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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9063733 #
Numero do processo: 13982.721211/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-011.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam a glosa referente ao CFOP 2.922. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.749, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.721209/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura não geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples faturamento e sim no mês da emissão da nota fiscal da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de fato, ocorre o fato gerador da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam a glosa referente ao CFOP 2.922. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.749, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.721209/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 12 11 /2 01 3- 48 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721211/2013-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo(a) previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, apurado no 3º trimestre de 2011, solicitado no valor de R$ 64.457,75. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) se o criador não tem o direito de comercializar a sua quota parte, mas apenas devolvê-la ao proprietário, por força do contrato de parceria, a remuneração recebida decorre da prestação de serviço, para a qual não previsão de crédito. Inconformada com a decisão recorrida a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, em apertada síntese, alega inovação do fundamento para indeferir o direito creditório, inexistência de condicionante para a concessão dos créditos, além de, novamente, alegar a possibilidade de crédito de insumos nas aquisições de parceiros criadores, ao final requerendo a procedência de seus pedidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. As matérias em discussão no presente recurso cingem-se a (i) a negativa de crédito relacionado a notas fiscais cujo o CFPO não dariam direito ao crédito presumido, nas aquisições de insumos com remessa futura e, (ii) créditos relacionados à aquisição de insumo dos parceiros criadores sem direito a crédito presumido. I – CFOP sem direito ao crédito presumido Para a recorrente ao tratar do assunto a DRJ inovou ao negar os créditos requeridos sobre a aquisição de insumos para entrega futura, vez que não teria comprovado que os produtos adquiridos para recebimento futuro já estariam, produzidos/fabricados quando da emissão da nota de simples remessa. As razões expostas no parágrafo acima, fazem parte do voto guerreado, que baseou os motivos para a negativa do crédito, por entender que a contribuinte não teria se Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721211/2013-48 desincumbido de provar que os produtos adquiridos para entrega futura já existiam quando da emissão da nota de simples faturamento. O despacho decisório (e-fls 213 e seg.) que negou o provimento do pedido do mencionado crédito, tratou o assunto da seguinte forma: II.4 - CFOP sem direito ao crédito presumido As notas de entrada em que o contribuinte informou o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 2.922 não devem ser consideradas no cômputo das aquisições, mesmo que o código NCM da mercadoria comprada esteja relacionado nos incisos do art. 7º da IN/RFB nº 1.157/11. Isso porque o CFOP 2.922 indica que referidas notas foram emitidas a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro, o que significa que não houve ainda a entrega efetiva do bem. O art. 5º da IN/RFB nº 1.157/11 dispõe: Art. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata o art. 7º para utilização como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (grifou-se) Infere-se do dispositivo transcrito que o direito ao crédito presumido se obtém com as operações de aquisição de insumos voltados à industrialização de determinados produtos (códigos NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1). Desse modo, necessariamente os insumos adquiridos devem ser entregues ao contribuinte para fins de uso na produção de seus produtos. As notas legítimas para obtenção do crédito ora em análise seriam as notas relacionadas com a efetiva entrega das mercadorias negociadas. No caso, as que contêm o CFOP 2.116 (compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro), que indica as compras quando da entrada real das mercadorias objeto de notas de simples faturamento para entrega futura. Entende-se que esse posicionamento é o mais adequado, e que deve ser observado rigorosamente, pois é indiscutível que o contribuinte não poderá utilizar duas notas relativas à aquisição da mesma mercadoria para obter o mesmo crédito em dois momentos: na emissão da nota de simples faturamento (CFOP 2.922) e na emissão da nota de efetiva entrega (CFOP 2.116). Como o crédito em análise só é concedido quando da aquisição de determinados insumos (bens destinados à industrialização), prudente considerar, para que haja um critério objetivo e seguro na auditoria do crédito presumido em questão, o documento fiscal de efetiva entrega (CFOP 2.116) como documento hábil a comprovar o direito creditório. Assim, glosou-se as aquisições de CFOP 2.922 informadas pelo contribuinte, as quais foram confirmadas pelas notas fiscais eletrônicas (fls. 137 e 138) de que de fato foram originárias de notas de simples faturamento (CFOP 6.922). Como podemos observar, o motivo pelo qual levou a autoridade fiscal à negativa do crédito, foi considerar como passíveis de creditamento somente as notas fiscais que indicassem a entrada real da mercadoria no estabelecimento da contribuinte. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721211/2013-48 Podemos verificar que realmente houve alteração quanto ao motivo pelo qual foi negado o crédito. A tese relacionada à necessidade de comprovação por parte da contribuinte da existência do produto já na emissão da nota de simples faturamento para a entrega futura, foi esposada pela DRJ, devendo ser afastada. Entretanto, em que pese tal argumento entendo que a glosa dos crédito deva permanecer, nos termos trazidos pelo despacho decisório. Explico. Estabelece o inciso I do § 1º do art. 3º, da Lei 10.833/2003, o seguinte: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8212.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41iv. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721211/2013-48 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (grifei) (...) Como podemos observar, o crédito deve ser calculado e aproveitado sobre os insumos adquiridos no mês, vale dizer, quando são faturados e recebidos no estabelecimento industrial do contribuinte. Trazendo luz sobre o tema, a Solução de Consulta nº 50/2004, dispõe que o crédito na operação de compra futura: "Ementa: OPERAÇÕES COMPRA FUTURA. MOMENTO DO CRÉDITO. Nas operações de compra futura, o crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente, calculado em relação ao valor de aquisição da matériaprima utilizada na produção, deve ser efetivado quando da entrega dessa matéria prima no estabelecimento da adquirente, momento em que se dá a transferência da propriedade e, conseqüentemente, quando ocorre a efetiva aquisição de tal mercadoria. (grifo não original) Em caso análogo ao aqui tratado a CSRF no acórdão nº 9303-007.630, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, tratou do momento da transferência da propriedade da mercadoria adquirida para entrega futura, promovendo o cotejo do assunto com a Lei Civilista, observemos: Esse entendimento teve como fundamento o art. 1.267 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. novo Código Civil, segundo o qual, a transferência de propriedade da mercadoria adquirida dá-se somente no momento da tradição, ou seja, no momento em que a mercadoria é entregue ao adquirente. O art. 410 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 1.212/2010, ao tratar da nota fiscal, assim dispõe: "Art. 410. É facultado emitir nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, salvo se houver destaque do imposto, o que tornará obrigatória a sua emissão. Art. 411. Fora dos casos previstos neste Regulamento e na legislação estadual, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria. Na operação de venda para entrega futura, o vendedor comercializa uma dada mercadoria, mas não a entrega no momento da emissão da nota fiscal, ou seja, da realização do negócio, produzindo-a ou ficando com ela para entrega futura, no prazo acertado com o adquirente. Nessa operação, a entrega não ocorre de imediato e sim em momento posterior. Registra-se que a emissão de Nota Fiscal, Modelos 1, 1A ou 55 (NFe) para documentar o faturamento da venda realizada antes da entrega física da mercadoria ao comprador é opcional, tanto pela legislação do ICMS como pela do IPI. Assim, a emissão desse documento e/ ou do pagamento antecipado não Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721211/2013-48 caracterizam, por si só, fato gerador de ambos os impostos. O mesmo ocorre, em relação à Cofins. Assim, o crédito sobre as aquisições de insumos (bens) para entrega futura, somente deve ser apropriado, na data de suas entradas efetivas no estabelecimento industrial do contribuinte, mediante a nota fiscal de compra. Conforme trouxe o despacho decisório, as notas que efetivamente dão o credito em análise, são aquelas relacionadas a efetiva entrega das mercadorias, devendo ser apropriado o crédito no mês da entrada real da mercadoria, conforme se observa do excerto acima. Desta forma, mantem-se a glosa como trazida no despacho decisório. II – Aquisição de insumo dos parceiros criadores Para a contribuinte a glosa relacionada a aquisição de insumos de parceiros criadores estaria equivocada, vez que o parceiro seria remunerado pela destinação de parte dos lotes de aves finalizados levando em conta seu desempenho e, sendo o parceiro produtor titular da propriedade onde eram finalizados os lotes (aves), haveria a possibilidade de venda da mercadoria à recorrente, fazendo nascer assim o crédito pleiteado. Entretanto, não diversamente do que entende a contribuinte, a conclusão trazida pela fiscalização no despacho decisório é pela existência de um sistema integrado de produção, firmado por contrato, havido entre a recorrente e os produtores rurais pessoas físicas parceiros, onde resta demonstrado de forma clara como é realizada a operação, bem como as responsabilidades de cada parte envolvida. Conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos, especificamente com a análise dos contratos de parceria e declarações da própria contribuinte, Referidas previsões contratuais, juntamente com a descrição do funcionamento do sistema de parceria pelo interessado, levam à conclusão de que o pagamento pela compra da parcela do lote pertencente aos produtores rurais traduz-se numa remuneração ao serviço prestado (criação dos frangos). Por esse motivo, entende-se que as compras dessa parcela, realizadas pelo contribuinte, não devem ser consideradas aquisições de insumo para sua produção, visto que a real natureza da operação é de contrapartida remuneratória. Tal conclusão foi mantida pela DRJ e não afastada pela contribuinte, tanto na sua manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário. Pois bem. A natureza de prestação de serviço havida entre a recorrente e o parceiro produtor é devidamente constatada quando nos debruçamos à analise do contrato encartado aos autos (e-fls 126 e seg.), onde vê-se claramente a posição de proprietário das aves e do parceiro prestador de serviços, que tem por responsabilidade a entrega das aves “terminadas” para o abate. Extrai-se algumas cláusulas do contrato para elucidar a assertiva: 1-OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO PROPRIETÁRIO: 1.1-Pintos de 01 (um) dia O Parceiro Proprietário entregará ao Parceiro Criador, lotes de pintinhos de 01 (um) dia de idade, de sua única e exclusiva propriedade, cuja quantidade constará na nota fiscal que acompanha os mesmos, para serem criados e engordados no estabelecimento deste último, até atingir o peso ideal para o abate, o que deverá ocorrer entre 28 (vinte e oito) a 70 (setenta) dias, contados a partir da entrega do Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721211/2013-48 lote. A quantidade de pintinhos entregue fica adstrita a necessidade de produção e abate do parceiro proprietário e não a capacidade produtora do parceiro criador. 1.2-Rações e Medicamentos O Parceiro Proprietário entregará ao Parceiro Criador, rações e medicamentos tanto quanto forem necessários para a criação e terminação das aves. Fica vetado qualquer fornecimento de alimentos e ou medicamentos não fornecidos pelo parceiro proprietário. 1.3-Assistência Técnica O Parceiro Proprietário colocará à disposição ao Parceiro Criador, assistência técnica, com orientações e cronograma pré-definido pelo parceiro proprietário ou sempre que solicitado pelo Parceiro Criador. Terá como objetivo orientar tecnicamente nas áreas de instalações, equipamentos, manejo, nutrição, sanidade e promover o acompanhamento e monitoração na criação do lote. 2-OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO CRIADOR: 2.1-Instalações e equipamentos O Parceiro Criador colocará a disposição as instalações com os equipamentos conforme padrões técnicos e recomendações , do Parceiro Proprietário, e deverá manter a conservação dos mesmos, para um adequado manejo e desempenho esperado do lote. 2.2-Água O Parceiro Criador deverá manter água em quantidade e com qualidade para o consumo das aves conforme padrões de recomendação para a espécie. 2.3-Insumos utilizados O Parceiro Criador deverá fornecer energia elétrica, material para formação da cama, fonte de energia para aquecimento dos aviários, em quantidade e com qualidade conforme recomendação técnica orientada pelo Parceiro Proprietário. 2.4-Serviços de Manejo e Manuseio das Aves O Parceiro Criador deverá fornecer todos os serviços de mão de obra necessários para promover o preparo das instalações, o adequado manejo de criação e o manuseio de apanha na retirada das aves para o abate. Sendo de sua inteira responsabilidade o ônus de tais procedimentos, bem como as obrigações legais decorrentes. 2.5-Normas técnicas, procedimentos operacionais e parâmetros de processos O Parceiro Criador compromete-se a utilizar as recomendações transferidas pelo Departamento Técnico do Parceiro Proprietário, quanto ás normas técnicas, procedimentos operacionais e parâmetros de processos aplicáveis no manejo do lote. 2.6-Normas de Biossegurança Com objetivos de controle de doenças, o Parceiro Criador e seus familiares comprometem-se em não criar quaisquer outras aves ou permitir a presença de quaisquer outras aves ou animais nas proximidades, durante a vigência deste Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721211/2013-48 contrato; e a observar as normas de biossegurança estabelecidas pela legislação e pelo Parceiro Proprietário. 2.7-Doenças e ou Mortalidade de Aves O Parceiro Criador obriga-se a dar ciência, no prazo máximo de 12 (doze) horas, ao Parceiro Proprietário quando ocorrer doenças e ou mortalidade anormal de aves, para que esta possa, em tempo hábil, verificar a causa e tomar providências técnicas possíveis. As passagens acima demonstram de forma clara que o parceiro não é o proprietário das aves e, simplesmente por tal motivo, não está autorizado a vendar sua produção à recorrente, o que de fato, afasta qualquer possibilidade de tomada de crédito sobre referida transação, vale dizer não há comercialização e sim prestação de serviço. Resta claro que longe de corresponder a um contrato de compra e venda, trata-se, na verdade, de contrato de prestação de serviço, onde o objeto principal é o alojamento de aves pela parceiro, em propriedade deste, sobre seus zelos, mas de acordo com as determinações e acompanhamento integral da parceira integradora, onde cabe a essa o fornecimento de aves de um dia, ração, medicamento, assistência técnica, estabelecimento de normas de biossegurança, ambiental e sanitária, acompanhamento da engorda, estabelecimento de metas de produtividade do integrado (performance) dos lotes de aves recebidos, até a apanha (carregamento) das aves, pois detém a exclusividade dessa coleta. Estabelece o art. 55 da Lei nº 12350/2010, invocado pela recorrente como base para da existência do crédito pleiteado: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1 o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2 o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1 o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4 o do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4 o do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.