Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10406824 #
Numero do processo: 13971.001344/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SIMULAÇÃO DE CISÃO PARCIAL. REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Constatada a prática de simulação de cisão parcial com o fim de dissimular a integralização de capital de outra pessoa jurídica, é cabível a tributação da reserva de reavaliação, nos termos do inciso IV do artigo 439 do RIR/1999. MULTA QUALIFICADA. ATOS COMPATÍVEIS COM SONEGAÇÃO. CABIMENTO. Demonstrada a ocorrência de simulação de operação de cisão parcial para o fim dissimular a integralização de capital de outra pessoa jurídica e evitar a realização de reserva de reavaliação nos termos do inciso IV do artigo 439 do RIR/1999, é cabível a qualificação da multa de que trata o inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. DESPESAS COM FRETE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS POR EMPRESA CONTROLADA. ÔNUS DA PROVA DE VALORES INCONDIZENTES COM O MERCADO. Uma vez demonstrada pela fiscalização a disparidade dos preços de serviços de transporte prestados por empresa controlada com os preços de mercado, ainda que com base em preços que tenham sido pagos pelo próprio contribuinte para terceiros em serviços similares e desde que tenha sido realizada a devida parametrização, é do contribuinte o ônus de infirmar o trabalho fiscal. DESPESAS COM FRETE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS POR EMPRESA CONTROLADA. AUMENTOS DE PREÇOS NÃO JUSTIFICADOS. INDEDUTIBILIDADE. Demonstrada a disparidade do reajuste de preços de serviços de transporte prestados por empresa controlada com os preços de mercado, os respectivos valores são indedutíveis na apuração do lucro real, nos termos do artigo 299 do RIR/1999. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%.
Numero da decisão: 1402-006.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para reduzir, ex officio, o percentual de qualificação da multa de IRPJ e CSLL de 150% para 100%, referente à ausência de cômputo da realização de reserva de reavaliação, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, mantendo integralmente os lançamentos e os juros pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SIMULAÇÃO DE CISÃO PARCIAL. REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Constatada a prática de simulação de cisão parcial com o fim de dissimular a integralização de capital de outra pessoa jurídica, é cabível a tributação da reserva de reavaliação, nos termos do inciso IV do artigo 439 do RIR/1999. MULTA QUALIFICADA. ATOS COMPATÍVEIS COM SONEGAÇÃO. CABIMENTO. Demonstrada a ocorrência de simulação de operação de cisão parcial para o fim dissimular a integralização de capital de outra pessoa jurídica e evitar a realização de reserva de reavaliação nos termos do inciso IV do artigo 439 do RIR/1999, é cabível a qualificação da multa de que trata o inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. DESPESAS COM FRETE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS POR EMPRESA CONTROLADA. ÔNUS DA PROVA DE VALORES INCONDIZENTES COM O MERCADO. Uma vez demonstrada pela fiscalização a disparidade dos preços de serviços de transporte prestados por empresa controlada com os preços de mercado, ainda que com base em preços que tenham sido pagos pelo próprio contribuinte para terceiros em serviços similares e desde que tenha sido realizada a devida parametrização, é do contribuinte o ônus de infirmar o trabalho fiscal. DESPESAS COM FRETE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS POR EMPRESA CONTROLADA. AUMENTOS DE PREÇOS NÃO JUSTIFICADOS. INDEDUTIBILIDADE. Demonstrada a disparidade do reajuste de preços de serviços de transporte prestados por empresa controlada com os preços de mercado, os respectivos valores são indedutíveis na apuração do lucro real, nos termos do artigo 299 do RIR/1999. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13971.001344/2010-81

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7059167

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.879

nome_arquivo_s : Decisao_13971001344201081.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 13971001344201081_7059167.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para reduzir, ex officio, o percentual de qualificação da multa de IRPJ e CSLL de 150% para 100%, referente à ausência de cômputo da realização de reserva de reavaliação, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, mantendo integralmente os lançamentos e os juros pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10406824

