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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685209 #
Numero do processo: 10907.002433/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 23/09/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DEPOSITÁRIO. Ao depositário incumbe como única obrigação de zelar pela coisa que lhe foi confiada, de modo a garantir que não sofra adulterações, avarias e extravios. A adulteração fraudulenta do número do contêiner feita por terceiros no interior do recinto da depositária não constitui força maior ou caso fortuito, pois decorre, exclusivamente, da culpa in vigilando. DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. A imputação de penalidade agravada decorrente de fraude, dolo ou sonegação, deve ser precedida de provas incontestes do animus dolandi do agente. VISTORIA ADUANEIRA. 0 procedimento de vistoria aduaneiro destinado a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível, segue regras rígidas e impõe a intimação do importador, do depositário e transportador a presenciem as diligências, sob pena de nulidade. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO IMPONÍVEL. EXTRAVIO. No caso de avaria ou extravio, em que o responsável tributário pela indenização da Fazenda dos impostos que deixaram de ser recolhidos, o critério temporal do fato imponível deve ser determinado pela aplicação do art. 1°, § 2°, c/c parágrafo único do art. 232 do Decreto-Lei 37/66, ou seja, na data do conhecimento da autoridade aduaneira da ocorrência da falta ou extravio. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS TRIBUTARIAS. As normas trazidas pela Medida Provisória n° 135/2003 que instituíram nova sistemática de cálculo da indenização dos impostos devidos à Fazenda por conta da responsabilidade por extravio de mercadoria, somente pode alcançar os fatos geradores ocorridos após a data da publicação do novel regramento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 301-34.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conslheiros João Luiz Fregonazzi, Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente) e Maria Cristina Rosa da Costa (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RESPONSABILIDADE. DEPOSITÁRIO. Ao depositário incumbe como única obrigação de zelar pela coisa que lhe foi confiada, de modo a garantir que não sofra adulterações, avarias e extravios. A adulteração fraudulenta do número do contéiner feita por terceiros no interior do recinto da depositária não constitui força maior ou caso fortuito, pois decorre, exclusivamente, da culpa in vigilando. DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. A imputação de penalidade agravada decorrente de fraude, dolo ou sonegação, deve ser precedida de provas incontestes do animus dolandi do agente. VISTORIA ADUANEIRA. 0 procedimento de vistoria aduaneiro destinado a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível, segue regras rígidas e impõe a intimação do importador, do depositário e transportador a presenciem as diligências, sob pena de nulidade. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO IMPONÍVEL. EXTRAVIO. No caso de avaria ou extravio, em que o responsável tributário pela indenização da Fazenda dos impostos que deixaram de ser recolhidos, o critério temporal do fato imponivel deve ser determinado pela aplicação do art. 1°, § 2°, c/c parágrafo único do art. 232 do Decreto-Lei 37/66, ou seja, na data do conhecimento da autoridade aduaneira da ocorrência da falta ou extravio. Processo n° 10907.002433/2003-09 AcOrddo n.° 301-34.817 CC03/C01 Fls. 336 IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS TRIBUTARIAS. As normas trazidas pela Medida Provisória n° 135/2003 que instituíram nova sistemática de cálculo da indenização dos impostos devidos à Fazenda por conta da responsabilidade por extravio de mercadoria, somente pode alcançar os fatos geradores ocorridos após a data da publicação do novel regramento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conslheiros João Luiz Fregonazzi, Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente) e Maria Cristina Rosa da Costa (Presidente). /5. HENRIQUE PINHEIRO TORRES — Presidente atual LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Valdete Aparecida Marinheiro e Maria Cristina Rosa da Costa (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda Processo n.° 10907.002433/2003-09 Acórdão n.° 301-34.817 CC03/C0 I F Is. 337 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ-Florianópolis/SC que manteve parcialmente a exigência dos impostos aduaneiros exigidos da depositário — Recinto Alfandegado — em face do extravio de cinco cont6ineres, conforme denunciado pela própria Recorrente em 15/07/2003: - Conteiner TRIU 155.935-7 — valor FOB = US$ 38.750,22 — Importador INACESS COMÉRCIO EXTERIOR; - Contêiner PONU 067.723-4 — valor FOB = US$ 87.833,60 — Importador POSITIVO INFORMÁTICA; -Contesiner PONU 722.316-7 e PONU 733.745-2 — Valor FOB US$ 62.417,00 — Importador JAGUAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA; e - Contêiner CXRU 475.677-7 — Valor FOB US$ 99.360,00 — Importador CAPITAL TRANSPORTATION & LOGISTIC 0 presente feito teve inicio com procedimento de Vistoria Aduaneira instaurado em 10/10/2003, conforme fls. 01 a 06, firmado pelo relator e membro da comissão de investigação. Da vistoria aduaneira decorreu o Auto de Infração que sob o titulo "Vistoria Aduaneira — Falta de Mercadoria — Depositário" foi imputada a responsabilidade tributária ao depositário com descrição de conduta fraudulenta para aplicação da penalidade agravada de 150% na forma do art. 645 do RA, além da multa fixa por contêMer extraviado prevista no art. 107 do Decreto-Lei 37/66. Tais multas, apesar de mencionadas na descrição dos fatos e enquadramento legal, não foram objeto de cálculo e lançamento. A decisão recorrida proferida pela DRJ Florianópolis/SC teve por fundamentos o consubstanciado na seguinte Ementa: "Assunto.. Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador.. 23/09/2003 Ementa: DEPOSITAIO. RESPONSABILIDADE O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia salvo ocorrência de caso fortuito, ou força maior. Devido à peculiaridade das atividades do depositário de Terminal Alfandegado de Contêineres que deve cuidar das mercadorias depositadas como se suas fossem, embora se lhe aplique a teoria do risco não integral, a excludente de sua responsabilidade pela força maior só é aplicável nos casos de ocorrência de força irresistivel e não pelo mero furto ou retirada de mercadorias mediante fraude documental, pois, concomitantemente com a teoria acima, é aplicável o principio res pent domini, ou seja, o prejuízo referente aos crimes de furto e falsificação deve ser absorvido pelo depositário e não pela SRF ou pelo importador. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/09/2003 Ementa: MERCADORIA EXTRAVIADA Processo n.° 10907.002433/2003-09 Acórdão n.° 301348V CCONCO I Fls. 338 Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio antes de ser submetida a despacho aduaneiro de importação, a base de cálculo do II deve ser arbitrada na forma da lei aplicando-se, também, a aliquota de cinqüenta por cento para o cálculo do tributo. Lançamento Parcialmente Procedente." Considerando que os importadores dos contdineres TRIU 155.935-7 e PONU 067.723-4 já haviam registrado as respectivas DIs e recolhidos os tributos, a decisão recorrida excluiu do lançamento a exigência dos impostos incidentes no caso de extravio de mercadorias importadas sob responsabilidade do depositário. Intimada da decisão em 02/12/2004, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 17/12/2004, alegando que: a) cumpriu com todas as regulamentações e portarias editadas pela Receita Federal, adotou todas as medidas de segurança inerentes A atividade e comprovou ter sido vitima de ação criminosa que não poderia evitar, o que enseja motivo de força maior excludente da responsabilidade; b) comunicou o extravio dos contêineres colaborou com a Policia Federal e Civil para auxiliar nas investigações, o que demonstra boa-fé e nenhum intuito de fraude; c) no que concerne A validade do lançamento há que se contestá-la, pois ocorreu nulidade em face a absoluta imprecisão dos valores apurados na autuação (As fls. 125/126 analisa minuciosamente os valores apresentados pela autoridade fiscal, mencionando os documentos de fls. 233 a 238); d) não consta nenhum esclarecimento quanto A origem dos valores apurados, fruto de método oculto e inteligível utilizado pela fiscalização, que conduziu ao vultoso valor FOB de US$ 1,105,614.13. e) foi aplicada a aliquota de 50% para o calculo do Imposto de Importação (art. 51 da MP n° 135/03, muito superior As aliquotas corretas que devem ser aplicadas As mercadorias em questão, o que pode ser constado pela análise das NCMs constantes das faturas comerciais anexas A Impugnação; f) a base legal utilizada para a aplicação de aliquota de 50% 6 posterior aos respectivos fatos geradores, o que não pode ocorrer por violação ao principio constitucional da irretroatividade; Por fim requer a nulidade integral da Notificação de Lançamento ou quando assim não entenderem as autoridades julgadoras a redução do valor do crédito tributário nos termos mencionados no Recurso Voluntário. É o Relatório. Processo n.° 10907.002433/2003-09 Acórdão n.° 301-34.8'37 CC03/C0 I Fls. 340 0 art. 591 do Regulamento Aduaneiro dispõe: Art. 591, A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importa cão que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei ng 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Desta forma, apesar de não ter sido provado qualquer participação da Recorrente no ato criminoso a ponto de lhe ser aplicadas as multas agravadas por incurso dos artigos 71, 72, e 73 da Lei 4.502/64, não pode, da mesma forma, a partir da auto-classificação de vitima excluir-lhe a responsabilidade. Trata-se de culpa in vigilando da Recorrente em relação a qual não cabe a excludente de força maior ou de caso fortuito. Não se pode excluir a responsabilidade daquele que tinha a obrigação de zelar pela coisa por não te-lo feito. Note-se que urna simples lista de contêineres na portaria da empresa evitaria a saída de contêiner com número adulterado. de ser afastada a alegação de excludente de responsabilidade. De outro lado é imperativo concordar com a Recorrente que não há qualquer prova de sua participação no ilícito cometido, sendo que sua culpa in vigilando não pode ensejar a imediata conclusão de dolo, fraude e sonegação. Indevidas, portanto, quaisquer penalidades corn fundamento nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. O dolo, nas palavras do mestre Clóvis Bevilaqiia é o "...artificio ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém A prática de um ato jurídico, que o prejudica, aproveitando ao autor do dolo ou a terceiro." (in Teoria Geral do Direito Civil. 