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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6981856 #
Numero do processo: 15374.972016/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.457
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a executar as seguintes tarefas: a) Conciliar a totalidade dos comprovantes de pagamento de direitos autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil; b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no DACON Retificador, onde figuram as apurações da base de cálculo, dos créditos e do valor devido da contribuição do período de apuração deste processo; c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.457  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. DIREITOS AUTORAIS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar as seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil;  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo;  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de  Oliveira  Duro, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de tributo por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito para compensar débito de outro tributo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 72 01 6/ 20 09 -9 1 Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 15374.972016/2009­91  Resolução nº  3301­000.457  S3­C3T1  Fl. 3          2 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório  eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original  informado  no  PER/DCOMP,  não  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  decidiu  NÃO  HOMOLOGAR a compensação declarada.  Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas  razões de defesa alegando que:  '(...)  se  dedica,  dentre  outros,  à  edição  de  obras  lítero­musicais,  literárias  ou  técnicas, a sub­edição e a representação de produção musicais,  literárias ou técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção  e  direção,  montagem  e  promoção  de  espetáculos  de  arte  o  "management de artistas, serviços e  fabricação de discos, fitas, jinglês, trilhas, filmes  publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes previstos nos objetivos  da sociedade, além de poder participar de outras empresas, podendo também dedicar­ se a atividades congêneres necessárias ou úteis ao desenvolvimento de seu objetivo.  (...) Consoante autorizado pela Lei n° 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB  n°  900/2008,  a  Impugnante  se  utiliza  do  procedimento  de  compensação  para  quitar  alguns  dos  seus  débitos  fiscais,  tal  como  feito  através  da  presente  PER/DCOMP  anexada  (doe.  02).  A  despeito  da  correção  com  a  qual  esse  procedimento  é  implementado,  a  Impugnante  foi  surpreendida  com  o  recebimento  de  Despacho  Decisório que não homologou a declaração de compensação em referência (...)  (...) quando da entrega das suas declarações referentes ao período de apuração  vinculado  ao  mencionado  DARF,  a  Impugnante,  efetivamente,  acreditava  que  o  seu  respectivo débito tributário equivalia àquele montante pago (Doc. 4 ­ DCTF Original).  No  entanto,  em  momento  posterior,  a  Impugnante  observou  que,  quando  da  apuração  do  seu  débito  fiscal,  não  havia  se  aproveitado,  nos  termos  do  artigo  3º  ,  inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, dos créditos decorrentes das despesas: (/)  com o pagamento de royalties decorrentes da cessão de direitos autorais e (//) com o  custo de gravação; despesas estas enquadradas no rol de "insumos", no que  tange a  indústria fonográfica (Doc. 5 ­ Planilha com Resumo dos Créditos)  (...) procedeu à revisão da sua escrita fiscal e,  tendo apurado um valor devido  menor que o então recolhido, se utilizou do crédito daí resultante para fins de proceder  com  a  presente  compensação  (Doc.  6 — DCTF  do  período  de  apuração  do  crédito  exigido).  Para  melhor  ilustrar  as  alegações  de  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS,  vejamos a tabela abaixo com o resumo dos créditos utilizados pela Impugnante. Note­ se que no valor devido já foram considerados os créditos decorrentes do pagamento de  direitos autorais e custo de gravação (Doc. 05).  (...)  Suas  declarações,  inclusive,  já  foram  retificadas,  para melhor  demonstrar  com exatidão a situação acima (Doc. 7 ­ DCTF Retificadora).  Com efeito, conforme se pode observar da DACON original e retificadora, nota­ se que a primeira indicava um saldo a pagar maior que na segunda. A diferença entre  ambas  corresponde  ao  valor  que  foi  utilizado  como  crédito  declarado  na  presente  PER/DCOMP  (Docs.  8  e  9  DACON  original  e  retifícadora).  Aliás,  é  importante  ressaltar que o crédito apurado pela Impugnante em sua DACON é ainda maior que  aquele que foi utilizado nesta compensação.  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 15374.972016/2009­91  Resolução nº  3301­000.457  S3­C3T1  Fl. 4          3 O mesmo se pode observar a partir das anexas DCTFs originais e retificadoras  já mencionadas.  Frise­se  somente  que  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  aceitou  a  transmissão  de  algumas  declarações  retificadoras  feitas  pela  Impugnante  (a maioria  do ano de 2004/2005). Desta forma, a Impugnante salvou­as em arquivo digital e desde  já  requer que sejam aceitas e consideradas  transmitidas as declarações retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo digital (Doc. 10)  Não obstante as declarações da Impugnante já serem suficientes para evidenciar  a existência de crédito tributário suficiente para extinguir o débito em debate, a seguir,  passa­se a demonstrar a legitimidade dos créditos escriturais aproveitados, bem como  as razões de direito que justificam a total improcedência deste lançamento.  III ­ DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APROVEITADOS   (...)  Desta  forma,  torna­se  claro  o  entendimento  de  que  todo  e  qualquer  pagamento  a  título  de  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica,  tanto  no  âmbito nacional como àqueles efetuados para o exterior, desde que sujeito à incidência  do PIS/COFINS, gerará direito ao crédito das referidas contribuições.  IV ­ DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (...)  Em se tratando de matéria de fato, é mister que a mesma seja dirimida através  de  prova  pericial,  a  qual  possui  sua  previsão  legal  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,(...)  Independentemente  da  análise  dos  quesitos  formulados  acima,  a  Impugnante,  novamente,  esclarece  que  na  presente  data  está  apresentando  25  Manifestações  de  Inconformidades,  as  quais  se  referem  a  compensações  efetuadas  entre o ano de 2006 e 2009.  Destarte,  para  fins  de  se  conseguir  levantar  e  organizar  toda  a  documentação  que,  possivelmente,  esse  i.  Órgão  possa  entender  como  necessária  à  análise  do  seu  direito creditório, a Impugnante teria que fazê­lo em menos de 30 dias contados da sua  intimação,  na medida  em que,  como  se  sabe,  é  preciso  tempo hábil  também para  se  elaborar o cabível recurso.  Acresça­se  a  essa  observação  o  fato  de  que  os  Despachos  Decisórios  em  comento foram gerados eletronicamente, de modo que, ao contrário do que ocorre em  uma  fiscalização  pessoal,  a  Impugnante  sequer  poderia  esperar  ser  pega  tão  de  surpresa.  Evidentemente, estamos diante da hipótese excepcional constante no artigo 16,§  4o , "a", do Decreto n° 70.235/72,(...)  Apesar  de  acreditar  que  os  documentos  ora  anexados  sejam  suficientes  para  demonstrar a procedência do seu direito, a Impugnante não quer correr o risco de ter  prejudicado  a  análise  dos  seus  argumentos  de  defesa  com  base  em  uma  possível  alegação de deficiência probatória.  Assim,  também  com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa  administrativa,  desde  já,  requer  a  Impugnante  o  deferimento  da  posterior  juntada  de  cópia  do  seu  Livro  Diário,  bem  como dos documentos que deram origem aos seus respectivos lançamentos.  Uma  vez  juntados  aos  autos  essa  documentação,  em  complementação  aos  quesitos acima, faz­se necessário os seguintes esclarecimentos (...)  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 15374.972016/2009­91  Resolução nº  3301­000.457  S3­C3T1  Fl. 5          4 (...) Em  conformidade com o  exposto,  respeitosamente,  requer  a  Impugnante  o  conhecimento e provimento da presente Manifestação de  Inconformidade, para o  fim  de  reformar  o  r.  despacho  decisório  em  debate,  reconhecendo­se  a  existência  de  crédito  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  na  PER/DCOMP  em  comento,  extinguindo­o completamente, como de direito.  A  Impugnante  requer,  ainda,  respeitosamente,  o  deferimento  da  prova  pericial  pleiteada, a  fim de restarem respondidos  todos os quesitos  regularmente  formulados,  bem como o deferimento da posterior juntada de seu Livro Diário e demais documentos  que  legitimam  a  sua  correta  escrituração.  Também  requer  que  sejam  aceitas  e  consideradas  transmitidas  as  declarações  retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo  digital  (Doc.  10).  Não  obstante,  a  Impugnante  também  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos em Direito, bem como pela posterior formulação de quesitos suplementares.  Por  derradeiro,  requer que  todas  as  intimações  relacionadas  ao  presente  feito  sejam realizadas em nome dos seus patronos Márcio Calvet Neves (OAB/RJ n° 96.601)  e  Fernanda  Berendt  (OAB/RJ  n°  118.709),  ambos  com  escritório  na  Avenida  Presidente Wilson, n° 231, 23°, andar, Centro, Rio de Janeiro ­ RJ.' "  A DRJ em Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos termos do Acórdão 09­057.285.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  trouxe,  além dos argumentos constantes da manifestação de inconformidade, o de que, nos termos do  art. 3° da Lei n° 9.610/98 "os direitos autorais reputam­se, para fins  legais, bens móveis". E,  uma vez equiparado à locação de bem móvel, haveria direito ao creditamento de que trata as  legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, que  admite o cálculo dos créditos  sobre "aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa".   E adicionou documentos, até então não apresentados, tais como: razão contábil,  comprovantes de pagamento, demonstrativos de cálculo e declarações originais e retificadoras.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.440,  de  25  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.965994/2009­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.440):  "O recurso preenche os requisitos  legais de admissibilidade, pelo que deve  ser conhecido.  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 15374.972016/2009­91  Resolução nº  3301­000.457  S3­C3T1  Fl. 6          5 DOS FATOS   Trata­se  da  DCOMP  eletrônica  nº  03155.41847.200208.1.3.04­7893,  transmitida  com  objetivo  de  liquidar  débitos  tributários  federais  com  crédito  de  COFINS do período de apuração de agosto de 2004, no montante de R$ 47.881,77,  proveniente de pagamento indevido ou a maior.  A DCOMP não foi homologada. No Despacho Decisório Eletrônico (fl. 49),  consta que o DARF apontado na DCOMP já teria sido utilizado para quitar outro  débito tributário.  Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte  assim se apresenta:     Prossegue, informando ter se equivocado na apuração do valor da COFINS  a pagar, pois se esquecera de calcular créditos sobre i) royalties pagos pela cessão  de direitos autorais e ii) custos com gravação, sendo ambos insumos necessário à  obtenção dos produtos que comercializa.  Ao tratar da matéria de direito, o contribuinte sustentou que a RFB já havia  admitido que geram créditos os pagamentos direitos autorais a pessoas  jurídicas  estrangeiras  ou  nacionais,  desde  que  tenham  sido  submetidos  às  incidências  das  contribuições (Solução de Consulta n° 33/05).   O fundamento deste posicionamento estaria no inciso II do art. 3° das Leis  n°  10.637/02  e  10;833/03  (dispositivo  que  admite  os  créditos  sobre  insumos  aplicados na produção de bens ou serviços). E na Lei n° 10.865/04, que  trata do  PIS/COFINS  Importação  e  que,  especificamente  no  §  6°  do  art.  15,  permite  o  registro  de  créditos  relativos  a  direitos  autorais  pagos  a  pessoas  jurídicas  não  residentes no País.  No  recurso  voluntário,  além  do  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  aduziu  que o art. 3° da Lei n° 9.610/98 dispõe que "os direitos autorais reputam­se, para  fins  legais,  bens  móveis".  Isto  posto,  a  cessão  onerosa  dos  direitos  autorais  equiparar­se­ia  à  locação  de  bens  móveis.  Neste  sentido,  cita  decisão  proferida  pela 8° Turma do TRF 1° Região (AC 200138000064868), em 14/05/2010.  E,  uma  vez  equiparado  à  locação  de  bem  móvel,  haveria  direito  ao  creditamento de que trata as legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  que  admitem  o  cálculo  dos  créditos  sobre  "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados  nas atividades da empresa". Neste sentido, cita a sentença proferida nos autos do  processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100, de 26/03/2013.  Com  a  manifestação  de  inconformidade,  além  de  outros  documentos,  a  recorrente trouxe aos autos DCTF e PER/DCOMP Retificadores, não aceitas pelo  sistema da RFB, DACON Retificador e  lista de pagamentos de direitos autorais e  custos com gravação.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 15374.972016/2009­91  Resolução nº  3301­000.457  S3­C3T1  Fl. 7          6 No  recurso  voluntário,  carreou  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  de  direitos  autorais  e  de  lançamentos  no  razão  contábil  e  apresentou  exemplo  da  correspondência entre estes elementos.  Por outro lado, não foram apresentados comprovantes e registros contábeis  concernentes aos gastos com gravação.  Importante mencionar que, nas duas peças de defesa, a recorrente pleiteou a  realização  de  perícia  ou  diligência,  para  exame  dos  documentos  que  comprovariam a legitimidade de seus créditos.   A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da  falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos (art. 170 do CTN). Citou a  impossibilidade  de  reconhecer  a  legitimidade  de  declarações  retificadoras  não  formalmente  recepcionadas.  E  fulminou  a  peça  de  defesa  com  a  seguinte  conclusão:  "Não  constam  do  processo  provas  de  que  os  supostos  créditos:  1)  decorrem  de  importações  sujeitas  aos  pagamentos  de  PIS/Cofins  –  importação;  2)  nem  de  que  se  reportam  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes; 3) e nem  de que são provenientes de direitos autorais pagos pela  indústria fonográfica  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Cofins  –  importação.  Reforce­se  que  não  foi  apresentado  pela  manifestante  uma  única  nota  fiscal  ou  qualquer  livro  ou  documento que suportasse suas alegações."  Ademais, negou o pedido de perícia, pois, em primeiro lugar, julgou finda a  fase  de  produção  de  provas  (art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72)  e,  em  segundo,  porque  não  havia  "demanda  técnica"  para  tanto,  uma  vez  que  não  haviam  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento  e  os  correspondentes  registros  contábeis.   A derradeira e  importante  informação é a de que,  sobre os mesmos  temas,  outra  turma  do  CARF  proferiu  cinquenta  decisões  desfavoráveis  à  recorrente,  publicadas  em  fevereiro  de  2015  (Acórdãos  n°  3801­003.611  e  3801­003.592  a  640). Referiam­se a diversos períodos de apuração dos anos de 2003 a 2006.  Reproduzo a ementa e o dispositivo do Acórdão n° 3801­003.611:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004   NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos  com bens  e  serviços  efetivamente aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 15374.972016/2009­91  Resolução nº  3301­000.457  S3­C3T1  Fl. 8          7 serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela  parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento da  contribuição,  com base nos documentos acostados aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração  da  idoneidade  destes  documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani.  Após  vista  de  mesa,  o  julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF nº 26.345." (g.n.)  Das citadas decisões, cumpre destacar que:  a) Pelo voto de qualidade, negaram direito a créditos sobre direitos autorais,  com base na Solução de Divergência COSIT n° 14/11, que alterou o entendimento  manifestado  na  SC  n°  33/05,  utilizada  como  argumento  pelo  contribuinte,  e  pacificou o entendimento no âmbito da RFB. Os conselheiros vencidos queriam a  conversão em diligência, para apuração dos créditos.  