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395118632960

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-17T17:59:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-17T17:59:52Z; Last-Modified: 2024-04-17T17:59:52Z; dcterms:modified: 2024-04-17T17:59:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-17T17:59:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-17T17:59:52Z; meta:save-date: 2024-04-17T17:59:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-17T17:59:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-17T17:59:52Z; created: 2024-04-17T17:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; Creation-Date: 2024-04-17T17:59:52Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-17T17:59:52Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.001344/2010-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.879 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de abril de 2024 Recorrente SUPERMERCADOS ARCHER S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SIMULAÇÃO DE CISÃO PARCIAL. REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Constatada a prática de simulação de cisão parcial com o fim de dissimular a integralização de capital de outra pessoa jurídica, é cabível a tributação da reserva de reavaliação, nos termos do inciso IV do artigo 439 do RIR/1999. MULTA QUALIFICADA. ATOS COMPATÍVEIS COM SONEGAÇÃO. CABIMENTO. Demonstrada a ocorrência de simulação de operação de cisão parcial para o fim dissimular a integralização de capital de outra pessoa jurídica e evitar a realização de reserva de reavaliação nos termos do inciso IV do artigo 439 do RIR/1999, é cabível a qualificação da multa de que trata o inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. DESPESAS COM FRETE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS POR EMPRESA CONTROLADA. ÔNUS DA PROVA DE VALORES INCONDIZENTES COM O MERCADO. Uma vez demonstrada pela fiscalização a disparidade dos preços de serviços de transporte prestados por empresa controlada com os preços de mercado, ainda que com base em preços que tenham sido pagos pelo próprio contribuinte para terceiros em serviços similares e desde que tenha sido realizada a devida parametrização, é do contribuinte o ônus de infirmar o trabalho fiscal. DESPESAS COM FRETE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS POR EMPRESA CONTROLADA. AUMENTOS DE PREÇOS NÃO JUSTIFICADOS. INDEDUTIBILIDADE. Demonstrada a disparidade do reajuste de preços de serviços de transporte prestados por empresa controlada com os preços de mercado, os respectivos valores são indedutíveis na apuração do lucro real, nos termos do artigo 299 do RIR/1999. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 13 44 /2 01 0- 81 Fl. 1758DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para reduzir, ex officio, o percentual de qualificação da multa de IRPJ e CSLL de 150% para 100%, referente à ausência de cômputo da realização de reserva de reavaliação, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, mantendo integralmente os lançamentos e os juros pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado por ocasião da Resolução nº 1402-001.764, por meio da qual foi determinada a realização de diligência para oportunizar à Recorrente a possibilidade de regularizar sua representação processual: 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1646/1681) interposto contra o v. acórdão que negou provimento à impugnação de e-fls. 1493/1519 para o fim de manter as exigências constantes dos lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2005, nos termos constituídos nos autos de infração de e-fls. 1442/1455. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi apurado que ele deduziu indevidamente, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL relativos aos quatro trimestres de 2005, despesas administrativas desnecessárias, despesas de aluguel desnecessárias e despesas de transportes não admitidas. Constatou-se, ainda, que, também no tocante ao IRPJ e à CSLL dos quatro trimestres de 2005, o contribuinte deixou de computar, na Fl. 1759DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 apuração das respectivas bases de cálculo, a realização de reserva de reavaliação correspondente a bens que foram utilizados na integralização de capital em empresas por ele controladas. Finalmente, apurou-se, para o primeiro trimestre de 2005, o contribuinte efetuou compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa em montante superior ao limite de 30% previsto na legislação de regência, respectivamente na apuração do IRPJ e da CSLL. Conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 1384-1440, em 05/08/2004, foi praticada operação de cisão parcial da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, por meio da qual foram vertidos para as empresas cindendas TRANSARCHER TRANSPORTES LTDA (doravante apenas TRANSARCHER) e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ARCHER LTDA (doravante apenas ALIMENTOS ARCHER). Para a primeira, foram vertidos os veículos para transporte de carga e os funcionários do setor de transportes, bem como as respectivas obrigações trabalhistas. Para a segunda, foram vertidos móveis, equipamentos e utensílios próprios para a atividade de panificação, juntamente com os funcionários do setor correspondente e as respectivas obrigações trabalhistas. Ocorre que, seguindo o ajustado no Protocolo de Intenções e Justificação de Cisão, de 23/07/2004, além da redução do capital social e do cancelamento das ações decorrentes da cisão da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, esta empresa emitiu novas ações, no mesmo número e valor das canceladas, integralizadas pelos seus acionistas com a parcela do acervo líquido devido a cada um por ocasião da cisão, sendo que a cindida utilizou o acervo líquido para integralizar capital social nas empresas cindendas, passando estas a serem controladas por aquela. Diante disso, o capital social da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, após essas operações, continuou com o mesmo valor e com o mesmo número de ações anteriormente existentes, pertencendo essas ações aos mesmos titulares que anteriormente as detinham. Na Ata da 25ª Assembléia Geral Extraordinária da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, realizada em 05/08/2004, foi deliberada a redução do capital social desta empresa em virtude da cisão, com o conseqüente cancelamento das ações correspondentes. Deliberou-se, ainda, que os acionistas cedem e transferem à SUPERMERCADOS ARCHER S/A os seus direitos de participação no capital social das empresas cindendas, recebendo em troca o mesmo número de ações, com os mesmos valores, daquelas que haviam sido canceladas. Deliberou-se, finalmente que a parcela do capital cindido seria utilizada pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A para integralização do capital social da TRANSARCHER e da ALIMENTOS ARCHER, passando estas empresas a ser controladas por aquela. Acerca dessa seqüência de operações, a autoridade autuante teceu as seguintes considerações: Resta claro que desde a sua concepção a operação de cisão parcial estava atrelada a um segundo evento, de aumento de capital da empresa a ser cindida, na exata proporção da redução causada pela cisão, descaracterizando de forma absoluta as características essenciais para a definição de tais eventos, ou seja, a necessária divisão do capital social da empresa cindida (caput do artigo 229 da Lei 6.404/76), e que as ações integralizadas nas empresas beneficiárias sejam atribuidas aos titulares da empresa cindida, em substituição às extintas em virtude da redução do capital social (parágrafo 5° do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei 9.457/97). Ao final dos dois eventos efetuados de forma conjugada em 05/08/2004, a empresa fiscalizada permaneceu com o seu capital social inalterado, distribuído entre seus acionistas na exata proporção anterior a tais eventos. Além disso, seus sócios não receberam uma única ação das empresas beneficiárias, já que incontinênti transferiram tal direito para a empresa cindida. Fl. 1760DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 Assim, o patrimônio da empresa pretensamente cindida permaneceu inalterado em seu valor, sem qualquer divisão. Apenas qualitativamente houve alteração, pela mera substituição dos bens, direitos e obrigações "vertidos" para as empresas criadas, pelo valor do investimento que passou a deter nas mesmas. Ou seja, a cisão foi apenas formal, mas não efetiva. A autoridade autuante prossegue na análise da referida senqüência de operações asseverando que as duas etapas formalizadas podem ser substituídas por uma única e direta operação, consistente na criação das empresas TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER com capital subscrito pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A e integralizado com bens pertencentes ao ativo desta empresa. Ao perquirir as razões pelas quais a SUPERMERCADOS ARCHER S/A valeu-se da insólita seqüência de operações para, ao final, lograr o mesmo resultado que seria obtido mediante a criação das empresas referidas com subscrição e integralização de bens seus, observa a autoridade autuante que os bens utilizados na constituição da TRANSARCHER e da ALIMENTOS ARCHER haviam sido reavaliados em período anterior. Assim, caso a forma jurídica adotada para a constituição da TRANSARCHER e da ALIMENTOS ARCHER fosse a usual, qual seja, a subscrição e integralização do capital delas pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A, incidiria a regra inscrita no art. 439, parágrafo único, IV, do RIR/1999, de modo que deveria esta empresa realizar a reserva de reavaliação dos bens proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração que as pessoas jurídicas que receberam os bens reavaliados realizaram o valor dos bens. Por outro lado, a suposta “cisão” formalizada não ensejaria a tributação da reserva de reavaliação pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A, uma vez que esta seria transferida para as empresas cindendas, nas quais receberia o tratamento tributário previsto no art. 441 do RIR/1999, segundo o qual as reservas de reavaliação transferidas por ocasião da incorporação, fusão ou cisão têm na sucessora o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida. A tributação, portanto, deveria ocorrer nas empresas cindendas, mas tal não era possível, pois elas eram optantes pelo lucro presumido, de modo que a realização das reservas de reavaliação não influiria na apuração do IRPJ e da CSLL. Em seguida, apresenta a autoridade autuante as seguintes conclusões a propósito dessa seqüência de operações: Resta claro, portanto, que os atos praticados foram simulados, pela ausência de propósito legítimo e pela artificialidade dos negócios realizados, que tinham por único objetivo a obtenção de economia fiscal. A formatação adotada não teria sido praticada se não fosse a possibilidade de afastar a tributação da reserva de reavaliação. No caso presente, temos a figura da simulação relativa, onde os atos simulados escondem o efetivamente ocorrido, qual seja, no caso presente, a criação de duas novas empresas, controladas diretas da contribuinte, cujos capitais foram majoritariamente subscritos com bens de seu ativo. (...) Assim, com a anulação dos negócios jurídicos simulados, tem-se que a reserva de reavaliação dos bens transferidos para as empresas controladas deve ser submetida à tributação, na forma do já transcrito artigo 439 do RIR/99. Em seguida, trata a autoridade autuante de novo evento de cisão parcial da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, desta vez ocorrido em 03/03/2005, em tudo simular à seqüência de eventos já analisada. Por meio desta nova cisão parcial, foram vertidos da SUPERMERCADOS ARCHER S/A para a Fl. 1761DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 TRANSARCHER diversos funcionários e os respectivos encargos de provisão de férias e 13º salário, além de terreno com construção, móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, com redução do capital social e conseqüente cancelamento de ações. Simultaneamente, houve aumento do capital social da SUPERMERCADOS ARCHER S/A na mesma proporção das ações anteriormente canceladas pela aparente cisão, sendo as novas ações integralizadas pelos acionistas mediante cessão e transferência do direito à integralização das cotas de capital aumentadas na beneficiária TRANSARCHER. Com base nos mesmos fundamentos expostos quanto à seqüência de operações anterior, a autoridade autuante apresenta as seguintes conclusões: As duas etapas formalizadas dissimulam a verdadeira operação ocorrida: Aumento de capital em sua controlada TRANSARCHER, subscrito com bens pertencentes ao ativo da contribuinte fiscalizada, e transferência de funcionários e respectivas obrigações. Assim, temos mais uma vez a necessária tributação da reserva de reavaliação vinculada aos bens transferidos para a TRANSARCHER, na forma do artigo 439 do RIR/99. (grifado no original) Demonstra a autoridade autuante que a contabilidade da SUPERMERCADOS ARCHER S/A não registrou a seqüência de eventos ocorridos em 05/08/2004 da maneira que os atos formais praticados quiseram transparecer, já que não houve a necessária baixa da reserva de reavaliação que teria sido vertida pela cisão encenada, e tampouco houve o registro dos valores de deságio que teriam sido praticados na integralização do capital social recomposto da empresa supostamente cindida, feita pelo valor nominal das contas das empresas criadas no evento. Da mesma forma, no caso da seqüência de eventos ocorridos em 03/03/2005, ao final de todos os lançamentos contábeis efetuados, o valor do patrimônio líquido da SUPERMERCADOS ARCHER S/A permanece do mesmo tamanho, já que há a recomposição integral das contas representativas de capital sócia, lucros acumulados e reservas de reavaliação, enquanto no ativo e no passivo há simples substituição dos bens, máquinas, equipamentos e obrigações transferidos pelo incremento na mesma proporção de seu investimento em sua controlada TRANSARCHER. Também foram constatados equívocos na escrituração da parte “B” do LALUR, tendo em vista que, nos termos do art. 514, parágrafo único, do RIR/1999, havendo cisão parcial, a pessoa jurídica cindida somente pode compensar seus próprios prejuízos na proporção da parcela remanescente do patrimônio líquido. Esse limite, observa a autoridade autuante, não foi observado pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A, que deveria efetuar os devidos ajustes na parte “B” do LALUR do ano-calendário 2005, baixando o equivalente a 15% dos saldos de prejuízos fiscais a compensar, proporção do patrimônio líquido alegadamente vertido. Conclui a autoridade autuante que, afastados os negócios jurídicos simulados, devem ser aplicados os efeitos tributários dos atos efetivamente ocorridos. Na situação versada nos autos, isso significa que, nos termos do art. 439, parágrafo único, IV, do RIR/1999, o valor da reserva de reavaliação deve ser computado na determinação do lucro real da investidora no mesmo período de apuração e na mesma proporção em que a pessoa jurídica que recebeu os bens reavaliados realizou o valor desses bens. A despeito de as empresas TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER serem optantes pelo lucro presumido, estão obrigadas a manter escrituração completa, pois são investimentos relevantes da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, nos termos dos arts. 384 e 387 do RIR/1999. Diante disso, é obrigatória a adoção da equivalência patrimonial, com apuração de balanço patrimonial nas controladas, afetado inclusive pela depreciação dos bens reavaliados que foram a elas transferidos. Por essa razão, a Fl. 1762DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 SUPERMERCADOS ARCHER S/A foi intimada a informar os valores baixados pelas controladas relativos às reservas de reavaliação dos bens transferidos, tendo cumprido a solicitação. Constatou a autoridade autuante que a SUPERMERCADOS ARCHER S/A, ao final do ano de 2005, efetuou a baixa de parte das reservas de reavaliação dos bens transferidos, cujo controle havia mantido em sua contabilidade, baixa esta nos mesmos montantes em que os valores reavaliados foram realizados por suas controladas. Os lançamentos contábeis relativos a essas baixas foram efetuados tendo como contrapartida a conta de “Lucros Acumulados”. Porém, a análise da DIPJ e dos demonstrativos trimestrais de apuração de resultado da contribuinte demonstra que esses valores não integraram o lucro tributável da empresa em nenhum dos períodos de apuração de 2005, violando o disposto no art. 439, parágrafo único, do RIR/99, razão pela qual foi necessário o lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL. Em visita realizada, em 16/10/2009, às empresas TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER, concluiu a autoridade autuante que: •As duas empresas controladas possuem apenas funcionários vinculados diretamente às suas atividades fins, não possuindo estrutura gerencial própria; •A única função gerencial exercida diretamente por funcionário contratado pelas controladas refere-se ao controle de produção ou dos serviços prestados; •As empresas controladas não possuem estrutura física ou de pessoal para a realização das demais atividades administrativas e gerenciais necessárias à consecução de seu objeto, como, por exemplo, gestão de pessoal, controle patrimonial, gerências financeira, comercial e contábil; •Todas as atividades administrativas citadas no parágrafo anterior são realizadas, de forma centralizada, pela empresa controladora, às suas expensas. Além disso, constatou a autoridade autuante que essas empresas, bem como a STOCK ATACADO, outra controlada da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, não declarou, para o ano-calendário de 2005, qualquer remuneração ao conselho de administração. Intimada a manifestar-se sobre esses fatos, a SUPERMERCADOS ARCHER S/A os confirmou, afirmando que “os controles burocráticos administrativos eram realizados por funcionários da controladora”. Demonstrou-se, assim, que a SUPERMERCADOS ARCHER S/A dispõe de estrutura administrativa que desenvolve, além das atividades inerentes à sua atividade empresarial, atividades de interesse específico de suas empresas controladas, razão pela qual parte das despesas por ela assumidas devem ser atribuídas a estas por meio de critérios adequados de rateio. Para o rateio das despesas comuns, a SUPERMERCADOS ARCHER S/A indicou alguns critérios que foram aceitos pela autoridade autuante. Para o setor de recursos humanos, foi considerado o número de funcionários de cada empresa do grupo. Para o setor de comprovas, foi considerado o volume de compras de cada empresa do grupo. Para os demais setores administrativos, foi considerado o faturamento de cada empresa do grupo. Feito o rateio das despesas entre as empresas do grupo, a autoridade autuante efetuou a glosa daquelas indevidamente suportadas pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A. Constatou a autoridade autuante que no imóvel localizado à Rua Prefeito Germano Schaefer, nº 41, na cidade de Brusque/SC encontram-se a loja 07 da SUPERMERCADOS ARCHER S/A e a sede da STOCK ATACADO. A despeito disso, as despesas de aluguel relativas a esse imóvel foram deduzidas integralmente pela primeira empresa em sua contabilidade, que cedeu em Fl. 1763DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 comodato uma área do imóvel à segunda empresa. Diante disso, concluiu a parte das despesas de aluguel assumidas e contabilizadas pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A não são necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, razão pela efetuou a glosa adotando como critério para a apuração do valor a proporção entre a área construída cedida em comodato e área total construída do imóvel locado. Pondera a autoridade autuante que, com a criação das empresas TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER, a SUPERMERCADOS ARCHER S/A transferiu a elas, respectivamente, as atividades de transporte e de panificação, permitindo a transferência dos lucros gerados por esses setores e passando a deduzir como despesa o faturamento dessas controladas. Estas, por sua vez, por possuírem faturamento que as permite optar pelo lucro presumido, adotaram tal forma de tributação no ano-calendário 2005, obtendo sensível redução da carga tributária. Ressalta a autoridade autuante que tal formatação empresarial é legítima, desde que as relações comerciais entre as empresas se estabeleçam dentro dos padrões vigentes no mercado. Observa que, ao comparar a carga tributária proveniente do IRPJ e da CSLL pelo lucro real e pelo lucro presumido, a SUPERMECARDOS ARCHER S/A gera, para cada real acrescido na despesa com a controlada TRANSARCHER, uma economia tributária potencial de R$ 0,3092 para o grupo. Por essas razões, reputa a autoridade autuante necessária especial atenção na análise dos preços praticados entre as empresas do grupo ARCHER. A análise dos contratos de prestação de serviços celebrados entre a SUPERMERCADOS ARCHER S/A e a TRANSARCHER revelou que, até fevereiro de 2005, esses serviços eram exclusivamente de transporte de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte e, a partir de março de 2005, passaram também a incluir serviços de logística, nos dois casos com remuneração calculada pela aplicação de percentual sobre o valor das mercadorias transferidas. Não foram discriminados, porém, os percentuais destinados a remuneração pela prestação de serviços de logística e pela prestação de serviços de transporte. Intimado a fazer essa discriminação, informou a SUPERMERCADOS ARCHER S/A que os serviços de logística correspondiam a 1/3 do valor cobrado, enquanto os de frete representavam os outros 2/3, tendo a autoridade autuante acatado essa proporção e constatado que a remuneração dos serviços de frete sofreu forte variação positiva no ano de 2005. Além do transporte de mercadorias entre os estabelecimentos da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, a TRANSARCHER também efetuava entregas domiciliares a clientes de sua controladora, entregas essas que eram remuneradas individualmente, tendo essa remuneração sofrido dois reajustes no ano de 2005. Intimada a esclarecer as razões dos reajustes concedidos nas duas espécies de serviços, o contribuinte não apresentou qualquer elemento objetivo que os justificassem. Diante disso, a autoridade autuante empreendeu esforço no sentido de comparar os preços pactuados com aqueles praticados quando os mesmos serviços são contratados com terceiros, sem vínculo societário com a empresa. Para a realização de entregas domiciliares a SUPERMERCADOS ARCHER S/A contratava, no mesmo período, também a TRANSPORTES ELIANE ROCHA LTDA, sendo que com esta empresa foi pactuado somente um reajuste em 2005 de apenas 10%. A TRANSARCHER, conforme referido, era remunerada de acordo com o número de entregas domiciliares efetuadas, enquanto a TRANSPORTES ELIANE ROCHA LTDA recebia o equivalente a R$ 0,60 por quilometro percorrido. A fim de uniformizar os critérios para fins de comparar as Fl. 1764DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 remunerações buscou a autoridade autuante aferir o número de entregas domiciliares efetuadas pela TRANSPORTES ELIANE ROCHA LTDA. Após as devidas apurações, concluiu que o custo médio por entrega domiciliar para a SUPERMERCADOS ARCHER S/A quando a empresa contratada é a TRANSPORTES ELIANA ROCHA LTDA é de R$ 8,05, valor bastante menor que o pago à TRANSARCHER pelos mesmos serviços (R$ 12,20 a partir de 20/10/2004; R$ 15,80 após 03/03/2005; R$ 18,80 após 01/06/2005). A partir dessas informações, concluiu a autoridade autuante que, em condições normais e usuais, nenhum aumento deveria ser concedido no ano de 2005 à empresa TRANSARCHER pela prestação de serviços de entregas domiciliares, não havendo o contribuinte apresentado qualquer justificativa para esses reajustes. No caso dos serviços de transporte entre estabelecimentos da própria SUPERMERCADOS ARCHER S/A, ressalta a autoridade autuante que, no ano de 2005, a remuneração desses serviços, para transferências intramunicipais, passou de 2% para 3,2%, e, para transferências intermunicipais, passou de 3,9% para 5,87%. As justificativas apresentadas pelo contribuinte para a concessão desses reajustes fundam-se no seguinte tripé: 1- agregação do serviço de logística; 2- equiparação com o valor cobrado por outras empresas para os mesmos serviços e nas mesmas condições; 3- manutenção do nível de rentabilidade da contratada TRANSARCHER. Quanto a essas justificativas, a autoridade autuante apresenta as seguintes objeções: 1- A agregação do serviço de logística não alterou em nada as características e a essência dos serviços de transporte de mercadorias contratados, que se restringem a transferências de mercadorias do centro de distribuição para as lojas da rede, e também dos produtos de panificação da controlada ALIMENTOS ARCHER para estas mesmas lojas; 2- A comparação dos preços pagos pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A à TRANSARCHER pelos serviços de transporte intramunicipais e intermunicipais com os preços também pagos por ela a terceiros a título de frete nas aquisições de seus fornecedores revelou inaceitável desproporção entre ambos, sobretudo tendo em conta que estes últimos fretes são de longa distância, contrariamente àqueles; 3- a análise da evolução da rentabilidade da TRANSARCHER durante todo o ano de 2005 revelou que ela saltou de 35,72% e 33,92%, respectivamente, em janeiro e fevereiro, antes da concessão de reajustes, para 47,92% no quarto trimestre. O incremento consistente na rentabilidade desta empresa a cada trimestre de 2005 infirma a alegação de que os reajustes teriam sido efetuados para mantê-la constante. Conclui a autoridade autuante que os reajustes concedidos não foram efetuados de forma normal ou usual, pois nunca seriam praticados caso os contratados fossem terceiras pessoas desvinculadas do grupo ARCHER. Por não serem normais e usuais, as despesas decorrentes dos referidos reajustes não são dedutíveis na apuração do IRPJ, conforme prescreve o art. 299, § 2º, do RIR/1999, de modo que foram elas glosadas. Como conseqüência das infrações tributárias apuradas, foram lavrados os autos de infração de IRPJ e de CSLL, com imposição de multa de ofício de 75%. Especificamente quanto à infração decorrente da ausência de cômputo, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, da realização de reserva de reavaliação, foi aplicada multa qualificada (150%). Considerou a autoridade autuante que houve, nesse caso, a prática de simulação, consubstanciada na exteriorização de dois eventos de cisão inexistentes, com o fim de evitar a tributação das reservas de reavaliação de bens utilizados para integralizar capital em empresas controladas, revelando evidente intuito de Fl. 1765DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 reduzir o lucro tributável. Diante disso, concluiu que o comportamento do contribuinte visou impedir o conhecimento, pelo fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, de modo que houve a prática da conduta prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964, à qual remete o art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996. Na apuração dos créditos tributários a serem lançados, a autoridade autuante efetuou compensação de ofício dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL existentes em 31/12/2004, prejuízos esses que foram inteiramente consumidos. O contribuinte, ao dividir o primeiro trimestre de 2005 em dois períodos de apuração em virtude da cisão encenada, acabou por compensar indevidamente prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL naquele período de apuração. Tal fato decorreu da não observância do limite legal de 30% para compensação, já que o resultado consolidado do trimestre foi inferior ao apurado na DIPJ relativa ao período anterior da cisão, reduzindo o limite compensável, mesmo com as infrações detectadas. Diante disso, foi glosado o prejuízo compensado indevidamente. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1493-1519, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: São corretas as glosas de despesas administrativas e de aluguel reputadas desnecessárias, razão pela qual esta parcela do lançamento é incontroversa. Na operação de cisão da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, com versão de parte do patrimônio desta às duas novas empresas, quais sejam, TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER, o objetivo sempre foi o de criar estas empresas a partir da versão de parte do patrimônio daquela. À TRANSARCHER foram vertidos bens vinculados ao setor de transportes/logística e à ALIMENTOS ARCHER aqueles vinculados à área de indústria de panificação. Também consta de todos os documentos formalmente exigíveis para a formalização das cisões que o capital social integralizado nas empresas beneficiárias seria atribuído aos sócios da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, em substituição às ações extintas nesta empresa, conforme estabelece o art. 229, § 5º, da Lei nº 6.404/1976. Da mesma forma, sempre constou desses documentos que a SUPERMERCADOS ARCHER S/A emitiria novas ações, nas mesmas quantidades e valores daquelas canceladas pela cisão, e que, em seguida, os acionistas transfeririam a esta empresa seus direitos de participação nas novas sociedades, em troca de ações da SUPERMERCADOS ARCHER S/A. Todos esses atos foram praticados ao abrigo da lei e no exercício da autonomia da vontade, não havendo que se falar em simulação, que não pode ser presumida, e tampouco em desconsideração do negócio jurídico, pois o art. 116, parágrafo único, do CTN não pode ser aplicado com base em simples opinião dos agentes fiscais de que os atos poderiam ser praticados de forma direta sem óbice. O simples fato de ter havido um segundo evento, de forma simultânea, aumentando o capital da cindida SUPERMERCADOS ARCHER S/A, não descaracteriza a cisão. Não há prova da ocorrência de qualquer das hipóteses de simulação previstas no art. 167, § 1º, do Código Civil e não há norma que obrigue as partes à prática do negócio jurídico na forma sugerida pela autoridade autuante. Nada foi dissimulado, pois os objetivos dos negócios jurídicos praticados constam expressamente dos documentos que os formalizaram. Eventuais equívocos nas escrituração das operações não autorizam que essas sejam desconsideradas. É descabida a aplicação de multa qualificada (150%) sobre os créditos tributários lançados com base nessas supostas infrações, já que não foram elas provadas, assim como não há prova de evidente intuito de reduzir o lucro tributável. Cita jurisprudência administrativa e judicial em abono a seus argumentos. A glosa das despesas de transporte e logísticas incorridas pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A junto à TRANSARCHER funda-se na Fl. 1766DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 afirmação de que o contribuinte não demonstrou a composição detalhada dos aumentos de preço desses serviços ocorridos até junho de 2005. Porém, tampouco a autoridade autuante apresentou qualquer elemento objetivo que pudesse comprovar o excesso dos reajustes. No caso das entregas domiciliares, a autoridade autuante baseou suas conclusões em comparações feitas com os valores pagos pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A a uma terceira empresa pela prestação de serviços à unidade da impugnante com sede no município de Gaspar/SC. Porém, não há no mercado qualquer empresa que preste os mesmos serviços da TRANSARCHER com custo menor para a SUPERMERCADOS ARCHER S/A. É descabida a comparação de custo por quilômetro rodado entre as empresas transportadoras, pois isso não leva em conta o controle que se tem em relação às rotas e às distâncias. Sendo a TRANSARCHER uma empresa do grupo, é possível realizar um número maior de entregas com uma quilometragem menor, pois é possível se impor controles mais eficazes no tocante a “saídas de rota”, “rotas com meia carga” e excesso de “saídas em rota”. Na prática os serviços prestados pela TRANSARCHER à SUPERMERCADOS ARCHER S/A custam muito menos do que se fossem contratados com terceiros. Não há nos autos prova de que, no ano de 2005, o preço justo para as entregas domiciliares seria de R$ 12,20. Este é o preço praticado desde outubro de 2004 e o óleo diesel sofreu vários reajustes até dezembro de 2005, assim como os salários e encargos dos empregados, de modo que necessariamente deveria haver reajuste no preço dos serviços prestados pela TRANSARCHER e a autoridade autuante não logrou demonstrar qual o montante do reajuste que deveria ocorrer. Quanto à glosa das despesas com fretes intramunicipais e intermunicipais, a autoridade autuante afirma que a SUPERMERCADOS ARCHER S/A teria apresentado análise de evolução da rentabilidade da TRANSARCHER limitada aos seis primeiros meses de 2005 para ocultar os efeitos dos reajustes concedidos, já que o último aumento foi dado justamente em junho de 2005, com efeitos no segundo semestre deste ano. A afirmação, contudo, não procede, pois o último reajuste nos preços teve repercussão no faturamento da TRANSARCHER durante todo o mês de junho de 2005 e esse aumento foi suficiente para a manutenção da rentabilidade desta empresa, razão pela qual não foram concedidos novos reajustes. É descabida a comparação de preços efetuada pela autoridade autuante. Considerou preços fechados com transportadores de longa distância, que operam com rotas diárias, feitas com veículos de grande porte, com aproveitamento de carga/espaço/peso/volume gerados pelo ganho de escala. Em seguida, comparou esses preços com os cobrados pela TRANSARCHER junto à SUPERMERCADOS ARCHER S/A, em fretes de dedicação exclusiva, em rotas exclusivas, em trechos urbanos, com veículos de pequeno porte, a serem prestados a qualquer tempo e a qualquer hora. A comparação, portanto, se deu entre serviços com características distintas, de modo que as conclusões extraídas a partir dessa comparação são temerárias. Não há nos autos elementos que demonstrem que os preços vigentes em fevereiro de 2005 estariam alinhados com o que seria praticado pelo mercado em prestações de serviços exatamente iguais. As cotações de mercado e as propostas de terceiros não são documentos fiscais sujeitos a guarda pelo prazo decadencial, de modo que a ausência deles não pode servir de fundamento para a glosa das despesas, glosa essa que se deu com base apenas na opinião pessoal da autoridade autuante, desacompanhada de provas. Por fim, pede a impugnante que seja reconhecida a nulidade do lançamento decorrente da suposta simulação nas cisões realizadas em 08/2004 e 01/2005 e, caso assim não se entenda, pede que seja afastada a multa qualificada (150%), por não estar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou conluio. Ademais. Requer que sejam desconsideradas as glosas das despesas de frete, por não haver prova nos autos da suposta infração e por resultar o lançamento de arbitramento de preços por meio de critério não previsto na legislação de regência. Fl. 1767DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 3.A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) houve por bem julgar improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (e- fls. 1623/1640): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 SIMULAÇÃO DE CISÃO - REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO - MULTA QUALIFICADA - SERVIÇOS DE FRETE E LOGÍSTICA CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA CONTROLADA - REAJUSTES INJUSTIFICADOS - DESPESAS NÃO USUAIS E ANORMAIS Constatada a prática de simulação de cisão com o fim de dissimular operação de criação de empresas com subscrição e integralização de capital com bens pertencentes ao ativo da respectiva controladora, é cabível a tributação da reserva de reavalização realizada nos moldes previstos no art. 439, parágrafo único, IV, do RIR/1999. A prática de simulação evidencia conduta dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, autorizando a imposição de multa qualificada (150%). Uma vez demonstrado que foram concedidos reajustes injustificados, a empresa controlada, no preço de serviços de frete e logística por estas prestados a sua controladora, correta é a glosa das despesas contabilizadas, por serem não usuais e anormais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 1646/1681, via do qual, em apertada síntese, sustenta:  a liceidade das cisões realizadas em 08/2004 e 01/2005, inexistindo provas sobre simulação;  a inaplicabilidade da multa agravada de 150%, por não restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou conluio; e  a ausência de provas de que as despesas com fretes parcialmente glosadas, referentes aos ajustes nos preços praticados pela Transarcher, apresentaram valores superiores aos preços normais e usuais de mercado para as mesmas prestações; também não havendo provas de que os preços considerados pela fiscalização como corretos seriam adequados para as operações, sendo que o arbitramento dos preços não é compatível com os critérios descritos na legislação de regência. 2.Submetido o feito a julgamento em sessão de 20.07.2023 e tendo sido identificada irregularidade na representação processual, esta Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 1402-001.764, decidiu determinar a que a Unidade de Origem procedesse à intimação da Recorrente para que providenciasse a devida regularização. Fl. 1768DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 3.Com o atendimento da medida proposta, retornaram os autos para prosseguimento do julgamento. 4.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 5.A tempestividade do Recurso Voluntário já foi atestada pela Resolução nº 1402- 001.764, tendo a Recorrente promovido a regularização da sua representação processual mediante a juntada de nova via do apelo, nos termos da petição de e-fls. 1718/1754, desta feita com assinatura digital certificada pelo portal e-CAC, razão pela qual dele conheço. 6.Cuidam os autos de lançamentos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2005, decorrentes da dedução indevida, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de despesas administrativas e de aluguel desnecessárias e despesas de transportes não admitidas, bem como pela falta de cômputo da realização de reserva de reavaliação correspondente a bens que foram utilizados na integralização de capital em empresas controladas, além da compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa em montante superior ao limite legal de 30%. A multa de ofício foi aplicada no patamar de 75%, com exceção da falta de cômputo da realização de reserva de reavaliação, em que a penalidade incidiu da forma qualificada de 150%. 7.Na apuração dos créditos tributários, a fiscalização efetuou a compensação de ofício dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL existentes em 31.12.2004, prejuízos esses que foram inteiramente consumidos. Isto porque a Recorrente, segundo a fiscalização, ao dividir o primeiro trimestre de 2005 em dois períodos de apuração em virtude de operação de cisão considerada simulada e que implicou na tributação da reserva de reavaliação dos bens transferidos para as empresas controladas, acabou por compensar indevidamente prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL naquele período de apuração, sem observar o limite legal de 30%, já que o resultado consolidado do trimestre foi inferior ao apurado na DIPJ do período anterior à cisão, reduzindo o limite compensável, mesmo com as infrações detectadas, o que culminou na glosa do prejuízo compensado indevidamente. 8.A Recorrente admitiu, já na fase de impugnação, a correção das glosas de despesas administrativas e de aluguel, tidas por desnecessárias. Deste modo, a controvérsia persiste nos seguintes aspectos:  falta de cômputo da realização de reserva de reavaliação no lucro real e na base de cálculo da CSLL, e respectiva multa qualificada;  despesas de transporte glosadas; e  compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Fl. 1769DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 DAS CISÕES REALIZADAS EM 08/2004 E 01/2005 9.Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente foi cindida parcialmente em 05.08.2004, operação na qual foram vertidos para a empresa TRANSARCHER TRANSPORTES LTDA. os veículos para transporte de carga e os funcionários do setor de transportes, bem como as respectivas obrigações trabalhistas; e, para a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ARCHER LTDA., móveis, equipamentos e utensílios próprios para a atividade de panificação, juntamente com os funcionários do setor correspondente e as respectivas obrigações trabalhistas (e-fls. 260/264). 10.Ademais, segundo o ajustado no Protocolo de Intenções e Justificação de Cisão datado de 23.07.2004 (e-fls. 244/250), além da redução do capital social e do cancelamento das ações decorrentes da cisão da Recorrente, foram emitidas novas ações, no mesmo número e valor das canceladas, integralizadas pelos seus acionistas com a parcela do acervo líquido devido a cada um por ocasião da cisão, sendo que a cindida utilizou o acervo líquido para integralizar capital social nas empresas cindendas, passando estas a serem controladas por aquela. Deste modo, o capital social da Recorrente, após as operações, continuou com o mesmo valor e com o mesmo número de ações anteriormente existentes, pertencendo aos mesmos titulares que anteriormente as detinham. 11.Posteriormente, em 03.03.2005, a Recorrente submeteu-se a novo evento de cisão parcial, por meio do qual foram vertidos para a TRANSARCHER diversos funcionários e os respectivos encargos de provisão de férias e 13º salário, além de terreno com construção, móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, com redução do capital social e consequente cancelamento de ações (e-fls. 266/274). Simultaneamente, houve aumento do capital social da SUPERMERCADOS ARCHER S/A na mesma proporção das ações anteriormente canceladas pela cisão, sendo as novas ações integralizadas pelos acionistas mediante cessão e transferência do direito à integralização das cotas de capital aumentadas na beneficiária TRANSARCHER (e- fls. 143/151). 12.Em minuciosa análise das operações, o item 3 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de e-fls. 1384/1440 traz as seguintes considerações: (...) Assim, a cisão se presta para transferir patrimônio da empresa cindida para uma ou mais sociedades beneficiárias, com a respectiva formação de capital nestas, que passa a ser desvinculado da empresa original. Assim, no caso de criação de novas empresas por evento de cisão, estas serão independentes da empresa cindida, apesar de poderem ter a mesma constituição societária, caracterizando efetivamente a cisão, que obrigatoriamente comporta uma divisão do patrimônio e de capital. Não foi o que ocorreu no caso presente. Já no Protocolo de Intenção e Justificação de Cisão de 23/07/2004 (DOC 16) há o registro expresso da anulação da redução do capital social que obrigatoriamente deveria haver no evento, conforme o item 6 daquele instrumento que merece ser integralmente transcrito: 6. CAPITAL SOCIAL — EMPRESA A SER CINDIDA Como estabelecido, os bens, direitos e obrigações, representativos da parcela cindida do patrimônio da EMPRESA A SER CINDIDA, serão vertidos para as EMPRESAS BENEFICIÁRIAS, com a consequente redução proporcional de seu capital social e cancelamento das respectivas ações. A EMPRESA A SER CINDIDA, emitirá novas ações, na mesma quantidade das ações anteriormente canceladas, que serão integralizadas pelos seus acionistas, com a parcela do Fl. 1770DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 acervo liquido, devido para cada um, por ocasião da cisão. A EMPRESA A SER CINDIDA, utilizará este acervo liquido para integralizar capital social nas EMPRESAS BENEFICIÁRIAS, passando estas a serem controladas e controladora. 0 capital social da EMPRESA A SER CINDIDA, permanecerá ao final desta operação com o valor e número de ações idênticos aos descrito no item 4.1 acima. Assim, o primeiro período do parágrafo recém transcrito trata da redução proporcional do capital social da empresa cindida, com o cancelamento das respectivas ações, providencia necessária para a perfeita caracterização da cisão. Ocorre que no mesmo ato, de forma simultânea, há um segundo evento, que descaracteriza por completo a pretendida cisão, permanecendo inalterado o capital social da empresa teoricamente cindida, conforme expressamente reconhecido na frase final do trecho transcrito. o que agora se detalha: 3.1. Do Aumento de Capital da Empresa Cindida Conforme o item 6 do Protocolo de Intenção e Justificação de Cisão que aqui se transcreveu, na mesma ocasião foi efetuada a emissão de novas ações pela empresa cindida, na mesma quantidade e valor das que foram canceladas pela redução de seu capital social em virtude da cisão. E o mesmo protocolo determina que as novas ações serão integralizadas por seus acionistas, com a parcela do acervo liquido que seria devido para cada um em virtude da cisão, e mais, que a empresa cindida utilizará este acervo liquido para integralizar capital social nas empresas beneficiárias. Vejamos o teor da Ata da 25a Assembléia Geral Extraordinária da contribuinte, realizada em 05 de agosto de 2004 (DOC 17), especialmente as deliberações que tratam dos eventos aqui abordados, que deixam cristalino o efetivo contorno dos eventos praticados naquela ocasião: Deliberações: foi deliberado e aprovado, pela unanimidade dos votos dos presentes, e sem reservas, os seguintes atos: ... (IV) Redução do capital social subscrito desta companhia, em função da cisão, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com o cancelamento de 1.084 (um mil oitenta quatro ações) distribuídas aos acionistas na mesma proporção da participação de cada um no capital social desta companhia. (V) Os acionistas cedem e transferem para esta sociedade, dando neste ato a mais ampla e geral quitação, os seus direitos de participação no capital social das empresas beneficiárias, em troca de novas 1.084 (um mil oitenta quatro) ações desta companhia, emitidas neste momento, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Desta forma as novas ações serão integralizadas pelo valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pelos acionistas, na mesma proporção da participação de cada um no capital social desta companhia, mediante a cessão e transferência do direito de integralização de 30.000 (trinta mil quotas) no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na empresa beneficiária Transarcher Transportes Ltda, em constituição.....; e 30.000 (30 mil quotas) no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na empresa beneficiária Indústria e Comércio de Alimentos Archer Ltda, em constituição,... (V) Portanto, a parcela do capital cindido, será utilizada por esta sociedade para integralização de 99,6678% do capital social das sociedades beneficiárias Transarcher Transportes Ltda, e Indústria e Comércio de Alimentos Archer Ltda, sendo que estas, portanto, passarão a controladas desta sociedade, tudo conforme já estabelecido no protocolo de intenções, que é parte integrante deste documento. Resta claro que desde a sua concepção a operação de cisão parcial estava atrelada a um segundo evento, de aumento de capital da empresa a ser cindida, na exata proporção da redução causada pela cisão, descaracterizando de forma absoluta as características essenciais Fl. 1771DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 para a definição de tais eventos, ou seja, a necessária divisão do capital social da empresa cindida (caput do artigo 229 da Lei 6.404/76), e que as ações integralizadas nas empresas beneficiárias sejam atribuídas aos titulares da empresa cindida, em substituição às extintas em virtude da redução do capital social (parágrafo 5° do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei 9.457/97). Ao final dos dois eventos efetuados de forma conjugada em 05/08/2004, a empresa fiscalizada permaneceu com o seu capital social inalterado, distribuído entre seus acionistas na exata proporção anterior a tais eventos. Além disso, seus sócios não receberam uma única ação das empresas beneficiárias, já que incontinenti transferiram tal direito para a empresa cindida. Assim, o patrimônio da empresa pretensamente cindida permaneceu inalterado em seu valor, sem qualquer divisão. Apenas qualitativamente houve alteração, pela mera substituição dos bens, direitos e obrigações "vertidos" para as empresas criadas, pelo valor do investimento que passou a deter nas mesmas. Ou seja, a cisão foi apenas formal, mas não efetiva. 3.2. Da Caracterização da Simulação Feito o perfeito delineamento dos eventos ocorridos na data de 05/08/2004, resta identificar a efetiva motivação dos mesmos e a consequência pratica dos atos formalizados. Conforme Greco (2004 6 , p. 344 e seguintes) determinadas situações envolvendo operações societárias recomendam especial atenção em sua análise, descritas como "Operações Preocupantes" em sua obra "Planejamento Tributário", pois denotam provável excesso que desvirtuam as operações realizadas. E a primeira característica abordada pelo autor já denota a necessidade da análise acurada no caso concreto, a saber: • Operações Estruturadas em Sequência: Conforme o autor, tal denominação corresponde a "aquelas sequências de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com o subsequente para obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede". E continua: Uma operação estruturada indica a existência de um objetivo único, predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais, indica a existência de uma causa única que informa todo o conjunto. Nestes casos, cumpre examinar se há motivos autônomos, ou não, pois se estes existirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas. Dai uma questão de caráter metodológico. Qual o objeto a ser analisado e enquadrado na legislação tributária? O autor ainda assegura que, em tais casos, "é preciso indagar qual a situação antes da deflagração da sequência de etapas ... e qual a situação final resultante da última das etapas". E conclui sobre este aspecto: Só assim será assegurado um exame abrangente de uma operação complexa subdividida em múltiplas etapas que são meros segmentos de uma operação maior, de modo a verificar qual, na realidade, a operação que está pretendendo opor ao fisco (o complexo ou cada parte). Finalmente, neste tópico, o autor aborda a importância do elemento tempo nestas operações em etapas, sendo relevante destacar o seguinte trecho de sua obra: Em certas hipóteses, a proximidade temporal (p.ex., alterações societárias ocorridas no curso de algumas horas mediante ingresso de novo sócio, reavaliação da empresa, cisão seletiva etc.) é um indício da unicidade da operação. Mas em outras hipóteses o lapso temporal curto pode se justificar em função de algum evento relevante para o empreendimento que tenha ocorrido no interregno (p. ex., anúncio de uma medida governamental, anúncio da proibição de importação de certo produto por determinado pais, acidente ocorrido etc.). No caso concreto as operações foram efetuadas simultaneamente, demonstrando que todo o desenho do conjunto foi planejado de forma única. Assim, a motivação das duas operações (cisão parcial seguida do aumento de capital da empresa cindida) também é única, não havendo sentido considerá-las de forma isolada. Fl. 1772DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 E, seguindo a orientação do autor citado, é de se verificar no caso em estudo se existe motivo autônomo legitimo que justifique cada uma das etapas, a saber: • 1ª etapa: Cisão parcial da contribuinte, com as seguintes consequências: Redução de seu patrimônio e de seu capital social, com o cancelamento de ações; Criação de duas empresas beneficiárias, TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER, cuja participação no capital social deveria ser dos sócios da empresa cindida. • 2ª etapa, simultânea à primeira: Aumento do capital social da empresa cindida, na exata proporção das quotas anteriormente canceladas, anulando todos os efeitos característicos da cisão: Recomposição do patrimônio da cindida e de seu capital social; Os sócios da empresa cindida abrem mão de sua participação nas empresas beneficiárias, em troca das novas ações emitidas pela cindida. Em relação à primeira etapa, a única consequência que persistiu ao final dos eventos foi a criação de duas novas empresas. Mas os elementos caracterizadores do evento de cisão foram integralmente anulados pela 2ª etapa. Aliás, para esta última etapa não há qualquer motivação autônoma que a justifique, uma vez que existiu exclusivamente para anular alguns dos efeitos da etapa anterior. Ou seja, ao final dos eventos houve de fato a criação de novas empresas, mas não originárias de uma efetiva cisão parcial da companhia originária. Prosseguindo nesta análise, vejamos qual foi a efetiva alteração da configuração societária consideradas as duas etapas praticadas pela contribuinte. Uma única sociedade, a fiscalizada SUPERMERCADOS ARCHER, criou duas novas empresas, TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER, da qual manteve controle societário quase absoluto (99,6678% das quotas de cada uma delas), sem qualquer redução de seu patrimônio ou alteração de sua composição societária. Sua parte no capital social das empresas criadas foi integralizada com diversos bens integrantes de seu ativo. Assim, as duas etapas formalizadas podem ser substituídas por uma única, direta, qual seja: Criação de duas novas empresas, cujo capital social foi subscrito com bens pertencentes ao ativo da contribuinte fiscalizada. Não há qualquer óbice para a adoção desta forma direta, sem qualquer restrição para a transferência dos funcionários e respectivas obrigações para as empresas controladas. Aliás, esta forma direta é a que efetivamente se configurou no evento realizado, e mais, é a que está indicada nos registros contábeis e fiscais da contribuinte, como se verá oportunamente. A análise da formatação final pretendida e de fato alcançada não justifica a adoção da figura da cisão societária, que só ocorreu formalmente, mas não de fato. Assim, resta analisar as verdadeiras motivações da eleição de uma reorganização societária complexa, efetuada em duas partes ocorridas simultaneamente, cujo objetivo único da etapa final foi anular parte dos efeitos da primeira etapa. E, no caso, há importantes consequências tributárias, não confessadas nos atos formais, mas identificadas neste procedimento fiscal, vinculadas à tributação da reserva de reavaliação dos bens supostamente 'vertidos', mas que, de fato, foram utilizados para integralização de capital nas empresas controladas pela contribuinte. A) Das Consequências Tributárias do Real Evento Ocorrido Como ficou claramente demonstrado, as operações societárias formalmente aparentes dissimularam a verdadeiramente praticada, qual seja, a criação de novas empresas controladas pela fiscalizada, cujos capitais seriam integralizados, majoritariamente, com diversos bens reavaliados em período anterior. Esta subscrição em bens do capital social das empresas criadas em 2004 caracteriza a realização destes bens, com a necessária realização da reserva de reavaliação vinculada aos mesmos. Especificamente sobre o assunto há o seguinte artigo do RIR/99, que trata do diferimento da tributação desta reserva: Art 439. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou Fl. 1773DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 de valores mobiliários emitidos por companhia, não será computada na determinação do lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 36). Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 36, parágrafo único, e Decreto- Lei n° 1.730, de 1979, arts. 1°, inciso VII, e 8°): I - na alienação ou liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado; II - quando a reserva for utilizada para aumento do capital social, pela importância capitalizada; III - em cada período de apuração, em montante igual aparte dos lucros, dividendos, juros ou participações recebidos pelo contribuinte, que corresponder a participação ou aos valores mobiliários adquiridos com o aumento do valor dos bens do ativo; ou IV - proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a pessoa jurídica que houver recebido os bens reavaliados realizar o valor dos bens, na forma do inciso lido art. 435, ou com eles integralizar capital de outra pessoa jurídica. Assim, apesar dos eventos simulados terem sido praticados em 2004, o diferimento da tributação da reserva de reavaliação gera efeitos nos anos-calendário subsequentes, o que justifica toda análise feita neste procedimento fiscal, cujo período auditado corresponde ao ano de 2005. Como se detalhará adiante, a contribuinte fiscalizada de fato manteve a escrituração da conta de reserva de reavaliação vinculada aos bens "vertidos" em 2004, denunciando que, de fato, nenhuma cisão ocorreu, já que o tratamento contábil, nesta hipótese, é diverso do que foi efetivamente adotado pela empresa. Por outro lado, o evento aparente de cisão não comportaria a tributação da reserva de reavaliação pela contribuinte fiscalizada, uma vez que esta seria transferida para as empresas cindendas, onde mereceriam o tratamento tributário do artigo 441 do RIR/99: Art. 441 - As reservas de reavaliação transferidas por ocasião da incorporação, fusão ou cisão terão, na sucessora o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida. Assim, as reservas aparentemente transferidas seriam tributadas nas sucessoras conforme a sua efetiva realização, sendo que no caso presente não houve qualquer tributação, já que as sucessoras TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER optaram pela tributação na forma do lucro presumido desde a constituição destas empresas. Feitas tais observações, resta responder se estamos diante de uma reorganização societária efetuada, de fato, via cisão parcial, ou de mera simulação. Efetivamente prevalece a segunda alternativa, pois, ao final das operações analisadas não ocorreu nenhuma das características necessárias da cisão: divisão de patrimônio e redução de capital social da empresa cindida, com seus sócios recebendo as novas cotas das empresas cindendas. Ao contrário, o capital social da empresa supostamente cindida permaneceu inalterado, da mesma forma que seu patrimônio permaneceu de mesmo tamanho, já que ficou com o investimento nas controladas criadas em substituição aos bens, direitos e obrigações supostamente vertidos. Ao invés da encenada cisão houve a efetiva criação de duas novas empresas controladas pela contribuinte fiscalizada, cujo capital foi integralizado majoritariamente com bens integrantes de seu ativo. Assim não há qualquer motivação legitima para a aparente cisão, a não ser os impróprios benefícios tributários relacionados à realização da reserva de reavaliação, jamais confessados nos atos formais lavrados. Vejamos o conceito de simulação, atualmente estampado no seguinte artigo do Código Civil em vigor (Lei 10.406/2002): Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2° Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Os atos praticados e aqui sob análise enquadram-se no inciso II recém transcrito, já que o conteúdo dos atos formais praticados não guarda correlação com a realidade. A finalidade do instituto da cisão não se verificou no caso presente. Com apoio nos artigos 226 e 229 da Lei 6.404/76, vimos que a cisão se trata de instituto do direito privado destinado à reorganização societária, onde ocorre uma sucessão de direitos e obrigações através de uma transferência de parcela de patrimônio liquido, para a formação do capital da sociedade resultante. Tal capital deveria ser composto de novas cotas, para serem atribuídas aos titulares da cindida, em substituição às suas cotas extintas naquela empresa (vide parágrafo 5° do artigo 229 da Lei das S/A). Resta claro, portanto, que os atos praticados foram simulados, pela ausência de propósito legítimo e pela artificialidade dos negócios realizados, que tinham por único objetivo a obtenção de economia fiscal. A formatação adotada não teria sido praticada se não fosse a possibilidade de afastar a tributação da reserva de reavaliação. No caso presente, temos a figura da simulação relativa, onde os atos simulados escondem o efetivamente ocorrido, qual seja, no caso presente, a criação de duas novas empresas, controladas diretas da contribuinte, cujos capitais foram majoritariamente subscritos com bens integrantes de seu ativo. Caracterizada a simulação, conforme o já visitado Artigo 167, § 1°, 'II' do novo Código Civil, vemos que o artigo 149 do CTN autoriza o Fisco a realizar a autuação, sendo aplicável ao presente caso o inciso VII, conforme segue: Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (...) Assim, com a anulação dos negócios jurídicos simulados, tem-se que a reserva de reavaliação dos bens transferidos para as empresas controladas deve ser submetida à tributação, na forma do já transcrito artigo 439 do RIR/99. Antes, porém, de detalharmos e quantificarmos a tributação desta reserva, faz-se necessário tratar de nova reorganização societária, desta vez praticada no período sob fiscalização. 