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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9806870 #
Numero do processo: 35564.006647/2006-48
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 296-00.014
Decisão: Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Sip e 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 35564.006647/2006-48 Recurso n° 158.978 Assunto Solicitação de Diligencia Resolução n° 29.600.014 Data 10 de fevereiro de 2009 Recorrente AL1TER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA E OUTRO Recorrida DRJ - SÃO PAULO II! SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente VAL KLEBER FERREIRA DE ARA JO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). CCO2/T96 Fls. 523 / 09 Mane de Finima Fetreiza a p e 'mino C2 Mat. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 524 ormaweronwrrva.rwmanovr......m.unnwaswomr.wcrecumems■•■■••■•••••111114 MF - SEGUNDO (_''.)N.,110 DE CONTRIB: Processo n.° 35564.006647/2006-48 Resolução n.° 29.600.014 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.026.408-8, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados. 0 crédito em questão reporta-se as competências de 01/1997 a 03/1997 e assume o montante, consolidado em 14/11/2006de R$ 5.855,15 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos). Nos termos do relatório de trabalho da auditoria, fls. 21/22, as contribuições foram lançadas por arbitramento e decorreram da responsabilidade solidária do tomador de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pelas contribuições não adimplidas pelo prestador. 0 credito em destaque vincula-se aos serviços prestados à notificada pela empresa HATUAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (CNPJ n.° 57.820.334/0001-29). Consigna-se ainda que a NFLD em apreço foi lavrada em substituição a outra declarada nula por vicio formal, observando-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o que dispõe o inciso II do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. Apenas a empresa tomadora apresentou defesa, fls. 26/36. A 9.a Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, fls. 453/459. Irresignado com a decisão, o devedor solidário apresentou recurso voluntário, fls. 463/471, no qual alega em síntese: a) é detentor de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente do depósito para garantia de instância; b) somente a partir da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, é que se estabeleceu solidariedade relativa as obrigações previdencidrias entre empreiteiros e subempreiteiros; c) o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 foi julgado inconstitucional pelo STF, assim, a decadência para as contribuições previdencidrias segue a sistemática do CTN; d) o Acórdão n.° 1.726/2005, que anulou a NFLD n.° 35.421.817-4, determinou expressamente que a fiscalização primeiro diligenciasse no devedor principal e, somente após, viesse a exigir as contribuições do tomador dos serviços, todavia, esse comando foi desrespeitado; e) na espécie há dupla cobrança das mesmas contribuições; f) o seu pedido ao juizo a quo para apensamento dos autos da NFLD anulada ao presente processo não foi acatado, todavia, tal providência é imprescindível, posto que existem ali documentos importantes para o deslinde da causa, como é o caso de recolhimentos efetuados e não contabilizados pelo INSS; g) se as guias genéricas não podem ser aceitas, devem os valores ali consignados ser devolvidos; 2 Processo n.° 35564.006647/2006-48 Resolução n.° 29.600.014 09_ • 1 • 0 6 Pede, por fim, que o débito seja cancelado. o relatório. Maria de Fatima Ferreira de Carvalho Mat. SiaIN" 751681 • ■■■■■••••••111.10..........1104..0..nme- Ventlamentaillemiume nmvInnor.mn•IMMIMMAIS MF - SECATNDO DE CONTRI31,ES CONFEI:.1'.120:`,1 O ORIGINAL CCO2/T96 Fls. 525 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência do Acórdão em 16/11/2007, fl. 460, e data de protocolização da peça recursal em 14/12/2007, fl. 463. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 483/485, assim, deve o mesmo ser conhecido. A devedora principal, cientificada por edital, fl. 461, não ofertou recurso. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: "Silo inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.' cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgdos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revi.são ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se As contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Considerando que a presente NFLD foi lavrada para substituir crédito declarado nulo por vicio formal, o prazo de decadência aquele fixado no inciso II do art. 173 do CTN, verbis: "Art. 173. 0 direito de o Fazendo Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) (1170S, contados: MF - SEGUNDO CONSE.,110 DE CONTRP3UNITS CONFERI: COM O ORIGINAL Processo n.° 35564.006647/2006-48 Resolução n.° 29.600.014 I G Maria dc Im-itatitrliape 7c5izi a 68; II - da data em que se tornar unitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. " Brasilia. CCO2/T96 Fls. 526 No entanto, faz-se necessário verificar se, no momento em que foi constituído o crédito original, ou seja, a NFLD n.° 35.421.817-4, já não havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no CTN. Compulsando os autos não localizei, em relação ao credito anulado, a data em que os sujeitos passivos foram cientificados do lançamento, de modo que pudesse aferir se naquela NFLD já não teria se operado a decadência segundo os ditames da Súmula Vinculante n.° 08/2008. Necessário, então, que esse julgamento seja convertido em diligência, para que o órgão preparador junte os documentos que comprovem a data da ciência da NFLD n.° 35.421.817-4, tanto pelos devedores principais, quanto pelo devedor solidário. Diante do exposto voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 \,,4,rkJ), - KLEBER FERREIRA DE ARA I 0 4

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4740620 #
Numero do processo: 15889.000174/2007-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 01/12/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Crédito decadente em parte. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o art. 33, §§ 3° e 6º, da Lei 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E DA EMPRESA. A contribuição do segurado empregado encontra respaldo nos artigos 12 inciso I; 20; 28 inciso I, 30 inciso I, todos da Lei nº 8.212/91. A contribuição do segurado contribuinte individual encontra respaldo nos artigos art. 12, inciso V; art. 21; art. 28, inciso III, art. 30 inciso II e parágrafos 2º., 4º. e 5º., da Lei nº 8.212/91. A contribuição a cargo da empresa encontra respaldo legal nos artigos 22 e 33, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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BARRA TUR TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 01/12/2004  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  Crédito  decadente em parte.  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o  art. 33, §§ 3° e 6o, da Lei 8.212/1991.  CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO, CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL E  DA EMPRESA.  A  contribuição  do  segurado  empregado  encontra  respaldo  nos  artigos  12  inciso I; 20; 28 inciso I, 30 inciso I, todos da Lei n º8.212/91.  A  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  encontra  respaldo  nos  artigos  art.  12,  inciso  V;  art.  21;  art.  28,  inciso  III,  art.  30  inciso  II  e  parágrafos 2o., 4o. e 5o., da Lei n º8.212/91.  A contribuição a cargo da empresa encontra respaldo  legal nos artigos 22 e  33, da Lei n º8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000174/2007­86  Acórdão n.º 2803­00.662  S2­TE03  Fl. 106          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA – Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000174/2007­86  Acórdão n.º 2803­00.662  S2­TE03  Fl. 107          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  previdenciário,  NFLD  DEBCAD  n°  37.087.185­5,  lançado contra a empresa em epígrafe, abrangendo o período de 09/1999 a 12/2004, relativo às  contribuições  destinadas  à Seguridade Social,  parte  de  segurados,  patronal  e  as  destinadas  a  outras entidades e fundos (Terceiros), conforme relatório fiscal de fls. 35/51. Constituem fato  gerador as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, arbitrada com  base nas Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte e nas  informações prestadas na Declaração  Anual  Simplificada  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  anos  calendário  de  2001,  2002,  2003, 2004 e 2005(Levantamentos AFR e AFS). A metodologia utilizada para a apuração do  valor da remuneração da mão­de­obra utilizada na prestação de  serviços  encontra­se descrita  no item 13, do relatório fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  notificação  fiscal  em  22/06/2007,  fl.  01,  apresentando impugnação às folhas 68 a 70.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal confirmou a procedência  do lançamento, fls. 82 a 87.   O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  17/12/2007  (fls.  91).  Inconformado com a decisão interposto recurso às folhas 94 a 97. Em síntese menciona:  ­  não  pode  ser  penalizada,  pois  a  situação  não  trouxe  nenhum  prejuízo  financeiro ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS, observando­se que já  fora alvo de fiscalização do mesmo período e que nada fora constatado e não há indicio de má­ fé nas suas condutas;  ­ decadência do lançamento;  ­  por  fim  requer  a  anulação  do  lançamento,  caso  contrário,  o  parcelamento  dos valores lançados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  104;  pressuposto  de  admissibilidade  superado, passo para o exame das questões.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000174/2007­86  Acórdão n.º 2803­00.662  S2­TE03  Fl. 108          4 Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Os  acórdãos  exarados  pelas  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  prevêem  a  aplicação  de  regras  de  contagem  da  decadência  para  as  contribuições  previdenciárias. Havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial  para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por  homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN). Se não houve  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desde que não se tenha constatado a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, aplicando­se o art. 173, I, do CTN. São os textos  dos julgados:   Processo RESP 200800367430RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1033444  , Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES  , Sigla  do órgão STJ , Órgão julgador SEGUNDA TURMA , Fonte DJE  DATA:24/08/2010 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000174/2007­86  Acórdão n.º 2803­00.662  S2­TE03  Fl. 109          5 Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.TERMO INICIAL.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,§  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  MEDIDA  LIMINAR.  POSSIBILIDADE.ART.151,  V, DO CTN.  1.  Ausente  a  violação  ao art.535, do CPC, quando a Corte de Origem expressamente  se manifesta a respeito dos artigos de lei invocados. Ademais, o  Poder  Judiciário  não  é  obrigado  a  efetuar  expresso  juízo  de  valor  a  respeito  de  todas  as  teses  levantadas  pelas  partes,  bastando  proferir  decisão  suficientemente  e  adequadamente  fundamentada. 2. Se houve pagamento antecipado por parte do  contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento pelo Fisco  de  eventuais  diferenças  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150do  CTN.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006 p. 111; e EREsp. n. 101.407/SP, Primeira Seção, Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000.  3.  Se  não  houve  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário(lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  desde  que  não  se  tenha  constatado  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  aplicando­se  o  art.  173,I, do CTN. Precedente representativo da controvérsia: REsp.  n. 973.733 ­ SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  12.8.2009. 4. Em ambos os casos, não há que se falar em prazo  decenal derivado da aplicação conjugada do art. 150,§4º, com o  art.  173,I,  do  CTN.  5.  O  art.151,  V,  do  CTN,  estabelece  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  concessão  de  medida  liminar  ou  tutela  antecipada.  6.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Data da Decisão 03/08/2010 , Data da Publicação 24/08/2010   Processo  AGRESP  200900824759AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  –  1137836  ,  Relator(a) HAMILTON  CARVALHIDO  ,  Sigla  do  órgão  STJ  ,  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:01/07/2010 Ementa  :  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  ISS.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.DECADÊNCIA.INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO173,INCISO  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  QUESTÃO  DIRIMIDA  EM  RECURSO  REPETITIVO.  1.  A  alegação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000174/2007­86  Acórdão n.º 2803­00.662  S2­TE03  Fl. 110          6 simulação esbarra no reexame da prova, inviável de ser dirimida  na  sede  do  recurso  especial,  sendo  certo  que  o  acórdão  recorrido decidiu que, inexistindo a antecipação do pagamento,  o  termo  inicial  da  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  2.  "O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo173,I, do CTN, sendo  certo que o 'primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado'  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos150,§  4º,  e173,do Codex  Tributário,ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal"  (REsp  nº  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/9/2009). 3. Agravo regimental improvido. Data da Decisão 15/06/2010 , Data da Publicação 01/07/2010 REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Na  interpretação  em  análise  de  recurso  repetitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  o  início  do  prazo  decadencial  se  dá  “ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível” (REsp. n. 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 18.09.2009).  No caso em concreto, o período do lançamento se deu em 09/1999 a 12/2004,  e trata­se de lançamento de ofício (arbitramento das remunerações de segurados empregados e  contribuintes individuais). A ciência da notificação se deu em 22/06/2007 (fl. 01).   Logo  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  As  competências  até  12/2001,  inclusive,  estão  decadentes,  pois  a  contar  de 01/01/2002,  o  prazo  para lançamento findaria em 01/01/2007. As competências a partir de 01/2002 a 12/2004 estão  válidas para o lançamento.  A  contribuição  do  segurado  empregado  encontra  respaldo  nos  artigos  12  inciso I; 20; 28 inciso I, 30 inciso I, todos da Lei n º8.212/91.  A  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  encontra  respaldo  nos  artigos art. 12, inciso V; art. 21; art. 28, inciso III, art. 30 inciso II e parágrafos 2o., 4o. e 5o., da  Lei n º8.212/91.  A contribuição a cargo da empresa encontra respaldo  legal nos artigos 22 e  33, da Lei n º8.212/91.  Quanto a refiscalização mencionada pelo contribuinte, cabe mencionar que à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das contribuições sociais previdenciárias previstas no parágrafo único do art. 11  desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades  e fundos (Terceiros). São os termos do art. 33 da Lei n º8.212/91:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000174/2007­86  Acórdão n.º 2803­00.662  S2­TE03  Fl. 111          7 Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  4o  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  §  7o  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000174/2007­86  Acórdão n.º 2803­00.662  S2­TE03  Fl. 112          8 valores  devidos  e  não  recolhidos  pelo  contribuinte.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  8o  Aplicam­se  às  contribuições  sociais  mencionadas  neste  artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos  §§ 2oe 3odo art. 12 do Decreto­Lei no1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  e  nos  arts.  40,  41  e  42  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  – RFB  se  reserva  o  direito  de,  a  qualquer tempo, cobrar as importâncias que venham a ser consideradas devidas para o período  fiscalizado, decorrente de fatos apurados posteriormente à fiscalização.  Isto consta do Termo  de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, constante dos autos às folhas 35.  O  arbitramento  é  faculdade  da  fiscalização  sempre  que  não  estiverem  presentes os elementos que viabilizem a apuração direta do total devido, conforme art. 148 c/c  art. 44 do CTN e art. 33, §§ 3º e 6o., da Lei n°8.212/91. Foi utilizado como base de cálculo para  o arbitramento as informações fornecidas pelo próprio contribuinte extraídas das Notas Fiscais  emitidas  e  da  Declaração  Anual  Simplificada  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  anos  calendário  de  2001,  2002,  2003,  2004  e  2005(Levantamentos  AFR  e  AFS).  Destarte,  depreende­se que o lançamento encontra­se revestido das formalidades, tendo sido lavrado de  acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o art. 33  da  Lei  n°  8.212/91,  e  demais  dispositivos  mencionados  pela  fiscalização  no  Relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 17/21), inclusive Relatório Fiscal, não havendo que  se falar em improcedência ou extinção do lançamento.  Para  pagamento  e/ou  parcelamento  deverão  ser  observadas  as  instruções  constantes do relatório  IPC ­ Instruções para o Contribuinte (fls. 2/3), devendo o contribuinte  dirigir­se à unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto por  em dar provimento parcial  ao  recurso,  excluindo do  lançamento  as  competências  até  12/2001,  inclusive,  em  razão  da  decadência  prevista  no  art.  173, inciso I, do CTN, estando as demais competências válidas para o lançamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 37169.004708/2005-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. O não lançamento, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições constitui infração ao art. 32 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.612
