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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732623 #
Numero do processo: 19515.722657/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na Recurso Voluntário. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO PROPOSITOR DA AÇÃO. CONTABILIDADE REGULAR E ACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL FAZ PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova cabe ao próprio autor da ação. No caso específico de lançamento de ofício do crédito tributário, a Autoridade Tributária precisa apresentar provas e demonstrar a irregularidade apontada contra o contribuinte a fim de desconsiderar os atos previamente praticados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. ERRO DE PREENCHIMENTO DO DACON O reconhecimento de créditos de PIS/PASEP referentes às aquisições de insumo devem fundamentar-se na avaliação de essencialidade ou de relevância do item para o processo produtivo do contribuinte. O uso de indicações acessórias em relação à documentação fiscal como código CFOP em notas fiscais, ou registro em linha incorreta no DACON, não podem preterir a análise do conceito de insumo, quando a Autoridade Tributária figura como propositora da ação. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS REGISTROS DO DACON E ARQUIVOS DE NOTAS FISCAIS. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO. A simples inconsistência entre os valores considerados no DACON, e os registros de Notas Fiscais, nos termos do Ato Declaratório COFIS nº 25/2010, em que pese se configurar um forte indício, não é suficiente para demonstrar o crédito tributário devido, a Autoridade Tributária precisa apresentar elementos de prova baseados nos registros contábeis e documentos fiscais para refazer os cálculos das contribuições devidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. ERROS DE PREENCHIMENTO DO DACON. O reconhecimento de créditos de COFINS referentes às aquisições de insumo devem fundamentar-se na avaliação de essencialidade ou de relevância do item para o processo produtivo do contribuinte. O uso de indicações acessórias em relação à documentação fiscal como código CFOP em notas fiscais, ou registro em linha incorreta no DACON, não podem preterir a análise do conceito de insumo, quando a Autoridade Tributária figura como propositora da ação. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS REGISTROS DO DACON E ARQUIVOS DE NOTAS FISCAIS. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO. A simples inconsistência entre os valores considerados no DACON, e os registros de Notas Fiscais, nos termos do Ato Declaratório COFIS nº 25/2010, em que pese se configurar um forte indício, não é suficiente para demonstrar o crédito tributário devido, a Autoridade Tributária precisa apresentar elementos de prova baseados nos registros contábeis e documentos fiscais para refazer os cálculos das contribuições devidas.
Numero da decisão: 3402-010.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos de PIS/COFINS descritas no auto de infração, exceto as referentes a: (i) devolução de compras, mês de fevereiro de 2008, no valor de R$ 32.036,58; (ii) antecipação de devido, mês de junho de 2008, no valor de R$ 11.842,00; (iii) diferenças em relação à energia elétrica, mês de julho de 2008, no valor de R$ 1.274,35; (iv) diferenças em relação ao DACON, mês de agosto de 2008, no valor de R$ 111,74; (v) valores registrados como insumos, mês de novembro de 2008, no valor de R$ 2.280.744,63 e, (vi) valores de Energia Elétrica, mês de novembro de 2008, no valor de R$ 637.290,48. Os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Pedro Sousa Bispo davam provimento em menor extensão, por não reconhecer os créditos referentes a aquisição de insumos de itens não identificados, ou não especificados. O conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares acompanhou o relator pelas conclusões, por entender que os arquivos exigido no ADE COFIS nº 25/2010 podem ser utilizados como prova pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO PROPOSITOR DA AÇÃO. CONTABILIDADE REGULAR E ACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL FAZ PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova cabe ao próprio autor da ação. No caso específico de lançamento de ofício do crédito tributário, a Autoridade Tributária precisa apresentar provas e demonstrar a irregularidade apontada contra o contribuinte a fim de desconsiderar os atos previamente praticados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. ERRO DE PREENCHIMENTO DO DACON O reconhecimento de créditos de PIS/PASEP referentes às aquisições de insumo devem fundamentar-se na avaliação de essencialidade ou de relevância do item para o processo produtivo do contribuinte. O uso de indicações acessórias em relação à documentação fiscal como código CFOP em notas fiscais, ou registro em linha incorreta no DACON, não podem preterir a análise do conceito de insumo, quando a Autoridade Tributária figura como propositora da ação. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS REGISTROS DO DACON E ARQUIVOS DE NOTAS FISCAIS. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO. A simples inconsistência entre os valores considerados no DACON, e os registros de Notas Fiscais, nos termos do Ato Declaratório COFIS nº 25/2010, em que pese se configurar um forte indício, não é suficiente para demonstrar o crédito tributário devido, a Autoridade Tributária precisa apresentar elementos de prova baseados nos registros contábeis e documentos fiscais para refazer os cálculos das contribuições devidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 57 /2 01 2- 00 Fl. 2661DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. ERROS DE PREENCHIMENTO DO DACON. O reconhecimento de créditos de COFINS referentes às aquisições de insumo devem fundamentar-se na avaliação de essencialidade ou de relevância do item para o processo produtivo do contribuinte. O uso de indicações acessórias em relação à documentação fiscal como código CFOP em notas fiscais, ou registro em linha incorreta no DACON, não podem preterir a análise do conceito de insumo, quando a Autoridade Tributária figura como propositora da ação. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS REGISTROS DO DACON E ARQUIVOS DE NOTAS FISCAIS. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO. A simples inconsistência entre os valores considerados no DACON, e os registros de Notas Fiscais, nos termos do Ato Declaratório COFIS nº 25/2010, em que pese se configurar um forte indício, não é suficiente para demonstrar o crédito tributário devido, a Autoridade Tributária precisa apresentar elementos de prova baseados nos registros contábeis e documentos fiscais para refazer os cálculos das contribuições devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos de PIS/COFINS descritas no auto de infração, exceto as referentes a: (i) devolução de compras, mês de fevereiro de 2008, no valor de R$ 32.036,58; (ii) antecipação de devido, mês de junho de 2008, no valor de R$ 11.842,00; (iii) diferenças em relação à energia elétrica, mês de julho de 2008, no valor de R$ 1.274,35; (iv) diferenças em relação ao DACON, mês de agosto de 2008, no valor de R$ 111,74; (v) valores registrados como insumos, mês de novembro de 2008, no valor de R$ 2.280.744,63 e, (vi) valores de Energia Elétrica, mês de novembro de 2008, no valor de R$ 637.290,48. Os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Pedro Sousa Bispo davam provimento em menor extensão, por não reconhecer os créditos referentes a aquisição de insumos de itens não identificados, ou não especificados. O conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares acompanhou o relator pelas conclusões, por entender que os arquivos exigido no ADE COFIS nº 25/2010 podem ser utilizados como prova pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Fl. 2662DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-92.859, proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por unanimidade julgou improcedente a impugnação contra auto de infração da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SPO, o qual refere-se a lançamento de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referente ao ano calendário de 2008. Não foi impugnada neste processo matéria referente ao IRPJ. A Autoridade Tributária lavrou auto de infração por insuficiência de pagamento em razão de glosas efetuadas sobre créditos referentes ao regime não cumulativo das contribuições PIS/COFINS, que resultaram nos montantes totais de R$ 630.540,44 (seiscentos e trinta mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) para o PIS, e R$ 3.216.185,09 (três milhões, duzentos e dezesseis mil, cento e oitenta e cinco reais e nove centavos para COFINS, valores estes que incluem multa e juros de mora calculados até 31/01/2012. A Autoridade Tributária motivou o lançamento em glosas de créditos utilizados pela Recorrente para a apuração do PIS/COFINS, no regime não cumulativo, com base nos seguintes grupos de irregularidades descritas no auto de infração: I. Utilização de créditos em duplicidade referentes a devolução de vendas; II. Utilização de créditos referentes a aquisição de insumos relativos a itens não identificados, ou não especificados; III. Utilização indevida de valores de frete para revenda; IV. Uso de créditos relativos a insumos referentes a cancelamentos de notas fiscais de compra; V. Utilização indevida de valores de despesas como insumos; VI. Inconsistências de valores entre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e os arquivos digitais apresentados pela Recorrente. Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, onde argumenta inicialmente que após responder a diversas intimações, foi surpreendida pelo auto de infração sem que pudesse dar novos esclarecimentos sobre as questões levantadas na autuação, e que os autos de infração seriam inconsistentes e superficiais. Alega que a autuação limitou-se a cruzar os dados dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), com os dados dos arquivos 4.10.5 – Arquivo complementar de registro de entrada de Mercadorias/Serviços, emitidas por terceiros, do Ato Declaratório COFIS nº 25, de 07 de junho de 2010. Também argumenta o seguinte a respeito da similaridade entre as informações do DACON, para os seus registros contábeis: Fl. 2663DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 “Com efeito, não se pode esperar que as DACONs sejam consistentes com a contabilidade de qualquer contribuinte no que se refere à identidade de controles de créditos de PIS/COFINS, e muito menos com a listagem de notas fiscais emitidas por terceiros, cuja entrada foi registrada em livro. Isto porque, o contribuinte é livre para fazer a sua escrituração contábil da forma que lhe convier e, além disso, ele está livre para escriturar os créditos de PIS/COFINS do modo que fizer melhor sentido nas suas demonstrações financeiras, desde que não interfira na apuração dos tributos.” Cita o artigo 2º, do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 29 de março de 2007, onde se lê o seguinte: “Art. 2º O procedimento técnico contábil recomendável consiste no registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte adotar procedimento diverso do previsto no caput, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL.” Com base no dispositivo acima, afirma ser sua prerrogativa a escolha do procedimento contábil diverso do recomendado e mais adequado às características de operação e negociais da empresa, e desta forma “não se pode esperar uma identidade entre os controles contábeis dos créditos de PIS/COFINS e os controles desses mesmos créditos constantes da DACON (onde há uma linha específica para cada crédito, conforme sua natureza e em consistência com as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003).” Sobre as glosas referentes às Devoluções de Vendas, que foram lançadas em razão da fiscalização ter considerado que os créditos decorrentes foram reconhecidos em duplicidade, a Recorrente reproduz trecho de sua resposta a uma das intimações da fiscalização, onde explica que trata as devoluções de venda como redução da obrigação a pagar, e que emite notas fiscais de entrada, conforme o procedimento contábil adequado para reconhecer o retorno de itens devolvidos pelos clientes. Desta forma, a fiscalização não poderia se atentar apenas ao Arquivo 4.10.5, do ADE COFIS Nº 25/2010, mas também deveria considerar o Arquivo 4.10.4 - Arquivo complementar de registro de entrada de Mercadorias/Serviços, emitidas pela própria PJ, na sua comparação com os registros do DACON, tendo em vista que o arquivo 4.10.5 contém apenas documentos emitidos por terceiros. Alega que a lavratura do auto de infração atendeu unicamente a este critério, e que a fiscalização deveria ter recomposto mês a mês os créditos de PIS/COFINS e os valores devidos, onde constataria que não houve duplicidade. Assim explica a Recorrente a prática contábil utilizada pela empresa para reconhecer as devoluções de vendas: “Nesse particular, cumpre à IMPUGNANTE salientar que, na sua contabilidade, os valores relativos ao PIS/COFINS são controlados em algumas contas, a saber: (i) "PIS e COFINS a deduzir" (1263017 e 1263015), conta de ativo que controla alguns créditos de PIS/COFINS na sistemática da não-cumulatividade; (ii) PIS e COFINS sobre vendas a recolher" (contas 1480204 e 1480203), conta de passivo que demonstra a obrigação relativa ao PIS/COFINS devido; (iii) "PIS e COFINS sobre devoluções de vendas" (contas 1518820 e 1518830), contas de resultado; e (iv) "PIS e COFINS sobre vendas produção no mercado interno" (contas 1501830 e 1501820), contas de resultado. Quando a IMPUGNANTE recebe mercadorias em devolução, essa não escritura créditos de PIS/COFINS a recuperar na conta de ativo "PIS e COFINS a deduzir", mas sim lança Fl. 2664DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 tais créditos diretamente na conta de passivo "PIS e COFINS sobre vendas a recolher", lançamento esse a débito nessa conta. A contrapartida contábil de tal débito é um lançamento a crédito na conta "PIS e COFINS sobre devoluções de vendas" no resultado. Nas DACONs, os créditos de PIS/COFINS gerados na devolução de mercadorias, com base no inciso VIII do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, são devidamente indicados na linha 12 da ficha 06A.” Com base nisto defende que a forma como realiza os registros contábeis das devoluções de vendas não alteram o valor a pagar dos tributos em questão. Com relação aos créditos glosados referentes a insumos, alega que apesar de ter informado que os valores referiam-se a insumos a fiscalização realizou o glosa sem requisitar novos esclarecimentos. Com relação às glosas decorrentes da ausência de documentação fiscal que desse suporte à constituição dos créditos, a Recorrente informa que nas intimações apenas fora instada a prover explicações e não documentos. Apresenta então no DOC. 14, anexo à impugnação, folhas 1964 a 2192, cópias dos documentos fiscais que comprovariam que os valores glosados referem-se realmente a insumos. Com relação às glosas dos créditos decorrentes de devoluções de compras, a Recorrente argumenta que trataram-se de devoluções cujos registros foram equivocadamente estornados, com consequência baixa de estoques e estorno dos créditos de PIS/COFINS, tendo em vista que a empresa, antes que a devolução se aperfeiçoasse, voltara atrás registrando novamente os itens que haviam sido estornados, e recompondo seus créditos. Apresenta para provar as suas explicações os documentos fiscais do DOC. 15, anexo à impugnação, de folhas 2514 a 2517. Com relação aos valores referentes a fretes, glosados pela fiscalização por terem sido registrados tanto como insumos, tanto como fretes em operações de revenda, a Recorrente alega que juntou, às folhas 2193 a 2370, no DOC. 14-B, anexo à impugnação, que comprovariam que o valor glosado de R$ 11.657,88 (onze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente ao período de apuração de fevereiro de 2008, não consta do valor de R$ 239.127,61 (duzentos e trinta e nove mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e um centavos). Apresenta também a documentação que embasa estes fretes, no DOC. 16, anexo à impugnação, folhas 2518 a 2551. A Recorrente alega que juntou as notas fiscais referentes a aquisição de insumos e energia elétrica referentes aos meses de maio e setembro de 2008, ao que parece, em resposta à Intimação 03, que está nas folhas 1594 a 1609, DOC.5, no entanto, este documento não traz documentos fiscais. Alega que houve por parte da fiscalização descumprimento do Princípio da Verdade Material ao proceder as glosas dos créditos referentes a PIS/COFINS, no que diz respeito ao reconhecimento em duplicidade de créditos decorrentes de devoluções de vendas, apenas com base na descrição do contribuinte de seu procedimento de contabilização das contribuições, sem se preocupar em averiguar se, de fato, houve o aproveitamento concomitante do crédito como redução do valor a pagar e crédito propriamente dito na apuração do regime não cumulativo. No que diz respeito a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, argui que não é possível tal cobrança em razão da inexistência de fundamentação legal para tanto. Fl. 2665DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 A DRJ São Paulo/SP, em seu Acórdão, argumenta que a fiscalização não se baseou apenas em batimento de planilhas, como afirma a Impugnação, mas houve oportunidades para que o contribuinte se justificasse em face as diversas intimações ocorridas durante a fiscalização, assim como a utilização de arquivos magnéticos de notas fiscais. Com relação à glosa dos créditos apontados pela fiscalização como considerados em duplicidade em decorrência da devolução de vendas, o Julgador de Primeira Instância utiliza- se de exemplo da própria Recorrente, em sua Impugnação para ratificar o procedimento da fiscalização, conforme podemos depreender do texto que reproduzo a seguir: “20. Entretanto, tal afirmação cai por terra à vista do levantamento fiscal, não havendo que se falar, tampouco, em afronta ao princípio da verdade material. 21. De fato, no anexo 2 do Termo de Constatação observa-se que a fiscalização considerou todos os créditos informados em DACON (fl. 1421). A título exemplificativo, destaca-se o DACON trazido pelo próprio interessado referente ao mês de julho (fl. 1655). Ao comparar este DACON com a planilha elaborada pela fiscalização é possível concluir que todos os créditos informados pelo contribuinte foram acatados pela fiscalização, inclusive o relativo à receita do mercado interno, no valor de R$ 264.570,47. Ocorre que neste montante está incluso o valor de R$ 22.047,53 equivalente a devoluções de vendas. Portanto, caso a fiscalização não glosasse esta importância, o mesmo crédito relativo a devoluções de vendas estaria sendo utilizado em duas oportunidades. 22. Nota-se que a fiscalização, ao invés de glosar o valor de R$22.047,53, desconsiderou somente R$ 12.403,13, tendo em vista haver encontrado somente duas notas fiscais de entrada relativas a devolução de vendas (9878 e 9972) que afetaram o tributo a pagar. 