2. Ed. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1980). Não se pode presumir o dolo. No contexto prático, a mera alegação do dolo não enseja a aplicação de suas conseqüências jurídicas. Como consectário lógico da necessidade da prova robusta da intenção, deve-se averiguar o espirito do agente no momento da realização do ato jurídico por ele praticado para que se possa aferir sua real intenção naquele momento, ou seja, o dolo requer prova de autoria. No ato doloso tem-se que o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Para a conceituação de dolo, a teoria da vontade é a adotada pela lei penal brasileira. 0 agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes (dolo direto). De acordo com a teoria da vontade (citado por Noronha, 1999), são elementos componentes do dolo: a) vontade de agir ou de se omitir. b) consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado, e c) consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). Nenhuma dessas características foi apresentada no lançamento. Da mesma forma, as alegações de fraude e conluio, não apresentam seque argumentação de nexo causal, em face da auto denúncia apresentada As fls. 29/30. Quanto A. apuração do imposto de importação levado a efeito pela autoridade lançadora e a alegação de que não poderia ser aplicada a norma prevista pela Medida Provisória n°. 135/2003 entendo caber razão A Recorrente. Processo n.° 10907.002433 12003-09 Acórdão n.° 301-34.877 CC03/C0 I Fls. 339 Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. 0 caso trazido à apreciação é no mínimo inusitado. Considerando que o feito é inaugurado por Termo de Vistoria Aduaneira, entendo que, preliminarmente, deve ser apreciada sua regularidade. 0 art. 587 do Regulamento Aduaneiro disp6e que: "Art. 587. Assistirão a vistoria, a ser realizada em dia e hora fixados pela autoridade aduaneira, o depositário, o importador e o transportador. Parágrafo único. Poderá, ainda, assistir ei vistoria qualquer pessoa que comprove legitimo interesse no caso." 0 que se verifica nos instrumentos de Vistoria Aduaneira e "Termo de Vistoria Aduaneira" de fls. 01/06, não houve o regular cumprimento das normas atinentes desse instituto uma vez que o depositário, o importador e o transportador não foram intimados das diligências nem da vistoria propriamente dita. Por conta disso, o lançamento já estaria irregular, o que poderia ensejar na nulidade do lançamento. Contudo creio que esse procedimento, apesar de ter sido instaurado, não era o adequado à verificação do crédito tributário devido pelo extravio, uma vez que a Vistoria tem como objetivo "verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 60, parágrafo único)" (art. 581, RA) e, neste caso a verificação da ocorrência e a identificação do responsável já se evidenciava pela comunicação prestada pelo depositário, em 15 de julho de 2003. Portanto, caberia a. administração dar prosseguimento ao lançamento com aplicação da norma vigente a época da comunicação. Senão vejamos. A questão a ser dirimida nestes autos é a imputação de responsabilidade Recorrente — Recinto Alfandegado — pelos tributos não recolhidos na importação de mercadorias que foram retiradas do depósito sem a anuência da Receita Federal e sem a apresentação de quaisquer documentos (extravio) constada em Vistoria Aduaneira. Apesar de o relato dos fatos e as provas de adulteração da numeração dos containeres verificadas pela própria Recorrente em sua denúncia de 15/07/2003 (fls. 29/63) e ocorridas no interior de suas insta1aç6es, apontarem para a responsabilidade da Recorrente, esta alega ter sido vitima, uma vez que não praticou os atos ilegais. Ocorre que, como ficou comprovado nos autos, a época dos fatos os contéineres encontravam-se sob sua guarda por ser Recinto Alfandegado, cuja única obrigação é zelar pelo objeto depositado para que não sofra adulteraçó- es, avarias e extravios. Processo n.° 10907.002433/2003-09 Acórao n.° 301-34.827 CCOICO I Fls. 341 A Recorrente deu noticia dos fatos classificados como "extravio" em 15/07/2003, conforme carta de fls 29/30, instruindo-as de documentos, de modo que, naquele momento, houve a denúncia e reconhecimento do extravio. Inexplicavelmente, a denúncia ficou inerte por quatro meses e a vistoria aduaneira, quando iniciada (ao que parece) em 14/11/2003, não cumpriu os requisitos regulamentares de execução e procedimento, seja porque não contou com a participação pessoal do depositário ou seu representantes (fl.06), seja porque não foi devidamente preenchida a data de sua expedição, ou, ainda, porque não houve a regular prova da intimação do importador. Ao que parece, tudo foi feito de modo protocolar a fim de constar a execução da vistoria, sem que os documentos revelem que tenha existido efetivamente. Aliás, diante da robusta prova trazida pelo depositário a vistoria mostrar-se-ia inócua. Faço essa introdução com o fim de, compulsando as provas carreadas ao processo, determinar o CRITÉRIO TEMPORAL do fato gerador do imposto devido pelo responsável tributário, em face do extravio das mercadorias importadas. A matriz legal do art. 581, R.A, art. 60 do Decreto-Lei 37/66, dispõe que: "Art. 60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único. 0 dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o rezulantento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos." Portanto, não há dúvida que a Vistoria Aduaneira é instrumento para determinação dos elementos que compõem a "Regra Matriz de Incidência", ou seja, determinar o conseqüente obrigacional obtido a partir da base de cálculo, aliquota a ser exigido sujeito passivo devidamente reconhecido no procedimento. Se a Vistoria Aduaneira é instrumento, indiscutível seu caráter declaratório do "fato gerador" do imposto, esse determinado pelo art. 1 0, § 2°, do Decreto-Lei 37/66, in verbis: "Art.1" - O Imposto sobre a Importa cão incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) § 2" - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2" pelo Decreto-Lei n" 2.472, de 01/09/1988) Para efeito de extravio, considerar-se-á a entrada da mercadoria no Território Nacional, assim considerada a data em que a autoridade constatar o extraviou ou dele tornar Zro de 2008. Sala d sSessiie ,e Processo n.° 10907.002433/2003-09 Acórdão n.° 301-34.8 7 CCOICOl Fls. 342 conhecimento, na forma do parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n°. 37/66, que faz referencia A. redação anterior do art. 1°: Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declara cão a que se refere o artigo 44. Parágrafo único. No caso do parágrafo único do artigo 1°, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. Repito, o critério temporal do fato gerador verifica-se "na data ern que a autoridade aduaneira apurar a falta ou DELA TIVER CONHECIMENTO. Portanto, as normas que devem reger a exigência dos impostos e multas decorrentes do extravio de mercadorias importadas são aquelas vigentes à data do conhecimento da autoridade aduaneira da ocorrência da falta ou extravio. No caso em tela, como visto, tal fato ocorreu em 15/07/2003, não podendo ser- lhe aplicada legislação superveniente (Medida Provisória n° 135/2003) na apuração da indenização dos impostos não recolhidos, uma vez que está vedada a retroatividade da norma tributária. Impossibilitada a aplicação da norma de forma retroativa, a fundamentação do lançamento perde sustentação no que diz respeito ao fundamento jurídico para apuração do imposto, determinação da base de cálculo e respectiva aliquota, comportando cerceamento do direito de defesa e implicando a nulidade. Ainda que se pudesse manter o lançamento com base na legislação superveniente, é de ressaltar que os valores colhidos para o arbitramento foram provenientes de importações de portos marítimos e aeroportos o que provocou um desvio na base de cálculo uma vez que as importações realizadas via aérea contem valor agregado muito maior do que as importações realizadas pelo transporte marítimo. Assim, não bastasse toda sorte de irregularidades havidas na "Descrição dos fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do auto de infração que descreve a incidência de multa aplicável a cada uma dos containeres extraviados, a aplicação de multa agravada em face da verificação de ocorrência dos fatos descritos nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, multas essas não apuradas e aplicadas, bem como a indecifrável apuração dos tributos (mesmo que levado a efeito a norma posterior), é inaplicável ao caso concreto as normas editadas pela Medida Provisória 135/2003. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para anular o lançamento ah initio, ficando prejudicadas as demais alegações trazidas no Recurso. LUIZ ROBERTO DOMINGO e

score : 1.0
4683736 #
Numero do processo: 10880.032698/90-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - FONTE - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04093
