 , 311/ SlIma • Oliveira Mal.: sapo erm82 Reitera que, ao afirmar que - len es existentes na Recorrente são insalubres sem efetuar qualquer levantamento ambiental que pudesse confirmar sua tese, o agente autuante toma a presente exigência fiscal arbitrária, ilegal e inconstitucional, e a pretensão do agente fiscal de determinar que a recorrente realize uma conduta não tipificada na legislação caracteriza ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Destaca que somente caracteriza um ambiente insalubre a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância e transcreve o art. 195 do CTN e art 58 da Lei 8.213/91 para reforçar o entendimento de que a caracterização da insalubridade se faz por perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, o que toma ineficaz uma autuação feita sem comprovação do preenchimento de tal requisito, principalmente pelo fato de a agente fiscal ser pessoa desprovida de qualificações técnicas para poder realizar a apuração de agentes agressivos à saúde, em qualquer dos setores da recorrente. Infere que o enquadramento de setores da recorrente como sendo insalubres não pode decorrer de simples presunção da existência do agente nocivo no local de trabalho e que a própria legislação previdenciária estabelece a obrigatoriedade de Laudo Técnico de Condições Ambientais expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho para a determinação de uma atividade como sendo insalubre. Salienta que os ambientes de trabalho citados pela fiscalização como sendo insalubres já foram objeto de perícia realizada por determinação de Juízes do Trabalho, em razão de ações trabalhistas nas quais se pleiteava o pagamento do adicional insalubridade sendo que em nenhum dos casos houve a caracterização de ambiente de trabalho insalubre e argumenta que a recorrente sempre forneceu aos funcionários dos setores apontados no Auto de Infração EPI's para neutralizar qualquer possível risco à saúde. Em Contra-Razões, fl 581, a SRP manteve a procedência da autuação. É o Relatório. . . n.° 373 895/2005-19 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso 11.001 CCO21036CONFERE Cei.1 O ORIGINAL Acórdão n.° 206-00.570 O Y Fls. 586Brami. Ws 1 some owc" mat.: sapo 877862 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por força de decisão judicial determinando o processamento do recurso independente do depósito recursal. O presente auto foi lavrado por não terem sido declaradas, em GFIP, as contribuições sociais lançadas por intermédio da NFLD 35.806.611-5. A referida NFLD foi lavrada por não ter sido comprovado, pela empresa, o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes e por ter sido constatado, pela auditoria, nas demonstrações ambientais e demais documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho, inconsistência e/ ou incompatibilidade entre as informações obtidas da documentação correlata e as informações prestadas em GF1P. A recorrente tenta demonstrar que os segurados empregados apontados pela autoridade fiscal não estão expostos a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, motivo pelo qual não há a obrigatoriedade de informar o código 04 na GFIP, campo ocorrência. No entanto, os documentos apresentados à fiscalização demonstram a exposição dos empregados a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância e os exames médicos alterados dos trabalhadores demonstram um ineficaz controle dos riscos ambientais de trabalho pela empresa. Assim, o Auditor Fiscal da Previdência Social, ao constatar a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial agiu em conformidade com os ditames legais, lançando os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais por intermédio da NFLD 35.806.611-5 e lavrando o competente Auto de Infração pela omissão, em GFIP's, do código 4, no campo ocorrência, para todos os trabalhadores expostos. Vale ressaltar que a referida notificação foi julgada procedente por esta Conselheira. Assim, não cabe mais discussão quanto ao mérito da questão, já que restou comprovado, nos autos da NFLD acima, que alguns dos empregados da empresa estão expostos a riscos ambientais do trabalho que ensejam direito à aposentadoria especial, e a recorrente, ao contrário do que afirma, não comprovou o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes no período abrangido pelo lançamento. Dessa forma, ao se deparar com o descumprimento da obrigação acessória previdenciária, o agente fiscal lavrou corretamente o presente Auto de Infração. Processo n.° 37311.00189512005-19 ME - SEGUNDO COtrSE.'... HO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.570 CONFERE COM O OR:GINAL Fls. 587 Brasília, j. (.9 o 6 stPsium d Oliveira Nesse sentido e, Ma: Simpa 877562 Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002703/2005-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRESSUPOSTOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. São incabíveis quando inocorrentes a contradição e a omissão apontadas.
Numero da decisão: 3803-004.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.11587.91E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  PGFN,  com  fulcro no art. 65, III, da Portaria MF nº 256, de 9 de junho de 2009 (RI/CARF).  VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA pleiteou o ressarcimento  de Cofins decorrente das operações com o mercado externo e relativa ao 2  trimestre do ano de  2005, no valor de R$ 330.326,24, com fulcro no art. 3  da Lei n  10.833/2003, fl. 01.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 184 a Delegacia da Receita Federal de  Londrina, baseada no Parecer de fls. 179 a 184,  reconheceu parcialmente o direito creditório  pleiteado, no valor de R$ 304.695,96 e homologou as compensações declaradas até este limite,  tendo restado saldo de débitos.  Em Manifestação de Inconformidade a Contribuinte pleiteou (i) a exclusão da  base de  cálculo  das  receitas  financeiras  decorrentes  de variação  cambial  ativa,  (ii)  que  estas  fossem  computadas  como  receita  de  exportação  e  (iii)  que  assim  fossem  consideradas  para  efeito de ressarcimento por decorrer de custos e despesas relacionados às vendas efetuadas com  alíquota  zero.  Indispôs­se  contra  as  glosas  de  créditos  referentes  a  despesas  com  comissões  pagas nas aquisições de matérias­primas, combustível e as relativas às operações de exportação  (estofamento  de  contêineres),  quanto  às  despesas  não  comprovadas  e  ao  crédito  presumido  sobre o estoque de abertura.  A  DRJ  de  Curitiba  ratificou  na  íntegra  o  entendimento  manifestado  no  despacho decisório, fls. 457/471.  Irresignada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 478/487, em  que reiterou os termos da manifestação de inconformidade, à exceção das glosas referentes aos  créditos de estoque de abertura.   O acórdão no recurso voluntário teve a seguinte decisão  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  1)  admitir  as  receitas  de  variação  cambial  no  cômputo  do montante  da  receita  de  exportação,  vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Kern,  e;  2)  admitir  o  creditamento  dos  gastos  com  estofamento  de  contêineres,  vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Kern.  Vencidos,  ainda,  o  Relator  e  o  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues, ao admitirem também  o  creditamento  das  comissões  pagas  na  aquisição  de  matérias­primas.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor,  nesta  parte,  o  Conselheiro  Belchior  Melo  de  Sousa.  O  Conselheiro  Alexandre  Kern,  fez  declaração  de  voto.  Eis a ementa do acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.11587.91E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­004.430  S3­TE03  Fl. 503          3 As  variações  cambiais  ativas  pertinentes  a  contrato  de  câmbio vinculado a exportação são receitas vinculadas ao  ato  de  exportar,  portanto,  receitas  decorrentes  de  exportação,  conceito  que  se  ajusta  aos  termos  da  não  incidência  constitucional,  e,  assim,  não  devem  compor  a  base de cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA.  INSUMOS. DIREITO  A CRÉDITO.  As  despesas  com  estofamento  de  contêineres,  cujo  fim  é  preservar  a  qualidade  do  produto  no  transporte,  gera  direito ao crédito da Cofins não cumulativa.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VEÍCULO PRÓPRIO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  COMISSÕES  SOBRE  COMPRAS  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Gastos  efetuados  com  combustíveis  e  lubrificantes  em  veículo  próprio  para  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  e  com  o  pagamento  de  comissões  sobre  as  aquisições  de  couro,  não  configuram  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  sendo,  por  conseguinte,  passíveis  de  gerar  créditos  para  os  fins  previstos na legislação pertinente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  ESTOQUE  DE  ABERTURA  ADQUIRIDO  DE  PESSOA  FÍSICA.  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  ÔNUS.  Cabe à  interessada o ônus de apresentar comprovação no  sentido  de  infirmar  a  glosa  de  créditos  vinculados  às  despesas  não  comprovadas  de  estoque  de  abertura  adquirido de pessoa física.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É incabível a incidência de juros compensatórios com base  na  taxa  Selic  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  relativos  à  Cofins,  por  falta  de  previsão legal.  Cientificada  da  decisão,  a  PGFN  interpõe  embargos  de  declaração  em  que  aponta para a existência de contradição e omissão no acórdão embargado pelo fato de não ter  Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.11587.91E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 aplicado a disposição do art. 62­A do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), que haveria de  enquadrar a suspensão do julgamento do recurso voluntário até que fosse proferida a decisão  do STF no RE 627.815, que se encontrava sob o regime do art. 543­B, acerca da natureza das  variações cambiais, se enquadradas ou não como receitas de exportação. São estes os termos  do recurso:  A causa em  tela  versa sobre a  incidência de PIS/COFINS  sobre a variação cambial ativa, decorrente de exportação.  Consoante  o  e.  STF,  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  nº  627.815,  o  objeto  em  causa  tem  imbricação  constitucional,  restando  decidido  no  recebimento daquele recurso, verbis:  'TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DAS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  627815  RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  21/10/2010, ale­224 DIVULG 22­1 1­20 10 PUBLIC 23­1  1­20  10  EMENT  VOL­02436­02  PP­00384  RT  v.  100,  n.  904, 2011, p. 135­138 RT v. 100, n. 908, 2011, p. 480­483 )'  Consoante  pronunciamento  do  e.  STF  no  RE  627.815,  a  discussão  em  causa  tem  esteio  na  Constituição  Federal,  arts:  149,  §  2  0,  inciso  I,  art.  I  50,  §  60,  c/c  a  Medida  Provisória nº 2.158­35.  Assim, por força do disposto no RICARF, art. 62, não pode  esta  Preclara  Turma  pronunciar­se  sobre  a  aplicação  de  Lei, quando o alcance interpretativo da mesma está afeta à  Constituição  Federal.  Pensamento  outro  implicaria  no  reconhecimento  da  competência  desta  Egrégia  Corte  de  exercer controle de constitucionalidade.  Outrossim,  sendo  a  quaestio  juris  em  causa  objeto  de  análise do e. STF, em sede de recurso extraordinário com  repercussão geral, cabe, por força do RICARF, art. 62­A, a  suspensão do julgamento do recurso especial até a solução  final pelo Pretório Excelso.  DO PEDIDO  Posto  isso,  a  FAZENDA  NACIONAL  requer  o  conhecimento e provimento destes embargos declaratórios  para  ser  sanada  a  contradição  e  a  omissão  acima  indicadas.  Pede deferimento.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade  Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.11587.91E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­004.430  S3­TE03  Fl. 504          5 Reza  o  art.  65  do RI/CARF1  ,  regulamentando  o  art.  535,  caput,  I  e  II,  do  CPC, que os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou  contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual  devia  pronunciar­se  a  turma. Visa  este  recurso  à  inteireza,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades  e  óbices  à  boa  compreensão  e  eficaz  execução  do  julgado,  exercendo, assim, uma função corretiva e integradora.  Segundo  Marinoni2,  a  falta  de  clareza  contida  na  contradição  decorre  da  justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão,  seja  com  o  relatório,  seja  com  a  ementa  da  decisão.  Por  sua  vez,  a  omissão  –  pontifica  ­  representa  a  falta  de  manifestação  expressa  sobre  algum  ponto  (fundamento  do  fato  ou  de  direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar­se o juiz ou o tribunal.  Deve­se ter presente que o pedido contido nos embargos submete­se ao juízo  de  admissibilidade.  Este,  por  sua  vez,  deve  se  ater  aos  pressupostos  recursais,  que  são  objetivos,  em  face  dos  quais  são  examinadas  a  existência  e  adequação  do  recurso,  a  tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e subjetivos, que em sua virtude  são examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo  ao poder de recorrer.  A  PGFN  recebeu  o  processo  digitalizado  em  1º  de  agosto  de  2012.  Nos  termos do  art.  7º,  § 3º,  da Portaria nº 527, de 09 de novembro de 2010, os Procuradores da  Fazenda Nacional  serão  considerados  intimados pessoalmente das decisões do CARF com o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN.  Portanto,  o  prazo  de  cinco  dias  para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  conta­se  a  partir  de  3  de  setembro  de  2012.  O  processo  foi  recebido  no  CARF  (movimentação eletrônica) em 28 de agosto de 2012. Portanto, os embargos são tempestivos.  