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. O não lançamento, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições constitui infração ao art. 32 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

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MINISTÉRIO DA FM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Er SEXTA CÂMARA Processo n° 37169.004708/2005-40 Recurso n° 141.458 Voluntário rea,„ de corn„,,:s Matéria AUTO DE INFRAÇÃO etseau^0,4tiors, •Acórdão n° 206-00.612 Rubi" — Pa Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente MASTERING EDITORA E TELEMÁTICA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. O não lançamento, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições constitui infração ao art. 32 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEltiNTES Processo n.° 37169.004708/200540 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.612 &alba. £6 G i 01 Fls. 87 sone Ntetie Oliven 1.1a. Sapa 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. 31"rs- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente r".2 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de L,ellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37169.004708/2005-40 CCOVC06• Acórdão n.° 206-00.612 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 88 CONFERE COM O ORIGINAL Brasas. I 5110 Sins elfe--(2-4inins Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30/06/2005, por ter a empresa acima identificada deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso II, da Lei 8.212/99, c/c o art. 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 13/14), no exame da escrituração contábil verificou-se que a autuada não lança em títulos próprios, de forma discriminada, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não-integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições descontadas dos segurados. A autuada impugnou o Auto (fls. 17 a 25) alegando, em síntese, incapacidade dos agentes fiscais para verificação/perícias contábeis, ocorrência de denúncia espontânea e requerendo a realização de perícias. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 20.421.4/0330/2005 (fls. 28 a 32), julgou o Auto de Infração procedente e a autuada, inconformada com a decisão, interpôs recurso tempestivo ao CRPS (fls. 37 a 52) repetindo basicamente as alegações trazidos na impugnação. Assevera que a DN recorrida é nula em razão de ter havido cerceamento de defesa com o indeferimento da produção de provas e insiste na realização de diligências e perícias a fim de que sejam sanadas as dúvidas existentes no processo. Reitera o entendimento de que os serviços de auditoria contábil e exames das declarações pertinentes às contribuições previdenciárias são tarefas privativas/exclusivas dos profissionais legalmente habilitados no CRC, o que não é o caso dos AFPS que lavraram o presente auto, e traz jurisprudência do Conselho Federal de Contabilidade - CFC e do STF para tentar demonstrar a incapacidade jurídica do agente autuante e a nulidade do próprio auto de infração. Reafirma que os elementos necessários à verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições devidas à Previdência Social já foram espontaneamente entregues pela autuada, antes mesmo de qualquer ação fiscal, o que caracteriza a denúncia espontânea e evidencia a ilegalidade da multa aplicada, e transcreve o art. 138 do CTN para reforçar suas alegações. Defende que, como a ocorrência dos fatos geradores das contribuições devidas ao INSS já foi espontaneamente denunciada à Receita Previdenciária, mediante a entrega das GRPS, GPS e GFIP, antes mesmo de qualquer ação fiscal, inconteste é a ilegalidade da multa face ao art. 138 do CTN, pelo que requer a anulação do auto de infração. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37169.004708/2005-40 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.612 Brasas 16 s og Fls. 89 Sim aOkeira Mie Siape 877162 Infere que, mesmo havendo erro na contabilização, a multa aplicada não pode prevalecer, pois só deve ser aplicada em casos extremos, apenas quando houver falta intencional por parte da empresa, o que não ocorreu, já que a empresa nunca se olvidou a fornecer todas as informações necessárias à constituição dos créditos tributários e, por fim, invoca a reunião dos autos de infração e Notificações Fiscais, para fins de análise e decisão. Em contra-razões, a SRP manteve os termos da Decisão-Notificação. É o Relatório. Processo n.° 37169.004708/2005-40 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.612 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 90 CONFERE COM O ORIGINAL BrONIG • 1 (9 so , 02 Eulnej amora Voto VIL Sia 11/71362 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por força de decisão judicial determinando o processamento do recurso mediante arrolamento de bens. Preliminarmente, a recorrente insurge-se contra a decisão de l' instância que indeferiu seu pedido de produção de provas e diligência e insiste que sejam realizadas diligências e perícias a fim de que sejam sanadas as dúvidas existentes no processo. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal da Infração está claro e o auto muito bem fimdamentado, discriminando o dispositivo legal infringido e o da multa aplicada. O art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72), estabelece: "Art.I 8 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." Portanto, a autoridade julgadora monocrática, ao entender ser prescindíveis a produção de novas provas, indeferiu, com muita propriedade, o pedido de diligência. No caso presente, a auditoria fiscal verificou, entre outras irregularidades, que a empresa lançou, em um mesmo título contábil, pagamentos com e sem incidência de contribuição previdenciária, além de contabilizar, em uma única conta, os valores descontados dos contribuintes e os montantes das contribuições patronais devidas pela empresa. A empresa, em suas razões recursais, não nega que tenha realizado o procedimento contábil apontado pela autoridade autuante no relatório fiscal e nem traz aos autos provas de que os lançamentos em sua contabilidade atendem ao estabelecido pela legislação previdenciária. Portanto, como todos os elementos necessários para comprovar a ocorrência da infração encontram-se nos autos, não há que se falar em diligência ou prova pericial. Nesse sentido, vale trazer à tona a disciplina do Código de Ritos: "Art.427.0 juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes." ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo n.° 37169.004708/2005-40 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.612 &asna. -4 6 o; cr2 Fls. 91 sflPar %kat. Sopa 877862 Assim, como a autoridade autuante discrimina, de forma clara e precisa, a infração cometida pela recorrente, bem como relaciona os Livros Diários nos quais foram constatadas as irregularidades relatadas, e como a recorrente poderia, até a data da ciência da DN, ter trazido aos autos provas de suas alegações, não há que se falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da DN. Ainda em preliminar, a recorrente alega incompetência do fiscal previdenciário para realização de análise das demonstrações contábeis da empresa autuada, uma vez que o exercício dessa atividade é privativo de contadores legalmente habilitadas no CRC. Porém, esse entendimento carece de amparo legal. O § 1° do art. 33, da Lei 8.212/91, assim dispõe: "Art. 33 (.). § I" É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Departamento da Receita Federal - DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. (Secretaria da Receita Federal, conforme Lei n° 8.490, de 19/11/92." E, segundo inciso III, do art. 32, do mesmo diploma legal, a empresa é também obrigada a prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Departamento da Receita Federal - DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Dessa forma, ao contrário do que defende a recorrente, o AFPS, no exercício da função que lhe foi legalmente conferida, pode, sim, analisar os registros contábeis da empresa para verificar o devido cumprimento das obrigações previdenciárias. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado n° 05/2007, transcrito a seguir: "O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. A autuada entende, ainda, que a apresentação das GRPS, GPS e GFIP antes de qualquer ação fiscal configura denúncia espontânea à vista do mandamento legal plasmado no art. 138 do CIN. Contudo, conforme já exaustivamente exposto, é objeto do presente auto o descumprimento do disposto no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/99, c/c o art. 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Ou seja, o auto em tela foi lavrado por ter a empresa deixado de lançar, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, e não por ter deixado de apresentar as GRPS, GPS e GFIP, conforme entendeu equivocadamente a. recorrente. N---, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37169.00470812005-40 CONFERE COM O ORIGINAI CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.612 Brasil" J6 Fls. 92 Uma Oweva Mas,: • 877862 Assim, para que ficasse co—ri •1 •e• • e " e • - es a-.,; corrente teria que comprovar que corrigiu as faltas apontadas pela auditoria fiscal e que ensejou a lavratura do presente auto, o que não ocorreu. O dispositivo legal transcrito pela autuada em sua peça recursal estabelece que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". Assim, como não houve denúncia espontânea da falta que ensejou a lavratura do auto em questão, não há que se falar em anulação do procedimento fiscal como quer a recorrente. Da mesma forma, o entendimento de que a multa só deve ser aplicada em casos extremos ou apenas quando houver falta intencional por parte da empresa não possui amparo legal. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 136, que: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Assim, não cabe o argumento de que "a aplicação de tal penalidade afronta os princípios da verdade material e do informalismo". Portanto, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 A 2,3/4_ DQX -"‘"") BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS . _ Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000359/2004-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto que impedem a liquidação/execução do acórdão embargado deverão ser acolhidas como embargos inominados para correção da decisão, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 3001-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos modificativos, para sanar as inexatidões materiais contidas no acórdão nº 3001-000.621, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto que impedem a liquidação/execução do acórdão embargado deverão ser acolhidas como embargos inominados para correção da decisão, mediante a prolação de um novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos modificativos, para sanar as inexatidões materiais contidas no acórdão nº 3001-000.621, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Dos autos Este processo trata da controvérsia instaurada a partir da decisão da autoridade tributária da unidade de origem da Receita Federal, que, após análise de pedido de ressarcimento do contribuinte supracitado (fls. 02/05 e 12/16), reconheceu parcialmente crédito de PIS/PASEP apurado sob o regime da não-cumulatividade, decorrente de operações com o mercado externo no 1º trimestre de 2003 (vide análise registrada às fls. 98/110). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 03 59 /2 00 4- 63 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.335 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000359/2004-63 Em seu pedido, o contribuinte pleiteava crédito no valor de R$ 20.081,38. Após proceder à análise, a unidade de origem da RFB concluiu que o direito creditório existente seria de R$ 15.247,21. De acordo com o Despacho Decisório (fls. 109), a diferença é decorrente de glosas efetuadas em créditos calculados em relação a Bens/Serviços Utilizados como Insumos, Despesas com Energia Elétrica e Despesas Financeiras de Empréstimos e Financiamentos. Irresignado com essa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 121/126), na qual, em síntese, questiona os critérios utilizados pela autoridade tributária na determinação da base cálculo dos insumos geradores de crédito e pugna que o entendimento adotado pela unidade local ofende o princípio da legalidade. Ao julgar a manifestação de inconformidade (acórdão n° 06-18.247, fls. 129/140), a colenda 3ª Turma da DRJ/CTA (CURITIBA/PR), por unanimidade de votos, acordou em dar- lhe provimento parcial, “para considerar indevidas as glosas das bases de cálculo dos créditos de PIS (item 2.2.2 do despacho decisório, fl. 103), relativas a despesas com energia elétrica de R$ 12.901,19, para o período de apuração 02/2003, e de R$ 12.694,09, para o período de apuração 03/2003, e para que sejam mantidas as demais glosas explicitadas no despacho decisório, devendo a Saort/DRF/Joinville-SC, promover o recálculo das compensações a serem homologadas, em função do resultado do presente julgamento” (fls. 130). Efetuado o recálculo determinado pela decisão de piso, o crédito reconhecido passou a ser de R$ 15.669,54 (vide fls. 154/155). Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte resolveu interpor Recurso Voluntário (fls. 145/150), o qual acabou distribuído a esta turma extraordinária. Nele, a então Recorrente repisa os mesmos argumentos que veiculou em sua manifestação de inconformidade, ou seja, que os critérios utilizados pela unidade de origem (e agora ratificados pela DRJ) na determinação da base de cálculo dos insumos geradores de crédito ofendem a legalidade. Em sessão de 22 de novembro de 2018, após deliberar acerca das razões trazidas pela recorrente, este colegiado decidiu, por voto de qualidade, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; decisão que restou consubstanciada no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3001-000.621 (165/179). Dos embargos O processo foi então remetido à unidade de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinvile/SC) para execução do acórdão, ocasião em que, conforme registrado no Despacho de Encaminhamento às fls. 185 dos autos, percebeu-se que no acórdão constavam informações de outro processo do mesmo contribuinte: o de nº 13973.000066/2005-67, que trata de Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS e teve Recurso Voluntário julgado na mesma sessão em que foi proferido o acórdão nº 3001-000.621. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.335 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000359/2004-63 Despois disso, o processo foi devolvido a este e Conselho e encaminhado à Presidência deste colegiado para que fosse avaliada a admissibilidade do Despacho de Encaminhamento às fls. 185 como embargos. Ao analisar o acordão nº 3001-000.621, o ilustre Presidente da turma concluiu haver um equívoco em sua formalização, já que as informações registradas no relatório do acórdão não correspondiam àquelas constantes no despacho decisório do processo nº 13973.000359/2004-63 (fls. 06/110), mas sim àquelas do despacho decisório do processo nº 13973.000066/2005-67 (vide DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS às fls. 188/191). Em virtude do constatado, o nobre Conselheiro Presidente acolheu os Embargos Inominados opostos pela unidade local da RFB e os encaminhou para sorteio entre os integrantes desta turma, já que o Relator e o Redator originais do acordão nº 3001-000.621 não mais integravam este colegiado. Os embargos foram então sorteados e distribuídos à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da admissibilidade dos embargos O Despacho de Encaminhamento emitido pela unidade local da RFB (fls. 185), no qual foi apontada a existência de equívocos na formalização do acórdão nº 3001-000.621, foi admitido como embargos inominados pelo ilustre Presidente deste Colegiado, nos termos do art. 66, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Como se trata de embargos inominados, para os quais o regimento não estabelece prazo para oposição, não há tempestividade a ser aferida no presente caso. Acerca da legitimidade para apresentação dos embargos, o douto Conselheiro Presidente destaca o seguinte em seu despacho de admissibilidade: Esclareça-se contudo que o despacho de fl.85 não se reveste das formalidades quanto aos legitimados, conforme estabelece a regra regimental, § 1º, V do art. 65 do Anexo II, do RICARF, visto que não foi encaminhado pelo Titular da Unidade, tampouco há delegação de competência, no entanto estando caracterizado o erro material na formalização do acórdão, cuja informação trazida no referido despacho foi suficiente e relevante para possibilitar a constatação do citado equívoco e estando expressamente consignado no Manual de Exame de Admissibilidade de Embargos, de observância obrigatória no presente exame, que diante de um defeito na formalização dos embargos inominados pode o Presidente da Turma ao concluir que se trata de inexatidão material devida a lapso manifesto assumir a autoria dos Embargos, acolhê-los como Inominados e determinar a sua inclusão em pauta de julgamento, considero superada a questão, de modo a possibilitar a regular tramitação do presente processo com vistas à solução do erro material constatado. (grifo nosso) Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.335 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000359/2004-63 Estão, portanto, presentes os pressupostos para admissibilidade do Recurso. 