(grifei) Como se vê, não a operação descrita em parágrafos anteriores não pode ser enquadrada como aquisição de bens, sendo na verdade uma prestação de serviços e, como tal, os Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721211/2013-48 valores transacionados não são passíveis de crédito conforme solicitado pela contribuinte. Assim, forte nos argumentos acima explicitados, mantém-se a glosa demonstrada no despacho decisório. Por todo o acima exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.919713/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de DCOMP referente a pedido de compensação com créditos advindos de pagamento indevido/a maior de COFINS. Da análise inicial, a fiscalização apresentou despacho decisório indeferindo o crédito pleiteado na PER/DCOMP e, consequente, não homologando a compensação efetuada, alegando inexistência de crédito disponível. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 19 71 3/ 20 09 -6 9 Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919713/2009-69 A contribuinte apresentou manifestação de conformidade defendendo a existência de crédito em virtude de ter recolhido as contribuições sobre base de cálculo alargada, em que as receitas tributadas englobariam outras rubricas além do faturamento, o que seria inconstitucional e, assim, fazendo jus ao crédito sobre a diferença e juntou DCTF retificadora e DARF. Diante disso, a Turma da DRJ/POA, entendeu por necessário, com fulcro no art.18 e 29 do Decreto 70.235/1972, com alterações posteriores, solicitar diligência à DRF de origem, para que fosse providenciada análise envolvendo a demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração em análise, inclusive com a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo a DRF pronunciar-se a respeito da legitimidade dos referidos créditos e eventual saldo remanescente após os encontros de contas. A resposta foi no sentido de que haveria ação judicial em trâmite, proposta pela própria empresa, com identidade de partes e objeto. Assim, acatando o informado pela diligência, a DRJ/POA concluiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade em razão de concomitância com a ação proposta na via judicial pela empresa. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação/despacho decisório, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade quanto ao direito ao crédito em razão da ilegalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições e rebatendo a alegação de concomitância, defendendo que os processos em questão teriam pedidos distintos, sendo devido o conhecimento e análise do recurso na esfera administrativa. O processo foi então encaminho ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de pedido de compensação com base na alegação de que os pagamentos de COFINS teriam se dado sobre base de cálculo alargada, objetivando ter reconhecida a existência de pagamento indevido/ a maior para utilização do mesmo enquanto crédito. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919713/2009-69 A decisão de piso concluiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade em razão de concomitância, o que é contestado pela recorrente no presente momento. Avaliando os autos da Ação Ordinária n. 2006.71.00.000127-8/RS, pode-se concluir que, havia, de fato, identidade entre os processos administrativo e judicial, tendo a decisão de piso se mostrado acertada ao caso vertente. Por outro lado, verifica-se que a ação judicial transitou em julgado em 30/05/2018, após a decisão monocrática do STJ no sentido de manter o acórdão do TRF4, favorável ao pleito da ora recorrente, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, §1, DA LEI 9.718/98. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÃO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. COMPENSAÇÃO COM A CSLL. INCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. O Plenário do STF entendeu inconstitucional a alteração na base de cálculo do PIS e da COFINS, levada a efeito pelo §1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98 (RE nº 357.950-5). 2. Relativamente à majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, importa referir que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 336.134-1/RS, declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.718/98. 3. O inciso III do §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que previu a possibilidade de exclusão das receitas transferidas a terceiros da base de cálculo da COFINS, é norma de eficácia condicionada à regulamentação. Diante da inexistência de regulamentação, bem como da posterior revogação do dispositivo pela MP nº 1.991-8/2000, não há cogitar de sua aplicabilidade. Precedentes desta Corte. 4. É constitucional e legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, §2º, I, da Lei 9.718/98. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A jurisprudência se pacificou no sentido da legalidade da revogação da compensação do valor majorado da COFINS (1%) com a CSLL, não se justificando mais a discussão acerca da constitucionalidade da limitação imposta. 6. A taxa SELIC possui base legal determinando sua incidência no campo tributário (Leis nº 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96), sustentada pela possibilidade aberta pelo § 1.º do art. 161 do CTN. Diante disso, e considerando a vinculação da esfera administrativa à decisão judicial transitada em julgado, deve-se necessariamente acatar os termos do acórdão do TRF4 como razão de decidir no presente caso, de forma que o direito ao crédito pleiteado na presente situação deve ser garantido. Não obstante, cabe ressaltar que o posicionamento deste Conselho sobre a matéria já é pacificado no mesmo sentido. Considerando que os documentos que amparam os pagamentos a maior foram apresentados no autos da ação judicial, sendo os mesmos objeto de perícia contábil exigida pelo magistrado e que esta resultou em ajustes no que foi inicialmente trazido pela empresa como o montante de crédito a ser ressarcido/compensado, entendo que faz-se necessário que os referidos documentos sejam juntados aos presentes autos para que se verifique se os valores indicados em PER/DCOMP são, de fato, aqueles chancelados na decisão judicial transitada em julgado. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora, superada a questão da retificação da DComp: Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919713/2009-69 a) Junte aos presentes autos todos documentos contábeis e fiscais apresentados pela recorrente nos autos da Ação n. 2006.71.00.000127-8/RS, bem como, o inteiro teor da perícia contábil realizada; b) Confirme a certeza e liquidez dos créditos declarados por meio de DCOMP; c) Elabore relatório circunstanciado indicado as conclusões a respeito da análise requerida dos documentos indicados nos itens anteriores quanto ao valor a ser homologado no presente processo; d) Dê ciência à recorrente das conclusões para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e) Após o decurso do prazo, remeta novamente os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital

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9028642 #
Numero do processo: 11610.016370/2008-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF A empresa impedida à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES está obrigada a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. O atraso ou a omissão na entrega sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação.
Numero da decisão: 1001-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF A empresa impedida à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES está obrigada a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. O atraso ou a omissão na entrega sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

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O atraso ou a omissão na entrega sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata o presente processo de auto de infração exigindo o crédito tributário de R$ 500,00, relativo à multa por ausência de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa ao 4º trimestre de 2002. Inconformada, a ora recorrente apresentou impugnação a DRJ onde alegava: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 63 70 /2 00 8- 62 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.588 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016370/2008-62 Em 15 de março de 2004, a requerente ingressou perante esse Órgão, com um pedido de retificação de sua Ficha Cadastral a fim de que pudesse constar o evento 301, que lhe conferia o status de empresa optante pelo Sistema Simplificado de Tributação, conhecido como SIMPLES. Referido processo foi instruído de todos os documentos hábeis a comprovar a real intenção da requerente de ser optante pelo Simples, inclusive das respectivas declarações de Imposto de Renda Anual na modalidade Simplificada, procedimento este foi adotado até 30/06/2007, data em que o próprio contribuinte solicitou seu desenquadramento. Como se pode verificar pelo documento ora juntado a este petitório (doc. 2) o mencionado processo se encontra em análise na EQ ANALISE PROC TRIB DIVERSOS - DERAT - SP, onde aguarda a manifestação dos competentes julgadores. A DRJ proferiu o seguinte acórdão: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, motivos pelos quais dela tomo conhecimento. Há conexão entre o presente processo e o processo no 19679.003731/2004-02, este último referente ao pedido da impugnante para que seja reconhecida como optante pelo Simples Federal a partir do início de suas atividades, em 11 de fevereiro de 1999 até 30 de junho de 2007, o qual está pendente de decisão até a presente data e cuja competência é daDelegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributaria de São Paulo. Outrossim, em razão do lapso temporal já transcorrido, conforme autorizado pelo art. 265 § 5o do Código de Processo Civil, o presente processo será solucionado independentemente da decisão do processo conexo. A Lei 9.317/96 e alterações posteriores, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas - Simples Federal - restringiu a admissão de algumas pessoas jurídicas em razão de sua atividade. O objeto social da impugnante, conforme consta de seu contrato social, “consiste na exploração do ramo de empacotamento, distribuição de brindes, impressos gráficos e folhetos, apoio à organização de feiras e eventos”. Dá-se interpretação ampla ao objeto social da empresa uma vez que é bastante genérica a sua descrição, e não há outras provas, nesses autos e nos autos do processo no 19679.003731/2004-02, das atividades efetivamente desempenhadas pela empresa. Por conseguinte, entende-se que a atividade de apoio à organização de feiras e eventos abrange as sub-atividades usualmente a ela relacionadas, incluindo a criação do logotipo do evento, do material de divulgação do evento e também o fornecimento da mão-de- obra especializada para sua realização, tais como, recepcionistas, técnicos de som e de imagem, cerimonial, etc. A criação do logotipo e do material de divulgação é atividade de publicidade, pois, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, que regulamentou a Lei n° 4.680, de 1965, “Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem”. A disponibilização de pessoal para a realização de determinada tarefa, independentemente de qual seja, constitui locação de mão de obra. Estão impedidas de optar pelo Simples Federal as empresas que têm por atividade tanto a criação de propaganda e publicidade quanto a prestação de serviço mediante locação de mão de obra, por força do art. 9o da Lei 9.317/96, inciso XII, alíneas “d” e “f”. Conclui-se que no período do lançamento a impugnante estava impedida de optar pelo regime tributário do Simples Federal, ficando obrigada a apresentar a DCTF. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.588 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016370/2008-62 Cientificada em 10/08/2015 (fl 38), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 09/09/2015 (fl 40). Em seu RV, a recorrente, basicamente, repete os argumentos trazidos em sede de MI. Em julgamento, ocorrido em 30 de outubro de 2017, através da resolução de número 1001-000.003, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na referida Resolução: Devido a existência de um processo, o de número 19679.003731/2004-02, pleiteando que seja reconhecida como optante pelo simples, o qual ainda não foi julgado, consoante informação da própria DRJ e, principalmente, devido ao tempo já decorrido, proponho que o processo seja convertido em diligência para que DRF São Paulo anexe aos autos, o resultado do referido processo, que a recorrente seja cientificada do resultado (parágrafo único ao artigo 35 do Decreto 70.235/75) e que os autos sejam devolvidos ao CARF, para o devido julgamento. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o despacho decisório (fls. 92 a 95), correspondente ao processo de nº 19679.003731/2004-02, do qual transcrevo a conclusão: Conclusões 16. Ante o exposto, tendo em vista que o contribuinte não fez a opção tempestiva pelo Simples Federal no ano-calendário de inscrição (1999) ou nos anos- calendários subsequentes de 2000 a 2004, seja por meio da utilização da FCPJ no ato de inscrição, seja posteriormente por meio de termo de opção ou por meio de alteração cadastral no CNPJ; e que o contribuinte possuía atividades vedadas à opção pelo Simples Federal no objeto social registrado na Jucesp, relativas a distribuição de brindes, impressos gráficos e folhetos, que constituem atividades de propaganda, e a organização de feiras e eventos, exposições, congressos e congêneres, que são feitas em regra com locação de mão de obra, o contribuinte não tem direito à inclusão retroativa no Simples Federal no período de 11/02/1999 a 31/12/2004. Ordem de Intimação Considerando a competência delegada pela Portaria DRF/SOR nº 38, de 07/10/2020, publicada no Diário Oficial da União de 13/10/2020, decido: - indeferir o pedido de inclusão retroativa no Simples Federal no período de 11/02/1999 a 31/12/2004, tendo em vista que o contribuinte não fez a opção tempestiva pelo Simples Federal no ano-calendário de inscrição (1999) ou nos anos- calendários subsequentes de 2000 a 2004, seja por meio da utilização da FCPJ no ato de inscrição, seja posteriormente por meio de termo de opção ou por meio de alteração cadastral no CNPJ, e que o contribuinte possuía atividades vedadas à opção no objeto Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.588 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016370/2008-62 social registrado na Jucesp, relativas a distribuição de brindes, impressos gráficos e folhetos, que constituem atividades de propaganda, e a organização de feiras e eventos, exposições, congressos e congêneres, que são feitas em regra com locação de mão de obra, em conformidade com o disposto no art. 8º, no art. 9º, inciso XII, alíneas “d” e “f”, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 74, de 24 de dezembro de 1996 (instrução normativa vigente à época do ato de inscrição da requerente), no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 9, de 10 de fevereiro de 1999, no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de março de 2001, no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 250, de 25 de novembro de 2002, e no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003 (instrução normativas vigentes no período subsequente à inscrição até a data do pedido). Encaminhe-se ao setor competente para a execução dos seguintes procedimentos: a) dar ciência ao contribuinte do presente despacho decisório, inclusive do direito de apresentar manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de 30 dias da ciência; b) instruir os processos de números 11610-016369/2008-38, 11610- 016370/2008-62, 11610-016413/2008-18, 11610-016383/2008-31 e 11610- 016368/2008-93 com cópia da presente decisão, de sua ciência, de eventual impugnação apresentada pelo contribuinte ou de termo com informação acerca da não apresentação de impugnação no prazo estabelecido; c) não havendo impugnação no prazo regulamentar, arquivar o processo com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999. Verifica-se que a recorrente, não se manifestou, no prazo de 30 dias, conforme art. 35, §único, do Decreto nº 7.574/2011. Assim, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo-se a exigência do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.690045/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 NULIDADE DECISÃO DRJ. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de provas do direito creditório, considerando apenas a transmissão de DCTF retificadora após o despacho decisório. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de provas do direito creditório, considerando apenas a transmissão de DCTF retificadora após o despacho decisório. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 00 45 /2 00 9- 02 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690045/2009-02 Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório Trata-se de pedido de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado a título de IOF em 13/01/2006, referente ao período de apuração 10/01/2006. O valor do DARF recolhido foi no montante de R$ 352.000,00, pleiteando o contribuinte o crédito de pagamento indevido no valor originário de R$ 261.632,80 (e-fls. 2/4) O referido pleito não foi homologado por meio do despacho decisório eletrônico da e-fl. 7, vez que o valor do DARF indicado foi utilizado para quitar o IOF do período: Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade apresentando a DCTF retificadora emitida em 09/11/2009 (após a transmissão do despacho decisório - e-fls. 22/25) que indicaria o valor do IOF que seria devido no período (R$ 333.525,97). A defesa apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690045/2009-02 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEFICÁCIA. A retificação de DCTF não produz efeitos quando tiver por objeto alterar débito relativo a imposto em relação ao qual o contribuinte tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 42) Intimada desta decisão em 05/08/2015 (e-fl. 47), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 04/09/2015 (e-fls. 49/56) alegando, em síntese: (i) a nulidade da r. decisão recorrida, por desprezar o exame da documentação juntada na defesa administrativa, em desconformidade com o Parecer Normativo COSIT n.º 2/2015; (ii) a violação ao princípio da verdade material, vez que caberia ao fisco diligenciar junto a Recorrente ao entender que os documentos são insuficientes; (iii) a validade do crédito tomado, não podendo a fiscalização se basear exclusivamente em dados internos, sendo que a documentação anexada aos autos demonstra a validade da compensação. Não foram anexados novos documentos ao Recurso Voluntário. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente, sustenta a Recorrente que a r. decisão recorrida teria cerceado seu direito de defesa, vez que não teriam sido analisados os documentos anexados. Contudo, o único documento anexado na Manifestação de Inconformidade foi a DCTF retificadora, transmitida após o recebimento do despacho decisório, documento este que foi analisado, ainda que de forma sintética, pela decisão recorrida, nos seguintes termos: 8. Portanto, a DCTF retificadora apresentada em 09/11/2009, após ciência do Despacho Decisório em 05/11/2009, não produz o efeito de reduzir o débito de IOF confessado no documento retificado. Para tanto, a Interessada deveria comprovar o novo valor informado. (e-fl. 44 - grifei) Assim, uma vez que os documentos anexados foram sim apreciados pela r. decisão recorrida, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Com efeito, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido na apuração do valor de IOF devido. Para demonstrar a Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690045/2009-02 existência do crédito, a empresa apresentou exclusivamente uma DCTF retificadora transmitida após a emissão do despacho decisório. Contudo, a empresa não acostou aos autos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar o recolhimento indevido alegado. O contribuinte sequer anexou planilhas com a memória de cálculo que evidencia a diferença alegada ou mesmo as razões fáticas ou jurídicas que justificaram a retificação na sua apuração. E a ausência de documentos foi evidenciada pela r. decisão recorrida, que indicou, como visto, que “a Interessada deveria comprovar o novo valor informado” (e-fl. 44). Entretanto, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, não anexando qualquer documento para respaldar seu crédito. Consta dos presentes autos, tão somente, a DCTF retificadora transmitida após o recebimento do despacho decisório. Como dito, não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Acresce-se que a alegação da empresa no sentido de que a DCTF retificadora foi apresentada em prazo inferior a 20 (vinte) dias não encontra qualquer respaldo legal ou normativo. O art. 47 da Lei n.º 9.430/96, ao qual a Recorrente faz referência, se refere ao pagamento de tributos que já tenham sido objeto de declaração, não se referindo a presente hipótese de retificação de declaração para processo creditório, para o qual é necessário o respaldo probatório correspondente (documentos contábeis e outros necessários para verificar a existência do crédito). Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do IOF no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição/compensação, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690045/2009-02 Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690045/2009-02 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690045/2009-02 idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Essa é a orientação trazida no Parecer Normativo COSIT n.º 2/2015, ao qual a Recorrente faz referência em seu Recurso Voluntário, exigindo a comprovação em documentação contábil e fiscal hábil e idônea: 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso, não anexando qualquer documento adicional à DCTF retificadora transmitida após o despacho decisório. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690045/2009-02 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.723697/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.037
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.019, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.723685/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.019, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.723685/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, transmitida eletronicamente, no qual o contribuinte requer a compensação de débito(s) do imposto de renda retido na fonte, com crédito oriundo de imposto de renda retido na fonte pelas empresas tomadoras de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de 01/11/2007 a 30/11/2007, valor total de R$ 161.997,60. O interessado demonstrou a origem do suposto crédito, listando os tomadores de serviços, o mês da prestação do serviço e o valor retido na fonte. Em face do elevado número de tomadores, a autoridade fiscal solicitou a Demanda SRRF 10ª 0026/ 2008 ao SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados, com o objetivo de apurar o somatório mensal de IRRF declarados na Declaração de Imposto Retido na Fonte (Dirf) pelas fontes pagadoras em que conste como beneficiário o CNPJ RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 23 69 7/ 20 11 -3 0 Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723697/2011-30 87.827.689/0001-00 - Unimed Nordeste RS Sociedade Coop de Serv Medic Ltda, individualizado por código de retenção, para os anos-calendário 2004 a 2007. O resultado da demanda para o ano-calendário de 2007 foi individualizado por código de retenção e com totalização mensal. Na Ficha 54 da DIPJ 2008, o contribuinte informa que utilizou, como dedução do IRPJ devido nas estimativas mensais, somente o imposto de renda retido na fonte referente aos códigos 6800, 3426 e 8045. Analisadas as informações relacionadas aos documentos acima identificados, foi expedido Despacho Decisório, com reconhecimento parcial de direito creditório, sem juros, de acordo com o §6º do artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, referente ao somatório dos valores retidos no código de receita 3280 confirmados pelos sistemas da RFB. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, destacando que a compensação foi homologada parcialmente devido, resumidamente, a ausência de apresentação de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF e Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte por parte das fontes pagadoras, bem como aos recolhimentos de IRRF a menor ou com código de receita errado. Alega, em síntese, que as retenções efetuadas sob código 1708, na realidade, deveriam ter sido realizadas e recolhidas sob código 3280; e que o preenchimento do DARF e a inserção da retenção na DIRF — medidas que poderiam sanar a questão — não são afeitas à contribuinte, mas às suas fontes pagadoras, não podendo ser penalizada, já que nada pode fazer a respeito. A fim de comprovar a efetiva retenção por parte das fontes pagadoras, bem como o fato de que o código de arrecadação deveria ser o 3280 anexa : a) faturas relativas aos CNPJ que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado; b) documentos que demonstram o recebimento e contabilização dos valores líquidos das fontes pagadoras. Caso os documentos apresentados não sejam suficientes, postula pela realização de diligência. Ao analisar suas razões, a DRJ competente entendeu por rejeitá-las, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, por ausência de provas, ratificando o teor do despacho decisório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723697/2011-30 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. A discussão gira em torno do reconhecimento de direito creditório decorrente de retenção na fonte de imposto sobre a renda nos pagamentos feitos à sociedade cooperativa, relativamente a serviços prestados por seus cooperados. A decisão recorrida confirmou os termos do despacho decisório, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, glosando os valores retidos que não foram confirmados pelos sistemas da RFB, durante o período analisado, no código 3280. Pois bem. A retenção do IRRF na hipótese de pagamento efetuado a cooperativa, como é o caso da Recorrente, está regulada no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981/95, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Pela simples leitura da norma, extrai-se que a Cooperativa pode compensar com o IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados, sem haver qualquer menção que tal compensação somente pode ser feita se o contribuinte tiver o comprovante de rendimentos das fontes pagadoras. Logo, deve ser afastada, desde já, premissa adotada no despacho decisório e decisão recorrida, de que somente o imposto de renda retido na fonte que conste em comprovante de rendimento seria passível de compensação ou restituição. É que o contribuinte não pode ser penalizado pela ausência de entrega do comprovante de retenção por parte da fonte pagadora, sendo possível, por conseguinte, a comprovação por meio de outras provas documentais. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723697/2011-30 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O mesmo raciocínio aplica-se ao recolhimento do IRRF sob o código errado, pois o contribuinte também não pode ser penalizado por eventual erro das fontes pagadoras no código de recolhimento das retenções que efetuou, ou não recolhimento, ou até mesmo recolhimento a menor. Assim, tanto se reconhece que o contribuinte beneficiário de rendimentos pode compensar o IRRF que incidiu sobre os pagamentos por ele recebidos, desde que, faça prova, pelos meios admitidos em direito, que sofreu o ônus da retenção do IRRF, como também que se as fontes pagadoras não informam os valores em DIRF ou recolhem com códigos de arrecadação equivocado, estes fatos, por si sós, não desnaturam o direito do contribuinte à compensação do IRRF que incidiu sobre as receitas que percebeu e contabilizou. O contribuinte, desde a manifestação inicial, faz esforços para trazer aos autos provas de que sofreu retenção por parte das fontes pagadoras, bem como de que o código de arrecadação do IRRF deveria ser o 3280. Os documentos que no seu entender provam os fatos controversos são: a) faturas relativas aos CNPJs que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado, e; b) documentos que demonstram ter sido recebido e contabilizado os valores líquidos das fontes pagadoras (ou seja, descontado o IRRF sobre o serviço pessoal dos cooperados). Entendo que a fiscalização não poderia apreciar o direito creditório unicamente a partir dos valores que constam em DIRFs, mormente em um caso como o presente, em que o contribuinte recebe rendimentos de inúmeras fontes pagadoras e trouxe elementos que permitem um exame mais aprofundado. Assim, a partir do momento em que o contribuinte disponibilizou as faturas, nas quais constam os valores líquidos, com o IRRF destacado, caberia a autoridade fiscal auditar também a partir delas, sua contabilização, e inclusive, se fosse o caso, com intimação às fontes pagadoras para comprovação dos valores pagos ao Recorrente e IRRF respectivo. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem, superando a mera análise a partir dos comprovantes de rendimentos ou das DIRFs, realize os procedimentos a seguir: a) a partir das faturas emitidas pelo recorrente, envie intimação para as fontes pagadoras para que informem valores e causa dos pagamentos realizados, especificando, inclusive, as retenções efetuadas, e apure o IRRF. Se entender necessário, compulsar a contabilização do fiscalizado. b) antes de concluir a diligência, facultar ao Recorrente comprovar tais retenções a partir dos seus extratos bancários. Ao final, deve ser elaborado relatório circunstanciado das providencias adotadas, e após o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. Fl. 2101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723697/2011-30 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 2102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.001281/2010-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. É válida a intimação por edital quando resta infrutífera a via postal encaminhada ao domicílio tributário do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Apresentada peça de defesa após o trintídio, tem-se por não conhecida, limitando-se o colegiado à apreciação da preliminar de tempestividade. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. A impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 2001-004.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. É válida a intimação por edital quando resta infrutífera a via postal encaminhada ao domicílio tributário do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Apresentada peça de defesa após o trintídio, tem-se por não conhecida, limitando-se o colegiado à apreciação da preliminar de tempestividade. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. A impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 12 81 /2 01 0- 33 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), na qual se exige do contribuinte imposto suplementar no valor de R$ 5.596,15, acrescido de multa de ofício e juros de mora, referente ao ano-calendário 2006, conforme fls. 20 a 25. Os fatos descritos na NL indicam que o lançamento decorre de deduções indevidas de despesas médicas, instrução e dependentes, por falta de comprovação, em que o contribuinte foi regularmente intimado a comprová-las, no entanto não atendeu a intimação. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 2 a 16 em 19/11/2010. Diz que em 25/10/2010 recebeu Aviso de Cobrança por meio correspondência da Secretaria da Receita Federal, com prazo para pagamento até 29/10/2010, conforme AR postal que junta. Que compareceu à Unidade da Receita Federal em Chapecó/SC, quando tomou conhecimento que se tratava de notificação de lançamento por força da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual. Aduz que jamais recebeu qualquer intimação para se manifestar, todavia a Receita Federal fez o lançamento de ofício e que sempre fez a entrega da declaração com endereço atualizado, conforme cópia do Recibo de Entrega referente ao exercício 2008 ano-base 2007 que junta. Fala que a Receita Federal possuía todas as informações sobre o seu endereço, uma vez sempre informou corretamente na própria Declaração de Ajuste Anual, portanto, não procede a alegação de que foi regularmente intimado, e não atendeu a intimação. Junta cópias de Fatura de Energia elétrica, referentes aos anos de 2007, 2008, 2009 e recentemente de 2010, para demonstrar que reside no local há um bom tempo, e que sequer foi intimado a apresentar documentos e ou justificativas. Apresenta longo arrazoado sobre o procedimento de intimação, citando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o Código Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 de Processo Civil e o Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Cita Acórdão do Conselho de Contribuintes proferidos em 1998, sobre exigência de multa, mediante prévia intimação. Apresenta doutrina a respeito de exigência fiscal e o processo administrativo fiscal, bem como jurisprudência dos tribunais pátrios. Reforça que somente tomou conhecimento dos fatos quanto compareceu na Unidade da Receita Federal em 25/10/2010 e portanto, agora apresenta documentos para comprovar a regularidade das deduções. Fala que a não apreciação viola os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, citando jurisprudência e doutrina. Insurge-se contra a multa de 75%, por ser confiscatória, conforme art. 150, inciso IV da Constituição Federal, colacionando jurisprudência e doutrina. Por fim requereu o acolhimento da impugnação, que considera tempestiva, para ver apreciados os documentos apresentados, ou a nulidade da notificação do lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. É válida a intimação por edital quando resta infrutífera a via postal encaminhada ao domicílio tributário do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Apresentada peça de defesa após o trintídio, tem-se por não conhecida, limitando-se o colegiado à apreciação da preliminar de tempestividade. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. A impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade e Escopo do Julgamento Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 O recurso é tempestivo, sendo interposto contra decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestividade, portanto este julgamento limitar-se-á, tão somente, à arguição de tempestividade da impugnação, não sendo conhecidas as demais alegações formuladas pelo recorrente, pois, tal fato, importaria em supressão de instância afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário. Da Arguição de Tempestividade da Impugnação Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), na qual se exige do contribuinte imposto suplementar no valor de R$ 5.596,15, acrescido de multa de ofício e juros de mora, referente ao ano-calendário 2006, conforme fls. 20 a 25. Da preliminar de tempestividade Aduz o impugnante que somente tomou conhecimento da notificação em 25/10/2010, quando compareceu na Unidade da Receita Federal, face ao recebimento de Aviso de Cobrança. Reforça que não recebeu qualquer intimação a respeito do lançamento fiscal, bem como reside no mesmo endereço há muito tempo. Entendo que a defesa foi apresentada fora do prazo legal. De se ver. Consoante termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o prazo para apresentação de impugnação é aquele estabelecido no artigo 15, que assim dispõe: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A intimação, por sua vez, é disciplinada pelo art. 23 do mesmo diploma, assim prescreve: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). [...]. Pelo que consta dos autos, foi encaminhado por via postal em 08/05/2009 ao contribuinte o Termo de Intimação Fiscal (fl. 52) para apresentação de comprovantes das deduções informadas em DIRPF, remetido para o seu domicílio fiscal (fl. 53) e que, tendo resultado infrutífera foi feita na forma de edital (fls. 54 a 56). São os dados que aqui se colacionam, por conveniência: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 [...] Não atendida a intimação, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento, encaminhando ao contribuinte para o seu domicílio tributário, por via postal e, novamente infrutífera, foi feita na forma editalícia (fls. 56 a 59), que abaixo se reproduz: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 [...] [...]. Como dispõe a legislação, uma das formas de intimação válida é a postal, entregue no domicílio do sujeito passivo. No mesmo sentido, cita-se, por oportuno o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), do Ministério da Fazenda, pacificado mediante súmula: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso dos autos, como restou infrutífera a intimação pela via postal, enviada ao endereço do contribuinte, foi novamente feita mediante edital, como determina a legislação dantes transcrita. Pelo que se denota nos autos, as intimações foram enviadas ao domicílio tributário do contribuinte, cujo endereço é mesmo que constou na qualificação do contribuinte em sua peça de defesa, bem como nas faturas de energia elétrica que apresentou, qual seja: Rua Acácias, 115 E Apto 102, Centro Chapecó/SC. Regularmente feita a intimação na forma editalícia, cujo prazo para apresentação de impugnação se esgotou em 04/01/2010. A defesa foi apresentada em 19/11/2010, portanto, fora do prazo legal. A impugnação apresentada extemporaneamente equivale à sua não apresentação. Por isso, além de não instaurar o litígio fiscal administrativo, impede que as razões de mérito sejam examinadas pela autoridade julgadora. Transcreve-se, por oportuno, o Ato Declaratório Normativo nº 15, de 12 de julho de 1996: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Por conveniência, traz-se à colação entendimento jurisprudencial a respeito do momento da apresentação da peça de defesa: PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do lançamento, por expressa previsão legal.PEREMPÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PEREMPÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE.Comprovada a intempestividade da impugnação, tem-se como ocorrida a perempção e não instaurada a fase contenciosa Recurso negado. (CARF. Acórdão 2802-000.510 . Segunda Turma Especial. Segunda Seção de Julgamento. Sessão de 23/09/2010). Não se trata aqui, como pretendeu demonstrar a interessada, de cerceamento de direito de defesa. Este direito está amparado na legislação, cujo exercício deve obediência ao mandamento, notadamente no respeito aos prazos nestas estabelecidos, inclusive para a estabilidade das relações jurídicas. Não há mácula no procedimento adotado pela autoridade fiscal, seja no seu proceder de intimação prévia ao lançamento, seja no momento do lançamento fiscal, que considero feita na conformidade da legislação. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação, face sua intempestividade, mantendo o crédito tributário exigido. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001281/2010-33 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.007208/2007-28
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. A divergência somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista interpretações distintas conferidas à legislação tributária. Não se conhece de Recurso Especial de quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-009.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. A divergência somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista interpretações distintas conferidas à legislação tributária. Não se conhece de Recurso Especial de quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2401-01.820, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 12 de maio de 2011, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 932: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 72 08 /2 00 7- 28 Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.192 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.007208/2007-28 OBRA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. . FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO NA BASE DE CÁLCULO. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11% e para os casos de diferença de retenção não indica o erro cometido quanto a redução da base de materiais. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n º 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DOS 11% DIFERENÇA DE RETENÇÃO SOBRE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES DF As empresas prestadoras de serviços de coleta de lixo doméstico, são sujeitas ao adicional de 2% (11% +2% = 13%) na retenção em decorrência dos riscos ambientais do trabalho (aposentadoria especial aos 25 anos). A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006 RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o Relatório Fiscal que não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como, os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório. Com o fim de integrar a decisão mencionada, foram opostos embargos de declaração que acolhidos deram ensejo à seguinte ementa: EMBARGOS CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Existindo omissão no acordão face a não apreciação do recurso de ofício, a questão deve ser apreciada sanando a falta apontada. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.192 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.007208/2007-28 Tratando-se de diferença de contribuições correto o posicionamento adotado pelo julgador que aplicou a decadência a luz do art. 150, §4º do CTN. Embargos Acolhidos. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 965 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 975 e seguintes, para rediscutir a natureza do vício (formal ou material). Em seu recurso, aduz o Recorrente, em síntese, que: a) tem-se que um lançamento tributário anulado por vicio formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto e, às disposições de ordem legal para a sua feitura; b) a decisão ora recorrida anulou o lançamento por imprecisa descrição dos fatos geradores. Ocorre que este é um dos itens que os preceptivos acima transcritos determinam que, obrigatoriamente, deve constar do instrumento de constituição do crédito; c) o vicio apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu. Contudo não foi essa a premissa adotada pelo acórdão recorrido; d) conclui-se que o acórdão recorrido mostra-se inadequado ao afirmar que o referido equivoco constitui vicio material, eis que se trata de elemento de exteriorização do ato administrativo, portanto, vicio formal. Intimada, a Recorrida não apresentou contrarrazões, consoante consta do Despacho de fls. 987. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Como narrado, a matéria admitida para a análise por essa Câmara Superior foi a natureza do vício identificado no lançamento. No que se refere ao conhecimento do recurso, faz-se necessário avaliar a demonstração da divergência suscitada. Com esse fito, transcrevo abaixo trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas: ACÓRDÃO RECORRIDO RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o Relatório Fiscal que não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como, os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório. (...). Malgrado a excelente fundamentação apresentada pela ACÓRDÃO PARADIGMA N. 301-31.801 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação especifica, tudo em 010 contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade desse lançamento por vicio formal. Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.192 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.007208/2007-28 Conselheira Relatora, ouso discordar do tipo de vício que inquina de nulidade os levantamento apontados no seu voto. Do qual transcrevo excerto que trata das máculas do lançamento que provocam a nulificação do mesmo: Quanto a este ponto, entendo que razão em parte assiste ao recorrente no sentido que não é possível identificar se os serviços encontram-se sujeitos a retenção, nem tampouco o porque foram incorretas as deduções de materiais, uma vez que o relatório fiscal, não demonstrou a devidamente para os casos em que não ocorreu retenção tratar-se de cessão ou empreitada, e em relação a base de cálculo menor, resumiu-se a indicar o descumprimento dos art. 150 e 151 da IN 03. São dezenas de levantamentos, fls. 04 a 259, mas, não é possível identifica-los, nem mesmo por tipo de serviço, o que acaba cerceando o direito de defesa. Da transcrição acima possível se inferir que no lançamento, que diz respeito a exigência da retenção da contribuição correspondente a 11% da nota fiscal/fatura de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra, a Autoridade Lançadora deixou de demonstrar precisamente qual a modalidade de serviço foi prestada na espécie, bem como, a metodologia para aferição da base tributável. Em razão desses defeitos, conforme se extrai do bojo do seu voto, a conselheira relatora, ao declarar a nulidade do lançamento, inferiu tratar-se de vício formal. Em outra via, o entendimento deste conselheiro, acompanhado por maioria pelos demais integrantes desta egrégia Turma, é no sentido de declarar a nulidade da notificação, por vício material, em virtude da imprecisa descrição do fato gerador do tributo e da falta de clareza na apuração da base de cálculo. O vício formal, no entendimento deste julgador, relaciona-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, os pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos. Em outras palavras, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas do lançamento. Os artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235/72, são os exemplos mais nítidos que podemos encontrar a respeito do tema, in verbis: (...). Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Guarda relação com o conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o auditor responsável pela lavratura descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue: (...). Aliás, o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, com mais O litígio versa sobre a nulidade do lançamento por vício formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte nos termos da legislação específica. A não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA-S n. 94001841-1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03), pressupõe a intimação do beneficiário pela autoridade aduaneira da jurisdição local, para que ela apresente as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte de acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela IN/SRF n. 47/95. • . Esse pormenor faz-se necessário em razão do procedimento fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então parcial, haja vista que os • dados do manifesto ou dos documentos de importação podem ser insuficientes para viabilizar a classificação fiscal e mesmo a valoração aduaneira daquela mercadoria. Demais disso a notificação de lançamento (fl. 23) não atende aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa quanto à fundamentação legal que prevê a incidência do tributo (I.I.), como também para a imputação da infração e para a respectiva cominação, limitando-se a citar o art. 521, inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei 9430/96 para os juros de mora. Nas operações de trânsito aduaneiro, em caso de suposta infração pela falta de comprovação da chegada de mercadoria na repartição de destino, deve-se aplicar o disposto contido no art. 481 do RA c/c o item 24 da IN/SRF n° 84/89, consoante o entendimento esposado pelo juízo a quo, com o qual este Julgador se solidariza. • O descumprimento dos requisitos apontados caracteriza preterição do direito à ampla defesa do contribuinte (art. 59, Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento ah initio, por vício formal, em cumprimento aos • dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec. 70.235/72. ACÓRDÃO PARADIGMA N.