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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9436129 #
Numero do processo: 11516.003491/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS. Há que se acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte para fins de sanear obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão embargada e os seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o colegiado, bem como os embargos inominados interpostos para sanear erro material daquela decisão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3002-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, para sanear o erro material da decisão embargada, nos termos do voto da relatora; b) Por maioria de votos, em acolher os embargos interpostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, apenas para sanear a fundamentação do voto vencedor da decisão embargada, nos termos do voto vencedor desta decisão. Vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), que acolheu dos embargos do contribuinte, com efeitos infringentes, para alterar a decisão embargada para dar provimento integral ao recurso voluntário, nos temos do seu voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS. Há que se acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte para fins de sanear obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão embargada e os seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o colegiado, bem como os embargos inominados interpostos para sanear erro material daquela decisão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, para sanear o erro material da decisão embargada, nos termos do voto da relatora; b) Por maioria de votos, em acolher os embargos interpostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, apenas para sanear a fundamentação do voto vencedor da decisão embargada, nos termos do voto vencedor desta decisão. Vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), que acolheu dos embargos do contribuinte, com efeitos infringentes, para alterar a decisão embargada para dar provimento integral ao recurso voluntário, nos temos do seu voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 34 91 /2 00 9- 01 Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.228 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 Relatório Trata-se de embargos opostos pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 3002-001.522, (fls. 849 a 855), de 15 de outubro de 2020, que negou provimento ao recurso voluntário. Transcreve-se excertos das informações em embargos prestados e acatados pelo Presidente da 2ª Turma Extraordinária 3ª Seção de Julgamento quando da admissão dos embargos: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO O embargante sustenta que a decisão padece dos seguintes vícios: 1. Erro de premissa em razão de não ter havido glosa de créditos decorrentes da aquisição de madeira e nem de desconsideração de eventuais pagamentos efetuados a este título; 2. Omissão sobre os argumentos deduzidos no item 03 do recurso voluntário. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni1: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Erro de premissa em razão de não ter havido glosa de créditos decorrentes da aquisição de madeira e nem de desconsideração de eventuais pagamentos efetuados a este título O embargante alega que o excerto do Acórdão da DRJ transcrito no voto vencedor não se refere à decisão dos autos de e-fls. 705/711. De fato, compulsando o Acórdão da DRJ de e-fls. 705/711 não localizo o excerto transcrito no voto vencedor, que indicou a glosa na aquisição de madeiras por fraudes contábeis nos pagamentos. Ao contrário, a decisão da DRJ não questiona a utilização do combustível no transporte de matéria-prima, mas sim que esta utilização não consiste em aplicação direta no processo produtivo e, consequentemente, não geraria direito ao crédito. Além disso, há um outro equívoco no voto vencedor, pois há a afirmação de que a relatora também considerou a impossibilidade de as madeiras terem sido consideradas insumos, conforme excerto abaixo: Justamente por concordar com a Relatora sobre a impossibilidade das madeiras adquiridas serem consideradas insumos, por decorrência lógica, os combustíveis utilizados no transporte dessas madeiras também não podem gerar crédito. Contudo, no voto vencido, também não localizo que a relatora tenha considerado a referida impossibilidade. Destaco que, embora o erro de fato na premissa não esteja expresso dentre as hipóteses de manejo de embargos de declaração, pode ser entendido como certa omissão quanto à realidade fática posta no paradigma e é, excepcionalmente, aceita pelo STJ, conforme o EDcl no AgInt no REsp 1617742/TO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.228 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0202610-2, cuja ementa abaixo transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DEPÓSITO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ "é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006). Omissão sobre os argumentos deduzidos no item 03 do recurso voluntário No item 03 do recurso voluntário, o embargante aduziu que os combustíveis são incorporados ao custo da matéria-prima adquirida, caracterizando-se como insumo e, portanto, com previsão expressa de creditamento na legislação. Alegou, ainda, que a aquisição de combustíveis pode ser equiparada aos serviços de frete, por possuírem função idêntica, pleiteando a aplicação do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Verifica-se que, diante do equívoco confirmado na alegação anteriormente analisada, o voto vencedor passou ao largo dos argumentos do item 03 do recurso voluntário, devendo os embargos serem admitidos para apreciação do referido capítulo recursal. Registro que, na oportunidade, deve ainda ser sanado o erro material constante nos termos do acórdão (embargos inominados), quanto ao valor do crédito reconhecido, relativo às aquisições de peças e serviços de manutenção, conforme constou do voto. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves para inclusão em pauta de julgamento. Acatado os embargos, encaminhou os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos, em razão do Conselheiro redator do acórdão não compor mais este colegiado. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora Da admissibilidade Tendo em vista que os embargos já foram admitidos pelo Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamentos, pelas razões já expostas, com as quais há concordância, passo a análise do erro e omissão apontados pelo embargante. Da omissão - erro de premissa em razão de não ter havido glosa de créditos decorrentes da aquisição de madeira e nem de desconsideração de eventuais pagamentos efetuados a este título. Conforme já relatado, e embargante alega que o excerto do Acórdão da DRJ transcrito no voto vencedor não se refere à decisão dos autos de e-fls. 705/711. De fato, e fazendo das palavras do Presidente da Turma ao analisar a admissibilidade dos embargos, compulsando o Acórdão da DRJ de e-fls. 705/711 não localizo o excerto transcrito no voto vencedor, que indicou a glosa na aquisição de madeiras por fraudes Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.228 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 contábeis nos pagamentos. Ao contrário, a decisão da DRJ não questiona a utilização do combustível no transporte de matéria-prima, mas sim que esta utilização não consiste em aplicação direta no processo produtivo e, consequentemente, não geraria direito ao crédito. Por conseguinte, também não verifico afirmação de que a relatora teria considerado a impossibilidade de as madeiras terem sido consideradas insumos. Logo os argumentos apresentados pelo voto redator não encontram respaldo no próprio processo, o que geram uma verdadeira omissão a ser devidamente sanada. No meu entender, entretanto, os argumentos apresentados pelo voto vencido estão devidamente fundamentados, como apresentam uma estrutura lógica, corroborando meu próprio entendimento sobre a matéria. Sendo assim, reproduzo os voto vencido como razões de decidir ao caso: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Além disso atende aos requisitos previstos no artigo 23-B, apto, portanto, ao julgamento pelas Turmas Extraordinárias. A controvérsia cinge-se em dois pilares argumentativos, quanto ao pleito do contribuinte: i) crédito oriundo de peças de reposição e serviços de manutenção; e ii) crédito oriundo de combustível utilizado para transporte de matéria-prima. Tratarei em partes. Do crédito de combustíveis Quanto ao pleito do crédito oriundo de aquisição de combustíveis, entendeu a DRJ: Neste contexto, a aquisição de combustível somente gera crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se o combustível for utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. O combustível adquirido que não seja aplicado ou consumido no processo produtivo - como o utilizado em máquinas, equipamentos e veículos para transporte/manuseio de matéria-prima e/ou produtos acabados - caracteriza-se como despesa operacional, entretanto, não há previsão legal para geração de crédito das contribuições. Noutro passo, afirma o contribuinte – em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário: Conforme comprovado, o referido combustível é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas adquiridas principalmente na região norte do Brasil. O valor do combustível é incorporado ao custo da matéria-prima adquirida. Considerando que o combustível pleiteado diz respeito ao transporte de matériaprima, destaco as considerações que entendo plausíveis e aplicáveis às razões de decidir do presente caso, do Parecer Normativo COST/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018: 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.228 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Nesse sentido, entende também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através dos acórdãos 9303-009.343, 9303-009.346 e 9303.009.340, de modo que, encampo respectivo posicionamento pelas razões acima expostas, para garantir ao recorrente o aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de combustíveis para transporte de matéria-prima. Do crédito de Cofins sobre peças de reposição e serviços de manutenção No presente pleito, decidiu a DRJ pelo reestabelecimento do crédito, nos seguintes termos: À luz dos entendimentos exarados, conclui-se que não mais procede o fundamento para glosa de créditos das contribuições no regime da não cumulatividade, exposto pela autoridade fiscal no Despacho Decisório, no sentido de que as aquisições de produtos para uso e consumo, com CFOP 1556 e 2556, e os serviços com CFOP 1933 e 2933, não se enquadram no conceito de insumos. Por todo exposto, voto pela procedência da manifestação de inconformidade e reconhecimento do direito creditório ressarcível da Contribuição para o PIS/Pasep, vinculado às receitas de exportação do trimestre, no valor de R$ 292,50, restabelecidas as glosas, como segue: A autoridade fiscal, ao interpretar a IN SRF nº 404/2004, entendeu que os produtos e serviços adquiridos pela contribuinte com CFOP 1556, 2556 e 1933 e 2933, não se enquadram no conceito de insumos. Nesse sentido, se utiliza da seguinte tabela para demonstrar o resultado: Afirma o recorrente que houve um erro na consideração da base de cálculo pela DRJ, porque deixou de computar os valores correspondentes ao CFOP 1556/2556 do período de junho – indicado equivocadamente como março na planilha, bem como os valores informados como “1933 (linha 03 do Dacon) não foram objeto de glosa pela fiscalização e “2933 (linha 03 do Dacon)” referem-se, na verdade, ao CFOP 1933, e por fim, deixou de considerar os valores correspondentes ao CFOP 2933, no total de R$ 7.014,70. Aponta, ainda, as planilhas na forma como deveriam ter sido consideradas: De fato, aos autos, no momento processual oportuno – em sede de Manifestação de Inconformidade, foram colacionados os seguintes documentos: (i) cópia das notas fiscais de venda que demonstram os produtos industrializados; (ii) cópia dos balancetes do período de apuração do crédito; (iii) cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção e planilha contendo todas as notas fiscais referentes a tais aquisições; (iv) cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de combustível e planilha contendo todas as notas fiscais referentes a tais aquisições; (v) cópia do livro de entrada da Catarinense contendo o registro de todas as aquisições; (vi) cópia do livro inventário da Catarinense. Vê-se que houve um equívoco nos valores apontados na planilha relativa aos insumos de peças de reposição e serviços de manutenção, que devem ser corrigidos, para se considerar o valor de R$ 2.707,32. Nesse sentido, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, para que se reestabeleça os valores dos créditos oriundos da aquisição de combustíveis, bem como pela correção Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.228 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 dos valores dos créditos oriundos de peças de reposição e serviços de manutenção. (grifos nossos). De resto, como observado no mencionado despacho de admissibilidade dos embargos, há que se proceder a retificação dos termos acordados na decisão embargada, em razão do erro material acerca do montante do crédito que fora reconhecido naquela decisão, de forma a nela constar o montante correto de R$ 2.707,32, ao invés do valor de R$ 587,77. Ante o exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão no Acórdão nº 3002-001.522, alterando a decisão de “no mérito negar provimento ao recurso voluntário” para “Acordam os membros do colegiado em conceder provimento total ao recurso”, bem como por acolher os embargos inominados para o fim de retificar o valor do crédito reconhecido, relativo às aquisições de peças e serviços de manutenção, para o montante de R$ 2.707,32. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Voto Vencedor Conselheiro Paulo Régis Venter, Redator Cumpre-me redigir o voto vencedor exclusivamente no que se refere aos embargos opostos pelo contribuinte, em relação aos quais houve divergência de entendimento no colegiado, remanescendo acolhido, por unanimidade de votos, o voto da relatora quanto aos embargos inominados acerca da correção do erro material da decisão embargada. Pois bem. A fim de contextualizar a situação, entendo ser oportuno pontuar que a análise de embargos de declaração interpostos pelos contribuintes processa-se na forma “esperada” quando é realizada pelo próprio colegiado que julgou a decisão embargada, com o relatório dos embargos e voto proferidos pelo próprio relator daquela decisão. Neste contexto “ideal”, o relator dos embargos e o colegiado rememoram as discussões havidas por ocasião da sessão de julgamento que redundou na decisão agora embargada e, nessa condição, enfrentam os embargos conhecedores daquela situação. Entrementes, a situação aqui tratada não se processou daquela forma “ideal”. Com efeito, a atual composição do colegiado é inteiramente diversa da composição que existia ao tempo da decisão embargada. De forma que a relatora dos embargos interpostos não atuou naquela decisão, tampouco os demais conselheiros que agora se debruçaram sobre a matéria. Nesta situação, evidencia-se mais “problemática” a análise dos embargos pelo novo colegiado. Ressalto este ponto para esposar meu entendimento no sentido de que, sempre que for possível, o colegiado que agora está a julgar os embargos interpostos deve analisar o caso procurando respeitar o entendimento que prevaleceu por ocasião da sessão que julgou originalmente o recurso voluntário. Sempre que for possível. Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.228 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 E será este o mister a conduzir o presente voto vencedor. Como visto, a conselheira relatora entendeu por acolher os embargos nos termos em que foram admitidos, uma vez constatados os equívocos na fundamentação do voto vencedor da decisão agora embargada. E, para o propósito de sanear aquele voto, no processo de formação da sua livre e soberana convicção de julgamento, entendeu a relatora por acolher o entendimento do voto então vencido, para o fim de emprestar efeitos infringentes aos embargos interpostos e decidir por dar provimento ao recurso voluntário. De fato, como poderia ela sanear a omissão de fundamentação do voto então vencedor se, além de não ter participado daquele julgamento, não acompanha aquele entendimento? Contudo, como visto, não foi esse o entendimento que prevaleceu no julgamento dos embargos, tendo a maioria dos integrantes do colegiado decidido por acolher os embargos do contribuinte para fins de saneamento da fundamentação do voto vencedor, sem emprestar a eles os efeitos infringentes, mantendo-se, assim, a decisão do colegiado embargado, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos que seguem transcritos: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, tão somente, para corrigir o valor reconhecido pela DRJ, nas aquisições de peças e serviços de manutenção, para R$ 587,77 (quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos). Vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento para também reverter as glosas da aquisição de combustíveis. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Observe-se, então, que o colegiado havia dado provimento parcial ao recurso voluntário apenas para corrigir o valor reconhecido pela DRJ nas aquisições de peças e serviços de manutenção, mantendo os termos da decisão recorrida quanto à glosa na aquisição de combustíveis. Este redator, acompanhado pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira, entende que, de fato, não merece prosperar o recurso contra a decisão recorrida no ponto em foco (glosa na aquisição de combustíveis), pelas razões que passará a fundamentar. Antes disso, entretanto, com o objetivo de extrair o entendimento firmado pelo colegiado embargado, especialmente dos conselheiros que votaram pela manutenção da glosa em comento, fui pesquisar suas decisões anteriores e transcreverei alguns excertos delas neste voto, à guisa de ilustração e para o fim proposto. Nessa toada, reporto-me ao voto proferido pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, redator do voto vencido da decisão embargada, relativo ao Acórdão nº 3002- 000.753, no qual expôs os fundamentos do seu entendimento, de forma muito abrangente e didática, acerca da análise do direito à apropriação dos créditos da não cumulatividade da contribuições sociais (PIS e Cofins), em face da decisão proferida pelo STJ (em sede de recursos repetitivos), nela mencionada (enfim, o alcance da análise da essencialidade dos insumos). Veja- se no excerto que segue transcrito: (...) A questão fundamental posta em discussão na presente lide se refere ao direito de creditamento na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e a COFINS, assim, entendo oportuno tecer alguns comentários sobre os fundamentos que irão embasar este voto. Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.228 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 O regime de incidência não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003. Em seus arts. 3º e §§, ambas as leis tratam das possibilidades de apropriação de créditos. Da simples leitura dos dispositivos legais citados, constata-se que as hipóteses de creditamento no âmbito dessas contribuições possuem uma abrangência específica e diversa das legislações que regulamentam outros tributos. Em especial, o termo "insumo" não se amolda a definição restritiva presente na legislação sobre o IPI, como também não contempla um sentido tão amplo a ponto de incluir todos os custos e despesas necessárias à atividade empresarial, como no caso do IRPJ. Necessita-se, então, a construção de diretrizes particulares na análise dos elementos geradores de crédito dessas contribuições. Na busca desse desiderato, a jurisprudência desta Corte foi elaborando, ao longo do tempo, premissas importantes a serem consideradas, como no Acórdão nº 9303006.083, de 12 de dezembro de 2017, da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas: "O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (grifo nosso) Embora o entendimento principal esposado acima seja majoritário atualmente no CARF, corrente autodenominada intermediária, mesmo entre seus adeptos, a aplicação prática desse conceito não é pacífica. Assim, temos que uns vislumbram que basta o insumo ser utilizado no processo produtivo para fazer jus ao crédito, outros entendem ser necessário a utilização direta desse insumo na produção, outros, ainda, preconizam que tal insumo deve ser indispensável. A meu sentir, a exigência mais correta a ser feita para que um determinado gasto seja classificado como um insumo, para o fim de creditamento disposto na legislação do PIS e da COFINS não cumulativas, é a essencialidade, tal qual foi manifestada no voto do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG: "Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante." (grifo nosso) Ademais, tal entendimento foi ratificado pelo Ministro no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: "Daí minha divergência, pois tenho posição um pouco mais restrita, onde deve ser realizado o "teste de subtração" do insumo a fim de verificar a sua essencialidade ao processo produtivo". (grifo nosso) Nesse passo, creio que o bem ou serviço para ser considerado como insumo, além da necessidade de ser utilizado especificamente no processo produtivo, mesmo que não entre em contato direto com o produto, deve ser essencial à produção do bem ou à prestação do serviço. Em outras palavras, o insumo para Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.228 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 ser apreciado como essencial ao processo, quando submetido ao teste de subtração, deve inviabilizar a obtenção do bem ou, ao menos, retirar-lhe significativamente a qualidade. Para além da corrente intermediária do conceito de insumo, temos outra que considera que a legislação criadora da não cumulatividade para as contribuições enumerou um rol taxativo dos bens e serviços passíveis de serem considerados insumos com vista ao creditamento. Dessa forma, fora das hipóteses legalmente previstas, não haveria a possibilidade da apropriação de créditos. Tal entendimento pode ser observado no excerto do voto condutor do Acórdão nº 9303006.717, de 15 de maio de 2018, da lavra do Eminente Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: "Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso." (grifo nosso) A princípio, tais correntes parecem antagônicas ou, ao menos, incompatíveis. Contudo, a meu ver, existe a possibilidade de reconciliação. Primeiramente, entendo oportuno transcrever o art. 3º da Lei 10.833/2003, que trata do creditamento na sistemática da COFINS não cumulativa. Repise-se que a legislação referente ao PIS tem dispositivo semelhante: (...) A partir da leitura do dispositivo transcrito, percebe-se que, embora todos os incisos tratem das possibilidade de apropriação de créditos, eles podem ser divididos em duas espécies diferentes: os basilares, aqueles que determinam quais as hipóteses fundamentais para a geração de crédito (bens para revenda e insumos na prestação de serviços ou na produção) e os extravagantes, aqueles que explicitam hipóteses que, a princípio, não podem ser enquadradas na definição de insumo, logo, por isso, não dariam direito ao creditamento ou, ao menos, teriam uma aplicação mais restrita. Assim, por exemplo, os custos, encargos e despesas nas operações de venda não podem ser caracterizados como insumos, pois, por óbvio, ocorrem após a produção do bem. Com efeito, por mais essenciais que sejam à atividade empresarial, não fazem parte do processo produtivo, mas do processo de comercialização. Contudo, nesse caso, por vontade do legislador, a armazenagem e o frete nas operações de venda dão direito a crédito. Dessa forma, entendo que a legislação que instituiu a sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e para a COFINS elencou um rol taxativo, contudo, não de bens e serviços considerados como insumo, mas, justamente, daquilo que, mesmo não sendo insumo, faz jus ao creditamento. Por conseqüência do que foi dito, voltando às operações de venda, fora a armazenagem e o frete, não há possibilidade de reconhecimento de crédito de mais nenhuma despesa ou custo incorridos nessas operações, a contrario sensu., por expressa determinação legal. Então, tomemos o caso das embalagens para transporte, sobre as quais vários ilustres Conselheiros reconhecem o direito ao creditamento, data venia, penso exatamente o oposto. Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.228 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 Considerando-se que tais embalagens não são insumos para a produção do bem, pois utilizadas somente após o término de sua elaboração, logo, muito menos o são insumos essenciais, embora sejam fundamentais ao processo de comercialização, e considerando-se que tais dispêndios não estão elencados no rol taxativo do art. 3º, a meu sentir, não geram direito a crédito na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições. A partir dos fundamentos assentados anteriormente, podemos resumir os requisitos necessários para que um gasto seja passível de geração de crédito da seguinte forma: a) geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; b) são considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração; c) para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Por fim, ressalte-se que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, realizado na sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Considerando a certa falta de objetividade do conceito em questão para a sua aplicabilidade, os textos dos votos proferidos pelos Eminentes Ministros naquele julgamento e as disposições contidas nas leis específicas e vigentes sobre a não cumulatividade das contribuições, entendo que os fundamentos assentados por mim anteriormente encontram-se em harmonia com a decisão emanada daquela Corte Superior. Nesse contexto, a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica da contribuinte só podem ser entendidos como relacionados ao processo produtivo do bem ou serviço produzido pela empresa e não ao funcionamento da empresa em si. Caso contrário, estaria-se equiparando os insumos, passíveis de creditamento, a todos as despesas e os custos necessários ao funcionamento da empresa, ou seja, estaria-se ampliando indevidamente o benefício previsto pelo legislador. Este redator compartilha deste mesmo entendimento, conforme já esposado, por exemplo, no Acórdão nº 3002-002.075, da sessão de 14/10/2021, cujo voto foi acolhido pela unanimidade do colegiado. Demais disso, avalio como igualmente oportuno reportar o Acórdão nº 3002- 000.624, deste mesmo colegiado, da sessão de 20/02/2019, de relatoria da conselheira Larissa Nunes Girard, então presidente do colegiado (e que também presidiu a sessão que proferiu a decisão agora embargada), acompanhando o voto vencedor. Da decisão em referência trago à transcrição excertos que entendo serem pertinentes à matéria analisada nos presentes embargos: (...) Diante da não manifestação do STJ sobre esse aspecto, devo externar a minha interpretação. Cabe ressaltar, inicialmente, que toda a discussão sobre o conceito de insumo restringe-se à hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Como decorrência, nos casos em que o creditamento foi tratado de forma apartada, em inciso específico, como energia elétrica ou transporte, por exemplo, não cabe discuti-los como se insumos fossem nem, menos ainda, Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.228 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 trazer os aspectos de essencialidade e relevância para fins de sua definição. Da mesma forma, naqueles casos em que é expressamente vedado em lei o desconto de créditos, não cabe a tentativa de introduzi-lo por meio de argumentos que demonstrem sua essencialidade ou relevância, como se insumos fossem. Essencialidade e relevância são critérios para insumo, apenas. Dessa forma, podemos resumir que o conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de i) essencialidade, assim considerada pela sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Para além desses dois critérios, temos as hipóteses expressas de permissão ou de vedação ao creditamento, situações em que determinada despesa não pode ser tratada como insumo, ainda que eventualmente se enquadrasse no conceito. Nesses casos, o legislador destacou um tratamento específico, seja porque não se trata de insumo, mas é possível o creditamento sob determinadas condições (a ver, por exemplo, os demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), seja porque é vedado o creditamento, ainda que a despesa se enquadre no conceito de insumo (por exemplo, as hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 3º). Por fim, a aferição do atendimento à condição para ser considerado insumo deve ser feita casuisticamente, a partir da análise do processo produtivo ou da atividade desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que, em respeito ao texto legal, entendo que somente pode ser considerado insumo o que foi utilizado para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços, sendo inapropriado enquadrar neste inciso II os itens utilizados após concluído o processo produtivo, ou após concluída a prestação do serviço. Esclarecidas as premissas adotadas, parte-se para a análise do caso concreto. Relembremos que o contribuinte é um produtor de maçãs. Segundo o dossiê por ele apresentado, seu processo produtivo consistiria, grosso modo, de três etapas: implantação das macieiras (formação da muda, condução do terreno e outros), safra (cultivo, tratamento, poda e colheita) e packing house (armazenamento, classificação, embalagem e expedição). Ele destaca que a fase de packing house é o principal objeto do dossiê, em vista das maiores glosas terem ocorrido em relação a essa fase. (...) 3. Aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes Quanto a este item, a DRF/Joaçaba reconhece a possibilidade de creditamento de gastos com combustíveis e/ou lubrificantes utilizados como insumo no cultivo de maçã, mas em duas situações efetuou glosa: a) despesas com gasolina e lubrificantes utilizados em automóveis (não utilizados no processo produtivo); e b) outros produtos colocados na rubrica “despesas com combustíveis e/ou lubrificantes”, mas que não correspondem ao título, como pneus, autopeças, serviço de manutenção de ônibus, serviço de mecânica, remédios, glicerina, tinta, tinner, cola plástica, cimento e botijões de gás. Tal entendimento foi confirmado pela DRJ, na primeira situação, pelo fato de a quase totalidade das aquisições de gasolina ter sido efetuada nos postos da cidade para o abastecimento de automóveis e, na segunda, por não se tratar sequer de combustível ou lubrificante. Transcrevo do acórdão recorrido o seguinte trecho: O que importa ressaltar é que a contribuinte, regularmente intimada a apresentar listagem das notas fiscais relativas aos créditos e cópias de seus registros contábeis, o fez não ofertando elementos suficientes à minudente Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.228 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 identificação da natureza de cada operação. A descrição das aquisições de combustíveis e lubrificantes, constante dos documentos encaminhados pela contribuinte e transcrita as planilhas às folhas 851 a 856, é, no mais das vezes, excessivamente genérica; de outro lado, quando há uma melhor identificação da operação, a impossibilidade do creditamento fica demonstrada em face da falta de previsão legal. (grifado) Argumentou o contribuinte que a atividade por ele desempenhada requer a preparação do solo, drenagem, entre outros, para os quais necessita utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes. Argumenta ainda que entende ter provado o direito com os documentos já apresentados. Do dossiê apresentado pelo contribuinte em resposta à diligência, extraio (fls. 1.165 a 1.168): Para logística interna e externa da empresa são necessários tratores, empilhadeiras, máquinas e implementos agrícolas, que demandam consumos de combustíveis e lubrificantes. No prosseguimento do processo produtivo, as máquinas como tratores e empilhadeiras são essenciais para carregar e descarregar os insumos que são utilizados no Packing House, como embalagens, produtos para conservação da fruta, defensivos agrícolas, bins vazios, outros equipamentos, e ainda necessários para expedição do produto final (venda), e inclusive para a locomoção das maçãs de um local para o outro. A empresa dispõe de 09 (nove) empilhadeiras, dentre locadas e próprias, 3 (três) tratores, 3 (três) ônibus para transporte de seus funcionários, além de outros veículos que fazem o transporte de insumos e outros na área produtiva. Todos esses veículos demandam consumo significativo de combustíveis, lubrificantes, pneus, graxas e outros. Ainda faz-se necessário destacar que a empresa tem uma grande demanda de energia elétrica no processo produtivo, na sua sede, onde é feito o processamento de maçã. A empresa conta com uma sala de máquinas, com um conjunto de motores geradores de energia, que são ligados no horário de ponta, visando a não utilização de energia elétrica da rede da CELESC (Centrais Elétricas de Santa Catarina), em virtude do alto custo da Energia entre os horários das 18:00 hrs até as 22:00 hrs. O conjunto tem dois geradores com motores de 750 CV (cavalos de potência) cada um, gerando 400 kWh (quilowatt-hora) cada motor, onde, quando ligados tem-se um significativo consumo de combustíveis e lubrificantes, sendo em média, por hora, o consumo de combustível de cada gerador é de 150 litros. Sendo nesses geradores, juntamente com os tratores, empilhadeiras e veículos, o maior consumo de combustíveis e lubrificantes da empresa. Pelo o que se vê acima, a explanação da recorrente não guarda muita relação com os problemas apontados pela fiscalização. Não se discorda do aproveitamento do combustível utilizado por máquinas utilizadas no plantio da maçã, mas não é a esse gasto que se referem as glosas. Novamente temos uma defesa genérica. Todavia, da análise da tabela de notas fiscais glosadas constante às fls. 846 a 851, tendo em vista o critério de relevância, entendo que seria cabível o creditamento das despesas com a compra de pneus de tratores e outras máquinas agrícolas, pois constatei não há apenas notas de compra de pneus de automóveis, mas também de pneus de grande porte (tratores e outras máquinas). Concluo pela reversão da glosa em relação às notas fiscais de aquisição de pneus de tratores e/ou de outros tipos de máquinas agrícolas, apenas. Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.228 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 Considerei oportuno reportar esta decisão porquanto abordou a questão do “insumo-do-insumo” que foi referenciada no voto vencido da decisão embargada e cujo entendimento, como dito, foi acolhido pela relatora dos embargos agora julgados. Faço isso para evidenciar a diversidade do caso concreto analisado neste processo, quanto ao ponto. Explico. Vejamos, inicialmente, como as autoridades fiscais, que analisaram o crédito na sua origem, fundamentaram sua decisão. Compulsando a Informação Fiscal de e-fls. 117/122, extrai-se o excerto conclusivo, que segue transcrito: (...) Ao analisar os arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte constatou-se que foram incluídos como crédito, na apuração da COFINS, vários produtos e serviços que não se enquadram no conceito de insumos, conforme definido no art. 8° da IN SRF n° 404, de 12 de março de 2004. Tais produtos estão relacionados nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, fls. 79 a 86, e fazem parte dos insumos incluídos em sua memória de cálculo, com os seguintes Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 1556 e 2556 (uso e consumo), 1653 e 2653 (combustíveis) e 1933 e 2933 (manutenção). As fls. 87 contém nova memória de cálculo com as glosas desses produtos/ serviços e os valores apurados da contribuição. Como se observa, foi sucinta a fundamentação para as glosas procedidas, limitando-se as autoridades fiscais a afirmar “que foram incluídos como crédito, na apuração da COFINS, vários produtos e serviços que não se enquadram no conceito de insumos, conforme definido no art. 8º da IN SRF nº 404”. Irresignada com a decisão, a contribuinte ingressou com a competente manifestação de inconformidade, da qual extraio o excerto relativo ao ponto em debate (crédito relativo a aquisições de combustíveis), conforme e-fls. 138/139: (...) 2.2 DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEL: A Autoridade Fiscal também excluiu da base de cálculo da apuração dos créditos da COFINS não-cumulativa o valor correspondente às compras de combustíveis, sob o argumento de que tais aquisições não se enquadram no conceito de insumos. A Contribuinte apresenta em anexo planilha com a relação dos referidas compras e cópia de notas fiscais de aquisição (Doe. 08), por amostragem. O combustível é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias- primas (madeiras) adquiridas principalmente na regido norte do Brasil. Sendo assim, fazem parte do custo de aquisição, ou seja, devem ser consideradas como insumos. Tais valores podem ser comparados às aquisições de serviço de transporte, que têm a mesma função dos caminhões: transportar as matérias-primas utilizadas no processo produtivo. Sobre os fretes, o cálculo de créditos de COFINS está garantido, conforme conteúdo da Lei 10.833/2003: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: L.] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediagao ou entrega dos veículos Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.228 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (Grifos e destaques do subscritor) Nesse sentido, temos a Solução de Consulta n° 63, de 12 de julho de 2010, da "DISIT 06", que prescreve a respeito do direito ao desconto de créditos sobre fretes, cuja ementa segue: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins EMENTA: CRÉDITO. FRETE. O valor do frete pago na aquisição de insumo pode integrar a base de calculo do crédito previsto no art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, desde que a aquisição do insumo dê direito à apuração de crédito e desde que a aquisição do frete esteja sujeita à incidência da Cofins. Diante do exposto, percebe-se que merece revisão o despacho decisório referente ao crédito de COFINS do 1° trim/2006, para que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos os custos relativos as aquisições de combustíveis no valor de R$ 28.642,70, pois compõem o custo de aquisição das matérias- primas. Denota-se, assim, que a manifestante pleiteou o reconhecimento do direito ao creditamento pela equivalência que fez dos gastos com fretes face a face com os gastos com combustíveis utilizados em seus veículos próprios para trazerem a matéria-prima (madeiras) ao seu estabelecimento (“adquiridas principalmente na região norte do Brasil”). Ao analisar a reclamação, a instância de piso manteve a conclusão do despacho decisório quanto às glosas com as aquisições de combustíveis, nos termos fundamentados no voto do qual extraio os excertos pertinentes (e-fl. 711): (...) Pois bem, diante deste quadro, infere-se que a legislação posta expressamente permite o creditamento de valores relativos a combustíveis e lubrificantes “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Em outras palavras, diante dos dispositivos transcritos, tem-se que: (a) combustíveis e lubrificantes podem ser considerados como insumos no âmbito da legislação do PIS e da Cofins; e (b) como insumo, só se pode ter aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Neste contexto, a aquisição de combustível somente gera crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se o combustível for utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. O combustível adquirido que não seja aplicado ou consumido no processo produtivo - como o utilizado em máquinas, equipamentos e veículos para transporte/manuseio de matéria-prima e/ou produtos acabados - caracteriza-se como despesa operacional, entretanto, não há previsão legal para geração de crédito das contribuições. Diante disso, mantém-se a glosa das aquisições de combustível "utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas". E, como alhures relatado, ao analisar o recurso voluntário interposto contra a decisão de piso, o colegiado, por voto de qualidade, decidiu por manter a decisão recorrida, quanto ao ponto da glosa relativa à aquisição de combustíveis. Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.228 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 De fato, aqui se defende o entendimento de que tais despesas não se confundem com aquelas prescritas na legislação regente que dão ensejo ao creditamento pleiteado. É que os combustíveis utilizados em veículos da contribuinte para transporte da matéria-prima adquirida de seus fornecedores para o seu estabelecimento fabril definitivamente não se tratam de insumos utilizados no processo produtivo. Isto porque referem-se a despesas que ocorreram em etapas anteriores ao processo produtivo da requerente. Justamente por essa razão sequer há que se analisar o ponto quanto ao critério da essencialidade do insumo, posto que não se trata de insumo produtivo. O voto vencido no julgamento cuja decisão foi embargada, acompanhado pela relatora dos presentes embargos, reporta-se ao entendimento esposado no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, para concluir que haveria direito ao creditamento pleiteado, quanto ao ponto, conforme excerto que transcrevo (também transcrito no voto vencido no julgamento destes embargos), por oportuno (e-fls. 852/853): (...) Considerando que o combustível pleiteado diz respeito ao transporte de matéria- prima, destaco as considerações que entendo plausíveis e aplicáveis às razões de decidir do presente caso, do Parecer Normativo COST/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018: 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.228 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Nesse sentido, entende também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através dos acórdãos 9303-009.343, 9303-009.346 e 9303.009.340, de modo que, encampo respectivo posicionamento pelas razões acima expostas, para garantir ao recorrente o aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de combustíveis para transporte de matéria-prima. (destaques originais) Ora, com a devida vênia, referido Parecer Normativo (PN) expressamente pontuou que, “considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços”. Outrossim, o PN em referência esposou o entendimento de que também as despesas de combustíveis com “veículos utilizados na produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo)”, dão direito ao creditamento de PIS e Cofins. Este entendimento aplica-se ao caso a que se referiu o já reportado Acórdão nº 3002-000.624. deste colegiado. Aplica-se este entendimento também aos casos de indústrias de açúcar e álcool e indústrias produtoras de suco de laranja, por exemplo, que detém plantações próprias da matéria-prima que industrializam. Em todos estes casos entende-se que o processo produtivo inicia-se nos estabelecimentos rurais destas indústrias, prosseguindo até a obtenção do produto industrializado. Registre-se que também foi este o contexto das decisões da Câmara Superior referenciadas no mencionado voto vencido. Todavia, como visto, não é disso que se trata a espécie em julgamento. Aqui não há que se aplicar o entendimento do referido PN quanto à questão do direito associado à produção do insumo do insumo. No caso concreto em análise, a matéria-prima (madeira) é adquirida de fornecedores (situados preponderantemente no norte do Brasil) e o transporte desta matéria-prima não está inserido no processo produtivo da recorrente, agora embargante (industrialização de madeiras). Tanto é assim que não foi esse o fundamento por ela utilizado para pleitear o crédito quanto às despesas de aquisição de combustíveis utilizados em veículos de sua frota para transporte da matéria-prima adquirida de terceiros fornecedores. De outra banda, tenho que a pretendida equiparação (analogia) destas despesas com os gastos de frete na aquisição de insumos de qualquer forma não pode ser aceita pelo aplicador da norma positivada, especialmente no contexto de reconhecimento de créditos que serão utilizados para reduzirem os débitos tributários apurados pelos contribuintes. Ora, como é cediço, quanto ao ponto em análise a lei é clara ao dispor que o direito ao creditamento pretendido está associado a “bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes”. Portanto, ao se reportar às hipóteses de creditamento, a lei diferencia textualmente as despesas com combustíveis e lubrificantes dos próprios serviços utilizados no processo produtivo. Enfim, o legislador diferenciou (explicitou) as despesas com combustíveis e lubrificantes das despesas com a própria prestação de serviços (o frete, no caso), tratando-as como despesas com aquisições de insumos utilizados no processo produtivo. Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.228 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 Entendo, assim, que o aplicador da norma positivada deve seguir o rigor interpretativo de só reconhecer o creditamento com despesas de “combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços”, o que não se confunde com as despesas de frete (serviço) na aquisição de insumos. Ademais, é oportuno registrar que, quanto ao reconhecimento do direito ao creditamento de despesas de frete na aquisição de insumos, já há um entendimento firmado pela Câmara Superior no sentido de que aquele vincula-se ao insumo que está sendo transportado, como aliás posto na Solução de Consulta mencionada pela própria contribuinte em sua manifestação de inconformidade (excerto já transcrito). Em resumo, para tanto é preciso certificar, em cada caso concreto, se o custo do insumo transportado foi objeto de efetiva incidência das contribuições e se o frete foi suportado pelo adquirente dos insumos. Mas esta análise só é relevante para a própria despesa de frete, o que aqui não ocorre, já que se está tratando de despesas com combustíveis em veículos próprios da recorrente/embargante. Ante o exposto, voto por acolher os embargos opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, apenas para o fim de sanear a omissão de fundamentação do voto vencedor da decisão embargada, mantendo-se a decisão de negar provimento ao recurso voluntário quanto ao ponto (glosa de créditos associados às despesas com combustíveis utilizados em veículos da contribuinte para transporte da matéria-prima adquirida de terceiros). (assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 891DF CARF MF Original

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9205617 #
Numero do processo: 11060.721310/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito do IPI os bens/produtos que se consumam por decorrência de contato físico com o produto fabricado, desde que não contabilizados no ativo permanente.
