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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10409937 #
Numero do processo: 10348.723884/2021-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 PRECEDÊNCIA DO PER/DCOMP EM RELAÇÃO À ECF. EFEITOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 161-A DA LEI Nº 1.717/2017. A não recepção da declaração de compensação que vindique direito creditório de saldo negativo e seja transmitida antes da transmissão da ECF, a que diz respeito o art. 161-A da lei nº 1.717/2017 (atualmente prevista no art. 28 da IN 2.055/2021), deve ser interpretada como mero condicionamento da análise do direito creditório demonstrado no PER/DCOMP, sem retirar-lhe os efeitos próprios previstos na lei, notadamente a interrupção do prazo de 5 anos para aproveitamento do direito creditório e o efeito de extinção do crédito tributário compensado sob condição resolutória. DIREITO CREDITÓRIO. SADO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NÃO COMPROVADAS. Não tendo o contribuinte colacionado prova do direito vindicado infirmado por sua própria ECF, não merece reconhecimento o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1201-006.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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EFEITOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 161-A DA LEI Nº 1.717/2017. A não recepção da declaração de compensação que vindique direito creditório de saldo negativo e seja transmitida antes da transmissão da ECF, a que diz respeito o art. 161-A da lei nº 1.717/2017 (atualmente prevista no art. 28 da IN 2.055/2021), deve ser interpretada como mero condicionamento da análise do direito creditório demonstrado no PER/DCOMP, sem retirar-lhe os efeitos próprios previstos na lei, notadamente a interrupção do prazo de 5 anos para aproveitamento do direito creditório e o efeito de extinção do crédito tributário compensado sob condição resolutória. DIREITO CREDITÓRIO. SADO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NÃO COMPROVADAS. Não tendo o contribuinte colacionado prova do direito vindicado infirmado por sua própria ECF, não merece reconhecimento o direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 34 8. 72 38 84 /2 02 1- 30 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.325 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10348.723884/2021-30 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório manual que não homologou as compensações declaradas com crédito de Saldo Negativo de IRPJ. Conforme despacho decisório manual, o crédito foi reputado inexistente ou fictício e as correspondentes DCOMPs foram consideradas falsas, já que o IRRF, do qual decorreria unicamente o saldo negativo, não é encontrado nas DIRFs das fontes pagadoras; o saldo negativo declarado na ECF é zero e o contribuinte não apresentou qualquer documento ou explicação relativa à retenção. Cientificado, o contribuinte manifestou inconformidade sustentando preliminar de nulidade, à luz do art. 161-A da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, no sentido de que não pode ser punido pela apresentação de DCOMPs que sequer deveriam ter sido recepcionadas, uma vez que a ECF (onde o crédito é escriturado) não tinha sido até então transmitida. Em seguida, procura afastar a imputação de falsidade nas DCOMPs, haja vista que “não há nenhum elemento de informação que corrobore ou comprove a alegada falsidade”, sendo ela haurida em simples presunção ou “achismo” (art. 429, caput, I, do CPC). Ao final, discorre genericamente sobre o instituto da compensação e sobre a observância do procedimento legal. Em vista disso, pede que seja declarado nulo o procedimento administrativo fiscal, que seja afastada a presunção de falsidade e, enfim, que lhe seja reconhecido o direito de proceder à compensação dos valores relativos aos tributos federais objeto do pedido. O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade sob os seguintes fundamentos:  O direito creditório vindicado decorreria integralmente de retenções na fonte informadas no PER/DCOMP, mas não confirmadas pela autoridade recorrida;  O reclamante não se insurge de forma fundamentada contra as razões do despacho decisório;  O fundamento do não reconhecimento do crédito e da não homologação das compensações é a inexistência do crédito compensado, comprovada com base na ECF (saldo negativo zero no Registro N630), na ausência do IRRF em DIRF das supostas fontes pagadoras e da falta de apresentação de esclarecimentos e documentos por parte do interessado;  O contribuinte aduz que as DCOMPs sequer deveriam ter sido recepcionadas, que não há falsidade nas DCOMPs pois teriam sido transmitidas antes da ECF, o que não foi confirmado pela DRJ, e que tem Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.325 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10348.723884/2021-30 direito ao crédito, sem endereçar a existência do direito creditório propriamente dito;  Ocorre que a ECF foi transmitida no mesmo dia da DCOMP e o art. 161-A na realidade tem o efeito de mero condicionamento e postergação da análise do direito creditório, conforme entendimento da DRJ;  Trata-se de defesa que praticamente optou pela negação geral sem fundamentar a existência do direito creditório;  O ônus da prova do direito creditório é do contribuinte, que dele não se desincumbiu;  Assim, negou provimento à manifestação de inconformidade. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte basicamente reitera os termos da manifestação de inconformidade, com os seguintes itens, que serão enfrentados em maiores detalhes no voto. “II – DA VIOLAÇÃO AO ART. 161-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 1717/2017 III – DA INSUSTENTÁVEL ALEGAÇÃO DE FALSIDADE IV – DA COMPENSAÇÃO V – DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO VI – DA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA AO DISPOSTO NO ART. 18, CAPUT DA LEI 10.833 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003:” Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.325 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10348.723884/2021-30 2 - Preliminares O Recorrente defende a nulidade do processo alegando violação ao art. 161-A da IN nº 1.717/2017, que a seguir transcrevo: “Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.” No entender da Recorrente, o dispositivo imporia condição para a recepção da DCOMP que não teria sido por ele atendida, já que defende que a ECF teria sido transmitida após a transmissão da DCOMP, razão pela qual entende que a DCOMP não deveria ser recepcionada. Ocorre que a DRJ consignou que a DCOMP, no caso em questão, foi transmitida no mesmo dia em que a ECF, o que infirma o argumento do contribuinte. De todo modo, o argumento justifica maiores evoluções sobre o tema, já que o art. 161-A pode ser a princípio interpretado de duas maneiras distintas: i) como desconsideração do PER/DCOMP transmitido antes da transmissão da ECF; e ii) como deslocamento do prazo para homologação para momento posterior à transmissão da ECF, para que, quando de sua transmissão, a Receita Federal possua declaração para confirmar as informações lá imputadas. O debate não é cerebrino, na medida em que a adoção da 1ª vertente implicaria a ausência ab initio de compensação e consequentemente ausência de tentativa válida de extinção do crédito tributário que se pretendeu compensar, tornando impossível o lançamento da multa de ofício de que trata o art. 18, §2º da Lei nº 10.833/03. Por certo período os sistemas da Receita Federal admitiram a transmissão das DCOMPs mesmo antes da entrega da ECF, mas o sistema “PER/DCOMP Web” chegou a não permitir a transmissão da DCOMP antes da entrega da ECF, sugerindo a adoção da 1ª vertente interpretativa pela RFB. Ambas, contudo, trazem restrições inovadoras que extrapolam a esfera de competência regulamentar, dado que importam não somente em alteração do prazo legal de homologação previsto no art. 74, §7º da Lei nº9.430/96 (no segundo caso), como também alteração dos efeitos atribuídos à DCOMP pelo mesmo art. 74, restringindo ilegalmente o direito à extinção dos créditos tributários mediante compensação em função do descumprimento de outra obrigação acessória conectada apenas indiretamente à declaração de compensação. Diante disso, acertadamente, a RFB e a própria DRJ têm reconhecido que a interpretação mais adequada do art. 161-A é aquela pela qual a antecedência da transmissão da Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.325 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10348.723884/2021-30 DCOMP com relação à ECF implica apenas a postergação de sua análise. Vejamos excerto trazido no Acórdão Recorrido: “NUTUREZA (sic.) DO ATO DE NÃO-RECEPÇÃO DO PER/DCOMP, DECORRENTE DA FALTA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO, DECLARAÇÃO OU ESCRITURAÇÃO, NOS QUAIS SE ENCONTRA DEMONSTRADO O DIREITO CREDITÓRIO (ARQUIVOS DIGITAIS, PROCESSO DE HABILITAÇÃO, EFD-C, ECF, EFD- ICMS/IPI): 1-Rejeição no ato da transmissão efetuada pelo programa gerador ou validador do PER/DCOMP ou por outro crivo aplicado neste momento, de modo que o PER/DCOMP não chega a ingressar na base de dados da RFB; Está hipótese não se verifica na prática, pois o pedido ou declaração são validados e transmitidos, bem como armazenados no banco de dados da RFB (óbice factual). 2-Subtração pela autoridade administrativa dos efeitos legais característicos do PER/DCOMP (instrumento de confissão do débito, forma de extinção do débito sob condição resolutória), equivalendo o ato oficial a uma declaração a posteriori de inexistência do PER/DCOMP, sendo ele considerado uma não-declaração; Bem sabemos que as hipóteses de não-declaração estão taxativamente definidas em lei, por serem limitadoras dos efeitos legais do PER/DCOMP, conforme §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de modo que resta afastada esta hipótese (óbice legal). 3-Condicionamento da análise do crédito demonstrado no PER/DCOMP transmitido, acarretando o indeferimento in limine do pedido ou declaração pela autoridade administrativa, ou seja, do não reconhecimento do direito creditório, ante a falta de base demonstrativa para o seu exame e verificação; Nesta hipótese, o PER/DCOMP opera os efeitos que lhe são próprios, podendo o contribuinte declarar em DCTF a extinção do débito, reproduzindo a eficácia extintiva do PER/DCOMP, com todos os benefícios que disso advém para a situação fiscal do contribuinte (obtenção de CND, participação em certames públicos, obtenção de empréstimos públicos etc). A propósito, todas as compensações foram declaradas em DCTF pelo contribuinte, extinguido o débito confessado. Esta natureza guarda consonância com a relativização que tem sido dada à aplicação do art. 161-A da IN RFB nº 1.717/2017, tanto pela Administração Executiva (emissão do Despacho Decisório), quanto pela Administração Judicante (julgamento administrativo), no caso de o arquivo, declaração ou escrituração já se encontrar no banco de dados da RFB ao tempo da análise ou do julgamento (cf. Acórdão nº 108- 012.477, da 34ª Turma da DRJ08, de 13 de abril de 2021). Uma vez transmitida a ECF, verifica-se que ela registra saldo negativo zero.” Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.325 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10348.723884/2021-30 Desse modo, também por estes fundamentos, entendo inadmissível a tese esposada pelo contribuinte por discordar da legalidade da premissa que a tornaria subsistente. 3 - Mérito No mérito, o contribuinte tenta defender a constitucionalidade do procedimento de compensação, a existência abstrata de seu direito e a improcedência da acusação de falsidade na transmissão das DCOMPS. A defesa de que inexistiria falsidade ou fraude na transmissão dos PER/DCOMPs em questão é de pouca relevância nos presentes autos, embora seja pertinente no processo próprio versando sobre a cobrança da multa de ofício de que trata o art. 18, §2º da Lei nº 10.833/03, razão pela qual o argumento não merece maiores considerações. Embora conhecida esta parcela do recurso, pois conectada com as alegações de higidez e certeza do direito creditório, mesmo que provido como decorrência de árduo exercício (não praticado pelo contribuinte) que permitisse a superação de todos os elementos trazidos no Despacho Decisório para demonstrar a ocorrência de fraude, não ensejaria reconhecimento do direito creditório. Sobre a alegação de constitucionalidade formal do procedimento, igualmente é de pouca valia, já que o despacho decisório não questiona a constitucionalidade formal do procedimento adotado pelo contribuinte (até por ausência de competência da autoridade fiscal para manifestar-se sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade), mas sim a ausência do direito creditório vindicado e a identificação de elementos pelos quais concluiu a autoridade que o procedimento estaria sendo usado com o intento doloso de cometer fraude. Por fim, chegando à análise do direito creditório, o contribuinte nada prova e traz apenas alegações genéricas, razão pela qual entendo que o contexto fático-probatório do caso leva ao não provimento do Recurso Voluntário. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.325 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10348.723884/2021-30 Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, que deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado que, inclusive foi infirmado pela própria ECF do contribuinte. 4 – Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 164DF CARF MF Original

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4619627 #
Numero do processo: 13401.000876/2002-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. JUROS DE MORA. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:02:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:02:39Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:02:39Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:02:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:02:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:02:39Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:02:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:02:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:02:39Z; created: 2009-08-06T18:02:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T18:02:39Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:02:39Z | Conteúdo => • ,..*? h' 1,1 2 CC-MF -•• Ministério da Fazenda DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13401.00087612002-55 Publicado no Diário Oficial da União Recurso n9 : 129.286 De_it/ 05 / o& Acórdão : 204-00.229 ISTO Recorrida : SUAPE TÊXTIL S/A. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à MIN. DA FAZENDA - 29 CC apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o CONFERI Wisil O FTINAL apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve BRASILIA L. . 06 ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do VISTO lançamento não discutidos judicialmente. JUROS DE MORA. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não • integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA I SELIC. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes • apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • SUAPE TÊXTIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. :/P-4-r".• enrique rinneiro Torres 's Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiro Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA 7'N II/t - 2.. te. • ctrtm •'.• o •••-.-if • CONFER-1 CO'1 O SRIGINAL Processo o' : 13401.000876/2002-55 6RASILIA 24/ 0 Recurso n" : 129.286 Acórdão 11' : 204-00.229 VISTO • RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da • Receita Federal de Julgamento: Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 5/6 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente ao período mensal de 01/06/1999 a 31/12/2000, adiante especificado: CONTRIBUIÇÃO VALOR (EM REAL) PIS 24.067,44 JUROS DE MORA 8.891,84 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 32.952,28 2. De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, cuja exigibilidade está suspensa por força da Medida Liminar e sentença no Mandado de Segurança n° 99.7153-0, expedida pelo Sr. Juiz Federal da 10" Vara — PE, fls. 88/96. 3. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por seu procurador, instrumento, defl. 262, apresentou a impugnação de fls. 247/259 e anexou cópia dos documentos, de fls. 260/429, onde requer seja julgado improcedente a ação fiscal e determinado o arquivamento do auto de infração e excluídos os juros de mora com base na variação da taxa SELIC, e, por afirmar, em síntese, que: 3.1 — o auto de infração ora impugnado foi lavrado, com ojito de prevenir a decadência, sob o fundamento de que a Requerente não teria recolhido, no período de junho de 1999 a dezembro de 2000, ao PIS, na forma estabelecida pela Lei n° 9.718/98. O auto de infração engloba os valores apurados posteriormente ao advento da Lei n° 9.718/98 e da concessão de medida liminar, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.7153-0, impetrado pela Requerente, que lhe assegurou o recolhimento do PIS com base de cálculo o faturamento, excluídas outras receitas; 3.2 — relativamente ao alargamento da base de cálculo da COF1NS (sic) registre-se que a disposição contida no art. 195, inciso I, da Constituição Federal estabelece como única fonte de financiamento da seguridade social as contribuições sociais dos empregadores, incidentes exclusivamente sobre folha de salários, faturamento e lucro. É claramente forçado o entendimento albergado pela Lei n° 9.718/98, de que 7-aturamento" deve ser entendido como "receita bruta", para fins de incidência da contribuição social em exame, uma vez que o conceito de receita bruta é muito menos abrangente do que o conceito de faturamento. Tal exigência, como já se pode perceber, mostra-se totalmente incompatível com o ordenamento jurídico vigente por ocasião da edição da Lei n°9.718/98; 3.3 — Às fls. 253/259, um último ponto a questionar é o fato de o auto de infração ter acrescido aos valores das diferenças apuradas a título de pis, juros calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELJC para títulos federais, acumulada mensalmente (Leis n° 9.065/95 e 9.250/95), o que caracteriza um excesso de exação. 2 • -• Ministério da Fazenda ;II• • • • MIN. DA FAZEND r CC-MF A - 29 CC Fl. tl•:.: It• Segundo Conselho de Contribuintes a;7,7;ir;be5 CONFER3,KM O IGINAL BRASILIA .ZA 05- Process o ng : 13401.000876/2002-55 Recurso n9 : 129.286 VISTO Acórdão • 204-00.229 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado • por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judiciaL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de medida liminar em mandado de segurança, em data anterior ao do início da ação fiscal, impede a exigência de multa. No entanto, são devidos os juros por representar remuneração do capital que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. JUROS DE MORA. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. Lançamento Procedente Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório., 3 22 CC-MF n• Ministério da Fazenda -Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA 2 0 CC Fl. tt, CONFERECÇÇM O O IGINAL - a.) O OS", Processo n9 : 13401.000876/2002-55 BRASELIA Recurso o' : 129.286 • Acórdão n2 : 204-00.229 vibro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. • A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de oficio efetuado para constituir o crédito tributário relativo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pertinente à diferença entre os valores escriturados e os declarados e pagos, cuja exigibilidade encontrava-se com a exigibilidade suspensa por força de liminar concedida nos autos do Processo 99.7153-0, iniciado na 10* Vara da Justiça Federal em Pernambuco. Diante do provimento jurisdicional, o crédito tributário foi constituído de oficio com a exigibilidade suspensa. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência fiscal e declarou a renúncia tácita à via administrativa em razão de haver o sujeito passivo procurado a tutela jurisdicional. Inicialmente cabe esclarecer que estando o sujeito passivo acobertado por medida judicial que lhe proteja contra a exigência fiscal, não pode o Fisco exigir-lhe o tributo, mas isso não impede o órgão fazendário de exercer seu dever de oficio consistente em apurar a ocorrência do fato gerador, em determinar a matéria tributável, em calcular o montante do tributo devido e em identificar o sujeito passivo. O tributo apurado ficará com a exigibilidade suspensa até cessar o impedimento judicial. Assim agindo, a autoridade fiscal não viola qualquer provimento jurisdicional que tenha conferido ao contribuinte o direito de não se ver compelido a pagar esse ou aquele tributo. Merece aqui ser lembrado que o judiciário já apascentou o entendimento de não poder o juiz impedir a autoridade administrativa de proceder ao lançamento, pois até aí não vai o poder de cautela do magistrado, o que este pode fazer é manter suspensa a exigibilidade do crédito. Justamente o que ocorreu no caso em análise, pois a autoridade jurisdicional deu a liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, mas não impediu o Fisco de exercer seu oficio. De outro lado, ciosa da obrigatoriedade de constituir o crédito tributário para prevenir a decadência e, ao mesmo tempo, em não descumprir a decisão mandamental, a Fiscalização lavrou o auto de infração, mas manteve a exigibilidade do crédito suspensa. Nunca é demais lembrar que a possibilidade de efetuar lançamento para prevenir a decadência, referente à matéria em discussão na esfera judicial, é expressamente prevista no artigo 63 da Lei n°9.430, com a redação dada pelo artigo 70 da MP n°2.158/2.001. Estando, pois, a matéria sub judice, foi perfeitamente lícita a constituição do crédito tributário, por meio de lançamento de oficio, para prevenir os efeitos da decadência, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito enquanto viger os efeitos da citada medida judicial. Quanto à aplicação da renúncia à via administrativa, entendo não merecer reparo a decisão a quo, pois a submissão da mesma matéria ao Poder Judiciário impede os órgãos judicantes administrativos de discuti-las, já que a procura da tutela jurisdicional tomar completamente estéril a discussão em outras vias., 4 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA F/1 7E91 04 - 21' CC '409 Fl. =9'; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE p4,4o RIGINAL, BRASHJA sO Processo n' : 13401.000876/2002-55 Recurso n' : 129.286 ISTO Acórdão n: 204-00.229 Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o sujeito passivo procurou tutela jurisdicional para resguardá-lo da exação pertinente à contribuição para o PIS, que veio a se constituir, justamente, no objeto destes autos. • Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo fiscal. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualqúer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. I° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art. I° omissis 2°A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatária ou declaratária da nulidade do 15 ....'4frÁa. MIN. DA FAZENDA - 2" CC 2" l. Ministério da Fazenda CC-MFf r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE MI O AgRIGINAL .?; BRASILIA , Processo n2n' : 13401.000876/2002-55 Recurso n" : 129.286 VIS Acórdão II' 204-00.229 crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo torna inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver propostos ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. Por essas razões é que a exigência fiscal pertinente à contribuição para o PIS, por coincidir com o objeto de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do que, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Em relação à exigência de juros moratórios sobre crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, entendo ser cabível, pois a teor do artigo 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Ora, se vier a ser reformada a medida judicial, então favorável ao sujeito passivo, restará configurada a falta de pagamento da contribuição na data de seus vencimentos e, por conseguinte, o fato gerador dos juros moratórios. Veja-se que a natureza dos juros de mora não é de sanção, mas simplesmente compensatória. Dai, para se concretizar a hipótese de incidência desses acréscimos legais, basta que o sujeito passivo não satisfaça, por qualquer motivo, a obrigação tributária no prazo legal. Os juros serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança do tributo houver sido 6 4t.. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 29 CC 22 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Av o BRASILI.A ...tilj_tO 23 Processo n2 : 13401.000876/2002-55 Recurso 1e : 129.286 Acórdão n2 : 204-00.229 suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme previsto no art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/1979. Aqui vale também a observação de que, em caso de procedência da ação judicial impetrada pela autuada, os juros, por serem acessórios, seguem a mesma sorte do principal. Daí, se a contribuição não for devida, também não serão devidos os juros moratórios, pois nesse caso, não haverá mora a ser compensada. Em relação à impossibilidade de se utilizar a SELIC como taxa de juros moratórios, é indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n°9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Quanto à suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como índice dos juros de mora, alegada pela recorrente, é de se observar que à autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora objeto da presente lide não foram julgados inconstitucionais, tampouco tiveram sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência, agindo, pois, corretamente, o Fisco ao aplicar-lhes ao lançamento. Com essas considerações, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 "IgráitïiTE PINHEIRO TORRE? 7 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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4747424 #
Numero do processo: 10675.004813/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Recorrente intimado em 11/02/2008, sendo o ano bissexto, seu prazo para apresentar seu recurso voluntário acabou em 12/03/2008. Recurso Voluntário protocolado em 13/03/2008 é recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO “
Numero da decisão: 3101-000.931
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO I/RJ    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  intimado  em  11/02/2008,  sendo  o  ano  bissexto,  seu  prazo  para  apresentar seu recurso voluntário acabou em 12/03/2008.  Recurso Voluntário protocolado em 13/03/2008 é recurso intempestivo.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO “    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por  intempestivo.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Tarásio  Campelo  Borges .  .    Relatório     Fl. 115DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.004813/2004­21  Acórdão n.º 3101­ 00931  S3­C1T1  Fl. 2          2 Por bem relatar, adoto o relatório de fls. 83, dos autos emanados da decisão  DRJ/RJOI, por meio do voto do relator Ronaldo Ribeiro Costa, nos seguintes termos:  “Trata o presente processo de exigência fiscal formulada à interessada acima  identificada, por meio do auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins, de fls. 05/08, no valor de R$ 5.592,56 de contribuição e R$ 4.194,41 de multa,  acrescido, ainda, de juros de mora.   2. O procedimento é decorrente de ação fiscal promovida pela Delegacia da  Receita  Federal  em  Uberlândia  /  MG,  que  apurou,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  mensais ocorridos em fevereiro e março de 2004 a  infração descrita como diferença apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado  /  pago.  A  diferença  teria  origem  pelo  fato  de  a  interessada,  ao  apurar  a  Cofins  pela  sistemática  da  incidência  não­cumulativa,  ter  abatido  indevidamente  créditos  calculados  sobre  gastos  com  bens  e  serviços  não  enquadrados  na  definição de insumos, os quais estão discriminados por períodos de apuração na planilha de fl.  22. A dedução de tais créditos  foi glosada, uma vez que a fiscalização entendeu não  ter sido  demonstrado que os desembolsos se relacionavam a itens necessários ao processo de produção.   3. Enquadramento legal: artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº. 10.833/03.  4. Sobre os valores apurados de contribuição se fez incidir a multa de ofício  no percentual de 75%, conforme determina o inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  5.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  interpôs  a  petição  de  fls.  28/36, na qual alega, em síntese, o seguinte:  5.1. Que todas as despesas se destinaram a auxiliar o seu processo produtivo,  compondo, ainda que de forma indireta, em alguns casos, os custos de produção e prestação de  serviços, o que já seria suficiente para caracterizá­las como insumos;  5.2. Que os valores da multa proporcional e dos juros incidentes sobre o valor  do principal são abusivos, configurando confisco, o qual é vedado pela Constituição Federal.  Assim,  requer  que  seja  exonerado  o  pagamento  da  multa  e  dos  juros  ou,  alternativamente,  atendendo  ao  princípio  da  eventualidade,  sejam  tais  parcelas  reduzidas  a  um  patamar  aceitável.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  12­17.487  de  fls.  81  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2004, 31/03/2004  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução  de  créditos, o  termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente,  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  sejam  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.004813/2004­21  Acórdão n.º 3101­ 00931  S3­C1T1  Fl. 3          3 intrínsecos à atividade e aplicados ou consumidos na fabricação do produto  ou no serviço prestado.  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  DECLARADOS OU PAGOS.  Constatadas  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados  e/ou  pagos, as mesmas devem ser exigidas através de lançamento de ofício.  Lançamento Procedente “  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 97 a 108) onde alega  na primeira parte todos os argumentos apresentados na sua  impugnação e na seqüência, resumidamente o seguinte:  I – Que o conceito de insumo é eminentemente subjetivo;  II – Que não se trata de uma confusão entre insumo e “qualquer despesa”;  III – Sobre a multa e os juros aplicados. Da prática do confisco – repete suas  alegações da impugnação inicial;  IV – Em conclusão –  requer o  conhecimento do  seu  recurso voluntário  e o  seu  provimento,  para  ser  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento,  haja  vista  o  seu  direito  a  creditar­se das  despesas  correspondentes  aos  insumos, no momento da  apuração da  COFINS a ser recolhida.  Ainda,  requer  seja  excluída  a  multa  ou  decotados  os  valores  abusivos  e  ilegais cobrados a título da multa, o mesmo devendo ocorrer em relação aos juros pretendidos,  adequando­se­os aos limites legais.  De toda forma, pede­se a anulação da autuação e o arquivamento do presente  processo, nos termos da lei.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo  e  dele,  portanto,  NÃO  tomo  conhecimento.  O  Recorrente  foi  intimado  em  11/02/2008  (segunda  feira),  logo  seu  prazo  começou a contar em 12/02/2008 uma (terça feira). O ano de 2008 foi ano bissexto,  logo 30  dias após, o seu prazo para recorrer acabou em 12/03/2008.  Porém, o próprio patrono da Recorrente faz essa contagem de prazo em seu  recurso voluntário apresentado, entretanto, apenas protocolou o mesmo recurso em 13/03/2008.  Assim,  o  Recurso  Voluntário  é  Intempestivo,  não  sendo  possível  tomar  conhecimento do mesmo.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.004813/2004­21  Acórdão n.º 3101­ 00931  S3­C1T1  Fl. 4          4 Esse é meu voto.  Relatora VALDETE APARECIDA MARINHEIRO                            Fl. 118DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13603.001774/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração não contém nulidade, uma vez que houve equívoco da recorrente ao apontar a necessidade de existência dos requisitos de notificação de lançamento na peça fiscal, quando a exigência foi constituída por auto de infração, este em perfeito estado e em consonância com os requisitos da lei. LEGITIMIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. A competência prevista na Constituição da República para instituir tributo não se confunde com a competência para arrecadar e fiscalizar, esta delegável, nos estritos termos do art. 7º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3101-000.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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FAZENDA NACIONAL                                  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O  auto  de  infração  não  contém  nulidade,  uma  vez  que  houve  equívoco  da  recorrente  ao  apontar  a  necessidade  de  existência  dos  requisitos  de  notificação de lançamento na peça fiscal, quando a exigência foi constituída  por  auto  de  infração,  este  em  perfeito  estado  e  em  consonância  com  os  requisitos da lei.   LEGITIMIDADE  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.  A  competência  prevista  na  Constituição  da  República  para  instituir  tributo  não  se  confunde  com  a  competência  para  arrecadar  e  fiscalizar,  esta  delegável, nos estritos termos do art. 7º do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.       Corintho Oliveira Machado ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   EDITADO EM: 14/10/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva, Octávio  Carneiro Silva Corrêa e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  03/08),  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  totalizando  um  crédito  tributário de R$ 20.703,64, incluindo multa de ofício e  juros de  mora,  correspondente  aos  períodos  de  abril,  maio  e  junho  de  2001 (fl. 04).  A autuação ocorreu em virtude de divergências entre os valores  escriturados  e  os  valores  declarados  da  contribuição  nos  períodos  acima  identificados,  conforme  consta  do  termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  09/12,  cuja  apuração  encontra­se  discriminada no demonstrativo de fl. 13.   Como enquadramento legal, citaram­se os artigos 1º e 3º da Lei  Complementar nº 7, de 1970; artigos 2º, 8º e 9º da Lei nº 9.715,  de 1998; artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  11/10/2005  (fl.  03),  o  autuado  apresentou,  em  10/11/2005,  acompanhadas  dos  documentos de  fls. 92/100, as  suas  razões de discordância  (fls.  83/91), a seguir resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente  processo,  argúi  preliminarmente  a  nulidade  da  autuação em decorrência da ausência de assinatura do superior  hierárquico  do  auditor,  não  estando  presentes,  portanto,  os  requisitos indispensáveis à sua constituição e exigibilidade.  Quanto  ao  mérito,  alega  ilegitimidade  da  União,  e,  conseqüentemente, da Receita Federal do Brasil, para fiscalizar  e  exigir  valores  referentes  à  contribuição  em  comento,  porquanto, segundo seu entendimento, a Constituição Federal de  1988,  em  função dos  freqüentes desvios  e abusos  cometidos  no  gerenciamento das finanças da Previdência Social, não unificou  os  caixas  do  tesouro  e  da  seguridade  social,  tendo  na  verdade  cassado a capacidade tributária ativa da União para arrecadar  e  administrar  as  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, separando rigidamente os orçamentos, sendo  inconstitucionais,  portanto,  as  leis  tributárias  que  autorizam  a  arrecadação  das  contribuições  securitárias  pela  Receita  Federal.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13603.001774/2005­23  Acórdão n.º 3101­00.882  S3­C1T1  Fl. 130          3 É o que se pode depreender da leitura e análise da seção II do  capítulo II, que trata das finanças públicas, do art. 165, § 5º, que  diferencia  o  orçamento  fiscal  do  da  seguridade  social;  do  art.  167, VI, que veda a transferência de recursos de uma categoria  para  outra  sem prévia  autorização  legal  e  dos  arts.  194, VII  e  195,  §  2º,  que  asseguram  a  descentralização  da  gestão  administrativa  da  seguridade,  sendo,  portanto,  próprias  dos  órgãos  da  seguridade  as  receitas  advindas  das  contribuições  destinadas  ao  seu  custeio,  em  face  dos  benefícios  pagos  pelo  sujeito ativo (INSS).  Vê­se,  portanto,  que  a  Lei  Ordinária  nº  8.212,  de  1991,  que  dispõe sobre a organização da seguridade social, ao arrepio da  constituição,  submeteu  as  contribuições  ao  mesmo  regime  constitucional  dos  impostos,  que  são  receita  da  União,  invalidando,  subvertendo,  ferindo  a  letra  e  o  espírito  da Carta  Magna,  eis  que  a  constituição  federal  não  pode  alterar  para  nada  mudar,  sendo  a  destinação  aos  órgãos  da  seguridade  modificação essencial prevista pelo texto fundamental, restando  clara a incapacidade ativa da União de exigir a contribuição.  Por  fim,  requer  a  nulidade  ou,  em  assim  não  sendo,  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  para administrar e exigir a contribuição em comento.    A  DRJ  em  BELO  HORIZONTE/MG  julgou  o  lançamento  procedente,  ementando assim o acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  É  competente a União para  instituir,  fiscalizar,  exigir  e  cobrar  seus  tributos,  tanto  por  intermédio  da  Administração  Direta  quanto da Indireta.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência o julgamento da matéria.  Lançamento Procedente.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 118 e seguintes, onde requer a reforma do acórdão recorrido, invocando  nulidade do auto de infração (por falta de assinatura do chefe do órgão) e ilegitimidade da RFB  para administrar e cobrar o PIS.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13603.001774/2005­23  Acórdão n.º 3101­00.882  S3­C1T1  Fl. 131          5   Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  recorrente não entra no mérito do  contencioso propriamente dito,  apenas  acena  com  as  mesmas  preliminares  invocadas  na  primeira  fase  ­  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  não  conter  assinatura do  chefe  do  órgão;  e  ilegitimidade  da RFB para  exigir  o  PIS, porquanto é da União a competência para cobrar a aludida contribuição.    Em virtude de a decisão recorrida ter sido extremamente didática em relação  às duas preliminares, opto por adotar in totum o voto de fls. 109 a 114 como razões de fato e de  direito para decidir o presente apelo, nos moldes previstos pelo art 50, § 1º da Lei nº 9.784/99,  sendo, em suma, a rejeição da primeira preliminar ­ nulidade do auto de infração ­ por haver  equívoco da recorrente, ao apontar a necessidade de existência dos requisitos de notificação de  lançamento  na  peça  fiscal,  quando  a  exigência  foi  constituída  por  auto  de  infração,  este  em  perfeito estado e em consonância com os requisitos da lei. A segunda preliminar ­ ilegitimidade  da RFB ­ deve ser rejeitada porque a competência para instituir tributo não se confunde com a  competência para arrecadar e fiscalizar, esta delegável, nos estritos termos do art. 7º do Código  Tributário Nacional.    Ante o exposto, voto REJEITAR as preliminares, e DESPROVER o recurso  voluntário.     Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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10407999 #