º 303-33365 (ITR) ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constatada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e 1111 cerceamento ao direito de defesa. A imprecisão do lançamento é particularmente notada na identificação do sujeito passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal para a autuação. Recurso de oficio negado. À.:-DRUCampo Grande/MS, por sua Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu *nular o lançamento de oficio Consubstanciado 'no auto de ,•infração é demonstrativos de fls.162/172, nos termos dispostos às fls.220/224, cujos principais fundamentos se transcreve a seguir: Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.192 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.007208/2007-28 especificidade, impõe ao fiscal autuante a discriminação clara e precisa dos fatos geradores do débito constituído, in verbis: (...). No mesmo sentido, o artigo 50 da Lei nº 9.784/99 estabelece que os atos administrativos devem conter motivação clara, explícita e congruente, sob pena de nulidade. (...). Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, conseqüentemente, tenha validade, deverá o Fisco descrever com precisão as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores e a metodologia utilizada para apuração da matéria tributável. A ausência desses itens no Relatório Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material. Diante de tais considerações, voltemos à hipótese dos autos, onde a Auditoria promoveu o lançamento sem conquanto demonstrar a efetiva ocorrência da prestação de serviço mediante cessão de mão-de- obra, bem como os critérios utilizados para concluir pela existência de erro na base de cálculo adotada pelo sujeito passivo. Nesses termos, não se cogita em vício formal, mas, sim, anular o lançamento por vício material, tendo em vista que a Fiscalização não se livrou do ônus de comprovar elementos essenciais do lançamento: fato gerador e base de cálculo. Assim, deve ser declarada a nulidade do feito, por vício material, em observância à legislação de regência, mais precisamente do artigo 142 do CTN e demais dispositivos das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez que referida incorreção contamina a exigência fiscal, tornando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. • Ï. . Em preliminar, ao se analisar os documentos que compõem os autos, .constatou-se:. que . na "descrição dos fatos e enquadramento ' legal" de fls. 167/17,1, a autoridade fiscal 'não efetuou a devida descrição da infração cometida nem da :Matéria " tributada, faltando melhor informação a respeito 'dos motivos e das irregularidades que teriam dado causa à autuação. Faltou, em especial, clareza na identificação do sujeito passivo por decorrência da unificação de áreas. realizada no procedimento. 2. Não ficou evidenciado no auto de infração por que a autoridade lançadora considerou área superior à declarada pelo contribuinte, simplesmente afirma que a totalidade das áreas parciais somadas pertenceria ao Sr. Quielse Crisóstomo da Silva, aparentemente se baseando na Escritura Pública de Compra e Venda de Fls. 148/151. Entretanto, a operação datada de 25.01.2000, a princípio, não poderia ter repercussão no ITR/99. (...). Diante do exposto, proponho que se negue provimento ao recurso de oficio para reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa. Com a leitura dos paradigmas mencionados, bem como com a comparação com o acórdão recorrido, observa-se que não há como se identificar a divergência jurisprudencial suscitada, uma que que os paradigmas tratam de situações fáticas eminentemente distintas. Nota-se que o primeiro paradigma trata da não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA-S n. 94001841-1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03), pressupõe a intimação do beneficiário pela autoridade aduaneira da jurisdição local, para que ela apresente as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte de acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela IN/SRF n. 47/95. Para a tributação constante do mencionado paradigma, esse pormenor faz-se necessário em razão do procedimento fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos de importação podem ser insuficientes para viabilizar a classificação fiscal e mesmo a valoração aduaneira daquela mercadoria. Demais disso a notificação de lançamento (fl. 23) não atende aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa quanto à fundamentação legal que prevê a incidência do tributo (I.I.), como também para a imputação da infração e para a Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.192 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.007208/2007-28 respectiva cominação, limitando-se a citar o art. 521, inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei 9430/96 para os juros de mora Assim, considerando que tal paradigma trata de tributo distinto e situação peculiar específica daquele tributo quanto ao procedimento fiscal de denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, não há como comparar com a nulidade por vício material existente no lançamento de Contribuições Previdenciárias no âmbito da cessão de mão-de-obra, por ausência do fato gerador e da base de cálculo, como constou do acórdão recorrido. Do mesmo modo, o segundo paradigma, que trata de ITR, e considerou, para a caracterização do vício formal, a imprecisão do lançamento notada na identificação do sujeito passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal para a autuação. Portanto, diante das diferenças fáticas apontadas e, por consequência, da ausência de divergência jurisprudencial, voto em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital

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9021065 #
Numero do processo: 10725.900006/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-005.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Lucas Esteves Borges e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.416, de 20 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.900007/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. RECEITA BRUTA. VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL. Sendo a pessoa jurídica responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, todos os valores recebidos para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal devem ser considerados como receita bruta. DCOMP. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA. Não poderá compor o saldo negativo do período o imposto de renda retido na fonte, quando ausente a comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Lucas Esteves Borges e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.416, de 20 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.900007/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 00 06 /2 01 1- 28 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900006/2011-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. PLY CONSULTORIA E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem refletir os fatos, adoto o relatório, em síntese, da decisão recorrida a seguir: 1. O presente processo tem origem nas Per/Dcomp nº 02583.29371.141106.1.3.03-0507, onde se registra crédito de saldo credor de CSLL do 3º trimestre do ano-calendário de 2006. 2. As Dcomp referidas foram analisadas pela DRF com a emissão do Despacho Decisório, com a não homologação da(s) compensação(ões). 3. O motivo do não reconhecimento do saldo credor decorreu da não confirmação das retenções na fonte, em face de não haver correspondência das receitas declaradas, quando comparadas com as retenções na fonte registradas, tendo sido considerado, assim, que as receitas não foram oferecidas à tributação. 4. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório. 5. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, arguindo, em síntese, que: - o Despacho Decisório não apresenta conclusões objetivas dos motivos que levaram ao indeferimento do pedido; - o relatório fiscal trata a empresa como se apurasse o lucro presumido, mas a sua apuração é pelo lucro real, assim todo o relatório está prejudicado, esvaziando por completo as razões do indeferimento da compensação solicitada, e tornando nulo o despacho decisório, em face de não proporcionar ao contribuinte o direito a apresentar suas justificativas, devendo argumentar sobre várias hipóteses, na tentativa de acertar o motivo real do indeferimento do pedido de compensação; - caso suas demonstrações não sejam suficientes, solicita perícia, para a apuração dos fatos e para que não haja injustiça, tributando o contribuinte duas vezes, deixando o Erário de reconhecer a verdade dos fatos, praticando excesso de exação; Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900006/2011-28 - solicita diligência; - a atividade exercida, no que concerne aos valores cobrados dos clientes, é dividida em “valores reembolsáveis”, e a receita propriamente dita. Os valores reembolsáveis são os salários pagos aos empregados temporários e os encargos incidentes, ou seja, são cobrados dos clientes exatamente o mesmo valor pago aos empregados temporários, e a receita é um percentual cobrado sobre os valores gastos e que constituem o ganho da empresa; - a sua atividade tem características próprias; - como consta de diversas soluções de consulta e o STJ, a base de cálculo da CSLL e do IRPJ é o valor expresso na fatura, não existindo previsão para dedução dos valores recebidos a título de reembolso; - a RFB entende que a receita é todo valor faturado; - com o objetivo de atender às legislações tributárias do Município e da União, adotou o seguinte princípio: os repasses cobrados dos clientes e pagos aos trabalhadores são contabilizados em conta-corrente, debitando- se o valor por ocasião do pagamento aos empregados, e creditando a mesma conta no recebimento. Os valores de taxa de administração ou comissão são contabilizados como receita. Tal procedimento atende a legislação Municipal, mas não demonstra o valor total de receita (valores reembolsáveis mais taxa de administração), contudo não gera omissão tributária, pois o mesmo valor que é pago aos empregados temporários são reembolsáveis pelos clientes. Assim, se fosse contabilizado os valores de reembolso como receita, os pagamentos aos empregados temporários seriam lançados como custo, gerando um resultado igual a zero, vez que a opção tributária do contribuinte é a apuração pelo lucro real; - os clientes quando fazem a retenção fazem pelo valor da fatura, ou seja, sobre os valores reembolsáveis + taxa de administração, o que gera crédito pois ao apurar os impostos os valores reembolsáveis se anulam com os pagamentos dos salários e contribuições, gerando um imposto devido menor; - a empresa contabiliza os valores reembolsáveis, em contas correntes de cada cliente, debitando os valores pagos a título de salários e encargos, e creditando o reembolso dessas despesas, o que leva a um resultado igual a zero; - a taxa de administração é contabilizada como receita; - o ônus da prova cabe à autoridade tributária, nos termos do art. 924 do RIR/99; - o pedido é de compensação, caso houvesse omissão deveria ter sido feito o lançamento; - conclui considerando que atendeu todos os requisitos para proceder à compensação; 6. Juntou aos autos os documentos. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900006/2011-28 Ao tratar da questão, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender, em suma, após afastar as nulidades, que: - tendo em vista a ausência de oferecimento das receitas correspondentes à tributação, houve o não reconhecimento das retenções na fonte que compuseram o saldo credor. A legislação possibilita que a CSRF componha o saldo credor de CSLL ou reduza a contribuição social devida, caso os rendimentos que lhe deram origem tenham sido oferecidos à tributação; - haveria dissonância entre as informações apresentadas pelo contribuinte em sua defesa e a apuração da autoridade fiscal, em relação a receita; - não caberia a argumentação relacionada ao atendimento da norma municipal em detrimento da norma federal por parte do contribuinte, quando da contabilização dos custos, visto que afirma que haveria custos não declarados e que a sua apuração estava incorreta a fim de atender a receita municipal; Prossegue a decisão recorrida, em síntese: 12.6. Considero que a interessada se equivocou pois deveria, se tudo que informou em sua manifestação é verdade, visto a ausência de seus livros e documentos, ter feito sua escrituração com base nas normas contábeis, registrando o total de receitas e o custo que afirma ter incorrido. 12.7. Segundo declaração, não houve registro ou composição da ficha 4A– Custos, referente ao 3º trimestre. Há que se esclarecer à interessada que cabe à referida, no final de cada exercício ou período de apuração, com base nos princípios contábeis e nas normas do Regulamento do Imposto de Renda, apurar o seu custo, não à autoridade tributária. 12.8. Ademais, os demonstrativos juntados aos autos são planilhas, não correspondendo a documentos hábeis a comprovar a sua escrituração. 12.9. Em face da ausência de comprovação do custo que alega e da apuração feita pela própria interessada, retificando a sua declaração para o faturamento informado, a interessada teria lucro no período, como também, não teria saldo credor, e sim contribuição a pagar. [...] 12.10. Como não há comprovação de que as receitas compuseram a apuração da CSLL, pelo contrário, considero que não foram incluídas em sua totalidade, considero que o CSRF foi indevidamente reduzida na apuração da CSLL, não havendo saldo credor. Assim, por falta de comprovação do saldo credor, o pleito do contribuinte foi indeferido. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados em Manifestação de Inconformidade, em especial que: - é sociedade empresária limitada, cujo objeto social é “Colocação de Mão-de- Obra Temporária nos termos da Lei 6.019/74” e apura o IRPJ e a CSLL pelo Lucro Real Trimestral; - em razão da atividade peculiar, os valores cobrados dos clientes são divididos em “Vendas Reembolsáveis” e “Receita” propriamente dita, onde os primeiros são os salários Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900006/2011-28 pagos aos empregados temporários e os encargos incidentes, enquanto que o último é um percentual cobrado sobre os valores gastos e que constituem o ganho da empresa. Assim, são cobrados dos clientes a título de “valores reembolsáveis” exatamente o mesmo valor pago aos empregados temporários; - a atividade desenvolvida tem características próprias relacionada a apuração de seus impostos, existindo divergência de entendimentos entre a União quanto aos impostos federais e o Município, para apuração do ISS, detalhando da seguinte maneira: Como consta da fundamentação do Despacho Decisório, em diversas Soluções de Consultas, e por fim sacramentado pelo Superior Tribunal de Justiça, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido bem como para a apuração do Imposto de Renda, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor expressamente contido na fatura de prestação de serviços, não existindo, previsão para dedução dos valores recebidos a título de reembolso de despesas ou de custos. A Receita Federal entende que a receita da empresa é todo o valor faturado, não admitindo a separação entre os valores reembolsáveis e a taxa de administração. Por outro lado, a Prefeitura do Município de Macaé, acompanhada no entendimento por outras Prefeituras tais como Niterói e Rio de Janeiro, são unânimes no entendimento de que constituem base de cálculo para o pagamento do Imposto sobre Serviços, apenas a Taxa de Administração ou comissão quando, comprovadamente a atividade exercida for de colocação de mão-de-obra temporária definida na Lei Federal nº 6.019/74. Dito isto, importante salientar que a Contribuinte, com o objetivo de atender a ambas as legislações, adotou como princípio contábil os seguintes procedimentos: Os valores de repasse (salários e contribuições sociais) cobrados dos clientes e pagos aos trabalhadores são contabilizados em “CONTA CORRENTE”, debitando-se o valor por ocasião do pagamento aos empregados, e creditando a mesma conta no recebimento. Os valores da taxa de administração ou comissões são contabilizados como RECEITA. É óbvio que tal procedimento atende perfeitamente a legislação Municipal, vez que o Município não considera os valores de repasse como receita, devendo, portanto, os valores serem contabilizados em conta corrente. Pelo lado do entendimento Federal, a forma como a empresa contabiliza não demonstra o valor total da Receita (valores reembolsáveis mais taxa de administração), mas não gera nenhuma omissão tributária, pois, o mesmo valor que é pago aos empregados temporários são reembolsados pelos clientes, assim, se fosse contabilizado os valores de reembolso como Receita, os pagamentos aos empregados temporários seriam lançados como CUSTO, gerando um resultado igual a “zero”, vez que a Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900006/2011-28 opção tributária da contribuinte é a APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. Importante ainda, mencionar que os clientes da ora Manifestante, ao proceder à retenção dos impostos federais na fonte, o fazem pelo valor total da fatura, ou seja, sobre os valores reembolsáveis mais a taxa da administração, o que gera créditos, pois ao apurar os impostos os valores reembolsáveis se anulam com os pagamentos dos salários e contribuições, gerando um imposto devido menor. Esclareça-se que, o PIS e COFINS são apurados pelo Regime Não Cumulativo, vez que a empresa optante do Lucro Real, está obrigada a este regime de apuração, calculando o PIS a 1,65% e a COFINS A 7,6% após o abatimento das despesas autorizadas, sobre o faturamento total (valores reembolsáveis mais a taxa de administração), sem qualquer abatimento de salários e contribuições sociais, mesmo as reembolsáveis. - consta na “Análise das Parcelas de Crédito”, a individualização de cada Fonte Pagadora com a respectiva retenção na fonte, com a informação de “Valor Não Confirmado” com a justificativa de que a “receita correspondente não oferecida à tributação”, entretanto, os documentos considerados para análise do direito creditório estão arquivados no processo 13587.000001/2010-32, onde restaria comprovado através das telas a existência de todas as retenções nas fontes sofridas que estão sendo objeto de compensação; - as divergências entre a as retenções na fonte declaradas em DIRF e a receita de serviços declarada em DIPJ se justificariam pelas razões expostas: as retenções são feitas sobre o valor total recebido, sendo considerado como receita apenas as comissões e taxas de administração (em consonância com a legislação municipal) em nada interferindo na apuração do Lucro Real, já que caso o valor reembolsável fosse considerado como receita, os valores pagos relativos aos salários e contribuições deveriam ser considerados como custos, anulando qualquer resultado apurado pelo Lucro Real. - pontua o recorrente: Desde o início a Contribuinte vem informando que devido a peculiaridade de sua atividade, “prestação de serviços de locação de mão- de-obra temporária, nos termos da Lei 6.019/74, o faturamento é efetuado demonstrando o valor dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais incidentes = Valores Reembolsáveis, e a Comissão ou Taxa de Administração que é o ganho da empresa, mais precisamente sua Receita. A lançamentos dos “Valores Reembolsáveis” são efetuados em uma “conta corrente” individualizado por cliente, para que se apure exatamente o quanto o cliente deve reembolsar a empresa de serviço temporário, pelos custos com pessoal terceirizado e os encargos trabalhistas. Exaustivamente, foi mencionado que embora a esfera federal entenda que tudo é Receita, tanto que tributa o PIS e COFINS pelo valor total, nenhum reflexo no lucro haverá no resultado, pois, o mesmo valor da Receita é o valor do Custo, vez que foi reembolsado pelo cliente. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900006/2011-28 No entanto e Receita Municipal entende que a tributação é somente a taxa de administração, assim não há que se falar em falta de critério ou falta de técnica de contabilização, mas procedimento a atender as legislações, mesmo porque os valores reembolsáveis não são receitas, assim como não seria custo os valores reembolsados, por isso tratados em conta corrente. Outrossim, a reconhecer os Valores Reembolsáveis como Receita, não há como não reconhecer os Valores Reembolsados como Custo. Por fim, colacionando 8 decisões que teve favorável em sede de DRJ, requer o acolhimento das preliminares de nulidade levantadas ou, subsidiariamente, o provimento do seu recurso para modificar a decisão recorrida, reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e tempestividade, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Quanto à impropriedade do registro contábil das notas fiscais de serviço realizado pelo recorrente, se seria suficiente para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o voto do I. Relator, o Colegiado, por maioria, entendeu que não há justificativa para a forma de contabilização apresentada pela Recorrente, mormente quando tal forma de contabilização gera uma discrepância de valores entre aquilo que é retido e o que é oferecido à tributação por parte da Recorrente. Tal forma de contabilização equivocada pode ter outros efeitos não necessariamente para a apuração do imposto de renda, mas para contribuições sociais ou tributos de outros entes políticos, razão pela qual não pode ser legitimada para fins de geração de crédito. Diferentemente, daquilo que argumenta a Recorrente, se esta forma de contabilização equivocada não trouxesse divergências, os valores de retenção deveriam corresponder exatamente àqueles que foram oferecidos à tributação. Mas não ocorreu. Em relação a dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo são necessárias duas condições: 1) que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.417 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900006/2011-28 tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e 2) a comprovação da efetiva retenção, vide: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; No caso em tela, se a forma de contabilização realizada pela Recorrente, acarretou no não oferecimento à tributação da receita correspondente à retenção utilizada para compor o saldo negativo do período, aquela retenção deverá ser desconsiderada. Isto posto, decidiu a Turma por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, uma vez que a receita correspondente não foi oferecida à tributação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.000855/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. Inexiste autorização legal para o ressarcimento de crédito presumido de PIS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado a receitas não tributadas no mercado interno. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo previsto em lei (preclusão temporal). A matéria não impugnada não autoriza o exame de questão não suscitada e não discutida no processo.
Numero da decisão: 3201-009.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente)
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. Inexiste autorização legal para o ressarcimento de crédito presumido de PIS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado a receitas não tributadas no mercado interno. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo previsto em lei (preclusão temporal). A matéria não impugnada não autoriza o exame de questão não suscitada e não discutida no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 08 55 /2 01 0- 12 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000855/2010-12 Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado nos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) referentes à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do 1º ao 4º trimestre de 2008, abaixo elencados: Despacho Decisório A Autoridade fiscal informa que se trata de análise de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo, originários de aquisições no mercado interno e de importações, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. Ademais, informa que, como a Requerente é cooperativa que exerce atividades agroindustriais, compõem os valores dos pedidos de ressarcimento créditos presumidos dessa atividade, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O ressarcimento solicitado está previsto no inciso II do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Os créditos a descontar são regulados pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e pelo art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Na condição de cooperativa que exerce atividades agroindustriais, a Interessada ainda utilizou, para compor o valor do ressarcimento, créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Foram identificadas diferenças nos percentuais aplicados no rateio dos créditos em função de receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e receitas de exportação. Os percentuais identificados pela fiscalização estão demonstrados no Anexo I (fls. 93 a 95). Passou-se, então, à análise rubrica a rubrica dos valores de crédito utilizados pela Interessada no Dacon e seu efeito no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda 1.1 Aquisições de bens para revenda de cooperados: essas mercadorias são excluídas da base de cálculo das contribuições do vendedor. Desse modo, se não há recolhimento do tributo na etapa anterior da cadeia produtiva, fica caracterizada a situação prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Assim, foram glosadas as notas fiscais que se enquadram nessa situação. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000855/2010-12 1.2 Aquisição de motocicleta para revenda: a aquisição de veículos para revenda não gera direito ao crédito das contribuições, uma vez que a revenda de bens dessa natureza não faz parte da operação da Cooperativa. 2. Bens Utilizados como Insumo Para os diversos bens referentes a compras de Matéria-Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem foi efetuada a verificação por amostragem do enquadramento destes materiais no conceito de insumo e por não se enquadrarem nesta acepção, foi efetuada a glosa de 10.229 (dez mil, duzentas e vinte e nove) notas fiscais. Dentre os produtos e aplicações relacionados pela requerente e glosados, destacam-se os seguintes: a) Equipamentos de proteção individual cuja impossibilidade de crédito foi objeto da Solução de Divergência Cosit n° 43/08. b) Detergentes, desinfetantes. produtos de limpeza, higienização. lubrificantes, peças para manutenção industrial, produtos químicos e produtos de laboratório, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou consumidos na produção ou por não terem sofrido alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. c) Produtos constantes das demais aplicações, pelas mesmas razões expostas no item "b". Na relação de bens apresentada pela impetrante, também foram identificadas 114 (cento e quatorze) notas fiscais para as quais a denominação apresentada não possibilitou a caracterização do produto, como por exemplo: "embalagens", "peças aplicadas embutideira" e "peças aplicadas refinaria". Por não permitir uma análise apropriada de seu enquadramento no conceito de insumo, tais notas foram glosadas. Também foram identificados insumos cuja aquisição não está sujeita ao pagamento da contribuição, o que é vedado pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002. Para facilitar a compreensão, as glosas referentes a este inciso estão explicitadas nos quatro itens que seguem: a) Aquisições de cooperativas associadas à Cooperativa Central Frimesa: conforme já mencionado, as vendas de cooperativas para seus associados devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (art. 15 da MP n° 2.158/35- 2001 - Lei n° 10.676/2002). Destarte, se por força de lei não há recolhimento desses tributos na etapa anterior da cadeia produtiva, fica vedado o aproveitamento de crédito pela adquirente das mercadorias. b) Aquisições de gás liquefeito de petróleo - GLP: esses produtos estão sujeitos à incidência monofásica e, portanto, sua venda tem incidência de alíquota zero. Assim, resta caracterizada a incidência do inciso II do § 2º do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002. c) Aquisições de insumos com suspensão da exigibilidade das contribuições: as vendas de produtos agropecuários efetuadas à Frimesa, por ser esta uma pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial e também pelo fato de seus produtos se enquadrarem nas condições do inciso I do art. 5º da IN SRF n° 660/06, devem ser efetuadas com suspensão e, portanto, não geram direito ao desconto de créditos na rubrica de "bens utilizados como insumos". d) Aquisições de soro de leite em pó e de leite em pó: ambos são produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição pelo fato de terem suas alíquotas reduzidas a 0% pelo Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000855/2010-12 Decreto n° 5.630, de 2005. Assim, fica caracterizada a incidência do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Outro ponto que merece destaque diz respeito aos fretes utilizados pela contribuinte e indicados como composição da rubrica "Bens utilizados como insumos". No caso específico, para que os fretes sejam considerados bens/serviços empregados como insumos devem estar relacionados ao transporte de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, integrando, assim, o custo de aquisição desses insumos. Para identificar eventuais fretes que não se enquadram no conceito acima transcrito, foi avaliada a planilha apresentada pela impetrante, na qual os fretes são identificados pela origem, destino, número da nota fiscal e descrição do produto transportado. Dessa análise foram efetuadas glosas de notas fiscais relacionadas a transporte de mercadorias que não se enquadram no conceito de insumo. Adicionalmente, foram glosados créditos originários de notas fiscais relativas a fretes sem a comprovação da mercadoria transportada. Na relação em meio magnético apresentada pelo contribuinte, foram identificadas, nessa rubrica, notas fiscais duplicadas cujos créditos foram glosados. Para tal constatação, foram comparados os números das notas fiscais, os respectivos CNPJ e razão social do emitente, os valores totais da nota e a descrição dos produtos. 3. Serviços Utilizados como Insumos Foram verificadas por amostragem as notas fiscais constantes da base de cálculo dos créditos declarados nesta rubrica e realizadas glosas que estão discriminadas nos itens seguintes. a) Aquisições de serviços de cooperados: estes serviços são excluídos da base de cálculo de apuração das contribuições do prestador cooperado em função do exposto no art. 15 da MP n° 2.158/35-2001 - Lei n° 10676/2002. Desse modo, se por força de lei não há recolhimento do tributo na etapa anterior da cadeia produtiva, fica caracterizada a situação prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002. b) Serviços não utilizados como insumo: na lista apresentada pela requerente, encontramos serviços declarados na rubrica "Serviços utilizados como insumos" que não se subsumem a esta condição, tais como: serviços de revestimento de rodas, serviços de torno, fresa, solda e rebobinagem, fomento leiteiro, serviços de extração de lenha, análise de água e alimentos, dentre outros. c) Fretes sem comprovação da mercadoria transportada: essa comprovação é necessária para que se verifique se o frete realizado é relativo a insumo, pois somente este gera direito ao crédito das contribuições em análise. d) Notas fiscais duplicadas: na relação em meio magnético apresentada pela empresa foram identificadas nessa rubrica notas fiscais duplicadas. Para tal constatação, foram comparados os números das notas fiscais, o CNPJ e a razão social do emitente, os valores e a descrição dos produtos. 