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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9079801 #
Numero do processo: 10980.910532/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPENSADO. CANCELAMENTO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 1301-005.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, a qual deve proceder com a devida análise da inexistência do débito compensado. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.683, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.911416/2010-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPENSADO. CANCELAMENTO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, a qual deve proceder com a devida análise da inexistência do débito compensado. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.683, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.911416/2010-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 05 32 /2 01 0- 02 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A contribuinte acima identificada apresentou manifestação de inconformidade discordando do Despacho Decisório exarado pela DRF/Curitiba, que não homologou a compensação declarada. Em 17/01/2007, a manifestante solicitou compensação de débito no valor original de R$ 8.161,60, referente a IRPJ (código 5993), do PA Dez/2006, com vencimento em 31/01/2007, com crédito no valor original de R$ 8.000,00, relativo ao recolhimento efetuado em 31/10/2006, no valor total de R$ 15.309,39. O pedido foi formalizado mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Restituição/Compensação (PER/DCOMP), sob o nº 01546.82357.170107.1.3.04-8820. O Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, em 05/10/2010, do qual tomou ciência em 14/10/2010, não homologou a compensação, considerando a inexistência do crédito. Consta ainda no Despacho Decisório que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Por intermédio da manifestação de inconformidade, a interessada argumenta: DOS FATOS Em virtude de inconsistência entre a DCTF do 2º Semestre/2006 e a PER/DCOMP supra mencionada, no que diz respeito ao crédito pleiteado de IRPJ (5993) por pagamento indevido ou a maior de R$ 8.000,00 não foi homologada a declaração de compensação alegando-se inexistência do crédito suficiente para compensação, no entanto, diante do recolhimento antecipado do imposto em montante suficiente para quitação do débito a cobrança do valor em questão gerará uma obrigação principal em duplicidade. DO DIREITO DA PRELIMINAR O valor pleiteado refere-se à estimativa do IRPJ a ser compensado com o Saldo a Recolher do Imposto apurado DIPJ/2007 conforme abaixo demonstrado: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 DO MÉRITO A empresa apurou um débito de R$ 193.491,60,recolheu aos cofres públicos, mediante DARF(s) para liquidação deste débito a importância de R$ 190.291,89 e compensou R$ 2.879,27 provenientes de retenção na fonte sobre rendimentos de aplicações Financeiras, restando tão somente a correção dos créditos indevidos a ser liquidada de sua obrigação principal perante a União, ainda que a Declaração de Compensação não tenha sido homologada, conforme demonstrado resumidamente abaixo: Débito Apurado DIPJ 2006............................................. 193.491,60 Recolhimentos Efetuados mediante DARF(s)................ (190.291,89) Compensação IRRF s/Rendimentos de Aplicações....... ( 2.879,27) Saldo Recolher do IRPJ.............................................. 320,44 (....) A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos fundamentos do voto do relator: Conforme sistemas da RFB, no que tange ao crédito informado no presente PER/DCOMP, no valor de R$ 8.000,00, referente ao recolhimento no valor de R$ 15.309,39, com o Código 5993, verifica-se que o valor integral do DARF encontra-se alocado ao débito de IRPJ do PA Set/2006, conforme informado pela interessada em DCTF, sem saldo disponível. As alegações trazidas na manifestação nada esclarecem em relação ao crédito objeto da presente DCOMP. Nessas circunstâncias, não comprovada, com documentação hábil, idônea e suficiente, a existência de crédito líquido e certo, incabível o reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 Quanto ao débito informado na declaração de compensação, alega a interessada que houve recolhimento antecipado do imposto em montante suficiente para quitação do débito objeto de cobrança, referente ao valor não homologado, podendo gerar uma obrigação principal em duplicidade, entretanto, não traz comprovação suficiente para tal afirmação. Conforme pesquisas nos sistemas da RFB, verifica-se que o débito de IRPJ, de código 5993, referente ao mesmo PA (Dez/2006) e vencimento (31/01/2007), encontra-se sem saldo devedor. O recolhimento, no valor de R$ 7.450,80, efetuado em 31/01/2007, foi alocado, conforme informado pela interessada em DCTF. Entretanto, consta na DIPJ/2007 retificadora, entregue em 27/10/2010, Imposto de Renda a Pagar, referente ao PA Dez/2006, o valor de R$ 109.315,53. Assim, uma vez constatada a divergência de valores entre DCTF e DIPJ em relação ao valor do débito, resta prejudicada a prova de inexistência do débito, conforme alega a interessada. Cabe esclarecer que se a manifestante tivesse retificado a DIPJ, conforme valores constantes em DCTF, mesmo após ciência do Despacho Decisório, este julgado poderia considerar comprovada a argumentação de inexistência do débito. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual alega em síntese: O PER/DCOMP em tela teve como objeto a compensação de um suposto crédito de IRPJ pago a maior no mês 10/2006 (competência 09/2006), com o débito de IRPJ com vencimento em 01/2007 (competência 12/2006). Acontece, ilustres julgadores, que, inobstante a transmissão do PER/DCOMP na época por equívoco, a verdade é que a empresa não realizou qualquer compensação de valores. Os DARF do IRPJ devido em 12/2006, bem como o ajuste anual (Lucro Real do ano de 2006), foram pagos pela empresa, conforme comprovantes anexados neste ato. O fato é, portanto, que a empresa por um equívoco de procedimento interno, simplesmente deixou de cancelar o PER/DCOMP, que não teve nenhum efeito prático, não tendo representado a supressão do pagamento de quaisquer tributos. Em outras palavras, apesar de a empresa ter solicitado a compensação, não fez uso dela, tendo recolhido normalmente o IRPJ do ano de 2006: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 Todos os comprovantes de pagamento estão anexos a este recurso. Abaixo extrai-se da DIPJ: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 Nesse cenário, verifica-se que a empresa recolheu efetivamente o total de R$ 193.171,15, DARF anexos, e, ainda que tenha sobrado um saldo devedor de R$ 320,45, não realizou as compensações constantes do PER/DCOMP que originou o crédito tributário. Pugna portanto pelo acolhimento deste recurso, para, reformando a decisão ora recorrida, anular o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal, determinando, se assim entender, de maneira supletiva, a anulação do PER/DCOMP nº 01546.82357.170107.1.3.04- 8820. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 19/03/2020 (fls. 65 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 16/04/2020 (fls. 68 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, ainda em sua primeira manifestação nos autos o contribuinte alega que o débito confessado na presente PER/DCOMP seria inexistente, motivo pelo qual solicita o seu cancelamento. Não custa reiterar que o crédito informado na presente PER/DCOMP – o qual o contribuinte sequer discute sua liquidez e certeza – seria decorrente de um suposto pagamento a maior da estimativa, ao passo que o débito o qual se pretende compensar seria também de estimativa referente ao mesmo ano calendário do crédito alegado. A instância a quo, em que pese ter verificado que o débito de estimativa o qual se pretendia compensar estivesse realmente quitado via recolhimento de um DARF, deixou de concordar com o alegado pelo contribuinte pelo fato de constar da DIPJ retificadora um débito em montante superior daquele recolhido, veja-se mais uma vez o que afirma a instância a quo (fls. 61 do e-processo): Conforme pesquisas nos sistemas da RFB, verifica-se que o débito de IRPJ, de código 5993, referente ao mesmo PA (Dez/2006) e vencimento (31/01/2007), encontra-se sem saldo devedor (fls. 39/40). O recolhimento, no valor de R$ 7.450,80, efetuado em 31/01/2007, foi alocado, conforme informado pela interessada em DCTF (fls. 48/49 e 55/56). Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 Entretanto, consta na DIPJ/2007 retificadora, entregue em 27/10/2010, Imposto de Renda a Pagar, referente ao PA Dez/2006, o valor de R$ 109.315,53 (fls. 30 e 36). Assim, uma vez constatada a divergência de valores entre DCTF e DIPJ em relação ao valor do débito, resta prejudicada a prova da inexistência do débito, conforme alega a interessada. Cabe esclarecer que se a manifestante tivesse retificado a DIPJ, conforme valores constantes em DCTF, mesmo após ciência do Despacho Decisório de fl. 02, este julgado poderia considerar comprovada a argumentação de inexistência do débito. Com efeito, ao que parece, o contribuinte equivocou-se, para além da transmissão da presente PER/DCOMP, também no preenchimento de sua DIPJ retificadora. E isto parece ficar bastante claro ao verificar-se pelas próprias telas do sistema SIEF que o débito de estimativa do período em análise nos presentes autos seria realmente aquele informado em defesa, cujo recolhimento se deu por meio de DARF. Por tal razão, entendemos que houve um duplo equívoco, o que, todavia, não impede que o débito em questão seja analisado pela Unidade de Origem para fins de confirmação da sua existência ou não. A respeito do tema, é preciso asseverar o nosso posicionamento inicial no sentido de não aceitar pedidos de cancelamento de débito ou da própria declaração de compensação, como in casu, no âmbito do processo administrativo fiscal. Veja-se abaixo precedentes deste mesmo Conselheiro em casos semelhantes: PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PARCELA ESTIMATIVA IRPJ. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COM PEDIDO PARA CANCELAMENTO DO PER/DCOMP. NÃO CONHECIMENTO. A Manifestação de Inconformidade não é veículo para requerer cancelamento de PER/DCOMP ou insurgência contra a cobrança de débitos decorrentes da não homologação da compensação, podendo-se atacar apenas a não homologação da compensação, conforme a Lei nº 9.430/96, art. 74, §9º. (Processo nº 10980.910597/2009-14. Acórdão nº 1002-000.812. Sessão de 10/09/2019) DCOMP. A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. (Processo nº 10980.926435/2009-90. Acórdão nº 1002-001.038. Sessão de 04/02/2020) Sucede que ao refletir melhor sobre o tema, chegamos a conclusão de que esta não parece ser a conclusão mais adequada para o deslinde dos presentes casos, o que decorreu, inclusive, da leitura e compreensão de julgados da Câmara Superior deste Conselho, os quais admitiam tal possibilidade. Veja-se por todos o seguinte precedente de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa: COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. (Processo nº 15374.938959/2008-12. Acórdão nº 9101-004.767. Sessão de 06/02/2020) Nos fundamentos do voto da relatora: No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejou-se) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação1. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejou- se) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (negrejou-se) Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP2, os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235, de 19723 e no CTN4 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível5. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto6, e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Assim, com base em todos os fundamentos acima apresentados, passamos a entender que realmente não existem empecilhos impostos pela legislação para que um débito ou uma declaração de compensação venham a ser declarados como inexistentes no âmbito do processo administrativo fiscal. No presente caso o contribuinte afirma que teria transmitido por equívoco a presente PER/DCOMP, cujo débito, aliás, ainda consta de DIPJ também preenchida de maneira equivocada, em sentido oposto ao que consta da DCTF. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar os autos à Unidade de Origem a qual deve proceder com a devida análise da inexistência do débito compensado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910532/2010-02 ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, a qual deve proceder com a devida análise da inexistência do débito compensado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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9027159 #
Numero do processo: 11040.720234/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-011.057
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EM LIQUIDACÃO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 02 34 /2 01 7- 73 Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720234/2017-73 (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) do saldo credor trimestral do PIS/Cofins, objeto deste processo administrativo. A Inspetoria da Receita Federal deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou as Dcomp apresentadas até o limite do crédito financeiro reconhecido. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação integral das compensações, defendendo o tratamento isonômico das sociedades cooperativas com outras empresas; a aplicação retroativa do § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para os créditos, objetos do pedido em discussão; alegou, ainda, que a essa lei permite apresentar pedido de ressarcimento para o “estoque” de créditos acumulados até a data da regulamentação daquele dispositivo legal. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob os fundamentos de que, em relação ao aproveitamento de “estoques” de créditos, a legislação tributária do PIS e da Cofins, ambas não cumulativas, prevê o ressarcimento do saldo credor apurado para cada trimestre do ano calendário e não de saldo acumulado na escrituração desde 2002; e, em relação ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria, a Autoridade Fiscal não aplicou o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, pois este não existia na redação original deste artigo, tendo sido introduzido pela Lei nº 13.137/2015, com vigência a partir de 1º/10/2015. A Lei nº 13.137/2015 criou a possibilidade de ressarcimento do saldo credor trimestral destes créditos, inclusive, para os créditos apurados a partir de 2010; já a introdução do § 2º ao artigo 9º, da Lei nº 11.051/2004, trouxe uma nova regra de apuração, não tendo a lei estabelecido a possibilidade de sua aplicação retroativa, assim, mantém-se o limite aplicado pela Fiscalização na apuração do saldo credor a que recorrente faz jus. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida e, consequentemente, o deferimento/compensação do ressarcimento pleiteado. Para fundamentar seu recurso, apresentou alegações genéricas, discorrendo sobre: o processo administrativo fiscal; o direito constitucional de petição e à ampla defesa; a natureza do PIS e da Cofins não cumulativos; a decisão recorrida; a atividade administrativa; a possibilidade de questionar o poder público nos termos dos incisos XXXIV, alínea “a” e LV, do artigo 5º da CF/1988; a vinculação do julgador administrativo às normas legais; a não- Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720234/2017-73 cumulatividade do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo; a permissão sobre acumulação de “estoque” de créditos e seu aproveitamento futuro; e, a relação das cooperativas com terceiros; a tributação de atos cooperados e o tratamento igualitário com outras empresas do mesmo seguimento econômico, concluindo ao final que faz jus ao ressarcimento/compensação dos saldos credores acumulados dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A discussão de mérito restringe-se ao direito da recorrente ao ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, descontados da aquisição de insumos, leite in natura, recebidos de cooperados pessoas físicas, conforme despacho decisório e decisão recorrida. A Lei nº 10.925/2004 que trata dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, vigente para os fatos geradores, objeto do PER/Dcomp em discussão, assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720234/2017-73 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (...); III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente foi editada e promulgada a Lei nº 11.051/2004 que assim dispôs sobre o aproveitamento dessas contribuições: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720234/2017-73 PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (...). A Fiscalização reconheceu o direito ao ressarcimento parcial do saldo credor pleiteado e, consequentemente, homologou as Dcomp até o limite reconhecido. O reconhecimento parcial decorreu de glosa de créditos, sob o fundamento de que o ressarcimento/compensação está limitado ao valor da contribuição devida sobre as receitas decorrentes da industrialização/processamento dos produtos vendidos oriundos dos respectivos insumos que geraram os créditos. De acordo com o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente tem o direito de apurar créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins sobre o leite in natura recebido de seus cooperados. Já o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, limitou expressamente o seu valor, em cada período de apuração, ao valor das contribuições calculadas/devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei para as sociedades cooperativas. Essa limitação vigeu até a edição e promulgação da Lei nº 13.137, de 19/06/2015, que acrescentou ao artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, o § 2º, que excepcionou as cooperativas de se sujeitarem aquele artigo, assim dispondo: Art. 9º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. No entanto, este dispositivo somente passou a viger para os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no segundo trimestre de 2011. Ressaltamos ainda que, em momento algum das fases recursais, a recorrente alegou e demonstrou que os valores mensais dos créditos glosados excederam ao limite fixado em lei. Assim, o valor do ressarcimento glosado pela Fiscalização deve ser mantido. Quanto às alegações de que o julgador administrativo deve adotar as decisões administrativas e judiciais, com exceção das súmulas do CARF e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, inexistem diplomas legais que o vincule. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art15 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720234/2017-73 No presente caso, a recorrente não apresentou decisão alguma que se enquadre nas referidas no parágrafo imediatamente anterior. Já discussão de tratamento diferenciado entre sociedades cooperativas e outras empresas do mesmo seguimento econômico, sob a alegação de prejuízo àquelas, mediante normas legais, constituiu matéria de ordem constitucional que foge à competências das Turmas Julgadoras do CARF. Aliás, trata-se de matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital

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9059434 #
Numero do processo: 11020.721486/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.021
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.019, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.723685/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.019, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.723685/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, transmitida eletronicamente, no qual o contribuinte requer a compensação de débito(s) do imposto de renda retido na fonte, com crédito oriundo de imposto de renda retido na fonte pelas empresas tomadoras de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de 01/06/2006 a 30/06/2006, valor total de R$ 128.456,52. O interessado demonstrou a origem do suposto crédito, listando os tomadores de serviços, o mês da prestação do serviço e o valor retido na fonte. Em face do elevado número de tomadores, a autoridade fiscal solicitou a Demanda SRRF 10ª 0026/ 2008 ao SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados, com o objetivo de apurar o somatório mensal de IRRF declarados na Declaração de Imposto Retido na Fonte (Dirf) pelas fontes pagadoras em que conste como beneficiário o CNPJ RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 21 48 6/ 20 11 -6 2 Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721486/2011-62 87.827.689/0001-00 - Unimed Nordeste RS Sociedade Coop de Serv Medic Ltda, individualizado por código de retenção, para os anos-calendário 2004 a 2007. O resultado da demanda para o ano-calendário de 2006 foi individualizado por código de retenção e com totalização mensal. Na Ficha 54 da DIPJ 2007, o contribuinte informa que utilizou, como dedução do IRPJ devido nas estimativas mensais, somente o imposto de renda retido na fonte referente aos códigos 6800, 3426 e 8045. Analisadas as informações relacionadas aos documentos acima identificados, foi expedido Despacho Decisório, com reconhecimento parcial de direito creditório, sem juros, de acordo com o §6º do artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, referente ao somatório dos valores retidos no código de receita 3280 confirmados pelos sistemas da RFB. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, destacando que a compensação foi homologada parcialmente devido, resumidamente, a ausência de apresentação de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF e Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte por parte das fontes pagadoras, bem como aos recolhimentos de IRRF a menor ou com código de receita errado. Alega, em síntese, que as retenções efetuadas sob código 1708, na realidade, deveriam ter sido realizadas e recolhidas sob código 3280; e que o preenchimento do DARF e a inserção da retenção na DIRF — medidas que poderiam sanar a questão — não são afeitas à contribuinte, mas às suas fontes pagadoras, não podendo ser penalizada, já que nada pode fazer a respeito. A fim de comprovar a efetiva retenção por parte das fontes pagadoras, bem como o fato de que o código de arrecadação deveria ser o 3280 anexa : a) faturas relativas aos CNPJ que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado; b) documentos que demonstram o recebimento e contabilização dos valores líquidos das fontes pagadoras. Caso os documentos apresentados não sejam suficientes, postula pela realização de diligência. Ao analisar suas razões, a DRJ competente entendeu por rejeitá-las, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, por ausência de provas, ratificando o teor do despacho decisório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721486/2011-62 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. A discussão gira em torno do reconhecimento de direito creditório decorrente de retenção na fonte de imposto sobre a renda nos pagamentos feitos à sociedade cooperativa, relativamente a serviços prestados por seus cooperados. A decisão recorrida confirmou os termos do despacho decisório, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, glosando os valores retidos que não foram confirmados pelos sistemas da RFB, durante o período analisado, no código 3280. Pois bem. A retenção do IRRF na hipótese de pagamento efetuado a cooperativa, como é o caso da Recorrente, está regulada no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981/95, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Pela simples leitura da norma, extrai-se que a Cooperativa pode compensar com o IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados, sem haver qualquer menção que tal compensação somente pode ser feita se o contribuinte tiver o comprovante de rendimentos das fontes pagadoras. Logo, deve ser afastada, desde já, premissa adotada no despacho decisório e decisão recorrida, de que somente o imposto de renda retido na fonte que conste em comprovante de rendimento seria passível de compensação ou restituição. É que o contribuinte não pode ser penalizado pela ausência de entrega do comprovante de retenção por parte da fonte pagadora, sendo possível, por conseguinte, a comprovação por meio de outras provas documentais. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721486/2011-62 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O mesmo raciocínio aplica-se ao recolhimento do IRRF sob o código errado, pois o contribuinte também não pode ser penalizado por eventual erro das fontes pagadoras no código de recolhimento das retenções que efetuou, ou não recolhimento, ou até mesmo recolhimento a menor. Assim, tanto se reconhece que o contribuinte beneficiário de rendimentos pode compensar o IRRF que incidiu sobre os pagamentos por ele recebidos, desde que, faça prova, pelos meios admitidos em direito, que sofreu o ônus da retenção do IRRF, como também que se as fontes pagadoras não informam os valores em DIRF ou recolhem com códigos de arrecadação equivocado, estes fatos, por si sós, não desnaturam o direito do contribuinte à compensação do IRRF que incidiu sobre as receitas que percebeu e contabilizou. O contribuinte, desde a manifestação inicial, faz esforços para trazer aos autos provas de que sofreu retenção por parte das fontes pagadoras, bem como de que o código de arrecadação do IRRF deveria ser o 3280. Os documentos que no seu entender provam os fatos controversos são: a) faturas relativas aos CNPJs que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado, e; b) documentos que demonstram ter sido recebido e contabilizado os valores líquidos das fontes pagadoras (ou seja, descontado o IRRF sobre o serviço pessoal dos cooperados). Entendo que a fiscalização não poderia apreciar o direito creditório unicamente a partir dos valores que constam em DIRFs, mormente em um caso como o presente, em que o contribuinte recebe rendimentos de inúmeras fontes pagadoras e trouxe elementos que permitem um exame mais aprofundado. Assim, a partir do momento em que o contribuinte disponibilizou as faturas, nas quais constam os valores líquidos, com o IRRF destacado, caberia a autoridade fiscal auditar também a partir delas, sua contabilização, e inclusive, se fosse o caso, com intimação às fontes pagadoras para comprovação dos valores pagos ao Recorrente e IRRF respectivo. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem, superando a mera análise a partir dos comprovantes de rendimentos ou das DIRFs, realize os procedimentos a seguir: a) a partir das faturas emitidas pelo recorrente, envie intimação para as fontes pagadoras para que informem valores e causa dos pagamentos realizados, especificando, inclusive, as retenções efetuadas, e apure o IRRF. Se entender necessário, compulsar a contabilização do fiscalizado. b) antes de concluir a diligência, facultar ao Recorrente comprovar tais retenções a partir dos seus extratos bancários. Ao final, deve ser elaborado relatório circunstanciado das providencias adotadas, e após o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721486/2011-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.010787/2008-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2003-003.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 07 87 /2 00 8- 64 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.697 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.010787/2008-64 Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 12, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2004, que apurou omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 11.053,67, já deduzido dos honorários advocatícios na razão de 30%. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em 20/10/2008, a impugnação de fls. 02 a 08, alegando, em suma, que: 1 – o valor de R$ 15.790,95 é proveniente da decisão judicial no processo nº 2003.61.84.065560-7, que tratou da correção dos valores de aposentadoria do impugnante; 2 – do valor acima, a fiscalização apenas aceitou a dedução dos honorários advocatícios para considerar como tributável o valor de R$ 11.053,67; 3 – tais rendimentos, se fossem pagos de forma correta e no seu devido tempo, não sofreriam a incidência do IR, vez que o contribuinte estaria dentro da faixa de isenção do respectivo tributo; 4 – anexa acórdão do Conselho de Contribuintes que decide pelo direito do contribuinte à isenção concedida aos contribuintes com sessenta e cinco anos ou mais, mesmo nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial; 5 – o STJ já manifestou entendimento de que o IR não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela Administração, quando a diferença do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior do que o limite legal fixado para a isenção do IR; 6 – o Ministro José Delgado do STJ manifesta opinião no sentido de que tais valores seriam isentos do IR, vez que se o rendimento fosse recebido mensalmente, estaria isento de tributação; 7 - por tal razão, entendeu correto informar tal rendimento no campo “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, sem aproveitar o IRRF. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte em decorrência de ação judicial para obtenção de benefício estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/6/2012 (fl.66), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 11/7/2012 (fl. 69), alegando, em apertada síntese, que caberia a aplicação retroativa do artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, em face do seu nítido caráter interpretativo, citando o artigo 106 do Código Tributário Nacional. Ao final, requer o cancelamento do lançamento, visto que os valores recebidos na ação judicial seriam isentos de tributação. Alternativamente, requer a aplicação do artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.697 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.010787/2008-64 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte. A decisão recorrida manteve a exigência, consignando que a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa e citando os artigo 12, da Lei nº 7.713, de 1988, e 56, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99). O recorrente requer o cancelamento da exigência, aduzindo que os rendimentos teriam que ser considerados isentos, ou, alternativamente, requer a aplicação do artigo 12-A, da Lei nº7.713, de 1988. Acerca da isenção aventada, o contribuinte não indica qual seria o dispositivo legal a que entende fazer jus. Verifico que os rendimentos decorrem de ação ajuizada em face do INSS, para correção dos valores de aposentadoria, verba de natureza tributável. A regra geral é de tributação dos rendimentos, sendo a isenção e os demais favores fiscais exceções, cabendo ao contribuinte provar que faz jus ao benefício pleiteado. Sem essa comprovação, não há como considerar que os rendimentos seriam isentos. No tocante à aplicação do artigo 12-A, da Lei nº7.713, de 1988, como bem observado pelo recorrente, o dispositivo prevê expressamente sua aplicação para rendimentos recebidos acumuladamente a partir de julho de 2010, que não é o caso dos autos, que trata de rendimentos recebidos no ano-calendário 2009. Também não é de se falar em caráter interpretativo, visto que não se trata de dispositivo interpretativo, mas de alteração na sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Nada obstante, como também aponta o recorrente, em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.697 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.010787/2008-64 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Entendo que não há que se falar em anulação integral da autuação em face dessa decisão, uma vez que a NL foi emitida obedecendo as disposições vigentes à época e com observância do art. 142 do Código Tributário Nacional. Veja-se que a decisão da Suprema Corte não afastou a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelos contribuintes, tendo determinado a tributação dos valores nas épocas próprias que deveriam ter sido recebidos. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907167/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do tributo retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-005.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do tributo retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 71 67 /2 00 8- 73 Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.110 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907167/2008-73 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por TRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA contra acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Barueri-SP, da compensação de crédito de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2005 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se do Despacho Decisório n° de rastreamento 790546737, emitido em 09/09/2008, pela DRF Barueri/SP, à fl. 50, não homologando a compensação formalizada pela contribuinte em epígrafe, na DCOMP n° 12092.85007.150906.1.3.03- 8111 (cópia às fls. 01/43), bem como nas Dcomp n° 11156.78120.101106.1.3.03-0808, 27858. 74425.231106.1.3.03-5622, 26836.47204.121206.1.3.03-1961 e 33135.67965.101006.1.3.03- 3048, fls. 356/367, relativa ao saldo negativo de CSLL apurado no período de 01/07/2005 a 30/09/2005, no valor de R$ 175.154,00, e os débitos demonstrados abaixo: (...) Nos sistemas informatizados da RFB verifica-se que, em 28/02/2007, foi emitida intimação (n° de rastreamento 672913264) vinculada às DCOMP referidas, porque constatado que o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na DIPJ (fls. 44), solicitando-se a retificação da DIPJ ou a apresentação de DCOMP retificadora. A ciência do interessado se verificou em 08/03/2007. Nada sendo feito e subsistindo tais inconsistências, foi emitido despacho decisório de não-homologação das compensações (fl. 50), conforme exposto: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com Demonstrativo de crédito: R$ 175.154,00 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: RS 177.102,09. " Em função de tal divergência não foram homologadas as compensações declaradas dos débitos, sendo exigido o saldo devedor a seguir consolidado: (...) Cientificada do ato de não homologação da compensação, em 17/09/2008, e discordando da cobrança dos débitos compensados, em 17/10/2008 a contribuinte, por meio de seu representante legal, apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 48/49, na qual registra os seguintes esclarecimentos. Assevera que por ser a manifestante empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária, sofre retenção de CSLL em todo o faturamento, cujas notas fiscais emitidas possuam valores superiores a R$ 5.000,00, gerando saldo credor relevante. Alega possuir saldo negativo de CSLL relativo ao 3º trimestre de 2005 no valor de R$ 177.040,80, composto integralmente por CSLL retida na fonte no valor de 187.203,64. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.110 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907167/2008-73 Com vistas a provar o alegado, junta aos autos Relatório detalhado com a relação das Notas Fiscais emitidas entre 01/07/2005 e 30/09/2005 (fls. 59/344), discriminando as retenções efetuadas durante o período em análise. Aduz que para que o saldo da DIPJ esteja correto, estamos retificando-a, ficando um saldo negativo de R$ 177.040,80, não será possível a retificação da PER/DCOMP, para que os saldos para compensação se igualem em virtude de existência do despacho decisório. Encerra requerendo a homologação total das PER/DCOMP de n° 12092.85007.150906.1.3.03-8111, 11156.78120.101106.1.3.03-0808, 27858.74425.231106.1.3.03-5622, 26836.47204.121206.1.3.03-1961 e 33135.67965.101006.1.3.03-3048. A DRJ/Campinas-SP proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO CSLL. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DIPJ E DCOMP. Superada a inconsistência detectada pelo sistema entre o saldo negativo apontado na DCOMP e o informado na DIPJ válida, deve o órgão julgador prosseguir na análise do direito creditório apurado com base nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. CSLL RETIDA NA FONTE. Para utilização da CSLL retida na fonte como dedução na apuração da contribuição ao final do período, faz-se necessário que, além da tributação dos correspondentes rendimentos, seja comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF, conforme adotado no presente caso, diante da não apresentação de informes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/04/2001 a 30/09/2001, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/08/2006 a 30/11/2006 DIREITO CREDITÓRIO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada a certeza e liquidez de parte do saldo negativo de CSLL referente ao 3º trimestre de 2005, origem do crédito utilizado na DCOMP em litígio, homologa-se a compensação até o limite ora reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cumpre esclarecer que a instância a quo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade do processo, economia processual, verdade material, contraditório e ampla defesa, superou as divergências entre saldos negativos indicados na DIPJ e PER/DCOMP. Neste sentido, apesar de não terem sido apresentados quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos pela interessada, promoveu uma detalhada análise dos valores informados em Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.110 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907167/2008-73 DIRF pelas fontes pagadoras, comparando a soma dos respectivos rendimentos com o montante da receita oferecida à tributação, e concluiu que seria possível atestar uma retenção total no valor de R$ 83.610,09 a título de CSLL. Com isso, a partir do valor declarado como tributo devido, pôde reconhecer o saldo negativo no valor de R$ 73.447,25 e homologar as compensações declaradas nesta conformidade. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, sustenta que: (i) as planilhas informativas das notas fiscais de prestação de serviços anexadas com a manifestação de inconformidade compatibilizam-se com o crédito de R$ 187.203,64; (ii) este valor é inferior ao máximo possível (de R$ 192.288,17) que seria obtido pela aplicação da alíquota de 1%, prevista legalmente para retenções na fonte a título de CSLL, sobre o montante da receita oferecida à tributação (R$ 19.228.817,51); (iii) há que se atender ao princípio da verdade material; e (iv) o recurso deve suspender a exigibilidade dos créditos tributários apontados como débitos para compensação. Junta novamente a relação de notas fiscais emitidas no 3º trimestre de 2005 (fls. 607 a 644). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, ainda antes de ser pronunciado o despacho decisório, a interessada foi intimada a corrigir irregularidades em razão de diferença entre os valores do saldo negativo apresentados em PER/DCOMP e na DIPJ (fls. 44). Todavia, nada foi feito. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou relatório com a relação das notas fiscais emitidas (fls. 59/344), totalizando as retenções efetuadas no período em análise no valor de R$ 187.203,64. A DRJ promoveu, então, uma detalhada análise dos valores informados em DIRF pelas fontes pagadoras, comparando a soma dos respectivos rendimentos com o montante da receita oferecida à tributação, e concluiu que seria possível atestar uma retenção total no valor de R$ 83.610,09 a título de CSLL. No recurso, entretanto, a empresa insiste com a existência do crédito pleiteado. Junta nova relação de notas fiscais emitidas no 3º trimestre de 2005 (fls. 607 a 644) e argumenta que o valor das retenções contido no relatório é inferior ao máximo possível (de R$ 192.288,17) que seria obtido pela aplicação da alíquota de 1%, prevista legalmente para retenções na fonte a título de CSLL, sobre o montante da receita oferecida à tributação (R$ 19.228.817,51). Nada obstante, a própria recorrente reconhece que nem toda a receita oferecida à tributação implica em valores retidos. Com efeito, parte dos seus tomadores de serviços estavam dispensados de efetuar a retenção por serem optantes pelo regime do Simples ou por efetuarem pagamentos mensais não superiores a cinco mil reais. Ou seja, sem uma demonstração de qual Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.110 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907167/2008-73 foi a efetiva parcela da receita que incidiu nessas hipóteses, tal argumentação só reforça a tese de que as retenções se deram num montante inferior àquele máximo. Convém também ressaltar a ausência de prova suficiente para que a Turma decida pela realização de uma diligência com base no princípio da verdade material. Afinal, em caso semelhante, julgado pelo Acórdão nº 1302-004.673, o voto vencedor do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo foi categórico, verbis: A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002-001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.110 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907167/2008-73 Por fim, é certo que a realização de diligências não pode ser converter em procedimento para realizar a coleta das provas cuja apresentação incumbia à Recorrente. Note-se que, neste caso, não houve também a apresentação de escrituração comercial e extratos bancários. Aliás, não foram nem apresentadas as notas fiscais propriamente ditas (a recorrente apresentou tão somente a sua relação). Quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apontados como débitos para compensação, trata-se medida automaticamente implementada com a interposição do recurso. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000024/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/06/2006 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância.
Numero da decisão: 2201-008.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 195/200, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA de fls. 183/187, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação de GFIP com omissão de fatos geradores – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.087.892-2, de fls. 06/10, lavrado em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 24 /2 00 7- 56 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000024/2007-56 23/05/2007, referente ao período de 11/2004 a 06/2006, com ciência da RECORRENTE em 22/06/2007, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 32, IV, §5°, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, 1V, §4° do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no valor histórico de R$ 217.787,87. Dispõe o relatório da infração (fls. 11/12) que a empresa apresentou GFIPs, no período fiscalizado, com dados inexatos no que se refere a contribuição de segurados empregados, bem como sobre a retirada de pró-labore de seus sócios. A indicação das informações não apresentadas em GFIP encontram-se nos anexos de fls. 14/60. De acordo com o relatório fiscal da aplicação da multa (fl. 13), para efeito da aplicação da mesma, a fiscalização aplicou o valor correspondente a 100% do valor devido relativo a contribuição não declarada, limitada por competência a um valor mínimo em razão do número de total de segurados da empresa, resultando no montante de R$ 217.787,87 (fl. 14). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 71/72 em 20/07/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belém/PA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 5. A empresa foi notificada mediante entrega pessoal em 22/06/2007, e protocolizou tempestivamente, em 20/07/2007, impugnação ao lançamento, por intermédio do instrumento de fls. 66/67, acompanhada dos anexos de fls. 68 a 110, requerendo sua insubsistência, sob o argumento, em síntese, de que corrigiu a falta apontada, conforme cópias dos Protocolos de Envio das respectivas GFIP. Em suma, alegou desconhecer que o sistema de recebimento das GFIPs não mais efetua a somatória das informações prestadas, mas sim a substituição pelo último envio, o que acabou causando a aparente falta de prestação de envio de informações. Assim, solicitou a relevação ou nulidade total da multa aplicada, tendo em vista que corrigiu as falhas indicadas. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belém/PA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 183/187): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/05/2007 APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. CORREÇÃO DA FALTA. ATENUAÇÃO. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000024/2007-56 Apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5% da Lei 8.212/91. A multa somente será relevada se o infrator cumulativamente: formular pedido e corrigir a falta, . dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante, a teor do § 1' do art. 291 do Decreto n° 3.048/99 e alterações posteriores. A correção total da falta pelo contribuinte possibilita a atenuação da multa aplicada, nos termos do inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e alterações posteriores. LANÇAMENTO PROCEDENTE COM ATENUAÇÃO DA MULTA APLICADA. Lançamento Procedente Nota-se que, apesar de ter julgado procedente o lançamento, a DRJ reduziu o valor da multa aplicada. Isto porque a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que, a despeito da RECORRENTE ter logrado êxito em comprovar a correção da falta objeto da presente autuação em todas as competências e estabelecimentos até o termo final do prazo para impugnação, a mesma não era primaria, tendo sido autuada em ação fiscal anterior através do AI n° 35.794.575-1 (que teve trânsito em julgado administrativo em 27/10/2005). Assim, não preenche todos os requisitos do art. 291, §1º, do RPS para que ocorresse a relevação da multa. Porém, entendeu ser possível a atenuação da multa em 50%, com base no art. 655, §4º, art. 291 e art. 292, V, todos do RPS, resultando no montante de R$ 108.893,94. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 07/03/2008, conforme AR de fls. 189, apresentou o recurso voluntário de fls. 195/200 em 08/04/2008. Em suas razões, a RECORRENTE defende que o limite da multa em razão do número de empregados deve ser considerado todo o período fiscalizado, e não por competência. Ou seja, defende que a Lei nº 8.212/91 não estabelece limite da multa para cada competência, mas sim para todo o período fiscalizado. Conclui, nesse aspecto, que não pode haver desdobramentos que impliquem em exigências não previstas na lei sejam de caráter direto, ou seja, na instituição de tributo ou multa, seja indiretamente, por interpretação que venha a agravar a situação do contribuinte, devendo tal multa decorrer de lei, sob pena da sua completa invalidade. Ao final de seus argumentos, baseando-se em jurisprudência colacionada à peça recursal, alega que não há possibilidade de se corrigir o crédito tributário lançado por meio da taxa SELIC. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000024/2007-56 Despacho de Saneamento Em 30/10/2020, este Conselheiro Relator proferiu o Despacho de Saneamento de fls. 218/219 para que a unidade responsável verificasse a situação dos processos que tinham por objeto o lançamento de obrigações principais originadas na mesma fiscalização que o presente lançamento de multa CFL 68, uma vez que esta é um reflexo do lançamento de obrigações principais. Em 28/12/2020, o especialista responsável proferiu o despacho de devolução de fl. 221, através do qual fez a seguinte observação acerca da NFLD de obrigação principal: NFLD/AIOP principal (observações): A empresa corrigiu a falta, tacitamente confessando a ocorrência dos fatos geradores apontados pela Fiscalização. Em sede de recurso voluntário, o Contribuinte não contesta a ocorrência dos Fatos Geradores, atendo-se a questões gerais de Direito Tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, no entanto trata apenas de questões sobre as quais não foi instaurado o litígio com a impugnação, razão pela qual o mesmo não merece conhecimento, conforme adiante explanado. PRELIMINAR Dos argumentos acerca do limite máximo da multa e da aplicação da taxa SELIC: não conhecimento das razões recursais O cerne do recurso, apresentado pela RECORRENTE, repousa na alegação de que, à época da lavratura do auto de infração, a multa prevista no art. 32, §5º, estava limitada a 20 vezes o valor mínimo estabelecido, e que este valor apenas deveria ser aplicado uma única vez para todo o período do auto de infração, e não um valor limite em cada competência. Assim, defendeu que a multa deveria ser de R$ 23.139,00, e não de R$ 108.893,94 (já considerando a atenuação promovida pela DRJ). De igual forma, abriu tópico para questionar a correção monetária do crédito tributário com base na taxa SELIC. Contudo, referidas razões de defesa foram apresentadas somente em sede recursal; ou seja, não foram levadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância quando da apresentação da impugnação, razão pela qual o seu conhecimento, neste momento processual, violaria o princípio da não supressão de instância. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000024/2007-56 A RECORRENTE ventilou em sua impugnação tão-somente alegações sobre a relevação da multa em razão da correção da falta no prazo para defesa, já que apresentou novas GFIPs com as informações corretas. Ou seja, reconheceu tacitamente que houve, sim, omissão em GFIPs. Quanto à taxa SELIC, a RECORRENTE não manifestou qualquer alegação em sua impugnação. Em razão do exposto, as matérias abordadas no recurso voluntário não foram apreciadas pela DRJ de origem. Sobre o tema, utilizo como razões de decidir as palavras do ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, em voto proferido no acórdão nº 2201-008.300, julgado em 02/02/2021: Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha2 também se manifestam: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000024/2007-56 “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000024/2007-56 Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Sendo assim, entendo que não merecem ser conhecidas as razões recursais apresentadas deste tópico, por inovar a matéria de defesa levada à apreciação da DRJ. Ademais, como bem mencionado pelo despacho de devolução de fl. 221, ao corrigir a falta em GFIP, a contribuinte confessou tacitamente a ocorrência dos fatos geradores apontados pela fiscalização, sendo de rigor a aplicação da presente multa pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000024/2007-56 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000283/2010-82