O  pressuposto  de  existência  vê­se  na  alegação  do  vício  de  contradição  e  omissão  que  estariam  presentes  no  acórdão  embargado,  forte  no  apontamento  de  ter  o  Colegiado deixado de submeter o julgamento à disposição do art. 62­A do Regimento Interno  do CARF,  suspendendo o  julgamento  em  face da matéria  estar  sob o  regime de  repercussão  geral e aguardando decisão final pelo STF.  O  pressuposto  da  adequação  está  presente  por  se  ajustar  o  recurso  apresentado  à  previsão  legal  para  a  espécie  impugnada,  a  permitir  a  sua  recepção  e  o  seu  desenvolvimento válido e regular.   Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos.  Mérito                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010)  [...]  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.11587.91E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 À luz do escólio do Prof. Marinoni, acima, assente­se que o vício apontado  não  configura  contradição,  porquanto  não  há  no  acórdão  fundamentos  antagônicos  entre  si,  nem com a decisão, nem com a ementa.  Quanto  à  omissão  de  não  se  ter  aplicado  o  art.  62­A  do  RI/CARF  e,  em  consequência, não se ter promovido a suspensão do julgamento até a decisão final da matéria  (natureza das variações cambiais) pelo Supremo Tribunal Federal, anote­se que a decisão desta  Turma ocorreu  em 22  de março  de  2012. A  este  tempo,  a Portaria CARF n°  001,  de  03  de  janeiro  de  2012  determinava  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos de que trata o § 1º do art. 62­A, do anexo II, do Regimento Interno do CARF.  Em seu art. 1º dispôs:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos nesta portaria, para realização do sobrestamento  do  julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, em processos  referentes  a  matérias  de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha  determinado  o  sobrestamento  de Recursos Extraordinários  ­  RE,  até  que  tenha  transitado  em  julgado  a  respectiva  decisão,  nos  termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que  trata  o  caput  somente  será  aplicado a  casos  em que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência de repercussão geral reconhecida para o caso.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  estabeleceu  que  o  procedimento  de  sobrestamento  somente  seria  aplicado  a  casos  em  que  tivesse  comprovadamente  sido  determinado pelo Supremo Tribunal Federal  ­ STF o  sobrestamento de processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para  o  caso.  Com  efeito,  o  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão constitucional suscitada, em 22 de outubro de 2010. Porém, em momento algum houve  decisão naquela Corte sobrestando os processos que tratavam desta matéria. Parece estreme de  dúvida  que  a  Portaria  do CARF  teve  por  fim  impedir  o  encalhe  de  processos  pendentes  de  julgamento  contendo  matérias  que  tinham  reconhecida  repercussão  geral  e  determinar  o  sobrestamento dos processos na Casa apenas se tal procedimento ocorresse no STF.  A  não  aplicação  do  art.  62­A  suspendendo  o  julgamento  estava,  pois,  amparada  na  Portaria  CARF  nº  001/2012,  não  se  configurando  no  acórdão  embargado  a  omissão apontada pela PGFN.  Adite­se, suplementarmente, que esta matéria foi julgada em definitivo em 23  de maio de 2013, tendo o Plenário do STF negado provimento ao recurso da PGFN, nos termos  a seguir:     Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.11587.91E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­004.430  S3­TE03  Fl. 505          7 É inconstitucional a incidência da contribuição para PIS e  Cofins  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação.  Com  base  nessa  orientação,  o Plenário  negou  provimento  a  recurso  extraordinário no qual sustentada ofensa aos artigos 149, §  2º, I, e 150, § 6º, da CF, sob a alegação de que a expressão  contida  no  texto  constitucional  “receitas  decorrentes  de  exportação”  não  autorizaria  interpretação  extensiva  a  alcançar receita decorrente de variação cambial 16.  Em  virtude  da  decisão  supra,  não  bastasse  a  inocorrência  da  omissão,  os  embargos interpostos ficam desprovidos de objeto não se podendo acolhê­los.  Pelo exposto, voto por rejeitar os declaratórios interpostos pela PGFN.  Sala das sessões, 20 de agosto de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.11587.91E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 26/08/2013 16:37:08. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 26/08/2013. Documento assinado digitalmente por: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO em 05/09/2013 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 26/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0420.11587.91E4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6D6C08F676AC04D93D5BF2393BF7B3AA560D9F74 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10930.002703/2005-48. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9801233 #
Numero do processo: 16561.720079/2019-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 NULIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL QUE EMBASA A AUTUAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 02 do CARF, este órgão de julgamento não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. Não sendo acatada, pelo Poder Judiciário, a tese de vício do dispositivo legal que embasa a autuação fiscal, não há que se falar em nulidade do procedimento. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio (art. 6º da IN 213/02). A tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas não dá competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da sua interpretação da lei brasileira.
Numero da decisão: 1302-006.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar, na integralidade, os créditos tributários constituídos no lançamento de ofício tratados nos presentes autos, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL QUE EMBASA A AUTUAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 02 do CARF, este órgão de julgamento não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. Não sendo acatada, pelo Poder Judiciário, a tese de vício do dispositivo legal que embasa a autuação fiscal, não há que se falar em nulidade do procedimento. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio (art. 6º da IN 213/02). A tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas não dá competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da sua interpretação da lei brasileira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar, na integralidade, os créditos tributários constituídos no lançamento de ofício tratados nos presentes autos, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 79 /2 01 9- 91 Fl. 14820DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se de Auto de Infração complementar à autuação consubstanciada no PA de nº 16561.720045/2019-05, no qual foram constituídos créditos tributários de IRPJ e CSLL, em desfavor da ora Recorrente, Ambev S/A, relativos ao ano-calendário de 2014, como se verifica do preâmbulo do Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.762 a 2.879, in verbis: Cumpre esclarecer que o presente procedimento fiscal, acobertado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização (TDPF-F) nº 08.1.85.00-2019- 00109-5, foi programado para lançamento complementar dos autos de infração formalizados através do PAF nº 16561.720045/2019-05 (fls. 2-137), resultantes do procedimento fiscal acobertado pelo TDPF-F n° 08.1.85.00-2018-00216-0, o qual teve como objeto a verificação das obrigações tributárias do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido referentes ao ano- calendário de 2014 da AMBEV S.A. (doravante também referida como “fiscalizada”), CNPJ: 07.526.557/0001-00. Como se depreende daquele TVF, a fiscalização apontou que “efetuou as compensações dos saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL detidos em 31/12/2013 com as bases de cálculo lançadas através dos autos de infração lavrados ao final da ação fiscal acobertada pelo TDPF-F nº 08.1.85.00-2018-00216-0” (PA de nº 16561.720045/2019-05). Contudo, após a lavratura daquele Auto de Infração (final 2019-05), a fiscalização constatou que “o saldo de prejuízos fiscais e que o saldo de bases de cálculo negativas da CSLL que a AMBEV S.A. detinha em 31/12/2013 já haviam sido por ela utilizados para a quitação de tributos, nos termos da Lei nº 13.043/20143, anteriormente à lavratura dos autos de infração ao final da ação fiscal acobertada pelo TDPF-F nº 08.1.85.00-2018-00216-0, e que esta informação não foi apresentada na resposta ao TI 006 daquela ação fiscal, como deveria”. Assim, afirmou-se, no TVF, que “a AMBEV S.A. não mais dispunha em 31/12/2013 de qualquer saldo de prejuízos fiscais e nem de qualquer saldo de bases de cálculo negativas da CSLL passíveis de compensação com o lucro líquido ajustado por adições e exclusões apurado em 2014 e nem com base de cálculo de CSLL”, deixando-se claro que: Assim, levando-se em conta que na autuação formalizada sob o nº 16561.720045/2019- 05, resultante do procedimento fiscal acobertado pelo TDPF-F n° 08.1.85.00-2018- 00216-0, o valor de R$ 32.353.758,36 foi indevidamente compensado a título de saldo de prejuízos fiscais de exercícios anteriores a 2014 com o lucro líquido ajustado do ano- calendário de 2014, assim como o valor de R$ 32.353.236,41 foi indevidamente compensado a título de saldo de bases de cálculo negativas da CSLL de exercícios anteriores a 2014 com o a base de cálculo da CSLL ajustada do ano-calendário de 2014, é dever de ofício desta fiscalização efetuar o presente lançamento com o intuito de complementar a autuação em tela. E com base nestas ilações, bem como arrimado na acusação fiscal consubstanciadas no PA de nº 16561.720111/2017-77 (que também foi utilizada no PA de nº 16561.720045/2019-05) e que foi julgado por esta Turma de Julgamento em 18/10/2022 (acórdão nº 1302-006.218, de minha relatoria), é que o agente autuante constituiu créditos Fl. 14821DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 tributários complementares de IRPJ e de CSLL relativos ao ano-calendário de 2014. O trecho abaixo transcrito do TVF não deixa dúvidas quanto a esta relação entre as discussões: Consoante o Termo de Verificação Fiscal anexado ao PAF nº 16561.720111/2017-77, que contém todas as referências documentais pertinentes, e as quais tomo como provas emprestadas, a fiscalização acobertada pelo TDPF-F n° 08.1.85.00-2017-00078-4, assim como a diligência acobertada pelo TDPF-D nº 08.1.85.00-2015-00207-0, constataram um conjunto de operações econômicas engendradas pela Ambev, com participação de empresas sediadas no exterior, que resultaram em amortizações de ágios fundamentados em rentabilidade futura (goodwill) nos resultados das controladas pela Ambev, Labatt Holding A/S, sediada na Dinamarca e Ambev Luxemburgo, sediada em Luxemburgo. Observo que todos os documentos citados neste item 2 foram obtidos do supracitado PAF nº 16561.720111/2017-77. Neste passo, pelo que se verifica do TVF, a fiscalização contesta o resultado apurado pela Ambev Luxemburgo em 2014. Em síntese, a acusação fiscal, após discorrer sobre os diversos eventos societários que fizeram nascer os ativos contabilizados na Labatt Holding A/S e Quilmes que foram por ela integralizados na Ambev Luxemburgo, aponta, aos seus olhos, uma série de ilicitudes cometidas, no exterior, pela Recorrente, que impactaram no resultado auferido pela Ambev Luxemburgo em 2014.. Importante destacar que, para se concluir que houve uma redução indevida do resultado da Ambev Luxemburgo em 2014, a fiscalização invocou dispositivos da legislação brasileira que tratam, em específico, da amortização de ágio pago na aquisição de participações societárias, notadamente, entendeu-se pela aplicação do disposto nos artigos 385 e 386 do então vigente RIR/99 (Decreto 3.000/99). Por fim, , aplicou-se, nos termos do artigo 44, inciso I, e § 1º da Lei 9.430/96 c/c com o artigo 72 da Lei nº 4.502/64, multa qualificada (150%), “sobre os créditos tributários decorrentes das glosas das amortizações do ágio referente à Labatt Brewing Company Limited” e os “decorrentes das glosas das amortizações do ágio referente à Quinsa”. Devidamente intimada, a Recorrente, impugnou a integralidade do lançamento. Em seu apelo, indo direto às discussões de mérito, sem apresentar preliminares, apontou (i) a ilegitimidade da disponibilização ficta do art. 74 da MP nº 2158-35/2001, sob o argumento de que o Poder Judiciário não teria decidido de forma definitiva “a validade da norma quanto às controladas situadas em países não sujeitos a regime de tributação privilegiada”; (ii) a impossibilidade de questionamento dos lucros apurados pela Ambev Luxemburgo em balanço auditado e de acordo com as normas luxemburguesas e, em argumento subsidiário, discorreu sobre (iii) a impossibilidade de tributação dos lucros de empresa sediada em Luxemburgo, tendo em vista o tratado assinado pelo Brasil com aquele país para evitar a dupla tributação; (iv) a existência e do legítimo reconhecimento dos ágios questionados pela fiscalização, apontando (iv.1) a improcedência da acusação fiscal de falta de propósito negocial do registro do ágio na Labatt Holding Aps e (iv.2) a amortizações do ágio relativo à Quilmes International Bermudas Ltd. Em argumentos subsidiários, discorreu (v) sobre a necessidade de, ao menos, “ser excluídos do valor do lucro da Ambev Luxemburgo a parcela destinada à constituição de reserva legal, informado nas Demonstrações Financeiras daquela sociedade”. Fl. 14822DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 Ainda, apontou a necessidade de (vi.1) se abater, do crédito tributário apurado, “os créditos de imposto pago no exterior informados na ECF e controlados no LALUR/LACS” e (vi.2) compensar “o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL do próprio período- base”, deixando claro, contudo, que “parte daqueles valores foi objeto de compensação de ofício em autos de infração anteriores (processos nº 16561.720119/2017-33 e 16561.720119/2017- 33)”, apontando, assim um valor restante de R$ 178.102.549,02 passível de compensação. Por fim, a Recorrente aduziu (vii) pela impossibilidade de qualificação da multa de ofício, uma vez que não estariam presentes os requisitos para aplicação da multa majorada no percentual de 150%. Ao apreciar a Impugnação apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora entendeu por bem julgá-la como improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 OPERAÇÕES SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. Nas operações estruturadas em sequência, o fato de cada uma delas, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto das operações, quando restar comprovado que os atos foram praticados sem propósito negocial. MULTA QUALIFICADA. Não há como afastar a imputação fiscal de fraude e a consequente aplicação da multa qualificada se descritas pela Fiscalização circunstâncias que demonstram a ocorrência de reestruturação societária para criar, formalmente, por meio da constituição e posterior incorporação de “empresa do grupo”, uma situação que se enquadrasse na exceção legal que possibilita deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a Lei nº 9.532/97, o que justifica, além da glosa das correspondentes deduções, a multa no percentual de 150%. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados à ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS. ARTIGO 74 DA MP 2.158/35. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO PELO PAÍS DE RESIDÊNCIA DA CONTROLADA. O artigo 74, da MP 2158/35, que fixou o momento da disponibilização dos lucros para a data do balanço em que foram apurados, foi submetido à apreciação do STF (ADI/2.588), tendo a Suprema Corte decidido que referida norma é constitucional, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, para as controladas localizadas em países com tributação favorecida. Com relação às controladas residentes em países com tributação regular, por não ter sido atingida a maioria de votos, entende-se pela constitucionalidade do artigo 74, da MP 2158/35, não obstante a inexistência dos citados efeitos. TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO O entendimento da RFB, manifestado, na SCI nº 18/2013 - Cosit, é de que a aplicação do artigo 74, da MP 2.158- 35/2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, uma vez que (a) a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros, (b) o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros, (c) a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. Fl. 14823DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ATRAVÉS DE COLIGADAS E CONTROLADAS. MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior consideram-se disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço em que foram apurados (art. 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 74 DA MP 2.158-35/2001 E O ART. 7º, PARÁGRAFO 1º, DO TRATADO BRASIL-LUXEMBURGO. INOCORRÊNCIA. O Tratado Brasil-Luxemburgo, a exemplo de outros acordos que adotam o texto base da Convenção-Modelo da OCDE, estabelece, em seu Artigo 7º, Parágrafo 1º, uma cláusula de competência exclusiva em favor do Estado de residência da pessoa jurídica. De acordo com esta regra, os lucros de uma empresa só podem ser tributados no Estado onde ela está domiciliada. A referida cláusula não limita, todavia, o direito de um Estado Contratante adotar regras de transparência fiscal em sua legislação interna, com o objetivo de tributar, na pessoa de seus residentes, o lucro apurado por empresa domiciliada no outro Estado Contratante, na proporção da participação societária destes residentes naquela empresa. Comentários da OCDE ao Artigo 7º, Parágrafo 1º, da Convenção-Modelo. Por revestir a natureza de uma regra de transparência fiscal, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 não conflita com o Artigo 7º, Parágrafo 1º, do Tratado Brasil-Luxemburgo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014 CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. REGRA INAPLICÁVEL A CSLL. Tendo a CSLL sido instituída após a celebração de determinada convenção internacional para evitar a dupla tributação da renda, a extensão das disposições de tal convenção a CSLL condiciona-se à imprescindível notificação da instituição desta contribuição às autoridades competentes dos Governos Estrangeiros envolvidos em tais tratados, porquanto as regras dos acordos internacionais devem conter previsão expressa em seu texto para serem aplicadas à CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ATRAVÉS DE COLIGADAS E CONTROLADAS. DECORRÊNCIA. As regras do imposto de renda relativas à tributação dos lucros auferidos no exterior aplicam-se, também, à contribuição social sobre o lucro líquido (arts. 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001). APURAÇÃO DOS LUCROS DA CONTROLADA NO EXTERIOR. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM. O lucro auferido no exterior, por filiais, sucursais,controladas ou coligadas, deverá ser apurado por demonstrativos financeiros elaborados segundo as normas da legislação do país de seu domicílio. Apenas no caso de sua inexistência, o lucro será apurado de acordo com as normas tributárias brasileiras. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não concordando com o que restou decidido pela Turma de Julgamento de piso, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário. No apelo direcionado ao CARF, a Recorrente repisou, na integralidade, os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Remetidos os autos ao CARF, em um primeiro momento, estes foram distribuídos para relatoria da conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Contudo, nos termos do despacho de fls. 14.816 a 14.818, entendeu-se que haveria conexão entre a presente discussão e o processo de nº 16561.720111/2017-77. Assim, com a anuência do presidente do colegiado da qual aquela conselheira faz parte, entendeu-se pela distribuição dos autos a este relator, bem como do PA nº 16561-720045/2019-05. Este é o relatório. Fl. 14824DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, a Recorrente - AMBEV S/A - foi intimada do teor do acórdão recorrido, via intimação eletrônica, em 07/10/2020 (fl. 14.030), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 05/11/2020 (comprovante de fl. 17.032), ou seja, o Recurso Voluntário foi apresentado no prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, uma vez que cumpre os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser analisado por este colegiado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MÉRITO DA ILEGITIMIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO FICTA DO ART. 74 DA MP 2158-35/2001 – VIOLAÇÃO AO CTN E CF/88. De início, a Recorrente afirma que "o julgamento do RE 541.090/SC não representa em absoluto o posicionamento final do Supremo Tribunal Federal a respeito da validade da regra do art. 74 da MP 2.158-35/2001 quanto às controladas situadas em países não sujeitos a regime de tributação privilegiada, como é o caso, pendendo essa questão de decisão perante o Supremo Tribunal Federal". Com esta afirmação, alega, em síntese, que não poderia prevalecer a constituição de crédito tributário de lucro auferido por controlada não domiciliada em paraíso fiscal com base no disposto no artigo 74 daquela MP. Contudo, a mesma Recorrente aduz que não desconhece o fato de não poder "o julgador administrativo afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade a não ser após sua declaração pelo Supremo Tribunal Federal". No presente caso, como será demonstrado ao longo deste voto, em que pese não ter sido alcançada, no plenário do Supremo Tribunal Federal, a maioria de votos no julgamento da ADI 2.588/DF (cujo entendimento foi posteriormente ratificado pelo RE nº 541.090/SC), no ponto em que se discutia a possibilidade de se tributar o lucro auferido por controladas não domiciliadas em paraísos fiscais, não houve a declaração de inconstitucionalidade daquele dispositivo por parte da Suprema Corte. Assim, na restrita análise que compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode desprezar o comando legal, sob pena, inclusive, de se ferir o que preceitua a Súmula CARF nº 02, in verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". E a própria Recorrente afirma isso como demonstrado, aduzindo, ainda, que a preliminar foi invocada, para "que não reste preclusa a questão caso o E. Supremo Tribunal Federal venha futuramente a declarar a inconstitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, hipótese em que deverá o julgador administrativo observar tal decisão (§ 6º inciso I do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72)". Fl. 14825DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 Como não houve, até o momento, qualquer declaração de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, do dispositivo da MP 2.158-35, no ponto de controvérsia dos presentes autos, vota-se POR NEGAR PROVIMENTO a este ponto do Recurso Voluntário. DA IMPOSSIBILIDADE DE A FISCALIZAÇÃO QUESTIONAR O RESULTADO AUFERIDO NO EXTERIOR POR EMPRESA CONTROLADA POR CONTRIBUINTE BRASILEIRO. Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal, em um primeiro momento, a fiscalização entendeu que, supostamente, estariam equivocadas as demonstrações contábeis da empresa com sede em Luxemburgo, sob o argumento de que, em síntese, seriam indevidas as despesas de ágio registradas pela Labatt Holding A/S e pela Ambev Luxemburgo. Por isso, o lucro desta entidade seria maior do que aquele registrado no balanço. Balanço este, registre-se, devidamente auditado por empresa independente. Assim, no Auto de Infração foram constituídos créditos tributários, de acordo com o entendimento da fiscalização de como deveria ter sido apurado o lucro da empresa sediada em um primeiro momento na Dinamarca e posteriormente em Luxemburgo, mais especificamente: entendeu o douto fiscal que se aplicaria, na apuração daquele lucro, o que dispõe a legislação brasileira. Por outro lado, nos termos demonstrado no relatório acima, a discussão posta é idêntica à travada nos autos do PA de nº 16561.720111/2017-77, embora, neste processo, os créditos tributários constituídos pela fiscalização fossem relativos a outro ano-calendário (2012). E aquele processo, como também mencionado, foi julgado por esta Turma de Julgamento em 18/10/2022, sendo a decisão consubstanciada no acórdão nº 1302-006.218, que teve relatoria deste conselheiro. Neste sentido, por coerência e até mesmo em privilégio ao princípio da segurança jurídica, entende-se que o que restou decido no PA de nº 16561.720111/2017-77 deve ser reproduzido no presente processo. Importante esclarecer, contudo, que, naquele processo, a DRJ já havia afastado integralmente a acusação fiscal. Por isso, o que esta Turma analisou à época foi o Recurso de Ofício apresentado pela Turma de Julgamento a quo. No presente caso, o entendimento que prevaleceu na decisão de piso foi que não assistiria razão ao contribuinte e, assim, foi julgado como procedente o lançamento neste ponto. Portanto, a discussão foi devolvida a este colegiado via Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Mas, como será demonstrado, não pode subsistir a acusação fiscal. Feitas essas considerações, pede-se venia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos lançados no acórdão de nº 1302-006.218, in verbis: Como será demonstrado ao longo deste voto, o Fisco brasileiro, com a promulgação da Lei nº 9.249/95, mais especificamente com a redação dada ao artigo 25 deste diploma legal, abandona de vez o critério da territorialidade da tributação da renda, adotando o princípio da "tributação em bases universais" (TBU). Assim, independentemente de todas as discussões que se iniciaram a partir daí, não se pode desprezar a mudança do contexto e a possibilidade de a Fazenda Nacional fazer incidir tributos sobre a renda auferida por entidades com domicílio no exterior, mas ligadas às empresas brasileiras (fazendo-se a ressalva quanto às limitações quando existem Tratado para evitar Dupla Tributação, como explorado será abaixo). Contudo, mesmo com a abertura dessa possibilidade de tributação universal, não houve autorização para uma "fiscalização universal", ou seja, não foi estendida a competência Fl. 14826DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 dos auditores da Receita Federal do Brasil, ao ponto de estes poderem interpretar a legislação estrangeira e aplicá-la de acordo com o seu entendimento e com fundamento na legislação brasileira. Com toda venia, mesmo que fosse dada esta autorização (o que é ilógico), não teriam estes auditores capacidade técnica de analisar e interpretar as legislações existentes nos mais de 190 países do mundo. Para cumprir o primado da tributação com bases universais, ao Fisco Federal é franqueada apenas a possibilidade de verificar qual o lucro auferido pela empresa estrangeira, nos termos da legislação onde tem domicílio a entidade no exterior, mas nunca, reitere-se, contestar aquele lucro com base na legislação brasileira. Este é, inclusive, o comando do artigo 6º da Instrução Normativa nº 213/02. Veja-se a redação do dispositivo: Art. 6º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. § 1º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. O que se depreende da leitura do artigo transcrito, mais especificamente do parágrafo primeiro, é que só seria possível analisar e contestar as demonstrações financeiras das entidades domiciliadas no exterior, caso não existissem normas locais (do país estrangeiro) que regulassem como estas demonstrações deveriam ser elaboradas. Não é o caso, entretanto, de Luxemburgo, onde tem sede a empresa Ambev Luxemburgo. Por outro lado, não se sustenta a argumentação tecida no TVF, no sentido de que, da leitura do art. 25, da Lei nº. 9.249/95, "depreende-se do inciso I do dispositivo antes transcrito que os lucros auferidos por sociedade controlada devem ser apurados segundo as normas da legislação brasileira. De acordo com o inciso II desse mesmo dispositivo, esses lucros – apurados segundo as normas da legislação brasileira – devem ser adicionados ao lucro líquido da controladora, na proporção de sua participação, para a apuração do seu resultado fiscal". Esta conclusão, como se verifica ao longo daquele Termo, advém de uma interpretação literal o art. 25, §2º, I, da Lei nº. 9.249/95, que tem a seguinte redação: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; Contudo, entende-se, com toda venia, que demonstração não se confunde com apuração. E este entendimento é, inclusive, corroborado com a leitura do caput do artigo 6º da IN/SRF nº 213/02 em conjunto com o § 2º do mesmo artigo (destaca-se que a IN 38/96 tinha esta mesma redação). Confira-se o que dispõe o § 2º: § 2º As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Fl. 14827DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 Veja-se que os dispositivos tratam de coisas e momentos diversos, não se podendo admitir e encampar a interpretação dada pela fiscalização. Em síntese, o 'caput' do dispositivo determina a adoção das normas da legislação comercial do país de domicílio quando da realização das demonstrações financeiras das controladas. E o § 2º acima transcrito estatui que as contas e sub-contas daquelas demonstrações financeiras sejam classificadas nos termos da legislação comercial brasileira. E não poderia ser outra a interpretação do dispositivo que apenas regulamenta o que dispõe a legislação, em especial aquela que trata da Tributação em Bases Universais, uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (antiga "Lei de Introdução ao Código Civil"), positivada através do Decreto-Lei nº 4.657/42, preceitua em seus artigos 9º e 11 o seguinte. Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. (...) Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. Não há dúvidas na leitura destes dispositivos: obrigações são regidas pelas leis vigentes do país onde esta mesma obrigação for constituída, sendo obrigatório às sociedades obedecerem "à lei do Estado em que se constituirem." Assim, é ilógico pensar, como mencionado acima, que o Fisco brasileiro teria como questionar a apuração do lucro auferido por entidade com domicílio no exterior e o que é pior: aplicar a legislação brasileira para afirmar que houve erro na apuração do lucro auferido pela empresa estrangeira. A esta mesma conclusão chegou o acórdão proferido pela DRJ de Brasília, que, após citar as ilações da fiscalização constantes no TVF, assim se pronunciou: O equívoco da Fiscalização está estampado nesses últimos parágrafos acima transcritos, pois a AMBEV Luxemburgo e a Labatt Holding não são contribuintes brasileiras nem se subordinam à legislação nacional, logo, não poderia o autuante auditar as suas demonstrações financeiras à luz da legislação brasileira. Trata-se de um rotundo equívoco, pois a tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas tal lei não poderia jamais dar competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da interpretação que o Fisco brasileiro tenha da lei brasileira. Ao Fisco brasileiro, cabe apenas verificar qual o lucro apurado pela investida no exterior, conforme a legislação do país de domicílio, o que está explícito nas Instruções Normativas 213/02: (...) Portanto, por ausência completa de competência do Fisco brasileiro de aplicar a legislação brasileira na apuração dos lucros auferidos pela empresa controlada com sede em Luxemburgo, não se sustenta a autuação que constituiu créditos tributários em face da Recorrente, devendo ser mantido o acórdão proferido pela DRJ de Brasília (DF). Neste ponto, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. Desta forma, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar por completo a acusação fiscal no que se refere ao suposto erro nas demonstrações contábeis da empresa controlada pela Recorrente com domicilio em Luxemburgo. Neste sentido, como se está cancelando este ponto da autuação, perdem o objeto os demais argumentos subsidiários apresentados pelo Recorrente, notadamente os argumentos Fl. 14828DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 quanto à aplicação do Tratado firmando entre o Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo (Decreto nº 85.051/1980) e quanto à qualificação da multa de ofício, na medida em que a qualificação da penalidade, como demonstrado alhures, só incidiu os créditos tributários decorrentes das “glosas das amortizações do ágio referente à Labatt Brewing Company Limited” e os “decorrentes das glosas das amortizações do ágio referente à Quinsa”. DAS CONCLUSÕES Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para cancelar, na integralidade, os créditos tributários constituídos de ofício pela fiscalização. É como se vota! documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 14829DF CARF MF Original

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9799014 #
Numero do processo: 10980.941482/2009-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou art. 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012).
Numero da decisão: 1003-003.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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SOC. CEREALISTA EXP. PRODUTOS PARANAENSES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou art. 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-76.056, proferido pela 13ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 14 82 /2 00 9- 63 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.535 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.941482/2009-63 Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, que se complementado oportunamente: Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico nº 854496165 de 10/12/2009, emitido sob a jurisdição da DRF Curitiba/PR para não homologar as compensações formalizadas na DCOMP nº 42201.39184.210307.1.7.02-1690, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do Exercício 2004 (ano-calendário 2003), sob os fundamentos a seguir reproduzidos: Apesar de terem sido confirmadas as antecipações efetuadas a título de IRRF (R$ 103.569,60) e de estimativas mensais (R$ 710.646,01), tal valor (R$ 814.215,61) não teria sido suficiente para a formação do crédito de saldo negativo de IRPJ, tendo em conta o IRPJ devido de R$ 895.336,03. No demonstrativo de Análise de Crédito, verifica-se que a parcela não confirmada das estimativas mensais, teria tido por fundamento o fato de o pagamento já ter sido utilizado em outras compensações, conforme abaixo: Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos, cuja compensação não fora homologada, em 23/12/2009, a sucessora por incorporação da contribuinte – BUNGE ALIMENTOS S.A., protocolizou a manifestação de inconformidade, em 22/01/2010, na qual invoca a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 2003, conforme a seguir: Assim, fica evidente que os créditos anteriores a 30/12/2003 foram atingidos pela decadência, não mais podendo serem exigidos, razão suficiente para extinguir-se o crédito correspondente por ter transcorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° do CTN. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.535 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.941482/2009-63 No mérito, traz a Manifestante cópias dos DARF para comprovação dos pagamentos efetuados a título de estimativas mensais, e se defende nos seguintes termos: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.535 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.941482/2009-63 O PER/DCOMP é procedente e deve ser deferido homologando-se a compensação, posto que conforme está informado na própria PER/DCOMP, o crédito é decorrente dos DARFs inequivocamente recolhidos, conforme se depreende dos mesmos, sendo que eventual equívoco de informação é absolutamente sanável neste momento processual. Portanto, cabe, acaso necessário, a retificação da correspondente DCTF, ou de ofício pela DRFB-Curitiba, dado o fato do Despacho em comento, ou, caso contrário, seja determinado expressamente à ora Impugnante para fazê-lo. Requer a homologação das compensações em litígio. O órgão preparador atestou a tempestividade da manifestação de inconformidade e encaminhou o processo para julgamento, em 09/04/2012, tendo sido distribuído à DRJ Ribeirão Preto/SP em 29/06/2017. Por sua vez, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório pleiteado pela Recorrente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita quaisquer indébitos tributários, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. Os pagamentos de estimativas mensais utilizados como pagamentos indevidos em outras compensações não integram o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário visando à reforma da decisão recorrida, alegando, em síntese: (...) “O Despacho Decisório em exame foi recebido em 23/12/2009, e por conta do indeferimento do crédito pleiteado não homologou a compensação informada, referente a competência março/2002. E o valor da compensação não homologada é que está sendo cobrado no Despacho Decisório. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.535 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.941482/2009-63 Todavia, cabe atentar para o prazo decadencial de 5 anos a partir do fato gerador, que o Sr. Fiscal deveria ter observado necessariamente. No acórdão ora recorrido, às fls 72, afirmou a i. Relatora que: “No momento em que formalizado o pedido de restituição –Pedido Eletrônico de Restituição – PER, ou a declaração de compensação– Declaração de Compensação – DCOMP, vinculados a crédito de saldo negativo de IRPJ, deve o interessado ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado/utilizado, e é somente a partir daí que se instaura para o Fisco o dever/poder de exigir a comprovação da regularidade do crédito invocado. A fluência do prazo decadencial a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não afeta a necessidade de comprovação de indébitos tributários a serem restituídos ou compensados.” No caso em comento, não obstante a glosa do saldo negativo pleiteado, a compensação do tributo sob código de receita 2362, do período de apuração março/2002 é que alvo da decadência. Tanto é verdade, que afirmou a i. Relatora do acordão recorrido “que o crédito tributário em cobrança não decorre de qualquer lançamento, mas de débitos informados em declarações de compensação que restaram não homologadas, por não ter sido apurado o indébito tributário invocado para sua extinção” (fls 74). É cediço que, em sede do Direito Tributário, o instituto da "decadência" encontra-se inserido e está "indissoluvelmente ligado à temática mais ampla da definitividade do crédito tributário", nas palavras de Zelmo Denari ("Decadência e Prescrição Tributária", Forense, Rio de Janeiro, 1984, p. 01), Tanto isto é verdade que o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Carta Magna como norma geral em matéria tributária, prevê expressamente: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(...) § 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar de ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifamos) (...) Pode-se ver do dispositivo mencionado, que o CTN estabeleceu de forma clara a questão da decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de seus créditos ou, se for o caso, homologar esses valores. O atual entendimento doutrinário, referendado por decisões do STJ, é no sentido de vislumbrar o início do prazo decadencial de 05 (cinco) anos à Fazenda para consumação da homologação, quer seja expressa ou tácita. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.535 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.941482/2009-63 Para não se dizer que a doutrina está isolada neste ponto de vista, assevera-se também que o STJ já se pronunciou inúmeras vezes acerca da matéria, como através dos arestos abaixo: (...) Conforme se depreende do atual entendimento extraído da melhor doutrina e da jurisprudência pátria, a decadência dos créditos tributários deverá observar o prazo de 05 (cinco) anos, como preceitua o CTN no “status” de lei complementar em matéria de normas gerais de direito tributário. Este entendimento está corroborado por expressa disposição constitucional, notadamente o art. 146, III, ‘b’, da CF/88: (...) Assim, fica evidente que posteriormente a março/2007 os créditos não cobrados foram atingidos pela decadência, não mais podendo ser exigidos, razão suficiente para extinguir-se o crédito correspondente por ter transcorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN, notadamente porque o IRPJ segue a sistemática do lançamento por homologação, visto que há compensação/recolhimento do crédito em face dos débitos apurados e finalmente informado detalhadamente na DCTF. Cabe destacar, ainda, que independentemente do disposto no art 150, § 4º do CTN, no presente caso mesmo que aplicável o prazo decadencial previsto no art. 173 do mesmo Diploma Legal, ainda assim estaria configurada a decadência, não sendo possível exigir-se o crédito a partir de 01/01/2008. Por oportuno, cabe esclarecer o precedente do STJ representativo de controvérsia REsp nº 973.733. Na verdade não é o que se extrai do referido precedente, posto que este não trata deste detalhe, qual seja, de pagamento em dinheiro através de DARF para acolher a aplicação da decadência. Pelo contrário, o sentido atribuído a palavra pagamento contido naquele precedente é o amplo, ou melhor, o da extinção do crédito tributário, ainda que parcial, lançado por homologação e sujeito ao pagamento (no sentido amplo) por antecipação. É possível fazer-se esta interpretação por uma razão simples: o referido acórdão representativo de controvérsia não enfrentou outras formas de extinção do crédito tributário para validar umas, e outras não, no que tange a aplicação do art. 150, § 4º ou do art. 173 do CTN para fins de decadência. Tratou de um caso concreto de falta de pagamento/recolhimento em DARF de tributo. Não há referência a fato vinculado a compensação. Nessa linha, portanto, dada a especificidade da situação fática tratada, não é permitido estender os efeitos daquele acórdão aos casos de extinção pela compensação para fins de aplicação da decadência –art. 173 ou art. 150, § 4º do CTN – caso se entenda que o pagamento referido significa quando exclusivamente realizado em dinheiro. Há que se dar a devida aplicação e amplitude que o precedente merece e exige – repita- se: (i) não trataria explicitamente de pagamento em dinheiro através de DARF, deixando margem à interpretação de que o sentido da palavra seria mais amplo, ou seja, de extinção parcial do crédito tributário, e, (ii) não enfrenta e não exclui explicitamente a questão envolvendo a compensação ou as outras formas de extinção do crédito de tributo lançado por homologação, posto que o fato concreto tratado naqueles autos não dizia respeito a este ponto. Ora, se o pagamento não é compensação e o acordão representativo de controvérsia não trata da compensação e nem mesmo a exclui da aplicação da decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN, cabe, portanto, tratar o presente caso como exclusivamente de compensação para fins de aplicação ou não do disposto art. 150, § 4º ou art. 173, ambos do CTN. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.535 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.941482/2009-63 De outro lado, no que tange a hipótese (ii), olvidou-se do próprio sistema legal de compensação como extinção do crédito tributário, trazido no art. 156 do CTN e na legislação de regência, considerado reiteradamente por este E. CARF para fins de acolhimento da decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN. (...) Além disso, o DCTF é por si só suficiente para demonstrar que houve lançamento/declaração de débito quitado/compensado/pago com crédito do próprio tributo, conforme explicitamente detalhado no mesmo. Como visto, não há como se deixar de observar a expressa disposição prevista no CTN sobre a decadência de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário, o que desde já se requer. IV - DO PEDIDO Diante do exposto, REQUER se digne V. Sa., no mérito, reformar o Acórdão recorrido, julgando procedente o presente Recurso Voluntário para acolher a decadência da exigência do valor compensado, por ser medida de direito e de JUSTIÇA.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de compensações formalizadas na DCOMP nº 42201.39184.210307.1.7.02-1690 em que foi informado direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do Exercício 2004 (ano-calendário 2003). Mediante despacho decisório, foram confirmadas as antecipações efetuadas a título de IRRF (R$ 103.569,60) e de estimativas mensais (R$ 710.646,01). Porém tal valor (R$ 814.215,61) não teria sido suficiente para a formação do crédito de saldo negativo de IRPJ, considerando o IRPJ devido de R$ 895.336,03. O acórdão de piso manteve referido despacho decisório. Por sua vez, a Recorrente em seu recurso voluntário, argumentou tão somente que “não obstante a glosa do saldo negativo pleiteado, a compensação do tributo sob código de receita 2362, do período de apuração março/2002 é que alvo da decadência”. Assim, no entendimento da Recorrente ficara “evidente que posteriormente a março/2007 os créditos não cobrados foram atingidos pela decadência, não mais podendo ser exigidos, razão suficiente para extinguir-se o crédito correspondente por ter transcorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º do CTN, notadamente porque o IRPJ segue a sistemática do lançamento por homologação, visto que há compensação/recolhimento do crédito em face dos débitos apurados e finalmente informado detalhadamente na DCTF.” Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.535 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.941482/2009-63 Porém, razão não assiste à Recorrente, pois o procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou pelo art. 173, I do mesmo Diploma Legal. Vale a transcrição de tais dispositivos: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...]” Afinal, é certa a inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ/CSLL. Isso porque quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Como, ressaltou o conselheiro, Redator designado, André Mendes de Moura, no Acórdão nº 9101003.994,”trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Nesse sentido apontam as decisões do CARF: GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. INAPLICABILIDADE. O instituto da homologação tácita não se aplica às compensações anteriores a outubro de 2003. Somente a partir da edição da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a existir prazo para homologação das compensações declaradas, mediante a alteração do § 5º do art 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Não há que se falar em homologação tácita nos casos de quitação de estimativas mediante compensação via DCTF efetuada antes do surgimento da DCOMP. (Acórdão nº 1401003.324, Relator Cons. Luiz Augusto de Souza Gonçalves) Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.535 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.941482/2009-63 COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA.Com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros, inclusive a apuração de eventuais saldos negativos da CSLL e do IRPJ, indicado pela contribuinte nas declarações de rendimentos.(...) (Acórdão nº 1302003.306, Relator Cons. Gustavo Guimarães da Fonseca) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. (Acórdão 9101-004.966, Relator Cons. Adrea Duek Simantob) – Grifou-se. Do voto condutor do citado acórdão, extrai-se: Não se pode confundir o fenômeno da decadência, que fulmina a possibilidade de o fisco constituir créditos tributários (conforme previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN), com a situação dos autos, em que a autoridade fiscal apenas analisou o direito creditório pleiteado, até porque a formação de saldo negativo não é fato gerador do IRPJ. No presente caso inexiste constituição de crédito tributário, mas somente a necessária verificação acerca da validade, liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada, o que configura hipótese obviamente distinta. O instituto da decadência, tal como pleiteado pela Recorrente, não se aplica ao caso, que é regido pelo disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.535 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.941482/2009-63 Note-se que, ao mesmo tempo em que a lei faculta ao sujeito passivo a possibilidade de compensar créditos, mediante entrega da correspondente declaração de compensação, também confere à administração tributária o direito de verificar a certeza e a liquidez desses créditos em até cinco anos, contados da declaração. E esse cenário não se confunde ou encontra obstáculo nas regras de decadência previstas no CTN, pois aqui não se trata, como já destacado, de constituição do crédito tributário. A interpretação das normas jurídicas deve ser promovida dentro de critérios mínimos de razoabilidade, visto que não faria sentido dar ao sujeito passivo a possibilidade de exercer seu legítimo direito creditório sem a mínima possibilidade de verificação pelo fisco, pois, do contrário, bastaria que o interessado apresentasse a declaração no último dia antes da suposta “decadência” para ter todo e qualquer crédito, pois mais indevido que fosse, automaticamente homologado, tese que por óbvio não se sustenta. Convém trazer à baila, ainda a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp retificador e a ciência do Despacho Decisório. Diferentemente é a impossibilidade da "homologação tácita" por decurso de prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e para a verificação das parcelas que compõem o saldo negativo CSLL/IRPJ, conforme explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. Em suma, acerca do instituto da decadência, é de se notar que não se confunde a fluência do prazo decadencial para fins de constituição do crédito tributário de ofício (cuja contagem, em sede de lançamento por homologação, se dá com fulcro no art. 150, §4º. do CTN ou, alternativamente, com fulcro no art. 173, I, do CTN), com a impossibilidade de verificação dos direitos creditórios que aqui se está a realizar, rechaçando-se assim a hipótese de impossibilidade da revisão de Saldos Negativos de IRPJ e ou de CSLL, por força dos referidos dispositivos do referido Código, como bem decidido pela decisão recorrida, com a qual manifesto minha concordância, cujo trecho transcrito adiante adoto em complemento as minhas razões de decidir: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.535 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.941482/2009-63 “(...) Decadência: inaplicável à determinação de indébito tributário O lançamento de ofício, apesar de ser um ato necessário à constituição de ofício do crédito tributário, configura-se prescindível para a determinação da certeza e liquidez do indébito tributário utilizado pelo contribuinte em processos de restituição e/ou compensação. Ou seja, não é porque não houve lançamento de ofício, que estaria homologado o direito ao crédito de saldo negativo demonstrado na DIPJ correspondente, não sendo assim passível de qualquer verificação no âmbito da análise dos pedidos de restituição ou das declarações de compensação apresentadas. Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, §4º ou 173, I, do CTN apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros. Oportuno que se diga que a homologação tácita, prevista no art. 150, §4º do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo, vinculado à uma apuração de base de cálculo sujeita à tributação (lucro real). Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique a indébitos tributários de saldos negativos do IRPJ ou da CSLL. No momento em que formalizado o pedido de restituição – Pedido Eletrônico de Restituição – PER, ou a declaração de compensação – Declaração de Compensação – DCOMP, vinculados a crédito de saldo negativo de IRPJ, deve o interessado ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado/utilizado, e é somente a partir daí que se instaura para o Fisco o dever/poder de exigir a comprovação da regularidade do crédito invocado. A fluência do prazo decadencial a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não afeta a necessidade de comprovação de indébitos tributários a serem restituídos ou compensados. Assinale-se ainda que a tese adotada por esta Turma de Julgamento encontra-se referendada em diversas decisões do CARF, conforme ementas abaixo transcritas: Nº Acórdão 1301-001.684 Data da Sessão 21/10/2014 Relator(a) Paulo Jackson da Silva Lucas COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Nº Acórdão 1402-001.590 Data da Sessão 11/03/2014 Relator(a) Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto IRPJ. CSLL. SALDO NEGATIVO. AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.535 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.941482/2009-63 procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis. Ressalte-se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja efetuado o lançamento também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Recurso Voluntário Improvido. Nº Acórdão 1103-000.973 Data da Sessão 03/12/2013 Relator(a) ANDRÉ MENDES DE MOURA COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE RECONHECIMENTO CREDITÓRIO. O artigo 57 do Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o PAF, aplica-se aos processos de reconhecimento do direito creditório, sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário. Nº Acórdão 1103-000.958 Data da Sessão 06/11/2013 Relator(a) Eduardo Martins Neiva Monteiro DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PERÍODOS DE APURAÇÃO PRETÉRITOS. Em se tratando de compensação oriunda de saldo negativo, cabe ao Fisco o dever-poder de atestar, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, os atributos da certeza e liquidez do crédito, ainda que na apuração analise saldos negativos de períodos pretéritos. O prazo decadencial previsto no art.150, §4º, do CTN restringe-se à constituição de créditos tributários. Nº Acórdão 1302-001.095 Data da Sessão 07/05/2013 Relator(a) PAULO ROBERTO CORTEZ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.535 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.941482/2009-63 IRPJ. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. Acórdão 103-23579 - Turma 3ª Câmara - Data da Sessão 18/09/2008 - Relator(a) Antonio Bezerra SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. Oportuno que se diga que o crédito tributário em cobrança não decorre de qualquer lançamento, mas de débitos informados em declarações de compensação que restaram não homologadas, por não ter sido apurado o indébito tributário invocado para sua extinção.” Por tais fundamentos, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012) e, por conseguinte, não há como prospetar o argumento de decadência ou homologação tácita arguida pela Recorrente. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário sob exame. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.007501/2007-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Encontram-se atingidos pela regra decadencial parte da autuação, nos termos do art. 173, I, do CTN. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS COM DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI Nº 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei n° 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei n° 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao contribuinte. GFIP. REVELAÇÃO/ATENUAÇÃO DA MULTA Requer cumprimento dos requisitos legais e correção da falta. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reformar a decisão de primeira instância, declarando a decadência do período 01/2000 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. art. 173, inciso I do CTN, e retificar o valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo-se aplicar o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. Deve ser usada para o cálculo da multa as competências 12/2001 a 12/2006 que não estão decadentes, demonstradas na planilha do "novo cálculo do valor da multa" apresentada pela decisão de primeira instância administrativa fiscal, fls. 55 a 57.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 69          1 68  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.007501/2007­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.258  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  VITÓRIA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Encontram­se atingidos pela regra decadencial parte da autuação, nos termos  do art. 173, I, do CTN.  