b)  Admitiram  gastos  com  a  produção  de  obras  fonográficas,  cujos  comprovantes haviam sido acostados ao processo.   DO MÉRITO   Trago proposta de conversão do julgamento em diligência, pelos motivos a  seguir expostos.   Não obstante, julgo imperioso aprofundar­me na discussão do mérito, com o  objetivo  de  demonstrar  que  há  robustas  razões  de  direito militando  em  favor  da  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 15374.972016/2009­91  Resolução nº  3301­000.457  S3­C3T1  Fl. 9          8 recorrente,  além  do  fato  de  ter  trazido  novos  documentos  aos  autos,  nesta  etapa  processual.   Com efeito, cumpre mencionar que admito os documentos apresentados, em  princípio, a destempo, em prestígio ao "Princípio da Verdade Material", que deriva  "Princípio Constitucional da Legalidade".  Além  disto,  há  o  fato,  muito  relevante,  de  outra  turma  ter  negado  a  realização  de  diligência  para  validação  dos  créditos,  justamente  por  não  terem  encontrado razões de mérito para tanto.  De  pronto  consigno  que  não  abordarei  a  questão  relacionada  à  possibilidade de o contribuinte calcular créditos sobre gastos com gravação, pois,  conforme acima informado, nenhuma comprovação ou explicação detalhada sobre  sua natureza foi trazida aos autos.  Assim, passo à análise dos pagamentos de royalties pela cessão de direitos  autorais, iniciando por colacionar legislação, doutrina e decisões administrativas e  judiciais  os  em que  se  fundamentam os  argumentos  favoráveis  e  desfavoráveis  à  tese sustentada pela recorrente.  Legislação, doutrina e decisões administrativas e judiciais   A Lei n° 9.610/98 rege os direitos autorais e dela devemos atentar para os  seguintes dispositivos:  Lei n° 9.610/98  "Art.  3º Os direitos autorais  reputam­se,  para os  efeitos  legais, bens  móveis.  (. . .)   Dos Direitos do Autor Capítulo   I Disposições Preliminares   Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a  obra que criou.  (. . .)  Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração   Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da  obra literária, artística ou científica.  Art.  29.  Depende  de  autorização  prévia  e  expressa  do  autor  a  utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:  I ­ a reprodução parcial ou integral;  II ­ a edição;  III  ­  a  adaptação,  o  arranjo  musical  e  quaisquer  outras  transformações;  IV ­ a tradução para qualquer idioma;  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 15374.972016/2009­91  Resolução nº  3301­000.457  S3­C3T1  Fl. 10          9 V ­ a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;  VI  ­  a  distribuição,  quando  não  intrínseca  ao  contrato  firmado  pelo  autor com terceiros para uso ou exploração da obra;  VII ­ a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo,  fibra  ótica,  satélite,  ondas  ou  qualquer  outro  sistema que  permita  ao  usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê­la em um  tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda,  e  nos  casos  em  que  o  acesso  às  obras  ou  produções  se  faça  por  qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;  VIII  ­  a  utilização,  direta  ou  indireta,  da  obra  literária,  artística  ou  científica, mediante:  a) representação, recitação ou declamação;  b) execução musical;  c) emprego de alto­falante ou de sistemas análogos;  d) radiodifusão sonora ou televisiva;  e)  captação  de  transmissão  de  radiodifusão  em  locais  de  freqüência  coletiva;  f) sonorização ambiental;  g)  a  exibição  audiovisual,  cinematográfica  ou  por  processo  assemelhado;  h) emprego de satélites artificiais;  i)  emprego  de  sistemas  óticos,  fios  telefônicos  ou  não,  cabos  de  qualquer  tipo  e  meios  de  comunicação  similares  que  venham  a  ser  adotados;  j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;  IX ­ a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a  microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;  X  ­  quaisquer  outras  modalidades  de  utilização  existentes  ou  que  venham a ser inventadas.  (. . .)   Da Transferência dos Direitos de Autor   Art.  49.  Os  direitos  de  autor  poderão  ser  total  ou  parcialmente  transferidos  a  terceiros,  por  ele  ou  por  seus  sucessores,  a  título  universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com  poderes  especiais,  por meio  de  licenciamento,  concessão,  cessão  ou  por  outros  meios  admitidos  em  Direito,  obedecidas  as  seguintes  limitações:  (. . .)  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 15374.972016/2009­91  Resolução nº  3301­000.457  S3­C3T1  Fl. 11          10 Art.  50. A  cessão  total  ou  parcial  dos  direitos  de  autor,  que  se  fará  sempre por escrito, presume­se onerosa." (g.n.)  Maria Helena Diniz, em sua obra "Dicionário Jurídico" (2° Ed. São Paulo:  Saraiva, 2005), traz o seguinte conceito:  "DIREITO  AUTORAL.  Direito  Civil.  Conjunto  de  prerrogativas  de  ordem não patrimonial (moral) e pecuniária que a lei reconhece a todo  o  criador  de  obras  literárias,  artísticas  e  científicas  de  alguma  originalidade,  no  que  diz  respeito  à  sua  paternidade  e  ulterior  aproveitamento,  por  qualquer meio,  durante  toda  a  sua  vida,  ou  aos  seus sucessores, ou pelo prazo que ela fixar (Antônio Chaves)."  No tocante ao cálculo de créditos de PIS e COFINS:   a)  os  incisos  II  (insumos  para  produção  industrial)  e  IV  (locação  de  bens  móveis) do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03;   Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  b) inciso II e § 6° do art. 15 da Lei n° 10.865/04, que autoriza o registro de  créditos  de  PIS/COFINS  Importação  incidentes  sobre  direitos  autorais  pagos  a  pessoas jurídicas não residentes no País;  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 15374.972016/2009­91  Resolução nº  3301­000.457  S3­C3T1  Fl. 12          11 (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  c) a Solução de Divergência COSIT n° 14/11, na qual baseou­se a turma do  CARF  que  proferiu  as  citadas  decisões  desfavoráveis  à  recorrente  ­  no  mesmo  sentido, foi editada a Solução de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013;  "SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  Nº  14  de  28  de  Abril  de  2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  EMENTA:  CRÉDITO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DIREITOS  AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Consideram­se insumos, para fins de  apuração  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No  caso  de  bens,  para  que  estes  possam  ser  considerados  insumos,  é  necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  serviço  que  está  sendo prestado ou  sobre  o  bem ou  produto  que  está  sendo  fabricado,  o  que  não  ocorre  no  caso  dos  direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos  em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que  necessários para a edição e produção de  livros, não geram direito à  apuração de  créditos  a  serem descontados  da Cofins  porque não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda" (g.n.)  d)  trecho  da  decisão  judicial  que  equiparou  a  cessão  onerosa  de  direitos  autorais  à  locação  de  bens  móveis  (AC  200138000064868,  proferido  pela  8°  Turma do TRF 1° Região, em 14/05/2010);      e)  trecho  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  n°  0021679­ 50.2012.4.03.6100 (25° Vara Federal de São Paulo), em 26/03/13, que reconheceu  o  direito  a  créditos  de PIS  e COFINS  sobre  direitos  autorais  (foi  reformada  em  segunda instância e objeto de interposição de recurso, o qual foi sobrestado até o  trânsito em julgado de decisão no REsp 1.221.170/PR);  "(.  .  .)  A  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 (art. 3º) e 10.833/2003 (art.  10),  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.O  rol  de  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 15374.972016/2009­91  Resolução nº  3301­000.457  S3­C3T1  Fl. 13          12 referidas leis estabelece, in verbis:"Art. 3o Do valor apurado na forma  do art. 2o a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a: (. . .)I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às  mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do 3o do art. 1o  desta Lei (. . .); e b) nos 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (. . .); II ­ bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes  (.  .  .);  IV  ­  aluguéis de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da  empresa;..." Assim,  tendo em vista que, nos  termos do  art.  3º  da Lei  nº 9.610/98,  "os direitos  autorais  reputam­se,  para  os  efeitos  legais,  bens  móveis",  os  contratos  de  permissão  de  uso  de  direitos  autorais  ­  firmado  entre  a  autora  e  os  autores  das  obras  literárias que publica ­ devem ser considerados locação de bem móvel  e,  portanto,  poderão  ser  descontados  por  ocasião  do  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  na  forma  do  inciso  IV  acima  transcrito." (g.n.)  f) trecho do voto condutor do Acórdão CARF n° 3302003.342, de 24/08/16,  que  admitiu  o  registro  de  créditos  de  COFINS  sobre  direitos  autorais,  por  considerá­los como insumos e, por conseguinte, amparados pelo inciso II do art. 3°  das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, reproduzido a letra "a", acima.  "(. . .)  No  caso  concreto, a produção dos  bens  pela Recorrente  depende  de  autorização  dos  detentores  dos  direitos  autorais,  jamais  poderia  ela  fabricar “CD” e “DVDs musicais, utilizar os encartes correlatos, sob  licenciamento das detentoras dos direito autorais de tais obras.  Tanto é assim, para exploração econômica em processo de reprodução  (industrialização)  e  submetida  a  regime  de  controle  de  numero  de  exemplares,  por  essa  razão  a  outorga  do  direito  de  uso  configura  matéria  prima  e  essencial  a  atividade  da  Recorrente,  sem  a  qual  estaria  fadada  sucumbir,  porque,  a  final  se  não  adquirir,  mesmo  temporário, o bem, aqui o direito de uso, é certo que teria e terá a sua  continuidade  prejudicada  por  não  ter  como  levar  adiante  o  seu  processo de produção.  Também  inexiste  espaço  para  dizer  que  o  direito  autoral  não  é  bem  passível  de  alienação,  e,  de  cessão  onerosa  e  gratuita.  Constatada  cessão  contratual  de  direitos  autorais  a  título  oneroso,  fazem  jus  à  contribuinte tomada de crédito gerado sobre os pagamentos ocorridos,  descontado os créditos da Contribuição devida para o PIS/PASEP e a  COFINS.  (. . .)"  Legitimidade dos créditos calculados sobre direitos autorais   Conforme consta no relatório da decisão de primeira instância, a recorrente  dedica­se "à edição de obras lítero­musicais, literárias ou técnicas, a sub­edição e  a  representação  de  produção  musicais,  literárias  ou  técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção e direção, montagem e promoção de espetáculos de arte, o 'management  de  artistas,  serviços  e  fabricação  de  discos,  fitas,  jinglês,  trilhas,  filmes  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 15374.972016/2009­91  Resolução nº  3301­000.457  S3­C3T1  Fl. 14          13 publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes'".  De  acordo  com  os  acima  reproduzidos  dispositivos  da  Lei  n°  9.610/98,  o  direito autoral é bem móvel, pertence ao autor e somente pode ser explorado por  terceiros, por meio de autorização prévia e expressa do detentor.  Desde  já,  resta  claro que o pagamento efetuado pela  recorrente a pessoas  jurídicas  detentoras  de  direitos  de  autor,  para  que  tenha  autorização  legal  para  produzir e comercializar obras artísticas, é  imprescindível ao desenvolvimento de  sua atividade empresarial.  Dada  à  natureza  jurídica  do  direito  autoral,  verifica­se  que  tão  somente  poderia  ser  incluído  nas  bases  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  do  cessionário, caso possa ser considerado como abrangido pelos incisos II ou IV do  art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que novamente transcrevo:  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  Inicio  pelo  exame  do  inciso  IV,  consignando  que  discordo  do  teor  da  sentença proferida nos autos do processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100 (25° Vara  Federal  de  São  Paulo).  Concluiu  que  a  cessão  de  direito  autoral  equipara­se  à  locação de bem móvel e que, como tal, a tomada do crédito encontraria abrigo no  inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  A meu ver, as hipóteses de creditamento foram indicadas no art. 3° de forma  taxativa,  não  cabendo  ao  intérprete  ampliá­las,  circunstancialmente.  Assim,  entendo que o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 compreende  tão somente locação de edificações, máquinas e equipamentos e, portanto, não dá  suporte  à  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  pagamentos  pela  cessão  de  direitos autorais.  Contudo,  tal conclusão não afasta por completo a possibilidade do registro  de créditos de PIS/COFINS calculados sobre direitos autorais.  Irrefutável  que,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  a  cessão  onerosa  de  direito  autoral, qualificado pela Lei n° 9.610/98 como bem móvel, equipara­se à locação  de bem móvel. Contudo, sua participação no processo produtivo não se assemelha  às de "edificações, máquinas e equipamentos".  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 15374.972016/2009­91  Resolução nº  3301­000.457  S3­C3T1  Fl. 15          14 Com o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, a meu ver, quis  o  legislador,  sob  uma  visão  global  dos  bens  tangíveis  formadores  de  um  estabelecimento industrial, listar aqueles cuja locação poderia ser computada nas  bases de cálculo dos créditos, por imprescindível que são. Entretanto, não obstante  a  identidade  jurídica  existente,  os  direitos  autorais  cumprem  um  outro  papel  no  processo produtivo.   Os pagamento pelos direitos de autor viabilizam a inserção daquilo que é o  cerne  da  obra  artística,  a  matéria­prima  principal  para  o  desenvolvimento  do  processo produtivo. Não deve, portanto, ser classificado em outro gênero qualquer  que não no dos "insumos".  E sobre o conceito de insumos, não há que se estender demais a discussão,  pois esta turma, ou melhor dizendo, o CARF, já o tem de forma quase consolidada.  Não  é  o  da  legislação  do  IPI  (IN n°  404/04)  e  tampouco o  de  dedutibilidade  de  despesas  da  legislação  do  IRPJ  (art.  299  do  Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR).  Foi  moldado  a  partir  de  opiniões  de  ilustres  doutrinadores  e  importante  decisão  Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.246.317/MG, publicado em 29/06/2015). Em  voto recente que proferi sobre o tema (Acórdão n° 3301002.999), assim sintetizei o  conceito de insumos que passei desde então a adotar:  "Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda  (Acórdão  n°  9303003.079)  e  trecho  da  citada  decisão  do  STJ,  observados  os  limites  impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  considero  como  insumo  '(.  .  .)  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo  (.  .  .)'  e  '(.  .  .)  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.'"   Conforme  destaquei  em  negrito,  a  classificação  de  um  bem  como  insumo  depende  "das  especificidades  de  cada  processo  produtivo"  e  "cuja  subtração  importa na impossibilidade" da realização do processo industrial. O direito autoral  não  é  um  bem  tangível,  como  as  usuais MP,  PI  e ME.  Porém,  viabiliza,  sob  os  pontos de vista material e legal, a inserção do conteúdo artístico em determinado  meio  físico  (ex:  CD,  DVD  etc.),  para  a  conclusão  do  produto  final  a  ser  comercializado. Enfim, trata­se de insumo e deve ser admitido nas bases de cálculo  dos créditos de PIS e COFINS.  Por fim, reputo como imprescindível, e talvez definitivo, mencionar que o §  6°  c/c  com  o  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865/04,  de  forma  expressa  e  incontestável,  consignou  que  os  direitos  autorais  incluem­se  no  conceito  de  insumos na produção de bens destinados à venda. E, como consequência, admitiu o  desconto de créditos referentes ao PIS e COFINS Importação pagos, por ocasião  das correspondentes remessas internacionais:  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 15374.972016/2009­91  Resolução nº  3301­000.457  S3­C3T1  Fl. 16          15 contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  Assim, com base no acima exposto, com a devida vênia, discordo das outras  decisões proferidas pelo CARF em desfavor da recorrente e, por conseguinte, da  Solução de Consulta COSIT n° 14/11, na qual se basearam, e também da Solução  de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013. Por outro lado, alinho­me ao Acórdão n°  3302003.342,  do  qual  extraí  trecho  e  acima  reproduzi,  que  igualmente  concluiu,  por unanimidade, que direito autoral é insumo de processo de produção de obras  artísticas e deve servir de base para cálculo de créditos de PIS e COFINS.  CONCLUSÃO  Tive de ingressar no mérito da contenda, para justificar minha proposta de  conversão  do  julgamento  em diligência. Pretendi  demonstrar  que  estamos  diante  de  um  assunto  controverso,  cuja  análise  por  este  colegiado,  todavia,  somente  se  justifica,  caso a  totalidade do  crédito pleiteado encontre  suporte documental nos  elementos carreados aos autos pela recorrente.  Foi  trazido  aos  autos  extenso  volume  de  documentos  junto  com  o  recurso  voluntário  ­  razão  contábil,  comprovantes  de  pagamento,  demonstrativos  de  cálculo e declarações originais e retificadoras. Por amostragem, conciliou valores  do razão contábil com comprovantes de pagamentos e cálculos dos créditos. Isto é,  além de contestar a glosa de créditos de COFINS, no plano conceitual, apresentou  evidências documentais de que de fato incorreu nos gastos que alega ter tido.  Diante  disto,  entendo  ser  imprescindível  que  convertamos  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a unidade  de  origem  intime o  contribuinte a  executar as seguintes tarefas:  a)  Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados  no  DACON  Retificador,  onde  figuram  as  apurações  da  base  de  cálculo,  dos  créditos e do valor devido de COFINS do mês de agosto de 2004.  c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 15374.972016/2009­91  Resolução nº  3301­000.457  S3­C3T1  Fl. 17          16 A unidade de origem deverá revisar o trabalho efetuado pelo contribuinte e  emitir  relatório  conclusivo.  Então,  abrir  prazo  para  manifestação,  findo  o  qual  encaminhar os autos para o CARF para prosseguimento do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar  as  seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo.  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  A  unidade  de  origem  deverá  revisar  o  trabalho  efetuado  pelo  contribuinte  e  emitir relatório conclusivo. Então, abrir prazo para manifestação, findo o qual encaminhar os  autos para o CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 1146DF CARF MF

