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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9234075 #
Numero do processo: 11516.002027/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1401-000.047
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 2 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner — Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Noiva Monteiro - Relator 13 OUT 201e Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Alexei Marcorin Vivan, Viviane Vida! Wagner e Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Relatório Trata-se de Pedido de Restituição protocolizado em 04/09/03, inicialmente formulado nos seguintes termos: "Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras no Fundo Inv. Fie Dívida Pública Estadual — FAE, referentes aos e yercicios de 2002 e 1" semestre de 2003" (11.01). .i\rtalo digihrearee em -12f U , 20 . 10 v.)1' E.EAJARDO fvlARTINS NE1VA 13 n 10120 I O por VIVP\ t,'MGNER AelenticAcio digrneiOe on 12z1::i2010 por EDUARDO i',IARTINS NOIVA MCflfrEIRC E.:Inielo 1;1I10.2010 pIo i' ,..iinstérie da Rw.enda 1)F . CAIU I" I.. 2 Processo o" 11516.002027/2003-02 SI-C41 1 Resolução n " 1401-00.047 H 225 Em conformidade com a documentação anexada pelo requerente e Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER) transmitidos em 26/05/04, a Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis passou a tratar o pleito corno sendo decorrente de saldo negativo de IRRI (1° trimestre de 2002 ao 2' trimestre de 2003). Além disso, foi incluída na análise PER/DCOMP (de 14/01/05), vez que o suposto crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no 4° trimestre de 2003 foi indicado na compensação de débitos de PIS e COFINS (fL84) Em 01/03/07, por meio de Despacho Decisório (fisi63/168), houve reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 98,688,73, tendo sido homologadas as compensações até tal limite, Com relação ao valor de IRRE informado no 4° trimestre de 2003 (R$ 538.395,88), no sistema SIEF/DIRF ".. não consta que o interessado constitua o beneficiário de tal retenção, tampouco a citada Fonte Pagadora, segundo o mencionado sistema, promoveu a retenção requerida. Destarte, não fbi comprovado mediante DIRF o IRRF por Órgão Público", Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte reafirmou a retenção na fonte, tendo anexado suposto comprovante de rendimentos, sem assinatura da fonte pagadora e em desconformidade com o modelo estabelecido pela Instrução Normativa SRF ri° 41, de 22/04/98, ao tempo em que requereu: ''Intimação da CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA — CELESC — 83 878.892/0001-55 com o objetivo de sanar as irregularidades existentes, para comprovar o recolhimento e/ou retificar a DIRF' dos Anos-calendário 2003 (R$538.395,88), ( ), identificando como beneficiária a INVESC — CNPJ 00 897 864/0001- 58 com código de retenção 5706 (Juros sobre o capital próprio da Empresa CELESC), conforme comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Juridica (cópias anexas)" Em primeira instância manteve-se a decisão da DRF — Florianópolis (SC), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.199/205): COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO 'TRIBUTÁRIO — LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para ensejarem compensação como forma de extinção da obrigação tribuiái ia, devem i estar revestidos de liquidez e certeza Assim, os tributos e contribuições sociais retidos na fonte sobre quaisquer rendimentos poderão ser utilizados para fins de compensação ou restituição, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA — INDEFERIMENTO. A diligência não se presta a suprir omissão do contribuinte na produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos No Recurso Voluntário (fls.210/211) objetivamente aduziu-se: "1 — Considerando os termos do último parágrafo do acórdão, alegando ausência de comprovação da retenção e recolhimento dos valores requeridos para restituição, anexamos ao presente recurso cópia assinada dos Comprovantes Anuais de Awinaclo digmenle el p 1W102010 paï EDUARDO MARTU ,IS NEVA MONTEIRO 13! 020 F0 por VrVIANIE VIDAL. WAGNER Aptenticado d[nRairnonNr, oin 101001)1!] Por EDU ARDO IMARTrNS NE IVA MONTEIRO 2 Emii[do e:II 13/10/2010 r, lu iiijl0rjo da Dr (.ARI Ni I' El 3 Processo a" 11516.002027/2003-01 S1-C41 1 Resolução a 0 1401-00.047 Fl 226 Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica, dos anos — calendários de 200.3, 2004, 2005 e 2006 2 — Declaração assinada pelo Chefe do Departamento de Contabilidade Financeira das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A, informando sobre a retificação da DIRF, dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, relativo aos valores retidos e informados nos comprovantes acima citados 3 — Cópia dos DARFs para comprovar o efetivo recolhimento das retenções efetuadas." É o que importa relatar' Voto Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator, A solução da controvérsia depende da comprovação do imposto de renda supostamente retido por Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A, no valor de R$ 5.38,395,88 Como visto no relatório, em sede de recurso voluntário foram trazidos aos autos informes de rendimentos, DARFs e declarações que teriam sido emitidas pelo Departamento de Contabilidade Financeira daquela sociedade, em que se noticia inclusive a retificação das Declarações de Impostos Retidos na Fonte — DIRF antes da decisão de primeira instância Levando-se em conta a particularidade de tal documentação, produzida por terceira pessoa, ter sido carreada aos autos apenas com o recurso voluntário, é importante, como medida de cautela a fornecer elementos seguros de convencimento, que a Receita Federal se pronuncie acerca dos fatos trazidos pela recorrente. Por todo o exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (SC): a) confirme se a recorrente e as demais pessoas arroladas à 11.221 constam como beneficiárias de DIRF Retificadora relativa ao ano-calendário 200.3, apresentada por Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A (CNN n" 81878,892/0001-55); b) confirme o recolhimento no valor de R$ 1.972 710,80 (11.213), bem como, perante a respectiva pessoa jurídica, a emissão do Informe de Rendimentos (11.216) e da Declaração (11.212) acostados pelo recorrente; e) adote medidas outras que entender pertinentes ao deslinde da controvérsia; d) descreva, em relatório circunstanciado, todas as providências adotadas; e) cientifique o interessado do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar, aditar o recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, findo o qual, o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento, (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro H í. ED1JAIMO MON-1'151RO 111 0-20 10 por V1VIAME V10AL 1/VAG1,1Elz; ...?" 10 1 20 I EDuA pDo IHS 1,111,1,1; EnJi{ido 13/f1.1,201 j)fo !viiniS,Iqir,`, 3 TERMO DE JUNTADA 1" Seção/4" Câmara Declaro que .juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1401-00047, às fls. ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo.. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para cientificar o interessado e demais providências cabíveis. Brasília, Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA Vilp7i\".k CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .; ,.27( PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n° : 11516002027200302 interessado: SANTA CATARINA PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS S/A 2N=

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9234089 #
Numero do processo: 13161.000215/2002-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11256.UI20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13161.000215/2002­08  Resolução n.º 1401­000.068  S1­C4T1  Fl. 2          2 declaração inexata, considerando os valores apurados a título de IRPJ  na DCTF acima identificada.  Pela  análise  do  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados (fl. 56), o valor do débito apurado declarado na DCTF foi  de R$ 0,00, pois foi informado que o imposto no valor de R$ 14.552,56  teria sido compensado pelo motivo "Comp. s/DARF — Outros — PJU"  e  informado  o  processo  n°  13161.000310/99­18,  não  tendo  sido  comprovado o processo judicial referido.  Cientificada do auto de infração, em 14/03/2002, fl. 61, a contribuinte  interpôs  impugnação  em  01/04/2002  (fls.  01/18),  acompanhada  de  documentos (fls. 19/51), alegando, preliminarmente:  a)  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  descrição  da  matéria  tributável  e  de  capitulação  legal,  motivando  o  cerceamento  do  seu  direito de defesa;  b) a nulidade do  lançamento  lavrado na pendência de apreciação de  recurso  interposto  em  pedido  administrativo  de  compensação  de  créditos decorrentes de pagamentos  indevidos de PIS, citando as Leis  n°  8.383/1991,  art.  66,  e  Lei  n°  9.430/1998,  art.  73  e  74,  regulamentados pelo Decreto n° 2.138/1997 e pelas IN/SRF n°21, 37 e  73, de 1997.  Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que:  a)  o  procedimento  de  compensação  do  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos­lei  n°  2.445  e  2.449,  de  1988,  é  legítimo,  pois  o  Supremo  Tribunal Federal declarou inconstitucionais aqueles decretos­lei e, em  razão  disso,  o  Senado  Federal  editou  a  Resolução  n°  49/1995,  retirando­os  do  mundo  jurídico.  A  contribuição  ao  PIS,  assim,  permaneceu devida nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, até  a publicação da Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições;  b)  a  Lei  n°  8.383/1991,  art.  66,  expressamente  autorizou  a  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  tributos,  com  tributos  de  mesma  espécie  e  destinação constitucional, independentemente de requerimento;  c) também podem ser compensados ditos créditos com qualquer tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive  e  especialmente  com  o  IRPJ,  mediante  requerimento,  nos  termos  dos  artigos  73  e  74  da  Lei  n°  9.430/96,  regulados  pelo  Decreto  n°  2.138/1997 e pelas IN/SRF n° 21, 37 e 73, de 1997;  d) com o reconhecimento do seu direito de pagar o PIS nos termos da  Lei Complementar n° 7/1970, especialmente do seu art. 6°, parágrafo  único, apurou o montante pago a maior, em razão de  ter  recolhido a  contribuição  na  conformidade  dos  decretos­leis  declarados  inconstitucionais,  e  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  mediante  Compensação ao órgão local da Receita Federal e passou a compensar  os  créditos  apurados,  informando, mensalmente,  nas  correspondentes  DCTF, as compensações efetivadas;  Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11256.UI20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13161.000215/2002­08  Resolução n.º 1401­000.068  S1­C4T1  Fl. 3          3 e) o lançamento consubstanciado no auto de infração improcede, pois  o  tributo  nele  exigido  foi  solvido  por  compensação,  nos  termos  da  legislação acima referida estando com a sua exigibilidade suspensa;  f)  mesmo  que  o  lançamento  tivesse  como  escopo  a  prevenção  d  decadência, ainda assim o auto de infração estaria maculado por vício  insanável,  pois  contrariou  ordem  expressa  do  art.  63  da  Lei  n°  9.430/1996;  g)  a  utilização  da  Selic  não  é  possível  na  exigência  de  tributos, citando jurisprudência.  Às  fls.  62/63  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  cancelamento  de  Comunicação  n°  577243223  (fl.  89),  pois  os  débitos  ali  exigidos  constaram do auto de infração contidos nestes autos, estando pendente  de julgamento e, portanto, com sua exigibilidade suspensa.  A DRF de  origem  juntou aos  autos  o  recurso  voluntário  dirigido/  ao  segundo Conselho de Contribuintes.  (fls. 36/59), a Decisão DRJ/CGE  n° 473 de 26/04/2001  (fls. 95/106), Acórdão 2° CC n° 202­23.985 de  10/07/2002  (fls.  107/112),  e  petição  da  interessada  informando  a  Revogação  de Poderes  de Mandato  e  indicação  de  outro  procurador  (fls. 113/117).  Esta  DRJ  juntou  cópia  da  concessão  de  liminar  (fls.  129/130)  e  da  sentença  (fls.  131/140)  dos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  98.5110­4.  Analisando  a  impugnação  apresentada  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo  por  julgar parcialmente procedente o auto de infração, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997 PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo o  auto de  infração  sido  lavrado por  servidor  competente,  com estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade de  lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla defesa, afastam­se as preliminares de nulidade argüidas.  PRELIMINAR  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  ­administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre a  constitucionalidade de leis.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA  DE  TRÂNSITO EM JULGADO.  É vedada  a compensação mediante o  aproveitamento de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da decisão judicial.  Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11256.UI20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13161.000215/2002­08  Resolução n.º 1401­000.068  S1­C4T1  Fl. 4          4 LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA  DE RECOLHIMENTO.  Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas  em auditoria interna de DCTF, cabível o lançamento de ofício da  contribuição correspondente.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Voto  Conforme já mencionado no relatório, a compensação dos débitos de IRPJ aqui  cobrados com créditos de PIS (Decretos­lei n os 2.445/88 e 2.449/88), com base na sentença e  acórdãos  proferidos  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n  o  98.005110­4  ­  que  tramitou  perante  a  2ª  Vara  Federal  de  Campo  Grande/MS,  e  também  com  esteio  no  Processo  Administrativo de Restituição/Compensação no 13161.00310/99­18.  O  referido  processo  administrativo  nº  13161.00310/99­18  foi  julgado  improcedente  em  Primeira  Instância  e  o  recurso  administrativo  interposto  pelo  Contribuinte  não  foi  conhecido  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  noticiado às fls. 107 dos presentes autos.  Todavia,  conforme  noticia  o  Recorrente,  por  meio  de  sentença  proferida  nos  autos da ação anulatória nº 2004.34.00.030808­3 o MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Distrito  Federal julgou JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o acórdão da Segunda Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  no  processo  administrativo  13161.000310/99­18, da sessão de 10/7/2002, que não conheceu do proesso, e para assegurar  ao Autor que aquele mesmo recurso tenha seu regular prosseguimento, com decisão de mérito.  Em consulta no sítio do TRF da 1ª Região verifica­se que o recurso de apelação  interposto pela União Federal  foi  distribuído para o Desembargador Federal Souza Prudente,  da 8ª Turma, encontrando­se, ainda, pendente de julgamento.  Dessa forma, e considerando que o caso ora em análise depende do resultado do  processo administrativo nº 13161.000310/99­18 e que este, por sua vez, depende do julgamento  definitivo da ação anulatória nº2004.30.030808­3, não vejo como dar sequência ao julgamento  do presente feito.  Ante  o  exposto  converto  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  apensação ao processo nº 13161.000310/99­18, do qual é dependente  Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11256.UI20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURICIO PEREIRA FARO em 01/02/2012 14:30:03. Documento autenticado digitalmente por MAURICIO PEREIRA FARO em 01/02/2012. Documento assinado digitalmente por: VIVIANE VIDAL WAGNER em 06/02/2012 e MAURICIO PEREIRA FARO em 01/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0520.11256.UI20 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1E9A744BF671A48AE6EA86A532124A8F7EC49935 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13161.000215/2002-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4599468 #