2. Dos equívocos na formalização do acórdão e sua correção Analisando o conteúdo dos autos deste processo, chego à mesma conclusão registrada no despacho de admissibilidade, ou seja, de que se trata de um equívoco na formalização do acórdão nº 3001-000.621. Vê-se que ambos os processos (este e o de nº 13973.000066/2005-67) tratam de pedidos de ressarcimento do mesmo contribuinte, os quais foram objeto de análise em um único procedimento fiscal (cujo resultado encontre-se registrado no TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DA ANALISE FISCAL, às fls. 98/104), no qual foi aplicada idêntica metodologia de apuração de créditos, a partir de documentos requeridos por meio das mesmas intimações fiscais. Logo no cabeçalho do TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DA ANALISE FISCAL (fls. 98) é possível constatar que os dois processos, juntamente com outros mais, foram analisados em conjunto. A partir do referido termo, constata-se também que a análise do crédito nos dois processos baseou-se em documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento às Intimações SAORT/DRF/J01 n° 1351/2007, 1459/2007 e 47/2008 (fls. 23; 75/78 e 88/90, respectivamente) e a apuração dos créditos foi realizada a partir dos mesmos critérios (item 4 do termo). Ademais, com base no relatório do acórdão de recurso voluntário proferido no processo nº 13973.000066/2005-67 1 , podemos inferir que as razões da inconformidade do contribuinte contra o despacho decisório emitido no bojo daquele processo são essencialmente as mesmas trazidas na manifestação de inconformidade apresentada nestes autos (fls. 121/126). Observa-se também que, tanto naquele quanto neste processo, a DRJ decidiu que as glosas em relação às despesas de energia elétrica eram indevidas. Por fim, constata-se que as razões de recurso em relação à decisão de primeira instância são, em suma, iguais nos dois processos. Portanto, como já consignado no início deste voto, entendo que houve um lapso na formalização do acórdão nº 3001-000.621, que não implica alterações nos fundamentos e dispositivo da decisão, mas que demanda correção para que a unidade de origem possa promover a execução da decisão. Diante disso, proponho que o referido acórdão passe a ter a seguinte redação: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RELATOR. DILIGÊNCIA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Rejeita-se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado decide, por voto de qualidade, pela sua imprescindibilidade, impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização. 1 https://acordaoscarf.carfdata.economia.gov.br/carf/pdfs/processados2/13973000066200567_5946660.pdf Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.335 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000359/2004-63 [...] Relatório Pedido de Ressarcimento Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos (PER/DCOMP) de PIS/PASEP – Mercado Externo, apurados sob o regime da não-cumulatividade, relativo ao 1º trimestre do ano calendário de 2003, no valor de R$ 20.081,38 (vinte mil e oitenta e um reais e trinta e oito centavos). Intimação Receita Federal nº 1351/2007 A fim de instruir o processo, a Receita Federal intimou a contribuinte a apresentar os seguintes documentos: 1. Apresentar arquivos digitais de notas fiscais LRE e LRS, elaborados conforme disposições da Portaria DRF/J01 n.° 35, de 18 de julho de 2005(1), referentes a todos os estabelecimentos do contribuinte, matriz e filiais, relativos ao período entre o 4.° trimestre/2002 ao 4.0 trimestre/2004 ; 2. Apresentar memória de cálculo dos créditos de PIS/PASEP do 4.° trimestre/2002; 3. Apresentar os Balancetes mensais que demonstrem as receitas e despesas declaradas nos DACONs do período; 4. Apresentar demonstrativo das Despesas Financeiras de Empréstimos e Financiamentos Obtidos Junto a Pessoas Jurídicas utilizadas no cálculo dos créditos do período; 5. Apresentar demqnstrativo dos Despachos de Exportações Diretas e Indiretas desse trimestre, relacionando as respectivas notas fiscais de venda; 6. Apresentar Pedida de Ressarcimento de créditos de COFINS do 4.° trimestre/2004 via PGD PERDCOMP; 7. Apresentar cópia do Contrato Social de Sasse Alimentos Ltda.; 8. Apresentar cópia de documento de identidade do Sr. Errol Sasse, que subscreve os pedidos. O contribuinte apresentou os documentos dentro prazo estabelecido. Intimação Receita Federal n° 1459/2007 e n° 47/2008 Posteriormente, o contribuinte foi intimado novamente para apresentar cópias simples de diversas notas fiscais de saída e entrada do ano de 2003 a 2004, sob pena de ter seu pedido de ressarcimento indeferido. Atendendo a solicitação do fisco, o contribuinte apresentou as notas conforme solicitado. Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.335 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000359/2004-63 Em suma, o fisco considerou que, sob a rubrica empréstimos financeiros e financiamentos, não poderiam ser aproveitados créditos decorrentes de "atraso no pagamento de títulos, em cartório ou diretamente aos fornecedores, as despesas sobre contratos de câmbio e a faturização (a cessão de crédito na modalidade pro soluto, ou seja, sem responsabilização do cedente dos créditos, ou mera "compra e venda" de créditos, como se deduz claramente da leitura do art. 15, § 1°, inciso III, alínea 'd', da Lei n. 9.249/95, que define serviço de factoring)", na medida em que não configurariam "empréstimos nem financiamentos". Além disso, entendeu que os valores pagos "a título de COSIP, multas, correção monetária e juros de mora", não poderiam compor a base de cálculo do crédito nas faturas de energia elétrica, na medida em que "estranhos ao fornecimento e consumo" do estabelecimento. Por fim, entendeu que "despesas indiretas com pessoal — entre essas: alimentação, transporte para o local de trabalho, cestas básicas, despesas com viagens, remédios, uniformes e equipamentos de segurança — e despesas administrativas indiretas como projetos de produtos, assessoria empresarial, honorários advocatícios, disposição final de resíduos da produção, serviços e telefonia fixa e móvel e vigilância de seus estabelecimentos, evidentemente não se enquadram no conceito de insumo e não podem ser considerados para fins de apuração dos créditos de PIS/PASEP e COFINS nãocumulativos". Encerrou-se a análise do Pedido de Ressarcimento, de R$ 20.081,38, de que trata o processo do contribuinte. Por ela, dado todo o exposto e em decorrência das verificações executadas, concluiu-se que é de se reconhecer ao interessado o direito creditório na monta de R$ 15.247,21 (quinze mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos). Despacho Decisório Desta sorte, o presente despacho decisório, houve por bem, reconhecer PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 15.247,21 (quinze mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos) como o saldo dos créditos de PIS/PASEP, remanescente ao final do 1º trimestre de 2003, passível de ressarcimento sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 52, §5.°, da IN SRF n.° 600/2005, homologam-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Efetuadas as compensações, remanescem saldo devedor no valor original de R$ 4.834,17. Manifestação de Inconformidade Em sede de sua manifestação de inconformidade, a recorrente traz, em suma, os seguintes argumentos: Créditos decorrentes de financiamento Primeiramente, a manifestante rechaça a fundamentação do Despacho Decisório, que não poderia a Impugnante deduzir créditos relativos aos juros pagos pelo atraso de pagamento de títulos ou pela cessão de crédito. Aduz que, a norma que autorizou o crédito se referiu a empréstimos e financiamentos da pessoa jurídica, conceito no qual, sem dúvida alguma, incluem-se os valores em questão, pagos a título de juros, os quais implicaram em custo das atividades operacionais da empresa. Acrescenta que, a lei, em sua redação original, não estabeleceu a distinção pretendida pelo Auditor Fiscal. Contribuição incidente sobre o custo total da energia elétrica consumida Por seu turno, alega que, da mesma forma, os valores pagos a título energia elétrica não poderiam ter sido restringidos à base de cálculo do ICMS, e que a lei não fez tal distinção, permitindo Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.335 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000359/2004-63 ao contribuinte creditar-se da contribuição incidente sobre o custo total da energia elétrica consumida. A manifestante assevera que multas, juros e parcela COSIP são custos indissociáveis da fatura de energia elétrica, integrando o preço pago pelo contribuinte, e, portanto, custo empregado da sua produção. Bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda Ademais, alega que as demais despesas, consideradas indiretas pelo Auditor Fiscal, igualmente, consistem em "bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda" e que conceito de insumo não poderia ser restringido àqueles produtos e serviços que irão, efetivamente, compor o produto final. Trata-se, no caso, como bem destacou o Auditor Fiscal, de despesas relativas à uniformes e equipamentos de segurança, ao custo de desenvolvimento de produtos, assessoria empresarial, entre outras, as quais, sem dúvida alguma, consistem em custos necessários ao desenvolvimento das atividades da Impugnante. Por fim, aduz que se o objetivo da concessão ao crédito da contribuição era o de dar efetividade ao princípio da não-cumulatividade, desonerando o custo da produção, não restam dúvidas de que a base de cálculo empregada pela Impugnante não poderia ter sido desconsiderada, visto referir-se a despesas integralmente relacionadas a sua atividade-fim, por isso, requer que seja deferido o crédito requerido. DRJ/CTA A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente e recebeu a seguinte ementa: Acórdão 06-18.247 - 3ª Turma ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS PERMITIDOS. Dão direito ao crédito do PIS, no regime de incidência não-ciimulativa, os insumos que, comprovadamente, forem aplicados diretamente no produto, consumidos e/ou alterados no processo produtivo, podendo os créditos correspondentes energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica serem descontados a partir de 10 de fevereiro de 2003. RESSARCIMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS. FACTORING. ATRASO PAGAMENTO— DE TÍTULOS. DESPESAS E DESAGIOS EM CONTRATOS DE CÂMBIO. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos a serem descontados do PIS, as despesas financeiras decorrentes de factoring, de atraso no pagamento de títulos, em cartório ou diretamente aos fornecedores, e as despesas e deságios verificados em contratos de câmbio suportados pelo contribuinte, por não se caracterizarem como despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica. Solicitação Deferida em Parte Acrescenta que não há, no factoring, a rigor, empréstimo ou financiamento, mas mera "compra e venda" dos créditos. Inexiste, então, empréstimo ou financiamento nesse tipo de contrato, sendo descabido a contribuinte creditar-se das despesas financeiras decorrentes. Quanto aos alegados créditos de energia elétrica, contrariando o que afirma a autoridade a quo, a DRJ aduz que “a partir das cópias da Dacon (fls. 16/18) [18/22], preenchidas pela própria interessada, nota-se os valores informados como 'despesas de energia Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.335 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000359/2004-63 elétrica' (item 04 da ficha 04) dizem respeito, justamente à base de cálculo do ICMS, composta por itens ligados à energia elétrica (consumo; demanda; fatur. reativo — Ufer; e encargo capac. emerg.), conforme se pode apurar a partir das notas- fiscais/fatura de energia elétrica, cópias às fls. 88/89 [94/95]”. Dessa forma, concluiu que a glosa feita pela Saort/DRF/Joinville-SC é indevida. Por fim, entendeu por manter a glosa de aquisições em itens de bens/serviços utilizados como insumos, no sentido de que os valores glosados não representam venda de mercadoria para a interessada, mas tão somente empréstimo, com previsão expressa de retorno ao legitimo proprietário, não podendo, pois, servirem de base para creditamento do PIS. Destacou também, que a interessada não apresentou argumentos específicos contra essa glosa, fazendo alegações genéricas sobre o conceito de insumo. Conclusão do voto Isso posto, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para considerar indevidas as glosas das bases de cálculo dos créditos do PIS, relativas a despesas com energia elétrica no valor de R$ 422,33 (quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos). Recurso Voluntário Após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, a recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam: Despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos A recorrente discorda da DRJ, no sentido que, as despesas financeiras não se restringem àquelas pagas a instituições financeiras ou relativas a contratos de mútuo, formalmente realizados nos termos do Código Civil. Aduz que a norma que autorizou o crédito se referiu a empréstimos e financiamentos da pessoa jurídica, conceito no qual, segundo a mesma, sem dúvida alguma, incluem-se os valores em questão, pagos a título de juros, os quais implicaram em custo das atividades operacionais da empresa Bens e serviços utilizados como insumo A ora Recorrente não trouxe, em suas razões de recurso, impugnação específica acerca das glosas realizadas pela unidade de origem em créditos declarados como aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, as quais foram mantidas pela decisão de piso. Por fim, requereu que seja recebido o presente Recurso Voluntário, dando-lhe integral provimento, para o fim de que seja reformada a r. Decisão recorrida, com o deferimento do crédito não autorizado pela Turma julgadora “a quo”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Renato Vieira de Avila - Relator Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou parcialmente procedente o Pedido de Ressarcimento de PIS/PASEP – Mercado Externo, apurados sob o regime da não-cumulatividade. Admissibilidade do Recurso A contribuinte teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em 07.07.2008, conforme Aviso de Recebimento - AR, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando-se a contagem do Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.335 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000359/2004-63 prazo para apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Verifica-se, pois, que a recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário em 06.08.2008, conforme comprova o carimbo da DRF - JOIVILLE, logo, o recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF: Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23B do Anexo II da Portaria MF n° 343 de 2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo. Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário Em breve síntese, foram apresentados, em sede de recurso, os seguintes argumentos: despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos. Despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos A questão meritória relativa ao argumento da utilização das despesas decorrentes como empréstimo e financiamento será analisada em momento processual adequado, vez que, conforme a narrativa dos fatos a seguir, o encaminhamento a ser proposto será a conversão em diligência para verificar a existência de insumos, alegados em narrativa a parte deste argumento. DOS FATOS Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento relativo à PIS/PASEP apurado pelo regime da não-cumulatividade, referente ao período de apuração 1° trimestre de 2003, decorrentes das operações de exportação, no qual consta a indicação de um crédito de R$ 20.081,38, O ilustre Auditor Fiscal responsável pela análise dos créditos e respectivas compensações realizadas entendeu que, do valor de R$ 20.081,38, requerido pela Impugnante, somente R$ 15.247,21 seriam legítimos. A 3ª Turma da DRJ/CTA apreciou a contenda, emitindo o Acórdão n.° 06-18.247, fls. 129/140, que deferiu em parte a solicitação do contribuinte, reconhecendo o erro de fato na glosa efetuada na rubrica Despesas de Energia Elétrica do DACON nos períodos 02/2003 e 03/2003, abrindo-se crédito complementar da diferença em favor do interessado no valor de R$ 422,33, totalizando o crédito reconhecido na monta de R$ 15.669,54. Como demonstrado, o direito creditório foi parcialmente provido pelos órgãos “a quo”, argumentos tratados no Relatório acima. Diante disso, a recorrente busca o reconhecimento de créditos na monta de R$ 4.411,84. Da Conversão em Diligência A recorrente está submetida ao PIS/PASEP não cumulativo e alega haver, em seu favor, créditos decorrentes de insumos, consoante prevê o art. 3.º c/c o art. 5º da Lei 10.637/2002. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.335 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000359/2004-63 Por este motivo, ante a alegada existência de documentos que comprovem haver insumos não considerados na formação da base de cálculo, justifica-se a conversão em diligência. Como expresso em votos anteriores, alterei meu entendimento pela preclusão da juntada de documentos fora dos limites temporais da impugnação. Isto porque, o tema de instrução probatória, em especial, o momento da apresentação da documentação para comprovação dos eventos ocorridos, é assunto controverso, com critérios em definição, atentando, assim, à necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte. Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em momento processual administrativo recursal, se faz possível, como se tem entendido aqui, abrir a possibilidade de o contribuinte, corretamente e de acordo com os critérios aceitos pela autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da existência do crédito, tal alternativa deve ser posta em prática. Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de satisfazer aos seus próprios critérios. Veja-se, não há oportunização para apresentação de prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez, estaria sanada a exigência. Confira-se a lição do Conselheiro Cássio Schappo: Ressalte-se, ademais, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, através do Acórdão 9303-005.065, de 16 de maio de 2017 (fls. 654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar "o envio dos autos à câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de Recurso voluntário" (fls. 659), pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 654), verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.335 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000359/2004-63 apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido Dos meios aptos à comprovação Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação: Acórdão 3301-001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa, entretanto, uma vez apresentado o Livro Apuração de ICMS verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de comprovação do Erro material, urge delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos. Para o bem da relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria-se com o transcurso do prazo da apresentação da manifestação de inconformidade, estaria sendo abrandado, conforme entendimento abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de recurso voluntário seriam ainda aceitos, confira-se a decisão abaixo transcrita: Acórdão 3402003.196 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. Dos meios aptos à comprovação Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação: Acórdão 3301-001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa, entretanto, uma vez apresentado o Livro Apuração de ICMS verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de comprovação do Erro material, urge delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos. Para o bem da relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria-se com o transcurso Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.335 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000359/2004-63 do prazo da apresentação da manifestação de inconformidade, estaria sendo abrandado, conforme entendimento abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de recurso voluntário seriam ainda aceitos, confira-se a decisão abaixo transcrita: Das Conversões em Diligência A práxis processual administrativa considerada como apta à comprovação da existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao longo do tema, variando desde posições mais formalistas, na qual não há a possibilidade de apreciação de documentos após o protocolo da manifestação de inconformidade, da qual, repita-se, este conselheiro já fora adepto. Precedente Análogo ao Caso Em evolução, demonstrou-se que, além de polêmico, o tema vem se alterando para a aceitação de documentos após o Recurso Voluntário, até o entendimento atual, cuja compreensão se encontra na Resolução 3001-000.020, de relatoria do Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, que converteu o julgamento do caso em diligência nos seguintes termos: O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este fato quando da apresentação da manifestação de inconformidade. No seu entender, com a apresentação dessas declarações retificadora estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de compensação sob o argumento de que o interessado não apresentou qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a maior ou indevido e, deste modo, o recorrente não comprovou a liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão. Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de apresentação de documentação probante satisfatória (escrituração contábilfiscal) que corroborasse as informações apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora. O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma, com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da DCTF, juntamente com a Dacon, e, no seu entender, seria suficiente para a solução do litígio uma vez que o fundamento do despacho decisório seria apenas a inexistência de débito. Como o acórdão recorrido proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA indeferiu sua manifestação de inconformidade, agora pela falta de apresentação de documentação probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente apresentou esses documentos, que entende serem suficientes para a devida comprovação do direito à compensação solicitada. Requer a realização de diligência para o esclarecimento acerca do crédito compensado, caso entenda-se necessário. Assim, tem se encaminhado, nestes casos, oportunizar, ao recorrente, a apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme descrito na resolução de conversão em diligência: Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar. É certo que é condição indispensável à compensação de tributos a liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.335 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000359/2004-63 170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN). Necessário, neste sentido, a comprovação cabal da existência desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação contábil fiscal do contribuinte. Deste modo, visando propiciar a ampla oportunidade para o recorrente esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência. Desta forma, por entender que a mencionada retificação (DCTF e Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de acerto quanto ao correto valor do indébito de Cofins, e, com isto, o reconhecimento da extinção do débito tributário objeto da compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN.. Proposta de Conversão em Diligência Portanto, ante a tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, no que tange aos critérios utilizados pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por outro lado, a possibilidade de o Estado negar crédito regular, faz-se justiça ao pleito em perfazimento à orientação acima exposta, e por entender que este PAF não se encontra em condições de julgamento, proponho sua conversão em diligência para: intimar a recorrente a apresentar planilha explicativa da formação da base de cálculo da contribuição, com a especificação segregada de quais bens e serviços são considerados insumos. Ainda, que traga aos autos documentos comprovantes da tomada destes serviços, tais quais notas fiscais, contratos, etc. Em complementação, que junte também, a contabilização da tomada destes bens e serviços, apontando os respectivos lançamentos em seus livros Razão e Diário. Após a autoridade preparadora deverá preparar relatório, minudente e concludente, acerca da formação da base de cálculo da contribuição, apontando todos os valores incluídos em sua base de cálculo, segregando os insumos acima discriminados. Em seguida, abra-se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, manifestar-se, findos os quais deverão os autos retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento. (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Voto Vencedor Conselheiro Orlando Rutigliani Berri - Redator Designado Preâmbulo Com a devida licença aos I. Conselheiros Relator e Francisco Martins Leite Cavalcante, que entenderam que o caso sob exame é passível de conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência, tanto que a propuseram de ofício, posto que não tal intento não foi suscitado pelo recorrente, passo a seguir e resumidamente esclarecer meu entendimento contrário. Da desnecessidade da diligência Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.335 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000359/2004-63 De plano, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção deste Colegiado encontram-se presentes nos autos; neste sentido cabe citar o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Esclareço que, não obstante referido dispositivo faz referência ao colegiado de primeira instância, entendo também aplicável a esta instância recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento da lide, o que, como já mencionei, não ocorre no presente caso. Da fundamentação O caso sob exame perpassa a questão que diz respeito à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, cuja delimitação do respectivo ônus depende a definição da maior parcela das responsabilidades na relação jurídico-tributária. Nesse contexto, é fato que a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, tratam do princípio fundamental do direito probatório, segundo o qual "quem acusa e/ou alega deve provar", obrigação, diga-se, que abarca tanto a autoridade fiscal, relativamente à demonstração da infração ensejadora do ilícito tributário, a teor do prescrito na parte final do caput do artigo 9º do Decreto nº 70.235 de 1972, quando determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”, quanto o contribuinte, cuja mesma legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, conforme dispõe o inciso III do artigo 16 do referido diploma legal, ao determinar que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Porém, o caso sob exame é de repetição de indébito, impondo-se, entretanto, algumas modificações, como a veremos a seguir. É entendimento comezinho que nos casos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é dever do contribuinte a demonstração da efetiva existência do indébito, exigindo-se deste a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do pleito. Ou seja, por óbvio, documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito; pois sem referida evidenciação, o pedido repetitório resta prejudicado na sua origem. Não se duvide que as normas acima mencionadas, prevêem a realização de diligências e mesmo perícias, por parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos sujeitos passivos, mas é preciso deixar evidenciado que referida previsão não se presta para suprir o ônus da prova que incumbe as partes, posto que seu escopo é de ver elucidadas questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/recorrente; em outros termos, as diligências servem para esclarecer dúvidas específicas, e não para determinar que a autoridade fiscal competente, diante da falta de comprovação da existência de determinado crédito, venha suprir obrigação que cabia ao contribuinte. Em regra, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, ao contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, muitas vezes está associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que o respaldem. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar seu registro (escrituração formal e legal), mas também indicar a que documentos este está associado; bem como é de fundamental importância, neste contexto, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja objetiva e clara suficiente para possibilitar a perfeita caracterização do negócio que pretende demonstrar como existente de fato. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.335 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000359/2004-63 Logo, me filio àqueles que entende que não é tarefa do julgador, ainda mais de instância recursal, contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio; pois como já explanado, quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos e prova que evidenciam o indébito. Respaldado no entendimento acima expresso que convém salientar que não deve, diante de um pleito repetitório apresentado, a autoridade fiscal diligenciar para fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado; pois as normas regulamentares de regência da matéria faculta é a situação segundo a qual apresentado o pedido e constatado que o contribuinte, por exemplo, demonstrou, por documentos e registros contábeis individualmente associados, a origem dos créditos pleiteados, pode a autoridade fiscal, se dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais, demandar por diligências para dirimir tais questões duvidosas, e não transferir para a autoridade fiscal ou para o julgador administrativo a responsabilidade pela produção probatória atribuída originariamente ao sujeito passivo no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é, com a devida vênia, isso que ocorreria nestes autos, se fosse acatada e, por consequência, promovida a diligência proposta; pois, a meu ver, tal promoção, da forma como pretendida, serviria para suprir irregularmente a omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível, na medida em que o contribuinte é quem deveria ter envidado esforço para comprovar/demonstrar/evidenciar que seu pleito é factível. Dito isto, convém também trazer à discussão o recorrente tema que povoa as peças recursais, qual seja, o da verdade material. É "lugar comum" as assertivas defensivas pautadas no chamado "princípio da verdade material", segundo o qual é dever da autoridade fiscal a busca da verdade real; nesse passo, cabe elucidar que não obstante o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada prejudica o que se expôs alhures. É dizer, referido princípio a busca da verdade que ultrapassa a "verdade" dos fatos alegados pelas partes, mas para obter êxito em tal desiderato impõe-se que referida "busca" ocorra num ambiente em que, efetivamente, as partes atuem proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probundi. De outra forma dizendo, este princípio dirige-se mais especificamente ao julgador administrativo, autorizando-o a ir para além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando estes elementos induzem à suspeição segundo a qual determinados fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte alega, mas de uma outra qualquer, na medida em que, como sabe-se, o julgador não está vinculado às versões das partes. Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar, in casu, ao sujeito passivo recorrente, que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de transferir para a autoridade fiscal que analisa seu pleito repetitório, a obrigação por produzir prova que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pedido desde sua formalização inicial. Ainda de outro modo dizendo, da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é razoável se aceitar que um pleito, in casu, repetitório, seja proposto sem a minuciosa demonstração e comprovação da existência do indébito. Por fim, cabe-me evidenciar, relativamente quanto aos documentos e feitos que o nobre Relator visa obter com sua proposta de diligência à autoridade fiscal competente, que a teor da legislação tributária, o que faz prova a favor do sujeito é, ex vi do artigo 923 do RIR de 1999, a escrituração mantida com observância das disposições legais, acompanhada dos documentos hábeis que atestem a ocorrência dos fatos nelas registrados; pois, eventual escrituração contábil-fiscal, efetuada sem base nos documentos que lhe dão suporte, é incapaz de atestar o que quer que seja, o que, por si só, torna impossível a aferição da existência de quaisquer créditos. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.335 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000359/2004-63 É como penso. Da conclusão Com base em tais considerações, relativamente ao presente voto vencedor, decidiu o Colegiado, por voto de qualidade, por rejeitar a proposta de diligência aventada, de ofício, pelo Relator. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Entendo serem essas as alterações necessárias para que a unidade de origem possa realizar a execução da decisão proferida no acórdão nº 3001-000.621. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, sem efeitos modificativos, para sanar as inexatidões materiais contidas no acórdão nº 3001-000.621, que passa a ter a redação acima indicada. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 208DF CARF MF Original

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9805262 #
Numero do processo: 35564.006638/2006-57
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 296-00.004
Decisão: Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 35564.006638/2006-57 157.233 Solicitação de Diligência 29.600.004 10 de fevereiro de 2009 ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA E OUTRO DRJ - SAO PAULO II! SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente KLEBER FERREIRA DE ARA JO Relator Participaram, ainda , do presente julgamento, Os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1Ek.:NTES CONFERE CO;.: O ORIOINAL 0,6 / , Maria de Fatima cr Ira ie Mat. Siape 751683 CCO2/1'96 Fls. 521 Processo n.° 35564.006638/2006-57 Resolução n.° 29.600.004 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.012.505-3, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados. 0 crédito em questão reporta-se as competências de 04/1995 a 02/1996 e assume o montante, consolidado em 14/11/2006de R$ 72.154,55 (setenta e dois mil e cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Nos termos do relatório de trabalho da auditoria, fls. 22/23, as contribuições foram lançadas por arbitramento e decorreram da responsabilidade solidária do tomador de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pelas contribuições não adimplidas pelo prestador. 0 crédito em destaque vincula-se aos serviços prestados a notificada pela empresa CONSTRUVIL EMPREITEIRA DE OBRAS S/C LTDA (CNPJ n.° 55.640.254/001-66). Consigna-se ainda que a NFLD em apreço foi lavrada em substituição a outra declarada nula por vicio formal, observando-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o que dispõe o inciso II do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. Apenas a empresa tomadora apresentou defesa, fls. 29/39. A 9.a Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, fls. 451/457. Irresignado com a decisão, o devedor solidário apresentou recurso voluntário, fls. 464/471, no qual alega em síntese: a) é detentor de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente do depósito para garantia de instância; b) somente a partir da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, é que se estabeleceu solidariedade relativa as obrigações previdenciarias entre empreiteiros e subempreiteiros; c) o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 foi julgado inconstitucional pelo STF, assim, a decadência para as contribuições previdencidrias segue a sistemática do CTN; d) o Acórdão n.' 1.726/2005, que anulou a NFLD n.° 35.421.817-4, determinou expressamente que a fiscalização primeiro diligenciasse no devedor principal e, somente após, viesse a exigir as contribuições do tomador dos serviços, todavia, esse comando foi desrespeitado; e) na espécie há dupla cobrança das mesmas contribuições; O o seu pedido ao juizo a quo para apensamento dos autos da NFLD anulada ao presente processo não foi acatado, todavia, tal providência é imprescindível, posto que existem ali documentos importantes para o deslinde da causa, corno é o caso de recolhimentos efetuados e não contabilizados pelo INSS; g) se as guias genéricas não podem ser aceitas, devem os valores ali consignados ser devolvidos; MF - sEGuNoo coNsalio CONTRIBUINTES CONF ERE COM O ORY-3NAL, Processo n.° 35564.006638/2006-57 Resolução n.° 29.600.004 Maria de FAtima 1-48 Mat. Siape 751683 Pede, por fim, que o débito seja cancelado. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência do Acórdão em 16/11/2007, fl. 461, e data de protocolização da peça recursal em 14/12/2007, fl. 464. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 481/483, assim, deve o mesmo ser conhecido. A devedora principal, cientificada por edital, fl. 462, não ofertou recurso. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o credito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei 12° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Publica, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. " Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n° 8.212/1991, aplica-se ás contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Considerando que a presente NFLD foi lavrada para substituir crédito declarado nulo por vicio formal, o prazo de decadência aquele fixado no inciso II do art. 173 do CTN, verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ff____/ 0 '6- Cg Cb't-C) Fls. 523 Maria de Fatima erreira e tArvalho Mat. Siape 751683 ••■■••■•••••■•••• ........NOMNI MIN - da data em que se tornar efinitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (J. " No entanto, faz-se necessário verificar se, no momento em que foi constituído o crédito original, ou seja, a NFLD n.° 35.421.817-4, já não havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no CTN. Compulsando os autos não localizei, em relação ao crédito anulado, a data em que os sujeitos passivos foram cientificados do lançamento, de modo que pudesse aferir se naquela NFLD já não teria se operado a decadência segundo os ditames da Súmula Vinculante n.° 08/2008. Necessário, então, que esse julgamento seja convertido em diligencia, para que o órgão preparador junte os documentos que comprovem a data da ciência da NFLD n.° 35.421.817-4, tanto pelos devedores principais, quanto pelo devedor solidário. Diante do exposto voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 KLEBER FERREIRA DE A JO Processo n.° 35564.006638/2006-57 Resolução n.° 29.600.004 CCO2/T96 4