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3401-009.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 02 83 /2 01 0- 82 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000283/2010-82 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), cumulados com Declarações de Compensação para quitar débitos do contribuinte. Por retratar a realidade dos fatos de forma clara e sintética, reproduzo por economia processual, o Relatório da decisão de primeira instância (destaques no original): “O interessado transmitiu os PER/DCOMPs relacionados na fl. 41, visando compensar os débitos nelas declarados com crédito relativo a Cofins não-cumulativa - exportação do 4° trimestre/2009; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório n° 1.052/2010 no qual, com base no Termo de Constatação Fiscal SARAC anexo, reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) HISTÓRICO DOS FATOS; b) DEPENDÊNCIA — PROCESSO REFLEXO DO RESSARCIMENTO DE COFINS; c) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COMPENSADOS ASSEGURADA PELO ARTIGO 74 DA LEI N° 9.430/96;; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG (DRJ/Juiz de Fora), por meio do Acórdão n o 09-44.639 - 2ª Turma da DRJ/JFA (doc. fls. 122 a 135) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS. JUROS. Por expressa determinação da legislação tributária não são aplicados juros compensatórios nos ressarcimentos de PIS/Pasep e Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 11/07/2013 pelo recebimento da decisão de primeira instância em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000283/2010-82 Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 136). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 25/07/2013 a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (doc. fls. 138 a 200), consoante carimbo aposto à primeira folha da peça recursal pela unidade preparadora. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) tem como atividade principal a produção e comercialização de café, em regra destinado à exportação, e acumulou créditos das contribuições de COFINS e PIS os quais, por não serem integralmente absorvidos pelos débitos calculados nas operações internas ao final de cada trimestre, deixaram saldo credor acumulado, motivando a transmissão do PER/DCOMP; b) para comprovar a efetividade das operações de compra de café praticadas pela empresa, anexou cópias de todos os documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas - TEDs de cada uma das operações relativas ao 4° trimestre de 2009, provas que foram concentradas por economia processual no processo n° 19991.000190/2010-58, que trata de glosas de créditos do PIS relativos ao mesmo período de apuração e mesma matéria, julgado em conjunto pela DRJ/Juiz de Fora; c) quanto ao exame das provas, a DRJ/Juiz de Fora não questionou a efetividade das operações (entrega da mercadoria e pagamento do preço), limitando-se a fazer alegações genéricas sobre operações fraudulentas que não têm relação alguma com os fatos aqui relatados e sequer aventados pela DRF/Poços de Caldas, a qual expressamente teria confirmado tal efetividade; d) a DRJ/Juiz de Fora, fazendo alegações genéricas e relacionadas a fatos e operações fraudulentas que nenhuma relação tem com o caso da analisado, deixou de apreciar as alegações contidas na impugnação relacionadas às glosas feitas sobre as aquisições de cooperativas, limitando-se a afirmar que "analisamos a situação fiscal das cooperativas que efetuaram vendas à manifestante e constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e Cofins"; e) a autoridade julgadora também “faz acusações genéricas e suposições seríssimas de que a Recorrente estaria envolvida nas citadas operações sem, sequer, trazer uma única prova do envolvimento da Recorrente no esquema fraudulento mencionado”, postura que extrapolaria os limites de sua competência ao trazer novas acusações incompatíveis com a atividade judicante, ressaltando que “não consta nos presentes autos, tampouco no "Termo de Constatação SARAC" - que traz TODOS os fundamentos das glosas efetuadas pela DRF Poços de Caldas - uma menção sequer às Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000283/2010-82 operações fraudulentas denominadas "Tempo de Colheita" "Broca" ou "Robusta" mencionadas pela DRJ e que fundamentam o acórdão recorrido” sem sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos; f) não teria havido “"notas fiscais irregulares", tampouco "simulação" na compra do café! Todas as operações são reais e efetivas e não foram questionadas pela autoridade fiscalizadora, tampouco pela autoridade julgadora”, razão pela qual anexou cópias de todos os documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas em nome de cada emitente, para comprovar sua efetividade, de forma que a DRJ/Juiz de Fora estaria fazendo uma “tentativa indevida e abusiva da DRJ em fundamentar glosas de créditos em motivos não invocados pela DRF Poços de Caldas”; g) a suposta inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores teria sido motivada por terem estes, contra si, processos abertos com o objetivo de declarar inaptas suas inscrições no CNPJ diante da inadimplência no pagamento das contribuições devidas, omissão no cumprimento de obrigações acessórias ou ainda não localização do fornecedor no endereço constante no CNPJ, mas “algumas glosas de créditos de COFINS realizadas pelo d. auditor fiscal, listadas na planilha de fls. 105 a 132, não foram motivadas nem fundamentadas nas mencionadas "inadimplências" (inidoneidade???), tampouco se referem a aquisições de cooperativas” de forma que a empresa traz demonstrativo onde estariam listados três fornecedores que tiveram os créditos de COFINS calculados sobre as suas aquisições glosados sem qualquer fundamento ou motivação, sendo absolutamente indevidas as glosas sobre as aquisições desses fornecedores; h) sua impugnação sustentou-se na “ausência de motivação do lançador, omissão que não poderia ser suprida por nova investigação daquele que só caberia julgar” e, “pior ainda, calcada unicamente em pesquisa interna, na data do julgamento e não na data dos fatos”, de sorte que “fornecer o fundamento da glosa na fase de julgamento implica inovar a acusação fiscal” devendo assim ser anulado o acórdão recorrido; i) nenhuma manifestação teria sido feita pela DRJ/Juiz de Fora “sobre a situação dos créditos gerados pelas aquisições de Antonio Donizeti Modesto (pessoa física), cujas glosas permanecem injustificadas”, e, sob a perspectiva do silêncio, “pode-se dizer que os protestos da Recorrente foram acatados, ou foram simplesmente ignorados pela DRJ”; j) acórdão proferido também deixou de apreciar relevantes argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, essenciais ao deslinde da controvérsia travada nestes autos, cerceando o direito de defesa da empresa, pois “foi mencionado em cada um dos 45 itens do aludido relatório os números dos processos administrativos de representação para inaptidão do CNPJ, abertos para cada um dos fornecedores lá citados”, mas “não há comprovação de que os mencionados processos de representação para inaptidão do CNPJ dos fornecedores foram Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000283/2010-82 concluídos, vale dizer, não há notícia de ato administrativo conclusivo que permita afirmar que os CNPJs dos fornecedores foram declarados inaptos” e tampouco se interessou a DRJ em diligenciar sobre o deslinde de tais processos; k) conforme § 1° do art. 45 da IN RFB n° 1.005/2010, os documentos emitidos pelos 45 fornecedores de café mencionados no "Termo de Constatação" não poderiam ser utilizados por terceiros para gerar créditos das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos, pois seriam documentos inidôneos em função da inaptidão declarada pela RFB, mas há a “necessidade de prévia declaração de inaptidão do CNPJ para que se apliquem os efeitos ali prescritos, ou seja, o pressuposto é que a inaptidão já tenha sido declarada, pois só há que se falar em aplicação dos "efeitos de inscrição inapta" se a Empresa já houver sido declarada inapta”, de forma que o “sintomático o silêncio da DRJ sobre essa matéria”, leva a empresa a crer que “a acusação fiscal é precipitada e o entendimento equivocado manifestado pelo d. auditor fiscal não se aplica ao caso em questão”; l) seria “necessária a publicação de Ato Declaratório Executivo - ADE, nos exatos termos do art. 45, § 5°, da IN RFB n° 1.005/2010 acima destacado, sendo que os documentos fiscais emitidos só serão considerados inidôneos a partir da publicação do respectivo ADE, tanto no caso de inaptidão declarada por omissão na entrega de declarações e demonstrativos, como no caso de pessoa jurídica não localizada, exatamente as situações registradas no "Termo de Constatação Fiscal SARAC"”; m) a falta de análise dos argumentos representa novo cerceamento ao direito de defesa, que é causa de nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que, no entanto, também poderia ser superada em função do mérito amplamente favorável; n) para o Fisco, a empresa não poderia ter se creditado integralmente da COFINS, requalificando os créditos aproveitados para crédito presumido, por se entender que, nas aquisições de cooperativas, a venda seria considerada feita pelo associado, figurando a cooperativa como mera mandatária, de forma que as aquisições de café de associado, via cooperativa, seriam consideradas operações com pessoas físicas, que autorizariam o crédito presumido de 35% e, consequentemente, sem qualquer incidência dessas contribuições para a cooperativa, pela inexistência da materialidade do fato gerador, mas não seria este o entendimento da Administração Tributária para o débito, pois colocaria a cooperativa como pessoa jurídica sujeita à incidência dessas contribuições; o) nas vendas de café dos cooperados, conforme indicação contida na nota fiscal, a empresa tomava o crédito presumido, por tratar de aquisição de cooperado pessoa física, na linha da tese esposada pelo auditor fiscal, mas, quando os documentos fiscais emitidos pelas cooperativas indicavam "saída sem suspensão", tomava o crédito integral, “posto que não se tratava de venda de café de cooperado, mas de café adquirido pela cooperativa de terceiros e revendido para a Recorrente”, sendo que, neste Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000283/2010-82 caso, a cooperativa não seria mera mandatária, mas figuraria como vendedora efetiva das mercadorias que adquiria e contribuinte do PIS e COFINS, já que esta operação não se qualificaria como ato cooperado; p) entendeu a fiscalização que, por expressa determinação legal, se a aquisição não for onerada da contribuição, o adquirente não poderia usufruir do crédito em relação a ela, mas “da simples leitura do dispositivo legal citado pelo d. auditor fiscal, não é preciso muito esforço interpretativo para concluir que, quando o legislador diz "não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição", não está se referindo aos casos de inadimplência, como equivocadamente entendeu o d. auditor fiscal”, sendo evidente que “o legislador se referiu às aquisições de bens ou serviços não oneradas pelas contribuições no sentido de terem sido efetuadas com alíquota zero, suspensão ou não incidência do PIS e da COFINS”, sendo que, nas aquisições com isenção, seria permitido o registro dos créditos se a saída posterior for tributada pelo PIS e COFINS; e q) no que toca à incidência da SELIC sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, a DRJ/Juiz de Fora entendeu não incidiriam juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos, mas o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no REsp n° 1.035.847/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que estes devem incidir quando houver oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade. A partir desses argumentos, entende a recorrente ter sido “demonstrada a total improcedência e precariedade do acórdão recorrido, requer seja ACOLHIDO o presente Recurso Voluntário para que, no exercício das magnas funções exercidas pelas autoridades julgadoras na esfera administrativa, seja inteiramente PROVIDO a fim de que sejam reconhecidos integralmente os créditos registrados pela Recorrente, deferindo-se o ressarcimento de COFINS pleiteado”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Preliminar de nulidade Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000283/2010-82 A recorrente defende inicialmente a nulidade do Acórdão da DRJ/Juiz de Fora, por cerceamento do direito de defesa. Entende a empresa que o colegiado de primeira instância teria deixado de apreciar argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade capazes de alterar o resultado do julgamento. Também teria inovado ao trazer no voto condutor do julgado fundamentos não utilizados pela autoridade administrativa para não homologar integralmente as compensações declaradas. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Inexistindo vício, prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Nulidade no Despacho Decisório não há, como já asseverou a decisão recorrida. Tanto a decisão administrativa, quanto o Termo de Constatação que a subsidiou, foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com competência legal para fazê-lo. Igualmente não houve preterição do direito de defesa, visto que foi dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n o 70.235/72, não tendo havido qualquer ato que impedisse a empresa de apresentar na peça recursal todos os seus argumentos e comprovantes contrários à decisão, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. A recorrente defende a nulidade da decisão de primeira instância alegando que a autoridade julgadora teria deixado de tratar relevantes argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, os quais seriam a seu ver essenciais ao deslinde da controvérsia travada nestes autos, cerceando o direito de defesa da empresa. Nesse sentido, destaca que o colegiado de piso teria silenciado quanto à ausência de comprovação de que os mencionados processos de representação para inaptidão do CNPJ dos fornecedores não teriam sido concluídos, face à ausência de comprovação do ato administrativo conclusivo de inaptidão. Tampouco teria se interessado em diligenciar sobre o deslinde dos processos administrativos citados e sobre seu enquadramento na situação de adquirente de boa-fé Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000283/2010-82 e, nessa condição, faria jus ao crédito se comprovasse o efetivo pagamento e recebimento das mercadorias constantes das notas fiscais glosadas. Também não teria abordado as alegações da empresa de que parte das glosas associadas aos 45 CNPJ considerados inidôneos não teria sido motivada. Igualmente defende que a DRJ/Juiz de Fora teria inovado ao fazer acusações genéricas e suposições de que a empresa estaria envolvida nas operações denominadas "Tempo de Colheita", "Broca" e "Robusta", não citadas no Termo de Constatação emitido pela fiscalização, sem trazer ainda sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos. Bem, analisando o que consta dos autos, vejo que realmente a recorrente trouxe tais argumentos em sua peça recursal, e, no meu entender, tais argumentos não foram totalmente enfrentados pelo colegiado de piso, o que pode caracterizar omissão capaz de tornar nula a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, tendo sido abordados pelo julgado a partir das fls. 132 (grifos nossos). Vejamos: “No presente caso, a autoridade fiscal demonstra, por meio do Termo de Constatação Fiscal SARAC anexo, que a manifestante adquiriu o café que exporta de empresas que se enquadram perfeitamente na descrição das empresas de fachadas acima. Em sua manifestação de inconformidade a empresa alega que alguns dos seus fornecedores "não estão dentre aqueles 45 nomes registrados no 'Termo de Constatação Fiscal SARAC' tampouco são cooperativas, o que permite concluir que as glosas efetuadas pelo d. auditor fiscal sobre as aquisições desses 2 fornecedores são absolutamente indevidas'". São elas: - J. Marlinelli Exp. e Com. de Café CNPJ 06.215.991/0001-06; - Novos Grãos Com. de Café Ltda CNPJ 06.129.328/0001-99; Outra alegação é de que algumas empresas relacionadas no Termo foram constituídas no ano de 2009 e, portanto, não poderiam ser consideradas como omissas na data do Despacho Decisório. São elas: - Empresa Flora Comercio de Café Ltda, CNPJ 10.791.973/0001-40; - Empresa Paiol Com. e Exp. de Cafe Ltda. CNPJ 10.778.360/0001-72;". - M M L da Silva - CNPJ 10.707.333/0001-09; - Neris Comércio de Café e Sacarias Ltda - CNPJ 10.566.851/0001-50; - Rucci exp. e com. de Café Ltda- CNPJ 10.971.343/0001-57. Analisamos, nesta data, a situação fiscal dessas empresas e constatamos que elas seguem o mesmo padrão daquelas relacionadas pela autoridade fiscal, qual seja: ■ são omissas contumazes, sendo que as poucas que declaram algum valor de contribuição a pagar ficam inadimplentes quanto a esses valores que são inscritos em Dívida Ativa da União, ■ seus sócios não possuem capacidade financeira compatível com volume de negócios efetuado pelas respectivas empresas. Significa dizer que essas empresas possuem as mesmas características de empresas de fachada daquelas relacionadas pela autoridade fiscal. (...) Salientamos que as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ficam obrigadas a apresentar à RFB as declarações previstas na legislação tributária, cabendo a elas, se for o caso, comprovar que se enquadram em situação de exceção que as desobriguem de tais atos. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000283/2010-82 As empresas em questão foram intimadas a apresentar suas declarações, e, se não estão sujeitas a essas deveriam apresentar suas justificativas. No entanto, se omitiram mais uma vez e não existe nos autos provas que levem à conclusão que se trata de produtores rurais inscritos no CNPJ. (...) É de se verificar que, de acordo com as argumentações expendidas na manifestação de inconformidade, a defesa está pautada na boa fé da contribuinte, de forma que a materialidade do crédito está lastreada nas notas fiscais tidas como inidôneas. Contudo, diante do que já se disse, evidencia-se que a comprovação da efetiva entrega e do respectivo pagamento não são suficientes para a legitimação do crédito e, além disso, outros elementos também infirmam a existência do crédito examinado. Não se pode aqui afirmar qualquer tipo de conluio entre a interessada e seus fornecedores, contudo, é estranha a vocação da empresa TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato). (...) Dessa forma, demonstrada nos autos a incapacidade da quase totalidade dos fornecedores de café de operacionalizar as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de conseqüência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, imprescindíveis para sua legitimação”. De fato, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Ora, a arguição de que seria necessária a publicação prévia de Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão para deixar de considerar notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas consideradas inaptas por serem omissas contumazes seria a meu ver argumento, por si só, passível de afastar a autuação nessa matéria e deveria ter sido enfrentado pela decisão de piso, o que não ocorreu. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000283/2010-82 O Termo de Constatação que deu suporte analítico ao Despacho Decisório se fundamenta nos arts. 44 a 46 da IN RFB n o 1.005/2010 2 para glosar créditos tomados pela recorrente tendo como fundamento a inaptidão dos emitentes dos documentos fiscais. Contudo, o caput do art. 45 da mencionada IN e seu § 3 o são expressos ao estabelecerem que não produzem efeitos tributários em favor de terceiro os documentos emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta e que tais efeitos se aplicam em relação aos documentos emitidos a partir da data da publicação do ADE que declara a inaptidão. Tais dispositivos normativos encontram amparo no art. 82 da Lei n o 9.430/96 3 . Não vejo, contudo, inovação. De fato, o voto condutor do Acórdão recorrido traça várias linhas para descrever a existência de interposição de empresas atacadistas para a emissão de notas fiscais inidôneas com o fito de gerar crédito tributário indevido e cita operações feitas pela Receita Federal que desvendaram o esquema fraudulento, todas de amplo conhecimento pelas Delegacias de Julgamento e por este Conselho. 2 Instrução Normativa RFB n o 1.005/2010 “Art. 45. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: (...) III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativos; e IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data da publicação do ADE a que se refere: a) o art. 40, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 41, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. (...)” 3 Lei n o 9.430, de 1996 Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000283/2010-82 Mas no julgado, em minha visão, a associação das aquisições promovidas pela recorrente ao modus operandi utilizado pelas empresas que se utilizavam das aquisições fraudulentas apenas complementou a convicção dos julgadores da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob o fundamento de que quase a totalidade dos fornecedores seriam empresas omissas contumazes e/ou inexistentes de fato, o que teria motivado a decisão recorrida a afastar condição de adquirente de boa-fé sustentada pela então impugnante. Como transcrito linhas acima, o julgado não acusa a recorrente de conluio ou envolvimento no esquema fraudulento, como faz crer a empresa em seu Recurso Voluntário. Tendo assim deixado de abordar as questões associadas a ausência de comprovação da emissão prévia de ADE de inaptidão das fornecedoras da adquirente, cerceou o direito de defesa da empresa, subsumindo-se ao inciso II do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Assim, penso que deva ser declarada a nulidade do Acórdão da DRJ/Juiz de Fora. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, anulando o Acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à DRJ/Juiz de Fora para que seja proferido novo Acórdão. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.910150/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 ORDEM DE HOMOLOGAÇÃO. PER/DCOMP PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DE CRÉDITO. EMPREGO DUPLICIDADE. A Declaração de Compensação é ato autônomo, com efeitos de extinção, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, do crédito tributário compensado e está sujeita a critérios de prioridade de análise estabelecidas pela Administração Tributária. A análise de compensação cujos créditos estejam lastreados em saldos negativos ou pagamentos indevidos ou a maior constituem espécies distintas de direito creditório e, ainda que digam respeito ao mesmo ano-calendário, não possuem qualquer vínculo de preenchimento os PER/DCOMP respectivos, não existindo na legislação de regência ordem de exame ou preferência entre estes créditos, mas tão somente um limite temporal para seu exame, sem o qual estarão homologadas as compensações declaradas. A redução de direito creditório, em decorrência do duplo emprego de pagamentos de estimativas mensais, para a formação de saldo negativo e pagamentos indevidos ou a maior, é erro decorrente de preenchimento e de controle de créditos do contribuinte. A Administração, identificando a utilização em duplicidade do crédito, indeferirá aquele que for analisado em um segundo momento. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. LIMITE TEMPORAL. APROVEITAMENTO. O limite temporal e o termo inicial de contagem de prazo para o aproveitamento de créditos contra a Fazenda tem regramento legal específico, não sendo possível a dilação para a Autoridade Administrativa.