4. Despesas de Energia Elétrica Na conferência física dos documentos apresentados na instrução do processo foram encontrados valores de encargos, taxas e multas, tais como taxas de iluminação pública e multas por atraso no pagamento, que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Adicionalmente, foram identificadas 13 notas fiscais para as quais o CNPJ do destinatário da nota fiscal não corresponde ao CNPJ da Impetrante. Considerando que Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000855/2010-12 para aproveitamento de crédito é necessário que a energia elétrica seja consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, foram efetuadas glosas dos valores de créditos relativos a essas notas fiscais. 5. Despesas de Aluguéis de Prédios e Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica Na análise das cópias de contratos de aluguel e comprovantes de pagamento selecionados por amostragem, constatamos dois erros e/ou omissões a seguir relacionados: a) Aluguéis de prédios pagos a cooperados: estes aluguéis são excluídos da base de cálculo de apuração das contribuições do locatário cooperado em função do exposto no art. 15 da MP n° 2.158/35-2001 - Lei n° 10.676/2002. Deste modo, se por força de lei não há recolhimento do tributo na etapa anterior da cadeia produtiva, fica caracterizada a situação prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002. b) Notas fiscais em duplicidade: na relação em meio magnético apresentada pelo contribuinte foram identificadas notas fiscais duplicadas. Para tal constatação, foram comparados os números das notas fiscais, CNPJ e razão social do emitente, os valores totais da nota e a descrição dos produtos. 6. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Foram identificadas despesas que não se enquadram no conceito de armazenagem, quais sejam, despesas de movimentação (carga, descarga e transporte de mercadorias) e estadias. Foram também glosados fretes indevidamente considerados na rubrica em análise, por não corresponderem ao transporte de produtos que se enquadrem no conceito de insumo ou de produto acabado. Ademais, é de relevo destacar a impossibilidade de créditos referentes aos fretes entre estabelecimentos da Cooperativa, tanto de produtos acabados quanto de insumos a serem usados em produtos em elaboração. Assim, com base nos documentos acostados inicialmente aos autos e também nas planilhas apresentadas pela contribuinte, foram glosadas as notas fiscais declaradas pela própria postulante como sendo fretes de transferência entre estabelecimentos e ainda as notas em que constam os estabelecimentos da própria empresa como origem e destino, concomitantemente. Também foram identificados fretes sem a devida comprovação da mercadoria transportada. Conforme mencionado anteriormente, essa comprovação é necessária para que se verifique se o frete realizado é relativo a transporte de insumo ou de produto acabado, pois somente assim o frete gera direito ao crédito das contribuições na rubrica em análise. Ademais, foram identificadas notas fiscais duplicadas. Para essa constatação foram comparados os números das notas fiscais, CNPJ e razão social do emitente, valores e descrição dos produtos. 7. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição) e Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias Foram glosados créditos relativos a: a) bens escriturados no ativo imobilizado que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, descumprindo assim um dos requisitos necessários ao usufruto do crédito. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000855/2010-12 b) itens que não podem ser depreciados, tais como: pagamento de INSS para regularização de obra, despesas com despachantes, honorários, mão de obra de instalação de máquinas e equipamentos, prestação de serviços em geral, dentre outros. c) nota fiscal emitida em desconformidade com a legislação estadual, pois a data limite para sua emissão era 19 de agosto de 2008 e sua emissão ocorreu em 08 de setembro do mesmo ano. A validade nas notas fiscais modelo 1 está prevista no § 25 do art. 138 do Regulamento do ICMS - Paraná. Ademais, na referida nota não consta o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e a menção se é nota de entrada ou de saída de mercadorias. d) duas notas fiscais referentes a aquisição de bens usados. Outrossim, algumas notas fiscais apresentadas pela requerente tiveram redução da base de cálculo, uma vez que foi identificada no valor total da nota a inclusão de despesas referentes a encargos e taxas exigidos na operação de importação que não podem ser depreciados. 8. Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 7,6% A avaliação das planilhas apresentadas demonstra que o contribuinte solicita créditos relativos a vendas para as quais não houve tributação, pelo fato de tais vendas representarem uma exclusão da base de cálculo, a título de Ato Cooperativo. Assim, elaborou-se o Anexo V - Rateio Devoluções (fl. 110) com base nas receitas tributadas, em que podem ser verificados os valores deferidos e glosados mensalmente. 9. Créditos de PIS-Importação Nos Dacon apresentados nota-se que a requerente solicitou créditos, para o primeiro trimestre, na linha 13 - "Outras operações com direito a crédito". Para os demais trimestres, foi habilitada e preenchida a Ficha 06B - "Apuração dos Créditos de PIS/Pasep - Importação". Assim, foram verificados nas planilhas e documentos acostados aos autos os bens declarados, bem como o recolhimento das contribuições devidas na importação. As divergências referentes a esta rubrica estão relacionadas nos dois itens que seguem: a) Foram identificados máquinas e equipamentos que pelas regras contábeis devem ser escriturados no ativo imobilizado. Assim, os créditos apurados relativos a esse item foram glosados. b) Verificou-se a existência de bens que não se classificam como insumos. São exemplos: mola de torsão, sensor cilíndrico, guia da corrente, junta de silicone, motor da termo impressão e resistências. 10. Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais A contribuinte apura valores de crédito presumido das atividades agroindustriais. Todavia, esses créditos não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para utilização como desconto dos valores devidos das contribuições apuradas. Tal vedação está expressa nos arts. 1° e 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005, e no inciso II do § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006: ADI SRF nº 15, de 2005: "Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000855/2010-12 PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16." IN SRF nº 660, de 2006: "Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento." Destarte, foram integralmente excluídos os valores do crédito presumido vinculado às atividades agroindustriais utilizados pelo contribuinte para compor os pedidos de ressarcimento ora analisados. Também é de relevo destacar que em função da ausência de permissivo legal para utilização desses créditos para fins de ressarcimento não foi verificado o enquadramento legal nem efetuada a conferência física e contábil das notas fiscais utilizadas nessa rubrica. Apenas relacionou-se os valores informados pela impetrante no Anexo IV - Débitos x Créditos Apurados e os vinculou-se à Receita Tributada no Mercado Interno, com o intuito de verificar se há créditos suficientes para serem descontados do débito apurado após nossa revisão (Vide Anexo I - Apuração da Base de Cálculo das Contribuições). 11. Resultado Apurado Foi anexada aos autos às fls. 50 a 51, tabela com resumo dos valores glosados da base de cálculo do crédito pleiteado, informando o número de registros com divergências e os respectivos itens da Informação Fiscal onde se encontram as fundamentações legais que motivam as glosas. Também foram juntadas ao processo, às fls. 53 a 56 planilhas com os valores totais mensais reconhecidos, por rubrica do Dacon. Manifestação de Inconformidade A Interessada teve ciência do Despacho Decisório em 08/11/2010 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/12/2010. De acordo com a Manifestante: "(...) exclusivamente no que pertine aos créditos presumidos glosados, o entendimento administrativo merece ser reformado (...) considerando que a compensação e/ou ressarcimento de tais créditos acumulados em razão das atividades agroindustriais da manifestante tem matriz constitucional e legal que se encontra em pleno vigor". "O inciso I, parágrafo 2º, do art. 149, da CF/88, confere imunidade do PIS sobre as receitas decorrentes de exportação (...)." Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000855/2010-12 "Assim, todas as indústrias nacionais, cuja atividade encontra-se voltada para venda de seus produtos no mercado externo, estão situadas fora do âmbito da tributação do PIS, não apresentando por óbvio, qualquer débito dessa contribuição." "De outro lado, a CF/88 disciplinou de forma genérica, através do parágrafo 12°, do art. 195, e a Lei 10.637/02 regulamentou, por seu art. 3º, inc. II, a natureza não- cumulativa do PIS, permitindo às pessoas jurídicas o direito de crédito (ordinários e presumidos) sobre os insumos adquiridos e empregados na produção de bens destinados à venda." "Então, fazendo valer o principio objetivo da não-cumulatividade, constitui direito das pessoas jurídicas manter os créditos (ordinários e presumidos) apropriados por força da aquisição de bens adquiridos como insumos na fabricação de bens e produtos destinados à venda." "Ora, seguindo-se as duas regras (imunidade e não-cumulatividade) as pessoas jurídicas com características exportadoras, por um lado não teriam débito tributário do PIS na venda de seus produtos, e, por outro, acumulariam todos os créditos originários dos insumos empregados na produção." "(...) o legislador, visando conferir plena efetividade tanto à garantia da imunidade tributária quanto ao princípio da não-cumulatividade, inseriu no sistema positivo pátrio o dispositivo expresso no parágrafo 1º, incs. I e II, e parágrafo 2º, do art. 5º, da Lei 10.637/02, in verbis: 'Art. 5o A contribuição para o PIS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior II - omissis III - omissis § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.' "(...) tudo transcorria bem, até a publicação da Lei 10.925/04 que, por seu art. 16°, revogou expressamente os parágrafos 5º, 6º, 11° e 12°, do art. 3º, da Lei 10.637/02, passando a disciplinar o crédito presumido no art. 8º daquela lei." "(...) Baseado na referida alteração legislativa, a Secretariada Receita Federal editou, em 22 de dezembro de 2005, o Ato Declaratório Interpretativo n. 15, passando a indeferir o direito a compensação e/ou ressarcimento do crédito presumido, por entender que o parágrafo 1º, inc. I e III, e parágrafo 2º do art. 5, da Lei 10.637/02, ao disciplinar o direito a ressarcimento/compensação, refere-se exclusivamente aos Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000855/2010-12 créditos apurados na forma do art. 3º, da Lei 10.637/02, e, segundo entendimento fazendário, o crédito presumido passou a ter sua existência vinculada ao art. 8º, da Lei 10.925/04, portanto, somente poderia ser utilizado para compensação com o próprio PIS." "(...) os dispositivos veiculados pelo malfadado Ato Declaratório Interpretativo 15/05, criam limitações à margem das regras constitucionais e legais sobre o tema, em flagrante violação a diversos princípios tributários, conferindo interpretação tendenciosa e gramatical à dispositivos que devem receber análise sistêmica e interpretação autêntica (...)." "Referida modificação legislativa não teve como objetivo criar qualquer óbice na sistemática de aproveitamento do crédito presumido, seu único propósito foi o de reduzir o valor das alíquotas a serem aplicadas nas aquisições, para efeito de crédito presumido, de 80% para 60% e 35%, como reflexo mediato ligado à desoneração da cadeia produtiva operada pela Lei 10.925/04." "A lei 10.925/04 não faz qualquer referência que implique na modificação ou restrição da utilização do crédito presumido para fins de ressarcimento ou compensação, acumulado por força da imunidade tributária, existente sobre as receitas decorrentes de exportação." "O citado inciso II, do art. 3º (da Lei nº 10.637/02), que está em pleno vigor, diz expressamente que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda. Tal dispositivo engloba expressamente tanto os créditos diretos (destacados na nota fiscal de venda do insumo) como os indiretos (presumidos nos termos da lei)(...)." "Com efeito, inegável que o direito a compensação/ressarcimento do crédito presumido continua em vigor, devendo ser afastada por completo a adoção do ADI/SRF 015/05 (...)." A Manifestante transcreve o inciso II do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e apresenta, como suporte às suas alegações, teses doutrinárias e ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal acerca do ICMS, que diz que conflita com o princípio da não cumulatividade norma vedadora de compensação do valor recolhido na operação anterior. Ao final, requer que seja acatada a manifestação de inconformidade e reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos de PIS reconhecidos pela fiscalização. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. Inexiste autorização legal para o ressarcimento de crédito presumido de PIS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado a receitas não tributadas no mercado interno. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000855/2010-12 O julgador destacou em seu voto que o contribuinte recorreu apenas do “crédito presumido – atividades agroindustriais”. Assim, as demais matérias objeto do Processo administrativo Fiscal, restaram preclusas, nos termos do o art. 17 1 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. O presente processo trata de homologação parcial de pedido de ressarcimento de créditos referentes à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativo, originários de aquisições no mercado interno e de importações, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, do 1º ao 4º trimestre de 2008. Conforme já relatado, foi objeto de Manifestação de Inconformidade e do Recurso que se julga, apenas as glosas relacionadas ao crédito presumido. Conforme abaixo reproduzido, o Recurso Voluntário apresenta os seguintes argumentos: Em que pesem os argumentos do Acórdão recorrido, a decisão proferida deve ser reformada, uma vez que a recorrente possui o direito aos créditos pretendidos, pelos fundamentos seguir expostos. Primeiramente, importante esclarecer que a Lei nº 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma o § 3º, do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Sobre a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos do § 3º, do artigo 8º da Lei 10.925/2004, necessário verificar o regime não cumulativo do PIS/COFINS. Os artigos 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, estabelecem que a agroindústria, com é o caso da recorrente, pode aproveitar os créditos presumidos para compensação ou ressarcimento, caso, até o final de cada trimestre, não utilizea os valores. Desta forma, a Lei nº 10.925/2004, estabeleceu a possibilidade da pessoa jurídica deduzir do PIS/COFINS devido em cada período, o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos nos incisos, II, caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Com o advento da Lei nº 11.116/2005, ficou expressamente previsto que: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000855/2010-12 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. O dispositivo expressamente possibilitou o pedido de ressarcimento do crédito presumido apurado na forma dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Posteriormente, com a publicação da Lei nº 12.058/2009, seu artigo 36 expressamente estabeleceu a possibilidade de utilização dos créditos presumidos, o que foi confirmado pelo artigo 55, da Lei nº 12.350/2010. Assim, é evidente que as Leis nº 12.058/2009 e nº 12.350/2010 garantiram o direito de compensação e/ou ressarcimento dos créditos presumidos de PIS/COFINS, não podendo ser admitida a limitação estabelecida no acórdão recorrido para o exercício de 2008, somente ser pleiteada a partir de 1º de janeiro de 2010. Isto porque, ainda que a Lei nº 12.058/2009 tenha estabelecido o termo inicial, com o advento da Lei nº 12.350/2010, este obstáculo foi removido pelo seu artigo 55: Art. 55. (…) (…) § 7o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6o deste artigo poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Assim, não há limitação temporal para o aproveitamento dos créditos presumidos, pois o pedido de ressarcimento pode ser efetuado caso a pessoa jurídica não tenha conseguido utilizar o valor é o final do trimeste, podendo compensar com outros tributos ou pedir o ressarcimento. Se as Leis nº 12.058/2009 e 12.350/2010 estabelecem o direito de compensação e/ou ressarcimento dos créditos presumidos já estabelecidos pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com a correta interpretação da Lei nº 10.925/2004 quanto ao aproveitamento dos valores do PIS/COFINS não cumulativo das agrodindústrias, aliado ao que estabelece o artigo 106, do Código Tributário Nacional, ainda que o direito de aproveitamento tenha se mantido no tempo, mas considerando a intenção do legislador, as normas se aplicam retroativamente, sem qualquer limitação temporal para o ressarcimento. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000855/2010-12 (...) Portanto, de acordo com o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, os créditos de PIS/COFINS apurados na forma dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do artigo 15, da Lei nº 10.865/2004, vinculado às receitas não tributadas no mercado interno (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência) pode ser objeto de compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições, ou de pedido de ressarcimento, observada a legislação específica aplicável à matéria, não podendo prevalecer a limitação estabelecida pelo acórdão recorrido para seu aproveitamento. A manutenção da negativa do crédito, nos termos do julgado a quo, se deu porque, segundo a r. decisão, os créditos presumidos vinculados a receitas de vendas não tributadas no mercado interno são suscetíveis apenas de dedução da contribuição devida. Dessa forma, concluiu pela ausência de previsão legal para o pedido de ressarcimento. Vejamos o destaque: (...) Portanto, a partir de 1° de agosto de 2004, o crédito presumido apurado na forma prevista no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, passou a somente poder ser deduzido da contribuição para o PIS e da Cofins. Tal entendimento foi formalizado pela então Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil), por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 22 de dezembro de 2005, a saber: "Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16." (Destaquei) Nesse sentido, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que no art. 7º e inciso II do § 3º do art. 8º assim disciplinava: "Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º os produtos agropecuários: I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000855/2010-12 (...) §3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento." (Destaquei) Com a edição da Lei n° 12.058, de 2009, os créditos presumidos relativos ao ano- calendário 2008, vinculados a receitas de exportação, desde que solicitados a partir de 01/01/2010, passaram a ser passíveis de ressarcimento e compensação. "Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." (Destaquei) Todavia, os créditos presumidos vinculados a receitas de vendas não tributadas no mercado interno permaneceram suscetíveis de apenas serem deduzidos da contribuição devida. Assim, inexistindo previsão legal, os pedidos de ressarcimento formalizados por meio dos PER nº 31418.22461.220908.1.1.10-1002, 35556.08565.220908.1.1.10-2237, 01693.66432.311008.1.1.10-3641 e 27147.08419.010409.1.1.10-5560 não poderiam mesmo ser deferidos pela Autoridade fiscal, tal como pretende a Manifestante. Nesse passo, a controvérsia reside na possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos vinculados a receitas de vendas não tributadas no mercado interno. Na visão do recorrente, conforme já exposto, de acordo com o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, e dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e artigo 15, da Lei nº 10.865/2004, os créditos apurados vinculados às receitas não tributadas no mercado interno (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência) poderiam ser objeto de compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições, ou de pedido de ressarcimento. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000855/2010-12 Em que pese as argumentações recursais, entendo que o juízo de 1ª instância andou bem em seu julgamento, na medida em que aplicou a legislação vigente, atribuindo correta interpretação. Sendo o crédito pleiteado referente receitas de vendas não tributadas no mercado interno, não há de fato, previsão legal para que o aproveitamento seja via pedido de ressarcimento e compensação, posto que a legislação é expressa quanto a possibilidade ser restrita aos créditos vinculados à receita de exportação 2 , o que não é o caso. Dessa forma, em relação às receitas de vendas não tributadas no mercado interno, permanece a aplicação da Lei nº 10.925, de 2004, em seu art. 8º, que assim dispõe: "Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009). (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1° de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; (...)" (Destaquei) Assim já era previsto no Ato Declaratório Interpretativo n.º 15/2005, que também foi citado pelo julgador a quo, que acabou por trazer vedação implícita contida na norma legal. O art. 2º do referido Ato Declaratório, no qual se respaldou a fiscalização quando da elaboração do despacho decisório, expressamente indica a impossibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido sob análise: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da 2 Lei n.º 12.058, art.36, § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000855/2010-12 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º – O valor do crédito presumido referido no artigo 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, artigo 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, artigo 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16. Inclusive esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que esse dispositivo normativo não inovou no ordenamento jurídico pátrio, mas tão somente explicitou a restrição já depreendida da lei. RECURSO FUNDADO NO CPC/15. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo art. 8º da Lei n. 10.925/04 limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) Agravos regimentais de BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA e da FAZENDA NACIONAL improvidos. (AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 - grifei) Ademais, ainda que superado o Ato Declaratório Interpretativo n.º 15/2005, tanto as Leis nº 12.058/2009, em seu Art. 36 e a 12.350/2010 em seu Art. 55, expressamente estabeleceu a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos, tão somente, vinculados a receitas de exportação. Sendo assim, entendo por manter a negativa do crédito, posto que de fato o pedido de ressarcimento de crédito referente receitas de vendas não tributadas no mercado interno não possui amparo. Diante do exposto nego provimento aos Recurso Voluntário. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000855/2010-12 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720656/2011-44
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018).
Numero da decisão: 3301-010.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.850, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720660/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de determinado item da pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 06 56 /2 01 1- 44 Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720656/2011-44 010.850, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720660/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativa - exportação, relativo ao período de apuração acima identificado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) para efeitos de apuração dos créditos da COFINS não-cumulativa, entendesse como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (ii) somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não- cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência; (iii) os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. (iv) a solicitação de intimação pessoal do advogado de todos os atos do processo administrativo, e não somente do sujeito passivo, deve ser indeferida por contrariedade ou falta de previsão legal destes em relação à legislação que rege o processo administrativo fiscal. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações e, por fim, solicita: Do Pedido: Desta forma, diante do exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e a ele seja dado provimento, para reformar a respeitável decisão ora combatida e reconhecer a totalidade do direito ao crédito solicitado, pelos motivos delineados no presente Recurso, por ser medida de direito e de justiça. Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720656/2011-44 Caso não seja este o entendimento, o que não se acredita, a contribuinte, ora Recorrente, requer proceder-se aos recálculos do real valor devido, expurgando-se a capitalização e os demais acréscimos abusivos. Requer, por fim, tal como determina a Constituição Federal, que a decisão a ser prolatada seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Nestes Termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO II.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobres g ê “ANEX II – Demonstrativos de Apuração C FINS ã C ” do Relatório Fiscal:  Bens Utilizados como Insumo  Alugúéis-Prédios/Máq Equipamentos  Combustíveis e Lubrificantes  Serviços Utilizados como Insumo  Depreciação Máq/Equip-Ativo Imobilizado  Arrendamento Mercantil  Frete sobre Venda  Frete sobre Compra O questionamento das glosas, por parte da Recorrente, foi assim delimitado: [...] Deste modo, dos créditos injustamente glosados, restou devidamente comprovado que os produtos e/ou serviços, combustíveis e lubrificantes e encargos de depreciação do ativo imobilizado, frete sobre compras de produtos agrícolas, constantes das notas fiscais analisadas, e também daquelas não apresentadas por impossibilidade, referem-se a matérias primas e/ou produtos intermediários imprescindíveis à consecução da atividade fim da empresa Recorrente. Portanto, há que se consignar sobre a legitimidade do aproveitamento do crédito. [...] II.2 Conceito de insumo No mérito de seu recurso, a Recorrente trata de lições acerca do regime de não cumulatividade das contribuições e sobre o conceito de insumo e sua evolução no Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720656/2011-44 âmbito deste Colegiado, defendendo ser tal conceito mais amplo que o adotado pela Fiscalização e pela decisão recorrida. A Recorrente, a fim de respaldar suas alegações, cita julgados deste Conselho, doutrina e decisões judiciais acerca da matéria, entre as quais se inclui a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. Pois bem. Na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Portanto, não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente de que o conceito de insumo deve ser mais amplo que aquele adotado no procedimento fiscal e na decisão recorrida. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. II.3 Dispêndios da fase agrícola Segundo A Fiscalização, a Recorrente exerce, além das atividades de produção de açúcar e álcool e subprodutos, também a atividade de representação comercial por conta própria de mercadoria em geral, exploração em imóveis próprios ou de terceiros referentes a atividades agrícolas, serviços de transporte de cana, geração e comercialização de energia elétrica própria, comércio de combustíveis, dentre outras atividades. Dessa forma, apurou a Fiscalização que as atividades da Recorrente envolvem não só as atividade específica de produção de açúcar e álcool, mas também o plantio, transporte, vendas dos produtos fabricados, abrangendo os tratos culturais e o transporte de materiais utilizados no plantio, cultivo e corte da cana, dos trabalhadores, das mudas e da cana colhida. De acordo com a própria Recorrente, suas atividades (sucroalcooleiras) compreendem a fase agrícola, mediante a plantação, manutenção e colheita da cana-de-açúcar, a qual faz claramente parte de seu processo produtivo, notadamente pelo fato de que ali se produz a principal matéria-prima (insumo), capaz de permitir a geração de seu produto (açúcar, álcool ou até energia). Pois bem. Observa-se que as questão primordial para definir quais os insumos podem ser admitidos para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos resume-se em saber se o processo produtivo da Recorrente se encerra Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720656/2011-44 apenas na produção de açúcar e álcool ou seria mais amplo, compreendendo a fase agrícola para a obtenção de sua principal matéria-prima (cana-de-açúcar). Entendo eu que o processo produtivo da Recorrente inicia-se com o cultivo da cana-de- açúcar e termina com a produção de seus subprodutos (açúcar, álcool ou até energia), dentro das dependências fabris da Recorrente. E, diferentemente do que concluiu a Fiscalização ao analisar os insumos atinentes ao processo produtivo da Contribuinte, considero que os insumos da fase agrícola devem ser considerados para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos. Neste ponto, importante trazer ao presente voto trechos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, que relaciona os insumos ao processo produtivo como um todo e destaca a possibilidade da existência do denominado “ ”, conforme a seguir: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo “ á x ã ” ério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Partindo-se de tal conclusão, abrangência do processo produtivo para a fase agrícola, voto para que sejam revertidas as glosas relativas aos seguintes dispêndios, incluídos no Anexo I da Informação Fiscal, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de estarem vinculados à fase agrícola:  Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas;  Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas;  Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e  Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720656/2011-44 II.4 Dispêndios não comprovados Por outro lado, quanto aos dispêndios glosados pelo Fisco por falta de comprovação e/ou identificação e quantificação dos valores associados ao processo produtivo da Recorrente, entendo que o procedimento fiscal não merece reparos, visto que o ônus da prova, no caso sob análise, recai sobre a Contribuinte. Em outras palavras, na apuração do PIS/Cofins Não-Cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à Contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela Fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou/identificou/quantificou os dispêndios, conforme relatado pelo Fisco. Assim, devem ser mantidas as seguintes glosas, conforme Anexo I da Informação Fiscal:  Combustíveis e Lubrificantes: Falta de vinculação ao processo produtivo;  Aquisições de Serviços referentes ao mês 08/2006: Falta de comprovação;  Fretes sobre Vendas referentes ao mês 08/2006 (Glosa Parcial): Falta de comprovação no valor de R$ 158.661,47; e  Arrendamento Mercantil: Falta de Comprovação;  Fretes sobre Compras referentes ao mês 09/2006 (Glosa Parcial): Falta de comprovação no valor de R$ 8.335,02. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios:  Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas;  Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas;  Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e  Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720656/2011-44 Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital

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