4. Do Evento de Cisão Parcial de 03/03/2005 Os contornos desta nova pretensa cisão estão definidos na Ata da 26ª Assembléia Geral Extraordinária (DOC 18), ocorrida naquela data, das quais se transcrevem as deliberações de interesse: 2.2 - Redução do capital social subscrito desta companhia, em função da cisão, no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais), com o cancelamento de 20.585 (vinte mil, quinhentos e oitenta e cinco) ações, distribuídas aos acionistas na mesma proporção da participação de cada um no capital social desta companhia. 2.3 - Os acionistas cedem e transferem para esta sociedade, dando neste ato a mais ampla e geral quitação, os seus direitos de participação no capital social das empresas beneficiárias, em troca de novas 20.585 (vinte mil, quinhentos e oitenta e cinco) ações desta companhia, emitidas neste momento, pelo valor total de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais): Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 Desta forma as novas ações serão integralizadas pelo valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais), pelos acionistas, na mesma proporção da participação de cada um no capital social desta companhia, mediante a cessão e transferência do direito de integralização de 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil) quotas no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) na empresa beneficiária Transarcher Transportes Ltda,... 2.4 - Portanto, a parcela do capital cindido ,s erá utilizada por esta sociedade para integralização de capital social da empresa beneficiária. Desta forma, haverá um aumento da participação societária, desta sociedade na empresa beneficiária, da qual já detém o controle societário, tudo conforme já estabelecido no protocolo de intenções, que é parte integrante deste documento. Temos, portanto, operação similar à anterior, valendo as mesmas argumentações já despendidas no tocante à simulação. Vejamos, então, o detalhamento das deliberações recém transcritas, com apoio no "Protocolo de Intenções e Justificação de Cisão" e respectivo "Laudo de Avaliação" relativos ao evento (DOC 10, apresentados em resposta ao Termo de Inicio de Procedimento Fiscal). Neste caso, os eventos que transparecem são os seguintes: • 1ª etapa: Cisão parcial da contribuinte: Foram transferidos para a empresa TRANSARCHER diversos funcionários e os respectivos encargos de provisão de férias e 13° salário, além de terreno com construção, móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, implicando na versão de patrimônio liquido – conforme valores a seguir. Patrimônio liquido vertido: R$ 3.092.117,21, da seguinte forma: • Reserva de reavaliação dos bens vertidos: R$ 1.874.586,85; • Lucros acumulados vertidos: R$ 77.530,36; • Redução do Capital Social (20.585 ações): R$ 1.140.000,00. Assim, houve aumento na mesma proporção do capital social da controlada TRANSARCHER, cuja participação deveria ser dos sócios da empresa cindida. • 2ª etapa, simultânea à primeira: Aumento do capital social da empresa cindida: A empresa cindida SUPERMERCADOS ARCHER promove na mesma ocasião a recomposição de seu capital social, aumentando-o na exata proporção das quotas anteriormente canceladas pela aparente cisão. Estas novas cotas são integralizadas pelos acionistas pela cessão e transferência do direito de integralização das cotas de capital aumentadas na beneficiária TRANSARCHER. Assim, os efeitos característicos da cisão são completamente anulados por este segundo evento, permanecendo integro o capital social da empresa supostamente cindida, com mera alteração qualitativa de seu patrimônio, pela troca de bens, direitos e obrigações pelo aumento do investimento que possuía em sua controlada TRANSARCHER. Para este evento especifico ocorrido em 2005, a empresa foi expressamente intimada a justificar cada uma das etapas ocorridas, conforme o Termo de Intimação Fiscal 04, cujos quesitos são agora transcritos, juntamente com a análise das informações prestadas (DOCs 29 e 30): Quesito 01: Detalhar a motivação que justificou a tomada de decisão pela cisão parcial ocorrida em 2005, já que o teor do "Protocolo de Intenções e Justificação de Cisão" é genérico, restringindo-se a citar "conveniências de ordem econômica, financeira, administrativas e tributárias", mas sem explicitá-las. Assim, a resposta deverá desenvolver, com detalhes, as consequências práticas observadas ou esperadas após a cisão, do ponto de vista de cada uma das conveniências apontadas no protocolo; As motivações apresentadas se restringiram às vantagens a serem obtidas pela reestruturação dos negócios praticados pelo grupo, pela criação de novas empresas. Tais motivações são legitimas, mas não abordaram o principal aspecto da cisão, ou seja, em Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 nenhuma linha de sua resposta transpareceu a intenção de reduzir o capital social ou o patrimônio da sociedade. A resposta ao quesito seguinte esclarece o assunto. Quesito 02: Informar detalhadamente todas as justificativas que amparam a decisão relativa ao aumento de capital social da contribuinte, efetuado em 03/03/2005 imediatamente após a cisão parcial ocorrida. Em resposta, a empresa afirma que os acionistas optaram em não ser sócios diretos das controladas, e sim acionistas indiretos, a fim de "preservar a unicidade do grupo de acionistas, impedindo desta forma que as participações nos diferentes ramos, com diferentes rentabilidades, pudesse interferir na equidade do patrimônio dos acionistas e, por outro lado, impedindo o ingresso de 'terceiros' ao grupo de acionistas, pela alienação, penhora, etc, das participações desses acionistas nas então controladas". Ora, as motivações espelhadas na resposta afastam por completo a razoabilidade da eleição do evento de cisão para a consecução de tais propósitos, uma vez que tal forma de reorganização tem, por natureza intrínseca, a característica de criar empresas independentes da companhia a ser cindida, independência esta não desejada pelos acionistas de SUPERMERCADOS ARCHER. Resta claro, portanto, que todos os objetivos perseguidos e informados pela contribuinte em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal 04 podiam ser alcançados na forma direta, ou seja, pelo aumento do capital social de sua controlada TRANSARCHER, integralizado diretamente pela controladora, sem necessidade da adoção de qualquer evento de cisão. Cabem para este evento de 03/03/2005, portanto, todas as considerações já despendidas sobre a simulação e a economia tributária pretendida pela empresa. As duas etapas formalizadas dissimulam a verdadeira operação ocorrida: Aumento de capital em sua controlada TRANSARCHER, subscrito com bens pertencentes ao ativo da contribuinte fiscalizada, e transferência de funcionários e respectivas obrigações. Assim, temos mais uma vez a necessária tributação da reserva de reavaliação vinculada aos bens transferidos para a TRANSARCHER, na forma do artigo 439 do RIR/99. 5. Do Tratamento Contábil Adotado pela Empresa Vejamos, inicialmente, qual seria a expectativa relativa aos lançamentos contábeis originários dos eventos praticados pela contribuinte aqui discorridos. Em relação ao evento praticado em 05/08/2004, a primeira etapa caracterizada pela cisão encenada deveria gerar na contabilidade da contribuinte a baixa dos ativos e passivos transferidos, inclusive da reserva de reavaliação correspondente (R$ 756.090,10), bem como registrar a devida diminuição de seu capital social (R$ 60.000,00). Já a segunda etapa, caracterizada pela recomposição do capital social da companhia cindida, aumentando-o na mesma proporção da diminuição ocasionada pela cisão parcial, com novas cotas integralizadas pelos sócios com o direito de participação nas recém criadas TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER, deveria gerar na empresa os seguintes lançamentos contábeis: • No patrimônio liquido: Aumento do capital social, no valor de R$ 60.000,00; • No ativo permanente: Registro do investimento nas recém criadas TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER. Para este registro, é necessário levar em consideração a necessidade da equivalência patrimonial, já que se trata de investimentos relevantes (artigos 384 e 385 do RIR/99). Logo, há que se desdobrar o valor destes investimentos em valor de patrimônio liquido na época da aquisição e o deságio praticado, correspondente à diferença entre o custo de aquisição do investimento e seu valor patrimonial. Assim, teríamos: Investimento na TRANSARCHER: Valor patrimonial: R$ 693.054,09 7 ; Custo de aquisição: R$ 30.000,00 8 ; Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 Deságio praticado: R$ 663.054,09. Investimento na ALIMENTOS ARCHER: Valor patrimonial: R$,123.036,01 9 ; Custo de aquisição: R$ 30.000,00 10 ; Deságio praticado: R$ 93.036,01. Desta forma, o ativo permanente da contribuinte deveria indicar o valor destes investimentos pelo seu valor patrimonial, ajustado em uma sub-conta que representasse o deságio praticado na aquisição. Ocorre que tais providências não foram adotadas pela contribuinte. Conforme balancete patrimonial do mês de janeiro de 2005 (DOC 20), vemos que em 31/12/2004 os investimentos em questão estão contabilizados nas seguintes contas de seu ativo permanente, sem qualquer menção aos valores dos deságios praticados: 1.3.1.2 (891) - Investimentos em Controladas e Coligadas - Custo Corrig: 1.3.1.2.0001 (11000) - Transarcher Transportes Ltda; 1.3.1.2.0002 (12000) - Indústria e Comércio de Alimentos Archer Ltda. Da mesma forma, a reserva de reavaliação que deveria ter sido baixada permanece controlada na contabilidade da contribuinte, nas seguintes contas de seu patrimônio liquido, conforme o mesmo balancete de janeiro de 2005: 2.4.3.2 (13000) - Reservas de Reavaliações - Controladas : 2.4.3.2.0001 (13100) - Transarcher Transportes Ltda; 2.4.3.2.0002 (13200) - Indústria e Comércio de Alimentos Archer Ltda. Assim, resta claro que a contabilidade da contribuinte não registrou o evento praticado em 05/08/2004 da maneira que os atos formais praticados quiseram transparecer, já que não efetuou a necessária baixa da reserva de reavaliação que teria sido vertida pela cisão encenada, e tampouco registrou os valores de deságio que teriam sido praticados na integralização do capital social recomposto da empresa supostamente cindida, feita pelo valor nominal das cotas das empresas criadas no evento. Dissecada a contabilização do evento ocorrido em 2004, vejamos agora a cisão encenada em 03/03/2005, onde teria sido vertido para a empresa TRANSARCHER patrimônio liquido de R$ 3.092.117,21 na seguinte composição: • Reserva de reavaliação dos bens vertidos: R$1.874.586,85; • Lucros acumulados vertidos: R$ 77.530,36; • Redução do Capital Social de SUPERMERCADOS ARCHER: R$ 1.140.000,00. Apesar deste evento ter sido deliberado conforme Assembléia Geral realizada no mês de março, os lançamentos contábeis vinculados foram efetuados em 01/02/2005, data do Protocolo de Intenção e Justificação da Cisão (DOC 10). Assim, foram baixados os bens vertidos (imóveis, veículos, equipamentos e máquinas), bem como registrada a diminuição do capital social, lucros acumulados e das reservas de reavaliação vinculadas aos bens vertidos. A seguir são reproduzidos os lançamentos vinculados a esta diminuição do patrimônio liquido (DOC 13). Data: 01/02/2005; Histórico: "Valor referente Baixa de. Cisão parcial à Transarcher Transportes Ltda em 2005"; Contas debitadas e valor do lançamento: 2.4.1.1.0001 (2051) - Capital Social: R$ 1.140.000,00; 2.4.3.1.0002 (10000) - Reserva de Reavaliação: R$ 1.874.586,85; 2.4.5.2.0001 (2246) - Lucros Acumulados: R$ 77.530,36. Na mesma data a empresa registrou em sua contabilidade os efeitos da recomposição de seu capital social (segunda parte do evento), pela criação de novas cotas integralizadas pelos sócios com o aumento do investimento a que teriam jus na TRANSARCHER em virtude da cisão encenada: Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 Data: 01/02/2005; Histórico: "Valor referente emissão de novas ações integralizadas com participação em controladas - Transarcher Transportes em 2005"; Valor do lançamento: R$ 1.140.000,00; Conta debitada: 1.3.1.2.0001 (11000) - Transarcher Transportes Ltda; Conta creditada: 2.4.1.1.0001 (2051) - Capital Social. Como se vê, apesar da obrigatoriedade da equivalência patrimonial, aqui também a empresa não registrou o incremento no valor do investimento que já detinha em sua controlada pelo valor patrimonial das novas cotas, com o necessário destaque do deságio desta operação. Ao invés disso, registrou as novas cotas que passou a deter de TRANSARCHER pelo custo de aquisição das mesmas. Em 03/03/2005 a empresa complementou sua contabilização da forma que julgou conveniente para representar a reorganização exteriorizada, especificamente com os seguintes lançamentos: 1º Lançamento: Data: 03/03/2005; Histórico: "Valor referente Cisão Supermercados Archer S/A com versão para Transarcher Transportes Ltda em 03/03/2005"; Valor do lançamento: R$ 1.874.586,85; Conta debitada: 1.3.1.2.0001 (11000) - Transarcher Transportes Ltda; Conta creditada: 2.4.3.2.0001 (13100) - Reserva de reavaliação - Controladas: Transarcher Transportes Ltda. 2º Lançamento: Data: 03/03/2005; Histórico: "Valor referente Cisão Supermercados Archer S/A com versão para Transarcher Transportes Ltda em 03/03/2005"; Valor do lançamento: R$ 77.530,36; Conta debitada: 1.3.1.2.0001 (11000) - Transarcher Transportes Ltda; Conta creditada: 2.4.5.2.0001 (2246) - Lucros Acumulados. Através destes dois lançamentos a empresa adequou o valor de seu investimento na Transarcher ao seu efetivo valor patrimonial, mas creditando indevidamente as contas de lucros acumulados e de reserva de reavaliação em suas controladas no património liquido, quando o caminho correto seria a contabilização do deságio ocorrido. A primeira impropriedade praticada refere-se à recomposição de seu estoque de lucros, já que o lançamento de 03/03/2005 acabou por anular o efetuado em 01/02/2005, apesar da determinação expressa no protocolo de cisão que o valor de R$ 77.530,36 teria sido vertido no evento. Também restou anulada a versão da reserva de reavaliação correspondente aos bens transferidos para sua controlada, no valor de R$ 1.874.586,85. Assim, a própria contabilidade da contribuinte demonstra que, de fato, nenhuma cisão ocorreu, já que seus efeitos não estão representados em seus assentamentos contábeis, ou melhor, foram expressamente anulados. Ao final de todos os lançamentos ocorridos, o valor do patrimônio liquido da empresa permanece de mesmo tamanho, já que ha a recomposição integral das contas representativas de capital social, lucros acumulados e reservas de reavaliação. Já do lado do ativo e passivo, ha simples substituição dos bens, máquinas, equipamentos e obrigações transferidos pelo incremento na mesma proporção de seu investimento em sua controlada TRANSARCHER. Os próprios registros contábeis denunciam que a operação ocorrida foi, de fato, o aumento de capital em sua controlada TRANSARCHER, subscrito com bens pertencentes ao ativo da contribuinte fiscalizada, e transferência de funcionários e respectivas obrigações. Outro deslize praticado pela contribuinte na caracterização de seus atos simulados foi a ausência de registro dos efeitos da cisão na parte "B" de seu LALUR 11 . Um dos objetivos deste livro fiscal é manter os registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 de apuração subsequentes (artigo 262, inciso III do RIR/99). Nos casos de cisão parcial, há vedação expressa da utilização do prejuízo fiscal proporcional à parcela do patrimônio liquido vertido, tanto pela sucessora como pela empresa cindida. É o exato teor do seguinte artigo do mesmo RIR/99: Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação ,fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei n° 2.341, de 1987, art. 33). Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente parcela remanescente do patrimônio liquido (Decreto-Lei n° 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único). _Assim, a empresa deveria fazer os devidos ajustes na parte "_B" de seu LALUR do ano-calendário 2005, nas contas representativas dos saldos de prejuízos fiscais a compensar (fls. 7 a 10 do LALUR, DOC 08), pela baixa do equivalente a 15% de tais estoques, que seria o percentual do patrimônio liquido alegadamente vertido. Porém, a empresa não fez qualquer ajuste nos valores de prejuízo compensáveis em seu LALUR devido ao evento de cisão, o que também evidencia que, de fato, nenhuma cisão ocorreu. 6. Da Obrigatória Realização da Reserva de Reavaliação dos Bens Vertidos Afastados os negócios jurídicos simulados, devemos considerar os efeitos tributários dos atos efetivamente ocorridos, o que implica na tributação da reserva de reavaliação dos bens transferidos para as empresas controladas, na forma do já transcrito artigo 439 do RIR/99. Citado artigo permite o diferimento da tributação da parcela correspondente reavaliação de bens incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica para subscrição de capital, enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. E exatamente a manutenção da reserva de reavaliação dos bens transferidos foi o procedimento contábil adotado pela contribuinte, como já foi devidamente demonstrado no tópico anterior deste termo. Ao invés de registrar a baixa das reservas de reavaliação alegadamente vertidas para suas controladas pelos eventos de cisão encenados, a contribuinte as manteve em seu patrimônio liquido, apenas efetuando a sua reclassificação contábil, transferindo os valores da conta '2.4.3.1.0002 (10000) - Reserva de Reavaliação', para as contas '2.4.3.2.0001 (13100) - Transarcher Transportes Ltda' e '2.4.3.2.0002 (13200) - Indústria e Comércio de Alimentos Archer Ltda.', ambas pertencentes ao grupo '2.4.3.2 (13000) - Reservas de Reavaliações - Controladas'. Voltando ao citado artigo 439 do RIR199, vemos que no caso presente é aplicável o inciso IV de seu parágrafo único, ou seja, o valor da reserva de reavaliação deverá ser computado na determinação do lucro real da investidora no mesmo período de apuração e na mesma proporção em que a pessoa jurídica que houver recebido os bens reavaliados realizar o valor dos bens, na forma do inciso II do art. 435 do mesmo regulamento, que também se transcreve: II - em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: a) alienação, sob qualquer forma; b) depreciação, amortização ou exaustão; c) baixa por perecimento.... Apesar das empresas controladas TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER serem tributadas pelo lucro presumido, estão obrigadas à manutenção da escrituração completa, na forma da legislação comercial, já que são investimentos relevantes da investidora SUPERMERCADOS ARCHER (artigos 384 e 387 do RIR199). Assim, é obrigatória a adoção da equivalência patrimonial, com apuração de balanço patrimonial nas controladas, afetado inclusive pela depreciação dos bens reavaliados que foram transferidos. Assim, conforme Termo de Intimação Fiscal 13 (DOC 74), a contribuinte foi intimada a informar, em relação aos bens transferidos para suas controladas nos eventos de 05/08/2004 e 03/03/2005, quais foram os valores realizados pelas mesmas em cada trimestre do ano- calendário 2005, por depreciação, alienação ou baixa por perecimento. A informação solicitada Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 deveria também discriminar os valores realizados, indicando a parcela corresponde ao valor original dos bens e a corresponde A. reavaliação dos mesmos. Atendendo a esta intimação (DOC 75), a contribuinte informou os valores baixados pelas controladas relativos as reservas de reavaliação dos bens transferidos, ilustrados na tabela seguinte: Tabela 01: Valores realizados pelas controladas da contribuinte, vinculados às reavaliações dos bens transferidos de sua controladora: Tais valores são compatíveis com os demonstrativos trimestrais de apuração de resultado de suas controladas, apresentados na forma de balancetes em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 03 (DOCs 21, 24 e 28). 6.1. Dos Efeitos no Resultado Tributável de SUPERMERCADOS ARCHER Conforme já relatado, a empresa fiscalizada manteve o controle em sua contabilidade da reserva de reavaliação correspondente aos bens transferidos para as suas empresas controladas nos eventos societários aqui dissecados. Ao final do ano de 2005, a empresa efetua a baixa de parte destas reservas de reavaliação, justamente nos montantes em que os valores reavaliados foram realizados por suas controladoras. Basta confrontar os lançamentos abaixo, extraídos da contabilidade da fiscalizada, com os valores listados na tabela anterior deste termo (DOC 13): Data: 31/12/2005; Histórico: "Valor referente Realização Reserva de Reavalização Transarcher Transportes Ltda em 2005"; Valor do lançamento: R$ 222.129,11; Conta debitada: 2.4.3.2.0001 (13100) - Reserva de reavaliação - Controladas: Transarcher Transportes Ltda; Conta creditada: 2.4.5.2.0001 (2246) - Lucros Acumulados. Data: 31/12/2005; Histórico: "Valor referente Realização Reserva de Reavalização Ind.Com. Alimentos Archer Ltda em 2005"; Valor do lançamento: R$ 78.060,54; Conta debitada: 2.4.3.2.0002_(13200)_- Reserva de reavaliação - Controladas: Indústria e Comércio de Alimentos Archer Ltda. Conta creditada: 2.4.5.2.0001 (2246) - Lucros Acumulados. Apesar dos lançamentos indicarem que a baixa da reserva teve contrapartida na conta de lucros acumulados, a análise das DIPJ 12 apresentada (DOC 01) e dos demonstrativos trimestrais de apuração de resultado da contribuinte (DOC 20) demonstra que tal valor não integrou o lucro tributável da empresa em nenhum dos períodos de apuração de 2005, em afronta ao parágrafo único do artigo 439 do RIR/99. Assim, torna-se necessário o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser apurado, conforme auto de infração lavrado nesta data, na infração designada: Adições Não Computadas na Apuração do Lucro Real: Realização da Reserva de Reavaliação. ____________________________________________________________________ 6 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. Sao Paulo: Dialética, 2004. 7 Conforme laudo de avaliação - DOC 16. 8 Conforme Ata da 25a Assembléia Geral Extraordinária - DOC 17, especificamente da deliberação 'V', já transcrita neste termo. 9 Conforme laudo de avaliação - DOC 16. 10 Conforme Ata da 25 Assembléia Geral Extraordinária - DOC 17, especificamente da deliberação 'V', já transcrita neste termo. 11 Livro de Apuração do Lucro Real 12 DIPJ: Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 13.Apreciando a impugnação oferecida pela Recorrente às e-fls. 1493/1519, a r. decisão recorrida assim enfrentou a questão: No tocante essa infração, a argumentação da impugnante tem como eixo central o fato de que as operações foram praticadas no exercício da autonomia da vontade, não havendo que se falar em desconsideração do negócio jurídico ou em simulação, já que não há prova nesse sentido. Aduz que não há norma que obrigue as partes à prática dos negócios jurídicos na forma sugerida pela autoridade autuante e que os objetivos desses negócios constam expressamente dos documentos que os formalizaram. Argúi, ainda, que os eventuais equívocos nas escrituração das operações não autorizam que essas sejam desconsideradas. Antes de apreciar os fatos envolvidos na presente lide, convém tecer algumas considerações sobre o alcance do conceito de simulação no direito tributário brasileiro. O CTN, expressamente, em seu art. 149, VII, situa a simulação no campo da ilicitude. O Supremo Tribunal Federal, em decisão anterior até mesmo ao CTN, já reconheceu a ilicitude de operação simulada em matéria tributária. À época, a legislação admitia a dedução, na DIRPF do ano-calendário de 1948, de prêmio pago a título de seguro de vida. Tendo em conta essa possibilidade, o contribuinte, na situação apreciada pelo STF, contraiu empréstimo junto à seguradora, ao final do ano-calendário, a fim de pagar o prêmio. No início do ano-calendário seguinte, rescindiu o contrato de seguro e, com a devolução do prêmio pago, quitou o empréstimo, ainda que não integralmente. O prêmio foi deduzido na DIRPF. Diante desse caso, a mais alta Corte do país proferiu decisão assim ementada: IMPOSTO SOBRE A RENDA - DEDUÇÃO DO PREMIO DE SEGURO DE VIDA. SE TOTAL, A PREMIO ÚNICO, PAGO POR EMPRESTIMO DA SEGURADORA, RESGATADA APOLICE NO ANO SEGUINTE, CARACTERIZA-SE A SIMULAÇÃO FRAUDULENTA CONTRA O FISCO. - INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DA LEI FISCAL. - APLICAÇÃO DE TEORIA DA SIMULAÇÃO DOS ATOS JURIDICOS. (RMS 16.050, 17/08/66) Ainda quanto a esse julgado, merecem ser transcritas algumas palavras do Ministro Aliomar Baleeiro: “Essa interpretação econômica do Direito Fiscal que os juristas, geralmente, repelem, nada mais é do que o princípio, ou melhor, aquilo que V. Exa. conhece como mestre e ensinou a tantas gerações: a teoria da simulação dos atos jurídicos, de Ferrara tal como a expôs no Brasil nosso antecessor e mestre nesta Casa, Ministro Eduardo Espínola. Porque aí é uma simulação. Simula-se um seguro, para efeito de obter-se uma dedução e depois se resgata logo a apólice.” A Receita Federal, enfrentando situação diversa, mas guiada pelos mesmos critérios, também reconheceu a ocorrência de simulação no Parecer Normativo CST nº 46, de 17 de agosto de 1987, no qual está descrito caso em que uma empresa A, cujo capital é inteiramente pertencente a grupo sediado no exterior, constitui uma empresa B, mediante cisão parcial de seu patrimônio, sendo mantidas nas empresas A e B as mesmas participações acionárias dos investidores estrangeiros. Em seguida, a empresa A adquire parte do capital da empresa B, de forma que o montante pago aos investidores estrangeiros na operação é qualificado juridicamente como retorno de capital. O referido Parecer afirma que a operação é simulada, pois o objetivo real é a remessa de lucros ao exterior, concluindo que devem prevalecer os efeitos tributários do negócio dissimulado. A base legal da tributação, neste caso, seria o art. 51 da Lei nº 7.450, de 23.12.1985, que prescreve a incidência do imposto de renda sobre “todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que pela sua finalidade tenha os mesmos efeitos do previsto na norma de incidência do imposto de renda”. Esses pronunciamentos são reveladores do alcance do conceito de simulação no direito tributário. Demonstram que nesse campo não são admitidas operações engendradas ardilosamente com o fim de afastar a incidência da norma tributária. As operações devem ter substância econômica e propósito negocial concreto para que os respectivos efeitos tributários sejam admitidos. Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 A situação versada nos autos, conforme já referido, trata de duas seqüências de operações com as mesmas características, quais sejam: operação de cisão, com o conseqüente cancelamento de ações da empresa cindida, e simultânea emissão de novas ações por esta empresa, no mesmo número e valor das canceladas, integralizadas pelos seus acionistas com a parcela do acervo líquido devido a cada um por ocasião da cisão, sendo que a cindida utilizou o acervo líquido para integralizar capital social nas empresas cindendas. Como resultado dessas operações, não houve alteração dos acionistas da SUPERMERCADOS ARCHER S/A (empresa cindida). Da mesma forma, permaneceu inalterado o patrimônio desta empresa em seu valor, havendo apenas alteração qualitativa, pela mera substituição dos bens, direitos e obrigações vertidos às empresas TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER, pelo valor do investimento que passou a nelas deter. É de se perquirir se, dadas as características das operações praticadas, a causa negocial típica das operações de cisão está presente. Não se trata, conforme pretende fazer crer a impugnante, de apenas emitir uma opinião a respeito dos negócios realizados. A causa ou propósito negocial subjacente às operações de cisão está prevista no art. 229 da Lei nº 6.404/1976, nos seguintes termos: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. (...) § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) (grifo nosso) Como se infere da disposição normativa acima transcrita, da cisão, quando parcial, decorre necessariamente a divisão do capital da companhia cindida, com extinção proporcional das ações, acompanhada de integralização, com o patrimônio vertido e na mesma proporção, de ações na companhia cindenda. Em outras palavras, a causa negocial da cisão é a divisão do patrimônio de uma empresa, com versão do patrimônio dela a uma ou mais empresas, ingressando os acionistas da empresa cindida no capital social da empresa para a qual foi vertido o patrimônio da empresa cindida. Sem essas características, não há que se falar em cisão. Conforme bem notou a autoridade autuante, as operações de aumento de capital da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, realizadas concomitantemente às supostas “cisões” praticadas pela impugnante, descaracterizam por completo as cisões, retirando delas o propósito negocial que, consoante a lei, lhes é subjacente. Isso porque o patrimônio da SUPERMERCADOS ARCHER S/A não foi alterado quantitativamente, mas apenas qualitativamente. Mais que isso, contrariamente ao que prescreve o acima transcrito art. 229 da Lei nº 6.404/1976, ao final das operações os acionistas da SUPERMERCADOS ARCHER S/A não ingressaram no quadro societário das empresas TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER, já que a própria SUPERMERCADOS ARCHER S/A passou a controlar essas empresas, diretamente. Diante disso, é correta a conclusão da autoridade autuante no sentido de que: 1- a seqüência de operações praticada em 05/08/2004, formalizada em duas etapas, pode ser substituída por uma única e direta operação, consistente na criação das empresas TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER com capital subscrito pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A e integralizado com bens pertencentes ao ativo desta empresa; 2- a seqüência de operações praticada em 03/03/2005, também formalizada em duas etapas, pode ser substituída por uma única e direta operação, consistente na subscrição de capital da TRANSARCHER pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A e integralização desse capital com bens pertencentes ao ativo desta empresa. A motivação para a formalização dessas operações com recurso a negócios jurídicos cuja causa é diversa foi desvendada com precisão pela autoridade autuante e consiste na economia de tributos pela não tributação das reservas de reavaliação realizadas. Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 De fato, nos termos do art. 439, IV, do RIR/1999, havendo subscrição em bens de capital social de outra pessoa jurídica, tendo esses bens sofrido reavaliação com contrapartida em conta de reserva de reavaliação, o valor dessa reserva deve ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a pessoa jurídica que os houver recebido realizá-los. Ao praticar a seqüência de operações já referida, a SUPERMERCADOS ARCHER S/A tentou fugir a essa regra, já que a reserva de reavaliação acompanhou o capital vertido às empresas TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER. Tendo em vista que essas empresas optaram pelo lucro presumido, a reserva de reavaliação realizada tampouco foi tributada nelas, pois a regra inscrita no art. 441 do RIR/1999 só atinge os contribuintes submetidos à apuração do lucro real. Trata-se, portanto, de típica simulação relativa, na qual o negócio jurídico dissimulado foi a subscrição pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A de capital nas empresas TRANSARCHER e SUPERMERCADOS ARCHER S/A, e integralização desse capital com parcela do patrimônio pertencente à própria SUPERMERCADOS ARCHER S/A. Diante disso, e com base nos fundamentos acima expostos, correta é a tributação da operação dissimulada, incluindo-se a reserva de reavaliação realizada na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tal como procedeu a autoridade autuante. 14.No seu Recurso Voluntário, a Recorrente reedita e reforça os argumentos já apresentados na sua impugnação, no sentido de que as operações foram praticadas na forma e nos limites da lei, dentro da prerrogativa volitiva dos acionistas. 15.Acrescenta que “NÃO DISSIMULOU NADA, não deixou de tornar público nenhum ato, não desviou ou alterou NENHUM dos fundamentos do protocolo de intenções das duas cisões, sendo livre de qualquer controvérsia que SEMPRE foram CLARAMENTE evidenciados TODOS os objetivos das cisões e decorrentes versões parciais de patrimônio, bem como também sempre estiveram perfeitamente descritas, de forma direta, clara e precisa, a LEGITIMA intenção dos acionistas em, depois de terem ingressado no quadro societário das empresas destinatárias das versões parciais do patrimônio da ‘Supermercados Archer S/A’, integralizarem suas cotas dessas empresas destinatárias, no capital desta, e o próprio fato de tudo isto estar claramente descrito em todos os instrumentos, PÚBLICOS, FORMAIS E LEGALMENTE PREVISTOS, afasta qualquer possibilidade SÉRIA de ser apontada a existência de simulação”. 16.Defende que “realizou a ‘cisão’ de parte do patrimônio da ‘Supermercados Archer S/A’, para incorporação no patrimônio das empresas ‘Transarcher’ e ‘Alimentos Archer’, por que: a) A LEI ASSIM O PERMITE e, b) POR QUE ESSA FOI A DELIBERAÇÃO DOS ACIONISTAS e; mais, NÃO foi feita pela forma proposta como ‘direta’ por intermédio de integralização de capital por que: a) A LEI ASSIM NÃO EXIGE e, b) POR QUE ESSA NÃO FOI A VONTADE DE QUEM DE DIREITO, ou seja, dos acionistas”. 17.Pois bem, recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446/DF, via da qual reconheceu a constitucionalidade da inclusão do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar nº 104, de 2001. O referido dispositivo se encontra assim enunciado: Art. 116. Omissis. (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 18.Do voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) se destacam os seguintes excertos sobre a injuridicidade da adoção de interpretação econômica como elemento configurador da dissimulação da ocorrência do fato gerador: 6. (...) Ressalte-se, de pronto, ter sido a norma impugnada incluída no dispositivo do Código Tributário que estabelece quando se tem por ocorrido o fato gerador com seus efeitos, qual seja, o art. 116. O parágrafo único acrescido ao art. 116 dispõe que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária” O fato gerador ao qual se refere o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n. 104/2001, é, dessa forma, aquele previsto em lei. Faz-se necessária, assim, a configuração de fato gerador que, por óbvio, além de estar devidamente previsto em lei, já tenha efetivamente se materializado, fazendo surgir a obrigação tributária. Assim, a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação desse fato gerador. O parágrafo único do art. 116 do Código não autoriza, ao contrário do que argumenta a autora, “a tributação com base na intenção do que poderia estar sendo supostamente encoberto por um forma jurídica, totalmente legal, mas que estaria ensejando pagamento de imposto menor, tributando mesmo que não haja lei para caracterizar tal fato gerador” (fl. 3, e-doc. 2, grifos nossos). Autoridade fiscal estará autorizada apenas a aplicar base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha se realizado. Tem-se, pois, que a norma impugnada visa conferir máxima efetividade não apenas ao princípio da legalidade tributária mas também ao princípio da lealdade tributária. Não se comprova também, como pretende a autora, retirar incentivo ou estabelecer proibição ao planejamento tributário das pessoas físicas ou jurídicas. A norma não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada, (...) 8.A norma do parágrafo único do art. 116 não dispõe, ao contrário do pretendido pela autora, de espaço autorizado de interpretação econômica. Ali não se trata da interpretação da lei, o que se dá no Capítulo IV do Código Tributário Nacional intitulado “Interpretação e Integração da Legislação Tributária”. Tem-se no artigo 110: “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Esse dispositivo não foi alterado pela Lei Complementar n. 104/2001. 9.De se anotar que elisão fiscal difere da evasão fiscal. Enquanto na primeira há diminuição lícita dos valores tributários devidos pois o contribuinte evita relação jurídica que faria nascer obrigação tributária, na segunda, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida. Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 A despeito dos alegados motivos que resultaram na inclusão do parágrafo único ao art. 116 do CTN, a denominação “norma antielisão” é de ser tida como inapropriada, cuidando o dispositivo de questão de norma de combate à evasão fiscal. (...) 19.No mesmo sentido, confira-se a lição sempre segura de Paulo de Barros Carvalho 1 : (...) os fatos, assim como toda construção de linguagem, podem ser observados como jurídicos, econômicos, antropológicos, históricos, políticos, contábeis etc.; tudo dependendo do critério adotado pelo corte metodológico empreendido. Existe interpretação econômica do fato? Sim, para os economistas. Existirá interpretação contábil do fato? Certamente, para o contabilista. No entanto, uma vez assumido o caráter jurídico, o fato será, única e exclusivamente, fato jurídico; e claro, fato de natureza jurídica, não-econômica ou contábil, entre outras matérias. Como já anotado, o Direito não pede emprestado conceitos de fatos para outras disciplinas. Ele mesmo constrói sua realidade, seu objeto, suas categorias e unidades de significação. O paradoxo inevitável, e que causa perplexidade no trabalho hermenêutico, justifica a circunstância do disciplinar levar ao interdisciplinar e este último fazer retornar ao primeiro. Sem disciplinas, portanto, não teremos as interdisciplinas; mas o próprio saber disciplinar, em função do princípio da intertextualidade, avança na direção dos outros setores do conhecimento, buscando a indispensável complementariedade. Tanto o jurídico quanto o econômico fazem parte do domínio social e, por ter este referente comum, justifica-se que entre um e outro haja aspectos ou áreas que se entrecruzem, podendo ensejar uma tradução aproximada e, em parâmetros mais amplos, uma densa e profícua conversação. (...) 20.Ives Gandra da Silva Martins é categórico 2 : (...) Tenho para mim que o artigo 150 inciso I da Constituição Federal não é apenas repetitivo do art. 5º inc. II, mas explicitador de que ao Fisco cabe a espada da imposição, nos estritos limites do que a Constituição lhe permite, e, ao contribuinte, defender-se com o escudo da lei suprema para que não seja obrigado a submeter-se a exigências indevidas. Pretende, todavia, o Fisco suprir as omissões legislativas por interpretações econômicas, superativas da lei formal. Porém, em direito tributário, não cabe a interpretação econômica. Sendo o tributo uma norma de rejeição social (Teoria da Imposição Tributária, Ed. LTR, 2ª. ed., 1998), deve o Fisco respeitar, rigorosamente, o disposto na legislação para exigir os tributos constitucionalmente devidos, não podendo jamais desconsiderar, superar, eliminar as formas legais e legitimamente adotadas pelo contribuinte, para fazer prevalecer outra, à sua escolha, que implique maior arrecadação. (...) 21.Segundo ensina Ingrid Aragão Freitas Porto, “Na interpretação econômica o que importa na verificação da existência de relação jurídica tributária é o seu conteúdo econômico, e não a forma jurídica. O que importa não é o fato gerador, mas a capacidade contributiva. Assim, se um ato do contribuinte não estiver previsto legalmente como fato 1 “O absurdo da interpretação econômica do ‘Fato Gerador’ - Direito e sua autonomia – o paradoxo da interdisciplinariedade”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo v. 102, jan./dez. 2007, pp.455/456. 2 “A Interpretação Econômica no Direito Tributário”, Gazeta Mercantil, 06.07.2005, disponível para consulta em http://www.gandramartins.adv.br/project/ives- gandra/public/uploads/2012/10/23/65a6741a2005091_a_interpr_eco_no_dir_trib.pdf). Fl. 1786DF CARF MF Original http://www.gandramartins.adv.br/project/ives-gandra/public/uploads/2012/10/23/65a6741a2005091_a_interpr_eco_no_dir_trib.pdf http://www.gandramartins.adv.br/project/ives-gandra/public/uploads/2012/10/23/65a6741a2005091_a_interpr_eco_no_dir_trib.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 gerador, mas os seus efeitos econômicos forem similares aos de fatos geradores, então, pode esse ato ser tributado, a despeito de não estar tipificado” 3 . 22.Depreende-se, desse modo, que não é dado à autoridade administrativa “desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária” (cfe. parágrafo único do art.116 do CTN), mediante uma interpretação meramente econômica. 23.Ressalte-se que a “economia lícita de tributos obtida através da organização das atividades do contribuinte, de sorte que sobre elas recaia o menor ônus possível” revela, para Hugo de Brito Machado, técnica de elisão fiscal 4 . Já evasão fiscal, nas palavras de Luis Flávio Neto, “se constitui a partir do momento que se verifica a utilização pelo contribuinte de práticas expressamente proibidas pelo ordenamento jurídico, com o objetivo de evitar, minorar ou retardar o pagamento de tributos” 5 . 24.Portanto, o simples fato de o contribuinte poder alcançar o mesmo resultado mediante a adoção de uma determinada forma jurídica, dentre tantas outras à sua disposição, desde que lícita, não basta para a desconsideração das operações praticadas, independentemente de se submeterem à menor carga tributária, visto que tal estratégia não configura evasão, mas sim elisão fiscal. 25.Nessa ordem de ideias, o fato de a Recorrente ter realizado as operações que constituem o cerne da acusação, quando os mesmos objetivos poderiam ter sido alcançados pela utilização de forma mais simples e direta, mas com maior carga tributária, não é suficiente para que sejam desqualificadas. 26.Contudo, no caso sub examine, percebe-se que as operações realizadas, apesar de formalmente lícitas quando analisadas individualmente, refletem artifício que, depois de consideradas conjuntamente, redundou no mesmo status original, sob os primas societário e patrimonial. 27.Realmente, primeiramente ocorreu a cisão parcial da Recorrente, com versão patrimonial para as empresas cindendas. Ato contínuo, foi efetivado o aumento do seu capital social, na mesma proporção das quotas anteriormente canceladas pela cisão, integralizado pelos acionistas, mediante cessão e transferência do direito de integralização das cotas de capital das cindendas. 28.Conseguintemente, tomados os eventos cisão e aumento de capital, sendo este dimensionado na exata proporção da redução causada pela cisão, o resultado final foi que a Recorrente manteve o seu capital social inalterado, distribuído entre seus acionistas na mesma proporção que detinham anteriormente, fato ao qual se alia a circunstância de não terem 3 “A tipicidade aberta e a interpretação econômica no Direito Tributário”, II Jornada de Direito Tributário, Coleção Jornada de Estudos Esmaf, 13, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, outubro/2012, p. 149. 4 “Breves Notas sobre o Planejamento Tributário”. In: Marcelo Magalhães Peixoto; José Maria Arruda de Andrade. (Org.). Planejamento Tributário. São Paulo: MP, 2007 p. 360 5 “Teorias do ‘Abuso’ no Planejamento Tributário”, 2011. Dissertação de Mestrado – Universidade de São Paulo, 201, p. 54 Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 permanecido com qualquer participação nas empresas beneficiárias, já que transferiram tal direito para a Recorrente (cindida). 29.Assim, uma vez que o contexto das operações indica claramente que a efetivação das cisões, com versão patrimonial para as empresas cindendas e recomposição societária, jamais constituiu o real objetivo das partes envolvidas, em desatenção ao disposto no artigo 229, §5º da Lei nº 6.404, de 1976 6 , é clara a configuração de simulação, nos termos do inciso II do artigo 167 do Código Civil, in verbis: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (...) 30.Registre-se que as razões recursais insistem em apregoar a legalidade das operações e o direito dos interessados de realizá-las da forma como melhor lhes aprouvesse, o que não se discute, mas tergiversam sobre a questão fulcral em debate nos autos, que reside exatamente na constatação de que as cisões, que têm por pressuposto o destaque patrimonial vertido a outra ou outras empresas, ao fim e ao cabo, não ocorreu. 31.De mais a mais, ainda que não se possa tomar os aspectos econômicos das operações como fatores determinantes para a sua desconfiguração, a interpretação jurídica dos atos praticados, considerando-se o desvirtuamento do instituto da cisão, conduz inexoravelmente à sua nulidade, devendo desse modo ser prestigiado o lançamento no ponto combatido. DA MULTA QUALIFICADA 32.Insurge-se a Recorrente contra a qualificação da multa, reeditando seus argumentos sobre a inocorrência de simulação e aduzindo que inexistem elementos de prova da ocorrência de dolo, fraude ou conluio a justificar o incremento. 33.O v. aresto vergastado apreciou o tema nos seguintes termos: Também é correta a imposição de multa qualificada nessa hipótese, já que a simulação praticada evidencia conduta dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Verifica-se, portanto, a ocorrência da hipótese descrita no art. 71, I, da Lei nº 4.502/1964, à qual remete o art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996. Registre-se, ainda, que a jurisprudência administrativa mais atual sobre a matéria é no sentido de ser cabível a aplicação de multa qualificada quando for constatada a prática de simulação, tal como se observa no seguinte julgado: 6 Lei 6.404/1976 (Lei das S/A): “Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. (...) § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto.” Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 MULTA QUALIFICADA. Em caso de simulação, a inoponibilidade das operações efetuadas em sequência ao Fisco decorre de sua própria ilicitude, o que afasta a possibilidade de configuração de planejamento tributário lícito e justifica a qualificação da multa de ofício. (Ac. 1202-000.890, Primeira Seção do CARF, Rel. Cons. Viviane Vidal Wagner, Sessão de 06/11/2012) (grifo nosso) 34.O item 10 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de e-fls. 1384/1440 é claro ao indicar os motivos que conduziram à qualificação da penalidade: “O dolo, no presente caso, encontra-se patente no evidente intuito de fraudar, embasado em atos formais viciados pela simulação como já restou demonstrado, na medida que houve a exteriorização de dois eventos de cisão inexistentes, a fim de evitar a tributação da reserva de reavaliação de bens utilizados para integralizar capital em empresas controladas, com evidente intuito de reduzir o lucro tributável. Logo, resta indubitável que o comportamento da empresa visou impedir o conhecimento, pelo fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, conforme disposto no artigo 71 da Lei n° 4.502/64. Essa situação legitima a aplicação da multa no percentual previsto no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Em consequência, as multas de oficio sobre os tributos apurados foram aplicadas neste procedimento no percentual de 150%, especificamente no caso da infração ‘Adições Não Computadas na Apuração do Lucro Real: Realização da Reserva de Reavaliação’. Para as demais infrações detectadas, o percentual aplicado para apuração da multa de oficio foi de 75%”. 35.In casu, a multa foi aplicada no patamar de 150% com fundamento no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que na ocasião se encontrava assim redigida: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) 36.Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964, estatuem: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 37.Como visto anteriormente, a simulação se configurou na medida em que a efetivação das cisões, com versão patrimonial para as empresas cindendas e respectiva Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 recomposição societária, jamais constituiu, declaradamente, o real objetivo das partes envolvidas. 38.Nesse cenário, é manifesta a prática de conduta dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, evidenciando a tipificação de sonegação, nos termos do indigitado artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964. 39.Inabalável, portanto, a r. decisão atacada também neste ponto. 40.Não obstante, verifica-se que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, foi alterado pela Lei nº 14.689, de 2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C, passando o dispositivo a ostentar a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I docaputdeste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) 41.Evidencia-se que a penalidade, que antes alcançava 150% em decorrência da dobra do percentual de 75% prescrito pelo inciso I do artigo 44, foi reduzida para 100%, conforme estabelecido pelo novel inciso VI. Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 42.Adicionalmente, a fiscalização não enveredou, por não constituir fator relevante à época, na perquirição da ocorrência de reincidência da conduta infracional, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A. 43.Diante dessas circunstâncias, deve ser reconhecida a redução do percentual da multa para 100%, por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna de que trata a letra “c” do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DAS DESPESAS COM FRETES 44.A Recorrente também é acusada de ter deduzido despesas com fretes pagos em favor da sua controlada TRANSARCHER TRANSPORTES LTDA. em valores superiores aos que seriam admitidos pelo artigo 299 do RIR/1999, em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores, litteris: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º. O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. 45.O excesso foi identificado pela fiscalização nos reajustes de preços concedidos no período, conforme detalhadamente expendido no item 9 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de e-fls. 1384/1440, a saber: 9. Das Despesas de Transporte Contratadas Junto a TRANSARCHER A nova formatação do grupo empresarial ARCHER adotada em 2004 permitiu a obtenção de significativa economia tributária para as empresas, legitima desde que feita dentro dos limites normais e usuais das relações empresariais. Tal economia foi propiciada pela criação de duas novas empresas, TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER, que têm como cliente exclusiva a sua controladora SUPERMERCADOS ARCHER. Assim, ao invés de manter os setores de transporte e panificação dentro da empresa, a contribuinte SUPERMERCADOS ARCHER criou em 2004 as empresas citadas, permitindo a transferência dos lucros gerados por tais setores para estas controladas. Assim, o faturamento de tais controladas passa a ser apropriado como despesa pela contribuinte, reduzindo o seu lucro liquido e o resultado tributável. De outro lado, as empresas controladas possuem volume de faturamento que as permitem fazer a opção pelo lucro presumido, e efetivamente adotaram tal forma de tributação no ano-calendário 2005, que lhes foi muito mais vantajosa. A tabela seguinte ilustra a vantagem da opção pelo lucro presumido no caso da empresa TRANSARCHER, conforme dados extraídos dos demonstrativos de apuração de resultado trimestrais desta empresa (DOC Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 28), fornecidos pela fiscalizada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 03, e das DIPJ apresentadas. De tal tabela pode-se afirmar, grosso modo, que se a empresa TRANSARCHER continuasse como um departamento dentro da contribuinte, esta aumentaria sua base tributável na mesma proporção do lucro bruto de sua controlada, já que é obrigada ao lucro real. Ou seja, ao invés de se apropriar das despesas contabilizadas advindas de seu relacionamento com a TRANSARCHER (que corresponde ao faturamento desta), teria apenas as despesas suportadas por sua controlada. Assim, teria uma diminuição de suas despesas dedutiveis contabilizadas na mesma magnitude que o lucro bruto da sua controlada, aumentando no mesmo valor seu lucro liquido e resultado tributável. Assim, a formatação empresarial adotada permite uma redução significativa da base de tributação da contribuinte, enquanto a sua controlada, ao adotar o lucro presumido, apura base de cálculo em montante significativamente menor do que a redução alcançada pela controladora. Como já dito, a formatação adotada é legitima, sendo licito As empresas se organizarem de modo a obter a maior economia tributária possível. Só que há limites a serem observados, uma vez que, nesta situação, as empresas ficariam tentadas a obter a maior economia tributária possível, distorcendo as relações comerciais dentro do grupo, quando comparadas, por exemplo, às situações de livre mercado. Fazendo a análise financeira e tributária do caso concreto, vê-se que cada majoração efetuada nos preços pactuados dos serviços contratados de sua controlada TRANSARCHER gera uma economia tributária direta para o grupo, que pode ser efetivamente mensurada, sendo de relevo para o caso concreto a prestação de serviços de transporte. Cada real acrescido na despesa com a controlada TRANSARCHER gera uma economia tributária potencial de R$ 0,3092 para o grupo. Vejamos: A carga tributária da contribuinte, considerados o imposto de renda (aliquota de 25% já com o adicional) e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL, aliquota de 9%), corresponde a 34% sobre o lucro real. Logo, o aumento de despesa e consequente redução de R$ 1,00 na base de cálculo gera uma redução tributária de R$ 0,34 para a controladora. Já a controlada, ao adotar o índice de presunção de 8% para a prestação de serviços de transporte, oferece A. tributação do IRPJ apenas R$ 0,08 da receita adicional de R$ 1,00 gerada. Pela aplicação da mesma alíquota de 25% (considerado também o adicional) sobre esta base presumida, temos um acréscimo no imposto devido de R$ 0,02. Quanto A contribuição social, o índice de presunção a ser aplicado é de 12%, correspondendo a uma base de calculo de R$ 0,12 para cada real acrescido na receita. A aplicação da alíquota de 9%, gera um valor de CSLL de R$ 0,0108 (pouco mais de um centavo). Assim, cada real acrescido na receita de prestação de serviços de transporte gera lRPJ e CSLL adicionais de R$ 0,0308 para a controladora. Comparando os valores, para cada real acrescido nas despesas de transporte contratadas junto A TRANSARCHER temos uma economia tributária superior a trinta centavos para o grupo, ou seja, a empresa SUPERMERCADOS ARCHER deixa de pagar R$ 0,34 de IRPJ e CSLL, enquanto a carga tributária da TRANSARCHER aumenta em apenas R$ 0,0308. Pode até haver a falsa impressão que esta economia não é vantajosa, já que, desconsiderados os tributos, houve uma diminuição de um real no resultado da contribuinte controladora. Só que esta impressão é ilusória, pois o resultado do grupo de empresas Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 permanece o mesmo, já que o resultado da empresa controlada aumenta na mesma proporção da diminuição do resultado de sua controladora, sendo que este resultado pertence integralmente a esta, que detém 99,67% do capital da TRANSARCHER. Assim, o resultado do grupo não é afetado pela majoração da despesa, a não ser pela brutal economia tributária alcançada, de 30% do valor nos eventuais aumentos das despesas de prestação de transportes. É bom que se diga que esta ilustração numérica apenas é válida para a configuração aqui demonstrada, ou seja, nas situações em que a adoção do lucro presumido seja mais vantajosa do que o lucro real para a empresa contratada, que é o caso presente. Há de se destacar ainda que há limites matemáticos para a pactuação dos preços praticados entre as partes visando obter a maior vantagem tributária possível, pois no caso da apuração de prejuízos pela controlada não haveria a economia tributária apontada, pelo menos de imediato. Mesmo nesta hipótese ainda persiste a vantagem demonstrada, só que a mesma passa a ser postergada, para os períodos de apuração futuros aonde venham a ser compensados os saldos de prejuízo e da base de cálculo negativa da CSLL apurados em virtude de eventual excesso na valoração de tais despesas. Em vista de tudo o que se expôs, torna-se necessária especial atenção na análise dos preços praticados entre as empresas do grupo ARCHER. 9.1. Da Evolução dos Preços de Serviços de Transporte Prestados pela TRANSARCHER A) Do Transporte entre Estabelecimentos da Contribuinte Na presente auditoria foram analisados diversos documentos relativos ao relacionamento comercial da contribuinte com sua controlada TRANSARCHER, sendo retidos em 30/10/2009 cópias dos seguintes contratos (DOCs 31 e 32): • Cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Transportes, lavrado em 15/10/2004, entre SUPERMERCADOS ARCHER e TRANSARCHER, e de seu 10 Term; Aditivo, de 20/10/2004; • Cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Transportes e Logística, lavrado em 03/03/2005, entre SUPERMERCADOS ARCHER e TRANSARCHER, e de seus 10 e 2° Termos Aditivos, de 01/04/2005 e 01/06/2005. Conforme tais instrumentos, verifica-se que desde sua criação em outubro de 2004, a empresa TRANSARCHER prestava serviços de transporte de mercadorias entre os estabelecimentos da contribuinte, sendo que a partir de março de 2005 passou também a prestar serviços de logística, detalhados na resposta ao 3° quesito do Termo de Intimação Fiscal 05 da seguinte forma (DOC): - Recepção, conferência e armazenagem de mercadorias; - Separação/ordenação; - Controle de "idade" de produtos perecíveis e ordem de remessa dos mesmos; - Destinação dos produtos com prazo de validade vencido (devolução, substituição, destruição); - Movimentação "carga" e "descarga". A remuneração de ambos os serviços era calculada pela aplicação de percentual sobre o volume de mercadorias transferidas. Assim, até fevereiro de 2005, os percentuais aplicados remuneravam apenas o transporte de mercadorias, conforme os seguintes índices: Fretes intermunicipais: 3,90%; Fretes intramunicipais: 2,00%. A partir de março de 2005 tais percentuais foram majorados, sendo que, por óbvio, a principal justificativa para tal aumento foi o inicio da prestação de serviços de logística. Assim, os novos percentuais acordados deveriam remunerar tanto o transporte de mercadorias como os serviços de logística, sendo que o contrato de prestação de serviços não distinguiu qual a remuneração especifica de cada um destes serviços. Posteriormente, dois novos ajustes nos índices foram efetuados, sempre sem a separação da remuneração devida a cada tipo de serviço prestado. Assim, os quesitos 04 e 05 do Termo de Intimação Fiscal 05 (DOC 37) solicitaram expressamente que a contribuinte discriminasse, dos percentuais aplicados sobre o valor das Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 mercadorias transportadas, qual parcela refere-se à remuneração dos serviços de transporte de mercadorias e qual é a parcela relativa aos serviços de logística prestados. A resposta apresentada (DOC 38) não atendeu o que foi expressamente solicitado, restringindo-se a afirmar que os índices pactuados são percentuais médios, adequados para a remuneração dos serviços conjugados de transporte e logística. Logo, não trouxe qualquer novidade ao entendimento possível de ser extraído das clausulas contratuais, ao passo que a intimação exigia informação especifica, qual sei a, a distinção entre a remuneração dos serviços de transporte e a relativa ao serviço de logística. Assim, os quesitos iniciais do Termo de Intimação Fiscal 07 (DOC 44) solicitaram expressamente para que a empresa efetuasse a decomposição exata dos valores pagos para a empresa TRANSARCHER nos diversos meses de 2005, permitindo identificar quais os valores foram pagos em virtude da prestação de serviços de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte e quais se referem h. remuneração dos serviços de logística. Em sua resposta (DOC 45), a empresa afirmou textualmente o seguinte: Quanto a composição dos valores cobrados no contrato entre o Supermercados Archer S/A e a empresa Transarcher, esclarecemos que ao longo do tempo, nunca se tratou de uma "segregação" entre o valor do "frete puro" e o "valor da logística 'Ç sendo que tal fato se justifica pela "globalidade" dos cálculos quando da formação dos preços dos serviços prestados pela Transarcher. ... Assim, também é relevante informar que, em todas as aludidas análises quanto ao estabelecimento precário/provisório dos pregos e, em todos os aditamentos realizados para o "ajuste" desses preços original e precariamente estabelecidos, a "LOGiSTICA" foi considerada como sendo representativa de 1/3 (um terço) do valor cobrado e o "FRETE" representativo dos outros 2/3 (dois terços). Diante dos fatos narrados, os percentuais de "logística" contidos nos valores contratualmente estabelecidos com a Transarcher, são aqueles descritos no "Anexo I", ou seja, representam 1/3 (um terço) dos valores dos serviços contratados e pagos pelo Supermercados Archer S.A. O citado anexo I da resposta apresentada segrega os valores das receitas auferidas em virtude dos serviços de transporte entre estabelecimentos da contratante e dos serviços de logística prestados, para os meses de fevereiro a junho de 2005, conforme índices da tabela abaixo. Tais informações foram textualmente ratificadas em procedimento de diligência fiscal 14 feita junto à empresa TRANSARCHER, conforme informações prestadas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 08 (DOCs 50 e 51). Assim, esta auditoria considerou fidedigna a segregação feita pela empresa nos percentuais aplicados, pelo que todas as análises feitas adiante serão baseadas nos percentuais discriminados na tabela anterior. Conforme se vislumbra na tabela anterior, a remuneração pelos serviços de frete sofreram forte variação positiva no ano-calendário 2005, sendo necessário investigar as justificativas para os reajustes concedidos. Indagada a respeito destes reajustes pelo 6° quesito do Termo de Intimação Fiscal 05, a contribuinte afirmou que os aumentos pactuados "se referem a busca pela adequação dos valores cobrados pela "Transarcher" a uma realidade de mercado, ao mesmo tempo tornaria esta remuneração como sendo justa e suficiente para a cobertura de seus custos e gastos operacionais, mais a adequada margem de lucros, e ainda objetivando fazer frente a previsão de Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 investimentos futuros". E termina sua resposta a tal quesito afirmando textualmente que não foram localizadas as memórias de cálculo utilizadas para a composição dos reajustes, dando a entender que tais memórias existem e foram utilizadas para suporte das negociações efetuadas entre as partes. B) Da Entrega Domiciliar Além do transporte de mercadorias entre os estabelecimentos da contribuinte, a empresa Transarcher também efetuava entregas domiciliares a clientes de sua controladora, que eram remuneradas, individualmente, conforme os seguintes valores: A partir de 20/10/2004 : R$ 12,20; Após 03/03/2005 : R$ 15,80; Após 01/06/2005 : R$ 18,80. Indagada a respeito dos ajustes concedidos para esta atividade específica (7° quesito do Termo de Intimação Fiscal 05), a contribuinte repetiu as mesmas justificativas prestadas para os reajustes concedidos aos demais serviços prestados pela TRANSARCHER, aqui já transcritas, tornando inclusive a se referir mais uma vez a memórias de cálculo que não teriam sido localizadas. Em vista do exposto, foi incluído o seguinte quesito no Termo de Intimação Fiscal 07: 4. Apresentar as "memórias de cálculo utilizadas para a composição dos reajustes" concedidos em 2005 sobre a remuneração dos serviços contratados de Transarcher, expressamente citadas pela contribuinte nas respostas apresentadas ao quesitos 06 e 07 do Termo de Intimação Fiscal 05; Na resposta apresentada (DOC 45), a empresa a firmou "que não foram localizadas as memórias de cálculo utilizadas na época em que foram, em março de 2005 estabelecidos os valores contratuais a serem cobrados pela Transarcher, e mais tarde utilizadas nos aditivos formalizados em abril e junho do mesmo ano". Assim, não há qualquer elemento objetivo apresentado que possa justificar os reajustes concedidos, tanto no caso de transporte para os estabelecimentos da contribuinte como no caso das entregas domiciliares. 