Numero da decisão: 1301-005.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, substituído pelo conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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PER/DCOMP PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DE CRÉDITO. EMPREGO DUPLICIDADE. A Declaração de Compensação é ato autônomo, com efeitos de extinção, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, do crédito tributário compensado e está sujeita a critérios de prioridade de análise estabelecidas pela Administração Tributária. A análise de compensação cujos créditos estejam lastreados em saldos negativos ou pagamentos indevidos ou a maior constituem espécies distintas de direito creditório e, ainda que digam respeito ao mesmo ano-calendário, não possuem qualquer vínculo de preenchimento os PER/DCOMP respectivos, não existindo na legislação de regência ordem de exame ou preferência entre estes créditos, mas tão somente um limite temporal para seu exame, sem o qual estarão homologadas as compensações declaradas. A redução de direito creditório, em decorrência do duplo emprego de pagamentos de estimativas mensais, para a formação de saldo negativo e pagamentos indevidos ou a maior, é erro decorrente de preenchimento e de controle de créditos do contribuinte. A Administração, identificando a utilização em duplicidade do crédito, indeferirá aquele que for analisado em um segundo momento. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. LIMITE TEMPORAL. APROVEITAMENTO. O limite temporal e o termo inicial de contagem de prazo para o aproveitamento de créditos contra a Fazenda tem regramento legal específico, não sendo possível a dilação para a Autoridade Administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 01 50 /2 01 0- 75 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.757 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910150/2010-75 (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, substituído pelo conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação nº 14849.31105.241109.1.6.02-4242, homologada parcialmente, lastreada em saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2004, conforme Despacho Decisório nº 048898865, de 04.04.2013 (fls. 02/08). Em manifestação de inconformidade (fls. 09/27), o sujeito passivo alegou nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação; em relação ao mérito, que os pagamentos glosados pela autoridade de jurisdição, relativos as estimativas de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2004 no valor de R$ 549.564,81, utilizados para compor o saldo negativo do ano- calendário de 2004, já haviam sido utilizadas em DCOMPs de pagamento indevido para a compensação com outros tributos, devido a lapso manifesto, em 2007, para novas compensações e que essas compensações, por terem sido apresentadas dois anos após a primeira, não poderiam ser homologadas. Não obstante, informa que em 2009, tendo constatado o equívoco, tentou cancelar as DCOMP transmitidas em 2007 e efetuou o pagamento dos valores indevidamente compensados se valendo dos benefícios da Lei nº 11.941, de 2009. Informa que foi surpreendido com o não cancelamento em razão de as compensações terem sido homologadas e atribui essa homologação, sob sua ótica, indevida, à equívoco da Receita Federal que veio a prejudicar a ora Recorrente, que se vê impossibilitada de ver deferido o saldo negativo do IRPJ AC 2004. Alegou que o Fisco estaria recebendo duas vezes pelo mesmo débito, em razão de a Recorrente não ter logrado êxito no cancelamento das compensações já homologadas e por ter efetuado o pagamento dos débitos com os benefícios da Lei nº 11.941, de 2009. A DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 336/350), cuja decisão recebeu a seguinte emenda: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quanto a defesa trata de forma precisa e detalhada das razões pelas quais seu direito creditório não foi reconhecido, destacando-se que o contribuinte se defende de fatos e não do enquadramento legal. ORDEM DE HOMOLOGAÇÃO. PER/DCOMP PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DE CRÉDITO. EMPREGO DUPLICIDADE. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.757 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910150/2010-75 Saldos negativos e pagamentos indevidos ou a maior constituem espécies distintas de direito creditório e, ainda que digam respeito ao mesmo ano-calendário, não possuem qualquer vínculo de preenchimento os PER/DCOMP respectivos, não existindo na legislação de regência ordem de exame ou preferência entre estes créditos, mas tão somente um limite temporal para seu exame. A redução de direito creditório, em decorrência do duplo emprego de pagamentos de estimativas mensais, primeiramente como base para a formação de saldo negativo e depois pagamentos indevidos ou a maior, é erro decorrente de preenchimento e de controle de créditos do contribuinte, inexistindo fundamento normativo ou possibilidade factual para que o Fisco estabeleça rotinas que possam prever ou afastar as conseqüências de todo e qualquer equívoco do contribuinte. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. LIMITE TEMPORAL. APROVEITAMENTO. O limite temporal e o termo inicial de contagem de prazo para o aproveitamento de créditos contra a Fazenda tem regramento legal específico, não sendo possível a dilação para a Autoridade Administrativa. Em sede de Recurso Voluntário (fls. 357/373), a interessada repisa os argumentos de mérito da manifestação de inconformidade, em especial de que o procedimento adotado por ela está correto e que a diferença não reconhecida, no valor R$ 549.565,81, relativa aos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2004 e utilizada em duplicidade em DCOMPs transmitidas em 2007. Alega que as compensações por ela efetuadas posteriormente, em 2007, não poderiam ser homologadas, ou seja, que o procedimento adotado pela Delegacia da Receita Federal de origem se mostra desacertado e, por essa razão, discorda do argumento da decisão a quo, de que a própria empresa deu causa ao que ocorreu no despacho decisório que questiona. Alega que, no caso de pedido em duplicidade, deverá sempre ser indeferido o segundo pedido. Cita jurisprudência do CARF sobre não homologação de compensações em relação a créditos consumidos em compensações anteriores (Acórdãos n º 3001-000.119 e nº 3001-000.114). Ressalta que tentou cancelar as compensações em 2009 sem sucesso em razão de as mesmas já estarem homologadas pelo Fisco. Alega que caso não seja revisto o despacho decisório estará a realizar o pagamento em duplicidade do débito. Requer ainda que, caso não seja reconhecido a integralidade do saldo negativo do AC 2005, seja-lhe resguardado o direito ao aproveitamento do crédito decorrente dos pagamentos dos débitos efetuados através de DARFs. Alega ainda que os débitos não liquidados em decorrência da não homologação implica cobrança indevida, visto que tais débitos foram pagos com DARF. Pugna pela revogação do Acórdão de Primeira Instância e o cancelamento das DCOMP 25712.00371.111005.1.3.02-6043, 36396.72205.241005.1.3.02-9599, 24159.83109.141205.1.7.02-8240, 24513.18849.141205.1.7.02-1566 e 20094.64943.221205.1.3.02-3068, com a consequente exclusão dos débitos a elas vinculados ou, alternativamente, seja-lhe oportunizado o direito ao aproveitamento do crédito decorrente dos pagamentos dos débitos, inicialmente compensados através da PER/DCOMPs nº 05880.09028.111007.1.3.04-6700, 24414.18321.111007.1.3.04- 1121, 14947.63972.301007.1.7.04-0998, 19825.03201.161107.1.3.04-6594, 06231.50116.261107.1.3.04-0140 e 11482.17683.301007.1.7.04-5810. Ao final, requer: (i) sejam homologadas as compensações vinculadas ao Saldo Negativo de forma integral apresentado no PER/DCOMP nº 14849.31105.241109.1.6.02-4242, bem como seja reconhecido o cancelamento das DCOMPs nº 05880.09028.111007.1.3.04-6700, 24414.18321.111007.1.3.04-1121, 14947.63972.301007.1.7.04-0998, 19825.03201.161107.1.3.04-6594 e 06231.50116.261107.1.3.04-0140 e 11482.17683.301007.1.7.04-5810, cuja quitação de seus débitos ocorreu através de DARF’s; (ii) cumulativamente ao pedido anterior, requer o provimento do presente recurso para que seja Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.757 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910150/2010-75 reconhecida a retificação e o pagamento parcial do pedido de compensação nº 25712.00371.111005.1.3.02-6043, e o cancelamento e pagamento das PER/DCOMP’s 24159.83109.141205.1.7.02-8240, 24513.18849.141205.1.7.02-1566 e 20094.64943.221205.1.3.02-3068, através de DARF’s; e (iii) sucessivamente, caso não seja reconhecido o pedido principal, sendo mantido o entendimento que os pagamentos a maior das parcelas nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2004 foram utilizados para compensar os débitos informados nas PER/DCOMP’s nº 05880.09028.111007.1.3.04-6700, 24414.18321.111007.1.3.04-1121, 14947.63972.301007.1.7.04-0998, 19825.03201.161107.1.3.04-6594, 06231.50116.261107.1.3.04-0140, e não para compor o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, requer seja reconhecido o direito ao aproveitamento do crédito decorrente dos pagamentos realizados em 2009, através de DARF’s, devidamente corrigido pela SELIC, bem como para compensações futuras. É o relatório. Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. Conhecimento O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 22.05.2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 354) e apresentou Recurso Voluntário em 21.06.2018, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 356), portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Mérito Preliminarmente, ressalte-se que o presente processo e o litígio nele tratado versam exclusivamente sobre as DCOMP, nº 14849.31105.241109.1.6.02-4242, em que é referida a existência de crédito de saldo negativo do IRPJ AC 2004 e respectivas DCOMPs de débito vinculadas nº 29920.95693.241109.1.7.02-6125, nº 32878.54301.241109.1.7.02-2070, nº 35972.01297.241109.1.7.02-6025, nº 06760.47143.241109.1.7.02-4398, nº 35083.67411.241109.1.7.02-1507*, nº 24159.83109.141205.1.7.02-8240*, nº 24513.18849.141205.1.7.02-1566*, nº 20094.64943.221205.1.3.02-3068*, nº 29541.58873.241109.1.7.02-4680*, das quais as cinco últimas restaram não homologadas em sua totalidade pelo Despacho Decisório nº 048898865 (fls. 02/08), em razão do não reconhecimento dos indébitos relativos às estimativas informadas em janeiro, fevereiro, abril e maio de 2004 no valor de R$ 549.564,81. A glosa do referido valor se deve a fato incontroverso nos autos, isto é, a tentativa da Recorrente em utilizar em duplicidade os créditos que comporiam as referidas estimativas com outras compensações, efetuadas em 2007, no valor de R$ 549.564,81. A recorrente alega que o procedimento adotado pela Delegacia da Receita Federal de origem se mostra desacertado ao confirmar crédito inexistente e, por essa razão, o argumento da decisão a quo, de que foi a própria empresa deu causa ao erro que ocorreu no despacho decisório não merece prosperar. Transcrevo excerto do voto da decisão recorrida por alinhar-me a posição da autoridade julgadora de primeira instância, nos termo no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999: Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.757 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910150/2010-75 16. Em verdade, o equivoco ocorrido foi da própria interessada, no controle de seus créditos, e a levou ao uso em duplicidade, em 2007, de pagamentos que já havia empregado como parcelas de composição do saldo negativo (SN-AC 2004), portanto, ela mesmo deu causa ao que ocorreu no decisório que questiona. 17. Observe-se ainda que os PER/DCOMP que utilizam pagamentos indevidos ou a maior como crédito não possuem vinculação, em seus campos de preenchimento, aos PER/DCOMP que empregam saldos negativos dos períodos em que tais pagamentos ocorreram, bem como que as rotinas de controle de compensações do Fisco espelham tão somente o que as normas de regência fixam, não sendo logicamente ou legalmente exigível que a atividade Fiscal preveja, em seus processos de controle, todas as hipóteses de erros por parte dos contribuintes, até por que isso seria impossível do ponto vista material. 18. Considerando a inexistência de um vínculo de preenchimento entre os PER/DCOMP com créditos de natureza distinta, na forma descrita, não se pode falar em ordem de preferência entre os créditos, cabendo ressaltar que os procedimentos de restituição/compensação eletrônicos são processados em massa, às centenas de milhares todos os anos, e que isto é feito em lotes com base em rotinas e sistemas informatizados de apoio a decisão que espelham o confronto de dados fiscais com as informações prestadas pelos contribuintes. 19. Não há, portanto, como se falar em responsabilidade do Fisco pelo erro de aproveitamento de créditos do contribuinte, cabendo ressaltar que a homologação das compensações declaradas em 2007, com base no uso dúplice de estimativas do ano-calendário de 2004, não foi objeto de questionamento pela interessada no prazo e na forma da legislação de regência, configurando, assim, coisa julgada na esfera administrativa. (g.n.) Adicionalmente, aos pertinentes e precisos argumentos da autoridade julgadora de primeira instância, acrescento que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação atribuída pela Lei nº 10.637, de 2002, estabelece que cada Declaração de Compensação é ato autônomo, com efeitos de extinção do crédito tributário compensado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ou seja, uma vez selecionada uma DCOMP para análise de risco pela Receita Federal, a ela são aplicados diversos filtros de cruzamento e validação das informações. Importante ressaltar, que a matriz de risco não precisa estar vinculada a cronologia em que as DCOMPs são apresentadas, pois existem DCOMPs de risco mais baixo que são processadas em primeiro lugar do que aquelas que, porventura, venham a demandar inclusive procedimentos manuais de auditoria. Dito isso, parece insólito que a Recorrente traga o argumento de pedido de ressarcimento em duplicidade a seu favor, quando, como bem delineado na decisão recorrida, foi ela que deu causa ao pedido em duplicidade e que, potencialmente, ultrapassado o prazo de homologação tácita (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), pudesse se beneficiar do indébito em duplicidade, pois, registre-se, uma vez cientificada da homologação das compensações transmitidas em 2007, que agora diz serem indevidas, nada fez. Sobre a orientação de que o pedido de ressarcimento em duplicidade deverá ser indeferido, não como discordar, todavia, não na ordem cronológica de apresentação, como pugna a Recorrente, mas sim o segundo pedido submetido à análise, pois, por razões óbvias, só é possível saber se um pedido foi efetuado em duplicidade, se houve análise do primeiro por quem tem competência para fazê-lo. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.757 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910150/2010-75 Quando aos Acórdãos n º 3001-000.119 e nº 3001-000.114, citados como argumento para não homologação de compensações em relação a créditos consumidos em compensações anteriores, os mesmo convalidam o decido até aqui. Sobre a tentativa frustrada da Recorrente em cancelar DCOMPs já homologadas, registre-se que o procedimento encontra respaldo nos arts. 77 e 92 da IN RFB nº 900, de 2008, e instruções normativas editadas posteriormente sobre a matéria, e tem como fundamento lógico o § 2º do art. 74 da Lei nº 9430, de 1996, que prevê, a contrário senso, atividade administrativa de homologação expressa, isto é, não faria sentido lógico algum, depois de a Administração Tributária aplicar recursos na atividade de homologação de uma compensação, o contribuinte desfazer o encontro de contas para utilizar o mesmo crédito para liquidar terceiros débitos ou utilizar terceiros créditos para liquidar o mesmo débito, sem dúvida, seria o fim de qualquer estabilidade e segurança jurídica à compensação tributária. Por essa razão e pela ausência de competência do CARF não é possível o cancelamento de DCOMP já homologadas. Dessa forma, sobre os pedidos consignados na peça recursal, as seguintes conclusões se impõem: (i) manutenção da Decisão recorrida com a homologação parcial das DCOMPs lastreadas com o saldo negativo reconhecido no Despacho Decisório nº 048898865 (fls. 02/08), em razão do não reconhecimento dos indébitos relativos às estimativas informadas em janeiro, fevereiro, abril e maio de 2004 no valor de R$ 549.564,81, apresentado no PER/DCOMP nº 14849.31105.241109.1.6.02-4242 e cobrança dos débitos não extintos, constantes nas 35083.67411.241109.1.7.02-1507, nº 24159.83109.141205.1.7.02-8240, nº 24513.18849.141205.1.7.02-1566, nº 20094.64943.221205.1.3.02-3068, nº 29541.58873.241109.1.7.02-4680. (ii) impossibilidade legal e ausência de competência do CARF para determinar o cancelamento das DCOMPs homologadas pela autoridade tributária competente. (iii) impossibilidade legal de alargar o prazo legal de repetição de indébito, previsto no art. 168, I, do CTN, para repristinar o direito ao aproveitamento do crédito decorrente dos pagamentos realizados em 2009, devidamente corrigido pela SELIC, para compensações futuras. Assim, pelas razões expostas, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital

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9022385 #
Numero do processo: 11516.000491/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. INSUMOS PARA CRIAÇÃO DE AVES. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. A pessoa jurídica que se dedica à produção de carne aves por meio do sistema de integração faz jus ao crédito presumido do art. 8o da Lei no 10.925/2004 decorrente da parceria rural, na aquisição de animais vivos de produtores rurais pessoas físicas, vedado em relação a essas aquisições o aproveitamento do crédito com base no art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2002. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF no 157. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras.