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9000436 #
Numero do processo: 10070.000116/2007-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9101-005.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella e Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao conhecimento, a conselheira Andréa Duek Simantob. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Andréa Duek Simantob não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art.63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.655, de 10 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13708.001906/2006-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-30T11:03:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-30T11:03:48Z; Last-Modified: 2021-09-30T11:03:48Z; dcterms:modified: 2021-09-30T11:03:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-30T11:03:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-30T11:03:48Z; meta:save-date: 2021-09-30T11:03:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-30T11:03:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-30T11:03:48Z; created: 2021-09-30T11:03:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-30T11:03:48Z; pdf:charsPerPage: 2453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-30T11:03:48Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10070.000116/2007-53 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.656 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de agosto de 2021 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. Não cabe recurso contra decisão proferida por autoridade de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidentes sobre o lucro da exploração na área da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella e Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao conhecimento, a conselheira Andréa Duek Simantob. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Andréa Duek Simantob não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art.63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.655, de 10 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13708.001906/2006-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 01 16 /2 00 7- 53 Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.656 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.000116/2007-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão da Turma Ordinária do CARF, que decidiu não conhecer do recurso voluntário apresentado na fase processual anterior, por entender falecer competência ao CARF para análise da matéria questionada. O acórdão foi assim ementado e decido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. No recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a competência do CARF para apreciação de recurso voluntário que trata de litígio em torno da negativa de pedido de redução do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração. O Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, assim caracterizando a divergência jurisprudencial (grifos do original): Para a admissibilidade do recurso especial, foram apresentados os seguintes argumentos: DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 144 DO DECRETO 7.574/2011 E O CABIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. - O acórdão recorrido, por entender que não seria possível a interposição de recurso na esfera administrativa de processo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto, não conheceu o recurso voluntário da Recorrente; - No entanto, questão idêntica à dos autos foi tratada no acórdão 1301- 004.238 (PTA nº 19647.001204/2006-94), de Relatoria do Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, julgado em 13.11.2019 pela 1ª Turma – 3ª Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.656 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.000116/2007-53 Câmara deste Conselho, (inteiro teor em anexo – doc. nº 03), com a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. Ano- calendário: 2003. INCENTIVO DE REDUÇÃO SUDENE. COMPROVAÇÃO REGULARIDADE FISCAL. O reconhecimento pela autoridade tributária competente do direito ao benefício de redução de tributo está vinculado ao cumprimento pela pessoa jurídica dos requisitos essenciais estabelecidos pela legislação de regência. Admite-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização. No caso, a Recorrente apresentou juntamente com seu pedido Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela Secretaria da Receita Federal e pela PGFN, o que restou afastado o óbice descrito no Despacho Decisório.” - Registra-se que o aludido acórdão não foi reformado, de modo que se mostra apto a caracterizar divergência (doc. nº 03, cit); - Observe-se ainda a similitude fática entre os acórdãos recorrido e divergente: Acórdão recorrido “Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que manteve o r. Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Direito à Redução de IRPJ formulado com base no Laudo Constitutivo n° 152/2006, da Agência de Desenvolvimento do Nordeste –ADENE, devido ter constatado débitos inscritos no CADIN. (O pedido foi feito com base na Lei 4.239/1963, com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14 de 24/08/2001 e na Lei nº 11.196 de 21/11/2005). (...) O pedido foi formulado e calculado sobre o lucro de exploração dos serviços de telecomunicação pela filial da Recorrente, situada no Estado de Minas Gerais, instruído com os documentos que foram acostados aos autos.” Acórdão divergente nº 1301-004.238 “Trata-se o presente processo de pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais, apresentado à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, calculados com base no lucro de exploração, formalizado mediante o formulário á fl. 02, acompanhado de Laudo Constitutivo (fls. 03/06) e certidões positiva de débitos com efeito de negativa de débito (fl 07/08), além de certidão de regularidade do FGTS (fl.09).” Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.656 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.000116/2007-53 - Como se vê, em ambos os casos, os contribuintes pleiteiam a redução do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração; - Portanto, as premissas fáticas são as mesmas; - Ocorre, todavia, que a solução jurídica adotada para esta controvérsia diverge frontalmente em ambos acórdãos; - Observe-se no quadro abaixo os trechos dos votos condutores: Acórdão recorrido “Desta forma, como a lei específica que trata sobre o procedimento do Pedido de Redução do IRPJ determina que a decisão da DRJ que denegar o pedido é irrecorrível/definitiva, entendo que o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente nestes autos não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de competência legal para que o E. CARF reveja a decisão "a quo". Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, deixo de conhecer do Recurso Voluntário.” Acórdão divergente nº 1301-004.238 “O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. (...) Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário apresentado, ressaltando que o início do prazo de fruição do benefício será a partir do ano-calendário de 2003, posto que a recorrente não se insurgiu contra a parte da decisão (Despacho Decisório) que reduziu o prazo de fruição do benefício.” - A divergência é evidente; - No acórdão divergente, o recurso voluntário foi conhecido e provido por unanimidade de votos. Por outro lado, o acórdão recorrido não conheceu do recurso por entender que o CARF não teria competência para analisar recurso voluntário que trate desta matéria; - Em relação ao mérito, o entendimento do acórdão divergente também é claramente favorável à Recorrente; - Com efeito, no acórdão divergente, foi reconhecida a regularidade fiscal da empresa ainda que esta tenha se dado posteriormente ao momento da obtenção do incentivo, nos termos da Súmula CARF nº 37; - Logo, manifesta a divergência entre os acórdãos acima. (...) O paradigma apresentado também serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. As decisões cotejadas trataram de litígio em torno da negativa de pedido de redução do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração. O acórdão recorrido entendeu que o CARF não tinha competência para apreciar recurso voluntário tratando dessa matéria. Para tanto, citou o art. 60 da IN SRF nº 267/2002 e o Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.656 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.000116/2007-53 art. 144 do Decreto nº 7.574/2011, com conteúdos praticamente idênticos, estabelecendo a definitividade da decisão da Delegacia de Julgamento que denega o pedido de redução do IRPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração. O paradigma, por outro lado, diante do mesmo tipo de litígio, conheceu do recurso voluntário, e ainda deu provimento a ele. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que não questiona o conhecimento do recurso e, no mérito, limita-se a transcrever “a elucidativa fundamentação apresentada pelo Acórdão nº 1402-004.498”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente de Câmara para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. De fato, ambos os precedentes tratam de pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais calculados com base no lucro de exploração apresentado à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo que enquanto o acórdão recorrido entendeu que não caberia recurso na esfera administrativa da decisão da DRJ que denegou o pedido, o acórdão paradigma 1301-004.238 conheceu do recurso voluntário sobre a matéria e julgou seu mérito. Assim, conheço do recurso especial. Quanto ao mérito do Recurso, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor da redatora designada do acórdão paradigma: A I. Relatora restou vencida em sua proposta de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado decidiu negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que negou conhecimento ao recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. Prevaleceu, neste Colegiado, o entendimento de que a legislação de regência não atribui competência ao CARF para julgamento do recurso manejado pela Contribuinte. Ainda que se vislumbre alguma ofensa à garantia ao duplo grau de cognição, como corolário do devido processo legal, como indica a I. Relatora, fato é que este Conselho tem sua 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.656 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.000116/2007-53 competência limitada aos recursos administrativos previstos em lei, in casu, recursos de ofício e voluntário contra decisões de 1ª instância proferidas em processos de determinação e exigência de créditos tributários da União ou de matérias correlatas especificadas em lei, embargos de declaração e inominados contra decisões do próprio Colegiado do CARF e recurso especial de divergência. Ausente esta estipulação em lei, o sujeito passivo somente poderia cogitar de aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99, prevista para os processos administrativos específicos na forma de seu art. 69. Ainda assim, ponderou-se nos debates entabulados na sessão de julgamento que o litígio pretendido pela Contribuinte decorre de pedido por ela formulado, com vistas a reconhecimento de incentivo fiscal, objeto de decisão pela autoridade fiscal e de recurso analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, providências que já atenderiam à Lei nº 9.784/99 quando assim dispõe: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1 o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2 o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. § 3 o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Releva notar, ainda, que o Decreto nº 7.574/2011 foi editado já na vigência desses contornos estabelecidos pela Lei nº 9.784/99 para o contencioso administrativo em geral, inviabilizando cogitação de sua incompatibilidade com os preceitos constitucionais, e direcionando a melhor interpretação para exercício regular do poder regulamentador do Ministro da Fazenda – e não pela Receita Federal, como aduz a Contribuinte - em face da inexistência de lei que atribua ao CARF competência para julgamento de recurso voluntário contra a decisão de 1ª instância prevista naquela regulamentação. Insista-se que o citado art. 33 do Decreto nº 70.235/72, invocado pela Contribuinte, prevê recurso voluntário de decisão proferida no âmbito de processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, nos termos de seu art. 1º, sem contemplar, como ela pretende, processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidente sobre o lucro da exploração na área da SUDENE. Acrescente-se que em momento algum foi concedido à Contribuinte direito à interposição do recurso voluntário contra a decisão proferida por autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, e que sua manifestação se deu em 30 (trinta) dias da ciência da decisão de 1ª instância, a inviabilizar qualquer cogitação de fungibilidade com o recurso hierárquico previsto na Lei nº 9.784/99, para o qual se aplica o prazo recursal de 10 (dez) dias expresso no art. 59 da referida lei, na ausência de disposição legal específica. Isto para além da interpretação antes fixada de que a exigência recursal da referida Lei já teria sido atendida pela estipulação, no Decreto nº 7.574/2011, de recurso, mediante impugnação, a ser apreciado por autoridades julgadoras da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Note-se, por fim, que o Decreto nº 4.213/2002, ao regulamentar os procedimentos decorrentes dos incentivos fiscais nas áreas de atuação da extinta SUDENE, assim já estipulava, muito antes da edição do Decreto nº 7.574/2011: Art.3 o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.656 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.000116/2007-53 Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. §1 o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. §2 o Expirado o prazo indicado no § 1 o , sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. §3 o Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. §4 o Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. §5 o Na hipótese do § 4 o , a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. §6 o A cobrança prevista no § 5 o não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2 o . Como se vê expresso no §5º acima transcrito, o sujeito passivo que não tiver seu direito ao benefício reconhecido, sujeitar-se-á a lançamento e, neste contexto, poderá dirigir suas insurgências às instâncias de julgamento administrativo especializado, inclusive mediante recurso voluntário a este Conselho. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.929104/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PROVAS. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84:).
