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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9018454 #
Numero do processo: 10120.909421/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado.
Numero da decisão: 3201-009.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 21 /2 01 1- 56 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909421/2011-56 Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência/procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909421/2011-56 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (...), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (a partir de agora apenas manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, (...), conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (...). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório, (...), que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP (...) e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER (...), porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. (...). A motivação para o ato decisório está no Relatório Fiscal (...), parte integrante da análise do crédito em destaque. Nele, a autoridade tributária detalha o procedimento para apuração dos créditos informados pela manifestante, com a instauração de Diligência Fiscal, posteriormente convertida em Fiscalização, em que foram exigidos todos os documentos que lastreavam o direito requerido. Encerrados os apontamentos iniciais e de posse da instrução probatória apresentada pela manifestante, a autoridade tributária decidiu, fundamentadamente, pela glosa de parte dos créditos componentes do direito creditório requerido, (...). Foram estes os argumentos utilizados: a) Frete sobre compras de insumos, pois, para que esta modalidade de frete integre o custo de aquisição, não apenas o serviço, como também o bem transportado devem dar direito à apuração do crédito. Portanto, os fretes de produtos sujeitos à alíquota zero (adubos, fertilizantes e demais matérias primas), por estes não ensejarem direito a créditos da não-cumulatividade, na forma do art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não permitem a apropriação de créditos; b) Fretes de transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica com o intuito de facilitar sua futura utilização no processo industrial, por não integrarem a operação de venda, nem tampouco o custo de aquisição, e pelo produto transportado estar sujeito à alíquota zero, razões por que foi efetuada a glosa; c) Demais notas sem direito a crédito referentes, de modo geral, à: aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou materiais de uso, consumo sem direito a crédito (ex: uniformes e equipamentos de segurança, material de construção, reparos em imóveis, serviços de análise química de adubo, material farmacêutico, material para refeitório, material de expediente e informática, gasolina, álcool e ferramentas), serviços de armazenagem e desestiva de produtos importados à alíquota zero em terminais portuários na operação de compra e serviços de transporte desacompanhados do Conhecimento de Transporte ou cujo tipo de frete não foi especificado ou que não gera direito a crédito ou que não são fretes sobre venda, mas fretes de entrada ou transferência de produtos sujeitos à alíquota zero ou sem identificação de destinatário ou remetente. Além de notas fiscais não especificas ou identificadas na planilha e aquelas em duplicidade; e d) Despesas de aluguéis contratados com pessoas físicas. O Despacho Decisório foi notificado, por via postal, (...) e a manifestação de inconformidade tempestivamente protocolizada (...). A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecimento. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909421/2011-56 Sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa, motivo por que devem ser considerados insumos à atividade produtiva. Socorre-se no posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tem admitido que o frete na compra de mercadorias destinadas à revenda, por integrar o custo de aquisição, pode gerar direito a créditos da não- cumulatividade, desde que o ônus tenha sido suportado pelo adquirente (Soluções de Consulta nº 92/2011 e 94/2011). Neste sentido, encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois, a despeito de os bens transportados serem tributados a alíquota zero, o frete permanece tributável e não deve ser tratado como acessório do produto adquirido. Manteve este raciocínio ao tratar do frete de transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em seguida, a manifestante pretende ter reconhecido o direito ao crédito sobre os serviços de armazenagem e desestiva (descarga). A armazenagem é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art.3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 deve ser interpretada sem restrição à armazenagem na operação de venda. Sobre a desestiva de adubos e fertilizantes, tais serviços são especializados e exigem um procedimento peculiar, sendo prestado somente por empresas devidamente habilitadas que possuem equipamentos próprios para serem utilizados em carga e descarga de navios. Ambos serviços relacionados são necessários à fabricação dos produtos postos à venda. Acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda. Assim também entende em relação às embalagens para acondicionamento, às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados. Quanto às glosas dos itens “c”, “e” e “f” do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais (...), com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909421/2011-56 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909421/2011-56 Conforme Resolução, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a fiscalização juntou o relatório de diligência e a União manifestou-se. Intimado do relatório fiscal de diligência, o contribuinte não apresentou sua manifestação final. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909421/2011-56 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Em razão do entendimento exposto, na sessão anterior o julgamento foi convertido em diligência para adequar as glosas aos entendimentos consubstanciados no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5 e na nota CEI/PGFN 63/2018. Em que pese o contribuinte ter juntado o Laudo de fls. 310, a fiscalização reverteu somente parte das glosas, conforme trechos selecionados transcritos do relatório fiscal de diligência de fls. 350, a seguir: “8. Contudo, apesar da inconclusividade do laudo, foi realizada uma revisão do Relatório Fiscal com base nos conceitos trazidos pela Parecer Normativo Cosit (PN) nº 05, de 17 de dezembro de 2018, a fim de se verificar, com base nos escassos dados colocados a nossa disposição, se com o novo entendimento sobre insumo o resultado da auditoria anterior deve ser alterado. Todavia constatou-se que em relação à pluralidade dos dispêndios o aludido parecer corroborou o entendimento exposado no relatório original, devendo a maioria das glosas ser mantida, como será explanado a seguir. ... Dos itens que não são insumos 23. Em relação a classificação dos dispêndios como insumos nos termos do PN nº 5/2018, seria fundamental que a requerente tivesse atendido à intimação na forma que foi solicitada. A resposta de forma genérica, como foi fornecida, sem discriminar em que momento do processo produtivo os dispêndios são necessários, indicando a essencialidade e relevância de cada um na produção das mercadorias, impossibilita uma análise precisa sobre qual operação daria direito ao crédito. 24. De toda forma, em razão do relatório fiscal contestado ter sido elaborado anteriormente a edição do parecer, foi realizada uma revisão dos itens alocados pela interessada como geradores de crédito de PIS e Cofins. 25. Nessa revisão concluiu-se que apenas os dispêndios relacionados com equipamentos de segurança e com análises laboratoriais poderiam dar direito ao creditamento. 26. No caso de equipamentos de segurança entendeu-se pela concessão do crédito gerado pelos dispêndios relacionados com esse tema, como por exemplo, E.P.I, luvas, mangotes etc. Na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx” os tens adicionados ficaram grifados na cor verde. 27. No que se refere às análises laboratoriais o PN Cosit nº 5/2018 determina que apenas os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação própria são passíveis de geram crédito das contribuições. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909421/2011-56 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal”. (…) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. (...) 145. Mostra-se interessante a aplicação do conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com os cognominados “custos” da qualidade, que abrangem, entre outros: a) auditorias em diversas áreas; b) certificação perante entidades especializadas; c) testes de qualidade em diversas áreas. (...) 147. Já os testes de qualidade (realizados pela própria pessoa jurídica ou por terceiros) podem ou não estar associados ao processo produtivo, dependendo do item que é testado e do momento em que ocorre o teste. 148. Entre os testes de qualidade que não estão associados ao processo produtivo, e, por conseguinte, não são insumos, podem ser citados os testes de qualidade do serviço de entrega de mercadorias, do serviço de atendimento ao consumidor, etc. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria- prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. 150. De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos testes de qualidade aplicados sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção (produtos acabados). Conquanto tais testes sejam realizados em momento bastante avançado do processo de produção, é inexorável considerá-los essenciais ao este processo, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. 151. Assim, são considerados insumos do processo produtivo os testes de qualidade aplicados anteriormente à comercialização sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção, independentemente de os testes serem amostrais ou populaciconais. 28. Em que pese o laudo apresentado pela pessoa jurídica não se esmerar em especificar as análises laboratoriais sobre as quais se pretende a tomada de crédito, ou seja, não ficou demonstrado qual tipo de teste foi realizado, esta auditoria entende que os denominados “serviços de análise química de adubo” se enquadram nos itens 149 a 151 transcritos acima, por possivelmente se tratarem Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909421/2011-56 de análise de matérias-primas, produtos intermediários, produtos em elaboração ou produtos acabados. 29. Tais itens se encontram grifados em verde na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx”. (...) III - CONCLUSÃO 34. Conforme já exposto, o laudo apresentado pela contribuinte não foi conclusivo o que impossibilitou a análise detalhada do processo produtivo, prevalecendo a auditoria inicial em quase todos os seus termos. Assim, os valores dos Créditos de Pis e de Cofins Não-Cumulativos – Mercado Interno, referentes à aquisição no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para os períodos e tributos abaixo especificados, são os seguintes: Como relatado, a União (fls. 365) concordou com o resultado da diligência e o contribuinte não apresentou manifestação final, portanto, a coluna “valores deferidos”, da tabela acima, não mais compõe as glosas constantes no despacho decisório, por não existir mais controvérsia a respeito de tais valores, nos moldes do relatório fiscal de fls. 350. Tais valores deferidos englobam a reversão da glosa realizada sobre os “serviços de análise química de adubo” (dispêndio dentro da glosa realizada sobre as análises laboratoriais) e sobre os “equipamentos de segurança”, ambos nos moldes da “Apuração do crédito detalhada.xlsx” anexada o relatório fiscal de fls. 350. - Fretes na compra de produtos com alíquota zero; Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909421/2011-56 A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional. - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. - Armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero; Sobre à possibilidade de apuração de créditos, as despesas com armazenagem foram previstas de forma específica pela legislação que regula o regime da não- cumulatividade, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909421/2011-56 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso, o contribuinte pretende aproveitar credito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva no recebimento de produtos importados que possuem alíquota zero. Tais dispêndios, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, assemelhan-se aos dispêndios com frete sobre estabelecimentos e podem gerar o crédito. A própria 3.ª Turma da Câmara Superior deste Conselho reconheceu a possibilidade de aproveitamento do crédito em hipóteses análogas, conforme ementa do Acórdãonº 9303007.579, transcrita parcialmente a seguir: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909421/2011-56 Os dispêndios com a armazenagem e a desestiva não estão conectados à alíquota do bem ou do insumo e sim à atividade econômica do contribuinte e assemelham-se aos dispêndios com os fretes entre estabelecimentos. Merece provimento este tópico do Recurso. - Equipamentos de segurança e uniformes; Os equipamentos de segurança são, em regra, obrigatórios. Os denominados EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual são essenciais às atividades das empresas e a larga jurisprudência deste Conselho reconhece os dispêndios com esses itens como essenciais e relevantes ao processo produtivo e às atividades de algumas empresas e indústrias. No presente caso, o contribuinte trabalha com adubos e fertilizantes, setor em que a utilização dos EPI’s e dos uniformes são extremamente relevantes e essenciais, até mesmo em razão de exigências sanitárias, conforme demonstrado nos autos. Aquele uniformes utilizados em áreas administrativas, no entanto, são dispêndios que não possuem nenhuma singularidade com as atividades específicas da empresa e, portanto, são comuns à toda e qualquer empresa, razão pela qual não devem gerar o crédito. Desse modo, por se enquadrarem no conceito intermediário de insumo, adotado pela jurisprudência majoritária deste Conselho e, com fundamento no Art. 3.º, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, este tópico do Recurso Voluntario merece provimento parcial, além dos valores já reconhecidos no relatório fiscal de diligência de fls. 350. - Análises laboratoriais; Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. No presente tópico não houve nenhuma descrição que fosse suficiente para reconhecer a essencialidade e relevância das análises laboratoriais. Deve ser negado provimento à este tópico do Recurso, com exceção da glosa revertida no relatório fiscal de diligência de fls. 350 sobre os os “serviços de análise química de adubo”. - Demais insumos, bens e dispêndios sem discriminação. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". E mesmo alguns dos produtos que foram identificados, como as embalagens, foram somente citados mas não foram discriminados e nem descritas suas naturezas, aplicações, essencialidades e relevâncias. Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Diante de todo o exposto e fundamentado, observados os requisitos objetivos das leis 10.637/02 e 10.637/03, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909421/2011-56 a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero; b) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com fretes entre estabelecimentos; c) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva; d) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e) reconhecer o crédito sobre os “serviços de análise química de adubo”; CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: sobre dispêndios com armazenagem e desestiva; dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e “serviços de análise química de adubo”; sobre dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero; e dispêndios com fretes entre estabelecimentos. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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9020027 #
Numero do processo: 10783.907816/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Esses custos somente podem ser admitidos quando apurado o crédito pela sistemática da Lei nº 10.276/2001.