Numero da decisão: 3401-009.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado; (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate, concedendo-se crédito presumido no percentual de 60% sobre o crédito, e, em manter as demais glosas; (2) exceto em relação aos créditos extemporâneos, cuja glosa também fora mantida, mas por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins; Gustavo Garcia Dias dos Santos votou com o Relator pelas conclusões neste item. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. INSUMOS PARA CRIAÇÃO DE AVES. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. A pessoa jurídica que se dedica à produção de carne aves por meio do sistema de integração faz jus ao crédito presumido do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004 decorrente da parceria rural, na aquisição de animais vivos de produtores rurais pessoas físicas, vedado em relação a essas aquisições o aproveitamento do crédito com base no art. 3 o das Leis n o 10.637/2002 e 10.833/2002. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. MERCADORIA PRODUZIDA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 91 /2 00 9- 41 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF n o 157. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado; (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate, concedendo-se crédito presumido no percentual de 60% sobre o crédito, e, em manter as demais glosas; (2) exceto em relação aos créditos extemporâneos, cuja glosa também fora mantida, mas por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins; Gustavo Garcia Dias dos Santos votou com o Relator pelas conclusões neste item. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para a Contribuição para o PIS/PASEP, cumulado com declarações de compensação a ele vinculadas. Por retratar a realidade dos fatos de forma clara e sintética, reproduzo parcialmente, por economia processual, o Relatório da decisão de primeira instância (destaques nossos): Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 “A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC manifestou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado pela requerente. Foram glosados valores lançados na linha 13, outras operações com direito a crédito, da Ficha 16A, referente à suposto crédito decorrente da inclusão na base de cálculo do tributo de valores relativos a ganhos com operações de Hedge. Como tais incorreções se referem a períodos de apuração anteriores, tratam-se de créditos extemporâneos, não podendo ser apurados no Dacon em análise. Em relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos, foram ainda glosados créditos decorrentes de aquisições que não se enquadram no conceito estabelecido pelo §4° do artigo 8 o da IN SRF n° 404/2004, quais sejam: - despesas financeiras com contrato de câmbio, incorridas nos anos 2003 e 2004; - inclusão na base de cálculo do tributo de valores relativos a variações cambiais, em Dacon dos anos de 2004 e 2005. - Como tais incorreções se referem a períodos de apuração anteriores, trata-se de créditos extemporâneos, não podendo ser apurados no Dacon em análise. - Em relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos, foram ainda glosados créditos decorrentes de aquisições que não se enquadram no conceito estabelecido pelo §4° do artigo 8o da IN SRF n° 404/2004, quais sejam: - despesas com alimentação, transporte e uniforme; - gastos com equipamentos de proteção individual, serviços médicos e exames admissionais/demissionais de funcionários; - gastos com laudos e análises técnicas; - gastos com produtos de limpeza; - gastos com manutenção da fábrica; - gastos com sinalização da fábrica, extintores de incêndio, manutenção de equipamentos; - gastos com tratamento de água, esgotos; - gastos com manutenção de empilhadeiras, macacos hidráulicos, pneus; - gastos com etiquetas e embalagens de transporte; - fretes não confirmados como sendo referentes à venda de produtos acabados; Não foram deferidos os créditos destacados como insumos na criação de aves pelo sistema de integração, no tocante à parcela de aves que cabe ao produtor integrado. A autoridade fiscal justifica sua glosa conforme exposto abaixo: Na criação de aves pelo sistema de integração (parceria avícola), a pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. O valor do crédito a que faz jus esta pessoa jurídica será proporcional à parcela de produção que efetivamente lhe couber, por força do art. 3° II, da Lei n" 10.637, de 2002; art. 8o, I, "b", §4°, I, e §9°, da INSRFn°404, de 2004. Para a COFINS, aplica-se o art. 3o, II, da Lei n" 10.833, de 2003; art. 8o, I, "b", §4°, I, da INSRFn" 404. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 O texto do inciso II do art. 3o da Lei n° 10.637/2002, e da Lei n° 10.833/2003, autoriza a apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Está claro nesse comando, diante de seu contexto, que a produção há de destinar-se à venda, a ser por ela realizada. Ora, a parcela das aves que cabe ao produtor integrado não constitui produção da pessoa jurídica nem tampouco é destinada à venda pela pessoa jurídica (é irrelevante, nesse aspecto, a eventual prática de a processadora de frangos adquirir essa parcela do produtor rural). Assim, não se pode admitir que a pessoa jurídica calcule créditos sobre a totalidade da ração e outros insumos empregados na criação dos frangos. Como conseqüência lógica do explanado no parágrafo anterior, o valor dos créditos a que ela faz jus há de ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente toca. Desta forma, utilizou as informações referentes às aquisições de parceiros para calcular as parcelas de insumos que não foram utilizados nas aves da contribuinte para glosar os créditos referentes a estas aquisições. No tocante aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais, foram alterados os percentuais aplicados. As aquisições de farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate, matrizes para abate e pintos de um dia foram objeto de creditamento pela requerente ao percentual de 0,99%, todavia tais insumos ensejam na aplicação do percentual de 0,5775%, razão pela qual foram glosados os valores que excedem ao permitido. Foram glosados os créditos presumidos referentes a aquisições de matrizes para postura, pois tais bens fazem parte do ativo imobilizado. Foi ainda glosada a aquisição de lenha de eucalipto, tendo em vista não se enquadrar com insumo. A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente a esta decisão, com os argumentos abaixo expostos. Em relação à glosa dos créditos por despesas financeiras, a recorrente alega que o adiantamento sobre contrato de câmbio constitui antecipação parcial ou total por conta do preço em moeda nacional da moeda estrangeira comprada a termo. Em sendo uma antecipação, entende estarmos tratando de um financiamento à operação e, portanto, inserido no contexto da legislação que permite a tomada de créditos do PIS e COFINS no período analisado Sustenta que seu entendimento está baseado no posicionamento contido nas soluções de consulta 208/03 e 237/04 da SRRF/10aRF, que possibilitam a inclusão, nas bases de cálculo de créditos do PIS e da COFINS no período analisado, das variações cambiais passivas relativas às operações de ACC e ACE. Aduz ainda que a autoridade fiscal afirmou que (...) a correção de erros na apuração da contribuição, quando existirem, só pode ser realizada por retificação do Dacon, com consequente apuração de contribuição para a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte. (...). Aduz que o §4° do artigo 3o da Lei 10.833/03 e o §4° do artigo 3o da Lei 10.637/02 não delimitam tal crédito a ser descontado exclusivamente no mês em que incorreu a referida despesa ou custo; o que a Lei dispõe acerca da "incorrência da despesa ou custo" seria condição para somente autorizar ou não, a inclusão desta despesa ou custo como base de cálculo para o crédito da COFINS ou PIS não cumulativos, mesmo que em meses subseqüentes. Já a redação do caput do artigo 3o da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02 teria disposto que os créditos a serem descontados poderão ser efetuados em meses subseqüentes, obedecida à prescrição, não sendo necessária, portanto, a retificação de obrigações acessórias. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 Afirma que, caso fosse exigida a retificação da Dacon, tal entendimento implicaria na decretação da prescrição de tal crédito, contudo, como houve a necessidade de cumprimento de ordem judicial para verificação dos pedidos de ressarcimentos efetuados, a prescrição dos créditos gráficos, fora interrompida quando do pedido de ressarcimento efetuado. Defende ainda que, caso venha se confirmar o entendimento empossado pela autoridade fiscal de necessidade de retificação de Dacon e apuração de contribuição paga a maior, tal pagamento configuraria uma repetição de indébito e, como tal, tem sua contagem de prazo prescricional diferente, ou seja, o prazo para repetição do indébito tributário, até o advento da Lei Complementar 118/05 é de dez anos (cinco mais cinco) e, após esta Lei Complementar tal prazo é de cinco anos, acrescidos da atualização pela SELIC. Assim, estaria evidenciado que tal glosa, de créditos apurados em conformidade com a legislação, sem a devida fundamentação legal, não poderia prosperar, sendo necessário a retificação do referido despacho decisório no tocante a glosa de créditos de COFINS e PIS de ACC e ACE, seja pelo entendimento de não possuírem características de despesas financeiras ou seja pelo entendimento de necessidade de retificação de Dacon quando da apuração de créditos extemporâneos, impossibilitando ao contribuinte o exercício do direito assegurado pela legislação. O Art. 77 da IN 900/08, permite a retificação do PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, não sendo possível a sua retificação posterior pelo sujeito passivo. Contudo, não há vedação alguma quando da possibilidade de retificação pela própria autoridade fiscal e, ainda afirmamos, a legislação não impede da computo de crédito das referidas contribuições em períodos posteriores As retificações seriam necessárias quando não há possibilidade de aceitá-las em períodos subseqüentes, o que diverge do §4° do artigo 3o da Lei 10.833/03 e o §4° do artigo 3o da Lei 10.637/02, em que possibilita tal crédito extemporâneo. Defende a recorrente que o não houve a correta aplicação da legislação pela autoridade fiscal, que teria glosado alguns itens necessários, que se encontram no conceito de insumos. Entende que na instituição da não-cumulatividade da COFINS e do PIS, as leis 10.833/03 e 10.637/02 conceituaram insumos como os necessários à produção de produtos destinados à venda, sendo que esta venda seria o faturamento, ou seja, o fato gerador das referidas contribuições sociais. Assim expõe seu pensamento: (...) Conclui que, sendo assim, não haveria o que se glosar no tocante as despesas e insumos necessários à percepção do faturamento, por quando tais insumos estão de acordo com o disposto na legislação que instituiu a COFINS e o PIS não-cumulativos e o conceito de insumo estabelecido pela legislação. (...) Conclui que, sendo assim, não há o que se glosar no tocante as despesas e insumos necessários a percepção do faturamento, por quando tais insumos estão de acordo com o disposto na legislação que instituiu a COFINS e o PIS não cumulativos e o conceito de insumo estabelecido pela legislação. Em relação aos itens arrolados acima pela fiscalização e que foram objetos de glosa dos referidos créditos básicos de COFINS e PIS não cumulativos, expõe que: (...) Em relação aos créditos glosados referentes a insumos na criação de aves pelo sistema de integração, no tocante à parcela de aves que cabe ao produtor integrado, defende a requerente que o entendimento fazendário estaria equivocado. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 Explicita seu processo produtivo, afirmando que, no regime de parceria rural, os parceiros partilham tanto os riscos como os rendimentos, previamente em contrato. Como cada parceiro rural deve apurar o seu resultado de forma separada, na proporção de seus rendimentos, bem como apurar os seus custos, entende que, independentemente do número de cabeça de frangos, o custo total da produção dos quilos de frangos absorvidos pelo contribuinte deve ser computado para fins de cálculo do crédito de PIS ou COFINS não-cumulativos. Em relação à glosa dos créditos decorrentes da aquisição de farelo de soja, a interessada entende que faz jus ao aproveitamento integral dos créditos referentes às aquisições de tal insumo e não apenas do crédito presumido. O farelo de soja adquirido pela Recorrente seria produto industrializado por cooperativas pessoas jurídicas e por estas submetido à tributação do PIS e da COFINS. Logo, o direito creditório da Recorrente encontraria fundamento de validade nos arte. 3o da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003, que estabelecem propriamente a não- cumulatividade do PIS e da COFINS. Dessa forma, a Recorrente teria direito a crédito sobre a integralidade das aquisições de farelo de soja, eis que é insumo utilizado na produção de bens (frangos congelados) destinados à venda, merecendo reforma a decisão recorrida. Em relação às aquisições de farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia, a interessada salienta que o Fisco aplicou na apuração do crédito presumido o percentual de 35% da alíquota de 1,65% para o PIS (art. 2o da Lei n° 10.637/2002) e 7,60% para a COFINS (art. 2o da Lei n° 10.833/2003), quando deveria ter considerado o percentual de 60%, afrontando ao dispositivo supra transcrito. A requerente disserta acerca do crédito presumido regido pelo artigo 8o da Lei n° 10.225/2004, concluindo que o art. 8o da Lei n° 10.925/2004 define que a alíquota aplicável é determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido ou pelos produtos meio necessários à obtenção do produto final. Assim, a Recorrente entende fazer jus ao Crédito Presumido no percentual de 60%, pois é pessoa jurídica produtora de mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 02 e 16 da TIPI. Em relação à glosa do crédito decorrente da aquisição de lenha, explicita que a lenha é insumo para esquentar a caldeira a qual se faz necessária no processo produtivo dos frangos destinados a venda. Entende que os equívocos dos Dacon devem ser revisados de ofício, não podendo restringir o direito do contribuinte, ou, pelo menos, suspensa até o término do processo” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC (DRJ/Florianópolis), por meio do Acórdão n o 07-20.994 – 4ª Turma da DRJ/FNS (doc. fls. 470 a 502) 1 , considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIV1DADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não-cumulatividade, a repetição/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se da Cofins e da Contribuição ao PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não- cumulatividade em relação a estes valores. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO. As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade da Cofíns e da Contribuição ao PIS que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925, de 2004, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir crédito presumido, na forma disposta nesse artigo e respectivos parágrafos, calculado sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § Io do mencionado artigo, sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LENHA ADQUIRIDA PARA ALIMENTAÇÃO DE CALDEIRAS. A lenha utilizada na alimentação de caldeiras aplicadas no processo de produção avícola pode ser considerada insumo para efeito de cálculo de créditos relativos à Cofins e à Contribuição ao PIS no regime da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte”. A recorrente foi devidamente cientificada em 21/12/2010 pelo recebimento da decisão de primeira instância em domicílio, como se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 507). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 20/01/2011 a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (doc. fls. 508 a 530), consoante carimbo aposto à primeira folha da peça recursal pela unidade preparadora. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 a) não pode prosperar o argumento do Acórdão recorrido de que não é qualquer custo ou despesa que concorre para a formação da receita que gera direito ao crédito, comparando a não-cumulatividade dessas contribuições com a não-cumulatividade de IPI, pois o que se afirma é que “todos os insumos utilizados no processo produtivo e que se excluídos do mesmo não se obtém o produto final, são considerados como insumos para a não-cumulatividade de PISPasep e COFINS”; b) a empresa “se dedica à produção de ovos férteis de aves matriz, criação de aves matriz, produção de ovos comerciais de aves, incubação e criação de pintos de um dia, criação de frangos de corte e postura e o abate, preparação e comércio de aves e de pequenos animais”; c) em razão das atividades que desenvolve, faz jus ao crédito decorrente da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, bem como do crédito presumido instituído pelo art. 8° da Lei n° 10.925/2004 a ser abatido dessas contribuições, calculados sobre o valor dos insumos que adquire mesmo daqueles abrangidos pela suspensão prevista no art. 9° da Lei n° 10.925/2004, mas a fiscalização teria glosado créditos legítimos; d) em relação a aquisições de farelo de soja, entende que faz jus ao creditamento integral do PIS e da COFINS correspondente e não apenas ao crédito presumido, já que “o farelo de soja adquirido pela Recorrente é produto industrializado por cooperativas pessoas jurídicas e por estas submetido à tributação do PIS e da COFINS”; e) em relação ao milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia, o crédito presumido a que faz jus a empresa corresponde à alíquota de 60%, de acordo com o que estabelece o art. 8° da Lei n° 10.925/2004, percentual também aplicável ao farelo de soja se prevalecer o entendimento de que integra o crédito presumido, pois o mencionado artigo “define que a alíquota aplicável é determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido”; f) em relação à aquisição de matrizes, estas seriam utilizadas para reprodução por um curto período (menos de um ano), sendo após remetidas para o abate e comercializadas, e o Fisco teria desconsiderado os créditos aproveitados porque as matrizes seriam classificadas para efeitos contábeis no ativo imobilizado, mas “a própria a Fazenda orienta em sua página eletrônica (Perguntas e Respostas) a classificar os animais reprodutores como receita operacional por ocasião de sua venda”, ao indicar que “devido à sua peculiaridade, a receita proveniente da venda de reprodutores ou matrizes, bem como do rebanho de renda, será admitida à atividade própria das pessoas jurídicas que se dediquem à criação de animais” e que “o resultado dessa operação, qualquer que seja o seu montante, será considerado como operacional da atividade rural”; g) em relação à aquisição de produtos discriminados como “ITEM GENÉRICO**”, não teria havido qualquer fundamentação ou motivação para sua desconsideração e é nulo o procedimento fiscal, pois a glosa de créditos legítimos sem a adequada motivação cerceia o direito de defesa do Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 contribuinte e, ademais, as notas fiscais correspondentes comprovariam “se tratar de aquisições de produtos agropecuários idênticos àqueles já reconhecidos pelo próprio Fisco como insumos suscetíveis ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS”, já que “tais itens se referem a ovos férteis, pintinhos de um dia, entre outros, os quais o Fisco reconhece que a Recorrente tem direito a crédito presumido do PIS e da COFINS”; h) em relação ao Crédito de PIS e COFINS decorrente de erro de preenchimento da DACON, a autoridade administrativa desconsiderou que a Impugnante teria cometido equívocos no preenchimento das DACON; i) o crédito presumido não seria instituído pela aquisição dos insumos, mas pelos produtos produzidos pela pessoa jurídica, razão pela qual a empresa “faz jus ao Crédito Presumido no percentual de 60%, pois é pessoa jurídica produtora de mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 02 e 16 da TIPI”; j) o que há na parceria rural não seria pagamento de remuneração a pessoa física, mas sim parceria rural com a divisão de frutos e, “em sendo assim, a aquisição pela recorrente da parte da divisão dos frutos do parceiro rural pessoa física não tem natureza de remuneração”, motivo pelo qual não haveria vedação expressa de não apropriação de créditos não- cumulativos de PIS/Pasep e da COFINS e, como aquisição de insumos, dariam direito ao crédito presumido; e k) entende o Fisco que, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria, os créditos extemporâneos, deveriam ser precedidos da revisão da apuração através de retificação do Dacon, mas haveria “vasto amparo legal no sentido de que não é necessário a retificação de obrigações acessórias, sendo que os créditos a serem descontados poderão ser efetuados em meses subsequentes”, de forma que a glosa não estaria em consonância com a legislação no tocante a possibilidade de cálculos extemporâneos de créditos de COFINS E PIS não cumulativos. A partir desses argumentos, a empresa requer “seja julgado o presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão proferido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, para que reconhecido a existência dos créditos em favor da contribuinte e a sua suficiência para amparar as compensações realizadas pela empresa”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 Há arguição de preliminar de nulidade do Despacho Decisório, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de emitido pela DRF/Florianópolis, que reconheceu parcialmente o direito creditório. O documento foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente e de documentos e informações recolhidas da contribuinte em procedimento fiscal regularmente instaurado. Ao contrário do que faz crer a recorrente, a glosa foi motivada, já que a Informação Fiscal expressamente atesta que esta foi efetuada por “não se tratarem de aquisições de produtos agropecuários”. Se tais produtos adquiridos são ou não este tipo de bem é matéria de mérito a ser discutida ao longo do transcurso do contencioso. Ou seja, tendo este sido regularmente emitido e tendo consignado de forma clara e objetiva os motivos pelos quais homologou parcialmente a DCOMP, chegou-se ao reconhecimento parcial do crédito indicado na declaração. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou o reconhecimento parcial do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer novas informações e elementos de prova de que dispunha para infirmar os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, capazes de reformar a decisão denegatória. Compreendeu perfeitamente o motivo Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 da glosa e a contestou em Manifestação de Inconformidade, juntando os documentos que entendia pertinentes a afastá-la. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa. No processo, não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72. Análise do mérito Como bem relatado, trata o presente processo de litígio instaurado em decorrência da inconformidade da recorrente relativamente ao deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/PASEP relativamente ao 2 o trimestre de 2007. O pedido foi materializado pela recorrente por meio da formalização do PER n o o 33992.07192.210807.1.1.08-9855, ao qual foi vinculada a DCOMP n o 42629.57295.060907.1.3.08-2707. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis – SC (DRF/Florianópolis), por meio de Despacho Decisório de 12/06/2009 (doc. fls. 410 a 411) reconheceu parcialmente o crédito inicialmente solicitado, em montante de R$ 290.455,44, sendo homologadas as declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido - R$ 148.535,69. Em síntese, após a análise dos documentos e informações trazidos pela recorrente após a formalização de três intimações, entendeu a autoridade competente para reconhecimento do crédito que a empresa não faria jus ao crédito integral pleiteado, com base nos seguintes fundamentos: (i) não há previsão de desconto de créditos extemporâneos, visto que o contribuinte teria incluído incorretamente os valores na base de cálculo das contribuições nos DACON dos respectivos períodos, de forma que correção de erros na apuração da contribuição só poderia ser realizada por retificação do demonstrativo com a consequente apuração de contribuição paga a maior ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte; (ii) nem todo o gasto, ainda que necessário ao funcionamento da empresa, geraria direito a créditos a descontar das Contribuições, mas apenas aqueles especificamente previstos na legislação é que são admitidos, utilizando-se do conceito de insumos do § 5 o do art. 66 da Instrução Normativa SRF n o 247/2002; (iii) inexistem créditos decorrentes de insumos para produção alheia, visto que o contribuinte se utilizaria de sistema de integração para produção de frangos vivos utilizados como matéria-prima para o abatedouro de frangos e, nesse sentido, não se poderia admitir que a pessoa jurídica calculasse créditos sobre a totalidade da ração e outros insumos empregados na criação dos frangos, de forma que o valor dos créditos deveria ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente lhe toca; (iv) em relação aos créditos presumidos associados a atividades agroindustriais, o percentual de presunção de crédito seria vinculado ao tipo de insumo adquirido e Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 não ao produto produzido, de forma que somente dariam direito ao desconto de créditos presumidos pelo multiplicador de 0,99% (60% de 1,65%) as aquisições de insumos classificados conforme as alíneas "a" (insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM) e "b" (misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM) do inciso I do § 1 o do art. 8 o da IN SRF n o 660/2006. Nesses termos, passo a analisar isoladamente cada um dos temas, na ordem em que foram trazidos pelo Acórdão recorrido, para facilitar a análise. Créditos extemporâneos Segundo a fiscalização, a recorrente teria incluído incorretamente os valores na base de cálculo das contribuições nos DACON nos respectivos períodos de apuração, sem proceder à retificação do demonstrativo para apurar o valar da Contribuição paga a maior ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte. A necessidade de retificação do DACON também foi o fundamento para a manutenção da glosa pela DRJ/Florianópolis, como se extrai dos excertos de fls. 652 e ss. (destaques nossos): “Em análise da argumentação posta, constata-se que, independentemente de se tratarem as glosas de despesas financeiras com contrato de câmbio ou de inclusão na base de cálculo do tributo de valores relativos a ganhos com operações de Hedge, existe uma razão comum que impede o aproveitamento destes créditos no presente processo, qual seja a de que estes créditos estão sendo requeridos de forma extemporânea. No âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). É preciso ter em conta que a forma de repetição tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. De forma sintética, tais formas de repetição estão assim delineadas pela legislação: (a) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: meio preferencial é o desconto no mês; (b) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação com pagamento de PIS e COFINS - importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; (c) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. De tal sorte, como a apuração dos créditos passíveis de repetição depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Neste sentido, salienta-se o disposto no parágrafo 1.° do artigo 3.° das Leis n.° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003. Tais dispositivos determinam que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados por via da aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, e isto com o fim, como já se disse, de que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro período específico de geração do crédito. (...) Assim, como se percebe, não é despropositada ou ilegal a afirmação da DRF/Florianópolis/SC de que créditos extemporâneos devam compor pedidos de ressarcimento/compensação específicos. Pelo contrário, a demanda decorre diretamente da legislação tributária, nos termos acima postos. Em relação à necessidade de retificação do Dacon, ressalta-se que é condição para o creditamento que o contribuinte informe no Dacon todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições, sendo que tal demonstrativo precisa ser apresentado antes da análise do pedido de ressarcimento por parte da autoridade administrativa competente”. A recorrente, por seu turno, defende que não é necessária a retificação de obrigações acessórias e que a legislação permite que o desconto dos créditos possa ser efetuado em meses subsequentes. A questão é bastante discutida no âmbito deste Conselho e está longe de ter entendimento pacificado. Me alinho ao entendimento de que o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, conforme ressaltado na decisão recorrida. Tal entendimento está materializado em julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos Acórdãos n o 9303-011.460, de 20/05/2021, e n o 9303-010.080, de 23/01/2020: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO O aproveitamento de crédito extemporâneo no sistema não cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela RFB, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas DACON original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem” (Acórdão n o 9303-011.460, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado). “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras” (Acórdão n o 9303-010.080, Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado).. Me utilizo dos fundamentos trazidos pelo i. Conselheiro Redator no primeiro julgado, como razões de decidir (destaques nossos): Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 “Conforme pode ser verificado nos diplomas legais acima referidos, o crédito não aproveitado no mês poderá ser aproveitado nos meses seguintes e o saldo credor apurado em cada trimestre poderá ser compensado com outros débitos tributários ou objeto de pedido de ressarcimento. Desta forma não resta dúvida que a própria RFB prevê a possibilidade de aproveitamento dos créditos nos meses subsequentes, conforme se depreende do contexto das orientações expedidas para elaboração da EFD - Contribuições. No entanto, no presente caso, informa o Fisco que o Contribuinte não apresentou os DACON demonstrando a apuração dos créditos e dos saldos credores trimestrais, comprovando a não utilização tempestiva dos créditos reclamados, e dos respectivos DACON retificadores, demonstrando seus aproveitamentos intempestivos, conforme dispõe o art. 11 da IN SRF nº 590, de 2005. Veja-se: (...) Assim, considerando que a Contribuinte não apresentou nos autos os DACONs retificadores, demonstrando os créditos extemporâneos e os saldos credores trimestrais apurados (demonstrativos com o recálculo dos saldos de cada trimestre, gerando os respectivos direitos creditórios a serem ressarcidos), bem como não apresentou as respectivas DCTFs retificadoras e documentos que comprovem as alegações de seu recurso, não é possível dar respaldo à operação de apropriação dos créditos glosados pelo Fisco. Uma vez que a legislação institui regras e instrumentos para a apuração do crédito a favor ou contra a Administração Tributária, essas regras devem ser seguidas e os instrumentos adequadamente utilizados. O crédito só será considerado apurado devidamente na medida em que tal apuração atender aos procedimentos impostos. Caso contrário, teremos o risco de perder o controle, com dois possíveis consequências: (a) eventual aproveitamento em duplicidade do mesmo valor, (b) eventual aproveitamento de direito creditório já alcançado pelo transcurso do prazo fatal para pedido de repetição de indébito. (...) Nesse mesmo sentido, foi decido por essa 3ª Turma nos Acórdão nºs 9303-007.510, de 17/10/2018 e 9303-009.739, de 11/11/2019. Confira-se a ementa: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Portanto, como a Contribuinte não apresentou os DACON retificadores demonstrando os créditos extemporâneos e os saldos credores trimestrais apurados, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Nesses termos, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário nesse tema. Créditos decorrentes da aquisição de insumos do processo produtivo A fiscalização também glosou parte dos créditos tomados pela recorrente decorrentes de aquisição de insumos para seu processo produtivo por entender que apenas aqueles especificamente previstos na legislação seriam admitidos e que, no caso em tela, as Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 aquisições da empresa não teriam enquadramento no conceito estabelecido pelo § 5 o do art. 66 da Instrução Normativa SRF n o 247/2002. Esse entendimento também foi utilizado pelo colegiado de piso para manter integralmente a glosa promovida, sustentando-se que se deve ter por insumos os bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” como se extrai do voto condutor do julgado (fls. 660 e ss – destaques nossos): “Como se percebe, as transcritas Instruções Normativas estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Ou seja, está-se aqui diante de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária e que, como já dito, têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. (...) Por conta destas considerações é que não pode prosperar o argumento de que é da natureza da não-cumulatividade que qualquer custo ou despesa que concorra para a formação da receita deva gerar direito ao crédito. Em verdade, o conceito e o alcance da não-cumulatividade do PIS e da Cofins encontram-se definidos em lei, e a ter-se por correto o argumento posto, ter-se-ia de rejeitar, no mesmo diapasão, qualquer exclusão da base de cálculo das contribuições, já que estas, em princípio, incidem sobre o total das receitas. (...) Por óbvio que não se está aqui a dizer que a legislação do IPI se aplica ao PIS e Cofins, mas a referência ao Parecer transcrito tem aqui razão de ser em face de que, como acima se viu, em relação ao PIS e à Cofins a lei estabeleceu um conceito de insumo que, por vinculado estreitamente ao conceito de industrialização, torna os paralelos justificáveis. Não se trata, por evidente, de estender, sem base legal, conceitos do IPI para a Contribuição ao PIS e a Cofins, mas apenas de explicitar, com base no quadro jurídico daquele imposto, conceitos que a legislação destas contribuições entendeu de reproduzir em novo contexto normativo. Apenas isso. De tal sorte, conclui-se que não são considerados como insumos passíveis de geração de créditos aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo da empresa produtora. A contribuinte alega que se a legislação regulada pelo Ministério da Pecuária, Agricultura e Abastecimento estabelece diversas exigências, às expensas da empresa, e as despesas decorrentes, como exemplo a aquisição de uniformes de trabalho, estariam diretamente relacionadas a atividade desta, devem ser consideradas insumos. Ocorre que, em relação a tais despesas, as mesmas não se enquadram no conceito de insumo nos termos da legislação, como já exposto. Ressalte-se que razões de ordem mercadológica ou mesmo reguladora, não servem, por si sós, como meios de infirmação da enumeração exaustiva das hipóteses de geração de créditos previstas na legislação tributária. O que importa para a validação do crédito não é a obrigatoriedade da despesa imposta pelo mercado ou pela lei que regula o setor de atuação da pessoa jurídica, mas sim a expressa previsão legal de que a despesa gere crédito. Assim, no caso da contribuinte aqui em conta, ou a despesa se refere a bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente em sua produção, ou então o creditamento é legalmente inviável. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 Afirma ainda a contribuinte, em relação a glosa de fretes, que os fretes glosados não estão vinculados a notas fiscais de venda pois "alguns fretes são de armazenagem de produtos destinados a venda" e, desta forma, estariam em conformidade coma legislação. Em relação à possibilidade de creditamento de despesas com fretes, importa que se tenha em conta, antes de mais nada, a evolução legal relativa ao creditamento de valores relativos a fretes pagos. (...) Pois bem, feito este histórico, infere-se que a legislação posta expressamente permite o creditamento de valores relativos a fretes, nos casos em que estes estejam inequivocamente associados a operações de venda, ou seja, que sejam utilizados na operação de transporte na venda de mercadorias ao cliente adquirente. Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado, como na situação descrita pela requerente, ou de produto em elaboração, todavia, inexiste previsão normativa para o creditamento. Assim sendo, as glosas promovidas pela DRF/Florianópolis em relação aos insumos não merece reparos” A questão do conceito de insumo para efeito do creditamento relativo às Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS está totalmente pacificada desde a edição do REsp n o 1.221.170-PR, efetuado sob julgamento no rito do art. 54-3C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), por meio do qual foi estabelecido o conceito de insumo, tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo COSIT n o 5/2018. Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do referido Parecer Normativo, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF n o 63/2018, verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." Deve ser analisado então, caso a caso, o insumo utilizado pela empresa na produção de seus bens ou nos serviços que presta e sua subsunção aos conceitos acima estabelecidos. Há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade, de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo ou de prestação do serviço, viabilizando sua execução. O emprego do insumo, ainda que indireto, deve ser feito de forma que a sua subtração obste a execução da atividade da empresa ou, ao menos, implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. Restou ainda decidido serem ilegais as IN´s n o 247/2002 e n o 404/2004, que aplicavam conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo, sustentado pela decisão recorrida. No caso em tela, contudo, a despeito da utilização pelo Acórdão recorrido de conceito superado com o advento da decisão judicial vinculante, vejo que não foram trazidas pela recorrente em Recurso Voluntário quaisquer contestações relativas às glosas mantidas pelo julgado de primeira instância. Limitou-se a recorrente, ao longo de várias laudas de seu Recurso Voluntário, a tecer considerações acerca da não-cumulatividade e insumos das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, da sistemática de tributação das Contribuições e da incorreta extensão do conceito de insumos utilizados no IPI para seu campo de incidência, para ao fim concluir que “o conceito adotado pelo acórdão recorrido merece ser restabelecido em conformidade com a legislação, alçando os insumos utilizados no processo produtivo, estes que não podem ser excluídos do processo produtivo sob pena de não se obter o produto final”. Sequer uma linha foi traçada para afastar os argumentos utilizados pelo Acórdão recorrido em relação ao caso concreto, com o intuito manter a glosa dos créditos promovida pela fiscalização. Mesmo em sede de Manifestação de Inconformidade, se extrai daquela peça recursal que a recorrente se ateve, a partir de poucos exemplos extraídos dos itens de glosa, a construir argumentação genérica em tentativa de vincular tais despesas à exigência regulamentar, sem, contudo associá-las a seu processo produtivo e aos produtos/serviços adquiridos pela empresa, além de sua relação com suas atividades que promove, de forma a demonstrar sua essencialidade e relevância. Apesar de a glosa promovida pela fiscalização se referir a dezenas de itens para os quais se entendeu não haver enquadramento dos insumos nos conceitos trazidos pelas IN afastadas judicialmente, vejo que a então impugnante somente contestou expressamente, em Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 Manifestação de Inconformidade, alguns itens, tratados pelo Acórdão recorrido como visto (verbis): “Dentre os itens arrolados acima pela fiscalização e que foram objetos de glosa dos referidos créditos básicos de COFINS e PIS não cumulativos, temos, por exemplo, que dentro do conceito de insumos necessários a ocorrência do fato gerador, as manutenções necessárias, as despesas necessárias, as embalagens necessárias para o transporte, os estudos técnicos necessários, o tratamento de água, os fretes e a manutenção da área da fiscalização, a geração de energia, dentre outros, são itens que não podem ser excluídos do processo produtivo sob pena de não se obter o produto final para venda e consequente ocorrência do fato gerador da COFINS e do PIS. O abate de frangos é controlado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sendo que constantemente fiscalizado pelo mesmo através da Inspeção Federal e registro de CIF. O Decreto n.° 30.691 de 1952, aprovou o regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, sendo para tanto necessário seguir as normas por ele impostas. Dentro do conceito que impõe as Leis 10.637/02 e 10.833/03 e afastada de maneira ilegal pelas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, temos que, diante da necessidade de manter alguns aspectos impostos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como, por exemplo, o que determina o item 9 do art. 33 do REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA, que deve o contribuinte dispor de rede de abastecimento de água para atender suficientemente às necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias, e, quando for o caso, de instalações para tratamento de água; ou ainda como prevê o item 12 do mesmo artigo onde determina que deve dispor de rouparia (uniforme), vestiários, banheiros, privadas, mictórios e demais dependências necessárias, em número proporcional ao pessoal, instaladas separadamente para cada sexo, completamente isolados e afastados das dependências onde são beneficiados produtos destinados à alimentação humana. Ainda neste aspecto citamos a PINTURA, objeto de glosa por parte da autoridade fiscal e que, de acordo com o art. 86 do REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA a inspeção federal deve determinar a substituição, raspagem, pintura e reforma, em pisos, paredes, tetos e equipamentos. Essas são citações pontuais e que demonstram a necessidade de conhecimento de causa para efetuar tal glosa de créditos básicos de COFINS e de PIS na modalidade não cumulativa. Ainda neste aspecto, a autoridade fiscal glosou as embalagens utilizados no processo produtivo que, segundo, não tem contato com o produto destinado a venda. Contudo, o parágrafo único do artigo 90 do REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA determina o emprego de embalagem intermediária adequada e impermeável para após providenciar a expedição do produto. Apesar de elencar na fundamentação da glosa o disposto no §4° do artigo 8o da Instrução Normativa da Receita Federal de n.° 404/2004, tal entendimento não pode prosperar, eis que não podemos caracterizar insumos apenas os que exercem ação diretamente sobre o produto em fabricação, sendo que outras despesas, gastos e custos são necessário s a percepção e ocorrência do Fato Gerador destas contribuições, ou seja, o faturamento. Caso não seja os diversos itens do REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA devidamente verificados e cumpridos, os responsáveis pela Inspeção Federal fica sujeito o Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 estabelecimento a interdição do mesmo até que os itens que não se encontrem em acordo com o regulamento sejam regularizados. Assim fica evidenciado e caracterizado que as despesas, os gastos e os custos glosados pela autoridade fiscal estão diretamente relacionados e caracterizados como insumos necessários para a produção de bens destinados a venda, pois não podem ser excluídos do processo de produção sob pena de não se obter o produto final e consequente faturamento. Ainda como glosa a autoridade fiscal fundamentou a glosa das partes e peças de máquinas que tem contato com o produto e as partes de máquinas que se quer tem contato com o produto, na linha do conceito de insumo de maneira restrita, como já salientado. Contudo, tais glosas não podem permanecer pois estes gastos são insumos e como tal não podem ser glosados da base de cálculo de créditos da COFINS e do PIS. Acerca da não vinculação de fretes, onde a autoridade fiscal afirmou que o contribuinte não elencou um grande numero de fretes, tal fundamentação não está resguarda pela legislação, pois, o frete de produto acabado é frete de venda e suportado o ônus pelo contribuinte, ora inconformado, encontra respaldo no inciso IX do art. 3o e o inciso II do art. 15 da Lei .10.833/03. . A vinculação a que se refere a autoridade fiscal consiste na apresentação dos fretes vinculados a notas fiscais de venda, contudo, alguns fretes são de armazenagens de produtos destinados a venda e, como tal estão em conformidade com a legislação, sendo necessária a manutenção dos referidos créditos. Desta forma, requer seja reformado o presente despacho decisório no tocante a glosa destes insumos, restabelecendo o crédito básico de COFINS e de PIS requeridos anteriormente”. Alegação genérica não tem o condão de instaurar o contraditório. O Decreto n o 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, deixa cristalino este posicionamento (verbis): “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Assim, considero definitiva a decisão de primeira instância em relação à matéria. Insumos utilizados na parceria rural avícola A fiscalização efetuou a glosa de parte dos insumos adquiridos pela recorrente para a produção de aves para abate por considerar que parte dessa produção seria efetuada por produtores rurais pessoa física a partir da formalização de contratos de parceria rural avícola. Nesse sentido, considerou o Fisco que deveriam ser glosados os créditos decorrentes de insumos destinados à produção alheia objeto da mencionada parceria, visto que o contribuinte se utilizaria de sistema de integração para produção de frangos vivos utilizados como matéria-prima para o abatedouro de frangos e, nesse sentido, não se poderia admitir que a pessoa jurídica calculasse créditos sobre a totalidade da ração e outros insumos empregados na criação das aves. Assim, o valor dos créditos deveria ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente realizada pela pessoa jurídica. Em relação à matéria, o Acórdão recorrido afastou parcialmente a glosa promovida, sob o entendimento de que a pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderia da Contribuição ao PIS/PASEP relativamente à ração e outros insumos utilizados na criação de animais, ainda que por meio desse sistema de integração. Ressalvou-se, Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 contudo, o valor pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços, por se entender correspondem à remuneração paga a pessoa física, a qual não concede direito a créditos da não-cumulatividade (verbis – destaques nossos): “Em relação à lide que versa sobre os insumos utilizados na produção de aves de corte pelo sistema de parceria rural avícola, verifica-se que o contrato de parceria, anexado aos autos, tem por objeto a produção de frangos de corte. No caso em exame, são formalizados contratos de parceria entre a Agroavícola Vêneto Ltda. (Produtor II) e a pessoa física (Produtor I). Este sistema de parceria rural para produção de frangos de corte é tradicionalmente empregado no setor avícola. O Produtor II assume a obrigação de fornecer ao Produtor I os insumos necessários à produção, quais sejam pintos de um dia, rações, medicamentos e demais insumos que se fizerem necessários. O Produtor I, por sua vez, tem por atribuição a efetiva produção dos frangos de corte, devendo cumprir uma série de prescrições relativas à criação das aves, além de suprir água potável e energia elétrica nas quantidades necessárias à atividade. (...) Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz-se as cláusulas contratuais que a define: (...) Como se depreende da leitura destes dispositivos contratuais, ao Produtor I caberá um percentual dos quilos de frangos produzidos, de acordo com a Tabela de Performance e Avaliação. Esta tabela, anexada aos autos, converte em valores monetários a parte correspondente ao Produtor I. Como se pode perceber, em que pese a estipulação no contrato de que cabe ao Produtor I um percentual em relação ao total dos quilos de frangos produzidos, toda a produção verte para o Produtor II, não sendo permitida a negociação da produção com qualquer outra empresa. A cláusula nona deste contrato esclarece definitivamente esta questão: (...) O produto, portanto, não pertence ao Produtor I, sendo ele apenas o responsável pela condução do setor de produção. Por esta tarefa, o Produtor II paga ao Produtor I uma remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a produção. Assim sendo, constata-se que, ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, a produção pertence totalmente a requerente; consequentemente, todos os insumos utilizados na produção destes frangos de corte são passíveis de creditamento. Por outro lado, os valores pagos pela requerente aos seus parceiros rurais correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não-cumulatividade”. De fato, a aquisição das aves objeto da referida parceria pertencentes ao produtor rural configura a aquisição de matéria-prima de pessoa física, a qual não gera o crédito previsto no art. 3 o da Leis n o 10.637/2002 em decorrência da vedação expressa, mas gera o crédito presumido do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004. Correta, nesse sentido, a decisão recorrida, não merecendo qualquer reforma. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 Crédito presumido do agronegócio da Lei no 10.925/2004 – farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia Em relação à aquisição desses produtos, entendeu a fiscalização que o percentual de presunção de crédito seria vinculado ao tipo de insumo adquirido (entrada) e não ao produto produzido pela empresa (saída), de forma que somente dariam direito ao desconto de créditos presumidos pelo multiplicador de 0,99% (60% de 1,65%) as aquisições de insumos classificados como insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM e misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM, alíneas “a“ e “b” do inciso I do § 1 o do art. 8 o da IN SRF n o 660/2006. Como os insumos adquiridos (farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia) não se enquadrariam nos códigos da NCM previstos na norma, estariam tais insumos enquadrados no cômputo do crédito presumido pelo multiplicador de 0,5775% (inciso II do mesmo dispositivo normativo), à exceção de ovos férteis, para os quais admitiu o percentual de 0,99%. Com relação especificamente ao farelo de soja, sustenta que faz jus ao creditamento integral do PIS e da COFINS correspondente e não apenas ao crédito presumido, já que o farelo de soja adquirido seria produto industrializado por cooperativas pessoas jurídicas e por estas submetido à tributação do PIS e da COFINS. Já em relação aos demais produtos, a recorrente tem defendido desde o início do litígio que, nos termos da Lei n o 10.925/2004, a definição da alíquota aplicável seria determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido ou pelos produtos meio necessários à obtenção do produto final. Assim, faria jus ao crédito presumido no percentual de 60%, pois seria pessoa jurídica produtora de mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 02 e 16 da TIPI. No que toca à aquisição de farelo de soja, vê-se que as aquisições da recorrente foram efetuadas junto a cooperativas de produção agrícola, estando estas submetidas ao regime suspensivo da Contribuição ao PIS e da COFINS e, nessa condição não dão direito ao creditamento como insumos, pois tais produtos não são alcançados pelas contribuições em tela, dando todavia direito ao crédito presumido estabelecido pelo art. 8° da Lei n° 10.925/2004. (verbis – destaques nossos): “Em relação às aquisições de farelo de soja junto a cooperativas de produção agropecuária, constata-se que as alegações da requerente não procedem. Como já explicitado, os fornecedores de insumos que concedem direito a crédito presumido não são apenas as pessoas físicas; também encontram-se incluídas pessoas jurídicas que, em decorrência do artigo 9° desta mesma lei n° 10.925/2004, tiveram direito à suspensão do pagamento Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins quando da venda de produtos agropecuários pelas pessoas jurídicas citadas no § Io do art. 8o: (...) As aquisições da requerente, conforme os documentos juntados aos autos, foram efetuadas junto a cooperativas de produção agrícola, estando estas submetidas ao regime suspensivo da Contribuição ao PIS e da Cofins. Aplica-se a estas aquisições, desta forma, o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° das Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: (...) Lei n°10.637/2002 Art. 3°[...] Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 § 2" Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conclui-se, desta forma, que a contribuinte não tem direito ao creditamento destas aquisições como insumos, pois tais produtos não são alcançados pelas contribuições em tela; possui, todavia, direito ao crédito presumido estabelecido pelo art. 8o da Lei n° 10.925, de 2004”. A vedação ao crédito integral para as aquisições de junto a cooperativas de produção agropecuária, em decorrência do § 2 o do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, e a concessão de crédito presumido nessa situação já é assunto pacificado no âmbito desta c. Turma, de sorte que não merece reforma a decisão recorrida. Já com relação aos demais itens, entendeu a DRJ/Florianópolis desarrazoada a alegação da recorrente de que a alíquota aplicável seria determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido ou pelos produtos meio necessários à obtenção do produto final, nos seguintes termos (verbis): “Em relação ao percentual a ser aplicado para a apuração de créditos presumidos, conforme já explicitado, mostra-se desarrazoada a alegação da recorrente, de que a alíquota aplicável seria determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido ou pelos produtos meio necessários à obtenção do produto final. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) apenas quando as aquisições se tratarem de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Os itens que tiveram sua alíquota alterada pela autoridade fiscal, quais sejam farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate para abate, constam dos capítulos 1, 10 e 12 da NMC, não se enquadrando, portanto, nos critérios definidos pelo legislador para aplicação do percentual de 60%”. Nessa matéria, a razão está com a recorrente. Já é entendimento consolidado no âmbito deste Conselho que o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n o 10.925/2004 corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Tal entendimento encontra-se materializado na Súmula CARF n o 157, de observância compulsória por parte de seus membros: Súmula CARF n o 157 “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo”. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403-003.551 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000491/2009-41 Nesse sentido, entendo que se ser revertidas as glosas associadas à aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate para abate, aos quais deve ser concedido crédito presumido calculado na forma do art. 8 o , § 3 o , inciso I. da Lei n o 10.925/2004, ou seja, com o percentual de 60% a ser aplicado sobre o valor do crédito apurado com base no art. 3 o da Lei n o 10.637/2002. Conclusões Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, de forma que sejam revertidas as glosas associadas à aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate para abate, aos quais deve ser concedido crédito presumido calculado com a aplicação de percentual de 60% sobre o valor do crédito apurado com base no art. 3 o da Lei n o 10.637/2002. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital

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9057234 #
Numero do processo: 13896.907123/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDA NA FONTE. LEI 10.833, ART. 30. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PROCESSAMENTO DE DADOS. NÃO ENQUADRAMENTO. In abstrato, o rol do art. 647, § 1º, impõe a retenção do IRRF (e, por conseguinte, das CSRF) apenas aos casos de prestação de serviços de programação, que não se confundem com os serviços de processamento de dados (descritos pela lista anexa à Lei Complementar 116 no subitem 1.03), não cabendo, aqui, a extensão da regra contida na Lei 10.833/03 A tais operações, nem por analogia (por vedação expressa do CTN), e nem por interpretação extensiva.