23. Neste contexto, correto o procedimento fiscal. “ Com relação às alegações de que os itens glosados pela fiscalização, que foram registrados como insumos em auditoria, o contribuinte apenas reafirma a sua natureza de insumo, sem contudo fazer prova disto, apesar de apresentar as notas fiscais das aquisições dos itens que assim foram considerados, a DRJ consignou a seguinte posição no seu Acórdão: “26. Abordando-se o período de março de 2008, como fez o impugnante, em consulta ao Anexo-01A do Termo de Intimação verifica-se que a fiscalização já apontava que havia operações no montante de R$4.531.230,71 relativas a bens adquiridos para revenda (fls. 651/652). Tal montante é composto por operações de CFOP 1118 (Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem) e CFOP 2102 (Compra para comercialização). Relembre-se que tais dados constam dos arquivos de notas fiscais do contribuinte. 27. Disto resulta que a mera resposta do contribuinte de que tais itens seriam insumos de fato não é suficiente para que a fiscalização possa concluir que as aquisições autorizam a tomada de créditos como insumos. 28. Na impugnação, o sujeito passivo apresenta notas fiscais relativas a todas as notas fiscais de insumos relativas às diferenças questionadas por mês e defende que tais documentos comprovariam a possibilidade de creditamento conforme o inciso II do artigo 3º das Leis n° 10.637, de 30 dezembro de 2002, e n° 10.833,29 de dezembro de 2003. 29. Ocorre que a defesa limita-se a novamente alegar que as aquisições referem-se a insumos e mais uma vez não demonstra, por exemplo, como utilizaria os itens em seu processo produtivo e quais produtos teria fabricado com os bens adquiridos. Fl. 2666DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 30. Recorde-se que o enquadramento de itens no conceito de insumo é matéria controversa e que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (sessão de 22/02/2018, acórdão publicado em 24/04/2018), sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça - STJ deu novo alcance ao conceito, destacando que não está afastada a análise acerca da subsunção de cada item ao fixado pelo STJ. 31. Em outros termos, tampouco com os elementos trazidos na impugnação foi possível aferir se os itens adquiridos referem-se a insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade.” Vemos que a Decisão de Primeira Instância baseia-se no Anexo 1A, da Intimação 03, mais especificamente sobre a apuração das diferenças entre o DACON e os arquivos de notas fiscais entregues pelo contribuinte, referentes ao mês de março de 2008, que consta no processo às folhas de 651 a 652. Também está fundamentada no fato de que o contribuinte ao ser intimado para demonstrar o uso dos itens adquiridos como insumos, não o fez, e ainda postula que a responsabilidade para demonstrar o direito ao crédito é da Recorrente. A intimação explica que os Anexos evidenciam divergências entre os arquivos de notas fiscais e os registros no DACON. Estas divergências constam de forma agregada no Anexo 1, e de forma detalhada no Anexo 1A. O Anexo 1A é uma planilha cuja 4ª coluna possui o título “Rubrica no DACON”, e nas colunas 5ª e 6ª, as descrições do código CFOP, conforme descrito na transcrição da decisão da DRJ sobre o tema, reproduzida acima. Ocorre que as linhas do DACON, relacionadas no Anexo 1A aos CFOP 1118 e 2102, e cuja totalização importa no valor de R$ 4.531.230,71, são todas “Bens para Revenda” e, portanto, compatíveis com os códigos CFOP nas mesmas linhas da planilha. Em relação às glosas referentes às devoluções de compras, a decisão da DRJ aponta que a Recorrente não apresenta “a contabilização da operação hábil a demonstrar que teria de fato reduzido a base de cálculos dos créditos, limitando-se a novamente indicar notas fiscais de entrada a fim de demonstrar o cancelamento da devolução de compras.” Neste ponto, o Acórdão de Primeira Instância novamente argui que a responsabilidade por provar que a operação efetivamente ocorreu da forma argumentada pela Recorrente seria dela própria, e não da fiscalização. Com relação à glosa de despesas de energia elétrica, a fiscalização apurou que duas notas fiscais referentes a energia elétrica encontravam-se somadas no DACON como insumos, no valor de R$ 537.904,84. A DRJ julgou correto o procedimento da autuação, mas não encontrei nos autos nenhuma referência clara a recomposição de ofício dos créditos referentes à energia elétrica. Com relação às glosas de valores de fretes sobre vendas, nos valores de R$ 11.567,88 e de R$ 16.284,08, que foram também contabilizados como créditos referentes a insumos, nos meses de fevereiro e outubro de 2008, respectivamente, a DRJ apontou que as glosas foram feitas apenas no item insumos, e que os mesmos valores foram mantidos na rubrica “despesas com fretes e armazenagens em operações de vendas”. A DRJ também não deu provimento a respeito da não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 2667DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 A Recorrente tomou ciência do Acórdão em 12/03/2020, através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e inconformada com a decisão apresentou Recurso Voluntário ao CARF em 13/04/2020. No seu Recurso Voluntário a Recorrente repete as alegações já presentes na sua impugnação, a respeito da superficialidade da autuação. Acrescenta que não há nos autos demonstração da fiscalização a respeito do reconhecimento em dobro dos créditos de PIS/COFINS, nas devoluções de vendas. “Apesar desta alegação da fiscalização, na apuração do valor exigido, os créditos glosados não correspondem ao dobro dos créditos descontados a partir da devolução de vendas, para todos os meses de 2008 questionados. O critério efetivamente utilizado pela fiscalização foi o de não localizar nota fiscal de devolução no Arquivo 4.10.5, considerar tal ausência uma divergência, ignorar a resposta da RECORRENTE e autuar. Não há nos autos qualquer demonstrativo da fiscalização comprovando a dedução em dobro de créditos de PIS/COFINS, tampouco um confronto com a apuração contábil ou cálculo efetivo comprobatório de tal suposto aproveitamento em duplicidade.” Acrescenta ainda em relação à sua impugnação que parte dos procedimentos contábeis em relação a devolução de vendas foi feito de acordo com Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001, e em razão disto os valores do DACON não teriam como ser conciliados com os registros digitais. No que diz respeito a falta de identificação dos itens declarados como insumos, alega o seguinte: “Ao se deparar com a informação de que as notas em questão referem-se a insumos, deveria a fiscalização ter escolhido algumas notas e questionado a natureza dos ativos adquiridos, sua aplicação e relação com o negócio da RECORRENTE.” Alega em relação às devoluções de compras que os reconhecimento do crédito decorreria da sua anulação e estorno da operação anterior configurando nova entrada. Com relação à glosa no valor de R$ 537.904,84 (quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referentes a aquisição de energia elétrica às notas fiscais de energia elétrica nº 50 e nº 8685, nos valores de R$ 282.973,03 (duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e três centavos) e R$ 254.931,84 (duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), no mês de setembro de 2008, alega a Recorrente que não registrou em duplicidade estes valores como Energia Elétrica e Insumos. No Auto de Infração, vemos o seguinte texto a este respeito: Diferença: R$ 537.904,84. Justificativa: “A SFR considerou na linha dos Insumos, as nfs de energia elétrica nr. 50 e 8685 no valor total de R$ 537.904,87” (sic). Motivo da Glosa: Este valor deve ser adicionado à rubrica de “Energia Elétrica” justificando a diferença apontada pela RFB. Deste modo, é evidente que se este valor refere-se à energia elétrica e foi computado como “insumo”, então dela (da rubrica Insumo) deve ser subtraído. Na Intimação 03, encontramos as diferenças apontadas entre o DACON (Ficha 06A) e as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, na folha 225, referente a setembro de 2008, onde o resultado da última coluna da Tabela (NF – DACON), na linha 4, importava no valor de R$ 537.904,84, o que significa dizer que o valor do somatório encontrado nas Notas Fl. 2668DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 Fiscais referente a aquisição de Energia Elétrica era inferior ao valor declarado no DACON na linha apropriada a esta despesa, no montante acima descrito. Na linha 2, da mesma tabela, encontramos que o valor das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte também apresentavam um montante inferior ao valor declarado no DACON em R$ 314.874,48 (trezentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) . Já na folha 1178, do presente processo, encontramos na planilha que identifica as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte e as relaciona com as linhas do DACON, que as notas fiscais referentes a Energia Elétrica do mês de setembro, constam com CFOP 1101 – Compra para Industrialização ou Produção Rural, e estariam registradas no DACON, na linha referente a Bens Utilizados para Insumos. Quanto as glosas referentes a despesas com fretes, a Recorrente argumenta que não utilizou os valores de frete em duplicidade e apresenta na folha 2518, os documentos comprobatórios da natureza da despesa. Segundo a Recorrente, o valor glosado para o mês de fevereiro, R$ 11.567,88 (onze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), compõe o montante de R$ 332.686,19 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), referente a linha de “Despesas de Frete e Armazenagem nas Operações de Venda”, no DACON, e que não faz parte do montante relacionado a insumos. Por fim, a Recorrente discorre acerca do Princípio da Verdade Material . Solicita que o Acórdão da DRJ seja reformado e que se declare a improcedência total dos autos de PIS/COFINS. Subsidiariamente requer que, caso não seja atendido no pedido anterior, que se converta o processo em diligência para que se apure a legitimidade dos créditos de PIS/COFINS da Recorrente. É este o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. A questão sobre a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, não tendo sido matéria do Recurso Voluntário, considera-se não impugnada e a decisão de primeira instância definitiva. Ônus da Prova. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. Fl. 2669DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “ Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” As contribuições sociais PIS/COFINS têm a definição dos seus sujeitos passivos pelo artigo 8º, da Lei º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pelo artigo 10, da Lei nº 10.833, de 23 de dezembro de 2003, onde em seus incisos, encontramos exceções subjetivas à regra que Fl. 2670DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 determina que as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro presumido e arbitrado devem ser tributadas segundo o regime cumulativo. Estando o regime não cumulativo vinculado à opção dos contribuintes à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) pelo lucro real, e não havendo outras referências na legislação aos procedimentos contábeis necessários à apuração do valor devido do PIS/COFINS, vincula-se, portanto, às mesmas exigências de registro contábil que são exigidos na apuração do IRPJ. Neste diapasão cito o Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que trata do IRPJ, onde encontramos o seguinte, em seu artigo 9º: “Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.” Vemos então, que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar pelo lançamento tributário por auto de infração. Duplicidade na Apuração de Créditos referentes a Devolução de Vendas O procedimento contábil para se utilizar para a apuração dos tributos recuperáveis, inclui os registros dos valores a pagar (débito de PIS/COFINS) em contas de passivo do contribuinte, em relação aos registros de vendas, e os valores considerados como créditos - decorrentes das aquisições e despesas que gerem direito a créditos de PIS/COFINS – em contas de ativos (direitos da empresa), com o posterior transporte dos saldos no final do período de apuração para uma conta de apuração do valor devido (a pagar), naquele mês, ou do crédito a acumular que poderá ser utilizado em períodos subsequentes para o computo destas mesmas contribuições, ou em compensações ou ressarcimentos, conforme a disposição legal. Alternativamente, este procedimento pode ser feito pelo registro dos débitos e créditos numa mesma conta de resultado, que de saldo devedor implica em valor devido da contribuição, ou se de saldo credor, em créditos nas mesmas condições descritas acima. Então, é de se esperar que nos Livros Diários encontremos a totalidade dos registros contábeis, e no Livro Razão a parte especializada por conta (Vendas, Compras, PIS/COFINS a recolher, PIS/COFINS a recuperar), as parcelas correspondentes a cada uma destas contas pelo método das partilhas dobradas, sem no entanto haver o registro das demais informações daqueles lançamentos, como por exemplo, a parcela de venda a crédito, contra o débito numa conta de disponibilidades do ativo (Caixa/Bancos), numa venda a vista. Fl. 2671DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 Fora estas considerações contábeis referentes ao Método das Partidas Dobradas, temos um controle extra contábil, que é representado pelo DACON, onde encontramos os registros dos valores totais das operações de compras, despesas, vendas e receitas de interesse do cálculo destas contribuições, de forma consolidada e organizados em linhas que refletem a natureza das Receitas (base de cálculo dos débitos) e das despesas e aquisições (base de cálculo dos créditos). A aplicação das alíquotas sobre estes subtotais representados pelas linhas, e o confronto de débitos e créditos calculados e deduzidos um do outro revelam como resultado da obrigação acessória os valores a pagar em cada período de apuração. A Recorrente informou à fiscalização que nas operações de devoluções de vendas, ao invés de registrar os valores referentes ao PIS/COFINS como créditos para reduzir o valor a pagar no momento do transporte das contas, acima descrito, para a conta de apuração do PIS/COFINS, procede ao estorno do valor devido registrado anteriormente na própria conta que registra os débitos das contribuições (PIS/COFINS a recolher), apesar destas operações terem de ser registradas numa das linhas que registram os créditos no DACON. De posse desta informação, a fiscalização comparou os arquivos digitais definidos pelo Ato Declaratório COFIS nº 25, de 07 de junho de 2010, 4.10.5 – Arquivo complementar de registro de entrada de Mercadorias/Serviços, emitidas por terceiros, com as linhas referentes a créditos no DACON. Como vemos, o arquivo 4.10.5 registra os documentos fiscais de entrada emitidos por terceiros, mas a Recorrente alerta que nas devoluções de vendas ela própria também emite notas fiscais de entrada, nos termos da legislação vigente. Estes documentos de emissão própria são registrados, nos termos do mesmo Ato Declaratório, no arquivo 4.10.4 - Arquivo complementar de registro de entrada de Mercadorias/Serviços, emitidas pela própria PJ. Como estes arquivos registram notas de entrada, e os registro nos valores de R$ R$ 12.403,13 já haviam sido identificados, no arquivo 4.10.5, pela fiscalização como referentes a devolução de vendas, este valor foi glosado, desconsiderando o restante registrado no arquivo 4.10.4, no total de R$ 9.644,40, por não ter feito cruzamentos com os dados deste último artigo. A DRJ cita este exemplo, referente ao período de apuração de julho de 2008, para dar razão à fiscalização, e a Recorrente, por sua vez, ao tentar defender-se da imputação de utilização em dobro do crédito, afirma que a discrepância de valor encontrada pela fiscalização decorre do fato daquela linha do DACON estar relacionada a dois arquivos diferentes, já citados. A Recorrente tem razão, apesar de sua argumentação ser contrária aos seus interesses, pois a consideração disto imporia um aumento na glosa, correspondente aos registros do arquivo 4.10.4. Mas a questão principal é bem diversa da mera discrepância decorrente de não ter se considerado os dados do arquivo 4.10.4, pois para haver utilização em duplicidade do crédito decorrente da devolução de vendas precisariam ocorrer duas coisas em concomitância. A primeira seria o registro dos valores de devolução de vendas na linha correspondente ao crédito no DACON, e a segunda seria a de que estes mesmos valores tivessem sido diminuídos da linha que registra as receitas de vendas neste mesmo demonstrativo. Apenas resta provado nos autos o registro de valores referentes a devolução de vendas, mas não há nada a respeito do estorno de valores correspondentes a estas operações nas receitas, a não ser a declaração do próprio contribuinte de que registra estes fatos como redução Fl. 2672DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 de valor a pagar, e apresenta cópias do livro razão, referente as contas PIS/COFINS a recolher, folhas de 1660 a 1711, como exemplos de sua prática contábil descrita. Ora, pelo Método das Partidas Dobradas, espera-se que estes registro nas Contas PIS/COFINS a recolher tenham contrapartidas como estornos nas demais contas que registram a operação, como Vendas, Disponibilidades ou Passivo Clientes, etc., mas isto não implica necessariamente que o valor reconhecido como receita no DACON esteja líquido deste valor. Ou seja, o contribuinte pode ter registrado o valor de PIS/COFINS referente a devolução de vendas como redução do seu valor a pagar, no Livro Razão, mas reconhecê-los como créditos no DACON, desde que o valor das Receitas de Vendas declaradas no DACON ainda registrem o valor da venda devolvida (não tenha sido estornado), pois aí haveria o débito a ser anulado pelo respectivo crédito. Neste caso, a contabilidade da Recorrente estaria de fato diferente dos valores registrados no DACON, sem contudo interferir no valor do tributo devido. No entanto, em nenhum momento do processo, a fiscalização aponta irregularidades nos registros contábeis ou demonstra que o valor das receitas de vendas, foi estornado pelas devoluções e excluído da respectiva linha do DACON. A simples declaração do contribuinte não é suficiente para comprovar tal fato, precisa ser demonstrado, em face a todas as considerações acima sobre o ônus da prova, e em razão da referida declaração não implicar necessariamente em utilização duplicada do valor do crédito. Com razão a Recorrente. Utilização de créditos referentes a aquisição de insumos relativos a itens não identificados, ou não especificados A fiscalização apontou que intimou a Recorrente, folhas de 219 a 1378, a justificar e identificar os itens que foram reconhecidos como créditos de insumos na Ficha 6A, do DACON, e esclarece que intima a Recorrente a apresentar: “arquivos de notas fiscais (no formato do Anexo-Único do ADE COFIS nº 25/2010) contendo exclusivamente todas as notas fiscais que geraram crédito de PIS/COFINS de modo a justificar o total de R$ 21.128.808,68 informado na rubrica “2.Bens Utilizados como Insumos” (linha 02 da ficha 06ª, da DACON) ou alternativamente contendo completamente (em relação ao arquivo 4.10.5 entregue) todas as notas fiscais que justifiquem de modo inequívoco a diferença de R$ 2.105.282,52 (conforme Anexo-01) referente a esta rubrica.” Também esclarece que o Anexo 1A, da referida intimação, de folhas de 227 a 1378, deveria servir de referência à resposta da Intimada a respeito das notas fiscais individuais. A motivação do lançamento foi de que a resposta da Intimada