Numero da decisão: 3302-011.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencido o conselheiro Walker Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Esses custos somente podem ser admitidos quando apurado o crédito pela sistemática da Lei nº 10.276/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencido o conselheiro Walker Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 78 16 /2 01 0- 30 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907816/2010-30 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de piso que, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente para manter o despacho decisório que glosou os créditos apurados pelo contribuinte, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os serviços prestados por terceiros na industrialização por encomenda não podem ser enquadrados como matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, não sendo possível, portanto, a sua adição à base de cálculo do crédito presumido apurado nos termos da Lei n° 9.363/96. Em resumo, os créditos glosados foram motivados da seguinte forma: “Apesar da regularidade dos dados informados, foram glosados todos os valores constantes das notas fiscais de entradas com os códigos de CFOP 1.124, 2.125, 2.124 e 2.125 conforme tabela abaixo, pois estas notas fiscais não poderiam fazer parte do cálculo do crédito presumido como exposto a seguir. (...) As notas fiscais com os códigos informados acima referem-se, basicamente, aos valores cobrados nos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas- pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, e também ao valor cobrado pelos serviços realizados em produtos intermediários (PI), como rolos e serras diamantadas, produtos estes enviados para manutenção. Portanto, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata, pura e simplesmente, de prestações de serviço, não se enquadrando no conceito de aquisição de MP, Pl e ME mencionada na legislação. Corroborando este entendimento destacamos o Ato Declaratório COSIT n° 9, de 31/07/1998, pergunta 2.7, que diz que "no caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 40, incisos VII e Vlll do RlPl/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido". Vale ressaltar, que todos os valores não aceitos pela fiscalização (glosados) das notas fiscais com os códigos CFOP acima, com a data de entrada, número da nota fiscal, natureza da operação, descrição do produto e~ valor total da nota fiscal encontram-se descritos nas Planilhas de Entradas fornecidas pelo contribuinte (Relação de Insumos MP, Pl e ME). Em suas razões recursais, a Recorrente em síntese apertada alega que: I) pondera que “remeteu blocos de granito para industrialização por encomenda, tendo recebido chapas brutas serradas. Após, promoveu industrialização sobre tais produtos, consubstanciados em beneficiamento, polimento e acondicionamento para exportação, o que faculta a usufruir do beneficio em comento; II) sustenta que a industrialização por encomenda equivale à aquisição de MP, PI e ME, suficientes para integrar a base de cálculo do 1 crédito presumido do IPI apurado na forma da Lei n° 9.363/96; III) para corroborar seu entendimento reproduz julgados do Conselho de Contribuintes no sentido de que o beneficiamento realizado por terceiro é Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907816/2010-30 operação necessária à utilização do insumo na fabricação dos produtos, devendo o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, uma vez que “se a empresa adquirisse o insumo beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Em 24.09.2019, o processo foi convertido em diligência para verificar se a Recorrente à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Nos termos da informação fiscal de fls. 256, constatasse que a Recorrente informou que não houve qualquer opção pela Lei nº 10.276/2001, conforme comprovado nos autos do processo e ainda, que o recurso no processo trata somente dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96, tornando-se, despicienda a diligência para verificar se houve ou não a opção pela Lei nº 10.276/2001. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, quanto às despesas efetuadas com industrialização por encomenda, sendo esta a única matéria em litígio. De fato, no TVF não há qualquer discussão acerca da opção ou não pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001, inexistindo, assim, a necessidade de se auferir o direito da Recorrente sob a égide do referido preceito normativo. Pois bem. O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Do que se extrai do comando normativo acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907816/2010-30 Nos termos do despacho decisório, constata-se que os créditos glosados foram motivados da seguinte forma: “Apesar da regularidade dos dados informados, foram glosados todos os valores constantes das notas fiscais de entradas com os códigos de CFOP 2.124, 2.125, 2.124 e 2.125 conforme tabela abaixo, pois estas notas fiscais não poderiam fazer parte do cálculo do crédito presumido como exposto a seguir. (... As notas fiscais com os códigos informados acima referem-se, basicamente, aos valores cobrados nos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas- pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, e também ao valor cobrado pelos serviços realizados em produtos intermediários (PI), como rolos e serras diamantadas, produtos estes enviados para manutenção. Portanto, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata, pura e simplesmente, de prestações de serviço, não se enquadrando no conceito de aquisição de MP, Pl e ME mencionada na legislação. Corroborando este entendimento destacamos o Ato Declaratório COSIT n° 9, de 31/07/1998, pergunta 2.7, que diz que "no caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 40, incisos VII e Vlll do RlPl/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido". Vale ressaltar, que todos os valores não aceitos pela fiscalização (glosados) das notas fiscais com os códigos CFOP acima, com a data de entrada, número da nota fiscal, natureza da operação, descrição do produto e~ valor total da nota fiscal encontram-se descritos nas Planilhas de Entradas fornecidas pelo contribuinte (Relação de Insumos MP, Pl e ME). De plano, entendo que deve ser mantida a glosa em relação aos serviços de manutenção realizados em rolos e serras diamantadas, por não se tratar-se de industrialização e sim de conserto de máquinas e equipamentos que não ensejam crédito de IPI. Já em relação aos demais serviços de industrialização, adoto a razões do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, nos autos do PA nº 10380.900071/2006-34, acórdão 9303-006.364, de 22.02.2018, para reverter, parcialmente, as glosas realizadas pela fiscalização, a saber: Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido afastou a pretensão de ver incluídos, no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, os serviços de industrialização por encomenda, assim como entendeu inexistir previsão legal para abonar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos. Os acórdãos paradigmas, todavia, em flagrante dissídio jurisprudencial, concluíram justamente o contrário. No mérito, vemos assistir razão à contribuinte. No que concerne à primeira matéria, imaginem-se as seguintes situações: uma primeira, em que a matéria-prima sai do estabelecimento vendedor já definitivamente acabado e pronto para aplicação no processo produtivo do adquirente, ou seja, quando nela já se encontra aplicado aquele serviço que, se assim não fosse, o adquirente teria de encomendar a um terceiro a sua realização para o posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso, não se questiona que todo o valor do custo de aquisição da matéria-prima gera o direito ao crédito pleiteado. Agora, uma segunda situação, na qual a matéria-prima é adquirida do estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um terceiro. Embora o gasto assim despendido seja incorporado ao custo da matéria- Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907816/2010-30 prima, a tese encartada no acórdão recorrido o excluiu na determinação do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, pois no seu cálculo não se incluiria a hipótese de contratação de serviços. Todavia, a Lei nº 9.363, de 1996, autoriza o direito ao crédito sobre todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo. Não havendo óbice legal, entendemos que todos os gastos empregados na matéria-prima a fim de permitir a sua utilização no processo industrial devem ser a ela incorporados, ainda que só empregados, por encomenda, por um terceiro, de modo que, sim, devem ser considerados na determinação do crédito presumido pelo encomendante. Adotando esse entendimento, confiram-se os seguintes acórdãos desta mesma Turma e do Superior Tribunal de Justiça STJ: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. (Acórdão nº 9303001.721, de 07/11/2011). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Provado que o bem submetido a industrialização adicional em outro estabelecimento é empregado pelo encomendante em seu processo produtivo na condição de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, para obtenção do produto por ele exportado, o valor pago ao executor integra a base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido ao produtor-exportador. (...) (Acórdão nº 930301.623, de 29/09/2011). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. INCLUSÃO. CUSTOS RELATIVOS A ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.129.971 BA. 1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no REsp 1082770/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009. 2. A respeito do pleito de cômputo dos valores referentes à energia e ao combustível consumidos no processo de industrialização no cálculo do crédito presumido do IPI, o recurso especial não foi conhecido em face da ausência de prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou-se a repetir as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Em se tratando de ações que visam o reconhecimento de créditos presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, a prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907816/2010-30 4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo regimental da contribuinte conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp 1267805/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/11/2011) Neste sentido, cita-se decisões proferidas pela CSRF, nos acórdãos nº 9303- 004.691, 9303-004.692 e 9303-004.693, envolvendo a Recorrente e matérias idênticas ao presente caso, a saber: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, excetuando-se, contudo, os serviços de manutenção. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia, discordo do conselheiro relator quanto à possibilidade de inclusão dos gastos com serviço de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido tomado na sistemática da Lei nº 9.363/1996, pelas razões que se seguem. A Lei nº 9.363/1996 define que a base de cálculo do crédito presumido do IPI compõe-se apenas das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, elementos cuja conceituação deve ser buscada na legislação do IPI conforme estabelece a referida Lei: Art.2 o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. .................................................................................................................................. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907816/2010-30 dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifado) Assim, não há previsão legal para a tomada de crédito sobre os gastos com serviços de industrialização por encomenda. Deve ser adotado no caso o art. 111 do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária na aplicação de suspensão, exclusão ou isenção de crédito tributário. Essa possibilidade somente passou a existir com a publicação da Lei nº 10.276/2001, que prevê expressamente a hipótese, nos seguintes termos: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (grifado) Uma vez demonstrado que o interessado apurou o crédito conforme a sistemática da Lei nº 9.363/1996, não existe a possibilidade de incluir serviços quando feita essa escolha pelo contribuinte. O que se constata é uma tentativa do contribuinte de se aproveitar dos aspectos mais positivos para ele em cada uma das formas estabelecidas pela legislação, em uma mescla impossível de ser realizada porque não autorizada pela lei. Ou se adere à Lei nº 9.363/1996, com sua alíquota de 5,37% sobre a base de cálculo, ou se adere à sistemática da Lei nº 10.276/2001, que aplica um fator a ser calculado, normalmente menor, mas permite a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda. Destaco que o entendimento que aqui se adota representa a posição da 3ª Turma da CSRF nos anos recentes, a exemplo dos acórdãos nº 9303-009.897, 9303-010.310 e 9303- 011.487, julgados entre 2019 e 2021. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida também a glosa aos serviços com industrialização por encomenda, negando-se provimento ao recurso voluntário em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.723488/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza, conforme definido na decisão judicial daquela ação. Tratando-se de sentença judicial proferida nos autos de ação trabalhista, devidamente fundamentada e com presunção de veracidade não impugnada eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Portanto, não deve ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial de acordo com a natureza das verba ali definidas.