Numero da decisão: 3302-012.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.758, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.721309/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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GLOSA DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito do IPI os bens/produtos que se consumam por decorrência de contato físico com o produto fabricado, desde que não contabilizados no ativo permanente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.758, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.721309/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 13 10 /2 01 3- 04 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721310/2013-04 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER n° [...] no valor de R$ [...], no qual foram demonstrados créditos básicos de IPI referentes ao [...] de [...], com os quais a contribuinte pretende compensar débitos declarados em DCOMP. Por meio de Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, o pedido de ressarcimento foi reconhecido em parte, no valor de R$ [...], em virtude da ocorrência de glosas de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias não enquadradas no conceito de insumos. Desta forma, as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento foram parcialmente homologadas. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas alegações, em síntese: 1. Os produtos cujos créditos de IPI foram glosados são utilizados na higienização das embalagens dos refrigerantes e como lubrificantes nas esteiras onde são deslizadas as embalagens, os quais foram imediatamente consumidos no curso do processo produtivo e possuem função indispensável para o envasamento e escoamento do produto, inclusive por exigências sanitárias e da legislação do Ministério da Agricultura; 2. Cita jurisprudência do STJ em que se discute se os gastos com materiais de limpeza incorridos por uma indústria alimentícia constituem insumos passíveis de creditamento do PIS e da Cofins; 3. Requer a realização de perícia, formulando quesitos e indicando os dados do seu representante. Em 20 de novembro de 2019, através de Acórdão, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada Intimada do Acórdão, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Da decisão recorrida;  Da nulidade da decisão por cerceamento de defesa;  Do mérito do recurso;  Mérito: da legislação tributária sob exame;  Da solução ao caso concreto;  Do precedente do STJ relativo ao RESP 1.221.170/PR. - PEDIDO Ante o exposto requer seja dado provimento ao recurso voluntário a fim de que preliminarmente seja desconstituída a decisão em razão do cerceamento da defesa do contribuinte em face da negativa da realização da prova pericial. Requer ainda, caso afastada a preliminar, seja reformada a decisão e desconstituída a glosa aplicada uma vez que demonstrada a legitimidade dos créditos de IPI referentes a aquisições de mercadorias (detergentes, sabões e aditivos de enxague), escriturado no LRAIPI, conforme notas fiscais emitidas pela empresa Ecolab Quimica Ltda. e pela empresa Diversey Brasil Indústria Quimica Ltda. em face da legislação referida, bem como em razão do entendimento do STJ proferido no julgamento do ARESP 1.246.317/MG no sentido de que: “impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721310/2013-04 produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios, decisão essa em consonância com o entendimento no 1.221.170/PR. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 25 de novembro de 2019, às e-folhas 619. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 17 de dezembro de 2019, e-folhas 620. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da decisão recorrida;  Da nulidade da decisão por cerceamento de defesa;  Do mérito do recurso;  Mérito: da legislação tributária sob exame;  Da solução ao caso concreto;  Do precedente do STJ relativo ao RESP 1.221.170/PR. Passa-se à análise. - Da decisão recorrida É alegado às folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário: A CVI requereu a produção de prova pericial “para que se constate que tanto os produtos utilizados na limpeza de garrafas como os utilizados para formar a camada de deslizamento das esteiras se consomem no processo de industrialização”. Caso comprovada a alegação, caberia então a desconstituição da glosa. Para tanto a CVI elaborou 6 (seis) quesitos. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido sob o argumento de que “Inexiste qualquer dúvida quanto às funções desempenhadas no processo produtivo pelos produtos cujos créditos de IPI foram glosados no Despacho Decisório”. Assim não foi determinada a realização da prova pericial requerida, Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721310/2013-04 nem houve a resposta aos quesitos formulados pela recorrente, os quais seguem transcritos: (...) A negativa a realização da perícia infringiu o devido processo legal e por decorrência irá macular a CDA que vier a ser expedida, caso mantida a decisão. Neste sentido a recorrente arrola diversos julgados relativos a nulidade de decisões que negaram o direito da parte e proceder na elaboração da prova: (...) O Acórdão de Manifestação de Inconformidade tratou assim o assunto, às folhas 02 daquele documento: Inicialmente, indefere-se o pedido para a realização de perícia. Inexiste qualquer dúvida quanto às funções desempenhadas no processo produtivo pelos produtos cujos créditos de IPI foram glosados no Despacho Decisório. Suscinto e direito. Quanto à solicitação de perícia, o artigo 36 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, assim explicita: Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. A Lei 9.874 que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, assim dispõe: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. A relevância do fato é caracterizada por haver correspondência entre este e a situação enfocada no processo, bem como por seu reconhecimento desencadear efeitos jurídicos peculiares. A pertinência, por sua, vez, diz respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art16iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art28 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721310/2013-04 O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade de conduzir o julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo. Fato concludente, nessa concepção, não significa o enunciado que, por si só, seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente. Considerado fato inconcludente aquele que leva ao convencimento da ocorrência ou inocorrência de situações não envolvidas na discussão processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto, nota-se o intrínseco relacionamento entre os requisitos do fato susceptível de ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo destinada ao convencimento do julgador, só tem cabimento a realização de enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão. Contudo, todas essas considerações caem por terra se o julgador forma sua convicção a partir de elementos já presentes no processo, como é o caso. Nesse exato sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NO MÉRITO O presente processo foi formalizado para análise do Pedido Eletrônico de Ressarcimento(PER) de créditos básico de IPI, discriminado na tabela abaixo, relativo ao período de apuração 1° trimestre de 2011. Também são objeto de análise as compensações, discriminadas na tabela abaixo, formalizadas pelo sujeito passivo mediante Declarações Eletrônicas de Compensação (DCOMP), vinculadas ao crédito básico de IPI em análise no presente processo. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721310/2013-04 A empresa tem como atividade principal a fabricação e distribuição de refrigerantes, classificação fiscal 2202.10.00. O direito creditório do IPI pleiteado pela empresa está amparado no artigo 11 da Lei n.° 9.779/1999, que assim dispõem: - Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produ tos, poderá ser u tilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.” Como visto acima, o art. 11 da Lei n.° 9.779/99 passou a autorizar, de maneira indistinta, o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas(MP), produtos intermediários(PI) e materiais de embalagem(ME) empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que isentos ou tributados à alíquota zero. Esse dispositivo legal foi normatizado, com base em expressa disposição da referida Lei, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 33, de 1999, a qual estabeleceu os procedimentos para apuração e utilização dos créditos do IPI. O artigo 226, inciso I, do Decreto 7.212/2010(RIPI), reportando-se ao artigo 25 da Lei n° 4.502/64, também dispõe sobre a possibilidade de os estabelecimentos industriais se creditarem do IPI relativo a aquisição de insumo para aplicação no processo produtivo. Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creeditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; A apuração dos débitos de IPI por parte da CVI é efetuado com base no regime especial de tributação previsto no artigo 223 do RIPI, nos artigos 58-A a 58-V da Lei n° 10.833/2003 e no Decreto n° 6.707/2008. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721310/2013-04 Com base nos arquivos digitais de notas fiscais a fiscalização apurou os valores de IPI devido nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011 e não se encontrou divergências com os valores lançados pelo contribuinte no Livro de Apuração do IPI(LRAIPI), razão pela qual a fiscalização concordou com os valores escriturados. Analisando as notas fiscais que deram origem aos créditos escriturados pelo contribuinte no LRAIPI no 1° trimestre de 2011, a fiscalização concluiu que os insumos mais representativos, aproximadamente 85%, na apropriação dos créditos são os concentrados utilizados na elaboração dos refrigerantes, classificação fiscal 2106.90.10, Ex 01, cuja alíquota é de 27%. A fornecedora desses concentrados é a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, pessoa jurídica estabelecida na cidade de Manaus/MA. A Recofarma por estar localizada na Zona Franca de Manaus dá saída aos citados concentrados com isenção de IPI e a CVI, com base em decisão judicial transitada em julgado, apropria-se do IPI calculado como devido fosse. Entre as notas fiscais discriminadas pelo contribuinte no PER, para comprovar a origem dos créditos de IPI escriturado no LRAIPI, a fiscalização encontrou notas fiscais emitidas pelas empresas Ecolab Química Ltda, CNPJ 00.536.772/0001-42, e Diversey Brasil Indústria Química Ltda, CNPJ 03.049.181/0001-39, que registram a aquisição de mercadorias (detergentes, sabões e desinfetantes, NCM 3402.90.39, 3401.20.90, 3808.94.29 e 3824.9089). Em contato com a empresa, a fiscalização foi informada que as mercadorias adquiridas das empresas citadas, foram utilizadas no processo de limpeza dos vasilhames e na lubrificação das esteiras. O Parecer Normativo CST n° 65/79 é a principal referência no âmbito administrativo quando se trata da definição de insumos e das respectivas faculdades de os contribuintes se creditarem do IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados 4.18.01.00 - Crédito do Imposto - Matérias-Primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem 1. Em estudo o inciso I do art. 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 (RIPI/79). 2. O art. 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do art. 2º do Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, repetida ipsis verbis pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.136, de 07 de dezembro de 1970, dispõe: Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721310/2013-04 2.1. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem ex nunc os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do art. 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-Lei nº 3.466, art. 2º, . 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. 4. Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1. Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias- primas" e "produtos intermediários" são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1. Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721310/2013-04 6.2. Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7. Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente", para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1. Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras inúteis", o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. 8. No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2. O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721310/2013-04 propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. A aquisição de mercadorias (detergentes, sabões e desinfetantes, NCM 3402.90.39, 3401.20.90, 3808.94.29 e 3824.9089) não se enquadram no conceito de insumos para fins de produção de refrigerantes e dessa forma poder possibilitar o aproveitamento dos créditos de IPI, pois são gastos gerais de fabricação, não se enquadrando em nenhuma espécie de insumo utilizado na fabricação de refrigerante que viabilizasse a escrituração, manutenção e aproveitamento de créditos de IPI. O precedente do STJ relativo ao RESP 1.221.170/PR não se aplica ao caso em análise, por ser próprio das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721310/2013-04 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital

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9590005 #
Numero do processo: 10768.906935/2006-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.674
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias  para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  26656.53999.151003.1.3.04­ 3216,  anexa  fls.  04  a  08,  de  crédito  proveniente  de  pagamento  de  COFINS,  período  de  apuração março/1999, que teria sido efetuado a maior ou indevido, por Telecomunicações do  Espírito Santo S/A (CNPJ n  28.140.226/0001­07), incorporada em 02/08/2001 por TELEMAR  NORTE LESTE S/A, consulta fls. 15, correspondente à COFINS a pagar, período de apuração  março de 1999com débito de COFINS, período de apuração setembro/2003, no valor total de  RS 106.694,22.  Com apoio no Parecer Conclusivo nº 128/2008, a autoridade administrativa  indeferiu  o  pleito  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  que  a  COF1NS  devida,  relativamente  ao  período  de  apuração  março/1999,  foi  apurado  em  R$  978.707,51; que a interessada apresentou DCTF retificadora, conforme consultas anexas às fls.  33 e 34, informando ter efetuado compensação com pagamento indevido ou a maior no valor  de R$ 95.479,59, restando, portanto, o valor de R$ 883.227,92 (R$ 978.707,51 ­ R$ 95.479,59)  para  complementar  a  quitação  total  do  débito,  e;  que  a  interessada  efetuou  pagamentos  com  DARF,  valor  de  R$  184.284,00  e  639.840,10,  totalizando  R$  824.124,10,  inferior  ao  valor  devido, não restou comprovado saldo a restituir.,  tudo nos  termos do Despacho Decisório de  fls. 42.  Sobreveio  reclamação,  fls.  55/70.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O Acórdão nº 13­25.624 ­ 4ª Turma da DRJ/RJOII, de 15 de  julho de  2009, fls. 118/122, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n  9.718/1998, arts. 2  e 3% AD SRF n   56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 127/143, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906935/2006­87  Acórdão n.º 3803­01.674  S3­TE03  Fl. 188          3 O recorrente  invocou a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo  Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente  calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  127/143  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  13­25.624  ­  4ª  Turma  da DRJ/RJOII,  de  15  de  julho de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei  nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997,  obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço vênia  para discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere  da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao  auferimento da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906935/2006­87  Acórdão n.º 3803­01.674  S3­TE03  Fl. 189          5 fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que o  auferidor da  receita  está  sujeito  incluem­se na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição  fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”).  O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar  a  ligação. Na verdade, o  cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a recorrente  tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação, de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente.  Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Alexandre Kern  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906935/2006­87  Acórdão n.º 3803­01.674  S3­TE03  Fl. 190          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.906935/2006­87  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.674, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.900923/2011-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. DCOMP. COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. A divergência jurisprudencial não restou demonstrada, eis que os precedentes comparados (i) partiram de circunstância fático-processual diversa (no paradigma o sujeito passivo não foi intimado, antes do despacho decisório, sobre a existência de inconsistências, e no recorrido houve a intimação seguida do silêncio do sujeito passivo), bem como (ii) analisaram erros de preenchimento diversos, e sendo o tipo de erro determinante na decisão do paradigma, a aplicação de seu racional ao caso dos autos se revela um exercício infrutífero.
Numero da decisão: 9101-006.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. DCOMP. COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. A divergência jurisprudencial não restou demonstrada, eis que os precedentes comparados (i) partiram de circunstância fático-processual diversa (no paradigma o sujeito passivo não foi intimado, antes do despacho decisório, sobre a existência de inconsistências, e no recorrido houve a intimação seguida do silêncio do sujeito passivo), bem como (ii) analisaram erros de preenchimento diversos, e sendo o tipo de erro determinante na decisão do paradigma, a aplicação de seu racional ao caso dos autos se revela um exercício infrutífero.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-07-22T19:52:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-07-22T19:52:10Z; Last-Modified: 2022-07-22T19:52:10Z; dcterms:modified: 2022-07-22T19:52:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-07-22T19:52:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-07-22T19:52:10Z; meta:save-date: 2022-07-22T19:52:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-07-22T19:52:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-07-22T19:52:10Z; created: 2022-07-22T19:52:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-07-22T19:52:10Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-07-22T19:52:10Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.900923/2011-06 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.198 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 14 de julho de 2022 Recorrente REAL EMPREENDIMENTOS S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. DCOMP. COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. A divergência jurisprudencial não restou demonstrada, eis que os precedentes comparados (i) partiram de circunstância fático-processual diversa (no paradigma o sujeito passivo não foi intimado, antes do despacho decisório, sobre a existência de inconsistências, e no recorrido houve a intimação seguida do silêncio do sujeito passivo), bem como (ii) analisaram erros de preenchimento diversos, e sendo o tipo de erro determinante na decisão do paradigma, a aplicação de seu racional ao caso dos autos se revela um exercício infrutífero. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 09 23 /2 01 1- 06 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.198 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900923/2011-06 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão 1201-004.022 em que os membros do Colegiado decidiram, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. O julgado restou assim ementado: Acórdão recorrido 1201-004.022 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O VALOR APURADO. ERRO MATERIAL. O erro material do contribuinte ao apresentar declaração de compensação pode ser escusado quando prontamente reparado ou quando a sua reparação é impossível de ser realizada a partir do seu conhecimento. O contribuinte deve assumir o ônus do seu erro quando foi alertado pela Administração Tributária em tempo hábil para a sua reparação e não adotou qualquer providência, não cabendo à Administração Tributária criar soluções que extravasam a legalidade apenas para suprir a imperícia do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Gisele Barra Bossa. O sujeito passivo recorre de matéria que o despacho de admissibilidade intitulou como “superação do erro quanto à natureza de direito creditório informado em PER/DCOMP, mediante reconhecimento do indébito passível de restituição/compensação, transformando-o segundo sua natureza correta”. Apresenta como paradigmas os acórdãos 1402-005.213 e 1301- 004.821. Relevante observar que, em seu recurso especial, o sujeito passivo aparentemente sustenta que houve erro no preenchimento do DARF recolhido, in verbis (grifos nossos): Como amiúde expendido, a Recorrente ultimou erro de fato no valor arrecadado por DARF quanto à obrigação tributária de IRPJ devida (R$ 357.430,37) no primeiro trimestre de 2008, em montante maior que o “IRPJ a pagar” apurado no mesmo período-base (R$ 155.171,93), outrossim, também veiculando erro de preenchimento em declaração restituição/compensação (PER/DCOMP) com direito creditório de IRPJ, como se fosse Saldo Negativo, todavia, quando o valor excedente de R$ 202.258,44, indevidamente recolhido via DARF, se identificava como “Pagamento Indevido ou a Maior que o Devido - PGIM” de IRPJ, passível de restituição/compensação. Não obstante, o que a Turma recorrida analisou até então foi um alegado erro no preenchimento da DIPJ, que não teria considerado os valores de IRRF retidos. Veja-se neste sentido trecho do voto do acórdão recorrido (grifamos): Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.198 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900923/2011-06 O recorrente também afirma que possui direito de crédito legítimo, embora um erro na formulação da sua DIPJ tenha causado uma demonstração equivocada, o que não deve prevalecer sobre a verdade material, conforme o seguinte excerto (fls. 154): O indébito tributário do IRPJ no caso concreto, na ótica da defesa, em principio, qualifica- se como Saldo Negativo de IRPJ, por sobejar negativamente no 1o trimestre de 2008, no montante de R$ 202.258,44, uma vez que o IRPJ apurado como devido às linhas 01 e 02 da Ficha 12A da DIPJ/2009 (R$ 218.058,22 IRPJ e R$ 139.372,15 IRPJ Adicional, num total de R$ 357.430,37; conforme doc. 09 apensado à Manifestação de Inconformidade) foi pago integralmente via DARF (acostado como doc. 10 da Manifestação de Inconformidade), circunstância que comprova que as retenções na fonte desse período (o IRRF sobre aplicação financeira), a rigor, não foram deduzidas do imposto devido no período-base (1o trimestre de 2008), equivalendo assim a saldo negativo de imposto (natureza de Saldo Negativo de IRPJ), ainda que tal realidade fática não tenha sido possível evidenciar na DIPJ/2009. O despacho do Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial apenas com relação ao paradigma 1301-004.821. Reproduzimos abaixo trechos do despacho, na parte em que reconhece a demonstração da divergência jurisprudencial (grifos do original): (...) Em apertada síntese, a matéria debatida no acórdão recorrido é a seguinte, nas palavras do relator: (...) O contribuinte comprovou um pagamento de R$ 357.430,37 a título de IRPJ lucro real trimestral (código 0220) para o 1º trimestre de 2008 (fls. 74). O chamado saldo negativo é a diferença entre o imposto devido e o montante de antecipações no pagamento desse imposto. Na espécie, não há questionamento de que o imposto devido é de R$ 357.430,37 (218.058,22 + 139.372,15) e que o montante de IRRF em benefício do contribuinte é de R$ 202.258,44, ou seja, o imposto devido é maior do que as antecipações de pagamento, de forma que há imposto a pagar, no valor de R$ 155.171,93. Assim, não há que se falar em existência de saldo negativo. Não é o fato de o contribuinte ter pagado imposto acima do valor a que estava obrigado a fazer que cause o surgimento de um saldo negativo. Verifico que o erro do contribuinte reside no pagamento do IRPJ quando já havia pagamento antecipado (IRRF) que quitaria parte do imposto devido. Portanto, caberia ao contribuinte pedir restituição/compensação do IRPJ pago e não do saldo negativo. Portanto, não há um erro de preenchimento nas declarações (DIPJ ou DCOMP), mas sim um erro na caracterização jurídica de uma situação fática. (...) De plano, verifica-se que da estrutura dos fundamentos na qual se assenta o acórdão recorrido se pode extrair 2(dois) fundamentos relevantes e autônomos, cada um deles capaz de por si só sustentar a decisão. Isso implica dizer que o paradigma a ser analisado deve necessariamente atacar cada um desses fundamentos a fim de que se estabeleça a necessária similitude fática entre os casos comparados. Em apertada síntese, os dois fundamentos apresentados no ac. recorrido são: - 1º fundamento: não se aceita a transmutação da situação de pedido de restituição de saldo negativo em pagamento indevido (1º fundamento); Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.198 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900923/2011-06 - 2º fundamento: ademais não há prova suficiente para comprovar o pagamento indevido. Os trechos abaixo do acórdão recorrido dá conta do 1º fundamento: Verifico que o erro do contribuinte reside no pagamento do IRPJ quando já havia pagamento antecipado (IRRF) que quitaria parte do imposto devido. Portanto, caberia ao contribuinte pedir restituição/compensação do IRPJ pago e não do saldo negativo. Portanto, não há um erro de preenchimento nas declarações (DIPJ ou DCOMP), mas sim um erro na caracterização jurídica de uma situação fática. (...) Ademais, atender ao pedido do contribuinte não seria apenas reparar um erro, mas criar uma solução teratológica, pois implicaria reconhecer um saldo negativo inexistente ou aceitar como saldo negativo algo que é um misto entre saldo negativo e pagamento indevido. Não cabe à Administração Tributária criar soluções que extravasam a legalidade apenas para suprir a imperícia do contribuinte. E o excerto abaixo do acórdão recorrido representa o 2º fundamento: Também não é possível simplesmente acatar o pedido do contribuinte como se fosse fundamentado em pagamento indevido ou a maior, pois isso implicaria validar, sem qualquer verificação, a apuração realizada pelo contribuinte, ou seja, o valor do lucro real, a existência das retenções na fonte e a tributação das respectivas receitas, para o qual não há, nestes autos, os elementos necessários, já que não foi este o pedido formalizado. (Grifou-se). Inclusive, diga-se que esse 2º fundamento, diferente do 1º fundamento, foi abalizado por todo o colegiado, como se denota dos trechos abaixo da declaração de voto da Conselheira e também do fato que a maior parte do colegiado acompanhou o relator pelas conclusões: (...) Em que pese o bem fundamentado voto do i. relator, no presente caso o acompanhei pelas conclusões, juntamente com os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves, pois o que nos motivou a negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte foi exclusivamente a falta de conjunto probatório capaz de indicar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. O fato de o contribuinte ter sido intimado e não ter adotado quaisquer providências no sentido de “retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição” e/ou apresentar as declarações retificadoras para sanar “outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período”, não obsta, por si só, seu direito de comprovar, em concreto, que errou ao preencher o “tipo de crédito” no PER/DCOMP - colocou saldo negativo ao invés de pagamento indevido ou a maior. Trata-se de equívoco sanável (...) Ocorre que, in casu, mesmo em sede de Recurso Voluntário, a ora Recorrente não cuidou de trazer aos autos sua apuração, leia-se a composição do “lucro real, a existência das retenções na fonte e a tributação das respectivas receitas”. Daí Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.198 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900923/2011-06 plenamente cabível o jargão jurídico: “alegar sem provar é o mesmo que não alegar”. (Grifou-se). A declaração de voto também ratifica explicitamente a tese aqui ora defendida de que mesmo se o primeiro fundamento fosse superado o segundo fundamento estaria incólume e seria um óbice para o acatamento do pleito do contribuinte. (...) Em relação ao segundo paradigma, Ac. nº 1301-004.821, o Contribuinte logrou êxito em demonstrar a divergência. É de se ver. Tanto quanto ocorreu no primeiro paradigma, neste também o primeiro fundamento (possibilidade de transmutação da natureza do crédito em face de erro no preenchimento da declaração) do acórdão recorrido foi atacado com sucesso. Confira-se a esse respeito trechos do voto condutor do 2º paradigma reproduzidos pelo Recorrente: Conforme relatado, aduz a Recorrente ter cometido equívoco no preenchimento da DComp em litígio, ao indicar que a origem do crédito como pagamento indevido de estimativa, quando, em realidade, tratava-se de pedido de reconhecimento de saldo negativo apurado ao final do período de apuração. A unidade de origem não homologou a compensação porque o pagamento de estimativa em questão estava alocado a débito de estimativa confessado em DCTF. Já a DRJ entendeu não ser competente para analisar retificação de DComp, não podendo ser caracterizado como tal. Este colegiado tem adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. (...) Caso o contribuinte não responda à intimação fiscal, o despacho decisório será proferido. Contudo, tal fato não significa que o direito do contribuinte à retificação de declarações, ou ainda de demonstrar os erros nelas cometidos, tenha precluído, sendo ainda possível retificar a DIPJ, DCTF e a própria Per/DComp. (...) (Destaques do Recorrente). O 2º fundamento do acórdão recorrido, que avança no mérito exigindo que as provas já estivessem todas nos autos, por sua vez, é atacado no paradigma na medida em que este se posiciona no sentido de que a falta de análise de exame do mérito pela unidade de origem em face de haver óbices iniciais (inconsistências encontradas e não retificadas) ensejaria ao revés, o retorno dos autos a unidade de origem “para que se reinicie a análise do mérito do pleito quanto à sua certeza e liquidez (...) a fim de não lhe suprimir instâncias de julgamento”. Confira-se a esse respeito o contexto paradigmático: “Convém ainda ressaltar que a unidade de origem também não avançou no exame do mérito do contribuinte por falta de retificação das DCTF, óbice esse também ora superado com base nos mesmos fundamentos do erro no preenchimento do PER/DComp. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.198 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900923/2011-06 “Nesses casos, este Colegiado firmou o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para se reinicie a análise do mérito do pedido quanto à sua certeza e liquidez, evitando-se, nesta fase processual, a realização de diligências a fim de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e lhe oportunizar que, se for o caso, após ser devidamente intimado para tanto, apresente documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito.” Ou seja, fazendo-se um teste de aderência pode-se inferir que o colegiado paradigmático manteria o seu provimento parcial devolvendo o feito à origem, se estivesse diante da mesma situação do acórdão recorrido em que se pleiteava a transmutação da natureza jurídica do crédito mesmo que houvesse ainda a constatação de insuficiência de provas até aquele momento processual. Isso porque segundo este paradigma, até mesmo baixar- se o feito em diligência (hipótese aventada naquele contexto em que outros óbices foram superados) seria suprimir instância julgadora. Por todo o exposto, proponho que a matéria seja admitida, mas tão somente em relação ao segundo paradigma (Ac. nº1301-004.821). Conclusão Pelo exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação à matéria apresentada, mas tão somente em relação ao segundo paradigma (Ac.. nº1301-004.821). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento. Não obstante, por dever de ofício e observando a própria competência desta CSRF, passo a analisar os requisitos para a sua admissibilidade. Primeiramente, observo que pode haver dúvida sobre quais seriam as razões adotadas pela maioria da Turma ao votar o acórdão recorrido. Isso porque o dispositivo da decisão recorrida indica que a maioria, isto é, 5 dos 8 conselheiros participantes da sessão de Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.198 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900923/2011-06 julgamento, acompanharam o relator pelas conclusões. O dispositivo silencia sobre se as razões destes 5 Conselheiros que votaram pelas conclusões seriam as mesmas, ou se haveria mais de uma corrente de raciocínio em tal composição. Por sua vez, em sua declaração de voto, a Conselheira Gisele Barra Bossa indica que, além dela, outros 3 Conselheiros teriam adotado as razões por ela expostas, do que se depreende que as razões de voto do Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, além de terem sido diversas das do Relator (que ele acompanhou pelas conclusões,), também teriam sido diversas das expostas na declaração de voto. Assim, temos um acórdão em que os 8 Conselheiros negaram provimento ao recurso voluntário, com 3 Conselheiros adotando as razões de voto do i. Relator (incluindo este), 4 Conselheiros adotando as razões constantes da declaração de voto e 1 Conselheiro adotando razões diversas do Relator e diversas da que constou na declaração de voto. Quando a maioria da Turma acompanha o relator pelas conclusões, o Relator deve consignar as razões da maioria em seu voto, nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF/2015. Isso não ocorreu no caso dos autos. Se analisarmos o acórdão sob a perspectiva de “maioria frente às demais correntes”, até seria possível entender que é da declaração de voto anexada ao julgado que se devem extrair as razões que levaram a maioria a negar provimento ao recurso especial (4 Conselheiros, versus 1, versus 3). Não obstante, o RICARF/2015 exige decisão por maioria da Turma, adotando-se, quando houver mais de 2 razões para a solução do litígio, o procedimento previsto no artigo 60 do Anexo II do RICARF/2015: Art. 60. Quando mais de 2 (duas) soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes. Parágrafo único. O presidente da Turma relacionará todas as soluções propostas em 1ª (primeira) votação, e dessas identificará 2 (duas) das menos votadas para a escolha de 1 (uma) delas, e assim, sucessivamente, até a mais votada. Nenhum trecho do acórdão recorrido ou de seu dispositivo indica que tenha sido seguido tal procedimento. Também não houve a interposição de embargos de declaração por quaisquer dos habilitados para tanto. Tanto o sujeito passivo em seu recurso especial quanto o despacho de admissibilidade interpretam o acórdão recorrido de forma a entender que foram as razões do i. Relator que prevaleceram. Diante de tal cenário, para os fins deste voto, esclarece-se que o conhecimento será pautado pelos parâmetros adotados pelo despacho de admissibilidade, de modo que as razões de voto expostas pelo i. Relator serão consideradas as razões que formaram o acórdão recorrido, para efeito de comparabilidade com o paradigma apresentado. De qualquer forma, em homenagem ao princípio da eventualidade, será possível verificar também que a adoção das razões do paradigma como prevalecentes não alterariam a conclusão do presente voto quanto ao (não) conhecimento, nos termos a seguir. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.198 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900923/2011-06 Pois bem. O i. Relator afirma que “o erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material”, e atribui ao sujeito passivo o ônus de comprovar o seu direito creditório. Observe-se que, até aqui, a declaração de voto parece adotar os mesmos parâmetros. A divergência entre o voto do i. Relator e a manifestação acostada na declaração de voto se dá apenas quanto a aspectos relativos a tal comprovação -- para o i. Relator, o sujeito passivo deveria ter retificado a DIPJ e/ou a PER/DCOMP logo quando intimado pela unidade de origem acerca das inconsistências encontradas (sendo que, no caso, tal intimação ocorreu antes mesmo do despacho decisório), enquanto que, na declaração de voto, menciona-se que o sujeito passivo poderia ter comprovado o seu direito creditório também no curso do processo administrativo, e inclusive com o recurso voluntário. Assim, a Turma, por unanimidade, não homologou a compensação analisada após verificar que o sujeito passivo não logrou êxito em produzir as provas necessárias acerca de seu direito creditório – sendo que, para o i. Relator as provas deveriam ser apresentadas quando da resposta à intimação feita pela unidade de origem e, para os Conselheiros que votaram nos termos da declaração de voto, as provas poderiam ser produzidas até mesmo posteriormente, no curso do processo administrativo instaurado a partir da manifestação de inconformidade. Passo a analisar o paradigma 1301-004.821, único aceito pelo despacho de admissibilidade, a vim de verificar se houve a demonstração de divergência jurisprudencial. O paradigma 1301-004.821 é convergente com o acórdão recorrido quando reconhece a possibilidade de se superar o erro de preenchimento da DCOMP para “transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo”, mas, diferentemente, conclui que, uma vez comprovado o erro, deve haver o retorno dos autos à jurisdição da contribuinte para que se supere esse obstáculo e se passe à análise do mérito do direito creditório (o dispositivo da decisão teve o seguinte teor: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito.. Em ambos os casos, tanto a unidade de origem quanto a DRJ negaram a homologação das compensações em virtude do erro de preenchimento de declaração fiscal. Mas as semelhanças acabam por aí. No caso do paradigma, o erro de preenchimento foi relacionado à DCOMP, na qual se preencheu que o crédito seria oriundo de pagamento a maior de estimativa quando se tratava de saldo negativo de CSLL em 2007. O voto condutor ponderou ser possível a correção desse que considerou um “erro de fato”, citou o Parecer Normativo Cosit 8/2014 e decisões da CSRF a respeito desse tipo de erro, e concluiu que, naquele caso, o erro estava comprovado (“Ao Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.198 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900923/2011-06 compulsar os presentes autos, de fato, parece-me que resta evidente não se tratar de pedido de pagamento a maior das estimativas, mas, em tese, saldo negativo no período”). Já no caso dos autos, a Turma analisou um alegado erro de preenchimento da DIPJ, a qual não teria contemplado os valores de IRRF retido na fonte do sujeito passivo, o que levou à não homologação da DCOMP que indicava crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2008 que apenas seria apurado se se considerasse tais retenções. Tal diferença entre os “erros” até poderia ser irrelevante, a depender das razões de decidir dos julgados comparados, mas análise do voto condutor do paradigma realizada acima revela que, para ele, o tipo de erro foi relevante em suas razões de decidir. E é assim que ele caracteriza como “erro de fato” o erro no preenchimento da DCOMP em questão (preenchimento de crédito como sendo oriundo de pagamento a maior de estimativa quando se tratava de saldo negativo) e cita julgados da CSRF que já aceitaram a correção de tal erro em casos semelhantes. Verifica-se, portanto que a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, não é capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou a turma recorrida. Além disso, há também uma questão de fato que foi considerada relevante nas razões do voto condutor do paradigma e que se deu de forma diversa no caso analisado pela Turma recorrida. É que, no caso do acórdão recorrido, o sujeito passivo recebeu, antes do despacho decisório, intimação informando-o da inconsistência em suas declarações, e mesmo assim, segundo o voto condutor do acórdão recorrido, quedou-se silente. Foi diante de tal circunstância que a Turma recorrida entendeu que o sujeito passivo deveria provar tanto o erro de preenchimento quanto o seu próprio direito creditório (para o i. Relator, logo que recebeu a intimação antes mesmo do despacho decisório e, para a declaração de voto, no curso do processo administrativo). No caso do paradigma, por sua vez, o voto condutor observa que “Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório”. E é a partir daí que o voto tece suas considerações a respeito da possibilidade de se comprovar o que reputou “erro de fato”, no curso do processo administrativo, determinando que, uma vez comprovado o erro, houvesse o retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de despacho decisório complementar que analisasse o mérito da compensação. Neste sentido, compreendo que a divergência jurisprudencial não restou demonstrada, eis que os precedentes comparados (i) partiram de circunstância fático-processual diversa (no paradigma o sujeito passivo não foi intimado, antes do despacho decisório, sobre a existência de inconsistências, e no recorrido houve a intimação seguida do silêncio do sujeito passivo), bem como (ii) analisaram erros de preenchimento diversos, e sendo o tipo de erro determinante na decisão do paradigma, a aplicação de seu racional ao caso dos autos se revela um exercício infrutífero. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.198 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900923/2011-06 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.926212/2014-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 10/05/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 62 12 /2 01 4- 18 Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.344 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926212/2014-18 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada nos autos da Declaração de Compensação – DCOMP n.º 09501.90457.250414.1.3.04-7455, transmitida em 25/04/2014, que indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de CSLL – código 2372, ocorrido em 10/05/2011, no montante de R$ 43.697,79 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 31/12/2010, sendo esse o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo/SP, emitiu em 07/08/2014, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com nº de rastreamento 089612783, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, não homologando a compensação declarada, sendo apresentada a seguinte fundamentação: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: 43.697,79 A partir das características do DARF discriminado acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Da manifestação de inconformidade 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima, em 15/08/2014, fls. 874, a contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade, fls. 03/08, em 16/09/2014, acompanhada das cópias dos documentos de fls. 09/866, onde expõe em relação ao pedido de compensação nº 09501.90457.250414.1.3.04- 7455, os seguintes argumentos em síntese:  Que tal pagamento originou-se da utilização errônea da alíquota de 32% para apuração da CSLL, sendo a alíquota correta a de 12%, tendo em vista tratar-se de construtora (em anexo cópia do Contrato Social), enquadrada no Regime de Lucro Presumido, que fornece todos os materiais indispensáveis à execução da obra, no mesmo diapasão da Solução de Consulta número 55 - Cosit, da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal.  Aduz que a receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução e incorporados à obra, está sujeita à aplicação do percentual de 12%, para determinação da base de cálculo da CSLL. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; IN RFB nº 1.234, art. 22, §§ 7-(2 a 9, e art. 38, inciso II.  Por fim, pede a revisão do Despacho Decisório e acolhimento destas explicações para proceder a compensação do crédito requerido. Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.344 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926212/2014-18 Em sessão de a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 10/05/2011 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (CSLL) de 12% (doze por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. PN COSIT 02/2015. RETIFICAÇÃO DCTF. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o PN COSIT 02/2015, a retificação da DCTF é essencial para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, sendo necessário ainda outras provas para demonstrar o crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tendo em vista que a DCTF foi retificada para dar lastro ao crédito pretendido, o relator observou que ”a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, sendo necessário que tal declaração esteja coerente com os argumentos e prova documental trazidos pela manifestante, passo analisar o mérito do crédito pretendido”. Grifei. Adentrando no próprio motivo para a retificação da DCTF, ou seja, a classificação da empresa como prestadora de serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, afirmou o relator não teria demonstrado estar devidamente enquadrada nos requisitos legais para a aplicação dos percentuais reduzidos: “20. No entanto, embora constem das notas fiscais nº 147 (R$ 9.292,80), fls. 333, nº 142 (R$ 9.484,80), fls. 334 , nº 157 (fls. 85.958,00), fls. 340, nº 152 (R$ 26.338,75) fls. 341, nº 151 (R$ 12.595,20) fls. 342, nº 138 (171.410,40), fls. 343, do período do crédito, os valores de receita segregados por materiais e mão de obra, estas não representam 100% da receita declarada, tampouco vieram acompanhadas dos contratos de empreitada global relativos de forma a tornar coerentes as informações alegadas pela defesa”. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.901 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Em sua maior parte, repete o texto já apresentado na manifestação de inconformidade. Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.344 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926212/2014-18 No trecho final, afirma que tinha justificado perante a DRJ que havia errado o tipo de crédito. Não se tratava de pagamento indevido de IRPJ mas sim de CSLL. A DRJ, no entanto, não teria observado esta questão e acabou por analisar o crédito de IRPJ. Afirma que o IRPJ “foi recolhido corretamente e declarado na DCTF corretamente”, sendo necessário analisar o pagamento de CSLL, que teria sido recolhido a maior, segundo seu entendimento. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. A atividade de compensar um débito administrado pela RFB é realizado exclusivamente pelo contribuinte, sem qualquer intervenção anterior por parte da Administração, a qual apenas fornece os sistemas de informática para que a empresa transmita as declarações de compensação. Realizada a compensação, cabe à Receita Federal concordar (homologar) ou não com a compensação realizada. No presente caso, a compensação não foi homologada porque o DARF de IRPJ relacionado na DCOMP está vinculado à débito declarado em DCTF. A defesa da recorrente é claramente confusa, misturando informações de diversas DCOMP não tratadas aqui. É compreensível que queria dar um panorama de todos os casos para uma melhor compreensão. Mas a própria recorrente se confunde ao afirmar (e-fls. 903) que teria errado no preenchimento da DCOMP, ao informar um crédito de IRPJ, quando deveria ser CSLL, levando o relator a erro, o que não é verdade. O crédito aqui analisado é de pagamento indevido de CSLL e foi assim tratado pelo relator do Acordão recorrido (vide e-fls. 881 e 882). O relator esclareceu os motivos para o não reconhecimento do crédito, o que não mereceu qualquer comentário por parte da recorrente. Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.344 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926212/2014-18 Portanto, diante da omissão da defesa diante dos argumentos do voto condutor do Acórdão recorrido, e por concordar totalmente com seus fundamentos, voto pelo indeferimento do recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 1159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13811.000104/2004-53
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada omissão de rendimentos por meio do confronto entre as informações extraídas das Declaração de Imposto Retido na Fonte (D1RF) e os valores declarados pelo contribuinte,no caso dos autos, em que o recorrente declarou baseado em estimativa de valores por suposta falta dos comprovantes de rendimentos, sem nenhum outro elemento de prova dos valores efetivamente recebidos, e sem contradizer os valores constantes da DIRF, correto o lançamento fundamentado nos valores constantes na DIRE. IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O contraditório e a ampla defesa são assegurados com a instauração da fase litigiosa do processo contencioso, que é inaugurada com a impugnação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada omissão de rendimentos por meio do confronto entre as informações extraídas das Declaração de Imposto Retido na Fonte (D1RF) e os valores declarados pelo contribuinte,no caso dos autos, em que o recorrente declarou baseado em estimativa de valores por suposta falta dos comprovantes de rendimentos, sem nenhum outro elemento de prova dos valores efetivamente recebidos, e sem contradizer os valores constantes da DIRF, correto o lançamento fundamentado nos valores constantes na DIRE. IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O contraditório e a ampla defesa são assegurados com a instauração da fase litigiosa do processo contencioso, que é inaugurada com a impugnação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Valéria P sta argues - Presidente. Jorge Claudio oso - Relator.• 1. em 28-10-2003 foi lavrado auto de infração com correções em sua declaração de rendimentos . e 2 EDITADO EM: 16/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Luis Fabiano Alves Penteado (Suplente convocado), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadarnente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício 2000, ano-calendário 1999, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de Columbus Sistemas de manufatura S/C Ltda e D&ISE Desenvolvimento de Sistemas de Informática Ltda, nos valores de R$19.000,00 e 10.000,00, respectivamente, cujos valores foram declarados a menor. A ciência do auto de infração ocorreu, por via postal, em 29-12-2003 (fts. 13). Na impugnação foi alegado que as fontes pagadoras não forneceram os comprovantes de rendimentos e por força disso o contribuinte declarou valores estimados e que em momento algum foi chamado pela Receita Federal para prestar informações. Na primeira instância julgou-se procedente o lançamento sob o fundamento de que o contribuinte reconhece ter declarado por estimativa, e que por força dos comandos do §1 0 do art. 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e do inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) é cabível o lançamento de oficio na espécie e que não há violação ao direito de defesa o qual foi exercido corn a impugnação. Ciente da decisão de primeira instância, conforme Aviso de Recebimento (AR) cuja informação manuscrita indica o recebimento em 21-09-2008 (fls. 33), o requerente apresentou recurso voluntário em 24-09-2008 (fls. 34), no qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 1. as pessoas jurídicas D&ISE Desenvolvimento e Implementação de Sistemas Ltda e Columbus Sistemas de manufatura S/C Ltda não lhes forneceram os comprovantes de rendimentos, motivo pelo qual declarou os rendimentos fazendo uma estimativa dos rendimentos recebidos; 2. em 22-08-2003 recebeu extrato de processamento de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) exercício 2000, atestando a veracidade e correção de sua declaração; Processo I)" 13811.000104/2004-53 Acórdão n.° 2802-00.720 82-TE02 Fl. 62 em nenhum momento foi chamado a prestar esclarecimentos e não teve acesso aos documentos que comprovam os valores alegados no auto de infração, prejudicando sua defesa. o relatório. Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é encaminhado a esse Conselho por meio do despacho de fls. 60 que informa como data da ciência do acórdão recorrido o dia 21-08-2008, o que implicaria na apresentação da peça recursal a destempo. Entretanto, aferindo as informações consignadas no Aviso de Recebimento (AR) juntado as fls. 33, verifica-se que foi manuscrita a data de recebimento como 21-09-2008. Em que pese o fato de a informação extraída do sistema de acompanhamento de Objetos postados (fls. 58) apurar que a entrega ocorreu em 21-08-2008, entendo que deve prevalecer a informação que constou no preenchimento do AR, pois não há qualquer ressalva dos Correios que afastem indubitavelmente a certeza daquela informação. Ademais, operam nesse sentido, as finalidades do processo-administrativo- fiscal de, por um lado, fazer valer os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e por outro, funcionar como instrumento de auto-tutela da Administração. Assim, reputo que o recurso é tempestivo e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. O litígio está restrito à apuração de omissão de rendimentos pagos por duas fontes pagadoras que a fiscalização apurou mediante confronto entre as Declarações de Rendimentos Pagos e de Imposto Retido na Fonte (DIRF) e a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do recorrente. 0 recorrente por sua vez informa que declarou os rendimentos por estimativa, em virtude de não ter recebido os correspondentes comprovantes de rendimentos, bem como reputa haver sido prejudicado no seu direito de defesa por não ter sido intimado a prestar esclarecimentos e não lhe ter sido apresentados os documentos referentes aos rendimentos objeto da autuação. Quanto ao direito ao contraditório e ampla defesa, deve-se registrar que o procedimento de constituição do crédito tributário até a lavratura do lançamento é de natureza inquisitorial, sem que isso caracterize violação ao direito ao contraditório ou cerceamento do direito de defesa. 0 contraditório e a ampla defesa são assegura os com a instauração do processo contencioso, o que ocorre com a impugnação tempestiva. 4. 3 Jorge Claudio Du t)s.j>:\ OSO nesse sentido que se afirma que a impugnação inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, a teor do art 14 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Os documentos em que se baseou a fiscalização para apurar a omissão de rendimentos tributáveis contêm as mesmas informações que constam dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. Na peça recursal não lid qualquer alegação quanto à inexatidão dos valores, pois o recorrente reconhece que não declarou os valores exatos e sim fez uma estimativa desses valores. Ao ter acesso ao auto de infração e/ou ao processo o contribuinte supre suposta deficiência que teria para contestar os rendimentos imputados pela fiscalização. Ademais, se não concordasse com os valores informados nas DIRF, caberia ao recorrente trazer os documentos e informações que demonstrassem a inexatidão dos respectivos valores, a exemplo dos seus contracheques e recibos mensais de pagamentos. Não deve prosperar a pretensão do recorrente de eximir-se da tributação com • alegações baseadas em meras estimativas de rendimentos sem qualquer outro fundamento. Cabe à fiscalização, nesses casos, fazer um lançamento de oficio para fazer com que a tributação recaia sobre os valores efetivamente recebidos, o fato de ter sido emitido, em 22-08-2003, urn extrato de mero processamento da declaração, não impede que a fiscalização exerça seu poder-dever de lançar de oficio as diferenças apuradas, desde que respeitado o prazo decadencial, corno de fato ocorreu. Diante do ex ' ?sto, vota or NEG R PROVIMENTO ao recurso. 4

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Numero do processo: 11128.723144/2016-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/08/2013 a 22/08/2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo.
Numero da decisão: 3002-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso quanto à alegação de denúncia espontânea em face da concomitância com a ação judicial e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que não conheceu de todo o recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago .
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso quanto à alegação de denúncia espontânea em face da concomitância com a ação judicial AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 31 44 /2 01 6- 93 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.208 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723144/2016-93 e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que não conheceu de todo o recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago . Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-077.812, proferido pela 20ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário (em razão de ter transferido as informações a destempo) exigido por entender que a decisão judicial não interfere na possibilidade da autoridade fiscalizadora lançar o crédito tributário, além do auto de infração cumprir com as exigências legais (indicando, inclusive, a legislação que culminou na penalidade) e, por fim, a DRJ deixou de analisar a questão da denúncia espontânea em razão da matéria ter sido levada ao judiciário, conforme se extrai das fls. 219-230. Por descrever bem os fatos, colaciono o relatório da DRJ, para melhor entendimento deste Colegiado: Trata-se de auto de infração, lavrado contra a empresa BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA., CNPJ 54.669.221/0001- 86, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), onde foi lançada a multa prevista no artigo 107, Inciso IV – alínea “e” do Decreto 37/66 , “ por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal” . O prazo que não foi obedecido e gerou a aplicação da multa foi o aquele previsto no artigo 22, Inciso III da IN SRF 800/2007. Descrição da Infração Consta do auto de infração que o Agente de Carga BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA, CNPJ Nº54669221000186, concluiu a desconsolidação relativa a dois conhecimentos eletrônicos a destempo (...) CARGA 1 - trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TCNU6194613, pelo Navio M/V NYK CLARA, em sua viagem 722SN, com atracação registrada em 08/08/2013 18:37. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 13000220266, Manifesto Eletrônico 1513501789498..... CARGA 2 - trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU7606215, pelo Navio M/V SANTA ISABEL, em sua viagem 332S, com atracação registrada em 22/08/2013 06:05. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.208 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723144/2016-93 Escala 13000272193, Manifesto Eletrônico 1513501914861, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305165961689, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151305168784575...... Do auto de infração, a impugnante tomou ciência em seu domicílio eletrônico em 02/12/2016 e apresentou impugnação tempestiva em 19/12/2016. A Impugnação Preliminarmente, antes de abordar o mérito do auto de infração, a impugnante informa que é associada da ACTC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS TRANSITÁRIAS, AGENTES DE CARGA AÉREA, COMISSÁRIAS E DESPACHOS E OPERADORES INTERMODAIS, que move em nome de seus associados a Ação n° 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na 14a Vara Federal da Subseção de São Paulo, Seção Judiciária de São Paulo, na qual foi concedida a tutela antecipada nos seguintes termos: “Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66." Alega que devido a referida decisão liminar, o auto em comento deve ser anulado, pois sua lavratura não obedece a referida decisão. Nas preliminares aborda a Súmula 1 do CARF e Parecer Normativo COSIT 07/2014 e concluí que os temas abordados por ela nesta impugnação, 1 ) Nulidade do auto de infração por não descrever a legislação aduaneira infringida; 2) Nulidade do auto de infração por não descrever os fatos; 3) Inexistência de elemento subjetivo ou vontade de praticar a ação supostamente infracional; 4) Presença de causa de exclusão da responsabilidade tributária – a saber, denúncia espontânea; 5) Ausência de tipicidade pois a norma infracional foi revogada por lei posterior; não constam do objeto da Ação Judicial n° 0005238- 86.2015.4.03.6100, que contém os seguintes temas: 1) Exclusão de responsabilidade por denúncia espontânea; 2) Ausência de tipicidade pois a norma infracional foi revogada por lei posterior; 3) Violação da proporcionalidade e do princípio do não confisco; 4) Violação da hierarquia de normas; motivo pelo qual concluí que não há concomitância entre a impugnação em comento e a ação judicial N° 0005238-86.2015.4.03.6100 Quanto ao direito, a impugnante faz as seguintes alegações: - Nulidade do auto de infração por não descrição do dispositivo legal infringido. Alega que no caso embora tenha havido uma descrição dos dispositivos legais, não é mencionado qual o prazo foi infringido e que o artigo 22 citado, tem mais de cinco prazos. Alega que este fato vai de encontro ao artigo10 do Decreto 37/66. Alega ainda que o auto de infração não aponta quais informações deveriam ser prestada pela impugnante. - Nulidade por Falta de Motivação. Alega que a falta de informações sobre o navio, o primeiro porto de atracação em território nacional, informações obrigatórias referentes a este ato administrativo, desrespeitou-se o princípio constitucional do Contraditório de da ampla defesa. - Falta de Prova. Alega que no caso em tela, não houve culpa por parte da impugnante, mas erro no sistema da receita; - Denúncia Espontânea. Alega que com a publicação da Lei 12350/2010, artigo 102, parágrafo 2o não há mais dúvidas de que a denúncia espontânea é válida também para as infrações de natureza administrativa (infrações formais), e que uma vez constatado o erro ou nas informações ou no SISCOMEX-Carga, a impugnante antes de qualquer procedimento da fiscalização corrigiu e prestou as informações anteriormente omitidas no sistema, motivo pelo qual a responsabilidade pela infração fica afastada, pois utilizou do instituto da Denúncia Espontânea. Sobre o tema alega ainda que: Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.208 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723144/2016-93 - as informações são de terceiros, sendo portanto absurdo ser punida por auxiliar a RFB na correção das informações; - é certo que sem a correção espontânea, provavelmente o órgão de fiscalização sequer saberia da existência da infração; - no caso, não foram punidos os demais intervenientes aduaneiros, exportador , importador e transportador, somente puniu-se quem levou a informação à RFB; - Violação ao Princípio da Proporcionalidade pois o valor da multa é muito próximo ao valor do serviço prestado.. Cita o artigo 2o da Lei 9784, que prevê a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nos atos da Administração Pública Federal. - Retroatividade Benigna- Alega que o artigo 4o da IN RFB 1473/2014 revogou os artigos 45 e segUintes da IN RFB 800/2007. Cita também a Solução de Consulta Interna 2 de 2016 que afasta qualquer penalidade por retificação de informações. - Inaplicável o Ato COREP 03/2008, no sentido de manter a infração, pois com a revogação do artigo 45 da IN SRF 800/2007, cai por terra a aplicação da multa devido a informação por atraso, não podendo um ADE sustentá-la. Também não cabe ao referido ADE criar novas hipóteses de incidência da multa, e assim inovar o ordenamento jurídico. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 06/07/2017 e interpôs Recurso Voluntário (às fls 239-276) em 10/07/2017 requerendo o cancelamento da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Afirma a defesa que o lançamento do crédito tributário não poderia ter sido lançado em razão da decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito, que o auto de infração seria nulo por não descrever bem os fatos, tampouco a cominação legal. Por conseguinte, alega que a empresa infratora não teria intenção de cometer a infração aduaneira e, por conta da denúncia espontânea, teria ocorrido a exclusão da ilicitude do feito, devendo, assim, o auto de infração ser cancelado. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. Preliminarmente, observa-se que o Auto de infração, às fls. 2-26 possui toda a descrição do fato, bem como aplica o regramento normativo adequado, portanto, não há que se falar em nulidade do auto de infração por deixar de descrever a legislação infringida e por deixar de descrever os fatos. 1) Concomitância das ações judicial e administrativa (questão da denúncia espontânea): A Associação Nacional das Empresas de Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despacho e Operadores Intermodais (ACTC), ajuizou o processo judicial Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.208 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723144/2016-93 (coletivo) nº 0005238-86.2015.4.03.6100,na Justiça Federal de São Paulo, requerendo a impossibilidade de aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias. N referida ação, como se pode verificar nas fls. 32-35, a discussão da denúncia espontânea é expressa, tratando-se, portanto de concomitância da matéria. Não há como apresentar entendimento diverso do já prolatado pela DRJ em não apreciar a questão da denúncia espontânea. Por isso é de aplicação obrigatória a Súmula CARF nº 001: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. E mais, é importante esclarecer que, não obstante, a requerente do processo judicial ser uma Associação, esta atua como Substituta Processual das empresas que eram associadas na época do ajuizamento da ação. E, conforme lista às fls. 83, a empresa BASKA era associada e só não será abrangida pela ação coletiva se EXPRESSAMENTE requerer a exclusão do feito. O que, efetivamente, não encontramos nesses autos. Além disso, o fato da ação correr em jurisdição diversa da localidade da BASKA em nada afeta os efeitos da decisão em caráter coletivo, uma vez que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente, no julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) n.º 1.243.887/PR, da relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações coletivas ao território da competência do órgão judicante, entendimento este defendido há muitos anos pela doutrina. Neste ponto nenhum reparo há a ser feito, pois, de fato a referida matéria em questão estão sob o crivo do Judiciário não cabendo qualquer manifestação sobre elas na esfera administrativa. Ademais, ainda que esta matéria pudesse ser analisada por este colegiado é importante frisar que a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Corroborando esse entendimento, eis a súmula 126 do CARF: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 2) Inadmissibilidade do lançamento em vista da decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito: Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.208 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723144/2016-93 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito judicial, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN), permanecendo a sua extinção condicionada ao resultado da ação judicial transitada em julgado. Como bem destacado pelo Ilustre Julgador de primeira instância, o que se suspende não é o crédito tributário, mas sim a sua exigibilidade. E, desde que a Fazenda Pública não adote medidas coercitivas para exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária, é possível a sua constituição por meio da lavratura de auto de infração. Por sua vez, o depósito do montante integral por parte do sujeito passivo impede a incidência de multa e juros de mora, como ocorreu no presente caso, uma vez que o auto de infração foi lavrado atentando à previsão do artigo 151, IV do CTN2 e artigo 63 da Lei nº 9.430/963, como se constata no respectivo enquadramento legal. Ademais, o lançamento em análise não acarreta prejuízo concreto ao sujeito passivo, servindo, em contrapartida, para evitar o perecimento do direito de lançar em razão de superveniente decadência. E, como já mencionado neste voto, com o trânsito em julgado da ação judicial, o montante depositado será objeto de levantamento pelo depositante ou conversão em renda da União, a depender do resultado favorável ou desfavorável ao contribuinte. Em suma, ao presente caso aplica-se a Súmula CARF nº 48, abaixo reproduzida: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, está correto o lançamento de ofício e deve ser mantida a decisão de primeira instância que o confirmou. 3) Inexistência da intenção de cometer o ato supostamente infracional: Alega o contribuinte que "não houve a intenção de cometer o ato supostamente infracional" Importante ressaltar, que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente o u responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabe lece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Corroborando com entendimento acima exposto, entendo que a responsabilidade por infrações aduaneiras nos artigos 602, parágrafo único e o art. 603, I, do Decreto nº 4.543/2002, Regulamento Aduaneiro, respectivamente, resolvem a questão, senão vejamos: Art.602.Constituiinfração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.208 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723144/2016-93 disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo(Decretoleinº37,de1966,art.94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decretoleinº37,de1966,art.94,§2º). Art. 603 Respondem pela infração (Decreto lei nº 37, de 1966, art.95): I- conjunta ou isoladamente, quem quer que ,de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; Sendo assim, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo a responsabilidade pela infração à todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficie. Por isso, em absoluto, a multa regulamentar aqui exigida pode ser entendida como um descumprimento de obrigação acessória tributária, cuja finalidade precípua é auxiliar na exat a identificação dos participantes e componentes de uma relação jurídico tributária. 4) Da multa por atraso nas informações prestadas: Observemos os fatos apontados no auto de infração em relação às datas dos fatos geradores, especificamente à fl.5-6: OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 07/08/2013 O Agente de Carga BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA, CNPJ Nº54669221000186, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305155873787 a destempo em/a partir de 07/08/2013 11:07, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151305159490084. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TCNU6194613, pelo Navio M/V NYK CLARA, em sua viagem 722SN, com atracação registrada em 08/08/2013 18:37. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 13000220266, Manifesto Eletrônico 1513501789498, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305155059834, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151305155873787 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151305159490084. OCORRÊNCIA Nº 2. - DATA DE REFERÊNCIA 22/08/2013 O Agente de Carga BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA, CNPJ Nº54669221000186, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305168784575 a destempo em/a partir de 22/08/2013 18:20, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151305173270711. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU7606215, pelo Navio M/V SANTA ISABEL, em sua viagem 332S, com atracação registrada em 22/08/2013 06:05. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 13000272193, Manifesto Eletrônico 1513501914861, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305165961689, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151305168784575 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.208 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723144/2016-93 (CE) Agregado(s) HBL 151305173270711. Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto no art. 22 da IN 800/2007. Vale lembrar que o auto de infração de fls. 2-26 descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do CE. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Com fulcro nas razões supra expedidas, em não conhecer do recurso quanto à alegação de denúncia espontânea em face da concomitância com a ação judicial e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.208 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723144/2016-93 Fl. 289DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16349.000450/2007-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999 APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada estabelecimento industrial de uma mesma firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento industrial que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO. REQUISITOS. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.
Numero da decisão: 3803-001.713
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  30/06/1999,  01/07/1999  a  30/09/1999,  01/10/1999 a 31/12/1999  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  30/06/1999,  01/07/1999  a  30/09/1999,  01/10/1999 a 31/12/1999  APURAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  estabelecimento  industrial  de  uma  mesma  firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações  tributárias.  RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular  da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha  jurisdição sobre o domicílio  fiscal do estabelecimento  industrial que apurou  referidos créditos.  RESSARCIMENTO. REQUISITOS.  A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação  tributária de regência.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  30/06/1999,  01/07/1999  a  30/09/1999,  01/10/1999 a 31/12/1999  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação  e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação de débito montante a R$ 412.250,91  com direito creditório oriundo do saldo credor do IPI de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.779,  de 19 de janeiro de 1999, regulamentado pela Instrução Normativa – SRF nº 33, de 4 de março  de 1999, relativo aos 2 , 3  e 4  trimestres de 1999. A autoridade competente para examinar o  pleito indeferiu o pedido de ressarcimento, sem análise do mérito, em razão de o interessado,  depois  de  intimado,  ter  deixado  de  apresentar  os  documentos  solicitados  com  o  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  requerido  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O  Despacho  Decisório  deu  conta  ainda  de  que  o  interessado  declarou  que,  nos  anos  de  2001  e  2002,  creditou­se  de  valores  de  IPI  referente  a  crédito­ prêmio, por força de medida liminar em mandado de segurança, revogada em 2005, com efeito  "ex­tunc", de forma que tais valores não poderiam constar do saldo credor em questão.  Sobreveio  reclamação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ/RPO­2ª Turma. O Acórdão nº 14­21.474, de 19 de novembro de 2008,  Fls. 1223 a 1239, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000450/2007­86  Acórdão n.º 3803­01.713  S3­TE03  Fl. 1.275          3 Período  de  apuração:  01/04/1999  a  30/06/1999,  01/07/1999  a  30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999  APURAÇÃO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos de uma mesma empresa deve apurar o imposto  devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF­Classe Especial que, à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que apurou referidos créditos.  RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS.  A  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela legislação tributária de regência.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação e não da data do pedido  de ressarcimento ou restituição.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/RPO. O  arrazoado  de  fls.  1243  a  1272,  após  resumo dos  fatos,  em  sede  de preliminar,  interpõe as seguintes argüições, na ordem em que constam do recurso:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  de incompetência da DRF para apreciar o pedido original;  b)  de irregularidade do desmembramento do pedido original;  c)  de incompetência da autoridade que subscreveu o Despacho Decisório;  d)  de incompetência dos agentes que empreenderam o procedimento fiscal;  e)  de  extrapolação  dos  limites  da  fiscalização  definidos  no  Termo  de  Informação Fiscal da DIFIS/SP;  f)  de ausência de expressa autorização para realização do procedimento, que  deveria  ter  sido  precedido  de  Portaria  autorizatória  expedida  pelo  Delegado da Receita Federal que jurisdiciona a Recorrente;  g)  de nulidade do procedimento por  inobservância dos  limites definidos na  Representação Fiscal que ensejou a fiscalização;  h)  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ao  deixar  de  apreciar  diversos  documentos que foram franqueados pelo interessado;  i)  de descumprimento da formalidade inscrita no art. 49 da Lei no 9.784, de  29 de janeiro de 1999;  j)  de carência de base legal a amparar o indeferimento pelo motivo alegado  no despacho decisório;  k)  de  carência  e  de  erro  de  motivação  do  despacho  decisório,  que  desconsiderou o Informação Fiscal elaborado pela DIFIS/SP;  l)  de  nulidade por  cerceamento  do  direito  de defesa,  na medida  em que  o  Despacho Decisório não permitiu a compreensão de como pode  ter sido  desconsiderada  totalmente  a  fiscalização  realizada  pela DIFIS/SP  e  não  analisados os documentos que já haviam sido apresentados pela empresa  como prova do direito creditório pleiteado;  m) de  que  o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  porque  o  Despacho  Decisório  merece  ser  cancelado  para  ser  determinada  à  Fiscalização  a  apreciação  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e  a  eventual  solicitação  de  informações  ou  dados  eventualmente  faltantes  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  tudo  em  nome  do  princípio  da  verdade material;  n)  de  que  o  recurso  também merece  se  provido  para  cancelar  o Despacho  Decisório  porque  o  levantamento  fiscal  realizado  pelos  servidores  vinculados  à  DRF  foi  realizado  de  forma  precária,  não  podendo  ser  considerado  como  válido  para  ser  utilizado  como  fundamento  na  apreciação do pedido de ressarcimento;  o)  de que o Acórdão também deve ser reformado por ofender os princípios  da proporcionalidade e razoabilidade ao negar o direito de ressarcimento  da Recorrente;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000450/2007­86  Acórdão n.º 3803­01.713  S3­TE03  Fl. 1.276          5 p)  de  que  o  suporte  documental  relacionado  ao  direito  creditório  foi  apresentado à DIFIS/SP e se encontra juntado no processo administrativo  originário,  sendo  de  conhecimento  não  apenas  da  fiscalização  mas  do  próprio  julgador  que  expediu  o  Despacho  Decisório  recorrido  e  a  Recorrente  afirmou  na  Manifestação  de  Inconformidade  estarem  disponíveis para análise, e;  q)  de que deixou de apresentar os documentos requisitados pela Fiscalização  em razão do curto prazo para a sua apresentação e porque abrangiam um  longo período de tempo.  No que pretende  ser  abordagem do mérito do pedido,  reitera  seu direito  ao  ressarcimento e pugna pelo julgamento em conjunto de todos os processos desmembrados do  pedido  original,  haja  vista  que  o  crédito  foi  apurado  pelo  estabelecimento­matriz  e  o  desmembramento  foi  irregular.  Alternativamente,  pede  que  se  reconheça  o  direito  ao  ressarcimento em nome do estabelecimento­filial.  Retoma  o  pedido  de  reunião  dos  processos  desmembrados  para  nova  apreciação pela DERAT/SP. Alternativamente, que a DRF profira novo Despacho Decisório,  após  a  realização  de  todas  as  verificações  fiscais  necessárias  para  a  apuração  do  direito  creditório  da  Recorrente.  Diz­se  desobrigado  da  guarda  do  documentário  fiscal  por  prazo  superior ao de decadência, nos termos da legislação.  Na  hipótese  de  a  Fiscalização  necessitar  verificar  outros  documentos  ou  atestar  a  veracidade  dos  já  anexados,  informa  terem  sido  localizados  no  seu  arquivo morto  diversos  materiais  relacionados  a  apuração  do  direito  creditório,  estando  à  disposição  da  fiscalização ou de eventual perícia e diligência.   Diz ainda ser impertinente a matéria atinente ao Crédito­Prêmio.  Pede a declaração da homologação tácita das compensações declaradas.  Pede a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa ao  indeferir­lhe o pedido de perícia/diligência. Aduz que as providências requeridas...  “...se justificam para a análise dos documentos relacionados ao  direito creditório e existentes no estabelecimento da Recorrente  os  quais,  por  serem  em  grande  volume,  não  estão  sendo  anexados na presente Manifestação de Inconformidade.”  Conclui,  requerendo  provimento,  para  que  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido  com  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório,  para  que  se  realize  o  julgamento  conjunto  de  todos  os  Pedidos  de  Ressarcimento  objeto  deste  Recurso  originados  do  desmembramento  do  processo  administrativo  original,  abrangendo  o  crédito  do  IPI  de  01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, e se reconheça o  direito creditório pleiteado pelo estabelecimento­matriz da Recorrente nos termos do Pedido de  Ressarcimento  protocolado,  com  base  no  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP  e  nos  documentos  apresentados,  ou,  ao  menos,  sucessivamente,  o  valor  com  a  glosa  realizada  conforme o Termo de Informação Fiscal da DIFIS/SP.  Alternativa e sucessivamente:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6 a)  caso  se  entenda  somente  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  da  empresa Bracol Holding Ltda., que ao menos reconheça  com  fundamento  no  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP,  nos  documentos  apresentados  e  no  Parecer  SAORT, o direito creditório desta filial;  b)  Na  hipótese  de  se  entender  não  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  do  IPI  conforme  acima  requerido,  que  ao  menos  se  cancele  Despacho  Decisório  e  se  reforme  o  Acórdão recorrido diante dos vícios demonstrados neste  Recurso para:  i.  reconhecer  a  competência  da  autoridade  fiscal  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento­matriz  da  Recorrente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento,  com  a  conseqüente  reunião  de  todos  os  processos  administrativos  originados  do  desmembramento  do  processo  original  abrangendo  o  crédito  do  IPI  de  01/04/1999  a  30/06/1999,  01/07/1999  a  30/09/1999,  01/10/1999  a  31/12/1999,  para  serem  encaminhados  para  o  DERAT/SP  com  o  fim  de  ser  proferido  novo  Despacho  Decisório  analisando  o  Pedido  de  Ressarcimento  relacionado  a  este  período  e  ao  crédito  originado  de  todos  os  estabelecimentos da empresa Bracol  Holding  Ltda.  como  pleiteado  no  Pedido de Ressarcimento; ou   ii.  sucessivamente, caso se entenda ser  competente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento  a  autoridade  que  emitiu  o  Despacho  Decisório,  que  ao  menos  cancele  esta  decisão  e  determine  a  realização  de  novas  verificações  fiscais nos documentos  apresentados  pela  empresa,  nos  anexados  no  processo  administrativo  original,  no  Termo  de Informação Fiscal da DIFIS/SP e  em  outros  a  serem  solicitados  pela  autoridade  com  a  possibilidade  de  sua  apresentação  pela  Recorrente,  tudo  para  fins  de  emissão  de  um  novo Despacho Decisório  contendo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000450/2007­86  Acórdão n.º 3803­01.713  S3­TE03  Fl. 1.277          7 todas as análises e os elementos cuja  falta geraram a sua nulidade;  iii.  e,  ainda,  sucessivamente,  na  hipótese de se também entender não  ser  possível  conceder  os  pedidos  formulados  nos  tópicos  anteriores,  ao menos dê provimento ao presente  Recurso  para  cancelar  o  Acórdão  recorrido por ter negado o direito da  Recorrente à realização de perícia e  diligência  cerceando  seu  direito  de  defesa,  para  que  seja  a  decisão  recorrida  cancelada  com  o  retorno  dos  autos  para  a  primeira  instância  para  a  realização  da  perícia  e  diligência nos  termos solicitados na  Manifestação de Inconformidade.  