Decisão: P.U.V., DAR PROVIMENTO AO REC.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 10907.000514/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando defitiva a exigência nessa esfera. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator, que declarava nula a decisão de primeira instância. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tomando definitiva a exigência nessa esfera. • RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator, que declarava nula a decisão de primeira instância. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1999 JO O LANDA COSTA • idente Relator Designado t2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇA0 FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.703 ACÓRDÃO N' : 303-29.191 RECORRENTE : SANTO CHIESA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O Recorrente, através da DI n° 5707, desembaraçou um veículo BlVINV 318, pagando o Imposto de Importação à aliquota de 20%, autorizado por liminar concedida em Mandado de Segurança. • Tendo sido denegada a segurança quando da decisão definitiva, o AFTN lavrou o Auto de Infração de fls. 1, exigindo o pagamento do Imposto de Importação à base de 70%, além do Imposto sobre Produtos Industrializados, juros e multas. Em tempo hábil e por advogado regularmente constituído, o interessado impugnou a exigência, pedindo a improcedência do auto de infração, sustentando, para tanto, o seguinte: que o ato praticado pelo agente fiscal é ilegal, visto que a diferença de imposto efetivamente não existiu, por não restar caracterizada a ocorrência do fato gerador; que a pretensão do fisco fere os princípios da legalidade e da anterioridade, os quais são de fundamental importância para a situação dos fatos; • que o automóvel foi embarcado em navio nos Estados Unidos em 23/02/95, quando a aliquota do imposto era de 20% e que a alteração da alíquota ocorreu quando o veículo já estava a caminho do país, razão pela qual a União não pode exigir a cobrança do imposto de importação à alíquota de 70%, eis que o fato gerador do imposto deu-se após a operação de compra e embarque do bem; que a pensar diferente estar-se-ia infringindo ato jurídico perfeito, o que impossibilita a majoração do imposto nos termos pretendidos no auto de infração; • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.703 ACÓRDÃO N° : 303-29.191 que se fosse legal a exigência da diferença do tributo, deveria, ao caso, ser aplicada a aliquota de 32%, vigente à época do desembarque do veiculo. Seguiu-se a decisão monocrática, através da qual o seu ilustre prolator, invocando o ADN COSIT n° 03/96, não conheceu da impugnação, quanto ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados, considerando definitiva a exigência dos mesmos, devendo prosseguir na sua cobrança, mantendo as multas de oficio e os encargos legais. Inconformado com a decisão, o impugnante impetrou recurso voluntário (fls. 42/47), acompanhado do comprovante do depósito prévio recursal (fls. • 52). Em suas razões de recorrer, ratificou total e expressamente os termos da impugnação e, alternativamente, pediu o afastamento das multas e juros, argumentando com o Acórdão n° 301-28.360, da Primeira Câmara deste E. Conselho de Contribuintes, cuja cópia anexou às fls. 48/51. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.703 ACÓRDÃO N° : 303-29.191 VOTO VENCEDOR Questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juízes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e posteriormente instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e (;) independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Na : 119.703 ACÓRDÃO N'' : 303-29.191 Me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Portanto, me parece acertada a decisão recorrida quando recusa conhecer de matéria - legalidade de aliquota de imposto de importação - já sob • apreciação da autoridade judiciária, honrando a independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face do Executivo. Quanto à questão das multas de oficio e acréscimos moratórios, objeto da impugnação fiscal, do conhecimento e do indeferimento da autoridade singular, peço vênia para censurar o decisum, porque não vislumbro a possibilidade de serem conhecidos sem ofensa àqueles multicitados princípios constitucionais. Com efeito, admito, ainda que minoritariamente, a possibilidade de coexistência de processamentos simultâneos no Poder Executivo e no Judiciário, mesmo quando iguais as partes, porém desde que distintas e não vinculadas as matérias. No caso, todavia, atente-se que a hipótese de incidência das multas de oficio e acréscimos moratórios é o fato típico do inadimplemento da obrigação tributária de pagar o imposto de importação pelas alíquotas exigíveis pelo fisco. É pressuposto de exame da validade da exigência dessas multas e acréscimos perquirir da validade da exigência do imposto de imposto de importação pelas alíquotas referidas. Não se pode validar multa ou acréscimo moratório por suposto inadimplemento se o imposto de que se trata não é válido. Ninguém pode ser sancionado por descumprimento de exigência ilegal. Ilegal o tributo, ilegal a multa de oficio e o acréscimo moratório. Salta aos olhos, assim, a relação de prejudicialidade entre a matéria multa de oficio e acréscimos moratórios e a matéria legalidade de alíquotas de imposto de importação. Ou seja, é evidente que se for, de algum modo, acolhida a pretensão deduzida perante o Judiciário quanto à alegação de ilegalidade de alíquotas do imposto de importação, igual destino deverá ter a apreciação da legalidade da multa de oficio e acréscimo moratório sancionador do eventual inadimplemento MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 119.703 ACÓRDÃO IV' : 303-29.191 daquele imposto. Do mesmo modo, pasmem, se concluir o Judiciário pela regularidade da pretensão fiscal referente às multic-itadas alíquotas, vinculado a esta decisão estará o Conselho de Contribuintes, sob pena de, por absurdo completo, ver- se o contribuinte onerado pelo judiciário e desonerado pelo Executivo. Aliás, nesse caso, há que pensar em excesso ou falta de exação, uma e outra situação puníveis até como crime, em tese. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário - alíquotas do imposto de importação - e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de • não conhecer da matéria ventilada no recurso voluntário, reformando a decisão de primeiro grau apenas nessa parte e mantendo-a no demais. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 NILT9Q17.----U7TOL71.I - elator Designado • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.703 ACÓRDÃO INP : 303-29.191 VOTO VENCIDO A análise do presente recurso desdobra-se em duas partes: (1) à possibilidade de acatamento e discussão de recurso na esfera administrativa, na hipótese em que o interessado expressamente optou pela via judicial; (2) ao cabimento da cobrança de multas e juros através do auto de infração sob análise. De imediato declaro que não comungo do entendimento puro e simples de que a ida do contribuinte ao judiciário importa na renúncia automática ao • direito de recorrer na esfera administrativa ou mesmo na desistência do recurso acaso interposto. A questão fundamental está em saber se o objeto da Ação Judicial é o mesmo do Processo Administrativo Fiscal. Com efeito a renúncia/desistência acha-se prevista no art. 38, e seu parágrafo, da Lei de Execuções Fiscais, verbis: Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Infere-se da leitura, que o art. 38 e seu parágrafo contém dois comandos diversos. A previsão contida no capta compreende a discussão judicial da divida ativa - ordinariamente através de embargos - excepcionando as hipóteses de Mandado de Segurança, Repetição do Indébito e Ação de Anulatória do Ato Declaratório da Divida, esta precedida do depósito preparatório. Já o comando contido no parágrafo único - redigido no singular e referindo-se, portanto, à Ação Anulatória do Ato Declaratório da Divida - tem direcionamento diverso, ou seja, o procedimento administrativo que antecede à 1 inscrição do crédito em Divida Ativa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.703 ACÓRDÃO N° : 303-29.191 Então, o comando contido no parágrafo significa que a propositura da ação anulatória do ato declaratório da dívida, enquanto não julgado o processo administrativo fiscal, importa na renúncia ao direito de recorrer administrativamente ou na desistência do recurso acaso interposto. Esta conclusão decorre do fato de que só se pode falar em renúncia ao direito de recorrer administrativamente ou à desistência de recurso acaso interposto enquanto houver processo administrativo pendente de julgamento. Obviamente que a previsão legal do parágrafo em comento não se refere à hipótese de propositura de ação anulatória do ato declaratório da dívida depois de constituído o crédito tributário em definitivo, pois neste caso o processo • administrativo fiscal já estará definitivamente julgado. Outrossim, não se pode esquecer que o comando central é o do caput o qual se refere à discussão judicial da dívida ativa, assim considerada no Código Tributário Nacional, em seu art. 201: Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular (grifei). Decorre do dispositivo citado a certeza de que quando a divida ativa é inscrita, já ocorreram todos os atos de verificação, conferência e validade do lançamento, caso em que o crédito tributário está definitivamente constituído. Vale dizer que as impugnações ou recursos administrativos só podem ser interpostos após a notificação e antes da inscrição definitiva do crédito em 411 divida ativa, porquanto a interposição posterior é inadmissível, por intempestiva. Hugo de Brito Machado diz que "o crédito, a rigor, só é exigível quando já não caiba reclamação, nem recurso, contra o lançamento respectivo, quer porque transcorreu o prazo legalmente estipulado para tanto, quer porque tenha sido proferida decisão de última instância administrativa" (in Curso de Direito Tributário, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 115). Em outras palavras e para os fins ora em análise, a decisão administrativa se toma indispensável para que seja devidamente caracterizada e especificada a dívida ativa, com a natureza de título executivo apto a possibilitar o ajuizamento do executivo fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.703 ACÓRDÃO N' : 303-29.191 Segue-se que após constituída a dívida ativa, já não se concebe a existência de nenhum recurso administrativo pendente de julgamento e portanto, teoricamente existe coisa julgada material naquela esfera acerca da constituição do crédito tributário. Presta-se, para o caso, a lição de Hugo de Brito Machado: "as reclamações e os recursos, evidentemente, constituem modalidade de suspensão necessariamente prévia, pois o crédito tributário definitivamente constituído não mais comporta tais medidas" (in Curso de Direito Tributário, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 115). Assim, não se pode falar em renúncia ou desistência de recurso • administrativo antes da inscrição definitiva do crédito tributário em Dívida Ativa, o que pressupõe o exaurimento daquela via. Entendo, assim, que a renúncia e/ou a desistência só é cabível se aforada alguma medida judicial dentro do prazo que medeia o lançamento do crédito tributário e a inscrição do crédito em divida ativa, segundo o art. 201 do CTN. Fora dessa hipótese, a concomitância de procedimentos administrativo e judicial versando sobre a mesma matéria é inadmissível, visto que há impedimento de cunho constitucional para tanto. É que em vista do princípio da unicidade de jurisdição e frente a soberania do Poder Judiciário, que é dotado da prerrogativa constitucional relativa ao controle jurisdicional dos atos administrativos, perde competência a autoridade administrativa para apreciar toda e qualquer matéria posta sob a tutela judicial. Esse impedimento de o contribuinte valer-se da impugnação 411 administrativa quando já reside em juízo com ação judicial versando sobre a mesma matéria, acha-se assentado no Resp. 2204011t1, relatado pelo Ministro ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, nestes termos: O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera (DJU de 16/10/95, p. 34634). No mesmo sentido é o AD(N) COSIT ri0 3, de 14 de fevereiro de 1996, cuja ementa "declara qual o tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja transitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial" (grifei), cuja letra "a" recomenda: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.703 ACÓRDÃO N° : 303-29.191 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto (grifei). Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são diversos, o primeiro deve ter prosseguimento normal naquilo que se refere à matéria diferenciada, ex vi do item "b" do AD(N) COSIT n° 03/96. O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22/12/76, da Terceira Câmara do • Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDES, relator do aludido Acórdão, lançou conclusões elucidativas, que pela pertinência, é oportuno transcrevê-las: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de • Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial". "Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à aliquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.703 ACÓRDÃO N' : 303-29.191 "No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte questiona perante a administração outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário". "Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das • penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte". "Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por este motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito". Diante destas considerações, fixo meu entendimento no sentido de que há impedimento para instauração do contencioso administrativo versando sobre idêntica matéria objeto de ação judicial por pane do contribuinte. Ao mesmo tempo, expresso entendimento no sentido de ser perfeitamente possível a impugnação administrativa e seu regular processamento em relação a créditos tributários não abrangidos pelo processo judicial, devendo os O julgadores administrativos conhecer dos recursos e apreciar-lhes o mérito. Feitas estas colocações, passo ao exame da decisão recorrida que (a) não tomou conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial, declarando-o definitivamente constituído na esfera administrativa e (b) manteve a exigência relativa às multas e juros, assim como examino o recurso propriamente dito. Embora a similitude entre a hipótese versada no Acórdão transcrito e o caso que se apresenta para julgamento, existem diferenças que merecem apreciação isolada. Com efeito, é incontroverso que o mandamus foi impetrado anteriormente a qualquer procedimento fiscal tendente ao lançamento de crédito tributário. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.703 ACÓRDÃO N° : 303-29.191 Em tais circunstâncias, o Recorrente não encetou discussão judicial acerca de dívida ativa. Preventivamente propôs discussão quanto ao lançamento tributário que fatalmente viria a concretizar-se, como de fato ocorreu. Na sequência tática e tendo em vista que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (art. 142, parágrafo único, CTN), o agente fiscal lavrou o Auto de Infração, buscando a interrupção do prazo decadencial, compreendendo a exigência do II e do IPI, objeto da ação judicial, e também das respectivas multas e juros. Ocorrido o lançamento tributário, em relação à matéria sob tutela judicial, apenas cabia ao Fisco dar ciência ao contribuinte do ocorrido e atestar a • suspensão da exigibilidade do crédito face à ação judicial em curso, cessando, no particular, toda e qualquer atividade processante. Todavia, o Recorrente restou intimado a "recolher ou a impugnar, no prazo de trinta dias (... ) o débito para com a Fazenda Nacional" (campo 7 do AI). Frente aos termos da intimação e porque era mais abrangente do que a matéria posta sob tutela judicial, outro procedimento não se poderia esperar do Recorrente senão a interposição de oportuna e tempestiva impugnação administrativa. Como havia impedimento para a impugnação do lançamento na parte relativa ao II e ao IPI, o Julgador Singular não deveria tê-la recebido, afastando- a expressamente, aliás, em consonância com o AD(N) COSIT n° 03/96, fato que não representaria qualquer prejuízo para a Fazenda e nem para o sujeito passivo. Entendendo o contribuinte que o desconhecimento da impugnação poderia lhe causar algum gravame e na ausência de recurso assemelhado ao Agravo • de Instrumento, por uma questão lógica, deveria pedir socorro ao Poder Judiciário, que em última análise era a única autoridade com competência para dizer se em tais condições o procedimento administrativo poderia ou não ter tramitação paralela ao procedimento judicial. Foi exatamente na seqüência dos passos procedimentais que a autoridade julgadora de primeiro grau obrou desavisadamente, pois permitiu o processamento integral da impugnação e do recurso na parte sub judice, contrariando o disposto no AD(N) COSIT 03/96. Pior que isto foi a decisão prolatada, de um lado, não tomando conhecimento da impugnação em relação à matéria sub judice mas declarando o crédito definitivamente constituído e de outro, julgando procedente a exigência 4 relativamente às multas e juros. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ni) : 119.703 ACÓRDÃO N° : 303-29.191 Ou seja, houve o julgamento de mérito onde não havia competência para tanto - não tomar conhecimento da impugnação e ao mesmo tempo declarar o crédito definitivamente constituído -. Ora, estando sub judice a própria exigência fiscal, não poderia o julgador de primeiro grau considerar definitivamente constituído o crédito tributário, como se nada mais houvesse a discutir. Vale dizer que, mesmo estando má judice a decisão judicial, o Julgador Singular, por via transversa, julgou o mérito da impugnação apresentada, eis que declarou constituído o crédito em definitivo, o que lhe era defeso. • e umseComo o crédito tributário não originou processoadministrativo fiscal, g temos que o mandado de segurança passou a ser a própria sede daquela discussão. É naquele processo judicial que se estabelecem os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendo, por isto, que estando sub judice a própria exigência fiscal, não poderia o julgador de primeiro grau considerar definitivamente constituído o crédito tributário, como se nada mais houvesse a discutir, pois, como já afirmado, com a impetração do mandado de segurança, toda a discussão acerca da constituição do crédito tributário transferiu-se para o bojo daquele feito judicial. A impetração pelo Recorrente da ação mandamental, embora cassada a liminar e denegada a segurança, ainda produz efeitos e no caso suspende, não só a exigibilidade do crédito tributário como a sua constituição definitiva, pois como se disse, ainda não está exaurida a fase de discussão acerca da exigência fiscal, circunstância que veio de ser reforçada pelo depósito integral dos tributos junto ao processo judicial. o A respeito, são oportunos os ensinamentos de HUGO DE BRITO MACHADO (Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Vol. 1, RT), quando diz: "Realmente, sendo a cassação da liminar um dos efeitos da sentença denegatória da segurança, tal cassação somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença. Interposta apelação, a sentença denegatória da segurança tem os seus efeitos suspensos. Assim, fica suspensa, induvidosamente, a revogação da liminar. Segundo Hely Lopes Meirelles, os efeitos da liminar somente desaparecem com a sentença denegatória da segurança se o juiz cassa expressamente a liminar. Se silencia na sentença a esse respeito é de entender-se mantida até o julgamento da instância superior, e se ressalva expressamente a subsistência da liminar até o trânsito em julgado da 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.703 ACÓRDÃO N' : 303-29.191 sentença, torna-se manifesta a persistência de seus efeitos enquanto a sentença estiver pendente de recurso" (p. 160, 161). "Se o juiz pode cassar a medida liminar antes da sentença, e não o fez, é razoável admitir-se que a cassação da liminar, como um dos efeitos da sentença, somente se considere efetivada com o trânsito em julgado desta. Ainda quando na sentença se diga expressamente que fica cassada a liminar. Se é um efeito da sentença que se cuida, e se os efeitos da sentença denegatória estão suspensos pela interposição do recurso, não se podem antes do trânsito em julgado, executar também este dispositivo" (p. 162). 40 Acrescente-se, ainda, que decorre da Carta Magna que o contribuinte tem direito ao exercício de ampla defesa, podendo exercê-la no bojo da ação judicial ou em regular procedimento administrativo (art. 5°, LV). O que não se pode admitir é a exigência fiscal sem o exercício daquele direito. E, como a defesa tomou-se impossível de produção na esfera administrativa, seu exercício, dadas às circunstâncias, só pode ocorrer na esfera judicial. É fora de dúvida que outra conclusão que não esta, ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com o significado de estar penalizando o contribuinte por ter recorrido ao Poder Judiciário, o que, sob todos os aspectos, é inaceitável. Diante destas considerações, em relação à matéria sub judice, discordo do posicionamento geralmente adotado no sentido de não conhecer do recurso, já que tal medida importa em convalidar a constituição definitiva do crédito e tributário, tomando-o passível de inscrição em divida ativa e de posterior execução fiscal. Entendo que seja o caso de anular o julgamento relativo à exigência do II e do IPI, para considerar a impugnação como inexistente no âmbito administrativo, ficando sobrestada a constituição definitiva do crédito tributário, até o trânsito em julgado da decisão judicial que, acaso venha a considerar devidos os tributos. Com relação à exigência relativa a multas e juros, o recurso deve ser conhecido, posto que foi processado regularmente. Conforme se infere dos autos, o recorrente buscou a tutela junto ao Poder Judiciário, via mandado de segurança, com a finalidade de obter o desembaraço 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.703 ACÓRDÃO N' : 303-29.191 aduaneiro de sua mercadoria, argumentando contra a