Numero da decisão: 2402-009.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para cancelar integralmente o lançamento fiscal. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira (relator), que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza, conforme definido na decisão judicial daquela ação. Tratando-se de sentença judicial proferida nos autos de ação trabalhista, devidamente fundamentada e com presunção de veracidade não impugnada eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Portanto, não deve ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial de acordo com a natureza das verba ali definidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para cancelar integralmente o lançamento fiscal. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira (relator), que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 34 88 /2 01 1- 38 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723488/2011-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 02-59.556, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte/MG, fls. 102 a 113: Trata-se de notificação de lançamento de fls. 8 a 12, lavrada em nome da contribuinte acima identificada, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, ano- calendário 2008, na qual se exige o pagamento de imposto suplementar, no valor de R$ 33.637,80. O lançamento decorreu de omissão de rendimentos tributáveis provenientes de ação trabalhista, no montante de R$ 125.271,42. A autoridade fiscal informa que, conforme documentação apresentada, os rendimentos recebidos foram de R$ 170.046,34, os honorários advocatícios pagos de R$ 33.821,76 e os rendimentos líquidos de R$ 136.224,58. Cientificada do lançamento em 16/2/2011 (fl. 74), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 7 em 18/3/2011 (fl. 2). Preliminarmente, alega que a impugnação é tempestiva. Insurge-se contra o lançamento, salientando que a autoridade fiscal não observou a natureza indenizatória das verbas recebidas, considerando-as, de forma equivocada, como salariais. Esclarece que ajuizou ação trabalhista contra a Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, CNPJ 30.834.196/0001-80, onde se pleiteou, dentre outros direitos, pagamento de multa por atraso de salários com previsão em norma coletiva e a rescisão indireta do contrato de emprego. Ressalta que foi prolatada sentença, na qual o que se pleiteou foi deferido, fato que gerou, além da multa por atraso no pagamento de salários, o pagamento de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 1/3 constitucional, FGTS mais 40% e indenização referente ao seguro desemprego. Destaca que é nítida a natureza indenizatória das verbas deferidas, com exceção das férias vencidas e proporcionais. Salienta que, em sede de execução, fez um acordo (fl.68) com a reclamada, onde ficou estabelecido que o total a ser recebido da ação trabalhista seria de R$700.000,00, cujo pagamento se efetivaria da seguinte maneira: R$ 106.046,34 pagos por intermédio dos alvarás 699/08, 700/08 e 701/08; R$ 14.000,00 pagos em audiência; e o saldo remanescente, pago em parcelas de R$10.000,00, sendo o vencimento da primeira em 30/08/08. Assim, em 2008, foi recebida a quantia de R$ 170.046,34 (R$ 106.046,34 + R$ 14.000,00 + R$ 50.000,00). Reproduz na peça impugnatória a cláusula 18, parágrafo 1º, do Acordo Coletivo de Trabalho (Anexo II), que previa multa diária pelo atraso no pagamento do salário, para demonstrar que a natureza dos valores recebidos é indenizatória. Adverte que somente as férias vencidas e proporcionais, que somaram R$ 10.953,15, se enquadram nas hipóteses do artigo 43 do CTN. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723488/2011-38 Ressalta que, de acordo com a cláusula 10 do Termo de Conciliação (fl. 68), para efeito de tributação, deveria se observar a natureza jurídica das parcelas pelos cálculos homologados. Assim, se nos cálculos homologados existiam apenas R$ 10.953,16 de rendimentos tributáveis, a Receita Federal não pode afrontar os termos do Julgado e adotar como rendimento tributável a quantia de R$ 170.046,34. Alega que a ilegalidade é flagrante. Salienta que o Juízo remeteu o processo à União Federal para que a mesma se manifestasse sobre eventuais créditos previdenciários e que a procuradoria, após analisar os autos, verificou a inexistência de verbas remuneratórias previstas no art. 28 da Lei n. 8.212, de 1991. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao julgar a impugnação, em 18/8/14, a 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, afastando da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 6.257,71, referente a verbas rescisórias, e consignando a seguinte ementa no decisum: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Verificada a omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. AÇÃO TRABALHISTA. SEGURO-DESEMPREGO PAGO PELO EMPREGADOR. O seguro-desemprego pago pelo empregador configura rendimento tributável. Apenas quando pago pelo sistema oficial de previdência aproveita a isenção legal. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RELATIVAS À MULTA NORMATIVA. Não havendo respaldo na legislação tributária para que o valor seja considerado isento, o montante recebido pela interessada em razão de multa normativa deve ser considerado rendimento tributável. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE ENTRE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E NÃO TRIBUTÁVEIS. DEDUÇÃO. Os gastos com honorários advocatícios só podem ser deduzidos na proporção em que os rendimentos percebidos se submetem a incidência tributária. Cientificada da decisão de primeira instância, em 23/3/15, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 119, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 122 a 128, em 16/4/15, no qual alega, em síntese, que: [...] [...] Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723488/2011-38 [...] [...] É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Considerações iniciais Para melhor análise do caso, trazemos à baila o quadro abaixo, extraído da decisão recorrida e que discrimina as verbas decorrentes da ação trabalhista, recebidas pela Recorrente no ano-calendário de 2008: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723488/2011-38 A decisão de primeira instância afastou da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 6.257,71, referente a verbas rescisórias (FGTS, Aviso Prévio, Férias e reflexos e Multa de 40% sobre o FGTS), e manteve na base de cálculo a Multa Diária Normativa, o Seguro Desemprego e a Devolução de Desconto de Falta. Em seu recurso, a Recorrente questiona expressamente apenas a incidência de Imposto de Renda sobre a Multa Diária Normativa, contudo, pede o cancelamento integral do lançamento, pleiteando o acolhimento do acordo homologação na Justiça do Trabalho, no qual foi definido o montante de R$ 10.953,16 a título de rendimentos tributáveis. Da coisa julgada e dos valores provenientes da cláusula penal Segundo a Recorrente, a decisão de primeira instância teria focado suas razões na “interpretação literal da legislação”, sem observar a “coisa julgada formada nos autos da ação trabalhista”, que classificou a Multa Diária Normativa como verba indenizatória. Aduz, ainda, que os valores provenientes da cláusula penal foram indevidamente considerados como proventos. Pois bem, antes de considerações outras, importa destacar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo, esta, a inteligência do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66. Sendo assim, tanto a autoridade lançadora quanto as autoridades julgadoras de primeira e segunda instâncias, ou seja, a DRJ e o CARF, devem observar o disposto no art. 111, do CTN, que determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção, nos seguintes termos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; E nesse sentido, entendemos que a interpretação deve estar limitada à expressão literal da norma, sendo nessa linha, inclusive, a seguinte lição de Hugo de Brito Machado1: Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Interpretação Literal da Regra que outorga Isenção. Revista Dialética de Direito Tributário nº 217. São Paulo, 2013, p. 24-26. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723488/2011-38 Vejamos, então, o que restou consignado na decisão recorrida quanto às verbas mantidas na base de cálculo do lançamento: No que tange ao seguro desemprego, o inciso XLII do Decreto nº 3.000, de 1999, afasta a incidência tributária somente quando a verba é paga pelo sistema oficial de previdência. Uma vez que o pagamento fora efetivado pela ex-empregadora da contribuinte, há de ser tributado, pois o inciso II do art 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1972, Código Tributário Nacional (CTN), exige interpretação literal da legislação tributária concessiva de isenção. Com referência aos rendimentos relativos à multa normativa e à devolução de desconto de falta, de igual modo, não há como classificá-los como isentos e não-tributáveis por falta de previsão legal. Ao contrário, tais rendimentos devem ser tributados, a teor do que estipulam os artigos 43, parágrafo 3º e 55, inciso XIV, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; [...] § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). [...] Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; [...] Verifica-se que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação adotada. Assim, a multa pelo atraso de pagamento de salário, ainda que homologada judicialmente e prevista em Acordo Coletivo de Trabalho não se assemelha às indenizações trabalhistas mencionadas na legislação tributária, para o fim de afastá-las da incidência do imposto de renda. Conclui-se, dessa forma, que, do total recebido da ação trabalhista em 2008, importância de R$ 170.046,34 (100%), é tributável o valor de R$ 163.788,63 (96,32%), correspondente à soma das parcelas relativas à multa normativa, seguro-desemprego e devolução de falta descontada, respectivamente, valores de R$ 163.006,42, R$ 731,20, R$ 51,01. (Destaques na decisão recorrida) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723488/2011-38 Conforme se observa, o julgado a quo observou a legislação de regência, vigente ao tempo dos fatos, mantendo o lançamento sobre a verbas recebidas pela Recorrente a título de multa normativa, seguro-desemprego e devolução de falta descontada, em estrita consonância com os ditames legais. E não poderia ser diferente. Quanto à coisa julgada, de fato, a homologação do acordo, em processo trabalhista, produz, sim, coisa julgada, contudo, somente entre as partes. Logo, no caso do Imposto de Renda discutido no presente processo, não há como o acordo homologado vincular a Administração Tributária da União, sendo nesse sentido o § 6º do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/43, que assim dispõe ao tratar da decisão e sua eficácia: Art. 832 [...] [...] § 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. Portanto, independente do que tiver sido acordado pelas partes, no processo trabalhista, a Administração Tributária não só pode como deve verificar a regularidade do imposto apurado no acordo homologado e lançar eventuais diferenças que encontrar, que foi o que ocorreu no caso em pauta. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para discordar da conclusão por si alcançada pelos fundamentos a seguir expostos. Conforme exposto no relatório e no voto vencido supra, trata-se o pressente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. A Contribuinte, desde a impugnação apresentada, defende em síntese que, no caso em tela, o valor recebido e inserido na Notificação de Lançamento na ordem de R$ 170.046,34 é quase em sua totalidade indenizatório, já que como visto acima, é proveniente de multa por atraso no pagamento dos salários. Somente o valor de R$ 10.953,15, inserido na declaração no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular", que se refere as férias se enquadra nas hipóteses do artigo 43 CTN. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723488/2011-38 Esclarece, ainda, a Recorrente que, como já dito, a Notificação de Lançamento informa o recebimento de R$ 170.046,34 a título de rendimento, desse valor R$ 10.953,16 foi corretamente declarado. No campo Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis da declaração de ajuste anual foi informado equivocadamente o valor de R$ 131.837,73, quando deveria constar R$ 159.093,18, o que será devidamente alterado através de declaração retificadora. No entanto, tal equívoco na declaração não enseja apuração do valor suplementar do imposto de renda indicado na Notificação de Lançamento em discussão no importe de R$ 33.637,80, visto que NÃO SE TRATA DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DO TRABALHO NEM REPRESENTA QUALQUER AUMENTO PATRIMONIAL, visto que tratar-se de uma CLÁUSULA PENAL imposta ao ex-empregador pelo atraso no pagamento de seus salários, não havendo que se falar em omissão de rendimentos tributáveis na declaração. Sobre o tema, o d. relator destacou que, conforme se observa, o julgado a quo observou a legislação de regência, vigente ao tempo dos fatos, mantendo o lançamento sobre a verbas recebidas pela Recorrente a título de multa normativa, seguro-desemprego e devolução de falta descontada, em estrita consonância com os ditames legais. E não poderia ser diferente. Quanto à coisa julgada, de fato, a homologação do acordo, em processo trabalhista, produz, sim, coisa julgada, contudo, somente entre as partes. Chamou atenção ainda, referido Conselheiro, para o fato de que, no caso do Imposto de Renda discutido no presente processo, não há como o acordo homologado vincular a Administração Tributária da União, sendo nesse sentido o § 6º do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/43, que assim dispõe ao tratar da decisão e sua eficácia: Art. 832 [...] [...] § 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. Neste contexto, concluiu que, independente do que tiver sido acordado pelas partes, no processo trabalhista, a Administração Tributária não só pode como deve verificar a regularidade do imposto apurado no acordo homologado e lançar eventuais diferenças que encontrar, que foi o que ocorreu no caso em pauta. Como se vê – e em resumo – o d. relator manteve hígido o lançamento fiscal nos termos da decisão de primeira instância, negando validade, no presente caso, aos termos da decisão judicial proferida nos autos daquela ação trabalhista. Pois bem. Sobre o tema – validade da decisão judicial proferida nos autos da ação trabalhista – socorro-me aos escólios da Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, objeto do voto vencedor do Acórdão nº 2402-008.955, in verbis: O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. As verbas recebidas pelo trabalhador a título de indenização não podem ser tributadas como se renda fossem, porquanto não traduzem a ideia de acréscimo patrimonial exigida pelo art. 43 do CTN. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723488/2011-38 Além dos valores referentes ao aviso prévio indenizado e depósitos do FGTS, aqueles recebidos a título de acidente de trabalho, de indenização por dano moral, assédio moral e sexual, também estão excluídos da base de incidência do IRPF. Estes últimos, com frequência, tramitam de forma sigilosa em respeito aos valores abarcados pela Constituição Federal. A título ilustrativo, tratando-se de processo sigiloso por determinação constitucional, à fiscalização cabe a obediência aos termos homologados ou constantes no dispositivo da sentença. Roberto Dala Barba Filho, juiz do trabalho no TRT da 9ª Região explica que “mesmo que as partes possuam plena liberdade para transacionar em juízo, isso não significa que possam alterar a natureza jurídica de parcelas - quando esta natureza é fixada legalmente – ou mesmo excluir por ato de vontade da incidência tributárias parcelas que expressamente compões a hipótese de incidência correspondente”. Havendo ilegalidade no acordo transacionado, ele não é homologado pelo juiz. Ao ser homologado, confere-se ao acordo o atributo de legalidade. Dessarte, ao contrário do que afirmado pela decisão recorrida, não está em análise a liberalidade das partes em dizer o que é verba remuneratória ou não, na medida que a sentença judicial que homologou o acordo é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material e o seu descumprimento enseja, inclusive, a violação de dever funcional. Ao proferir a sentença homologatória, o juiz – utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional – não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material. Vale esclarecer que a “solução do conflito por meio jurisdicional é a única que se torna definitiva e imutável, sendo considerada a derradeira e incontestável solução do caso concreto. Essa definitividade significa que a decisão que solucionou o conflito deverá ser respeitada por todos: partes, juiz do processo, Poder Judiciário e até mesmo por outros Poderes”. (grifei) E, nos termos do item V da Súmula 100 do TST: “O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial”. A sentença trabalhista, portanto, é documento público hábil a discriminar a natureza das verbas recebidas. Nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil – CPC, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Destarte, “em razão da fé pública que reveste atos estatais, sempre que o documento for produzido por funcionário público lato sensu, haverá uma presunção de veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenham ocorrido na presença do oficial público.” Ademais, o art. 19, II, da Carta da República5 determina que se resguarde a boa-fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relações jurídicas. Havendo quebra do binômio lealdade/confiança na prestação do serviço estatal, o princípio da boa-fé há de incidir a fim de que, no exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas. (RE 964.139 ED-AgR, Relator p/ o Acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe 23/03/2018). Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723488/2011-38 Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo à fiscalização tributária comprovar a inocorrência dos fatos descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos termos dos arts. 373 e 374. Havendo um documento público – Sentença judicial (...) – devidamente fundamentado e com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Portanto, não deve ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Por fim, mas não menos importante, em complemento às razões supra reproduzidas, ora adotadas como razões de decidir no presente voto, destaque-se que não é o caso de aplicação do disposto no § 6º do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/43. Isto porque, o caso em análise não se trata de acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. Ao contrário, conforme reconhecido pelo próprio órgão julgador de primeira instância, trata-se de Termo de Conciliação homologado judicialmente. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.000021/2010-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM DO CASAL. COMPROVAÇÃO. A compensação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos decorrentes de bens comuns pode ser feita em separado na proporção de 50% para cada contribuinte, cabendo-lhes a prova da natureza jurídica do respectivo rendimento.