Numero da decisão: 1302-005.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório pleiteado, determinando a homologação da compensação objeto deste processo até o limite do valor reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimãrães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDA NA FONTE. LEI 10.833, ART. 30. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PROCESSAMENTO DE DADOS. NÃO ENQUADRAMENTO. In abstrato, o rol do art. 647, § 1º, impõe a retenção do IRRF (e, por conseguinte, das CSRF) apenas aos casos de prestação de serviços de programação, que não se confundem com os serviços de processamento de dados (descritos pela lista anexa à Lei Complementar 116 no subitem 1.03), não cabendo, aqui, a extensão da regra contida na Lei 10.833/03 A tais operações, nem por analogia (por vedação expressa do CTN), e nem por interpretação extensiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório pleiteado, determinando a homologação da compensação objeto deste processo até o limite do valor reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimãrães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 71 23 /2 00 9- 24 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2009-24 Relatório Cuida o feito de Declaração Eletrônica de Compensação em que, especificamente aqui, buscar-se a recuperação de crédito afeito à CSLL pretensamente retida e recolhida no bojo das chamadas CSRF, que inclui, ainda, a contribuição para o PIS e a COFINS. A retenção e recolhimento que dariam azo ao direito creditório (período de apuração afeito à primeira quinzena de outubro de 2005) teriam se dado em relação à nota fiscal de nº 8552 emitida pela recorrente em face da empresa EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. (ou, simplesmente, EDS). Por meio do despacho decisório de e-fl. 7, a Unidade de Origem houve por bem indeferir o pleito por ter constatado que o valor constante do DARF apontado como origem do crédito estava integralmente alocado para quitação de obrigações previamente confessadas. Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 10 e ss), a interessada esclareceu, inicialmente, que o direito creditório pretendido teria sua gênese, como já destacado, numa fatura emitida contra a empresa EDS, no valor de R$ 4.706.642,63, que teria dado ensejo à retenção e recolhimento das alardeadas CSRF no importe de RS 289.458,53 (que compreenderia o valor pleiteado neste feito, a título da CSLL, qual seja, RS 47.066,43). Importante destacar que, quanto ao período de apuração relativo à 1ª quinzena, a empresa reteve e recolheu as preditas CSRF também quanto a outras faturas que não, e somente, a que está sendo tratada neste feito. Daí porque no caso foram confessados, em DCTF, valores que alçaram a monta de R$ R$ 659.568,82, dos quais R$ 141.842,80 se refeririam à CSLL. Insista-se, apenas um parte desta última importância é objeto do presente processo, atinente à retenção porventura realizada em relação à fatura de nº 8552 emitida contra a empresa EDS. A partir daí, a impugnante afirma que teria atestado o erro quanto a retenção realizada em relação à fatura de nº 8552, repise-se, mormente porque o serviços ali descritos, a seu ver, não estariam descritos no rol taxativo de operações que se sujeitariam à retenção das aludidas contribuições (na forma da Lei 10.833/03, da IN 459/2003 e ainda do art. 647 do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99). Por conta disso, teria, inclusive, procedido à devolução das importâncias retidas à prestadora dos serviços (EDS). Ao atacar, então, o próprio despacho decisório, deduziu, incialmente, preliminar de nulidade por cerceamento ao seu direito de defesa, ante a falta de intimação prévia para que pudesse promover os esclarecimentos acima (invocando, neste passo, os preceitos do art. 65 da IN 900/08). Quanto ao mérito, reforçou o argumento de que o serviços descritos na fatura de nº 8552 se refeririam à “processamento de dados” e que tais negócios não tipificariam a hipótese de retenção contemplada pelo art. 30 da Lei 10.833/03. No mais, esclareceu que promoveu a retificação de sua DCTF para excluir a parcela cujo valor pretende ser recuperado, antes mesmo do despacho decisório, e pediu, ao fim, a procedência de seu pleito. Instada a ser pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro, após afastar a preliminar anteriormente descrita (considerando que o procedimento previsto pelo art. 65 da IN Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2009-24 900/08 seria, apenas, facultativo à Autoridade Administrativa), decidiu por julgar improcedente a impugnação oposta. Isto porque, a ver da Turma Julgadora a quo, a mera retificação da DCTF não seria suficiente para a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório. Demais a mais afirmou que, a partir do contrato trazido (firmado entre a contribuinte e a empresa EDS), extrair-se-ia que seu objeto encamparia serviços diversos, inclusive de informática, manutenção e outros e que, assim, não se poderia “concluir que os serviços prestados pela EDS” se resumiriam “aos serviços de processamento de dados de Call Center”. O julgado recebeu a seguinte ementa, cujo teor reproduzo abaixo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE. Comprovado que as importâncias pagas pela prestação dos serviços profissionais estão sujeitas à retenção das contribuições sociais, não há direito creditório a ser reconhecido. A insurgente foi cientificada do julgamento acima em 02/03/2015 (e-fl. 223), tendo interposto o seu recurso voluntário em 30/03/2015 (e-fl. 224), por meio do qual, em síntese, reprisou a preliminar de nulidade do despacho decisório (acrescentando, neste particular, que a DRJ teria superado a nulidade na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72) estendendo a alardeada nulidade também ao acórdão recorrido. Aventou, aqui, que a Turma a quo teria, inclusive, inovado a discussão ao indeferir o seu pleito, desta feita, por falta de provas. No mérito, além de reafirmar que os serviços tratados na nota fiscal de nº 8552 não estariam sujeitos à retenção das por vezes mencionadas CSRF, atacou especificamente o fundamento adotado pela Turma a quo ao sustentar que emitia, por força contratual, faturas específicas para cada um dos serviços descritos no contrato firmado junto a EDS, esclarecendo, neste ponto, que havia critérios de remuneração distintos para cada qual. Assim, a fatura de nº 8552 trataria, efetivamente, de “serviços de processamento de dados” e nada mais. Ao fim, pediu a decretação da nulidade acima destacada ou, sucessivamente, o provimento de seu apelo ou, ainda, a conversão do julgamento em diligência. O processo em testilha foi originariamente distribuído ao Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, então membro deste Colegiado, que, por meio da decisão de e-fls. 327/340, decidiu por converter o julgamento em diligência a fim de constatar se, efetivamente, houve a retenção alardeada pela empresa, nos valores descritos nas peças constantes do processo (algo que não tinha sido, até então, aventado). Isto porque, pelo que destacou o antigo Relator, os elementos e dados trazidos não permitiam, a priori, sequer identificar o valor das retenções afeitas à fatura de nº 8552, notadamente porque os valores confessados pela empresa em DCTF, como já destacado, englobavam outras retenções relativas à outras operações (isso, somado a falta de exibição de DIRF e da Declaração de Retenção na Fonte das CRFS, tornaria impossível atestar sequer a acuidade dos números apresentados pela interessada). A predita resolução, aprovada a unanimidade pelo Colegiado, instou, então, a Unidade de Origem a realizar as seguintes tarefas: I – a Secam/3ªCâm./1ªSejul vincular os autos dos PAFs nº 13896.907124/2009- 79 e 13896.907122/2009-80 a este processo e, posteriormente, remeter os autos para a Unidade de Origem; e Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2009-24 II – a Unidade de Origem: a) informar todas as retenções de CSRF declaradas pela recorrente relativas à quinzena de 01/10/2005 a 15/10/2005, juntando, se possível, aos autos, as folhas da DIRF (art. 12, § 2º, da IN SRF nº 459/2004); b) informar todos os recolhimentos feitos pela recorrente com o código de receita 5259 e referentes ao período de apuração: 1ª quinzena de outubro de 2005, juntando, se possível, os extratos do Sinal-pagamento; c) verificar se o total dos recolhimentos de que trata a letra “b” acima supera em R$ 218.858,87 o montante das retenções abordadas na letra “a” retro, caso contrário, intimar a recorrente a responder como se deu o recolhimento da CSRF sobre o pagamento da NF 8552; d) intimar a recorrente a apresentar o Comprovante Anual de Retenção de CSRF em 2005 (art. 12, § 1º, da IN SRF SRF nº 459/2004), relativo ao fornecedor EDS e a esclarecer outros pontos que a Unidade de Origem entenda necessários para o deslinde das questões postas; e) emitir relatório final de diligência, pronunciando-se sobre a existência de recolhimento no montante de R$ 218.858,87, a título de CSRF sobre o pagamento objeto da NF 8552; f) dar ciência do relatório final de diligência ao recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar nos autos; e g) retornar os autos para este Colegiado, após cumpridos os itens da diligência, para prosseguimento do feito. Destaque-se que a vinculação solicitada pelo D. Relator no item “I”, acima, se deu porque tais processos versam sobre a mesma retenção aqui retratada, de sorte que o resultado deste julgamento inadvertidamente será replicado naqueles feitos. Pois bem. Em atendimento a proposta de diligência acima, foi elaborado o despacho de e-fls. 352/361, trazendo as considerações fiscais sobre as dúvidas aventadas por este Colegiado. E quanto as conclusões adotadas pela Autoridade Diligenciante, a recorrente se manifestou à e-fls.367/371 afirmando que, constada a própria retenção, nos valores reconhecidos pelo próprio fisco, impor-se-ia o reconhecimento de seu direito. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimãrães da Fonseca, Relator. O exame da admissibilidade do recurso já foi realizado por ocasião da prolação da Resolução de nº 1302-000.482 sendo desnecessárias maiores ilações sobre o tema. Dito isto, conheço do apelo. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2009-24 I DAS PRELIMINARES DE NULIDADE. De antemão, é preciso deixar claro que a DRJ jamais “superou a nulidade” do despacho decisório, tal como defendido pela recorrente. Aquele Colegiado, ao revés, expressamente decidiu inexistir qualquer mácula na decisão da DRF na medida em que a intimação prévia, na forma do art. 65 da IN 900/65, não era impositiva ao órgão que, de sua sorte, somente estaria autorizado a diligenciar junto a parte, caso entendesse haver dúvidas acerca dos elementos atinentes ao caso. Não houve superação da nulidade por falta de prejuízo (algo que seria impossível a se considerar a própria redação do art. 59, § 3º do Decreto 70.235/72), mas, isto sim, efetivo afastamento da preliminar. E neste ponto, a luz da recente Sumula/CARF de nº 162, o posicionamento contido no acórdão recorrido não estava equivocado já que a falta de intimação prévia do interessado antes de instaurado o contencioso não importa em desrespeito à garantia da ampla defesa: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Este Relator tem algumas críticas quanto a aplicação irrestrita do enunciado acima, mas, nos termos do art. 45, VI, do RICARF, estas devem ser sustentadas quando muito no plano acadêmico, dado o meu desinteresse em perder o mandato de Conselheiro. A aplicação do verbete em questão é impositiva aos membros deste Órgão e, no caso, deixa extreme de dúvidas a impossibilidade de se rever a posição assumida pela Turma a quo. Quanto a alardeada inovação, é preciso destacar que os limites da lide foram redelineados pela própria insurgente ao expor os motivos, até então desconhecidos, para justificar a sua pretensão. Isto é, a causa de pedir, tal como agora compreendida, somente foi exposta quando da apresentação da manifestação de inconformidade e foi com base nela que a DRJ decidiu a querela. A inovação, diga-se, ocorreu já na defesa oposta, tendo o acordão recorrido se atido à ela, como não poderia deixar de ser. Não há qualquer mácula, seja na decisão de primeiro grau, seja no despacho decisório, a evidenciar a sua nulidade, impondo-se o se afastamento da(s) preliminar(es) em testilha. II PREFACIALMENTE. Destaque-se, desde logo, que o presente processo está intrinsecamente vinculado aos PA de nº 13896.907124/2009-79 e 13896.907122/2009-80, que serão julgados nesta mesma sessão, consoante já exposto no relatório que precede este voto. Nada obstante, é preciso realçar também que o crédito tratado neste feito também se encontra, em certa medida, vinculado a outros cinco processos nos quais a mesma empresa Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2009-24 alega ter ocorrido um pagamento em duplicidade relativo, precisamente, às parcelas aqui discutidas (CSRF retidas quanto ao período afeito à primeira quinzena de outubro de 2005). Por esta razão, e também para subsidiar as próprias conclusões quanto aos questionamentos propostos na resolução supra referida, o despacho de diligência trouxe as suas considerações quanto a estas demais compensações autuadas nos processos de n os 13896.907118/2009-11, 13896.907117/2009-77, 13896.904514/2009-97, 13896.904513/2009-42, 13896.907114/2009-33 e 13896.904515/2009-31 1 . Faço esta observação para que a leitura, por meus pares, do despacho de diligência acima mencionado não lhes cause estranheza já que a matéria concernente ao problema do pagamento em duplicidade não compõe o presente litígio. Aqui, vale dizer, existem apenas dois pontos de controvérsia, quais seja: a) no plano fático, se os valores cuja recuperação se pretende foram, efetivamente, objeto de retenção e recolhimento e, mais, houve a assunção do respectivo ônus econômico por parte da insurgente; e b) se sob o prisma jurídico e também fático, as retenções porventura realizadas (caso constatadas pelo relatório de diligência e atestados os pressupões fáticos necessários a sua devolução) eram, realmente, indevidas a luz da legislação de regência. Como se verá mais adiante, a questão posta em “a”, acima, foi suficientemente resolvida pela D. Autoridade Diligenciante, motivo pelo qual, inclusive, refugindo-se à lógica própria de um texto decisório, iniciaremos a análise da querela pelas questões de fato para, somente então, nos debruçarmos sobre o imbróglio jurídico se assim for necessário. II MÉRITO. II.1 Das premissas fáticas cuja necessidade de demonstração justificou a conversão do julgamento em diligência e das constatações fiscais consequentes. Como já apontado alhures, o então Relator, Conselheiro Alberto, antes mesmo de adentrar nas questões de ordem jurídica ou mesmo na análise dos contratos exibidos no feito, levantou outros questionamentos de ordem fática, cujo esclarecimento se fazia premente até mesmo para se avançar na tese da insurgente. De fato, em síntese, a empresa sustentou ter efetuado, na primeira quinzena de outubro de 2005, a retenção e o recolhimento das aludidas CSRF no valor de R$ 659.568,82, sendo que, desta importância, constaria a quantia de R$ 141.842,80 correspondente a CSLL. Só que, vale lembrar, o crédito aqui discutido e retratado na DCOMP juntada à e-fls. 2/4 alçou à importância de R$ 47.066,43, a título da CSLL, sendo que o total retido, segundo a empresa, em relação à nota fiscal de nº 8552, teria chegado ao montante de R$ 289.458,53 (R$ 218.858,87 relativos às CSRF e R$ 70.599,64 atinente ao IRRF). Demais disso, o DARF apresentado nos autos (e-fl. 164), e que foi apontado na PERDCOMP de e-fls. 2 e ss como origem do indébito objeto da celeuma, foi recolhido no 1 A D. Autoridade Fiscal menciona, ainda, um último processo, de final 95, o qual, todavia, não se encontra sob a batuta deste Relator. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2009-24 importe de R$ 141.842,80, valor este que não coincide com o montante que deveria ter sido objeto de retenção (R$ 218.858,87). Por fim, o conselheiro Alberto ainda alardeou a existência de problemas práticos dado que, nas palavras do então Relator, “além de recolher as contribuições CSLL/PIS/Cofins em DARFs distintos, embora sob o código de receita 5259” a recorrente “cumulou em cada um dos DARF a contribuição retida na fonte incidente sobre pagamentos feitos a diversos fornecedores” que não apenas a EDS. Todas estas questões, como dito, precisavam ser esclarecidas e este foi, portanto, o objeto da diligência proposta. Pois bem, tal qual se infere do despacho de diligência, de plano foi identificado, quanto a fatura de nº 8552, que a recorrente, efetivamente, suportou o respectivo ônus econômico das contribuições, dado que, pagou à EDS um valor líquido de R$ 4.417.184,10, quando, pela análise da citada nota fiscal, o montante total bruto ali discriminado (e-fl. 147) seria de R$ 4.706.642,63. Assim, cravou ter ocorrido a retenção da importância de R$ 289.458,53 (4.706.642,63 – 289.458,53 = 4.417.184,10) a título das CSRF e IRRF. Passo seguinte, e ainda que adentrando na questão do alegado pagamento em duplicidade (que, vale a insistência, não é objeto desta demanda), a D. Autoridade Diligenciante evidenciou, principalmente a partir dos quadros 4 (página 7 do relatório de diligência), que valor de R$ 659.568,79 seria resultado, exatamente, do erro quanto ao oferecimento em duplicidade dos montantes das CSRF à tributação. Isto é, dentro desta importância, estaria compreendida aquela no valor de R$ 218.858,88. Neste mesmo momento, também, verificou ter havido integral recolhimento tantos das CSRF como do IRRF incidentes sobre a nota fiscal de nº 8552. Confira-se: Tal como se observa nas duas primeiras linhas do quadro 04, na primeira quinzena de outubro de 2005 o responsável tributário apurou originalmente o PIS, COFINS e CSLL a recolher sob o código 5952 nos valores de R$ 92.197,79, R$ 425.528,25 e R$ 141.842,75 respectivamente, totalizando R$ 659.568,79 (92.197,79 + 425.528,25 + 141.842,75 = 659.568,79). Da mesma forma, na primeira quinzena de novembro de 2005, o interessado apurou os valores a recolher do PIS, COFINS e CSLL sob o código 5952 nos montantes de R$ 136.436,04, R$ 629.704,80 e R$ 209.901,60 respectivamente, perfazendo R$ 976.042,45 (136.436,04 + 629.704,80 + 209.901,60 = 976.042,45). Em consulta ao extrato de pagamentos sob o código 5952 emitido pelo sistema SIEF, verifica-se que a companhia de pagamentos repassou tais quantias aos cofres públicos, com diferença de alguns centavos de real. Finalmente, e particularmente quanto ao sustentado indébito tributário, concernente às CSRF (mais especificamente a CSLL, objeto deste processo), a D. Auditoria assim se posicionou: Em relação aos indébitos de CSRF e IRRF relativos à primeira quinzena e à primeira semana de outubro de 2005, também originados da nota fiscal de nº 8.552 de 27/09/2005, no valor bruto de R$ 4.706.642,63, para que esses direitos