majoração da alíquota correspondente. Vê-se, assim, que no momento da impetração, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação as penalidades que aqui se discutem. É fato inquestionável, como visto anteriormente, que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento ora em exame - multas e juros -, e portanto, não havia qualquer impedimento à regular tramitação do contencioso administrativo. Portanto, este Colegiado obriga-se a recepcionar o Recurso na parte que não se encontra sob a tutela judicial, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às multas e juros. Entendo que o lançamento do crédito tributário relativo às multas e juros, à semelhança daquele relativo ao II e ao IPI, teve inspiração no art. 142, parágrafo único do • Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória. A hipótese de incidência das multas de oficio e dos juros é o fato típico do inadimplemento da obrigação tributária de pagar o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados pelas aliquotas majoradas. No entanto, não se pode validar multa ou acréscimo moratório por suposto inadimplemento se ainda não se tem certeza se os impostos de que se trata são exigíveis ou não. Salta aos olhos, assim, a relação de prejudicialidade entre a matéria multa de oficio e juros - e a matéria - legalidade de alíquotas de II e IPI -, sendo evidente que se for, de algum modo, acolhida a pretensão deduzida perante o Judiciário quanto à alegação de ilegalidade de aliquotas dos aludidos tributos, igual destino deverá ter a apreciação da legalidade dos acréscimos. Mas, se o Judiciário concluir pela regularidade da pretensão fiscal referente às alíquotas majoradas, não estará o Conselho de Contribuintes vinculado àquela decisão, primeiro, porque é vedado o lançamento de multas com o intuito único de prevenir a decadência e segundo, porque sendo julgada improcedente a ação judicial, o demandante terá trinta dias de prazo para impedir a mora, com o recolhimento do que for considerado devido. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.703 ACÓRDÃO N° : 303-29.191 De fato, o art. 63, caput, da Lei n° 9.430/96, diz que "não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV, do artigo 151, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966". É o caso presente, pois o art. 151, IV, do CTINT, trata justamente da suspensão da possibilidade de ser constituído crédito tributário em razão de liminar concedida em mandado de segurança. Já o art. 63, § 2°, da mesma lei, dispõe que "a interposição da ação • judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". No momento da concessão da liminar ainda não havia a imposição das multas e juros, com o que não se pode cogitar de interrupção de sua exigência, mas muito mais do que isto, não há como não considerá-la como natimorta. Ademais, a "decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição", será aquela que não mais comporta interposição de recurso, vale dizer, com trânsito em julgado, observada, assim, a segurança jurídica nas relações fisco/contribuinte. De outra parte, sendo julgada improcedente a ação judicial, segundo o dispositivo antes citado, o ora recorrente terá, em tese, o prazo de trinta (30) dias para recolher os tributos considerados devidos, prazo dentro do qual não se sujeitará a quaisquer penalidades. III Em tais circunstâncias, pode-se considerar, por antecipação, que o contribuinte ainda não é inadimplente, porquanto o inadimplemento só pode ser aferido após o trintidio previsto em lei e nunca antes daquele prazo e por mera presunção. Assim sendo, o ato de lançamento relativo às multas e juros não tem nenhuma subsistência, à falta de justa causa para sua existência no mundo jurídico. Diante destas considerações, conheço do recurso por tempestivo para: (1) anular de oficio o julgamento relativo à exigência do 11 e do IPI, para considerar a impugnação como inexistente no âmbito administrativo, ficando sobrestada a constituição definitiva do crédito tributário, até o trânsito em julgado da decisão judicial que acaso venha a considerar devidos os tributos, e (2) para dar-lhe 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.703 ACÓRDÃO N° : 303-29.191 provimento, anulando de oficio o lançamento relativo às multas, por considerá-las indevidas. 01 Sessões, em 21 de outubro de 1999 41 è CLiet- • , i' i U BIANCHI - Conselheiro / e 12P 17 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4684167 #
Numero do processo: 10880.043247/90-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.F. – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92474
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.474 I.R.F. — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERG TEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-;''''''.-9-------- /PRESIDENTE „, E RODRIGUES 2 SON ” - - / , SEBASTIA,Owt UES CABRAL RELATOR ‘P'"411'- Processo n°. : 10880.043.247/90-36 2 Acórdão n°. : 101-92.474 FORMALIZADO EM:.1 g JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Cd Processo n°. : 10880.043247190-36 3 Acórdão n°. : 101-92.474 RELATÓRIO TERG TEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 61.116.190/0001-00, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 87/95, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s), caracterizados como distribuição de valores aos sócios ou acionistas, e, desta forma tributada(s) exclusivamente na fonte à alíquota de 25%." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 67, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "O decidido no processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, relativo ao IRFON. Lançamento fiscal mantido." Cientificado dessa decisão em 18 de outubro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 12 de novembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório.,i Processo n°. : 10880.043.247/90-36 4 Acórdão n°. : 101-92.474 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, com reflexo na exigência do Imposto de Renda na Fonte. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.261, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.454, de 08 de dezembro de 1998, assim ementado: "I.R.P.J. — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. - COMPROVAÇÃO. - GLOSA — A apropriação dos custos das mercadorias vendidas requer sejam comprovados: i) o ingresso dos bens no estabelecimento da adquirente; e ii) a sua utilização na elaboração dos produtos vendidos. Simples exibição de Notas Fiscais, ainda mais quando emitidas por pessoas jurídicas que tiveram suspensa a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, por omissão na entrega da Declaração de Rendimentos, não é bastante para dar comprovar a efetiva realização dos custos OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — INOCORRÊNCIA — A cronologia que deve ser observada para contabilização das operações realizadas pela pessoa jurídica impõe que, para caracterização do saldo credor da conta Caixa, fato presuntivo de omissão no registro de receitas, seja recomposta a escrituração daquela conta, computando-se todas as saídas e entradas segundo a documentação existente, durante determinado lapso temporal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. - AGRAVAMENTO. A aplicação da multa agravada prevista no artigo 728, III, Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, pressupõe que o sujeito passivo tenha agido com "evidente intuito de fraude", circunstância que deve ser minuciosamente justificada, caracterizada e comprovada nos autos. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. - INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. c( Recurso conhecido e provido, em parte." 5 Processo n°. : 10880.043.247/90-36 Acórdão n°. : 101-92.474 Para chegar à base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, segundo se depreende pela análise dos documentos juntados aos presentes autos, a Fiscalização adotou como critério: i) do montante obtido pela adição dos valores registrados nas Notas Fiscais consideradas inidôneas, foram subtraídas parcelas relacionadas com duplicatas registradas no passivo circulante — Fornecedores; ii) ao valor encontrado para o ano de 1986, base do exercício de 1987, foram adicionados: a quantia de Cz$ 16.985.334,52, correspondente ao apurado saldo credor de caixa, além da parcela de Cz$ 1.122.523,00, descrita como "Dps. Do passivo circulante de 12/86...". Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre a matéria litigada em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, cabendo, então, excluir da tributação a quantia de Cz$ 16.985.334,52, tendo em vista que não restou caracterizada omissão no registro de receitas. Tanto a Administração Tributária quanto este Colegiado, fumaram entendimento no sentido de que a regra jurídica inserta no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, tinha aplicação nos casos em que restasse comprovado o desvio dos recursos para as pessoas físicas dos sócios, ou seja, quando caracterizado que os custos ou despesas apropriados eram inexistentes, fictícios, e os efetivos beneficiários ou destinatários dos recursos teriam sido, na verdade, os participantes na formação do capital social da pessoa jurídica pagadora. A simples glosa dos custos por falta de adequada comprovação, não dá ensejo à incidência norma legal de que cuidava o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983. Cumpre registrar, por relevante, que a parcela de Cz$ 1.122.523,00, sequer restou submetida à tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, inexistindo nos presentes autos qualquer justificativa para sua inclusão na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, por decorrência. Processo n°. : 10880.043.247190-36 6 Acórdão n°. : 101-92.474 Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessõe , 1, de dezembro de 1998. SEBASTIÃO ' S CABRAL - Relator., - Processo n°. : 10880.043.247/90-36 7 Acórdão n°. : 101-92.474 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela da Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 g JUL 1999 ON PE-WIRC;DRIGUES RESIDENTE / Ciente em d ./ é é 9/ /, PROC/"41= R? /74A FAZENDA NACIONAL / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001433/95-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 27 DO ANEXO II DA PORTARIA MF Nº 55, DE 16/03/98 - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. A teor do disposto no artigo 17 da Lei nº 8748/93 considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Embargos rejeitados. Por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração.