Numero da decisão: 2003-003.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM DO CASAL. COMPROVAÇÃO. A compensação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos decorrentes de bens comuns pode ser feita em separado na proporção de 50% para cada contribuinte, cabendo-lhes a prova da natureza jurídica do respectivo rendimento.

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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM DO CASAL. COMPROVAÇÃO. A compensação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos decorrentes de bens comuns pode ser feita em separado na proporção de 50% para cada contribuinte, cabendo-lhes a prova da natureza jurídica do respectivo rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 00 21 /2 01 0- 62 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000021/2010-62 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2006, lavrado em decorrência da apuração da compensação indevida de imposto de renda retido na Fonte, de modo que o crédito restou exigido no montante total de R$ 2.451,18, incluindo-se aí a cobrança do imposto, a aplicação da multa de mora e a incidência dos juros de mora (fls.4/7). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5, a autoridade fiscal entendeu por efetuar o respectivo lançamento tributário com base nos motivos abaixo delineados: Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do imposto de Renda Retido na Fonte, pelo, titular e/Ou dependentes, no valor de R$ *********1.953,14 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Não foi apresentada documentação comprobatória completa. Fonte pagadora CPF Beneficiário IRRF Dirf IRRF Declardo IRRF Glosado 18.224.376/0001-07 – PREFEITURA MUNICIPAL DE LARVAS 583.300.386-53 0,00 1.953,14 1.953,14 A contribuinte foi devidamente intimada da autuação fiscal e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação de fls. 2 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 28/31, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS. PROVA. A compensação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos decorrentes de bens comuns pode ser feita em separado na proporção de 50% para cada contribuinte, cabendo-lhes a prova da natureza jurídica do rendimento e da propriedade comum. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000021/2010-62 A contribuinte foi notificada do resultado da decisão de 1ª instância em 06/02/2012 (fls. 35) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 36, protocolado em 22/02/2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que a recorrente suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que o lançamento foi realizado em decorrência da glosa à compensação de imposto retido na fonte no valor de R$ 1.953,14 (50% cinquenta por cento), cuja indicação dos rendimentos no ano-calendário de 2006, no montante total retido de R$ 3.906,27, foram declarados por José Haical Haddad, CPF nº 004.056.716-87, por ser tratar de rendimento proveniente de bem comum do casal; (ii) Que tal situação já havia sido esclarecida e comprovada perante a Receita Federal do Brasil a partir da apresentação de cópias da Certidão de Casamento, Escritura Pública de Propriedade do Imóvel, Contrato de Locação do Imóvel e Informe de Rendimentos, de modo que não restam dúvidas de que é casada com o Sr. José Haical Haddad sob o regime de comunhão de bens; e (iii) Que tendo comprovado que é esposa do Sr. José Haical Haddad e que é proprietária em comum do imóvel que produziu os rendimentos objeto da autuação, é de se reconhecer que a lei permite que, na constância da sociedade conjugal, os rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal sejam declarados na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, bem assim que a compensação a título de imposto de renda na fonte deve ser realizada na proporção de 50% por cada um dos cônjuges. Com base em tais alegações, a recorrente pleiteia pela reforma da decisão recorrida para que, no final, o lançamento tributário seja cancelada, bem assim que haja a restituição da diferença de imposto de renda pago à maior. Antes de adentrarmos na análise das alegações propriamente formuladas, impende destacar que, quando da apresentação da impugnação de fls. 2, a contribuinte não tinha apresentado os documentos que por agora, em sede recursal, os quais, aliás, foram juntados às fls. 38/47. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000021/2010-62 A propósito, veja-se que a recorrente entendeu por juntar, em sede recursal, (i) a cópia da Certidão de Casamento (fls. 38/39), (ii) cópia da Escritura Pública de Propriedade do Imóvel (fls. 40/42), (iii) cópia do Registro de Imóvel (fls. 43), (iv) cópia do Contrato de Locação nº 052/2005 (fls. 44/46) e, ainda, (v) cópia do Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pela Prefeitura Municipal de Lavras – MG (fls. 47). É bem verdade que de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” A rigor, entendo que a apresentação dos respectivos documentos apenas em sede recursal se enquadra, com perfeição, à hipótese prevista no artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 e, portanto, não há se falar, aqui, na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da referida prova documental. Por essas razões, entendo que documentos juntados em sede recursal precisam ser, de fato, analisados no intuito de perquirir se as alegações formuladas pela recorrente correspondem à realidade dos fatos. Fixadas essas questões de ordem processual, observe-se, de plano, que os rendimentos obtidos na constância da sociedade conjugal podem ser declarados em separado por cada um dos cônjuges, nos termos do que dispõe o artigo 6º do Decreto nº 3.000/99 1 . Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 Seção II - Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; 1 Confira-se, por oportuno, que nos termos do artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000021/2010-62 II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Pelo que se pode notar, a legislação tributária é clara ao dispor que a tributação dos rendimentos dos bens comuns ou será realizada na Declaração de um dos cônjuges na proporção de 100% (cem por cento) ou, por outro lado, podem ser divididos proporcionalmente em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges. Em relação à compensação do imposto de renda retido na fonte no caso da apresentação de declaração em separado, tem-se que o artigo 7º do referido Decreto estabelece o seguinte: “Decreto nº 3.000/99 Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la.” À toda evidência, os rendimentos produzidos por bens comuns do casal podem ser tributados na proporção de 50% para cada um dos cônjuges desde que a propriedade do bem seja comum aos respectivos cônjuges em razão da sociedade conjugal, nos termos da legislação civil vigente. No caso concreto, registre-se que a autoridade julgadora de 1ª instância acabou entendendo por julgar a impugnação improcedente justamente porque a contribuinte não havia apresentado provas que pudessem atestar efetivamente que ela era casada com Sr. José Hacial Haddad sob o regime de bens e que, portanto, os rendimentos objeto da autuação eram, de fato, provenientes de bem comum do casal. Os trechos extraídos das fls. 30/31 do acórdão recorrido bem evidenciam essa linha de fundamentação perfilhada pela autoridade julgadora de piso. Veja-se: “No caso em exame, foi glosado o imposto de renda declarado como retido pela fonte pagadora Prefeitura Municipal de Lavras, CNPJ 18.244.376/0001-07, visto que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano- calendário 2006 e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF, têm como beneficiário José Haical Haddad, CPF 004.056.716-87, que a impugnante alega ser seu cônjuge. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000021/2010-62 Todavia, não fez prova de seu casamento com José Haical Haddad e do regime de bens, bem como não demonstrou que se trata de bem comum (não gravado com cláusula de incomunicabilidade). Tais provas são condições necessárias para que os rendimentos sejam tributados na proporção de 50% e o imposto compensado na mesma proporção. Também não trouxe aos autos a certidão do Registro de Imóveis (matrícula) e o contrato de locação do imóvel que teria originado o rendimento. Enfim, nos autos não constam nenhuma dessas provas, a fim de comprovar a possibilidade de adotar o procedimento pretendido pela impugnante em sua defesa.” (grifei). A partir da análise da documentação apresentada, é possível constatar que, ainda que a recorrente tenha comprovado que é casada com o Sr. José Hacial Haddad, conforme se observa da Certidão de Casamento juntada às fls. 38, perceba-se que tanto o seu nome não consta na Escritura Pública do Imóvel (fls. 40/42) quanto não há qualquer menção ao seu nome no Contrato de Locação nº 052/2005 (fls. 44/46). Todavia, entendo que o que deve ser considerado no caso concreto é que tanto a recorrente é casada com o Sr. José Hacial Haddad, como, também, ambos os cônjuges declararam, cada qual, o recebimento de rendimentos da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Lavras no montante de R$ 18.000,00, quando, no caso, e de acordo com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo ao ano-calendário de 2006 (fls. 10), a Prefeitura Municipal havia realizado o pagamento dos respetivos rendimentos a título de aluguel no montante total de R$ 36.000,00. Quer dizer, a partir da análise da declaração do Sr. José Hacial Haddad (fls. 11/15), observa-se que, de fato, foi informado recebimento de rendimentos tributáveis da Prefeitura Municipal de Lavras no montante total de R$ 18.000,00, bem assim que o respectivo imposto de renda na fonte foi apurado e pago no valor de R$ 1.953,14. Além do mais, note-se, por oportuno, que o Sr. José ainda preencheu o campo Informações do Cônjuge e, no caso, informou que a Sr. Genny Haddad, ora recorrente, teria apurado o imposto de renda retido na fonte no referido montante de R$ 1.953,14. Outrossim, a ora recorrente também informou em sua declaração de fls. 20/22 que havia recebido da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Lavras o montante de R$ 18.000,00 e que o imposto de renda retido na fonte havia sido apurado na importância de R$ 1.953,14. De todo modo, o que deve restar claro é que tanto o Sr. José Hacial Haddad quanto a recorrente informaram, cada qual, o recebimento de rendimentos da Prefeitura Municipal de Lavras no montante R$ 18.000,00 e que o imposto retido na fonte foi apurado no montante de R$ 1.953,14. Com base no princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal e de acordo com o princípio do livre convencimento motivo do julgador previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 , considere-se, portanto, que a recorrente recebeu e informou em sua declaração os rendimentos da Prefeitura Municipal de Lavras o montante de R$ 18.000,00 e, no caso, apurou efetivamente o imposto de renda retido na fonte no respectivo montante de R$ 1.953,14, de modo que, no final, faz jus à compensação do imposto de renda retido na fonte. A título de esclarecimentos, registre-se que essa autoridade julgadora detém a competência para analisar apenas a legalidade do lançamento tributário tal qual efetuado nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172/66, combinado com os artigos 10 e 11 do Decreto nº Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000021/2010-62 70.235/72, de sorte que eventuais pedidos de restituição de valores pagos à maior a título de imposto sobre a renda não deve ser aqui analisado e, no final, não pode ser aqui atendido. Com base em tais fundamentos, entendo por acolher das alegações da recorrente no que diz com a compensação do imposto de renda na fonte relativo aos rendimentos obtidos a partir do bem comum do casal. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13738.001660/2008-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ALUGUÉIS. DESPESAS PARA COBRANÇA E RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. O contribuinte pode deduzir dos aluguéis recebidos as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, desde que comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a realização desses gastos.