teria sido vaga e insuficiente, alegando apenas que aqueles bens deveriam ser tratados como insumos, e que não trazia qualquer especificação de que aqueles itens fossem de fato insumos. O que significaria dizer que a fiscalização queria que a Intimada descrevesse o seu processo produtivo e justificasse os itens apontados em relação à sua essencialidade ou relevância - já numa leitura a partir das determinações previstas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que internaliza a avaliação do conceito de insumos a ser seguido pela RFB, conforme previsto no REsp 1.121.170/PR exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos, com efeitos vinculantes. Fl. 2673DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 O Órgão Julgador de Primeira Instância fundamenta sua decisão com base num exemplo referente ao Anexo 1A, relativo ao mês de março de 2008, como já reproduzido no relatório deste Acórdão CARF, que a fiscalização já teria identificado no referido anexo da intimação, diversos códigos CFOP referentes a aquisição de bens para a revenda, CFOP 1118 e 2102. Ocorre que, como também já destaquei no relatório, a planilha, acima referida, apresenta colunas com indicações da linha do DACON que fora preenchida com o valor de cada nota fiscal, na 4ª coluna, e na 5ª e 6ª colunas encontramos a descrição do CFOP das notas fiscais apresentadas, folhas de 651 a 652, referentes a março de 2008, conforme argumentação da DRJ para demonstrar a sua motivação de decidir, com base na argumentação da Impugnante, como exemplo de suas afirmações. Na folha 652, encontramos a totalização do valor de R$ 4.531.230,71, conforme o disposto no Acórdão da DRJ, o que demonstra de que estamos analisando os mesmos dados. Ora, a 4ª coluna da planilha informa que as notas fiscais de aquisição de bens para revenda foram registradas na linha do DACON correspondente a “Bens para a Revenda”, então, o apontamento dos códigos CFOP pela fiscalização não poderia ser razão para a glosa, tendo em vista que os mesmos são compatíveis com a linha em que foram registradas no DACON. Relembro as considerações preliminares sobre a questão do ônus da prova e, considerando que a contabilidade regular, acompanhada pelos documentos hábeis, artigo 9º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, faz prova a favor do contribuinte, e em face de não haver qualquer demonstração por parte da fiscalização, nos autos do processo em epígrafe, sobre a coerência destes registros em razão da essencialidade ou relevância dos itens, constantes nas notas fiscais apresentadas pela Recorrente, em relação ao seu processo produtivo, entendo ser incoerente a alegação da DRJ para justificar a sua motivação para a decisão. O ônus da prova, em relação aos créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, relacionados ao regime não cumulativo do PIS/COFINS, no caso em que a fiscalização decide rejeitá-los, quando as operações que lhes deram origem estão devidamente registradas e acompanhadas de documentação hábil, é da parte que propõe a ação, no caso a fiscalização. Alguma justificativa deveria ter sido trazida ao processo para indicar porque os documentos fiscais e a regular contabilidade não foram suficientes para demonstrar que o item adequa-se ao processo produtivo do contribuinte. Por exemplo: Uma indústria que produz carros a gasolina, e que registra como insumos carnes e fertilizantes, precisa de mais do que a simples escrituração regular e documentos hábeis para demonstrar seu direito ao crédito referente a estes itens. Ou ainda, no caso em que o tratamento de bens para a revenda seja diferente do tratamento para insumos, numa empresa que utilize o mesmo bem ora como insumo, ora para a revenda. No entanto, a Recorrente tem como descrição de suas atividades em contrato social os seguintes termos: “a) fabricação e venda de máquinas e equipamentos industriais, importação e exportação, representação por conta própria ou de terceiros, a importação e o comércio de mercadorias, podendo, também participar em outras empresas, no país ou no exterior; b) a prestação dos seguintes serviços.. b.1) montagem, instalação, supervisão, acompanhamento, inicio de funcionamento e testes de máquinas e equipamentos; b.2) execução e administração de obras industriais; b.3) assistência técnica, manutenção, conservação, conserto e reparos; b.4) estudos, projetos, planejamentos e engenharia Fl. 2674DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 para montagens, instalações de obras industriais e para reformas e modernização de máquinas e equipamentos; b.5) cursos, treinamentos e instruções para operadores de máquinas e equipamentos; c) o aluguel e/ou arrendamento de equipamentos de seu ativo relacionados à produção e/ou comercialização de mercadorias ou a prestação de serviços; d) a prestação de serviços relacionados à tecnologia da informação".” Conforme reproduzimos de sua Impugnação à folha 1488. Ao analisarmos as notas fiscais apresentadas, referentes a aquisições, nos deparamos, por exemplo, com aquisições desta natureza: a) Rotor, folha 2182 – adquirido de uma empresa de fundição e equipamentos industriais; b) Suporte Primário, folha 2169 – adquirido de empresa de tecnologia e indústria mecânica; c) Conexões em aço, folha 2184 – adquirido de empresa de conexões em aço; e d) Tubos, folha 2197 – adquirido de empresa de fundições e metais. Diante destes exemplos, entendo que a desconsideração dos registros contábeis e documentos fiscais para atestar a condição de insumo, carece de meios probatórios e justificativa adequada. Sendo assim, considero insuficiente as informações descritas em auto de infração, e no referido processo administrativo, para afastar as provas representadas pela documentação, e os registros contábeis analisados na auditoria pela Autoridade Tributária, presentes nos autos por iniciativa da Recorrente e da Autoridade Tributária. Ainda que fosse apenas este o caso, ocorre que tanto a aquisição de bens para servirem de insumos, quanto de bens para a revenda, geram direito ao crédito de PIS/COFINS, a não ser pelas exceções previstas nas alíneas do inciso I, do artigo 3°, das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e neste caso específico, deveria haver nos autos a constatação de que os bens constantes das notas fiscais glosadas enquadram-se nas exceções citadas. Assim, o simples registro de valores de apuração de créditos referentes a mercadorias para revenda equivocadamente na linha de insumos, não alteraria por si só o valor devido final das contribuições sociais, salvo se fosse demonstrado tratarem-se de bens ou serviços descritos nas alíneas do inciso I, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, em relação à glosa referente a novembro de 2008, no valor de R$ 2.280.744,63 (dois milhões, duzentos e oitenta mil, setecentos e setenta e quatro reais, e sessenta e três centavos), a Recorrente responde à fiscalização apenas que não foi possível proceder a verificação sobre a divergência apontada, tão pouco faz qualquer menção a esta glosa em seu Recurso Voluntário, sendo assim, considero que por não fazer menção ao elemento probatório a seu favor nos recursos interpostos, e não ter apresentado uma justificativa sobre a natureza destes gastos de forma a ser possível a sua aceitação como crédito, entendo que este ponto restou não impugnado. Com razão parcial a Recorrente neste ponto. Utilização indevida de valores de frete para revenda Fl. 2675DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 O Acórdão da DRJ consigna que a fiscalização apenas estornou os valores de fretes sobre revenda que foram encontrados na apuração dos créditos referentes a insumos, nos meses de fevereiro e outubro de 2008, mantendo os mesmos valores registrados na rubrica “despesas com fretes e armazenagens em operações de vendas”. No entanto, a Recorrente argumenta que não apropriou estes valores como insumos, e que os mesmos integram o montante de R$ 382.686,19 . Novamente, não se encontram no processo detalhamentos da composição do montante da linha correspondente do DACON, apenas que fora identificada uma inconsistência entre os valores do arquivo 4.10.5, e a memória de cálculo da obrigação acessória. Com razão a Recorrente neste ponto. Uso de créditos relativos a insumos referentes a cancelamentos de notas fiscais de compra Neste ponto, a fiscalização indicou que encontrou notas fiscais referentes a devolução de compras registradas nas linhas relativas aos créditos de insumos. Na impugnação a Recorrente argumenta que inicialmente decidiu pela devolução, mas antes que esta mesma se concretiza-se desistiu e recompôs a contabilidade pela emissão de notas fiscais de entrada, as quais foram apresentadas aos autos pela Recorrente, no ato da impugnação, conforme reconhecido pelo Órgão Julgador de Primeira Instância, em seu Acórdão. As glosas referem-se aos períodos de fevereiro e maio de 2008, onde em fevereiro, a fiscalização apontou a Nota Fiscal nº 9614, no valor de R$ 32.036,58 (trinta e dois mil, trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos); e em maio apoutou as Notas Fiscais nº 9771, 9772 e 9761, que totalizariam R$ 44.422,97 ( quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos). No entanto, encontram-se nos documentos apresentados pela Recorrente em sua Impugnação, no DOC. 15, folhas de 2515 a 2517, apenas as notas fiscais referentes às glosas do mês de maio de 2008, emitidas em 12/05/2008 e 15/05/2008, as quais totalizam o valor indicado de crédito glosado pela fiscalização. Ora, se as notas fiscais de entrada apresentadas pela Recorrente fazem referência às notas fiscais de devolução de compras, no seu campo de observação, e possuem emissão compatível com os períodos apontados, caberia à fiscalização demonstrar que tanto as notas originais devolvidas, em relação ao mês de maio de 2008, quanto as notas fiscais de entrada de cancelamento da devolução, já citadas, compuseram em duplicidade os créditos no regime não cumulativo. Tendo em vista que, se os itens destas notas de fato compuseram os estoques e estavam disponíveis para se integrarem ao processo produtivo da Recorrente, então deveriam sim compor os seus créditos referentes a insumos. Não há nos autos nenhuma argumentação da fiscalização a respeito da demonstração da duplicidade de registros como créditos de insumos, apenas a justificativa de que cancelamento de devolução de vendas não configura hipótese legal de constituição de créditos. Mas se a própria fiscalização reconhece de que houve o cancelamento da operação de compra original e seu estorno da contabilidade, seguida de novas entradas referentes aos mesmos itens, em razão da desistência da devolução, então deveria demonstrar que teria havido duplicidade de registro de créditos, o que não fez e, apesar de que realmente não existe previsão Fl. 2676DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 legal para créditos sobre cancelamentos de compras, na verdade ocorreram novas entradas dos mesmos itens, reconstituindo o crédito original. Como não foram apresentadas notas fiscais referentes às glosas de fevereiro, considero o item não impugnado. Sendo assim, dou razão parcial à Recorrente, apenas para se reformar a decisão da DRJ em relação à glosa por devoluções de compras relativas a maio de 2008. Utilização indevida de valores de despesas como insumos A fiscalização fez constar na Intimação 03, planilhas onde apresentava duas informações importantes. A informação da planilha, do Anexo 1, registra as diferenças entre os somatórios das Notas Fiscais apresentadas pela Recorrente no arquivo 4.10.5, e as respectivas linhas do DACON, e vemos que no mês de setembro, a linha do DACON referente a Despesa com Energia Elétrica registrou um valor de créditos de R$ 670.189,74 (seiscentos e setenta mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), no entanto, o somatório das notas fiscais de aquisição de energia elétrica importava no montante de apenas R$ 132.284,87(cento e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), o que revelou uma diferença de R$ 537.904,84. Isto significa que as notas referentes a energia elétrica não estavam relacionadas a esta despesa no arquivo 4.10.5. De fato, as notas fiscais de números 50 e 8685, de valores individuais de R$ 282.973,03 e R$ 254.931,84, constam como Aquisição de Insumos, no arquivo 4.10.5, conforme encontramos na planilha do Anexo 1A, folha 1178, o registro de que estas notas fiscais possuem o CFOP referente a compra para industrialização ou produção rural, e teriam sido registradas no DACON, na linha referente a Aquisição para Insumos. Fica então evidenciada a discrepância entre a informação do DACON, onde já sabemos que este valor foi declarado como Energia Elétrica, e as informações do arquivo digital de notas fiscais, no entanto, a diferença no montante de R$ 314.874,48 (trezentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), a menor entre as notas fiscais relacionadas como insumos no arquivo 4.10.5 e o valor declarado como insumos no DACON, não nos permite afirmar que a despesa com energia elétrica também foi registrada como insumos no DACON. A fiscalização alega que a Recorrente utilizou em duplicidade o valor decorrente do somatório de duas A Recorrente alega que não utilizou os créditos em duplicidade e não há outras referências de documentos no processo que demonstrem a utilização do referido crédito em duplicidade, no entanto, o mesmo foi glosado como podemos constatar no Anexo 1, do Auto de Infração. A diferença apontada entre o DACON e o arquivo de notas fiscais na rubrica “Energia Elétrica”, evidencia apenas que as duas notas fiscais de números 50 e 8685 estavam incorretamente relacionadas à linha de insumos, no arquivo 4.10.5, e que foram computadas como “Energia Elétrica” no DACON, mas não há outras informações ou demonstrativos de que os valores relativos a estas mesmas notas também tenham sido adicionadas à linha de insumos do DACON, e nem a diferença apurada (R$ 314.874,48 ) na linha 2, da planilha do Anexo 1, acima referida, nos permite tirar esta conclusão. Fl. 2677DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 Não houve contestação da Recorrente em relação às seguintes glosas: I. referente ao mês de junho de 2008, relativa a “antecipação do devido”, no valor de R$ 11.842,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e dois reais); II. referente ao mês de julho de 2008, relativa a diferenças em relação à energia elétrica, no valor de R$ 1.274,35 (hum mil, duzentos e trinta e quatro e trinta e cinco centavos); III. referente ao mês de agosto de 2008, relativa a diferenças em relação ao DACON, no valor de R$ 111,74 (cento e onze reais e setenta e quatro centavos). Por fim, em relação à glosa referente a novembro de 2008, no valor de R$ 637.290,48 (seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), a Recorrente responde à fiscalização apenas que não foi possível proceder a verificação sobre a divergência apontada, tão pouco faz qualquer menção a esta glosa em seu Recurso Voluntário, sendo assim, considero que por não fazer menção ao elemento probatório a seu favor nos recursos interpostos, e não ter apresentado uma justificativa sobre a natureza destes gastos de forma a ser possível a sua aceitação como crédito, entendo que este ponto restou não impugnado. Sendo assim, referindo-me novamente ao quesito do ônus da prova, como já o fiz em outros tópicos, dou razão parcial à Recorrente neste ponto quanto à parte impugnada. Conclusão As glosas realizadas nos crédito de PIS/COFINS da Recorrente nos diversos meses do ano de 2008, e que são objeto do auto de infração que deu origem a este processo, baseiam-se ora nas inconsistências entre o arquivo de notas fiscais 4.10.5, descrito no ADE COFIS nº 25/2010 e as linhas respectivas a cada crédito permitido para estas contribuições no DACON, ora pelo não reconhecimento de previsão legal (caso de devolução de compras), ou pela falta de justificativa para aquisição de insumos e finalmente pela alegação de reconhecimento do crédito em duplicidade, caso dos fretes que teriam sido utilizados como insumos e despesas de armazenagem, energia elétrica e devoluções de vendas. Em todos os casos, a Autoridade Tributária limitou-se a comparar os arquivos 4.10.5, com as respectivas linhas do DACON, ou partiu de afirmações do contribuinte, sem contudo verificar e demonstrar nos autos que os saldos das linhas de crédito no Demonstrativo de Cálculo das Contribuições, ou que a contabilidade tenha feito registros impróprios e que continham de fato créditos computados em duplicidade, ou que o crédito seria indevido. Tendo em vista que a proposição da ação partiu da Autoridade Tributária, o ônus da prova caberia a ela, e não ao contribuinte, e considero que faltaram elementos probatórios que demonstrassem que houve pagamento a menor das referidas contribuições. O que de fato ficou comprovado é que houve inconsistências entre os registros no arquivo 4.10.5, e os registros no DACON, mas não que os valores reconhecidos nas diversas linhas desta declaração geraram um valor a pagar de PIS/COFINS inferior ao efetivamente devido. A falta da demonstração de que os saldos da linha do DACON continham de fato elementos em duplicidade, ou de que a glosa do frete teria sido feita apenas na linha de insumos, sem demonstrar que as notas fiscais de frete de fato haviam sido registradas nesta linha e na linha Fl. 2678DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722657/2012-00 de “despesas de armazenagem e frete”, poderiam levar a Fazenda Nacional a exigir o crédito tributário em duplicidade. Assim também como na questão dos CFOP e da falta justificativa do uso de determinado item como insumo, não considero que apenas estes indícios sejam suficientes para se demonstrar que os créditos não seriam devidos, especialmente na situação em que eles poderiam ser admitidos como crédito em outras circunstâncias, como o caso de bens para revenda ou despesas com energia elétrica. Seria necessário que se demonstrasse que estes itens carecem dos pressupostos de relevância ou de essencialidade que passaram a ser adotados para a caracterização como insumos e que os mesmos não se enquadrariam nas outras hipóteses previstas nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e em nenhum momento do processo encontramos qualquer argumentação neste sentido, por parte da Autoridade Tributária. Sendo assim, voto por dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário no sentido de reverter as glosas de créditos de PIS/COFINS descritas no auto de infração, exceto as referentes a: I. Devolução de compras, mês de fevereiro de 2008, no valor de R$ 32.036,58. II. Antecipação de devido, mês de junho de 2008, no valor de R$ 11.842,00. III. Diferenças em relação à energia elétrica, mês de julho de 2008, no valor de R$ 1.274,35; IV. Diferenças em relação ao DACON, mês de agosto de 2008, no valor de R$ 111,74; V. Valores registrados como insumos, mês de novembro de 2008, no valor de R$ 2.280.744,63 e VI. Valores de Energia Elétrica, mês de novembro de 2008, no valor de R$ 637.290,48. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 2679DF CARF MF Original

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9774909 #
Numero do processo: 10073.721821/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. Os embargos de declaração não se destinam à realização de novo julgamento, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido declarado constitucional.