9.2. Da Análise dos Preços Praticados e dos Reajustes Concedidos A falta de apresentação de critérios objetivos pela empresa não permite uma análise direta sobre a razoabilidade dos preços dos serviços de transporte contratados pela contribuinte, antes ou após os reajustes efetuados em 2005. Assim, um bom critério de aferição seria a comparação dos preços pactuados entre as empresas ligadas e os preços praticados quando os mesmos serviços são contratados com terceiros, sem vinculo societário com a empresa. Vejamos tal análise para cada tipo dos transportes contratados. A) Entrega Domiciliar No caso das entregas domiciliares, a empresa fiscalizada contratava, no mesmo período, outra prestadora de serviços além da Transarcher, especificamente a de nome Transportes Eliane Rocha Ltda 15 , sendo que, para esta última, o reajuste pactuado em 2005 foi de apenas 10%, concedido em uma única ocasião. O 12° quesito do Termo de Intimação Fiscal 05 (DOC 37) solicitou a apresentação de cópia do contrato de prestação de serviços e dos demonstrativos mensais de apuração dos valores pagos em 2005 à empresa Transportes Eliane Rocha Ltda. Em resposta foram apresentadas cópias dos contratos pactuados e de seus aditivos, além dos recibos mensais relativos aos pagamentos efetuados pela contribuinte (DOC 40). Quanto aos demonstrativos mensais de apuração solicitados, não foram apresentados, apesar de estarem expressamente previstos no contrato de prestação de serviços de fretes pactuado, conforme o teor das seguintes cláusulas, grifadas nesta transcrição: Cláusula 3 - Como remuneração a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, o valor de R$ 0,60 (sessenta centavos) por quilômetro rodado, mediante apresentação de planilhas e recibos. Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 Cláusula 4- A CONTRATANTE, providenciará o controle das entregas a domicílio com seus respectivos valores, até o último dia de cada mês. Assim, o 7° quesito do Termo de Intimação Fiscal 07 (DOC 44) solicitou a apresentação das planilhas mensais elaboradas por Transportes Eliane Rocha, bem como dos controles mensais das entregas a domicilio, expressamente previstos no contrato de prestação de serviços pactuado. Em resposta a empresa afirma que "não localizamos em nossos arquivos as planilhas mensais elaboradas por 'Transportes Eliane e Rocha Ltda', bem como os 'controles mensais de entregas a domicílio', asseverando que tratavam-se de anotações precárias, feitas a mão, que foram apresentadas pela contratada analisada e julgada suficiente para a aprovação dos pagamentos e, tudo leva a crer que foram descartadas em seguida, visto que não se tem rastro de seu paradeiro" (DOC 45). Tais documentos são importantes para a comparação entre os preços praticados pela TRANSARCHER e por Transportes Eliane Rocha, já que a base de faturamento destas empresas é diferenciada. Enquanto a TRANSARCHER era remunerada pelo número de entregas domiciliares efetuadas, a empresa Transportes Eliane Rocha recebia o equivalente a R$ 0,60 por quilometro percorrido. Assim, é necessária a uniformização de tais critérios para a efetiva comparação dos preços praticados. Assim, esta auditoria expendeu esforços para padronizar tais informações, de um lado tentando identificar o total de quilômetros rodados pela empresa TRANSARCHER para a realização dos serviços de entregas domiciliares, e de outro, identificando o número de entregas efetuadas pela empresa Transportes Eliane Rocha. Como se verá, a primeira opção mostrou-se infrutífera, enquanto a segunda demandou empenho extra desta auditoria para a obtenção de informação fidedigna. Assim, pela já citada diligência efetuada junto à contratada TRANSARCHER, solicitou-se a mesma que informasse qual a quilometragem mensal despendida para a prestação de serviços de entregas domiciliares (6° quesito do Termo de Intimação Fiscal 08). Em sua resposta (DOC 51) a empresa diligenciada informou não possuir tal informação, alegando que a cobrança dos serviços prestados leva por base as entregas efetivamente contratadas, de modo que a informação relativa aos quilômetros percorridos nunca foi objeto de controle efetivo pela empresa. Restou então a comparação do custo pelo número de entregas efetuadas por cada uma das empresas contratadas. Pelo Termo de Intimação Fiscal 07, solicitou-se à fiscalizada que informasse o total de entregas domiciliares efetuadas pela empresa Transportes Eliane Rocha em cada mês do ano-calendário 2005 (8° quesito), sendo informado em resposta que foram efetuadas naquele período 4.824 entregas domiciliares, num total de 92.099 km rodados, a um custo de R$ 81.047,04. A distribuição mensal de tais entregas foi demonstrada no anexo III-A da resposta protocolada pela contribuinte (DOC 46). Apesar de não indagada a respeito, a empresa aproveitou o mesmo Anexo ITI-A para demonstrar que os mesmos serviços prestados por Transportes Eliane Rocha, caso contratados de sua controlada TRANSARCHER com base nas entregas efetuadas, representariam um custo anual muito aproximado para a contribuinte, com a mínima diferença de R$ 126,24, a favor de sua controlada. E discorre extensamente sobre o assunto na resposta protocolada, como tentando convencer esta auditoria que os preços praticados pela TRANSARCHER acabariam por lhe ser mais vantajosos: Informamos que a contratação dos serviços prestados pela Transportes Eliane e Rocha Ltda, previam o pagamento de valores "por KM rodado", ao passo que, o contrato com a Transarcher prevê uma cobrança "por entrega". Assim, conforme demonstramos no "Anexo III-A", a maior dificuldade em relação ao contratado com a Transportes Eliana e Rocha é justamente o "volume" de quilômetros rodados em cada entrega, pois se percebe claramente que durante o ano-calendário de 2005, caso os serviços fossem prestados nos moldes da Transarcher, ao final o mesmo serviço teria custado menos ao Supermercado Archer S.A. Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 Trocando em miúdos, é virtualmente impossível manter um controle eficaz, quanto a necessidade ou não de um terceirizado sair numa determinada rota, ainda que seja para realizar umas poucas entregas, pelo que, cobrará a quantidade de Km percorrida, não importando se foram "duas sacolas" ou, o veiculo lotado, ao passo que, quando o determinante é a "quantidade" de entregas, o raciocínio se inverte, sendo do prestador o interesse em "aproveitar ao máximo" a Km percorrida. Seriam perfeitas as afirmações da contribuinte, caso estivessem calcadas em parâmetros corretos, mas, como se verá, a quantidade de entregas domiciliares efetuadas por Transporte Eliane Rocha durante 2005 estava subestimada, distorcendo por completo o resultado da análise da contribuinte. É de se destacar que os serviços prestados por Transportes Eliane Rocha Ltda eram submetidos a controles formais, que permitiriam a contratante avaliar a eficiência do serviço prestado. Trata-se dos documentos 'Comprovante de Entrega a Domicilio' e `Roteirização Logística', cujos modelos integram os anexos II e III da resposta apresentada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 10 (DOC 61). Aqui também a empresa alegou que tais controles foram apresentados pelo prestador do serviço, mas que não foram localizados nos arquivos da empresa, frustrando assim mais urna possibilidade da presente auditoria efetuar as avaliações pertinentes ao assunto. Em virtude da estranheza causada pela não apresentação das planilhas e controles previstos no contrato pactuado pela contribuinte com Transportes Eliane Rocha, esta auditoria buscou um meio de aferir a informação relativa ao número de entregas efetuada por esta contratada. Conforme resposta ao 9° quesito do Termo de Intimação Fiscal 07, constatou-se que as entregas domiciliares eram cobradas de seus clientes, em valores que variava conforme o perfil de cada uma de suas lojas. No caso especifico da contratada Transportes Eliane Rocha, seus serviços eram prestados exclusivamente para os clientes da loja 08 da fiscalizada (inscrita no CNPJ sob n° 79.257.291/0012-00). Assim, através do quesito inicial do Termo de Intimação Fiscal 10 (DOC 58), foi solicitado à contribuinte fiscalizada que apresentasse demonstrativo, para o mês de dezembro de 2005, relacionando individualmente todas as entregas domiciliares efetuadas a clientes de sua loja 08, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: Data da venda, valor total da venda, número do cupom fiscal, valor cobrado do cliente pela entrega. Ainda pela intimação citada, foi solicitada a disponibilização de todos os cupons fiscais emitidos pelo estabelecimento em foco, justamente com o fito de se averiguar a veracidade das informações a serem prestadas no demonstrativo requisitado. A análise do demonstrativo apresentado (DOCs 59 e 60) evidenciou que as informações prestadas estavam incompletas, uma vez que os documentos fiscais relacionados se referiram exclusivamente aos equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) 01, 05, 06, 07 e 08, sugerindo a ausência das informações relativas a três ECF (de número 02, 03 e 04). Em uma das visitas realizadas à contribuinte, verificou-se in loco os cupons fiscais disponibilizados conforme Termo de Intimação Fiscal 10, sendo que coincidentemente estavam ausentes os emitidos pelos ECF 02, 03 e 04. Tais constatações foram relatadas verbalmente na ocasião à contribuinte, que em 11/02/2010 protocolou resposta complementar ao Termo de Intimação Fiscal 10, da qual se destaca (DOC 66): "... constatamos que a base de dados da época está com algum problema, provavelmente de parâmetros, pelo que, o relatório apresentado como Anexo I, assim como o relatório "original" do sistema que juntamos agora como "Doc 01 ", não contém as informações dos Equipamentos Emissores de Cupons Fiscais — ECF de número 02, 03 e 04. Não conseguimos detectar o que ocasionou o problema, bem como não temos como alterar a informação prestada, até por que a informação prestada é a única disponível..." Assim, a empresa reconhece a omissão de informações no relatório apresentado. Em sua resposta a empresa reconhece ainda que os cupons fiscais dos ECF citados não foram Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 disponibilizados juntamente com os demais, mas repara tal deficiência: "esclarecemos que foram localizadas as bobinas dos ECF's 02, 03, 04 referentes ao mês de 12/2005 da Loja 08, que estão, juntamente com as demais já disponibilizadas, a disposição desta fiscalização na sede da empresa", o que de fato providenciou. Finalmente em relação a este assunto, a empresa apresentou relatório complementar, contendo as informações relativas ao mês de dezembro de 2005 dos ECF 02, 03 e 04, restando finalmente atendido o quesito 01 do Termo de Intimação Fiscal 10 (DOC 67). A análise destes dados relativos a dezembro de 2005 evidenciou inconsistência na informação relativa ao total de entregas efetuadas por Transportes Eliane Rocha Ltda em 2005, que, relembrando, seriam 4.824, distribuídas mensalmente conforme informações constantes do Anexo III da resposta protocolada ao Termo de Intimação Fiscal 07. Ocorre que tal número está subestimado, uma vez que não foram consideradas em seu cálculo as entregas relativas às compras de clientes faturadas pelos emissores de cupom fiscal 02, 03 e 04 de sua loja 08. Tal conclusão é patente para o mês de dezembro, e é possível inferir que a mesma deficiência ocorreu nos demais meses do ano sob investigação. Assim, para se chegar ao efetivo número de entregas domiciliares feitas por Transportes Eliane Rocha, foram inseridos os seguintes quesitos no Termo de Intimação Fiscal 12 (DOC 71): 1. Elaborar demonstrativo, para o período de janeiro a novembro de 2005, relacionando individualmente todas as entregas domiciliares efetuadas a clientes de sua loja 08 (inscrita no CNPJ sob n° 79.257.291/0012-00), contendo obrigatoriamente as seguintes informações: Data da venda, número do cupom fiscal, valor cobrado do cliente pela entrega. 2. Informar o total de entregas domiciliares efetuadas pela empresa Transportes Eliane e Rocha Ltda em cada mês do ano-calendário 2005, retificando a informação anteriormente prestada em atendimento ao 8° quesito do Termo de Intimação Fiscal 07; As respostas apresentadas a tais quesitos permitiram identificar o efetivo número de entregas domiciliares feitas por Transportes Eliane Rocha, e possibilitaram a comparação dos valores praticados pelas transportadoras contratadas (DOC 72 e 73). Aliás, a própria fiscalizada se incumbiu de tal tarefa, já que o Anexo I da resposta apresentada ao Termo de Intimação Fiscal 12 comparou os valores pagos para a empresa Eliane Rocha com os valores que seriam devidos se a empresa contratada fosse a TRANSARCHER, donde se conclui que esta seria mais onerosa para a contribuinte em R$ 86.419,56. A tabela seguinte ilustra a comparação dos valores cobrados por ambas as empresas. A partir dos mesmos dados, é ainda possível calcular qual o custo médio por entrega domiciliar para a contribuinte quando a empresa contratada é a Transportes Eliane Rocha, que correspondeu a R$ 8,05, conforme dados da tabela seguinte: Fl. 1798DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 Assim, a análise feita para a loja 08 permite concluir que os preços praticados pela TRANSARCHER são extremamente excessivos. Apesar disto, a contribuinte dispensou os serviços de Transportes Eliane Rocha, sendo que a partir de 11/2006 as entregas domiciliares as clientes da loja 08 foram assumidas por TRANSARCHER (vide anexos IV e V da resposta apresentada ao Termo de Intimação Fiscal 10— DOCs 62 e 63). Como ficou demonstrado na tabela anterior, o valor de R$ 12,20 por entrega domiciliar cobrado pela TRANSARCHER já era mais do que o suficiente para remunerar de forma justa o serviço prestado, já que a mesma atividade contratada com terceiro teria um custo médio de R$ 8,05 por entrega. Assim, em condições normais e usuais, nenhum aumento deveria ser concedido no decorrer 2005 para a empresa TRANSARCHER. Além do mais, as respostas apresentadas aos seguintes quesitos do Termo de Intimação Fiscal 07 (DOC 44) demonstram que não existia nenhuma situação excepcional que justificasse os aumentos concedidos: Quesito 10 Informar se existiam diferenças entre o serviço de entrega domiciliar prestado pela empresa Eliane e Rocha Ltda para a sua loja inscrita no CNPJ sob n° 79.257.291/0012-00, e o mesmo tipo de serviço prestado pela Transarcher para as demais lojas, que possam justificar eventual diferença nos valores da remuneração paga aos transportadores citados. Caso positivo detalhar tais diferenças e suas consequências na remuneração dos serviços prestados; A resposta apresentada (DOC 45) se ateve a justificar a adoção do critério de pagamento por entrega efetuada, que seria mais efetivo e econômico para a contribuinte do que o pagamento por quilômetro rodado. Assim, não apontou qualquer diferença entre os serviços prestados por uma ou outra transportadora. Quesito 11 Justificar a concessão de reajustes nos valores pagos para remuneração dos serviços de entrega domiciliar para a empresa Transarcher no ano de 2005 com frequência e em índices muito superiores aos concedidos para a empresa Eliane e Rocha no mesmo período; A este quesito, a empresa presta inicialmente informação de cunho geral, válida também para os reajustes concedidos para os demais serviços prestados por TRANSARCHER, afirmando que os ajustes foram efetuados sempre levando em consideração seus efeitos nos resultados obtidos pela contratada, de forma a manter a situação anterior aos reajustes. Esta ótica não é usual ou normal, já que o esperado é que a contratante negocie com seus fornecedores sempre visando maximizar os seus resultados e a qualidade dos serviços contratados, e nunca procurando manter a margem de lucro de seus contratados. Além disso, como se demonstrará adiante, as margens da contratada foram efetivamente majoradas com os reajustes concedidos, não ocorrendo o equilíbrio supostamente perseguido. Em relação ao serviço especifico de entregas domiciliares, a contribuinte procurou justificar os dois aumentos concedidos (de R$ 12,20 para 15,80, e posteriormente para R$ Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 18,80) a partir de premissas equivocadas, já que afirmou que o valor cobrado pela empresa TRANSARCHER "mostrou-se muito inferior ao que o mercado atuante no setor cobrava", e tendo em vista a percepção que o valor cobrado pela Transportes Eliane Rocha "já era substancialmente mais caro que o mesmo serviço prestado pela Transarcher, inclusive com lucro". Ao contrário, como restou cabalmente comprovado neste termo, os valores cobrados pela TRANSARCHER já eram substancialmente mais caros do que os preços praticados pela empresa Eliane Rocha, não havendo justificativa econômica para os aumentos concedidos. B) Transporte entre Estabelecimentos da Contribuinte Também neste caso foram concedidos no ano de 2005 aumentos generosos para a empresa TRANSARCHER, sendo que conforme valores ilustrados na tabela 08 deste termo, foram reajustados em mais de 50%. Assim, os percentuais aplicáveis sobre as mercadorias transportadas para remuneração dos serviços de frete prestados por TRANSARCHER passaram de 2,00% para 3,20%, no caso das transferências intramunicipais, e de 3,90% para 5,87%, quando as transferências envolviam municípios distintos. Como já visto alhures, não foram apresentadas planilhas ou memórias de cálculo para justificar tais aumentos, que carecem, portanto, de critérios objetivos válidos. Também já foi relatado que a fiscalizada procurou justificar os aumentos concedidos à sua controlada TRANSARCHER afirmando que os aumentos pactuados "se referem a busca pela adequação dos valores cobrados pela "Transarcher" a uma realidade de mercado, ao mesmo tempo tornaria esta remuneração como sendo justa e suficiente para a cobertura de seus custos e gastos operacionais, mais a adequada margem de lucros, e ainda objetivando fazer frente a previsão de investimentos futuros" (vide resposta aos quesitos 6 e 7 do Termo de Intimação Fiscal 05 - DOC 38). No atendimento ao 5º quesito do Termo de Intimação Fiscal 07 a empresa detalha o seu raciocínio, amparada nos dados informados no Anexo II de sua resposta (DOC 45). De suas considerações cumpre transcrever, observando que os destaques são do texto original: ... em março de 2005 a Transarcher passou a prestar um serviço mais qualificado e complexo..., envolvendo além da prestação de serviços de transporte, ... , também serviços de logística. Num primeiro momento, não se dispunha de elementos objetivos que pudessem assegurar qual seria o "preço justo" dos aludidos serviços, pelo que, estabeleceram-se valores "provisórios" a serem aplicados num primeiro momento, sob compromisso de adequação futura, na exata medida para MANTER a situação contábil/financeira da "Transarcher" nos exatos moldes de rentabilidade até então verificados, ao mesmo tempo que os valores a serem arcados pela contratante, se mantivessem em patamares semelhantes ou inferiores, ao que se obteria em contratações com terceiros "NOS MESMOS MOLDES". ... Observando o aludido "Anexo II" ... verifica-se que a Transarcher, iniciou o ano-calendário de 2005 com uma rentabilidade de 35,72% em janeiro, que teve leve queda em fevereiro para 33,92%. Quando passou a operar com logística suas receitas cresceram aproximadamente 66%, ao passo que os "custos e despesas" cresceram 82,95%, puxando a rentabilidade para 27,20%. Naquele instante, fechado o balancete de mar/2005, restou evidenciada a inadequação dos preços praticados, ... , pelo que, os valores de fretes intramunicipais e intermunicipais foram imediatamente ajustados já a partir de abril de 2009 (sic). Como se observa no "Anexo II", o "ajuste" levado a efeito ... gerou uma rentabilidade inclusive maior que a Transarcher detinha antes de operar com logística, o que mais tarde se apurou tratar de "bolha" sazonal... Em junho de 2005; diante da queda nos volumes dos serviços em maio de 2005, (passado o efeito sazonal), novo "ajuste" nos preços foi aditado, desta feita, Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 inclusive em relação aos "serviços intramunicipais" (nem sempre) de "entrega a domicilio", ajustando também este a padrões razoáveis de mercado. É' importante destacar que, todos os "ajustes" de preços foram acertados por conceitos "macro", em relação aos resultados gerados, no intuito de manter a rentabilidade inalterada da Transarcher, até o ponto em que os valores dos serviços prestados por esta, se mantiveram em patamares semelhantes ao que se obteria em contratações com outras empresas, em que OS MESMOS serviços e NAS MESMAS condições, viessem a ser contratados. Como se vê, a justificativa para os aumentos concedidos se baseia no seguinte tripé: agregação do serviço de logística, equiparação com o valor cobrado por outras empresas para os mesmos serviços e nas mesmas condições, e, finalmente, manutenção do nível de rentabilidade da contratada TRANSARCHER. Logo, para se avaliar a normalidade e usualidade dos aumentos concedidos para os serviços de transporte de mercadorias devemos analisar isoladamente cada um dos fatores apontados pela contribuinte. Agregação do serviço de logística: Tal serviço, prestado a partir de março de 2005, comporta a recepção, conferencia e armazenagem de mercadorias adquiridas pela contratante, manuseio, controle e destinação dos produtos. Ou seja, refere-se a gerência do depósito e centro de distribuição da empresa fiscalizada. Assim, a agregação de tal serviço não alterou em nada as características e essência dos serviços de transporte de mercadorias contratados, que se restringem a transferências de mercadorias do centro de distribuição para as lojas da rede, e também dos produtos de panificação da controlada ALIMENTOS ARCHER para estas mesmas lojas. Assim, a agregação da prestação dos serviços de logística não tem o condão de justificar qualquer reajuste nos valores pagos pelo transporte de mercadorias, muito menos pelas entregas domiciliares aos clientes de SUPERMERCADOS ARCHER. Equiparação com o valor cobrado por outras empresas para os mesmos serviços e nas mesmas condições: De fato esta seria a justificativa legitima para concessão dos reajustes. Por óbvio as relações comerciais entre empresas sempre se balizam pela tentativa da obtenção da maior vantagem financeira possível pelas partes, que acaba sendo limitada pelas condições em que terceiros estão dispostos a fornecer as mesmas mercadorias e serviços. É a consagrada lei de mercado, que normal e usualmente rege as relações comerciais. Assim, a empresa foi provocada a confirmar as suas alegações a este respeito, conforme 12° quesito do Termo de Intimação Fiscal 10. Por tal quesito, solicitou-se a apresentação de documentação comprobatória de que a remuneração paga pelos serviços prestados por TRANSARCHER estava em patamares semelhantes ou inferiores ao que se pagaria para outras empresas que os prestassem nas mesmas condições. Em sua resposta a empresa não apresentou qualquer documentação, restringindo-se a afirmar que tais comparações decorreram de consultas informais e verbais a pessoas físicas e empresas, que não demonstraram interesse na contratação proposta ou propuseram valores superiores aos praticados por TRANSARCHER. E termina sua resposta comunicando que não foram mantidos registros destes contatos. Assim, a forma clássica para nortear as negociações de reajustes de preços entre empresas não tem a mínima comprovação, não apresentando a empresa qualquer elemento que pudesse demonstrar os valores praticados pela concorrência da TRANSARCHER. Por outro lado, esta auditoria já demonstrou de forma inequívoca e contundente que os serviços de entrega domiciliar poderiam ser contratados com terceiros por preços bem inferiores aos cobrados por TRANSARCHER. Vejamos análise semelhante para o transporte de mercadorias para os estabelecimentos da contratante. Neste caso, a empresa não tinha outra transportadora contratada para a execução deste mesmo serviço, sendo a TRANSARCHER a sua prestadora exclusiva. Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 Porém, a empresa contratava fretes de terceiros nas suas aquisições de seus fornecedores, pelo que foram incluídos os seguintes quesitos no Termo de Intimação Fiscal 05 (DOC 37): 13. Apresentar demonstrativo relativos aos fretes pagos pela empresa a terceiros transportadores (que não a Transarcher Transportes) no ano de 2005, contendo, n° do conhecimento, valor da mercadoria transportada, total do frete, e cidade de origem da remessa. 14. Com base no relatório a ser apresentado em atendimento ao quesito anterior, informar, para cada trimestre de 2005, a r elação percentual entre o total do frete pago e o valor das mercadorias transportadas; A partir das informações apresentadas (DOCs 38 e 41), foi possível inferir as seguintes características predominantes nas contratações efetuadas com terceiros: - Trata-se de fretes de longa distancia, normalmente interestaduais, com origem predominante em São Paulo, mas com mercadorias vindas até do Amazonas; - Muitas ocorrências se referem a mercadorias de pequeno valor, e, conforme consulta a diversos conhecimentos de transporte disponibilizados, de pequeno volume. Tais características permitem presumir que os valores pagos por tais fretes devem ser sensivelmente maiores aos pagos à empresa Transarcher, quando considerados em relação ao valor das mercadorias transportadas, o que, estranhamente, não se verificou. Conforme a resposta apresentada ao 14° quesito do Tenno de Intimação Fiscal 05, o custo médio destes fretes pagos a terceiros durante todo o ano de 2005 correspondeu a 3,77% do valor das mercadorias transportadas, índice ligeiramente inferior aos 3,90% pagos a Transarcher para as transferências intermunicipais até fevereiro de 2005, e muito inferior ao pago para este mesmo serviço após junho de 2005 (5,87%, vide tabela 08). Assim, a empresa foi provocada a se manifestar sobre tais constatações, conforme o seguinte quesito do Termo de Intimação Fiscal 07: 12. Justificar o fato da remuneração paga aos fretes intermunicipais feitos pela Transarcher (entre estabelecimentos da contribuinte, equivalente a 3,90% do valor das mercadorias transportadas no inicio de 2005) ser superior ao valor médio pago ás demais transportadoras contratadas para os fretes de longa distância (3,77%, em média, sobre o valor das mercadorias transportadas durante o ano de 2005), já que, conforme constatações relatadas no contexto deste termo, tal fato contraria o que seria esperado pela análise das características destes fretes; Em resposta, a contribuinte procurou justificar os preços pagos a TRANSARCHER pelas particularidades do serviço efetivamente prestado que o diferencia dos transportes rodoviários de longa distancia. Assim destacou que se trata de fretes de curta distância, em trajetos urbanos, com utilização de veículos de pequena capacidade de carga, sem frete retorno, com fracionamento das entregas e com dedicação exclusiva. Tais afirmativas são verdadeiras e se prestam muito bem para justificar um custo maior por quilômetro rodado, mas como se verá, a diferença neste aspecto é muito excessiva, não sendo razoavelmente explicada pelas justificativas apresentadas. Vejamos o seguinte trecho da resposta apresentada, que merece ser transcrito pela lógica distorcida que a contribuinte tenta impor a esta auditoria: Além da aludida média de 3,77% apurada pela fiscalização não espelhar um parâmetro confiável de comparação, cumpre destacar que ela não tem como ponderar e/ou considerar aspectos historicamente reconhecidos como inarredáveis quando o assunto for a "formação do prep do frete", pois se é comum e corriqueiro ter em conta que num frete de distancia não inferior a 200 Km, a comparação custo de um veiculo "toco" x "carreta", já importa num custo maior para o frete pelo veiculo "Toco" em aproximadamente 22%, partindo-se do aludido 3,77%, e multiplicando por 1,22, chegaríamos a 4,60% de média. De fato o índice alegado de 22% de incremento no custo quando se contrata um caminhão toco é razoável e compatível com a as informações econômicas disponíveis. É o caso, por exemplo de uma das conclusões de Maria Fernanda Hijjar em seu trabalho "Preços de Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 Frete Rodoviário no Brasil" (DOC 76, impresso a partir do sitio centrodelogistica.com .br 16 ). Neste trabalho, a autora demonstra que a tarifa média cobrada pelos fretes prestados por caminhão toco é em média 24% superior as cobradas na contratação de caminhões truck, para os fretes de distância superior a 200 km (vide figura 02 do trabalho citado). Ocorre que a contribuinte se esqueceu que tais estudos econômicos são sempre feitos considerando o custo do frete mensurado por quantidade de carga transportada por determinada quilometragem, ou seja, podem ser aplicados ao custo por quilômetro rodado. Assim, o alegado aumento de 22% no custo pela utilização de veículos menores não pode ser aplicado diretamente no percentual cobrado, mas tem que considerar a quilometragem efetivamente contratada para o frete. Em outras palavras, o custo por quilometro rodado efetivamente deve ser superior no caso dos fretes de curta distância, com a utilização de caminhões menores, o que não permite concluir que o custo total deste tipo de frete é superior aos de distância muito superior. Conforme informação prestada em atendimento aos quesitos 10 e 11 do Termo de Intimação Fiscal 10, a distância existente entre as lojas da contribuinte e o centro de distribuição varia de 4 a 74 km, considerados os estabelecimentos no município de Brusque (transferências intramunicipais) e também os de outras cidades (transferências intermunicipais), já considerados os trajetos de ida e volta (vide Anexo VII da resposta apresentada — DOC 65). Já a distância das lojas da contratante para a empresa ALIMENTOS ARCHER varia de 9 a 66 km, também considerado o retorno do veiculo transportador (ida e volta, vide Anexo VIII da resposta ao Termo de Intimação Fiscal 10, DOC 65). Assim, a distância média dos fretes prestados pela TRANSARCHER corresponde a apenas 25,11 km, conforme média aritmética dos valores informados nos anexos VII e VIII apresentados. De outro lado, os transportes rodoviários efetuados por terceiros correspondem a mercadorias oriundas dos mais diversos pontos do pais, especialmente São Paulo, mas até do Amazonas. Assim, considerar uma distância média para tais fretes de 500 km é uma postura bastante conservadora. Assim, estamos comparando fretes de longa distância (500 km) prestados por terceiros, e fretes de pequena distância (25 km), prestados pela TRANSARCHER. Ora, o valor total cobrado nos fretes de longa distância (3,77% sobre o valor das mercadorias transportadas) já é inferior ao cobrado pela TRANSARCHER no inicio do ano de 2005. Se convertermos tais valores para custo por quilômetro rodado esta diferença entre os valores cobrados fica descomunal, tornando-se muito mais cara a contratação da TRANSARCHER, que não pode ser justificada apenas pelo tipo de caminhão utilizado ou pelos demais fatores apontados. Além do mais, da mesma forma que há elementos apontados pela contribuinte para justificar um preço comparativamente maior nos fretes de curta distância praticados pela TRANSARCHER, também existe argumentação no sentido contrario, das quais podemos citar: o transporte de longa distância contratado com terceiros não envolve apenas o transporte rodoviário em veículos de grande porte, mas usualmente contempla também a coleta no fornecedor da contribuinte, para posterior consolidação de carga em estabelecimento da transportadora antes do transporte rodoviário. Além disso, após o transporte rodoviário, há a necessária entrega da mercadoria no centro de distribuição da contribuinte. Assim, tais etapas (coleta e entrega) também são consideradas na composição do preço de tais fretes, tornando-os mais complexos e portanto mais caros que os contratados pela TRANSARCHER, que não envolve tais etapas. Aliás, comparativamente, pode-se dizer que o serviço prestado pela TRANSARCHER corresponde a uma das etapas envolvidas no transporte rodoviário de longa distância, qual seja a coleta nos estabelecimentos dos fornecedores e transporte até o centro operacional da transportadora naquela praça. Por tudo que se expôs, o esperado nesta comparação é que o valor médio pago nos fretes contratados junto a terceiros seja maior que nos fretes de curta distância prestados pela TRANSARCHER, especialmente em virtude da diferença brutal da distância média percorrida. Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 Por óbvio a presente análise não se presta para definir um preço exato que seria justo para a remuneração da empresa TRANSARCHER, pelo grande número de variáveis envolvidas devido As diferenças existentes nos dois tipos de fretes em comparação. Mas é suficiente para demonstrar, de forma contundente, que os preços praticados pela TRANSARCHER não estavam, ao inicio de 2005, desalinhados com a realidade do mercado. Ao contrário, há evidências suficientes para se concluir que os preços pagos pela contribuinte à sua controlada eram generosos, como restará consolidado na análise da rentabilidade da TRANSARCHER,_não se justificando a concessão de qualquer aumento no período fiscalizado. Manutenção do nível de rentabilidade da contratada TRANSARCHER: Resta analisar a última justificativa apresentada pela empresa, que mesmo se fosse comprovada, seria a menos usual dentre as apontadas. Ora, em toda e qualquer negociação as partes têm como preocupação maior potencializar ao máximo os seus resultados. Assim, o contratante busca sempre menores custos, jamais colocando em primeiro plano a manutenção da rentabilidade de seus contratados. A inicio, cabe relatar que a análise que a fiscalizada fez da evolução da rentabilidade de sua controlada restringiu-se convenientemente aos seis primeiros meses de 2005. Assim, suas conclusões são parciais, já que a última concessão de aumento foi justamente em junho de 2005, com seus efeitos no segundo semestre daquele ano não demonstrados pela empresa. Assim, esta auditoria persistiu na análise iniciada pela contribuinte, com base nos demonstrativos de resultado trimestrais da TRANSARCHER disponibilizados (DOC 28). Conforme ilustra a tabela seguinte, no último trimestre de 2005 a rentabilidade da empresa alcançou o percentual vigoroso de 47,92%, muito superior is rentabilidades de 35,72% e 33,92% observadas em janeiro e fevereiro do mesmo ano, antes da concessão dos reajustes. A tabela acima demonstra um incremento consistente na rentabilidade da contratada a cada trimestre de 2005, jogando por terra a alegação de que os reajustes teriam sido efetuados de modo a mantê-la constante. Como se vê, nenhuma das alegações utilizadas para justificar os reajustes concedidos para os serviços de frete contratados junto a TRANSARCHER restou comprovada, tampouco sendo corroborada pelas análises efetuadas. Ao contrário, todas as justificativas adotadas pela contribuinte foram negadas. Resta evidente, portanto, que os reajustes concedidos não foram efetuados de forma normal ou usual, pois nunca seriam praticados caso os contratados fossem terceiras pessoas desvinculadas do grupo ARCHER. Não se deve perder de vista a vantagem tributária demonstrada de forma detalhada no inicio deste titulo, onde se evidencia claramente o interesse de majorar ao máximo as despesas contratadas junto As controladas, em vista da economia tributária gerada para o grupo de empresas. 9.3. Da Glosa das Despesas de Frete Advindas dos Reajustes Concedidos Conforme o regulamento do imposto de renda, as despesas admitidas para a apuração do lucro real devem se enquadrar no conceito estampado em seu artigo 299: Art. 299. Selo operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1°). Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, §2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também ás gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Conforme o parágrafo 2° deste artigo, as despesas dedutíveis devem ser usuais ou normais nas transações efetuadas pela empresa, e como restou fartamente comprovado, os reajustes concedidos para os serviços de transporte prestados pela empresa TRANSARCHER foram feitos de forma anormal e incomum, pactuados apenas em virtude do vinculo existente entre as empresas. É de se destacar mais uma vez que o que se avalia aqui não é a necessidade do serviço prestado em si, tampouco a formatação empresarial e tributária adotada pelo grupo ARCHER, que é legitima. O que se combate é o excesso praticado na valoração dos serviços contratados, que fogem à razoabilidade, normalidade ou usualidade, quando comparados à situação de mercado. Assim, todas as despesas advindas destes reajustes concedidos de forma anômala devem ser glosadas, já que não se enquadram no conceito de despesas operacionais admitidas conforme o Regulamento do Imposto de Renda, devendo ser adicionadas ao lucro liquido para apuração do lucro real, conforme artigo 249 deste mesmo RIR. Resta demonstrar a quantificação das despesas geradas pelos reajustes concedidos. A tabela seguinte ilustra os valores das despesas relativas ao serviço de entrega domiciliar efetivamente contabilizados pela contribuinte (vide anexo IV da resposta ao Termo de Intimação Fiscal 07 - DOC 47), e o valor máximo admitido, que corresponde A multiplicação do número de entregas efetuadas em cada mês pelo valor de R$ 12,20, que era o praticado antes dos reajustes. A diferença corresponde ao excesso a ser glosado, expresso na última coluna da tabela: Quanto aos fretes relativos às transferências de mercadorias para os estabelecimentos da contribuinte, o valor a ser glosado está demonstrado nas tabelas seguintes. A primeira trata das transferências intramunicipais, cujo valor contabilizado corresponde A multiplicação do valor das mercadorias transportadas (extraídos do Anexo IV da resposta apresentada ao Termo de Intimação Fiscal 07) pelo percentual corresponde a esta prestação de serviço (vide tabela 08 anterior deste termo). Já o valor máximo permitido corresponde ao valor apurado pela aplicação do percentual máximo de 2,00% sobre a mesma base, que era o índice praticado antes dos reajustes efetuados. Fl. 1805DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 Finalmente, a próxima tabela ilustra o valor a ser glosado em relação às transferências intermunicipais, apurado da mesma forma que na tabela anterior, apenas com a aplicação da base de calculo própria e dos índices relativos a esta modalidade. No caso, o percentual máximo admitido corresponde a 3,90%, que era o aplicado no inicio do ano de 2005: Assim, foi inserida a seguinte infração no auto de infração lavrado: Adições Não Computadas na Apuração do Lucro Real: Despesas de Transporte Não Admitidas. Os valores glosados conforme esta infração, em cada trimestre, correspondem à soma dos valores apurados nas três tabelas anteriores deste termo, a seguir sintetizados: ____________________________________________________________________ 14 Procedimento determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal - Diligencia 0920400.2009.00530-8, que pode ser consultado no sitio eletrônico da Receita Federal do Brasil, com a utilização do código de acesso 78770233. Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 15 Empresa inscrita no CNPJ sob n° 02.799.029/0001-00 16 http://wwvv.centrodelogistica.com.br/new/artigos coppead/Coppead 147_completo.pdf, consultado em 11/03/2010. 46.A r. decisão de piso houve bem por julgar procedente a acusação com base nos seguintes fundamentos, verbis: (...) No tocante à glosa das despesas de transporte e logística em entregas domiciliares incorridas pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A junto à TRANSARCHER, a impugnante aponta diversas objeções à comparação feita pela autoridade autuante entre os custos desses serviços e aqueles incorridos também pelo SUPERMERCADOS ARCHER S/A junto a uma terceira empresa que prestou serviços de entregas domiciliares à unidade localizada no município de Gaspar/SC. Segundo alega, é descabida a comparação de custo por quilômetro rodado entre as empresas transportadoras, pois isso não leva em conta o controle que se tem em relação às rotas e às distâncias, sobretudo tendo em conta que a TRANSARCHER é uma empresa do mesmo grupo. Conclui que os serviços prestados pela TRANSARCHER custam muito menos do que se fossem contratados com terceiros. Aduz que a autoridade autuante não apresentou qualquer elemento objetivo que pudesse comprovar o excesso dos reajustes concedidos no ano de 2005 e sequer considerou os reajustes sofridos pelo óleo diesel, pelos salários e pelos encargos dos empregados. As objeções apresentadas pela impugnante não procedem. A comparação estabelecida pela autoridade autuante entre os preços dos serviços de entregas domiciliares prestados á SUPERMERCADOS ARCHER S/A pela TRANSARCHER e pela TRANSPORTES ELIANE ROCHA LTDA foi efetuada por meio de um único critério, qual seja, número de entregas efetuadas. De fato, o contrato firmado entre a SUPERMERCADOS ARCHER S/A e a TRANSPORTES ELIANE ROCHA LTDA previa que esta receberia o equivalente a R$ 0,60 por quilômetro percorrido, enquanto a TRANSARCHER recebia por cada entrega realizada. Diante dessa discrepância de critérios de remuneração, a autoridade autuante envidou esforços no sentido de apurar a quantidade de entregas efetuadas pela TRANSPORTES ELIANE ROCHA LTDA em 2005. Após apurar as informações necessárias, concluiu que o custo médio por entrega domiciliar para a SUPERMERCADOS ARCHER S/A quando a empresa contratada é a TRANSPORTES ELIANA ROCHA LTDA é de R$ 8,05, valor bastante inferior ao que é pago à TRANSARCHER pelos mesmos serviços (R$ 12,20 a partir de 20/10/2004; R$ 15,80 após 03/03/2005; R$ 18,80 após 01/06/2005). Esses são os dados objetivos apresentados pela autoridade autuante que revelam a desproporção entre os preços de mercado vigentes à época e os praticados pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A com a TRANSARCHER. As evidências apresentadas demonstram que os preços praticados entre essas empresas somente foram possíveis pelo fato de a contratada ser controlada pela contratante, sendo essas despesas, não usuais e anormais, produzidas com o fim de reduzir a carga tributária da SUPERMERCADOS ARCHER S/A. Conforme ressaltou a autoridade autuante, ao comparar a carga tributária proveniente do IRPJ e da CSLL pelo lucro real e pelo lucro presumido, a SUPERMECARDOS ARCHER S/A gera, para cada real acrescido na despesa com a controlada TRANSARCHER, uma economia tributária potencial de R$ 0,3092 para o grupo. Diante disso, correta é a glosa das despesas incorridas pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A com os injustificados reajustes concedidos à TRANSARCHER pelos serviços prestados de entregas domiciliares no ano de 2005. A propósito da glosa das despesas com fretes intramunicipais e intermunicipais, a impugnante afirma ser descabida a comparação entre os preços pagos por esses serviços pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A à TRANSARCHER e aqueles pagos por aquela a outras transportadoras pela prestação de serviços de transporte de longas distâncias. Afirma que estas empresas operam com rotas diárias, feitas com veículos de grande porte, com aproveitamento de carga/espaço/peso/volume gerados pelo ganho de escala, enquanto a TRANSARCHER presta serviços de fretes com dedicação exclusiva, em rotas exclusivas, em trechos urbanos, com veículos de pequeno porte, a serem prestados a qualquer tempo e a qualquer hora. Fl. 1807DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 As alegações da impugnante infirmariam as conclusões a que chegou a autoridade autuante caso a comparação de preços houvesse sido estabelecida entre valores de frete por quilômetro rodado. Nesse caso, é fato que as transportadoras de longa distância têm nítido ganho de produtividade, em virtude do porte dos veículos e dos ganhos de escala, quando comparadas com as transportadoras que prestam serviços de fretes de curtas distâncias, com dedicação exclusiva, em trechos urbanos, a qualquer tempo e hora. Ocorre que a autoridade autuante tomou o cuidado de vincular, na comparação, o preço dos serviços de frete ao valor das mercadorias transportadas. Nesse caso, há que se ter em conta que, conforme apurado, os fretes contratados pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A junto a terceiros para transporte das mercadorias provenientes de seus fornecedores são de longa distância. Essas mercadorias são oriundas dos mais diversos pontos do país, especialmente de São Paulo, havendo inclusive fretes com origem no Amazonas. Por outro lado, os fretes intramunicipais e intermunicipais prestados pela TRANSARCHER à SUPERMERCADOS ARCHER S/A têm distância média de apenas 25,11 km. Diante dessa brutal discrepância de distâncias, as características apontadas pela impugnante nos serviços prestados pela TRANSARCHER não bastam para justificar o fato de que, conforme apurado pela autoridade autuante, o custo médio dos fretes pagos a terceiros no ano de 2005 correspondeu a 3,77% do valor das mercadorias transportadas, enquanto, no caso dos fretes pagos à TRANSARCHER para as transferências intermunicipais, esse índice atingiu 3,90% até fevereiro de 2005, passando a 5,87% após junho de 2005. Ressalte-se que a autoridade autuante promoveu rigorosa análise da evolução da rentabilidade trimestral da TRANSARCHER, demonstrando que os reajustes concedidos a esta empresa pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A elevaram sobremaneira a rentabilidade daquela empresa, que partiu de um piso de 31,29% no primeiro trimestre de 2005 e subiu sucessivamente, até atingir 47,92% no quarto trimestre. Essa é mais uma evidência de que os reajustes concedidos não foram normais e usuais. A autoridade autuante, no curso da ação fiscal, deu reiteradas oportunidades ao contribuinte de justificar, por meio de documentos e de argumentos, as razões para os reajustes concedidos à TRANSARCHER pelos serviços de frete prestados por esta empresa. Cada uma das justificativas apresentadas foi infirmada pelos fatos apurados, de modo que as conclusões, contrariamente ao que sugere a impugnante, não estão fundadas em simples “opinião”. Na impugnação, nenhum elemento novo foi apresentado. Evidentemente, as provas produzidas no curso da ação fiscal devem ser apreciadas, à luz do princípio da livre persuasão racional, tendo em conta o contexto cognoscitivo em que se insere a situação fática analisada. Conforme observa a autoridade autuante, o contribuinte não conservou em seu poder qualquer documento que atestasse cotação de preços e eventuais propostas junto a terceiros Diante disso, é descabida a alegação da impugnante no sentido de que não há nos autos elementos que demonstrem que os preços vigentes em fevereiro de 2005 estariam alinhados com o que seria praticado pelo mercado em prestações de serviços exatamente iguais. A autoridade autuante produziu as provas que, diante das circunstâncias, poderiam ser produzidas. Não havia elementos suficientes para aferir com precisão o real preço de serviços equivalentes junto ao mercado. Mas as provas produzidas demonstram consistentemente que os reajustes concedidos pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A à TRANSARCHER não foram justificados. Mais que isso, não foram usuais ou normais. E essa circunstância, aliada ao fato de contratante e contratada serem, respectivamente, controladora e controlada, bem como à economia tributária permitida pela estratégia, configura causa bastante para a glosa das despesas incorridas pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A com os reajustes concedidos à TRANSARCHER nos preços dos serviços de frete intramunicipal e intermunicipal por esta prestados àquela. (...) 47.A Recorrente faz diversas críticas ao trabalho fiscal e à r. decisão recorrida, mas sem lograr êxito em apontar vícios concretos que pudessem ilidir a acusação. Fl. 1808DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 48.Realmente, ao contrário do que afirmam as razões recursais, diante da falta de elementos objetivos sobre a formação dos preços dos fretes por ela pagos para a sua controlada, o que, alerte-se, decorreu da sua incúria em fornecer os dados solicitados, a fiscalização desenvolveu hercúleo trabalho no sentido de encontrar os valores compatíveis com o mercado. Dentro dessa análise, ainda que não tenha sido possível precisar com exatidão os valores eventualmente praticados a mercado, conseguiu determinar claros indicativos de que os reajustes de preços não tiveram qualquer suporte no contexto das operações. Confiram-se os principais aspectos extraídos do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de e-fls. 1384/1440:  houve significativo aumento dos preços dos serviços tomados junto à empresa controlada TRANSARCHER durante o ano de 2005, seja no transporte entre estabelecimentos da Recorrente, seja na entrega domiciliar;  no caso das entregas domiciliares, a fiscalização comparou os preços com os praticados por outra prestadora de serviços (Transportes Eliane Rocha Ltda.);  apesar de estarem previstos no respectivo contrato, a Recorrente deixou de fornecer os demonstrativos mensais de apuração dos valores pagos em 2005 à empresa Transportes Eliane Rocha Ltda., obrigando a fiscalização a adotar outros critérios para determinar valores comparáveis de preços;  a partir de critérios bastante razoáveis, a fiscalização foi eficaz ao elaborar base de comparação dos valores praticados entre as transportadoras contratadas, sendo que a própria Recorrente concluiu que os preços praticados pela TRANSARCHER seriam mais onerosos em R$ 86.419,56, quando comparados aos preços apurados pela mesma metodologia de cálculo utilizada pela Transportes Eliane Rocha Ltda (e-fls. 1362);  foi então apurado o custo médio por entrega domiciliar de R$ 8,05, sensivelmente inferior ao preço de R$ 12,20 cobrado pela TRANSARCHER;  desse modo, sem que a Recorrente tivesse apresentado qualquer informação que pudesse justificar objetivamente a existência de diferenças entre os serviços prestados (as explicações fornecidas foram sempre genéricas, subjetivas e despidas de comprovação), ficou evidente que a concessão de reajustes (de R$ 12,20 para 15,80, e posteriormente para R$ 18,80) sobre preços que já originalmente se mostravam incompatíveis com o mercado não poderia ser considerada dedutível;  já os preços pagos pelo transporte entre estabelecimentos da Recorrente foram reajustados em mais de 50% no ano de 2005, passando de 2,00% para 3,20%, no caso das transferências intramunicipais, e de 3,90% para 5,87%, quando as transferências envolviam municípios distintos;  do mesmo modo, também em relação a tais serviços a Recorrente deixou de fornecer planilhas ou memórias de cálculo para justificar os aumentos, limitando-se a apresentar mais uma vez argumentos genéricos, subjetivos e sem comprovação; e Fl. 1809DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81  nesse ponto, a fiscalização demonstrou que: (i) a agregação do serviço de logística não promoveu alterações na dinâmica da prestação dos serviços; (ii) a comparação com o valor cobrado por outras empresas para os mesmos serviços e nas mesmas condições indicou que os preços praticados pela TRANSARCHER não estavam, ao inicio de 2005, desalinhados com a realidade do mercado (ao contrário, há evidências de que os preços pagos à TRANSARCHER eram “generosos”), e (iii) o nível de rentabilidade da TRANSARCHER recebeu incremento consistente a cada trimestre de 2005; não havendo assim qualquer justificativa para a concessão de reajustes. 49.Como visto, a acusação limitou-se a considerar indedutíveis, na apuração do lucro real, os valores dos reajustes aplicados no ano de 2005 sobre os preços das despesas com frete pagos à empresa controlada TRANSARCHER. Assim, não competia à fiscalização apurar e identificar com exatidão os preços justos ou usuais, mas tão somente demonstrar que os aumentos sobre eles aplicados não tiveram respaldo no contexto de mercado. 50.Nesse passo, à mingua de elementos formadores do preço que deixaram de ser fornecidos oportunamente pela interessada, a fiscalização, a partir de comparações com os preços praticados por outra empresa de transportes também fornecedora da Recorrente e, portanto, representativa do mercado, demonstrou, com o emprego de critérios técnicos e objetivos (e não mera “opinião”) , que os aumentos não se justificaram. 51.Anote-se que, segundo o que foi apurado, os preços em questão, mesmo nos seus valores originais, já exibiam excesso quando comparados aos seus equivalentes apurados dentro dos parâmetros de precificação da empresa Transportes Eliane Rocha Ltda., de modo que todo o montante do reajuste se mostrou excessivo. 52.Apesar da comparação envolver serviços de transporte de cargas diferentes, a fiscalização provou a existência de pagamentos feitos para outra empresa e sobre eles aplicou critérios de parametrização intuitivos e válidos para a finalidade proposta, que não era, relembre- se, fixar o preço exato de mercado, mas sim o demonstrar o descompasso dos reajustes. 53.Sob esse panorama, competiria à Recorrente desconstruir as conclusões fiscais mediante a demonstração de que os preços praticados pelo mercado eram compatíveis com os preços reajustados, ou que os serviços prestados tinham qualidade superior que justificassem tal discrepância, ônus do qual não se desincumbiu, preferindo fazer alegações genéricas sem correlacioná-las com nenhum elemento probatório. Caberia à Recorrente contraprovar e não apenas argumentar. 54.Registre-se, ainda, que apesar de a fiscalização ter adentrado no exame de tal argumento, a lucratividade da empresa contratada somente poderia constituir aspecto a ser considerado pela empresa contratante na formação do preço a ser pago, para equilibrá-lo no caso de ser inferior ao de mercado, o que, como visto, não é a situação versada nos autos, não sendo razoável ser invocado, de forma isolada, para justificar a concessão de aumentos de preços. Vale dizer, não é plausível supor que uma empresa irá pagar preço superior ao de mercado apenas levando em consideração a manutenção da lucratividade do seu fornecedor. Fl. 1810DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL 55.Segundo informa o item 11 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de e-fls. 1384/1440, foram realizadas compensações de ofício de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL. 56.A Recorrente sustenta que “desconsiderou qualquer ajuste proposto nas compensações e/ou nos saldo de Prejuízos Fiscais e/ou de Bases de Cálculo Negativas de CSLL, tendo em mira que TODOS os efeitos das glosas de despesas julgadas incontroversas, lastreadas nos corretos termos dos itens "7" e "8" do TVF, foram objeto de pagamento no prazo do "trintídio" legal, estabelecido como prazo para a apresentação da impugnação primitiva”. 57.Entretanto, não há qualquer reparo a ser feito na recomposição dos prejuízos fiscais em relação às despesas administrativas desnecessárias e às despesas de aluguel, cuja glosa é incontrovertida nos autos, ainda que possam ter sido objeto do alardeado pagamento. 58.De fato, os valores apurados pela fiscalização já comportaram a compensação dos prejuízos fiscais anteriores (IRPJ) e da base de cálculo negativa acumulada (CSLL), tendo sido exigido apenas o remanescente, conforme indica o item 11 do o Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de e-fls. 1384/1440: Desta forma, foram considerados na presente autuação os valores compensáveis existentes em 31/12/2004 nos controles fiscais da empresa, já discriminados neste item. As compensações efetuadas de oficio podem ser consultadas no Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais e Demonstrativo de Compensação de Bases Negativas, que instruem os autos de infração lavrados. Cumpre destacar ainda que a empresa, ao dividir o primeiro trimestre em dois períodos de apuração em virtude da cisão encenada, acabou por compensar indevidamente prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL naquele período de apuração. Tal fato decorreu da não obediência ao limite legal de 30% para compensação, já que o resultado consolidado do trimestre foi inferior ao apurado na DIPJ relativa ao período anterior da cisão, reduzindo o limite compensável, mesmo com as infrações aqui detectadas. A demonstração e quantificação desta infração podem ser visualizadas nos já citados Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais e Demonstrativo de Compensação de Bases Negativas. Em virtude das compensações efetuadas de oficio, restaram consumidos integralmente os saldos disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL no ano- calendário 2005, conforme ilustram os demonstrativos de compensação citados. Assim, fica a empresa intimada a efetuar as alterações necessárias em seus controles e livros fiscais para correção destes valores. Deverá a empresa, inclusive, verificar as compensações efetuadas em anos posteriores ao período fiscalizado, que, em virtude da compensação de oficio efetuada nesta autuação, podem ser frustradas pela inexistência de saldos a compensar em 31/12/2005. Neste caso, deverá a empresa recolher, de forma espontânea, eventuais diferenças de IRPJ e CSLL apuradas pelo necessário recálculo da compensação em anos posteriores, bem como efetuar a retificação das DIPJ correspondentes. DISPOSITIVO 59.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para reduzir, ex officio, o percentual de qualificação da multa de IRPJ e CSLL de 150% para 100%, referente à ausência de cômputo da realização de reserva de Fl. 1811DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1402-006.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 reavaliação, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, mantendo integralmente os lançamentos e os juros pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 1812DF CARF MF Original