Numero da decisão: 2002-006.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ALUGUÉIS. DESPESAS PARA COBRANÇA E RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. O contribuinte pode deduzir dos aluguéis recebidos as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, desde que comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a realização desses gastos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T14:06:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T14:06:03Z; Last-Modified: 2021-11-10T14:06:03Z; dcterms:modified: 2021-11-10T14:06:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T14:06:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T14:06:03Z; meta:save-date: 2021-11-10T14:06:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T14:06:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T14:06:03Z; created: 2021-11-10T14:06:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-10T14:06:03Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T14:06:03Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13738.001660/2008-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.633 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente SIDNEY DOS SANTOS BORGES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ALUGUÉIS. DESPESAS PARA COBRANÇA E RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. O contribuinte pode deduzir dos aluguéis recebidos as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, desde que comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a realização desses gastos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, ano calendário 2005, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$8.939,07. De acordo com a descrição dos fatos, foi apurada a seguinte infração (fl.06): OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS Aipo Copa Restaurante Ltda– R$8.678,73 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 16 60 /2 00 8- 09 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.633 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001660/2008-09 Sport Line Confecções Ltda. – R$7.359,24 Cientificado do lançamento em 14/08/2008, ingressou o contribuinte, em 09/09/2008, com a impugnação de fls. 02/03, instruída com documentos de fls. 04/11, onde traz as alegações a seguir sintetizadas. Explica que os valores recebidos decorrem de imóvel comum do casal e que 50% dos rendimentos foram ofertados à tributação na sua declaração e 50% na do cônjuge, descontado 10% a título de recebimento e cobrança e que, segundo alega, já teria sido comprovado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RENDIMENTOS DE BENS COMUNS. Tendo o casal optado por declarar os rendimentos produzidos pelos bens comuns na proporção de 50% para cada cônjuge, incabível o lançamento da diferença apurada integralmente no contribuinte. ALUGUÉIS. DESPESAS PARA COBRANÇA E RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. O contribuinte pode deduzir dos aluguéis recebidos as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, desde que comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a realização desses gastos. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Em relação às duas fontes pagadoras lançadas, o contribuinte alega que teria pago “10% a título de cobrança e recebimento” desses aluguéis. Sobre a matéria, dispõe o artigo 50 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda): Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis “Art.50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I- o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II- o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III- as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV- as despesas de condomínio.” Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.633 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001660/2008-09 Assim, os rendimentos de aluguéis podem ser declarados líquidos das quantias relativas a impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, aluguel pago pela locação de imóvel sublocado, despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento (taxa de administração) e despesas de condomínio, desde que o encargo tenha sido exclusivamente do locador, em conformidade a Lei nº 7.739/89. Ocorre que o contribuinte não apresenta qualquer comprovação dessas despesas com cobrança ou recebimento do rendimento. Tal comprovação também não foi feita por ocasião da apresentação da SRL (fls. 27/38). Cabe destacar que a impugnação deve estar acompanhada de todos os elementos de prova necessários a comprovar as alegações do contribuinte. Nesse sentido, cabe destacar as disposições dos artigos 56 e 57 do Decreto nº 7.574/2011: Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). .... Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Grifei) Assim, diante da ausência da comprovação do pagamento, que só poderia ser juntada pelo próprio contribuinte, sua alegação não pode ser acatada. Com relação aos documentos anexados à peça recursal, para fins de comprovar o pagamento das despesas com a cobrança dos alugueis (documentos intitulados “Demonstrativo de Débitos e Créditos” – fls. 101/123), observo que se tratam de folhas impressas, estando desprovidos de carimbo ou assinatura, não servindo, portanto, hábeis para a comprovação do pagamento. Além disso, o contribuinte não carreou aos autos documentos bancários que comprovassem o repasse do aluguel, os quais poderiam elucidar os alegados fatos. Finalmente, cabe registrar que alguns documentos estão ilegíveis (fls. 119/122). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.633 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001660/2008-09 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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8988266 #
Numero do processo: 11618.722260/2013-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Cabível a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o imposto apurado no lançamento, quando omitidos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-004.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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APLICABILIDADE. Cabível a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o imposto apurado no lançamento, quando omitidos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 03 de junho de 2013, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 15.259,02, a título de IRPF suplementar, exercício 2011, ano-calendário 2010 acrescido de multa de ofício e demais consectários legais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 72 22 60 /2 01 3- 21 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.722260/2013-21 diante de omissão de rendimentos recebidos pessoa jurídica decorrentes de ação da justiça federal no valor de R$ 62.281,70. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: O contribuinte contesta apenas a multa de ofício. Argumenta em síntese que não aplica a incidência dessa multa, uma vez que não incorrera nem em mora e nem em infração fiscal. Não tivera culpa de a Caixa Econômica Federal não ter informado os rendimentos recebidos. A fonte pagadora é que não teria cumprido o prazo estabelecido para declarar os rendimentos pagos e creditados às pessoas físicas, como estabelece a legislação tributária. Requer por isso a improcedência da ação fiscal (fls.2 e 10 a 17). O crédito tributário não impugnado foi apartado para cobrança em separado no processo nº 10467.720295.2013-33 (fls.54 a 56). A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Cabível a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o imposto apurado no lançamento, quando omitidos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto - ão, requerendo que fossem “ ” Dessa forma, é (...) (...) § 3º º Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.722260/2013-21 Assim, pelo bem da celeridade processual e A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações posteriores, e dela toma-se conhecimento. O contribuinte invoca descumprimento de obrigação da fonte pagadora, para exonerar- se da multa de ofício incidente sobre rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual. Mera alegação quanto a não ter tido culpa da omissão porque a fonte pagadora não lhe teria repassado as informações não é considerada suficiente para desconstituir a sua responsabilidade. Para a tributação dos rendimentos recebidos bastaria apenas o benefício da sua percepção por qualquer forma e a qualquer título, não cabendo invocar falta de terceiros quanto a rendimentos que se reconhece beneficiário. A responsabilidade no direito tributário é objetiva e independe da intenção do agente, conforme dispõe o art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato. O imposto exigido e os acréscimos legais foram estabelecidos de acordo com a legislação em vigor. A multa de ofício, de 75%, resulta da aplicação de tais normas, sendo ineficaz na esfera administrativa os argumentos que contestem a validade jurídica destas normas, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário submetê-las a juízo. Dessa forma, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com os acréscimos legais pertinentes. HELDA PEDRITA ARAÚJO AZEVEDO E SILVA Relatora (mat. nº 57177) Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.908836/2006-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. No caso de compensação, a competência para julgamento no CARF, por matéria, é determinada pelo direito creditório alegado. É nula a decisão proferida por Turma de Seção de Julgamento que não detém a competência para apreciar a matéria relativa ao direito creditório alegado.
Numero da decisão: 9202-009.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão recorrido, tendo em vista que a matéria julgada não é de competência da 2ª Seção de Julgamento, e determinar o envio do processo à Seção competente. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. No caso de compensação, a competência para julgamento no CARF, por matéria, é determinada pelo direito creditório alegado. É nula a decisão proferida por Turma de Seção de Julgamento que não detém a competência para apreciar a matéria relativa ao direito creditório alegado.

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DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. No caso de compensação, a competência para julgamento no CARF, por matéria, é determinada pelo direito creditório alegado. É nula a decisão proferida por Turma de Seção de Julgamento que não detém a competência para apreciar a matéria relativa ao direito creditório alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão recorrido, tendo em vista que a matéria julgada não é de competência da 2ª Seção de Julgamento, e determinar o envio do processo à Seção competente. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório O presente processo trata de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), transmitido pela Contribuinte, em que foi indicado como crédito um pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 3426). A compensação não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal (DRF), por não ter sido confirmada a existência do crédito informado, já que o DARF indicado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 88 36 /2 00 6- 30 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.898 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10768.908836/2006-30 Cientificada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que teria cometido erro no preenchimento da PER/DCOMP, ao apontar como direito creditório o recolhimento indevido de IRRF quando, na verdade, tratava-se de crédito de IRRF sobre aplicações financeiras que deveriam ser restituídos, em face da apuração de saldo negativo na DIPJ correspondente. A decisão foi mantida em primeira instância, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, prolatando-se acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO INTEGRANTE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não integra o contencioso administrativo direito creditório que não consta de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cuja homologação está sendo discutida administrativamente. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo na Declaração de Imposto da Renda Pessoa Jurídica será pago independente de pedido de restituição ou de compensação, exceto nas situações em que será compensado de oficio pela Fazenda pública. DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO QUANTO À ESPÉCIE DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO EM SEDE RECURSAL. Incabível a retificação, em sede recursal, de erro quanto à espécie de crédito a compensar que tiver implicado procedimento de verificação diverso do devido. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário e, tempestivamente, interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a possibilidade de alteração da origem do crédito da Declaração de Compensação enviada, face ao erro na indicação do crédito pleiteado. Ao Recurso Especial foi dado seguimento. Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - primeiramente, cumpre ressaltar que, com o devido respeito, a autoridade julgadora partiu de premissa equivocada, ao alegar que “a Recorrente poderia ter retificado o seu Per/Dcomp”, pois, conforme esclarecido em sua Manifestação de Inconformidade e devidamente constante dos autos, a Contribuinte somente verificou o erro formal incorrido no preenchimento do PER/DCOMP após o recebimento da intimação para apresentar o DARF comprobatório dos recolhimentos efetuados de forma indevida, para homologação da compensação requerida; - diante disto, considerando tratar-se de campo que não comporta alteração no formulário do PER/DCOMP, a Contribuinte cuidou de elucidar, antes da análise inicial realizada pela Derat e da prolação do despacho decisório, que havia se equivocado quando da indicação do crédito no PER/DCOMP, tendo esclarecido todo o ocorrido por meio da petição protocolada em 26/09/2006; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.898 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10768.908836/2006-30 - assim sendo, o erro formal na indicação da origem do crédito deveria ter sido analisado pela Derat em momento oportuno, não obstante, apesar de ciente de todas as informações necessárias, houve por bem prolatar despacho decisório eletrônico que se limitava a informar que o DARF indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, sem qualquer menção ao erro formal noticiado pela Contribuinte; - ademais, do cotejo entre o PER/DCOMP e a petição apresentada em 26/09/2006, constata-se que mesmo após a retificação, manteve-se incólume o valor do crédito indicado, o que corrobora o fato de que não se trata de direito creditório novo e sim de mero erro formal na original indicação do crédito; - a aceitação da alteração dos campos das declarações, em prestígio da verdade material, é a essência deste princípio que vem sendo amplamente resguardado pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; - no caso em tela, verifica-se que dúvidas não pairam sobre o fato de a empresa deter os créditos de IRRF que serão utilizados na compensação pleiteada; - ocorre que a Contribuinte não pode ser apenada por mero erro formal cometido quando do preenchimento da sua competente PER/DCOMP, uma vez que demonstrou de forma clara e precisa o erro formal cometido, bem como comprovou a existência dos créditos objeto do pedido de compensação; - em casos como estes, verifica-se que a verdade material deve prevalecer, quando demonstrado o mero erro formal no documento entregue à Secretaria da Receita Federal; - isso porque a efetiva substância da operação deve ser o objeto da análise a ser realizada pela Autoridade Fiscal, em detrimento de informações fictas e já devidamente retificadas pela Contribuinte; - a substância, por representar efetivamente o ocorrido, deve sempre sobrepujar-se à forma, que deve ser moldada em prol do princípio da informalidade, que norteia o processo administrativo fiscal; - cumpre ressaltar que a nossa melhor doutrina também entende que a verdade material deve sempre prevalecer sobre o mero erro formal (cita doutrina de Hugo de Brito Machado). Ao final, a Contribuinte pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, reconhecendo-se a possibilidade de retificação da origem do crédito por ela realizada antes do despacho decisório, e determinando-se a prolação de novo despacho decisório pela Delegacia da Receita Federal de origem, considerando-se o crédito por ela indicado. O processo foi encaminhado à PGFN, que ofereceu Contrarrazões contendo as seguintes alegações: - a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação; - não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração Tributária até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de apreciação pela DRF responsável pela análise do pleito; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.898 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10768.908836/2006-30 - os diplomas normativos regentes da matéria, quais sejam, art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 170, do CTN deixam clara a necessidade da existência de créditos líquidos e certos no momento da declaração de compensação, hipótese em que o crédito tributário encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória, o que não ocorreu no caso dos autos; - a declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer após a ciência do despacho decisório, não pode ser aceita, uma vez que constitui inovação à lide, sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito; - ressalte-se que não se trata de prova de existência de crédito informado em declaração de compensação, situação em que caberia, uma vez comprovada a existência do crédito, a homologação das compensações, mas sim de suposto crédito, não informado à Administração Tributária no momento oportuno; - tal possível crédito somente foi informado após a ciência do despacho decisório, o que se reveste de situação nova, não passível de convalidação no presente momento. - desta forma, a DRF decidiu corretamente sobre as compensações realizadas de acordo com os elementos de que dispunha; a pretensão de retificação da DCOMP para fins de constar crédito diverso do originalmente apontado, por seu turno, apenas foi trazida em sede de Manifestação de Inconformidade, constituindo verdadeira inovação à matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo; - a apreciação da compensação em sede estranha aos procedimentos que lhe são pertinentes não pode ser admitida. - de tal sorte, qualquer discussão sobre a compensação, inclusive sobre erro no preenchimento do pedido correspondente, deve ser feita em sede própria. - conclui-se, portanto, que o órgão julgador deve levar em consideração os dados informados na declaração de compensação apresentada pelo contribuinte para justificar a extinção do crédito tributário; - se considerar crédito diverso do apontado pela Contribuinte na via compensatória, a decisão conflita com o próprio procedimento de compensação, em que se analisa o crédito nela indicado e não outro, diverso; - se entendesse ter ocorrido erro na indicação do direito creditório que pretendia compensar, a Contribuinte, em momento oportuno, deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação; - aliás, esta é a orientação da Receita Federal, expressa na IN SRF nº 460, de 2004, também reproduzida na Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005; - no mesmo sentido a jurisprudência deste Conselho, representada pelos Acórdãos nºs 1401-000.396 e 1803-00.158. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Voto Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.898 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10768.908836/2006-30 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, embora atenda aos demais pressupostos para o seu conhecimento, há questão preliminar a ser apreciada pelo Colegiado. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), transmitido pela Contribuinte, em que foi indicado como crédito um pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 3426). A compensação não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal (DRF), por não ter sido confirmada a existência do crédito informado, já que o DARF indicado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) indeferiu a Manifestação de Inconformidade e o Colegiado recorrido, concordando com a decisão de primeira instância, negou provimento ao Recurso Voluntário. Em seu Recurso Especial, a Contribuinte defende a possibilidade de alteração da origem do crédito da Declaração de Compensação enviada, em face do erro na indicação do crédito pleiteado. Entretanto, constata-se que, embora não tenha havido questionamento acerca da competência regimental para apreciação do Recurso Voluntário, em razão da matéria, não há dúvida de que seria da 1ª Seção de Julgamento, já que se trata de Pedido de Compensação de créditos de IRRF sobre aplicações financeiras – Operações de Swap – que constituem antecipação de IRPJ eventualmente devido ao final do período de apuração. Nesse passo, a competência da 1ª Seção para o julgamento do Recurso Voluntário resta clara, conforme o art. 2º, inciso III, c/c o art. 7º, § 1º, do Anexo II, do RICARF: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Por outro lado, o Decreto nº 70.235, de 1972, assim estabelece: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.898 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10768.908836/2006-30 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, uma vez que o Colegiado da 2ª Seção de Julgamento não detinha a competência para decidir sobre a matéria objeto do Recurso Voluntário, a decisão deve ser declarada nula, para que outra seja proferida, desta vez por Colegiado da Seção de Julgamento competente. Registre-se, por oportuno, que a questão da incompetência do Colegiado a quo constitui exceção ao pressuposto do prequestionamento, já que se trata de nulidade absoluta, que deve ser arguida, ainda que de ofício, no momento em que for identificada. Diante do exposto, voto por anular o acórdão recorrido e determinar o envio do processo à Seção de Julgamento competente. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900117/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.701
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para apresentar a cópia assinada da peça recursal e regularizar a sua representação, bem como juntar aos autos as peças do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.698, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900112/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.698, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900112/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins-Mercado Interno no valor de R$ 19.313,15 com relação ao 2º trimestre de 2007. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 11 7/ 20 11 -4 9 Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900117/2011-49 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas, significa dizer, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, o rateio não é cabível, e tais dispêndios devem ser considerados como estando vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram; (2) as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a zero e portanto devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada; (3) a pessoa jurídica cerealista ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária não podem aproveitar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência dessas contribuições; (4) o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido; (5) as receitas de exportação e de vendas no mercado interno não tributadas por já não comporem a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins não podem ser excluídas com base nas exclusões permitidas às sociedades cooperativas (art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001) relativas aos valores repassados aos associados pelos produtos recebidos, aos custos que são agregados aos produtos agropecuários ou decorrentes das vendas de bens e produtos aos associados; (6) o valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa; (7) o aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores; Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900117/2011-49 (8) as decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes; (9) o julgamento administrativo é atividade que se presta a examinar a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, segundo os dispositivos legais e os entendimentos da RFB expressos em atos normativos. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos expedidos pelas instâncias administrativas; Em recurso voluntário, a Recorrente repisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Há dois motivos que são prejudiciais a análise de mérito. Em primeiro lugar, observa-se que a peça do recurso voluntário está sem identificação do signatário: Ademais, houve posterior tentativa de juntada de procuração, que não aceita: Tendo em vista que o recurso foi protocolado tempestivamente, por meio do sistema digital da própria empresa, há de se dar a oportunidade de regularização processual, Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900117/2011-49 com abertura de prazo para o contribuinte providenciar a cópia assinada da peça e a procuração, ou se o signatário for o representante legal, os documentos que atribuem os poderes. Por outro lado, foi identificado no processo n° 13061.000006/2006-16, nesta mesma sessão de julgamento e da mesma Recorrente, que há ação judicial que discute parte da matéria posta no processo administrativo. Confira-se trecho do relatório fiscal: 4.5. Da Alocação dos Créditos básicos por parte da Contribuinte A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, alíquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação às receitas do mercado interno não tributadas (isentas, alíquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo tal receita adicionada das exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado à receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concorda com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou ação judicial (Mandado de Segurança, processo nº 2009.71.05.001465-8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS. Em grau de recurso o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente o pleito da contribuinte. Inconformada com o julgamento do TRF da 4ª Região a contribuinte interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, o qual encontra-se pendente de julgamento; portanto, não existe decisão judicial transitada em julgado que ampare a contribuinte a considerar as exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária como receita sujeita a isenção. Em outros acórdãos do CARF, da mesma Recorrente, observa-se que houve identificação da concomitância: Acórdão n° 3202000.497, período 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não- cumulatividade, não há fundamento legal para que cooperativas de produção agropecuária, que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900117/2011-49 Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o art. 8°, §§ e incisos, da Lei n° 10.925, de 2004, uma vez que trata de matérias distintas (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF n° 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta daquela constante do processo judicial. RECEITA BRUTA TOTAL. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO INCLUSÃO. As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento. Logo, não é possível incluí-las no cálculo do rateio proporcional para a segregação dos créditos vinculados à receita tributada decorrente de vendas no mercado interno. O art. 3° da Lei n. 10.637/2002, prevê todas as possibilidades de creditamento, e em nenhum momento há referência à receita financeira. (...) Acórdão n° 3201-001.121, período 01/07/2005 a 30/09/2005 LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ocorre que nestes autos não consta cópia do processo judicial n° 2009.71.05.001465- 8/RS, cujo acesso ao inteiro teor importa para a correta delimitação da matéria que não pode ser conhecida na via administrativa, em virtude da Súmula CARF n° 1. Dessa forma, a 2ª Turma da 3ª Câmara, em 27 de abril de 2021, Resolução n° 3302- 001.632 , converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos: Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial; Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900117/2011-49  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para apresentar a cópia assinada da peça recursal e regularizar a sua representação, bem como juntar aos autos as peças do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. Em seguida, devem os autos retornarem ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para apresentar a cópia assinada da peça recursal e regularizar a sua representação, bem como juntar aos autos as peças do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.727101/2014-61
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade do lançamento, quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do crédito tributário, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. FALTA DE INDICAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. CAUSA INSUFICIENTE DE NULIDADE. O MPF representa autorização administrativa, de natureza gerencial, para a instauração do procedimento fiscal. O fato de não designar tributos que ao final da ação fiscal acabem sendo lançados não constitui causa de nulidade do lançamento, especialmente quando se trata de créditos tributários constituídos com base no mesmo fato. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades de auditoria fiscal e eventuais irregularidades em sua emissão ou sua prorrogação não acarretam a nulidade do lançamento, posto que não interferem na competência da autoridade fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, que é instituída por lei. Na presente situação, verifica-se a plena observância dos pressupostos legais. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - PIS - COFINS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1301-005.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares alegadas, indeferir o pedido de perícia e negar provimento (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade do lançamento, quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do crédito tributário, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. FALTA DE INDICAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. CAUSA INSUFICIENTE DE NULIDADE. O MPF representa autorização administrativa, de natureza gerencial, para a instauração do procedimento fiscal. O fato de não designar tributos que ao final da ação fiscal acabem sendo lançados não constitui causa de nulidade do lançamento, especialmente quando se trata de créditos tributários constituídos com base no mesmo fato. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades de auditoria fiscal e eventuais irregularidades em sua emissão ou sua prorrogação não acarretam a nulidade do lançamento, posto que não interferem na competência da autoridade fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, que é instituída por lei. Na presente situação, verifica-se a plena observância dos pressupostos legais. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - PIS - COFINS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 71 01 /2 01 4- 61 Fl. 14975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727101/2014-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares alegadas, indeferir o pedido de perícia e negar provimento (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Impugnação que impugnava o lançamento de ofício referente ao ano calendário 2011 do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, com aplicação das respectivas multas de ofício de 75% e juros de mora. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 14923 e ss): Os autos de infração a folhas 03 a 45 exigem da autuada o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 899.089,38, assim discriminado: Descrição das infrações imputadas Auto de infração de IRPJ O autuante, fazendo remissão ao Relatório Fiscal a folhas 63 a 67, arbitrou o lucro da autuada do ano calendário de 2011, em virtude da falta de apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real e o recibo de transmissão para o banco de dados do SPED (sistema público de escrituração digital) da escrituração contábil em meio digital, na forma como estabelecido no Decreto nº 6.022, de 2007 e Instrução Normativa RFB nº 787, de 2007, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação Fiscal de nºs 01 e 02, deixou de apresentá-los. Atribui à autuada às infrações de cuja descrição adiante se faz uma síntese. Enquadramento legal do arbitramento: artigo 530, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda 1999 – RIR 1999. Auto de infração de IRPJ Fl. 14976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727101/2014-61 OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Arbitramento do lucro apurado mediante a aplicação do coeficiente de 38,40% sobre receitas conhecidas. As receitas foram apuradas a partir das Notas Fiscais de Serviços emitidas pelo contribuinte em 2011, as quais foram discriminadas na Relação de Notas Fiscais Emitidas em 2011, anexo do presente Auto de Infração, cujos valores foram consolidados na tabela de fl. 65. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011. Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995; artigo 537 do RIR 1999. Auto de infração de CSLL OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Omissão de receitas de prestação de serviços, referentes ao ano calendário de 2011, apuradas a partir das Notas Fiscais de Serviços emitidas pelo contribuinte, as quais foram discriminadas na Relação de Notas Fiscais Emitidas em 2011, anexo do presente Auto de Infração, cujos valores foram consolidados na tabela de fl. 65. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; Art. 2º da Lei nº 9.249/95; Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96; Art. 22 da Lei nº 10.684/03; Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09. Auto de infração de Cofins INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Omissão de receitas de prestação de serviços, referentes ao ano calendário de 2011, apuradas a partir das Notas Fiscais de Serviços emitidas pelo contribuinte, as quais foram discriminadas na Relação de Notas Fiscais Emitidas em 2011, anexo do presente Auto de Infração, cujos valores foram consolidados na tabela de fl. 65. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998; Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09; Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945, de 2009. Auto de infração de contribuição para o PIS INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Omissão de receitas de prestação de serviços, referentes ao ano calendário de 2011, apuradas a partir das Notas Fiscais de Serviços emitidas pelo contribuinte, as quais foram discriminadas na Relação de Notas Fiscais Emitidas em 2011, anexo do presente Auto de Infração, cujos valores foram consolidados na tabela de fl. 65. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; Arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.715/98; Art. 2º da Lei nº 9.718/98; Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09; Art. 79, da Lei nº 11.941/2009; Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945, de 2009. Fl. 14977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727101/2014-61 Relatório Fiscal No Relatório Fiscal o autuante apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. O contribuinte não apresentou a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) referente ao ano-calendário 2011 e transmitiu os DACON (Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais), referentes ao ano de 2011, apenas do período de janeiro a março. Em relação às DCTF (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais), o contribuinte transmitiu apenas aquelas referentes aos meses de janeiro e dezembro de 2011. Na DCTF de janeiro de 2011 consta apenas 01 (um) débito de COFINS, no valor de R$ 10,00, enquanto na DCTF de dezembro de 2011 o contribuinte não informou qualquer débito. Mediante Termo de Início de Fiscalização a empresa fiscalizada foi intimada a apresentar: Documentos constitutivos da empresa; Livro de Apuração do Lucro Real, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, referentes ao ano calendário de 2011; Livros dos Registros de Apuração do ICMS e das Entradas e das Saídas de Mercadorias e Livro(s) de Apuração do ISS, todos com a escrituração do ano calendário de 2011; DIPJ referente ao ano calendário de 2011; DACON referentes ao período de abril a dezembro de 2011; recibo de transmissão para o banco de dados do SPED (sistema público de escrituração digital) da escrituração contábil em meio digital, do ano calendário 2011, na forma como estabelecido no Decreto nº 6.022, de 2007 e Instrução Normativa RFB nº 787, de 2007. Em 12/05/2014, o contribuinte apresentou pedido solicitando a prorrogação do prazo para atender o Termo de Início de Fiscalização, alegando dificuldade na identificação dos valores envolvidos na fiscalização e na separação da documentação, em virtude da não localização do profissional de contabilidade responsável pelo ano da fiscalização. Na ocasião foi concedido o prazo adicional de 20 (vinte) dias para o atendimento do Termo de Início de Fiscalização. Tendo em vista o não atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, em 09/06/2014 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 1, cuja ciência ocorreu em 10/06/2014. Nesse Termo o contribuinte foi reintimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, todos os elementos já discriminados no Termo de Início de Fiscalização. Em 25/06/2014, o contribuinte apresentou resposta encaminhando, dentre outros documentos, contrato social e aditivos (1º ao 5º) e Notas Fiscais de Serviços emitidas em 2011. Mediante o Termo de Intimação Fiscal N° 02, lavrado em 31/07/2014 e cientificado em 05/08/2014, o contribuinte mais uma vez foi reintimado a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, todos os elementos já discriminados no Termo de Início de Fiscalização e no Termo de Intimação Fiscal N° 01, com exceção dos documentos constitutivos da empresa, que foram apresentados em 25/06/2014. Ressaltou-se, novamente, que a não apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real e do Recibo de transmissão para o SPED da escrituração contábil em meio digital, nos prazos previstos, implicaria no arbitramento do lucro, com base nas informações que a fiscalização dispusesse. Tendo em vista o contribuinte não ter apresentado resposta, tampouco ter transmitido para o SPED a sua escrituração contábil referente ao ano de 2011, a fiscalização arbitrou o lucro da empresa, conforme o disposto no art. 530 do RIR/99, mediante a aplicação do coeficiente de 38,40% sobre as suas receitas conhecidas. As receitas foram apuradas a partir das Notas Fiscais de Serviços apresentadas pelo contribuinte em 25/06/2014, as quais foram discriminadas na Relação de Notas Fiscais Emitidas em 2011, anexo do presente Auto de Infração, cujos valores foram consolidados na tabela à fl. 65 do presente processo. Os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte e das Contribuições retidas (COFINS, PIS e CSLL), destacados nas notas fiscais e discriminados na Relação de Notas Fiscais Fl. 14978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727101/2014-61 Emitidas em 2011, foram devidamente deduzidos dos valores calculados do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nos autos de infração. Cientificação do lançamento e impugnação apresentada Conforme AR a folhas 902, a autuada foi cientificada dos lançamentos em 26/08/2014. Em 24/09/2014, a pessoa jurídica autuada apresentou a impugnação juntada a folhas 905 a 914. Os enunciados seguintes resumem o conteúdo dessa impugnação. Da Fundamentação Fática da Impugnação • O Impugnante, no período de janeiro a dezembro de 2011, apurou e declarou o IRPJ pelo regime de substituição tributária. • A fiscalização na empresa decorreu do MPF nº 03.1.01.00-2014-00433-6. expedido em 10 de abril de 2014, com primeira intimação em 22 de abril de 2014. • O conteúdo da fiscalização gerava em torno do IRPJ, no período de janeiro a dezembro de 2011, conforme Termo de Início de Fiscalização transcorreu o prazo limite de 120 dias para o encerramento da fiscalização. • Em nenhuma outra intimação dirigida ao contribuinte, houve alteração da redação. • Não foram juntadas aos autos cópia das notas fiscais que fundamentaram o arbitramento. • Não ocorreu a dedução adequada dos valores retidos em nome do Impugnante, por esse motivo deverá ser apurado por meio de perícia contábil. • A Impugnante cumpriu todas as suas obrigações e recolheu tributos mais que o devido. Violação ao Contraditório e a Ampla Defesa • A impugnante, através de seu advogado, não teve acesso às notas fiscais utilizadas como base para o arbitramento. • Tal situação impede que o Impugnante defenda-se adequadamente dos termos da decisão que lhe foram atribuídos indevidamente, impedindo, portanto, o seu direito legal ao contraditório e à ampla defesa, previstos na legislação federal e na própria Constituição Federal. • O art.5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, de 1988, garante o devido processo legal administrativo. • Apresenta a Impugnante a definição dos desdobramentos mais diretos do princípio do contraditório, que são: Informação geral; Ouvida dos sujeitos ou audiência das partes e Motivação, para demonstrar que o fato do Impugnante não ter adequado acesso a todos os documentos apontados como base para o arbitramento, constitui-se em verdadeira violação ao contraditório e a ampla defesa. • Pede o acolhimento da preliminar, para reconhecer a nulidade do feito, por violação aos dispositivos legais e constitucionais supra citados. Da Incompetência da Autoridade (superados 120 dias do MPF) • A Portaria RFB nº 3.014, de 2011, dispõe, em seu artigo 11, que os MPF terão os prazos de 120 dias no caso de MPF-F e de MPF-E, e 60 dias, no caso de MPF-D. Fl. 14979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727101/2014-61 • No presente caso, o prazo final para a conclusão das atividades era o dia 08 de agosto de 2014. A lavratura dos autos de infração ocorreram somente em 20 de agosto de 2014, com ciência em 26 de agosto de 2014. • O MPF já estava extinto de acordo com o art. 14, parágrafo único da Portaria RFB nº 3.014, de 2011. • Diante da extrapolação do prazo para o encerramento do MPF, a autoridade fiscal não se encontrava munido de competência para a lavratura do auto de infração, tornando-o nulo, desde o seu nascimento. • Diante disso, requer a nulidade do auto de infração e, portanto, o encerramento do presente curso processual. Incompetência da Autoridade Para Lavrar Auto de Infração Sobre Tributo Diverso do IRPJ • O Objeto da fiscalização, tanto no Termo de Início de Fiscalização como nas intimações dirigidas ao impugnante, referem-se ao IRPJ, não podendo a Auditora lavrar auto de infração de tributos diversos daquele que lhe foi conferido. • Diante desse fato, requer a nulidade do auto de infração. Mérito • Não foram feitas a compensações do valores recolhidos pelo Impugnante, por meio das retenções ocorridas na notas fiscais de serviços prestados. • A defesa da Impugnante torna-se prejudicada pela ausência das notas fiscais nos autos. • Requer a realização de perícia contábil capaz de apontar os equívocos promovidos pela fiscalização, bem como, atestar as corretas deduções a serem aplicadas, diante das retenções ocorridas. Pedido • Diante do exposto, requer o acolhimento dos argumentos expedidos, julgando ao auto de infração totalmente nulo, por violação ao contraditório e ampla defesa; por incompetência da autoridade que lavrou o auto de infração; ou ainda, improcedente o auto de infração. Pede o acolhimento de perícia contábil para apuração do valor correto a ser atribuído a título de rendimentos e a compensação das retenções. A decisão de primeira instância (e-fls. 14923 e ss) julgou a impugnação improcedente. Cientificada da decisão de primeira instância em 10/11/2015 (e-fl. 14941) a Interessada interpôs recurso voluntário (e-fl. 14943 e ss) em 09/12/2015 (e-fls. 14969), em que aduz: - Da incompetência da Autoridade (superados 120 dias do MPF); - Denota-se claramente , não só através da Portaria RFB n°. 3.014/2011, mas por meio da própria MPF, que o prazo final para a conclusão das atividades era o dia 08 de agosto de 2014: Recorda-se que a lavratura dos Autos de Infração não ocorreram antes de tal prazo, mas somente no dia 20 de agosto de 2014, mas, mesmo que, apenas a título de argumentação, tais autos de infração fossem lavrados dentro do prazo de validade do MPF, a comunicação ocorreu somente em 26 de agosto de 2014, o que feriria a previsão do art. 14, parágrafo único da Portaria RFB n°. 3.014/2011 Fl. 14980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727101/2014-61 - Preliminarmente: Incompetência da Autoridade para lavrar auto de infração sobre tributo diverso do IRPJ - Ademais, além da nulidade apontada, verifica-se a existência de limitação do rol de atuação do Auditor Fiscal no momento da fiscalização. - Nota-se por meio do Termo de Início de Fiscalização e por meio das Intimações dirigidas ao Recorrente que todas se referem ao IRPJ, como objeto da fiscalização, não podendo a Auditora lavrar auto de infração sobre tributo diverso daquele que lhe foram conferidos poderes para sua realização. - Diante desse fato, requer a nulidade do auto de infração por se tratar de tributo diverso daquele fiscalizado, conforme Termo de Início de Fiscalização e Intimações. - Do mérito - Diante dos valores arbitrados, fundados sobre notas fiscais que inexistem cópias no corpo do Auto de Infração acessíveis ao Recorrente, verificou-se, infelizmente de maneira superficial, todavia aparente, a inexistência de compensações dos valores recolhidos pelo Recorrente, por meio das retenções ocorridas nas Notas Fiscais de Serviços prestados. - Inexistindo tais Notas Fiscais nos autos, torna-se prejudicada a defesa do Recorrente, todavia, caso entenda estarem presentes todos os documentos aptos a realização de perícia contábil, requer, desde já, sua realização, capaz de apontar os equívocos promovidos pela Auditora na ocasião da fiscalização, bem como atestar, de fato, as corretas deduções a serem aplicadas, diante das retenções ocorridas. - Para a realização da referida perícia, aponta como assistente técnico o contador: Francisco Coutinho Chaves, CRC/CE n. 7.982/com escritório na Av. Antônio Sales, 1885, 10° andar, CEP: 60135-101, Fortaleza/CE. - Como quesitos a serem respondidos, entende pertinentes os seguintes: a) Os valores retidos nas Notas Fiscais de Serviços foram devidamente compensados? b) Há diferenças a serem deduzidas? Explique. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Da incompetência da Autoridade (superados 120 dias do MPF) A Recorrente alega que o prazo final para a conclusão das atividades de fiscalização era o dia 08 de agosto de 2014, mas que a ciência dos autos de infração ocorreu somente em 26 de agosto de 2014, o que feriria a previsão do art. 14, parágrafo único da Portaria RFB n°. 3.014/2011, e tronaria nula a autuação. As hipóteses para as prescrições de nulidade no processo administrativo fiscal estão no artigo 59, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972. Prescreve o dispositivo que são nulos Fl. 14981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727101/2014-61 os atos lavrados por pessoa incompetente. Mas a competência aí requerida é a conferida por disposição de lei. Antes de considerar as prescrições da Portaria RFB nº 3.014, de 2011, cumpre examinar as normas de nível hierárquico de lei a respeito do assunto. A norma legal pertinente é o artigo 6º da Lei nº 10.593, de 06.12.2002, que prescreve que o texto legal confere ao auditor fiscal a competência para fiscalizar e lavrar auto de infração, sem se subordinar à emissão de mandado de procedimento fiscal de seu superior hierárquico. Essa competência somente poderia ser restringida por outra norma de valor hierárquico no mínimo igual. Logo, o único requisito que cabe exigir da autoridade autuante é que tenha sido regularmente investida no cargo de auditor fiscal e que seja servidor em atividade. Conforme já destacado pela decisão de primeira instância a Portaria RFB nº 3.014, de 2011, produz efeitos apenas no âmbito disciplinar, isto é, destinam-se apenas a regular a relação entre o auditor fiscal e seus superiores na estrutura administrativa da Receita Federal, mas não podem tornar inválido ato praticado em conformidade com norma que tem força de lei. A respeito da alegação da Recorrente de nulidade da lavratura fiscal por suposta violação ao procedimento fiscal, no que tange à alegada ciência do contribuinte após o término do procedimento fiscal fora da vigência do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, adoto as razões a seguir da decisão recorrida, por a ela aderir integralmente, concluindo que em 09/06/2014 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 1 e a ciência do contribuinte quanto ao Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ocorreu em 26/08/2014, simultaneamente à ciência das lavraturas fiscais, de forma que a ciência do contribuinte ocorreu na plena vigência do MPF: A matéria, à época da ciência do MPF pelo contribuinte era regida pela Portaria RFB nº 3.014, de 2011, que dispunha sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tal normativo asseverava, in verbis: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). ... omissis ... Art. 14. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF. Conforme consta dos autos, o contribuinte foi devidamente cientificado quanto ao início do procedimento fiscal, bem assim, sobre o código de acesso ao MPF. Em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, ao consultar a existência do MPF, digitando-se o Fl. 14982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727101/2014-61 CNPJ do contribuinte, juntamente com o código de acesso nº 17190882, tem-se o histórico do MPF, verificando-se que o mesmo foi prorrogado até 05/12/2014, cópia juntada à fl. 14.922. O procedimento fiscal foi encerrado por meio do Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal de fls. 898 a 900 em 21/08/2014, com ciência do sujeito passivo em 26/08/2014. Assim, verifica-se que tanto a lavratura do Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal, como a sua ciência pelo sujeito passivo, se deram na vigência do MPF, isto é, antes de 05/12/2014. O encerramento do procedimento fiscal não se dá com a mera consolidação administrativa do crédito tributário, mas sim pela ciência do sujeito passivo quanto ao Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, que, à semelhança do Termo de Início do Procedimento Fiscal, visa dar segurança jurídica ao contribuinte quanto aos limites da atividade administrativa, em cumprimento ao disposto no artigo 196 do Código Tributário Nacional – CTN. Assim, somente com a ciência do sujeito passivo quanto ao encerramento do procedimento fiscal é que se tem a conclusão deste, de maneira que se torna irrelevante a data na qual houve a lavratura material do documento de encerramento. Dessa maneira, considerando os preceitos da Portaria RFB nº 3.014, de 2011, o MPF somente se extinguiu quando da ciência do contribuinte quanto ao Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, que ocorreu em 26/08/2014, simultaneamente à ciência das lavraturas fiscais. Assim, resta induvidoso que a ciência do contribuinte quanto ao encerramento do procedimento fiscal ocorreu na plena vigência do MPF. Por conseguinte, essa arguição de nulidade deve ser rejeitada. Preliminar: Incompetência da Autoridade para lavrar auto de infração sobre tributo diverso do IRPJ Requer a Recorrente a nulidade do auto de infração por ter tratado de tributo diverso daquele fiscalizado (IRPJ), conforme Termo de Início de Fiscalização e Intimações Aqui também não há reparos a fazer á decisão de primeira instância. Isto porque os lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS efetuados constituem lançamentos reflexos do IRPJ, tendo como origem os mesmos fatos e valores, do ano-calendário de 2011, por fundarem- se na mesma base de cálculo e nos mesmos elementos de prova do lançamento do IRPJ. Assim, se há autorização para a instauração dos procedimentos fiscais para o IRPJ para esses fatos geradores, por decorrência lógica, estão também automaticamente permitidos os lançamentos reflexos da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre eles. Adicione-se também que a competência para a constituição do crédito tributário está fixada no artigo 142, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” E, como visto anteriormente, é a Lei nº 10.593, de 06.12.2002 que especifica as atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal para a constituição do crédito tributário. Pedido de realização de prova pericial Fl. 14983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727101/2014-61 A respeito do pedido de perícia, cabe destacar que o artigo 18 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe que a autoridade julgadora determinará as perícias que entender necessária e indeferirá as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No presente caso a perícia mostra-se desnecessária, uma vez que não se afigura nenhuma questão que requeira o parecer de um técnico especializado. Isto porque a perícia não pode ser usada como instrumento de produção de provas que cumpria à parte interessada apresentar por ocasião da apresentação da impugnação. Do contrário se permitiria violar, por via indireta, a regra do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Mérito Alega a recorrente que não foram feitas as compensações dos valores das retenções ocorridas nas notas fiscais de serviços prestados, tornando-se prejudicada sua defesa pela ausência das notas fiscais nos autos. Requer a realização de perícia contábil capaz de apontar os equívocos promovidos pela fiscalização, bem como, atestar as corretas deduções a serem aplicadas, diante das retenções ocorridas. A impugnante, porém, limita-se a alegações genéricas, sem nada demonstrar nem comprovar. Note-se que a impugnante não trouxe aos autos nenhum valor ou comprovação de que não tenha sido computado pelo autuante, nem fonte documentada de dados e informações que possam contradizer os números por ele empregados. Adicione-se que a descrição dos fatos da autuação traz a remissão às notas fiscais que deram suporte ao arbitramento do lucro, além de remitir às compensações comprovadas. Ressalte-se que entre as folhas 111 a 873 constam cópias das notas fiscais, emitidas em 2011, utilizadas como base para o arbitramento, apresentadas pelo próprio contribuinte em 25/06/2014. Adoto a seguir às razões da decisão de piso que bem descreve a procedência da autuação neste ponto: Como já mencionado em sessões anteriores deste voto, observe-se, no que concerne à questão aqui apreciada, que entre às folhas 46 e 61 do presente processo, constam relações mensais das notas fiscais emitidas em 2011 que foram utilizadas como base para o arbitramento, contendo o número e o valor das notas fiscais e os valores das retenções destacadas nas notas fiscais. No relatório fiscal consta a planilha consolidada (fl. 65) por período de apuração, a qual contém os valores acima já mencionados, acompanhada de notas explicativas. Ressalte-se que entre as folhas 111 a 873 constam cópias das notas fiscais, emitidas em 2011, utilizadas como base para o arbitramento, apresentadas pelo próprio contribuinte em 25/06/2014. Mais importante, ainda, são os valores das deduções dos valores retidos de imposto e contribuições efetuadas pelo autuante ao calcular o crédito tributário lançado de ofício, clara e precisamente indicados nos cálculos dos autos dos infração e nos demonstrativos fiscais a folhas 03 a 45. Por conseguinte, a arguição da impugnante é inteiramente improcedente. Autos de infração de contribuição para o PIS, Cofins e CSLL A impugnante não suscitou nenhuma questão que diga respeito especificamente a esses autos de infração, mas apresentou uma contestação genérica, dando a entender que suas objeções dirigiam-se a todos os lançamentos integrantes do processo. Fl. 14984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727101/2014-61 Tampouco se nos afigura que, em face das particularidades de cada lançamento, haja aspecto ou ponto do lançamento que requeira revisão de ofício ou consideração específica por parte desta autoridade julgadora. Por outro lado, os autos de infração de contribuição para o PIS, Cofins e CSLL compartilham com o de IRPJ os mesmos fundamentos de fato. Assim, e tendo em vista que a exigência do auto de infração de IRPJ é considerada inteiramente procedente, consoante explanado nas seções anteriores deste voto, deve-se estender o mesmo julgamento às exigências dos outros autos de infração. Com efeito, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 14985DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720497/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.468, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720495/2010-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.468, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720495/2010-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 97 /2 01 0- 64 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720497/2010-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedidos de ressarcimento e compensação referentes a créditos no regime da não-cumulatividade de PIS, parcialmente homologados pela fiscalização. A negativa de parte do crédito se deu pela conclusão da fiscalização de que as aquisições por distribuidor de álcool anidro para ser adicionado à gasolina não geravam direito a crédito, por força de vedação expressa contida na letra "a", do inciso I, do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por consequência, também foram negados os créditos relativos à frete e armazenagem, que deveriam seguir o tratamento concedido à mercadoria. Além disso, negou-se direito a crédito sobre despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, por supostamente não haver previsão legal. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, em que defende a retidão da apuração por ela realizada e, portanto, seu direito ao total do crédito pleiteado, a DRJ/BEL entendeu pela manutenção da decisão da fiscalização, nos temos da ementa, em síntese, abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. DISTRIBUIDOR DE GASOLINA. CRÉDITOS. Por força do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.833/2003, as aquisições de álcool para fins carburantes, para ser adicionado à gasolina, não geravam direito a crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins, vedação esta que perdurou até 30/09/2008. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, pautando o seu direito nos seguintes argumentos: (i) a empresa possui direito ao crédito por expressa previsão legal contida no art. 74, parágrafos 1º e 2º, da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pela Lei n° 10.637/02); (ii) que as impossibilidades de creditamento do álcool para fins carburantes se limita aos casos em que há aquisição para revenda, não sendo o presente caso, em que resta configurada a aquisição como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (iii) que os créditos relativos às despesas com frete e Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720497/2010-64 armazenagem de combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel) encontram-se totalmente respaldados pelas Leis n. 10.637/02 e da Lei 10.833/03 cumulados com o art. 8º da IN SRF n. 404/2004; e (iv) que faz jus aos créditos relativos aos serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER/DCOMPs parcialmente homologados pela fiscalização, em que resta sob discussão créditos não cumulativos relativos aos seguintes despesas e insumos: (i) álcool anidro adquirido como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (ii) frete e armazenagem de álcool anidro, diesel e gasolina; e (iii) outros serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. No que concerne ao último ponto, ainda que seja possível aduzir dos autos que os serviços prestados por pessoa jurídica à recorrente referiam-se a despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, a recorrente aborda o tema de maneira genérica, não abordando as despesas de maneira direta e/ou nominal, o que impede a análise da questão em sede de recurso voluntário. Portanto, imperativo considerar o pedido como não formulado quanto a este ponto. Assim, a discussão central da presente lide cinge-se à existência do direito da recorrente ao creditamento de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina tipo “A” com o fito de obter a gasolina tipo “C”, destinada a venda. Por seu turno, a DRJ considerou que a atividade da recorrente não se configura como processo produtivo para efeitos tributários, de forma a enquadrar a operação como mera venda de combustíveis, cujo creditamento é vedado pelo inciso I, “a” do art. 3º da Lei 10.833/03. Fundamenta sua decisão no fato de que, diferentemente de produzir, a empresa atua como mera distribuidora, realizando apenas mistura da gasolina tipo “A” com o álcool etílico anidro para obtenção da gasolina tipo “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo e que a legislação tributária de regência determinou que a alíquota para aquele produto seria zero por ser considerado um produto vendido pela distribuidora, e não um insumo. Antes de adentrar no mérito da questão, cabe enfatizar que, apesar de não ser tema novo no CARF, ainda gera polêmica, não havendo um posicionamento firmado de forma pacífica. Pelo contrário, o que se verifica é que a maioria das decisões a este respeito são tomadas por maioria ou voto de qualidade, o que enfatiza a falta de consenso. Diante da multiplicidade de posições existentes, me filio ao entendimento previamente adotado tanto pela Cons. Rel. Thais De Laurentiis Galkowicz no Acordão n. 3402- 007.012 de 26/09/2019 quanto pelo Cons. Rel. José Renato Pereira de Deus no Acórdão n. 3302-009.337 de 22/09/2020, pela possibilidade de creditamento na aquisição de álcool anidro para a obtenção da gasolina tipo “C”, tendo em vista sua essencialidade às atividades da recorrente, bem como, por ser a obtenção atividade obrigatória de acordo com as regras da ANP, senão vejamos: Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720497/2010-64 “Existem duas questões fundamentais a serem resolvidas pelo Colegiado, para que seja possível concluir pela validade ou não da tomada de crédito referente à compra de álcool anidro, para fins de mistura e posterior venda de gasolina tipo C. A primeira delas é se o álcool anidro enquadra-se no conceito de insumo, previsto no artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Como segundo ponto aparece a questão do regime tributário a que se submetem empresas do ramo da Recorrente, especificamente sobre a venda de combustíveis. No que tange ao enquadramento do álcool anidro no conceito de insumo (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), a controvérsia da tese foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. [...] Assim, restou definitivamente afastada a interpretação que prevalecia na Administração Tributária Federal – inclusive adotada no Acórdão recorrido – no sentido de que o conceito de insumo para fins de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS seguia a mesma lógica restrita do creditamento do IPI. [...] Nesse contexto negocial, desde o início do presente processo a Contribuinte informa que a pretensão de restituição dos valores diz respeito à aquisição de álcool anidro não para simples revenda, mas sim para sua utilização como insumo na produção de gasolina tipo C, diretamente de usinas produtoras para venda no mercado interno. A Gasolina Automotiva Tipo C é a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. É importante tal definição, a medida que esclarece que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C, e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93, in verbis: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é essencial para que a recorrente cumpra com seu objeto social (revenda de combustíveis, dentre os quais destaca-se a gasolina tipo C), o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170 sendo que tal entendimento deve ser obrigatoriamente seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF). Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720497/2010-64 Passa-se então ao segundo ponto da controvérsia, também utilizado tanto pelo despacho decisório (fls 55 a 60) quanto pela decisão recorrida pela negar o direito pleiteado pela Contribuinte: o regime de tributação monofásico. A questão não é nova nesse Colegiado. Ela foi detalhadamente tratada pelo voto do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado. Com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, o qual autoriza ao julgador na motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, transcrevo a seguir o referido voto: ‘21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não- cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico- tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não- cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. [...] 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03 [...] 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1o da lei n. 10.833/03 [...] 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720497/2010-64 derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não- cumulatividade. [...] 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. 37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito ao creditamento nas aquisições de álcool carburante só teria advindo com a lei n. 11.727/08 que, em seu art. 7o deu nova redação ao art. 5o da lei 9.718/98, [...] 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro.’” (g.n.) Assim, seguindo a análise realizada no Acórdão citado, e levando em consideração os critérios da essencialidade e relevância, é de se concluir que a operação da recorrente não se enquadra na exceção ao creditamento, visto que não se trata de mera aquisição de combustível para revenda, mas em atividade própria por meio de insumos com vistas a venda de produto diverso dos insumos por ela adquiridos, o que enseja o direito ao crédito de PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03: Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720497/2010-64 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor [...] Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do art. 46 do CTN, ao dispor sobre o fato gerador do IPI, dispõe que “considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”, conceito que reforça que as atividades efetuadas pelo contribuinte não podem ser aqui encaradas como mera revenda de produto, visto que restou provado não só a mudança de natureza quanto de finalidade do produto final por ele comercializado. Ato reflexo, deve igualmente ser reconhecido o direito à crédito com despesas de frete e armazenagem na aquisição desse insumo, visto que autorizados por lei e que foram devidamente arcados pela recorrente. Por fim, no caso dos fretes e armazenagem de gasolina tipo “A” e diesel, entendo que o tratamento a ser aplicado deve ser o mesmo, visto que igualmente se tratam de despesas necessárias à atividade da recorrente e que foram integralmente arcadas por ela. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro e as despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720497/2010-64 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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