Numero da decisão: 1301-005.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.448, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.929105/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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PROVAS. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84:). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301- 005.448, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.929105/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 04 /2 00 9- 18 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.449 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929104/2009-18 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de compensação declarada. O interessado entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação na qual declara a compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL (código de receita 2469) relativo ao mês de dezembro/2005. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório, assim fundamentado: Analisadas as informações prestadas, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que: a) efetuou recolhimento de 3 (três) Darfs de CSLL (código de receita 2469) b) entretanto, o valor efetivamente devido era menor, havendo, portanto, um recolhimento a maior. c) sendo assim, apresentou o PERDCOMP em questão para compensar o débito de estimativa de CSLL de janeiro/2007 com este crédito de pagamento indevido ou a maior; A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que o interessado limita-se a alegar o erro e a juntar aos autos cópias da DCTF e de PERDCOMPs, o que, consoante exposto, não faz a necessária prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Lalur, balancetes e demais documentos) acerca da base de cálculo do IRPJ no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo da declaração de compensação transmitida sob o nº 08104.65618.280207.1.3.04-7740), por intermédio da qual o contribuinte, que apura compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL (código de receita 2469) relativo ao mês de dezembro/2005. A decisão administrativa em comento (e-fl. 02) apresenta a seguinte conclusão: foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.449 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929104/2009-18 caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor estimativa mensal de CSLL (código de receita 2469) relativo ao mês de dezembro/2005. Por isso a decisão de segunda instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância de primeira instância em 29/12/2014 (e-fl. 403), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 27/01/2015 (e-fl. 492), em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Lalur, balancetes e demais documentos e-fls. 423 e ss) acerca da base de cálculo do IRPJ no intuito de comprovar o crédito. Assim dispõe a Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.449 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929104/2009-18 Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.721173/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A despesa com honorários advocatícios é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, desde que devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-009.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A despesa com honorários advocatícios é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, desde que devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 11 73 /2 01 1- 41 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721173/2011-41 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 28/32 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2009. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 05/08, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2009, ano-calendário 2008, que exige imposto suplementar de R$24.788,12, além de multa de ofício no valor de R$ 18.591,09, que, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 06 constatou: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista no valor de R$ 90.138,64; Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: Tendo sido devidamente cientificado em 06/09/2011 (fl. 23), o interessado ingressou, em 27/09/2011, com a impugnação de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 15/21. Em sua impugnação, o contribuinte insurge-se integralmente contra a notificação. Argumenta que o valor considerado omitido foi relativo a rendimentos recebidos em decorrência de ação que tramitou perante a Justiça do Trabalho da qual recebeu R$ 228.955,15. Deste montante teria deduzido apenas o valor pago à advogada de patrocinou a causa, a qual teria sido paga em dinheiro, no momento do recebimento da ação, recusando-se a lhe fornecer o respectivo recibo de honorários. Afirma, ainda que teve retido o valor de R$30.286,92 a título de imposto de renda o qual também efetuou a devida declaração em sua DIRPF. Requer o acolhimento da defesa e o conseqüente o cancelamento do crédito tributário exigido. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 28): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A despesa com honorários advocatícios é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, desde que devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. A impugnação do lançamento fiscal deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência e deve vir instruída com os elementos de prova em que se fundamentar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 37/38 em que reiterou as alegações apresentadas em sede de impugnação. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721173/2011-41 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço do Recorrente em tentar comprovar que estava correto e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo- me como razão de decidir. Da Omissão de Rendimentos O lançamento decorreu de verificação de omissão de rendimentos no valor de R$ 90.138,64. Segundo a autoridade tributária, após consultada a 1ª Vara do Trabalho de Lages através do Ofício n° 24.2011/Nufis/DRF/Lages verificou-se o recebimento de rendimentos brutos decorrentes da ação trabalhista movida pelo impugnante contra a empresa Koerich Engenharia, no valor de R$ 254.093,79 (R$ 223.806,87 além de R$ 30.286,92 de IRRF). Em sua impugnação o contribuinte afirma haver recebido apenas o valor de R$ 228.955,15. Alega, ainda, a dedução do valor pago a título de honorários advocatícios de R$ 65.000,00. Afirma não possuir recibo do referido pagamento de honorários em função da recusa de sua advogada em fornece-lo. Entretanto, mesmo após a intimação, o contribuinte não logrou trazer aos autos documentação relativa à sentença judicial, planilha de verbas recebidas, discriminação das parcelas de previdência patronal e do empregado, atualização dos cálculos ou recibos dos honorários advocatícios. Coube à autoridade tributária a busca e obtenção das provas necessárias para a verificação dos valores recebidos em função da ação trabalhista. Desta forma, não é possível acatar o pleito do impugnante de que o valor dos rendimentos recebidos seria diverso daquele indicado pela autoridade tributária. Em relação ao valor do Imposto de Renda Retido na Fonte mencionado pelo contribuinte na impugnação, cabe ressaltar que o mesmo foi integralmente acatado pela autoridade tributária. Não há, portanto, lide existente quanto a este tema. Dos Honorários Advocatícios O impugnante pleiteia o reconhecimento do direito à dedução de honorários advocatícios, sustentando que sua advogada recusou-se a fornecer recibo de honorários Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721173/2011-41 do total de R$ 65.000,00, os quais teriam sido pagos em dinheiro no momento do recebimento da sentença trabalhista. No que se refere à dedução de honorários advocatícios, o art. 56 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), que tem matriz legal no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, prevê: “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).” (Destacou-se) Embora possível em tese a dedução, no caso concreto não há, nos autos, comprovação dos honorários advocatícios que o interessado alega, razão pela qual descabe reconhecer o direito ventilado. Não obstante os rendimentos em discussão decorram de ação judicial trabalhista e nela o contribuinte tenha sido representado por advogado, é ônus do interessado fazer prova de suas alegações de impugnação, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº70.235, de 1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (…) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) (…) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (…)” (Grifou-se) Nesse contexto, a simples alegação de que a advogada teria se recusado a fornecer recibos de seus honorários não é suficiente para fazer prova do direito à dedução de valores perante o Fisco. Se a hipótese aventada correspondesse à realidade dos fatos, o interessado disporia de instrumentos legais e jurídicos para discutir com seu patrono os valores dos honorários contratados e os documentos de prova correspondentes, não se podendo, por outro lado, pretender que a Administração Tributária acate valores não comprovados a título de honorários advocatícios ou substitua o contribuinte no seu dever de produzir tais provas. Desse modo, incabível deduzir, dos rendimentos auferidos, valores de honorários advocatícios que restam não comprovados nos autos. Conclusão Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721173/2011-41 Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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7587415 #
Numero do processo: 10880.918860/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.583  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  DH LATAM PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone.    Relatório   Trata­se  de  DCOMPs,  nas  quais  foram  utilizados  créditos  decorrentes  de  pagamento indevido/a maior de CSLL, sob o código da receita 2484, realizada por equívoco da  Recorrente, referente ao período de apuração de dezembro/2013, cuja arrecadação foi feita em  fevereiro/2014  (com  atraso),  no  valor  total  (principal,  multa  e  juros)  de  R$212.482,23  (duzentos  e doze  reais quatrocentos  e oitenta e dois  reais  e vinte  e  três  centavos),  visando  à  extinção definitiva de diversos débitos relativos a tributos federais.  A DCTF originalmente apresentada com o código 2484, apontava um débito de  estimativa  de  CSLL  de  dezembro/2013  de  R$  202.441,16,  valor  recolhido  por  DARF,  acrescido de encargos pelo pagamento a destempo, e é por isso que o direito creditório não foi  reconhecido. O crédito está vinculado a tal débito apontado na DCTF original.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 86 0/ 20 15 -8 1 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.918860/2015­81  Resolução nº  1402­000.583  S1­C4T2  Fl. 3          2  A Recorrente  não  fundamentou  o  motivo  pela  qual  o  débito  de  dezembro  de  2013 tinha sido pago quando apresentou a DCTC retificada.  Para  melhor  explicar  os  fatos  ocorridos,  utilizo  a  parte  da  manifestação  de  inconformidade da Recorrente abaixo colacionada.    Devido  a  tal  constatação,  a  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  utilizando  o  suposto  crédito  de R$ 147.119,38,  relativo  ao  pagamento  a maior  feito  por meio  do DARF,  adiante discriminado:    As  compensações  pretendidas  foram  parcialmente  homologadas,  pois  o  pagamento  estaria  quase  inteiramente  utilizado  para  quitação  da  estimativa  de  CSLL  de  dezembro/2013, código de receita 2484, conforme demonstrado no despacho decisório:    A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3 a 6) alegando  que,  em  que  pese  tenha  efetuado  recolhimento  de  estimativa  de  CSLL  relativa  a  dezembro/2013,  em  verdade  não  apurou  estimativa  a  pagar,  conforme  comprovaria  a  DIPJ  juntada  ao processo. Teria havido erro de  fato no preenchimento da DCTF,  corrigido  com a  retificação dela.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.918860/2015­81  Resolução nº  1402­000.583  S1­C4T2  Fl. 4          3  Houve o  reconhecimento de direito creditório de R$ 668,04. Assim, o  valor  em  litígio  neste  processo  é  de  R$  146.451,34  (147.119,38  –  668,04).  A  5  Turma  da  DRT  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  deixando  de  homologar  as  DCOMPs  em  razão  da  não  comprovação da regularidade do crédito.   É o relatório.     Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.586, de 11/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.918850/2015­46,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.586):  "Recurso Voluntário:  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento.   O  erro  cometido  pela Recorrente  no  preenchimento  da DCTF  inicial  foi  corrigido  após  ter  sido  proferido  e  cientificado  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  apenas R$  668,04.  Tal  procedimento  pode  ser  feito e não existe na legislação qualquer  impedimento para que a  DCTF seja retificada após a ciência do Despacho Decisório.   Tal matéria inclusive foi superada pela decisão recorrida no sentido de  que inexiste óbice a retificação da DCTF após o Despacho Decisório.  Vejamos a ementa do acórdão.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/12/2013  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE.  Se não há óbice de outra natureza, admite­se a  retificação da DCTF  após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração,  seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e  liquidez  do  crédito  proveniente  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido.  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.918860/2015­81  Resolução nº  1402­000.583  S1­C4T2  Fl. 5          4  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante,  que,  se  não  exercido  ou  exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação  declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado.  Sendo assim a controversa restante nos autos se refere ao fato de estar  ou  não  comprovado  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  proveniente  do  pagamento indevido ou a maior feito por meio da DARF.  A Recorrente juntou aos autos a DIPJ, a DARF com o pagamento do  valor da estimativa de dezembro de 2013 e a DCTF retificada.   Na Ficha 11 da DIPJ [...], indica que não existia estimativa a pagar.  Consta  nos  autos  a DARF  com  o  código  da  receita  2484  [...]  com  o  pagamento  do  valor  de  R$  212.482,23  referente  a  estimativa  de  dezembro de 2013.  E por fim constam a DCTF original e a retificada.   Ao  analisar  os  documentos  constantes  nos  autos  verifiquei  que  as  alegações feitas pela Recorrente restaram devidamente comprovadas.  O acórdão recorrido fundamentou a improcedência da manifestação de  inconformidade no fato de não restar comprovado o crédito relativo ao  pagamento indevido/a maior.   Da  leitura  da  decisão,  se  pode  verificar  que  não  foram  devidamente  analisados  os  documentos  constantes  nos  autos  para  comprovar  o  crédito.   Também  não  consta  nos  autos  que  tal  crédito  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  compensação  ou  processo  de  restituição.  Ou  seja,  para  pagar outro débito da Recorrente.   Sendo assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para que a Recorrente seja  intimada para se manifestar nos autos de  forma conclusiva e juntar documentos passíveis de comprovar que não  existia estimativa a pagar no mês de dezembro de 2013.   Em seguida, remetam­se os autos para a Unidade de Origem para que  se manifeste sobre os documentos juntados aos autos pela Recorrente e  elabore  Relatório  Circunstânciado  definitivo  informando  se  restou  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  bem  como  que  tal  montante não foi utilizado em outro processo de compensação."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 142DF CARF MF

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8991242 #
Numero do processo: 10680.907082/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS LEGAIS. É isento de Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade. Provado que a aquisição da participação societária se deu posteriormente a 31/12/1983, fica impossibilitado o cumprimento do lapso temporal de cinco anos e, consequentemente, prejudicado o direito à isenção.