c)  Requer,  também,  em  relação  a  decisão  não  homologatória  das  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório,  a  reforma do Acórdão  e  do Despacho Decisório  para  ser  reconhecida  a  homologação  das  compensações  declaradas  a  RFB  no  período  igual  ou  superior  a  5  (cinco) anos contados anteriormente a data da ciência do  Despacho  Decisório  pela  Recorrente,  por  ter  ocorrido,  em relação a tais casos, a homologação tácita e extinção  definitiva do crédito tributário dos débitos compensados,  nos  termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e artigo 29, §2° da IN SRF n° 600,  de  28  de  outubro  de  2005,  a  homologação  das  compensações  com  os  créditos  eventualmente  reconhecidos  neste  juízo  administrativo  e  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  até  a  publicação  da  decisão  final  neste contencioso administrativo.  d)  Requer, outrossim, o reconhecimento da incidência da taxa SELIC sobre  o  valor  dos  créditos  do  IPI  pleiteados,  bem  como  a  homologação  das  compensações  realizadas  até  o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido  administrativamente.  e)  Requer,  ainda,  por  serem  causas  conexas,  o  julgamento  conjunto  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos  processos  administrativos  derivados  do  desmembramento do processo administrativo original.  f)  Requer,  por  fim,  que  também  seja  intimado  de  todas  as  decisões  proferidas  nestes  autos  o  advogado  signatário  no  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     8 endereço  mencionado  no  rodapé  desta  petição,  o  qual  protesta pela realização de sustentação oral perante este  Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1243 a 1272 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­2ª Turma nº 14­21.474, de 19  de novembro de 2008.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Indefiro.  Pedido de julgamento conjunto de outros processos  O pedido de julgamento conjunto das manifestações de inconformidade não  pode  ser  deferido  em  face  da  incompetência  desta  Turma  de  Julgamento,  que  se  resume  no  julgamento  de  recursos  voluntários  de  decisões  de  primeira  instância,  ex  vi  o  art.  4º  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Se  o  pedido  pretendia  referir­se  ao  julgamento  conjunto  dos  recursos  voluntário, saiba o recorrente que o RI/CARF tem regras próprias de distribuição e sorteio de  processos. Não se tratando de casos de reunião obrigatória de processos para julgamento, nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  regramento  regimental  se  sobrepõe  à  conveniência  do  patrono da causa e mesmo à do contribuinte.  Indefiro.  Matéria litigiosa  O  recorrente  tacitamente  conformou­se  com  o  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  relativamente  ao  Crédito­Prêmio,  ao  omitir­se  em  controverter  a matéria,  entendendo­a impertinente.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000450/2007­86  Acórdão n.º 3803­01.713  S3­TE03  Fl. 1.278          9 Preliminares  COMPETÊNCIA DA DRF PARA APRECIAR O PEDIDO  Nos termos do art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro  de  2002,  de  aplicação  retroativa  aos  casos  ainda  não  definitivamente  julgados,  em  face  do  caráter procedimental de suas normas, a competência para a verificação, análise e deferimento  de solicitações quanto ao saldo credor de IPI apurado em livro fiscal, decorrente do artigo 11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  estabelecimento industrial que apurou o crédito. Pouco afeito às regras do IPI, informado pelo  princípio  do  estabelecimento,  o  recorrente  insiste,  improcedentemente,  em  ser  o  matriz  o  estabelecimento  que  apurou  o  crédito.  Ao  contrário,  quem  o  apurou  foi  justamente  o  estabelecimento dito industrial, que a realizou o aspecto material da hipótese de incidência – a  industrialização – e deu saída ao produto industrializado, realizando o fato gerador, que não se  confunde  com  estabelecimento­matriz,  legalmente  obrigado  a  centralizar  o  pedido  de  ressarcimento.  REGULARIDADE  DO  DESDOBRAMENTO  DO  PROCESSO  ORIGINAL  –  COMPETÊNCIA  DOS  AGENTES  FISCAIS QUE EMPREENDERAM A VERIFICAÇÃO  Assim,  tanto a diligência efetuada pela DRF para verificação da efetividade  do crédito quanto o despacho decisório proferido foram efetivados por autoridade competente  para  tanto.  Via  de  conseqüência  dessa  regra  de  competência,  necessário  e  correto  o  desdobramento  do  processo  original,  formulado  centralizadamente  pelo  estabelecimento­ matriz,  em  representações  fiscais  direcionadas  às  unidades  jurisdicionantes  dos  estabelecimentos que apuraram os créditos, procedido pela DERAT/SP.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA VERIFICAÇÃO  Tratando­se  de  competência  originária  da  DRF  para  apreciar  o  pleito,  é  inconcebível  qualquer  vinculação  do  exame  aos  termos  da  representação  fiscal  feita  pela  DERAT/SP que pudesse representar restrição ao âmbitos dos exames necessários à realização  de seu mister regimental.  Também como conseqüência da competência originária da DRF, é incabível  a  cogitação  de  que  fosse  necessária  portaria  autorizatória  da  DERAT  para  ampliação  dos  exames.  Tampouco  se  trata  de  revisão  de  lançamento  ou  de  fiscalização  já  efetuada  anteriormente.  A  diligência  empreendida  pode  ser  efetuada  a  qualquer  momento,  inclusive  durante  a  fase  processual,  para  ajudar  na  convicção  do  julgador,  já  ainda  não  houvera  a  prolação  de  decisão  administrativa,  este  sim,  ato  que  poderia  reconhecer  o  direito  à  contribuinte, desde que proferido por autoridade competente e de acordo com as normas legais.  APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO  O processo foi instruído com as cópias de todos os documentos apresentados  no  processo  original  referentes  ao  estabelecimento  que  apurou  o  crédito,  inclusive  da  informação  fiscal  da  DIFIS/SP.  No  relatório  do  Parecer  SAORT,  consta  a  existência  de  tal  verificação  e  que  esta  foi  tida  como  sustentáculo  da  nova  verificação,  inclusive  com  os  argumentos  da  imprescindibilidade:  inclusão  de  créditos  de  filiais;  competência  da  DRF  da  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     10 jurisdição  dos  estabelecimentos  que  apuraram  o  crédito;  verificação  por  amostragem;  não  verificação  de  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  não  tributados  (não  industrializados) constantes da relação apresentada pelo  interessado;  inexistência de cópia do  Livro  de  Apuração  do  IPI  e  de  listagem  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos para o crédito em questão; nem cópias de notas fiscais de aquisição e vendas.  Cabe ressaltar que a DRF não desconsiderou os documentos apresentados à  DIFIS/SP, apenas não os considerou suficientes para a verificação do montante do crédito a ser  ressarcido,  ou  melhor,  não  sendo  suficientes  para  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  solicitado.  DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO FIM DA INSTRUÇÃO  As  normas  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  são  de  aplicação  subsidiária  às  instituídas  pelo Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  1972  –  PAF,  que  dispensa  qualquer  notificação  do  interessado  pelo  final  da  instrução  previamente  ao  Despacho  Decisório. Aliás,  a  intimação dos  termos do Despacho Decisório, marco do encerramento da  instrução, supre plenamente essa exigência.  BASE LEGAL E MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO  O  recorrente,  falaciosamente,  argumenta  que  o  motivo  que  levou  ao  indeferimento de seu pleito não está contemplado no legislação de regência. Ora, implícito no  art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, e na Instrução Normativa no 33, de 1999, que o regulamenta (e  mesmo no art. 179 do CTN), o ressarcimento só é deferido a quem comprove a ele fazer jus. E  o recorrente não logrou fazê­lo.  Considero  que  o  despacho  decisório  está  corretamente  motivado  e  fundamentado.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO  Quanto  à  insinuação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  parte  do  Despacho Decisório, não há falar em contraditório e ampla defesa durante a fase inquisitorial  do  procedimento.  Somente  com  a  instauração  da  relação  processual  é  que  se  exige  a  estrita  observância  desses  princípios.  No  caso  concreto,  não  houve  qualquer  violação  do  devido  processo  legal. Repita­se,  em  face  da  competência  originária  da DRF para  apreciar  o  pleito,  não  há  falar  em  vinculação  aos  termos  da  representação  fiscal  da  DERAT/SP  ou mesmo  à  verificação prévia procedida por outro órgão.  JUSTIFICATIVAS  PARA  A  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  REQUISITADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  O  recorrente  atribui  ao  grande  volume  dos  documentos  e  à  exigüidade  do  prazo  dado  para  atendimento  da  intimação.  Se  justifica  a  razão,  não  explica  porque  o  interessado,  enquanto  manifestante,  também  deixou  de  apresentá­los  em  sua  peça  de  reclamação. Transcorrida essa oportunidade processual, precluiu a possibilidade de fazê­lo em  sede de recurso voluntário.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000450/2007­86  Acórdão n.º 3803­01.713  S3­TE03  Fl. 1.279          11 INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  O pedido genérico de perícia não mereceria conhecimento porque não foram  atendidos  os  requisitos  do  PAF  (formulação  de  quesitos,  indicação  de  perito  e  sua  qualificação). Quanto ao atendimento do pedido de diligência, trata­se de discricionariedade da  autoridade  julgadora  a  quo,  e  fundamentadamente  desprezado.  Não  vislumbrei  qualquer  prejuízo à defesa. O interessado que, desidiosamente, deixou de comprovar o seu direito, não  pode esperar que a Administração o faça.  Mérito  No  mérito,  restou  cabalmente  demonstrado  nos  autos  que  o  interessado  omitiu­se  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório do PAF. Prejuízo seu. Não o fazendo, teve seu pleito corretamente indeferido.  Desconfio,  no  entanto,  que o  contribuinte,  ora  recorrente,  satisfez­se  com a  dilação temporal do processo.  Por  fim, quanto  ao pedido de  correção do valor do  ressarcimento pela  taxa  Selic,  o  mesmo  queda  prejudicado,  porquanto  o  contribuinte  não  será  ressarcido  de  valor  algum.  PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA TÁCITA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA  Da análise dos documentos  juntados aos autos vê­se que as Declarações de  Compensação  foram  transmitidas  entre  23/05/2003  e  04/07/2003,  portanto,  a  autoridade  administrativa teria no mínimo até 23/05/2008 para apreciar a compensação declarada em tal  instrumento, momento em que transcorreria o prazo do § 5  do artigo 74 da Lei no. 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  O despacho decisório foi proferido em 15/05/2008 e o contribuinte  foi cientificado, em 17/05/2008. Sendo assim, a decisão que não homologou a compensação foi  proferida antes do transcurso do prazo de 5 anos, não havendo falar em homologação tácita.  Conclusão  A decisão recorrida mantém­se por seus próprios fundamentos:  i)  o  desdobramento  do  pedido  original  foi  correto,  posto  que  os  créditos  foram  apurados por múltiplos estabelecimentos, jurisdicionados por diferentes autoridades  administrativas;  ii)  as  autoridades  administrativas  competentes  para  a  apreciação  dos  pedidos  desmembrados não estavam vinculadas aos termos da representação fiscal, podendo  diligenciar as verificações que entendessem necessárias e suficientes;  iii)  os despachos decisórios proferidos pelas autoridades competentes estão hígidos;  iv)  incabível a reunião dos processos desmembrados em atendimento às conveniências  do  recorrente  ou  do  patrono  da  causa  e  em  detrimento  das  regras  regimentais  de  distribuição e sorteio de processos para julgamento;  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     12 v)  toca ao interessado a prova do direito que alega ter;  vi)  no  indeferimento  do  pedido  genérico  de  perícia  e  do  pedido  de  diligência  não  redundou em cerceamento do direito de defesa;  vii)  o  termo  inicial  do  prazo  de homologação  tácita  das  compensações  declaradas  é  a  data  de  transmissão  da  declaração  e  não  a  data  de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento;  viii)  as Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  têm competência  originária para o julgamento de manifestações de inconformidade.  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000450/2007­86  Acórdão n.º 3803­01.713  S3­TE03  Fl. 1.280          13     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   16349.000450/2007­86  Interessada:  BERTIN LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.713, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10860.721166/2012-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007 SÚMULA CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PERDAS CN02 E CN06. PERCENTUAL IRRELEVANTE E RAZOÁVEL. LIMITES NORMAIS DO PROCESSO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO DO IPI DE ENTRADA. Constatado, no presente caso, que as perdas - CN02 e CN06 representam menos de 0,45% do total de insumos, representando parcela insignificante se considerado o volume das operações realizadas pelo sujeito passivo, é de se enquadrá-las como perdas normais e usuais naquele processo industrial, devendo-se afastar a exigência de estorno de crédito do IPI, nos termos do art. 449 do RIPI. No caso vertente, para a referida exigência, a autoridade fiscal deveria ter realizado análise cuidadosa e pormenorizada, eis que não há que se falar em presunção de ocorrências e desconsiderar as perdas demonstradas pelo sujeito passivo sem levantamento crítico de estoque que indicasse tal episódio. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZFM. DIREITO Á ISENÇÃO - CREDITAMENTO O decidido pelo RE nº 592.891/SP reconhece a isenção dos produtos adquiridos da ZFM. Contudo, extrai-se do seu teor, só há falar-se em creditamento na conta gráfica do IPI quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva. A esse respeito Nota SEI PGFN nº 18/2020.
Numero da decisão: 9303-012.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, em dar-lhe provimento, nos seguintes termos: (i) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento em relação às perdas (CN´S), vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rêgo, que negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama; (ii) por unanimidade de votos, deu-se provimento para reconhecer o direito ao creditamento de mercadoria adquirida na Zona Franca de Manaus, na medida em que sua alíquota de IPI seja maior que zero, nos termos do RE 592.891 e Nota SEI Nº 18/2020. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire (Relator), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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PERDAS CN02 E CN06. PERCENTUAL IRRELEVANTE E RAZOÁVEL. LIMITES NORMAIS DO PROCESSO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO DO IPI DE ENTRADA. Constatado, no presente caso, que as perdas - CN02 e CN06 representam menos de 0,45% do total de insumos, representando parcela insignificante se considerado o volume das operações realizadas pelo sujeito passivo, é de se enquadrá-las como perdas normais e usuais naquele processo industrial, devendo-se afastar a exigência de estorno de crédito do IPI, nos termos do art. 449 do RIPI. No caso vertente, para a referida exigência, a autoridade fiscal deveria ter realizado análise cuidadosa e pormenorizada, eis que não há que se falar em presunção de ocorrências e desconsiderar as perdas demonstradas pelo sujeito passivo sem levantamento crítico de estoque que indicasse tal episódio. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZFM. DIREITO Á ISENÇÃO - CREDITAMENTO O decidido pelo RE nº 592.891/SP reconhece a isenção dos produtos adquiridos da ZFM. Contudo, extrai-se do seu teor, só há falar-se em creditamento na conta gráfica do IPI quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva. A esse respeito Nota SEI PGFN nº 18/2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, em dar-lhe provimento, nos seguintes termos: (i) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento em relação às perdas (CN´S), vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 11 66 /2 01 2- 39 Fl. 3229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.882 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721166/2012-39 (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rêgo, que negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama; (ii) por unanimidade de votos, deu-se provimento para reconhecer o direito ao creditamento de mercadoria adquirida na Zona Franca de Manaus, na medida em que sua alíquota de IPI seja maior que zero, nos termos do RE 592.891 e Nota SEI Nº 18/2020. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire (Relator), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda (fls. 2820/2834) e pelo contribuinte (fls. 2893/2933), em face do Acórdão 3401-003.872 (fls. 2763/2790), de 25/07/2017, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições isentas de matérias- Fl. 3230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.882 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721166/2012-39 primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, mesmo que oriundas da Zona Franca de Manaus, não garantem crédito de IPI, por ausência de previsão legal específica. ... AUDITORIA DE ESTOQUE. QUEBRAS E PERDAS. PERCENTUAL. ARTIGOS 448 E 449 DO RIPI/2002. PARECER NORMATIVO CST Nº 45/77. No procedimento de auditoria de estoque para verificação da correção no que tange ao pagamento do IPI, a Fiscalização realiza o cálculo da produção, para fins de comparação com a quantidade de produtos registrados pelo contribuinte como produzidos em seus livros fiscais, utilizando-se, para tanto, de componentes do custo de produção, como valor, quantidade e variação de estoque de insumos, e mão de obra empregada na produção. Caso sejam encontradas diferenças, é possível ao contribuinte justifica-las, com base nas quebras/perdas normalmente existentes tanto em relação a (i) insumos, como (ii) processo produtivo e (iii) estoques de produtos acabados, conforme Parecer Normativo CST nº 45/77. O apelo especial fazendário, admitido pelo despacho de fls. 2837, pede a reforma do recorrido para que sobre a multa de ofício incida juros moratórios. O contribuinte, em contrarrazões (fls. 2861/2873), pede que seja negado provimento a esse recurso. De sua feita, ao recurso especial do contribuinte foi negado seguimento (fls. 3030/3040). Agravado este despacho denegatório, foi o mesmo acolhido parcialmente (fls. 3135/3162) para dar seguimento às matérias "legitimidade do creditamento de IPI sobre as aquisições de insumos oriundos da ZFM" e "necessidade de consideração das quebras razoáveis existentes em processo produtivo". A Fazenda Nacional, em contrarrazões (fls. 3172/3180), pugna pelo improvimento do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator RECURSO DA FAZENDA Conheço do recurso da Procuradoria nos termos em que admitido, uma vez que o paradigma colacionado 9101-00.539 traduz em sua ementa a própria divergência, ao contrário da digressão feita pelo contribuinte, que postula o não conhecimento. Veja-se: “Assunto: Juros Sobre Multa de Ofício JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 3231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.882 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721166/2012-39 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.” Sobre a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, já não mais cabe discussão ante os termos do enunciado da Súmula CARF nº 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessarte é de ser provido o especial fazendário para restabelecer a incidência dos juros moratório sobre a multa de ofício nos termos da Súmula acima transcrita. RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que admitido pelo despacho em agravo. Assim, passo ao seu exame. 1 - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS QUEBRAS RAZOÁVEIS EXISTENTES EM PROCESSO PRODUTIVO. Sem reparos à r. decisão, da qual valho-me, em grande medida, como minhas razões de decidir. A autoridade fiscal constatou significativas divergências numéricas nos estoques da pessoa jurídica, oriundas de diversas ocorrências e identificadas pelo contribuinte por intermédio de dois códigos alfanuméricos, CN02, para perdas no processo produtivo, e CN06, para diferenças de quantidades de mercadorias estocadas. No código CN02, a recorrente registrava a quantidade de insumos com defeito de fabricação e insumos substituídos em razão de quebra/perda no processo produtivo. Porém, segundo informou no curso do procedimento, não sabia precisar o que exatamente se enquadrava em um caso ou em outro. Com relação a esses valores, a fiscalização entendeu que deveria ocorrer o estorno do IPI registrado quando da sua entrada, com fundamento no artigo 193, inciso VI, do Regulamento do IPI de 2002. Destacou, ainda, em relação às quebras/perdas no processo produtivo, que não se aplicava o artigo 449 do Regulamento de IPI, pois, no caso concreto, era impossível o conhecimento do percentual de quebras/perdas de seu processo produtivo, tanto em razão de a Recorrente não dispor dessa informação, quanto pela ausência de um laudo hábil a justificar tais quebras/perdas. Já no código CN06 foram registrados valores relativos à diferença entre a quantidade real de insumo existente no estoque e a quantidade escriturada. Nessa hipótese, a fiscalização defende que deveria a Recorrente emitir nota fiscal, com lançamento do IPI, com base no artigo 123, alínea "o", do Regulamento do IPI de 2002 e Parecer Normativo CST nº 569/71. No que se refere ao código CN06, em razão da existência de diferença entre as quantidades reais e escrituradas de estoque, deve-se reconhecer que a aquisição não se enquadra na hipótese do artigo 164, inciso I, do Regulamento do IPI de 2002, nem mesmo em insumos que Fl. 3232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.882 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721166/2012-39 "forem consumidos no processo de industrialização", por estarem registrados em conta diversa à conta destinada às quebras/perdas de insumos e, ainda que estivessem em conta específica para registro desses valores, não poderia se admitir a manutenção do crédito, em razão da ausência de demonstração da normalidade e razoabilidade do percentual de quebra/perda encontrado. No plano normativo, o RIPI/2002 prescreve: “Art. 123. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o art. 122, serão efetuados, sob a sua exclusiva responsabilidade (Lei nº 4.502, de 1964, art. 20): I - quanto ao momento: (...) o) na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos; (...) Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11): (...) IV relativo a matérias-primas, produtos intermediários, e quaisquer outros produtos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma sorte; (...) § 5º Anular-se-á o crédito no período de apuração do imposto em que ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação, ou dentro de vinte dias, se o estabelecimento obrigado à anulação não for contribuinte do imposto.” Dessarte, em ambos os tipos de movimentação, o sujeito passivo considerava tais valores como custo, sem nenhuma repercussão no âmbito do IPI. No que se refere a insumos com defeito de fabricação (CN02), foram estornados os respectivos créditos de IPI, na medida em que relacionados à mercadorias saídas dos estoques e que não obtiveram uso produtivo. Aí incluídas eventuais quebras e perdas, haja vista que o estabelecimento industrial não conseguiu distingui-las dos insumos rejeitados por seu controle de qualidade, tornando impossível identificar qual o percentual de quebras/perdas de seu processo produtivo, também inexistindo laudo hábil a justificá-las. Quanto à divergências numéricas no estoque de insumos (CN06), foi efetivado o lançamento do tributo correspondente a tais saídas presumidas. No caso em comento, a fiscalização realizou algo próximo a uma auditoria de estoque, cujo procedimento estava previsto, à época dos fatos geradores nos artigos 448 e 449 do Regulamento do IPI de 2002, abaixo transcritos: “Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). § 1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-s-eá o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando Fl. 3233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.882 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721166/2012-39 não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003) § 2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1º. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003) Art. 449. As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, serão submetidas ao órgão técnico competente, para que se pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juízo de autoridade julgadora, não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis para o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 58, § 1º)”. Como se verifica, no procedimento de auditoria de estoque o Fisco realiza o cálculo da produção, a fim de comparar com a quantidade de produtos produzidos tal como é registrada pelo contribuinte em seus livros fiscais, para verificar a correção no que tange ao pagamento do IPI. Para tanto se utiliza de componentes do custo de produção, como valor, quantidade e variação de estoque de insumos, e mão de obra empregada na produção. Desse modo, se existir uma justificativa razoável para que ocorra quebra no estoque de insumo em determinado percentual, a aquisição de insumo a maior, nesse mesmo percentual ficaria justificada, pela constatação de que o excesso não se integra a produto não oferecido à tributação, mas acaba quebrando no próprio estoque. Por outro lado, pode ser que existam motivos para quebra no processo de produção, de modo que a indústria adquira uma quantidade de insumos que não corresponderia, em tese, à quantidade de produtos fabricados, mas que se justifica por conta desse percentual de quebra ou perda durante o processo produtivo. Essas justificativas são apresentadas seguindo o disposto no artigo 449 do Regulamento do IPI, que tem como base legal o artigo 58, parágrafo único, da Lei nº 4.502/1964. Enquanto o dispositivo legal versa sobre um ajuste de estoque realizado pelo próprio contribuinte, dentro de um percentual de tolerância de quebra/perda, previamente estabelecido pela autoridade fiscal para ele, o dispositivo regulamentar trata da auditoria de estoque realizada pela fiscalização, motivo pelo qual, deve ser interpretado dentro desse contexto. Nesse sentido, o artigo 449 do Regulamento do IPI prevê que cabe ao contribuinte alegar a quebra – e, a quem alega, também cabe provar,. Contudo, se os percentuais de quebra/perda excederem os limites normais daquele processo industrial ou, caso houver dúvidas em relação à prova apresentada, a autoridade julgadora, e não a autoridade lançadora, submeterá a questão para que órgão técnico competente emita laudo a respeito. Em linha com o que determina o artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que a remessa da questão dos percentuais de quebra/perda no processo produtivo para trabalho técnico é uma faculdade e não uma obrigação da autoridade julgadora que, portanto, deverá fazê-lo quando entender necessário. Sobre a matéria, impende citar o Parecer Normativo CST nº 45/77 que, apesar de editado sob égide de Regulamento do IPI anterior ao que regulava os fatos geradores objeto do lançamento, esclarece que as quebras/perdas podem se relacionar tanto aos insumos quanto aos estoques de produtos acabados e que, uma vez admitido o percentual de quebra/perda, os créditos escriturados na aquisição de tais insumos devem ser mantidos, conforme a seguir: “1 A admissibilidade de quebras de estoque para produtos acabados estende-se às quebras de estoque de insumos, obedecidas as mesmas condições estabelecidas no Regulamento. Fl. 3234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.882 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721166/2012-39 (...) 