Numero da decisão: 2402-011.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos opostos pela Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que os acolheram parcialmente, tocante omissão “ausência de enfrentamento do fato que a contribuinte teria agido com desvio de finalidade ao não aplicar integralmente o resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-02T18:06:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-02T18:05:44Z; Last-Modified: 2023-03-02T18:06:31Z; dcterms:modified: 2023-03-02T18:06:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:569441d7-921b-43b1-b123-ae173b4af82d; Last-Save-Date: 2023-03-02T18:06:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-02T18:06:31Z; meta:save-date: 2023-03-02T18:06:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-02T18:06:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-02T18:05:44Z; created: 2023-03-02T18:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-03-02T18:05:44Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-02T18:05:44Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.721821/2012-25 Recurso Embargos Acórdão nº 2402-011.010 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 1 de fevereiro de 2023 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ASSOCIAÇÃO DO COLEGIO SANTA ANGELA DE RESENDE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. Os embargos de declaração não se destinam à realização de novo julgamento, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido declarado constitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos opostos pela Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que os acolheram parcialmente, tocante omissão “ausência de enfrentamento do fato que a contribuinte teria agido com desvio de finalidade ao não aplicar integralmente o resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 21 /2 01 2- 25 Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 471 a 480) opostos pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sob o fundamento de obscuridade e omissão no Acórdão nº 2402-009.566 (fls. 441 a 455) proferido por esta Turma na sessão de julgamentos de 11 de março de 2021. O primeiro vício, de obscuridade, em razão de equívoco na interpretação e aplicação de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. O segundo, por ausência de enfrentamento do fato que a contribuinte teria agido com desvio de finalidade ao não aplicar integralmente o resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais. Em juízo de admissibilidade (fls. 484 a 490), os embargos foram admitidos e encaminhados a esta Relatora. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Devem, portanto, serem conhecidos. Das alegações recursais 1. Da obscuridade e da omissão apontadas Sustenta a embargante a existência de obscuridade no aresto embargado, uma vez que está equivocada a afirmativa de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 566.622, declarou a inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, com a exceção do inciso II. De acordo com a embargante, o julgado da Suprema Corte foi proferido em controle concentrado de constitucionalidade, havendo a necessidade de observar a sua ratio decidendi. Inicialmente, em que pese as respeitosas argumentações da embargante, importante destacar que sua narrativa parte de um equívoco, qual seja, que o julgamento do RE 566.622 foi realizado em sede de controle concentrado de constitucionalidade. José Afonso da Silva ensina que os sistemas constitucionais conhecem dois critérios de controle da constitucionalidade: o controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada). Verifica-se o Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 primeiro quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário, e o segundo, se só for deferido ao tribunal de cúpula do Poder Judiciário ou a uma corte especial. 1 O Professor Gilmar Mendes, a par destas considerações, adota a teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e a mutação constitucional do artigo 52, X, da Constituição Federal para equiparar os efeitos da decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade (inter partes) com os efeitos daquela proferida no controle concentrado e abstrato de constitucionalidade (erga omnes). Não obstante, segue, ainda, a divisão de onde se tem o controle concentrado, originário da Áustria e da Alemanha, como sendo aquele reservado às ações constitucionais (Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI-I) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)), com efeito ex tunc e erga omnes da declaração de inconstitucionalidade da norma e vinculação do Poder Judiciário e da Administração Pública 2 . Na outra via, o controle difuso, com origem norte-americana, exercido por todos os órgãos judiciais diante da análise do caso concreto, onde a inconstitucionalidade é suscitada incidentalmente e a decisão tem efeitos, a priori, inter partes, com admissão tanto da modulação dos efeitos, como do julgamento do recurso no regime dos recursos repetitivos para estabilização da decisão e efeito de precedente vinculante. Esse é o caso do RE 566.622. Enquanto o art. 927 do Código de Processo Civil (CPC) traz a obrigatoriedade da observação dos precedentes por partes dos juízes e dos tribunais, o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, determina que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 62) preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. Muito embora o CPC tenha inovado ao incluir novas hipóteses positivadas de vinculação dos precedentes, de onde destaca-se a leitura do artigo 927, cumpre esclarecer, conforme observação de Daniel Mitidiero, que os precedentes não são equivalentes às decisões judiciais. Eles são razões generalizáveis que podem ser identificadas a partir das decisões judiciais 3 . 1 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 52. 2 NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Editora JusPodvm, 2022, p. 207. 3 MITIDIERO, Daniel. Precedentes da persuasão à vinculação. 3. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos tribunais, 2018, p. 96. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 Michele Taruffo pondera que o precedente deve fornecer uma regra universalizável que permita sua aplicação como critério de decisão em um caso posterior em função da identidade ou da analogia entre os fatos do primeiro caso e os fatos do segundo caso, devendo o juiz do caso sucessivo analisar a existência – ou não – de elementos de identidade entre os fatos 4 . As razões de decidir, também chamadas de ratio decidendi, é a norma extraída do julgado vinculante e, conforme ensinamento de Neil MacCormick, representam a justificação formal explícita ou implicitamente formulada por um juiz, e suficiente para decidir uma questão jurídica suscitada pelos argumentos das partes, questão sobre a qual uma resolução era necessária para a justificação da decisão 5 . Ponderadas as referências processuais aplicáveis ao caso, quanto ao mérito do julgado proferido pelo STF no RE 566.622, tem-se que, nos termos do art. 195, § 7º, da CF, as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. José Souto Maior Borges assevera que essa isenção “é a imunidade ontologicamente constitucional. Nisto, distingue-se da isenção, que está sob reserva de lei”. 6 No mesmo sentido, Paulo de Barros Carvalho ensina que “conquanto o legislador constitucional mencione a palavra ‘isentas’, há imunidade à contribuição para a seguridade social por parte das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. 7 Tratando-se de norma constitucional que “afasta a possibilidade de tal tributação, delimitando a competência tributária, o uso da palavras ‘isentas’ é impróprio. Não se trata de benefício fiscal, mas de verdadeira imunidade, conforme já reconheceu o STF na ADI 2.028.” 8 Logo, em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. 9 Essa imunidade, contudo, está veiculada em dispositivo de eficácia limitada que exige regulamentação por meio de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, Marcelo Novelino esclarece que as normas de eficácia limitada, embora nem sempre dotadas de eficácia positiva, possuem eficácia negativa, no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível e de impedir a edição de normas em sentido oposto aos seus comandos 10 . As imunidades tributárias, no tocante à necessidade de regulamentação, são classificadas em incondicionadas ou condicionadas; as primeiras, possuem eficácia plena e 4 TARUFFO, Michele. Precedente e jurisprudência. Revista de Processo: RePro, v. 36, n. 199, p. 139-155, set. 2011. 5 MACCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de Direito: Uma teoria da argumentação jurídica. tradução Conrado Hubner Mendes. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 203. 6 BORGES, José Souto Maior. Teoria Geral da Isenção Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 219-220. 7 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 257. 8 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 173. 9 Há mais de vinte anos esse é o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme observa-se: (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. (RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) 10 NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: JusPodvm, 2022, p. 138. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 imediata e geram efeitos sem depender de regulamentação. Já as condicionadas têm eficácia limitada e a sua aplicabilidade, bem como o gozo do benefício, dependem de regulamentação infraconstitucional; tal como é o caso da imunidade das entidades beneficentes veiculada no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. Uma vez que o § 7º do art. 195 da CF informa que as entidades beneficentes de assistência social devem atender às exigências estabelecidas em lei para fazer jus ao gozo da imunidade ali estabelecida, a controvérsia estabelecida junto ao STF cingiu-se a saber em qual lei estão os requisitos a serem preenchidos pelas entidades beneficentes, posto que o art. 146, inciso II, da Constituição Federal dispõe que cabe somente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 (controle concentrado) e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida (controle difuso). O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei nº 12.101/2009, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequencia pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesma tema, formalmente as leis discutidas são diferentes. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN. Nesses termos, assim consignou o Ministro Marco Aurélio: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário Fl. 496DF CARF MF Original http://www.coad.com.br/busca/detalhe_31/232219/Atos_Legais http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1769577 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1827519 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2001508 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. O Supremo Tribunal Federal consolidou, então, por meio do Tema nº 32 da repercussão geral que “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 11 Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade apenas do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Até o julgamento dos aclaratórios, todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tinha declaração de inconstitucionalidade assentada no voto do Relator, Ministro Marco Aurélio. O acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração esclarece e destaca a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Se a intenção do julgado fosse declarar a constitucionalidade de todo o artigo 55, certamente teria dito isso e inexistiria razão para o destaque do inciso II. Extrai-se da ratio decidendi do julgado que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo. Essa é a razão para que apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido declarado constitucional. No julgamento dos embargos de declaração, o Ministro Marco Aurélio destacou: Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. Vê-se a formalização de recurso no qual apontadas contradições e obscuridades, quando, na verdade, busca-se o rejulgamento da causa, com novo enfrentamento de teses já vencidas pelo Supremo. Não há vício no acórdão impugnado. Ao apreciar a questão, o Pleno procedeu à interpretação da Constituição Federal para assentar a inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação original, consignando que, ante a disciplina dos artigos 146, inciso II, e 195, § 7º, do Diploma Maior, somente lei complementar pode prever os requisitos necessários para as entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade relativa às contribuições de seguridade social. Entendeu extrapolar a lei ordinária as balizas estabelecidas na norma complementar – artigo 14 do Código Tributário Nacional – por não versar meras regras procedimentais 11 RE 566622, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, publicado em 23/08/2017. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 de fiscalização ou pressupostos para constituição e funcionamento dos entes em questão, e, sim, verdadeiras exigências para o gozo da imunidade. Reitero o que veiculei na oportunidade: (...) O Ministro Luís Roberto Barroso assim votou: Eu estou acompanhando o voto do Ministro Marco Aurélio, na ocasião que eu for votar, e concordo com o mérito. Mas eu claramente percebo que houve uma contradição efetiva entre o julgamento do recurso extraordinário e o recurso nas ações diretas de inconstitucionalidade. Num caso, o Cebas foi considerado constitucional e, no outro, foi considerado inconstitucional. E apenas, Ministra Rosa, eu localizei também um precedente da eminente Presidente que considerou constitucional a instituição do Cebas por lei ordinária. A Ministra Rosa Weber assim consigna: E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Há que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). Num caso, o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) foi declarado constitucional e no outro foi declarado Inconstitucional. (...) Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” (grifei) No dia 27/09/2022, o STF certificou o trânsito em julgado do RE 566.622/RS. Em março de 2020, o STF concluiu o julgamento da ADI 4480, que versa sobre as regras previstas na Lei 12.101/09 como condições de certificação para entidades de educação e Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 de assistência social e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31 e 32, §1º, da Lei nº 12.101/09 (estes últimos que revogaram o art. 55 da Lei nº 8.212/91), afastando as exigências de concessão de bolsas de estudo por entidades de educação e de atendimento integralmente gratuito pelas instituições de assistência social como condição para obtenção do CEBAS e, por consequência, para usufruir da imunidade sobre contribuições sociais. Consignou que a entidade será considerada imune a partir do momento que cumprir os requisitos estabelecidos na legislação complementar, e não a partir da obtenção do certificado, nos termos já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 612. Deste julgamento, destaca-se trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes: “Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar” (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). (grifei) A decisão que reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui natureza declaratória e, por isso, produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) esse cumprimento. Ademais, não permanece válida a exigência de requerimento junto ao INSS (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91 12 ) para a entidade beneficente ser dispensada do recolhimento das contribuições relacionadas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. A Fazenda Nacional, nos embargos de declaração opostos neste processo administrativo, requer que “o colegiado se debruce sobre o voto da Ministra Rosa Weber no ED RE 566.622, cujos termos vão de encontro ao entendimento desta turma do CARF, saneando o acórdão embargado quanto à adequada interpretação e aplicação do julgado.” (fl. 477). Como bem explanado, o dever deste Colegiado é de se debruçar sobre a ratio decidendi do julgado proferido pela Suprema Corte no RE 566.622/RS (incluído o julgamento dos embargos de declaração) e aplicá-lo ao caso, exatamente como foi feito no Acórdão nº 2402- 009.566. Conforme ensinamento de Elpídio Donizetti, os “embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão” 13 . 12 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. 13 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; corrigir erro material – art. 1.022. Além disso, a embargante aduz que “há nos autos graves obscuridade e omissão que demandam o devido saneamento: (i) inadequada interpretação dos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e (ii) o não enfrentamento da questão relativa ao descumprimento de exigência que permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio: ter a entidade em questão cometido “desvio de finalidade, deixando de aplicar integralmente o resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, além de conceder benefício e distribuir parte de seu patrimônio em favor de sua instituidora” (fl. 472). Aduz a embargante que, de acordo com o Relatório Fiscal, a contribuinte teria descumprido os incisos IV e V do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 e os incisos II e IV do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009 (fl. 478). Conforme demonstrado, tal vício inexiste no acórdão embargado que, ao contrário do pretendido pela embargante, concluiu pela aplicação da ratio decidendi, proferida pelo STF ao julgar o RE 566.622, no sentido que o gozo da imunidade tributária pelas entidades beneficentes está condicionado aos requisitos veiculados por meio de lei complementar, já que é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas e a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, o que escapa das menções constantes dos incisos IV e V do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 e dos incisos II e IV do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Consta no Relatório Fiscal que a contribuinte não fez a devida concessão de bolsas aos alunos (fl. 33), conforme previsto no art. 3º, VI, do Decreto 2536/98, e que o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91 exige que a entidade promova a assistência social beneficente a pessoas carentes. Além disso, o Relatório Fiscal informa que a contribuinte descumpriu com os requisitos dispostos nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 e os incisos II e IV do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, no tocante à demonstração de motivo para repasses destinados a manutenção de outros projetos da Associação, relacionados à Companhia Santa Úrsula, entidade de âmbito nacional, cujo Colégio Santa Ângela é filiado. O acórdão proferido pela DRJ concluiu que “restou devidamente demonstrado que a entidade em questão, além de não cumprir o percentual mínimo de filantropia exigido pela Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 legislação, também efetuou repasses de maneira indevida, contrariando a legislação que rege a matéria” (fl. 380). O Código Tributário Nacional (CTN) – lei complementar - dispõe no artigo 16 que as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, são imunes a impostos desde que: (i) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (ii) apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (iii) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. O artigo 16 do CTN diz que todos os recursos da entidade devem ser aplicados no Brasil na manutenção dos seus objetivos institucionais, o que não veda que a contribuinte tenha repasses de verbas destinados à manutenção de seus projetos, relacionados à Companhia Santa Úrsula, entidade cujo Colégio Santa Ângela é filiado. A contribuinte informou que “esses valores também são utilizados pela Associação da Companhia Santa Úrsula para prover outros projetos da associação, não se configurando distribuição de lucros ou outra situação não autorizada pela legislação. O envio desse valor está previsto no estatuto da Associação da Companhia Santa Úrsula e o Recorrente é integrante desta Associação, de modo que os valores enviados são utilizados integralmente no país, na consecução e desenvolvimento de objetivos institucionais, sem distribuição de lucros, dividendos, bonificações, sob nenhuma forma ou pretexto” (fl. 400). Vale frisar que milita em favor da entidade beneficente a presunção de que seu patrimônio, renda e serviço encontram-se vinculados às suas finalidades essenciais. Logo, para declarar a inaplicabilidade da regra imunizante e lançar os tributos devidos, a autoridade fiscal deve afastar a presunção, constituindo prova que demonstre inequivocamente o desvio de finalidade, o que não foi feito com relação ao disposto no inciso I do art. 16 do CTN. A aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo à fiscalização tributária comprovar a inocorrência dos fatos descritos pelo agente público. Nesse sentido, “(...) A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 4. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constitucional” (RE 470520, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, Publicado em 21/11/2013). Esse é o entendimento deste Conselho: IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 (...) APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados. (Acórdão nº 2301-007.956, Relator Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Publicado em 21/10/2020) (grifei) O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429/96); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. No presente caso, a Certidão emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social, em 21/08/2009 (fl. 211), informa que a recorrente possuía Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CNAS válido para o período de 11/05/2008 a 10/05/2011, enquanto o lançamento refere-se ao período de apuração de 01/01/2009 a 31/12/2009. Verifica-se que, no caso, a matéria foi tratada de forma fundamentada, não há obscuridade, nem omissão, sendo manifesta a pretensão de rediscutir a matéria, uma vez que o aresto está fundamentado mas, em sentido contrário ao pleito da embargante. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 502DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.900465/2016-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2013 CITAÇÃO POR EDITAL. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE ANTES DA EMISSÃO DO EDITAL. BOA FÉ. Comprovada que que a alteração do domicílio tributário do sujeito passivo foi efetuada antes da publicação do edital deve ser reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade, pois de acordo artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/72 “far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. .