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4748635 #
Numero do processo: 10680.008036/2007-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO 1. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. 2. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. 3. Em relação ao dirigente de órgão público, a MP deixou de definir como infração o descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO 1. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. 2. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. 3. Em relação ao dirigente de órgão público, a MP deixou de definir como infração o descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.008036/2007­68  Acórdão n.º 2803­01.267  S2­TE03  Fl. 88          2 (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e  Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.008036/2007­68  Acórdão n.º 2803­01.267  S2­TE03  Fl. 89          3   Relatório    Trata­se Auto de  Infração – AI  (CFL 68)  lavrado em desfavor de dirigente  político, por  infringência ao artigo 32,  inciso  IV, § 5°, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991  (acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997)  por  ter  deixado  o Município  de  Taiobeiras  ­  Câmara  Municipal,  CNPJ  21.369.020/0001­04,  na  pessoa  do  presidente  Aires  Ferreira da Costa, de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  —  GFIP,  valores  pagos  a  empregados,  vereadores  e  contribuintes  individuais,  relacionados em anexo, fls. 08 a 12, no período de 01/2005 a 03/2006.      O Contribuinte, devidamente notificado apresentou no prazo estabelecido sua  defesa.      A  impugnação  foi  julgada  em  26  de  fevereiro  de  2008,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2006    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS. ÓRGÃO PÚBLICO. DIRIGENTE    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações h Previdência Social ­ GFIP, com omissão de  fato gerador de contribuição previdenciária.    Autuação na pessoa do dirigente da Câmara Municipal, por  expressa determinação legal.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  O  recorrente  foi  autuado  em  07  de  agosto  de  2006  por  não  ter,  em  tese,  informado  os  fatos  geradores  relacionados  a  serviço  prestado  diretamente  pelo  segurado  contribuinte individual à Câmara Municipal, não declarado na GFIP; remunerações pagas aos  segurados  empregados  que  trabalharam  na  Câmara  Municipal,  não  declaradas  na  GFIP;  remunerações pagas, mensalmente, como subsídios aos vereadores não declaradas na GFIP.      ­  Quanto  aos  serviços  prestados  por  profissionais  autônomos,  como  pode  verificar da documentação que segue anexa, sua contribuição foi recolhida pelos mesmos sobre  o valor pago pela Câmara, o que não possui qualquer vedação, ao contrário, o que se veda é o  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.008036/2007­68  Acórdão n.º 2803­01.267  S2­TE03  Fl. 90          4 bis in idem, ou seja, dupla incidência sob o mesmo fato. Além do mais, o art. 31 da Lei 8.212,  modificado  pela  Lei  9.711/98,  não  mais  prevê  a  responsabilidade  solidária  entre  a  Administração Pública e o  contratado, por  encargos previdenciários  decorrentes da  execução  do contrato.      ­  Quanto  ao  não  recolhimento  referente  ao  1/3  de  férias  dos  servidores  efetivos, a afirmação procede. Quando da importação dos dados da folha de pagamentos para o  programa  gerador  da  GFIP,  houve  falha  nos  lançamentos  destes  fatos  geradores  por  erro  material, o que fica desde já reconhecido.      ­  Por  fim,  quanto  ao  fato  gerador  correspondente  aos  subsídios  dos  vereadores,  conforme  se  vê  da  cópia  da  sentença  que  segue  anexa,  a mesma  informa  que  o  lastro utilizado para a autuação não existe.      ­ Por  todo o exposto é o presente  recurso para impugnar o auto de  infração  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  REQUERENDO  SEJA  O  MESMO  CONHECIDO  E  PROVIDO  PARA  AO  FINAL  ANULAR  A  MULTA  APLICADA  POR  ERRO  DE  TIPIFICAÇÃO,  BEM  COMO  OS  LANÇAMENTOS  REFERENTES  À  NÃO  DECLARAÇÃO  NA  GFIP  DOS  SERVIÇO  PRESTADOS  DIRETAMENTE  PELOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  A  CÂMARA  MUNICIPAL  E  DAS  REMUNERAÇÕES PAGAS, MENSALMENTE, COMO SUBSÍDIOS AOS VEREADORES,  SENDO QUE NO QUE CONCERNE ÀS REMUNERAÇÕES PAGAS AOS SEGURADOS  EMPREGADOS QUE TRABALHARAM NA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTES AO  1/3 DE FÉRIAS PUGNA O RECORRENTE PELO SEU PAGAMENTO PARCELADO NA  FORMA DE DIREITO.       Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.008036/2007­68  Acórdão n.º 2803­01.267  S2­TE03  Fl. 91          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator      Trata­se  de  lançamento  realizado  em  desfavor  de  dirigente  de  órgão  da  administração municipal,  ou  seja,  contra  o  Presidente  da Câmara Municipal  de  Taiobeiras  ­  MG.    Preliminarmente,  há que  ser observada  a  retroatividade benigna prevista no  art. 106, inciso II do CTN.    A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991. Entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da  Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.    Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)    Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional, a lei  aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a)  Quando deixe de defini­lo como infração;     b)  Quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;     c)  Quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  à  época  do  lançamento  era  o  Presidente da Câmara Municipal de Paraipaba – CE, figurando nestes autos como responsável  pessoal, aplica­se o art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do CTN.     A Medida Provisória n  º 449, ao  revogar o art. 41 da Lei n  º 8.212 afastou  definitivamente  a  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento de obrigações acessórias.    É sabido, pois, que a aplicação de uma penalidade terá como componentes a  conduta,  omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção). Todavia, se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a  retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.008036/2007­68  Acórdão n.º 2803­01.267  S2­TE03  Fl. 92          6   Em  relação  ao  dirigente  de  órgão  público,  portanto,  a  Medida  Provisória  deixou de definir como infração o descumprimento de obrigação acessória. Caso a fiscalização  fosse autuar, por exemplo, um prefeito municipal ou um presidente de câmara de vereadores na  data  de  hoje,  por  fatos  pretéritos,  não  poderia  fazê­lo  em  função  da MP  nº  449. Assim,  em  relação  ao  dirigente  a MP  é,  sem qualquer  tipo  de dúvida, mais  benéfica;  se  antes  da MP  a  autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação.    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10480.728014/2015-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que o recorrente esclareça existência ou inexistência de dois contratos diversos, de forma a bem identificá- los (número de apólice, número de contrato, cópias dos respectivos termos, comprovantes de pagamento ou de desconto em folha, narração de objeto contratual provida pelas operadoras ou pelas administradoras dos planos etc), com a juntada da documentação pertinente. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que o recorrente esclareça existência ou inexistência de dois contratos diversos, de forma a bem identificá- los (número de apólice, número de contrato, cópias dos respectivos termos, comprovantes de pagamento ou de desconto em folha, narração de objeto contratual provida pelas operadoras ou pelas administradoras dos planos etc), com a juntada da documentação pertinente. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que o recorrente esclareça existência ou inexistência de dois contratos diversos, de forma a bem identificá- los (número de apólice, número de contrato, cópias dos respectivos termos, comprovantes de pagamento ou de desconto em folha, narração de objeto contratual provida pelas operadoras ou pelas administradoras dos planos etc), com a juntada da documentação pertinente. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.35/39), emitida em nome da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, que alterou o resultado de saldo de imposto a restituir declarado de R$ 13.488,84, para imposto a restituir ajustado de R$ 11.943,67. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls.36/37, verificou-se a infração dedução indevida de despesas médicas (R$ 5.618,81), referente à Sul América Seguro Saúde S/A, tendo em vista que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 28 01 4/ 20 15 -8 4 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.071 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728014/2015-84 3. A interessada foi cientificada da notificação em 28/07/2015 (fl.40), e ingressou com impugnação em 31/07/2015 (fls.55/56), onde alega: É o Relatório. 4. A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. Do exame da lide: 5. A princípio, impõe destacar que o contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, transcreve-se o “caput” do artigo 73, do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 5.1. Posto isto, passa-se à análise da matéria impugnada. Das despesas médicas: 6. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.071 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728014/2015-84 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) 6.1. Nesse mesmo sentido, o disposto nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999. 6.2. No caso em apreço, foram glosadas despesas médicas referentes à Sul América Seguro Saúde S/A (R$ 5.618,81), relativa à dependente declarada Roberta Menezes Couceiro. Aponta a autoridade lançadora que não ficou comprovado nos autos o pagamento do Seguro Saúde. Apresenta documentos. 6.3. Inicialmente há que se destacar que o Demonstrativo de Pagamentos do ano- calendário 2012, emitido por Qualicorp Administradora de Benefícios (fl.11), aponta os valores considerados como comprovados pela autoridade lançadora para o plano de saúde em benefício do cônjuge da Interessada e de sua dependente declarada Roberta Menezes Couceiro, (R$ 4.062,24). Conforme tal informativo, trata-se de pagamento destinado à manutenção de plano privado de assistência à saúde, coletivo por adesão, por meio de contrato coletivo firmado com a Sul América Seguro Saúde S/A. Ressalte- se ainda que tal documento já havia sido entregue à malha após intimação específica, tendo sido acatado naquela ocasião. Ademais os valores informados se encontram em DMED. 6.4. No que diz respeito às despesas médicas referentes ao Seguro Saúde Sul América (R$ 5.618,81), objeto de glosa, foi apresentado o documento de fl.13, emitido pela COOPANEST PE, no exato montante glosado. Ocorre que, de acordo com o site da Qualicorp, na internet, os planos coletivos por adesão são “viabilizados para grupos de pessoas definidos de acordo com a sua categoria profissional ou área de atuação e vinculadas a uma entidade de classe ou instituição que as representa” enquanto que os planos coletivos empresariais são “viabilizados para grupos de pessoas que trabalham em uma mesma empresa”. Em ambos os casos, a administração desses planos é feita por uma administradora especializada, como a Qualicorp. 6.5. Desta forma, não há como se afirmar que os planos informados em DAA para a dependente da interessada Roberta Menezes Couceiro, se tratariam de planos distintos, uma vez que ambas informações acerca de despesas médicas com plano de saúde se referem ao mesmo plano de saúde Sul América e tem a mesma titularidade e a mesma dependente. Cabe lembrar ainda que a Qualicorp é administradora de planos de saúde e não plano de saúde propriamente dito. 6.6. Ressalte-se finalmente que as provas carreadas aos autos tem como intuito o convencimento da autoridade julgadora, o que não ocorreu no presente caso, motivo pelo qual mantém-se a glosa efetuada. Conclusão: 7. Mediante o acima exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o imposto a restituir ajustado conforme apurado pela fiscalização. Ressalte-se que qualquer valor já restituído deverá ser abatido deste montante. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.071 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728014/2015-84 É o meu VOTO. A decisão de primeira instância parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/08/2018, o sujeito passivo interpôs, em 09/08/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Submeto ao Colegiado a seguinte questão, que reputo necessária para a boa compreensão do quadro fático-jurídico. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se é possível distinguir pagamentos diversos ao custeio de planos de saúde complementar diferentes, ou se, como apontado no acórdão-recorrido, é indistinto o pagamento a um único plano de saúde. Tanto o acórdão-recorrido como as razões recursais possuem inconsistências que dificultam a cognição, assim dispostas. O órgão de origem entendeu estar indistinta a existência de dois planos de saúde complementar diversos, custeados pelo sujeito passivo e por seu cônjuge em favor de dependente em comum (para fins civis). No caso em exame, o sujeito passivo argumenta que realizou pagamentos diversos para o custeio de dois planos de saúde complementar diferentes: um, administrado pela Coopanest, e outro, pela Qualicorp, em sucessão (continuidade), para que não houvesse carência de cobertura em favor da dependente (fls. 70). O documento emitido pela Coopanest informa que o cônjuge do sujeito passivo reembolsou a cooperativa para custeio de “Seguro Saúde/Sul América”, com cronograma de pagamento, bem como com o respectivo plano de alocação aos beneficiários. O cronograma de pagamento abrange os doze meses de 2012. O documento emitido pela Qualicorp informa a operadora, o cronograma de valores pagos e das respectivas alocações para cada beneficiário, mas não identifica o instrumento de contratação (número de apólice, contrato etc – fls. 80). A declaração limita-se a apontar a contratação de “plano privado de assistência à saúde, coletivo por adesão, por meio de contrato coletivo firmado com Sul América Seguro Saúde S.A.). O cronograma de pagamento cobre onze meses de 2012. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.071 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728014/2015-84 A leitura feita pelo órgão de origem não se sustenta isoladamente, pois não há conciliação entre os valores registrados como reembolsados pela Coopanest, e os valores registrados como pagos pela Qualicorp. Para que houvesse identidade entre os planos, com a sobreposição total ou parcial de valores, a quantia registrada pela Qualicorp como “paga” deveria ser igual ou superior à quantia “reembolsada” à Coopanest. Ocorre que, por exemplo, em fevereiro de 2012, a Qualicorp registra o pagamento de R$ 900,01, enquanto a somatória dos reembolsos anotada pela Coopanest é de R$ 1.232,45. No total, desembolsou-se R$ 11.691,12, segundo a Qualicorp, e R$ 15.809,91, de acordo com a Coopanest. O quadro inverso também não seria bem descrito nos termos do acórdão- recorrido, pois houve meses em que o pagamento à Qualicorp superou o pagamento à Coopanest (e.g., janeiro). De outro lado, como os pagamentos abrangem a quase totalidade de 2012 (coincidência em onze dos doze meses do ano), essa sobreposição também impede a conclusão de que o quadro se trate de sucessão de contratos de plano de saúde, conforme sustentado pelo sujeito passivo. Para desate das contrariedades, faz-se necessário identificar a existência ou a inexistência de dois contratos diferentes, com pagamentos diversos, inconfundíveis. Para tanto, o sujeito passivo poderia esclarecer essa existência ou inexistência, de forma a bem identificar os dois contratos (número de apólice, número de contrato, cópias dos respectivos termos, comprovantes de pagamento ou de desconto em folha, narração de objeto contratual provida pelas operadoras ou pelas administradoras dos planos etc), com a juntada da documentação pertinente. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 93DF CARF MF Original

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9800766 #
Numero do processo: 13924.000234/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao SESC e ao SEBRAE, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SEST/SENAT. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. É devida a contribuição social para o SEST e SENAT incidente sobre a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa tomadora dos serviços. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 02. DECRETO 70.235-72. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula CARF 02, bem como também não pode se pronunciar quanto à ilegalidade de lei, nos termo do art. 26-A, do Decreto 70.235-72.