5 Como no regime do Decreto nº 70.162/72 controlam-se não apenas os estoques de produtos acabados, como também os estoques de insumos, no Registro de Controle da Produção e do Estoque (art. 157, § 4º, itens VI e VII), é de admitirem-se, por analogia do artigo 189 do mesmo Regulamento, as quebras de "estoque" de insumos, em casos excepcionais, previamente justificados e aprovados em processo. Retifique-se, neste aspecto, o item 3 do PN nº 351/71, que estende a norma do artigo 189 citado às quebras de insumos "no processo" de industrialização. (...) 7 Resta determinar se deve ou não ser estornado o crédito fiscal correspondente aos insumos perdidos, por quebra decorrente do próprio processo industrial. (...) Desta forma, é de concluir-se que se o insumo passa pelo processo fabril e nele se perde, sob a forma de aparas, resíduos, evaporação, etc., ou se inutiliza inteiramente, em decorrência de deficiências inerentes ao processo, tais como falhas do equipamento, rompimento de embalagens e semelhantes, ocorre a hipótese de o insumo ter sido "consumido" no processo de industrialização. Entretanto, no caso vertente, a fiscalização não precisou efetivamente realizar um trabalho mais elaborado de auditoria de estoque, aproveitando-se de informações existentes em relatórios internos de movimentação dos estoques da empresa. No código CN02, os valores relativos às quebras e perdas, nos quais se devem incluir os valores referentes a produtos com defeito de fabricação de fornecedores estrangeiros, não devolvidos, e no código CN06, a diferença entre o estoque real e o registrado, que por constar em registro diverso e separado, assume-se seja relativo aos valores que excedam os valores normais de quebras/perdas de estoque e processo produtivo, observados pela recorrente. Assim, não precisou a fiscalização buscar elementos e realizar cálculos para obtenção de produção, pois já tinha disponível os valores de divergência entre os insumos efetivamente utilizados na produção e insumos que não o foram, seja por quebra/perda seja por outras razões. Com as informações relativas aos valores registrados sob o código CN02, a Fiscalização ainda intimou a Recorrente por diversas vezes, pedindo expressamente um laudo que justificasse o percentual de quebras/perdas ali registrado, porém, a Recorrente respondeu o seguinte: Termo de 28/06/2010: “a) a Fiscalizada, no momento, não pode informar acerca da existência de laudo ou estudo que ampare o não estorno de IPI em razão dos valores registrados no código supra citado; b) através dos controles fiscais/contábeis da Empresa não é possível determinar se os valores registrados sob o código em tela são oriundos de quebra, perda, devolução par ao estoque por defeito do insumo, substituição de insumos na linha, etc; Termo de 28/03/2011: “a) não existe documentação comprobatória que esclareça os motivos dos valores que compõem o código em tela – se quebra/perda ou rejeição pelo controle de qualidade de insumo importado; ambos os casos estão agrupados indistintamente sob o código CN02”; Fl. 3235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.882 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721166/2012-39 Apenas após iniciado o contencioso é que a Recorrente trouxe maiores explicações, ao expor que o percentual de quebras no seu processo produtivo girava em torno de 0,50% (meio por cento) dos insumos adquiridos, apresentando para tanto apenas uma planilha, acostada como Doc. 05 da Impugnação e do Recurso Voluntário, em que compara os valores registrados nas rubricas em discussão, CN02 e CN06, com os valores registrados na rubrica CN01 ("Consumido na Produção"), e que este valor seria razoável para aquela indústria. Mesmo após a carência probatória decidida em primeiro grau, ela não trouxe provas adicionais para acompanhar as suas alegações, sejam documentos contábeis que demonstrassem os valores expostos como registrados na rubrica CN01, seja um estudo mais aprofundado, ou mesmo, por sua iniciativa, um laudo emitido por profissional com conhecimento especializado na indústria em questão que pudesse chancelar e confirmar a alegada realidade dessa indústria. Tenho que restou demonstrado, a partir das declarações prestadas pelo próprio sujeito passivo (transcrições às fls. 41/45), que os bens registrados no código CN02 correspondem a perdas no processo produtivo, tratando-se “de mercadorias que, apesar de terem movimentado seus estoques, não foram utilizadas pela produção”, inexistindo laudo ou estudo que ampare o não estorno do IPI, não logrando identificar o contribuinte a origem e natureza dos registros no código CN02, tornando impossível a aferição do percentual de quebras/perdas de seu processo produtivo. Nesse cenário, entendo que não merece reparos a r. decisão, que consignou que a empresa, cujo procedimento fiscal foi instaurado em função de seu pedido de ressarcimento, não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao percentual de quebras/perdas em sua indústria, deixando de atender ao disposto no artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, deve ser mantido o lançamento referente ao estorno do IPI registrado na entrada de tais insumos (CN02), pois, ainda que não se exija a anulação do crédito de insumo que não foi devolvido, há que se anular o crédito de insumo inutilizado ou deteriorado, quando ausente a comprovação de que está inserido em percentual aceitável de quebra/perda. Por fim, no que se refere ao código CN06, como exposto, em razão da existência de diferença entre as quantidades reais e escrituradas de estoque, deve-se reconhecer que a aquisição não se enquadra na hipótese do artigo 164, inciso I, do Regulamento do IPI de 2002, nem mesmo em insumos que "forem consumidos no processo de industrialização", por estarem registrados em conta diversa à conta destinada às quebras/perdas de insumos e, ainda que estivessem em conta específica para registro desses valores, não poderia se admitir a manutenção do crédito, em razão da ausência de demonstração da normalidade e razoabilidade do percentual de quebra/perda encontrado. Sustenta a empresa que não sendo devolvidos tais produtos, não haveria que se falar em estorno de crédito. Esclareça-se, porém, que embora o procedimento ordinário, referido pela autoridade fiscal em seu relatório de fls. 18/51, fosse a devolução dos produtos (insumos) com estorno do IPI, conforme prescreve o art. 193, VI, do RIPI/2002, a não devolução de tais produtos defeituosos ao vendedor não afasta a imposição normativa de que seja anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo aos insumos inutilizados ou deteriorados. Fl. 3236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.882 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721166/2012-39 Por sua vez, nos termos do art. 123, I, “o”, do RIPI/2002, apurada a falta no estoque de produtos (identificada sob o código CN06), inclusive por destruição em sinistro, desaparecimento, inutilização, obsoletismo, extravio, etc., o contribuinte deveria proceder ao pagamento do imposto sobre a totalidade dos produtos faltantes, efetuando o seu destaque em nota fiscal especialmente emitida para esse fim, no momento da verificação da falta. Não comprovada documentalmente a ocorrência causadora da redução do estoque, a baixa somente poderia ser efetuada mediante pagamento do imposto devido, ou seja, do imposto calculado como se o produto ou insumo houvesse efetivamente saído do estabelecimento industrial ou equiparado, em operação tributável. Com efeito, ante tais fundamentos, nego provimento ao recurso do contribuinte neste ponto. 2 - LEGITIMIDADE DO CREDITAMENTO DE IPI SOBRE AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ORIUNDOS DA ZFM. Em verdade, quanto a tal matéria ela foi admitida com base em arestos que se arrimaram em antiga decisão do STF no RE 212.484, que com base no princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF/1988), entendia o cabimento de crédito em operações isentas. E todo arrazoado recursal segue essa trilha. Essa tese, com a devida vênia, não tem mais qualquer respaldo na jurisprudência subsequente do STF. Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos desonerados (isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), o Supremo Tribunal Federal pacificou ( em sede de julgamento do RE nº 398.365/RS, julgado pela sistemática da repercussão geral em 27/08/2015 e publicado em 22/09/2015) o entendimento pela impossibilidade do contribuinte se creditar dos referidos valores. O julgado da Suprema Corte recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. Portanto, não me alongo ante a sedimentação jurisprudencial do STF em sede de repercussão geral, e, por conseguinte, até mesmo por força regimental vinculante, para assentar que resta claro que descabe falar em creditamento de IPI na entrada de insumos em operações isentas cuja alíquota seja ZERO. Nesse sentido temos vários julgados. Cito, como exemplo o aresto 9303-004.902, de 23/03/2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello. Contudo, o caso em exame deve ser analisado sob outra ótica, vez que se alega que tais insumos teriam sido adquiridos de operação isenta, porém oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Sobre tais créditos, afirmou o Fisco em seu relato (fl. 29): Fl. 3237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.882 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721166/2012-39 Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, em sede de repercussão geral (transitado em julgado em 18/02/2021), de Relatoria da Ministra Rosa Weber, fixou a seguinte tese: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. NÃO- CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (...). "(...) Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Neste cenário, resta definido o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção. O referido decisum, em longa e pertinente digressão meritória e histórica acerca das decisões do STF sobre essa questão, deixou assentado que é pertinente a isenção de insumos oriundos da ZFM. Contudo, porém, explicitou que a alíquota a ser aplicada de modo a gerar creditamento na contra gráfica do IPI é aquela quando da saída dos mesmos produtos de origem distinta da Zona Franca de Manaus. Veja-se o seguinte excerto do voto da Ministra Rosa Weber: 8. Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no Fl. 3238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.882 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721166/2012-39 caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub-região de Manaus (isentos) “nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo”, nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. Como, nos termos do RICARF, essa decisão do STF nos vincula, ela deve ser aplicada em toda sua extensão. Dessarte, se a alíquota do insumo adquirido for zero, não há direito a crédito algum de IPI, até por uma questão de lógica, pois crédito de zero é zero. Em consequência, o crédito a ser lançado no LAIPI deve ser aquele calculado em função da alíquota do produto adquirido da ZFM, como se isenção não houvesse. Esse é o entendimento vazado, inclusive, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020: ... 22. Destaca-se que não foi alterado o entendimento genérico do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de apropriação de crédito derivado de imposto não pago na etapa anterior da cadeia do IPI. O presente caso consiste numa hipótese excepcionalíssima de reconhecimento de creditamento, fundamentada, exclusivamente no caráter da fornecedora dos insumos, matérias-primas e materiais de embalagens situada na Zona Franca de Manaus, sob fundamento dos arts. 40 do ADCT e 43, §2º, III, da Constituição. 23. Destaca-se, mais uma vez, o ponto relativo à previsão de alíquota positiva na TIPI, porque será esse o valor a ser usado para o cálculo do creditamento. A referência será a alíquota geral prevista para o bem oriundo de qualquer empresa localizada em qualquer região do país. Daí, considerando a isenção regional reconhecida às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se o creditamento tomando como base a alíquota prevista na TIPI. Portanto, é de ser provido o recurso no sentido de que há direito ao creditamento nas aquisições de produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus desde que a alíquota de IPI dos mesmos seja maior que zero, o que deverá ser aferido em específico pela unidade da RFB responsável pela execução deste julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto: 1 - Conheço e provejo o recurso fazendário para que sobre a multa de ofício incida juros moratórios nos termos da Súmula CARF nº 108; e 2 - Conheço o recurso do contribuinte, nos termos em que admitido, e dou-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de mercadoria adquirida da ZFM, na medida em que sua alíquota de IPI seja maior que zero, nos termos do decidido no RE 592.891 e da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 3239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.882 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721166/2012-39 Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama Primeiramente, peço vênia ao nobre conselheiro relator, que tanto admiro, para manifestar acerca da matéria “necessidade de consideração das quebras razoáveis existentes no processo produtivo” trazida em Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, eis que no julgamento consideramos a procedência do recurso nessa parte. Elucidando, recorda-se que a autoridade fiscal constatou significativas divergências numéricas nos estoques da pessoa jurídica, oriundas de diversas ocorrências e identificadas pelo contribuinte por intermédio de dois códigos alfanuméricos, CN02, para perdas no processo produtivo, e CN06, para diferenças de quantidades de mercadorias estocadas. Nada obstante, conforme consta dos autos, pela tabela, vê-se que os valores relativos a perdas – CN02 e CN06 representam menos de 0,45% do total de insumos: Com efeito, constata-se que esse percentual representa parcela insignificante se considerado o volume das operações realizadas pelo sujeito passivo, sendo perdas normais e usuais – o que, por conseguinte, é de se afastar a exigência de estorno de crédito do IPI. Com efeito, deve-se considerar improcedente o auto de infração, eis que as perdas se mostraram irrelevantes percentualmente frente ao volume da recorrente. Ademais, com a devida vênia ao relator, para a imputação do crédito, a autoridade fiscal, a meu ver, deveria ter realizado análise cuidadosa, eis que não há que se falar em presunção de ocorrências para se exigir determinado tributo. Ou seja, não há que se desconsiderar as perdas demonstradas pelo sujeito passivo se não foi feito levantamento pormenorizado de estoque que indicasse as diferenças. Vê-se que esse colegiado também enfrentou essa matéria no acórdão 9303-011.587 da mesma recorrente. Fl. 3240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.882 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721166/2012-39 Frise-se tal entendimento os acórdãos 201-71.003 e 202-02.464 indicados como paradigmas: “IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à resgatada (art 343, parágrafo 1o, do RIPI). E necessário, entretanto, que haja elementos de convicção quanto à efetividade dessas diferenças, sobretudo no que se refere ao cômputo de perdas peculiares ao processo produtivo. Não se observando esses elementos de convicção e sendo as quebras alegadas muito razoáveis, segundo laudo do INT, é de se acolher a tese do contribuinte. No caso de omissão de matérias primas, só é admissível lançamento do tributo sobre os insumos, a não ser que o lançamento seja efetuado com base em ingressos financeiros. Recurso Voluntário Provido” IPI - Quebras, Diferenças entre a produção, estoque e saídas, apuradas em levantamento fiscal. Aumento no valor das embalagens, em prejuízo da base de cálculo. Aceitável a quebra de 2% no processo de industrialização, estocagem e movimentação interna dos produtos. Recurso provido em parte Sendo assim, retornando ao caso vertente, constado o percentual de 0,45% de perdas, entende-se razoável considerar tais perdas normais, considerando o volume trabalhado pelo sujeito passivo – nos termos do art. 449 do Regulamento do IPI – eis que evidente que ais percentuais não excederem os limites normais daquele processo industrial. Em vista do exposto, votamos por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo nessa parte. É o voto. (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 3241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005590/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, a contribuição a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-010.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2004; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, a contribuição a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 55 90 /2 00 9- 31 Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2004; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 670 e ss). Pois bem. Trata-se de auto de infração n° 37.252.567-9, de 11/12/2009, lavrado no valor total de R$ 483.266,52 (quatrocentos e oitenta e três mil duzentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos); e refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), bem como seu adicional para o custeio de aposentadoria especial, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, relativas a competências de 01/2004 a 12/2004. O Relatório Fiscal informa que o débito lançado foi apurado, mediante exame dos seguintes livros e documentos, analisados no decorrer da ação fiscal, apresentados pelo contribuinte à fiscalização, quando para tanto intimado, através do Termo do Início da Ação Fiscal — TIAF, a seguir arrolados: • Relação Anual de Informações Fiscais — Rais — ano calendário 2004. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 • Folhas de pagamento de empregados — 01;2004 a 12/2004 e 13° salário • GFIP — 01/2004 a 12/2004. • Livro Diário n°04, registro Jucesp n°63.757 em 03/05/2005, exercício de 2004. E, como resultado dos trabalhos de verificação e confronto dos valores de contribuições sociais devidas, com as efetivamente declaradas e recolhidas, foi apurado o débito, sendo consideradas como base de incidência as rubricas integrantes da remuneração dos segurados empregados, constantes nas Folhas de Pagamento e Rais, não declaradas em GFIP, nos termos do levantamento abaixo: Levantamento DND — Débito não declarado em GFIP, refere-se a diferença de valores de remunerações informadas em folhas de pagamento com as declaradas em GFIP no período de janeiro a dezembro de 2004. Dos valores devidos de contribuições sociais apurados com bases de incidência constantes em folhas de pagamento e após abater os valores recolhidos, cujos pagamentos, ocorreram antes de iniciado o procedimento fiscal, as retenções destacadas nas Notas de Serviços e valores parcelados de Outras Entidades e Fundos, conforme Debcad's nºs 35.752.932-4 e 35.752.984-7 verificou-se a existência de diferenças de contribuições sociais destinadas ao INSS, as quais foram apuradas e o crédito constituído através do AI Debcad n°37.252.567-9. Foi emitido, também, AI CFL 78, pelo fato de a empresa apresentar em fevereiro, maio e dezembro de 2004, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Os valores apurados no cálculo do Auto de Infração — CFL 68, nas competências fevereiro, maio e dezembro de 2004 foram comparados com os valores do AI 78, sendo os valores deste último, mais benéfico ao contribuinte. Nos demais meses de 2004, foi efetuada a comparação da multa de mora, mais a multa do AI 68, por competência, com os valores da multa de 75%, sendo aplicada esta última, cujo resultado demonstrou ser mais benéfico ao contribuinte. A não declaração em GFIP de remunerações pagas a segurados configura omissão de fato gerador de contribuição social, existindo, portanto, em tese in os de crime de Sonegação de contribuições previdenciárias, de acordo com o artigo 337-4 incisos I, II e/ou II, do Código Penal — Decreto-lei 2.848. de 07/12/1940 verificado no período de 01/2004 a 12/2004. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores de remuneração pagas aos segurados empregados constantes das folhas de pagamento, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2004 e não declaradas em GFIP, cujos valores encontram-se no Relatório de lançamentos. Foram anexados ainda, os seguintes documentos: Folha de rosto, IPC — Instruções para o Contribuinte, Discriminativo de Débito — DD, FLD - Fundamentos Legais do Débito, VÍNCULOS — Relação de Vínculos, Mandado de Procedimento Fiscal — MPF's, Termos de Início de Ação Fiscal, Termo de Prosseguimento de Ação fiscal e Termo de Intimação Fiscal — TIF, Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF. A fiscalização foi atendida pelos Srs. Aloísio dos Santos, sócio-gerente da empresa, que ficou ciente da origem e da natureza do débito. Tendo sido cientificado do Auto de Infração em 16/12/2009, o contribuinte dentro do prazo regulamentar, impugnou o auto de infração, através da juntada de procuração e seguintes cópias de documentos: alteração contratual da empresa, resumos das folhas de Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 pagamento, relação dos funcionários/remuneração com adicional de RAT, GFIP 's do período, relatório de apropriação de documentos apresentados, notas fiscais, alegando, em síntese, os argumentos que se seguem: Do auto lavrado fora do estabelecimento autuado — ineficácia do procedimento fiscal. 1. Diz que o auto de infração, objeto desta defesa, foi lavrado fora do estabelecimento da firma autuada, sendo enviado posteriormente, via correio à Impugnante, entre outros aspectos, a oportunidade de exercer com plenitude o Constitucional Princípio da Ampla Defesa. 2. A doutrina especializada é taxativa quanto à obrigatoriedade da lavratura do Auto de Infração no local do estabelecimento fiscalizado: considerando-se ineficaz e inválida a peça básica do procedimento administrativo fiscal: “in casu", o auto de infração, quando lavrado na própria repartição fiscal, como ocorreu (a lavratura fora do estabelecimento fiscalizado, quebra a segurança jurídica e a própria seriedade que deve existir nas relações Fisco/Contribuinte evitando-se que sejam lavrados autos "por correspondência" e enviados pelo correio, com um visível desprezo ao princípio do contraditório, pois durante as diligências da fiscalização, o contribuinte tem o sagrado direito de se fazer representar através de seu contabilista e se necessário, também pelo seu advogado (CF, art. 50, LV e artigo 133), matéria esta que desde logo fica pré-questionada. 3. Portanto, entende que deva ser considerada nula esta autuação, evitando-se assim a ofensa ao Princípio do contraditório acima nominado. Da inexistência de intimações para esclarecimentos: 4. Aponta que se o fiscal encontra suposta irregularidade, antes de autuar, deve necessariamente intimar o contribuinte, por escrito, na pessoa de seu representante legal, para que preste no prazo razoável, todos os esclarecimentos necessários sob pena de nulidade do ato, o que é obrigatório em face do princípio do contraditório, assegurado pela Constituição Federal, ainda que na fase precedente à lavratura do auto de infração e da imposição de multa. Dos fatos: 5. Diz que ao contrário do que afirma o auto de infração, todos os empregados que realmente participavam do quadro laborativo da empresa na época foram declarados em GFIPs com grau de incapacidade, no entanto a empresa recolheu corretamente a verba previdenciária apenas sobre os funcionários ativos e efetivamente expostos aos riscos SAT/RAT. 6. Foi descoberto recentemente pela empresa impugnante que o software que cadastrava os empregados e emitia a GFIP considerava todos os funcionários contratados pela empresa em grau de incidência de incapacidade laborativa dos riscos ambientalista do trabalho-Rat/Sat. 7. Releva que conforme se comprova junto ao resumo da folha de pagamento documentos anexados as fls. 06/33 a empresa possuía em: • 01/2004 = 288 empregados, dos quais 21 laboravam em atividades insalubres ou perigosas; • 03/2004 = 391 empregados, dos quais 22 laboravam em atividades insalubres ou perigosas; Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 • 04/2004 = 539 empregados, dos quais 38 laboravam em atividades insalubres ou perigosas; • 06/2004 = 590 empregados, dos quais 52 laboravam em atividades insalubres ou perigosas; • 07/2004 = 587 empregados, dos quais 49 laboravam em atividades insalubres ou perigosas; • 08/2004 = 558 empregados, dos quais 53 laboravam em atividades insalubres ou perigosas; • 09/2004 = 566 empregados, dos quais 48 laboravam em atividades insalubres ou perigosas; • 10/2004 = 587 empregados, dos quais 56 laboravam em atividades insalubres ou perigosas; • 11/2004 = 594 empregados, dos quais 56 laboravam em atividades insalubres ou perigosas. 8. Considera, ainda a impossibilidade de uma empresa possuir 100% de seu quadro funcional em tarefas insalubres ou perigosas, o que considera um absurdo inquestionável. 9. Diante deste fato, a FLD atacada não pode se manter incólume, uma vez que as contribuições previdenciárias são devidas com base em fatos concretos, nunca simplesmente em dados das GFIPs, que ademais podem ser corrigidas, com informou o agente fiscal para adequarem-se a realidade. 10. Como se vê dos termos da presente autuação o agente fiscal desconsiderou por completo a informação contida na folha de pagamento, analisando tão somente a GFIPs preenchidas com erros. 11. Muito embora exista de fato discrepância entre os valores informados através das GFIPs e o que foi recolhido nas GPS, tal diferença não refletiu recolhimento a menor do que o efetivamente devido, não importando em prejuízo aos cofres públicos. 12. Assim, não houve prejuízo aos cofres públicos, pois os valores recolhidos correspondem exatamente aos fatos geradores e bases de cálculos previstas na legislação de acordo com o número de funcionários expostos aos agentes Sat/Rat, mas que por um erro de software que controla e emite as Gps/GFIP, suas informações foram erroneamente lançadas a maior, sendo perfeitamente factíveis em um contexto de empresas que primam pela informatização da informação. 13. Por exemplo, no departamento 30 apenas um funcionário Sr. José Calor de Oliveira, laborava em atividade perigosa, no entanto na GFIP constam 35 funcionários desse departamento laborando em atividades perigosas. 14. Diz que referidos documentos, (folhas de pagamento e GFIPs), deviam ter sido retificados, mas não puderam porque o fiscal autuante retirou-os em 25 de março de 2008 e os devolveu em 03/12/2009, assim não houve tempo hábil a contabilidade da impugnante para corrigir seus erros que foram descobertos somente após a lavratura deste auto, o que dificulta ainda mais o trabalho de retificação dentro de 30 dias. 15. Por isso requer desde já o prazo de 180 dias para retificar suas GFIPs. 16. Informa ainda, que na folha de pagamento do período de janeiro a dezembro de 2004 as informações do total de funcionários expostos aos riscos ambientais Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 SAT/RAT estão corretas. A impugnante junta para tanto o relatório da folha de pagamento do período. 17. Conclui afirmando que o Sr. Fiscal deixou de analisar minuciosamente as folhas de pagamentos do período referido, as quais encontram-se corretas e destoam do cadastro de funcionários e conseqüentemente da GFIP. 18. O auditor fiscal precipitou-se e tomou unicamente as informações das GFIPs como receita omitida, onde lembra que a GFIP não é na verdade documento suficiente para comprovar e fundamentar a omissão de receita, devendo esta ser confrontada com a folha de pagamento da empresa fiscalizada. 