Numero da decisão: 2402-010.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS LEGAIS. É isento de Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade. Provado que a aquisição da participação societária se deu posteriormente a 31/12/1983, fica impossibilitado o cumprimento do lapso temporal de cinco anos e, consequentemente, prejudicado o direito à isenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS LEGAIS. É isento de Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade. Provado que a aquisição da participação societária se deu posteriormente a 31/12/1983, fica impossibilitado o cumprimento do lapso temporal de cinco anos e, consequentemente, prejudicado o direito à isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 70 82 /2 01 2- 17 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907082/2012-17 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 02-43.715, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte/MG, fls. 190 a 195: O contribuinte acima identificado apresentou, em 11/06/2012, manifestação de inconformidade de fls. 2 a 8, discordando do Despacho Decisório exarado pela DRF/Belo Horizonte (fl. 9), que indeferiu o pedido de restituição no valor total de R$ 6.089.531,39. A decisão proferida pela DRF/Belo Horizonte indeferiu o pedido de restituição, considerando que o pagamento, com as características informadas no PER, foi localizado, porém integralmente utilizado e sem crédito disponível. O contribuinte tomou conhecimento do Despacho Decisório em 15/05/2012, fl. 188. A manifestação de inconformidade apresentada é resumida a seguir. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Alega que apresentou pedido eletrônico de restituição de crédito tributário, em razão de pagamento indevido de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de ações de empresa na qual detinha participação. Após ter efetuado o pagamento do imposto, deu-se conta de que o referido ganho de capital era isento de tributação, nos termos do art. 4°, alínea d, do Decreto-Lei n° 1.510/76, que estabelecia isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital decorrente de alienações efetivadas após decorridos cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação societária. Informa que detinha a participação societária alienada desde 1977, conforme contrato social e alterações contratuais anexas sendo que as ações já constavam de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1983, ano base 1982. A venda deu-se em 2006, quando foi recolhido indevidamente imposto de renda sobre o ganho de capital, no valor total de R$ 6.089.531,39, conforme DARF que junta aos autos. Salienta que o Decreto-Lei n° 1.510/76 estabelecia, em seu artigo 4°, alínea "d", a isenção de imposto de renda sobre alienação de participação societária condicionada à manutenção da participação societária pelo prazo mínimo de 5 anos. Em dezembro de 1988, a Lei n° 7.713 revogou a referida isenção, aplicável unicamente sobre o ganho de capital que venha a ser apurado sobre a venda de participação societária adquirida após a entrada em vigor da Lei n° 7.713/88. Entende no que se refere aos papéis adquiridos à época da vigência do Decreto-Lei n° 1.510/76, que a isenção é aplicável, ainda que a participação seja alienada sob a égide da Lei n° 7.713/88, desde que atendido o pressuposto exigido na manutenção da propriedade por mais de 5 anos. Entendimento diverso, no sentido de que a isenção era passível de revogação a qualquer tempo, revela-se improcedente por ofensa ao direito adquirido do contribuinte, ao tratamento tributário previsto no Decreto-Lei no 1.510/76, garantido pelo art. 178, do CTN. A condição referente à manutenção da participação societária, no patrimônio do contribuinte, por um prazo mínimo de 5 anos para aproveitamento do benefício é isenção condicional e onerosa que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não pode ser livremente suprimida. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no âmbito da Primeira Seção, que unificou a jurisprudência da Corte Superior sobre o tema (RESPn nº 1.133.032-PR, Primeira Seção, Relator para acórdão Ministro Castro Meira, sessão de 14/03/2011, Dje 26/05/2011). Ao longo da manifestação de inconformidade cita jurisprudência judicial e administrativa que vem ao encontro de seus argumentos. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907082/2012-17 Por fim, alega que, no caso concreto, foi devidamente implementada a condição exigida pela norma de isenção, haja vista que o requerente possuía a participação societária - alienada em 2006 - desde o ano de 1977, ou seja, há bem mais que os 5 anos exigidos pelo Decreto- Lei. Preenchido o requisito da norma, restou caracterizada a isenção, de forma que os valores pagos pelo requerente a título de imposto de renda sobre ganho de capital foram indevidos e merecem ser restituídos. Ao julgar a manifestação de inconformidade, em 5/4/13, a 5ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância, em 11/5/13, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 197 e 198, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 199 a 208, em 7/6/13, no qual reproduz a impugnação e contesta a decisão recorrida nos seguintes termos: [...] Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907082/2012-17 [...] É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da tributação sobre ganho de capital obtido na alienação de participação societária O Decreto-Lei nº 1.510, de 27/12/76, em seu art. 4º, alínea “d”, de fato, afastou a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido por pessoas físicas na alienação de participação societária efetivada após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Confirma-se: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907082/2012-17 Art. 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula “H” da declaração de rendimentos. [...] Art. 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) [...] d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Art. 5º Para os efeitos da tributação prevista no art. 1º deste Decreto-lei, presume-se que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que as bonificações são adquiridas, a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem. Todavia, esse benefício fiscal foi revogado em 1/1/89, com a entrada em vigor da Lei nº 7.713, de 22/12/88, que assim dispõe em seus arts. 57 e 58: Art. 57. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1989. Art. 58. Revogam-se o art. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto-Lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único do art. 12 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, firmou o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre ganho de capital obtido na alienação de participação societária adquirida até 31/12/83, desde que tenha permanecido no patrimônio do contribuinte por, no mínimo, 5 (cinco) anos, ou seja, até a revogação do Decreto-lei nº 1.510/76, ocorrida, como visto alhures, em 1/1/89. Tal entendimento, inclusive, foi recepcionado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a qual, por meio da Portaria PGFN nº 502, de 12/5/16, incluiu na lista de “Temas com dispensa de contestar e/ou recorrer", alínea “u” do item 1.22, a isenção tratada no art. 4º, alínea “d” do Decreto-lei nº 1.510/76. Vejamos: u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4862.htm#art50 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1510.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1510.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1641.htm#art1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1641.htm#art1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1950.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1950.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7450.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7450.htm#art100 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2287.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2287.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2292.htm#art12iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2292.htm#art12p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2292.htm#art12p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2301.htm#art2iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2301.htm#art2iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art7iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art7iii Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907082/2012-17 parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a consequente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. (Destaques no original) Acrescente-se que esse entendimento foi ratificado pelo Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/6/18, o qual comunicou a aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, nos seguintes termos: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ, REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp 1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no REsp 1.243.855/PR. (Destaques no original) Resumindo, tanto o STJ quanto a PGFN firmaram o entendimento, de observância obrigatória por este julgador, de que referida isenção pode ser concedida na alienação de participação societária ocorrida após a sua revogação pela Lei nº 7.713/88, desde que o beneficiário da isenção tenha completado 5 (cinco) anos na titularidade da respectiva participação societária (ação ou quota), ainda na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76. Diante desse quadro, resta a este julgador somente verificar se houve o integral cumprimento do lapso temporal exigido e, em caso positivo, reconhecer o benefício pleiteado, em observância ao disposto no Anexo II, art. 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICAR), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907082/2012-17 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Pois bem, segundo se observa no excerto da decisão recorrida, fl. 192, que segue abaixo, o Contribuinte não teria comprovado que a participação societária, adquirida na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, tenha permanecido em seu patrimônio até 2006, quando da suposta alienação, e nem teria comprovado quais ações foram alienadas em 2006: O interessado pleiteia a restituição do imposto de renda relativo ao ganho de capital auferido na alienação de participações societárias, por considerar que teria direito adquirido à isenção prevista no artigo 4º, alínea “d”, do Decreto-lei n° 1.510/1976. No caso, os documentos apresentados não comprovam que participação societária adquirida há mais de 5 anos antes da revogação do art. 4º do Decreto-lei n° 1.510/1976 tenha sido mantida no patrimônio do interessado até 2006 e que de sua alienação decorra o ganho de capital que deu origem ao imposto, cuja restituição se pleiteia. De acordo com os documentos juntados, a participação societária havida em 1977 corresponderia às quotas da Loca-Liza Ltda. (Alteração Contratual às fls. 25 a 30). Na 35ª Alteração Contratual da Localiza Ltda., datada de 30/09/1991, fls. 37 a 39, consta que os quatro quotistas pessoas físicas, entre eles, o interessado, retiraram-se da sociedade, cedendo e transferindo a totalidade de suas participações à LLN Participações e Administração Ltda. Ocorre que o imposto em comento tem como fato gerador ganhos líquidos no mercado de renda variável, obtidos em bolsa de valores, código de receita do DARF 6015. Nos autos, o contribuinte não comprova quais ações foram alienadas em 2006, tampouco que elas compunham seu patrimônio há mais de cinco anos antes da revogação do art. 4º do Decreto-lei n° 1.510/1976, pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988, que teve vigência a partir de 1º/01/1989. Conforme Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003, fl. 135, o ingresso no patrimônio do interessado de 2.048.000 ações da Localiza Rent a Car S.A. ocorreu no ano de 2002. Como se pode ver, a participação societária havida em 1977 foi transferida para a empresa LLN Participações e Administração Ltda. em 1991, conforme se observa no seguinte trecho da 35ª Alteração Contratual de fls. 37 a 39: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907082/2012-17 Em seu recurso, alega o Recorrente não ter havido alienação da sua participação societária em 1991, mas apenas a integralização na LLN Participações e Administração Ltda. (holding), por motivos de reestruturação patrimonial, e que, em 2002, a participação societária retornou para a sua pessoa física. Desse modo, aduz que a participação alienada em 2010 é a mesma adquirida em 1977, o que demonstraria a observância à condição necessária para que tenha direito à isenção. E o Recorrente alega, ainda, que não se pode equiparar a integralização de bens à alienação de participação societária, pois esta última pressupõe a prática de ato de comércio a título oneroso, não havendo, no caso concreto, tal ato oneroso exigido pela legislação, tendo ocorrido apenas a substituição de um bem (participação original) por outro (quotas do capital social equivalentes à participação original). Contudo, o conjunto dos autos não aponta nessa direção. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907082/2012-17 De início, cabe destacar que a alienação tratada no presente processo teria ocorrido em 2006 e não em 2010, conforme mencionado no recurso voluntário. Além do mais, em que pese o Recorrente não mencionar em sua peça defensiva, deduzimos que a alienação em questão teve como objeto a sua participação societária na empresa Localiza. Então, compulsando os autos, observamos na 35ª Alteração Contratual da empresa Localiza Ltda. (vide imagem acima), que o Recorrente se retirou da sociedade, de 30/9/91, com cessão e transferência da totalidade da sua participação à empresa LLN Participações e Administração Ltda. Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-base 1 de 1991, exercício 1992, fls. 150 a 161, restou consignada na relação de bens e direitos o seguinte: Como se percebe, em 1991 o Recorrente transferiu toda a sua participação na Localiza Ltda. para a LLN Participações e Adm. Ltda. e, no mesmo ano, com a cisão desta última, adquiriu cotas da empresa EPM Participações e Adm. Ltda. Insta destacar que não consta na DAA em questão qualquer participação do Recorrente na empresa LLN Participações e Adm. Ltda. Já na DAA do ano-calendário de 2002, exercício de 2003, fls. 131 a 136, consta a seguinte informação no campo dos bens e direitos: Com base nessa informação, tem-se que o Recorrente adquiriu ações da empresa Localiza Rent a Car S/A no ano de 2002, e, ao que tudo indica, foram estas as ações alienadas em 2006. Diante desse quadro, não encontra abrigo a alegação do Recorrente de que a participação societária alienada em 2006 seria a mesma adquirida em 1977, e, por conseguinte, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado. 1 Terminologia utilizada na época. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907082/2012-17 E, tendo em vista o comando do art. 23 da Lei nº 9.249, de 26/12/95, nem cabe a alegação do Recorrente no sentido de que “não se pode equiparar a integralização de bens à alienação de participação societária”, visando, com isso, afastar a tributação. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000591/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem sobrestar o julgamento até que seja proferida decisão em recurso voluntário no CARF ou, se for o caso, decisão definitiva na primeira instância julgadora relativamente ao processo 13811.000088/99-11. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Rodrigues e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem sobrestar o julgamento até que seja proferida decisão em recurso voluntário no CARF ou, se for o caso, decisão definitiva na primeira instância julgadora relativamente ao processo 13811.000088/99-11. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Rodrigues e Leonardo de Andrade Couto.