Numero do processo: 11080.730649/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA À TRATADA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações que dizem respeito à matéria estranha àquela tratada nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-006.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ALEGAÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA À TRATADA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações que dizem respeito à matéria estranha àquela tratada nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 06 49 /2 01 2- 74 Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730649/2012-74 Trata o presente de análise de recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância, que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) relativos à CSL (e-fls. 1153/1169), à Cofins (e-fls. 1170/1178) e à Contribuição ao PIS/Pasep (e-fls. 1179/1189) e ao IRPJ (e-fls. 1215/1231), com referência ao ano-calendário de 2008, vez que (i) a movimentação bancária era incompatível com a receita informada ao Fisco e que (ii) o Livro Caixa da referida empresa não apresentava a movimentação bancária escriturada na sua integralidade. O Contribuinte foi cientificado da autuação em 23/11/2012 (e-fls. 1232). O trabalho fiscal se encontra assim sumarizado no “Relatório de Atividade Fiscal” (RAF), de e-fls. 1197/1202: 2.1. O Contribuinte apresentou Declaração, para o ano-calendário em comento, com base no Simples Nacional. 2.2. Iniciado o procedimento, constatou o agente fiscal que a movimentação bancária era incompatível com a receita informada ao Fisco. Constatou também que o Livro Caixa da empresa não apresentava a movimentação bancária escriturada na sua integralidade, não dispondo, portanto, dos elementos necessários para a comprovação da origem e identificação dos créditos em suas contas correntes bancárias. 2.2.1. Com base nos extratos bancários apresentados, a autoridade fiscal elaborou, para cada uma das instituições financeiras com quem manteve transações, relação inicial contendo os créditos efetuados nas respectivas contas correntes. Na elaboração desta relação, foram removidos créditos decorrentes de resgate de aplicações financeiras, transferências entre contas de mesma titularidade, empréstimos, estornos, cheques devolvidos etc. 2.2.2. Posteriormente, em face de outros documentos apresentados, a Fiscalização deduziu dos aludidos créditos os valores que a fiscalizada logrou comprovar não serem receita da sua atividade empresarial. 2.3. Essa nova relação de créditos, segundo o agente fiscal, configura efetiva receita oriunda das vendas de produtos e serviços prestados pela Fiscalizada, operações estas respaldadas em notas fiscais, duplicatas e documentação bancária entregues pelo Contribuinte. 2.3.1. Constatou, então, a autoridade fiscal que a receita efetivamente auferida, quando comparada à receita informada ao Fisco, mostrou-se significativamente superior, revelando a omissão de recursos ao Fisco ao longo de todo ano-calendário de 2008. 2.3.2. Elaborou, assim, planilha, na qual demonstra, mensalmente, a efetiva receita obtida com as vendas de produtos e a prestação de serviços, bem como a receita que a fiscalizada declarou ao Fisco e, por fim, a respectiva receita omitida. Na mesma planilha, discrimina, também, as receitas por atividade: prestação de serviços e venda de produtos (e-fls. 1212). 2.4. Nesse cenário, comprovada a impossibilidade de identificação da movimentação bancária no Livro Caixa, o agente fiscal protocolou Representação, com proposta de exclusão do regime do Simples Nacional, a partir do mês de janeiro do ano de 2008, de acordo com art. 29, inc. VIII, da Lei Complementar nº123, de 2006. Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730649/2012-74 2.4.1. Em razão da citada Representação, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/POA n° 086/2012 (fl 1142), excluindo a pessoa jurídica fiscalizada do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês de janeiro de 2008, conforme parágrafo 1º do art. 29 da mencionada Lei Complementar. 2.4.2. Lavrou, então, a autoridade fiscal, Termo de Intimação em face da contribuinte, para: (1) ciência do mencionado Ato Declaratório; e (2) apresentação de escrituração regular, nos termos da Legislação Comercial, ou Livro Caixa, na hipótese de vir a exercer a opção pelo Lucro Presumido. 2.4.3. Cientificada, a Contribuinte (1) não apresentou impugnação ao citado Ato Declaratório; e (2) solicitou que fosse tributada pela sistemática do Lucro Presumido, apresentando, para tanto, o Livro Caixa correspondente. 2.4.4 Procedeu, então, o agente fiscal ao lançamento de ofício, com base no lucro presumido, utilizando como receitas aquelas apuradas a partir dos aludidos extratos bancários anteriormente apresentados. 2.5. Informou a autoridade fiscal que o presente lançamento teve como base de cálculo a totalidade das receitas, abrangendo tanto a receita declarada por meio da Declaração do Simples Nacional, quanto a receita omitida, sendo que esta última foi calculada em função da diferença existente entre os depósitos bancários, tomados como receita total da atividade empresarial, e a receita declarada ao Fisco. 2.5.1. Em decorrência do fato de a Fiscalizada exercer atividades mistas (prestação de serviços e venda de produtos), o autor do feito efetuou o somatório de todas as notas fiscais apresentadas no início do procedimento e chegou à conclusão de que a atividade de prestação de serviços correspondeu, no ano fiscalizado, a 12 % do total das receitas auferidas, enquanto que a atividade de vendas de produtos correspondeu a 88 % deste mesmo total. 2.5.2. Informou a autoridade fiscal que os valores pagos pela fiscalizada, relativamente ao Simples Nacional, foram decompostos nos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária e ICMS; e que os valores relativos ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins foram compensados com os tributos decorrentes do lançamento efetuado com base nas receitas que já haviam sido declaradas. 2.6. Por fim, ressaltou o agente fiscal que as receitas informadas ao Fisco (por meio de Declaração), quando confrontadas com as receitas apuradas no procedimento fiscal, revelaram a ocultação de valores recebidos sem o correspondente oferecimento à tributação, configurando, assim, a situação prevista no art. 71 (sonegação) da Lei n° 4.502/64, o que justificaria a qualificação da multa, razão pela qual procedeu ao lançamento da multa de 150% sobre os tributos referentes às receitas omitidas. 3. Irresignado, em 20/12/2012, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 1240/1249), em aduziu, em síntese: 3.1. Quanto às multas aplicadas: Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730649/2012-74 “No caso, segundo a fiscalização, ‘foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados’, acarretando recolhimentos mensais a menor de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no período de 01/2008 a 12/2008, e, em consequência, impondo a exigência de multa isolada, no percentual de 75%, por aplicação do artigo 44, §1°, IV, da Lei n° 9.430/96. Paralelamente, em decorrência da mesma fiscalização, constatou-se a omissão de receitas no período de 01/2008 a 12/2008, tendo sido lançadas as diferenças a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, e aplicada ainda multa qualificada no percentual de 150% (artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96), diante da configuração do intuito de fraude. A controvérsia restringe-se, portanto, à possibilidade de exigência concomitante da multa isolada do inciso IV do § 1° do artigo 44, e da multa do caput do mesmo artigo, aplicada, na hipótese, na modalidade qualificada (inciso II), uma vez que ambas incidiram sobre a mesma base de cálculo (valores devidos a título de IRPJ e CSLL, PIS e COFINS). (...) No entanto, por força da alteração legislativa operada pela Lei n° 11.488/07, percebe-se que o percentual da multa isolada em discussão (agora prevista no inciso II, b, do artigo 44) passou de 75% para 50%, modificação benéfica ao contribuinte. (...)” (grifou-se). 3.2. Embora a vedação ao confisco do art. 150, inc. IV, da Constituição Federal se aplique somente aos tributos, nada obsta que se confira interpretação extensiva ao referido artigo e inciso, para também aplica-lo ao caso concreto, no que respeita às multas. 3.3. Por fim, alega que “[...] os pagamento realizados não foram deduzidos na apuração dos impostos referente ao IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. Desta forma a aplicação da multa deverá ser revista [...]”. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 03-59.459 - 2ª Turma da DRJ/BSB, proferido em sessão de 24/02/2014 (e-fls. 1273/1280), de que se deu ciência ao Contribuinte em 02/06/2014 (e-fls. 1283), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA À TRATADA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações que dizem respeito a matéria estranha àquela tratada nos autos. Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730649/2012-74 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA. Não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar a constitucionalidade de lançamento fiscal cujos fundamentos encontram-se amparados em lei. ALEGAÇÃO DE QUE OS TRIBUTOS PAGOS NÃO FORAM DEDUZIDOS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Rejeita-se a alegação de que os tributos pagos pela contribuinte não foram deduzidos na apuração dos tributos lançados de ofício, quando os demonstrativos que integram os autos de infração provam o contrário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 01/07/2014, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1284/1293), em que, sinteticamente, repisa as razões expendidas nos subitens “3.1” e “3.2” deste Acórdão. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1283 e 1284), pelo que dele se conhece. MÉRITO Possibilidade de aplicação de multas isoladas 7. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos sobre a matéria: “Nesse tema, as alegações da impugnante revelam-se descabidas, pois absolutamente fora do contexto de que tratam os presentes autos. Com efeito, no caso sob exame, o agente fiscal procedeu ao lançamento da multa de 150% sobre os tributos referentes às receitas omitidas. Já em relação às receitas declaradas, a autoridade fiscal aplicou a multa de 75% sobre as diferenças dos tributos correspondentes. Portanto, no presente caso, não houve a aplicação de multas isoladas, como pareceu entender a suplicante, razão pela qual todo o seu arrazoado sobre o tema não merece sequer ser conhecido”. Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730649/2012-74 8. De fato, a Interessada laborou em confusão, como visto. O que se passou é que houve aplicação de multas de ofício, somente, ainda que em suas modalidades simples e qualificada, não havendo de se falar, no caso, em aplicação de multas isoladas. Pelo que não se conhece tal razão recursal. Ofensa aos princípios constitucionais do não confisco e do direito de propriedade 9. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos sobre a matéria, com que se concorda, eis que há edição de enunciado sumular do CARF a respeito, a vincular os julgadores deste Conselho: “(...) Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplica-la ao caso concreto. Confirmando este posicionamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou súmula, dispondo: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeito, pois, as alegações da impugnante nesse item”. CONCLUSÃO 10. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. O percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1302DF CARF MF Original

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10415875 #
Numero do processo: 16682.901717/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2003 PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2003 PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 17 17 /2 01 3- 10 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901717/2013-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório, o qual deixou de reconhecer o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2002 e, consequentemente, não homologou as compensações. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 04/14), sob a alegação de que: a) No ano de 2002, a empresa apurou base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro no valor de R$ 11.302.753,55, devidamente demonstrada em sua Declaração de Imposto de Renda ano- calendário de 2003 - Ficha 17. Tais valores foram compensados com a Contribuição devida no exercício de 2003 nos períodos de janeiro, fevereiro e abril; b) Que nos anos de 2006 e 2007, promoveu a transmissão das informações relativas às compensações por meio de PER/DCOMP, sendo que a IN 210/2002, vigente à época das compensações, não exigia a transmissão de PER/DCOMP's; c) Que em 2008, recebeu intimação apontando inconsistências nas PER/DCOMP's apresentadas, sem que tais inconsistências houvessem sido apontadas, e que, portanto, enviou novas PER/DCOMP's com as correções que julgou serem adequadas; d) Que com relação a duas PER/DCOMP’s, identificou a existência de erro insanável, razão pela qual cancelou-as e emitiu novos documentos em substituição, quais sejam, as PER/DCOMP’s consideradas transmitidas fora do prazo pelo despacho decisório; e) Que o Despacho Decisório não homologou integralmente o crédito pleiteado, sob o fundamento de que as PER/COMPs de n.º 34.760.91432.141008.1.3.03-0508 e 13087.26490.141008.1.3.03.9533, teriam sido transmitidas fora do prazo legal; f) Que tais PER/DCOMPs decorrem de saldo remanescente da PER/DECOMP retificadora de n° 23571.52568.141008.1.7.03, ou seja, Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901717/2013-10 trata-se de compensação iniciada dentro do prazo legal, e que não existe na legislação, previsão de tempo máximo para a finalização da análise acerca da compensação; g) Que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo tem seu prazo reiniciado com a apresentação da Declaração de Compensação Retificadora, nos termos do art. 91 da IN n° 1.300/2012; h) Por fim, quanto a comprovação das Parcelas de Crédito não Confirmadas, alegou que o item 14 da impugnação comprova o direito ao crédito. Porém, solicitou que a Fiscalização demonstrasse quais s códigos e seus respectivos valores não estão compatíveis com a compensação levada a cabo, para que possa analisar e apresentar a documentação hábil e idônea a comprovar o direito creditório. Posteriormente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, proferiu o Acórdão abaixo ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada a certeza e liquidez de parte do saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2002, suficiente para reconhecimento de parcela do direito creditório utilizado nas DCOMP em litígio, homologam-se as compensações até o limite ora reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inicialmente, a DRJ consignou que no caso em concreto não podem prosperar as glosas motivadas pela suposta transmissão de PER/DCOMPs fora do prazo legal. Isso porque, o próprio Despacho Decisório guerreado acatou a compensação do débito de CSLL relativo ao mês de janeiro de 2003, de modo que não podem prosperar as glosas efetuadas nas PER/DCOMPs entregues para compensar débitos subsequentes, lastreadas no mesmo crédito originário, pois o saldo remanescente não é alcançado por citado dispositivo do CTN, que diz respeito tão somente ao direito à restituição do indébito, mas não ao direito à compensação de tributos. Salientou que a própria Instrução Normativa RFB nº 600/05, ao disciplinar a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, dispõe no § 10 c/c § 5º, do art. 26, que cabe a Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901717/2013-10 apresentação de Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos, desde que este tenha sido objeto de pedido de restituição ou ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso deste prazo. Com relação aos valores retidos de CSLL, argumentou que distintamente do constante do Despacho Decisório em litígio, serão aceitos os valores de contribuição retidos em nome da contribuinte, conforme informes de rendimentos apresentados, doc. de fls. 40/42, emitidos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, ainda que informados em valores diversos na ficha “Demonstrativo do Crédito” da DCOMP em análise, ou cujos valores não foram originalmente informados no PER/DCOMP. Após desmembrar os valores de CSLL referentes a cada fonte pagadora, em relação aos códigos de retenções 6147, 6190, 8739 e 8770, chegou aos seguintes valores de parcelas de retenções confirmadas: Dessa forma, concluiu que deve ser acrescido ao montante de R$ 520.756,69, relativo às retenções na fonte comprovadas no Despacho Decisório, a quantia acima demonstrada de R$ 1.136.748,51, alterando, assim, para R$ 1.657.505,20 essa parcela componente do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2002, o qual restou reconhecido no valor de R$ 10.943.034,15. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) A diferença no saldo negativo encontrado pela DRJ, assim como o crivo do código 6150, decorre de mudança do sistema contábil naquele ano; b) Que vale atentar que a recorrente possui mais de cento e cinquenta estabelecimentos, distribuídos em todo território nacional, emissor de notas fiscais de faturamento; c) Que os Órgãos Públicos, por entender que somos produtor! importador, retém da BR Distribuidora de Combustíveis em códigos diversos, bem como informam tais retenções em uma única fonte pagadora e em códigos não corretos também, mas que as divergências de códigos não inviabilizam o crédito da DCOMP; Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901717/2013-10 d) Por fim, que no PAF 16682.902174/2013-40, que trata da mesma situação fática dos presentes autos, porém com relação ao IRPJ, existe decisão divergente do acórdão recorrido, ainda pendente de julgamento em segunda instância, e que não é possível haver decisões distintas já que a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL são semelhantes. e) Encaminhado para setor de cálculo, conforme abaixo, qual foi a surpresa do contribuinte em recepcionar dois DARFs (anexo), no valor atualizado de R$ 8.206.269,97. Ora, se o Acórdão homologou a totalidade da compensação feita pelo contribuinte, tendo um saldo a pagar de R$ 359.719,40 referente à apuração do saldo negativo de CSLL, por que tais cobranças com quantias tão vultosas? É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o mérito do Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução de parte da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Ocorre que, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Necessário ressaltar ainda que tanto a Manifestação de Inconformidade quanto o Recurso Voluntário são manifestações confusas e frágeis tecnicamente, não condizentes com o porte econômico da contribuinte e sua capacidade de realizar uma defesa bem feita dos seus interesses, ainda mais levando-se em consideração o interesse público envolvido. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901717/2013-10 Em verdade, se adotarmos uma interpretação mais rígida da norma seria possível, inclusive, não conhecer do recurso apresentado face a suas alegações genéricas e falta de diálogo com a decisão recorrida. Dito isto, cumpre ressaltar ainda que a DRJ precisou realizar um verdadeiro trabalho investigativo nos sistemas da Receita Federal para tentar traduzir o que o contribuinte quis defender, bem como com o claro objetivo de se buscar a verdade material. Já em sede de recurso o contribuinte é ainda mais confuso e lacônico. A DRJ foi absolutamente detalhada na sua análise para dar parcial provimento à manifestação de inconformidade e determinar a homologação das compensações até o limite do crédito disponível. Restou em litígio o montante de R$ 359.719,40 de SN de CSLL não reconhecido. Em sede de recurso o contribuinte não dialoga com a decisão recorrida, tão somente alega genericamente que essa diferença decorre de um erro no sistema contábil e que possui centenas de unidades econômicas, e nada comprova. Ademais, defende que no PAF n. 16682.902174/2013-40 decisão distinta teria sido tomada. Nesse quesito necessário ressaltar que o referido processo trata de SN de IRPJ, não havendo vinculação do seu julgamento ao presente processo. Ainda, cumpre ressaltar que o Recurso Voluntário no PAF n. 16682.902174/2013- 40 já foi julgado por esta mesma TO, através do Acórdão 1401-002.335 de Relatoria do então Cons. Abel Nunes onde por unanimidade de votos foi julgado improcedente. Ressalte-se, ainda, que os fundamentos para não provimento no referido processo poderiam ocasionar, inclusive, uma reversão da decisão tomada pela DRJ caso o presente lançamento estivesse sujeito a RO. Assim, esse fundamento recursal também não merece acolhida. No mais, parece o contribuinte se insurgir muito mais contra o DARF de cobrança do débito remanescente do que a própria decisão Recorrida, senão vejamos: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901717/2013-10 Ora, não compete a este conselho a liquidação do débito ou imputação da compensação ou verificação do crédito disponível. Ademais, compete a este conselho reconhecer o montante de crédito devido sendo a imputação de crédito para homologação da compensação pretendida, de acordo com o crédito disponível, ser realizada pela unidade de origem. Assim é que, o reconhecimento do crédito não importa, necessariamente, na extinção do débito compensado vez que o mesmo crédito pode ter sido utilizado para compensar outros débitos, não remanescendo saldo suficiente para a total quitação pretendida. Desta feita, compete a unidade de origem essa verificação. Desta feita, não havendo nenhum elemento de prova adicional trazido pelo Recorrente, bem como entendendo restar correta e adequada a decisão da DRJ com base nos elementos de prova apresentados, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Face ao exposto, oriento meu voto por negar provimento ao Recursos Voluntário. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901717/2013-10 É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 244DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.722118/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-011.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome da contribuinte acima identificada foi lavrada, em 06/06/2011, a Notificação de Lançamento de fls. 17/22 dos autos, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, com ciência do sujeito passivo em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 21 18 /2 01 1- 74 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722118/2011-74 16/06/2011 (folha 63), sendo apurado crédito tributário no total de R$ 29.292,58, com juros de mora calculados até 30/06/2011. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 18/19), o lançamento de ofício foi efetuado em virtude da constatação das seguintes infrações fiscais: 1) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 54.388,30, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. De acordo com a legislação tributária, filhos acima de 21 anos (ou até 24 anos se universitária) não podem ser mais considerados dependentes para fins do imposto de renda. Portanto, os valores pagos a Sílvia Spolidoro Gomes (36 anos) e Simone Spolidoro Gomes (49 anos) foram desconsiderados. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘f’, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. 2) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 69,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Orto Center Ltda.