Numero da decisão: 107-05275
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR os embargos de declaração.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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A teor do disposto no artigo 17 da Lei n • 8748/93 considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Embargos rejeitados. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEZAR ROBERTO MYLLA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. is à op FRANCISCO E • E IBEI 'DE QUEIROZ PRESIDENT 41.4" met~ismááLOAR : S • I. S DE CARVALHO - w•-";6-4/4, FORMALIZADO EM 2 5 SEI 1998 Processo n° :10935.001433/95-84 Acórdão n° : 107-05.275 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCI O DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , i i i e i I I 1 i1 ,I .i11 I _I ti_. 2 ! - Processo n° :10935.001433/95-84 Acórdão n° :107-05.275 Recurso n° : 13.512 Recorrente : CEZAR ROBERTO MYLLA RELATÓRIO Retornam os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes com Embargos ao Acórdão n • 107-04.729 que negou provimento, á unanimidade, ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Refere-se ao lançamento decorrente, instaurado contra o contribuinte POSTO SERVUS LTDA., do qual o impugnante é sócio, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica — LUCRO ARBITRADO — período- base de 1991, protocolizado na repartição local sob n 10.935-001.432/95-11. Nestes autos cogita-se a cobrança do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1992 - período-base de 1991, pela constatação da distribuição disfarçada de lucros na área do IRPJ. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 31/44. Desta decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário inovando nas razões apresentadas na impugnação, alegando erro na capitulação legal e conseqüente erro na identificação do sujeito passivo. Esta Câmara, analisando o mérito do lançamento, entendeu serem improcedentes os argumentos da recorrente e votou por negar vmjj/w o „ recurso. bfr 3 Processo n° : 10935.001433/95-84 Acórdão n° :107-05.275 Não se conformando com a decisão proferida no citado Acórdão e amparado no que dispõem os termos do artigo 27 do Regimento Interno deste Egrégio Conselho de Contribuintes, apresent u embargos às razões de decidir. É o Relatório. 4 _1 Processo n° :10935.001433/95-84 Acórdão n° :107-05.275 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso especial foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relato, trata o presente processo de Embargos ao Acórdão n • 107-04.729, prolatado por esta Câmara na Sessão de 09 de Janeiro de 1998. A lei n • 8.748/93, de 09 de Dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 10 de Dezembro de 1993, normatizou, nos termos do artigo 17, a matéria em questão e assim dispõe: .= "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." A impugnação constante dos autos às fls. 25/27, quanto ao mérito apresentou as razões que a seguir transcrev I I " II - DO MÉRITO 4 5 Processo n° : 10935.001433/95-84 Acórdão n° : 107-05.275 2. Sendo o presente crédito tributário, originário por reflexo do processo principal tendente a exigir IRPJ (com impugnação pendente de decisão pela autoridade singular), cujas razões de fato e de direito integram-se à presente, há de ser aguardado o julgamento daquele para o prosseguimento deste. 3. Por tudo o aqui exposto, e no processo matriz, requer o cancelamento integral do crédito tributário, por ser um imperativo de direito e inteira JUSTIÇA FISCAL!" ! I i Quando apresentou as razões recursais, em 18/07/97, portanto já sob o e . comando da Lei ri • 8.748/94, inovou trazendo novos argumentos a serem apreciadosE a- que devem ser considerados preclusos porque não foram objeto de debate na impugnação. Ademais, no que se refere ao entendimento da requerente quanto ao "erro contido no enquadramento legal da peça básica" não procede, haja visto a coerência dos argumentos expendidos na elaboração da impugnação ao processo ri matriz, o que demonstra, por si só, não ter havido cerceamento do direito de defesa _ a como pretende imputar ao fisco._. i _1 "I ! Tratando-se, no mérito, de processo decorrente, e, tendo este Colegiado, ao apreciar o processo principal (n 10.935-001.432/95-11) entendido serem improcedentes as irresignações da recorrente e, ainda, onsiderando-se a preclusão ,.. 1;- 6 = F.-.á Processo n° : 10935.001433/95-84 Acórdão n° : 107-05.275 das razões apresentadas no recurso voluntário, voto no sentido de negar provimento aos Embargos interpostos. ,e, Os OSala das sessões (DF), 2 . e Ag t de 1998. _fri (I, MARIA D4 r. -t. I • . R. DE á RVALHOIf eafr-l a"../..."0n-_ i ... . I I i I n I Ee1 A .= I iïk - i Li 7 : 1 I Q11-1( _ , Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041416/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é competente para apreciar mat´ria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. Preliminar rejeitada. COFINS. Em Sessão plenária de 01.12.93, no julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade, o STF, em decisão unânime, declarou constitucional a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, criada pela Lei Complementar nº 70/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08023
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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QUÍMICAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacifica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. Preliminar rejeitada. COFINS. Em Sessão plenária de 01.12.93, no julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade, o STF, em decisão unânime, declarou constitucional a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, criada pela Lei Complementar n°70/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GIULINI ADOLFOMER IND. QUÍMICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 aNk - Otacilio i antas Cartaxo President , ta Vieira Relatora Participaram, ainda, do presente julgaLiento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaalkf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda• " t? ,I Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.041416/93-73 Recurso n2 : 116.967 Acórdão n2 : 203-08.023 Recorrente : GIULINI ADOLFOMER IND. QUÍMICAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, nos períodos de apuração de abril de 1992 a maio de 1993. Inconformada com a autuação a interessada apresenta, tempestivamente e por meio de representante legal (fl. 28), a Impugnação de fls. 16 a 26, com longo arrazoado sobre a inconstitucionalidade da COF1NS, alegando "que não basta a lei complementar para a validade da contribuição instituída com apoio no sç 4 0 do art. 195 da 0'/88. O inciso 1, do art. 154, ao qual essas contribuições se submetem, por inteiro, exige, ainda, que elas sejam não cumulativas e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos (ou contribuições) discriminados na Constituição", pedindo, por fim, a improcedência do auto de infração. Julgando o feito às fls. 33 a 37, a autoridade monocrática manteve em parte a exigência, apenas para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e do ADN COSIT n° 01/97, afastando a alegação de inconstitucionalidade e informando que a Lei Complementar n° 70/91 foi objeto da Ação Declaratória n° 1-1/600, nos termos do § 4° do art. 103 da Carta Magna, e o STF julgou constitucional a lei que instituiu a COFINS, decisão que tem efeito erga omnes e vinculante, relativamente aos demais órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo. Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo e por meio de procurador habilitado (fl. 72), o Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, às fls. 53 a 61, reeditando os mesmos fundamentos de sua defesa. Às fls. 75 a 78 foi anexada Liminar em Mandado de Segurança para afastar a imposição normativa, assegurando à interessada o direito de interpor recurso administrativo independentemente do depósito recursal correspondente a 30% do montante do débito. A partir da folha 78 o processo foi numerado com erro de paginação, devendo ser procedida a devida correção em suas folhas. Arrolamento de bens apresentado e sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança n° 2000.61.00.045748-7, autorizando a interposição de recurso voluntário independentemente da necessidade do depósito prévio exigido pelo art. 33, § 2 ., do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 2 e2 CC-MF Ministério da Fazenda Tp.:,;:k Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.041416/93-73 Recurso n2 : 116.967 Acórdão n9 : 203-08.023 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e encontra-se amparado por sentença em Mandado de Segurança, suprimindo a exigência contida no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 1.973-69/00. Dele conheço. Argúi a recorrente que a contribuição criada pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS) está eivada de vícios que a tornam inconstitucional, invocando afronta ao disposto no art. 154, I, da CF/88. Labora em favor das leis a presunção de constitucionalidade e, pelo nosso sistema constitucional, só quem dispõe de competência para avaliar se a lei é ou não compatível com a Constituição, pelo principio do plenário (art. 97 da CF), são os tribunais judiciários, por maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não cabendo, portanto, a este Colegiado, como componente do Poder Executivo, emitir juizo de valor sobre a constitucionalidade ou não de lei. Nesse sentido se apresenta a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, à unanimidade, reconhecem que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (art. 102, 1, a, da Constituição Federal). Da mesma forma dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aplicação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o 3 11 . . . 29 CC-ME , Munsténo da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.041416/93-73 Recurso n2 : 116.967 Acórdão n2 : 203-08.023 Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 9- e 103, 1 e VI)." (negritei) Com esses argumentos, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade levantada. Quanto ao mérito, a matéria encontra-se pacificada, vez que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao analisar a Ação Declaratária de Constitucionalidade n° 101-1/93/DF, de 01/12/93 (DJ - seção I, de 06/12/93, pág. 26958), por unanimidade de votos, julgou constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), não havendo nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida, que deve ser mantida por seus lídimos fundamentos. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. /— Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 A/14 1fMs ' A VIEI 1/4 4

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4683669 #
Numero do processo: 10880.031847/91-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal - tributo mais multa -, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão de primeira instância (Portaria MF nº 375 de 10/12/2001). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE RHODIA AGRO S/A Sessão de :14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n.° : 105-14.185 RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal - tributo mais multa -, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão de primeira instância (Portaria MF n° 375 de 10/12/2001). Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela i a TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H7mN QUE DA SILVA - PRESIDENTE , 401! LTON P SS - RELATOR FORMALIZADO EM: 18 A no 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.031847/91-97 Acórdão n° : 105-14.185 Recurso n.° : 133.534 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Interessada : AVENTIS CROPSCIENCE BRASIL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE RHODIA AGRO S/A i RELATÓRIO i 1 A interessada, AVENTIS CROPSCIENCE BRASIL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE RHODIA AGRO S/A), teve contra si lavrado Autos de Infração referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e PIS/Dedução (fls. 113 e 247). A ciência do contribuinte deu-se em data de 22 de outubro de 1991, sendo os valores dos autos de infração apurados em CRUZEIROS (unidade monetária da época). Impugnação apresentada foi considerada tempestiva. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, através de sua 1 a Turma, apreciando o processo, considerou o "Lançamento Improcedente", conforme Acórdão DRJ/SPOI n° 985, de 13 de junho de 2002 (fls. 283/291). Em sua decisão, os julgadores RECORREM DE OFICIO, ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos da Portaria MF n° 375, de 10/12/2001. Após ciência do contribuinte, conforme consta às folhas 292/293, despacho de folha 294, encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, 1 para prosseguimento. i É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.031847/91-97 Acórdão n° :105-14.185 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS - Relator. O recurso de ofício foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, porém, apresenta valor inferior ao atual valor mínimo estabelecido para tal recurso. Os autos de Infração foram lavrados em CRUZEIROS, apresentando os seguintes valores (tributo e multa): AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTO MULTA DE OFICIO IRPJ 151.185.029,17 75.592.514,58 PIS/DEDUÇÃO 6.117.313,29 3.058.656,65 No Acórdão proferido pela DRJ, ao final, ao demonstrar os valores cujos lançamentos foram julgados improcedentes, foram transcritos os valores originariamente lançados, sem especificar o tipo de moeda correspondente. No DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, constante à folha 293, encaminhado ao contribuinte, juntamente com cópia do Acórdão, verifico os seguintes valores, expressos em REAL: CÓDIGO DO VALOR IMPOSTO VALOR MULTA TRIBUTO EXONERADO EXONERADA 2917 230.628,95 115.314,46 2986 9.331,80 4.665,90 TOTAIS 239.960,75 119.980,36 Somando-se os valores do IMPOSTO com os da MULTA exonerados (239.960,75 + 119.980,36), chega-se ao valor exonerado de R$:3p .941,11. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.031847/91-97 Acórdão n° :105-14.185 A Portaria n° 375, de 07 de dezembro de 2001, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 10/12/2001, pg. 22-E, fixou o limite de R$ 500.000,00, para o Presidente da turma de julgamento das DRJ recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa em volume superior. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor inferior a R$ 500.000,00, não conheço do recurso, entendendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular, proferida no presente processo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. 401" N TON PÉ g 4 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4685363 #