creditórios sejam confirmados, caberá ao CARF julgar se o serviço de processamento de dados se sujeita à incidência da CSRF e do IRRF de código 1708 a partir das hipóteses de Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2009-24 incidência previstas no artigo 30 da Lei nº 10.833/2003, combinado com o artigo 1º da IN SRF nº 459/2004 e artigo 647 do RIR/99. Caso se firme convicção que não há incidência dos tributos sobre o serviço de processamento de dados, confirmam-se os recolhimentos indevidos da CSRF em 21/10/2005 e do IRRF em 13/10/2005. Alternativamente, se ficar entendido que o serviço se sujeita à retenção dos tributos em fonte, inexiste o alegado direito creditório da CSRF e do IRRF em 21/10/2005 e em 13/10/2005, devendo ser mantidos em cobrança os valores controlados nos processos administrativos de cobrança nº 13896.907534/2009-10, nº 13896.907533/2009-75, nº 13896.907535/2009-64 e nº 13896.907111/2009-08, vinculados, respectivamente, aos processos de crédito nº 13896.907123/2009-24, nº 13896.907122/2009-80, nº 13896.907124/2009-79 e nº 13896.907522/2009-95 (quatro últimas linhas do quadro 01). Em resumo, como resultado da diligência proposta, todas as dúvidas fáticas então aventadas foram dirimidas. Como alertado pela Autoridade Fiscal, cabe-nos, agora, examinar o feito sob o plano jurídica, a fim de verificar se o serviço descrito na fatura de nº 8552 se sujeitava ou não à retenção preconizada pela Lei 10.833/03. É o que passo a fazer. II.2 O serviço descrito pela nota fiscal de nº 8552, sua natureza e a sua subsunção, ou não, a hipótese do art. 30 da Lei 10.833/03. O artigo 30 da Lei 10.833/03 impõe a retenção das CSRF sempre que forem tomados, dentre outros, serviços profissionais, única situação que poderia abarcar, dentro deste preceptivo, os preditos serviços de processamento de dados. A lei, todavia, não define os mencionados “serviços profissionais” que, no entanto, já teve uma conceituação proposta pela própria legislação federal tributária, como alertado pela própria contribuinte. In casu, o art. 647, § 1º, editado para os fins do art. 84, V, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB -, traz um rol taxativo sobre o que a União pode considerar, para fins tributário, como serviços profissionais e, dentre tais, o único que se aproxima daquele descrito pela aludida NF 8552 seria o de “programação”, previsto no item 30 do aludido § 1º. E aqui é preciso tecer duas importantes considerações. Primeiramente, que a lista em testilha é taxativa não se pode ter dúvidas... isto porque o direito tributário não admite a fixação de regras de competência tributária por meio de analogia ou mesmo interpretação analógica. Isso ficou claro quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal – STF -, do RE de nº 748.439 (ISSQN) ao cravar a taxatividade da Lista constante do Anexo Único Lei Complementar 116/03. Do excerto do voto da Min. Rosa Weber, extrai-se precisamente esta premissa: Com efeito, o Código Tribunal Nacional, embora preveja a possibilidade de emprego da analogia em seu artigo 108, I, veda sua utilização caso resulte na cobrança de tributo não prevista em lei (art. 108, §1º). A par disso, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB – preconiza que o emprego da analogia se dará quando a lei for omissa (método de integração da norma jurídica), haja vista que ao juiz é vedado deixar de decidir a matéria ante a ausência de lei (vedação ao non liquet). Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2009-24 A própria Rosa Weber, no entanto, admite a aplicação de um interpretação extensiva, em prejuízo da aplicação da analogia. A questão é como se daria a interpretação extensiva a que alude a ementa acima. E sobre o tema, o Ministro Gilmar Mendes assim expôs: Verifica-se, portanto, que a lista de serviços disposta na lei complementar a que alude o art. 156, III, da CF é taxativa, admitindo-se interpretação extensiva apenas naquelas situações em que haja essa abertura textual. Não havendo, não é permitido ao intérprete realizar interpretação extensiva, sob pena de gerar confusão entre incidência do ISS e do ICMS, já bem equacionada pela Constituição e pela legislação complementar federal, salvo a situação prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN. Como já pude me manifestar em julgado passado (v. acórdão de nº 1302-002.695) no direito tributário, o uso da analogia tem aplicação mais restrita (como destacado pela própria Ministra Rosa Weber, supra), mormente quando o seu emprego importe na cobrança de tributos. O art. 108 do Código Tributário Nacional, diga-se, permite o uso deste método integrativo, todavia, se e quando observadas as limitações constantes de seus §§ 1º e 2º: Art. 108. (...) (...) § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Vale lembrar que estas disposições são decorrência lógica do principio da legalidade (calcado, por sua vez, no superprincípio da segurança jurídica), vetor e norte da relação jurídica havida entre Estado e Administrado e que tem, objetivamente, consequências bem distintas para um e para outro. Se, para o Estado, a legalidade impõe a prática de atos determinados pela lei, para o Administrado, ela faculta a prática de atos não vedados pela norma jurídica. Com muita propriedade, já o dizia Celso Antônio Bandeira de Mello: Michel Stassinopoulos, em fórmula sintética e feliz, esclarece que , além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, a Administração só pode agir secundum legem. Aliás, no mesmo sentido é a observação de Alessi, ao averbar que a função administrativa se subordina à legislativa não apenas porque a lei pode estabelecer proibições e vedações à Administração, mas também porque esta só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza (...). No Brasil, o princípio da legalidade, além de assentar-se na própria estrutura do Estado de Direito, e, pois, do sistema constitucional como um todo, está radicado especificamente nos arts, 5º, II, 37 e 84, IV, da Constituição Federal. Estes dispositivos atribuem ao princípio em causa uma ciompostura muito estrita e rigorosa, não deixando vávlula para que o Executivo se evada de seus grilhões (...). Nos termos do art. 5º, II, " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Aí não se diz "em virtude de" decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. Diz-se "em virtude de lei". Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 12.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p.p. 72/74) Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2009-24 A luz deste princípio, vejam bem, sustento que a vedação contida no § 1º do citado artigo 108 não se restringe às hipóteses explicitas de competência tributária, nem tampouco se restrinja ao aspecto material da hipótese de incidência (que deduz o fato-signo presuntivo objeto, precisamente, da regra de competência tributária). A vedação ali tratada, respeitados os posicionamentos contrários, se estende a todos os demais aspectos da norma de incidência, até mesmo, como decorrência lógica do entendimento fixado há mais de cinquenta anos por Becker e Ataliba e muito bem explicitado por Paulo de Barros: Abundam motivos para que recebamos com prudência e certa desconfiança o texto cru do nosso direito positivo. As elaborações da Ciência, todavia, encontraram na base de cálculo o índice seguro para identificar o genuíno critério material da hipótese, ofertando-nos instrumento sólido e eficiente para confirmar, infirmar ou afirmar o enunciado da lei, surpreendendo o núcleo lídimo da incidência jurídica. Não foi por menos que Alfredo Augusto Becker divisou nesse elemento a pedra angular das investigações em torno da natureza jurídica dos tributos (...). A grandeza haverá de ser mensuradora adequada da materialidade do evento, constituindo-se, obrigatoriamente, de uma característica peculiar ao fato jurídico tributário. Eis a base de cálculo, na sua função comparativa (...). Confirmando, toda vez que houver perfeita sintonia entre o padrão de medida e o núcleo do fato dimensionado. Infirmando, quando for manifesta a incompatibilidade entre a grandeza eleita e o acontecimento que o legislador declara como a medula da previsão fática (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 4.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 229/230). A relação de pertinência lógica entre os aspectos da norma de incidência é, em verdade, a essência da validade da própria norma jurídica. É o "porto-seguro" à identificação da espécie tributária e o atendimento desta aos contornos constitucionais e legais visceralmente essenciais à sua própria validade. Assim, se a legalidade estrita impede o uso da analogia sobre determinado fato não descrito no aspecto material de sorte que não seja observada a concretização do comando da norma jurídica tributária, por óbvio, não se pode pretender usar este mesmo método integrativo para estender à grandeza não contemplada no aspecto pessoal (para mim, constante também do consequente), pena de se quebrar a necessária paridade entre este e seu aspecto material. Neste passo, se a regra de incidência do IRRF contempla apenas o serviços ditos professionais, afeitos à “programação” estendê-la, por analogia, à outros negócios que não guardem para com aquele um última uma identidade e nem sejam por ele encampados, revelaria inadvertida contrariedade ao mencionado art. 108 e, por conseguinte, à legalidade. Restaria, então, verificar a possibilidade de utilizar, no caso, da alardeada interpretação extensiva, inclusive aventada pelo STF no RE 748.439, anteriormente invocado. Invoco, aqui, o seguinte trecho da ementa do REsp 121.428, da lavra do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da importante diferenciação entre a interpretação extensiva/analógica (sim, trato estas duas como sinônimos) e a analogia: (...) 3. Não se pode confundir analogia com interpretação analógica ou extensiva. A analogia é técnica de integração, vale dizer, recurso de que se vale o operador do direito diante de uma lacuna no ordenamento jurídico. Já a interpretação, seja ela extensiva ou analógica, objetiva desvendar o sentido e o alcance da norma, para então definir-lhe, com certeza, a sua extensão. A norma existe, sendo o método interpretativo necessário, apenas, para precisar-lhe os contornos (RECURSO ESPECIAL REsp 121428 RJ 1997/0014040-7 -STJ). Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2009-24 Os contornos da lei são precisos... não há que se perquirir o intento do legislador, no caso, para se definir o seu alcance notadamente se aquele serviço específico não se enquadrar num conceito de “serviços profissionais”. E a lei, não conceitua ou define a expressão, limitando-se a definir quais serviços estariam abarcados por este rol – daí a sua taxatividade. Apenas sob um prisma da razoabilidade poder-se-ia estender os ditames desta regra à outras atividades ali não explicitamente abarcadas. Mas para tanto, seria essencial que semelhante negócio estivesse, quando menos, compreendido dentre aqueles expressamente descritos. E a recorrente, neste ponto, foi muito feliz ao invocar a Lei Complementar 116, mormente o seu anexo único, já que ali fica claro que o serviços de programação compreendem os serviços de processamento de dados, já que ambos seriam, em verdade, espécie do gênero dos ditos “Serviços de informática e congêneres”, descritos no item 1 da citada lista anexa. Assim, se o art. 647 tivesse, em seu parágrafo 1º, inserido este gênero “serviços de informática e congêneres” dentro do rol de atividades profissionais, a extensão de seu regramento à todos os demais serviços apontados, v.g., pelos subitens da lista anexa à Lei 116 seria algo razoavelmente correto. Estar-se-ia, aí, se utilizando de uma interpretação extensiva (e não de analogia) como, aliás, o próprio item 1, alhures referido, admite ao se utilizar da expressão “e congêneres”. Mas quando, todavia, ela faz referência, exclusivamente, aos serviços de programação (subitem 1.02), ela não está admitindo a inclusão de qualquer outra atividade que não e somente esta (de tal sorte individualizada que, outro entendimento, pressuporia o uso de analogia e não de interpretação extensiva). In abstrato, o rol do art. 647, § 1º, impõe a retenção do IRRF (e, por conseguinte, das CSRF) apenas aos casos de prestação de serviços de programação, que não se confundem, como acima mencionado, com os serviços de processamento de dados (descritos pela lista anexa à Lei Complementar 116 no subitem 1.03). O que se viu, todavia, do julgamento intentado pela DRJ é que o problema jurídico acima destacado não foi, propriamente, enfrentado. Nunca se discutiu, ali, se os serviços de processamento de dados se enquadravam ou não na figura dos serviços profissionais a que aludem os arts. 30 da Lei 10.833/03 e 647 do antigo RIR/99. Para aquele Colegiado o problema era de prova; cabia a insurgente demonstrar que os serviços tomados seriam, efetiva e tão somente, de processamento de dados, mormente quando, pelo que destacou o meu predecessor, a recorrente fez pagamentos diversos relativos vários negócios que não, e apenas, aquele que teria dado azo a retenção ora polemizada. Pois bem. Compulsando-se os autos, vê-se do contrato de prestação de serviços exibido à e-fls. 86 e ss que o objeto desta avença encampava os seguintes negócios (cláusula 2): 1. Serviços de Operação e Gerenciamento do Ambiente Centralizado ("Ambiente Mainframe") 2. Serviços de Operação e Gerenciamento do Ambiente Distribuído ("Ambiente Midrange") 3. Serviços de Recuperação de Processamento em Ambiente Caso de Desastre ("Warm Backup Site") Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2009-24 A cláusula 4 do predito contrato, outrossim, traz a definição de datacenter como sendo o “centro de processamento de dados” (item 15) enquanto o item 35 a 37 tratam, especificamente, dos serviços de processamento de dados: 35. "Processamento de dados Especial": significará processamento extraordinário de dados, tais como: extratos, relatórios, transações financeiras, demandas esporádicas e ou legais, mediante solicitação da CBMP através do documento denominado Solicitações Especiais (SOLESPs), já de conhecimento das Partes; 36. "Processamento de dados Normal": significará processamento de todas as transações de débito, crédito, parceladas e vale-beneficio (voucher alimentação e refeição) capturadas pela CBMP e postadas na agenda financeira do Sistema MAS para posterior pagamento aos estabelecimentos afiliados a CBMP; 37. "Processamento de dados nos Ambientes de Desenvolvimento e Homologação": significará processamento de dados realizado nos ambientes de Desenvolvimento e Homologação para fins de desenvolvimento e homologação de melhorias, manutenções, atualizações do Sistema MAS [...]. Não estamos tratando, ainda, da definição, propriamente, dos serviços elencados pela Cláusula 2, mas tais conceitos já indiciam que a atividade ali descrita comporá o objeto da avença em exame. O esmiuçamento de cada um daqueles serviços, diga-se, é feito mais adiante e na Cláusula 5, já se vê, textualmente, que o objeto “Serviços de Operação e Gerenciamento do Ambiente Centralizado (‘Ambiente Mainframe’)” comporta, segregadamente, a atividade de “processamento de dados” (item “c” da Cláusula 5.1), sendo que a cláusula 5.1.4 descreve, agora sim, o que consistiria este último serviço: Os Serviços de Processamento de dados compreendem as seguintes atividades: 5.1.4 Serviços de Processamento Eletrônico de Dados (1) Geração de cadastro de estabelecimentos comerciais ("ECs") filiados à CBMP; (2) Administração e processamento das condições comerciais dos cadastros dos ECs; (3) Manutenção e atualização dos dados dos cadastros de ECs; (4) Execução do processamento em lote das transações financeiras (débito, crédito, parceladas e vale-beneficio: voucher alimentação e refeição) realizadas pelos ECs e capturadas pela CBMP através de: (i) crítica lógica; (ii) reconciliação dos movimentos invalidados na crítica e (iii) atualização da agenda financeira de pagamento aos ECs; (5) Geração de informações para a emissão de lcits de afiliação aos ECs; (6) Validação das transações e cálculo de comissões, tarifas e impostos incidentes [...]. Em outras palavras, e diferentemente do que sustentou a DRJ, o contrato em análise separa e dá tratamento específico a cada uma das atividades de Tecnologia da Informação abarcado pela avença, detalhando, de forma autônoma, aquelas atinentes aos “serviços de Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2009-24 processamento de dados”. O mais importante é que, como destacado pela própria recorrente, a Cláusula 9 do predito concerto estabelece critérios próprios de remuneração para cada um dos três itens contidos na cláusula 2. Assim, ao emitir uma nota fiscal consignando a descrição de serviços de processamento de dados, o negócio a que ela se destina a acobertar será esse, e nenhum outro... caso a predita nota se destinasse a comprovar a prestação de serviços outros (como, v.g., “Serviços para a manutenção da infra-estrutura de TI” – item 5.1.2) ela deveria dizê-lo explicitamente, inclusive para viabilizar a aplicação dos critérios corretos de remuneração. Vejam que a nota fiscal de nº 8552 descreve, como serviços prestados, os “Serviço de: Processamento de dados” algo que seria um tanto quanto genérico, não fosse, insista-se, a descrição minudente contida no contrato supra analisado. Já no recurso voluntário, a empresa traz outras faturas, desta feita emitidas para acobertar a prestação de serviços de “suporte técnico em informática” o que evidencia o que sempre foi afirmado pela interessada: cada um dos itens do contrato são objeto de emissão de faturas específicas. Ou seja, a nota fiscal de nº 8552, juntada à e-fl. 147, acobertou, efetivamente, serviços de processamento de dados, e nada mais. Agora, assumindo-se a premissa adotada no início deste tópico - as operações de processamento de dados não se enquadram dentre aquelas tidas como serviços profissionais descritos pelos artigos 30 da Lei 10.833/03 e 647 do RIR/99 -, a conclusão inafastável é de que, realmente, a insurgente não estava compelida à efetuar a retenção das CSRF sobre as notas emitidas pela empresa EDS, quando relativas à processamento de dados. A se considerar, também, que, como resultado da diligência proposta, a retenção, e, principalmente, o recolhimento das contribuições efetivamente ocorreram e, outrossim, que a EDS de fato devolveu as respectivas importâncias à recorrente, fica evidenciado o direito creditório pretendido. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por AFASTAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE e, no mérito, por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório pleiteado, determinando a homologação da compensação objeto deste processo até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimãrães da Fonseca Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2009-24 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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