Numero do processo: 18471.002363/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.126
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.002363/2008­64  Resolução n.º 1401­000.126   S1­C4T1  Fl. 520          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso  voluntário  contra o Acórdão  nº  12­23.069,  da  2ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal de Rio de Janeiro I­RJ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  Questionam­se exigências de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, R$  4.292.035,16, fls. 245, e, por reflexividade, do PIS, R$ 34.330,89, fls. 251, da COFINS,  R$ 158.130,19, fls.256 e da CSLL, R$ 1.561.961,74, fls. 261, acrescidas de penalidade  de  ofício,  75%,  e  juros  moratórios  SELIC,  atinentes  aos  anos  calendário  de  2004  e  2005, lastreadas nos seguintes elementos:  2.­  ­ omissão de receitas, ano calendário de 2004, assim considerada pela  fiscalização, fls. 222/223:  2.1..­  ­ ­ a diferença entre o valor do saldo da conta fornecedores, constante  do balanço de 31/12/2004 e  a  relação de  fornecedores,  apresentada pela empresa, R$  455.163,63;  2.2.­  ­diferença entre a relação de fornecedores apresentada e os pagamentos  efetuados no trimestre subsequente ao término do ano calendário, R$ 281.073,07;  2.3.­  ­  existência  de  pagamentos  efetuados  em  2005  a  empresa  diferente  daquelas  listadas  na  relação  de  fornecedores,  R$  1.038.587,83,  relativamente  a  obrigações  emitidas  no  ano  calendário  de  2005,  conforme  controles  internos  do  contribuinte; R$ 1.038.587,83  2.4.­  ­ pagamentos originários de obrigações contraídos no ano calendário de  2005, R$305.835,91;  3.­  ­ glosa de amortizações de ágio, anos calendário de 2004 e 2005, dado  que:  3.1.­  ­  a  pessoa  jurídica,  instituída  em  14/07/04,  capital  subscrito,  R$  400.000,00 foi reavaliada, pela investidora em função do valor de rentabilidade futura,  R$ 92.000.000,00, mediante laudo de 10/08/04;  3.2.­  ­ em etapa posterior, 30/10/04, reavaliada a investidora, para efeitos de  cisão  parcial,  o  valor  patrimonial  da  reavaliação  na  cindida,  R$  92.000.000,00  por  efeito  da  reavaliação  na  investida,  reverteu  à  própria  investida,  por  consequência  da  cisão  parcial,  sendo  computado  nesta  última  igualmente  como  ágio  s/  Investimentos,  fls. 225/226 e documentação de fls. 50/156.  3.3.­  Por  conseguinte,  de  acordo  com  a  fiscalização,  a  pessoa  jurídica  constituiu ágio de si mesma, lastreado na própria rentabilidade futura, cuja amortização  foi utilizada à redução dos resultados dos anos calendário de 2004 e 2005.  4.­  Ciente das exigências em 01/0M)8,  fls. 245, o sujeito passivo acostou  aos  autos  a  impugnação  de  fls.312/345,  apensada  dos  documentos  de  fls.  402/416,  protocolada em 01/10/08, através da qual, alega, em síntese:    Fl. 520DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.002363/2008­64  Resolução n.º 1401­000.126   S1­C4T1  Fl. 521          3 4.1.­  em preliminar, da nulidade das autuações face à ausência de análise dos  documentos fiscais e contábeis, apreendidos pela Polícia Federal na Operação Dilúvio,  conforme fls. 183/203;  4.2.­  Quanto à omissão de receita:  4.2.1.­  ­  os valores de R$ 1.038.587,83 e de R$ 305.835,91,  se  relacionam a  obrigações assumidas em 2005, adimplidas no mesmo exercício;  4.2.2.­  ­  quanto  à  diferença,  R$  736.236,70  (=  R$  455.163.63  e  R$  281.073,07) referem­se a obrigações assumidas em 2004 e quitadas em 2005, conforme  documentos  anexados  à  impugnação,  fls.  402/416,  cujo  montante  se  relaciona  ao  lançado pela fiscalização, R$ 2.441.053,19, fls. 344.  4.2.3.­  ­  havendo  a  impugnante  apurado  prejuízo  de  R$  2.640.502,5,  estaria  afastada  a  possibilidade  de  lançamento  com  fundamento  em  passivo  fictício,  R$  2.080.660,44.  4.3.­  Quanto à glosa do ágio  4.3.1.­  ­ da legalidade da reestruturação societária e fiscal idealizada;  4.3.2.­  ­da  legalidade  do  aproveitamento  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participação societária;  4.3.3.­  ­ do atendimento dos requisitos necessário ao aproveitamento do ágio;  4.3.4.­  ­  da  legalidade  de,  nas  aquisições,  existir  ágio  com  fundamento  em  valor de rentabilidade futura de coligada ou controlada;  4.3.5.­  ­ da amortização do ágio como despesa necessária.  É o Relatório.   A DRJ, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, nos termos  da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A|  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004,2005  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  controladora,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  reavaliação  de  investimento de  empresa  constituída pela  incorporada processando­se,  em  seguida,  a  incorporação,  restando  caracterizada  a  utilização  da  incorporada como mera "empresa veículo" para transferência do ágio à  incorporadora, caracterizando nesta o "ágio de si mesma".  PASSIVO FICTÍCIO. LEI N° 9.430/96. ART. 40  A  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada autoriza a presunção legal de omissão de receita.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.002363/2008­64  Resolução n.º 1401­000.126   S1­C4T1  Fl. 522          4 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa; REFLEXIVIDADE. PIS, COFINS e CSLL  Em  matéria  de  reflexividade,  a  lançamentos  tomados  por  reflexo,  à  falência  de  elemento  relevante,  impõem­se  o  mesmo  destino  daquele  que lhes de origem  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  e  requerendo  diligência.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.002363/2008­64  Resolução n.º 1401­000.126   S1­C4T1  Fl. 523          5 VOTO    Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 441v ­ referente à Intimação nº  Intimação nª 2009/000264 de  fl.441 como consignado expressamente nele,  a ciência ocorreu  em 25/03/2009 (quarta­feira).  A  dúvida  surge  em  relação  a  data  da  protocolização  do  Recurso.  Dentre  4(quatro) carimbos constantes na  fl.444, o mais favorável à Recorrente é a data de protocolo  em 29/04/2009 (sexta­feira), conforme o carimbo de protocolo aposto pela DERAT, superando  em  cinco  dias  o  prazo  regulamentar  de  30(trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72. O termo final do prazo se deu em 24/04/2009 (sexta­feira).    Porém, em tempo, verifiquei que existe uma  data sem identificação de carimbo  e  sem  qualquer  tipo  assinatura  exatamente  no  dia  24/04/2009. Não  daria  importância  a  esse  marco, pois desprovido de qualquer formalidade, mas constato também que às fls. 482 a DRF  fez despacho encaminhando o processo e dando conta da tempestividade do mesmo.  Posto isso, inclino­me por baixar o feito em diligência para que a DRF esclareça  os  fatos  acima  relatados,  indicando a base  fática que  a  levou a declarar a  tempestividade do  recurso.   Ao final apresentar suas conclusões à  interessada, se desfavorável, e conceder­ lhe prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto      Fl. 523DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13808.000542/00-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 107-00.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator .
Nome do relator: OCTAVIO CAMPOS FISCHER
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Processo n.o Recurso n.o Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 13808.000542/00-01 : 137.556 : IRPJ e OUTROS. Ex.: 1997 : PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DA EMPRESA PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.) : 5a TURMAlDRJ-SÃO PAULO/SP I : 11 DE AGOSTO DE 2004 RESOLUÇÃO N° 107-0.488 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de v. tos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator . IMA FORMALIZADO EM: 2 7 OU T 2 O O 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA " "'1 ii Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução n° : 107-0.488 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros lUIZ MARTINS VAlERO, NATANAEl MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, MARCOS RODRIGUES DE MEllO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 (ii) Custos/despesas não comprovadas, ao longo do ano calendário de 1996. Enquadramento legal: arts. 195, I, 197 e parágrafo único, 243 e 247 do RIR/94. RELATÓRIO : 137.556 : PEUGEOT - CITROEM DO BRASIL LTOA (NOVA DENOMINAÇÃO DA EMPRESA PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTOA) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Recurso nO Recorrente A PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL LTOA. foi autuada em 24 de março de 2000, pelo não pagamento de IRPJ e Reflexos, em razão das seguintes infrações: (i) Omissão de Receitas, em razão de abatimentos e descontos incondicionais realizados ao longo do ano calendário de 1996. Enquadramento legal: Arts. 195, 11, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIR/94. Art. 24 da Lei n° 9.249/95. Foi realizado lançamento decorrente de CSL e, apenas em relação à omissão de receita (i), de PIS e COFINS. Segundo o Termo de Constatação de Irregularidades, a autuada, "que tem, entre outras atividades, a de distribuição de automóveis importados de sua marca no mercado nacional, que são comercializados através de concessionários em seu nome, adquiriu diversas unidades no ano calendário em questão, de sua matriz na 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 França, denominada AUTOMOBILES PEUGEOT, e de suas fábricas, SEVEL ARGENTINA S/A - ARGENTINA e AUTOMATRIZ FRANCO URUGUAYA S/A - URUGUAI, unidades estas importadas através da CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX, estabelecida em Vitória do Espírito Santo". Após uma análise por amostragem de algumas dessas operações, "foi detectado por esta fiscalização que habitualmente a fiscalizada praticava a venda de diversas unidades aos concessionários por valor inferior ao valor de custo de aquisição das mesmas ..." (fls. 2825), o que foi justificado através de informações prestadas pela Autuada, no sentido de que (i) os preços praticados decorrem de uma estratégia de mercado da empresa, Oi) pois é notório que as empresas, por várias vezes, adotam políticas agressivas de preços, (iii) sendo que "os resultados das vendas tornam-se sensíveis a certos fatores, tais como flutuações de câmbio, preços no mercado local, nível de estoque e etc., o que leva algumas vendas serem efetuadas por valores inferiores aos dos respectivos custos" (fls. 2825-26). Todavia, a Fiscalização entendeu que a conduta da Autuada encaixa-se no conceito de descontos incondicionais, que, "para serem dedutíveis no Imposto de Renda, devem vir consignados nas próprias notas fiscais de venda no ato da respectiva emissão, e contabilizado em conta específica de DESPESAS, ajustando-se adequadamente a conta de CUSTOS DE MERCADORIAS", o que não se verificou no presente caso, resultando-se, assim, em redução indevida do lucro em relação às unidades vendidas abaixo do preço de custo (fls. 2826). Em sua Impugnação, a Autuada sustentou que, cotejando o Lançamento de Ofício com o Termo de Constatação supra, a Fiscalização entendeu que a sua conduta, em verdade, seria de prática de preço mais elevado, seguida de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 concessão de descontos. Todavia, para se alcançar tal conclusão, seria fundamental que a Fiscalização tivesse demonstrado a "prática de preço diverso daquele constante da documentação que embasa e legitima toda a série de operações praticadas, demonstração essa que inexiste nos autos, já que não se verificou na prática" (fls. 2856). Desta forma, a Autuação seria inválida, pois não obedeceu ao art. 10 do Decreto nO70.235/72, que exige encadeamento lógico entre o fato e norma a ela aplicada. Ademais, o enquadramento legal aplicado pela Fiscalização não leva à consideração de que a Autuada tenha praticado qualquer ato irregular. A Autuação representa uma ficção, desconsiderando "a própria figura de mercado, tão enraizada não apenas no ordenamento jurídico mas na própria cultura das nações ocidentais ..., para supor que seja ilícito realizar operação mercantil desvantajosa, dada a 'falta de amparo legal'" (fls. 2859). A respeito desta questão, a i. DRJ entendeu que o lançamento não poderia subsistir. Isto porque, "o simples fato de o contribuinte ter vendido os veículos por um preço inferior ao preço de compra não caracteriza, nem evidencia, qualquer infração à legislação tributária. A autoridade autuante não arrimou o feito em qualquer indício de que o autuado estaria praticando, na realidade, um preço de venda superior àquele que consta consignado em sua escrituração e nos documentos que a alicerçam. Pelo contrário, a fiscalização qualificou como omissão de receita a própria diferença negativa existente entre os preços de venda e os preços de compra dos veículos vendidos, sem, todavia, carrear aos autos sequer outro elemento coligido junto aos compradores dosindigitados veículos, ou mesmo junto ao próprio fiscalizado, que apontasse na direção pretendida equivalência entre o prejuízo apurado pelo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '. Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 contribuinte, nas aludidas operações, e a concessão irregular de descontos incondicionais" (fls. 2914). Em relação à segunda infração, consta do Termo de Constatação de Irregularidades que a Impugnante foi intimada a demonstrar, através de documentação hábil e idônea, "os valores lançados na conta contábil 362.01.023 - DESCONTO COMERCIAL CONCEDIDO, declarados na Demonstração de Resultado do período, na ficha 05 - DESPESAS OPERACIONAIS, página 4, linha 28 - Outras Despesas Operacionais, escriturados no livro Diário e livro Razão" (fls. 2827). Em sua resposta, a Impugnante "apresentou contrato de ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES, realizado entre CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTOA, respectivamente CEDENTE e ASSUNTORA, no qual a CEDENTE, cede e transfere neste ato todas as obrigações junto aos fornecedores de veículos DA ASSUNTORA, ou seja, AUTOMOBILES PEUGEOT -' FRANÇA, SEVEL ARGENTINA S/A - ARGENTINA e AUTOMATRIZ FRANCO URUGUAYA S/A - URUGUAI, e também neste ato, a CEDENTE, cede e transfere todos os créditos a que tem direito pelo envio das unidades junto a rede de revendedores da ASSUNTORA, tais créditos são compostos pelo valor unitário da unidade e mais os custos de importação, ..., o que totalizam o custo total da unidade ..., porém no momento da celebração de tais contratos, a ASSUNTORA concede DESCONTO COMERCIAL a sua rede de revendedores de parte do valor referente aos custos de importação, como não foram apresentados os documentos de escrituração comercia! que viessem a comprovar a efetividade das despesas efetuadas, a não apresentação destes caracteriza infração conforme Arts. 243 e 247 e 195, inciso I, e 197, parágrafo único do RIR/94" (fls. 2827-2828). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 Em sua Impugnação, a Autuada sustentou que os dispositivos elencados pela Fiscalização não se aplicam ao presente caso. Especialmente os arts. 243 e 247, que "cuidam ...de disciplinar o tratamento de custos e despesas operacionais, sob o prisma de sua dedutibilidade" (fls. 2863). De um lado, porque a alegação de que a Autuada não apresentou comprovante da efetividade das despesas efetuadas "não se sustenta à luz da própria atividade de lançamento ora combatida, a qual pautou-se, estritamente, na escrituração comercial comprobatória das operações realizadas e dos valores nelas praticados, sendo certo que o livro razão da Impugnante, analisado pelos D. Agentes Autuantes, deu origem e serviu de base (sendo assim confirmados seus elementos) ao planilhamento e à identificação de valores (inclusive quanto aos descontos concedidos em razão de disposição contratual)" (fls. 2864). De outro lado, "o evento identificado na ação fiscalizatória correspondeu à concessão, em contrato de assunção de obrigações e de créditos, de desconto no adimplemento desses créditos por parte de rede de concessionárias de veículos automotores" . "Vale dizer, a Impugnante, recebendo contratualmente o direito de exigir a satisfação, por terceiros, de determinados créditos previamente ajustados, estipulou, no mesmo ato, que sobre aquelas dívidas haveria a concessão de desconto, de modo que os terceiros, por ocasião do admiplemento das obrigações previamente contratadas e ora cedidas à Impugnante, promovessem a extinção das mesmas mediante prestação de novo valor, inferior ao originalmente previsto. Nesse contexto, o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •• Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 direito de crédito de titularidade da Impugnante, ou seja, o valor exigível da rede de concessionárias, corresponde, desde o ajuste celebrado, ao valor da operação decorrente da aplicação do "desconto" contratualmente estabelecido. Nenhum outro valor maior do que o resultante desse ajuste pode corresponder, como pretende a D. Fiscalização, ao montante atribuível à Impugnante" (fls. 2864-65). "À luz de tal fato, todavia, pretende a D. Fiscalização sustentar que tais descontos seriam indedutíveis na apuração do lucro real, porque 'não foram apresentados os documentos de escrituração comercial que viessem a comprovar a efetividade das despesas efetuadas'. Essas despesas às quais faltaria a comprovação docu~ental corresponderiam, portanto, aos descontos ajustados em contrato de cessão de obrigações e de créditos, citado no próprio Termo de Constatação que instrui a autuação ora combatida." Todavia, a conduta da Fiscalização não se coaduna com a realidade. "Tanto é assim que o próprio texto empregado no Termo de Constatação traz em si a comprovação de inexistência da aparente falta invocada pela D. Fiscalização, ao explicitar inclusive a Cláusula do Contrato de Assunção de Obrigações que documenta pormenorizadamente a causa e o beneficiário do desconto então ajustado". "A concessão de desconto, contratualmente estabelecida, acarreta para a Impugnante um autêntico limite material à base imponível passível de oneração pelo imposto de renda, sendo certo que, aquilo que não foi percebido em razão do desconto ajustado certamente não é renda, não havendo que se falar em despesa incorrida e não dedutível. Cuida-se, isto sim, de uma 'não-renda', sobre a qual pretende a D. Fiscalização fazer recair o imposto cujo pressuposto material inafastável é a auferição de rendimento'(fls.2865). 8 ~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 Com tais considerações, a Impugnante concluiu que a exigência fiscal funda-se em ilegítima presunção de auferição de receitas, não se coadunando com as lições doutrinárias, como, também, ofendendo o conceito normativo de renda. Entretanto, a i. DRJ não acatou tal linha de raciocínio, mantendo neste ponto o Lançamento de Ofício, sob o argumento de que "É cabível a glosa de despesas operacionais que, ao desabrigo de documentação idônea e hábil à comprovação de sya efetividade, reduziram indevidamente o lucro líquido do período" (fls. 2907). Isto é, a Impugnante não teria demonstrado a efetiva realização das despesas supracitadas e, contraditoriamente, alegou "que o desconto em apreço, concedido no ato da celebração do contrato de assunção, teria estabelecido um novo valor para o crédito obtido contra a rede revendedora, mas, entretanto, fato é que o contribuinte contabilizou referidos descontos a título de despesas operacionais, reduzindo, na mesma medida, a receita operacional auferida e, por via de conseqüência, o lucro líquido do período". Ademais, "O fato de, erroneamente, ter classificado o desconto comercial como um desconto financeiro, ainda que isto possa dificultar a fiscalização, não chega a produzir materialmente efeitos tributários, todavia, o que é relevante na espécie é que o desconto comercial ou incondicional, igualmente reduz o lucro líquido do período, e deve ter a sua efetividade comprovada por documentos quelastreiem a concessão do referido desconto no tocante a cada crédito obtido contra a rede revendedora, pois, na mesma medida, cada revendedor teria a contabilizar uma receita em face da redução do valor inicial de sua obrigação". Além disto, "ainda que o impugnante tenha alegado ao fisco que o desconto em apreço teria sido estabelecido no contrato de assunção (fls. 101 a 130) firmado com a COIMEX, o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -:~:.' • Processo n° : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 que se verifica à cláusula V, item 5.1, deste contrato, é apenas a manifestação de transferência de créditos para o impugnante, referentes a despesas com as importações de veículos, no valor de US4.395.458,43, sem que haja no aludido documento qualquer menção a desconto no valor dos créditos recebidos pelo autuado". Enfim, o ônus de provar a existência e a efetividade da realização do desconto é do contribuinte, que, no caso, nada fez neste sentido (fls. 2915). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte volta a questionar a validade do Lançamento de Ofício. Preliminarmente, sustenta que os dispositivos legais utilizados como fundamento para a Autuação, quais sejam, arts. 195, 197, 243 e 247 do RIR/94, não se aplicam ao presente caso, motivo pelo qual é possível falar-se em ofensa ao art. 10, 111 e IV do Decreto n.° 70.235/72 . O art. 243 "determina que sejam aplicados aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros, ou seja, para que seja aproveitada a dedutibilidade da despesa, deve-se ter comprovada sua relação com a atividade, com as operações da empresa. Neste ponto, não resta dúvida de que o fato de a Recorrente conceder desconto comercial à sua rede revendedora, encontra-se claramente relacionado às atividades por ela desenvolvidas" (fls. 2928). No que tange o art. 247, entendeu a Recorrente que o mesmo não se aplica ao presente caso, que se refere à glosa de despesa. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 No mérito, sustenta que não houve qualquer desrespeito à legislação em vigor, "já que todos os registros contábeis realizados foram feitos em total harmonia com a legislação vigente" (fls. 2929). Para comprovar seus argumentos, traz aos autos, ainda, "os documentos contábeis relativos aos registros dos descontos comerciais concedidos (doc. 01 e 02) e aos contratos de assunção de dívida nos quais eram concedidos os descontos em questão (doc. 03)" (fls. 2930). Quanto aos fatos, relata que à época adotava uma política para as suas concessionárias, garantindo-lhes um preço tabelado na comercialização dos veículos importados de sua marca. A importação desses veículos - através da Argentina, França e Uruguai - era feita pela empresa COIMEX, que "possuía registrado um Contas a Pagar frente aos exportadores e um Contas a Receber perante a rede de concessionárias da Recorrente". Em razão de interesses comerciais, a Recorrente ea COIMEX assinaram um Contrato de Assunção de Dívida, "no qual a primeira passava a ser responsável pela dívida da segunda junto aos exportadores dos veículos, e, em contrapartida, assumia o ativo relativo ao Contas a Receber das concessionárias" (fls. 2930). Porém, em razão da sua política de preços adotada em relação às concessionárias, a Recorrente, por vezes, recebeu destas valores já deduzidos dos descontos, o que era registrado como despesa na Conta de Desconto Comercial Concedido (cta 362.01.023), contra uma conta transitória de passivo, "na qual era registrado todo o movimento existente en::e a Recorrente e a empresa Coimex, ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 seja, os valores dos descontos eram creditados nesta conta, haja vista que a Recorrente passou a ser credora dos revendedores em relação aos veículos comercializados e responsável pelo pagamento aos exportadores" (fls. 2931). Os preços garantidos pela Recorrente eram formalizados em Instrumento Particular de Assunção de Dívida com cada um de seus distribuidores, sendo emitidas Notas Promissórias e os descontos eram discriminados no Anexo desses contratos. Assim, é possível perceber que "as operações realizadas encontram-se devidamente registradas na escrituração comercial da Recorrente, e que toda a documentação que suportou os lançamentos contábeis glosados pela D. Fiscalização são hábeis e idôneos para tanto, não restando provado, em nenhum momento, intuito de redução indevida da carga tributária por parte da Recorrente" (fls. 2931). Em suma, tal situação demonstra que foram realizadas operações "em que existiram perdas efetivas, assumidas pela Recorrente em função de uma decisão gerencial da empresa para manter sua competitividade no mercado interno", com o que "as despesas glosadas pelo i. Representante da Fazenda Nacional devem ter assegurada a sua dedução" (fls. 2932). É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e é de ser admitido. A questão central nestes autos diz com a prova da efetiva da realização dos descontos supracitados. De um lado, a Fiscalização, diante dos documentos apresentados pela Recorrente, alegou que "não foram apresentados os documentos de escrituração comercial que viessem a comprovar a efetividade das despesas efetuadas" o que caracterizaria infração aos arts. 243 e 247 e 195, inciso I, e 197, parágrafo único do RIR/94. De outro, a DRJ, ao manter o Lançamento de Ofício nesta parte, alegou que a dedução dos descontos incondicionais, porque reduz o lucro líquido do período, deve "ter a sua efetividade comprovada por documentos que lastreiem a concessão do referido desconto no tocante a cada crédito obtido contra a rede revendedora, pois, na mesma medida, cada revendedor teria a contabilizar uma receita em face da redução do valor inicial de sua obrigação". Ademais, "ainda que o impugnante tenha alegado ao fisco que o desconto em apreço teria sido estabelecido no contrato de assunção (fls. 101 a 130) firmado com a COIMEX, o que se verifica à cláusula V, item 5.1, deste contrato, é 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •• Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução n° : 107-0.488 apenas a manifestação de transferência de créditos para o impugnante, referentes a despesas com as importações de veículos, no valor de US4.395.458,43, sem que haja no aludido documento qualquer menção a desconto no valor dos créditos recebidos pelo autuado". Por sua vez, a Recorrente sustenta que a Autuação é contraditória, pois ela mesma se baseou na escrituração comercial comprobatória das operações realizadas, "sendo certo que o livro razão da Impugnante, analisado pelos D. Agentes Autuantes, deu origem e serviu de base (sendo assim confirmados seus elementos) ao planilhamento e à identificação de valores (inclusive quanto aos descontos concedidos em razão de disposição contratual)". De outro lado, "o evento identificado na ação fiscalizatória correspondeu à concessão, em contrato de assunção de obrigações e de créditos, de desconto no adimplemento desses créditos por parte de rede de concessionárias de veículos automotores". Sustenta, por isto, que não houve qualquer desrespeito à legislação em vigor, "já que todos os registros contábeis realizados foram feitos em total harmonia com a legislação vigente". Para comprovar seus argumentos, trouxe aos autos, ainda, "os documentos contábeis relativos aos registros dos descontos comerciais concedidos (doc. 01 e 02) e aos contratos de assunção de dívida nos quais eram concedidos os descontos em questão (doc. 03)". rf\ 14 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 Assim, seria possível perceber que "as operações realizadas encontram-se devidamente registradas na escrituração comercial da Recorrente, e que toda a documentação que suportou os lançamentos contábeis glosados pela D. Fiscalização são hábeis e idôneos para tanto, não restando provado, em nenhum momento, intuito de redução indevida da carga tributária por parte da Recorrente" (fls. 2931 ). Em suma, tal situação demonstraria que foram realizadas operações "em que existiram perdas efetivas, assumidas pela Recorrente em função de uma decisão gerencial da empresa para manter sua competitividade no mercado interno", com o que "as despesas glosadas peloi. Representante da Fazenda Nacional devem ter assegurada a sua dedução" (fls. 2932). Na jurisprudência administrativa, verifica-se a necessidade da comprovação da efetiva realização dos descontos para que se possa admitir a sua dedutibilidade: DESCONTOS CONCEDIDOS - A dedutibilidade das despesas com descontos pressupõe a certeza quanto à sua realização (Recurso nO120668, 38 Câmara, Relatora Conselheira Lúcia Rosa Silva Santos). Vai-se além em algumas decisões para sustentar que não basta a demonstração da efetiva realização dos descontos, sendo ainda necessária a comprovação da sua necessidade: IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - A comprovação documental da despesa é requisito essencial para a aceitação da sua dedutibilidade. b 15 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13808,000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - DESCONTOS CONCEDIDOS - O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva (Recurso nO 130744, 8a Câmara, Relatora Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro). No presente caso, porém, o que está em jogo é apenas a demonstração da efetiva realização dos descontos. Constam dos Autos os seguintes documentos: (i) Declaração de Imposto de Renda de 97/96; (ii) Razão Analítico (fls. 43-61); (iii) Lançamentos Contábeis; (iv) Instrumento Particular de Assunção de Obrigações entre a COIMEX e a Recorrente, onde se verificam os fatos alegados por esta última; (v) Notificações aos Distribuidores da realização da transferência do crédito; (vi) Livro Diário (fls. 132-190); Intimação para justificar .as operações realizadas e apresentar cópia das notas fiscais de compra e venda dos veículos (fls. 191); (vii) Notas Fiscais de Venda (332-1760); (viii) Notas Fiscais de Aquisição (1762-2819). Há notícia de Representação Criminal (nO4401/00-01 de 28/08/00, fls. 2906). Diante do que verificou acima, chama a atenção a desproporção entre o número elevado de documentos apresentados pela Recorrente, ao longo de toda a fiscalização, e a enxuta e não fundamentada análise da Autoridade Fiscal que realizoyo lançamento, que encontraseu ~nto maisquestionávelna isoladaasserl~ ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA i • Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 de que a Recorrente não apresentou documentos de escrituração fiscal que comprovassem a realização das despesas em questão. A partir deste quadro processual, entendo ser necessária uma diligência, para que possam ser melhor explicitadas as premissas fáticas da exigência fiscal em tela. Isto posto, voto no sentido de que seja realizada diligência, para que a Autoridade Fiscal que realizou o Lançamento: (a) Indique, expressamente, quais os documentos de escrituração seriam necessários para a comprovação dos fatos em questão, uma vez que, do que se tem notícia dos Autos, todos os documentos que foram exigidos da Recorrente, a princípio, teriam sido apresentados e não há notícia de que outros documentos deveriam ter sido entregues. (b) Após, que seja dada ciência à Recorrente para se manifestar. -es-DF, em ~e2004 17 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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Numero do processo: 10480.903075/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3302-012.