(R$ 30,00) e Clínica Imagem Odonto Ltda. EPP (R$ 39,00) Em 13 de julho de 2011 a interessada apresentou impugnação (fls. 03/15), contestando o lançamento efetuado sob os seguintes argumentos, abaixo sintetizados. Afirma a defendente que procedeu em conformidade com decisão judicial que reconheceu o direito das beneficiárias de receber diretamente (mediante desconto em folha de pagamento) o valor da pensão alimentícia, sem que haja auferimento de renda (acréscimo patrimonial) pela ora impugnante, razão pela qual não há incidência do IRPF. Ademais, ressalta que as beneficiárias da pensão alimentícia efetuaram o recolhimento integral do tributo devido sobre tais verbas, não remanescendo quaisquer débitos em aberto, conforme comprovantes anexos. Dessa forma, tais valores estão sendo duplamente tributados, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Afirma que a base legal utilizada pela autoridade fiscal na notificação de lançamento não condiz com a fundamentação da autuação, caracterizando vício insanável no procedimento fiscal, o que enseja sua nulidade. Assim, diz que a notificação de lançamento merece ser anulada em relação à glosa dos valores deduzidos atinentes à pensão alimentícia, pois a Fiscalização pressupôs a existência de irregularidades que não se verificam no caso em tela, bem como porque não há débito do tributo lançado, como demonstra nos itens seguintes: - Ocorrência de dupla cobrança sobre o mesmo crédito tributário (non bis in idem). Nesse ponto afirma que as beneficiárias da pensão alimentícia, Simone Spolidoro Gomes e Sílvia Spolidoro Gomes declararam como rendimentos tributáveis o valor deduzido pela contribuinte (R$ 54.388,30), e recolheram o imposto de renda correspondente. Sendo assim, deve ser declarado, preliminarmente, o cancelamento da presente exigência fiscal, sob pena de se permitir um verdadeiro bis in idem, e ainda, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do non bis in idem, capacidade contributiva e da vedação ao confisco, além dos princípios da legalidade, tipicidade e proporcionalidade. - Não ocorrência para a impugnante da hipótese de incidência do imposto de renda pessoa física – indicação errônea da fundamentação legal. Afirma que mesmo na remota hipótese de restar traspassado o argumento acima, a autuação não merece prosperar, haja vista que no caso não se verifica a ocorrência, para Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722118/2011-74 a impugnante, da hipótese de incidência de imposto de renda sobre o crédito tributário, bem há a indicação de base legal não condizente com a fundamentação da glosa efetuada pela fiscalização. Transcreve a defendente a legislação que dispõe sobre as pensões militares, destacando, ainda, que não são contrárias aos princípios constitucionais, destacando, ainda, o fundamento da obrigação em face das normas do Código Civil, e do equívoco técnico cometido pela autoridade fiscal ao equipar tais institutos. Frisa que não houve a ocorrência para a impugnante da hipótese de incidência do IRPF sobre o crédito tributário objeto da glosa fiscal, por se tratar de transferência de valores na fonte sem ingresso no patrimônio financeiro da ora impugnante. Traz a opinião da doutrina sobre o assunto, concluindo que o principal traço distintivo para se identificar a incidência do IRPF é o acréscimo patrimonial, pois sem acréscimo não há renda nem proventos. Ressalta que conforme pode-se perceber do Termo de Audiência, restou consignado que o pagamento da pensão às beneficiárias será efetuado “mediante desconto em folha de pagamento”, ou seja, sem que tal valor integre o patrimônio financeiro material da ora impugnante, ou tampouco esta possa dispor dessa quantia, não havendo que se falar para a impugnante em incidência de IRPF sobre tal valor. Assim, afirma que com a transferência do valor relativo à pensão alimentícia direto para as contas abertas pelas beneficiárias, não há acréscimo patrimonial material da impugnante e, portanto, tal valor não pode ser considerado renda nem proventos, estando, dessa forma, afastada para a impugnante a incidência do IRPF sobre tais verbas. Por fim, enfatiza que o enquadramento legal utilizado pela autoridade fiscal na descrição dos fatos não condiz com a motivação da glosa efetuada, pois em nenhum momento a legislação citada na notificação de lançamento aborda as alegações da autoridade fiscal de que não é possível a dedução da pensão alimentícia para filhos maiores de 21 anos (ou até 24 anos se universitária). Diz que a falta de indicação do correto enquadramento legal na notificação de lançamento gera um vício insanável à autuação, bem como fere indiscriminadamente o princípio constitucional da ampla defesa, pois não possibilita à impugnante a correta compreensão jurídica das alegações fiscais. Ressalta ainda a impugnante que está cumprindo o determinado pela legislação de regência, haja vista que deduz apenas o valor relativo à pensão alimentícia, não efetuando nenhuma dedução em relação à de dependente. Por último enfatiza que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do IRPF, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia, face as normas do Direito de Família, quando houver comprovação de existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II), não havendo qualquer vedação legal em relação à idade dos beneficiários, trazendo, nesse sentido, ementa de decisão judicial que entende aplicar-se ao seu caso. Pelo exposto, requer: a) preliminarmente, o cancelamento da exigência fiscal, uma vez que o valor glosado pela autoridade fiscal foi integralmente tributado e devidamente recolhido pelas beneficiárias Simone Spolidoro Gomes e Sílvia Spolidoro Gomes, portanto, a presente cobrança configuraria o bis in idem, inadmissível no Direito Tributário Pátrio. b) no mérito, o cancelamento da presente exigência fiscal, haja vista que: (i) não há ocorrência para a impugnante de incidência do imposto de renda sobre o crédito tributário relativo aos valores deduzidos atinentes à pensão alimentícia, ou seja, tal valor não ingressa no patrimônio financeiro material da ora impugnante; Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722118/2011-74 (ii) na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do IRPF, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia, não havendo qualquer vedação em relação à idade dos beneficiários (art. 4º, II, da Lei nº 9.250/95); (iii) bem como verifica-se a indicação de base legal incondizente com a fundamentação da glosa efetuada pela fiscalização aos valores deduzidos atinentes à pensão alimentícia, o que gera um vício insanável à autuação, em plena afronta ao princípio constitucional da ampla defesa. Por oportuno, protesta a defendente pela posterior juntada de prova documental suplementar, caso necessário. Para instrução do pleito apresentou os documentos de fls. 24/61. Em síntese, é o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, consolidando-se administrativamente o correspondente crédito tributário (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. Apenas podem ser deduzidas as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão ou acordo judicial em consonância com as normas do Direito de Família. Indedutível o pagamento de pensão para filhos maiores de 24 anos, sem comprovação de incapacidade para prover a própria mantença e/ou a incapacidade física ou mental, para o trabalho. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não comprovada a dedutibilidade, para fins da legislação do imposto de renda, da pensão alimentícia, os valores devem ser somados aos rendimentos para fins de determinação da base de cálculo do imposto, não se configurando tal procedimento como bis in idem, desde que o imposto declarado seja deduzido daquele apurado no procedimento fiscal. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 11/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: a) duplicidade de cobrança do crédito tributário objeto do presente processo; Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722118/2011-74 b) nulidade do lançamento por erro no enquadramento legal; c) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; d) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos; e) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial; e f) possibilidade de juntada de provas em sede recursal. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a Dedução de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 54.388,30. A dedução de despesas médicas, no valor de R$ 69,00, tornou-se incontroversa, ainda na primeira instância, por não ter sido impugnada. Preliminarmente, importa analisar a solicitação de juntada de documentos formulada pela SIEF-CTSJ-ECOJ-DEVAT06-VR, na pessoa do Sr. Alexandre Magno Cruz Pereira. Trata-se de decisão em sede de apelação cível, e certidão de trânsito em julgado do processo n.º 1015598-14.2021.4.01.3803, o qual tem no polo ativo a União Federal e no polo passivo a recorrente. A decisão, em leitura preliminar, revela-se relevante para o presente processo administrativo, dada a aparente identidade de objeto. Por esta razão, defiro a sua juntada. Consta do referido acórdão, que a apelação apresentada pela Fazenda Nacional foi acolhida à unanimidade. Destaco o dispositivo da decisão abaixo reproduzido, o qual menciona expressamente este processo: Com essas considerações, dou provimento ao recurso da União, reformando a sentença prolatada e reconhecendo a legitimidade da glosa efetuada nas declarações de renda da parte autora relativa aos anos calendário de 2009 a 2020. Por consequência, reconheço a legitimidade dos créditos tributários formalizados nos processos administrativos n. 10675.722118/2011-74 (2009); 10675.723007/2014-28 (2010); 10675.723009/2014- 17 (2011); 10675.722323/2013-00 (2012); 10675.722465/2014-40 (2013); 10675.720469/2017- 36 (2014); 10675.720470/2017- 61 (2015); 10675.738861/2020- 37 (2016); 10675.735041/2021- 74 (2017); 10675.735134/2021-07 (2018); 10675.735136/2021-98 (2019); 10675.735137/2021- 32 (2020). O acórdão foi ementado como se segue: Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722118/2011-74 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A FILHOS MAIORES DE 24 ANOS E CAPAZES. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. LIBERALIDADE NÃO OPONÍVEL AO FISCO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA ADEQUADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O pagamento de pensão alimentícia a filhos maiores de 24 anos e capazes, ainda que acordado entre as partes e homologado judicialmente, caracteriza-se como doação e não gera direito à dedução na base de cálculo do doador. 2. Não se pode extrair da liberalidade praticada no âmbito da lei civil o efeito tributário de autorizar deduções no imposto de renda, por força da exigência de interpretação literal e restritiva da legislação tributária, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. 3. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato, sendo de se observar que o art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. 4. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250 /95 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III, e § 1º do mesmo diploma legal. 5. Apelação provida. A decisão transitou em julgado — conforme certidão anexa ao acórdão — em 02/08/2023. Deve-se reconhecer, portanto a renúncia da recorrente à esfera administrativa, nos termos da Súmula Carf n.º 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O presente recurso não pode, assim, ser conhecido. Conclusão Por todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722118/2011-74 Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10070.000734/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PERDCOMP - DIREITO CREDITÓRIO - SALDO NEGATIVO - IRRF - TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS RESPECTIVAS - PROCEDÊNCIA Cabe à Interessada comprovar a liquidez e certeza do direito creditório vindicado. Se comprovadas as retenções de imposto de renda pelas fontes pagadoras e o oferecimento à tributação das respectivas receitas, impõe-se o reconhecimento do direito creditório nos termos da Súmula CARF nº 80, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1402-006.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento nos termos da Súmula CARF nº 80, a fim de reconhecer o direito creditório de R$ 1.722.852,64 decorrente do saldo negativo de IRPJ do exercício 2000 formado, nesta parte, pelo IRRF de aplicações financeiras, devendo-se homologar as compensações declaradas até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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Se comprovadas as retenções de imposto de renda pelas fontes pagadoras e o oferecimento à tributação das respectivas receitas, impõe-se o reconhecimento do direito creditório nos termos da Súmula CARF nº 80, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento nos termos da Súmula CARF nº 80, a fim de reconhecer o direito creditório de R$ 1.722.852,64 decorrente do saldo negativo de IRPJ do exercício 2000 formado, nesta parte, pelo IRRF de aplicações financeiras, devendo-se homologar as compensações declaradas até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 07 34 /2 00 1- 16 Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000734/2001-16 Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada visando reformar o acórdão nº 12-12.390, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade. O julgado restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte somente pode ser compensado na DIPJ e desde que seja comprovada a inclusão das receitas correspondentes no cômputo do lucro real apurado. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Só com a apresentação de provas hábeis da composição e da existência do direito creditório, que o contribuinte alega possuir junto à Fazenda Nacional, é que se pode conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados. O pedido de restituição e/ou de compensação somente pode ser deferido pela autoridade administrativa, se fundado em elementos irrefutáveis. O processo ora em julgamento foi objeto da apreciação anterior por este Colegiado, ocasião em que se resolveu converter o julgamento em diligência nos termos da Resolução nº 1402-001.636. Adoto o relatório aprovado naquela sessão de julgamento, complementando-o em seguida com os fatos supervenientes: Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I (RJ). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-12.390 - 1ª Turma da DRJ/RJOI, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade do interessado, acima qualificado, ao despacho decisório de fl. 60, exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - Derat/RJ, que negou pedidos de restituição/compensação, a seguir discriminados, convertidos em declarações de compensação por força do disposto no § 4º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo artigo 49, da Lei nº 10.637/2002, para os quais o interessado, alega possuir créditos contra a Fazenda Nacional referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF e a saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, conforme demonstrativo abaixo. Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000734/2001-16 2. Às fls. 57/59, encontra-se o Parecer Conclusivo Derat/Diort/Eqpej nº 63/2006, de 26/04/2006, o qual propõe que não seja reconhecido o direito creditório pleiteado pelo interessado e que não sejam homologadas as compensações declaradas, por ausência da necessária liquidez e certeza dos créditos apresentados. 3. À fl. 60, consta o despacho decisório, de 27/04/2006, que aprova e adota o Parecer Conclusivo Derat/Diort/Eqpej nº 63/2006 e que indefere o pedido de restituição de fl. 02 e não homologa as compensações declaradas às fls. 36 e 46. O interessado tomou ciência do despacho decisório e do parecer conclusivo em 10/05/2006, conforme declaração de fl. 64. 4. Às fls. 65/68, consta carta de cobrança dos débitos não compensados e respectivos Darf para recolhimento, dos quais o interessado tomou ciência em 10/05/2006. 5. O interessado cientificado (fl. 64) do despacho decisório, em 10 de maio de 2006, que indeferiu os seus pleitos, irresignou-se e apresentou, em 08 de junho de 2006, a sua manifestação de inconformidade às fls. 74/82, acompanhada dos documentos de fls. 83/264, na qual alega, em síntese, o seguinte: - De acordo com o artigo 170 do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso, atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos è certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. - No âmbito da legislação ordinária, a compensação de tributos, uma das formas de extinção do crédito tributário, foi introduzida em nosso ordenamento jurídico por meio da Lei n° 8.383/91. Posteriormente, a Lei n° 9.430/96 atribuiu à Secretaria da Receita Federal autonomia para autorizar a Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000734/2001-16 compensação de tributos de espécies distintas, desde que fossem administrados pela mesma. - No tocante às instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal acerca do assunto, destacam-se as Instruções Normativas SRF n° 21/97, 210/02, 460/04 e 600/05. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, válida até outubro de 2002 vigorava quando ele (interessado) efetuou as compensações objeto de discussão, pois tais encontros de contas foram realizados no período compreendido entre maio e junho de 2001. Assim, agiu em total acordo com o artigo 12 do ato normativo, segundo o qual os créditos de tributos federais pagos a maior (entre os quais se inclui o saldo negativo de IRPJ) poderiam ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte a requerimento do interessado. - Note-se que a Instrução Normativa SRF n° 21/97 vigorou até a edição da Instrução Normativa n° 210/02, em setembro de 2002, tendo esta sido posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF n° 460/04, publicada em outubro de 2004. Mais recentemente, a matéria foi inteiramente regulada pela Instrução Normativa n° 600/05. A título informativo, cabe ressaltar que o procedimento de compensação efetuado pela Requerente encontra guarida também nessas três normas posteriores. - Assim, quaisquer créditos relativos a tributos ou contribuições federais podem ser compensados com débitos do mesmo contribuinte, desde que sejam arrecadados pela Secretaria da Receita Federal. O procedimento é todo realizado pelo contribuinte, não havendo avaliação prévia pela Secretaria da Receita Federal, a qual fica incumbida de analisar posteriormente a validade da compensação efetuada. - A decisão que indeferiu a compensação pleiteada alega que o indeferimento é cabível por causa de erro formal cometido na DIPJ 2001, uma vez que a Requerente não incluiu na ficha 12A o IRRF no valor de R$ 1.722.852,64. - Ciente de que efetivamente cometeu um equívoco na DIPJ 2001, a Requerente já apresentou declaração retificadora, incluindo na linha 13, da Ficha 12A, o montante retificado para R$ 1.724.892,73. - Adicionalmente, também retificou a Ficha 43 ("Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte") para individualizar todo o IRRF que compõe a linha 13 da Ficha 12A. A autoridade julgadora poderá, ainda, comprovar que cada valor mencionado na Ficha 43 da declaração retifícadora está evidenciado por meio de comprovantes emitidos por cada instituição financeira listada. - Concorda que cometeu um erro formal ao não incluir nas fichas 12A e 43 as informações referentes ao IRRF que gerou o saldo negativo de imposto de renda compensado. No entanto, além de já ter retificado o equívoco, tem certeza de que tal erro jamais poderia impedir a compensação a que tem direito. - No que se refere especificamente à liquidez e certeza do crédito deve-se ressaltar que em nenhum momento o Fisco questiona a existência do mesmo. Tal conclusão é óbvia tendo em vista a afirmação constante no penúltimo parágrafo da fl. 58 do Parecer Conclusivo n° 63/06, segundo o qual a compensação é negada "em que pese a existência de saldo credor de IRPJ". - Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000734/2001-16 Ainda assim, cabe lembrar que a liquidez e certeza do crédito gerado pelo IRRF são demonstradas por meio de comprovantes de rendimentos fornecidos por instituições financeiras, o que faz ao anexar tais comprovantes ao processo. Sendo o crédito líquido e certo e tendo agido em sintonia com a legislação, não cabe indeferir a compensação. - Em conclusão, comprovado que os valores de IRRF estão corretos e em acordo com a declaração retifícadora, não cabe mais qualquer questionamento a respeito da liquidez e certeza dos créditos, o que significa que o exame do procedimento compensatório deve ter fim, com o deferimento do pleito. 6. É o relatório. A empresa foi cientificada do acórdão de manifestação de inconformidade em 15/12/2006 (Ar anexo, fl. 336) e apresentou em 15/01/2007 (protocolo anexo, fl. 338), tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 338 a 347. No apelo, a Recorrente ratifica os fundamentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade e acrescenta que o valor informado em sua DIPJ como decorrente de receitas financeiras auferidas (R$ 38.902.031,16) foi superior ao efetivamente recebido (R$ 8.823.943,11). Afirma que considera que a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras está devidamente comprovada nos autos e acrescenta novas planilhas visando demonstrar o fluxo de receitas recebidas de aplicações financeiras e de valores decorrentes de mero resgates de aplicações existentes. Admite ainda a Recorrente que cometeu equívoco no preenchimento da respectiva DIPJ e pede que, caso os documentos acostados aos autos não sejam suficientes para o convencimento do Colegiado, que se determine a realização de diligência a fim de atestar a procedência do seu direito creditório. Este Colegiado, conforme assentado, aprovou a Resolução nº 1402-001.636 a fim de que a unidade de origem da RFB procedesse à seguinte diligência: 1. Intimar a recorrente apresentar os registros contábeis e fiscais, e demais documentos que entender necessários, para a comprovação do alegado crédito e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes à retenções. 2. Verificar se as receitas correspondentes às retenções foram computadas na determinação do lucro real. 3. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 4. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 5. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000734/2001-16 6. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. A unidade responsável da RFB, por meio do despacho nº 6.759/RENDAPJ/DEVAT/SRRF07/RFB, apresentou as conclusões a que chegou em relação ao pleito formulado, conforme seguintes passagens do documento de fls. 1.130 a 1.145: 39. Ante o exposto, chega-se à seguinte conclusão: 1 – todos os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras (Receitas Financeiras), auferidos no ano de 2000, foram computados na apuração do resultado do exercício e, consequentemente, na base de cálculo do IRPJ; 2 - o valor do IRRF utilizado pela contribuinte na composição do resultado fiscal, e pleiteado nesse processo, R$ 1.722.852,64 (um milhão setecentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), encontra respaldo em DIRFs de terceiros; 3 – considerando o valor do crédito pleiteado na data de origem, 31/12/2000, incidindo a taxa de juros Selic em conformidade a legislação (Lei n° 9.532/1997, Art. 73; AD SRF n° 3/2000), constata-se que o referido não é suficiente para compensar totalmente os três débitos, remanescendo saldo devedor para o terceiro débito, conforme demonstrativo às folhas 1.127 a 1.129. A Recorrente, cientificada das conclusões da diligência fiscal empreendida, apresentou a manifestação de fls. 1.151 a 1.156, assim finalizada: 15. Desse modo, não restam dúvidas que o objetivo da diligência foi integralmente cumprido, sendo atestado, categoricamente, que a Recorrente comprovou a retenção do IRRF e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, sendo o reconhecimento do seu direito creditório medida que se impõe, nos termos da Súmula 80 do CARF. IV - O PEDIDO 16. Diante do exposto, a Recorrente requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que reste reconhecido em favor da Empresa a integralidade do crédito de saldo negativo de IRPJ, no valor originário de R$ 1.722.852,64 e, por conseguinte, sejam homologadas as Declarações de Compensação no limite do crédito reconhecido. Em seguida, considerando que o ilustre Relator original do processo não compõe mais este Colegiado, procedeu-se a novo sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000734/2001-16 1 – ADMISSIBILIDADE A admissibilidade do recurso voluntário foi atestada quando da decisão pela conversão do julgamento em diligência nos termos da Resolução 1402-001.636. 2 – MÉRITO A discussão cinge-se em torno do direito creditório vindicado pela Contribuinte não reconhecido pela unidade de origem da RFB, em decisão ratificada pela DRJ. O crédito vindicado decorreu de parte do saldo negativo do IRPJ do exercício 2000, especificamente a relacionada ao IRRF decorrente de rendimentos de aplicações financeiras. A RFB indeferiu o direito creditório sob o fundamento de que a Contribuinte não havia informado em sua DIPJ, especialmente na ficha 12 A, o valor do IRRF pleiteado (R$ 1.722.852,64). Ciente do erro cometido na DIPJ, a Contribuinte providenciou a retificação da declaração antes do julgamento de primeira instância. A DRJ, contudo, considerou improcedente a manifestação de inconformidade por não restar comprovado que os rendimentos que ensejaram a retenção na fonte de R$ 1.722.852,64 teriam sido oferecidos à tributação. Após a Resolução que converteu o julgamento em diligência, e nos termos do despacho de fls. 1.130 a 1.145 não resta mais dúvida que os rendimentos de aplicações financeiras foram oferecidos à tributação e que o IRRF respectivo gerou parte do saldo negativo de IRPJ objeto do direito creditório ora em julgamento, conforme conclusões do despacho de diligência fiscal (com destaques ora acrescidos): 39. Ante o exposto, chega-se à seguinte conclusão: 1 – todos os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras (Receitas Financeiras), auferidos no ano de 2000, foram computados na apuração do resultado do exercício e, consequentemente, na base de cálculo do IRPJ; 2 - o valor do IRRF utilizado pela contribuinte na composição do resultado fiscal, e pleiteado nesse processo, R$ 1.722.852,64 (um milhão setecentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), encontra respaldo em DIRFs de terceiros; 3 – considerando o valor do crédito pleiteado na data de origem, 31/12/2000, incidindo a taxa de juros Selic em conformidade a legislação (Lei n° 9.532/1997, Art. 73; AD SRF n° 3/2000), constata-se que o referido não é suficiente para compensar totalmente os três débitos, remanescendo saldo devedor para o terceiro débito, conforme demonstrativo às folhas 1.127 a 1.129. Resta, portanto, devidamente comprovado que a ora Recorrente sofreu as retenções que pretende ver restituídas e que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação no período. Tal situação enseja a aplicação da Súmula CARF nº 80, que ostenta a seguinte redação: Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000734/2001-16 Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Pelo exposto, é de se admitir a procedência do recurso voluntário com o consequente reconhecimento do direito creditório de R$ 1.722.852,64 decorrente do saldo negativo de IRPJ do exercício 2000 formado, nesta parte, pelo IRRF de aplicações financeiras, bem como há de se homologar as compensações declaradas até o limite do crédito ora reconhecido. 3 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO nos termos da Súmula CARF nº 80, a fim de reconhecer o direito creditório de R$ 1.722.852,64 decorrente do saldo negativo de IRPJ do exercício 2000 formado, nesta parte, pelo IRRF de aplicações financeiras, devendo-se homologar as compensações declaradas até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 1167DF CARF MF Original

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10413843 #
Numero do processo: 13603.908815/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10833.721612/2012-62, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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E COM. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10833.721612/2012-62, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 01-28.872, da 3ª Turma da DRJ/BEL, proferido na data de 25 de março de 2014: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI do primeiro trimestre de 2007, feito através do PER/DCOMP nº 12792.51627.130407.1.1.013802 (fls. 02/66) no valor de R$ 88.070,98, sendo detentor do crédito o estabelecimento filial de CNPJ final 000607. Referido valor foi utilizado na compensação de débitos da empresa através do PER/DCOMP nº 01239.06905.200407.1.3.010051 (fls. 67/70). 2. A DRF/Campinas indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação, conforme Despacho Decisório de fls. 599/600. Referida decisão foi fundamentada na Informação Fiscal de fls. 570/598, que apontou as seguintes irregularidades: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 08 81 5/ 20 09 -3 8 Fl. 34DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.908815/2009-38 a) Erro na classificação fiscal dos produtos “Painéis de Instrumento” e “Partes e Peças de Painéis de Instrumento” que utilizaram indevidamente as classificações respectivas de 8708.29.94 e 8708.29.99, com alíquotas de cinco por cento, quando a correta para ambos os casos seria 9029.90.10, com alíquota de quinze por cento; b) Falta de destaque do imposto nas saída do produto importado “transponder” para as empresas TRW Automotive e Valeo Sistemas Automotivos, alegando haver suspensão de IPI nos termos do art. 29 da Lei 10.637, de 2002. Com base nas informações obtidas da impugnante, a fiscalização concluiu que não era realizada nenhuma operação industrial, caracterizando a embalagem na qual o material era armazenado meramente acondicionamento para transporte (“é feito em caixas, sem acabamento e rotulagem de função promocional, colocando apenas o logo ‘Magneti Marelli’ indicando o fornecedor, não objetivando valorizar o produto em razão da qualidade do , material nele empregado, da perfeição do acabamento ou da sua utilizada adicional (caixa de papelão)”); c) Falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de ferramentais. Segundo a fiscalização, a impugnante alegou a suspensão do imposto nos termos da Lei 10.637, de 2002, art. 29 caput, e §1°, inciso I, “a”, e Lei 10.485, de 2002, art. 4º, regulamentados pela IN SRF 296, de 2003, posteriormente revogada pela IN SRF nº 948, de 2009. O entendimento da Unidade é o de que o ferramental não é alcançado pela suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, por ser item do imobilizado. Além disso, com relação a duas notas que cita, estaria ocorrendo simples revenda de item importado, conforme hipótese da alínea “b” acima; d) Glosa de créditos referentes a itens fora do conceito de insumos. Tais itens foram relacionados nas tabelas das fls. 593/595 (tópicos LV a LVIII); 2. Diante da apuração dos débitos e das glosas de créditos acima, a fiscalização reconstituiu a escrita do período, resultando em saldo devedor de R$ 180.488,66, motivo pelo qual houve o indeferimento. As infrações observadas foram lançadas através do processo nº 10830.721612/201262, julgado em conjunto com o presente. 3. Além desses estão sendo apreciados em conjunto os pedidos de ressarcimento dos 2º e 3º trimestres do mesmo ano, referentes aos processos 13603.904910/201187 (2º Trimestre/2007) e 13603.904911/201121 (3º Trimestre/2007). 4. Cientificada em 02.04.2012 (AR fl. 605), a interessada apresentou, tempestivamente, em 23.04.2012, manifestação de inconformidade (fls. 608/635) na qual apresenta os argumentos abaixo sintetizados: a) Aponta decadência do direito de exigir o IPI atinente ao período compreendido entre 01.01.2007 e 20.03.2007, manifestando entendimento de que “a decadência tributária, segundo o art. 173, I, do CTN, não se inicia apenas no ano seguinte ao de ocorrência do fato gerador, conforme preconizado pelo Fisco Federal, mas sim no período de apuração imediatamente subseqüente, momento no qual o tributo já poderia ser lançado.”; b) Defende a aplicação da suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, nas saídas do “transponder” (alínea “b” do item 1 do Relatório acima), afirmando que “não é necessário, para a suspensão, que as mercadorias vendidas, antes de serem-no, sejam industrializadas pelos respectivos alienantes; o que interessa é que estes sejam estabelecimentos industriais, independentemente de terem submetido os bens comercializados a processos de industrialização.”. Acrescenta: “Com efeito, sendo o comerciante um estabelecimento industrial, as vendas que realizar das mercadorias mencionadas no art. 29 da Lei n. 10.637/02 haverão de ter o IPI, acaso incidente, suspenso, ainda que estas, as mercadorias, não tenham sido industrializadas por aquele, o estabelecimento vendedor. ...... Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.908815/2009-38 A interpretação mais adequada, então, do art. 29 da Lei n. 10.637/02, é de que o benefício de suspensão é prerrogativa da pessoa vendedora (o estabelecimento industrial), e não característica de apenas algumas operações por ela realizadas. Dessarte, sendo a Impugnante estabelecimento indiscutivelmente industrial como é notório, está demonstrado no laudo técnico anexo e também poderá ser aferido em diligência fiscal ou perícia, se entendidas necessárias ela estava, sim, autorizada a aplicar a suspensão do IPI nas vendas autuadas, mesmo que não tenha industrializado, especificamente, as mercadorias então vendidas.” c) Ainda com relação aos “transponders”, alega que a suspensão em questão também se aplica aos estabelecimentos equiparados a industriais, citando orientação do CARF no Acórdão n. 20217844. Aduz: “Ou seja, ainda que se desconsidere, in casu, a condição de indústria da Impugnante, por não ter ela industrializado as mercadorias autuadas (argumento anterior), o fato de ela ser, por essas mesmas operações, juridicamente equiparada a um estabelecimento industrial, faz com que tenha direito à citada suspensão do art. 29. ...... E assim é porque o art. 29, instituidor do benefício em comento, não trouxe qualquer proibição à sua aplicação aos estabelecimentos equiparados a industriais. Foi silente quanto a este ponto, o que permite, senão impõe, a adoção do raciocínio ora desenvolvido. Por isso, tendo em conta os mais elementares princípios jurídicos, merecendo destaque a legalidade, não poderia uma IN criar vedação inexistente na lei que buscou regulamentar. A vedação nela constante, portanto, não goza de eficácia jurídica alguma.” d) Outro argumento apresentado pela impugnante relativo à saída dos “transponders” e também referente às saídas sem destaque dos ferramentais, é o de que, em se tratando de produtos importados, a incidência do IPI deveria ocorrer unicamente no momento do desembaraço aduaneiro, sob pena de ocorrer a bitributação, vedada pela Constituição: “Ou seja, importada uma mercadoria, para que seja posteriormente alienada (sem que sofra qualquer processo industrial), a tributação do IPI deve se restringir ao momento de sua entrada no país, não havendo falar em nova incidência por ocasião da primeira e subsequente venda no mercado nacional.”; e) No que diz respeito às glosas efetuadas, argumenta que “a maior parte dos bens autuados, além de não integrarem o ativo permanente da Impugnante (doc. n. 08) e serem essenciais no seu processo produtivo, são nele consumidos o que o próprio Fiscal não questionou a partir de ação exercida diretamente sobre os produtos em fabricação. São insumos, portanto, e deveriam, nessa condição, ter permitido o creditamento”; f) Cita exemplo de dois itens: “Fresa RH 1.50” e “Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10”, cujas funções descreve: “(...) a ‘Fresa RH 1.50’ é uma espécie de agulha, que presa a um suporte, tem por função, conforme o laudo técnico, ‘(...) destacar a placa de circuito impresso de sua moldura de montagem por meio de remoção por usinagem das aletas de fixação.’ Tais placas de circuito, produzidas pela Impugnante, são sempre feitas a duas, de modo a potencializar a produção (...) ....... Naturalmente, chegada à etapa descrita na foto, fazse necessário destacar as placas uma da outra e também do restante do molde, a fim de que possam ser aplicadas nos painéis dos veículos (os ‘quadros de instrumentos’). A ‘Fresa RH 1.50’ é então utilizada, realizando esses destaques por sua aplicação direta (em contato físico) com as placas.(...) Exerce, portanto, função indiscutivelmente essencial no processo produtivo da Impugnante, além de ser nele consumida, justamente pelo intenso e repetido contato físico com o bem em produção. Características estas que, além de demonstrarem a sua Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.908815/2009-38 feição de insumo (gerador de crédito, portanto, encontram-se confirmadas no laudo pericial anexo e nos documentos de fls. 09. ....... As ‘Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10’7, por seu turno, são agulhas um pouco mais grossas, que são utilizadas, segundo o laudo, ‘(...) em parafusadeiras que são responsáveis pelo fechamento do produto...’, a fim de ‘(...) executar a fixação de parafusos no produto por processo de parafusamento...’. Em termos mais simples, prestam-se a encaixar, por sua ação rotativa, os parafusos nas placas de circuito, os quais são necessários para afixar este último no ‘quadro de instrumentos’ (que é o painel do veículo, como dito). ...... Não é necessário justificar o seu contato com o ‘quadro de instrumentos’, que é o bem em produção. Os parafusos afixados pelas ‘Pontas’ são parte fundamental do produto fabricado, eis que são responsáveis por conectar a parte eletrônica (a ‘placa de circuitos’) à parte visual do ‘painel de instrumentos’, que é a interface com o condutor do veículo. Desgastandose, portanto, em função de seu contato físico com esses parafusos (em freqüência quinzenal, como se vê do laudo), as ‘Pontas Apex’ são indiscutivelmente insumos, pois se enquadram, à perfeição, nas características pertinentes, acima delineadas.” g) Relaciona os demais itens glosados para os quais entende haver direito ao crédito (lâminas de poliuretano, Emulsão Azocol, Rolo de papel, Vaselina sólida e Resistência Heatcon), afirmando de maneira geral: “Quanto aos demais bens que foram erroneamente classificados pelo Fiscal, que se arrola a seguir para fins de sistematização, as características são as mesmas: fundamentais ao processo produtivo, e não passíveis de imobilização, eles se desgastam ou se consomem em virtude de sua ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados pela Impugnante Portanto, tendo sido demonstrado que os materiais acima apontados atendem às condições legais para serem considerados como insumos (e, ato contínuo), outra conclusão não é possível, para o presente caso, que não a validação dos créditos escriturados pela Impugnante” h) Solicita a realização de diligência/perícia, indicando os questionamentos e assistente técnico; i) Ao final, requer: “(a) preliminarmente, o reconhecimento da decadência do direito do Fisco Federal de glosar os créditos de IPI atinentes ao período compreendido entre 01.01.07 e 30.03.07, tendo em vista as razões do subtópico 3.1; (b) no mérito, o reconhecimento do crédito a que faz jus, como o deferimento do PER (...) e a consequente homologação da DCOMP a ele vinculada de n. (...) (argumentos apresentados nos subtópicos 3.2. a .3.5); (c) caso se entenda necessário, a realização de perícia técnica e/ou diligência fiscal, nos termos do subtópico 3.6.” No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 VENDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO; ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável unicamente para as saídas do “estabelecimento industrial”, que é o que Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.908815/2009-38 executa operações de industrialização. Assim, não tendo ocorrido qualquer operação caracterizada como industrialização, inexiste direito ao benefício. FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao pagamento do IPI em dois momentos distintos, relativos aos dois fatos geradores acima citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento. CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação, sem que façam parte de máquinas ou sejam itens do ativo permanente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS. É correta a glosa de créditos indevidos a qualquer tempo, pois inexiste na legislação tributária prazo para tal revisão. O uso indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias, pois deixase de pagar o tributo devido, gerando prazo de decadência, agora sim, para o lançamento de débitos decorrentes desta glosa, o que não ocorre no presente processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 IMPUGNAÇÃO A impugnação tempestivamente apresentada deverá trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sem o que não poderá ser conhecida. Deixando a empresa de contestar a reclassificação fiscal de parte dos produtos, definitiva é a decisão. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indeferese, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.908815/2009-38 Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de IPI, por ter havido erro na classificação fiscal de produtos, falta de destaque do imposto na saída de produto importado, falta de destaque de IPI nas notas fiscais de saída de ferramentais e glosa de créditos de itens não considerados como insumos. Ainda conforme o relatório, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10830.721612/2012-62, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.908815/2009-38 III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10830.721612/2012-62, sendo certo que a decisão neles proferidas podem influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa aos processos mencionados. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 40DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.720706/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 24/07/2009 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 174, o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. REVOGAÇÃO DE PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. As obrigações acessórias e a penalidade previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, revogado pela IN RFB nº 1473/2014, possuem assento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogadas por meio de Instrução Normativa, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