GFIP.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  COM  DADOS  NÃO  RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  empresa  informar  incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das  contribuições previdenciárias.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI Nº 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA.  A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei n° 11.941/09 o  que,  em  tese,  beneficia  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  a  Lei  n  °  8.212/91. Conforme  previsto  no  art.  106  do CTN,  deve­se  aplicar  a  norma  mais benéfica ao contribuinte.  GFIP. REVELAÇÃO/ATENUAÇÃO DA MULTA  Requer cumprimento dos requisitos legais e correção da falta.   Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007501/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.258  S2­TE03  Fl. 70          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reformar a decisão de  primeira  instância,  declarando  a  decadência  do  período  01/2000  a  11/2001,  inclusive,  nos  termos  do  art.  art.  173,  inciso  I  do CTN,  e  retificar  o  valor  da multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo­se aplicar o disposto no art. 32­ A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais  favorável ao contribuinte. Deve ser usada para o cálculo da multa as competências 12/2001 a  12/2006  que  não  estão  decadentes,  demonstradas  na  planilha  do  "novo  cálculo  do  valor  da  multa" apresentada pela decisão de primeira instância administrativa fiscal, fls. 55 a 57.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Wilson Antonio de Souza Correa, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007501/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.258  S2­TE03  Fl. 71          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração ­ AI DEBCAD n° 37.130.165­3, lavrado contra  a empresa acima identificada, em razão de haver infringido o disposto no art. 32, inciso IV, §  6°, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, c/c o art. 225, inciso IV e § 4°, do  Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06.05.1999,  Conforme menciona  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.15  do  autos  digitalizados,  a  empresa  apresentou  GFIP/GRFP  com  informações  inexatas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Deixou  de  preencher  nas  GFIP/GRFP o percentual referente ao SAT (1%), bem como informações imprecisas no código  de TERCEIROS. As competências 01/2000 a 12/2006 nas quais ocorreram tais erros/omissões  foram discriminadas em planilha anexa ao Relatório(fls. 17/18). Foi aplicada multa na forma  prevista no art. 32, IV, § 6°, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, e artigos  284,  III  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/07, DOU de 12/04/07.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  da  autuação  fiscal  se  deu  em  29/10/2007,  fls.  02,  45  e  46,  inconformado a recorrente apresentou impugnação, fls. 20 a 36.  A  decisão  do  órgão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente  em parte,  fls.  50  a  57,  em  razão  de  que,  a  partir  de  06/2003,  com  o  advento  do  Decreto  n°  4.729/2003,  que  estabeleceu  mudanças  significativas  na  redação  do  inciso II do art. 284, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, não mais pôde tal infração ser  enquadrada como omissão não relacionada a fatos geradores de contribuições previdenciárias,  devendo  o  erro  de  SAT/RAT,  envolvendo  competências  a  partir  de  06/2003,  no  caso  de  omissão da alíquota, como é o presente caso, ser capitulado como infração ao art. 32, inciso IV,  §  5°,  e  não  ao  §  6o,  do  mesmo  dispositivo  legal,  razão  pela  qual  as  omissões  da  alíquota  SAT/RAT  nas  GFIP  das  competências  de  06/2003  a  12/2006  não  poderão  ser  consideradas  para o cálculo da multa em comento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  20/10/2008,  fl.  59,  inconformado interpôs recurso voluntário em 28/10/2008, fls. 60 a 84, alegando em síntese:  ­ o acessório segue a sorte do principal, conforme preceito insculpido no CC,  do que decorre, que uma vez cumprida a obrigação principal, o seu acessório pode ser havido  como cumprido, não sendo apto a gerar a aplicação de multa, sob pena de enriquecimento sem  causa. A multa é confiscatória;  ­  entende  haver  a  possibilidade  de  juntada  de  documentos  fora  do  prazo,  mormente para evitar enriquecimento ilícito do erário e a possibilidade de propositura de ação  anulatória do PAF;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007501/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.258  S2­TE03  Fl. 72          4 ­  não  há  necessidade  de  depósito  prévio  para  interposição  de  recurso  voluntário;  ­ a proibição da utilização do tributo com efeito confiscatório;  ­  por  fim,  requer:  a)  a  relevação,  atenuação,  perdão  da  multa,  por  ser  o  contribuinte infrator primário; b) protesta por todos os meios de prova aceitos, colocando os  documentos a disposição do órgão julgador; c) o cancelamento do débito parcial.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007501/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.258  S2­TE03  Fl. 73          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fl. 89, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  O  depósito  prévio  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante do STF n º 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigível.  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007501/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.258  S2­TE03  Fl. 74          6 Quanto ao descumprimento da obrigação acessória, o STJ e Tribunal Federal  (TRF2), em decisão por unanimidade, vêm entendendo que deve ser aplicado o art. 173, I, do  CTN,  no  caso  de  sanção  pecuniária  (autuação)  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  inclusive  na  falta  ou  entrega  deficiente  de  dados  informados  na GFIP. Na  hipótese,  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art.173, I, do CTN, tendo em  vista tratar­se de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI; ou  seja,  nos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  decai  o  direito  da  administração  tributária constituir seus créditos em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. São os textos das decisões:  Processo RESP  200800984908RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1055540  Relator(a)  ELIANA  CALMON  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  Fonte  DJE  DATA:27/03/2009. Ementa  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA­  DESCUMPRIMENTO  ­ DECADÊNCIA­ REGRA APLICÁVEL: ART.173, I, DO CTN. 1.  A  falta  de  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  assim  como  o  fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  configura  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  passível  de  sanção  pecuniária,  na  forma  da  legislação  de  regência.  2.  Na  hipótese,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário é regido pelo art.173, I, do CTN, tendo em vista tratar­ se  de  lançamento  de  ofício,  consoante  a  previsão  do  art.  149,  incisos  II,  IV  e  VI.  3.  Ausente  a  figura  do  lançamento  por  homologação, não há que se falar em incidência da regra do art.  150,  §  4º,  do  CTN.  4.  Recurso  especial  não  provido. Data  da  Decisão 19/02/2009 Data da Publicação 27/03/2009   Processo  AG  201002010085209AG  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ­ 189664 Relator(a) Desembargadora Federal  MARIA  ALICE  PAIM  LYARD  Sigla  do  órgão  TRF2  Órgão  julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E­DJF2R ­  Data::07/02/2011  ­  Página::137  Decisão  A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do(a) Relator(a). Ementa  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  SISCOMEX.  DESCUMPRIMENTO.  DECADÊNCIA. ART.173 DO CTN. 1­ “A obrigação acessória,  pelo  simples  descumprimento,  converte­se  em  obrigação  principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º,  do  CTN),  estando  o  Fisco  autorizado  a  inscrevê­la  em  dívida  ativa  e  cobrá­la  por  meio  de  execução  fiscal.  (TRF­1ª  Região,  Apelação  Cível  1997.38.01.005501­0,  Oitava  Turma,  Rel.  Des.  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJF  21/11/2008).  2­  A  aplicação  de  penalidade  por  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  deve  obedecer  à  regra  prevista  no  artigo173  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  nos  casos  de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007501/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.258  S2­TE03  Fl. 75          7 descumprimento  de  obrigação  acessória,  decai  em  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, o direito da administração  tributária constituir seus créditos. 3­ Agravo Interno desprovido.  Data  da  Decisão  01/02/2011  Data  da  Publicação  07/02/2011  (nosso grifo) Assim,  para  o  período  do  lançamento  01/2000  a  12/2006,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos para as competências 01/2000 a 11/2001, inclusive. A contar de 01/01/2002 fluiria o  prazo decadencial em 01/01/2007. A ciência da autuação fiscal se deu em 29/10/2007, fls. 02,  45 e 46.  Para a competência 12/2001 a contagem tem início a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo certo que o  lançamento  só  poderia  ocorrer  em  janeiro/2002,  após  o  vencimento  espontâneo  para  o  cumprimento  da  obrigação  tributárias.  Deste  modo,  a  contar  de  01/01/2003  fluiria  o  prazo  decadencial  em  01/01/2008.  Destarte,  não  estão  decadentes  as  competências  12/2001  a  12/2006,  demonstradas  na  planilha  do  “novo  cálculo  do  valor  da  multa”  apresentada  pela  decisão de primeira instância administrativa fiscal, fls. 55 a 57.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL x OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007501/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.258  S2­TE03  Fl. 76          8 A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Deste modo, são penalidades distintas, independentes e com previsão legal. O  contribuinte deve cumprir a  legislação  tributária  sob pena de sanção. O simples  fato de  ter o  contribuinte  cumprido  a  obrigação  principal  não  o  desobriga  do  cumprimento  da  obrigação  acessória. É a obrigação acessória que permite à autoridade fiscal confirmar o cumprimento da  obrigação  principal.  Sem  ela  não  há  como  ser  confirmada  a  obrigação  principal,  estando  o  contribuinte dificultando o trabalho fisco. Assim, não há que se falar em enriquecimento ilícito  do  fisco  nem  em  multa  confiscatória,  pois  o  fisco  agiu  de  conformidade  com  a  legislação  tributária.  O VALOR DA MULTA NÃO É CONFISCATÓRIO  O  auto  de  infração  em  tela  encontra  fundamento  de  validade  na  Lei  nº  8.212/91. A Portaria Ministerial se limita a atualizar o valor da multa já anteriormente prevista  naquele  diploma  legal.  O  valor  estabelecido  como  pena  pecuniária  não  é  abusivo  e  nem  confiscatório porque o cálculo desta está previsto na Lei nº 8.212/91, sendo o valor da multa,  como visto na fundamentação mencionada nos autos, não é relativo, mas sim absoluto. Este é o  entendimento do Tribunal Federal – TRF2 quanto ao assunto, cujos transcritos seguem:  Processo  AC  200150010069641AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  375867 , Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU  BARBOSA , Sigla do órgão TRF2 , Órgão julgador TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::12/11/2010  ­ Página::279/280 Ementa ; TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NA  LEI  8.212/91.  NÃO  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  CONFISCO.  RECURSO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1.  Trata­se de apelação contra a sentença que julgou improcedente  o pedido de desconstituição do auto de infração nº 35.135.127­2,  a  fim  de  que  seja  anulado  o  decorrente  débito  fiscal.  2.  Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que  o  depósito  judicial  realizado  pela  autora  é  suficiente  para  garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra  desnecessário  novo  esclarecimento  acerca  do  pagamento  integral da dívida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que,  como bem observou a sentença, “existe fundamento legal para a  autuação imposta à autora. Com efeito, encontra­se no artigo 32  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  empreendidas  pela  Lei  9.528/97,  a  obrigação  de  as  empresas  apresentarem  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007501/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.258  S2­TE03  Fl. 77          9 mensalmente  informações  relativas  às  contribuições  exigidas  pelo  INSS,  por  meio  da  chamada  GFIP”.  Por  outro  lado,  também  aduziu  corretamente  a  sentença  que  a  Portaria  6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou  “embasamento  infralegal para a obrigação acessória em tela”,  mas sim atualizou “o valor da multa por seu descumprimento”, e  que não houve violação ao “princípio da irretroatividade da lei  tributária”,  eis  que  a  Portaria  em  questão  “foi  utilizada  pelo  agente fiscal para fins de fixação do valor da multa,uma vez que  já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8º do  mesmo  artigo  32,  Lei  8.212/91”.  Outrossim,  preciso  foi  o  entendimento do  juízo a quo no sentido de que “em relação ao  valor  da  multa  aplicada,  temos  que  o  que  fez  o  agente  administrativo  foi  apenas  aplicar  os  dispositivos  legais  transcritos  nesta  decisão,  mediante  atividade  plenamente  vinculada”; de que “o seu valor não é relativo, tomado com base  em  percentual  do  montante  da  obrigação  principal,  mas  absoluto,  levando  em  conta  o  porte  da  empresa,  com  base  na  quantidade de segurados”; e de que a autora se limitou a pedir a  anulação do débito fiscal, não  tendo  formulado pedido para “a  atenuação  da  multa  aplicada”.  