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 30 75 /2 01 3- 75 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em síntese: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP n° 14149.36959.220113.1.1.01-1870, transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 4° trimestre/2012, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos de aquisições de produtos que não atendem os requisitos para o creditamento. Conforme se vê do Relatório Fiscal, as glosas se referiram a aquisição de coque de petróleo, além de outros produtos (descrição constante do Anexo "Demonstrativo dos Créditos do IPI Passíveis de Ressarcimento”). A Manifestante alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sustentando sua afirmação em laudo técnico anexo à Manifestação de Inconformidade. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. Aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic; Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER: em sede de preliminar, que seja: a. a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança de todos os “débitos” albergados no processo administrativo n° 10480-900.310/2014-38 (Processo de Crédito nº 10480-903.075/2013- 75), face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §§ 4°, 7°, 9°, 11, da Lei n° 9.430/96; o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 e 137, da Instrução Normativa RFB n° 1717, de 17 de julho de 2017); b. por força dos mesmos dispositivos legais, que tais processos “de débito” passem a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma seja não sejam impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 7° da Lei n° 10.522/2002; No mérito, que seja revisado e reformado o Acórdão proferido pela DRJ, o qual foi cientificado ao contribuinte, inclusive com realização de imprescindível prévia perícia, mais uma vez justificada e requerida, por prevalência da verdade material no âmbito administrativo, conforme determina o art. 149, IV e VIII do CTN e é o núcleo das Súmulas n°s 346 e 473 do STF. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, à tempestividade e ao mérito do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 02 de setembro de 2020, às e-folhas 222. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de outubro de 2020, às e-folhas 223. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic;  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. Passa-se à análise. A ora Recorrente, em 20.12.2012, apresentou o PER/DCOMP n° 42333.36803.201212.1.1.01-4402, com crédito referente ao ressarcimento de R$ 1.009.251,51, transmitido para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre/2012, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, sendo referido saldo credor relativo ao estabelecimento n° 10.656.452/0023-95. Sobre o direito aos créditos básicos de IPI, assim dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa, nos termos do art. 100, I do CTN, auxilia na determinação do conteúdo e alcance do art. 226, I do RIPI/2010, acerca de quais seriam os insumos que ensejam aproveitamento de créditos do IPI. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, trago o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-007.295, de Relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: Parecer Normativo CST n° 65/79 (DOU de 6/11/79) Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.18.01.00 - Crédito do imposto - Matérias-primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem. A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CSTn° 181/74. Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8 a do artigo 2 o do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: ‘Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer’. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 8a): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note- se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2- Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. (...) 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Ao que se observa do Parecer Normativo CST n° 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 4 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. 5 A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cujos termos vincula este Colegiado, acolhe a tese, veiculada pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste apenas indireto, tendo sido assim ementada: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [negritei] (Grifo e negrito próprios do original) No caso, a fiscalização sustentou as glosas de créditos nas aquisições de materiais refratários pelo não enquadramento no conceito de assemelhados a produtos intermediários para fins de creditamento de IPI (Parecer Normativo CST n° 65/79), conforme Relatório Fiscal. O Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, apresentou Laudo Técnico, a partir das e-folhas 101. Do próprio Laudo Técnico acostado pelo Recorrente à Manifestação de Inconformidade, extrai-se que: - Do coque de petróleo: A Manifestação de Inconformidade traz a seguinte alegação às folhas 08 daquele documento: 1) o produto COQUE DE PETRÓLEO, cujas aquisições pela Impugnante gerou crédito de IPI no montante de R$ 1.380.143,58, corresponde mais de 78,41% dos créditos glosados e é utilizado na industrialização de cimento (produto tributado à alíquota zero e se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo), conforme Laudo Técnico n° 115 6562-205 (doc. anexo); Desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica. - Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si (e-folhas 107): TIJOLO ALUM. Cl (288927) TIJOLO BÁSICO (295208) TIJOLO BÁSICO (455103) TIJOLO BÁSICO (455108) TIJOLO BAS; MAG (445231) TIJOLO BAS; MAGN (445227) TIJOLO ALUM. C2 (288853) Os tijolos citados acima, 5.7 a 5.13, são utilizados como elementos protetores da estrutura do forno, sendo que são parcialmente consumidos na fabricação do clinquer em função do atrito e alta temperatura. Esses elementos são substituídos em intervalos não necessariamente periódicos. Atualmente esse intervalo é de aproximadamente 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do concreto alum (e-folhas 106): CONCRETO ALUM (377846) Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 CONCRETO ALUM (288146) CONCRETO SIC SU (376472) O material acima, 5.1 a 5.3, é utilizado para revestimento de regiões quentes do forno de clinquer e torre de ciclones. O material é aplicado em média a cada 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da argamassa (e-folhas 107): ARGAMASSA ALUM (146432) ARGAMASSA SIL-A (214001) ARGAMASSA BASIC (455132) Os materiais citados acima, 5.14 a 5.16, são utilizados para assentamento dos tijolos refratários quando instalados no forno de clinquer. Sua função principal é corrigir os desníveis presentes nas peças de refratário ou casco do forno. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do corpo moedor (e-folhas 106): CORPO MOEDOR; D (343023) CORPO MOEDOR; D (342918) CORPO MOEDOR; M (343037) Estes materiais, 4.1 a 4.3, possuem reposição mensal de acordo com medições de volume ocupado dentro do moinho, e que equivalem a 2 ton. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da chapa: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 18: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 6.2 CHAPA ESP 3733002301 HAVER&BOECKER (283870) O item 6.1 são telas que compõem a peneira da ensacadeira. A sua função é não deixar passar corpo com alta granulometria para não entupir os bicos. A cada 8 meses fazemos a sua troca em função do desgaste da passagem do material. Os itens 6.2 e 6.3 são as chapas de encosto e mangotes dos bicos, que também sofrem desgastes durante a expulsão dos sacos após atingir o seu peso. A cada 6 meses sofrem substituição, bem como o item 6.4 responsável pelo acionamento das duas correias transportadoras da “camara” de limpeza dos sacos cheios. Demais itens (6.5 a 6.9) são correias transportadoras que transportam os sacos de cimento ao sair da Ensacadeira até a Paletizadora. Elas sofrem desgastes pela abrasão do saco de papel e a borracha durante o transporte. Com frequência media de troca de 7 meses, variando em função da posição ou caso de quebra por algum acidente. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 - Da correia transp (e-folhas 104): O item acima citado, corresponde a correia de transporte de material advindo do britador primário que é levado para a pilha pulmão de material bruto. O desgaste das correias também ocorre em função do contato direto entre material transportado e superfície das mesmas. A substituição ocorre sob demanda a partir de avalição técnica, ou anomalia indesejada. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da placa eutectic: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 19: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Quanto à conversão do julgamento em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, divirjo quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Importante ressaltar inicialmente que se analisa o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no contexto do IPI, tributo para o qual tais definições foram há muito assentadas, a exemplo dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Por meio das referidas normas, ficou definido que partes e peças de máquinas não se confundem com as matérias-primas ou produtos intermediários. E, considerada essa exclusão, para além da matéria-prima, do produto intermediário stricto sensu e do material de embalagem, geram direito a crédito outros bens, desde que não contabilizados no ativo permanente e que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que não sejam partes e peças de máquinas. O segundo aspecto a se considerar é que se analisa os bens passíveis de serem classificados como insumo para a industrialização do cimento. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 Partindo dessas premissas, entendo por desnecessária a conversão do julgamento em diligência, haja vista que os produtos submetidos à apreciação pelo Colegiado estão adequadamente identificados e descritos nos autos. Resta-nos realizar uma discussão conceitual a partir das informações existentes, e suficientes, como realizado no julgamento de primeira instância. Portanto, rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.001480/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1402-000.010
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: CARLOS PELA
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Numero do processo: 13851.000844/2001-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.086
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do  recurso  em diligência nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Antônio  José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.       Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000844/2001­71  Resolução n.º 1402­00.086  S1­C4T2  Fl. 548          2 Brasil Warrant Administração de Bens e Empresas Ltda recorre a este Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Em 31/07/2001 a interessada aviou pedido de restituição no valor de R$ 754.934,65 ao  pressuposto de pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  relativa ao ano­calendário de 1999, fazendo­se acompanhado de cópias do contrato social,  instrumento  de  procuração,  documentos  do  seu  procurador  e  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 01/54.  Posteriormente, apresentou os pedidos de compensação de fls. 55/60 e as declarações de  compensação de fls. 69, 98 e 127, como ainda, transmitiu pela internet à central de dados  da  Receita  Federal  as  declarações  de  compensação  de  fls.  159/208,  tudo  visando  a  compensação do crédito peticionado com débitos da própria Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Imposto de Renda­ Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  Imposto  sobre  Operações  Financeiras  (IOF),  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  agosto,  outubro  e  novembro de 2001; setembro e novembro de 2002; janeiro e dezembro de 2003 e janeiro a  maio de 2004.  Em agosto  de 2007 a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Araraquara  intimou  a  interessada para esclarecimentos  e  apresentação de cópia do  livro  “Lalur”,  fls.  209/210.  Em atendimento, a então requerente ingressou com os documentos de fls.212/385.  Adveio  o  despacho  decisório  de  fls.  386/391  no  qual  a  autoridade  fiscal  reconhece  o  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  no  valor  originário  de R$  741.468,16,  por  conta  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  de  1999,  e  homologa  as  compensações até esse limite.  Referido despacho consigna que a base de cálculo da CSLL informada na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  está  condizente  ao  valor  apresentado  pelo  livro  “Lalur”,  bem  como,  que  a  contribuinte  comprovou  a  quitação  da  CSLL  devida  por  estimativas dos meses de janeiro a maio, agosto e outubro do ano­calendário de 1999 e  ainda que houve pagamentos de COFINS possibilitando a dedução  legal de até 1/3 (um  terço)  deste  tributo,  concluindo,  enfim,  pela  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  na  ordem de R$ 822.511,68.  