score : 1.0
10410462 #
Numero do processo: 16561.720071/2016-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-011.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por maioria de votos em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Fernanda Melo Leal, que conheciam parcialmente em relação à inexigibillidade de propósito negocial. Votaram os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – sessão de 23/03/23, Fernanda Melo Leal e Régis Xavier Holanda (Presidente) - sessão de 29/02/24. Designado redator ad hoc o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernanda Melo Leal e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16561.720071/2016-82

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7060410

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.158

nome_arquivo_s : Decisao_16561720071201682.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 16561720071201682_7060410.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por maioria de votos em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Fernanda Melo Leal, que conheciam parcialmente em relação à inexigibillidade de propósito negocial. Votaram os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – sessão de 23/03/23, Fernanda Melo Leal e Régis Xavier Holanda (Presidente) - sessão de 29/02/24. Designado redator ad hoc o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernanda Melo Leal e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10410462

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395146944512

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-25T20:07:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-25T20:07:07Z; Last-Modified: 2024-03-25T20:07:07Z; dcterms:modified: 2024-03-25T20:07:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-25T20:07:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-25T20:07:07Z; meta:save-date: 2024-03-25T20:07:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-25T20:07:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-25T20:07:07Z; created: 2024-03-25T20:07:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-03-25T20:07:07Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-25T20:07:07Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720071/2016-82 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-011.158 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrentes FAZENDA NACIONAL MARIO ARAUJO ALENCAR ARARIPE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por maioria de votos em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Fernanda Melo Leal, que conheciam parcialmente em relação à inexigibillidade de propósito negocial. Votaram os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – sessão de 23/03/23, Fernanda Melo Leal e Régis Xavier Holanda (Presidente) - sessão de 29/02/24. Designado redator ad hoc o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernanda Melo Leal e Régis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 71 /2 01 6- 82 Fl. 1630DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720071/2016-82 Relatório Como redator ad hoc, sirvo-me do relatório inserido pela relatora original no diretório oficial do CARF. Trata-se de lançamento para exigência de Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital na alienação de ações. A fiscalização entendeu por bem em reclassificar o negócio jurídico firmado entre o Contribuinte e Fundo de Investimento em Participações – FIP. Exige-se ainda multa de ofício qualificada. A operação foi pontualmente exposta no relatório fiscal, sendo relevante as conclusões da fiscalização: Como é possível notar, 3 dias antes da cessão de ações da pessoa física do fiscalizado para a SALUS FIP em 25/07/11, precisamente em 22/07/11 já havia registro da venda a ser conferida em 08/08/11, e, portanto, apenas 15 dias da cessão de ações mencionadas foi concretizado o contrato de compra e venda das ações consumado como pagamento e cessão das ações para a ERSA em 19/09/11. As transferências das ações das quatro empresas mencionadas somente foram passadas para a posse da SALUS FIP, exatamente, 15 dias antes de firmado o contrato de compra e venda para a CPFL Energias Renováveis S/A; Nota-se, também, que as empresas São Martinho e São Dimas foram criadas, considerando a SALUS FIP como maior investidora, cerca de 6 meses antes da negociação Observa-se que o aumento de capital com a efetiva integralização ocorreu parcialmente no dia da transferência das ações para a Salus, e foi complementada após o contrato de compra e venda com a CPFL/ERSA, procedimentos que qualificamos como incomum, já que o próprio fiscalizado poderia ter aumentado o capital diretamente mas preferiu aumentar suas cotas na SALUS FIP e esta aumentar o capital das usinas eólicas Não localizamos nenhuma ata da SALUS FIP onde tenha sido deliberada a aprovação dos investimentos nas empresas nem tampouco qualquer termo de cessão de posse das ações para a SALUS FIP. Diante dos concretos fatos e sua cronologia fica clara a intenção do contribuinte de buscar a economia tributária, socorrendo-se de transferência de ações para fundo de investimento em participação (SALUS FIP) cujo regime de tributação somente ocorre no resgate das cotas, portanto, prejudicando, essencialmente e unicamente, os cofres públicos. A documentação, apesar do revestimento de legalidade, na verdade escondeu a verdade material essencial que é a fuga da tributação do ganho de capital através dos mecanismos de planejamento, cujo objeto, novamente, economizar tributos sobre ganho de capital. Cumpre registrar que esta fiscalização teve origem quando do exame da CPFL Energias Renováveis S/A (CNPJ 08.439.659/0001-50) onde verificamos a existência de valores de ágio, correspondente ao valor de excesso pago em relação ao patrimônio líquido das empresas adquiridas. Assim, se nasce ágio do lado comprador, evidentemente haverá ganho de capital no lado vendedor. Fl. 1631DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720071/2016-82 Em julgamento de primeira instância, a Delegacia de Julgamento julgou a impugnação parcialmente procedente para, reconhecendo os desdobramentos do aumento e integralização do capital das companhias após a transferência das ações do interessado para o FIP, e antes da transferência deste para a compradora, adequar a base de cálculo do lançamento. Afastou ainda a aplicação da multa qualificada. Contra essa decisão foram interpostos recurso de ofício e voluntários. Por meio do acórdão 2402-006.969, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção deu provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DISSIMULAÇÃO. EMPRESA-VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a apuração do ganho de capital em operação de alienação de ações, mediante dissimulação com utilização de empresa-veículo e ausente propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico, forte no art. 116, parágrafo único, do CTN c/c o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). MULTA QUALIFICADA. A qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, requer a identificação, na conduta praticada pelo sujeito passivo, de sonegação, fraude ou conluio, previstas, respectivamente, nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A dissimulação, consubstanciada em abuso de formas jurídicas de direito privado, mesmo com utilização de empresa-veículo e ausente propósito negocial, sem que reste comprovada fraude documental, não enseja a aplicação da multa de 150%, vez que há evidente distinção entre o planejamento tributário sem propósito negocial e a sonegação dolosa e fraudulenta de tributos, não se caracterizando, destarte, o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). Intimada da decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial o qual foi admitido. Com base no acórdão paradigma nº 1201-001.640 devolve-se a este colegiado o debate acerca da necessidade de manutenção da multa qualificada: “Relevante destacar que em ambos os processos houve a constatação de idêntico comportamento que respaldou o entendimento do acórdão paradigma na manutenção da penalidade qualificada: prática da simulação, dado que o FIP foi constituído para finalidades que não coadunavam com os objetivos para os quais a legislação o instituiu; contribuinte utilizou-se de subterfúgios para se esquivar da devida incidência tributária.” Por sua vez o contribuinte, após rejeição de embargos de declaração, interpôs o seu próprio Recurso Especial conhecido apenas parcialmente. Com fundamento no acórdão paradigma nº 1201-002.278 (único aceito pelo exame de admissibilidade), defende a o Contribuinte ser (i) desnecessária a demonstração de propósito negocial além da economia tributária, na medida em que este requisito não está positivado; e, mesmo se superado este ponto, (ii) caracterização de ausência de abuso na Fl. 1632DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720071/2016-82 participação do FIP na operação, constatada mediante devida análise dos argumentos apresentados no sentido da existência de propósito negocial. Contrarrazões das partes juntadas aos autos às fls. 1307/1320 e 1605/1626. Apreciação pela CSRF e designação de redator ad hoc Na sessão do dia 23/03/2023, esta Colenda Turma apreciou o presente caso, oportunidade em que a Relatora original votou por não conhecer dos Recursos da Fazenda e do Contribuinte. Contudo, o julgamento não foi concluído em razão do pedido de vista do conselheiro Marcelo Risso, conforme decisão abaixo extraída da respectiva ata: Vista para o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, em mar/2023. A relatora não conheceu dos Recursos da Fazenda e do Contribuinte, acompanhada pelos conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Miriam Denise Xavier. Divergiu quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu parcialmente em relação à inexigibillidade de propósito negocial. Julgamento de mérito não iniciado. Nesse ponto houve o pedido de vista. Participou do julgamento a conselheira Miriam Denise Xavier (Suplente Convocada). Presidiu o julgamento o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Conforme art. 58, inciso III, do RICARF, este Conselheiro foi designado como redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, não mais compõe o colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, tendo em vista que seu posicionamento a respeito do conhecimento dos recursos já foi apresentado para esta Colenda Turma: Como exposto, tratam-se de recursos interpostos pela União e pelo Contribuinte, havendo requerimento para o não conhecimento de ambas as peças. No caso concreto temos lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física apurado a partir de ganho de capital na alienação de ações por meio de Fundo de Investimento em Participações – FIP. Para viabilizar a análise do conhecimento dos recurso é relevante a citação das circunstâncias fáticas envolvidas no caso concreto. Assim, mais uma vez, transcrevo parte do relatório fiscal: Como é possível notar, 3 dias antes da cessão de ações da pessoa física do fiscalizado para a SALUS FIP em 25/07/11, precisamente em 22/07/11 já Fl. 1633DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720071/2016-82 havia registro da venda a ser conferida em 08/08/11, e, portanto, apenas 15 dias da cessão de ações mencionadas foi concretizado o contrato de compra e venda das ações consumado como pagamento e cessão das ações para a ERSA em 19/09/11. As transferências das ações das quatro empresas mencionadas somente foram passadas para a posse da SALUS FIP, exatamente, 15 dias antes de firmado o contrato de compra e venda para a CPFL Energias Renováveis S/A; Nota-se, também, que as empresas São Martinho e São Dimas foram criadas, considerando a SALUS FIP como maior investidora, cerca de 6 meses antes da negociação. Observa-se que o aumento de capital com a efetiva integralização ocorreu parcialmente no dia da transferência das ações para a Salus, e foi complementada após o contrato de compra e venda com a CPFL/ERSA, procedimentos que qualificamos como incomum, já que o próprio fiscalizado poderia ter aumentado o capital diretamente mas preferiu aumentar suas cotas na SALUS FIP e esta aumentar o capital das usinas eólicas. Não localizamos nenhuma ata da SALUS FIP onde tenha sido deliberada a aprovação dos investimentos nas empresas nem tampouco qualquer termo de cessão de posse das ações para a SALUS FIP. Diante dos concretos fatos e sua cronologia fica clara a intenção do contribuinte de buscar a economia tributária, socorrendo-se de transferência de ações para fundo de investimento em participação (SALUS FIP) cujo regime de tributação somente ocorre no resgate das cotas, portanto, prejudicando, essencialmente e unicamente, os cofres públicos. A documentação, apesar do revestimento de legalidade, na verdade escondeu a verdade material essencial que é a fuga da tributação do ganho de capital através dos mecanismos de planejamento, cujo objeto, novamente, economizar tributos sobre ganho de capital. Cumpre registrar que esta fiscalização teve origem quando do exame da CPFL Energias Renováveis S/A (CNPJ 08.439.659/000150) onde verificamos a existência de valores de ágio, correspondente ao valor de excesso pago em relação ao patrimônio líquido das empresas adquiridas. Assim, se nasce ágio do lado comprador, evidentemente haverá ganho de capital no lado vendedor. (grifei) Pois bem, o acórdão recorrido, como base nesses pontos houve por bem aplicar ao caso a regra do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, concluindo pela existência de abuso de forma. Vejamos: No caso concreto, resta evidenciado da leitura dos autos, com ênfase nos excertos doutrinários acima reproduzidos, que a conduta do Recorrente incorreu no uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a apuração do ganho de capital nas operações de alienação em tela, utilizando-se de artifício consubstanciado na alienação das ações das companhias eólicas para o fundo de investimento SALUS FIP (empresa-veículo), sem qualquer propósito negocial, apenas para transferir a tributação do ganho de capital da pessoa física para a pessoa jurídica com a consequente postergação indevida do recolhimento de imposto de renda sobre ele incidente, caracterizando-se, no meu entender, hipótese clara de dissimulação a atrair a incidência do art. 116, parágrafo único, do CTN c/c o Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720071/2016-82 art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), e não de ato ilícito nos termos do art. 187 do Código Civil, como preconiza a decisão a quo. Com essa premissa, de inexistir ilícito e sim “simulação relativa”, concluiu ainda o Colegiado pela ausência de fraude documental ou dolo específico, inexistindo no caso a caracterização de condutas tipificadas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Neste sentido afastou a multa qualificada do art. 44, §1º da Lei nº 9430/96. Do Conhecimento: A) Recurso da Fazenda Nacional: Em seu recurso pugna a Fazenda Nacional pela necessidade de manutenção da multa qualificada. Aqui é relevante mencionar haver um erro no acórdão recorrido no que tange a essa matéria. A multa de ofício foi afastada desde o julgamento pela DRJ e, em que pese o registro da decisão no acórdão recorrido, o que temos é um recurso especial motivado pelo não provimento do recurso de ofício neste ponto. Citado erro não interfere ou invalida a presente análise em razão do princípio da fungibilidade das peças processuais e pela aplicação do art. 67, §14 do RICARF: “É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício.” Pois bem, o contribuinte requer o não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional por ausência de similitude fática e em razão do acórdão recorrido ter aplicado entendimento de súmula. Concordo com o primeiro ponto. O acórdão paradigma citado pela Fazenda Nacional é o 1201-001.640, cuja discussão fática, realmente extrapola os contornos presentes no presente processo. Como apontado o acórdão recorrido entendeu ter havido “mero” abuso de forma pelo contribuinte, inexistindo ato ilícito. Em contrapartida no caso paradigmático ocorreu a tipificação de simulação dolosa e fraude, tendo o Colegiado se baseado na seguinte fundamentação: 2.5 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 127. O autuante descreveu fartamente que a interposição do BERTIN FIP para figurar no lugar da Tinto Holding tratou-se de ação fraudulenta premeditada; a o BERTIN FIP serviu para uma simulação dolosa; também descreveu como fraude a cessão das cotas do FIP para a Blessed, por preço vil; e aplicou multa qualificada de 150% do art. 44, I, § 1º da lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. 128. Os Recorrentes advogam que não houve caracterização de dolo e tampouco tipificação das condutas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, tratando-se, quando muito de mera divergência na interpretação da legislação; não houve falta de recolhimento, mas que os tributos se encontram preservados no BERTIN FIP e serão recolhidos quando da realização dos investimentos ou do encerramento do FIP, em função da legislação que o beneficia com o diferimento. 129. Na análise realizada no presente voto, concluiu-se que houve a prática da simulação, dado que o FIP foi constituído para finalidades que não coadunavam com os objetivos para os quais a legislação o instituiu. Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720071/2016-82 130. Também se evidenciou que a par da utilização do instituto do diferimento, pela interposição do FIP para fazer as vezes da Tinto Holding, verdadeira vendedora da Bertin S/A, ocorreram imediatamente cessões da cotas do FIP para empresa situada em paraíso fiscal, e finalmente a cessão total, de onde se evidencia que não havia o ânimo do oferecimento à tributação, nem mesmo quando da dissolução do FIP, prevista para 10 (dez) anos. 131. Estando presentes o dolo, a simulação e a sonegação, cabe confirmar como pertinente a qualificação da multa de ofício. Embora em ambos os julgados tenha havido a análise da impropriedade de utilização de empresa-veículo e conclusão pela a ausência de propósito negocial, fato é que no acordão paradigma a conduta do contribuinte é acompanhada de “plus” (transações de ações por valor vil e cessão de cotas para empresa em paraíso fiscal) levando a uma divergência fática significativa que impede o conhecimento de recurso. Lembramos que o recurso é baseado no art. 67, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Não se está aqui criando óbices insuperáveis aos conhecimento dos recursos, entretanto considerando que o foco da análise é o debate acerca da caracterização da multa qualificada, a identidade entre as condutas exige contornos mais próximos. B) Do Recurso do Contribuinte: Também, por razões semelhantes entendo pelo não conhecimento do recurso do Contribuinte, como pontuado pela Fazenda Nacional. O contribuinte cita como paradigma acórdão nº 1201-002.278. No caso julgado pelo Colegiado paradigmático temos lançamento onde foi analisada correção de operação de constituição de um FIP em contexto de planejamento tributário familiar e em momento anterior à alienação do investimento. A ementa da decisão resume bem o entendimento do paradigma: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO POR FIP. RAZÕES EXTRA TRIBUTARIAS. PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. VALIDADE. OPONIBILIDADE AO FISCO. A transferência de investimento para um Fundo de Investimento em Participações (FIP) por motivos de planejamento sucessório familiar e posterior alienação de tal investimento para terceiro com o consequente oferecimento do Fl. 1636DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720071/2016-82 ganho de capital à tributação pela FIP é ato plenamente oponível ao Fisco desde que ausentes fraude, simulação ou abuso de direito. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CARÁTER INDUTOR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE FIP. OPONIBILIDADE AO FISCO. POSSIBILIDADE. A legislação tributária ao criar tributação mais favorecida aos fundos de investimento induz o contribuinte a utilizar tal instrumento como forma de planejamento tributário válido que pode ser oponível ao Fisco desde que ausentes fraude, simulação ou abuso de direito. O desenho societário analisado pelo acórdão paradigma passa pelas seguintes nuances: reorganização societária sob a justificação de planejamento sucessório, criação de fundo de investimento fechado, doações de cotas do capital social aos herdeiros, sucessivas integralizações e aumento do capital social, curto espaço de tempo entre as operações realizadas pelos envolvidos; manutenção do fundo de investimento mesmo após o encerramento do negócio, atuação do fundo em outros negócios. Analisando este cenário o Colegiado concluiu pela ausência de vedação legal para realização do planejamento familiar devendo ser afastado o argumento de fraude baseado no fato de a operação ter tido propósito exclusivamente extra tributário. Como fundamentação para o voto o Colegiado acrescenta ainda o fato de a própria legislação tributária admitir e “induzir” a utilização dos Fundos de Investimentos em razão da previsão de tratamento tributário mais favorecido, oportunidade em que concluiu: “O legislador induziu o contribuinte a escolher o FIP como um instrumento mais atraente de investimento e a utilização deste instrumento somente pode ser questionado pelo Fisco se utilizada de forma simulada ou abusiva. Contudo, no presente caso, a utilização per se é que foi questionada pela fiscalização”. Vejamos alguns trechos do acórdão paradigma onde é possível depreender a divergência fática entre as autuações: Em apertadíssima síntese, a discussão aqui posta gira em torno do ganho de capital obtido pela Recorrente (Hemava) pela alienação das ações da ZAR, visto que entendeu o fisco que ausente qualquer motivação extratributária na antecedente operação de transferência das ações da ZAR para a HMV Fundo de Investimento em Participações (HMV FIP) onde o ganho de capital pela alienação da ações da ZAR foi oferecido à tributação. ... Originalmente, a empresa ZAR era detida majoritariamente pela Sra. Zilda Aranha Rodrigues. Após o falecimento da Sra. Zilda, sua participação na ZAR foi transferida para suas filhas e cônjuges. Até 2002, o capital da ZAR restou dividido entre a Família Vasone (50%) e Família Marco Antônio (50%). Em 2002, a família Vasoni transferiu sua participação na ZAR para a ora Recorrente (Hemava) que passou a funcionar como holding da Família Vasoni. Tal estrutura perdurou até 2009, ano no qual foi dado início ao planejamento sucessório da Família Vasoni, sendo que o primeiro passo foi a transformação da ora Recorrente em sociedade por ações (S.A) em dezembro de 2009. Fl. 1637DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720071/2016-82 No passo subsequente, ainda no mesmo mês, as ações da ora Recorrente (Hemava) foram transferidas para a HMV FIP a título de integralização de cotas no fundo. Cabe ressaltar, o mesmo foi feito em relação à outras empresa detida pela família que é a LOCALPAR, que não é objeto do presente processo. Neste mesmo período, a Família Vasone constituiu 04 Fundos de Investimento em Quotas de Fundo de Investimento (FIQs). Cada um desses fundos recebeu 25% das quotas da HMV FIP. Temos aqui uma evidência importante do planejamento sucessório e não tributário deste conjunto de operações que é o fato da constituição de 04 FIQs basear-se no objetivo de doar as quotas de cada uma dessas FIQs a cada um dos 04 filhos do casal Vasoni, que foi o que realmente aconteceu na sequência, com exceção de um dos FIQs cuja trasferência foi efetuada diretamente aos netos. E, abril de 2010, a ora Recorrente (Hemava) transferiu suas ações na ZAR para a HMV FIP por meio de redução de seu capital. Após quatro meses, a HMV FIP alienou à empresa FMG as ações da ZAR. Tal alienação gerou ganho de capital tributado na HMV FIP, contudo, entende o Fisco que tal ganho deveria ser tributado pela Recorrente que em seu entendimento foi a real alienante. Primeiramente, é importante pontuar que do ponto de vista formal, legal e regulatório, não resta qualquer dúvida que a alienante da ZAR foi a HMV FIP, o que se colocou em dúvida nos presentes autos é se tal encadeamento de operações poderia gerar efeitos tributários. O principal ponto de discórdia do Fisco reside no fato das ações da ZAR terem sido transferidas da Recorrente para a HMV FIP para após alguns meses as ações da ZAR serem vendidas para um terceiro e o ganho de capital ter sido, por conseqüência, oferecido à tributação pela HMV FIP e não pela Recorrente. Neste ponto, é importante analisar a coerência desta etapa de operações e aqui devemos levar em consideração que não somente as ações da ZAR mas também de outra empresa, a LOCALPAR, foi transferida para a HMV FIP e que tal investimento ainda permanece ou ao menos permaneceu por muitos anos na HMV FIP. Ressalto isso para concluir que a permanência do ativo LOCALPAR na HMV FIP demonstra o real objetivo da consolidação do investimentos neste fundo no contexto do planejamento sucessório dos investimentos da Família Vasoni e que o fato de um dos ativos (ZAR) ter sido alienado no futuro, não invalida e nem vicia tais atos. ... No quadro acima, é possível perceber que a função da HMV FIP na estrutura societária desenhada pela Família Vasoni vai muito além do simples instrumento de entidade veículo do investimento da ZAR. Conforme descrito pela Recorrente, após a venda da ZAR, a HMV FIP continuou de forma coerente seu papel de gestora de investimento, tendo adquirido, por exemplo, participação societária nas empresas Jaux Holding S.A e Marck Honding S.A. ... Fl. 1638DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720071/2016-82 Os patriarcas da Família Vasoni tinham 04 filhos e pretendiam estruturar a sucessão de seu patrimônio. Cada um dos filhos tinham seus cônjuges, vida e objetivos próprios. ... Planejamento Tributário e Caráter Indutor da Legislação Tributária Não obstante o trecho acima do voto ter demonstrado e concluído que as operações executadas pela Recorrente e seus acionistas possuíam sim um propósito extratributário muito claro que foi a estruturação de um projeto sucessório familiar nos investimentos dos patriarcas da família Vasoni, julgo de suma importância avaliar do ponto de vista jurídico e prático do caso em tela que trata da utilização de uma FIP para consolidação de investimentos, o alcance do planejamento tributário lícito e o poder indutor que a legislação exerce sobre os contribuintes no Brasil. ... É importante ressaltar a frequente utilização pelo Fisco da teoria da ausência de propósito negocial por meio do qual defende que a simples inexistência sob a ótica do fisco de outros motivadores para a operação que não o alcance do benefício fiscal, já é elemento suficiente que invalida os atos do contribuinte ou, ao menos, inviabiliza o benefício fiscal almejado. Entendo que tal racional adotado pela autoridade fiscal guarda flagrante contradição com diversas regras e estruturas criadas pelo legislador brasileiro quando se oferece um benefício fiscal ou condição tributária mais favorável aos contribuintes como parte integrante de uma política econômica. ... No caso do FIP , o racional é o mesmo. Ora, é indubitável que um mercado de capitais robusto é condição indispensável para qualquer economia que tenha aspirações a ser considerada como desenvolvida. No Brasil, o mercado de capitais vem se desenvolvendo ano após ano mas não no ritmo e cadência desejada e necessária para a economia brasileira o que demandou regulação específica que trouxesse maior transparência e segurança aos chamados investidores em portfólios. Os fundos preenchem a necessidade dos investidores de contarem com um instrumento de investimento que possibilite a adoção de ambiente de governança específica que propicie a agilidade e transparência necessária na dinâmica deste mercado. ... E neste contexto, a atribuição pelo legislador pátrio de tributação mais favorecida aos fundos configura a acima mencionada relação de troca entre fisco e contribuinte, no qual a oferta de tributação mais favorecida tem como contrapartida o desenvolvimento de um determinado mercado, neste caso o mercado de capitais. A tributação mais favorecida, neste caso, tem forte caráter indutor, no sentido que induz o contribuinte a utilizar a estrutura de um FIP para consolidar seus investimentos em substituição a outros formatos que não contam com tal benefício. Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720071/2016-82 Observamos, portanto que no caso do paradigma o lançamento foi cancelado sob dois argumentos, sendo o principal deles o fato de haver comprovação de propósito extrafiscal nas operações realizadas, qual seja, estruturação de um projeto sucessório familiar. Neste contexto, e diante de norma indutora de comportamento, entendeu aqueles Conselheiros pela improcedência do lançamento. Remetendo esse Colegiado às fundamentações descritas no início deste tópico, no presente caso a imputação e conclusão do acórdão recorrido é no sentido de inexistir propósito diverso ao tributário, melhor: a conduta do contribuinte foi pautada exclusivamente na obtenção da vantagem tributária, conduta reprovável pela Turma a quo. Assim, ainda que fosse possível aplicar as premissas do acórdão paradigma - de ser possível a criação de FIP com objetivos extra tributários, sendo aceitável a economia tributária prevista na própria norma e decorrente da opção do contribuinte - não podemos afirmar que diante das situações imputadas no presente lançamento o Colegiado paradigmático chegaria a conclusão diversa. Neste sentido deixo de conhecer do recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte, assim como NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1640DF CARF MF Original

score : 1.0
10412388 #
Numero do processo: 10410.721796/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. A entrega do Dacon configura obrigação acessória por meio da qual o sujeito passivo presta informações que permitem ao Fisco verificar os procedimentos adotados na apuração das contribuições, a fim de confirmar a certeza e liquidez dos valores das bases de créditos não cumulativos que repercutem nos valores dos créditos ressarcíveis. Dessa forma, eventuais ajustes nos créditos não cumulativos informados nas obrigações acessórias (Dacon), que repercutam nos valores dos créditos ressarcíveis, não se caracterizam como exigência de tributo passível de lançamento. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, no qual se refere a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. CIDE. COMPENSAÇÃO. ART. 8° DA LEI N° 10.336/01. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução prevista no art. 8° da Lei n° 10.336/01 se aplica somente aos valores de CIDE efetivamente pagos, excluindo-se todas as demais modalidade de extinção do crédito tributário, como a compensação.
Numero da decisão: 3401-012.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, MarcosRoberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. A entrega do Dacon configura obrigação acessória por meio da qual o sujeito passivo presta informações que permitem ao Fisco verificar os procedimentos adotados na apuração das contribuições, a fim de confirmar a certeza e liquidez dos valores das bases de créditos não cumulativos que repercutem nos valores dos créditos ressarcíveis. Dessa forma, eventuais ajustes nos créditos não cumulativos informados nas obrigações acessórias (Dacon), que repercutam nos valores dos créditos ressarcíveis, não se caracterizam como exigência de tributo passível de lançamento. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, no qual se refere a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. CIDE. COMPENSAÇÃO. ART. 8° DA LEI N° 10.336/01. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução prevista no art. 8° da Lei n° 10.336/01 se aplica somente aos valores de CIDE efetivamente pagos, excluindo-se todas as demais modalidade de extinção do crédito tributário, como a compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10410.721796/2010-40

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7060536

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.751

nome_arquivo_s : Decisao_10410721796201040.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RENAN GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 10410721796201040_7060536.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, MarcosRoberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10412388