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07 de julho de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrente  AVON COSMÉTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  resolvem  sobrestar  o  julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  em  recurso  voluntário  no  CARF  ou,  se  for  o  caso,  decisão  definitiva  na  primeira instância julgadora relativamente ao processo 13811.000088/99­11.      (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius  Nichele  Macei, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Rodrigues e Leonardo de Andrade  Couto.            RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 59 1/ 20 10 -2 3 Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19515.000591/2010­23  Resolução nº  1402­000.372  S1­C4T2  Fl. 423          2     RELATÓRIO    Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo  (fls.  367/374)  que  ao  julgar  a  impugnação, decidiu manter a exigência dos créditos nos termos do Auto de Infração.     Adoto e transcrevo o relatório do v. acórdão "a quo", completando­o ao final.    "A  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada  e  notificada  a  recolher  o  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  11.716.718,17,  referente  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica IRPJ, multas e acréscimos legais.  Termo de Verificação Fiscal IRPJ (fls. 73 e 74) aponta como irregularidade o  excesso de aplicação em incentivos fiscais (FINOR) em detrimento do imposto  de renda pessoa jurídica. Em síntese, o referido Termo relata o seguinte:  Do processamento das opções feitas pelo contribuinte para aplicação do IRPJ  referente  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  2005,  em  investimentos  regionais de acordo com o art. 4o da Lei n° 9.532/1997, constatou­se excesso  de valor destinado ao FINOR, recolhidos em DARF específicos no valor total  de  R$  5.162.221,74.  em  virtude  de  sua  classificação  como  aplicação  com  recursos  próprios  ou  subscrição  voluntária,  conforme  "Demonstrativo  de  Apuração  Excesso  de  Aplicação  em  Incentivos  Fiscais  (FINAMFINORFUNRES)  em  Detrimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica".  Por  esse  motivo  foi  encaminhado,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Administração Tributária em São Paulo o processo administrativo  n° 16143.000067/2010­30 (apenso) em que consta proposta para lançamento  o IRPJ recolhido a menor no ano­calendário de 2005 em virtude do excesso  de valor destinado ao FINOR.  O  presente  incentivo  fiscal  pleiteado  pelo  contribuinte  não  foi  reconhecido  com base no art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e no art.  27, alínea "c" da Lei n°  8.036/1990,  tendo  sido  emitido  o  "Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais"  para  o  qual  o  contribuinte  não  apresentou manifestação  dentro  do  prazo legal.  Dessa  forma,  conforme  apurado  na  DIPJ  do  período,  são  çs  seguiras  os  valores do IRPJ recolhidos a menor:  [...]  O  enquadramento  legal  da  autuação  é  o  seguinte:  artigo  60  da  Lei  n°  9.069/1995; artigo 27, alínea "c" da Lei n° 8.036/1990; § T do artigo 601 do  Decreto  n°  3.000/1999  (RIR  1999);  §§  6o  e  T  do  artigo  4o  da  Lei  n°  9.532/1997 e artigo 13, § T da Medida Provisória n° 2.058/2000 e reedições.  Foi  lavrado,  em  16/03/2010,  sob  os  fundamentos  legais  citados,  auto  de  infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 80 a 83).  Em 15/04/2010 a empresa apresentou  impugnação (fls. 91 a 101), alegando,  em síntese:  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 19515.000591/2010­23  Resolução nº  1402­000.372  S1­C4T2  Fl. 424          3 ­ que ficou surpresa com o auto de infração para cobrar, supostas diferenças  de IRPJ decorrentes de excesso de valor destinado ao FINOR pelo fato de essa  discussão estar  em  trâmite perante a própria Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Processo  Administrativo  n°  13811.000088/200911,  tendo  sido  apresentada  manifestação  de  inconformidade  em  28/05/2009,  a  qual  ainda  não foi julgada;  ­ que a despeito do processo estar sob a competência da Receita Federal do  Brasil,  não  só  lavraram  o  auto  de  infração  equivocadamente  como  também  suprimiram essa informação no relato da infração;  ­  que  nesses  termos,  a  fiscalização  não  poderia  lançar  o  crédito  tributário,  uma vez que há causa de  suspensão de  exigibilidade do crédito  tributário, o  que lhe impede expressamente de exigir o valor aqui lançado;  ­  que  a  autuação  é  nula  pois  violou  o  direito  da  impugnante,  já  que  foi  ignorado aspecto fundamental e central, qual seja, o processo administrativo  n° 13811.000088/200911 que discute a matéria; por já se encontrar o crédito  tributário em discussão, portanto, com exigibilidade suspensa, violou­se, pois,  o devido processo legal;  ­ que a apresentação do PERC foi tempestiva;  ­ que, quando do recebimento da decisão que indeferiu o PERC| impugnante  apresentou manifestação de inconformidade, a qual ainda não foi analisada;  ­ que, em consonância com o artigo 151, III do CTN, o crédito tributário tem  sua  exigibilidade  suspensa  no  caso  de  apresentação  de  recurso  administrativo;  ­ quanto ao mérito, discorre sobre a destinação a maior e sobre as pendências  perante o INSS.  A DRJ MANTEVE o lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NA  PENDÊNCIA  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO  CONTRA  O  INDEFERIMENTO  DE  PERC.  INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO.  Ausente  previsão  legal  para  o  sobrestamento,  a  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento do PERC não impede o julgamento do  processo administrativo que trata do Auto de Infração que constituiu o crédito  tributário.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é  incabível cogitar a nulidade do auto de infração.  INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. EXCESSO DE DESTINAÇÃO.  Se o contribuinte não  apresenta Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais PERC no prazo estipulado na legislação, torna­se definitiva  a inadmissibilidade da destinação ao FINOR por ele pretendida, impondo­se o  lançamento decorrente da falta de recolhimento do IRPJ."    Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.000591/2010­23  Resolução nº  1402­000.372  S1­C4T2  Fl. 425          4 Inconformada  com  o  v.  acórdão  de  1  Instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos.     Em  seguida  o  recurso  foi  analisado  pela  C.  1  Turma  Ordinária,  desta  4  Câmara da 1 Seção deste E. CARF/MF, que preferiu Resolução nos seguintes termos:    "É  possível  se  verificar  que  a  matéria  tributável  objeto  dos  presentes  autos  deriva  de  irregularidade  em  virtude  de  excesso  de  aplicação  em  incentivos  fiscais  (FINOR)  em  detrimento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  motivando a lavratura de auto de infração do IRPJ para o ano­calendário de  2005.  Conforme relatado, para fundamentação do presente auto consta o seguinte:’  ­presente incentivo fiscal pleiteado pelo contribuinte não foi reconhecido com  base  no  art.  60  da  Lei  n°  9.069/1995  e  no  art.  27,  alínea  "c"  da  Lei  n°  8.036/1990,  tendo  sido  emitido  o  "Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais" para o qual o contribuinte não apresentou manifestação dentro do  prazo legal.  É  de  se  observar,  em  primeiro  lugar,  que  tal  matéria  (tempestividade  do  PERC) está sendo tratada no autos do processo nº13811.000088/200911.  Em  segundo  lugar,  é  de  se  levar  em  conta  também  que  o  contribuinte  ingressou com sua manifestação de inconformidade contra o indeferimento do  PERC nos  autos  desse  processo Tal  recurso  apesar  de  ter  sido  apreciado  e  declarado  improcedente  pela  DRJ  por  meio  do  Acórdão  n°  1626.039  de  15/07/2010  (fls.  325  a  328),  ainda  não  tem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  Portanto,  observa­se  que  a  apreciação  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO, dependerá primeiro da análise da tempestividade e mérito do  PERC  constante  no  processo  administrativo  n°  13811.000088/200911,  em  função da clara conexão entre eles.  De  acordo  com  o  sítio  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  INTERNET,  o  processo  administrativo  n°  13811.000088/200911  encontra­se no SECOJ do CARF para distribuição [...]  Diante  dos  fatos  esposados,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  AVOCAR  processo n. 13811.000088/200911 para serem julgados juntos em função da  conexão existente entre eles." (grifos nossos)    Em seguida, os autos foram a mim distribuídos.    Cumpre  ressaltar que  eu  fui  o Relator do Recurso Voluntário  interposto no  processo  13811.000088/2009­11  no  qual  foi  proferido  v.  acórdão  por  meio  de  votação  unânime, no sentido de reverter a decisão de intempestividade do PERC, retornando os autos  para a Unidade Local para que fosse proferida nova decisão sobre o mérito.     Segue  a  ementa  do  v.  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  13811.000088/2009­11:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19515.000591/2010­23  Resolução nº  1402­000.372  S1­C4T2  Fl. 426          5 PERC/FINOR. ANO­CALENDÁRIO  2005  ­ DIPJ/2006.  TEMPESTIVIDADE.  DECADÊNCIA. ARTIGO 168 CTN.  O prazo decadencial do direito de formular o Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  tem  inicio  na  data  da  entrega  da  DIRPJ e termina no quinto ano subseqüente, conforme artigo 168 do CTN.  Retornem­se os autos à Unidade Local para que se faça a análise do mérito do  pedido do contribuinte.      Ato  contínuo,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.   É o relatório.                                         Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19515.000591/2010­23  Resolução nº  1402­000.372  S1­C4T2  Fl. 427          6   VOTO    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator        Este Auto  de  Infração  foi  lavrado  devido  ao  excesso  de  imposto  destinado  ao  FINOR.  O PERC encontra­se em análise no processo de 13811.000088/2009­11 que foi  indeferido por intempestividade.  Após  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  naquele  processo,  esta  C.  2  Turma Ordinária decidiu reverter o  indeferimento do PERC por intempestividade,  remetendo  os autos à Unidade Local para análise do mérito.   Os  fatos  apontados  no  relatório  acima,  nos  leva  a  entender  que  o  valor  do  imposto aqui exigido por meio do Auto de  Infração, depende da decisão de mérito do PERC  requerido nos autos do processo de final 11.  Vejam que na hipótese do PERC ser deferido naquele processo,  tal decisão irá  influenciar diretamente neste Auto de Infração em epígrafe.   Desta forma, tendo em vista a conexão e dependência do presente processo em  relação  a  decisão  do  PERC,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  do  presente  Recuso  Voluntário até que seja proferida decisão em Recurso Voluntário no CARF ou, se for o caso,  decisão definitiva na primeira instância julgadora, relativamente ao processo 13811.000088/99­ 11.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.         Fl. 451DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.000558/2008-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA - SÚMULA CARF 99 Conforme Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO - FNDE - SISTEMA DE MANUTENÇÃO DO ENSINO - INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. A modalidade de indenização de dependentes é opção da empresa, e nesta condição está obrigada a cumprir com o dever de informar, por meio de Relatório de Alunos Indenizados (RAI), os alunos beneficiários para os fins de alimentação de cadastro mantido pelo FNDE.