Registra, ainda, que as compensações espontâneas informadas no próprio pedido de fl. 01,  a serem deduzidas desse saldo negativo de CSLL, não se limitam à cifra de R$ 67.577,03  mas  sim  totalizam  a  importância  de R$  81.043,52,  já  que  a  elas  deve  ser  adicionada  a  parcela  de  R$  13.466,49  noticiada  pela  própria  contribuinte  quando  da  prestação  dos  esclarecimentos.   Regularmente cientificada, a interessada ingressou com a tempestiva peça recursal de fls.  405/410,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  411/432,  solicitando  a  reforma  do  despacho  decisório  para  que  se  reconheça  o  direito  creditório  em  sua  integralidade  e  a  homologação das compensações com base nele efetuadas.  Aduz, em síntese, preliminar de homologação tácita de todos os pedidos de compensação,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  protocolados  na  repartição  fiscal  anteriormente a 28/11/2002 em  face do § 5º do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, na  redação  trazida  pela  Lei  nº  10.833,  de  30/12/2003.  Quanto  ao  mérito  diz  que  fez  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000844/2001­71  Resolução n.º 1402­00.086  S1­C4T2  Fl. 549          3 compensações  espontâneas  pelo  valor  de  R$  81.043,52,  dos  quais  R$  67.577,03  correspondem  ao  crédito  apurado  em  1999  e  R$  13.466,49  referem­se  aos  juros  Selic,  consoante planilha que anexa.  Assevera que o saldo negativo é o produto da comparação entre os valores recolhidos por  antecipação  no  curso  do  respectivo  período  de  apuração  e  o  montante  final  do  tributo  devido no encerramento do  ano,  enquanto os  juros decorrem de previsão  legal expressa  (Lei nº 9.250, de 26/12/1995, artigo 36, § 4º) e têm por finalidade ressarcir o contribuinte  pela demora na  recuperação de valores pagos  ao  fisco,  portanto,  não possuem a mesma  natureza jurídica.  Recebi os autos em 27/05/2008 e despachei às fls. 435/436 no sentido de que a autoridade  fiscal se manifestasse quanto a preliminar de homologação tácita.  Em resposta de fls. 437/439 registrou aquela autoridade que nos campos da “decisão” e da  “ordem  de  intimação”  do  despacho  decisório  essa  questão  fora  suficientemente  tratada,  nos  quais  reconheceu­se  o  evento  em  relação  aos  pedidos  protocolizados  há mais  de  5  anos  da  ciência  daquela  decisão,  bem  assim,  que  não  cabia  fazê­lo  em  relação  às  compensações espontâneas, mesmo porque nem mesmo a Recorrente suscitou aplicação  quanto a estas.  Cientificada desses trâmites a Recorrente ingressou com a manifestação de fls. 442/445,  acompanhada dos documentos de fls. 446/464, da qual colho os seguintes excertos:  “Outrossim, o valor da diferença, como é possível observar no despacho  decisório, foi deduzido das compensações realizadas através de pedidos e  declarações, e não das próprias “compensações espontâneas”.  Assim  sendo,  por  mais  que  possa  ser  reconhecida  a  ocorrência  de  decadência  do  direito  do  fisco  de  indeferir  as  “compensações  espontâneas”, esta decisão não repercutirá na glosa efetuada.  Diante  de  todo  o  exposto,  considerando  que  a  ocorrência  de  homologação  tácita  das  compensações  efetuadas  por  meio  de  pedidos  e  declarações  há  mais  de  cinco  anos  do  recebimento  da  intimação  do  despacho  decisório  já  foi  reconhecida  nestes  autos,  a  peticionária  requer  o  prosseguimento  do  julgamento  de  sua  manifestação  de  inconformidade, com a análise dos fundamentos de mérito nela expostos, bem como seja  cancelada a glosa “sub judice”.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 14­21.725  (fls. 470­475) de 05/12/2008, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada. A decisão foi assim ementada.   “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  certeza  e  liquidez  quanto  ao  crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  01/04/2009  (A.R.  de  fl.  476v),  a  interessada  interpôs  recurso voluntário  em 13/04/2009  (fls. 477­492) onde  repisa os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000844/2001­71  Resolução n.º 1402­00.086  S1­C4T2  Fl. 550          4 Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De  se  reconhecer,  de  plano,  a  vinculação  da matéria  discutida  nos  autos  com  aquela constante nos processos administrativos nº 13851.000430/99­01 e 13851.000431/99­65,  conforme se depreende dos excertos a seguir transcritos, extraídos do voto condutor do aresto  recorrido, fls. 474­475.  “Às  fls.  327/329  constam  cópias  dos  pedidos  de  compensação  formulados  por Cambuhy  MC  Industrial  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  72.003.544/0001­18,  para  que  seus  apontados  créditos  fossem  utilizados  na  liquidação  das  estimativas  de  CSLL  do  ano  de  1999  da  interessada.  Referidos  pleitos,  como  visto,  estão  abrigados  nos  processos  administrativos nºs. 13851.000430/99­01 e 13851.000431/99­65.  Significa  dizer,  de  antemão,  que  a  efetividade  do  pagamento  das  estimativas  do  ano­ calendário de 1999, a compor a figura do saldo negativo apurado no final daquele período,  encontra­se umbilicalmente ligada à plena eficácia dessas compensações. Noutras palavras:  o crédito de Cambuhy, utilizado para a liquidação dos débitos da interessada, há de estar  plenamente reconhecido, a par da homologação dessas compensações, formal ou tácita.”  Quanto  ao  crédito  tratado  no  processo  administrativo  nº  13851.000431/99­65,  constata­se que houve  reconhecimento parcial  do direito da peticionante,  com a  conseqüente  homologação das compensações com débitos da própria Cambuhy MC Industrial Ltda.  Restou,  porém,  não­homologada  a  compensação  com  os  débitos  da  ora  Recorrente, segundo consta do Acórdão 14­13.437 da d. 5a Turma de Julgamento da DRJ/POR,  de 21 de agosto de 2006, relator o Julgador Antonio Carlos Trevisan.    Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000844/2001­71  Resolução n.º 1402­00.086  S1­C4T2  Fl. 551          5 O  processo  administrativo  nº  13851.000430/99­01,  conforme  extrato  abaixo,  ainda não foi apreciado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Araraquara­SP, pelo que  não há decisão quanto ao reconhecimento do crédito da cedente.   Nessa esteira, não se pode falar, até a presente data, do conseqüente pagamento  da estimativa da cessionária, ora interessada.    Pelos  motivos  apresentados  acima,  encaminho  meu  Voto  no  sentido  de  converter o julgamento em diligência, com o envio do presente processo à unidade de origem  para que acompanhe o processo nº 13851.000430/99­01, onde parte do direito creditório está  sendo discutido.  Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2011.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 12898.001045/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.139
Decisão: cordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 12898.001045/2009­70  Resolução n.º 1401­000.139  S1­C4T1  Fl. 3.878          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 327­328):  Trata  o  presente  processo  administrativo  fiscal  de  autos  de  infração  lavrados  contra  o  interessado  em  epígrafe  em  25/06/2009.  Foi  constituído  crédito  tributário  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (fls.  70  a  74),  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (fls.  86  a  89),  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  78  a  81)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS (fls. 93 a 96), referente  a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2004.  2. O  interessado  tomou ciência  dos  autos de  infração  em 25/06/2009  (fl.  71)  e  apresentou  impugnação  em  23/07/2009  (fls.  01/21  do  processo apenso n° 10768.006146/2009­97).  3. Em 06/07/2009,  foi  feita a  revisão de ofício do  lançamento,  com o  cancelamento  dos  autos  de  infração  acima  mencionados  e  com  a  lavratura  de  novos  autos  de  infração  (fls.  146  a  177).  A  revisão  de  ofício foi efetuada em razão da falta de inclusão do adicional do IRPJ,  uma  vez  que  o  interessado  apurou  lucro  trimestral  superior  a  R$  60.000,00 (fls. 178 a 180).  4.  Consta  no  "Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo"  (fl. 145) que os autos de  infração, depois de  formalizados,  totalizaram o valor de R$ 51.539,97, já incluídos os valores devidos a  título  de  tributo,  de  multa  de  ofício  de  75%  e  de  juros  de  mora,  calculados até 30/06/2009.  5. A primeira infração fiscal apurada decorre da falta de comprovação  de  parte  do  IRRF  informado  na  DIPJ  2005,  conforme  quadro  de  fl.  102.   6.  A  segunda  infração  fiscal  decorre  da  omissão  da  totalidade  dos  rendimentos de aplicação financeira de renda fixa escriturados no livro  Razão, conforme quadro de fl. 101.  7.  Os  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  decorrem  apenas  da  segunda infração.  8.  O  interessado,  que  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  28/07/2009  (fl.  147),  apresentou  impugnação  em  24/08/2009,  nos  termos da petição de fls. 188 a 208.  9. Alega, em síntese, que sofreu a retenção na fonte de IR informada na  DIPJ 2005, de acordo com os documentos acostados aos autos (fls. 258  a 270).  10.  Em  relação  às  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  afirma  que  acostou aos autos os informes de rendimentos financeiros, assim como  o demonstrativo de cálculo dos impostos devidos (fls. 269 a 270).  Fl. 3880DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 12898.001045/2009­70  Resolução n.º 1401­000.139  S1­C4T1  Fl. 3.879          3 11.  Concorda  que  não  recolheu  a  CSLL  incidente  sobre  os  citados  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa.  Requer  a  aplicação do art. 1º da Lei n° 11.941/2009.  12. Aduz que não  incide a Contribuição para o PIS e COFINS sobre  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa.  13. Afirma que o art. 3o , §1°, da Lei n° 9.718, de 1998, foi revogado  pelo art. 79 da Lei n° 11.941/2009.  14.  Ao  final,  ressalta  que  a  partir  de  agosto  de  2004,  por  força  do  Decreto  n°  5.164,  de  2004,  ficaram  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  de  PIS e COFINS incidentes sobre rendimentos de aplicações financeiras  de renda fixa.  A  DRJ  Ri  de  Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o credito tributário exigido, por meio do Acórdão 12­30.164 1ª Turma  DRJ­RJ1, que recebeu a seguinte ementa (fls. 325):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA.  Quando há o pagamento do  tributo, ocorre a decadência do dever do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  e,  consequentemente,  a  extinção do crédito tributário, depois do prazo de cinco anos contados  do  fato  gerador,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, nos termos do 150, §4°, do CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004  FALTA DE RECOLHIMENTO. RETENÇÃO NA FONTE.  E  cabível  a  exigência  da  diferença  de  IRPJ  não  recolhida  em  decorrência  de  redução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  em  montante superior ao comprovado.  OMISSÃO DE RECEITAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  Mantém­se o lançamento de ofício se não elidida a imputação de que  as receitas auferidas e decorrentes de aplicações financeiras não foram  devidamente oferecidas à tributação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2004  LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS.COFINS. CSLL.  Na  ausência  de  fatos  novos  a  ensejarem  conclusões  diversas,  o  decidido no lançamento principal se estende aos decorrentes.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 3881DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 12898.001045/2009­70  Resolução n.º 1401­000.139  S1­C4T1  Fl. 3.880          4 Intimada desse Acórdão em 20/09/2010 (fls. 340), a contribunte apresentou em  18/10/2010  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  343­375,  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados na fase impugnatória.  A  recorrente  incorporou  ao  texto  de  sua  peça  recursal  diversos  relatórios  de  faturamento acumulado, separados por cliente, referente ao período de 01/04/04 a 31/12/2004  (fls. 346­359). Demonstrativos semelhantes, referentes ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004,  já haviam sido apresentados pela contribuinte, na  fase  impugnatória,  conforme se verifica às  fls. 257­268.  A  recorrente  juntou,  também,  ao  seu  recurso  voluntário  diversas  “Listagens  Analíticas  de  Notas  Fiscais  por  Nº  de  Nota  com  Líquido  Faturado”,  que  basicamente  reproduzem os dados constantes dos demonstrativos supramencionados (incluídos no corpo de  sua peça recursal).  Por  fim,  juntou aos  autos milhares de  cópias de Notas Fiscais de  sua  emissão  (fls. 441­3874), indicando valores retidos a título de IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   No  entanto,  um volume  considerável  destas  cópias  referem­se  a Notas  Fiscais  canceladas, tais como aquelas de fls. 645, 646, 647, 664, 1078, 2412, 2413, 2414, 2415, 2416,  2417 etc.   Além disso, um volume considerável destas cópias encontram­se completamente  ilegíveis,  tais  como  aquelas  de  fls.  2418,  2419,  2420,  2421,  2422,  2423,  2424,  2425,  2426,  2427, 2428, 2429, 2430, 2431, 2432 etc.  É o relatório.  Fl. 3882DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 12898.001045/2009­70  Resolução n.º 1401­000.139  S1­C4T1  Fl. 3.881          5 Voto  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Antes de se prosseguir no  julgamento do presente feito, entendo que o mesmo  deva  ser  convertido  em  diligência  para  constatação  da  regularidade  da  documentação  apresentada pelo Recorrente e, eventualmente, para recálculo do crédito tributário lançado.   De fato, a Recorrente trouxe à baila milhares documentos (cópias) que, em tese,  podem demonstrar a ocorrência de valores retidos a título de IRRF, CSLL, PIS e COFINS .  Importante frisar que um volume considerável destas cópias referem­se a Notas  Fiscais canceladas, tais como aquelas de fls. 645, 646, 647, 664, 1078, 2412, 2413, 2414, 2415,  2416, 2417 etc.   Além disso, um volume considerável destas cópias encontram­se completamente  ilegíveis,  tais  como  aquelas  de  fls.  2418,  2419,  2420,  2421,  2422,  2423,  2424,  2425,  2426,  2427, 2428, 2429, 2430, 2431, 2432 etc.  Pelo  exposto,  proponho  retornem  os  autos  à  instância  preparadora,  com  o  objetivo de:  a)  confirmar  a  autenticidade  dos  documentos  (cópias)  juntados  autos  pela  Recorrente;  b) identificar se os aludidos documentos são hábeis para reduzir o montante do  crédito tributário lançado;  c)  apresentar  parecer  conclusivo  acerca  do  valor  do  crédito  tributário  remanescente,  após  a  devida  apreciação  dos  argumentos  e  documentos  juntados aos autos pela Recorrente;  d)  promover  a  regular  notificação  do  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência, facultando­lhe a apresentação de manifestação escrita, no prazo de  30 dias.  Cumprida a diligência, retornem os autos para julgamento do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    Fl. 3883DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