Numero do processo: 10909.001094/94-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Inexistindo decisão de primeira instância, deixa-se de tomar conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-04357
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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U. 29 • c- I De N26../ O / 19 99 • C Rub loa MINISTÉRIO DA FAZENDA è..&nzei,‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001094/94-45 Acórdão : 203-04.357 Sessão - 15 de abril de 1998 Recurso : 106.836 Recorrente : INDÚSTRIA E COMERCIO DUDALINA S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Inexistindo decisão de primeira instância, deixa-se de tomar conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, por supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DUDALINA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 \\)\ Otacilio 1 tas Cartaxo Presidente ák _—wf •• o = gio alini Relator Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel orrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001094/94-45 Acórdão : 203-04.357 Recurso : 106.836 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DUDALINA S/A RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado Auto de Infração de fls. 13/15 para cobrar o recolhimento da COFINS referente aos meses de abril de 1992 a junho de 1994. Em sua Impugnação de fls. 482/490, complementada pela de fls. 562/572, a impugnante afirma que, no seu entendimento, nada deve a titulo de contribuição. Informa que, com a declaração de inconstitucionalidade das aliquotas do FINSOCIAL acima de 0,5%, compensou os valores recolhidos a maior com débito da COFINS. Alega, também, a recorrente, que ingressou em juizo pleiteando o direito de compensar os valores pagos a maior do FINSOCIAL com os débitos do FINSOCIAL, fato comprovado pelos Documentos acostados aos autos às fls. 491/532. Trata-se de uma ação declaratória de direito cumulada com pedido compensatório de tais valores. Acatando a Informação de fls. 573, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC declarou inexistente o litígio na via administrativa, mencionando, como base, o Parecer da PGFN n.° 25.046/78, devolvendo o processo à repartição de origem. Inconformada com a decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando que a primeira instância, ao se abster de decidir, promoveu cerceamento do direito de defesa, mencionando o artigo 5° da Constituição Federal, que é superior ao mencionado parecer da PGFN. Que a decisão a quo deve ser considerada nula, por não ter analisado fatos declinados na impugnação. A Procuradoria da Fazen Nacional omitiu-se, quando intimada, a cumprir a Portaria n.° 260/95, de 24/10/95, alterada \pelas Portarias n.`'s 180, de 03/07/96, e 189, de 11/08/97. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001094/94-45 Acórdão : 203-04.357 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Como referido no relatório, a exigência fiscal ocorreu por falta de recolhimento da COFINS, período de 30 de abril de 1992 a 30 de junho de 1994; somando o tributo, juros e multas, resulta no total de R$2.795.671,26. Da análise dos autos verifica-se que a autoridade singular decidiu encerrar o litígio acatando uma informação fiscal, atendendo a letra "a" do Ato Declaratório COSIT n.° 03, de 14 de fevereiro de 1996. Entendemos que a autoridade monocrática, ao atender o referido Ato Declaratório, na sua letra "a", deveria ter procedido, também, nos termos do que está previsto na letra "c" daquele ato administrativo, como veremos: • - a) A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual - , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CIN." (grifamos) Ora, o que seria "decisão formal" senão a proferida nos moldes da forma prevista no Processo Administrativo Fiscal — AF (art. 31, do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pela Lei n.° 8.748/93)? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.- Processo : 10909.001094/94-45 Acórdão : 203-04.357 Dessa forma, entendo que, ao acatar o recurso, foi restabelecido o litígio, mas suprimida uma instância, e que essa falta só será suprida com a expedição da decisão da autoridade singular. Nestes termos, tendo em vista que dos autos não consta a decisão recorrida, voto no sentido de não tomar conhecimento o presente recurso para que seja proferida a decisão de primeira instância É COMO voto Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 ' -~" CO RGIO NAL/N/ 4

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Numero do processo: 10925.004345/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05355
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U, Do/ / / g C oS<1.? MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004345/96-15 Acórdão : 203-05.355 Sessão • 07 de abril de 1999 Recurso : 105.081 Recorrente : CEEI RAMOS NUNES Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. W do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEL1 RAMOS NUNES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 -n1N Otacilio ntas Ca . • Pres rente Li M a è 'leira Re atora Participaram, ainda, do presente julgamento o , Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco 1squierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Lar/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •S‘,1410= ..:nn••ii•ft?` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004345/96-15 Acórdão : 203-05.355 Recurso : 105.081 Recorrente : CEL1 RAMOS NUNES RELATÓRIO CELI RAMOS NUNES, CPF n° 290.510.969-68, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Segredo - Arvoredo", localizado no Município de São Joaquim, Distrito de Arvoredo, em Santa Catarina - SC, com 435,4ha, cadastrado na SRF sob o n° 3668015.0, recorre a este Conselho da decisão da autoridade "a quo", que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 03, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1995. Inconformada com a exigência a interessada apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, anexando, além do Laudo Técnico, Avaliação da Prefeitura Municipal de São Joaquim, Declaração retificadora de ITR/95 e Anotação de Responsabilidade Técnica, questionando que os valores lançados como VTN estão acima dos preços praticados em dezembro de 1994. Resolvendo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SC n° 1326/97, mantendo integralmente o lançamento, sob a alegação de que o Laudo Técnico apresentado às fls. 06/08, além de não conseguir provar que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o deprecie, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, limitou-se a descrever o bem e a distribuir suas áreas, sem contudo avaliar e fixar a situação do imóvel à data da apuração da base de cálculo que, no caso em tela foi 31.12.94. Ademais, a avaliação fornecida pela Prefeitura Municipal de São Joaquim-SC, além de não preencher os requisitos constantes da NBR 8799, não apurou o valor venal do imóvel em questão em 31.12.94, todavia no mês de setembro de 1996. Por fim assevera que a pretensão exposta na declaração de Informações ITR — DIRT/95, apresentada pela Contribuinte às fls. 04, é a de retificar os dados cadastrais declarados pela própria impugnante, em 31.10.94, alteração que encontra obstáculo representado pela norma contida no § 1 ° do art. 147 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional - CTN. Inconformada, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 34/42, aduzindo, preliminarmente, que a impugnação apresentada abrangeu, igualmente, as Contribuições dos Sindicatos Trabalhador/Empregador e Senar. 2 2\i/ 420 MINISTÉRIO DA FAZENDA *:n*.74; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.Z40r-r. Processo : 10925.004345/96-15 Acórdão : 203-05.355 No mérito, contesta o Valor da Terra Nua tributado — VTN tributado, constante da Notificação de fls. 03, alegando que o valor declarado em 1994 e aceito pela Receita Federal, de 204.053,91 UFIR, correspondente a R$ 135.042,87, foi elevado absurdamente para R$ 280.415,02, ou seja, um aumento de 200%, em plena era do Real, no qual houve brutal desvalorização dos imóveis rurais. Insurge-se, igualmente contra o VTNm/95, retificado de oficio pela Secretaria da Receita Federal, alegando que a recorrente não pretende retificar erros ou omissões que tenha praticado em sua declaração e sim, comprovar que sua declaração estava correta em relação ao VTN declarado, modificado de oficio pela Receita, sem ciência ao contribuinte e sem acatamento do disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional que determina que o arbitramento do valor ou preço de bens será feito através de processo regular e com observância do devido processo legal. Esclarece, ainda que, apesar do julgador singular ter ressalvado o direito de contestação à recorrente, na realidade não o aceitou, porquanto o considerou extemporâneo pela invocação do § 1 ° do art. 147 do CTN que no caso em apreço é inaplicável. Opõe-se às considerações expendidas pelo julgador monocrático, que não considerou a avaliação procedida pela Prefeitura Municipal de São Joaquim - SC sob a alegação de que a mesma deveria preencher os requisitos constantes das normas da ABNT (NBR 8799) e, por fim, informa que o Laudo Técnico de fls. 03/05, restabelece a verdade dos fatos assinalando para o imóvel um total de 141,4 ha de área de preservação permanente existente no imóvel e não constante da declaração apresentada em 31.10.94. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sr:r Processo : 10925.004345/96-15 Acórdão : 203-05.355 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua - VTN e da Contribuição à CNA, lançados no 1TR do exercício de 1995 e mantidos em Decisão da autoridade monocrática de fls. 22/30. A contribuinte busca refinar tal decisão alegando que a retificação do VTNm estabelecido pela Receita deveria ser precedido de ciência ao contribuinte, mediante processo regular, antes de efetuado o lançamento do imposto, possibilitando, assim, a avaliação contraditória do Valor da Terra Nua de sua propriedade rural, conforme lhe é assegurado pelo art. 148 do CTN. Revendo a origem da valoração mínima da terra nua por hectare, verifica-se que, consubstanciado no art. I° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27.12.91, foi adotado, como base para a apuração do VTNm, o menor valor dentre os preços médios de transação com terras no meio rural, levantados pela Fundação Getúlio Vargas — FGV e pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo. Através da Instrução Normativa n° 59, de 19.12.95, a Secretaria da Receita Federal, cumprindo determinação legal contida no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, fixou, para o exercício de 1995, o Valor da Terra Nua Mínimo-VTNm, por hectare, .por município, a qual foi revogada pela IN SRF n° 42, de 19.07.96, por ter sido constatado que os valores considerdos naquela IN estavam acima dos preços praticados no mercado. Assim, o VTNm para o município de São Joaquim/SC que era de R$ 800,00/ha foi reduzido para R$ 644,04/ha, tendo a administração tributária feito publicar, o Diário Oficial da União, todos os valores da Terra Nua mínimo — VTNm por municípios/ha, em cumprimento ao que determina o art. 148 do CTN. Ao discordar do VTNm lançado, conforme prerrogativa prevista no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, e de ter esse direito reconhecido pela autoridade singular, a despeito do recorrente dizer que aquela autoridade considerou seu direito extemporâneo, não foi o mesmo capaz de demonstrar, de forma cabal, que o imóvel objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do municipio onde se localiza, vez que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo contribuinte, não atende aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8.799/85, da Associação 4 n cadba„. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘42=W:, Processo : 10925.004345/9615 Acórdão : 203-05.355 Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Apesar de acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. referido Laudo não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca: a) caracterização fisica da região; b) caracterização do imóvel; c) pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) métodos avaliatorios, e) escolha e justificativa dos métodos; e O critérios de avaliação. Ademais, o Laudo anexado limitou-se, exclusivamente, a apresentar, de forma timida, a quantidade de hectares ocupados com áreas de preservação permanentes, imprestáveis, pastagem nativa, produção animal e vegetal, sem comprovar, através de Certidão do Registro de Imóveis, a averbação do termo de área preservada permanente, assinado perante o IBAMA; Certidão do !RAMA ou de órgãos públicos estaduais, vinculados à preservação florestal ou ecológica, contendo dados técnicos suficientes ,para caracterizar as qualidades, condições e dimensões da área, objeto do enquadramento como de preservação permanente, que, diferentemente do entendimento da recorrente, se faz necessário registro e averbação. Quanto à avaliação da Prefeitura Municipal de São Joaquim, o valor venal declarado, refere-se à situação do imóvel em setembro de 1996, encontrado-se, pois, totalmente despida de qualquer valor probante, vez que a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior que, no caso em questão é 31.12.94. No que concerne à cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, também não assiste razão à recorrente, vez que suas incidências decorrem do comando do art. 1° da Lei n° 8.022/90, dc o art. 24 da Lei n° 8.847/93. Relativamente à Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, esclareço que a Constituição Federal, em seu inciso V, art. 80, ao estabelecer a livre participação em associações profissionais ou sindicais, desobrigando-se, assim, a filiação a qualquer entidade da categoria, se referiu à contribuição espontânea para que os seus associados possam usufruir dos beneficios sociais oferecidos pela entidade representativa da categoria. 5 2/02,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,,,r(91i7;!.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004345/96-15 Acórdão : 203-05.355 Por outro lado, a cobrança imposta por ocasião do lançamento do 1TR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria económica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Em face do exposto e, tendo em vista que o Lançamento de fls. 02 foi realizado com base no VTNm, constante da IN SRF n° 42/96, e que sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico que demonstre que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, fato que o recorrente não conseguiu comprovar; que as áreas de preservação permanente têm que ser demonstradas através de averbação de seu termo na Certidão do Registro de Imóveis e que as Contribuições à CNA é contribuição sindical compulsória, portanto devida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 07 • - ; •ril de 1999 L' A VIEIRA 6

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Numero do processo: 10880.034842/94-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16213
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS HENRIQUE DE SOUZA E SILVA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE yeee~:k ./ MARIA CLÉLIA PEREIRA Á RELATORA FORMALIZADO EM: 15 M A I 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. tf,:bs't" 1.4.kto MINISTÉRIO DA FAZENDA trIlitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<1•-•!---: QUARTA CAMARA Processo n°. : 10880.034842/94-22 Acórdão n°. : 104-16.213 Recurso n° : 14.490 Recorrente : LUíS HENRIQUE DE SOUZA E SILVA RELATÓRIO LUÍS HENRIQUE DE SOUZA E SILVA, jurisdicionado pela DRJ em São Paulo - SP, foi notificado do lançamento de fls. 15, decorrente da inclusão de rendimento recebido a título de "indenização de férias" no valor de Cl 466.946,36, recebido como rendimento recebido de pessoas jurídicas. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/12, alegando em síntese: "O lançamento feito pela Receita Federal que implicou na glosa e inclusão na tributação do valor das férias é manifestamente ilegal, pois as férias não gozadas e recebidas em dinheiro têm caráter indenizatório, não representando qualquer acréscimo patrimonial, como, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a glosa efetuada e, por conseqüência, a exigência constante do lançamento suplementar ferem o direito do Impugnante de não ser tributado no ano-base de 1990, exercício de 1991 sobre valor recebido a título de férias indenizadas, razão pela qual devem ser canceladas a glosa e a exigência feita. Portanto, é direito incontroverso do servidor pública, como o de qualquer trabalhador, as férias remuneradas. Todavia, o princípio da continuidade do serviço público e da prevalência do interesse coletivo sobre o individual, faz com que muitas vezes o servidor tenha seu direito, constitucionalmente 7assegurado, negado pela Administração. Assim, sofre ele uma lesão em/ seus direitos, sendo que o pagamento a ele feito (férias em dinheiro) vis 2 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA ib.».in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;) :13 '11 • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034842/94-22 Acórdão n°. : 104-16.213 repor o direito lesado. Trata-se, portanto, de uma indenização que tem por objetivo seu patrimônio. Com efeito, como se viu acima, as férias não gozadas e recebidas em pecúnia têm caráter indenizatório, pois nada mais são do que a recomposição da perda patrimonial sofrida pelo servidor público pela fruição um direito que ele já possuía e que, por necessidade funcional, lhe foi negado. Não se trata de rendimento, de acréscimo de patrimônio, mas de manutenção da integridade deste." Cita vasta jurisprudência dos Tribunais, alegando a falta de indicação precisa da previsão legal que teria sido violada, cerceando seu direito de defesa. Às fls. 20/23, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que ressalta: *Dessa forma, não pode Estado, por invasão da competência tributária da União, estabelecer no campo do imposto de renda isenções ou casos de não incidência tributária (Ac. 10 cc n° 104-7.666/90 - DO 15/07/91, PN CST 05/84). Por outro lado, a Constituição Federal ao dispor (art 157, I) que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos a 'Repartição das Receitas Tributárias'', ou da participação das pessoas políticas - Estados e Distrito Federal no produto da arrecadação. Trata-se, assim, de relações intergovemamentais que de modo algum dizem respeito aos contribuintes , nem tampouco ao poder de tributar, este, indelegável. A destinação do produto da arrecadação do tributo não modifica a sua natureza jurídica. Portanto, não é lícito ao Estado deixar de reter o imposto sob pretexto de que, afinal, se lhe pertence o produto da arrecadação pode abrir mão dela, no exercício de um direit•A ca / 3 — • •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA tet 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f--1::••?:(1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034842/94-22 Acórdão n°. : 104-16.213 O pagamento a assalariado a título de indenização por Férias não gozadas configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Lei n° 5.172/66, art. 43, 1 e II, Lei 4.506/64, art. 16, Lei n°7.713/88, art. 3 0, § 40, RIR/94, art. 45, II, III). Com efeito, o rendimento em questão, ainda que denominado "Indenização" pela fonte pagadora, traduz na realidade aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário ou provento que já se sujeitaram à tributação, se devida, na forma da Lei. Por outro lado, ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da referida remuneração da tributação, a mesma sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda (Lei n° 7.713/88, art. 6°, e demais dispositivos legais consolidados no art. 40 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pela Decreto n° 1.041/94)". Decidiu por manter o lançamento o lançamento impugnado. Ciente da decisão monocrática, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 29134, que foi lido na íntegra em sessã • Contra-Razões da P.F.N. às fls. 101. É o Relatório. 4 CCS :. ...s,44 Z.-g.N MINISTÉRIO DA FAZENDA t A"*..n4g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,...,-.1-1,," QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034842/94-22 Acórdão n°. : 104-16.213 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De inicio, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 3° do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n°8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor: O artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo 4°, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis: a)- o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados4. 5 (xs 4/4+:Ne MINISTÉRIO DA FAZENDA lila PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034842/94-22 Acórdão n°. : 104-16.213 b)- os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo 'in casu', independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4° em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigo 9° a 14 da própria Lei n°7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o principio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre formadores da obrigação tributária. Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto fri 6 ccs "...Vis :orai MINISTÉRIO DA FAZENDA trytigir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-: .?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034842/94-22 Acórdão n°. : 104-16.213 jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é 'ex leges(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade de um Estado moderno 'Leviata*, que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao 'L'Etat c'est moir, de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão. O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do hiempregador, e sua reparação, mediante ressare ento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabal . 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. n11iiit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034842/94-22 Acórdão n°. : 104-16.213 Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. Igualmente a licença prémio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo impedimentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prémio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova. É intributável , uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prémio não gozadas, património jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos 8 CCS , 50Ç74, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034842/94-22 Acórdão n°. : 104-16.213 qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prémio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça "verbis". Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Gerar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P33 de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção 9 CCS ri MINISTÉRIO DA FAZENDA *st , :kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,,c.,...,,.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034842/94-22 Acórdão n°. : 104-16.213 A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, *verbis', *teimar a administração em aberta oposição a norma jurtsprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-Io, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L. C. M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)"; *Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa.' (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser *a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido? Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributárias os valores recebidos a titulo de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. E, não tem sido outra a posição também desta 4° Câmara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n°s (47 12.668, 12.669, 12.670 e 14170, aprovados à unanimidade. 10 ccs • ,kik 'Moi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034842/94-22 Acórdão n°. : 104-16.213 Sob tais considerações, acompanhando tanto as decisões judiciais, como as administrativas a respeito da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 MARIA CLÉLI EREIRA DE ANDRADE Ii ccs Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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