Numero da decisão: 2301-010.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Maurício Vital (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao SESC e ao SEBRAE, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SEST/SENAT. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. É devida a contribuição social para o SEST e SENAT incidente sobre a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa tomadora dos serviços. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 02. DECRETO 70.235-72. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula CARF 02, bem como também não pode se pronunciar quanto à ilegalidade de lei, nos termo do art. 26-A, do Decreto 70.235-72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 00 02 34 /2 00 7- 61 Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.176 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000234/2007-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA., contra o Acórdão de julgamento de e-fls.584 e seguintes, que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. Foram acolhidas as argumentações de que a contribuinte mantém convênios para recolhimento direto das contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e ao Serviço Social da Indústria - SESI, conforme informado pela fiscalização às fls. 378-379 e comprovado pelos documentos de fls.383-391 (Termo de Cooperação Técnica e Financeira - TCFC n° 61151 e Convênio de Arrecadação Direta n° 00029), bem como também obteve decisão judicial favorável aos valores destinados ao INCRA, e que foram reproduzidos na decisão de piso. Assim, o débito foi retificado para a exigência de R$ 5.837.536,47 (valor atualizado até 11/09/2007). Auto de Infração foi lavrado para a constituição do crédito contribuições da empresa destinadas à Seguridade Social (inclusive a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e segurados contribuintes individuais, conforme verificado em Folhas de Pagamento, recibos individuais de pagamento de salários e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Bem como para contribuições da empresa destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE e SEST/SENAT), incidentes sobre as remunerações acima mencionadas. - contribuições destinadas à Seguridade Social e ao SENAR devidas pela empresa na condição e adquirente (responsável por sub-rogação), incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas, conforme verificado em notas fiscais de entrada e Livro de Registro de Entrada de Mercadorias, referente ao período 01/06/2005 a 30/06/2007. Inconformada a contribuinte apresenta Recurso Voluntário nas e-fls. 600 e seguintes, alegando, em apertada síntese o seguinte: Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.176 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000234/2007-61 i) ilegalidade na fixação de responsabilidade tributária em relação aos valores devidos ao SEST/SENAT; ii) ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural; iii) inexigibilidade da contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita decorrente da comercialização da produção rural; iv) Cerceamento do direito de defesa em razão da autuação não estar acompanhada dos documentos necessários para a própria defesa; v) Ilegalidade e inconstitucionalidades das exigências das contribuições ao INCRA, salário-educação, SENAI; vi) Pedido de extinção do crédito lançado referente ao salário educação e SEBRAE em razão de pedido de compensação pendente de análise; Diante dos fatos é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO A autuação refere-se às contribuições previdenciárias devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, e IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa autuada, destinadas a terceiros (INCRA, ao SESC e ao SEBRAE), contribuição prevista no artigo 20 e obrigação de arrecadar e recolher constante do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Assim, identificado o fato gerador do tributo, a autuação é devida. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.176 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000234/2007-61 DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES. Alegou a recorrente inconstitucionalidades e ilegalidades na aplicação das leis tributárias, e exigência de contribuições previdenciárias, incluindo de terceiros. Contudo, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, e tampouco, afastar a legalidade da lei tribtuária, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, não conheço das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade sobre por incompetência do Tribunal administrativos. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS AO SEST/SENAT; A recorrente alega ser indevido o auto de infração referente à exigência do recolhimento da contribuição ao SEST/SENAT relativo aos valores pagos aos transportadores autônomos. Nesse aspecto a decisão de piso não analisou o mérito em razão de que a contribuinte alegou também a ilegalidade da lei. Porém, além dessa argumentação, a recorrente cita ser indevida a exigência dessa rubrica por ausência de previsão legal, já que a lei não fixou a responsabilidade do recolhimento para o tomador dos serviços, aduzindo que todos os elementos essenciais da hipótese de incidência estão definidos na Lei n° 8.706/93. Por contratar transportadores rodoviários autônomos, a empresa deve arrecadar e recolher a contribuição para o Sest e Senat devida por esses transportadores, nos termos da Lei 8.076/93, art. 7o , e no Decreto 1.007/93, art. 2o , que determinam que o tomador do frete deve reter a contribuição do transportador autônomo para o Sest e Senat e recolher o valor retido. Tal contribuição incide sobre a remuneração do transportador autônomo e a base de cálculo corresponde a 20% do valor do frete, conforme dispõe a Lei 8.212/91 e RPS: Lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; § 11. Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei no6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. RPS: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: [...] Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.176 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000234/2007-61 § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto Com isso, a recorrente interpretou a norma de forma equivocada, deixando de lado a Lei 8.212/91, que impõe que a empresa contratante do serviço deve recolher a contribuição previdenciária incidente da operação contratada. DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS Sobre as demais rubricas também foram alegadas inconstitucionalidade e ou ilegalidade. Inviável analisar o recurso sobre esse prisma. Por outro lado, no tocante à matéria da sub-rogação o STF possui em sua pauta de julgamento a ADI 4.395 que trata da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, e visa analisar a constitucionalidade da sub-rogação às empresas adquirentes, e no julgamento, do RE 816.830, trata sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Contudo, ainda não houve deliberação sobre essas matérias, e , portanto, ainda deve ser aplicado o entendimento vigente, da Súmula CARF nº 150, que impõe que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Nesse sentido, os acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201- 003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301-005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202- 004.017. Assim, a autuação deve ser mantida. DA SUB-ROGAÇÃO Quanto ao SENAR, adoto o voto do respeitado Conselheiro João Bellini Júnior, que assim se manifestou no Acórdão 2301005.357 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de 07 de junho de 2018: "(...) Preceitua o art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no Fl. 640DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3855030 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4584485 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.176 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000234/2007-61 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)". Tal norma excetua o principio do livre convencimento, que vem veiculado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Tal questão – a constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997 – foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/03/2017, apreciando o tema 669 da repercussão geral. Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) bem como a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). Logo, tal decisão deve ser reproduzida por este CARF. Eis os preceitos normativos em questão: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IV a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Passo a demonstrar o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as razões pelas quais entendeu ser constitucional a norma. Primeiramente, demonstro que a matéria foi debatida no Recurso Extraordinário 718.874, como se evidencia dos seguintes votos: Voto do Min. Edson Facchin, relator: 'No mesmo sentido, deve-se declarar inconstitucional o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, para excluir a expressão "pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12". Isso porque a dogmática fiscal não permite a imputação de responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento de tributo manifestamente inconstitucional. (Grifou-se.) (...) Ademais, por arrastamento, deve-se declarar parcialmente inconstitucional o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, apenas no que toca à expressão “da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12”. Isso porque a dogmática fiscal não permite a imputação de responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento de tributo manifestamente inconstitucional'. (Grifou-se.) Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.176 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000234/2007-61 Voto do Min. Gilamr Mendes, voto-vogal: 'O objeto do presente recurso extraordinário é a constitucionalidade da redação atual dos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, bem como de toda sucessão de normas alteradoras que afetaram esses dispositivos, ou seja: Lei 8.540/92; Lei 8.870/94; Lei 9.528/97 e Lei 10.256/2001'. Voto Min. Luís Roberto Barroso: 15. Por sua vez, a Lei 10.256/01 modificou a redação do caput do art. 25 da Lei 8.212/1999 e, aproveitando a disciplina dos incisos I e II, que permaneceu válida e em vigor para cobrança do segurado especial, recriou a contribuição com base no produto da comercialização da produção para o empregador rural pessoa física. Vale mais uma vez lembrar que a Corte no julgamento do RE 363.852 de forma clara declarou “a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/1998, venha a constituir a contribuição". (Grifou-se.) Voto Min. Luiz Fux: No art. 30, inciso IV, por sua vez, a Lei nº 8.212/91 instituiu hipótese de responsabilidade tributária, relegando ao adquirente, consignatário ou à cooperativa, a obrigação de recolhimento da referida contribuição do segurado especial incidente sobre a receita da comercialização da produção. Confira-se a redação original do dispositivo: (...) O intuito da referida previsão constitucional e legislativa foi justamente o de permitir a integração dos produtores pessoas físicas em regime de economia familiar à Seguridade Social, já que a cobrança de contribuição mensal, nos moldes da contribuição normal do art. 195, I, poderia provocar a sua inviabilidade econômica, excluindo diversos trabalhadores do sistema previdenciário. Atribuiu, ainda, a responsabilidade pelo pagamento da referida contribuição ao adquirente da produção, como mais uma forma de garantia do segurado especial.. Ocorre que o artigo 25 da Lei 8.212/91 – e igualmente o inciso IV, do art. 30 – foi sucessivamente alterado, entre 1991 e 2001, por três leis: a Lei 8.540/92, a Lei 9.528/97 e a Lei 10.256/01, a fim de expandir a incidência da referida contribuição originalmente prevista apenas para o segurado especial – assim entendido como o produtor, pessoa física, que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados –,também para o produtor rural pessoa física – assim entendido como aquele que exerce atividade rural por conta própria, com o auxílio de empregados, com o objetivo de substituir a cota patronal que este recolhe na condição de equiparado a empregador. Destaque-se que se expandiu a incidência e igualmente a hipótese de responsabilidade do adquirente, que passou a ter de recolher também a contribuição sobre a receita relativa ao produtor rural pessoa física, além da relativa ao segurado especial . E é justamente aí que se inicia a controvérsia ora posta sob análise da Corte. (...) Ou seja, a referida lei instituiu uma contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção de pessoa física, diversa do segurado especial, inserindo ainda a expressão “da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12” no inciso IV, do art. 30, da Lei 8.212/91, criando também uma hipótese de responsabilidade relativa à recémcriada contribuição, cuja obrigação de recolhimento ficou a cargo do adquirente da produção, nos moldes do que já ocorria com o segurado especial . Confirase: (...) Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.176 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000234/2007-61 Posteriormente, a Lei 9.528/97 modificou o caput do art. 25, para incluir a expressão “empregador rural pessoa física” e a redação dos incisos I e II sem, no entanto, modificarlhes o conteúdo prescritivo. O artigo passou a ter a seguinte redação: (...) O mesmo foi feito em relação à hipótese de responsabilidade do inciso IV, do art. 30: (Grifou-se.) Assim, examinadas as questões postas em julgamento, inclusive o instituto da sub- rogação, veiculado no art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, o Plenário do STF decidiu conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário da União. Após, fixou a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. O referido instituto da sub-rogação – que nada mais é do que responsabilidade tributária da sociedade adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, pelas contribuições sociais previdenciárias devidas pelo produtor rural pessoal física e pelo segurado especial – que havia sido considerado, face à legislação anterior, examinada nos RE 363.842 e 596.177, inconstitucional por arrastamento (sendo inconstitucional a norma que impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade), foi considerado constitucional, também por arrastamento: sendo constitucional a norma que impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade. Veja-se os seguintes trechos dos votos vencedores do julgado em apreço: Min. Gilmar Mendes 4.6) Art. 12, incisos V e VII, e 30, IV, da Lei 8.212/1991 (...) O art. 30, por sua vez, trata das normas destinadas à arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais. A norma institui hipótese de responsabilidade tributária, destinada a instrumentalizar a arrecadação do tributo previsto no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto do empregador rural pessoa física. Assim, ao entregar o produtor rural sua produção a qualquer das entidades econômicas ali indicadas – empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa –, passam estas à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da produção adquirido. É evidente a relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição do art. 25. Apenas a inconstitucionalidade deste contaminaria aquele. Por isso, uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art. 30. (Grifou-se.) Frisa-se, ademais, que no julgamento dos RE 363.842 e 596.177 houve apenas a declaração da invalidade da aplicação, para o empregador rural pessoa física, das normas impositivas relativas à contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212, de 1991, sem redução de texto. Nas palavras do Min. Fux: (...) a declaração de inconstitucionalidade dos incisos do art. 25 da Lei 8.212/91 pelo STF, em sede de controle difuso, nos já mencionados RE's 363.842 e 596.177, não retirou os referidos dispositivos do ordenamento jurídico, mas apenas declarou a invalidade de sua aplicação para o empregador rural pessoa física, no período anterior à EC 20/98 e às alterações promovidas pela Lei 10.256/01. (Grifo-use.) É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário, constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97”, sem ressalva, portanto, Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.176 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000234/2007-61 quanto à situação do segurado especial. No entanto, esse mesmo dispositivo do julgado limitou a declaração de inexistência de relação tributária à situação dos empregadores, pessoas naturais”, produtores rurais (RE 363.852). Assim, com um mínimo de interpretação, percebe-se que não houve a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo. O Min. Gilmar Mendes, demonstrando que não houve, no julgamento dos RE 363.842 e 596.177, a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo 25 da Lei 8.212, de 1991, mas apenas da expressão “do empregador rural pessoa física”, sendo que todo o demais o texto dessa Lei se manteve íntegro, asseverou: É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário, constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9 .528/97”, sem ressalva, portanto, quanto à situação do segurado especial. No entanto, esse mesmo dispositivo do julgado limitou a declaração de inexistência de relação tributária à situação dos empregadores, pessoas naturais”, produtores rurais (RE 363.852). Assim, com um mínimo de interpretação, percebese que não houve a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo. (...) (...) O texto normativo não se confunde com a norma jurídica. Para encontrarmos a norma, para que possamos afirmar o que o direito permite, impõe ou proíbe, é preciso descobrir o significado dos termos que compõem o texto e decifrar, assim, o seu sentido linguístico. De um mesmo texto legal, podem ser extraídas várias normas. (...) No entanto, a única fração do texto legal passível de supressão por força da inconstitucionalidade é a expressão “do empregador rural pessoa física”, constante do caput. A vigência do restante é indispensável para extração da norma tributária do segurado especial. Ou seja, mesmo que a inconstitucionalidade resida nos incisos, não seria possível a redução em seu texto. A única redução possível residia na expressão mencionada no caput. (Grifou-se.) No mesmo sentido o Min. Dias Toffoli, para o qual, “no julgamento do RE nº 363.852/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Tribunal Pleno, levando em consideração, dentre outros, aqueles dispositivos, concluiu ser inconstitucional tão somente a norma relativa à contribuição devida pelo produtor rural pessoa física empregadora incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção”. (Grifos no original)". DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO PELA COMPENSAÇÃO A recorrente alega que o crédito deveria ser extinto do lançado referente ao salário educação e SEBRAE em razão de pedido de compensação pendente de análise Tal pedido é inviável em sede de processo de cobrança do crédito fiscal, segundo as normas vigentes, e que o referido pedido deve se dar em âmbito próprio A sistemática da compensação de débitos tributários no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.176 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000234/2007-61 procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem homologados extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na hipótese de compensação não homologada os débitos seriam cobrados por meio das informações prestadas em DCOMP. Assim, inviável o pedido da recorrente em sede de constituição do crédito fiscal. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, para na parte conhecida NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 645DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.002906/2005-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. REVISÃO. NULIDADE DO ACORDÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE DIREITO. I - É nulo o acórdão proferido em contrariedade as evidências dos autos, ainda que a matéria tenha sido debatida por ele; II – A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento, torna a NFLD nula, em decorrência de vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.516
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não acolher o pedido de revisão. II) Por voto de qualidade em anular, por vício formal, a NFLD. Vencidas as conselheiros Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza que votaram por não acolher a preliminar de nulidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rubem Tadeu Cordeiro Perlingueiro.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ACORDA0. INDICAÇAo , . <, Processo n'J Recurso n" i\Iatéria Acórdão n° Sessào de Recorrente Recorrida MF • SeGUNDO C:0NSEc,"HO~'-;:;DE~C;:;O;;;N-;;T:;:;R,;;:IB7:IJ~:N7.TEOCS:-1",(" '.' ('1", 'l CO~~ERE COM o ORIGINAL BrasIU., f) ~ / O1 I () 1 1'1-, ':cc i sllma~OIiveira -'--" ..,.,.._~ MINISTÉRIO DA h\J'_.~I~."MaL:Siope8n862 SEGUNDO CONSELIIO DE CO,'\'TRIBUINTES SEXTA C\j\IARA ~72S0.00290612005-92 144.92~ Voluntário PEDIDO DE REVIS;\O 20()-()O.51 <> I I de março de 2()OX GLOBO COMUNICAÇAo E PARTICIPAÇÕES SIA SECRE'fARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Assunto: Contribuiçôes Sociais Previdenciárias Período de apuraçào: O1lO 111995 a 31/1211995 Ementa: PREVIDENCLlÍ,RIO. REVISAo, NULIDADE DO ARBITRAMENTO, AUSÊNCIA DE DO FUNDAt"lENTO DE DIREITO. I . É nulo o aeórdào proferido em contrariedade as evidências dos autos. ainda que a matéria tenha sido debatida por ele: II - A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento. toma a NFLD nula, em decorrência de vicio ltlllnal. Processo AnUladO! Vistos. relatados e discutidos os presentes aulos. I'l"I)~.l'S'O 11."37.2?ill'(hJ2911h2(Hf5-9:! .-\u\nEill li.!'" ~(j{)-i)/l..:'I (l .. MF • SEGUNDO CG~3ELliO DE co!,m,I~ViNTES C()~,:I'ERE CC'M O ORiCINAL ~ --:.-..,_...~ er •• llia, ,;2 .I O ~ ,01 I <Cn, cO'. f _.WM1 • 1"1,,,_ .1~) s,ma~d. 00,... l __ .~ Mal.: 5;ape817~2 ACORDAM llS Memhros da SEXTA CÁivlARA do SEGUNDO CONSEL.HO DE CONTRIBUINTES. por maioria de H>!OS em acolher o pedido de revisao para ~nular o Aeórdao proferido pela -1" Camara de Julgamento do CRPS, vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernackte de Oliveira Barros e Elaine Cristina ;vlonteiro e Silva Vieira. que \'otaram por nao acolher o pedido de revisão. 11) Por voto de qualidade em anular. por vicio formal. a NFL.D. Vencidas as eonsdheiras Ana Maria Bandeira. Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina 1\.lonteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por nao acolher a prdiminar de nulidade. Fez SUslenta~ão oral o advogado da rec(mente. DI'. Ruhem Tadeu Cordeiro Periingueiro. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Pal1iciparam. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira BalTos. Daniel A)TeS Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira, Prpcç", •." rI." .;72:-'(i.{l(1~')(l(1 2lHl:'-~'12 :\çnntlll 11,"2/J(1-00.51 (, Relatório 1oIF. SEGUNDO CONSE!.t10 DE co"rm''>'.;iNTES cc o: cor, CON~ERECOMo ORIC'NiI!. Fls. 4~4 Brasll'-. {) :,~"ve~~,.I~ Mat: Siape 811862 Versa o caso em baila sobre pedido de revis:lo eombinado eom pedioo de uni!<mnizaç:lo proposto pela empresa GLOBO CO:'ltuNICACÃ,O E PARTICII'ACÜES S/A. eolltm Âcóroào proferido pela Egrégia 4" Cimara de Julgamento do Conselho dc Recursos da Prcvidêneia Soeial.CRPS. que analisando a questão debatida. decidiu por manter a NFLD. nos termos da deeis:lo colegiada de fls. retro. Aduz em seu pedido. 'lu" o Acórdão cm ljucst:lO teria violado literal oispositivo d" Lei e Decreto. quais s".iam o art. 150. * 4". do CTN" art. 10 do Decrdo 70.235172. Diz que incOIT~u Cl11 vicio insanável uo aceitar uma caracterização de segurado empregado sem a devida motivação. o que contraria o Parecer CJ n" 1.117/98. c o próprio entendimento adotado pela 4" Caj CRPS. Sustenta quc o acóro:lo nào trata de mera repetiç:lo oe julgamento. e que a NFLD valeu.sc efetivamente dc arbitramento para apurar o salário de conttibuiç:lo oe fonna indireta. nào tendo indicado o fundamento legal para essa postura. eneerra rcquerendo o provimcnto do seu recurso. É o Relatório. t / " " Prn ••.'ç";'ll n," .n:.-,,1I,(J1l2Q06 20(1:,.<1~ A"':I"n1;j( I li." .::ll(l.l H!.5 1tl Voto MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONPló'-iiNTES CONFERE COM O ORIGlllA!. e",.lIia. Q..~ '-----Wl-' O~ $MmaAlIM!Oliveira Mal: Siape 877862 jC('1il. C(;(~-- I Fb. .;125 l ---' Conselh.:in) ROGER 10 DE LELLlS 1'1NTO. Relator Inicialmente. é de' se ree\lI1heêer que diante- do dispos!(l no S 2" do al1. 5" do Regiment\) Interno d\)s Conselhos de Contrihuintes do \linistério da Fal.e'l](ja. atualmente disposto na l'oluria \lF n" I47!2()07, o pres.:nte p.:dido de r,:\'isão serú analisado de acordo com o Regimento Interno do CRI'S (l"lI1aria MPS n" S8!20(4), tendo este relator sido nomeado pelo despacho de t1s. retro, exarado pelo Presidente desta CAJ. que entendeu presentes os requisitos para o proeessam.:nto do remédio administrativo em haila. Na esteira desse raeiocinio. é imperioso lemhrarmos que o Regimento Interno do CRI'S. traz em seu al1. 60. a previsão de que os julgados tomados por seus Órgãos Julgadores são passiveis de revisão. Entretanto, para que o Colegiado analise a revlsao proposta, deve estar presente uma das hipóteses previstas no dispositivo regimental. o qual nos dú as seguintes situações: ".r1rr. 60. As C(imurus de ./ulgamento I! Jumas de Rt:cuniUS do CRPS poderâo rt:Ter, elUjlU11110mio ocorrida II prescriçlio ac1millisfrativa, de (~/ici(J OH (l pedido, SIiUS dcci.wj(!,\' ljl/(/lU/U: I - violarem literal di.\posiçtio de lei ou decretu: I1 - divergin.!J11 de pan.!cercs da CUlIsullOria Jurídica do ;tlPS aprOl'lIl!os pc/o .\finistro, hel11como do .-ld\'ogado-Geral da Unifio, na forma da Lei Complementar 1/" 7J, de J () dcfen'r('iro de 1993: 111- dl!lWis da deâsâo, a pane oh/il'er dOCwHl!nto 110\'0, cuja cxiSlél1cia igl1ura\'a, 011dc tlllC mio pôde fa::cr uso, copu;, pur si sá. de assegurar I'I"f J11ltncia I11CI11(J lin 'onÍ\ 'eI: IV -.liw L'ollstaladu vicio ;'lS11l1lÍ\'cI ... Convém dizer que o S IOdo art. 60 antes mcncionado, detennin3 que. além de outras situações, são considcrados vicios ins,llláveis, para t1ns de aplicação do inciso IV do coplll. as scguintes hipóteses: ".~ }O COl1sidera-.\'c vicio insanável, entre outros: 1 - o voto de cOl1selheiro impedido ou incompelente, bem como c017l1C!l1odo, por sentença judicial transitada em julgado. por crirne de flJ'(.'l'uricaçtio, COllCUS.WIU ou COJTllpçlio passiva, diretamente ri!lacionado tl matéria suhmetida (lO julgamento do l.'olegiado; li - (/ fimdal1lí!l1tuçiio haseada em prow/ obtida por meios ilícitos Oli cl!ia /iI!shlade lenha sido apurada f!IH processo judiciai: lIi - ojulgamenlO dl' l1wló'ia diversa da contida 110.'1aU/os: IV - a/ll1u/amclltllçcin de voto decisinJ ou de tlCl)rdcio incompatível com sua Cfmclu.wio. "v I pr","': ..•..•\) 11 _"';.,~~II~11I2ll(l(1 ~'iII:'_'I~ \ .•.-"rt!:il' 11. 2{1t.,-IJIl . .:'lo MF - SEGUNDO C~-;()-;;"~"'-;:E;-:~,..~.0:;-;::Co::-"~C::;O:;-:":;:Tl""1!::~-u7IN='T=ES~ CO\!f[~t ~01.I'JURiG::-J." .... BrasUi., li- ~ J O 1 : J9'6 Silma AJef/2o,iveir. Mal.: Siape 877d62 Scm embar:;os, someme havcndo a estrita adequação dc' fato h~\'antado a uma da~ Sil11~J{,;l)C~aciTna descritas. autorizado e~tará (l julgador superior a c()nhccer da rL'visà". (Im p"(icres. para. inclusi,'C anular a decisão eolegiada anterior c prolerir novo julgamento. No casc' em estudu. a Empresa requer que o t\c,inhlo proferido pcla 4" CAJ do CRPS seja 1'C\'isto. jú quc considcrou cntrc uutros. quc nãu se trataria de arbitramento quando na verdadc as,im seria. Desse modo l' quc o eerne da questão que ora se apresenta situa-sc em 'criticar efctivamente se trataria ou não dc procedimcnto tiscal arbitrado. e na esteira do posicionamento adotado por cste Relator, quando do julgamento ora ataeado. aeredito sim que a douta autoridade valeu-se de tal expediente para eletuar o lan(;amento. sem no entanto. ter o cuidado de indiear o fundamento de direito que o ampara. o quc torna a NFLD nula. Sem embargos. e como bem dito cm sede de contra-razôes pela extinta SRP, o lançamento arbitrado prc\'isto nos padgraft" do aI1. 33 da Lei n" 8.21 '2/91. tem como uma de suas variantes a aterição indireta do tributo. procedimento este, delinido pelo art, 596 da IN 03/2005. c('mo sendo o que dispôe a SRP para apuração indireta da base de cúlculo das contribuições soeiais, Aferir indiretamente significa que os subsidios comuns de que deve se valer à fiscalização para a busca da base de cálculo do tributo de obrigação do contribuinte sob ação fiscal, seja por não merecerem le_ seja por não espelharem a realidade material ou mesmo por outros. não encontram-se aptos a revelú-Ia, de forma que a sua apuração somente poderá se dar por elementos indiretos que indiquem aquilo que deve ser tributado. A busca da base de cülculo por meio da alerição indireta. muito embora seja essencial para muitos atos de fiscalização, é. em verdade. procedimento exeepcional, que visa a demonstração daquilo que não se eonseguiu apurar de fonna nonnal. ainda quc seja deseonsiderando contabilidade. doeumentos ou requalilicando ddenninadas situações j uridicas. "os caso dos autos. a ilustre autoridade lançadora entendeu quc os pagamentos direcionados as pessoas jurídicas que enumera. na verdade representam remuncração por scrviços prestados mcdiante vinculo cmpregatício, apurando l' tributo lançado a pal1ir das Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas por estas empresas, Sem duvida que esse procedimento se traduz em aferição indireta, já que signitica valer-se de valores pagos a Pessoas Jurídicas, que. em tese. visava nüo remunerar, mas pagar por scrviços prestados. portanto. há uma dcsqualilicação da natureza desse pagamento e da própria relação jurídica eneontrada. Sem embargos. quando se admite que certo pagamento representa na verdade remuneração e não simplesmente contraprestação decorrcnte de mcra prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídiea, o quc OCOlTeé uma requalilicação de urna sittwção que t(1I11Jalmente se apresenta diversa, esta desprezando-se sua natureza t<1I'Inal. e igualmcnte. O eafÜter com que t(li lançado contabilmente. Essa requalificação da relaçiio jurídica encontrada. ainda que Iastreada em uma situaçiio circunstanciadamente namlda. rcpresenta presumir que os valores das NFs cmitidas pelas supostas prestadoras de serviços e pagas pela Notificada representam remuneraçiio. é sim um procedimento arbitrado, ti- / i'r"'-.L'''(' 11 ,-.:>,(J.\lil2'/lll>2Iii)~-'C .\t",J:j" n.' :':WI_\Hl.'" i) rllFiiF~.5SiE~GilU~Nii'D;Coj(e;O:;;N;;S;;:E7:lH:::O~D;:E-;CC:::O""N:::TR:::,-g-U-IN-T-E-5" CONFE~[ GO,'.1O ORIGINAL. Brasília, JJ r 1 r'"(-:;:'tlê c~,~.--- ~: Siape":~~,:;r.,-:°"-''--_1 L_r"4~-. __ E pr~ciso destacar ainda quc o cntcndimcnto acima dedinado já I,li acolhido por cq,' CCl/bdho. quanc!,> d,> julgamcnto protí:rido nos autos do Recurso Voluntári" n" 14505l), quc pc>r maioria. ,kcidiu pda nulidade da 0!FLD. Cllm essas mcsmas peculiaridades, Vale. assim. trazcr a colação. trccho do voto divergenlc lançado naqueles autos pdo ilustre Consclhcir,' Ryeardn Hcnriquc \1. dc Oli"eira. nos scguintcs tCll110S: "r. ..)UhS{,/T{'-se l/Ih' () cn.;dito pnTidcncirlrio ora (,"u/H/fIUido /iwa flj}[(rtldo f)or (/f~'TÍly'li(J indi!",,!a, lendo ('11/ \"istl1 (Jlil~ fJ.~ Fo!ore.\ cUIl.\idcrddo.\ ~'(lm(J rt'munenl~'(l() nau j<Jram l,'x!l"aí<ios til' jiJrllUl dirl'fa,pn'{'is(/ dd cuutahdidadc da recorrente, ma) sim (i parlir dos r('lhZ.\".\<.:'S l,/'-'IlWc/os tis l'l1l;JrCSllS tllh' /ánll'cial1l os pre.\ladores de s('lTiços, C{lI'(/c1t'riz(/,/os como contri!Juill!l:s individuais, J1(Jr CfJllscgl/íllft', d(icwnen!u indiretll, t!JU \'ir/uel/.! da dc,'(,oJlsú/l'r(l~"aO da /h'rson(l/i(hll!~' juridic'{l r/WI1H!/lIS emprtlsas. Xtl esteira de,\sl' I.'l1Il'ndimcllto. cumpre O/),\'(,ITor (11t('Cl/isca/i:açâo It'wlrá a t:fi/i/o li t?fériçâo indirelll!arhi/ramcl1lO {flUIndo os l'alo/'es admiric1o.víwt'suIHitio.\ como hase de cúlclIlo das cOnlri!Juiçi'ies lançadas ntio f()rl?11J extra/dos dos dOCUIHCJ1/0S ('.\pec[íicos litilbado,,' /wra () devido regisf/'o dos .Iiltos geradores dos trihwos em comento, 'I/taiS sqam, .r;'{has e/ou r('cihus de IIlIgamC11los, R.,lI5;, GFl P 's, dentre Oll/ros . .\!ais cr mais, trtlldJU/o-SC de (lçtio .fiscal rca/i:ada na /Omadora (h' sClTiços, mio há dúvidas da uti/i=a~'ii()de documento)' indiretos para (/Intra~'ti() do (.'1'(;ditopre\'idel1ciúrio, eis (file a escrilUraç.Yio COJ1lúhil das I".estadol'as de serl'iç'os sequer /c}i onalisada, prt.!sulIli/l(/o-st! como n:mltlu!l'aç'tio dos cOlltrihttiw('s indil'últwis us \'dlorcs das Notas Fiscais dl' .\t!JTiços ... i rigor. ah:m da IJt'rSo1/a/idac!c juridica, ti cOlllahilidadt' clt! n:f(:ridllS ClJIlwe.H1S, iguulnteHlc . .li li ,/esCOllsidenuja. Com ,/i.:illJ, cOfl.\tllla-se llu£.' () /is('al OUfllafl/t!. 11(/ apltraçtio do cr(~di/o ,ribitllÍrio, edUj(,o/l lima pres!ll1çiio legal, Imu,;ando \'alores elue clllt'J1dcli del'iC/()s. CONsiderando, ainda, repasses li empresas prestadoras de St'/Tiç'os (,OIllO n..'lJllll1l!raç'6t's dos contrihuintes inc/il'idllais, ill\'crfcndo, assim, () ânus ela /WOl'Oao c(JHtri!Juillle, No ('11/Wlto, sahemos que a pJTSllllÇ!lO legal, COlHO indica, s011le11/(' poderú ser lel'ada a (feito eXl'reSS€III11'lllt' inserta nu legis/aç(jo de regó7cia, .. () próprio l10me Cjlul11do esTivcr Desta feita, pllr tratar-se de aferição indircta, acredita este Relator que a NFLD padece rcalmente de vício insanável já que não indicado o dispositivo legal quc autoriza tal expedientc. nos ten110S já consagrados por este Consclho, Não podcmos perder dc vista, que estamos aqui a tratar dc pedido dc revisão. e não simplesmcnte de recurso voluntário. de forma que scu acolhimento somente restar;! viávcl quando prcsente uma das hipótcses do ar!. 60 do RICRPS, Todavia, ainda que a matéria tcnha sido discutida no julgamcnto anterior. acredito quc o Acórdão ora guerreado tcnha sido tomado em confronto direto com as cvidcncias contidas nos autos. portanto. patcntc iI presença dc nulidade insanável. justificador do acolhimcnto do pedido de revisão'.1- Fb. 42~ l J l'r,I<":~"":-11 11:' .172\(j.lltC91I(' :!{J\J~-(}2 '\ç,"rJJp n." ::O(>.lHl.:, lú MF-SEGUNDO CON~C;::;.JN1RI3UINTES CONi=ER[ COM O ORli;:r>4'\L 8rasllia, ;).} '~ D.g &ime~ C)Jiveira Mal.; Sóllpe 8771la2 Ante o Exposto. \'0/0 no scntido dc Conlecer o c( I( o (C (;. são. reconhceer por I'ICIO insan;ívcl a nulidade do Acónlão antcriol1nente proferido. c declarar a nulidadc da ~FLD CI11baila. CI11decnrréncia de vicio formal. Sala da, Sessôcs, cm I I de l11arçode 2008 l'rtlCl:S"tl li." Y"~",,(IIJ()2qnü~I){l~,'): A••..I)nLI(\ n." ]flú-on51 (, Declaração de Voto CCiJ:;COf> r" 1-;. ":]1,1MF - SEGUNDOCO,',:i:Euj;;::::-' :;:::Q-;:D;;E:-:C:::O:::I~Ji::R""19'"~-'!