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395151138816

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-12T12:54:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-12T12:54:00Z; Last-Modified: 2024-04-12T12:54:00Z; dcterms:modified: 2024-04-12T12:54:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-12T12:54:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-12T12:54:00Z; meta:save-date: 2024-04-12T12:54:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-12T12:54:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-12T12:54:00Z; created: 2024-04-12T12:54:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-04-12T12:54:00Z; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-12T12:54:00Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.721796/2010-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.751 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. A entrega do Dacon configura obrigação acessória por meio da qual o sujeito passivo presta informações que permitem ao Fisco verificar os procedimentos adotados na apuração das contribuições, a fim de confirmar a certeza e liquidez dos valores das bases de créditos não cumulativos que repercutem nos valores dos créditos ressarcíveis. Dessa forma, eventuais ajustes nos créditos não cumulativos informados nas obrigações acessórias (Dacon), que repercutam nos valores dos créditos ressarcíveis, não se caracterizam como exigência de tributo passível de lançamento. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, no qual se refere a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 17 96 /2 01 0- 40 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721796/2010-40 regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. CIDE. COMPENSAÇÃO. ART. 8° DA LEI N° 10.336/01. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução prevista no art. 8° da Lei n° 10.336/01 se aplica somente aos valores de CIDE efetivamente pagos, excluindo-se todas as demais modalidade de extinção do crédito tributário, como a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 11-64-118, proferido pela 2ª Turma da DRJ/REC, na sessão de 31 de julho de 2019, que julgou parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento, com ação fiscal para verificar os créditos decorrentes de PIS/Pasep e COFINS não cumulativos, apurados pela pessoa jurídica em seu DACON. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721796/2010-40 Noticia o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, que discorre sobre o exame de PER atinentes à contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apresentados em relação a vários trimestres dos anos de 2004 e 2005, que a contribuinte, em resposta a intimações que lhe foram encaminhadas, apresentou planilhas discriminando, mensalmente, os valores dos bens utilizados como insumos, tendo sido detectado que parte dos créditos apurados era descabida, conforme abaixo descrito: 2.1. insumos utilizados, única e exclusivamente, na produção do álcool: como a quase totalidade da venda de álcool foi para fins carburantes, submetido ao regime cumulativo, seria descabida a apuração de créditos, pois somente se poderia cogitar de rateio proporcional às receitas cumulativas e não-cumulativas caso houvesse um volume considerável de venda de álcool para outros fins que não o carburante; 2.2. materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas: não se tratam de insumos, consoante Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007; 2.3. produtos não considerados como insumos: glosados créditos sobre vários produtos que não se caracterizavam como insumo, tal como definido nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004; 2.4. materiais de construção civil e conservação: glosados créditos sobre as correlatas aquisições, pois somente poderiam gerar créditos os correspondentes encargos de depreciação/amortização, após a incorporação dos bens ao ativo imobilizado; 2.5. máquinas e equipamentos: desconsiderados créditos sobre as correspondentes aquisições, pois apenas poderiam gerar créditos os respectivos encargos de depreciação, após a incorporação dos bens ao ativo imobilizado da contribuinte; 2.6. produtos e insumos agrícolas: glosados créditos sobre produtos e insumos agrícolas, cujas aquisições se deram sob a alíquota zero; 2.7. gasolina: negados créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em carros de passeio e motocicletas, veículos pequenos que não têm participação ativa na atividade produtiva da empresa, em que são usados veículos pesados (nos quais são usados óleos diesel) como tratores e caminhões, ou veículos leves como empilhadeiras (movidas a óleo diesel, eletricidade ou GLP). Na sequência, elucida que o sujeito passivo, em resposta a intimação no curso do procedimento fiscal, reportou que os créditos informados na Ficha 4 do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON nos meses de janeiro a abril de 2004 (no tangente à contribuição para o PIS/PASEP) e de fevereiro a abril de 2004 (no que pertine à COFINS) se referem à dedução da CIDE de valores devidos a título da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS prevista no art. 8º, da Lei nº 10.336/2001; no entanto, como a permissão de dedução a que se refere este dispositivo é de montantes da CIDE efetivamente pagos - e os montantes que pretendia deduzir foram objeto de compensação, modalidade de extinção distinta do pagamento, pelo que os citados valores foram glosados. Prosseguindo, consigna que a contribuinte, de janeiro a julho de 2004, auferiu receitas de vendas de álcool para fins carburantes, submetidas no período à incidência cumulativa das contribuições examinadas, nos termos do ADI SRF nº 1, de 12/01/2005; assim, como a contribuinte não procedeu ao rateio entre de créditos a título de bens, serviços, energia elétrica e crédito presumido decorrente da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas, a Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721796/2010-40 medida foi providenciada pela Fiscalização, que calculou os percentuais exibidos na 17ª lauda do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. Manifestação de Inconformidade acostada às folhas 62 a 272. Verifica-se pela leitura da íntegra do acórdão, que a 2ª Turma da DRJ/REC decidiu, em síntese, rejeitar a alegação de decadência e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente. No entanto, foram mantidas as glosas de créditos a título de despesas com máquinas/equipamentos e materiais de construção e ao crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS. Irresignada, a Recorrente propõe nova defesa administrativa, amparada pelo Recurso Voluntário de folhas 320 a 337, na qual alega, em síntese: A) PRELIMINARMENTE – DA IMUTABILIDADE DOS SALDOS DO DACON’S ATÉ MARÇO DE 2006 – OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PARA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS: Em preliminar, a prejudicial de decadência do direito de a Fazenda Nacional glosar créditos informados pela contribuinte em DACON objeto de Pedidos de Ressarcimento, assentada no fato de ter transcorrido mais de cinco anos da transmissão destes Demonstrativos. Que qualquer discordância da fiscalização quanto às informações apropriadas pela defendente nos seus respectivos DACON´s somente poderia existir a partir de março 2006 (último trimestre de apuração encerrado, alcançado pela decadência quinquenal). B) DO CORRETO MÉTODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO: Que considerado correto o método de apuração do crédito presumido incidente sobre a aquisição de cana pessoa física, previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. No entanto, a Fiscalização entendeu que o mesmo é regido pelo que dispõem os parágrafos 7°, 8° e 9° do art. 3° da Lei 10.833/2003; Que percebe-se claramente que a utilização do método de “apropriação direta” ou de “rateio proporcional” diz respeito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos elencados no seu artigo 3°, ao seu turno, para o crédito presumido da agroindústria, o art. 8° da Lei 10.925/2004 não determina a mesma forma de sua apuração regrada pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; Que a única regra do regime de créditos “normais” do PIS/COFINS não- cumulativos que o art. 8° da Lei 10.925/2004 ressalva (em seu parágrafo 2°) é o parágrafo 4° do art. 3° das Leis 10.637/2002 10.833/2003. 26. O art. 8° da Lei 10.925/2004 manda apurar o crédito presumido sobre a Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721796/2010-40 aquisição de cana-de-açúcar destinada a fabricação de alimentação humana ou animal, observando-se, apenas, o parágrafo 4° [o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes] do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; Que não é licito, portanto, ao intérprete, trazer outras regras do art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que não estejam expressamente mencionadas pelo art. 8o da Lei 10.925/2004 como aplicáveis ao crédito presumido da agroindústria; Que essa exegese do crédito presumido da agroindústria, inclusive, é imposta pelo Ato Declaratório Interpretativo n° 15/2005, que veda a utilização do saldo credor do mencionado benefício fiscal para compensação, na forma do art. 6°, parágrafo 1°, da Lei 10.833/2003, porque seria faculdade privativa do crédito da não-cumulatividade do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Que a autoridade fiscal restringe a utilização do crédito presumido para compensação de outros tributos, por julgar que a literalidade da norma diz que tal benesse é exclusiva dos créditos normais do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e, ao mesmo tempo, aplicar-lhe as restrições inerentes a esse último preceptivo legal ao crédito presumido, embora o texto do art. 8° da Lei 10.925/2004 oriente-se em sentido diverso; Assim, a empresa agiu corretamente quando apurou o montante da cana- de-açúcar destinada à produção de açúcar, segregando-a daquela utilizada para produzir álcool, na forma do art. 8° da Lei 10.925/2004, uma vez que lhe são inaplicáveis as restrições impostas pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; C) DO EQUÍVOCO DA GLOSA DOS CRÉDITOS DO REGIME DE ÁLCOOL CARBURANTE, ENTRE 1º.12.2002 E 31.07.2004: DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL: Que o rateio proporcional, feito em relação aos meses de janeiro a julho de 2004, desrespeitaria decisão judicial proferida em ação mandamental ajuizada pelo Sindicato da Indústria do Açúcar e Álcool do Estado de Alagoas, ao qual é filiada, na qual foi proferida decisão pelo TRF da 5ª Região que considera que estão submetidas à sistemática não-cumulativa as receitas de vendas de álcool para fins carburantes auferidas antes da vigência da Lei nº 10.865/2004; Defende, ademais, que a existência concomitante da impetração coletiva não pode representar a renúncia ao direito individual de defesa na esfera administrativa fiscal; Salienta, ainda, que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do aludido acórdão teve seu seguimento negado pela Exma. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721796/2010-40 Ministra REGINA HELENA COSTA, conforme decisão monocrática anexa; D) DO EQUÍVOCO DA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS INSUMOS VINCULADOS À VENDA DE ÁLCOOL “PARA OUTROS FINS”: Que a douta fiscalização verificou que “a quase totalidade das receitas de vendas oriundas da venda do álcool foi para fins carburante” e, em função de tal constatação, glosou todos os créditos vinculados ao álcool, entendendo, equivocadamente, que o crédito somente poderia ser apurado “se houvesse um volume considerável de vendas de álcool para outros fins que não fosse o carburante”. Que, se as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não permitiam a apuração de créditos da receita de álcool “para fins carburante”, uma vez que este se submetia ao regime cumulativo de PIS/COFINS, como mesmo reconhecido no trecho do Termo de Encerramento Fiscal destacado acima, o procedimento adotado pela autoridade fiscal em glosar todos os créditos das receitas de álcool, incluindo aí receitas de álcool “para outros fins”, é totalmente arbitrário e fere diretamente o princípio da estrita legalidade. E) DA IMPROPRIEDADE DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE INSUMOS: Que é indevida glosa de créditos alusivos a gastos com matérias e outros produtos não considerados como insumos, por entender compreendidos no critério jurídico definido pelo STJ (essencialidade e relevância); Que a fiscalização glosou créditos referentes à dispersantes, ácido sulfúrico, fertilizantes, roundup e adubo, quando claramente são essenciais às atividades industriais, vez que os dispersantes são utilizados para o plantio, da mesma forma que o ácido sulfúrico por ser uma substância usada demasiadamente pelas indústrias para a escarificação do solo e germinação da cana, por sua vez, os fertilizantes e adubos são utilizados para nutrição da cana de açúcar e o roundup é um herbicida necessário para que haja crescimento da lavoura. Que, quanto aos pneus e motores, também glosados indevidamente, haja vista serem utilizados em caminhões e equipamentos de irrigação, pertinentes ao plantio. Que da mesma forma, as tintas, serras e arames são materiais imprescindíveis para a manutenção da própria indústria, utilizando-se da mesma lógica pela qual o acórdão recorrido reverteu as glosas sobre as graxas. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721796/2010-40 Que é incorreta a glosa de créditos com relação aos encargos incorridos com a aquisição de peças de reposição e manutenção de veículos (motocicletas) e ferramentas utilizadas de forma pertinente e necessária no processo produtivo da empresa. Que os veículos leves (motocicletas), cujas despesas com peças e combustíveis foram glosadas pela fiscalização, são utilizados por agrônomos para acompanhar a produção da cana-de-açúcar (matéria- prima), distribuída em milhares de hectares, que vai ser industrializada pela usina. Isto é, os veículos em questão são utilizados na produção da agroindústria. Que os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos agrícolas, bem como as peças de reposição, mormente utilizados no acompanhamento da produção/extração da matéria-prima (cana-de- açúcar) no campo, fazem parte do processo produtivo da usina, sendo injustificável o não acatamento dos créditos relativos a estes itens. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Da decadência A Recorrente sustenta que o direito da Fazenda Pública glosar créditos informados pela contribuinte em Dacon objeto de pedido de ressarcimento, assentada no fato de ter transcorrido mais de cinco anos da transmissão desse Demonstrativo, portanto, decaído. Divirjo da Recorrente. Primeiro, porque a entrega do Dacon configura obrigação acessória por meio da qual o sujeito passivo presta informações que permitem ao Fisco verificar os procedimentos adotados na apuração das contribuições. No caso em comento, analisar a certeza e liquidez dos valores das bases de créditos não cumulativos que repercutem nos valores dos créditos ressarcíveis. Dessa forma, eventuais ajustes nos créditos não cumulativos informados nas obrigações acessórias (Dacon), que repercutam nos valores dos créditos ressarcíveis, não se caracterizam como exigência de tributo passível de lançamento. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721796/2010-40 O que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, no qual se refere a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Segundo, porque o reconhecimento parcial do crédito e consequente reconhecimento em parte do direito creditório (ressarcimento), dada em razão de ter sido apurado crédito em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, independe do lançamento de ofício do débito tributário informado como origem do crédito utilizado no pleito. Fundamenta-se no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo. Assim, não importa se o procedimento de verificação do direito creditório se dá dentro ou fora do prazo decadencial. A alteração da base de créditos não cumulativos pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Por fim, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. O entendimento aqui explicitado, observa-se, é corroborado por posicionamento pacífico do CARF, conforme se pode depreender das ementas a seguir transcritas. Acórdão nº 3401005.426 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Presidente e Redator Ad Hoc Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. GLOSA DA DIFERENÇA NÃO COMPROVADA. Devem ser glosadas as diferenças do saldo credor de IPI não comprovadas, ônus do sujeito passivo em sede de pedido de ressarcimento (artigo 373, I, CPC/2015). DECADÊNCIA SEGUNDO ART. 156, § 4º E INCISO I DO ART. 173, AMBOS DO CTN, NÃO APLICÁVEIS. O presente processo não tem por objetivo a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública. Acórdão n° 3302-009.282 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Vinícius Guimarães: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721796/2010-40 Nos pedidos de restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, os prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, são limites temporais que se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição. Acórdão nº 3301-010.077 – 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Presidente Redatora: Liziane Angelotti Meira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Se restou incontroversa a legitimidade do direito creditório, à luz do Princípio da Verdade Material, devem ser superados erros formais, ligados à forma por meio da qual foi instrumentalizado o aproveitamento do crédito e acatado o crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS. PRAZO PARA REVISÃO Não há prazo legal para a revisão da legitimidade de créditos objetos de pedido de ressarcimento. Acórdão nº 3002000.289 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Relatora Maria Eduarda Alencar Câmara Simões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado. Do exposto, rejeita-se a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. Do mérito Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721796/2010-40 Do conceito de insumos. Da glosa de créditos relativos às despesas com equipamentos, veículos leves, combustíveis, lubrificantes, materiais de construção e outros produtos não considerados no conceito de insumo O conceito de insumo geradores de créditos do PIS/Pasep e da COFINS foi redefinido em julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de abril de 2018, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Concluiu-se que insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Compulsando-se os autos, verifica-se que a análise realizada pela Fiscalização, no que diz respeito aos enquadramento de determinado bem ou serviço na categoria de insumos, foi efetuada com apoio nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. No entanto, a autoridade julgadora de 1ª instância julgou às glosas de créditos dos produtos readequando o conceito de bens e serviços identificados como insumos ao entendimento fixado no RESp n. 1.221.170/PR e detalhado no Parecer COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, com isso, significa dizer que o conceito de insumo foi aferido considerando os critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Recorrente, que se dedica as atividades de produção de açúcar e de álcool para fins carburantes. Todavia, no entender do voto condutor do acórdão combatido, a manutenção das glosas efetuadas pela Fiscalização continua pertinente, ante a ausência de provas que infiram se tratar de insumos utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo da Recorrente. Reproduzo excertos do r. acórdão: 33. Relativamente ao período examinado, a autoridade fiscal glosou créditos a título de insumos apurados pela contribuinte sobre despesas com gasolina comum, elemento filtrante moto, estopas, lâmpadas, serra, graxa e peças de moto. 34. Os gastos atrelados à iluminação (lâmpadas) do parque industrial, na medida em que a iluminação é essencial à produção, especialmente nos períodos de operação noturnos, dariam direito a crédito se a contribuinte tivesse comprovado que segrega as despesas a este título relacionadas à atividade produtiva daquelas vinculadas à área administrativa e tivesse demonstrado que os créditos pleiteados se referem, apenas, às despesas de sua atividade produtiva. Como não trouxe esta evidência, fica prejudicado o acolhimento do crédito examinado. 35. Acerca das despesas com peças de reposição de motos, somente se pode cogitar do direito a creditamento em relação àqueles empregados no processo produtivo. Entrementes, ao que tudo indica, estas despesas foram reconhecidas, tanto que não há notícias de glosas sobre despesas com peças de reposição de veículos como tratores e caminhões, utilizados pela empresa. As glosas aqui tratadas são dirigidas a peças de reposição de motocicletas, as quais, diante da natureza da atividade da empresa, decerto não são empregadas na etapa produtiva, pelo que as comentadas glosas devem ser mantidas. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721796/2010-40 36. Nesta mesma esteira, somente as despesas com gasolinas de veículos aplicados na produção é que garantiriam crédito das contribuições, pelo que correta a glosa destes combustíveis aplicados em automóveis de passeio. 37. A alegação da contribuinte de que a gasolina cujos créditos foram glosados teria sido consumida por veículos utilizados por agrônomos para acompanhar a produção da cana-de- açúcar, além de não ter sido comprovada, não justificaria a possibilidade de apuração de crédito, pois os itens 138 a 144 , do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, apenas resguarda o direito a créditos sobre combustíveis consumidos por veículos responsáveis pelo processo produtivo (no caso da contribuinte, tratores e caminhões usados na etapa agrícola) e não respaldam o direito a este crédito em relação a veículos usados para deslocamento de trabalhadores, consoante fica transparente na conclusão do item 144, in verbis: (...) 38. Ainda para argumentar, registro que, comumente diante da adversidade física do trajeto percorrido, o deslocamento de técnicos no campo agrícola é feito por meio de "pickups", geralmente movidas a diesel, sendo de se estranhar a utilização, neste transporte, de veículos movidos a gasolina. 39. Passando ao direito a creditamento sobre ferramentas (serra), assim dispõe o Parecer Normativo RFB nº 5/2018, em seu item 95: "Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas"; logo, os dispêndios com serras não dão direito a creditamento. 40. Poder-se-ia cogitar do direito a creditamento sobre aquelas ferramentas que, não incorporadas ao ativo imobilizado, são utilizadas no dia-a-dia da contribuinte, têm custo de aquisição unitário inferior a R$ 1.200,00 e prazo de vida útil abaixo de um ano (itens 90 a 94, de referido Parecer). Ocorre, consoante disposto no Anexo I, da IN SRF nº 162, de 31/12/1998, aplicável à época dos fatos geradores examinados, a vida útil estimada das ferramentas é, no geral, de cinco anos, podendo mesmo atingir 10 anos, não tendo a contribuinte evidenciado que, em razão das peculiaridades de seu processo produtivo, o concreto tempo de vida útil das ferramentas que utiliza é inferior a um ano. Logo, indefiro os créditos sobre ferramentas. 41. Continuando, quanto à graxa, apesar de a contribuinte não ter discorrido especificamente a respeito, considero, independentemente de a graxa poder ser - ou não - considerada lubrificante, que ela é insumo, pois normalmente usada para preservar a integridade e o regular funcionamento de máquina/equipamentos usados na produção, cujos funcionamentos podem ser prejudicados pela falta deste produto; então, tenho como bem essencial ao processo produtivo, podendo, por decorrência, ser considerada insumo, na atual concepção deste termo, aos moldes já explicitados alhures; por isto, reconheço a inclusão da despesa de R$ 12.092,45, a titulo de graxa, incorrida no mês de setembro de 2005, na base de cálculo dos créditos a que tem direito a contribuinte. 42. Igualmente, tem a contribuinte direito ao creditamento sobre despesas com limpeza. Neste sentido, assim preceitua o já referido Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: (...) 43. Logo, reconheço o direito a creditamento sobre despesas com estopas incorridas nos meses de julho e agosto de 2005, nos respectivos valores de R$ 620,00 e R$ 930,00. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721796/2010-40 44. Por fim, a exclusão, feita pela autoridade fiscal, das despesas com insumos aplicados exclusivamente na fabricação de álcool, ao argumento de que a quase totalidade das receitas de venda de álcool no período fiscalizado foram para fins carburantes, conquanto até pareça ser razoável, carece de amparo legal, pois esta possibilidade não é conferida pelo §8º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que assim dispõe: 45. Logo, inexistindo margens para a exclusão realizada - tanto que não é referenciada a base legal que a permitiria - forçoso incluir as despesas com ciclohexano (R$ 56.840,00) e ácido sulfúrico (R$ 9.765,00), incorridas nos meses de agosto e de setembro de 2005, respectivamente. (...) Das alegações relativas a créditos sobre despesas com máquinas/equipamentos e materiais de construção: 49. No tangente ao 3º trimestre de 2005, não houve glosas de despesas com máquinas e equipamentos, pelo que ficam sem sentido as alegações da Manifestação de Inconformidade a respeito. 50. Já os créditos sobre aquisição de materiais/serviços de construção deveriam ter sido apurados a partir dos correlatos encargos de depreciação/amortização, sendo desarrazoado o pleito da manifestante de atribuir à autoridade fiscal o ônus de, alterando de ofício o pleito deduzido (dirigido a créditos sobre as respectivas despesas de aquisição), ter apurado, de ofício durante o procedimento fiscal, créditos sobre os encargos de depreciação/ amortização e, inclusive, retificado a contabilidade e os DACON entregues pela contribuinte. 51. É que sobredito ônus é da requerente, que deveria ter apresentado, corretamente, o seu pedido e levantado os créditos a que entendia ter direito sobre os comentados encargos de amortização/depreciação (indicando, claramente, as taxas de amortização/depreciação que reputava aplicáveis). 52. Não se pode descuidar que a apropriação contábil de despesas sobre aquisições de bens, em vez da dos respectivos encargos de amortização/depreciação, majora as deduções no âmbito do imposto de renda. Portanto, por coerência, se a contribuinte pretendia ajustar seu pleito inicial, para ver reconhecido créditos sobre encargos de amortização/depreciação, deveria ter considerado, oportunamente, os correlatos reflexos da mudança na apuração do citado imposto - o que não consta ter feito. 53. Logo, mantenho as glosas sobre despesas com materiais/serviços de construção Em que pese a Recorrente, inconformada, defender que os todos esses produtos são insumos (e enquadrados no entendimento de essenciais ou relevantes para o processo produtivo), a defesa foi genérica e não esclareceu como, quando e em qual quantidade os itens foram utilizados. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721796/2010-40 Friso que a Recorrente sequer juntou aos autos descritivo do processo produtivo ou fotos da utilização dos produtos no processo produtivo. Não há qualquer elemento de prova produzido pela Recorrente, tanto no recurso inaugural como no voluntário, capaz de gerar dúvida a este julgador sobre a veracidade da conclusões do Fisco. Logo, não cumpriu com que foi determinado no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme arts. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Ante o exposto, nada a prover nesse tópico. Mantenho as glosas efetuadas pela Fiscalização quanto aos créditos de despesas com materiais e outros produtos não considerados como insumos. Do crédito presumido Nesse tópico, segundo o Fisco, a Recorrente não tem direito a apurar crédito presumido de IPI de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, sobre a integralidade da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas. Assim foi lavrado os fundamentos do Acórdão recorrido, nos quais cito abaixo: 52. Ao contrário do que alega a requerente, ela não tem direito a apurar crédito presumido de IPI de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, sobre a integralidade da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas. É o que decorre do teor de referido dispositivo, a seguir transcrito: "Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física". 53. Como se vê, o crédito é calculado sobre os bens referidos no inciso II, do caput, do art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, sobre bens que podem ser considerados insumos na não-cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 54. Ora, os bens utilizados na produção de mercadorias cujas receitas de venda auferidas pela demandante são submetidas à contribuição cumulativa evidentemente não são insumos na esfera da não-cumulatividade. 55. Não socorre à contribuinte o teor do Ato Declaratório nº 15/2005, que, simplesmente, deixa claro que o enfocado crédito-presumido não pode ser ressarcido, mas apenas utilizado para deduzir débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, mas não garante, de modo algum, o direito a crédito sobre Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721796/2010-40 as aquisições de bens que são utilizados na fabricação de produto submetido à tributação cumulativa destas contribuições. 66. Diante do que consta acima, correta a aplicação do fator de rateio questionado pela contribuinte para definir, em relação aos bens aplicados tanto na fabricação de bens submetidos à tributação cumulativa como à não-cumulativas, a parcela do crédito-presumido cabível de aproveitamento na esfera da não-cumulatividade das contribuições. Por outro lado, a Recorrente sustenta que é correto o método de apuração do crédito presumido incidente sobre a aquisição de cana pessoa física, previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. Acrescenta que a utilização do método de “apropriação direta” ou de “rateio proporcional” diz respeito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos elencados no seu artigo 3°, ao seu turno, para o crédito presumido da agroindústria, o art. 8° da Lei 10.925/2004 não determina a mesma forma de sua apuração regrada pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Narra que a única regra do regime de créditos “normais” do PIS/COFINS não- cumulativos que o art. 8° da Lei 10.925/2004 ressalva (em seu parágrafo 2°) é o parágrafo 4° do art. 3° das Leis 10.637/2002 10.833/2003. 26. O art. 8° da Lei 10.925/2004 manda apurar o crédito presumido sobre a aquisição de cana-de-açúcar destinada a fabricação de alimentação humana ou animal, observando-se, apenas, o parágrafo 4° [o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes] do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Aduz que não é licito, portanto, ao intérprete, trazer outras regras do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que não estejam expressamente mencionadas pelo art. 8° da Lei 10.925/2004 como aplicáveis ao crédito presumido da agroindústria. Explica que essa exegese do crédito presumido da agroindústria, inclusive, é imposta pelo Ato Declaratório Interpretativo n° 15/2005, que veda a utilização do saldo credor do mencionado benefício fiscal para compensação, na forma do art. 6°, parágrafo 1°, da Lei 10.833/2003, porque seria faculdade privativa do crédito da não-cumulatividade do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Continua sua irresignação explicando que a autoridade fiscal restringe a utilização do crédito presumido para compensação de outros tributos, por julgar que a literalidade da norma diz que tal benesse é exclusiva dos créditos normais do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e, ao mesmo tempo, aplicar-lhe as restrições inerentes a esse último preceptivo legal ao crédito presumido, embora o texto do art. 8° da Lei 10.925/2004 oriente-se em sentido diverso. Assim, defende que agiu corretamente quando apurou o montante da cana-de- açúcar destinada à produção de açúcar, segregando-a daquela utilizada para produzir álcool, na forma do art. 8° da Lei 10.925/2004, uma vez que lhe são inaplicáveis as restrições impostas pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Com a devida vênia, não há razão à Recorrente, haja vista a clareza do dispositivo que passou a tratar do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, qual seja o artigo 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721796/2010-40 produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Ora, a menção que referido dispositivo legal faz ao artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos que podem gerar o direito ao crédito presumido, quais sejam, os bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003 (sujeitos, portanto, ao regime da não cumulatividade) Em outro ponto alegado pela Recorrente, discute-se também a possibilidade ou não de utilizar o saldo credor do crédito presumido oriundo das atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de ressarcimento. O fundamento da Recorrente para o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 606/2006, que regulamentou o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº 15/2005 (REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721796/2010-40 Assim, não existe a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Da alegação de glosa dos créditos oriundos dos insumos vinculados à venda de álcool para outros fins No tocante a esse tópico, a Recorrente, nas razões recursais, sustenta que o Fisco glosou todos os créditos vinculados ao álcool, inclusive oriundos dos insumos vinculados à venda de álcool para outros fins. Todavia, s.m.j, resta prejudicada a defesa da Recorrente, ante o exame feito pelo julgador a quo, momento em que decidiu reverter as glosas desses créditos, indo ao encontro da tese recursal. Vejamos: 44. Por fim, a exclusão, feita pela autoridade fiscal, das despesas com insumos aplicados exclusivamente na fabricação de álcool, ao argumento de que a quase totalidade das receitas de venda de álcool no período fiscalizado foram para fins carburantes, conquanto até pareça ser razoável, carece de amparo legal, pois esta possibilidade não é conferida pelo §8º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que assim dispõe: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês". 45. Logo, inexistindo margens para a exclusão realizada - tanto que não é referenciada a base legal que a permitiria - forçoso incluir as despesas com ciclohexano (R$ 56.840,00) e ácido sulfúrico (R$ 9.765,00), incorridas nos meses de agosto e de setembro de 2005, respectivamente. 46. Note-se que, como são comuns às receitas cumulativas e não-cumulativas, aos créditos sobre os insumos reconhecidos neste Voto, analisados neste item, deve ser aplicado o fator de rateio proporcional de que cuida o inciso II, do §8º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Do mesmo modo, os créditos reconhecidos, comuns às receitas no mercado interno e no mercado externo, devem ser rateados proporcionalmente a cada uma destas receitas. 48. No corrente julgamento, foram utilizados ambos os percentuais de rateios constantes dos DACON refeitos pela autoridade fiscal no curso do procedimento fiscal. 49. A seguir o demonstrativo das bases de cálculo dos créditos a serem reconhecidos a título de insumos no presente item: Dito isso, nada a reparar na decisão a quo. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721796/2010-40 Conclusão Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 359DF CARF MF Original

score : 1.0
4611999 #
Numero do processo: 13832.000145/99-46
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1995 NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior Resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1995 NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior Resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13832.000145/99-46

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 5607613

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : CSRF/02-02.904

nome_arquivo_s : 40202904_128050_138320001459946_009.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 138320001459946_5607613.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4611999

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-02T17:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-02T17:19:54Z; created: 2013-05-02T17:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-05-02T17:19:54Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-02T17:19:54Z | Conteúdo =>

_version_ : 1798114395186790400

score : 1.0
10413449 #
Numero do processo: 15504.006588/2008-77
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/06/2005 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2004-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, dada a indevida inovação recursal.. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/06/2005 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.006588/2008-77

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7060677

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2004-000.128

nome_arquivo_s : Decisao_15504006588200877.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 15504006588200877_7060677.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, dada a indevida inovação recursal.. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10413449

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:27 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395227684864

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-20T17:37:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-20T17:37:56Z; Last-Modified: 2024-01-20T17:37:56Z; dcterms:modified: 2024-01-20T17:37:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-20T17:37:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-20T17:37:56Z; meta:save-date: 2024-01-20T17:37:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-20T17:37:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-20T17:37:56Z; created: 2024-01-20T17:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-01-20T17:37:56Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-20T17:37:56Z | Conteúdo => SS22--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15504.006588/2008-77 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2004-000.128 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de dezembro de 2023 RReeccoorrrreennttee I.S. DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/06/2005 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, dada a indevida inovação recursal.. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamento para cobrança de multa por ter a empresa apresentado a GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias – CFL 69. O relatório fiscal encontra-se às fls. 11/12. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 20/30. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG julgou procedente em parte o lançamento às fls. 47/52, por meio do acórdão a seguir ementado: Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 65 88 /2 00 8- 77 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.128 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.006588/2008-77 Período de apuração: 01/09/2002 a 30/06/2005 1NFRAÇÃo À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. EXCLUSÃO DE CO- RESPONSÁVEIS. NÃO CABIMENTO. MULTA. NORMA APLICÁVEL. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. O lançamento inclui no pólo passivo somente a pessoa jurídica que tenha relação direta com o fato gerador da obrigação tributária. Não compete à autoridade julgadora a discussão sobre ilegalidade de normas em vigor. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 57/69. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Do conhecimento O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 2/12/09 (fl. 56) e apresentou seu recurso tempestivamente em 9/12/09 (fl. 57). Contudo, o recurso não deve ser conhecido, como adiante exposto. Cabe destacar que da ação fiscal aqui tratada resultaram os seguintes lançamentos:  Al n. 37.056.696-3 - Código 68 - por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97 combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°., do Regulamento da Previdência Social- _ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99).  Al n. 37.056.697-1 - Código 69 - por apresentar com dados incorretos e omissos campos da GFIP (infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 6°. da Lei 8.212/19 combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4°., do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99).  Al n. 37.056.698-0 - Código 91 ›- por apresentar documentos em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação (infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafos 1°. e 3°. da Lei 8.212/91 combinado com o artigo 225, inciso lV do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). '  Al n. 37.056.699-8 - Código 38 - por não exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei 8.212/91 (infração ao artigo 33, parágrafo 2°. da Lei 8.212/91)  NFLD n. 37.056.695-5 - Refere-se às contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria parte empresa, SAT, terceiros e pro labore.  NFLD n. 37.056.694-7 – Refere-se às contribuições previdenciárias descontadas/arrecadadas dos contribuintes individuais, mas não recolhidas ao erário. Como relatado, trata-se de lançamento para cobrança de multa por ter a empresa apresentado a GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.128 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.006588/2008-77 Pode-se extrair do relatório fiscal que a multa foi aplicada no valor de R$ 1.330,32, considerando-se o valor de R$ 57,84 para cada campo da GFIP com dados incorretos ou omissos, forte nos artigos 283, 284, III e 373, todos do RPS. A DRJ houve por bem a exclusão, por erro na fundamentação, da multa lançada em razão de incorreção apontada quanto ao preenchimento do campo contribuição descontada de empregado, reduzindo-a ao valor de R$ 1.214,64. Não obstante, o recorrente suscitou, preliminarmente, a nulidade do auto de infração pelo suposto cerceamento de seu direito à defesa, na medida em que o lançamento não teria individualizado os valores apontados como descontados, arrecadados e não recolhidos. Quanto ao mérito, creditou as divergências apontadas/apuradas na ação fiscal a supostos erros e/ou incompatibilidade relacionados aos programas que utiliza para a geração da bases de dados que alimentará o SEFIP, aplicativo da CEF responsável pela geração da GFIP. Por fim, no que tange à multa, sustentou que a penalidade aplicada, no patamar de 100% sobre a contribuição não declarada em GFIP, mostrar-se-ia absurdamente exagerada. Em relação a este último ponto, parece ter havido um equívoco por parte do recorrente na avaliação daquilo que foi objeto do lançamento. Não se tratou, nestes autos, de lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a fatos geradores das contribuições previdenciárias (CFL68), como imaginou o autuado. Veja-se excerto de seu recurso, com o destaque deste relator: Noutro giro, mesmo se o erro cometido fosse de responsabilidade da Recorrente, vale ressaltar que o preenchimento de GFIP constitui obrigação acessória do contribuinte, sendo certo que seu descumprimento não pode acarretar aplicação de multa isolada em valor exacerbado (100% do valor relativo à contribuição não declarada), face a eventual erro de escrituração cometido, tendo em vista que não houve prejuízo ao erário. Mais a mais, compulsando as razões de defesa que constaram da defesa/impugnação, é de se notar que tais matérias não foram lá veiculada, consoante exige o inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72, o que fez com que sequer houvessem sido abordadas pela decisão de primeira instância, que não teve a oportunidade de trazer ao contencioso a análise acerca dessas alegações. Tenho, portanto, que não é lícito inovar no recurso para inserir questões diversas daquelas originalmente deduzidas na impugnação, devendo as inovações serem afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Forte no exposto, NÃO CONHEÇO do recurso dada a indevida inovação recursal. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.128 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.006588/2008-77 Fl. 88DF CARF MF Original

score : 1.0
10412426 #
Numero do processo: 10830.008327/2008-76
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/09/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. SÚMULA DO CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores do período, independentemente de constarem, ou não, da sua folha de pagamento ou da sua escrita contábil; o que não se confunde com a infração prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91, que trata da multa de mora sobre créditos recolhidos fora do prazo legal, constituídos por meio de procedimento de ofício. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, no que se refere ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida no inciso II do Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2004-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação aos argumentos voltados a atacar o mérito das obrigações principais; para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a multa aqui controlada seja comparada, no intuito de se aferir a retroatividade benigna da norma, àquela instituída pelo artigo 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/09/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. SÚMULA DO CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores do período, independentemente de constarem, ou não, da sua folha de pagamento ou da sua escrita contábil; o que não se confunde com a infração prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91, que trata da multa de mora sobre créditos recolhidos fora do prazo legal, constituídos por meio de procedimento de ofício. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, no que se refere ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida no inciso II do Lei nº 11.941/2009.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.008327/2008-76

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7060542

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2004-000.116

nome_arquivo_s : Decisao_10830008327200876.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10830008327200876_7060542.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação aos argumentos voltados a atacar o mérito das obrigações principais; para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a multa aqui controlada seja comparada, no intuito de se aferir a retroatividade benigna da norma, àquela instituída pelo artigo 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10412426