4.  Oportuno  reforçar  que  o  entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal  é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto  de infração em tela encontra  fundamento de validade na Lei nº  8.212/91,  e não naPortarianº 6.211/00; que a  referida portaria  se  limitou  a  “atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente  prevista naquele diploma legal”; que o valor estabelecido como  pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está  previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91; e  que o valor da multa,como visto na sentença, não é relativo, mas  sim  absoluto.  5.  Não  obstante  os  fortes  argumentos  supra  defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial,vale  colacionar  os  seguintes  julgados  do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema:  STJ,  REsp  1182354/PE,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  T.,  DJe  05/08/2009.  6.  Recurso  conhecido  e  desprovido. Data da Decisão 26/10/2010 , Data da Publicação 12/11/2010 DA RELEVAÇÃO/ATENUAÇÃO DA MULTA  Quanto  às  circunstâncias  atenuantes  da  penalidade  imposta  pela  infração  fiscal  em  comento,  previstas  no  art.  291  do Decreto  n  º  3.048/99,  revogado pelo Decreto  nº  6.727, de 2009, tem­se que a multa será relevada se o infrator corrigir a falta dentro do prazo  de  impugnação  (primeira  instância  administrativa),  não  se  aplicando  nos  casos  de  multa  decorrente  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias. São os termos do artigo:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007501/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.258  S2­TE03  Fl. 78          10 §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §3oDa  decisão  que  atenuar  ou  relevar  multa  cabe  recurso  de  ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de  2009)  Com se vê, ainda que estivesse em vigor, não poderia ser aplicada relevação  nem atenuação  no  caso  em  concreto,  pois  o  contribuinte  não  colacionou  aos  autos  prova  da  correção  da  falta  até  o  presente  momento.  Assim,  não  há  respaldo  para  a  relevação  ou  atenuação da multa atualmente nem durante a vigência do art. 291 do Decreto n º 3.048/99.  Como paradigma do caso em questão temos a Decisão da Quinta Turma do  TRF3,  em  Processo  AC  96030643440AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  333426  ,  Relator(a)  DESEMBARGADORA  FEDERAL  RAMZA  TARTUCE,  que  entende  que  o  pedido  de  relevação ou redução da multa deve atender as condições exigidas, no caso, art. 291 do Decreto  n º 3048/99, quando vigente. São os termos da decisão judicial:  Processo AC 96030643440AC ­ APELAÇÃO CIVEL – 333426 ,  Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE  ,  Sigla  do  órgão  TRF3  , Órgão  julgador QUINTA  TURMA  ,  Fonte DJU DATA:05/04/2006 PÁGINA: 281 Ementa  : TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO­ EMBARGOS À  EXECUÇÃO­  MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEI  PREVIDENCIÁRIA­  RELEVAÇÃO  OU  REDUÇÃO  ­  PRELIMINAR  REJEITADA  ­  RECURSO  IMPROVIDO  ­  SENTENÇA  MANTIDA.  1.  Com  a  oposição  destes  embargos,  dentro  do  prazo  legal,  restou  suprida  a  alegada  ausência  de  citação, a  teor do § 1º do art. 214 do CPC. 2. A presunção de  liquidez  e  certeza  do  título  executivo  só  pode  ser  ilidida  por  prova  inequívoca,  a  cargo  do  sujeito  passivo  ou  do  terceiro  a  que aproveite, a teor do disposto no art. 204, § único, do CTN e  no art. 3º, § único, da LEF. Não demonstrou a embargante, no  caso,  a  sua  alegação  no  sentido  de  que  os  empregados  mencionados  na  autuação  fiscal  integravam  o  seu  quadro  societário.  3.  O  pedido  de  relevação  ou  redução  da  multa  foi  indeferido na  via administrativa,  sob o  fundamento de que não  atendeu  as  condições  exigidas  no  art.  112, §  1º,  do Decreto  nº  612/92,  como  se  vê  de  fls.  43  e  46,  não  tendo  a  embargante  trazido, aos autos, prova em contrário. 4. O percentual previsto  no art. 35 da Lei nº 8212/91 não se aplica ao caso de imposição  de multa por infração, como nos autos, mas ao recolhimento de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007501/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.258  S2­TE03  Fl. 79          11 contribuições previdenciárias, com atraso. 5. O  título executivo  está em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN e no §  5º do art. 2º da Lei 6830/80, não tendo a executada conseguido  ilidir  a  presunção  de  liquidez  e  certeza  da  dívida  inscrita.  6.  Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Sentença mantida. Data da Decisão 13/02/2006 , Data da Publicação 05/04/2006 Corroborando  esse  entendimento  foi  publicado  o  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.194/2003, que assim dispõe:  23. Ante o exposto, este membro da Advocacia­Geral da União,  por  meio  desta  Consultoria  Jurídica,  manifesta­se  no  seguinte  sentido:  a) o pedido de relevação da multa ­ previsto no art. 291, § 1º, do  Regulamento da Previdência Social ­ deve ser feito no prazo de  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  do  INSS;  b) a autoridade julgadora competente  referida no caput do art.  291,  citado,  é  aquela  integrante  dos  quadros  da  autarquia  previdenciária ­ INSS.  c)  a multa  somente  será  relevada na  hipótese  de  o  infrator  ter  corrigido  a  falta  até  decisão  originária,  ou  seja,  do  órgão  próprio do INSS. (grifei)  Não  tendo  sido  corrigida  a  falta  até  a  decisão  de  primeira  instância  é  impossível  juridicamente  a  relevação  da multa,  bem como  a  atenuação,  constantes  do  artigo  291, § 1°, do Decreto n° 3.048/99.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal.  Nesse  sentido  é  o  disposto no art. 136 do CTN.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS  O Decreto n  º  70.235/72, que  regula o  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  estabelece  nos  parágrafos  4o.  e  5o.  do  art.  16,  que  a  prova  deverá  ser  apresentada na impugnação precluindo o direito de fazê­lo em outro momento, a menos que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência:  a)  da  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso em concreto não ficou  demonstrada nenhuma das hipóteses pelo contribuinte.  O  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  prova  suficiente  que  pudesse  desconstituir o lançamento fiscal.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007501/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.258  S2­TE03  Fl. 80          12 RETROATIVIDADE BENIGNA  Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Em  razão  da  introdução  do  art.  32­A,  inciso  I  na  lei  8.212/91,  pela  lei  11.941/09, regulando a infração ora examinada, e seguindo­se o disposto no art. 106, inciso II  do CTN  (penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática),  a  multa que consta do presente Auto de Infração deve ser comparada com o valor obtido após o  cálculo feito consoante a regra do art. 32­A, incisos I, da lei 8.212/91, e aplicado o que for mais  benéfico ao contribuinte.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007501/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.258  S2­TE03  Fl. 81          13 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  declarando  a  decadência  do  período  01/2000  a  11/2001,  inclusive, nos termos do art. art. 173, inciso I do CTN, e retificar o valor da multa de ofício em  razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo­se aplicar o disposto no  art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde  que mais  favorável ao contribuinte. Deve ser usada para o cálculo da multa as competências  12/2001 a 12/2006 que não estão decadentes, demonstradas na planilha do “novo cálculo do  valor da multa” apresentada pela decisão de primeira instância administrativa fiscal, fls. 55 a  57.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11065.908421/2010-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA Tendo o contribuinte pedido o cancelamento do débito gerado pela compensação não homologada, há a desistência expressa da análise de mérito.
Numero da decisão: 1002-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 16-85.169 - 14ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 20 de dezembro de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: 1. Trata-se de DCOMP com demonstrativo de crédito nº 06304.41571.290808.1.3.04- 1151, transmitida em 29/08/2008, cuja compensação a ela vinculada não foi homologada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 84 21 /2 01 0- 22 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. A empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento de que a compensação com pagamentos por estimativa de IRPJ e CSLL seja desconsiderada, na medida em que pagou, por estimativa, valores superiores de IRPJ e CSLL devidos, motivo pelo qual o débito que deu origem à PER/DCOMP deve ser cancelado do sistema da Receita Federal do Brasil. 2.1. Alega que a previsão contida no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 não permaneceu no texto da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, que a revogou, o que demonstra a improcedência do não conhecimento da compensação realizada. 2.2. Logo, já por esse motivo o referido indeferimento não tem razão de ser. Mas, além disso, cabe destacar que a empresa, no ano de 2008, utilizou a apuração do IRPJ e da CSLL utilizando a sistemática de pagamentos por estimativa, conforme comprovam os DARF's anexos. 2.3. Contudo, ao revisar sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano- caléndário de 2008, constatou que havia realizado pagamentos a maior, ou seja, no final do ano de 2008, os pagamentos feitos por estimativa foram maiores, motivo pelo qual a compensação não homologada deve ser desconsiderada, na medida em que a empresa pagou mais que o efetivamente devido. 2.4. Por fim, cabe ressaltar que, retificada a DIPJ, foram encontrados novos valores de saldos negativos de IRPJ e CSLL, o que confirma mais ainda que a Manifestante pagou valores superiores ao devido, sendo que a compensação não homologada deve ser cancelada, em face da existência de crédito a maior em favor do contribuinte. A 14ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) 3. Preenchidos todos os requisitos formais para admissibilidade da presente manifestação de inconformidade (conforme fls. 120), dela tomo conhecimento. 3.1. Inicialmente, ressaltamos que o regramento previsto no Decreto n.º 70.235/72 é aplicável à manifestação de inconformidade em decorrência da previsão contida no §º 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Lei nº 10.833/03, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional relativamente ao débito objeto da compensação. 3.2. Seguindo tal regramento vigente, a compensação deve ser implementada por iniciativa do sujeito passivo, com a entrega da declaração correspondente (DCOMP), na qual devem constar informações relativas aos pretensos créditos (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 3.3. A Declaração de Compensação se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os pretensos créditos e os respectivos débitos a serem extintos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos a ele vinculados (até o limite do crédito reconhecido). 3.4. Registre-se que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. 3.5. O motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato do direito creditório informado na DCOMP referir-se a estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado como dedução do IRPJ devido no encerramento do respectivo período de apuração. 3.6. Em relação a tal motivo de indeferimento, insta esclarecer ao Interessado que, com a edição da Instrução Normativa RFB n.º 900 de 30/12/2008 (DOU 31/12/2008), a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB alterou a interpretação da legislação positivada na Instrução Normativa SRF n.º 600 de 28/12/2005 (DOU de 30/12/2005) e anteriores, que não admitia indébitos tributários formados a partir de pagamentos indevidos ou a maior de estimativas mensais. Assim dispunha a redação do art. 10 da IN SRF n.º 600/2005: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. 3.7. Destarte, em função de a IN RFB n.º 900/2008 não trazer mais essa vedação, conclui-se pela ocorrência de sua revogação tácita, devendo prevalecer a interpretação de que, a partir de então, é possível a formação de indébito tributário a partir do pagamento indevido ou a maior das estimativas mensalmente devidas. 3.8. Ademais, por se tratar de mudança de interpretação da Administração Tributária acerca das leis que regem a matéria, não cabe aplicar o ato normativo restritivo vigente Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 na data do pedido ou declaração de compensação, a menos que favorável ao contribuinte, sendo pertinente destacar-se que esta interpretação encontra respaldo consolidado na Solução de Consulta Interna COSIT n.º 19, de 08/12/2011, publicada no site da Receita Federal do Brasil, com o seguinte teor: Despacho de Aprovação Cosit nº 5 Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 Data da publicação: 8 de dezembro de 2011 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Estimativas. Pagamento indevido ou a maior. Restituição e compensação. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. 3.9. Portanto, não há óbice para pleitos de restituição/compensação de valores de IRPJ/CSLL calculados por estimativa recolhidos em valores indevidos ou maiores do que os devidos. 3.10. No presente caso, verifica-se que o contribuinte pretendeu compensar débitos de IRPJ e CSLL do período de apuração 01/07/2008, com vencimento em 31/08/2008, com crédito de IRPJ, código de receita 2362, referente ao período de apuração 31/12/2007, pago em 30/01/2008. 