-N-iE~S CONrERt: COM O ORiGl;"l\.L 8nIslIia. £1 ~ I 0'1 ,01 SilmaA,,,mi,,e;ra Mal.: $;ape 817862 C"nsclhcira ANA \1ARIA 13:\NDEIR,\. RclalOra Trata o caso em questão de pcdido de revi sã" f('rIllUlado pela notificada do Acórdão n" 1(,0212006 (lls, 247/274) que ncgou pro\.imento iH' recurso apresentado. Da análise das razôes apresentadas pela notificada. entendeu-se que estariam preenchido:.; os pressuposto:.; dc admissibilidade do pcdido de revisão com IÍllero no inciso I do ar!. 60 do Regimcnto Interno no CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social. ante violação literal de dispositi\'o de decreto. ill cas/I. o ar!. 9" do Decreto n" 70.235/1972. eonsuhstaneiado na alegação de que ncm o Relatório Fi:.;ea! nem o relatório Fundamentos Legais do Débito. fizeram referência aos ~*3" e 6" do ar!. 33 da Lei n" 8.21211991. que autorizam o pmcedimento do arbitramento, o entendimento acima f(,i apresentado pelo relator designado que manifestou-se pela anulação do citado acórdão, Não obstante os argumenlOs apresentados para justificar a acolhida do pedido re\'isional. a meu ver. não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses ensejadoras de revisão dispostas no Regimento Interno do CRPS. Vale lembrar que o argumento que hoje é apresentado como razão para a revisão do acórdão. qual scja. a ausência de fundamento legal para o arbitramento. foi trazida pelo mesmo conselheiro à época. em volo que restou veneido, Portanto, tal entendimento não representa qualquer no\'idade nos autos. Por outro lado. o voto vencedor afàstou o entendimento aprcsentado pelo relator e negou provimento ao ret:urso. com o seguinte argumento: .'.... O salário de con'ri!Juiç'tio conSlmllt! do DAIJ - lJiscriminaliw) Analílico do D{;hiru (fls. 04 a (6) .fiú apurado COllsowJle () disposto no ar!. lS, da Lei n" x'l J 2/Y /, sendo a totalidade dos rClldimel1l()s pagos, t/en'dos ou crt.'ditados a (jlw/qucr lilU/O. dura11lf! () mt!s, destinados a rt..'trihu;r u tr(Jhal/w,qllalqllcr qw.' seja aSila }i".ma. Portamo, não 1101I\'e ulcriçtio ;lItJiretu til/C, c(JJ~/iJ17I1e til'!. 6/./ da IN /OO/f)3, é ()procedime/lto de que dispi"ie () /N.\"..\'para apuraçâu indireta da hast' de cú/cu/o clas cOHlrihuiç6es sociais. E. aincia, o art. 6/7 do mesmo normativo lega! estahelece que, 1/0 calcu/o da contrihuiçtiv social preFide/lciáril1 c/o segurado empregado incide11lc .'-;ohre (J 1"í..'l1lflllcrw:tio da mtio-tie-o!Jra hulin.!lml1t!f1lC (~r{'rida, aplica-SI! (J alicllUJ1a minima, sem limite e sem C(JlllpCnSllÇl;o da C(JHtrihuiçtio P,'o\'isária sohl''' ,\fOl'ill1cJ1((J~.'ao Financeira rCP:\1F). Da leitura do lJAIJ \'1!r{/jeu-se que ntio !tou\'(;..' (J aplicaçtio da a!iquola mínima para ca/cular li c()1ltribuiçiio do segurado, corroborando () CI1/emIi111t!J110 de (/IH.: () .fiscal l1ot{fko1lle mio se wili::oll do procedimc11Io da {~(éri('iio indireta, motivo IleiO C/ua/ mio assinalou, 11(} FLD, osjlll1damcIJtos que amparam o lal1raml.!l1to arhitrado ... (grifei). " r-{ ,z;-;~-,-(-:~,,~-,---, L_~~'!' _ I'r,,~:l.'''~'':1. :;~.1'\l.lliI2.)n(l 2005-'1':: \~t'nLi(\ n'O 20(I-OO.~ lI! MF .SEGUrmo~ ~H()::i '.:(),',iRIBUINTES I CO"". '):,1O0""~::;AL Brasília, p. ~ 0:\ I 01 511"", AJ•• ii"... M.ilt.: Siape 877862 POl1antd. se () voto vencedor no acórd50 qtlc~tlon.Ho t" I.: aro /lO sentido de que 11;10houve o procedimento de arbitramento. acolher o pedido de revis;1o do contribuinte representa et":tuar julgan1enlo de matéria jó julgada iJ IUI de 1]lHOentendimento c' mudança de l'ntendimento não ~ns('jarcvis(\o de acún.l:i\), Desse nwdo. conciuo que de acordo com o Regimento Intemo do CRPS. o pedid() da re\'is;1o da notitieada se limite Ú rediseuss:lo de matéria já julgada. possibilidade \'edada pelo S 7" do art. 60 do eitado regimento. Nesse sentido. o pedido de revisào n:lo merece ser acolhido. Caso o entendimentu acima manif,:stado reste \'eneido por deeis;io do colegiado. mantenho o entendimento apresentado no \ oto \'encedor do acórd;1o anulado. no sentido de que n:Johouve arbitramento no caso vCl1entc. :\ re<:orr.:nte alega que ao considerar os valores das notas fiscais de s<:rviços emitidas <:omo base de C:d<:ulo. a auditoria fis<:al procedeu a um arbitram<:l1to sem o corn:spondente fimdamento legal. colacionando. inelusive. aeórd:lo da ent:lo 4" C;1mara de Julgamentos do Conselho de Re<:ursos da Previdên<:ia Social. Com relaç:lo a esse argumento é necessário tecer algumas considerações. Muito embora o acórdão paradigma apresentado tenha sido objeto de análise desta Conselheira. atualmente perccbo que o entendimcnto apresentado na ocasi:lo estava cquivoeado quanto à afin11ada existência de arbitramento da base de cálculo. De fato. a apuração do saiúrio de contribuição contido em nota fiscal de serviço ou fatura é cfetumla por arbitramento de acordo com percentuais estabelecidos pelo órgào. No entanto. tal procedimento é adequado às empresas constitui das para exercer sua lunção de acordo com a vontade do legislador. o novo Código Civil substituiu a figura do comerciante pela do empresário c define em seu art, 966 que "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", A doutrina, por sua vez. define a empresa como a "unidade organizada c organizadoru de um conjunto de meios materiais c humanos tendentes à obtenção de um tim". Para atingir sua função precípua a empresa necessita articular fatores de produção, capital. insumos. tecnologia c mão-de-obra para produzir bens ou serviços. No entanto. quando se trata de empresas constituídas nos moldes daquelas desconsideradas pela auditoria tiseal. pode-se dizer que nem de longe tais empresas se aproximam do conceito legal que vincula a empresa ú idéia de uma organização. Em verdade. há uma distinção patente. Os al1istas eontrutados pela notificada sob a lünna de pessoas jurídicas prestam serviços em caráter personalíssimo à mesma. ou seja. não se coloca à disposição da notificada um mero serviço que poderia ser prestado por qualquer pessoa. mas a própria imagem do artista. não importando no caso. se essa pessoa jurídica seria unipessoal ou nào. j CCl'C. COh I' tis. ".'1~ ..__J Pnl":I.:.'''lll1'' .;"':'S(JI)02'IOú 2no:,.\).::' .\,:únt~"n" 20n.(}I).:, I f, LlF - SEGUNDO CO~SEL"ODE CO"TRI8UINlES Cm':fER£ CO•.•1O ORIG:!~AL -... 2~ O~ I 03 Silma~ Oliveira Mal.: S<ape 877662 O entendimento acima podc ser corroborado pelo teor das eláusulas do contrato linnado entrc a notitieada e os anistas quc. especifieamente no ~ IU da eláusula primcira estabelece que constitui objct\\ do contrato "a cessão dos direitos autorais patrimoniais. a títul(\ universal, em caráter totai. exclusivo. dcfínitiHl. irretratável e irrevogável pela Contratada, em lavor da Contratant('. sobre as aluações. interpretaçõ,'s e execuções deste último ..... . I Portanto. entendo que a tese de que teria havido um arbitramento da base de eúlculo eom base na nota fiseal de scrviço só seria eabi\'eI caso se tratasse de empresa constituída nos moldes e com a tinalidadc definida pelo legislador. Nesses casos. poder-se-ia dizer que no valor pago pela prestação dos serviços estariam incluídos todos divcrsos gastos. inclusive refcrcnll: Ú mão-de-obra. dai a necessidade da apuraçiio da mesma pela definiçiio de um pcrcentual. No caso em tela. o que se paga pelos serviços prestados por essas empresas é. na realidade. a própria remuneração pelo trabalho do artista. Diante das considerações feitas. cntendo quc não há quc se f(l!ar em arbitramento no presente caso. Os valores pagos ús pessoas juridicas cOITespondem iI retribuição aos at1istas pelo trabalho exercido e o que levou a auditoria a considerar os valores recebidos pelas pessoas juridieas como a própria remuneraçiio dos al1istas foi a situaçiio fática verilieada e não se pode olvidar o que dispõe o arl. Ii S do Código Tributário Nacional, ill l'crbis: "An./18 - A d(diniçlio legal dO/al(J gt!rador é il1/{'I].Wl.'lacia ahslrail1do- se: I - da l'cilidadt: jurídica dos aIos ejefinJlnenfe pralicados pelos cOJJtrilminres, re.,/'onsfÍl'('is. ou terceiros. hem como d{1 l1aIUrl!=a do seu o/?ieIO ou dos sellS (~/(,jl()S: .. De acordo com o dispositivo, não importa a roupagem que a empresa pretenda dar ú detenninada situação. vislumbrando-se a ocorrência do !;llOgcrador descrito em lei. deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento que é ato plcnamente vinculado. Por todo o exposto voto no sentido dc CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO. E como voto. ~ ; j.LJí '""i;UttLJ.{Ik' AN. AR IA BAN;;1IRA v 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 19985.721869/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-010.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 18 69 /2 01 8- 11 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.156 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721869/2018-11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Julgamento de primeira instância que decidiu pela improcedência da impugnação e manteve as disposições do crédito tributário lançado. A exigência é referente a Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212 /91. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Preliminares: Alega a ocorrência da prescrição intercorrente; Preliminar de cerceamento do direito de defesa; Preliminar de anistia para extinção das multas da GFIP; Preliminar de suspensão da exigência da multa aplicada, decorrente de tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional; Preliminar de denuncia espontânea; Nulidade por falta de memorial de cálculo; No mérito: Inaplicabilidade da taxa SELIC; Não exigibilidade do Depósito prévio recursal; Ilegal e abusiva a exigência da multa aplicada no AI. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.156 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721869/2018-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e é de competência dessa Turma. Assim, passo a analisa-lo. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Existem matérias alegadas em sede de recurso que não cabem análise no presente processo, tal como pedido de não inscrição nos cadastros de inadimplentes e pedido de parcelamento, entre outros aspectos que devem ser solicitadas em processo administrativo próprio. Assim, as matérias não analisadas serão consideradas não conhecidas, em razão de não serem objetos de julgamento da presente lide. Ainda, existe pedido para envio da presente decisão ao patrono da recorrente, bem como que este seja intimado previamente por correspondência da realização do julgamento do respectivo recurso, incluindo intimações ao endereço do advogado da recorrente. Ocorre que o procedimento solicitado não é aplicado ao PAF. Nos termos da Súmula CARF 110, inexiste intimação ao endereço do advogado, mas somente para o endereço do contribuinte: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ademais, a intimação da data de seção de julgamento é publicada no Diário Oficial da União, sítio do site do CARF, e é responsabilidade do contribuinte acompanhar a movimentação processual da demanda de seu interesse. Assim, para melhor analisar as diversas preliminares arguidas, os tópicos serão apresentados de foram a facilitar o julgamento. Das Preliminares Da alegação de prescrição intercorrente Aduz a recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que a Súmula CARF n.º 11 impede o reconhecimento dessa modalidade de prescrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Alegou ainda que a decisão administrativa deveria ter obedecido a Lei 11.457/2007, que dispõe do prazo de 360 dias para que seja realizada. Cumpre destacar que o contribuinte inova em sede recursal, já que não alegou em sua defesa de primeira instância. Contudo, por outro lado, verifica-se que do dispositivo citado não existe nenhuma determinação de extinção do processo sem resolução de mérito, e não há nenhuma determinação de cancelamento da autuação. O dispositivo citado nasceu para promover e incentivar a eficiência da fazenda pública ao analisar os casos e entregar para seus administrados processos mais céleres e efetivos. Contudo, a intenção talvez não acompanhe a realidade da estrutura administrativa, em especial a fiscal, e que no campo do ideal acaba por muitas vezes demorando para analisar casos como o dos autos. Fl. 205DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.156 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721869/2018-11 O referido prazo é denominado de prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados para cumprimento procedimentais para órgãos do judiciário ou da administração pública. A ausência de observância não gera consequência ou efeito processual. Apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, mas pode acarretar possíveis sansões administrativas, por sua não observância, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável, com o devido processo legal administrativo, aberto para apurar possível falta funcional ou erro da administração pública. Assim, não acolho a preliminar arguida. Da Preliminar do cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que indicou provas a serem produzidas no processo, sendo, contudo, desconsideras pela decisão de piso. Solicitou provas documentais, oitiva de testemunha e oitiva pessoal do agente público. Inicialmente, cumpre destacar que o momento de apresentação e produção de provas é justamente na impugnação, conforme as normas do PAF, podendo ser aditado de forma excepcional a justificar o caso (art. 16, §º 4, do Decreto 70.235/72) após a juntada da defesa. Por outro lado do PAF inexistem previsões da necessidade de oitiva de testemunha ou do auditor. É necessário indicar para qual motivo está sendo solicitado tal procedimento, fato que não foi fundamentalmente pela contribuinte. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.156 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721869/2018-11 No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo processo administrativo fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.156 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721869/2018-11 O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle legalidade dos tributos da administração. Ademais, conforme o art. 14 do PAF é com a impugnação que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Por fim, não foram apontados quais prejuízos teria tido a recorrente pela não juntada de documentos que entenderia pertinentes, ou sequer mencionaram quais foram os documentos em seus recursos, deixando de apresentar igualmente em fase recursal. Assim, afasto as preliminares arguidas. Preliminar de suspensão do processo administrativo fiscal em razão de tramite de projeto de lei Alega a recorrente que o processo de cobrança do crédito fiscal deveria ser suspenso em razão de projeto de lei que tramita no poder legislativo pode afetar a presente autuação. Ocorre que conforme as normas do CTN e também de normas gerais, a lei aplicada ao caso concreto é a vigente à época dos fato geradores. Ainda, enquanto não for lei formal o projeto de lei não tem eficácia válida no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que só terá validade com a devida tramitação e aprovação da norma perante o congresso nacional. Inviável o respectivo pedido ao presente processo. Preliminar da denuncia espontânea A Recorrente alega que teria entregue as GFIPs em 2016, dois anos após o prazo do fato gerador, que ocorreu em 2014. Ocorre que a autuação se funda justamente por descumprimento da obrigação acessória, no caso de “falta de entrega da declaração –GFIP- ou entrega após o prazo”. A lei determina que a não entrega é motivo de aplicação de multa pecuniária, sendo dever do contribuinte providenciar as obrigações acessórias. O artigo 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.156 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721869/2018-11 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ocorre que a autuação se deu em razão de não cumprimento de obrigação acessória, ou seja, atraso na entrega de GFIPs, e a entrega fora do prazo devido configura uma irregularidade passível de punição por meio de multa, não havendo espaço para interpretação posterior , ao menos na interpretação atual de forma objetiva, para que seja aplicado o dispositivo da denúncia espontânea do CTN. Ademais, o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, também é claro ao expor que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”. Com isso, não há como entregar informações à ao fisco fora do prazo devido sem aplicação da multa devida. Qualquer tentativa de dar interpretação diversa ao devido pela Assim, também não acolhe a referida preliminar. Do mérito da autuação Da Multa Por Descumprimento Da Obrigação Acessória A recorrente foi autuada por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que não apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, gera penalidade. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias dentro do prazo estabelecido em Lei. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32-A, o da Lei n° 8.212 /91, combinado o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: ( )" A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.156 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721869/2018-11 Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543-C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. Alegações sobre depósito recursal Sobre esse Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de Lei, bem como das demais matérias alheia ao processo administrativo fiscal, para na parte conhecida não acolher as preliminares, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 210DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.156 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721869/2018-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Original

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