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Numero do processo: 16004.000830/2006-31
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.027
Decisão: Resolvem os membros da presente sessão de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Resolvem os membros da presente sessão de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presegte julgado. =,--r-EaU4 TVG' ALÁOOTA-S,PESSOA MONTEIRO - Presidente ANTONIO ZERRA NETO - Relator (/EDITADO EM. u 0 0 9 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente), Alexandre Antônio Ananim Teixeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). o Processo n° 16004.000830/2006-31 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.027 Fl. 2 si RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 14-15.876, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Ribeirão Preto-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Em foco atos administrativos levados a efeito pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP tendentes à suspensão da isenção tributária da interessada, no rito preconizado pelo artigo 32 da Lei n° . 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim recomendado pelo artigo 14 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, bem como, à exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e ainda, à imputação de responsabilidade solidária a pessoas com interesse comum na situação que constitui os fatos geradores dos tributos. A suspensão da isenção tributária operou-se com a edição do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 58, de 04 de dezembro de 2006, cuja ciência à autuada se deu por remessa postal, conforme "aviso de recebimento-AR" de fl. 430, e publicação na Seção 1 do Diário Oficial da União do dia seguinte, o qual delimitou seus efeitos aos anos-calendário de 2000 e 2001, fl. 961. Referido ato tem por lastro a Notificação Fiscal lavrada em 10 de outubro de 2006, encartada às fls. 407/415, que imputou a inobservância dos requisitos de sustentação da isenção previstos no artigo 15 da lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, uma vez que detectadas as seguintes irregularidades, resumidamente: falta de escrituração de expressivas movimentações bancárias havidas em quatro (4) contas; falta de apresentação dos livros "diário" e "razão" referentes ao ano de 2000 e apuração de que o terceiro, pessoa jurídica de Rengaw Administração e Comércio Ltda., indicado pela autuada como responsável pelas movimentações financeiras ao argumento de administradora de jogos de bingo, inexistia de direito à época dos fatos. Essa Notificação Fiscal não logrou ser cientificada pelo correio, em face de recusa, fl. 420, motivo pelo qual foi expedido e fixado na Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto em datas de 16/10/2006 e 17/10/2006, respectivamente, o Edital DRF/SJR/SAFIS/043/2006, fl. 422, despregado no final do expediente de 31/10/2006. Os autos de infração, todos lavrados em 13 de dezembro de 2006, fls. 1.027/1.058, complementados pelas descrição dos fatos e conclusão fiscal de fls. 972/1.026, com ciência à autuada por meio de remessa postal, conforme "aviso de recebimento-AR" de fl. 1.072, exteriorizam as seguintes exigências: 1) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Decorrente de omissão no registro de receitas caracterizada por falta de contabilização de depósitos bancários, no valor de R$ 4.561.125,36, havidos nos meses de janeiro de 2000 a junho de 2001. Em conseqüência, apurou-se imposto na ordem de R$ 401.867,98, acrescido de multa de 150 % (cento e cinqüenta por cento), na importância de R$ 602.801,96 e juros na quantia de R$ 408.244,14, sendo s\ 2 7 Processo n° 16004.000830/2006-31 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.027 Fl. 3 elencados como infringidos e/ou incorridos os artigos 530, inciso II, 532, 537 e 926 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 e os artigos 27, inciso I, 42, 44, inciso II e 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. 2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) Decorrente da mesma imputação na seara do IRPJ, acima transcrita, inclusive mesmo período de apuração, importando em contribuição na ordem de R$ 48.970,65, acrescida de multa de acrescido de multa de 150 % (cento e cinqüenta por cento), na quantia de R$ 73.455,95 e juros de R$ 49.715,20, sendo elencados como infringidos e/ou incorridos o artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689, de 1988; os artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995; os artigos 29, 44, inciso II e 61, § 3 0, da Lei n° 9.430, de 1996 e o artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e reedições. 3) CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) Decorrente da mesma imputação na seara do IRPJ, já transcrita, inclusive mesmo período de apuração, importando em contribuição na quantia de R$ 29.647,23, acrescida de multa de 150 % (cento e cinqüenta por cento), no valor de R$ 44.470,80 e juros de R$ 30.536,09, sendo elencados como infringidos e/ou incorridos os artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 07, de 1970; artigo 86, § 1 0, da Lei n° 7.450, de 1985; artigo 2° da Lei n° 7.683, de 1988; artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995; artigos 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715, de 1998; artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998 e artigos 44, inciso II e 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. 4) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Decorrente da mesma imputação na seara do IRPJ, já transcrita, inclusive mesmo período de apuração, importando em contribuição no valor de R$ 136.833,68, acrescida de multa de 150 % (cento e cinqüenta por cento), na ordem de R$ 205.250,47 e juros de R$ 140.936,43, endo elencados como infringidos e/ou incorridos os artigos 1° e 10°, parágrafo único, da Lei complementar n° 70, de 1991; artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995; artigos 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e suas reedições e artigos 44, inciso II e 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Finalmente, através dos Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 1.059/1.066, foram chamados à responsabilidade solidária, na forma do artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN), as pessoas físicas de Romualdo Hatty, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n° 185.367.438-91; Claudiney Faustino da Silva, inscrito no CPF sob o n° 042.593.588-47; Luis Augusto de Almeida Lima, inscrito no CPF sob o n° 018.574.378-10 e Mauro Olivier, inscrito no CPF sob o n° 042.641.868-97. Referidas pessoas foram cientificadas por remessa postal, consoante "avisos de recebimento-AR" de fls. 1.073/1.076. Em 10 de janeiro de 2007 o co-responsável Romualdo Hatty apresentou a peça recursal de fls. 1,083/1.104, acompanhada dos documentos de fls. 1.105/1.164, requerendo sua exclusão do pólo passivo da autuação, a declaração da extinção do crédito tributário em face de decadência e a oportunidade de juntada de novos ,72 documentos. 4:7 Processo n° 16004.000830/2006-31 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.027 Fl. 4 Argumenta, em síntese, não existir qualquer demonstração ou prova no trabalho fiscal de que tenha movimentado as contas referidas na autuação e de que tenha qualquer interesse na ocorrência do fato gerador nela versado. Aduz que a autuação baseou-se em meras presunções e indícios, como informações de sua atuação no ramo de bingos, locações e comércio de equipamentos eletrônicos (caça-níqueis) colhidas em sites e que teria recebido um cheque de n° 0100591, compensado em 6 de fevereiro de 2001, segundo microfichas do banco sacado Unibanco, o qual não consta da listagem fornecida por este e nem tampouco foi juntado no trabalho fiscal. Assevera que embora no processo administrativo tributário sejam válidos todos os elementos de prova admitidos em Direito, inclusive as presunções e indícios, estas devem ser acolhidas com reservas e somente nas situações em que seja impraticável a produção de outro meio e que, no caso, o Fisco não se desincumbiu do ônus da prova, isto é, não demonstrou que os depósitos bancários tenham sido feitos pelo Recorrente e muito menos que tenha se beneficiado desses depósitos. Assim, desautorizada a imputação de interesse comum no fato gerador e a condição de sujeito passivo tributário, nos termos dispostos pelo artigo 124, inciso I, do CTN. E ainda que dessa forma não se entenda, o crédito tributário cobrado estaria extinto por decadência, em face do termo inicial de contagem do prazo qüinqüenal na data da ocorrência do fato gerador, consoante dispõe o artigo 150, § 4°, do CTN, ainda que presentes as figuras do dolo, fraude e simulação, que só servem para caracterizar a não homologação tácita da atividade apuratória do contribuinte. E mais, quanto ao ano de 2000, a decadência também se opera quando se tem em conta o marco de contagem previsto no artigo 173, inciso I, do codex. Pugna, também, pela inaplicabilidade do agravamento da multa em razão dos fatos não caracterizarem evidente intuito de fraude, como definido no artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964, sem contar que a exasperação da pena exige do Fisco minuciosa justificativa e comprovação nos autos, o que não ocorreu, e também porque a tributação deriva de simples presunção de omissão de receita que, embora legal, não caracteriza o dolo de omitir, entendimento este já esposado pelo Conselho de Contribuintes. Ainda quanto ao agravamento da multa diz que nem o conceito e nem os efeitos da solidariedade tratados nos artigos 124 e 125 do CTN, e nem a legislação tributária ordinária autorizam a extensão a terceiro, bem como, que a própria multa deve se submeter a patamares constitucionais válidos, isto é, a pena não deve ser igual ao gravame e muito menos superior, ainda que repreensiva ou sancionatória. Por fim, requereu a extensão do inconformismo às cobranças a título de PIS, COFINS e CSLL, face a íntima relação de causa e efeito. Em 11 de janeiro de 2007 foi encartada aos autos a petição de fls. 1.167/1.174, acompanhada dos documentos de fls. 1.175/1.200. No final desta peça, subscrita por procuradores, foi consignado que, se recebida como "pedido de esclarecimento de fatos relevantes do auto de infração e documentos necessários e obrigatórios", tão somente a Liga Riopretense de Futebol de Salão deverá ser considerada como requerente, porém, na hipótese de recebimento como "recurso administrativo", deverão ser incluídos, como recorrentes, os Srs. Claudiney Faustino da Silva, Mauro Olivier e Luis Augusto de Almeida Lima. 4 Processo n" 16004.000830/2006-31 SI-C4T1 Resolução n.° 1401-00.027 Fl. 5 Argumenta-se, em síntese, que nas cópias dos autos de infração encaminhados para a interessada constam duas assinaturas, sendo uma em cópia e outra em caneta azul, além de constar marcas visíveis de corretivo e complementação de dados por meio de anotações manuscritas de páginas de documentos, deixando claro o preenchimento de campos de um auto elaborado em outra oportunidade, o que fere o artigo 2° do Decreto n° 70.235, de 1972. Também, que em data de 06/10/2006 foi realizado um pedido de prorrogação de prazo para a entrega de documentos e informações, o qual foi indeferido em 09/10/2006, seguindo-se o descredenciamento da entidade em 10 seguinte, sem que tal documento tenha sido entregue para a Liga ou seus dirigentes. Aduz-se que no devolvido envelope de fl. 420 não há indicação do que estava sendo encaminhado, bem como, que no "AR" n° 005.039.09/6-BR (fl. 421) não consta identificador do recebimento, sequer data e assinatura, e "se o documento encaminhado fosse a NOTIFICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO, está o procedimento crivado de ilegalidade, pois em desacordo com o artigo 23, incisos I e II do Decreto 70.235, de 06.03.1972". Adiante, alega-se que a publicação do ato no Diário Oficial não tem eficácia de notificação para fins do recurso administrativo cabível. Argüi-se que o prazo para a guarda de documentos que comprovem a origem das receitas e efetivação das despesas é de cinco anos contados da data da emissão, consoante artigo 12, § 2°, letra "d" da Lei n° 9.532, de 1997, de forma que não estaria obrigada à apresentação deles, ou dos livros, concernentes ao período anterior a 16/03/2001, uma vez que a ação fiscal iniciou-se em 15/03/2006, não justificando a suspensão da imunidade (sic). Pugna-se pela prescrição da exigibilidade à vista do artigo 150, § 4°, do CTN, principalmente porque não houve dolo, fraude ou simulação, e também não se aplica o artigo 173, incisos I e II deste código porque não está obrigada a manter e apresentar livros com mais de cinco anos da ocorrência de suas receitas e despesas. Argumenta-se que o trabalho fiscal divaga ao registrar que no período de 2000 e 2001 não houve escrituração bancária, pois dita movimentação estava a cargo de empresa administradora, denominada 'BINGO JARDINS", autorizada pelo artigo 63 da lei reguladora das atividades de bingos. Assevera-se que "em sendo a administradora da sala de bingo uma empresa comercial, com uso de conta corrente separada e distinta da conta corrente da entidade na sua sede (São José do Rio Preto/SP), sendo a conta mantida e administrada por DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SUB-SEDE DE SÃO PAULO (uma exigência da Lei reguladora dos Bingos), não se pode concluir que toda movimentação financeira SEJA RECEITA BRUTA PAGO À ENTIDADE ". Assim, lhe caberia tão somente 7% (sete por cento) do total arrecadado, segundo a legislação de regência, daí porque os livros "caixa" e "razão" registram apenas dito patamar. Ao final, pugna-se pela nulidade do auto de infração e do ato de suspensão da imunidade à vista de erros na condução do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), extinto que foi pelo decurso de prazo legal e sem comunicação de continuação do procedimento, inclusive sem a nomeação de um novo Auditor Fiscal da Receita Federal para conclusão dos trabalhos." A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE os lançamentos e os respectivos termos de responsabilidade, nos termos da ementa abaixo: 5 / r Processo n° 16004.000830/2006-31 SI-C4T1 .1 Resolução n.° 1401-00.027 Fl. 6 "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2001 ATO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RESISTÊNCIA AVIADA DEPOIS DO PRAZO. A impugnação contra o ato suspensivo da isenção tributária, apresentada fora do prazo, não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, no particular. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas na legislação. O atendimento aos preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional e na legislação do processo administrativo fiscal, especialmente a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO. A entidade isenta que deixar de atender a um ou mais dos requisitos estabelecidos em lei para gozo do beneficio, além de perder essa condição, estará sujeita ao lançamento de oficio para cobrança dos tributos que passaram a ser devidos, no caso, o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO TENDENTE À APURAÇÃO DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. 