3.11. Após ser intimado do Despacho-Decisório nº 887124396, apresenta manifestação de inconformidade, requerendo que a compensação não homologada seja desconsiderada, e o débito que deu origem à PER/DCOMP seja cancelado do sistema da Receita Federal do Brasil, alegando que, ao revisar sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-caléndário de 2008, encontrou novos valores de saldos negativos de IRPJ e CSLL, e constatou que havia realizado pagamentos a maior, ou seja, no final do ano de 2008, os pagamentos feitos por estimativa foram maiores que os valores devidos. 3.12. Verifica-se, assim, que deixa de existir qualquer discussão a respeito do direito creditório do contribuinte no presente processo, em face da desistência expressa apresentada na manifestação de inconformidade. 3.13. Por outro lado, cabe destacar que o contribuinte, para solicitar o cancelamento do presente PER/DCOMP, deveria ter observado os procedimentos estabelecidos no art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época de sua apresentação, o que, no caso, não ocorreu: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 (...) 3.14. No que se refere ao pedido para o cancelamento do débito gerado pela compensação não homologada, vale lembrar o disposto no § 4º do art. 34 da referida IN RFB nº 900/2008, in verbis: (...) 3.15. No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, atualmente em vigor: 3.16. Sendo assim, deve ser mantido integralmente o Despacho-Decisório nº 887124396, que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, assim como o débito correspondente aos débitos indevidamente compensados. Conclusão: 4. Com base no exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, sem crédito em litígio. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...)6. Inconformada com essa decisão, uma vez que a julgadora alega que o único motivo para não cancelar o débito reside no fato que não foi apresentada pela empresa um pedido de cancelamento do débito, apresenta o presente Recurso Voluntário, pelos argumentos que seguem: II - DO DIREITO 7. No caso em discussão, a empresa apresentou PER/DCOMP de compensação do valor do IRPJ da competência de 30 de julho de 2008, com valores relativos a “Pagamento Indevido ou a Maior”, no valor de R$ 130.891,30, referente à competência 31 de dezembro de 2007, uma vez que havia realizado pagamentos por estimativa em valor maior do que efetivamente devido. Ao analisar a PER/DCOMP, a Receita Federal se manifestou no sentido de serem indevidas a compensações efetivadas com pagamentos feitos por estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Depreende-se o entendimento do Despacho Decisório de que somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ e CSLL devidos ao final período de apuração, ou para compor o saldo negativo de IRPJ e CSLL do período. 8. O débito em contestação, conforme se demonstra/comprova pela planilha abaixo, foi absorvido pelos pagamentos estimados e pagos a maior no próprio ano calendário de 2008: Demonstrativo IRPJ e CSLL devidos, pagos e saldo negativo apurado no Ano Calendário 2008 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 9. Constata-se, ao final do exercício, que o valor pago na competência de julho de 2008, sequer seria devido, pois a empresa não teve valores a pagar, conforme se detalha nas planilhas acima. 10. Dessa forma, a empresa acabou pagando um valor maior de IRPJ (R$ 70.000,00) e CSLL (R$ 25.000,00), ou seja, no final do ano de 2008, os pagamentos feitos por estimativa foram maiores, motivo pelo qual a compensação não homologada deveria ter sido desconsiderada, na medida que a empresa pagou mais que o efetivamente devido. 11. Inclusive a fiscal, na sua decisão, diz que no tocante ao motivo do indeferimento da compensação requerida, que inicialmente era o fato do direito creditório referir-se a estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado como dedução do IRPJ devido no encerramento do respectivo período de apuração. Porém, houve mudança do entendimento da Receita Federal, a partir da nova redação da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, que não trouxe mais essa vedação de forma expressa, aplicando-se o princípio da retroatividade benigna. 12. Contudo, não se concorda com o entendimento da fiscal que diz que “deixa de existir qualquer discussão a respeito do direito creditório do contribuinte, em face da desistência expressa apresentada na manifestação de inconformidade”, na medida que o referido crédito não foi incluído nos valores da estimativa, conforme comprova a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 2008, folhas 70 e 76 do processo. 13. Isso decorreu do fato da empresa não ter se aproveitado dos valores, em face da PER/DCOMP que foi apresentada, e que não foi homologada. O quadro a seguir reproduzido demonstra claramente que a recorrente pagou valores superiores ao devido, Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 sendo que a compensação não homologada deve ser cancelada, em face da existência de crédito a maior, em favor do contribuinte: Demonstrativo Saldo Negativo IRPJ e CSLL a Restituir ou Compensar 14. Logo, se a empresa tivesse incluído os valores que foram compensados nas estimativas recolhidas a maior, na DIPJ ano calendário 2008 teriam constados os valores abaixo indicados: 15. Assim, não pode a fiscal alegar que o procedimento correto do contribuinte deveria ter sido o cancelamento do PER/DCOMP. Isso não era mais possível após o Despacho Decisório, conforme previsão legal que ela mesma indica, nos termos do art. 82 da IN RFB nº 900/2008. 16. E, após, ao citar o artigo 66 da IN RFB nº 1.717/2017, ela mesma refere que a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento, sendo dito que referida declaração constitui Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 17. Logo, demonstrado que o débito que foi compensado não existe mais, em face das estimativas pagas pelas empresa, em meses anteriores, serem superiores ao débito de IRPJ e CSLL, e considerando que a empresa não incluiu referidos valores nas estimativas mensais, é injusto que seja mantido o débito que foi absorvido pelos pagamentos estimados e pagos a maior no próprio ano calendário de 2008, porque o valor do crédito ficou reservado, enquanto o despacho decisório não fosse julgado. 18. Inclusive agora, ao tentar cancelar o débito declarado na DCTF, como indicado pela fiscal julgadora, a empresa não consegue mais realizar referido cancelamento (ANEXO A). II - D O P E D I D O 19. Ante o exposto requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer que a compensação com pagamentos por estimativa de IRPJ e CSLL seja desconsiderada, na medida que a recorrente, conforme comprovam os demonstrativos acima, pagou por estimativa valores superiores de IRPJ e CSLL devidos e não incluiu referidos valores no demonstrativo das estimativas pagas a maior (fls. 70 e 76 do processo administrativo) motivo pelo qual o débito que deu origem à PER/DCOMP deve ser cancelado do sistema da Receita Federal. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No que diz respeito ao mérito, a divergência que remanesce dos presentes autos consiste na pretensão inicial de compensação da DCOMP de nº 06304.41571.290808.1.3.04- 1151, transmitida em 29/08/2008, cuja compensação a ela vinculada não foi homologada, referente as estimativas que integraria Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, tendo em vista que o contribuinte pretendeu compensar débitos de IRPJ e CSLL do período de apuração 01/07/2008, com vencimento em 31/08/2008, com crédito de IRPJ, código de receita 2362, referente ao período de apuração 31/12/2007, pago em 30/01/2008. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 No entanto, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, o Acórdão recorrido entendeu que embora não houvesse óbice para pleitear a compensação desejada, o contribuinte haveria renunciado nos presentes autos o seu direito ao crédito, nos seguintes termos, in verbis: (...)3.9. Portanto, não há óbice para pleitos de restituição/compensação de valores de IRPJ/CSLL calculados por estimativa recolhidos em valores indevidos ou maiores do que os devidos. 3.10. No presente caso, verifica-se que o contribuinte pretendeu compensar débitos de IRPJ e CSLL do período de apuração 01/07/2008, com vencimento em 31/08/2008, com crédito de IRPJ, código de receita 2362, referente ao período de apuração 31/12/2007, pago em 30/01/2008. 3.11. Após ser intimado do Despacho-Decisório nº 887124396, apresenta manifestação de inconformidade, requerendo que a compensação não homologada seja desconsiderada, e o débito que deu origem à PER/DCOMP seja cancelado do sistema da Receita Federal do Brasil, alegando que, ao revisar sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-caléndário de 2008, encontrou novos valores de saldos negativos de IRPJ e CSLL, e constatou que havia realizado pagamentos a maior, ou seja, no final do ano de 2008, os pagamentos feitos por estimativa foram maiores que os valores devidos. No item 3.11 acima descrito, o relator traz seu entendimento de que a causa da renúncia do pedido de compensação pretendido pelo contribuinte haveria se dado pelo fato de que este, ao revisar sua Declaração de Imposto de Renda de 2008 teria encontrado novos valores de saldos negativos de IRPJ e CSLL e por ter encontrado valores pagos a maior , no final de 2008, poderia ter créditos dentro do mesmo exercício. O contribuinte por sua vez, em seu Recurso Voluntário, contesta a conclusão da DRJ e explica que, em suma, que no final do exercício, o valor pago na competência de julho de 2008, sequer seria devido, pois a empresa não teve valores a pagar, juntou planilhas e ainda sustenta que: 10. Dessa forma, a empresa acabou pagando um valor maior de IRPJ (R$ 70.000,00) e CSLL (R$ 25.000,00), ou seja, no final do ano de 2008, os pagamentos feitos por estimativa foram maiores, motivo pelo qual a compensação não homologada deveria ter sido desconsiderada, na medida que a empresa pagou mais que o efetivamente devido. 11. Inclusive a fiscal, na sua decisão, diz que no tocante ao motivo do indeferimento da compensação requerida, que inicialmente era o fato do direito creditório referir-se a estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado como dedução do IRPJ devido no encerramento do respectivo período de apuração. Porém, houve mudança do entendimento da Receita Federal, a partir da nova redação da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, que não trouxe mais essa vedação de forma expressa, aplicando-se o princípio da retroatividade benigna. 12. Contudo, não se concorda com o entendimento da fiscal que diz que “deixa de existir qualquer discussão a respeito do direito creditório do contribuinte, em face da desistência expressa apresentada na manifestação de inconformidade”, na medida que o referido crédito não foi incluído nos valores da estimativa, conforme comprova a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 2008, folhas 70 e 76 do processo. 13. Isso decorreu do fato da empresa não ter se aproveitado dos valores, em face da PER/DCOMP que foi apresentada, e que não foi homologada. O quadro a seguir Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 reproduzido demonstra claramente que a recorrente pagou valores superiores ao devido, sendo que a compensação não homologada deve ser cancelada, em face da existência de crédito a maior, em favor do contribuinte: (...). No entanto, o Acórdão deve ser mantido pelos seus próprios termos, isso porque a matéria que circunda o presente processo administrativo é a eventual existência de crédito advindo do pagamento de estimativas que eventualmente teria composto a formação do saldo negativo da DCOMP de nº 06304.41571.290808.1.3.04-1151, transmitida em 29/08/2008, cuja compensação a ela vinculada não foi homologada, referente as estimativas que integraria Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, tendo em vista que o contribuinte pretendeu compensar débitos de IRPJ e CSLL do período de apuração 01/07/2008, com vencimento em 31/08/2008, com crédito de IRPJ, código de receita 2362, referente ao período de apuração 31/12/2007, pago em 30/01/2008. Nesse contexto, não caberia a ampliação do objeto de discussão pretendida pelo contribuinte no que diz respeito a demonstração de pagamentos a maior no período de 2008, os quais eventualmente desnaturaria a necessidade de ter utilizado os créditos de 2007, uma vez que já haveria no mesmo ano de 2008, valores pagos a maior capazes de absorver seus débitos do período, ou seja, não cabe a este relator, nos presentes autos, analisar a apuração do ano de 2008, mas sim a existência do saldo negativo de 2007 na perspectiva de utilização do crédito na referida DCOMP. Sendo assim, assiste razão a decisão de primeiro grau quando afirma que não remanesce objeto controvertido nos presentes autos em face da desistência expressa realizada pelo contribuinte quando pediu que a compensação não homologada fosse desconsiderada, e o débito que deu origem à PER/DCOMP fosse cancelado do sistema da Receita Federal do Brasil. Isso porque, ao pedir o cancelamento do pedido de compensação, o recorrente simplesmente esvaziou o objeto da demanda, qual seja, a análise creditória referente a DCOMP de nº 06304.41571.290808.1.3.04-1151. Destaca-se ainda, que conforme fundamentado pelo Acórdão recorrido, acaso o recorrente insistisse no pedido de compensação incialmente formulado, haveria a probabilidade de ter seu direito reconhecido até mesmo em função de que as estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018, bem como a previsão contida no §º 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Lei nº 10.833/03, porém, com a desistência expressa, não há como reconhecer o pleito do recorrente que pretende uma análise de apuração do ano-calendário de 2008 que eventualmente pode formar o seu próprio saldo negativo, ao invés de pleitear a existência do crédito glosado no período de 2007. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.664 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908421/2010-22 Fl. 159DF CARF MF Original

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