19. Considera que essas declarações são feitas pela própria empresa, processada em massa pelos sistemas informatizados do fisco, sem qualquer auditoria efetiva, apesar de haver previsão legal nesse sentido, a ocorrência de erros é em proporções grotesca. Por exemplo, no caso em tela a inclusão indevida de 100% dos empregados da empresa em grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho Sat/Rat em GFIPs foi capaz de transformar uma dívida singela um débito milionário. 20. Com efeito, pode-se afirmar que essa omissão foi eventual, pois é relativa ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2004. Da argüição das retenções destacadas nas notas fiscais de serviços. 21. Observa que nos relatórios de lançamento do Agente Fiscal há omissões e diferenças de valores retidos pelo tomador de serviços da impugnante referentes aos meses de junho a dezembro de 2004, senão vejamos: 22. Nota fiscal 263, emitida em 01/06/2004, no valor bruto de R$12.350,00, valor retido na fonte de 11% - R$ 1.358,50, valor considerado pelo agente fiscal em seu relatório de lançamento, encontra-se notoriamente a diferença de R$135,85, encontra-se notoriamente a diferença de R$1.222,65, que foi devidamente retida pela Sabesp (doc. 43). 23. Nota fiscal 309, emitida em 15/06/2004, no valor bruto de R$12.077,00, valor retido na fonte de 11% - R$ 1.328,47, no entanto nenhum valor foi considerado pelo agente fiscal em seu relatório de lançamento, encontra-se notoriamente a diferença de R$1.328,47 retido pela Zopone Eng e Com Ltda (doc.44). 24. Nota fiscal 460, emitida em 25/08/2004, no valor bruto de R$ 8.000,00, valor retido na fonte de 11% - R$ 880,00, no entanto nenhum valor foi considerado pelo agente fiscal, encontra-se notoriamente a diferença de R$880,00 retido pela Sub Prefeitura de Guainazes Coordenadoria de Educação (doc.45). 25. Por derradeiro, deixou o Sr. Agente fiscal de considerar as deduções da folha de pagamento e os créditos de 11% retidos no faturamento da empresa autuada (doc. 43/49). 26. As diferenças e omissões aplicadas pelo agente fiscal em seu demonstrativo de notas fiscais/fatura/recibos de serviços prestados foram comparados e refeitos pela empresa ora impugnante que encontrou outro valor conforme planilha anexa (doc. 43/49). 27. Pede para tanto que seja confrontada o DD e a RADA da Secretaria Federal com o discriminativo apresentado pela empresa (doc. 50/57). 28. Na hipótese de eventual discordância, deverá ser nomeado perito contábil, facultando a empresa o acompanhamento pericial. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 Da multa confiscatória: 29. A impugnante se insurge, outrossim, com o valor "estratosférico" de juros de mora e multa cobrados neste auto, dado o seu efeito confiscatório, vez que superior a 75% do valor nominado como imposto, sob pena de atingir o próprio patrimônio da autuada. 30. Enumera julgados do STF e doutrina acerca do assunto. Do pedido: 31. Diante do exposto, demonstrada a insuficiência e improcedência da Ação fiscal, espera e requer a recorrente, seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. 32. Há que ser tornado nulo ou insubsistente o Ai que ora se ataca, tornando-se sem efeito o imposto exigido, bem assim a multa e juros pretendidos, com a competente baixa dos seus registros nesse órgão, por não estar legitimada a pretensão do agente do fisco. 33. Requer, subsidiariamente e sem prejuízo aos pleitos supra formulados, o reconhecimento do caráter de confiscabilidade da multa aplicada, vez que superior a 75% do valor nominado como imposto, para assim reconhecendo, declarar nula a sua aplicação, isentando o contribuinte. 34. Requer, outrossim, a realização de diligências necessárias a plena elucidação das questões suscitadas, inclusive com perícias, para a qual protesta pela indicação de seu perito, assistente, formulação de quesitos e suplementação de provas, ou até mesmo que o julgador diante das circunstâncias, de ofício determine as que julgar necessárias. 35. Se hipoteticamente, não forem consideradas as razões da recorrente, o que somente se admite por amor ao debate, requer a revisão do lançamento fiscal. 36. Reitera o pedido do prazo de 180 dias para retificação das GFIPs, ante todas as razões expostas. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 670 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, a contribuição a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, comprovadas através de impugnação em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. ÔNUS DA PROVA. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 MULTA. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO VERIFICADO. A multa é devida em decorrência de pagamento extemporâneo e cobrada em virtude de determinação legal, de caráter irrelevável. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. RETENÇÃO. NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO. Os valores retidos da empresa prestadora podem ser por ela compensados, havendo ou não o seu recolhimento, desde que a retenção seja objeto de destaque na nota fiscal e declarada em GFIP. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da impugnação. PEDIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se, refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 693 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: (i) Os trabalhadores não estavam sujeitos à condições insalubre ou perigosas justificadoras do benefício da aposentadoria especial; (ii) Houve um equívoco nas informações lançadas na SEFIP já corrigido pelas retificadoras; (iii) Não haverá a concessão de benefício de aposentadoria especial pelo órgão previdenciário, pelo fato de que não havia sujeição dos trabalhadores à condições insalubres ou perigosas; (iv) Inexistem contribuições não recolhidas, tendo ocorrido apenas um erro na obrigação acessória; (v) A multa de 75% incide apenas e tão somente aos casos em que o contribuinte sonega a informação com o fito de não efetuar o recolhimento; (vi) É legal, moral e legítima a compensação de valores retidos e recolhidos aos cofres da Receita Federal pelo tomador de mão de obra, ainda que não destacados no corpo da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços; (vii) Demonstrada está a insubsistência e improcedência da ação fiscal, em especial as contribuições, relacionadas ao 13º salário, adicionais do Risco Acidente do trabalho, relacionados à aposentadoria especial. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Preliminarmente, o recorrente alega que houve ofensa ao princípio do contraditório, em virtude de não ter sido intimado por escrito para prestar todos os esclarecimentos necessários na fase precedente à lavratura do auto de infração e da imposição de multa. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, conforme bem destacado pela decisão recorrida, o sujeito passivo foi regularmente cientificado do procedimento fiscal e do Termo de Início da Ação Fiscal —TIAF, bem como intimado, através dos Termos de Intimação de Documentos, a apresentar todos os documentos e esclarecimentos necessários para que a autoridade administrativa praticasse os atos de oficio tendentes à aplicação da legislação tributária à situação de fato, que resultaram na individualização da obrigação tributária — lançamento tributário e/ou na aplicação de penalidades. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Esclareço, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Entendo que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pelo próprio interessado, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 geradores, de forma clara e precisa, permitindo ao impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados nos documentos anexos, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento ou mesmo do feito. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 ao recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Decadência. Embora a hipótese de decadência não tenha sido arguida na impugnação e nem mesmo no recurso, entendo pelo seu conhecimento e apreciação, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita, portanto, à preclusão. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 16/12/2009 (e-fl. 05). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 No caso dos autos, pela análise do documento “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” (e-fls. 16 e ss), verifico que houve a apresentação de GRPS/GPS para as competências autuadas e potencialmente sujeitas à decadência, de modo que é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Nesse sentido, entendo que se deve aplicar o art. 150, §4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, no que diz respeito ao presente lançamento. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 16/12/2009 (e-fl. 05), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004, restam decaídas as competências anteriores a dezembro de 2004. 4. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. Conforme narrado, trata-se de auto de infração n° 37.252.567-9, de 11/12/2009, lavrado no valor total de R$ 483.266,52 (quatrocentos e oitenta e três mil duzentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos); e refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), bem como seu adicional para o custeio de aposentadoria especial, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, relativas a competências de 01/2004 a 12/2004. O Relatório Fiscal informa que o débito lançado foi apurado, mediante exame dos seguintes livros e documentos, analisados no decorrer da ação fiscal, apresentados pelo contribuinte à fiscalização, quando para tanto intimado, através do Termo do Início da Ação Fiscal — TIAF, a seguir arrolados: • Relação Anual de Informações Fiscais — Rais — ano calendário 2004. • Folhas de pagamento de empregados — 01;2004 a 12/2004 e 13° salário • GFIP — 01/2004 a 12/2004. • Livro Diário n°04, registro Jucesp n°63.757 em 03/05/2005, exercício de 2004. E, como resultado dos trabalhos de verificação e confronto dos valores de contribuições sociais devidas, com as efetivamente declaradas e recolhidas, foi apurado o débito, sendo consideradas como base de incidência as rubricas integrantes da remuneração dos segurados empregados, constantes nas Folhas de Pagamento e Rais, não declaradas em GFIP, nos termos do levantamento abaixo: Levantamento DND — Débito não declarado em GFIP, refere-se a diferença de valores de remunerações informadas em folhas de pagamento com as declaradas em GFIP no período de janeiro a dezembro de 2004. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 Dos valores devidos de contribuições sociais apurados com bases de incidência constantes em folhas de pagamento e após abater os valores recolhidos, cujos pagamentos, ocorreram antes de iniciado o procedimento fiscal, as retenções destacadas nas Notas de Serviços e valores parcelados de Outras Entidades e Fundos, conforme Debcad's nºs 35.752.932-4 e 35.752.984-7 verificou-se a existência de diferenças de contribuições sociais destinadas ao INSS, as quais foram apuradas e o crédito constituído através do AI Debcad n°37.252.567-9. Foi emitido, também, AI CFL 78, pelo fato de a empresa apresentar em fevereiro, maio e dezembro de 2004, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Os valores apurados no cálculo do Auto de Infração — CFL 68, nas competências fevereiro, maio e dezembro de 2004 foram comparados com os valores do AI 78, sendo os valores deste último, mais benéfico ao contribuinte. Nos demais meses de 2004, foi efetuada a comparação da multa de mora, mais a multa do AI 68, por competência, com os valores da multa de 75%, sendo aplicada esta última, cujo resultado demonstrou ser mais benéfico ao contribuinte. A não declaração em GFIP de remunerações pagas a segurados configura omissão de fato gerador de contribuição social, existindo, portanto, em tese in os de crime de Sonegação de contribuições previdenciárias, de acordo com o artigo 337-4 incisos I, II e/ou II, do Código Penal — Decreto-lei 2.848. de 07/12/1940 verificado no período de 01/2004 a 12/2004. Dessa forma, constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores de remuneração pagas aos segurados empregados constantes das folhas de pagamento, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2004 e não declaradas em GFIP, cujos valores encontram- se no Relatório de lançamentos. Ora, tendo sido os fatos geradores apurados diretamente a partir de documentos elaborados pela própria contribuinte, sob o seu domínio e responsabilidade, e confeccionados sob seu comando e orientação, não procede a alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores apurados. Portanto, o contribuinte confessou que deve à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. Ao alegar que cabe ao fisco a demonstração irrefutável da ocorrência do fato, buscar transferir, o ônus de provar que o valor por ela confessado está equivocado, para a Fiscalização da Previdência Social, o que não se sustenta. Em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, realizando uma análise minuciosa da prova acostada aos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [...] A auditoria fiscal, ao promover o levantamento neste autos das citadas contribuições devidas, tomou por base as informações constantes das folhas de pagamento apresentadas pela contribuinte, onde se constatou a presença de valores devidos de contribuição previdenciária destinadas aos trabalhadores expostos a agentes nocivos a integridade física capazes de ensejar a aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e não declaradas em GFIP, antes de iniciada a ação fiscal. Desta forma, como resultado dos trabalhos de verificação dos valores de contribuições sociais devidas, através do exame .de toda a documentação apresentada pela empresa, (GPS, RAIS, Livro Diário e Folhas de Pagamento), e confrontadas com as efetivamente declaradas em GFIP's e as recolhidas em guias próprias, foi apurado o débito, Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 considerando-se, portanto como base de incidência as rubricas integrantes da remuneração dos segurados empregados, constantes nas Folhas de Pagamento não declaradas em GFIP, nos termos do levantamento abaixo: Levantamento DND — Débito não declarado em GFIP, refere-se a diferença de valores de remunerações informadas em folhas de pagamento com as declaradas em GFIP no período de janeiro a dezembro de 2004. Ocorre que tais valores contabilizados nas citadas folhas de pagamento, que por sinal a impugnante alega estarem corretas, deveriam representar os valores informados em sua última Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência — GFIP, antes de iniciada a ação fiscal, o que não ocorreu. O que caracteriza a situação em tela não é a interpretação do auditor fiscal, mas a verdade material que dela se alcança; e, ao contrário do que parece acreditar a autuada, o que determinou a incidência de contribuições para o caso em comento foi a subsunção da situação fática à hipótese de incidência, ou por outra ótica, a não subsunção da situação fática às hipóteses legais que afastariam tal incidência, isso, em perfeita harmonia ao alegado princípio da estrita legalidade. Verifica-se inclusive, que as informações constantes de seus resumos da folha de pagamento, referente ao total de contribuição devida (2% + taxa de exposição Agentes nocivos sobre base de cálculo/segurados) correspondem aos valores lançados pela fiscalização através do Discriminativo de Débito, para as rubricas RAT e o seu adicional (AD RAT 15 anos e 20 anos), deduzidos os valores declarados em GFIP. Nesta esteira, é inverossímil a alegação da impugnante no sentido de que o auditor fiscal teria considerado erroneamente a totalidade de seus funcionários como expostos aos agentes nocivos, isto porque, as bases de cálculos lançados para as rubricas (AD RAT 15 e 20 anos), são menores que as lançados para a empresa/rat, no Discriminativo de Débito. Portanto, somente foi considerado pelo auditor fiscal, para efeito de cálculo, as remunerações dos trabalhadores a quem a empresa efetivamente declarou em sua folha de pagamento como expostos aos agentes nocivos. Por outro lado, a pretensão fiscal não tem o condão de negar validade aos relatórios e informações constantes dos funcionários que trabalham sob condições insalubres ou perigosas, trazidas pela empresa. Ocorre, que tais documentos isoladamente não são capazes de afastar o presente procedimento fiscal. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Nesse sentido, meras ilações desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, como as que aqui se vislumbra, não têm o condão de afastar a exigência das contribuições previdenciárias ora lançadas, não havendo que se falar em improcedência da autuação. Desta forma, sabendo-se que a atividade fiscal/tributária é plenamente vinculada, não havia possibilidade diversa para o Auditor-Fiscal responsável pela execução do procedimento fiscalizatório do que a lavratura do AI. E no que se refere às alegações de Cerceamento de Defesa, temos que o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, insculpido no art. 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade possibilitar aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis. Nestes termos, temos que a cópia do respectivo AI foi acompanhada de todos os anexos que viabilizaram o pleno conhecimento da origem, cálculo e fundamentos do lançamento. Os Relatórios Fiscais, por sua vez registram a fundamentação fática e legal do lançamento, de modo que após a ciência do lançamento ao contribuinte, este tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, e que ela se manifestou a respeito do mesmo, com a apresentação de impugnação. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 Portanto, quando a Administração, antes de decidir o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, em hipótese alguma, pode se alegar que houve vícios quanto ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Fica, pois, constatado que o lançamento fiscal foi efetuado com amparo na legislação, tendo demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da obrigação fiscal, devendo por isso ser julgado PROCEDENTE. 4) Da argüição das retenções destacadas nas notas fiscais de serviços Observa ainda, a impugnante, que os relatórios de lançamento do Agente Fiscal trazem omissões e diferenças de valores retidos pelo tomador de serviços da impugnante referentes aos meses de junho a dezembro de 2004, conforme as notas fiscais juntadas na impugnação. Antes, de analisá-las, porém, deve ser mencionado que os valores retidos da empresa prestadora podem ser por esta compensados, havendo ou não o seu recolhimento, desde que a retenção seja objeto de destaque na nota fiscal e declarada na GFIP, nos termos do art. 31 da Lei n°8.212/91, com alteração da Lei n°9.711/98, que diz: (...) Desta forma, para que a empresa prestadora do serviço possa compensar-se do direito de crédito contra o fisco, correspondente a importância retida, é necessário que tal valor tenha sido expressamente consignado, ou destacada, no corpo da referida nota fiscal, e declarada na GFIP. O entendimento acima decorre, ainda, de disposição expressa do art. 212 da Instrução Normativa n° 100, de 18/12/03, transcrito abaixo, que manteve as disposições anteriores constantes da Instrução Normativa INSS/DAF n° 71 de 10/05/2002, publicada no D.O.U. de 15/05/2002, vigente de 09/2002 a 03/2004. (...) Partindo destas premissas, segue a análise das questões suscitadas pela defesa: • Nota fiscal 263, em 01/06/2004, no valor bruto de R$12.350,00, valor retido na fonte de 11% - R$ 1.358,50, valor considerado pelo agente fiscal em seu relatório de lançamento de R$135,85, diferença de R$1.222,65, (Tomadora: Sabesp),doc. 43. Na nota fiscal de n°263 anexada aos autos pela impugnante, (fls. 286), seu valor bruto é de R$1.235,00, e o destaque da retenção efetuado pela tomadora (Sabesp), é de R$ 135,85, portanto, agiu corretamente a fiscalização ao considerar o valor de retenção destacado em nota fiscal como crédito a ser abatido das contribuições devidas, de acordo com o anexo Demonstrativo de notas fiscais/faturas/recibos de serviços prestados pela fiscalização, (fls.215), Discriminativo de Débito, (fls.07), e RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls.15). • Nota fiscal 309, emitida em 15/06/2004, no valor bruto de R$12.077,00, valor retido na fonte de 11% - R$ 1.328,47, valor não considerado pelo agente fiscal em seu relatório de lançamento (tomadora Zopone Eng e Com Ltda), doc.44. Nesta caso, a impugnante trouxe aos autos a cópia da nota fiscal n° 311, portanto, resta prejudicada a análise das alegações referentes a Nota Fiscal de n°309. • Nota fiscal 460, emitida em 25/08/2004, no valor bruto de R$ 8.000,00, valor retido na fonte de 11% -" R$ 880,00, no entanto nenhum valor foi considerado pelo agente fiscal, encontra-se notoriamente a diferença de R$880,00 retido pela Sub Prefeitura de Guainazes Coordenadoria de Educação. Por derradeiro, o valor de retenção ao qual diz ter sofrido a impugnante, não foi destacado na nota fiscal, conforme documento juntado pela mesma, as fls. 288. E, de outra maneira, a impugnante não logrou êxito, também, em comprovar o recolhimento Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 das retenções porventura sofridas, pelos tomadores de serviços, nos exatos valores que indica. No presente caso, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa, uma vez que: (i) os procedimentos fiscais, realizados junto à Impugnante, seguiram rigorosamente a legislação em vigor; (ii) a empresa teve ciência da autuação, a qual foi efetuada de modo que o Contribuinte tivesse pleno conhecimento dos fundamentos de fato e de direito que o motivaram; (iii) a Autuada manifestou-se com a apresentação de Impugnação. Entretanto, como restou comprovado, os lançamentos efetuados neste Auto de Infração decorreram de Lei e foram apurados com base nas informações e declarações prestadas pelo próprio Contribuinte, constantes nas bases de dados da Receita Federal do Brasil: RAIS, GFIP’s, Folha de pagamento e Conta-Corrente. A Impugnante pode argüir diversas matérias pertinentes à sua defesa, a participação processual do Contribuinte deve ser a mais abrangente possível, porém, sua impugnação há de ser específica, deve indicar o que pretende refutar e produzir provas, no prazo de defesa. Assim, sobre a comprovação do cumprimento de suas obrigações tributárias, concernentes aos fatos geradores discutidos nos autos, entendo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Ademais, é requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra, ônus esse que o recorrente não se desincumbiu. Cabe destacar, ainda, que o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 7°, determina que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Feita a intimação ao sujeito passivo, dá-se início à ação fiscal, com as consequências daí advindas como a perda da espontaneidade. Tem-se, pois, que após o início da ação fiscal, findou-se o direito à espontaneidade da contribuinte, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Dessa forma, o primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação/retificação de declarações ou declarações complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. No mesmo sentido dispõe o art. 138, do CTN, in verbis: Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. E, ainda, a questão já fora debatida neste Conselho, tendo sido objeto da Súmula CARF n° 33, conforme abaixo: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. A declaração entregue, portanto, após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33), eis que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Dessa forma, correto o procedimento da fiscalização, em considerar para a verificação dos fatos geradores não declarados ou declarados incorretamente, as GFIPs constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, entregues antes do início da ação fiscal. Também não basta a alegação genérica de que todos os tributos foram devidamente recolhidos, eis que a prova colacionada pela fiscalização aponta em direção justamente contrária. Trata-se, pois, de alegação genérica, desacompanhada de prova neste sentido, não tendo o sujeito passivo indicado qualquer lançamento em particular ou mesmo feito prova neste sentido, baseando suas alegações no campo da suposição. Nesse contexto, simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Em outras palavras, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. O lançamento tomou como base as informações prestadas em GFIP e folha de pagamento, sem que o recorrente tenha trazido aos autos, qualquer documentação hábil ou mesmo idônea a demonstrar eventual equívoco nas declarações prestadas. Entendo que caberia ao contribuinte apresentar, por exemplo, GFIPs retificadoras e com a declaração dos respectivos fatos geradores e com validade perante o sistema da Receita Federal, transmitidas antes do início da ação fiscal, bem como comprovar a existência de eventuais erros de declaração, ônus esse que não se desincumbiu. Os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova de que os valores efetivamente despendidos sejam impróprios para integrar a base de cálculo do lançamento. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. Cabe destacar, ainda, que o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Nesse sentido, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Ademais, destaco que o recorrente apresentou seu recurso no ano-calendário 2010, sendo que até o presente momento (ano-calendário 2021), não anexou qualquer documento complementar nos autos, que pudesse comprovar o adimplemento de suas obrigações tributárias, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Para além do exposto, sobre eventual compensação de valores pagos a maior, além de não ter sido comprovado nos autos, entendo que o pleito da recorrente escapa à competência deste colegiado, eis que, caso o contribuinte entenda haver realizado pagamento a maior em determinada competência, deve ingressar com pedido de restituição à unidade jurisdicionante da RFB ou efetivar a compensação de tais valores mediante informação em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP de competência posterior ao pagamento efetuado a maior, nos moldes preconizados no art. 89, da Lei n° 8.212/91. Cabe destacar que o pedido de compensação deve observar normas próprias e que, atualmente, estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 A observância deste procedimento tem como objetivo evitar que o contribuinte seja ressarcido, indevidamente, em duplicidade, além de se tratar de uma formalidade necessária para a verificação da liquidez e certeza do crédito alegado. O recorrente pleiteia, ainda, o afastamento da multa aplicada, por entender que não houve dolo/fraude no caso em tela. Ademais, afirma que o patamar elevado não se justifica, sob pena de confiscatoriedade. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Ademais, a multa de ofício aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. E, ainda, embora o recorrente confunda as hipóteses, não houve a qualificação da multa de ofício no caso dos autos, nos termos do § 1°, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96, tendo sido aplicado o percentual de 75%, não se exigindo, portanto, a comprovação das hipóteses de sonegação, fraude e conluio, previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Sobre a alegação de confisco, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. A esse respeito, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26,”c”: 1.2.6. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Ante o exposto, no presente caso, faz-se necessário determinar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) declarar a decadência até a competência 11/2004; (ii) determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, se mais benéfico ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-010.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005590/2009-31 Fl. 749DF CARF MF Original

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