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395246559232

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-12T00:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-12T00:38:09Z; Last-Modified: 2024-01-12T00:38:09Z; dcterms:modified: 2024-01-12T00:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-12T00:38:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-12T00:38:09Z; meta:save-date: 2024-01-12T00:38:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-12T00:38:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-12T00:38:09Z; created: 2024-01-12T00:38:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-01-12T00:38:09Z; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-12T00:38:09Z | Conteúdo => SS22--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.008327/2008-76 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2004-000.116 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de dezembro de 2023 RReeccoorrrreennttee FUNDACAO CPQD CENTRO DE PESQ.E DESENV.TELECOMUNICACOES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/09/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. SÚMULA DO CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores do período, independentemente de constarem, ou não, da sua folha de pagamento ou da sua escrita contábil; o que não se confunde com a infração prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91, que trata da multa de mora sobre créditos recolhidos fora do prazo legal, constituídos por meio de procedimento de ofício. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 83 27 /2 00 8- 76 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.116 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008327/2008-76 aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, no que se refere ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida no inciso II do Lei nº 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação aos argumentos voltados a atacar o mérito das obrigações principais; para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a multa aqui controlada seja comparada, no intuito de se aferir a retroatividade benigna da norma, àquela instituída pelo artigo 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamento (DEBCAD 37.145.039-0) para exigência de multa por ter deixado a empresa de apresentar a GFIP com os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Os fatos geradores reclamados originam-se de premiações feitas através de cartões de créditos eletrônicos – FLEXCARD e PREMINUM CARD – administrados pela empresa Incentive House S/A, nos períodos de fevereiro, maio, junho, agosto e novembro de 2003 e em março e dezembro de 2004 e encontram-se controlados no processo administrativo nº 10830.008325/2008-87 (DEBCAD 37.092.473-8). O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 27/31. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 121/137. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, julgou procedente o lançamento às fls. 191/198, por meio do acórdão a seguir mentado: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP INCORRETA Deixar a empresa de informar mensalmente através de GFIP, os dados correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constitui infração na forma da lei. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.116 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008327/2008-76 PRÊMIOS. Os prêmios decorrentes de campanhas motivacionais, pagos através de empresa interposta, incluem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo que a RFB tem para constituir seus créditos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os mesmos poderiam ter sido lançados. MULTA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÕES. Em razão de mudança na legislação, o cálculo da multa mais benéfica será processado por ocasião do pagamento. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 203/253. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 25/9/09, em uma sexta-feira, (fl. 201) e apresentou seu recurso tempestivamente em 27/10/2009 (fl. 203). Passo à análise de seu conhecimento. Do mérito Como já relatado, a multa em questão está associada à obrigação principal controlada no processo de nº 10830.008325/2008-87 (cota empresa e RAT/SAT) que, hoje, encontra-se arquivado. Em seu recurso, o sujeito passivo alegou, segundo a ordem das matérias lá dispostas: i) Decadência. Sustentou devam ser aplicadas ao caso as disposições do § 4º do artigo 150 do CTN. Não assiste razão ao recorrente, haja vista o enunciado de Súmula CARF de nº 148, de observância obrigatória por este colegiado. Confira-se: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse diapasão, como a competência mais remota data de fevereiro de 2003, o Fisco teria até o dia 31/12/2008 para constituir o crédito. Nesse sentido, considerando que a ciência do lançamento, no caso em tela, foi dada ao autuado em 4/9/08 (fl. 3), é de se concluir que, forte no artigo 173, I do CTN, todas as competências abrangidas por este procedimento encontram-se a salvo da decadência. ii) Que o valor do prêmio não teria natureza de remuneração. Advogou a tese de que referida rubrica - prêmio de incentivo em virtude de campanhas motivacionais - não teria Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.116 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008327/2008-76 natureza salarial já que se relacionaria a ganhos eventuais, recebidos sem habitualidade. Insistiu em afirmar que tais prêmios não seriam pagos em contraprestação a qualquer trabalho direto dos empregados, caracterizando, segundo entende, verdadeira doação a eles. Em relação a este ponto, é de se salientar que em se tratando de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias, a sorte deste lançamento deverá seguir aquela que teve o lançamento das correspondentes obrigações principais, dada à relação de causa e efeito que há entre eles, não sendo este o fórum adequado para se discutir a procedência da imputação promovida pelo Fisco em relação àquelas obrigações principais. Em específico, cumpre destacar que além de aquele processo (10830.008325/2008-87) encontrar-se arquivado, não identifiquei evidências de que o mérito do lançamento houvesse sido decidido, no âmbito deste CARF, favoravelmente ao sujeito, o que me leva a concluir pela sua higidez. iii) Imprestabilidade do Auto de Infração lavrado – Imposição de penalidade em duplicidade pela ocorrência do mesmo fato. Em relação a esta matéria, sustenta a recorrente que haveria duplicidade de multas, na medida em que uma única conduta teria dado azo a duas imposições, quais sejam, a multa pela não informação dos fatos geradores em GFIP, aqui sob analise, e aquela pelo não recolhimento do tributo que estampou o lançamento das obrigações principais. Não assiste razão ao o recorrente. Tratam-se de multas distintas que buscavam sancionar distintas condutas omissivas, previstas em distintos dispositivos legais à época dos respectivos lançamentos. Vejamos: A destes autos, como já abordado alhures, em virtude de o autuado não ter declarado em GFIP a totalidade dos fatos geradores do período, independentemente de estarem, ou não, informados em suas folhas de pagamento ou mesmo de estarem, lá informados, como rubricas sem a incidência do tributo - Artigo 32, § 5º da Lei 8.212/91; e A que integrou o lançamento das obrigações principais, em virtude do seu não recolhimento no prazo legal, a teor do artigo 35, II da Lei 8.212/91. Nesse rumo, como dito acima, não se trata de imposição de penalidade em duplicidade pela ocorrência do mesmo fato, mas sim de imposição de duas penalidades pela ocorrência de duas distintas condutas, cujas sanções encontram-se previstas em diferentes dispositivos legais. iv) Cerceamento do Direito de Defesa – Nulidade do Auto de Infração principal se estende ao presente lançamento. No que toca a este tema, trouxe o recorrente uma série de argumentos votados a contestar o indeferimento, pela DRJ, de seu pedido de diligência formulado naqueles autos da obrigação principal, o qual teria como objetivo, segundo sustentou, comprovar a verdadeira natureza jurídica das verbas envolvidas. Tal como destacado no tópico “ii)” acima, a análise acerca do juízo que levou a DRJ a indeferir o pedido de diligência naqueles autos não será aqui levada a efeito, vez que se encontra relacionado ao mérito daquele lançamento. v) Atipicidade: Não houve omissão na entrega da GFIP. Neste tópico, alegou a recorrente que a circunstância de as informações prestadas em GFIP retratarem o que constava em sua escrituração contábil, seria o suficiente para não se ver obrigado a ter que declarar os Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.116 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008327/2008-76 fatos geradores então apurados pelo Fisco e, por conseguinte, tal conduta não estaria em dissonância com a legislação vigente. Ledo engano. A multa em questão visa sancionar a conduta de não declarar em GFIP as informações relacionadas a todos os fatos geradores das contribuições em tela, não importando se referida omissão dera-se por descuido, por convicção ou se de forma deliberada. Assim sendo, é indiferente, no que toca à penalidade de em questão, a forma como esses mesmos fatos/informações foram tratados pelo sujeito passivo em sua folha de pagamento e em sua contabilidade. Registre-se que o tratamento dado a esses dois últimos documentos poderia dar ensejo a uma outra penalidade, que não se confunde com a destes autos. vi) Retroatividade da Lei nº 11.941/09 – Redução do valor da multa aplicada. Neste tema, pugnou a recorrente pela aplicação do artigo 32-A, em observância ao disposto no artigo 106, II, “c” do CTN. Com razão o recorrente. De fato, a decisão de primeira instancia assentou que no momento do pagamento do débito, a eventual retroatividade benigna deveria ser aferida considerando-se todos os processos conexos, em razão da conduta punida, comparando-se neste caso o valor da penalidade originalmente aplicada (art. 32, § 5°, e art. 35 da Lei n° 8.212/91, na sua redação anterior à MP n° 449/2008) com a multa de oficio (art. 35-A, da Lei no 8.212/91, com a redação dada pela MP n° 449/2008, convertida na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009). Tal sistemática, no âmbito do contencioso administrativo, restou denominada de “cesta de multas”, dando ensejo, inclusive, a hoje revogada Súmula CARF nº 119. Nesse particular, trago à colação – e adoto como razões de decidir - a integra do voto condutor da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, no julgamento do acórdão de nº 9202-009.700, de 23/8/21, nos seguintes termos: No mérito, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se exclusivamente à aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009. Convém repisar no procedimento fiscal que culminou na presente autuação por descumprimentos de obrigações acessórias pela falta de informação de fatos geradores em GFIP foram também efetuados os lançamentos para a exigência das obrigações principais correlatas. É fato que em situações como a retratada nos autos, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada a partir da comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941/2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Esse entendimento havia inclusive sido pacificado na esfera administrativa, com a edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, incluiu a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em relação às obrigações principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.116 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008327/2008-76 Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista disso, a Súmula CARF nº 119 foi cancelada e esta CSRF passou a entender que não mais caberia proceder à comparação proposta no Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Desse modo, como estamos diante de lançamento de obrigações acessórias, o mais coerente é que para o cálculo da multa mais benéfica seja considerado o dispositivo voltado para infração de mesma natureza que, em se tratando da apresentação de GFIP com informações não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (prevista anteriormente § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991), é o art. 32- A da mesma lei, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Em vista disso, como foi esse o entendimento consubstanciado na decisão recorrida, entendo pela manutenção dessa decisão. vii) Matéria reflexa correspondente à obrigação acessória – Necessidade de julgamento atrelado ao processo principal. Já aqui, buscou o recorrente fosse este processo julgado em conjunto com o da obrigação principal, paf 10830.008325/2008-87, já que o resultado daquele influiria no do destes autos. Com já mencionado alhures, há sólidas evidências da manutenção daquele lançamento, na medida em que além de o referido processo se encontrar arquivado, não há registros, no site deste CARF, de que tenha havido decisão deste órgão que viesse a reformar a decisão de primeira instância, a qual, frise-se, houve por bem manter o lançamento. Forte no exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, exceto em relação aos argumentos voltados a atacar o mérito das obrigações principais; para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que a multa aqui controlada seja comparada, no intuito de se aferir a retroatividade benigna da norma, àquela instituída pelo artigo 32-A da Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 336DF CARF MF Original

score : 1.0
4556232 #
Numero do processo: 13502.000347/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 10/04/1989 A 05/06/1990 PIS. DECRETOS-LEIS N° 2.445 E 2.449, DE 1988. CRÉDITO DE PIS RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO O prazo para o Contribuinte pleitear administrativamente o direito aos créditos de PIS reconhecidos por decisão judicial que afastou a aplicação dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da ação judicial, artigo 168 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.900
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 10/04/1989 A 05/06/1990 PIS. DECRETOS-LEIS N° 2.445 E 2.449, DE 1988. CRÉDITO DE PIS RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO O prazo para o Contribuinte pleitear administrativamente o direito aos créditos de PIS reconhecidos por decisão judicial que afastou a aplicação dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da ação judicial, artigo 168 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13502.000347/2007-28

conteudo_id_s : 5209088

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.900

nome_arquivo_s : Decisao_13502000347200728.pdf

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 13502000347200728_5209088.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4556232

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395252850688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 247        1 246  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000347/2007­28  Recurso nº  902.471   Voluntário  Acórdão nº  3101­000900  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07/10/2011  Matéria  PIS ­ Decreto­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88  Recorrente  SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS  Recorrida  DRJ/CAMAÇARI­BA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 10/04/1989 A 05/06/1990  PIS.  DECRETOS­LEIS  N°  2.445  E  2.449,  DE  1988.  CRÉDITO  DE  PIS  RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO. 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO   O  prazo  para  o  Contribuinte  pleitear  administrativamente  o  direito  aos  créditos de PIS reconhecidos por decisão judicial que afastou a aplicação dos  Decretos­leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  é  de  5  (cinco)  anos  contados  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).  Relatório     Fl. 260DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000347/2007­28  Acórdão n.º 3101­000900  S3­C1T1  Fl. 248        2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  o  transcurso do prazo para restituição e compensação dos valores declarados inconstitucionais a  título de PIS (Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88) nos autos da Ação Declaratória cumulada  com Repetição do Indébito nº 90.0005195­9, com base nos fundamentos consubstanciados na  seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 10/04/1989 a 05/06/1990  PIS.  DECRETOS­LEIS  N°  2.445  E  2.449,  DE  1988.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  O  direito  de  o  interessado  pleitear  administrativamente  a  compensação  decai  em  cinco  anos  contados  da  data  em  que  transitou  em  julgado a  decisão  judicial  que declarou  indevidos  os  pagamentos  realizados  a  título  de  PIS,  com  base  nos  Decretos­leis n°2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O  presente  processo  instaurou­se  devido  procedimento  fiscal  para  averiguação  das  compensações  efetuadas  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/COMPs,  transmitidas  no  período  de  19/12/2003  a  21/10/2004,  para  compensação  de  créditos  de  PIS  reconhecidos nos autos da Ação Judicial nº 90.0005195­9, cujo trânsito em julgado ocorreu em  18/06/1996.  Julgada  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário pedindo a reforma da decisão sob o fundamento de que não houve  transcurso  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  o  termo  a  quo  para  contagem  o  prazo  de  5  (cinco) anos para repetição do indébito inicia­se com a constituição definitiva do crédito.  Sendo a ação judicial ajuizada em 04.07.1990, referente a pagamentos de PIS  efetuados a partir de 10.04.1989, e conforme à época sob o comando do artigo 45 da Lei n°  8.212/91,  o  prazo  para  homologação  tácita  era  de  dez  anos,  sustenta  o  Contribuinte  que  a  constituição definitiva somente ocorreu em 10.04.1999, contando­se à partir daí, o prazo de 5  (cinco) anos para o pedido de compensação ou restituição.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  A questão trazida para deslinde neste caso se resume a definir o termo inicial  para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para restituição dos débitos reconhecidos por decisão  judicial transitada em julgado.  Para tanto, prescreve o artigo 168, II do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000347/2007­28  Acórdão n.º 3101­000900  S3­C1T1  Fl. 249        3 “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II – na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”  Como se verifica pelo dispositivo acima transcrito, o prazo para repetição do  indébito tributário reconhecido por decisão judicial é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em  julgado da ação judicial.  Em  igual  sentido,  veja­se  ementa  de  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes:  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  —  DECADÊNCIA.   O prazo extintivo para repetir eventuais  indébitos conhecidos a  partir de decisão judicial favorável ao sujeito passivo começa a  fluir a partir da data em que a sentença transitou em julgado e  se  esgota  após  o  transcurso  de  05  anos.  Para  não  perecer  do  direito  de  repetir,  o  credor  deve  deduzir,  perante  a  repartição  fiscal  competente,  o  seu  pedido  de  restituição  ou  de  compensação antes de exaurir­se o qüinqüênio legal.”   (Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão n°301­33.435, em sessão realizada em 10 de novembro  de 2006)  “NORMAS  PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito,  no  caso  de  ação  judicial  própria,  é  o  da  data  do  transito julgado da decisão judicial definitiva que reconheceu o  indébito.  PRESCRIÇÃO.  INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Apenas a citação  valida interrompe o prazo prescricional. A simples interposição  de  ação  de  execução  de  honorários  advocatícios,  sem  que  a  União  tenha  sido  citada  acerca  da  compensação  que  a  recorrente deseja efetuar, não interrompe o prazo prescricional.  Recurso  negado.”  (Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  n°204­01.186,  em  sessão  realizada  em  26 de abril de 2006)  No presente caso, o crédito de PIS utilizado pela Recorrente  foi constituído  por  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Judicial  nº  90.0005195­9,  transitada  em  julgada  em  18/06/1996  (fls.  213).  Estabelecido  o  termo  a  quo,  verifica­se  que  o  decurso  do  prazo de 5 (cinco) anos para repetição do indébito tributário encerrou­se no dia 19/06/2001.  Ocorre que, os PER/DCOMPs juntados nos autos (fls. 3­70) indicam que as  compensações foram transmitidas entre 17/12/2003 e 21/10/2004, ou seja, após o transcurso do  prazo de 5 (cinco) anos contado do trânsito em julgado da ação, que ocorrera em 19/06/2001.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000347/2007­28  Acórdão n.º 3101­000900  S3­C1T1  Fl. 250        4 No  momento  em  que  foram  transmitidas  as  PER/DCOMPs,  já  havia  transcorrido mais de 2 (dois) anos do prazo para restituição do indébito de PIS reconhecidos na  ação judicial.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  para  o  presente  caso,  seja  porque  o  PIS  não  é  disciplinado  por  esta  lei,  conforme  se  verifica  do  disposto  em  seu  art.  23,  seja  porque  o  STF  já  sumulou  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial de dez anos, seja porque eventual prazo decadencial de dez anos não alteraria as  circunstâncias de fato e de direito relativas ao direito de ação (execução) do título judicial.  Assim,  independente  do momento  que  ocorreu  a  constituição  definitiva  do  crédito,  o  artigo  168,  II  do  CTN  estabelece  como  prazo  inicial  para  indébito  tributário  reconhecido por decisão judicial o trânsito em julgado.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
10412312 #
Numero do processo: 15463.722227/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2201-011.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15463.722227/2016-13

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7060505

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.655

nome_arquivo_s : Decisao_15463722227201613.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 15463722227201613_7060505.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10412312

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395262287872

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-26T13:48:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-26T13:48:43Z; Last-Modified: 2024-04-26T13:48:43Z; dcterms:modified: 2024-04-26T13:48:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-26T13:48:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-26T13:48:43Z; meta:save-date: 2024-04-26T13:48:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-26T13:48:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-26T13:48:43Z; created: 2024-04-26T13:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-04-26T13:48:43Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-26T13:48:43Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15463.722227/2016-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.655 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de abril de 2024 Recorrente JOSE ROBERTO GIMAEL FERRAZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 22 27 /2 01 6- 13 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.722227/2016-13 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 07/11, relativo ao ano-calendário de 2012, exercício de 2013, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário conforme abaixo: A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08/09, foi: Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 24/10/2016, fl. 31, o contribuinte apresentou impugnação em 07/11/2016, fl. 03, com as alegações abaixo: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.722227/2016-13 Aos autos foram anexados os documentos de fls. 05/20. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme determinação contida na Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 24/09/2018, o sujeito passivo interpôs, em 19/10/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas glosadas devem-se a enganos do recorrente no preenchimento de sua DAA, resultando em imposto a maior a recolher. Argumenta, também, que em relação às despesas médicas com o profissional José Renato Avzaradel — que estariam devidamente comprovadas nos autos — declarou por engano reembolso no valor R$ 1.066,34. Em relação às despesas médicas com Pneumoforum Serviços Médicos Ltda-ME CNPJ, o reembolso foi de R$ 109,20, mas foi lançado por equívoco R$ 51,61. O recorrente junta declaração da operadora do plano de saúde — para demonstrar o equívoco em relação aos reembolsos — e recibos emitidos pelo profissional José Renato Avzaradel. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.722227/2016-13 O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas, por ausência de comprovação dos efetivos pagamentos e falta dos requisitos legais nos recibos. Inicialmente, verifico que a argumentação do recorrente acerca dos reembolsos erroneamente declarados equivale na prática a um pedido para retificar a sua DAA. Isto não é possível nesta instância. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da preliminar Da tempestividade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Do mérito Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2012, exercício 2013, relativo à infração de Dedução Indevida com Despesas Médicas. Dedução com despesas médicas Nesse passo, deve-se observar os dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.722227/2016-13 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Com relação aos recibos médicos e notas fiscais emitidos por profissionais/clinicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de 1995, no §2°, III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita- se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.722227/2016-13 sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Aos autos o contribuinte anexou os recibos emitidos por José Renato Avzaradel, as Notas fiscais da Pneumoforum Serviços Médicos Ltda e Diagnostico da América. Foi anexado ainda, o Demonstrativo do IR c/reembolso, ano de 2012 emitido pela Eletros-Saúde. Dos documentos acostados, verifica-se que a despesa com vacinas, efetuada na Diagnostico da América, fl. 20, não é dedutível, conforme a legislação em regência, continua a referida glosa. Para a despesa médica com a empresa Pneumoforum Serviços Médicos Ltda no valor de R$ 350,00, fl. 19, verifica-se que o reembolso foi de R$ 113,40, fl. 17, sendo assim, agiu certo a fiscalização ao glosar R$ 61,79. Com relação a despesas médicas com José Renato Avzaradel no valor de R$ 6.650,00, o contribuinte não apresentou documentos suficientes para formar a convicção no julgamento, a respeito da existência ou não de reembolso da referida despesa. Logo mantêm-se a glosa. Nesse aspecto, é oportuno examinar o que estabelece o Decreto n° 70.235, de 1972, no que diz respeito à apresentação de provas na impugnação: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.(Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997) É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. Como se vê, o contribuinte deve juntar à sua impugnação os documentos que fundamentam suas alegações. E o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem - desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Também é oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.722227/2016-13 Não há, pois, como acolher o argumento da defesa, dada a falta de elemento probante que lhe dê sustentação. Assim, não merece reparo o feito fiscal. […] Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 86DF CARF MF Original

score : 1.0
10406826 #
Numero do processo: 11070.721917/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESTA SEJA INTEGRADA EXCLUSIVAMENTE POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. Não poderá optar pelo regime do Simples Nacional a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica, sendo permitida a participação em Sociedade de Propósito Específico (SPE), desde que esta seja integrada exclusivamente por empresas optantes do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) INTEGRADA POR EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES. FALTA DE FATURAMENTO OU FATURAMENTO INFERIOR AO LIMITE DOS SIMPLES. IRRELEVÂNCIA. A participação em Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como sócia empresa não optante do Simples Nacional configura o descumprimento de condição objetiva prevista na lei para a permanência naquele regime, constituindo motivo válido para exclusão, ainda que esta tenha se mantido inativa ou auferido faturamento que a habilitasse a ingressar no regime do Simples Nacional no período em questão.
Numero da decisão: 1402-006.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESTA SEJA INTEGRADA EXCLUSIVAMENTE POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. Não poderá optar pelo regime do Simples Nacional a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica, sendo permitida a participação em Sociedade de Propósito Específico (SPE), desde que esta seja integrada exclusivamente por empresas optantes do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) INTEGRADA POR EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES. FALTA DE FATURAMENTO OU FATURAMENTO INFERIOR AO LIMITE DOS SIMPLES. IRRELEVÂNCIA. A participação em Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como sócia empresa não optante do Simples Nacional configura o descumprimento de condição objetiva prevista na lei para a permanência naquele regime, constituindo motivo válido para exclusão, ainda que esta tenha se mantido inativa ou auferido faturamento que a habilitasse a ingressar no regime do Simples Nacional no período em questão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11070.721917/2013-67

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7059168

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.843

nome_arquivo_s : Decisao_11070721917201367.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 11070721917201367_7059168.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10406826

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395270676480

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-17T15:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; Last-Modified: 2024-04-17T15:00:04Z; dcterms:modified: 2024-04-17T15:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-17T15:00:04Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-17T15:00:04Z; meta:save-date: 2024-04-17T15:00:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-17T15:00:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.721917/2013-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.843 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2024 Recorrente SCHWADE & SCHWADE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESTA SEJA INTEGRADA EXCLUSIVAMENTE POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. Não poderá optar pelo regime do Simples Nacional a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica, sendo permitida a participação em Sociedade de Propósito Específico (SPE), desde que esta seja integrada exclusivamente por empresas optantes do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) INTEGRADA POR EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES. FALTA DE FATURAMENTO OU FATURAMENTO INFERIOR AO LIMITE DOS SIMPLES. IRRELEVÂNCIA. A participação em Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como sócia empresa não optante do Simples Nacional configura o descumprimento de condição objetiva prevista na lei para a permanência naquele regime, constituindo motivo válido para exclusão, ainda que esta tenha se mantido inativa ou auferido faturamento que a habilitasse a ingressar no regime do Simples Nacional no período em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 19 17 /2 01 3- 67 Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 614/636) interposto em face do v. acórdão de fls. 599/610, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 153/161 e a impugnação de fls. 467/477, mantendo a exclusão do Simples Nacional, nos termos do Ato Declaratório Executivo de fls. 147, bem como o crédito tributário em litígio, relativo aos lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referentes aos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro/2010 a dezembro/2012, nos termos constituídos nos respectivos autos de infração de fls. 371/449. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SAO nº 019, de 18 de novembro de 2013, fl nº 147, referente à exclusão do SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, em razão de ter participado do capital social de outra empresa, além da falta de comunicação de exclusão obrigatória, na forma do disposto no art. 29, inciso I da Lei Complementar nº 123, de 2006, consoante informações contidas no processo administrativo nº 11070.721917/2013-67, com efeitos para o período de 1º de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, com ciência pessoal, na data de 29/01/2014, fl nº 229. 2. Consta do processo a INFORMAÇÃO – REPRESENTAÇÃO FISCAL DRF/SCS/SAORT Nº 41, de 8 DE NOVEMBRO DE 2013, que versa sobre o seguinte, fls 144 e 145, com documentos comprobatórios anexados ao processo: -Que conforme informações do CNPJ, fls 02 a 12, do Portal do Simples Nacional, fls 13 a 49 e 137, da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (JUCERGS), fls 50 a 58, e do contrato social da pessoa jurídica “REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, e suas alterações, fls 59 a 136, constatou que: a) a interessada é optante do Simples Nacional, com efeitos a partir de 19/05/2009, fl 137; b) no período de 29/01/2010 a 04/01/2013, o estabelecimento da interessada – CNPJ nº 10.933.305/0001-00, participou do capital da pessoa jurídica denominada “REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, fls 2 a 12 e 50 a 136, que nunca se tratou de uma sociedade de propósitos específicos, apesar de constar em seu contrato social esta pretensão, fl 61, pois esta sociedade nunca foi integrada exclusivamente de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, visto que: b.1) no período de 22/07/2009 a 04/01/2013, a pessoa jurídica denominada CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA – CNPJ nº 07.410.299/0001-00, participou de seu quadro societário, fls 8 e 50 a 136, mas nunca foi optante do Simples Nacional, fl 16; b.2) a partir de 04/01/2013, participam de seu quadro societário pessoas físicas, fls 5 a 8 e 50 a 136; c) Concluiu que cabe a exclusão da interessada do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/02/2010, por seu estabelecimento – CNPJ nº 10.933.305/0001-00, no período de 29/01/2010 a 04/01/2013, ter participado do capital da pessoa jurídica: “REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 10.984.726/0001-60, que nunca se tratou de uma sociedade de propósitos específicos, conforme exposto no item 2, letra “b”, desta forma a referida participação não está relacionada nas hipóteses previstas no § 5º do art. 3º, da LC nº 123/2006. d) Que para fins de julgamento uniforme, no caso da presente representação ser acatada e da contribuinte contestar a sua exclusão, cabe informar que as demais pessoas jurídicas que participaram do quadro societário da pessoa jurídica: REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ nº 10.984.726/0001-60, também foram objeto de representação para exclusão do Simples Nacional, pelos mesmos motivos expostos nesta representação, mediante processos discriminados na relação da fl nº 138; e) Que por fim, visto que a contribuinte é domiciliada na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo, fl 139, propôs o encaminhamento do presente processo àquela Delegacia para apreciação da representação e demais providências de sua alçada. 3. Inconformado o sujeito apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada na data de 12/02/2014, fls nº 153 a 162, através de seu bastante procurador, conforme Instrumento de Procuração, fl nº 164, com as seguintes argumentações, em resumo: a) Que o legislador pátrio, a partir da CF/88, tem dado às pequenas empresas um tratamento diferenciado, incluindo no Título VI – Da Tributação e do Orçamento – em seu Art. 146, II, d da CF, o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte; b) Que com o advento da LC 123/2006, foi regulamentado o art. 146, II, d, da CF, assim as pequenas empresas conquistaram um diferencial enorme em relação aos grandes empreendimentos, tendo mais facilidades e espaço no mercado em que estão inseridos, para desenvolver-se adequadamente, eis que são as maiores formadoras de postos de trabalho de nosso país; c) Que além da diferenciação tributária, o legislador proporcionou, através do Capítulo VIII – DO ASSOCIATIVISMO – art. 56 da LC 123/2006, estímulos para organização em grupos de empresas com o escopo de efetuar compras e vendas no mercado, por meio de “sociedade de propósito específico” d) Que a empresa requerente passou a participar da Sociedade REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – SPE, CNPJ nº 10.984.726/0001-60, formada por empresas microempresas e empresas de pequeno porte, constituída como “Sociedade de Propósito Específico”; e) Que na data de 29/01/2014 foi notificada que fora EXCLUÍDA do sistema Simples Nacional, através do ADE DRF/SÃO Nº 019, DE 18/11/2013, pela suposta irregularidade, e ressaltou que a exclusão tem como termo inicial a data de 01/02/2010 e final em 31/12/2012; f) Que o fato motivador da exclusão constante do ADE não pode prosperar, pois a requerente está adequada à LC 123/2006, pois participou tão somente de SPE; g) Que por iguais razões, não pode a empresa ser surpreendida com notificações retroativas, pois essa modalidade poderá inviabilizá-la; h) Que, destarte, teria o Fisco excluído a requerente tão logo tenha supostamente participado de forma irregular do capital de outra empresa, poderia ser exercido o direito de ampla defesa e do contraditório no momento adequado, não criando um suposto passivo tributário; i) Que mister se faz lembrar, e esta regra aplica-se por analogia, que o legislador constituinte brasileiro protegeu o contribuinte sobre eventuais surpresas, vedando a instituição de tributos em relação a fatos ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como estabeleceu regras de períodos de vacância; j) Que pelo que consta do registro da sociedade REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, após a qualificação das empresas sócias, consta “resolvem constituir uma Sociedade Propósito Específico – SPE” Central de Compras, qualificada no art. 56, § 1º, § 2º, inciso II, alínea a, da LC 123/2006; Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 k) Contudo a empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA era regida pelo Art. 56, da LC nº 123/2006, constituída para finalidade de Propósito Societário Específico, contemplando seu quadro societário de microempresas e empresas de pequeno porte, na finalidade de negócios de compra para revender às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) associadas, conforme segue: “Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal; § 1º - Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional; § 2º - A sociedade de propósito específico de que trata este artigo: I – terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantís; II – terá por finalidade realizar: a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias; b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias; III - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b, do inciso II deste parágrafo; IV – apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão; V – apurará a Confins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não-cumulativo; VI – exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte; VII – será constituída como sociedade limitada; VIII – deverá nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e IX – deverá nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições desses bens. § 3º - A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. § 4º - A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata este artigo; l) Que perante tal permissão contida no art. 56 da LC nº 123/2006, a empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – SPE – podia possuir sócias microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; m) Que a partir da 4ª Alteração Contratual registrada na Junta Comercial em 04/01/2013, a empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, possui em seu quadro social somente Pessoas Físicas como sócios, com respectiva suspensão dos benefícios da SPE – Sociedade de Propósito Específico – CENTRAL DE COMPRAS; n) Que o artigo 3º, parágrafo 4º, da LC 123/2006, informa quem não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado: “Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966, da Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantís ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI – constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos, e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores; X – constituída sob a forma de sociedade por ações; o) Que, porém, no mesmo art. 3º, da Lei Complementar 123/2006, existe a ressalva do parágrafo 5º, informando que os dispostos nos incisos IV e VII, do § 4º, não se aplicam para às sociedades de propósito específico, conforme segue: “§ 5º. O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplicam à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. p) Que conforme a descrição do disposto acima, a empresa requerente está adequada com a Legislação, pois está explícito que não se aplicam os incisos IV e VII do § 4º, sendo assim nada impedia a requerente ser sócia da empresa REDECASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – SPE (Sociedade de Propósito Específico), central de compras para seus associados, exclusivo para optante pelo Simples Nacional; q) Que de acordo com tais afirmações dos art. 3º, § 5º, e art. 56 da LC 123/2006, o ADE recebido pela requerente, perde o seu efeito, pois está enquadrada nas ressalvas da referida Lei, art. 56, § 2º, II, alínea a, da referida LC; r) Que, portanto, a requerente deve permanecer habilitada ao Simples Nacional como sempre foi, não perdendo sua condição, que não cometeu nenhuma infração e enquadramento correto e legal, conforme legislação em vigor; Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 s) Requereu o recebimento da contestação apresentada tempestivamente, que torne sem efeito o ADE e que permaneçam todos os efeitos benéficos do Simples Nacional, desde o dia 01/02/2010. 4. Para comprovar suas argumentações apresentou cópia dos documentos: -Requerimento de Empresário de NATIVO SCHWADE, datado de 05/08/2009, fl 167; -Contrato Social por Transformação de Empresário da empresa Schwade & Schwade Ltda – ME, fls 168 a 170; -Instrumento Particular de Alteração e Consolidação Contratual da Sociedade Empresária Limitada Schwade & Shwade Lta – ME, fls 171 a 174; -4ª Alteração Contratual da Empresa Rede Casanova – Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda, fls 176 a 227; 5. A Delegacia de Origem instruiu o processo com os seguintes documentos: -Telas “CONSULTA POR CONTRIBUINTE E RECEITA”, correspondente ao período pesquisado 01/01/2010 a 12/06/2014, relativo à Receita codificada sob o nº 3333, fls 230 a 239; -DASN, referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, fls 240 251; -DASN, referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, fls 252 a 272; -Extratos do Simples Nacional, fls 273 a 347; -Tela do Sistema SIEF, fls 348. 6. Encontra-se no processo o Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 29/01/2014, para o período de 01/02/2010 a 31/12/2012, para que o contribuinte exercesse a forma de tributação que desejava adotar para o período a ser fiscalizado, fls nºs 349 a 350. 7. Posteriormente na data de 21/03/2014 foi emitido o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal – nº 001, fl 351, com ciência via postal, na data de 24/03/2014, conforme “AR”, fl 352. 8. Novo Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal – nº 002, foi lavrado na data de 19/05/2014, com ciência via postal, na data de 20/05/2014, fl nº 353, com ciência via postal, na data de 20/05/2014, conforme “AR”, fl nº 354. 9. Em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, a impugnante protocolou, através de seu bastante procurador, conforme Instrumento de Procuração, fl 359, na data de 12/02/2014, para alegar que diante da situação de pendência do processo administrativo nº 11070.721917/2013-67, não havia como o contribuinte requerente atender ao presente termo, eis que estava diante de uma situação não consolidada, e que caso fosse confirmada a exclusão, desde já manifestava que optará pela tributação do LUCRO PRESUMIDO, fls nºs 356 a 358. 10. A fiscalização elaborou as planilhas de rateio dos valores recolhidos pelo Simples Nacional, para o período de fevereiro de 2010 a dezembro de 2012, fls 363 e 364. 11. O relatório da fiscalização descreveu os procedimentos adotados, para justificar os lançamentos realizados de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, fls 366 a 368. 12. Os Autos de Infração foram lavrados na data de 13/06/2014, nos valores abaixo descritos, que totalizaram a quantia de R$ 238.701,89, tendo sido deduzidos os valores recolhidos do mesmo tributo e contribuições, a título de Simples Nacional, fls nºs 370 a 450, com ciência pessoal, na data de 28/06/2014, no Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, fls nºs 451 e 452: 13. Pelo fato de não se encontrar cópia da impugnação apresentada, esta julgadora importou a impugnação apresentada sobre o processo nº 11070.721079/2014-11, protocolada na data de 22/07/2014, por haver mencionado, na fl 469, “que a empresa está sendo intimada a quitar/parcelar/impugnar o débito previdenciário/fazendário”, na qual apresentou as seguintes argumentações, fls 467 a 477: Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 a) Que a referida empresa ingressou em 29/01/2010, junto à REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – SPE, que se fundava em constituição EXCLUSIVAMENTE por empresas optantes pelo Simples Nacional, com a finalidade de venda exclusiva para as mesmas (associadas da SPE-CENTRAL DE COMPRAS); b) Que ocorre que em outubro/2012 a requerente foi surpreendida quando notificada pela Secretaria da Receita Estadual que a mesma estava passível de exclusão do Simples Nacional em função das atividades da empresa Rede Casanova Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção, eis que algum dos seus sócios (associados da SPE), não seria mais optante pelo simples, portanto, estaria irregular e na mesma situação por finalidade constante do artigo 56 da LC 123/2006, que trata da Sociedade de Propósito Específico; c) Que inconformada a empresa apresentou em 17/10/2012 em Resposta à Notificação, informando que sempre foram optantes do Simples Nacional, e desempenharam todas as suas funções dentro da Legislação vigente, e que jamais poderia adivinhar, sem PRÉVIO AVISO, de ocorrências com outro associado, bem como, sem aviso prévio para a SPE (Central – Rede Casanova), que desde a sua constituição em julho de 2009 até a presente data NUNCA foi notificada de que algum de seus sócios não seria mais optante pelo Simples Nacional, motivo pelo qual todas as notificações de exclusão foram canceladas, e reconhecidas como INCORRETAS e o procedimento do Fisco pela falta de comunicação prévia, e também porque não aconteceu nenhuma venda, operação ou benefício, conforme decisão prolatada, também, em nome do associado Santos & Passos Ltda, anexa; d) Que após o acima relatado, houve uma alteração contratual em que teve a sua homologação pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, na data de 04/01/2013, em que a Rede Casanova Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda – ME deixou de ser SPE, por vontade própria, por não ser mais operacional, portanto, as pessoas jurídicas saíram do Capital Social, com o ingresso das pessoas físicas no quadro societário; e) Que, assim sendo, em 31/12/2012, a impugnante (pessoa jurídica) retirou-se do quadro societário, restando apenas Nativo Schwade (pessoa física), o qual continuou desempenhando as atividades normalmente, respeitando o previsto na legislação; d) Que, entretanto, no final de 2013 a empresa Schwade & Schwade Ltda – ME recebeu pela Receita Federal um Ato Declaratório Executivo (ADE) face à exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, alegando que a empresa participou do capital social de outra empresa jurídica não SPE, nesse caso, Rede Casanova; e) Que daquele ato foi apresentada Contestação à Exclusão do Simples Nacional, cópia anexa, que até à presente data está em andamento, e não possui julgamento; d) Que além do mais, agora a empresa está sendo intimada a quitar/parcelar/impugnar o débito previdenciário/fazendário; e) Que inconformado com tal injustiça, está apresentando IMPUGNAÇÃO, eis que indevida tal cobrança, pois sempre desempenhou corretamente suas atividades enquadradas no Simples Nacional, restando indevida a cobrança de qualquer valor; f) Ressaltou que as associadas possuem sua sede comercial em lugares distintos e totalmente independentes, e cada um, distintamente, não possui controle dos atos administrativos dos demais associados e nem acesso a estes, que se houve alguma irregularidade advinda de alguma única empresa, onde nem a Rede Casanova – SPE e nem o próprio eventual infrator “INATIVO” sabiam até a presente data (SR GILMAR) – mero incentivador para a criação da REDE Mercantil – SPE em prol das ME´s e EPP´s CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA, esses nunca foram cientificados previamente de qualquer irregularidade do que poderia estar ocorrendo, conforme documentos anexos; g) Que a impugnante jamais poderia saber da falta de um ato administrativo de outra empresa (no caso da não confirmação de um único associado INATIVO – Casanova Comercial de Tintas) pelo não enquadramento proposto pela nova lei do Simples Nacional em Janeiro/2010 – LC 123; h) Questionou como poderão condenar a empresa com um ato retroativo, sem aviso prévio nenhum de irregularidade que pudesse causar a exclusão do Simples Nacional, e muito pelo Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 contrário, a Junta Comercial e a Secretaria da Receita Federal aceitaram integralmente os registros públicos como SPE – Central de Compras com todas as exigências cumpridas pela Rede Casanova, sem restrições e ainda incentivos Públicos estaduais e municipais consolidadas, conforme documentos comprobatórios anexos; i) Ressaltou que como rede pioneira e referencial no Estado, também com incentivos da Prefeitura Municipal, aprovação de Lei Ordinária pela Câmara de Vereadores – Incentivo de aluguel (documentos anexos), para que esta Rede mercantil pudesse ser viabilizada, demonstrando a total FÈ PÚBLICA sob todos os aspectos e todos os segmentos, com ampla divulgação através de eventos promovidos pelas Universidades, Sebrae, Secretarias de Estado e Prefeitura, e como sem aviso prévio para a ampla defesa condenar ao pagamento, foram apresentados cálculos para pagamento como se o fato já estivesse consumado, que é impossível tal ato; j) Transcreveu o art. 5º da CF/88 e fez citação doutrinária, que assim sendo, deve ser considerado NULO todo e qualquer ato, eis que em nenhum momento pode ter ciência de qualquer irregularidade, bem como se manifestar antes mesmo dessa apresentação de cálculos, ferindo preceito constitucional do contraditório e ampla defesa, que a empresa sempre cumpriu com seu dever dentro da legislação, requerendo assim, seja anulado todo e qualquer ato de lançamento praticado contra a mesma; k) Que o crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício inexiste, pois a requerente sempre esteve adequada na LC 123/2006, que assim sendo impugna totalmente o presente lançamento; l) Repetiu os dizeres constantes da Manifestação de Inconformidade apresentada sobre o ADE de Exclusão já acima transcritos; m) Requereu o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. 14. Com a impugnação apresentou os documentos de fls 479 a 598. 3.Em sessão de 16.03.2023, esta Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 1402-001.727, decidiu converter o julgamento em diligência. 4.Com o atendimento da medida proposta, retornaram os autos para prosseguimento do julgamento. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram atestados pela Resolução nº 1402-001.727, razão pela qual dele conheço. 7.O Recurso Voluntário basicamente reedita os argumentos já apresentados pela Recorrente na manifestação de inconformidade de fls. 153/161 e na impugnação de fls. 467/477, assim resumidos: Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67  Preliminarmente: o O ADE padeceria de nulidade, por ofensa ao preceito constitucional do contraditório e ampla defesa.  Mérito: o Perfeito enquadramento da Recorrente no Simples Nacional. Participação em SPE autorizada pela Lei 123/06. Regularidade de sua situação e impossibilidade de exclusão retroativa. o Da opção da empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda. pelo regime de tributação do Simples Nacional. Considerações acerca dos efeitos do não enquadramento da empresa no Simples em relação a Rede Casanova - SPE e em relação aos terceiros, demais pessoas jurídicas integrantes da SPE. o A SPE Rede Casanova - Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda, foi exclusivamente constituída pelos seus associados (Micro e Pequenas Empresas), totalizando 28 Empresas associadas, sendo que entre estas é impossível o acesso a informações internas, contabilidade e ou outros dados administrativos de gestão dos demais sócios (associados), pois estes são totalmente independentes. o Ilegalidade no que se refere ao desenquadramento de associados de SPE'S sem a prévio aviso, e ainda com efeito em cadeia. o Inviável do ponto de vista da Segurança Jurídica e da Razoabilidade e Proporcionalidade que deve nortear as ações da administração tributária, estender a falha culposa de um Associado (Casanova Comercial de Tintas) aos demais 27, pois estes últimos também estavam enquadrados e desempenhando a sua função dentro da Lei vigente. o É impossível a Recorrente saber de alguma eventual irregularidade de outro associado. Para isso, seria necessária a informação PRÉVIA da Receita (única que tem o livre acesso de todos), a qual foi INEXISTENTE. Portanto, incabível alguma sanção por algo insabido, e sem previa notificação. PRELIMINAR D E NULIDADE D O A D E POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA 8.A arguição de nulidade do ADE já foi rejeitada pela Resolução nº 1402- 001.727, cujos fundamentos são ora ratificados e adotados como razão de decidir, nos seguintes termos: Em sua defesa, a contribuinte preliminarmente sustenta que o ato de exclusão é nulo uma vez que não foi cientificada da existência de qualquer irregularidade, e nem foi chamada a Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 se manifestar antes de sua expedição, ferindo preceito constitucional do contraditório e ampla defesa. Incorretas as alegações da Recorrente. Como bem apontado pela decisão recorrida, a atividade de lançamento tem natureza inquisitorial, não se sujeitando, portanto, aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tais princípios são aplicáveis a partir do momento que existe lide, vale dizer, lançamento. Como esclarece JAMES MARINS: Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e sua respectiva impugnação. Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao Processo Administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due process of law, confundem momentos logicamente distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que atende a interesses da Administração. O escopo de tal procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos casos, instruir um eventual processo futuro. “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula, além dos Estado, o contribuinte.” (grifamos) A característica inquisitorial do lançamento é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e-STJ). 2. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.477 – S, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 24/06/2014) Sendo assim, o fato de não ter tido qualquer notificação da Receita Federal, antes de sua exclusão, não fere nem o contraditório nem a ampla defesa. Isto porque não se trata de responsabilidade das autoridades administrativas apontar se a sociedade está com conformidade com o que a lei prevê para que esta funcione, mas sim fiscalizar para identificar Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 se está havendo o efetivo cumprimento da lei. Neste contexto legislativo cabe aos sócios identificar com quem estão firmando a sociedade, devendo estabelecer regras próprias de verificação, se assim for o entendimento deles, de acordo com a liberdade individual e coletiva. Ou seja, a autoridade fiscal observou o procedimento de maneira adequada. Em face do exposto, rejeito a alegação de nulidade. DO MÉRITO DA EXCLUSÃO RETROATIVA 9.Também neste tópico importa ratificar os precisos fundamentos de que se valeu a Resolução nº 1402-001.727, ora adotados como razão de decidir, a saber: Em sua manifestação de inconformidade e recurso voluntário, a contribuinte alegou, fundamentalmente, a impossibilidade do ADE produzir efeitos retroativos e que o mencionado ato teria sido atingido pela preclusão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.124.507/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos previstos no art. 543- C do CPC/73 reconheceu a natureza do ADE que promove a exclusão do SIMPLES, e, consequentemente, a sua eficácia retroativa, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (grifamos) Em face do exposto, rejeito a alegação DO DESENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL DE EMPRESAS QUE PARTICIPEM DE SPE 10.Conforme se depreende do exame dos autos, cuida-se de Ato Declaratório Executivo referente à exclusão da Recorrente do Simples Nacional, em razão de ter participado do capital social de outra empresa, além da falta de comunicação de exclusão obrigatória, na forma do disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (fls. 147), bem como de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos constituídos pelos autos de infração de fls. 370/449, lavrados com base no Lucro Presumido, que foi a opção por ela exercida, quando intimada a se pronunciar sobre a forma de tributação (fls. 356/358). 11.A Representação Fiscal DRF/SCS/SAORT n° 41, de 2013, é suficientemente elucidativa ao pormenorizar os motivos da exclusão (fls. 144/145): Formaliza-se o presente processo a fim de promover a exclusão da pessoa jurídica em epígrafe (interessada), com efeitos a partir de 01/02/2010, do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, visto que foi constatado que ela incorreu em hipótese de exclusão do referido regime, relatada abaixo, quando da análise do processo 13005.720095/2011-44, do qual foram copiados os documentos de fls. 2 a 136. 2. Conforme informações do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), fls. 2 a 12, do Portal do Simples Nacional, fls. 13 a 49 e 137, da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (JUCERGS), fls. 50 a 58, e do contrato social da pessoa jurídica: “REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA”, CNPJ nº 10.984.726/0001-60, e suas alterações, fls. 59 a 136, constata-se que: a) a interessada é optante do Simples Nacional, com efeitos a partir de 19/05/2009, fl. 137; b) no período de 29/01/2010 a 04/01/2013, o estabelecimento da interessada CNPJ nº 10.933.305/0001-00 participou do capital da pessoa jurídica: REDE CASANOVA - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 10.984.726/0001-60, fls. 2 a 12 e 50 a 136, que nunca se tratou de uma sociedade de propósitos específicos, apesar de constar em seu contrato social esta pretensão, fl. 61, pois esta sociedade nunca foi integrada exclusivamente de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional 1 , visto que: Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 b.1) no período de 22/07/2009 a 04/01/2013, a pessoa jurídica: CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA., CNPJ nº 07.410.299/0001-00, participou de seu quadro societário, fls. 8 e 50 a 136, mas nunca foi optante do Simples Nacional, fl. 16; b.2) a partir de 04/01/2013, participam de seu quadro societário pessoas físicas, fls. 5 a 8 e 50 a 136. 3. Desta forma, conclui-se que cabe a exclusão da interessada do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/02/2010 2 , por seu estabelecimento, CNPJ nº 10.933.305/0001-00, no período de 29/01/2010 a 04/01/2013, ter participado do capital da pessoa jurídica: REDE CASANOVA - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº: 10.984.726/0001-60, que nunca se tratou de uma sociedade de propósitos específicos, conforme exposto no item 2, letra “b”, desta forma a referida participação não está relacionada nas hipóteses previstas no § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. (...) 12.Com efeito, o inciso VII do §4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, é de meridiana clareza ao vedar a participação de empresa tributada pelo regime do Simples Nacional no capital de outra pessoa jurídica, litteris: Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011): (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...) 13.O § 5º do mesmo dispositivo excepciona da vedação acima referida, entre outras, a situação em que a participação ocorra em sociedades de propósito específico de que trata o artigo 56, in verbis: (...)_ § 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. (...) 14.O indigitado artigo 56, por sua vez, confirma a possibilidade da realização de negócios de compra e venda de bens por meio de sociedade de propósito específico, mas seu §1º é categórico ao dispor que a SPE deverá ser optante do Simples Nacional. Confira-se: Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal; Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 § 1º - Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional; (...) 15.Desse modo, dúvidas não há de que, para que possam permanecer no regime simplificado, cada uma das sócias deveria se assegurar que as demais integrantes do quadro societário da SPE atendiam ao requisito legal de serem, todas elas, optantes do Simples Nacional. 16.Alerte-se que, muito embora os motivos de exclusão do Simples Nacional estejam protegidos por sigilo fiscal e não disponíveis para terceiros, a condição de optante deste regime não configura “informação interna” de cada sócia, tratando-se de informação disponibilizada para acesso público, conhecimento que, ao fim e ao cabo, era o único que importava. 17.Como visto anteriormente, no período de 29.01.2010 a 04.01.2013, a Recorrente participou do capital da sociedade REDE CASANOVA - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., formalmente uma SPE, mas que não era integrada exclusivamente por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, visto que, no período de 22.07.2009 a 04.01.2013, a pessoa jurídica CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA. participou de seu quadro societário, sem nunca ter optado pelo Simples Nacional. 18.Por via de consequência, resta claro que a Recorrente não poderia ter se beneficiado do Simples Nacional, uma vez que integrava o quadro societário de outra pessoa jurídica cujo sócio não cumpria os requisitos necessários para a validação de tal opção. 19.No mais, a Recorrente também alega que “foi esclarecido pela Casanova Comercial de Tintas Ltda. que desde a sua constituição até ano base de 2011, esta empresa esteve inativa, conforme comprova através da declaração simplificada da pessoa jurídica - inativa, (doc 03), em anexo. Também, em 2012 houve movimentação na empresa de faturamento com atividades não vedadas ao Simples Nacional - Lei Complementar n° 123/06, CNAE: 41.20- 4-00, conforme declaração de informações econômica fiscais da pessoa jurídica - DIPJ 2012. Mais, constatou-se que a referida empresa, de forma equivocada, não realizou a ratificação da opção ao Simples Nacional em tempo hábil junto a Secretaria da Receita Federal de Santa Cruz do Sul/RS. Portanto, configura-se como um erro de fato, eis que também não comunicou o contador quando ativou sua participação na SPE (comprovação nos IRPJ, pois não consta registro na conta INVESTIMENTOS/SPE - doc 03)”. 20.À vista de tais alegações e com esteio no entendimento exarado pelo precedente objeto do Acórdão nº 1201.004.432, no sentido de que “Tal regramento não se aplica aos casos em que a empresa participante esteve inativa durante o período de apuração” 1 , 1 Acórdão nº 1201.004.432. EMENTA: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. CENTRAL DE COMPRAS INTEGRADA POR PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. 1. A microempresa ou empresa de pequeno porte que participe do capital de outra pessoa jurídica está impedida de se beneficiar do Simples Nacional, exceto no caso em que participar do capital de Sociedade de Propósito Específico (SPE - central de compras) integrada exclusivamente por empresas optantes do regime simplificado. 2. Desse modo, quando do capital da central de compras há participação de pessoa jurídica não optante do Simples Nacional, a ressalva legal não se configura, e a hipótese de vedação torna- Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 a Resolução nº 1402-001.727 determinou a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Local prestasse esclarecimentos relacionados à alegada inatividade da empresa CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA. 21.Em cumprimento, foi produzido o Relatório Fiscal de fls. 912/913, cujos itens 8 a 11 ostentam as seguintes informações: (...) 8. Em atenção ao solicitado, fizemos a juntada às fls. 842 a 911, das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2012, 2013 e 2014, Anos- calendário 2011, 2012 e 2013, respectivamente, da empresa CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA, CNPJ nº 07.410.299/0001-00. 9. Relativamente ao faturamento declarado nas respectivas DIPJ consta que, no ano-calendário 2011 não foi declarado faturamento. 10. Referente aos anos-calendário 2012 e 2013, houve faturamento no valor de R$ 218.392,22 (duzentos e dezoito mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) e R$ 909.779,19 (novecentos e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), respectivamente. 11. Em nenhum dos anos-calendário supra o faturamento superou o limite estabelecido para opção e/ou permanência no Simples Nacional. (...) 22.Verifica-se, assim, que no ano-calendário de 2011 não houve faturamento e nos anos-calendário de 2012 e 2013 a empresa declarou faturamento de R$ 218.392,22 e 909.779,19, respectivamente, sem que em nenhum período tenha sido superado o limite de opção ou permanência no Simples Nacional. 23.Não obstante, melhor examinando a questão, entendo que a eventual inatividade durante o período de apuração não consubstancia aspecto relevante para o deslinde das questões versadas nos presente autos. 24.Com efeito, mesmo nos períodos em que a pessoa jurídica esteve inativa ou que tenha auferido faturamento que a habilitasse a ingressar no regime do Simples Nacional, não é possível supor que a falta de opção decorreu de erro de fato, sem que nenhum outro elemento probante tenha sido produzido nesse sentido. 25.Cada regime de tributação oferece suas vantagens e desvantagens em relação aos demais, sendo a opção (ou falta de opção) materializada quando ainda não se sabe qual será o efetivo faturamento do período. Vale dizer, não é plausível aquilatar os efeitos tributários de determinado regime depois de findo o período-base, para, a partir dos resultados confirmados a posteriori, pressupor qual seria a opção que o contribuinte teria adotado antes de efetivamente conhecê-los. 26.Nesse cenário, não parece razoável ou proporcional sustentar que o contribuinte possa se valer de eventuais vantagens de determinado regime para, em pontos que lhe sejam desvantajosos, invocar conceitos ínsitos a outro deles. Como exemplo dessas nuances que podem refletir vantagens da não adesão, tome-se a vedação de apropriação e transferência de se aplicável. 3. Tal regramento não se aplica aos casos em que a empresa participante esteve inativa durante o período de apuração.” Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 créditos de ICMS por empresas optantes do Simples Nacional, conforme prevê o caput do artigo 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, in verbis: Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. 27.Conseguintemente, a participação em SPE que tinha como sócia empresa não optante do Simples Nacional configurou claro descumprimento de condição objetiva prevista na lei para a permanência da Recorrente naquele regime, constituindo motivo válido para a sua exclusão. 28.No mais, confiram-se os seguintes excertos do voto proferido pelo Conselheiro Luciano Bernart, relator do Acórdão nº 1402-004.964, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: (...) Primeiramente não é possível alegar desconhecimento da situação de outro sócio para fins de estabelecimento de SPE apenas com optantes pelo Simples em virtude do art. 136 do CTN dispor que a responsabilidade é objetiva, ou seja, ocorrendo a situação prevista na lei, aplica-se a sanção, independente da intenção do agente. Assim, mesmo não conhecendo a situação dos outros sócios, a responsabilidade permanece sendo a do Recorrente. 15. Neste caso a lei prevê que os requisitos para que sociedades optantes dos Simples possam participar de SPE é que todos os sócios também sejam optantes pelo Regime, ou seja, é um critério objetivo. Os sócios podem ou não estar no Simples, se houver apenas um sócio que não seja optante, então todos os sócios que sejam optantes devem responder pela situação, tendo em vista o disposto na LC 123/06, sendo que tal punição se dá com sua exclusão. A alegação de desconhecimento também não pode ser acolhida, pois o art. 3° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/42) prevê que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, além disto, o art. 16 da LC 123/06 é claro ao definir que ao Comitê Gestor incumbe estabelecer a forma pela qual as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) optarão pelo Simples. Disto se extrai que a criação de MEs e EPPs com o devido registro nas juntas comerciais não as torna automaticamente optantes pelo Simples, opção esta que deve ser exteriorizada, mediante requerimento específico, nos termos da lei. Igualmente o fato de estar inativa, ou pelo menos não desenvolver atividades por um tempo, no caso, nos anos de 2010 e 2011, ou se nunca comercializou não constituem relevância para a presente situação. A questão chave é se a sociedade CASANOVA era ou não optante pelo Simples enquanto sócia de SPE. Como não foi demonstrado que esta sociedade estava no Regime, diferente do comprovado pela autoridade fiscal, não devem ser acolhidos os argumentos do Recorrente relativos a tais questões. (...) 20. O Contribuinte alega que seria necessário um prazo para que depois de tomado o conhecimento da infração lhe pudesse ser dado prazo para regularização. A sistemática prevista na LC 123/06 não dispõe sobre a existência de prazo, mas que tão somente identificada a infração, que se consuma com o estabelecimento de vínculo social com pessoas não optantes pelo Simples, o que acarreta em sua exclusão do Sistema simplificado. E foi o que ocorreu, por isto é de se afastar os argumentos do Recorrente quanto a este assunto. DISPOSITIVO 29.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 935DF CARF MF Original