Numero da decisão: 2002-006.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente) e Diogo Cristian Denny, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA - SÚMULA CARF 99 Conforme Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO - FNDE - SISTEMA DE MANUTENÇÃO DO ENSINO - INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. A modalidade de indenização de dependentes é opção da empresa, e nesta condição está obrigada a cumprir com o dever de informar, por meio de Relatório de Alunos Indenizados (RAI), os alunos beneficiários para os fins de alimentação de cadastro mantido pelo FNDE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-16T17:39:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-16T17:39:53Z; Last-Modified: 2021-09-16T17:39:53Z; dcterms:modified: 2021-09-16T17:39:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-16T17:39:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-16T17:39:53Z; meta:save-date: 2021-09-16T17:39:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-16T17:39:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-16T17:39:53Z; created: 2021-09-16T17:39:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-16T17:39:53Z; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-16T17:39:53Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12269.000558/2008-99 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-006.546 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO CRM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA - SÚMULA CARF 99 Conforme Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO - FNDE - SISTEMA DE MANUTENÇÃO DO ENSINO - INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. A modalidade de indenização de dependentes é opção da empresa, e nesta condição está obrigada a cumprir com o dever de informar, por meio de Relatório de Alunos Indenizados (RAI), os alunos beneficiários para os fins de alimentação de cadastro mantido pelo FNDE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente) e Diogo Cristian Denny, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 05 58 /2 00 8- 99 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.000558/2008-99 Relatório Auto de infração Trata-se de crédito tributário, relativo à contribuição para o salário educação, lançado contra a empresa, por meio da NFLD n° 37.122.618-0 (e-fls. 02 a 19), constituído em 07/12/2007, data de ciência do contribuinte, no período de 01/1997 a 12/2004. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$ 38.199,97 (Trinta e oito mil, cento e noventa e nove reais e noventa sete centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, ás fls. 80/81, alegando, em síntese, os seguintes argumentos: Dispõe que não há fundamentos a ensejar a emissão da NFLD, uma vez que a empresa, em nenhum momento, foi devedora de contribuições para o salário-educação, tendo cumprido rigorosamente com as exigências legais correspondentes, não havendo assim fato gerador para cobrança do tributo em apreço. Acrescenta que, consoante se infere pela análise da documentação ora juntada, verifica- se o adimplemento total das contribuições para o salário educação, mediante a simples verificação dos recibos de pagamentos bem como da Relação de Alunos Indenizados — RAT. Aduz ainda estar se colocando à disposição da Receita Federal para qualquer esclarecimento ou apresentação de documentos comprobatórios da regularidade da empresa perante o fisco. Ante o exposto, requer o cancelamento do presente Auto de Infração. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 18/05/2010, no acórdão 03-36.922, às e-fls. 109 a 113, julgou a impugnação apresentada pelo parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 119 a 314 alegando, em síntese, que:  ingressou com Impugnação acostando toda a documentação pertinente a matéria, comprovando os recolhimentos e deduções, especialmente porque demonstrou, de forma individual, o nome do empregado, seu beneficiário, o estabelecimento particular freqüentado, o valor do salário educação, seu recolhimento, deduções para o SME etc; Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.000558/2008-99  A documentação ora acostada por amostragem, demonstra a correção do procedimento desencadeado pela ora Recorrente, não havendo qualquer diferença a ser suportada, seja a que titulo for. Há a relação dos beneficiários, os empregados responsáveis, a identificação da escola e os respectivos recolhimentos e deduções. A prova apresentada pela ora Recorrente é documental, incontroversa, conduzindo, inapelavelmente, à plena satisfação da legislação vigente à época dos fatos tidos como irregulares; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 27/07/2010, e-fls. 118, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 23/08/2010, e-fls. 119, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de crédito tributário, relativo à contribuição para o salário educação, lançado contra a empresa, por meio da NFLD n° 37.122.618-0, consolidado em 24 de outubro de 2007, no período de 01/1997 a 12/2004. Da decadência A impugnação considerou decadente o crédito tributário correspondente ao período anterior à competência 11/2001 (inclusive) com base na Súmula vinculante nº 8 do STF que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nª 8.212/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de 10 anos para as contribuições sociais previdenciárias. Como não houve a comprovação de pagamento por parte do sujeito passivo da obrigação tributária, aplicou-se o artigo 173, I do CTN. Contudo, em sede recursal, o contribuinte carreia aos autos documentos que comprovam recolhimentos de contribuições para o salário educação relativas ao período fiscalizado, e em respeito ao princípio da verdade material e como a decadência é matéria de ordem pública, aplico o teor do artigo 150, §4º do CTN, conforme teor da súmula nº 99 deste CARF: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Assim, como o contribuinte tomou ciência da autuação em 07/12/2007, as competências anteriores a 11/02 (inclusive) estão decaídas. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.000558/2008-99 Do salário educação A contribuição destinada ao salário educação foi criada pela Lei nº 4.440/1964 como fonte adicional de financiamento da educação básica pelas empresas, adotando, a priori, alíquota de 2% do salário mínimo mensal. Com, com o advento do Decreto Lei nº 1.422/75 e do Decreto nº 87.043/82 passou a incidir sobre a folha de salários à alíquota de 2,5%, também disciplinada pelas Leis nº 9.424/1996 e nº 9.766/98, ainda vigentes. O artigo 15 da Lei nº 9.424/1996 tem a seguinte redação: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, §5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 1o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras; II – Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. Assim, a contribuição destinada ao salário educação fomenta o programa de Sistema de Manutenção de Ensino (SME) que consiste em um auxilio das empresas a seus empregados e dependentes, cujo objetivo é o acesso ao ensino fundamental, seja em escola própria, rede de ensino particular ou mediante indenização, deduzindo-se da contribuição para o salário educação, aqueles valores comprovadamente aplicados na manutenção da escola própria ou na indenização de dependentes, conforme artigo 10 do Decreto nº 3.142/99, vigente à época: Art. 10. O Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental constitui-se no programa pelo qual a empresa, contribuinte da contribuição social do salário-educação, propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por intermédio das seguintes modalidades: I - aquisição de vagas na rede de ensino particular destinadas a empregados e dependentes, indicados pela empresa, até o limite de vagas geradas por sua contribuição; II - escola própria gratuita mantida pela empresa para os seus empregados, dependentes e alunos da comunidade; Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.000558/2008-99 III - indenização de dependentes, mediante comprovação semestral de freqüência e pagamento das mensalidades em estabelecimentos particulares. § 1 o As empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental ou pela arrecadação direta recolherão a contribuição social do salário-educação ao FNDE: I - integralmente, no caso da modalidade de que trata o inciso I do caput deste artigo; II - com a dedução dos valores comprovadamente despendidos na manutenção da escola própria ou na indenização de dependentes, até o limite mensal por aluno fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE, nos demais casos. § 2 o A empresa que vier a atender alunos em mais de uma das modalidades referidas nos incisos I a III do caput deste artigo, e, dentre estas, esteja incluída a aquisição de vagas, deverá recolher mensalmente ao FNDE, no mínimo, a importância correspondente ao número de beneficiários desta modalidade multiplicado pelo valor vigente da vaga. § 3 o As operações concernentes à receita e à despesa com o recolhimento da contribuição social do salário-educação e com a manutenção do ensino prevista nos incisos do caput deste artigo deverão ser lançadas, sob o título de "salário-educação", na escrituração tanto da empresa quanto da escola, ficando sujeitas à fiscalização, nos termos do art. 9 o deste Decreto e das demais normas aplicáveis. Assim, em um primeiro momento, coube ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pelos Decreto nº 3.142/1999 e Resolução FNDE nº 2/2002 apurar os valores devidos a título de salário educação. No presente caso, para a realização da atividade de lançamento, inicialmente ocorreu um procedimento fiscal, realizado a partir de representação administrativa encaminhada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que consistiu em verificar a regularidade das deduções realizadas na modalidade "indenização de dependentes", baseando-se nas informações constantes do Sistema de Gestão da Arrecadação (SIGA) da autarquia. O procedimento cruzou as informações da RAI com as deduções realizadas pela empresa no documento de arrecadação, sendo emitido Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, o qual foi anexado à representação administrativa encaminhada à RFB para constituição do crédito tributário. As empresas optantes pelas deduções do salário educação na modalidade de indenização de dependentes optantes pelo SME devem recolher a contribuição ao FNDE e comprovar mediante documentação hábil e idônea (RAI) a relação de beneficiários individualizada, comprovante de pagamento das mensalidades, em casos de estabelecimentos de ensino particulares, para daí, se fazer a análise precisa da regularidade da empresa. Primeiramente, não merece prosperar a alegação de que a decisão da DRJ fora genérica, sobretudo porque o contribuinte não apresentou qualquer tipo de documentação na fase impugnatória. A NFLD e o relatório fiscal são claros e explicitam os fatos e fundamentos da autuação. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.546 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.000558/2008-99 Às e-fls. 124 e seguintes, o contribuinte anexa diversos relatórios de alunos apresentados ao FNDE, as guias de pagamento, bem como os holerites de seus funcionários demonstrando a retenção dos valores quando do pagamento do salário, motivo pelo qual afasto a autuação dos períodos não alcançados pela decadência. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para considerar decaído o crédito tributário das competências anteriores a 11/02 (inclusive) e, dar provimento para afastar a autuação quanto as demais competências. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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8990491 #
Numero do processo: 14485.001716/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP - Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. 173, I, CTN. SUMULA CARF 148 - O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN. Sumula CARF 148 neste exato sentido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A participação nos lucros ou resultados da sociedade, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra a base de cálculo das contribuições sociais. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades, Lei 8.212/91, art. 28, inciso I.
Numero da decisão: 2301-009.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado(a)), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. 173, I, CTN. SUMULA CARF 148 - O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN. Sumula CARF 148 neste exato sentido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A participação nos lucros ou resultados da sociedade, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra a base de cálculo das contribuições sociais. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades, Lei 8.212/91, art. 28, inciso I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 17 16 /2 00 7- 18 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.440 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001716/2007-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado(a)), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de autuação por ter a empresa apresentado GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. As omissões referem- se a remunerações pagas a título de PLR -Participação nos Lucros e Resultados, em desacordo com a legislação previdenciária. As contribuições incidentes sobre referidos pagamentos não foram recolhidas e foram. lançadas através das NFLD n° 37.022.237-7, 37.022.238-5 e 37.046.473-7. A multa aplicada foi a prevista no artigo 32, § 5°, Lei 8.212/91. O cálculo detalhado da multa aplicada encontra-se na planilha de fls.15. O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 13, informa que não restou configurada a reincidência, tampouco ocorreram outras situações agravantes. A empresa impugnou, tempestivamente, a autuação. Preliminarmente, salienta que a exigência não pode prosperar visto que os períodos abrangidos pela NFLD foram atingidos pela decadência, nos termos do art. 150, §4°, do CTN, norma que é aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Considerando que foi cientificada da autuação em 31/10/2007, os supostos débitos relativos ao período anterior a setembro de 2002 não podem ser exigidos (considerando a inaplicabilidade do art. 45, da Lei 8.212/91), com fundamento no art. 150, § 4° do CTN. Ainda, preliminarmente, argui que a NFLD deve ser declarada nula por falta de descrição detalhada dos fatos que motivaram o lançamento - a autuação não identifica de forma detalhada e clara cada infração, tornando impossível saber quais os valores seriam excluídos. Portanto, faltando um dos requisitos essenciais para a validade do ato, a NFLD deve ser cancelada. Outro motivo, segundo a Impugnante, para que a autuação não prospere decorre de erro na identificação do aspecto temporal dos fatos geradores. O fato gerador das contribuições previdenciárias, conforme art. 22, da Lei 8.212/91, é o pagamento de remuneração para o empregado. Assim, a Fiscalização deveria ter apontado como fato gerador a data do efetivo pagamento, ou seja, o momento em que houve a distribuição dos lucros. No entanto, os fatos geradores apontados na NFLD não correspondem às datas em que foram de fato realizados os pagamentos, conforme foi estipulado nos Acordos Coletivos. A autuação aponta que os fatos geradores ocorreram nas competências 11 e 12/99 (São Paulo-SP) e 12/1999 (Jacareí-SP), ao invés de fazê-lo nas competências 01/00, 12/00, Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.440 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001716/2007-18 05/01,.06/02 (São Paulo-SP) e 02/00 (Jacareí -SP). Fica claro, portanto, que a Fiscalização não identificou corretamente o fato gerador do tributo exigido. No mérito, a NFLD também não pode prosperar, já que com o advento da MP n°794/94, posteriormente convalidada pela Lei n° 10.101/00, regulamentou-se o preceito previsto no art. 7°, XI, da CF. A Constituição Federal eliminou o caráter salarial da participação nos lucros, norma essa de eficácia limitada, a qual foi regulamentada pela legislação ordinária anteriormente citada. Da leitura normativa sabe-se que é necessário que haja comum acordo entre as partes (empregador e empregado), bem como seja o instrumento coletivo composto de regras claras e objetivas. No período de 2000 a 2002, a Fiscalização desconsiderou os pagamentos efetuados a título de PLR e os tomou como base de cálculo de contribuição previdenciária, sob o principal argumento de que o Acordo Coletivo, firmado ao longo do período, em que as metas deveriam ser cumpridas, não poderia ter uma vigência retroativa, devendo ser firmado no ano respectivamente anterior. A Impugnante não buscou uma retroatividade da vigência do acordo, mas sim a mera formalização do resultado que seria partilhado. O acordo firmado ao longo do período em que deveriam ser atingidas as metas, não é justificativa para se descaracterizar os Planos de Participação nos Lucros ou Resultados. O que se fez foi materializar todas as metas, bem como o montante que seria distribuído, conforme critérios preestabelecidos com os seus empregados. O fator importante para analisar a validade e eficácia dos acordos coletivos é verificar se foram formalizados antes da distribuição do lucro. Nesse ponto, a Impugnante apresentou tabela alegando que o acordo para o exercício de 1999 (São Paulo -SP) foi assinado, em 07/01/1999, e o pagamento em 14/01/00. Quanto ao acordo para o período 06/2000 a 05/2001, ele foi assinado em 18/08/2000, e os pagamentos em 29/12/00 e 31/05/01. O Acordo de 09/01 a 05/02 foi assinado em 28/09/2001 e o pagamento em 06/02. Já, com relação à unidade de Jacareí-SP, o acordo referente ao ano de 1999 foi assinado em 30/08/1999 e o pagamento feito em 02/00. . Todos os Acordos Coletivos foram assinados antes da distribuição dos lucros aos empregados, assim não há que se falar em retroatividade dos efeitos do Acordo Coletivo. O segundo argumento, que sustenta o lançamento, foi no sentido de que os acordos não teriam atendido aos requisitos previstos em lei, uma vez que não teriam determinado com precisão a forma de cálculo dos valores e os mecanismos de valoração das metas que deveriam ser cumpridas. Os pagamentos a título de PLR abrangidos pela autuação preencheram os requisitos determinados em lei. Quanto às exigências referentes à novembro e dezembro de 1999 (Matriz), a alegação de que não foram cumpridos com os requisitos legais quando da formalização dos Acordos Coletivos ( tais instrumentos careceriam de regras claras e objetivas), não podem prosperar visto que eles possuem detalhadamente quais as metas a serem atingidas, bem como o peso de cada uma delas para fins de cálculo da PLR. e a forma de distribuição dos resultados de acordo com a faixa salarial de cada funcionário. Existiam diferentes critérios para distribuição dos lucros como, por exemplo, a variação do valor máximo da premiação, de acordo com a faixa salarial do empregado, ou ainda, o peso que cada meta implementada pelo empregado teria para fins de composição do valor que seria distribuído. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.440 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001716/2007-18 A Impugnante, ao acordar tais regras, com seus empregados, sempre buscou sua clareza e objetividade, a fim de se buscar uma PLR que trouxesse vantagem para ambos os lados. Em outras palavras os Acordos Coletivos firmados pela Impugnante preenchem todos os requisitos previstos na Lei 10.101/00, especificamente quanto à clareza e objetividade das regras estabelecidas, devendo- a NFLD ser cancelada em todos os seus efeitos. A DRJ São Paulo, na sequencia de análise dos documentos acostados aos autos, manifestou seu entendimento no sentido de que: => o lançamento decorre do descumprimento do dever de informar, mensalmente, através do documento GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, bem como outras informações de interesse do INSS. A Impugnante deixou de informar, nas GFIP, valores pagos, a título de PLR. Referidos pagamentos foram realizados em desacordo com o disposto na Lei 10.101/00 e medidas provisórias anteriores, desatendo assim condição essencial para que a PLR seja excluída da base de cálculo de contribuição previdenciária. Alega a Impugnante que a atuação contém vício material por ausência de descrição clara e precisa do fato gerador da infração. A folha de rosto do Auto (fl. 01) informa os dispositivos legais infringidos, bem como os que fundamentam a imposição de penalidade. Informa também o valor total da multa aplicada. O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 13, contém todos os elementos que, no presente caso, motivaram a atuação. O cálculo da multa encontra-se detalhado, por competência, tendo sido considerado o limite máximo mensal da multa de R$ 11.951,21, ou seja, dez vezes o valor mínimo, tendo em vista que o número de segurados da empresa sempre esteve na faixa de 101 a 500 segurados. O Auto, pois, contém todos os elementos necessários para que o sujeito passivo possa impugná-lo, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Segue sustentando a DRJ que comparando os valores de contribuição previdenciária não declarados nas GFIP com os valores lançados nas NFLD, deve-se reconhecer que, embora a Impugnante não conteste os cálculos, foram detectados erros no valor da contribuição destinada ao SAT. Note-se que o “Relatório Fiscal da Aplicação da Multa - Quadro de Cálculo” é expresso ao informar que os valores considerados na autuação correspondem aos das citadas NFLD. Ocorre que na NFLD n° 37.022.237-7, a contribuição destinada ao SAT, lançada na competência 12/1999, apresenta os valores R$ 51,59 (matriz) e R$ 710,81(filial “0002”), o que totaliza R$ 762,40, enquanto que no cálculo da multa, às fls. 15, constam, respectivamente, os valores R$ 68,78 e R$ 947,75, perfazendo o total de R$ 1.016,54, de contribuição ao SAT não declarada em GFIP. Portanto, o total de contribuição previdenciária devida e não declarada na GFIP, da competência 12/99, é de R$ 7.878,15 e não R$ 8.132,29, conforme consta, às fls. 15, razão Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.440 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001716/2007-18 pela qual o total da multa aplicada no Auto-de-Infração deve ser retificado de R$ 64.204,96 para R$ 63.950,82. Por outro lado, deve-se frisar que as demais questões levantadas pela Impugnante, tais como, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias, a clareza e precisão dos relatórios fiscais integrantes das NFLD, o aspecto temporal dos fatos geradores, a retroatividade dos Acordos, a substituição do prêmio de assiduidade pela PLR, a extensão dos efeitos dos acordos realizados pela matriz a suas filiais, o estabelecimento de regras claras e objetivas no pagamento de PLR, etc, são matérias que estão diretamente ligadas aos lançamentos das contribuições previdenciárias e já foram apreciadas nos processos das NFLD 37.046.437-7, 37.022.237-2, 37.022.238-5, lançamentos esses que foram julgados através dos seguintes e respectivos Acórdãos: 16-16483, de 25/02/2008, 16-17298, de 29/05/2008, e 16-17299, também de 29/05/2008. Assim, considerando que, relativamente a essas matérias, há uma evidente conexão entre a autuação, em questão, e os lançamentos contidos nas referidas NFLD, não cabe, nesse voto, a reapreciação das mesmas. Apenas com relação ao prazo decadencial, convém ressaltar que, em consonância com o prazo de dez anos, previsto no art. 45, da Lei 8.212/91, o artigo 32, § ll, da mesma lei, prescreve que as GFIP, dentre outros documentos exigidos pela legislação previdenciária, devem ser arquivadas na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. No tocante ao pedido de relevação da multa, embora o infrator não seja reincidente e não tenha sido constatada qualquer outra circunstância agravante, não há que se concedê-lo, uma vez que, conforme se verifica nos autos, a Impugnante não alega, tampouco comprova, ter preenchido um dos requisitos essenciais para a aplicação desse instituto, qual seja, a correção da falta dentro do prazo de Impugnação, nos termos do art. 291, do Decreto 3.048/99, abaixo transcrito. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, vale dizer, seja sustentando que houve cerceamento do seu direito de defesa, segue sustentando que não deve ser mantido o lançamento eis que o período solicitado estava decaído e que a multa fixada fere o principio da legalidade. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Decadência Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.440 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001716/2007-18 Conforme entendimento majoritário deste Conselho, bem como entendimento sumulado no CARF, a multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao lançamento de ofício. Justamente por isso, lhe é aplicável a regra do art. 173, I, do CTN, segundo a qual o prazo quinquenal de decadência é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, se as contribuições em apreço referem-se às competências de janeiro e fevereiro de 2000; janeiro de 2001 e janeiro e fevereiro de 2002, seu prazo decadencial ocorreu no período janeiro de 2006 a janeiro de 2008 (nos termos do art. 173, I, do CTN). A consolidação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD, correspondente às contribuições previdenciárias supostamente devidas, somente se deu em 30 de outubro de 2007, com ciência do contribuinte aos 31 de outubro de 2007 (conforme fl. 01), portanto, é certo que ocorreu o fenômeno da decadência do crédito tributário Neste caso, temos que a Recorrente efetuou, no período do débito, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a base de cálculo que entendia como devida. Deste modo, majorada a base de cálculo, face a inclusão dos valores pagos a título de Participação nos Lucros pela autoridade fiscal, verificamos que houve o pagamento antecipado pela Recorrente, sendo, contudo, configurado o pagamento a menor, hipótese que em tese até comportaria a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. No entanto, como afirmado no inicio deste tópico, a multa por descumprimento de obrigação acessória esta submetida à regra do art. 173, CTN. A decadência é matéria de ordem pública que deve ser declarada a qualquer tempo e até mesmo de oficio. Do exposto, manifesto-me para reconhecer a decadência PARCIAL dos créditos lançados até novembro de 2001. Remanesce apenas o exercício de 2002 de 2002. Preliminar – Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.440 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001716/2007-18 legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. DO PAGAMENTO DA PLR – CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.440 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001716/2007-18 No que se refere aos meses ainda remanescentes no lançamento, deve ser analisado o mérito, verificando os fundamentos utilizados para a lavratura do presente auto. Vejamos. Conforme Relatório Fiscal do presente processo, fora alegado que os pagamentos realizados pela Recorrente não cumpririam as exigências básica definidas em lei, motivo que levaria à inclusão de tais valores na base de cálculo da contribuição previdenciária. O principal argumento levantado no referido Relatório Fiscal foi o de que os Acordos Coletivos, firmados ao longo dos períodos em que as metas deveriam ser cumpridas, não poderiam ter uma vigência retroativa, devendo ser firmados no ano respectivamente anterior. Ocorre que a Recorrente materializou todas as metas, bem como o montante do resultado que seria distribuído, conforme critérios preestabelecidos com os seus empregados, ANTES da sua distribuição. Um fator muito importante para analisar a validade e eficácia dos Acordos Coletivos é verificar se foram formalizados antes da distribuição do lucro. Conforme demonstrado em tabela apresentada pela Recorrente, todos os Acordos Coletivos firmados foram assinados antes da distribuição dos lucros aos empregados. O segundo argumento utilizado para justificar a descaracterização do pagamento de valores como PLR foi o de que a Recorrente não teria preenchido os requisitos previstos em lei, uma vez que os Acordos Coletivos firmados não determinariam com precisão a forma de cálculo dos valores e os mecanismos de valoração das metas que deveriam cumpridas. Analisando os referidos Acordos Coletivos, me parece que preenchem os requisitos constantes da Lei n°10.101/00 pois detalham quais metas a serem atingidas, bem como o peso de cada uma delas para fins de cálculo da PLR, além da forma de distribuição dos resultados de acordo com a faixa salarial de cada funcionário. Inclusive pode-se observar diferentes critérios para distribuição dos lucros, como por exemplo a variação do valor máximo da premiação de acordo com a faixa salarial do empregado, ou ainda, o peso que cada meta implementada pelo empregado teria para fins de composição do valor que seria distribuído. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser reconhecida a decadência parcial do lançamento, e com relação aos créditos relativos ao exercício de 2002, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.440 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001716/2007-18 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.910739/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.286
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.286  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A (Nova denominação social de RKM  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  aferir  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  aduziu  ser  fornecedor  da  pessoa jurídica CATERPILLAR BRASIL LTDA., detentora de Ato Declaratório Executivo –  ADE homologatório  do  RECOF,  o  que  lhe  confere  a  suspensão  do  IPI,  PIS/Pasep  e Cofins  sobre as compras nacionais, mas que, por equívoco, não excluíra as vendas correspondentes da  apuração  das  contribuições  em  comento,  o  que  ensejou  indébito  objeto  de  compensação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 73 9/ 20 12 -8 7 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13888.910739/2012­87  Resolução nº  3401­001.286  S3­C4T1  Fl. 3          2 Ocorre que,  também por lapso, não providenciou a retificação prévia da DCTF e DACON, o  que motivou a não homologação da compensação aviada.  Na oportunidade, demonstrou a apuração do recolhimento a maior, defendeu o  direito à repetição da quantia indevida, a impossibilidade de simples erro no cumprimento de  obrigações acessórias obstaculizar o seu exercício, invocou a ausência de prejuízo ao erário, a  prevalência da verdade material e a vedação ao enriquecimento ilícito.  Foram  juntados  comprovantes  de  arrecadação,  PERDCOMP,  notas  fiscais  de  saída e DCTF.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  fora  juntados  os  registros contábeis da operação, imputando ao recorrente o ônus da prova do direito requerido.  O recurso voluntário sustentou a possibilidade de juntada de documentos nessa  fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  PN  Cosit  nº  02/2015; e, por fim, ratificou as alegações já deduzidas com reafirmação do direito pleiteado.  Foram  anexados  a  esta  peça  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL  LTDA., admissão no RECOF), laudo técnico contábil e extrato do livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.275,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13888.910728/2012­05,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.275:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  a  singela  retificação  de  declaração,  isoladamente considerada, da mesma forma que não ampara o direito  à restituição de indébito, também não pode, por si só, ser obstáculo à  sua devolução.  Fixada  a  premissa,  observo  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13888.910739/2012­87  Resolução nº  3401­001.286  S3­C4T1  Fl. 4          3 Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação hábil suficiente a ampará­los.  Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de  qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as  expectativas do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36  da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de  tal  sorte que deveria haver uma prova mínima das  razões aventadas,  não  sendo  suficiente  a  tal  desiderato  a mera  juntada  de  declarações  retificadoras,  pois,  como  adrede  exposto,  não  amparam  direito  à  restituição de tributo pago indevidamente.  No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos  autos,  ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  cópias  das  notas  fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e,  por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram  a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo  traga,  de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de  predição.  Nessa  toada,  à  luz  dos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  parecia­lhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos  cálculos e as notas fiscais respectivas, agregando­se, após decisão de  primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova  documental  complementar,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  robusto  princípio  de  prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente  retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise  da procedência do direito postulado.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13888.910739/2012­87  Resolução nº  3401­001.286  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), para, querendo, manifestar­se acerca das conclusões.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 154DF CARF MF

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