Numero da decisão: 1402-006.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão a quo, devendo os autos retornar à 1ª Instância para julgamento da matéria de mérito. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2013 CITAÇÃO POR EDITAL. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE ANTES DA EMISSÃO DO EDITAL. BOA FÉ. Comprovada que que a alteração do domicílio tributário do sujeito passivo foi efetuada antes da publicação do edital deve ser reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade, pois de acordo artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/72 “far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão a quo, devendo os autos retornar à 1ª Instância para julgamento da matéria de mérito. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 04 65 /2 01 6- 36 Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900465/2016-36 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP). Ao final, farei as complementações necessárias. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/06/2013, no valor de R$ 135.404,49, transmitida através do PER/Dcomp nº 23560.79159.201115.1.3.04-0078. A DRF Recife não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 7, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. O contribuinte não pôde ser cientificado por via postal, pois o AR – Aviso de Recebimento – foi devolvido, conforme comprovante à fl. 9. A ciência ocorreu através do edital de fl. 10, afixado em 04/05/2016. Em 29/08/2016, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12/14, para alegar que não teria sido intimado ou notificado para efetuar pagamento ou apresentar manifestação de inconformidade, e que apenas através de consulta ao Relatório de Situação Fiscal, teria constado a existência de seis processos, nos quais constava como devedor. Defendeu que a DCTF atestaria ter efetuado pagamento no valor de R$ 279.692,91, referente ao IRPJ incidente em 06/2013, e que a DIPJ confirmaria o saldo a compensar de R$ 216.361,79. O Balancete de 2013 demonstraria o valor a compensar de R$ 216.361,79 na Conta Cosif nº 1884510-9. Alegou que em 30/03/2016 teria feito a retificação do SPED e, em 25/08/2016, da ECF correspondente ao ano-calendário de 2015, demonstrando que não teria ocorrido a compensação dos créditos. Afirmou que no exercício 2014, o interessado teria tido prejuízo em todos os meses do exercício, conforme ECF retificada em 25/08/2016. Concluiu, para solicitar o reconhecimento do direito creditório. Em 29 de maio de 2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) não conheceu da manifestação de inconformidade em face da intempestividade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. É intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, não comportando julgamento em primeira instância. CIÊNCIA POR EDITAL. Considera-se válida a intimação por edital quando improfícua a intimação postal. Cientificada (AR fls.100), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 103/108 no qual afirma que, nos termos do Decreto nº 70.235/72, antes de ser realizada a intimação por meio de edital é imprescindível que tenha sido feita a intimação por via postal ou meio eletrônico. Alega ainda que, nos termos do artigo 127 do CTN, a intimação deverá ser realizada no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Afirma que o domicílio tributário da Recorrente foi devidamente encaminhado a Junta Comercial em 26/02/2016 e registrado na Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900465/2016-36 Receita Federal em 29/03/2016 o que configuraria a nulidade da decisão recorrida. Juntou, em fase recursal, documentos que comprovavam suas alegações. A turma entendeu que os documentos juntados pela Recorrente não eram suficientes para decisão quanto à tempestividade da manifestação de inconformidade. Isso porque, embora o documento básico de entrada no CNPJ acima reproduzido faça referência à data de alteração do endereço (26/02/2016) não é possível identificar quando foi formalizada a referida alteração perante à Receita Federal, bem como se a referida alteração foi aceita e processada antes da emissão do edital (04/05/2016). Sendo assim, determinou, por meio da Resolução nº 1402-001.421 que o processo fosse baixado em diligência para que a autoridade de origem confirmasse quando foi protocolado o pedido de alteração de endereço no CNPJ. Em resposta, às fls. 547, a unidade de origem informou que a alteração do domicílio tributário perante o CNPJ foi efetuada em 30/03/2016. É o relatório. | Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ de Ribeirão Preto que considerou intempestiva a manifestação de inconformidade da ora Recorrente. Desde a manifestação de inconformidade a Recorrente alega que não recebeu intimação pessoal. A decisão recorrida, no entanto, não conheceu do recurso em face da intempestividade, nos seguintes termos: No presente caso, o contribuinte alega que não teria sido intimado para efetuar pagamento ou para apresentar manifestação de inconformidade, e que apenas através de consulta ao Relatório de Situação Fiscal, teria constado a existência de processo em que constava como devedor. (...) O Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, disciplina em seu art. 23 (grifei) Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900465/2016-36 III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Assim, como a ciência não pôde ocorrer por via postal, já que o contribuinte havia se mudado, conforme o §1º do art. 23 acima transcrito, a intimação foi feita por edital. O inc. IV do § 2º determina que se considera feita a intimação quinze dias após publicado o edital. O edital foi afixado em 04/05/2016, de modo que se considera feita a intimação em 19/05/2016. (...) Portanto, o contribuinte teve o prazo de 30 dias para apresentar a manifestação de inconformidade. Tendo a ciência por edital ocorrido em 19/05/2016, o prazo final se encerrou em 20/06/2016. A Manifestação de inconformidade em tela, só foi apresentada em 29/08/2016 e, portanto, é intempestiva. A Manifestação de Inconformidade intempestiva não instaura a lide e, por consequência, não submete a julgamento a matéria questionada, tal como ratifica o já citado Ato Declaratório Normativo nº 15/1996. Em seu recurso voluntário, a Recorrente afirma que, nos termos do Decreto nº 70.235/72, antes de ser realizada a intimação por meio de edital é imprescindível que tenha sido Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900465/2016-36 feita a intimação por via postal ou meio eletrônico. Alega ainda que, nos termos do artigo 127 do CTN, a intimação deverá ser realizada no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Afirma que o domicílio tributário da Recorrente foi devidamente encaminhado a Junta Comercial em 26/02/2016 e registrado na Receita Federal em 29/03/2016 o que configuraria a nulidade da decisão recorrida. Conforme exposto, a decisão recorrida entendeu que foi correta a intimação por edital, uma vez que a referida intimação foi precedida da intimação postal abaixo reproduzida (fls.9): A Recorrente, todavia, alega que, quando da postagem acima reproduzida (09/03/2016), já tinha protocolado pedido de alteração de endereço na Junta Comercial do Estado em 26/02/2016 (fls. 133/134); Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900465/2016-36 Verifica-se ainda que o edital de intimação foi emitido em 02/05/2016 e afixado em 04/05/2016 (fls. 10): Diante disso, a turma concluiu que não existiam nos autos elementos suficientes para decisão quanto à tempestividade da manifestação de inconformidade. Isso porque, embora o documento básico de entrada no CNPJ acima reproduzido fizesse referência à data de alteração do endereço (26/02/2016) não era possível identificar quando foi formalizada a referida alteração perante à Receita Federal, bem como se a referida alteração foi aceita e processada antes da emissão do edital (04/05/2016). Em face do exposto, a turma determinou, por meio da Resolução nº 1402- 001.421, que o processo fosse baixado em diligência para que a autoridade de origem confirmasse quando foi protocolado o pedido de alteração de endereço no CNPJ. Em resposta às fls. 547 a unidade de origem informou que a alteração do domicílio tributário perante o CNPJ foi efetuada em 30/03/2016. Confira-se: Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900465/2016-36 Verifica-se assim, pelo resultado da diligência acima reproduzido, que a alteração do domicílio tributário do sujeito passivo foi efetuada em 30/03/2016 e, portanto, antes da publicação do edital em 04/05/2016. Sendo assim, entendo procedentes as alegações da Recorrente. Isso porque o artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. . Sendo assim, é requisito de validade da intimação que nela conste o endereço do domicílio eleito pelo sujeito passivo É verdade que a alteração no CNPJ foi concluída depois emissão do por AR 09/03/2016. No entanto, tendo o contribuinte comprovado que já teria feito a requisição de alteração do seu domicílio tributário antes da emissão do AR (26/02/2016) entendo que está demonstrada a boa-fé do contribuinte. Esse é o entendimento que vem sido adotado pelo CARF em situações semelhantes à dos autos conforme se verifica pelas ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração> 01/03/2004 a 31/12/2007 TERMO INICIAL DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA GERADA EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL QUE EFETUOU O LANÇAMENTO. CONFUSÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. Demonstrado que o contribuinte incorreu em erro quanto à contagem do termo inicial para protocolo de impugnação em razão de ato exarado da autoridade lançadora competente para sua intimação, há de ser considerado por tempestiva a impugnação ofertada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início. Incorrendo o contribuinte em erro gerado pela administração pública, não pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança. (acórdão 2403002.808) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900465/2016-36 Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ANÁLISE DE TEMPESTIVIDADE. MAIS DE UMA DATA DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. Tendo em vista que há, nos autos, duas datas de intimação do acórdão recorrido, não se pode vislumbrar a má-fé por parte do contribuinte, pois este pode ter sido induzido a erro pelo termo de ciência por decurso de prazo emitido pelo sistema eletrônico. Com efeito, a confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do contribuinte, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da segurança jurídica. (acórdão 2201003.676) Em face do exposto, dou provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância devendo a manifestação de inconformidade ser analisada quanto ao mérito. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 557DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.720475/2013-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-007.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o sujeito passivo identificado no preâmbulo, foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília – DF, a Notificação de Lançamento de fls. 28/33, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2008. Foi apurado imposto suplementar de R$ 342,92, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA nº 01/35.957.412, quando foram alterados os dados nela informados, em razão das seguintes infrações: · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 43.145,52. Fonte pagadora: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 04 75 /2 01 3- 18 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720475/2013-18 · Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 40.800,00. A descrição dos fatos e o enquadramento legal foram anotados às fls. 29/32. A autoridade lançadora registra que, embora intimado, o contribuinte não apresentou documentos comprobatórios da despesa médica. Acrescenta que a doença especificada no laudo médico apresentado não está incluída na lei como moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda. Depois da ciência, o contribuinte apresenta impugnação e documentação comprobatória às fls. 3/15. Alega isenção dos valores recebidos a título de “pensionista portador de moléstia grave” e retificou a DAA para fazer jus à isenção de pagamento de imposto de renda, tendo em vista que é portador de “esquizofrenia residual” desde a adolescência. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ciente do acórdão da DRJ em 20/08/2013, o(a) contribuinte, em 18/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que o direito à isenção do imposto de renda por moléstia grave está comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Nota-se que não foi contestada a dedução indevida de despesas médicas, por isso, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se matéria não impugnada, devendo o crédito tributário decorrente ser objeto de imediata cobrança administrativa. A isenção por moléstia grave está assim regulamentada pelo Decreto nº 3000/1999 – RIR/1999: Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720475/2013-18 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...); XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...); XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...). §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). Extrai-se, dos termos antes transcritos, que o direito à isenção por moléstia grave requer o preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados: 1. Os rendimentos percebidos devem ser oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. A comprovação que o sujeito passivo seja aposentado em decorrência de acidente em serviço ou de moléstia profissional, portador de moléstia grave contraída antes ou após a aposentadoria ou reforma, comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A descrição dos fatos, fls. 29, aponta como motivo para a omissao de rendimentos o fato de a doença especificada no laudo médico não caracterizar molestia grave prevista em lei para fins de isenção. Em consequência, vê-se que a autoridade lançadora comprovou que os rendimentos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. Está correto o posicionamento da fiscalização. A doença diagnosticada pela Perícia Judicial Psiquiatrica nº 037/2012, requisitada pelo TJDFT, qual seja, Esquizofrenia Residual classificada na tabela CID 10 sob o código F.20.5 –, fls. 7/12, não está incluída na relação de moléstias graves constante do art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/1999. O diagnóstico mencionado no parágrafo anterior pode causar Alienação Mental. Neste caso, por figurar expressamente nas moléstias graves relacionadas pelo dispositivo legal antes colacionado, a Alienação Mental é requisito que confere direito à isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, desde que comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, situação não demonstrada nestes autos. Com efeito, a isenção pretendida não tem amparo legal para deferimento, pois não foram cumpridos cumulativamente os requisitos estabelecidos pela legislação de regência. A doença constante da Perícia Psiquiátrica de fls. 7/12 não é considerada moléstia grave para fins isenção. Ressalte-se que o legislador determinou, expressamente, a interpretação literal da legislação tributária no tocante à concessão de isenção, não cabendo à administração Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720475/2013-18 tributária, incluindo a este colegiado, proceder de forma diversa, conforme dispõe o art. 111 da Lei nº 5.172/1966 - CTN. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10540.721525/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir a perícia solicitada pelo sujeito passivo, quando entender que tal medida é prescindível
Numero da decisão: 2301-010.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir a perícia solicitada pelo sujeito passivo, quando entender que tal medida é prescindível

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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir a perícia solicitada pelo sujeito passivo, quando entender que tal medida é prescindível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 15 25 /2 01 3- 51 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Pela Notificação de Lançamento nº 05103/00033/2013, de fls. 03/08, emitida em 14/10/2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 4.495.852,21, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Jojoba” (NIRF 7.975.757-0), com área declarada de 15.950,9 ha, localizado no município de Cocos-BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 05103/00004/2012, de fls. 17/19, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$ 867,50. Foi apresentado o documento de fls. 22, onde foi solicitada prorrogação de prazo para atendimento do Termo de Intimação. O pleito foi atendido pela fiscalização, que prorrogou o prazo até 05/04/2012, conforme informação constante da mesma folha. Procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 20.000,00 (R$ 1,25/ha), arbitrando o valor de R$ 13.837.405,75 (R$ 867,50/ha), valor este apurado com base no VTN/ha indicado no SIPT, para os imóveis localizados no município de Cocos-BA (tela SIPT de fls. 09), para o exercício de 2010, disto resultando o imposto suplementar de R$ 2.210.784,92, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/06 e 08. A Notificação de Lançamento nº 05103/00033/2013, de fls. 03/08, foi recebida pelo contribuinte em 24/10/2013 (fls. 79 e 191). O contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 117), protocolizou, em 14/11/2013 (postagem nos Correios – fls. 80 e 191), a impugnação de fls. 83/11. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - faz um breve relato da ação fiscal; Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 - entende que ocorreu decurso do prazo de 05 anos para o Fisco constituir o crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento; - discorre sobre o instituto da decadência; - requer a nulidade da notificação de lançamento por entender que não foram apresentadas quaisquer provas ou indícios concretos capazes de atestar que o valor da terra nua para o Município de Cocos, em relação ao ano de 2008, era de R$ 867,50, este arbitrado com base em informações prestadas pelo INCRA; - não cabe à fiscalização simplesmente presumir o fato alegado, que deverá ser constituído por meio de apresentação de provas, a fim de que seja certificada a veracidade do enunciado subsumido; - faz citação doutrinária para fundamentar suas alegações - entende que sempre que o fato jurídico tributário for constituído, competirá ao agente fiscal, por meio da produção probatória, comprovar que aquele acontecimento ocorreu, ensejando a instauração da relação jurídica entre o sujeito ativo e o passivo; - faz citação de jurisprudência do CARF para fundamentar suas alegações; - requer a nulidade da ação fiscal, também, em decorrência da não divulgação dos critérios utilizados para a apuração do montante arbitrado a título de VTN, com base no SIPT, sem explicar a forma de cálculo de tal valor; - discorre sobre os princípios do contraditório e da motivação; - o SIPT é um Sistema secreto de apuração do valor da terra nua, que não permite a sua verificação e crítica pelo contribuinte, além de ser alimentado com informações de caráter geral, resultado de uma mistura das bases de dados das Secretarias de Agricultura e da própria base de declarações do ITR, sem observar os detalhes e as especificações de um caso concreto e específico; - o laudo de avaliação apresentado contém uma série de elementos que demonstra que a avaliação do imóvel foi feita de forma apropriada e transparente, permitindo a sua análise pelo Fisco, inclusive com críticas pontuais sobre as várias amostras colhidas e suas especificações; - não obstante o laudo de avaliação apresentado não ter sido produzido com fulcro na Norma 14.653, fato é que isso não pode desqualificá-lo; - a Administração não pode se furtar à observância da verdade material, cabendo- lhe diligenciar e obter informações que permitam afirmar com clareza a verdade dos fatos; Seja declarada a nulidade da Notificação de Lançamento pela ausência de comprovação dos fatos descritos e narrados pela fiscalização; Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 Requer seja considerado o VTN indicado no Laudo de Avaliação apresentado; que todas as intimações pertinentes ao presente feito sejam encaminhadas diretamente à Impugnante, na cidade de Porto Seguro-BA, na Fazenda Itaípe, Km 18, Estrada Municipal, Trancoso, CEP 45810-000. A DRJ Brasília, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à nulidade, entende o impugnante que não teriam sido apresentados quaisquer provas ou indícios concretos capazes de atestar que o VTN para o Município de Cocos, em relação ao ano de 2010, seria de R$ 867,50, este arbitrado com base em informações prestadas pelo INCRA. Outrossim, em decorrência de que não teria havido divulgação dos critérios utilizados para a apuração do montante arbitrado a título de VTN, com base no SIPT, e que não teria sido explicada a forma de cálculo de tal valor. Não obstante as alegações do requerente, a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Assim, somente os vícios capazes de anular o processo são os anteriormente transcritos e a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para o impugnante, de acordo com o art. 60, também, do Decreto nº 70.235/1972. O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No caso, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado, fls. 17/19, a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar o VTN informado na DITR de 2008, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. Em resposta, o interessado apresentou os documentos de fls. 22/76, onde requereu prorrogação de prazo de mais 30 dias para atendimento integral do referido Termo de Intimação, pleito, este, acatado pela fiscalização, conforme fls. 22. A Autoridade Fiscal, ao constatar que não foram cumpridas integralmente as exigências relacionadas no Termo de Intimação citado, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, rejeitando tanto o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 20.000,00 (R$ 1,25/ha), como aquele indicado no Laudo de Avaliação apresentado, de R$ 1.674.844,50 (R$ 105,00/ha), arbitrando o valor de R$ 13.837.405,75 (R$ 867,50/ha), com base no valor apontado no SIPT, conforme consta na Descrição dos Fatos, às fls. 06. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, em conformidade com a legislação aplicável a matéria, as alterações efetuadas na DITR, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação de fls. 83/112, na qual o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando temas preliminares, mas discutindo o mérito da lide relativamente à matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento da exigência para a comprovação do VTN informado justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN, não havendo necessidade de diligenciar ou verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades, como entende o impugnante. No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas às matérias tributadas ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, não obstante entendimento diverso por parte do contribuinte, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto lançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados informados na sua DITR, inclusive VTN, ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Saliente-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Portanto, são improcedentes as alegações do impugnante de que caberia à fiscalização efetuar diligências, de que deveria ter acatado o Laudo Técnico, e de que não lhe teria sido apresentada a motivação do arbitramento do VTN. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 Pelo exposto, não prospera a alegação do impugnante de que a Administração não poderia se furtar à observância da verdade material, cabendo-lhe diligenciar e obter informações que permitissem afirmar com clareza a verdade dos fatos, posto que a autuação decorreu da falta de comprovação do VTN informado, isto em virtude de o Laudo de Avaliação apresentado não se encontrar em consonância com a NBR 14.653 da ABNT, como descrito às fls. 05/06. Assim, não pode justificar a nulidade do presente lançamento o fato de a Autoridade Fiscal não ter acatado todos os documentos apresentados pelo requerente para comprovação do VTN do imóvel, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. Ademais, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado todos os documentos, o que não ocorreu, como visto, esse fato em nada prejudicaria o requerente, uma vez que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos, estão sendo analisados na fase de julgamento. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação ao princípio constitucional do contraditório ou cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo esses direitos. Quanto ao arbitramento do VTN com base no SIPT, que o impugnante entende ser ilegal, verifica-se que ele decorreu da subavaliação do VTN declarado pelo contribuinte, como será exposto no mérito, logo, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à fiscalização arbitrar novo valor para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em dado constante do SIPT, informado pelo INCRA, está previsto em lei, ressaltando que esse Sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 Quanto à alegada falta de publicidade dos valores constantes no SIPT, que serviram de base para o arbitramento do VTN, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, cabe ressaltar que o acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato, submetido a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica a publicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é verdade que o valor constante no SIPT foi informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 17/19, antes da autuação. Como se não bastasse, a informação requerida pelo impugnante não se faz necessária à solução do litígio, uma vez que o SIPT é utilizado apenas como valor de referência, resultado de média de valores levantados dentro de determinada região, não tendo o condão de vincular impreterivelmente o preço do imóvel. Portanto, não se caracteriza a imprescindibilidade desta informação para a correta avaliação do imóvel, ainda mais que, caso a contribuinte verificasse a necessidade de revisão dos valores apurados, poderia providenciar um Laudo de Avaliação, com pontuação suficiente para atingir fundamentação e Grau de precisão II, observadas as normas da ABNT (NBR 14.653-3). Com esse documento de prova, poderia o requerente demonstrar que o seu imóvel, especificamente, apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior a valor constante no SIPT, ou mesmo que o valor fundiário do imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época, não obstante os valores maiores eventualmente apontados nesse sistema de preços de terras. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão do competente Notificação de Lançamento, com a ciência do contribuinte, cabe a ele, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Assim, tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento, por ofensa aos direitos ao contraditório e à ampla defesa assegurados no art. 5º, LV, da Constituição da República. Quanto às Ementas de Decisão transcritas do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem-se que eles, além de se aterem às situações circunstanciadas naqueles autos, não afetam o presente lançamento, uma vez que, atualmente, não existem súmulas vinculantes contemplando as hipóteses aventadas pelo requerente, além de não existir lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN CST 390/71). Em relação aos pronunciamentos doutrinários expostos, conquanto mereçam respeito entendimentos manifestados por juristas citados pelo contribuinte, esclareça-se que tais entendimentos não podem prevalecer sobre a orientação dada pela Receita Federal do Brasil quando da interpretação de dispositivos legais. No que concerne às alegações suscitadas sobre a violação de princípios Gerais de Direito e Constitucionais, como o do contraditório, da motivação e da verdade real, entre outros, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Gerais de Direito e Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 Por sua vez, a Autoridade Fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. A autoridade tributária julgadora, nos julgamentos administrativos, especialmente os de primeira instância, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, ou seja, deve observar os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a quem se subordina este Colegiado, conforme art. 7º da Portaria - MF nº 341, que “Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento(DRJ)”, de 12.07.2011. Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em NULIDADE. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prosperam as preliminares de nulidade arguidas pelo impugnante, passando à análise de mérito. => no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN do imóvel foi aumentado de R$ 20.000,00 (R$ 1,25/ha), para o arbitrado de R$ 13.837.405,75 (R$ 867,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, informado pelo INCRA, no caso para a aptidão de terras “outras”, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal de fls. 17/19, e consoante SIPT, às fls. 09. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, de R$ 1,25/ha, para o exercício de 2008, está de fato subavaliado, por ser muito inferior ao VTN por hectare listado, informado pelo INCRA para a aptidão agrícola “outras” de R$ 867,50, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 09. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 O impugnante pretende que os cálculos do lançamento sejam refeitos, considerando o Laudo Técnico de Avaliação, às fls. 67/73, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Luciano Sormani Pires Azevedo Rocha, com ART anotada no CREA, no qual consta que o VTN/ha do imóvel é de R$ 105,00/ha, especificamente às fls. 72, valor este muito menor do que o VTN/ha arbitrado pela fiscalização de R$ 867,50/ha, com base no SIPT, fato que confirma a subavaliação do VTN declarado de R$ 1,25. Na fase de Intimação, esse mesmo Laudo foi apresentado à fiscalização, que o rejeitou por entender que o referido documento não continha itens essenciais a sua análise, tampouco se enquadrava nas exigências da NBR 14.653 da ABNT, principalmente no que tange ao item 7.4.3, referente ao levantamento de dados; bem como ao item 9.2.3.3, que trata dos itens obrigatórios a serem seguidos em qualquer grau de fundamentação, como explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado, da vistoria do imóvel avaliando, da identificação das fontes e da quantidade mínima de dados de mercado, efetivamente utilizados. Além dos itens supracitados, a Autoridade Fiscal ressalta que também não foi observado o item 9.2.3.5, para os laudos de grau II de fundamentação, que trata da obrigatoriedade da apresentação de fórmulas e parâmetro utilizados; do uso efetivo de, no mínimo, cinco dados de mercado; da apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; e, utilização de fatores de homogeneização, com intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores que esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. Concluindo, a fiscalização rejeitou o Laudo Técnico apresentado por não terem sido apresentados os elementos de pesquisa; não terem sido apresentados demonstrativos que permitissem entender como o profissional chegou ao valor do imóvel, utilizando os dados que afirmara ter utilizado; não foram identificadas as fontes, tampouco os documentos que comprovassem a veracidade das informações. Além de não terem sido observados esses itens obrigatórios à elaboração de um laudo técnico de grau II de fundamentação, conforme pedido no Termo de Intimação de fls. 17/19, o autor do trabalho usou como referência bibliográfica a NBR 8799, de fev/1995. Quanto a esse procedimento, é necessário esclarecer que a referida Norma foi cancelada pela NBR 14.653-3/2004. Portanto, para a indicação do VTN do imóvel denominado “Fazenda Jojoba”, foi utilizada uma Norma que já não mais era vigente quando da elaboração do Laudo Técnico, ocorrida em abril de 2012. Enfim, para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3, principalmente, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes à pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 Quanto ao argumento de que, não obstante o laudo de avaliação apresentado não ter sido produzido com fulcro na Norma 14.653, o mesmo não poderia ser desqualificado, equivoca-se o impugnante, visto que, conforme já comentado, a NBR 8799, de fev/1995, foi cancelada e substituída pela NBR 14.653-3, de 31/05/2004. Portanto, constata-se que o responsável pela elaboração do Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 51/57, não observou a norma vigente à época da elaboração do laudo, utilizando-se de Norma fora de vigor há oito anos. É necessário observar que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o Fórum Nacional de Normalização, e que as ABNT NBR 14653-1 e ABNT NBR 14653-3 consolidam os conceitos, métodos e procedimentos gerais para os serviços técnicos de avaliação de imóveis rurais. Ressalte-se que a NBR 14653-3 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas, vinculadas às atividades de Engenharia de Avaliações de imóveis rurais, conforme disposto em seu item 1.2. Pois bem, no presente caso, não há como restabelecer o VTN declarado, tampouco acatar o Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 67/73, visto que o teor do documento trazido aos autos realmente não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que, além de não seguir a totalidade das normas da ABNT, para um Laudo com grau II de fundamentação e precisão, seguiu a NBR 8799, de fev/1995, fora de vigência desde 2004, quando foi substituída pela NBR 14653-3. Dessa forma, não demonstra o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2008 (01/01/2008), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, conforme constatado pela Autoridade Fiscal, às fls. 05/06. Em se tratando do Valor da Terra Nua, reitera-se que caberia ser comprovado o seu valor, por meio de Laudo de Avaliação emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2010, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. O fato é que, mesmo ciente dos motivos que levaram a fiscalização a rejeitar esse Laudo, o requerente não providenciou a elaboração de um “Laudo de Avaliação – Complementar” ou mesmo de um novo “Laudo de Avaliação”, que atendesse às normas da ABNT (NBR 14.653-3), com pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal. Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2010, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$ 13.837.405,75 (R$ 867,50/ha), arbitrado pela fiscalização, com base no valor apontado no SIPT (fls. 09), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado de R$ 20.000,00 (R$ 1,25/ha). Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a prejudicial de decadência suscitada e a preliminar de nulidade arguida e que, no mérito, que seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 05103/00033/2013, de fls. 03/08, relativa ao exercício de 2010, mantendo-se a exigência. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando as suas alegações. Na fls 360 pdf, a unidade preparadora ratifica o quanto asseverado anteriormente no sentido de que há aptidão agrícola - anexo o extrato de consulta do SIPT (juntado ao processo à fl. 324) relativo ao município de Côcos/BA para o exercício 2010, esclarecendo que a informação do VTN, cuja origem foi o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), levou em consideração a aptidão agrícola “outras”. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Decadência Considerando que o pagamento do ITR/2010, cuja quota única ou 1ª parcela venceu em 30/09/2010, não foi realizado e sabendo-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2010 ocorreu em 1º/01/2011, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN), ou seja, 1º/01/2011, estendendo-se o direito de a Autoridade Fiscal expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31 de dezembro de 2013. Em sendo caso de lançamento, é sabido que o mesmo apenas se torna perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual seja, a Notificação de Lançamento, como no caso, ou o Auto de Infração. Tendo em vista que o lançamento só foi concretizado, com a ciência do autuado, em 23 de outubro de 2013, às fls. 79, ou seja, antes do término do prazo referido anteriormente (31/12/2015), é de se concluir que tal procedimento administrativo foi tempestivo, não havendo Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento ainda não havia decaído, não obstante alegação da impugnante em contrário Preliminar – Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Determinação do VTN Como bem salientado pela DRJ, no que se refere ao Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN do imóvel foi aumentado de R$ 20.000,00 (R$ 1,25/ha), para o arbitrado de R$ 13.837.405,75 (R$ 867,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, informado pelo INCRA, no caso para a aptidão de terras “outras”, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal e consoante SIPT. Não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o declarado, de R$ 1,25/ha, para o exercício de 2008, está de fato subavaliado, por ser muito inferior ao VTN por hectare listado, informado pelo INCRA para a aptidão agrícola “outras” de R$ 867,50, como se observa no extrato do SIPT. Como é sabido, cabe à fiscalização verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. O impugnante roga refazimento dos cálculos, considerando o Laudo Técnico de Avaliação, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Luciano Sormani Pires Azevedo Rocha, com ART anotada no CREA. Ocorre que, como já dito, a fiscalização rejeitou tal laudo por entender que o referido documento não continha itens essenciais a sua análise, tampouco se enquadrava nas exigências da NBR 14.653 da ABNT, principalmente no que tange ao item 7.4.3, referente ao levantamento de dados; bem como ao item 9.2.3.3, que trata dos itens obrigatórios a serem seguidos em qualquer grau de fundamentação, como explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado, da vistoria do imóvel avaliando, da identificação das fontes e da quantidade mínima de dados de mercado, efetivamente utilizados. Resumo, a fiscalização rejeitou o Laudo Técnico apresentado por não terem sido apresentados os elementos de pesquisa; não terem sido apresentados demonstrativos que permitissem entender como o profissional chegou ao valor do imóvel, utilizando os dados que afirmara ter utilizado; não foram identificadas as fontes, tampouco os documentos que comprovassem a veracidade das informações. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 Quanto ao argumento de que, não obstante o laudo de avaliação apresentado não ter sido produzido com fulcro na Norma 14.653, o mesmo não poderia ser desqualificado, equivoca-se o impugnante, visto que, conforme já comentado, a NBR 8799, de fev/1995, foi cancelada e substituída pela NBR 14.653-3, de 31/05/2004. Portanto, constata-se que o responsável pela elaboração do Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 51/57, não observou a norma vigente à época da elaboração do laudo, utilizando-se de Norma fora de vigor há oito anos. Pois bem, entendo também que no presente caso, não há como restabelecer o VTN declarado, tampouco acatar o Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 51/57, visto que o teor do documento trazido aos autos realmente não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que, além de não seguir a totalidade das normas da ABNT, para um Laudo com grau II de fundamentação e precisão, seguiu a NBR 8799, de fev/1995, fora de vigência desde 2004, quando foi substituída pela NBR 14653-3. Dessa forma, não demonstra o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2008 (01/01/2008), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, conforme constatado pela Autoridade Fiscal, às fls. 05/06. Em se tratando do Valor da Terra Nua, reitera-se que caberia ser comprovado o seu valor, por meio de Laudo de Avaliação emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2010, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. O fato é que, mesmo ciente dos motivos que levaram a fiscalização a rejeitar esse Laudo, o requerente não providenciou a elaboração de um “Laudo de Avaliação – Complementar” ou mesmo de um novo “Laudo de Avaliação”, que atendesse às normas da ABNT (NBR 14.653-3), com pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal. Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2010, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Vale mencionar que o termo "aptidão agrícola" significa, na verdade, que o valor do Sipt foi obtido levando em conta o § 1º do art. 14 da Lei 9393. E está claro que o dispositivo legal foi respeitado pelo fiscal no momento do calculo. Entendo que merece fé à informação contida no relatório fiscal quando afirma que o Sipt foi com aptidão. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$ 13.837.405,75 (R$ 867,50/ha), arbitrado pela fiscalização, com base no valor apontado no SIPT (fls. 09), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado de R$ 20.000,00 (R$ 1,25/ha). Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 Perícia – da não aplicabilidade No que se refere a prova pericial, deve ser destacado que, conforme disposto no artigo 18, do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar imprescindíveis ou impraticáveis. No caso, a empresa requer a “realização da prova pericial a fim de comprovar de forma cabal a prestabilidade do laudo apresentado. Ocorre que os pontos apresentados como duvidosos pela impugnante, conforme se depreende dos quesitos apresentados na peça impugnatória, encontram solução nos elementos integrantes do próprio Al. Ainda, apesar dos fatos geradores considerados na autuação terem como base valores do SIPT, conforme determinação legal, nenhum documento – laudo válido, conforme as normas exigíveis, foi juntado em sede de defesa capaz de ensejar incorreção no lançamento ou justificar a apropriação de recolhimentos não considerados pela autoridade lançadora. Conclui-se, assim, que a demonstração pretendida pela empresa através da prova pericial poderia ter sido trazida aos autos, mediante simples juntada de documentos, vez que a perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado nos autos. Pelo exposto, indefiro a perícia solicitada, por ser claramente prescindível. Merece esclarecer, por fim, que após o Recurso Voluntário apresentado, o contribuinte juntou outro laudo de avaliação, e alegou ainda que por um lapso, algumas informações contidas na tabela do seu Recurso Voluntário estariam equivocadas. Entendo que estamos diante d a ocorrência da preclusão. Em regra, não se admite a apreciação de provas juntadas em qualquer momento processual, na dialética processual. Exceções podem ser analisadas em casos que o sujeito passivo que não compreenda, inicialmente, a prova que lhe é demandada – desta forma pode apresentá-la depois da análise da questão em primeira instância, valendo-se do artigo 16, §4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, e até mesmo depois do recurso voluntário, agregando a esta juntada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, na forma do artigo 16, §4º, alínea "a" do mesmo decreto. Vejo que no presente caso, o contribuinte teve todo o decurso processual para apresentar o laudo de acordo com as normas previstas. Nada impediria o sujeito passivo de agregar novos argumentos em recurso voluntário, ou mesmo depois, nesse último caso, desde que referentes a fato ou a direito superveniente, conforme o mesmo §4º do artigo 16, em sua alínea "b". Ocorre que no presente processo, tal exceção claramente não se aplica. Desta feita, entendo que deve ser rejeitada as preliminares e NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 348DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720049/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA. INSUBSISTÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A insubsistência da base de cálculo, apurada e calcada em premissas equivocadas, não é passível de saneamento, levando à invalidação do lançamento efetuado. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1401-006.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA. INSUBSISTÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A insubsistência da base de cálculo, apurada e calcada em premissas equivocadas, não é passível de saneamento, levando à invalidação do lançamento efetuado. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-13T12:16:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-13T12:16:06Z; Last-Modified: 2023-01-13T12:16:06Z; dcterms:modified: 2023-01-13T12:16:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-13T12:16:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-13T12:16:06Z; meta:save-date: 2023-01-13T12:16:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-13T12:16:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-13T12:16:06Z; created: 2023-01-13T12:16:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2023-01-13T12:16:06Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-13T12:16:06Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720049/2016-13 Recurso De Ofício Acórdão nº 1401-006.376 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO CSF S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA. INSUBSISTÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A insubsistência da base de cálculo, apurada e calcada em premissas equivocadas, não é passível de saneamento, levando à invalidação do lançamento efetuado. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 49 /2 01 6- 13 Fl. 4841DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 Relatório Por bem retratar os fatos que dizem respeito a este processo reproduzo abaixo o Relatório constante da decisão recorrida, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, em 16 de julho de 2019, Acórdão nº 02-094.089 – 10ª Turma da DRJ/BHE (v. e-fls. 4.804/4.833). Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados os Autos de Infração constantes das fls. 142 a 167, que exigem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, no montante a seguir demonstrado, relativo ao ano-calendário 2011: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, conforme consta do Relatório Fiscal – RF (fls. 116 a 141), a Autoridade Autuante apurou infração de omissão de receitas financeiras. Tal infração foi caracterizada pela omissão de receita de juros devidos por atraso no pagamento do cartão de crédito. Entendeu a fiscalização, com base no art. 177 da Lei nº 6.404/1976 e arts. 274, § 1º, 275, inciso I, e 373 do RIR/1999, que tal receita deveria ter sido reconhecida “Pro Rata Temporis”, a partir do 1º dia de atraso e deveria ter sido incluída no Lucro Líquido, para fim de Apuração do Lucro Real, no período-base em que forem fluindo. E, ainda, de acordo com o art. 11 da Lei nº 9.430/1997, o contribuinte poderia, a partir do terceiro mês de vencimento, excluir os encargos do lucro real e controlá-los na parte B do LALUR para posterior adição ao lucro real. Conforme relato da Autoridade Autuante, “em sua contabilidade o contribuinte não segue os ditames da lei comercial e tampouco da legislação fiscal, pois não apropria os encargos financeiros auferidos, a partir do primeiro dia de vencimento do crédito em conta de resultado, e, por conseguinte, não oferece ao lucro real.” Após intimações do contribuinte a apresentar demonstrativo dos juros apropriados nos primeiros 60 dias sobre o crédito vencido e não pago, no curso do ano-calendário de 2011, o contribuinte informara que não contabiliza separadamente os juros de atraso dos juros rotativos. Dessa forma, a Autoridade Autuante identificou os créditos vencidos, e não pagos, até 60 dias Fl. 4842DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 do vencimento, em cada mês do ano-calendário de 2011 e realizou os cálculos de juros sobre esses créditos utilizando-se a taxa de 15,99% am, conforme carta resposta do contribuinte de 26/01/2016. Após os cálculos que resultam no montante de R$ 1.009.434.137,94, verificou-se se tal valor foi incluído no lucro líquido e oferecido à tributação por meio da análise de todas as contas que abrigavam juros com operação de crédito, no grupo de conta COSIF informado pelo contribuinte na apropriação de juros sobre créditos vencidos, qual seja, conta nº 7.1.1.05.00.00000 – Rendas de Empréstimos, e também na conta COSIF 71115000000 – Rendas de Financiamento 71100000000 – Rendas de Operações de Crédito. Constatou-se que o total de juros sobre créditos que transitaram pelo resultado do exercício totalizaram R$ 648.388.242,79 e que havia uma diferença de R$ 361.045.895,15 a qual não teria sido incluída no cálculo do lucro líquido do ano-calendário de 2011. Dessa forma, a Autoridade Autuante considerou que o contribuinte omitiu receita pela falta de contabilização da referida parcela no Lucro Líquido do Exercício, conforme art. 373 do RIR/1999 e procedeu ao lançamento do IRPJ e seus reflexos CSLL, Pis e Cofins, de acordo com o art. 24 caput e § 2º da Lei nº 9.249/1995. A ciência dos autos de infração ocorreu no dia 28/01/2016, conforme fls. 169 a 171. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 231 a 266) em 26/02/2016, por meio de solicitação de juntada de documento, conforme fl. 230. Em síntese, apresentou os seguintes argumentos: 1 – Que as receitas de juros relativos ao crédito rotativo em atraso (até 59 dias após o vencimento da fatura não paga), foram integralmente reconhecidas pelo regime de competência, em observância aos normativos emitidos pelo Banco Central do Brasil ("Bacen"), regras contábeis vigentes e também a legislação tributária aplicável, com a respectiva incidência do IRPJ. CSL. PIS e COFINS. Para comprovar a alegação, acosta-se Termo de Constatação elaborado pela KPMG Assessores Ltda. ("KPMG") (Doc. n° 5), com o intuito de atestar a realidade fática de que todos os Juros do Crédito Rotativo em Atraso foram contabilizados e oferecidos à tributação. 2 – Que a fiscalização incorreu em equívocos que maculam de vícios os Autos de Infração que impõem a sua anulação, a saber: (a) erro na descrição dos fatos: Considera que os fatos descritos no Auto de Infração não possuem qualquer relação com a realidade, uma vez que a suposta receita omitida foi efetivamente reconhecida e tributada pela Requerente. Nessa linha, alega que não se pode admitir que o Auto de Infração seja válido, se os fatos antecedentes que justificaram a sua lavratura foram descritos e interpretados de forma incorreta pela Fiscalização e que a correta descrição dos fatos é requisito que se extrai do art. 5º, LV, da CF/1988, bem como do art. 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 4843DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 (b) criação de nova hipótese de presunção de “omissão de receitas”, sem amparo em lei: Defende que foi indicado precisamente as contas contábeis que registram a movimentação dos juros, a saber: Operação de contabilização de juros sobre o saldo rotativo: Conta Debitada: 1.6.1.20.00-8 - Empréstimos (Ativo Conta Contábil de Carteira) Conta Creditada: 7.1.1.05.00-6 - Rendas de Empréstimos (Receita Contas Contábeis de Juros e Tarifas) Alega que não existe na regulamentação contábil, nas normas editadas pelo Bacen ou na legislação fiscal a obrigatoriedade de segregar na conta de receitas financeiras os Juros do Crédito Rotativo em Atraso (até 59 dias) e que o COSIF determina apenas que as receitas financeiras devem ser apropriadas na Conta 7.1.1.05.00-6. Assim, defende que no lugar de investigar se as receitas de juros foram efetivamente contabilizadas na "Conta 7.1.1.05.00-6 - Rendas de Empréstimos", a Fiscalização preferiu presumir que as receitas não foram contabilizadas, invertendo o ônus da prova para o contribuinte e que com isso deixara de realizar seu trabalho de análise das operações. Ou seja, de acordo com a defesa, a Fiscalização concluira que a ausência de segregação nas contas contábeis de receita seria presunção de “omissão de receitas”, apta a inverter o ônus da prova para o contribuinte, o que não seria possível já que os fatos e o nexo de causalidade entre a infração imputada e a conduta do sujeito passivo deve ser cabalmente demonstrado e comprovado pela Autoridade Fiscal, assegurando ao sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa e que nada disso fora feito. Pontua que as hipóteses legais de presunções são aquelas tratadas no art. 281 do RIR/1999 e que a inversão do ônus da prova somente pode ser admitida quando decorrente de “presunção legal” que expressamente a autorize. Cita jurisprudência do CARF no sentido de que não é suficiente a existência de meras presunções das autoridades fiscais, devendo haver também outros elementos de prova da ocorrência do fato gerador tributário. Assim, considera que resta evidente a absoluta nulidade da autuação, na medida em que não atendeu aos requisitos mínimos indispensáveis de clareza e fundamentação necessárias para uma autuação fiscal, que não se pode basear em uma mera presunção, tal como ocorreu e fora evidenciado no presente caso. (c) erros substanciais no cálculo da suposta receita omitida: Alega que a Fiscalização ignorara os documentos e informações prestados pela Autuada e presumira que a Requerente teria o direito de receber encargos de juros sobre a integralidade da carteira de crédito da Autuada, independentemente de o valor estar vencido e não pago. Ou seja, no lugar de computar os juros apenas sobre a parcela vencida do crédito, a Autoridade Fiscal computou juros também sobre as parcelas vincendas. Explica que a Fiscalização tomou por base todo o saldo a receber existente na contabilidade da Requerente (com relação aos créditos com ao menos uma Fl. 4844DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 parcela vencida há menos de 60 dias) e aplicou uma suposta taxa de juros sobre tais saldos (que envolviam também parcelas vincendas). Além disso, o valor dos saldos em aberto na contabilidade já estavam acrescidos dos próprios juros incidentes sobre a carteira até aquele momento, tendo, a Fiscalização calculado o valor de juros sobre o próprio saldo de juros da carteira. Transcreve-se parte da defesa sobre a questão: 82. Por evidente que este equívoco resultou em enorme divergência na determinação dos Juros do Crédito Rotativo em Atraso (até 59 dias). O procedimento adotado pela D. Fiscalização para o cálculo da suposta omissão de receitas foi o seguinte: (a) foi analisado o montante da carteira de crédito de 2011, conforme informações prestadas em cartas resposta, e no arquivo contábil entregue pela empresa no Sistema SPED; (b) foram desconsiderados os créditos vencidos e não pagos após dois meses de vencimento do crédito; e (c) aplicou-se a taxa de juros de 15,99% ao mês sobre o valor do saldo da carteira que possuíam ao menos uma parcela vencida e não paga (sendo que o saldo da carteira possuía valores vincendos e vencidos). 83. Note-se que a planilha utilizada pela Fiscalização para análise dos valores vencidos e não pagos possuía o valor integral de cada um dos créditos, sem uma segregação entre as parcelas vencidas dos créditos e as parcelas vincendas. 84. Como mencionado acima, quando o cliente faz uma aquisição a prazo, existem parcelas vencidas (sobre as quais incidem juros de atraso na hipótese de inadimplemento na data de vencimento) e existem as parcelas vincendas (exigíveis apenas quando do seu vencimento). Ao calcular os juros de atraso sobre o valor integral do crédito, a Fiscalização acabou por aumentar significativamente a base de juros de atraso que não foi supostamente reconhecida pela Requerente. Ocorre que estes juros de atraso não podiam ser cobrados por força das disposições legais vigentes (impossibilidade de cobrança de juros de atraso sobre faturas não vencidas). 85. Note-se que as informações prestadas pela Requerente atenderam especificamente às solicitações da Fiscalização. No Termo de Intimação lavrado em 20.8.2014, a Fiscalização solicitou o descritivo da "carteira de operações de crédito, desde julho de 2010 até dezembro de 2011", sem discriminar a necessidade de segregar entre parcelas vencidas ou vincendas. 86. Este fato demonstra mais uma vez que a Fiscalização não cumpriu o seu dever de averiguar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte, baseando-se em premissas equivocadas para presumir a existência de omissão de receitas. Se a Fiscalização tivesse examinado com o mínimo de diligência as demonstrações financeiras públicas da Requerente, perceberia que os valores de créditos vencidos e não pagos é muito inferior ao montante considerado na base de cálculo dos tributos. Além disso, a defesa alega demonstrar que existe erro substancial no cálculo efetuado pela Fiscalização, tomando-se por partida o balancete analítico de Dezembro de 2011, para evidenciar que a base total de créditos vencidos com até 59 dias de atraso é substancialmente inferior à base utilizada pela D. Fiscalização para calcular a suposta receita omitida. Transcreve-se trecho da defesa: 89. As contas de controle e compensação (Grupo 3.1 — classificação da carteira de créditos do COSIF) do balancete analítico da Requerente de Dezembro de 2011 segregam a carteira de crédito por nível de risco, discriminando as parcelas vincendas e vencidas (Docs. Nº 6 e 7). Referida classificação segue Fl. 4845DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 estritamente as disposições previstas na Resolução 2.682/99, com critérios objetivos para classificação de nível de risco dos créditos, em função do período em atraso. 90. Os créditos classificados com nível de risco nas categorias A (1 a 14 dias de atraso), B (15 a 30 dias de atraso) e C (31 a 60 dias de atraso) englobam todos os créditos vencidos com até 60 dias de atraso. Isso significa, que em um determinado mês, a base máxima sobre a qual poderia incidir os juros de atraso seria a soma dos créditos indicados nas categorias A, B e C. 91. A título de exemplo, tomando-se por base o balancete analítico de Dezembro de 2011, é possível verificar que a somatória dos créditos indicados nas Categorias B e C totalizam o valor de R$ 73,9 milhões. Já em relação aos créditos vencidos inseridos na categoria A, a Requerente anexa demonstrativo analítico segregando apenas os créditos que tenham entre 1 e 14 dias de atraso, no valor total de R$ 37,1 milhões. A soma dos créditos vencidos nas categorias A (1 a 14 dias de atraso), B (15 a 30 dias de atraso) e C (31 a 60 dias de atraso) totalizam o valor de R$ 111,1 milhões. Os valores estão sumarizados na tabela abaixo: 92. Considerando para fins de simplificação que o valor total em aberto corresponde ao valor médio da carteira de créditos que poderia estar sujeita aos juros de atraso previstos nos contratos com os clientes, o valor máximo de juros de atraso a ser reconhecido mensalmente seria de aproximadamente R$ 17,7 milhões (15,99% sobre o valor total dos créditos em atraso por até 60 dias). 93. Ao contrapor este cálculo estimado com a análise efetuada pela pela Fiscalização, é possível identificar a gravidade do equívoco cometido: enquanto a base máxima dos créditos vencidos sobre os quais poderiam incidir juros de atraso indicados no balancete de Dezembro de 2011 da Requerente seria de R$ 111,1 milhões, a base de cálculo utilizada pela Fiscalização para o mesmo período foi de R$ 827,5 milhões de reais. 94. Neste caso, o valor da receita que a Fiscalização estimava que deveria ter sido reconhecida em Dezembro de 2011 foi de aproximadamente R$ 79 milhões (folhas 18 e 25 do Relatório Fiscal). O mesmo procedimento foi aplicado em todos os outros meses, o que resultou em majoração indevida (e absurda) dos valores exigidos da Requerente. 95. A demonstração é clara e não comporta qualquer dúvida, especialmente considerando que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis" (Artigo 923 do RIR/99). Portanto, verifica-se que houve enorme equívoco da D. Fiscalização na determinação da suposta omissão de receitas. A demonstração analítica do cômputo de valores vincendos no cálculo da suposta receita omitida 96. O Termo de Constatação (Doc. no 5) elaborado pela KPMG atesta com exemplos práticos que os juros das faturas emitidas pela Requerente e não pagas no dia do vencimento foram computados na base de cálculo do IRPJ, CSL, PIS e COFINS. Fl. 4846DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 97. O documento prova de forma detalhada que os valores "vincendos" das faturas (sobre os quais não incidem encargos de juros) foram efetivamente incluídos nos cálculos da Fiscalização da suposta receita omitida. A conclusão do Termo de Constatação é precisa: "no montante de R$ 1.009.434.137,94 apurado pela Fiscalização, constam juros de atraso inclusive sobre parcelas ainda não vencidas (a vencer)". Vale repetir que nosso ordenamento jurídico não autoriza a cobrança de juros de atraso sobre parcelas não vencidas. Assim, o cálculo da D. Fiscalização é simplesmente absurdo. 98. Para que não haja dúvidas, vamos explicar um caso específico. Um determinado cliente vai na loja compra uma geladeira de R$ 1.000,00. A compra é feita em 10 parcelas de R$ 100,00 sem juros (parcelado lojista). Em decorrência dessa operação, a Requerente já reconhece um ativo contra o cliente no contas a receber, no valor de R$ 1.000,00. Note-se que este valor total será cobrado em 10 parcelas de R$ 100,00 sem juros. 99. Posteriormente, em cada mês, quando o cliente paga sua fatura de cartão de crédito em dia, não há qualquer cobrança de juros. Assumindo que a primeira fatura não é paga em dia, haverá a cobrança de juros de atraso apenas em relação ao valor daquela parcela de R$ 100,00. Note-se que não há qualquer cobrança de juros de atraso sobre o saldo de R$ 900,00 a ser pago. Isso porque esse valor ainda não está em atraso. 100. Ora, o que a D. Fiscalização fez foi calcular os supostos juros sobre o valor total da compra parcelada (no nosso exemplo, R$ 1.000,00). Sendo assim, é evidente que o cálculo da D. Fiscalização está totalmente equivocado, majorando uma suposta receita de juros de atraso para a Requerente que, além de ilegal, seria contrário ao senso comum e às relações comerciais. Repita-se, nosso ordenamento não autoriza a cobrança de juros sobre faturas que não estão em atraso. Defende que nos termos do artigo 10, inciso V, do Decreto 70.235/72, o Auto de Infração deve conter a determinação da exigência formulada, de modo a indicar claramente ao contribuinte autuado o valor do crédito tributário dele exigido e como houve equívoco no cálculo da exigência legal há nulidade do Auto de Infração que deve ser anulado independentemente de qualquer exame de mérito. Sustenta, ainda, que caso não se entenda pela nulidade o Auto de Infração deve ser retificado para fazer constar os ajustes relacionados na exigência fiscal. (d) Cerceamento do direito de defesa, pois a Autuada só tivera acesso à memória de cálculo do Auto de Infração no momento de sua lavratura, o que impedirá o regular exercício de seu direito de defesa, já que restaram menos de 30 dias para a preparação e apresentação de sua Impugnação de forma adequada. 3 – Que existem duas principais receitas financeiras auferidas pela Autuada: as receitas financeiras dos juros de "revolving" (clientes que pagam o valor mínimo da fatura) e as receitas financeiras decorrentes dos valores vencidos e não pagos pelos clientes (Juros do Crédito Rotativo em Atraso). Outras receitas financeiras secundárias auferidas pela empresa são relativas aos saques efetuados em caixas eletrônicos com cartões de crédito e aquisição de bens e serviços a prazo, com a incidência de juros. 4 – Que o saldo contábil registrado como "contas a receber" da Requerente é composto de todas as faturas emitidas contra os clientes, estando elas vencidas ou que sejam ainda vincendas e que a Autuada somente pode cobrar juros sobre Fl. 4847DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 as faturas vencidas e não pagas, mas não pode cobrar juros sobre as parcelas vincendas. No entanto, a Fiscalização calculara a suposta omissão de receita aplicando uma taxa de juros específica (15,99% ao mês) sobre todo o "contas a receber" (parcelas vencidas e vincendas) dos créditos com pelo menos uma parcela vencida e não paga há menos de 60 dias (e não somente sobre as parcelas vencidas e não pagas). Ou seja, o cálculo da Fiscalização pressupôs a cobrança de juros sobre saldos devedores que não estavam em atraso. 5 – Que o COSIF determina que a Conta 7.1.1.05.00-6 deve registrar as "Receitas Operacionais - Rendas de Operações de Crédito", assim entendidas aquelas "rendas de empréstimo, que constituam receita efetiva da instituição, no período" e que todas as receitas são reconhecidas pela Autuada na Conta COSIF 7.1.1.05.00-6, de acordo com o regime de competência, independentemente do seu efetivo pagamento. 6 – Que o reconhecimento da receita de Juros do Crédito Rotativo em Atraso é interrompido apenas na data em que a operação de crédito apresente atraso igual ou superior a sessenta dias, em razão de expressa determinação prevista na Resolução Bacen no 2.682, de 21.12.1999 ("Resolução 2.682/99"), in verbis: "Art. 90 É vedado o reconhecimento no resultado do período de receitas e encargos de qualquer natureza relativos a operações de crédito que apresentem atraso igual ou superior a sessenta dias, no pagamento de parcela de principal ou encargos." 7 – Que em razão da tributação da integralidade da receita de juros e da inexistência de qualquer obrigação legal ou regulamentar, a Autuada deixava de segregar na sua conta de receitas os valores de juros de revolving, de Juros do Crédito Rotativo em Atraso (até 59 dias) e outras receitas financeiras menos relevantes e que para fins contábeis e fiscais, o essencial é que os sistemas estejam parametrizados para o reconhecimento de 100% das receitas financeiras na Conta COSIF 7.1.1.05.00-6, integrando a base de cálculo do IRPJ, CSL, PIS e COFINS. 8 – Que no caso específico dos Juros do Crédito Rotativo em Atraso, a contabilização pelo regime de competência resulta no reconhecimento diário dos juros em atraso, até a data do pagamento — ou até que o atraso chegue a 60 dias, quando o art. 9º da Resolução 2.682/99 não permite mais o seu reconhecimento pelas instituições financeiras: 111. Foi demonstrado acima que a Requerente reconhece os Juros do Crédito Rotativo em Atraso (até 59 dias) em sua receita bruta, de acordo com o regime de competência. 112. O Termo de Constatação da KPMG confirma o reconhecimento dessa receita, fazendo o teste em um determinado número de faturas: "Com base nessas faturas, verificamos se os valores de juros de atraso destacados nas faturas, no campo "Encargo sobre o rotativo em atraso", constavam nas bases analíticas disponibilizadas, compondo o somatório dos juros diários apropriados a partir da data do atraso da fatura até o dia anterior ao vencimento da fatura seguinte. A título exemplificativo, com base na fatura do cliente A G C, com vencimento em 23/02/2011, apresentada na linha (1) da tabela 2, foi possível constatar que o cliente efetuou o pagamento da fatura anterior (com vencimento em Fl. 4848DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 23/01/2011 - Anexo 8.1, folha 1/3) em atraso, no dia 08/02/2011. Dessa forma, na fatura de fevereiro, foram calculados juros de atraso no valor total de R$ 7,87, conforme demonstrado no Anexo 8.1, folha 1/3. Em sequência, constatamos que os juros de atraso de R$ 7,87 constavam da base analítica da subconta # 7.1.1.05.00.2003 (Anexo 5) e, consequentemente, compuseram o saldo contábil de receita desta subconta, a partir da data do atraso da fatura de janeiro/2011 até o dia anterior ao vencimento da fatura de fevereiro/2011." (não destacado no original). 113. Estes valores reconhecidos como receita não são excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL, do PIS e da COFINS. Decorridos 60 dias do vencimento das faturas, a Requerente sequer reconhece a receita para fins contábeis, em razão de determinação expressa da Resolução 2.682/99. 