score : 1.0
10412054 #
Numero do processo: 10166.723410/2014-05
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PERDÃO DE DÍVIDA. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É da essência do perdão de dívida a existência de acréscimo patrimonial por parte do beneficiário (devedor). Para fins da legislação do imposto sobre a renda da pessoa física, o fato jurídico terá repercussão tributária sempre que caracterizado o acréscimo patrimonial nos termos da regra matriz de incidência, e não houver isenção estabelecida na lei. Escapa à tributação a efetiva doação, na acepção do direito civil. Porém, o perdão de dívida pelo credor não implica, necessariamente, a ocorrência de doação, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova da natureza jurídica que se reveste a importância com que foi beneficiado na condição de devedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-011.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que não conheciam. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Fernanda Melo Leal, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PERDÃO DE DÍVIDA. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É da essência do perdão de dívida a existência de acréscimo patrimonial por parte do beneficiário (devedor). Para fins da legislação do imposto sobre a renda da pessoa física, o fato jurídico terá repercussão tributária sempre que caracterizado o acréscimo patrimonial nos termos da regra matriz de incidência, e não houver isenção estabelecida na lei. Escapa à tributação a efetiva doação, na acepção do direito civil. Porém, o perdão de dívida pelo credor não implica, necessariamente, a ocorrência de doação, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova da natureza jurídica que se reveste a importância com que foi beneficiado na condição de devedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.723410/2014-05

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7060450

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.163

nome_arquivo_s : Decisao_10166723410201405.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10166723410201405_7060450.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que não conheciam. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Fernanda Melo Leal, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10412054

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395275919360

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-16T03:04:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-16T03:04:35Z; Last-Modified: 2024-03-16T03:04:35Z; dcterms:modified: 2024-03-16T03:04:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-16T03:04:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-16T03:04:35Z; meta:save-date: 2024-03-16T03:04:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-16T03:04:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-16T03:04:35Z; created: 2024-03-16T03:04:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-03-16T03:04:35Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-16T03:04:35Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10166.723410/2014-05 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-011.163 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 29 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo MAURO CESAR ALVES LACERDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PERDÃO DE DÍVIDA. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É da essência do perdão de dívida a existência de acréscimo patrimonial por parte do beneficiário (devedor). Para fins da legislação do imposto sobre a renda da pessoa física, o fato jurídico terá repercussão tributária sempre que caracterizado o acréscimo patrimonial nos termos da regra matriz de incidência, e não houver isenção estabelecida na lei. Escapa à tributação a efetiva doação, na acepção do direito civil. Porém, o perdão de dívida pelo credor não implica, necessariamente, a ocorrência de doação, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova da natureza jurídica que se reveste a importância com que foi beneficiado na condição de devedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que não conheciam. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Fernanda Melo Leal, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 34 10 /2 01 4- 05 Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723410/2014-05 Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IRPF suplementar em função de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica. O relatório fiscal encontra-se às fls. 12/20. Impugnado o lançamento às fls. 730/757, a Delegacia da Receia Federal de Julgamento em Belo horizonte/MG julgou-o procedente. (fls. 1553/1569). De sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento ao recurso voluntário de fls. 1578/1611, por meio do acórdão 2402-005.799 - fls. 1626/1638. Não conformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 1640/1665, pugnando pelo seu conhecimento e provimento, de forma a que o lançamento seja restabelecido na integralidade. Em 6/9/17 - às fls. 1675/1681 - foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria “Remissão de Dívida de Origem Não Comprovada.”. A unidade da RFB responsável pela execução do julgado opôs Embargos de Declaração às fls. 1690/1694 suscitando obscuridades no acórdão de Recurso Voluntário, que foram parcialmente admitidos pelo presidente da turma às fls. 1699/1706. Mais a frente, o colegiado embargado decidiu acolher os embargos para, sem alteração do resultado do julgamento, adequar os fundamentos contidos no voto ao resultado da decisão originária – acórdão 2402-006.476 às fls. 1713/1737. Às fls. 1746/1750 houve novos Embargos de Declaração opostos pela unidade da RFB, aduzindo a permanência de obscuridades no acórdão de embargos, mas que, desta feita, foram rejeitados pelo presidente da turma às fls. 1762/1767. Contra a decisão acima, a unidade da RFB atravessou requerimento intitulado “Manifestação de Inconformidade”, que motivou a anulação, pelo presidente da turma, da decisão anteriormente preferida para concluir pela admissão daqueles novos embargos – fls. 1783/1790. Nesse sentido, o mesmo colegiado promoveu a novo julgamento de embargos, oportunidade em que decidiu não conhecer deles – acórdão 2402-010.413 – fls. 1795/1799. Intimado do acórdão de recurso voluntário e do Recurso Especial da União, bem como do despacho que lhe dera seguimento às fls. 1809 em 14/12/21, o contribuinte apresentou (em 29/12/21 – fl. 1811) Contrarrazões tempestivas às fls. 1812/1822, propugnando pelo não conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. É o relatório. Voto Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723410/2014-05 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão de recurso voluntário em 5/8/17 (processo movimentado em 6/7/17 (fl. 1639)) e apresentou seu recurso tempestivamente em 18/8/17, consoante se denota de fl. 1666. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida apenas a matéria “Remissão de Dívida de Origem Não Comprovada”. O acórdão recurso voluntário foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 REDUÇÃO DE CAPITAL. CONTRAPARTIDA REDUÇÃO DF. DÍVIDA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INEXISTENCIA DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. A redução de dividas contabilizadas de origem não comprovada, do sócio pirrante a empresa, a título de contrapartida de redução de capital social, não se configura, por si só, cm remuneração indireta que enseje a incidencia do imposto de renda pessoa física. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do eolegiado. por unanimidade de votos, cm conhecer do recurso c dar-lhe provimento. O aresto de embargos foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Havendo obscuridade, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que ela seja esclarecida. E sua decisão se deu nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher os embargos, sem alteração do resultado do julgamento, para adequar os fundamentos cont idos no voto ao resultado da decisão originária, de conformidade com o voto vencedor dos presentes embargos. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Si lveira, Luis Henrique Dias Lima e Gregório Rechmann Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Contextualizando, trata de ação fiscal promovida em razão do apurado durante o procedimento de ofício levado a efeito junto à empresa CONSTRUTORA ARTEC, da qual o autuado seria sócio administrador, no âmbito da operação “Caixa de Pandora”. Naquele procedimento, a Fiscalização noticiou que teria havido um artificial aumento do capital social da empresa, a pretexto de uma reavaliação de sua marca, para dar lastro a remunerações indiretas destinadas aos sócios, mascaradas (sob a roupagem de) como se devolução do capital fossem, mediante o creditamento da conta “títulos a receber”. Do conhecimento. A União sustenta em seu recurso que o perdão da dívida que o sócio detinha junto à empresa teria sido, em verdade, perdoada, na medida em que não teria havido a comprovação Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723410/2014-05 da operação, que no caso foi o aumento do capital por meio da reavaliação da marca, que daria lastro à sua quitação. Com isso, partindo da premissa de que havia uma dívida do sócio junto à empresa e que esta foi baixada, tal circunstância caracterizaria aumento patrimonial, dada a supressão de passivo do devedor sem a redução de seus bens. Nesse sentido, indicou o acórdão 2401-004.690 como representativo da controvérsia a ser dissipada por este colegiado. Passando ao paradigma, percebe-se que lá, de fato, assentou-se a tese de que o perdão de dívida, ressalvada a prova em contrário por parte do sujeito passivo no sentido de que se trataria de doação, é sim hipótese de incidência do Imposto de Renda, por caracterizar acréscimo patrimonial. Vejamos os seguintes fragmentos do voto vencedor daquele acórdão: Quando se pactua um empréstimo em dinheiro, conforme alegado pelo contribuinte, não há acréscimo patrimonial, eis que se configura um incremento simultâneo, no mesmo patamar, de bens e obrigações. Contudo, o perdão dessa dívida, igualmente declarado pelo contribuinte, acarreta o aumento do patrimônio, dada a supressão do passivo sem a redução dos bens. É da essência do perdão da dívida, portanto, a existência de acréscimo patrimonial por parte do beneficiário (devedor). Via de regra, o fato jurídico amolda-se à tributação do imposto sobre a renda da pessoa física. Porém, uma vez perfeitamente delimitadas as suas características no caso concreto, deve-se verificar se tal fato está mesmo alcançado pela tributação, dados os contornos específicos da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda e, caso esteja, se não existe norma de isenção. [..] Por sua vez, não constitui o perdão ou cancelamento de dívida, necessariamente, uma doação do credor ao devedor. Tal fato, o perdão da dívida, pode até equivaler a uma doação, sendo assim qualificado para ef eitos tributários. Contudo, a prova da natureza jurídica de doação compete exclusivamente ao beneficiário dos rendimentos a esse título. Na hipótese em apreço, o contribuinte não trouxe elementos capazes de comprovar a natureza jurídica de doação, de maneira a afastar a tributação da importância perdoada pelo imposto sobre a renda. É importante ressaltar que o apontado empréstimo e o posterior perdão de dívida envolvem partes relacionadas, já que a pessoa física é ligada a empresa, na condição de sócio majoritário. Em tese, o perdão ou cancelamento de dívida é possível por inúmeros motivos, todavia normalmente vinculado a alguma contraprestação, de qualquer natureza, não caracterizando uma liberalidade. Isso fica mais evidente nos casos de atividade empresarial que persegue o objetivo de lucro, a exemplo da hipótese da pessoa jurídica da qual a pessoa física é sócia, cujo integral perdão da dívida a título de doação, com todo o respeito que merece o debate, é algo incomum e enigmático. Voltando ao recorrido, notadamente ao acórdão de recurso voluntário, é de se notar que o colegiado deliberou no seguinte sentido, em relação aos principais pontos do caso: - A Irregularidade no aumento do capital por meio de reserva de reavaliação: Tal irregular proceder levou o capital social da empresa de RS 20 milhões para RS 43.179.000,00 milhões, sendo realizados em 12/3/2008 lançamentos a debito de reservas de reavaliação e a crédito de conta de capital subscrito dos sócios, sendo RS 9.271.600,00 (40% do total) em favor do contribuinte (II. 655). - A inconsistência da redução do capital social, uma vez admitida a irregularidade do seu aumento: Chama a atenção, contudo, que o montante da redução equivalha à cifra que resultou da reavaliação dos ativos da empresa. De fato, não houvesse ocorrido tal reavaliação, Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723410/2014-05 restaria inviabilizada a redução patrimonial, dado que o patrimônio da empresa era antes de 20 milhões. Em suma, estar-se-ia diante da redução de 20 milhões de um capital social nesse mesmo valor. Diante disso, tem-se que a reavaliação de ativos, a sua capitalização indevida e a posterior redução do capital social são eventos em seqüência umbilicalmente conectados, ao contrário do que parece considerar o contribuinte, pois cada evento tem como etapa imprescindível o seu antecedente. - A não comprovação de que os valores contabilizados na conta “títulos a receber” seriam referentes ao aumento do capital social subscrito de 10 para 20 milhões: Conforme narrativa do autuado, em 2002 houve aumento do capital social da empresa de 10 para 20 milhões de reais, registrado na DIPJ 2003, o qual foi integralizado com notas promissórias de emissão dos sócios, via lançamento a crédito em "capital social subscrito" e débito em "títulos a receber", o que estaria comprovado pelo saldo dessa conta, que mantém o valor de RS 10 milhões referentes à essa contrapartida do aumento do capital social. Porém, há uma série de incongruências em tal exposição dos fatos. Não são apresentados os registros contábeis de 2002, o que, independentemente do motivo, traz sérias dúvidas quanto ao argumento de que os RS 10 milhões registrados como títulos a receber lenham origem em contrapartida de aumento de capital social. Além disso, o próprio recorrente admite que a DIPJ 2003 não registra crédito nesse valor contra pessoas ligadas, mas sim contra clientes, o que teria sido erro no seu preenchimento (fls. 871/872). Vale anotar que o citado equívoco continuou nos anos posteriores, como atestam as DIPJ 2005 (fl. 948) e DIPJ 2007 (fl. 978). Apenas na DIPJ 2009 o valor da conta clientes aparece zerado (fl. 1002), mas assim também se apresenta a conta crédito com pessoas ligadas, do que se conclui, em princípio, que os valores anteriormente lançados na conta clientes não tem correspondência com as indigitadas notas promissórias, pois senão teriam sido, ainda que tardiamente, revertidas para aquela conta de pessoas ligadas. - A não comprovação de que teria havido sequer a integralização desses valores contabilizados: “títulos a receber” x “capital social subscrito”, no importe de R$ 10 milhões: Também não se pode concluir, sem exame da escrituração, que o capital subscrito tenha sido efetivamente integralizado; pelo contrário, as DIRPF dos três sócios da Artec relativas ao período de 2007 a 2010 trazem a informação de que o capital sequer tinha sido integralizado totalmente até então. Perfeitamente possível, assim, que sequer os RS 20 milhões subscritos antes da malfadada reavaliação tivesse sido integralizados, o que reforça a dúvida quanto à redução de capital ulteriormente realizada. Feitas essas análises, entendeu o recorrido, até aqui, que não haveria provas de que esse valor contabilizado sob a rubrica “títulos a receber” estaria relacionado à subscrição de capital por parte dos sócios: Nesse diapasão, não há como dissentir da decisão contestada de que o saldo da conta títulos a receber, constante do balanço de 2005 e seguintes, não comprova que aqueles títulos foram emitidos para a integralização do capital. E isso é fundamental, pois o art. 1.084 do Código Civil, ao tratar da matéria "Do Aumento e da Redução do Capital", assevera que a redução poderá ser feita "dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional,..., do valor das quotas". Não obstante, entendeu o colegiado que aquele ativo (títulos a receber) retrataria dívida do sócio para com a empresa, muito embora não houvesse a comprovação de sua origem (natureza da dívida): Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723410/2014-05 Em suma, o que se verifica de modo concreto é que foi dado a baixa em uma conta de ativo da empresa denominada titulos a receber, ou seja quitada uma dívida do sócio para com a pessoa jurídica, em contrapartida da conta de patrimônio capital subscrito. [...] O que se constatou, como acima exposto, é a existência de uma remissão de divida de origem não comprovada, ao menos de maneira satisfatória, pelo contribuinte. Pagamento não houve então, mas sim a liquidação de um passivo que o recorrente tinha para com a empresa. Em outras palavras, pode-se dizer que houve um credito indevido, dado que sem respaldo legal, liquidando divida do referido com a pessoa jurídica, débito esse de origem, repito, indeterminada. Postos os fatos desta forma, o colegiado passou a discorrer acerca da caracterização do acréscimo patrimonial, quando então, dentre outras razões, entendeu não ter restado demonstrado que esse ativo baixado retrataria o “acontecimento de efetivas saídas de recursos da companhia para o sócio a elas relacionados, em algum momento.” Uma vez que referido acórdão foi desafiado por Embargos de Declaração, que foram previamente admitidos pelo presidente da turma, o colegiado houve por bem aclarar os termos daquela fundamentação em relação (a) à quitação de dívidas; (b) à habitualidade e (c) à prestação de serviços, quando então assim resumiu o entendimento do colegiado em relação ao caso: Para a turma julgadora, de toda forma, o fator mais relevante seria a demonstração da existência do fato gerador do IRPF, de fluxo financeiro e de acréscimo patrimonial, o que não teria sido demonstrado pela fiscalização. Veja-se: [...] Deve restar configurado no ato do lançamento o fato gerador do imposto de renda, ônus esse que obviamente cabe à autoridade lançadora, não ao julgador administrativo. Outro ponto importante é o seguinte: Pagamento não houve então, mas sim a liquidação de um passivo que o recorrente tinha para com a empresa. E mais: Reitere-se que não houve fluxo financeiro vinculado à redução de capital em tela, passível porventura de tributação pelo imposto de renda na fonte, tampouco evidenciou-se no Termo de Verificação Fiscal a mínima descrição de acréscimo patrimonial a dar azo à tributação pelo imposto de renda. Por outra via, a ação fiscal não teceu menção sequer no sentido de guardar, a situação ora analisada, similaridade com a prevista no art. 22 da Lei nº 9.249/95, que trata de devolução de participação no capital por meio da entrega de bens e direitos em valor superior ao constante na declaração da pessoa física. De sua vez, a recorrida sustenta, em preliminar, o não conhecimento do recurso, ao argumento de que a Fazenda Nacional não demonstrou, de forma analítica e precisa, a alegada divergência jurisprudencial, limitando-se a transcrever a ementa dos julgados e trechos dos votos, além do quê, haveria, segundo entendeu, diferença fática entre os casos a impedir a demonstração da divergência, nos seguintes termos: Isso porque aqui, se discute a compensação dos valores a título de redução do capital social com prestações ainda existentes entre empresa e sócios, e no acórdão paradigma, a discussão gira em torno da remissão de dívidas. Ou seja, situações fáticas distintas podem ter desfechos diferentes, como no caso em apreciação. Pois bem. Não vejo desta forma. Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723410/2014-05 O § 8º do artigo 67 do RICARF estabelece que a divergência prevista em seu caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. E foi justamente dessa forma que a recorrente procurou demonstrar a divergência. Após colacionar e destacar trechos dos votos do recorrido e do paradigma, assim pontuou e apontou o dissídio que almeja ver solucionado: O Colegiado a quo entendeu que o benefício obtido pelo sócio com a redução da dívida perante a sociedade não caracteriza acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPF. Diversamente, a Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF concluiu que o benefício obtido pelo sócio, consistente na redução da dívida perante a pessoa jurídica a que está vinculado, caracteriza acréscimo patrimonial passível de incidência pelo IRPF. Note-se a similaridade fática dos dois casos ora sob análise. Em ambos os contribuintes alegaram ter obtido empréstimo junto à empresa da qual eram sócios. Também nos dois casos a autoridade fiscal constatou que houve a redução da dívida do sócio perante a sociedade, sem a demonstração da operação que autorizava tal ajuste, o que ensejou a tributação na pessoa física por omissão de rendimentos, em face da previsão do art. 3º, § 4º da Lei nº 7.713/1988 (art. 38 do RIR/99), o qual determina que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A solução jurídica dada aos casos, entretanto, é díspar. O Colegiado a quo entendeu que o benefício obtido pelo sócio com a baixa do mútuo que detinha junto à empresa não caracteriza acréscimo patrimonial sujeito ao IRPF. Diversamente, a Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF firmou convencimento no sentido de que o benefício que o sócio aufere com a redução da dívida perante a sociedade caracteriza acréscimo patrimonial submetido à incidência do IRPF, concluindo ainda que, para a desconstituição do lançamento, cabe ao contribuinte o ônus de provar causa excludente da tributação. Quanto à aventada ausência de similitude fática entre os julgados, penso, de igual sorte, não assistir razão à recorrida e, para tanto, valho-me das observações promovidas pelo presidente da câmara recorrida quando da prévia admissibilidade do recurso. Confira-se: Em ambos os casos, trata-se de acréscimo patrimonial oriundo de remissão de dívida de origem não comprovada. No acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que o benefício obtido pelo sócio com a baixa do mútuo que detinha junto à empresa não caracteriza acréscimo patrimonial sujeito ao IRPF, porque apenas foi constatada a remissão de uma dívida de origem não comprovada. O acórdão se posicionou no sentido de que a redução de dívidas contabilizadas do sócio perante a empresa, a título de contrapartida de redução de capital social de origem não comprovada, não pode ser considerada, apenas por isso, como remuneração indireta, eis que não houve habitualidade, nem liame laboral, comprovado pelo Fisco. Por outro lado, o acórdão paradigma entendeu que o benefício que o sócio recebe com a redução da dívida perante a empresa, caracteriza acréscimo patrimonial, atraindo a incidência de IRPF, cabendo ao contribuinte o ônus de colacionar prova excludente da tributação. Portanto, para a mesma situação fática, temos decisões divergentes, onde o acórdão recorrido entendeu que o perdão da dívida do sócio perante à empresa, mesmo que não comprovada a origem, não pode ser tomado como acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPF, enquanto o paradigma, de forma diversa, entendeu que a redução de dívida do sócio para com a empresa, se traduz, sim, em acréscimo patrimonial e atrai a incidência do tributo IRPF, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar hipótese legal que afaste a tributação. Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723410/2014-05 Com efeito, entendo ter sido plenamente demonstrada a divergência jurisprudencial, impondo-se o conhecimento do recurso. Conheço, pois, do recurso e já passo-lhe ao exame do mérito. Do mérito. Quanto ao mérito, a presente análise partirá das seguintes premissas, consolidadas pelo colegiado recorrido: i) embora não demonstrada a sua natureza, os valores “compensados” seriam dívidas dos sócios para com a empresa; ii) não foi comprovada a origem dos valores utilizados para a quitação dessas dívidas; e iii) teria havido, assim sendo, a remissão delas. Pois bem. Feito o registro, a análise adiante empreendida objetivará definir se essas circunstâncias são capazes de levar à conclusão ter havido acréscimo patrimonial por parte do autuado sujeito à incidência do IR. Penso que sim. Em Contrarrazões, reafirma a recorrida que as retiradas ocorreram por compensação entre obrigações, já que os sócios tinham empréstimos que foram realizados com a empresa, e por terem retiradas a fazer em razão da redução do capital social, optaram por realizar a compensação. Aduziu ainda que não teria havido qualquer remuneração indireta, mas tão somente a quitação de passivos que o contribuinte tinha para com a empresa. Ao final, endossou os fundamentos e a conclusão do recorrido. Como pontuou, com propriedade, o Relator (voto vencido) do acórdão de embargos 2402-006.476: De fato, restando claro e evidente que o acórdão embargado reconheceu que a dívida do contribuinte não teria origem comprovada e que teria sido quitada com um crédito indevido, ou seja, sem respaldo legal – entendimento compartilhado por este relator, registre-se – tem-se configurada a subsunção do caso em análise ao disposto no art. 38 do Decreto 3000/99, in verbis: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Quanto à temática da remissão de dívida, sua repercussão no patrimônio do outrora devedor e a incidência do IR, penso que o assunto foi suficientemente abordado pelo redator do voto vencedor do paradigmático, razão pela qual adoto como minhas, suas razões de decidir naquilo que importa ao caso. Confira-se: Quando se pactua um empréstimo em dinheiro, conforme alegado pelo contribuinte, não há acréscimo patrimonial, eis que se configura um incremento simultâneo, no mesmo patamar, de bens e obrigações. Contudo, o perdão dessa dívida, igualmente declarado pelo contribuinte, acarreta o aumento do patrimônio, dada a supressão do passivo sem a redução dos bens. É da essência do perdão da dívida, portanto, a existência de acréscimo patrimonial por parte do beneficiário (devedor). Via de regra, o fato jurídico amolda-se à tributação do imposto sobre a renda da pessoa física. Porém, uma vez perfeitamente delimitadas as suas características no caso concreto, deve-se verificar se tal fato está mesmo alcançado pela tributação, dados os contornos específicos da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda e, caso esteja, se não existe norma de isenção. Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723410/2014-05 Por isso, diante da falta de colaboração do contribuinte e da empresa, os quais deixaram de atender às intimações para apresentação dos documentos básicos que lastreavam o suposto negócio jurídico efetuado entre as partes, tenho para mim acertada a conduta do agente fiscal em realizar o lançamento como rendimento tributável na pessoa física, caracterizando a omissão de rendimentos. [...] Para fins da legislação do imposto sobre a renda da pessoa física, o perdão ou cancelamento de dívida terá repercussão tributária sempre que caracterizado o acréscimo patrimonial nos termos da regra matriz de incidência do tributo, e não houver isenção estabelecida na lei. A doação, devidamente caracterizada, não configura o acréscimo patrimonial a que alude o imposto. Por sua vez, não constitui o perdão ou cancelamento de dívida, necessariamente, uma doação do credor ao devedor. Tal fato, o perdão da dívida, pode até equivaler a uma doação, sendo assim qualificado para efeitos tributários. Contudo, a prova da natureza jurídica de doação compete exclusivamente ao beneficiário dos rendimentos a esse título. Na hipótese em apreço, o contribuinte não trouxe elementos capazes de comprovar a natureza jurídica de doação, de maneira a afastar a tributação da importância perdoada pelo imposto sobre a renda. É importante ressaltar que o apontado empréstimo e o posterior perdão de dívida envolvem partes relacionadas, já que a pessoa física é ligada a empresa, na condição de sócio majoritário. Em tese, o perdão ou cancelamento de dívida é possível por inúmeros motivos, todavia normalmente vinculado a alguma contraprestação, de qualquer natureza, não caracterizando uma liberalidade. Isso fica mais evidente nos casos de atividade empresarial que persegue o objetivo de lucro, a exemplo da hipótese da pessoa jurídica da qual a pessoa física é sócia, cujo integral perdão da dívida a título de doação, com todo o respeito que merece o debate, é algo incomum e enigmático. Vejo, do até aqui exposto, ao considerar não ter havido prova da natureza da dívida do sócio junto à empresa, registrada em sua contabilidade; não ter, igualmente, havido prova suficiente da origem utilizada para a baixa dessas dívidas, levando-se à conclusão que elas haviam sido perdoadas pelo credor, pessoa jurídica; que a situação em tela, por força do que dispõe o § 4º do artigo 3º da Lei 7.713/88 – abaixo reproduzido – configura hipótese de incidência do IR. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. [...] Nesse rumo, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.163 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723410/2014-05 Fl. 1834DF CARF MF Original

score : 1.0