'A sistemática de lançamento denominada por homologação exige o pagamento antecipado do tributo ou o conhecimento do Fisco acerca da atividade material exercida pelo contribuinte tendente à apuração daquele, que se dá pelo cumprimento de obrigações acessórias no tempo e modo, de sorte a incidir o beneficio (para o contribuinte) da antecipação do início da contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, assim previsto no sç' 4° do artigo 150 do CTN, salvo na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem deste prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, consoante artigo 173, I, desse diploma legal, aqui ocorrente. Como a ciência do auto de infração foi dada em 13/12/2006, os valores lançados referentes aos três primeiros trimestres do ano calendário de 2000 estão abarcados pelo fenômeno. Já no caso das contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS) o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. 6 Processo ri° 16004.000830/2006-31 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.027 Fl. 7 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n" 9.430/96, quando o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em uma ou mais das hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do principio da independência dos Poderes da República. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 0:1/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001 DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÓNUS DA PROVA. Por presunção legal contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe os lançamentos que tenham sido formalizados em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o evento comum, no caso a apuração de receita auferida pela pessoa jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o faturamento (COFINS e PIS)." Irresignados com a decisão de primeira instância, os. interessados (Liga Riopretense de Futebol de Salão .e os imputados- 'co-obrigados, Sr. ..komualdo Hatty, Sr. Claudiney Faustino da Silva, Sr. Luis Augusto de Almeida Lima e Sr. Mauro Olivier), interpuseram recursos voluntários a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação . O Sr. Romualdo Hatty fez o seu recurso apartado dos demais interessados, os quais fizeram as suas defesas de forma conjunta com o recurso da empresa. O co-obrigado, Sr. Romualdo Hatty ao qual foi imputado Termo de Responsabilidade Tributária, no relevante, assim reforça a sua defesa na fase recursal: "O auto baseou-se em meras presunções, em meros indícios. Veja-se que o Sr. Auditor Fiscal limitou-se a fazer uma ilação, a partir de considerações de ordem subjetiva e esse procedimento do fisco afronta o principio da verdade material. Veja-se do trabalho fiscal e isso não foi objeto de análise mais profunda pelos julgadores "a quo" que, todas as pessoas ouvidas informaram desconhecer qualquer participação ou envolvimento do Recorrente na alegada movimentação financeira das contas abertas em nome da LIGA, objeto repita-se da autuação. ( Processo n° 16004.000830/2006-31 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.027 Fl. 8 Conforme se verifica da fls. 43 a 52 do Termo de Descrição dos Fatos e Conclusão Fiscal anexo ao auto de infração, não há uma só prova de envolvimento do Recorrente na alegada infração descrita pelo Sr. Auditor. Percebe-se que a conclusão da fiscalização quanto à suposta ligação do Recorrente com a propriedade dos recursos financeiros movimentados nas citadas contas bancárias, revela-se insustentável. E a única constatação que faz o Sr. Auditor para tentar vincular o Recorrente com a infração imputada a autuada LIGA — essa mantida pelo v.acórdão — é a de que o recorrente "atua no ramo de bingos, locações e comércio de equipamentos eletrônicos (caça níqueis)", conforme informações obtidas em sites e a de que teria recebido um cheque de n° 0100591, compensado em 6 de fevereiro, que o Sr. Auditor alega ter verificado nas microfichas fornecidas pelo banco sacado, Unibanco. No entanto, esse cheque não consta da listagem fornecida pelo referido banco e tampouco foi juntado no trabalho fiscal, embora para o v.acórdão esse fato — diga- se ÚNICO de acusação contra a Recorrente — não seja condicionante para a exclusão da sua responsabilidade (...)" É o relatório. 8 • Processo n° 16004.000830/2006-31 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.027 Fl. 9 VOTO Conselheiro — ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Esta diligência circunscreve-se ao esclarecimento de fatos ligados à resistência do co-obrigado, Sr. Romualdo Hatty, ao qual foi imputado Termo de Responsabilidade Tributária. A julgador de primeira instância, após fazer uma elucidativa exposição a respeito da possibilidade legal de se configurar urna prova através de um conjunto de indícios que levam a formação de convicção do julgador, conclui o seu voto a respeito desse aspecto da seguinte forma: "Nessa seara, creio que os indícios coletados pelo Fisco em desfavor de Romualdo Hatty, e devidamente juntados aos autos, são suficientes para caracteriza- lo como empresário do ramo de exploração de bingos. Noutro passo, quanto a sua íntima ligação com a autuada, não pairam dúvidas. Com efeito, existe, até mesmo, prova documental, a ver pelo ato de nomeação para exercer o cargo de diretor administrativo, e isso na mesma assembléia extraordinária em que se deu a criação de sua sub-sede (posteriormente transformada na própria sede) na cidade de São Paulo, exatamente no endereço de funcionamento dos jogos de bingo, fl. 485. Posteriormente, sua assinatura na ata da assembléia geral extraordinária de 29 de março de 1999, justamente a de adequação do Estatuto Social à Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que legalizou os jogos de bingos no País (artigo 59). (...)" Embora comungue em tese sobre a validez e necessidade da prova indiciária, por óbvio que a conclusão extraída da mesma pode levar a dissenso em função de um certo grau de subjetividade na análise dos requisitos necessários a transformação de um conjunto de indícios em efetiva prova. • Entre outros indícios, conforme abaixo se transcreve, o fiscal faz referência a uma possível referência a que o co-obrigado tenha se beneficiado economicamente dos depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas: "Consta cheque n° 0100591, compensado em 06/02/2001, nominativo à Romualdo Hatty, conforme cópias das microfichas fornecidas pelo Banco sacado Unibanco." Por outro lado, a interessada a esse respeito, assim se defende em seu recurso: "O auto baseou-se em meras presunções, em meros indícios. Veja-se que o Sr. Auditor Fiscal limitou-se a fazer uma ilação, a partir de considerações de ordem subjetiva e esse procedimento do fisco afronta o princípio da verdade material. Veja-se do trabalho fiscal e isso não foi objeto de análise mais profunda pelos julgadores "a quo" que, todas as pessoas ouvidas informaram desconhecer qualquer participação ou envolvimento do Recorrente na alegada movimentação financeira das contas abertas em nome da LIGA, objeto repita-se da autuação. Processo n° 16004.000830/2006-31 SI -C4T1 Resolução n.° 1401-00.027 Fl. 10 Conforme se verifica da fls. 43 a 52 do Termo de Descrição dos Fatos e Conclusão Fiscal anexo ao auto de infração, não há uma só prova de envolvimento do Recorrente na alegada infração descrita pelo Sr. Auditor. Percebe-se que a conclusão da fiscalização quanto à suposta ligação do Recorrente , com a propriedade dos recursos financeiros movimentados nas citadas contas bancárias, revela-se insustentável. E a única constatação que faz o Sr. Auditor para tentar vincular o Recorrente com a infração imputada a autuada LIGA — essa mantida pelo v.acórdão — é a de que o recorrente "atua no ramo de bingos, locações e comércio de equipamentos eletrônicos (caça níqueis)", conforme informações obtidas em sites e a de que teria recebido um cheque de n° 0100591, compensado em 6 de fevereiro, que o Sr. Auditor alega ter verificado nas microfichas fornecidas pelo banco sacado, Unibanco. No entanto, esse cheque não consta da listagem fornecida pelo referido banco e tampouco foi juntado no trabalho fiscal, embora para o v.acórdão esse fato — diga- se ÚNICO de acusação contra a Recorrente — não seja condicionante para a exclusão da sua responsabilidade (...)"(destaquei). A princípio, esclareça-se que o autuante não indicou se tais provas constam ou não dos autos. Esta autoridade julgadora não conseguiu localizar e a interessada, por outro lado, também confirma esse fato. Em respeito sobretudo ao dever de cautela, bem assim, sem ainda pretender antecipar qualquer tipo de juízo de valor sobre a questão, pois a atribuição de responsabilidade pode ainda ser suportado por outros indícios constantes nos autos, o esclarecimento mais acurado a respeito daquele fato pode ser ponto de fundamental importância para formação da convicção não só deste julgador, mas também do Colegiado que pode dar um peso diferente para esse indício . Dessa forma, torna-se indispensável a conversão do julgamento em diligência, para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização: a) Materializar a prova indicada nos autos, acostando cópia do referido cheque (n° 0100591) nominativo à Romualdo Hatty, se for o caso; b) Caso se foge êxito no item acima, intimar a recorrente a se defender a respeito; c) A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas nos itens anteriores. Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. ANTONIc9EZERRA NETO 10

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Numero do processo: 36750.002574/2006-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/01/2006 VERDADE MATERIAL. NULIDADE . VÍCIO MATERIAL AB INITIO. É um princípio específico do processo administrativo. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado, desde o início, por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.462
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso pelo reconhecimento da nulidade por vício material. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/01/2006  VERDADE  MATERIAL.  NULIDADE  .  VÍCIO  MATERIAL  AB  INITIO.  É um princípio específico do processo administrativo.  A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou  julgar a sua legitimidade.  Quando a descrição do  fato não  é  suficiente para  a  certeza  absoluta de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado, desde o início, por ser  o crédito dele decorrente duvidoso.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  pelo  reconhecimento  da  nulidade  por  vício  material.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator         Fl. 166DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  , Cid Marconi Gurgel de  Souza  e  Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes,  os  Conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 167DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 36750.002574/2006­81  Acórdão n.º 2403­00.462  S2­C4T3  Fl. 163          3 Relatório  Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —  NFLD n° 35.859.359­0 e anexos de f. 01 a 47, através do qual se exige o valor consolidado  resultado da soma das ações fiscais procedidas na empresa PA Confecções Ltda ME, autuada  como  sucessora  bem  como  na  empresa  havida  como  sucedida  Letice  Comercial  Ltda  conforme fls 47 em 08/03/2006 no valor total de R$ 3.649,70 (três mil seiscentos e quarenta e  nove reais e setenta centavos), com ciência em 16/03/2006.   Segundo o Relatório Fiscal, os valores  lançados  às  fls.45/47, correspondem  às contribuições sociais, aferidas indiretamente nos termos do art. 148 do Código Tributário  Nacional  e  arts.  596  e  597  da  Instrução Normativa  SRP  n°  3,  de  14  de  julho  de  2005,  são  referentes à somatória das concomitantes prestação de serviço pelo Sr. Clauber José de Souza  Neckel, concomitantemente às empresas ora em comento, nas competências a partir de abril de  2003.  Ainda  sobre  o  Relatório  Fiscal,  o  Auditor­Fiscal,  afirma  ter  ocorrido  a  sucessão de Letice Comercial Ltda. por PA Confecções Ltda. ME, com fundamento no art. 133  do Código Tributário Nacional – CTN – baseando­se nos fatos por ele verificados que segundo  seu entendimento caracterizaram à sucessão:  “ A—As empresas Letice Comercial Ltda e PA Confecções Ltda  Me  situam­se  no  mesmo  espaço  físico  sob  o  mesmo  nome  fantasia: 'Lojas Centauro;  B—Os sócios fazem parte de uma mesma família;  C—A empresa PA Confecções Ltda ME foi constituída na mesma  localidade  da  empresa  Letice  Comercial  Ltda,  dando  continuidade ao mesmo ramo de atividade comercial;  D—Os empregados de Letice Comercial Ltda trabalham, de fato,  para PA Confecções Ltda, ao lado dos empregados desta." Após  arrazoar  sobre  a  matéria  com  base  em  doutrina  e  jurisprudência,  por  fim,  conclui  o  Auditor­Fiscal  que  será  efetuada  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  ter  havido  omissão do segurado nas folhas de pagamentos e nas GFIPs, o  que  constitui,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária. ”   DA IMPUGNAÇÃO   Foi apresentada impugnação, f. 87 a 101, através da qual a interessada, expõe  seus argumentos de defesa, com as seguintes alegações:   ­ Argüição de nulidade da NFLD por inexistir sucessão da Letice Comercial  Ltda pela PA Confecções Ltda. ME;  ­  Que  analisando­se  os  presentes  autos,  entende­se  que  não  houve  enquadramento dos fatos ao que prescreve a norma, mais precisamente o art. 133 do CTN;  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 ­ Que vê­se que, o dispositivo acima transcrito, estabelece elementos capazes  de  identificar quando  se  caracterizará  a  sucessão  e,  de  imediato,  verificamos que o  caso dos  autos não correspondem aos preceptivos legais postos, uma vez que a PA Confecções Ltda não  adquiriu a empresa Letice Comercial, não ocorrendo a sucessão;  ­  Que  não  houve  a  alteração  do  mundo  societário  conforme  previsto  no  dispositivo acima, qual seja: a aquisição de uma sociedade por outra, por meio de um processo  de compra e venda;   ­  que o Superior Tribunal de  Justiça  também se posiciona nesse  sentido  ao  asseverar que a sucessão esta vinculada à completa subsunção ao disposto no art. 133 do CTN  não podendo ser presumida, in verbis:  “A  imputação  de  responsabilidade  tributária  por  sucessão  de  empresas  está  atrelada  à  averiguação  concreta  de  elementos  constantes do art. 133 do CTN, não bastando meros indícios da  sua  existência'.  (RESP  600106/RJ.  proc.  2003/0184687­8.  Rel.  Min. Castro Meira. 2a Turma. julg. 18/10/2005. p.197).”;   ­  que  além  disso,  o  simples  fato  de  as  empresas  estarem  localizadas  no  mesmo espaço, por si só não caracteriza a sucessão, eis que, são empresas diversas com objetos  sociais  distintos  uma  da  outra.  Cada  uma  possui  personalidade  jurídica  própria,  devendo  responder individualmente pelas obrigações que contraírem ou vierem a contrair com terceiros.  ­ que de outro lado, o fato de os sócios fazerem parte de uma mesma família e  de  os  empregados  da  Letice  Comercial  Ltda  trabalharem  ao  lado  da  PA  Confecções,  não  configura  a  sucessão.  