Numero da decisão: 3402-011.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-12T18:42:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Lázaro Antônio Souza Soares; language: pt; dcterms:created: 2024-04-12T18:42:52Z; Last-Modified: 2024-04-12T18:42:52Z; dcterms:modified: 2024-04-12T18:42:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:3E6480E3-48EF-43C7-8778-9A26237F4D81; Last-Save-Date: 2024-04-12T18:42:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-12T18:42:52Z; meta:save-date: 2024-04-12T18:42:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-12T18:42:52Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Lázaro Antônio Souza Soares; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Lázaro Antônio Souza Soares; dc:language: pt; meta:author: Lázaro Antônio Souza Soares; meta:creation-date: 2024-04-12T18:42:52Z; created: 2024-04-12T18:42:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; Creation-Date: 2024-04-12T18:42:52Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Lázaro Antônio Souza Soares; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-12T18:42:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10711.720706/2013-51 ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SEA SKY LOGÍSTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 24/07/2009 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 174, o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas, e o operador Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 2 portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. REVOGAÇÃO DE PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. As obrigações acessórias e a penalidade previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, revogado pela IN RFB nº 1473/2014, possuem assento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogadas por meio de Instrução Normativa, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 20 de março de 2024. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ- SPO): Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 3 Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não responde pela infração por se Agente de Cargas. A penalidade cabe ao transportador; Ocorreu a prescrição com extinção do crédito tributário; O AI é nulo por vício formal; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; A penalidade fere princípios constitucionais; Requer a relevação da pena; Deve-se aplicar o disposto no art.112 do CTN; Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 4 É cabível a suspensão da exigência do crédito tributário. A 17ª Turma da DRJ-SPO, em sessão datada de 17/06/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 16-96.050, às fls. 119/135, com a seguinte Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 04/12/2020 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 142), apresentou Recurso Voluntário em 16/12/2020, às fls. 145/214. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. II – DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o recorrente que, no caso em questão, a pretensão punitiva da Administração Pública Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente supostamente prevista na Lei nº 11.457/2007, em artigo 24, verbis: 2.PRELIMINARES: 2.a DA PRESCRIÇÃO QUE NECESSARIAMENTE SE OPERARÁ, E DA DECADÊNCIA: Ao ler o auto de infração, se vê que claramente que os fatores geradores ocorreram em torno de 24.07.2009, e a lavratura do auto de infração se deu no dia 24.01.2013. A recorrente foi devidamente intimada em 08.02.2013, em face disso apresentamos a impugnação em 01.03.2013, tempestivamente. Após apresentarmos a impugnação em questão, a mesma fora julgada improcedente pelo órgão Autuante, no qual fomos intimados da decisão em Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 5 03.12.2020, ou seja, da apresentação da impugnação até o julgamento realizado pelo presente órgão Autuante, passaram-se exatamente 07 sete anos e 4 meses, ou seja, não foi observado o lapso temporal de 05 anos. Em face disso estamos diante uma prescrição intercorrente, não sendo cabível que o julgamento de uma impugnação possa ficar infinitamente pendente a julgamento, sem observar o lapso temporal. Conforme a Lei de nº 11.457/2007 que trata de matéria exclusivamente administrativa tributaria Federal menciona em seu art. 24: Art. 24 – É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Quando o julgamento administrativo demora mais de um ano entre a data da impugnação e o julgamento final, pode ocorrer a prescrição intercorrente. No presente processo administrativo a decisão da CARF, ocorreu a mais de sete anos após a data da impugnação, sendo ignorado o preceito legal imposto pela Lei nº 11.457/2007 e a Constituição Federal, pois fica caracterizada a prescrição intercorrente. Podemos notar claramente tal previsão no próprio art. 5º inciso LXXVIII da Constituição Federal, dentro das garantias individuais conferidas que tem por finalidade garantir a segurança ao direito de propriedade vejamos: (...) A jurisprudência dos tribunais pátrios já vem reconhecendo também preceitos relacionados à DECADÊNCIA, vejamos abaixo: (...) Conclui-se, portanto, que qualquer processo administrativo resultante de autuação tributária deve ser concluído em prazo razoável, aplicando-se na demora a prescrição intercorrente. Ninguém pode ser obrigado a sujeitar-se aos abusos do fisco, quando tem direito a ver a sua situação definida em prazo determinado. (...) Portanto caracterizada a prescrição, apenas resta ao órgão Autuante a extinção da presente multa, devendo assim o presente Recurso ser julgado procedente afastando tal cobrança. Entretanto, em relação à decadência, observo que o assunto já está sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 174 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 6 Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-003.235, 9101-001.923, 1302-004.162, 9101-003.786, e 101-96.451. Tendo em vista que os fatores geradores ocorreram em 24/07/2009, e a lavratura do auto de infração se deu no dia 24/01/2013, com ciência em 08/02/2013, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito. Quanto à questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, regido pelo Decreto nº 70.235/72, esta também já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. O caso em julgamento trata da aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66. A principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este fundamento deriva do comando legal do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN), c/c o art. 174 do mesmo diploma legal: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 7 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Apesar de falar na suspensão do crédito “tributário”, como seu inciso III se refere às “reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”, mesmo os créditos “não tributários”, porém sujeitos às regras estabelecidas no microssistema processual do Decreto nº 70.235/72, têm sua exigibilidade suspensa na pendência de algum recurso. Logo, todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, mesmo que não sejam referentes a tributos (caso de créditos constituídos para cobrança de medidas compensatórias e/ou direitos antidumping, que são créditos de origem não-tributária), pelo fato de estarem submetidos ao rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ficam com sua exigibilidade suspensa, ao mesmo tempo que também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 8 Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. ii) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.076.156-SP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 03/06/2022: No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 453): Por sua vez, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 9 administrativa, o crédito não pode ser cobrado, restando suspensa a exigibilidade (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, com acerto o Tribunal Regional ao afastar a incidência da prescrição intercorrente à lide, porquanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Confira-se os seguintes julgados: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, §4º, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais R$200,00 (duzentos reais). iii) AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 1382-RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Julgamento em 03/04/2023: VOTO (...) Ademais, durante o trâmite do recurso administrativo, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, motivo pela qual o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal somente se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, na forma do disposto no art. 174 do CTN. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando- se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 10 (...) Também não se evidencia que houve afronta ao art. 24 da Lei 11.457/2007, pois, embora ultrapassado o prazo de 360 dias para a administração tributária concluir o processo administrativo, não ocorre a prescrição intercorrente para cobrança do crédito tributário ante a ausência de previsão de norma específica. A propósito, cito o Seguinte julgado: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 289/293 e indefiro o pedido de tutela provisória. iv) RECURSO ESPECIAL 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese em que houver impugnação administrativa do lançamento tributário, não há que se falar em curso do prazo de prescrição ou de decadência, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito. O termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data da notificação do contribuinte sobre o resultado do julgamento do recurso pela autoridade administrativa: v) RECURSO ESPECIAL nº 1.604.412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 27/06/2018: EMENTA Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 11 RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo- lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 12 (...) Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. (...) Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. (...) Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (...) VOTO-VISTA Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 13 O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Cinge-se a controvérsia a definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor, bem como a garantia de oportunidade para que dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva. (...) A Terceira Turma entende ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, tendo o prazo da prescrição intercorrente início automático após a suspensão do processo. No entanto, em atenção ao princípio do contraditório, antes da decretação da prescrição intercorrente, deve ser dada a oportunidade ao credor para demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A Quarta Turma, por sua vez, entende que para a decretação da prescrição intercorrente é indispensável a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito após o fim de sua suspensão, sem a qual não começará a correr o prazo prescricional. (...) Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa, o credor só deverá ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Caso contrário, se perpetuará o feito, porque não mais haverá ensejo ao reconhecimento de tal prescrição. Nessas condições, rogando vênia à divergência, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para o atendimento do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal também já foi instado a se manifestar sobre o tema da suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da prescrição, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 1.277.843/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 24/07/2020: DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 21): (...) No apelo extremo (Vol. 8, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 5°, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; e 192, da CF/1988. Alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. (...) Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 14 É o relatório. Decido. (...) Além disso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do banco recorrente, aos seguintes fundamentos (Vol. 5, fl. 22 – Vol. 6, fls. 1-3): (...) No que tange a prescrição, reporto-me quanto ao decidido pelo E. Magistrado, onde também adoto como razões para decidir: “(...). Nos termos do artigo 173, CTN, o prazo quinquenal decadencial para constituição do crédito começou a contar a partir de 01.01.1998, de modo que só seria alcançado em 31.12.2002. Contudo, in casu, a autuação foi lavrada, encerrando o procedimento fiscal e concluindo o ato de lançamento, com a constituição do crédito, em março de 2002, antes, portanto, de superado o prazo decadencial quinquenal, que só seria alcançado, como visto, no final daquele ano de 2002. Na sequência, a partir de então, março de 2002, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, também quinquenal, artigo 174, CTN, mas, que ficou suspenso ab initio por conta da interposição de defesa administrativa. E enquanto não encerrada a instância administrativa, não se deu contagem alguma de prazo prescricional, até porque suspensa a exigibilidade do crédito, artigo 151, III, CTN. Só depois de encerrado o processo administrativo é que a contagem do prazo prescricional passou a ter início. Observa-se que é completamente irrelevante o tempo de duração do processo administrativo, já que isso não produz qualquer efeito em favor do contribuinte, nem extingue o crédito tributário em discussão. É que, nessas hipóteses, a prescrição não está em curso, a exigibilidade está suspensa e não há previsão legal para a alegada prescrição administrativa intercorrente. Com efeito, durante a tramitação do processo administrativo instaurado pela interposição de defesa do contribuinte, enquanto ela não for definitivamente julgada, não corre prescrição alguma, sendo que a prescrição administrativa intercorrente não tem qualquer previsão legal. Por isso, o decurso de prazo do processo administrativo ou o tempo de sua duração não implica em prescrição alguma. A prescrição intercorrente só se dá no curso do processo judicial e depois de seu ajuizamento, não antes e muito menos em sede administrativa. Pouco importa, portanto, e é de todo irrelevante, qual foi o tempo de duração do processo administrativo ou o tempo decorrido para o julgamento da defesa administrativa, contado desde sua interposição, pois tal circunstância não dá azo a qualquer prescrição do crédito tributário, ausente para tanto qualquer previsão própria no CTN, como se fazia de rigor para a acolhida dessa tese. Na espécie dos autos, a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da defesa do contribuinte e a manutenção da autuação fiscal, se deu em meados de 2014, mesmo ano em que a execução foi ajuizada e em que se proferiu o despacho inicial, fls. 04, a interromper o curso da prescrição, Lei Complementar Federal n. 118/2005, já vigente quando do ajuizamento, irrelevante a data do fato gerador da obrigação Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 15 tributária. Nesse diapasão, não se operou qualquer prescrição, nem se extinguiu o crédito por conta do decurso de tempo”. (...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. O instituto da prescrição (sendo a prescrição intercorrente uma espécie, que se diferencia apenas pelo momento em que pode ocorrer, conforme REsp nº 1.604.412/SC, colacionado alhures) é do Direito Civil, e as considerações feitas sobre esse instituto nas decisões do STJ e do STF tem validade geral. O próprio art. 110 do CTN já cuida de manter a coesão e unidade do Direito: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Observe-se que não existem, como já dito acima, dois institutos jurídicos distintos, a “prescrição” e a “prescrição intercorrente”. O Código Penal, apesar de prever a prescrição intercorrente, como é de amplo conhecimento, não cita o adjetivo “intercorrente”. Aliás, a própria Lei nº 9.873/99, que se utiliza como suposta base legal para tentar atrair a incidência da prescrição intercorrente para o presente caso, fala apenas em “prescrição”: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A suspensão e a interrupção são questões tão relevantes para o instituto da prescrição, que mesmo no Direito Penal, por exemplo, há previsão específica para ambas (Suspensão, art. 116; Interrupção, art. 117), conforme consta do Código Penal: TÍTULO VIII Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 16 DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Causas impeditivas da prescrição Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 17 Na verdade, a “suspensão do processo” ou da “exigibilidade do crédito”, seja no rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), no da execução judicial fiscal (Lei nº 6.830/80), no processo administrativo “geral” (Lei nº 9.784/99), nas execuções comuns (Lei nº 13.105/2015 – CPC), ou no Direito Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), suspende automaticamente o curso do prazo prescricional. Vale o mesmo para os casos de “interrupção da prescrição”. Basta verificar que, nos precedentes do STJ e do STF, colacionados alhures, existem decisões no âmbito de quase todos estes ritos processuais. Neste mesmo sentido é o entendimento pacífico da doutrina, conforme Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 143/144: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. (...) Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Esta é a mesma posição de Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012: 9. PRESCRIÇÃO Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar-se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir-se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor. (...) O instituto da prescrição já espertou vários estudos importantes para a dogmática jurídica brasileira. Antônio Luiz da Câmara Leal, numa investigação clássica, arrola quatro elementos integrantes do conceito, ou quatro condições elementares da prescrição: Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 18 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. No entanto, o que se propõe no Recurso Voluntário é que o puro e simples transcorrer do tempo acarrete, de forma inexorável, a prescrição intercorrente, como se não existissem causas impeditivas (interruptivas e suspensivas) da sua fluência. O segundo fundamento encontrado nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 diz respeito à impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente sem a demonstração inequívoca da inércia do autor, conforme acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815, que afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Nesse mesmo sentido, decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Publicação no DJe em 01/02/2010, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, vinculante para este Conselho: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 19 "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. A tese firmada neste julgamento, e que deve ser obrigatoriamente seguida por este CARF, é a seguinte: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tema Repetitivo 179) A tese firmada neste julgamento também é de observância obrigatória no presente caso pois seu objeto é a “prescrição intercorrente”, que nada mais é do que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo”. o que impõe sua aplicação ao processo administrativo, no qual a Fazenda Nacional, sendo parte na lide (sujeito ativo da relação jurídico-tributária), não pode ser confundida com os órgãos julgadores do Ministério da Economia, sob os quais não possui qualquer influência, não sendo possível que a Fazenda Nacional determine o momento de julgamento do recurso administrativo, muito menos o seu resultado, que inúmeras vezes lhe é desfavorável. Seria causa de nulidade absoluta, inclusive, caso se pudesse confundir, no mesmo órgão, a posição processual de “parte” e de “julgador”. Uma vez inaugurado o rito processual do Decreto nº 70.235/72, com a apresentação da Impugnação, essas figuras processuais precisam estar claramente delimitadas, conforme determina o LIVRO III do Código de Processo Civil, que trata “DOS SUJEITOS DO PROCESSO”. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 20 Não por outro motivo os acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815 literalmente decidem pela necessidade de comprovar a omissão das “autoridades preparadoras”, distinguindo-as claramente das “autoridades julgadoras”. Em decisão recente, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 929.024/RJ (AREsp), Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicação em 02/03/2021, o STJ manteve esse entendimento sobre a prescrição intercorrente: Verifico que, restituídos os autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame do âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastou, fundamentadamente, as alegações de inércia do autor da ação, demonstrando, de outra parte que a demora na citação do réu decorreu dos mecanismo inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. Nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407-409): (...) A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do Judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ consolidada na Súmula 106, que tem o seguinte enunciado: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Observe-se que a Súmula 106 do STJ é aplicada tanto no processo de execução fiscal (REsp nº 1.102.431/RJ) quanto em execuções comuns, como esta acima transcrita, promovida por um condomínio. Digno de destaque também o fato deste julgamento fazer expressa referência, em sua fundamentação, à decisão exarada no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, o qual, como dito, tem como caso concreto uma execução fiscal. Neste sentido, a posição unânime da doutrina, conforme Fredie Didier Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 01, 19ª ed., 2017, pág. 164: 3.1.2. Desenvolvimento do processo por impulso oficial Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 21 A segunda parte do art. 2º também ratifica a tradição do processo civil brasileiro: uma vez instaurado, o processo desenvolve-se por impulso oficial, independentemente de novas provocações da parte. Algumas observações são necessárias. (...) d) A regra é importante, ainda, para a solução do problema da prescrição intercorrente, que é aquela que se concretiza durante a tramitação do processo. Como o processo deve desenvolver-se por impulso oficial, se a demora do processo for imputada à má-prestação do serviço jurisdicional, a prescrição intercorrente não poderá ser conhecida - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Da mesma forma, Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 157/158: Interrompida a prescrição, recomeça da data do ato que a interrompeu, mas se a interrupção se der em processo judicial o reinicio se dará do último ato neste praticado. O Código atual não repetiu o art. 175 do Código de 1916, de modo que, mesmo extinto sem apreciação do mérito ou anulado o processo, a interrupção da prescrição se terá dado. Se, porém, no curso do processo o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser reconhecida de ofício, na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830, de 22.09.1980, acrescentado pela Lei n. 11.051, de 29.12.2004. Mesmo pensamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 17ª ed., 2018, págs. 734/735, 1919/1921: Prescrição intercorrente. Culpa exclusiva do beneficiado. Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria (STJ, 1.ª T., REsp 21242-3-SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 10.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11260). (...) Prescrição intercorrente. Falta de bem penhorável. Não se consuma a prescrição intercorrente se o credor não deu causa ao não andamento da execução, quando, por exemplo, não existe bem penhorável do devedor (JTACivSP 106/252). V. CPC 921. Prescrição intercorrente. Inexistência no direito processual civil. A prescrição intercorrente existe apenas no direito processual do trabalho, inexistindo no direito processual civil (JTACivSP 108/367). (...) A jurisprudência do STJ acabou se Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 22 consolidando no sentido de que a prescrição intercorrente é possível no direito processual civil, bastando que se comprove que houve inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito. Esse entendimento acabou sendo adotado no CPC 921, que trata da suspensão da execução e menciona expressamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nesse caso. V. tb. LEF 40 §§ 4.º e 5.º, acrescentados, respectivamente, pelas L 11051/04 e 11960/09, sobre prescrição intercorrente na execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não indicação de bens à penhora. Não ocorre a prescrição quando a culpa pelo não andamento da execução é do devedor, que não indicou bens à penhora, notadamente quando poderia tê-los indicado (JTACivSP 105/43). V. CPC 774 V e 921. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. O prazo de prescrição intercorrente não corre durante a suspensão do processo (STJ, 3.ª T., REsp 11614- SP, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 23.8.1991, DJU 16.9.1991, p. 12636). V. CPC 921. (...) # 9. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: (...) Prescrição intercorrente. Reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do LEF 40 § 4.º (STF, RE 636562-SC [análise da repercussão geral], j. 22.4.2011, DJUE 1.12.2011). (...) Prescrição intercorrente. Intimação. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente (STJ, 4.ª T., EDclREsp 1407017-RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.2.2014, DJUE 24.2.2014). V. CPC 921 § 5.º e o item anterior. (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1.ª T., REsp 1388682-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Examinemos, abaixo, uma hipotética situação na qual: (i) existisse previsão legal de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal (efetivamente não existe, como já afirmou o Ministro Luiz Fux no REsp nº 1.113.959/RJ); e (ii) não existisse previsão de suspensão da exigibilidade dos créditos. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 23 Caso a DRJ (1ª instância julgadora administrativa), por exemplo, determinasse à autoridade preparadora a realização de uma diligência, seja para efetuar cálculos, analisar outros documentos fiscais que se entenda necessários, visitar in loco instalações de uma empresa para verificar sua real existência, proceder à coleta de amostras para realização de perícia técnica, ou qualquer outra providência necessária antes de proferir uma decisão, e a unidade preparadora, seja ela uma DRF (Delegacia da Receita Federal) ou uma Alfândega/Inspetoria, não cumprisse tal determinação, deixando o processo paralisado por mais de 3 anos, aí sim, poderia se cogitar da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que são muito comuns as solicitações de diligência feitas tanto pelas DRJs quanto pelo CARF às unidades preparadoras da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, nesta mesma situação hipotética, devemos ter em conta que a unidade preparadora pode agir em prazo razoável, intimando o contribuinte/recorrente sobre alguma atuação que ele deva realizar, como fornecer documentos ou fornecer amostras para uma perícia técnica, e este contribuinte não agir de forma diligente, pedindo sucessivas prorrogações de prazo e/ou retardando a conclusão da diligência. Observe-se que, nesta situação, a demora na conclusão do procedimento fiscal não pode ser imputada à autoridade preparadora, e não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já há muito consolidado: a) RE nº 101.094/SP, Relator MINISTRO MOREIRA ALVES, publicação em 10/08/1984: 2. Trata-se de execução por título extrajudicial, cuja suspensão se dá sempre quando o devedor a ataca por meio de embargos, e isso porque, como acentua CELSO NEVES (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2a. ed., págs. 287/288, Rio de Janeiro, 1977) , ao comentar o artigo 745: (...) No caso, aliás, os embargos se fundam na inexigibilidade do título, que é uma das hipóteses que, mesmo em se tratando de execução por título judicial, a suspendem (art. 741, II, do CPC). Suspensa a execução pela ação de cognição que é a natureza jurídica desses embargos, não há evidentemente que se pretender que aquela - a execução suspensa - sofra os efeitos de prescrição intercorrente pela demora desta, em que o autor é o executado-embargante e o réu o exequente-embargado, e demora que, ou resulta de inação do embargante, ou da prática de ato judicia1, corno sucedeu no caso presente. E nem há que se pretender que o embargado, que é o réu, tenha o dever de promover reclamação por demora na prestação jurisdicional requerida pelo embargante, que, no mínimo, também teria esse dever, e por não o ter cumprido se beneficiaria com a prescrição intercorrente do processo judicial suspenso. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 24 É da natureza mesma das coisas que, enquanto um processo está suspenso, por força da lei e em favor do réu, não corra, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por este. Durante a suspensão não correm prazos, até porque - como preceitua o artigo 266 do CPC – é defeso praticar qualquer ato processual. Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão. E, ainda que assim não se entendesse, na espécie - como bem salientou o voto vencido na apelação - a demora não resultou de inércia do embargado-exequente, pois: “...a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, permitindo por ato seu a paralisação do feito. No caso, nada cabia à exequente diligenciar. O retardamento decorreu de falta do juiz, em cujo poder ficaram os autos por mais de cinco anos, ensejando mesmo apuração de responsabilidade funciona1" (fls. 62). b) RE nº 82.069/SP, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO, publicação em 05/08/1983: EMENTA: - Prescrição Intercorrente. Paralisação do feito por culpa que não cabe ao autor. Não é de se aplicar a prescrição intercorrente a ação em andamento se a paralisação do feito é de ser debitada ao Cartório. Oferecida ao autor oportunidade para replicar e, no particular, omitindo-se ele, devem os autos, após o decurso do prazo para tal manifestação, ir conclusos ao Juiz, para prosseguimento, pois ao magistrado cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939, então vigente). O ato da parte era meramente instrutório sob a forma de alegação, não podendo ser considerada a omissão em praticá-lo obstativa do andamento da lide. Divergência pretoriana reconhecida: RE 73.331 (in RTJ 67/169). Recurso extraordinário conhecido e provido. (...) A mim parece que, no caso, não é de ser considerada caracterizada a prescrição intercorrente. Esta, a meu ver, só é de ser dada existente quando o andamento do feito tenha sido paralisado por omissão, por parte do autor, de algum ato processual necessário ao seu prosseguimento. (...) De qualquer sorte, tendo determinado o Juiz que o autor se manifestasse em réplica, e este não o tendo feito, no prazo, apenas, no particular, veio a incidir preclusão, não se podendo alegar que o processo ficara paralisado por culpa do autor, posto que deste não dependia qualquer providência para seu Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 25 prosseguimento. É que, transcorrido o prazo concedido para a réplica, com ou sem ela, deveriam os autos ter sido conclusos ao Juiz, pois a este cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939). No caso, o ato da parte seria meramente instrutório sob a forma de alegação, segundo a classificação de Moacyr Amaral Santos (Direito Processual Civil, 1º vol., 3ª ed., pág. 325), não podendo ser considerado obstativo do andamento da lide. Não havia qualquer obrigação para o autor em oferecer réplica. (...) Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de que, afastado o óbice da prescrição intercorrente, voltem os autos ao C. Tribunal "a quo", para prosseguimento do julgamento. c) RE nº 99.963/RJ, Relator MINISTRO ALFREDO BUZAID, publicação em 01/07/1983: (...) O caso concreto tem una particularidade, que o singulariza: os autos foram retirados do cartório por pessoa não identificada, sendo ilegível a assinatura que consta do livro de carga (fls. 1.826). Em razão disso não se pode imputar ao autor, ora recorrido, a responsabilização pela paralisação do feito por três anos mais ou menos. É indispensável, para caracterizar a prescrição intercorrente, que se prove que a desídia cabe exclusivamente à parte, que deu causa à paralisação do processo. Neste sentido decidiu a Egrégia Segunda Turma, em 10-IX-73, no recurso extraordinário n. 73.331, de que foi Relator o eminente Ministro Antônio Neder: “A prescrição intercorrente pressupõe diligência que deva ser cumprida pelo autor da causa, isto é, algo de indispensável ao andamento do processo, e que ele deixe de cumprir em todo o curso do prazo prescricional”. (RTJ, 67/169) Feita essa análise doutrinária e jurisprudencial, fácil concluir que há evidente coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi da Súmula Vinculante CARF nº 11, exame necessário para identificar um caso de distinguish, conforme a lição do professor Fredie Didier: (i) no caso concreto em análise, o crédito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa e não pode ser cobrado nem executado pela Fazenda Nacional; e (ii) o Recorrente não identificou qualquer omissão ou desídia por parte da Fazenda Nacional que tenha acarretado a paralisação do processo. A fundamentação da referida Súmula CARF nº 11, como já analisado neste voto à exaustão, é: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito, que acarreta a suspensão da prescrição; (ii) a não comprovação de omissão/inércia por parte da Fazenda Nacional que tenha implicado a paralisação do processo administrativo; e (iii) a inexistência de previsão legal. Tais fatos jurídicos são completamente independentes da natureza do crédito, sendo irrelevante se o crédito é tributário ou não-tributário. Importa apenas verificar se este se encontra com a sua exigibilidade suspensa. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 26 Inclusive, existem precedentes específicos em relação a “multas aduaneiras” no Tribunais Regionais Federais (TRF): a) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5006270-94.2022.4.03.6100, Relator Des. Fed. NERY JÚNIOR, Julgamento em 09/05/2023: V O T O A presente ação foi ajuizada com o escopo de declarar a inexigibilidade da multa aduaneira decorrente do auto de infração apurado no Processo Administrativo – PAF n.º 11128.730286/2013-64. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-lei n.º 37/66 (com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" na forma e prazo estabelecido pela SRFB. Em face da sentença que julgou improcedente a demanda inicial, a autora interpôs recurso de apelação em que, em síntese, retoma as razões rechaçadas no julgado de origem. Deveras, pugna pela anulação da multa aplicada com fundamento na prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal; na vedação ao bis in idem, alegando ter havido múltipla penalização sobre um mesmo fato gerador e na exclusão da penalidade em virtude da denúncia espontânea. Tais razões não prosperam. - Da ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. De início, no que concerne à prescrição da pretensão punitiva no tocante à infração destes autos, urge salientar que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. Sendo assim, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. A hipótese de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade. De fato, a supracitada norma traz previsão expressa no sentido de que suas disposições não se aplicam aos processos e procedimentos de natureza tributária (art. 5º da Lei nº 9.873/99). Por oportuno, vale mencionar que o prazo consignado pelo art. 24, da Lei nº 11.457/07 também não prevê como consequência para a sua inobservância a extinção do crédito em exame. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 27 Ademais, conforme já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido de juros e de correção monetária. Assim, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, inc. III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente. Referido entendimento restou sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que, no âmbito de suas atribuições e partindo de reiterados acórdãos paradigmas (...), editou a Súmula CARF nº 11, trazendo determinação expressa no sentido de que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. b) TRF da 4ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5007235-48.2019.4.04.7200/SC, Relator Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Julgamento em 16/05/2023: RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FIRST S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis que julgou improcedente o pedido para que fosse reconhecida a nulidade dos Autos de Infração contidos no Processo Administrativo nº 10983.722370/2011-44 e 10983.721009/2012-37. (...) Especificamente quanto aos lançamentos fiscais, defende que a aplicação da pena de perdimento por ocultação do real comprador exige que seja demonstrada a existência de dano ao erário, na forma do art. 23, inciso V, §1º, do Decreto-lei nº 1.455/76. Afirma que o caso em apreciação enquadra-se no conceito de "“ocultação inocente”, em que há uma regularidade na distribuição dos bens importados aos compradores no mercado interno, especificamente se se considerar a especificidade dos produtos – preformas PET –, que no Brasil são adquiridos pelas poucas empresas envasadoras de bebidas que atuam no país". Discorre a respeito da forma de atuação da empresa na importação de preformas PET, o que justificaria a forma como as operações eram realizadas. (...) VOTO (...) Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 28 2. Mérito 2.1 Prescrição intercorrente O prazo de prescrição em matéria tributária é regulado pelo art. 174 do CTN, sendo inaplicável o prazo de 03 (três) anos previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.783/99, norma especial vinculada ao processo administrativo em geral. Com efeito, dispõe o art. 5º da Lei n. 9.783/99 que "o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". E nem poderia ser diferente, porquanto o regramento que rege a prescrição no âmbito tributário, necessariamente, deve ser veiculado no ordenamento jurídico por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88, não havendo como sobrepor tal barreira para se admitir que lei ordinária venha disciplinar a matéria. Após a notificação do lançamento, não corre prazo de decadência ou prescrição até que se confirme o crédito tributário pelo decurso do prazo para impugnação, pela decisão do recurso administrativo ou pela revisão ex officio do lançamento. Assim, desde a primeira impugnação pelo contribuinte até a decisão final do processo administrativo, não flui o prazo decadencial ou prescricional, pois suspensa está a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. III, CTN). Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, inexoravelmente, permanece também suspenso o curso de prescrição, não havendo como se cogitar de se iniciar prazo de prescrição em intervalos isolados dentro do período integral de tramitação do processo administrativo. Nesse sentido, prevê a Súmula 622 do STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Ademais, o art. 174 do CTN é taxativo no sentido de que o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário somente se inicia a contar "da data da sua constituição definitiva". Daí que é impossível criar prazo prescricional nos intervalos do período integral de tramitação. Tal entendimento é plenamente aplicável à cobrança de multa decorrente de infração à legislação aduaneira (descumprimento de obrigação tributária acessória, na forma do art. 113, §§2º e 3º do CTN), uma vez configurada a natureza tributária da verba. Nesse sentido, o entendimento das Turmas da 1ª Seção desta Corte: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 29 fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5027600-55.2021.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5008605-74.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 29/11/2022) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INEXIGIBILIDADE. 1. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. 2. A multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, não se aplica ao agente marítimo. Precedente desta Corte na sistemática do art. 942 do CPC. (TRF4, AC 5001498-87.2021.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/10/2022) TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5003519-07.2019.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 15/07/2022) Não há que se falar, portanto, em prescrição intercorrente. c) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0804989-25.2021.4.05.8400, Relator Des. Fed. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Julgamento em 22/11/2022: 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RONALDO ANTUNES DE OLIVEIRA em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e da FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que determine: a) a extinção do crédito fiscal pela ocorrência de caducidade e decadência ou a anulação do lançamento fiscal; b) alternativamente, 1 - a exclusão, do valor cobrado, das quantias relativas à multa e aos juros de mora, que totalizam R$ 59.694,94 (cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) ou 2 - que não sejam cobrados juros de mora durante o período que excedeu o prazo de 360 dias, ou seja: de 15/abril/2015 até 27/novembro/2020; 3 - se mantido o crédito tributário, total ou parcialmente, que seja reconhecida a responsabilidade da litisconsorte PREVI, a quem a Fazenda Nacional deverá dirigir a cobrança. (...) Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 30 7. Esse Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se manifestou sobre a inexistência de prescrição intercorrente administrativa no âmbito tributário, por entender que entre a notificação do lançamento tributário e a decisão final do processo administrativo-fiscal não há qualquer prazo extintivo, independentemente do período transcorrido, por estar suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN. Precedentes: (PROCESSO: 08017500520194058102, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022) (PROCESSO: 08005875820224058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022); (AC - Apelação Cível - 5937030006305- 28.2015.4.05.8300, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data 24/08/2018). (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). d) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0800587-58.2022.4.05.8401, Relator Des. Fed. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Julgamento em 29/09/2022: 1. Apelação interposta pela Pessoa Física em face de sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de retificação da autuação para que o IRPF seja apurado pelo Regime de Competência, bem como julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada com o fito de desconstituir o crédito tributário originário da Autuação da Receita Federal do Brasil, referente à cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em razão de recebimento de valores advindos de acordo em Reclamação Trabalhista. (...) 9. Sobre a prescrição intercorrente na seara Administrativa, a jurisprudência do STJ vem adotando o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 31 A prescrição, no rito processual do Decreto nº 70.235/72, por ser questão de direito material, está estabelecida na Lei nº 5.172/66 (CTN). A Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; O CTN, na parte disposta em seu Livro Segundo, foi recepcionado pela Constituição Federal com “status” lei complementar. Qualquer alteração em suas disposições sobre prescrição dependeria de lei complementar, não sendo este o caso da Lei nº 11.457/2007, que é lei ordinária. Não me parece que afastar a aplicação das regras do CTN com repercussão no rito do Decreto nº 70.235/72 para as chamadas “matérias eminentemente aduaneiras”, ou para os “créditos não-tributários” seja adequado, pois nesse caso também haveria que se afastar a regra do art. 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim sendo, tais créditos, independentemente da interposição de recursos administrativos, poderiam ser executados de imediato pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a exemplo do que já ocorre sob o rito processual da Lei nº 9.784/99, onde não há previsão de suspensão da exigibilidade (por isso aplicável a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99), exceto em casos bem específicos, nos quais exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Além disso, carece de fundamento jurídico querer aproveitar o melhor das duas normas: se amparar no CTN para ter a exigibilidade do crédito suspensa, porém recusar a incidência das normas do CTN sobre prescrição, criando um impensável regime híbrido. Como dito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, já colacionado a esta declaração de voto, “a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 32 Mesmo que se entenda que a lei que prevê o direito material, no caso das “multas administrativas aduaneiras” e dos créditos “não-tributários”, não é o CTN (Lei nº 5.172/66), vejamos então o que diz sobre prescrição as leis substantivas que tratam dessas matérias: REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 4.543/2002) CAPÍTULO III DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Da Decadência (...) Seção II Da Prescrição Art. 671. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 140, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174). Parágrafo único. O direito de ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em dez anos contados da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 46). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Art. 672. O prazo a que se refere o art. 671 não corre (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 141, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º): I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. Art. 673. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 169). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 33 Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da análise da legislação material é possível imediatamente concluir que não há previsão de prescrição intercorrente nestes diplomas legislativos. A prescrição está prevista, regulada, sendo sua incidência expressamente definida a partir da “data de sua constituição definitiva”, conforme art. 671 do Regulamento Aduaneiro (correspondente ao art. 140 do Decreto- lei nº 37, de 1966) ou de quando for “Verificado o inadimplemento da obrigação”, conforme art. 7º, § 6º da Lei nº 9.019/95. Diferente é a situação das multas ambientais, para as quais sua legislação de caráter material prevê expressamente a prescrição intercorrente no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008: Seção II Dos Prazos Prescricionais Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 34 De qualquer sorte, a própria Lei nº 9.873/99 traz norma expressa, em seu art. 5º, afastando a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 está se referindo diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que é a única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E ao tratar de “procedimentos tributários”, se refere claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a Lei nº 9.873/99 já cuida de deixar de fora de sua incidência os procedimentos tributários originados deste art. 142, ou seja, aqueles créditos constituídos através de lançamento efetuado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Imaginar que para estes créditos ditos provenientes de “multas aduaneiras” o procedimento aplicável não seria este equivaleria a dizer que todos os lançamentos foram realizados por autoridade incompetente. Em síntese, se o procedimento de constituição do crédito se originou do procedimento previsto no art. 142 do CTN, ou se está submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.873/99, por expressa disposição do seu art. 5º. Se fosse a intenção do legislador que os créditos decorrentes das “multas administrativas aduaneiras” e os créditos de origem não-tributária (medidas/direitos compensatórias, salvaguardas e direitos antidumping) estivessem sujeitos à prescrição intercorrente, bastaria determinar que tais créditos fossem apurados segundo os ditames da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo geral). Todavia, observe-se que não foi esta a escolha do legislador. No Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em seu art. 684, c/c o art. 634, II, do mesmo diploma normativo, e c/c o art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.019/95, restou determinado que estes créditos devem ser apurados segundo as regras processuais do Decreto nº 70.235/72: REGULAMENTO ADUANEIRO Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 35 (...) Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 684. (...) TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-lei nº 822, de 1969, art. 2º, e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Seção Única Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 684. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 5º A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da mesma forma, o procedimento estabelecido para constituição e cobrança destes créditos foi o procedimento tributário (definido no art. 142 do CTN, como visto), conforme consta do art. 659 do Regulamento Aduaneiro e do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.019/95: REGULAMENTO ADUANEIRO Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 36 LIVRO VII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO TÍTULO I DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. Por fim, entendo que acreditar que poderia haver a suspensão da prescrição para créditos tributários e sua fluência para créditos não tributários é uma linha de raciocínio que não tem amparo no Direito. Se o rito processual é o mesmo, como poderiam coexistir regras antagônicas? Primeiro, uma regra que impede a Fazenda Nacional de cobrar, inscrever em Dívida Ativa da União, e executar seus créditos enquanto não estiver encerrado o processo, convivendo com outra que permite a fluência de prazo prescricional dentro deste mesmo processo; segundo, uma regra que suspende a prescrição do art. 174 do CTN, convivendo com outra que permite a fluência da prescrição estabelecida para ser aplicada no rito processual da Lei nº 9.784/99, que não regula o processo administrativo fiscal, pois já é regulado pelo Decreto nº 70.235/72; e terceiro, a convivência de duas regras que permitiriam a ocorrência de verdadeiras discrepâncias jurídicas. Vejamos um exemplo real. No julgamento do processo nº 10314.003979/2003-49, julgado na Sessão de 24/09/2020 (foi exarado o Acórdão nº 3401-008.262), a Fazenda Nacional cobrava: (i) diferença de Imposto de Importação e de IPI-vinculado; (ii) multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC (art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/02) e (iii) multa por infração administrativa ao controle das importações decorrente de importação de mercadoria sem licença de importação (art. 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543/02). Todos estes créditos se encontravam com exigibilidade suspensa, em decorrência da mesma base legal: art. 151, III, do CTN; e todos estavam sujeitos ao mesmo rito processual, Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 37 estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. No entanto, pela tese apresentada, para os tributos II e IPI-vinculado, o processo prosseguiria normalmente, sem prescrição intercorrente, enquanto para as multas administrativas estaria fluindo este prazo prescricional, levando à extinção desta parcela do crédito. Tal situação me parece carecer de razoabilidade e de lógica processual (sem falar, obviamente, em todas as outras situações impeditivas, como inexistência de previsão legal, de comprovação de omissão por parte do sujeito ativo, etc). Nesse contexto, voto por rejeitar estas preliminares de decadência e de prescrição intercorrente. III – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o recorrente que pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea, seguindo o principio da retroatividade benéfica, pois na época dos fatos essa instituição não era reconhecida para a multa de obrigação acessória. Afirma que as supostas infrações cometidas pela Recorrente ocorreram em 24.07.2009, mas somente em 24.01.2013 que houve a homologação do auto de infração, ou seja, quando da lavratura do auto, as informações já teriam sido prestadas e corrigidas na SISCOMEX CARGA. Logo, antes do início de qualquer ação fiscal, o que constitui verdadeira denúncia espontânea, que isenta o transportador de qualquer penalização. Sustenta, ainda, que o art. 138 do CTN se aplica ao caso das multas do SISCARGA independente de se tratar de infração de natureza tributária ou administrativa. Neste aspecto, o § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, em sua atual redação, é claro ao dizer que a denúncia espontânea se aplica também a penalidades de natureza administrativa. No entanto, esta matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 38 A matéria também se encontra consolidada no âmbito do Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Trago como precedente o AgInt no AREsp 2.031.251/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 02/08/2022: EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTORA NÃO AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: "A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. (...) No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, no prazo estabelecido pela SRFB. (...) Ao contrário do que entende a autora, ora apelante, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a prestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal" (fls. 410-417, e-STJ). 2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que "a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas" (AgInt no AREsp 1.706.512/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021). 4. Agravo Interno não provido. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. IV- DA ALEGAÇÃO DE “INCABIMENTO” DE MULTA - RETIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO CE MERCANTE Alega o recorrente que não praticou nenhuma conduta lesiva em relação ao Erário, pois prestou as informações no sistema de acordo com o previsto em lei. Portanto, em nenhum momento foi deixado de prestar as informações à Receita Federal ou prestadas fora do prazo estabelecido na IN 800/2007, o que houve no caso em apreço teria sido apenas uma alteração das informações que já constavam no sistema Mercante. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 39 Para a correta análise desse argumento, vejamos o que consta da “descrição dos fatos”, no Auto de Infração (fl. 11): A embarcação CMA CGM VIOLET chegou ao Brasil através do Porto de SUAPE/PE, procedente de HAMBURG/ALEMANHA, no dia 09 de JULHO de 2009, tendo atracado às 19:32:00h, conforme consta nas telas de Detalhes do Manifesto n° 1309501221555 a fls. 14 e Detalhes da Escala n° 09000198718/SUAPE a fls. 15 a 18. A agência de navegação CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.951.386/0001-30, informou tempestivamente em 06 de JULHO de 2009, às 17:04:13h, o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130.905.079.381.531, cujo porto de destino final é Rio de Janeiro/RJ, conforme extrato do C.E.-Mercante do sistema Carga a fls. 19 e 21. Por sua vez, a empresa CONTACT NVOCC LTDA, na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidação do C.E. N° 130.905.079.381.531 incluindo intempestivamente, em 24 de JULHO de 2009, às 14:19:13h, as informações sobre o Conhecimento Eletrônico(C.E.-Mercante) Genérico/Filhote (MHBL) n° 130.905.088.866.968, cujo porto de destino final é o Porto do RIO de Janeiro, conforme extrato do C.E.-Mercante, às fls. 22 e 24. Este C.E.-Mercante está consignado à empresa SEA SKY LOGÍSTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.378.611/0001- 66, conforme tela do sistema CNPJ constante a fls. 25, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante a fls. 26. A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto do Rio de Janeiro/RJ - no dia 26 de JULHO de 2009, às 07:00:00 h, conforme Detalhes da Escala n° 09000195778/Rio de Janeiro, a fls. 27 a 31. Considerando a data/hora da atracação no porto do Rio de Janeiro/RJ, o limite para que os demais Agentes de Carga (desconsolidadores) ou seus representantes prestassem as informações de sua responsabilidade, nos termos dos art. 22, III e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008, era até 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação naquele porto, ou seja, até às 07:00:00h do dia 24 de JULHO de 2009. No entanto, a empresa SEA SKY LOGÍSTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E. Mercante Agregado (HBL) n° 130.905.089.192.251 somente no dia 24/07/2009, às 17:05:39 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema carga um bloqueio automático com o motivo de -HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO-, conforme extrato do C.E. Mercante às fls. 32 a 34. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, da sujeição à Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 40 aplicação da multa prevista na alínea - e- do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10833/2003, conforme consta às fls. 33. Conforme se verifica da exposição dos fatos pela Autoridade Fiscal, acompanhada dos documentos comprobatórios, não houve retificação de informações prestadas anteriormente, mas sim (i) a inclusão de informações novas a destempo na chegada ao Porto de SUAPE/PE, bem como (ii) o atraso na informação sobre a desconsolidação da carga, incluindo o C.E. Mercante Agregado (HBL) n° 130.905.089.192.251, na chegada ao porto do Rio de Janeiro/RJ. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. V – DA ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNANTE NÃO PODE RESPONDER PELA MULTA IMPOSTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o recorrente que o dever de prestar as informações indicadas na IN 800/2007 seria dever primário do transportador (dono do navio – por meio de seus escritórios no Brasil) e só subsidiariamente (caso o transportador não cumpra sua parte) é que o agente NVOCC deveria assumir essa responsabilidade. Sustenta que deve-se distinguir o papel de cada ente atuante na cadeia logística: exportador, importador, transportador, armador, agente NVOCC, freight forwarder, despachantes aduaneiros e agentes de carga na origem e no destino. Ocorre que a mesma Instrução Normativa nº 800/2007, define o conceito de “transportador” em seu art. 2º: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I - Das Definições e Classificações Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 41 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e Como se verifica, o autuado, sendo agente de carga, também é considerado no conceito técnico de “transportador”, para os efeitos previstos nesta Instrução Normativa. O recorrente confunde o conceito de “transportador” exclusivamente com o de “empresa de navegação”. Além disso, o art. 95 do Decreto-lei nº 37/66, c/c o art. 94 do mesmo diploma legal, determina que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática: TÍTULO IV - Infrações e Penalidades CAPÍTULO I - Infrações Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 42 III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar de ilegitimidade passiva. VI – DA ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENÉFICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO Alega o recorrente que, diante das controvérsias acerca do tema retificação/alteração de informações inseridas dentro do prazo, veio a ser revogado o artigo na IN RFB 800/2007 que trata do tema. A IN RFB 1473/2014 teria revogado o capitulo IV (artigo 45) da IN 800/07 que tratava das penalidades pela informação fora do prazo e alteração de informações no sistema SISCOMEX CARGA pelo transportador. Entretanto, as obrigações acessórias e penalidade previstas na referida IN RFB 800/2007, cujos dispositivos foram revogados pela IN RFB 1473/2014, possuem assento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogadas por meio de Instrução Normativa: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Logo, permanece aplicável a multa em comento. Nesse sentido, já decidiu o STJ: Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 43 a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 44 Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. VII – DA ALEGAÇÃO DE TOTAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA NACIONAL, À ORDEM TRIBUTÁRIA OU À ORGANIZAÇÃO PORTUÁRIA - DA APLICAÇÃO AO CASO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Alega o recorrente que, se tivesse a intenção de descumprir alguma norma, teria realizado a desconsolidação da carga dias após atracação, o que caracterizaria a falta de interesse em contribuir com o sistema SISCARGA, o que não se enquadra neste caso, pois a recorrente teria Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 45 supostamente prestado as informações em tempo hábil, e portanto não seria cabível a aplicação da multa no valor de R$5.000,00. Afirma, por essa razão, que invoca a aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade porque, à toda evidência, verbis, “o absurdo, a total ausência de razoabilidade e falta de proporcionalidade na aplicação da altíssima multa aplicada no processo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e aplicação da pena diga-se, sem qualquer contrapartida de lesão ao erário ou a estrutura alfandegária brasileira”. Apesar da irresignação do recorrente, a multa aplicada está prevista em lei. Não é permitido aos conselheiros deste CARF utilizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar dispositivos legais, pois é pressuposto que o Congresso Nacional, ao aprovar uma lei, já sopesou todos estes elementos e tomou sua decisão, formando convicção sobre a matéria, ratificada pelo Poder Executivo com a sanção presidencial. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo, verifico, pelos fatos narrados pelo Auditor-Fiscal, a perfeita subsunção do fato à norma, o que enseja a aplicação da multa. Na regra matriz não há qualquer requisito de comprovação de prejuízo. Ao contrário, o art. 94, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 determina que a infração é de caráter objetivo, bastando para sua consecução a comprovação dos elementos previsto em lei: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse contexto, voto por não conhecer das alegações de ofensas aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e negar provimento ao pedido de relevação da penalidade em razão de suposta inexistência de prejuízo. VIII – DA ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO NÃO CONFISCO À MULTA PUNITIVA O recorrente se insurge contra a multa aplicada, neste tópico, com base nos seguintes argumentos, litteris: Penalidade imposta pela RFB se tornou absurdamente desproporcional à suposta infração cometida pelos transportadores que perdiam o prazo para lançamento das informações no sistema. Posto que penalidade aplicada corresponde a muito mais que o valor que o agente de carga recebeu pela sua prestação de serviço. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 46 Em casos como este, as multas passam a ter um caráter confiscatório. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta. Multas desse porte atentam contra o patrimônio do contribuinte configurando verdadeiro confisco, e são, portanto, contrárias ao ordenamento jurídico vigente. A Constituição Federal consagrou o princípio do não-confisco no art. 150, inciso IV: (...) O princípio da vedação do confisco tem como escopo preservar a propriedade dos contribuintes, ante a voracidade fiscal do Estado. Se a instituição do tributo pode vir a ser considerada confiscatória, por não respeitar o mínimo para a existência digna e produtiva do particular, é evidente que a cobrança de multa em valores desarrazoados também se submete à mesma teleologia prevista no princípio cuja positivação referiu-se apenas aos tributos. (...) Pois a aplicação da multa no valor de R$5.000,00, é totalmente desproporcional ao valor que a Recorrente ganhou para esse desembarque, sendo que a Recorrente prestou as informações ao sistema da RFB anteriormente a lavratura do auto, e até mesmo antes da atracação do navio no porto de destino. Apesar das alegações do recorrente, esta questão não pode ser analisada no âmbito deste Conselho, por expressa disposição da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A questão trata especificamente da relevação de uma penalidade prevista na legislação com base no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, no qual resta consagrado o princípio do não-confisco. Se a lei que estabeleceu a multa e o seu valor, aprovada pelo Congresso Nacional, tem caráter confiscatório, deve o contribuinte se socorrer no Poder Judiciário, pois este CARF não possui competência legal para tal análise. Nesse contexto, voto por não conhecer deste argumento. IX – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.593 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720706/2013-51 47 Fl. 278DF CARF MF Original

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