Aliás,  tais  fatos  são  irrelevantes  para  o  direito,  uma  vez  que  o  ordenamento  jurídico  pátrio  prestigia  o  exercício  da  livre  iniciativa  privada  não  fazendo  quaisquer diferenciações nesse sentido.  ­  Que,  destarte,  impõe­se  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração,  desconsiderando­se  qualquer  responsabilidade  tributária  por  sucessão  da  empresa  PA  Confecções  pelos  eventuais  débitos  tributários  que  possam  existir  em  seu  nome  e  que  pertençam a Letice Comercial.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  3ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS ­ DRJ/CGE, emitiu o Acórdão  n ° 04­12.165 mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.143  onde  combateu a decisão e reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 36750.002574/2006­81  Acórdão n.º 2403­00.462  S2­C4T3  Fl. 164          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.160/161,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE NULIDADE  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   A verdade material é um princípio  específico do processo  administrativo,  contrapondo­se ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do  fator gerador e a constituição do crédito  tributário. Deve, portanto, o  julgador,  exaustivamente,  pesquisar  se,  de  fato,  ocorreu  a hipótese abstratamente  prevista na norma e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente do alegado e provado. Dessa forma o administrador é obrigado a buscar não só a  verdade  posta no  processo  como  também a  verdade  de  todas  as  formas  possíveis. A própria  administração  produz  provas  a  favor  do  contribuinte,  não  podendo  ficar  restrito  somente  ao  que consta no processo.   Neste  sentido,  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa tem o dever de buscar a verdade material.  A inteligência do artigo 59, II do decreto 70.235/72 permite constatar que em  havendo preterição do direito de defesa , nulo é o ato:  O Decreto 70.235/72 :  “ Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) ( se a  nulidade argüida não comprometer a decisão que  será a  seu a  favor)  SOBRE AÇÕES FISCAIS SIMULTÂNEAS   Se, conforme relatado, foram emitidos 2 MPFs com início no mesmo mês e  ano  sob  a mesma  jurisdição,  então  ocorreram duas  ações  distintas,  logo,  por  lógico,  é  de  se  esperar Termos de Encerramentos das Ações Fiscais ­ TEAFs com resultados distintos. Desse  modo  incluir no pólo passivo empresa distinta que esteve concomitantemente sob ação fiscal  diferenciada é inapropriado.   Cumpre notar os inícios das ações Fiscais em ambas empresa relatado às fls.  37, nos itens 2.1 e 3.1 :    “2.1.  Emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  Nr.  09284947­00  e  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD, documentos estes assinados por Alexandre  Fabris  Pagnoncelli,  CPF  n°  639.488.261­53,  sócio­gerente  de  PA Confecções Ltda Me.  3.1. Em  janeiro de 2.006  iniciou­se a  fiscalização da empresa  Letice Comercial Ltda  (CNPJ 01.869.732/0001­85),  cujo nome  fantasia  é  "Lojas  Centauro",  procurando  localizá­la  em  seu  endereço na Rua 14 de Julho, 2276 — Campo Grande ­ MS. (...)  foram assinados  o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF­  nr. 09283678­00 e o Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos ­ TIAD — da empresa Letice Comercial Ltda, pelo  Sr. Alexandre Fabris Pagnoncelli,  procurador  e administrador,  de fato, desta e sócio­administrador de PA Confecções Ltda, que  pelo  relato  a  seguir  e  documentação  anexa  constitui­se  em  sucessora de Letice Comercial Ltda. ”  Caracterizado que a autoridade fiscal tinha por obrigação concluir cada ação  fiscal com termo final próprio, resta claro que detinha elementos suficientes para proceder às  autuações  de  forma  autônoma.  Sendo  assim,  o  que  se  alcança  é  que  era  possível  e  coerente  autuar o sujeito passivo legítimo de cada ação fiscal de per si posto que este produzira a fato  gerador e cometera a infração sendo relevante destacar o registro do item 4.2 do relatório fiscal  onde o Auditor Fiscal autuou a empresa, por aferição indireta, a partir das nas competências a  partir de abril de 2003:  “  4.2.  Através  dos  documentos  apresentados,  por  exemplo:  folhas  de  pagamentos  e  GFIPs,  com  o  nome  do  contador  no  rodapé  das  páginas,  verificamos  que,  pelo  menos,  a  partir  da  competência abril/ 2003, o técnico de contabilidade Sr. Clauber  José  de  Souza  Neckel  presta  serviços  profissionais  à  PA  Confecções Ltda ME e Letice Comercial Ltda. Entretanto, não  verificamos o lançamento em folha de pagamento ou GFIP, em  período posterior a abril/ 2003, do nome do citado contribuinte  individual.”    SOBRE REQUISITOS CARACTERIZADORES DA SUCESSÃO   Fl. 171DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 36750.002574/2006­81  Acórdão n.º 2403­00.462  S2­C4T3  Fl. 165          7 No corpo do voto, às fls. 132, item SUCESSÃO , nota­se que a Delegacia de  Julgamento  teve  ali,  basicamente,  o  núcleo  da  definição  de  seu  Acórdão,  que  a  meu  juízo,  restou precário o argumento, senão vejamos:   Destaca­se no texto a afirmação de que :    “ Nota­se que, ainda que não haja elementos que comprovem a  formalização da sucessão, as circunstâncias verificadas no caso  concreto permitam inferir que houve a continuidade.”  Segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua portuguesa, 2ª Edição , inferir  significa tirar por conclusão, deduzir pelo raciocínio.Aproveitando a consulta, se observa ainda  que  presunção  significa  “  a  conseqüência  que  a  lei  deduz  de  certos  atos  ou  fatos  ,  e  que  estabelece como verdade por vezes até contra prova em contrário”. Entretanto, o  lançamento  do crédito tributário não se infere, não se presume. Obedece o Princípio da verdade material.  No mesmo diapasão se observa contraditória a conclusão na medida em que  logo no primeiro parágrafo da referida seção consta que :   a “notificação impugnada discrimina com precisão e clareza os  elementos, as razões e os fatos que conduziram à caracterização  da sucessão”.  Como  se  vê,  de  maneira  contraditória,  em  certo  momento  se  afirma  que  houve precisão  e  clareza para  em seguida  concordar,  ainda que de modo  resistente,  que não  houve elementos que comprovassem a formalização da sucessão.  Abaixo,  a  íntegra  da  seção  “  sucessão”com  os  argumentos  de  primeira  instância em apreço :  “ O Relatório  fiscal da notificação  impugnada discrimina com  precisão  e  clareza  os  elementos,  as  razões  e  os  fatos  que  conduziram à caracterização da sucessão. De forma tópica, são  estes os elementos conclusivos: a)as empresas Letice Comercial  Ltda  e  PA  Confecções  Ltda  ME  estabeleceram­se  no  mesmo  espaço físico sob o mesmo nome fantasia:  'Lojas Centauro'; b)os sócios fazem parte de uma mesma família;  c)a empresa PA Confecções Ltda ME foi constituída na mesma  localidade  da  empresa  Letice  Comercial  Ltda,  dando  continuidade  ao  mesmo  ramo  de  atividade  comercial;  d)  Os  empregados de Letice Comercial Ltda  trabalham, de  fato, para  PA Confecções Ltda, ao lado dos empregados desta.  Nota­se que,  ainda que não haja  elementos que comprovem a  formalização da sucessão, as circunstâncias verificadas no caso  concreto  permitam  inferir  que  houve  a  continuidade  da  exploração  econômica,  sendo  a  empresa  em  atividade  de  fato  sucessora  da  que  anteriormente  encontrava­se  estabelecida  no  local, devendo a primeira responder por seus débitos próprios e  pelos débitos remanescentes da segunda.  O  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  é  bem  claro  ao  atribuir  à  responsabilidade  à  sucessora,  que  adquiriu,  por  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     8 qualquer  título,  fundo  de  comércio,  estabelecimento  comercial,  industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração.   Deve  ser  salientado  que  o  dispositivo  em  comento  fala  da  aquisição  "por  qualquer  título"  Ora,  se  a  empresa  atual  encontra­se  ocupando o  local  em que  a  anterior  encontrava­se  estabelecida, é evidente que adquiriu um ou mais dos elementos  caracterizados no artigo. Se assim não fosse, o estabelecimento  ainda  estaria ocupado  pela  sucedida,  ou  fechado,  ocupado por  outra empresa, ou destinado a outro fim.”  Do exposto, se extrai que ao incluir no lançamento obrigações tributárias de  sujeito passivo de ação fiscal diferente do referido no Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  n. 09284947­00 a autoridade fiscal incorreu em NULIDADE do ato.  Aduz que concorrendo de maneira agravante e DEFINITIVA para consolidar  a nulidade,  se  revela o  fato de a  infração não  ter  sido demonstrada de forma contundente na  medida em que a previsão da figura da sucessão encontra­se preceituada no artigo 133, “caput”  cujo elemento principal se resume no fato de uma empresa adquirir outra. Tal condição não foi  efetivamente demonstrada no relatório fiscal:   “ Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato: ”  A  propósito  o  que  se  revela  registrado  na  mesma  seção  supra,  é  que  a  aquisição ocorreu e foi a qualquer título em razão de que :   “...  se a empresa atual encontra­se ocupando o  local em que a  anterior encontrava­se estabelecida, é evidente que adquiriu um  ou mais dos elementos caracterizados no artigo. ”  Entendo frágil e insustentável tal conclusão.  Tais arrazoados confrontam com a inteligência do artigo 142 do CTN :  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Conforme o Acórdão n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma  Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, restará configurado o vício material quando­  como  no  processo  em  comento  ­  há  equívocos  na  construção  do  lançamento,  artigo  142  do  CTN:  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 36750.002574/2006­81  Acórdão n.º 2403­00.462  S2­C4T3  Fl. 166          9 O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Importa  sublinhar  que  o  Auditor  Fiscal,  sem  acrescentar  que  houvera  aquisição  de  uma  empresa  pela  outra,  entendeu  de  caracterizar  a  sucessão  em virtude  de  ter  encontrada a circunstância abaixo relatada :  “A — As empresas Letice Comercial Ltda e PA Confecções Ltda  Me  situam­se  no  mesmo  espaço  físico  sob  o  mesmo  nome  fantasia: "Lojas Centauro".  B — Os sócios fazem parte de uma mesma família.  C  —  A  empresa  PA  Confecções  Ltda  ME  foi  constituída  na  mesma  localidade  da  empresa  Letice  Comercial  Ltda,  dando  continuidade ao mesmo ramo de atividade comercial.  D —  Os  empregados  de  Letice  Comercial  Ltda  trabalham,  de  fato, para PA Confecções Ltda, ao lado dos empregados desta.”  SOBRE VÍCIOS   Se  o  lançamento  apresentar  vício  em  seu  processo  de  produção  não  respeitando os dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício de forma.  Se o vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, é caso de nulidade  (defeito na composição, explícita presunção e ausência de provas, ônus do sujeito ativo, falta  de  materialidade  ou  determinação  do  sujeito  passivo,  da  base  de  cálculo  ou  da  alíquota  aplicáveis).  Em  acontecendo  isso,  o  conteúdo  do  ato  estará  eivado  de  vício  material  comprometedor  do  crédito  e  da  sua  motivação  constituindo  óbice  à  ampla  defesa  e  do  contraditório  restando  claro  prejuízo  ao  sujeito  passivo  na  medida  em  que  representem  relevante influência na solução do litígio.   DO VÍCIO FORMAL  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a doutrina,  cito  a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.  1  Segundo  a  mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera  forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração);  e  B)  Ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de MPF,  ciência                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     10 obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto.  DO VÍCIO MATERIAL   Quando a descrição do  fato não  é  suficiente para  a  certeza  absoluta de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que  a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram  a  lavrar  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos intrínsecos do lançamento.( gn)  Conforme o Acórdão n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma  Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, restará configurado o vício material quando­  como  no  processo  em  comento  ­  há  equívocos  na  construção  do  lançamento,  artigo  142  do  CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 36750.002574/2006­81  Acórdão n.º 2403­00.462  S2­C4T3  Fl. 167          11 Não é razoável agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações  completamente distintas:  dúvida  ,  por exemplo, quanto  à própria ocorrência do  fato  gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  Ambos  os  vícios,  formal  e  material,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam nulidade do  lançamento, mas o que  justifica a possibilidade de  lançamento  substitutivo  a  partir  da  decisão  é  apenas  quando  o  vício  é  formal,  pois  não  há  dúvida  no  lançamento de que o responsável foi identificado corretamente e que o fato gerador existiu.  O  rigor  da  forma  como  requisito  de  validade  gera  um  grande  número  de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  De  fato,  forma  não  pode  ter  a  mesma  relevância  da  certeza  da  responsabilidade  e  da  existência  do  fato  gerador. Ainda  que  anulado  o  ato  por  vício  formal,  pode­se assegurar que o responsável foi quem praticou o fato gerador da obrigação e que esse  fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material.  Não  se  duvida  da  forma  como  instrumento  de  proteção  do  particular,  mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância da responsabilidade e do conteúdo.  O  Acórdão  n°  108­08.174  IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes vem corroborar  este entendimento:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  É  relevante  lembrar  o  Princípio  da  motivação  das  decisões  onde  se  preceitua  que  “  os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados  de  modo  explícito,  claro  e  congruente,  podendo consistir  em declaração de  concordância  com  fundamentos  anteriores  e  com a indicação dos fundamentos e fatos jurídicos que o embasaram”.     E,  ainda  que  prova  é  o  meio  pelo  qual,  submetida  ao  contraditório,  a  alegação de fato é confirmada ou negada.  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     12 Tudo que foi exposto concorre pacificamente para a declaração de nulidade.  Sendo assim , por economia processual deixo de enfrentar as demais alegações.  CONCLUSÃO   Desse modo,  EM PRELIMINAR,  determino  a NULIDADE do  lançamento  em virtude de ter ocorrido VÍCIO MATERIAL AB INITIO.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 177DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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