114. O Termo de Constatação elaborado pela KPMG atesta também que os Juros do Crédito Rotativo em Atraso (até 59 dias) efetivamente compõem o saldo contábil da conta de receita de acordo com o regime de competência: "Replicamos a metodologia de teste do exemplo acima para todas as demais faturas apresentadas na tabela 2, tendo sido possível constatar que os juros de atraso de todas essas faturas constavam das bases analíticas das subcontas de receita # 7.1.1.05.00.2003 e # 7.1.1.05.00.2010 e que, portanto, compuseram os saldos contábeis dessas subcontas, a partir do primeiro dia da data do atraso da fatura até o dia anterior à data de vencimento da fatura seguinte, em referência ao ano-calendário de 2011." 115. Adicionalmente, o Termo de Constatação confirma que os valores reconhecidos na receita bruta não foram excluídos da base de cálculo do IRPJ, da CSL, do PIS e da COFINS: "Ademais, a partir da análise das Fichas 09 e 17 da DD') 2012, ano- calendário 2011 (Anexo 9), constatamos que os valores registrados nessas subcontas de receita (#7.1.1.05.00.2003 e # 7.1.1.05.00.2010) não foram excluídos das bases de cálculo do IRP3 e da CSLL, uma vez que as únicas exclusões efetuadas neste período-base, conforme demonstrado nas composições analíticas apresentados no Anexo 9, referem-se a: (i) reversões de provisões não dedutíveis (linha 39 das Fichas 09 e 17 da DIPJ 2012, ano-calendário 2011) e (ii) perdas dedutíveis em operações de créditos (linha 62 da Ficha 09 e linha 61 da Ficha 17, ambas da DIPJ ano-calendário 2011)." (não destacado no original) "Desse modo, como as rubricas contábeis # 7.1.1.05.00.2003 e # 7.1.1.05.00.2010 são subcontas da conta # 7.0.0.00.00-9, constatamos que os juros de atraso registrados nessas rubricas integraram as bases de cálculo do PIS e da COFINS no ano-calendário de 2011, considerando, ainda, que esses juros não foram excluídos das bases de cálculo das contribuições. Conforme se observa nas DACONs mensais, as únicas exclusões efetuadas nas bases de cálculo referem-se a receitas de variações cambiais (linha 03 das Fichas 8B e 18B da DACON), reversão de provisões e recuperação de créditos baixados como perda (linha 04 das Fichas 8B e 18B da DACON), conforme demonstrado no Anexo 10." (não destacado no original) 116. O Termo acima mencionado faz prova de que os valores foram efetivamente oferecidos à tributação, ficando integralmente afastada qualquer alegação de "omissão de receitas". Com isso, impõe-se o imediato e integral cancelamento deste Auto de Infração. 9 – Que improcede o argumento da Fiscalização quanto à dedutibilidade da perda no recebimento de créditos, qual seja, que “para usufruir do benefício legal de perda dedutível da Lei 9.430/96, o contribuinte consegue segregar os Fl. 4849DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 encargos contabilizados até 59 dias de atraso, porém no que tange a demonstração dos valores dos encargos contabilizados até 59 dias de atraso, e o respectivo oferecimento ao lucro líquido do ano calendário de 2011, não conseguiu demonstrar a essa fiscalização". Explica: 121. Neste particular, a Requerente esclarece que quando registra a receita dos Juros de Atraso (até 59 dias), debita a conta de ativo do crédito respectivo, tendo como contrapartida uma conta de receita financeira. 122. O valor debitado na conta do ativo é controlado no crédito individual mantido contra cada cliente, em razão da necessidade de controle para cobrança e baixa do ativo na hipótese de inadimplemento. Já o valor da contrapartida (lançado em conta de receitas) não necessita de um controle individualizado e específico, uma vez que a integralidade dos valores creditados naquela conta está sujeita à mesma carga tributária. 123. Portanto, tendo em vista a ausência de necessidade de um controle específico das contrapartidas na conta de receitas, bem como na inexistência de qualquer exigência contábil ou fiscal nesse sentido, a Requerente não tinha o controle individualizado de cada lançamento efetuado em contas de receita. 124. Do lado do ativo, contudo, os valores acresciam os créditos detidos contra cada cliente específico. Essa é a razão pela qual a Requerente consegue discriminar a parcela de juros que acresceu cada crédito específico, mas não consegue segregar nas contas de receita (com milhões de lançamentos), qual crédito específico corresponde a Juros do Crédito Rotativo em Atraso e a outras receitas de juros. 125. Este fato, por sinal, faz prova a favor do contribuinte. Se a Fiscalização concorda que os créditos são efetivamente acrescidos pelo valor dos juros, a contrapartida está necessariamente em uma conta de resultado. Ora, se houve o valor no aumento do ativo, é necessário que exista um crédito em contas de resultado, tendo havido a consequente tributação (uma vez que não existe exclusão da base de cálculo do IRPJ, CSL, PIS e COFINS desses valores). A impugnante alega, ainda, que é descabida a multa de 75% que ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade e que demonstrara que agira em conformidade com a legislação fiscal em vigor, devendo ser reduzida para um valor proporcional e adequado. Cita jurisprudência do STF. Contesta a aplicação dos juros sobre a multa de ofício e cita jurisprudência do CARF no sentido de que a multa de ofício não é atualizável. Pontua, ainda, que em 08/12/2014 foi rejeitada pela CSRF a proposta de Súmula que autorizaria a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício (4ª Proposta de Enunciado de Súmula prevista na Portaria nº 23, de 21/11/2014). Por esses argumentos, sustenta que resta evidente a impossibilidade de cobrança de juros à taxa SELIC sobre as multas aplicadas. Questiona a incidência de juros Selic sobre os Valores Lançados, ao argumento de que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. Destaca decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial no 450.422/PR e requer sua desconsideração no cômputo do crédito tributário principal, tendo em vista a real possibilidade de a taxa SELIC vir a ser considerada inconstitucional para fins tributários pelo Poder Judiciário. Fl. 4850DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 Pede a realização de perícia, indica assistente técnico e elabora quesitos. Dos pedidos 1 - A anulação do Auto de Infração; 2 – A redução da multa de ofício; 3 – A não incidência da taxa Selic sobre o crédito tributário; 2 – Posterior juntada de provas e a realização de perícia; A 10ª Turma de Julgamento da DRJ Belo Horizonte por meio da Resolução nº 2.002.057, proferida na sessão realizada em 25 de julho de 2016, converteu o julgamento do processo em diligência, nos seguintes termos: Diante da alegação de que as receitas de juros relativos ao crédito rotativo em atraso (até 59 dias após o vencimento da fatura não paga), foram integralmente reconhecidas pelo regime de competência, de que a Fiscalização utilizou em sua base de cálculo saldos a receber que incluía créditos com parcelas vincendas e que os valores em aberto na contabilidade (utilizados como base de cálculo) representavam o principal e os juros incidentes até o momento, resultando na aplicação de juros sobre juros pela Autoridade Autuante e de que as parcelas vencidas até 60 dias eram apenas as classificadas nas categorias A, B e C das contas de controle e compensação (grupo 3.1 – classificação da carteira de crédito do COSIF) a diligência deve ser realizada para: 1 – Anexar ou indicar a folha do processo com o Termo de Anexação de arquivo não paginável relativo ao arquivo denominado “ano2011ConsolidadoMensal”. 2 – Considerando que os arquivos com os demonstrativos de cálculos efetuados pela Fiscalização possuem os seguintes campos: número de ordem, CNPJ/CPF, Nome, Data vencimento, Valor original, Dias em atraso, Taxa ao dia, Taxa sobre atraso, Valor Juros, Data atraso e Dias Juros, confirmar se o valor original foi retirado da carteira de crédito apresentada pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização ou prestar outros esclarecimentos, se for o caso, acerca da origem desse dado. Ademais, intimar o contribuinte a se manifestar sobre eventual incorreção desses dados, que deve ser acompanhada dos devidos elementos de prova e anexados ao processo. 3 – Considerando que a impugnante alega que a Fiscalização considerou em seus cálculos parcelas ainda vincendas e calculou juros sobre juros, intimar a impugnante a demonstrar, em cada mês, para cada dado da carteira de crédito utilizada pela Fiscalização para calcular os juros relativos ao crédito rotativo em atraso o valor das parcelas já vencidas, o valor das parcelas vincendas, a parcela de juros apropriado até o mês (que eventualmente tenha sido considerada pela Autoridade Autuante no cálculo dos juros) e o valor total. As demonstrações devem ser acompanhadas dos devidos elementos de prova, que devem ser anexados no processo. Em caso de divergência com os valores originalmente calculados, reapurar as bases de cálculos dos tributos e calcular os novos valores de IRPJ,CSLL, PIS e Cofins. Ressaltar, na intimação, que, conforme descrito na peça de defesa, o contribuinte classifica os créditos com nível de risco e para os valores debitados na conta do ativo mantém controle individual para cada cliente, conforme trechos a seguir: 89. As contas de controle e compensação (Grupo 3.1 — classificação da carteira de créditos do COSIF) do balancete analítico da Requerente de Fl. 4851DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 Dezembro de 2011 segregam a carteira de crédito por nível de risco, discriminando as parcelas vincendas e vencidas (Docs. Nº 6 e 7). Referida classificação segue estritamente as disposições previstas na Resolução 2.682/99, com critérios objetivos para classificação de nível de risco dos créditos, em função do período em atraso. 90. Os créditos classificados com nível de risco nas categorias A (1 a 14 dias de atraso), B (15 a 30 dias de atraso) e C (31 a 60 dias de atraso) englobam todos os créditos vencidos com até 60 dias de atraso. Isso significa, que em um determinado mês, a base máxima sobre a qual poderia incidir os juros de atraso seria a soma dos créditos indicados nas categorias A, B e C. (...) 121. Neste particular, a Requerente esclarece que quando registra a receita dos Juros de Atraso (até 59 dias), debita a conta de ativo do crédito respectivo, tendo como contrapartida uma conta de receita financeira. 122. O valor debitado na conta do ativo é controlado no crédito individual mantido contra cada cliente, em razão da necessidade de controle para cobrança e baixa do ativo na hipótese de inadimplemento. Já o valor da contrapartida (lançado em conta de receitas) não necessita de um controle individualizado e específico, uma vez que a integralidade dos valores creditados naquela conta está sujeita à mesma carga tributária. 123. Portanto, tendo em vista a ausência de necessidade de um controle específico das contrapartidas na conta de receitas, bem como na inexistência de qualquer exigência contábil ou fiscal nesse sentido, a Requerente não tínha o controle individualizado de cada lançamento efetuado em contas de receita. 124. Do lado do ativo, contudo, os valores acresciam os créditos detidos contra cada cliente específico. Essa é a razão pela qual a Requerente consegue discriminar a parcela de juros que acresceu cada crédito específico, mas não consegue segregar nas contas de receita (com milhões de lançamentos), qual crédito específico corresponde a Juros do Crédito Rotativo em Atraso e a outras receitas de juros. 125. Este fato, por sinal, faz prova a favor do contribuinte. Se a Fiscalização concorda que os créditos são efetivamente acrescidos pelo valor dos juros, a contrapartida está necessariamente em uma conta de resultado. Ora, se houve o valor no aumento do ativo, é necessário que exista um crédito em contas de resultado, tendo havido a consequente tributação (uma vez que não existe exclusão da base de cálculo do IRPJ, CSL, PIS e COFINS desses valores). 4 – Intimar a impugnante a apresentar as contas de controle e compensação (Grupo 3.1 — classificação da carteira de créditos do COSIF) do balancete analítico de todos os meses de 2011 e confirmar se somente as categorias A, B e C agrupam clientes com valores vencidos até 60 dias. Em caso afirmativo, verificar se a base de cálculo utilizada pela Fiscalização incluiu valores vencidos há mais de 60 (sessenta) dias, procedendo-se aos ajustes da base de cálculo e dos tributos apurados, se for o caso. 5 – Em querendo, manifestar-se sobre outros pontos da impugnação. Em 02 de agosto de 2016, a impugnante solicitou juntada de petição e documentos comprobatório, onde pontua que acostara, em sede de impugnação, o Termo de Constatação Inicial elaborado pela KPMG Assessores Ltda Fl. 4852DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 (“KPMG”), que atestou que todos os Juros do Crédito Rotativo em Atraso foram contabilizados e oferecidos à tributação, mas que, em razão do exíguo prazo para levantamento e cruzamento das informações, o fora elaborado com uma amostra de 26 faturas em atraso. Requereu, para que não restem dúvidas acerca da efetiva tributação dos Juros do Crédito Rotativo em Atraso, nos primeiros 59 dias após o vencimento da fatura, a juntada de Termo de Constatação Complementar elaborado pela KPMG (DOC. nº1), com a amostragem de 1.000 (um mil) faturas em atraso, cujos juros foram efetivamente oferecidos à tributação. A petição e documentos comprobatórios foram anexados às fls. 662 a 4.667. O Relatório de Diligência Fiscal foi acostado aos autos às fls. 4690 a 4703, onde se esclarece que o valor original, indagado no item 2 da diligência, foi retirado dos arquivos mensais de carteira de crédito apresentadas pelo contribuinte (planilhas apresentadas pelo contribuinte denominadas “d1 CARTEIRA JANEIRO 2011” a d12 CARTEIRA DEZEMBRO 2011”, especificamente na coluna Q. Assim registrou a Autoridade Fiscal: Com relação à eventual incorreção desses dados o impugnante apresentou a seguinte resposta: “A diligenciada esclarece que existem incorreções na interpretação dada pela Fiscalização no campo “Valor Original” da planilha e esclarece a sua composição: (1) Valor Original: * O campo com o descritivo “Valor Original” corresponde ao presente da dívida na data de encerramento do mês, que compreende: (a) o valor faturado e ainda não pago (valor devido na fatura do cartão de crédito); (b) os encargos incorridos entre a data de vencimento da fatura no mês e a data de encerramento do mês; (c) as transações processadas após a emissão da fatura do mês que constarão somente na próxima fatura; (d) e o somatório das parcelas a vencer, trazidas a valor presente e ainda não faturadas (parcela vincenda). Por exemplo, para uma fatura com vencimento em 28.3.2011, o saldo constante no campo “Valor original” compreende: (a) o valor da fatura de cartão de crédito com vencimento em 28.3.2011; (b) os juros incorridos de 29.3.2011 até 31.3.2011; (c) as transações processadas após a emissão da fatura do mês que constarão somente na próxima fatura; (d) e o somatório das parcelas a vencer, trazidas a valor presente e ainda não faturadas (parcela vincenda). * O cálculo efetuado pela D. Fiscalização levou em consideração o montante integral inserido no campo “Valor Original”, razão pela qual houve a exigência de juros sobre juros e sobre parcelas vincendas. Ressalte-se: o campo original não corresponde ao saldo “principal” devido na fatura. A comprovação da interpretação correta do campo “Valor Original” é efetuada no Item abaixo. ” 3. No quesito 3, a DRJ/BHE solicita que a impugnante seja intimada a demonstrar em cada mês, para cada dado da carteira de crédito utilizada pela Fiscalização para calcular os juros relativos ao crédito rotativo em atraso, o valor das parcelas vincendas, a parcela de juros apropriado até o mês (que eventualmente tenha sido considerada pela Autoridade Aututante no cálculo dos juros), e o valor total. Fl. 4853DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 A impugnante em sua resposta à Intimação Fiscal apresentou Planilha analítica mensal do ano 2011, no formato “CSV” nomeadas como “Arq_nao_pag0001.zip” a “Arq_nao_pag0006.zip”, com a quebra do valor de “Saldo Vencido”, demonstrado na coluna “M”, “Juros Apropriados no Mês”, demonstrado na coluna “N”, “Saldo a Vencer”, demonstrado na coluna “O” e “Saldo Total”, demonstrado na coluna “P”. Apresentou ainda Amostragem de 15 faturas de cartão de crédito (Arquivo_nao_pag0007.zip) em arquivo que contém 15 (quinze) planilhas nomeadas de A.1 a A.15, contendo exemplos de cálculo e contabilização dos Juros Apropriados no Mês e comparativos com os valores calculados quando da lavratura do Auto de Infração. Tomando como exemplo os dados da planilha A.1, o impugnante apresentou os seguintes esclarecimentos em sua resposta à Intimação. “Apenas para fins de exemplificar as informações fornecidas na planilha, a Diligenciada efetuou em sua resposta os esclarecimentos abaixo transcritos, com fundamento na Planilha A.1, que demonstra os itens com o campo “Número de Ordem” 2472058 e 2472057, respectivamente: * Primeiras linhas da planilha: Contém as informações constantes da planilha analítica, com a abertura solicitada pela Fiscalização em “Saldo Vencido”, “Juros Apropriados no Mês”, “Saldo a Vencer” e “Saldo Total”. * Item A) Composição do Valor Original: as primeiras duas tabelas contêm a demonstração da abertura dos valores que resultaram no cálculo equivocado da D. Fiscalização. A primeira tabela trata de situação de cálculo de juros sobre os juros vencidos no mês; e a segunda tabela trata de situação de cálculo de juros sobre parcelas vincendas. Note-se que as duas situações dizem respeito ao mesmo cliente e foram apuradas na mesma fatura. * A primeira tabela (demonstrativo do cálculo de juros sobre juros vencidos no mês), demonstra que: (a) a fatura venceu no dia 28.3.2011 e, até o final do mês, correram 3 dias de atraso (entre 28.3.2011 e 31.3.2011); (b) o valor da fatura não paga pelo cliente somou o montante de R$ 89,72; (c) o cálculo correto dos juros incorridos no mês, à taxa mensal de 15,99% (taxa diária de 0,533%) resulta no montante de juros no valor total de R$ 1,44 (para o atraso de 3 dias); (d) com isso, o montante constante do campo “Valor Original” soma R$ 91,16 (soma do valor da fatura e dos juros incorridos no mês); (e) portanto, ao calcular o montante de juros sobre o saldo de R$ 91,16 (campo “Valor Original da planilha analítica mensal elaborada pela Fiscalização), as Autoridades Fiscais acabaram por exigir juros sobre os juros acumulados no mês. * A segunda tabela (demonstrativo do cálculo de juros sobre parcelas vincendas) demonstra que: (a) o montante das parcelas vincendas (parceladas pelo cliente) apenas teriam vencimento no mês subsequente, em 28.4.2011; (b) portanto, na data- base de encerramento do mês (31.3.2011), ainda faltavam 28 dias para o encerramento da fatura; (c) o valor da fatura (saldo a vencer em aberto, decorrente do parcelamento) somava o montante de R$ 415,80; (d) por ser correspondente a um saldo ainda não vencido, não deve haver a incidência de juros de crédito rotativo em atraso sobre essa parcela; e (e) não obstante, por equívoco, a Fiscalização efetuou o cômputo de juros sobre o valor integral a vencer (R$ 415,80). Fl. 4854DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 (...)* Item C) Fatura com Vencimento em 28.03.2011: a Requerente apresenta cópia da fatura com destaque para o valor total vencido em 28.3.2011 (R$ 89,72). O valor vencido no mês não corresponde a R$ 91,16, montante inserido no campo “Valor Original” e utilizado para o cálculo de juros pela Fiscalização. Portanto, a diferença entre o campo “Valor Original” da planilha elaborada pela Fiscalização (R$ 91,16) e o valor vencido da fatura (R$ 89,72), corresponde exatamente ao valor dos juros apropriados no mês, no valor de R$ 1,44, conforme demonstrado no Item “B” acima. * Item D) Fatura com Vencimento em 28.03.2011: Trata-se de cópia da mesma fatura indicada no Item C, mas com destaque para o valor das despesas parceladas, cujo vencimento ocorre apenas no mês subsequente. O montante está indicado no campo “Valor Original” da planilha elaborada pela Fiscalização, mas não corresponde a um valor em atraso, de forma que não deve incidir juros sobre esse montante. A Autoridade Fiscal consignou que converteu as novas planilhas apresentadas pelo contribuinte em formato CSV (Resposta 1) para o formato Excel (12 planilhas em Excel anexadas ao processo denominadas Ano2011Mes01 a 12 Resposta) e comparou essas planilhas, que contém a abertura da coluna “Valor Original” em três novas colunas: “Saldo Vencido”, “Juros Apropriados no Mês” e “Saldo a Vencer”, com as planilhas elaboradas pela Fiscalização. Esclareceu que a somatória da coluna “Valor Juros” de janeiro a dezembro totalizou o mesmo montante calculado durante o procedimento de Fiscalização de R$ 1.009.434.137,94. Porém, o valor do somatório da coluna “Juros Apropriados no Mês” foi de R$ 188.585.979,73. Afirmou que pelo exemplo abaixo, apresentado pelo contribuinte na amostragem anexada na diligência, pôde verificar que o cálculo dos “Juros Apropriados no Mês” foi efetuado utilizando a mesma metodologia da Fiscalização: 1- Calculou-se o número de dias em atraso da fatura (data de vencimento até o final do mês), nesse caso 3 dias; 2- O saldo da fatura vencida e não paga utilizado foi o saldo que constava no campo Demonstrativo das Faturas – TOTAL DAS FATURAS, que na tabela é denominado “SaldoVencido” de R$ 89,72; 3- A parcela de juros apropriados foi calculado utilizando-se a taxa de juros ao dia (15,99% a.m.) vezes o número de dias em atraso vezes o saldo da fatura vencida, no montante de R$ 1,44; 4- O cálculo efetuado no Auto de Infração pelo Auditor Fiscal Autuante, embora tenha utilizado a metodologia correta, utilizou o VALOR ORIGINAL apresentado pelo próprio contribuinte como base para o cálculo dos juros em atraso. Entretanto, ficou demonstrado que o VALOR ORIGINAL embutia os juros calculados conforme quesito 3 e as parcelas de Saldo a Vencer, que na Fatura do Cartão de Crédito aparecia com a descrição “Total de Compras Parceladas a Vencer” no montante de R$ 415,80, o que originou no cálculo de juros de R$ 1,46 e R$ 6,65. 5 – Nesse exemplo o valor de juros apropriados pelo contribuinte foi de R$ 1,44 enquanto a fiscalização apurou juros de R$ 8,11. Fl. 4855DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 O valor de “Juros Apropriados no Mês” durante todo o ano de 2011, no montante de R$ 188.585.979,73, relativos aos juros de crédito rotativo em atraso até 60 dias, está contabilizado nas contas indicadas pelo Auditor Autuante no total de RECEITA DE JUROS TRIBUTADAS. Concluiu que não há base de cálculo a ser apurada com novos valores de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Com relação à intimação da impugnante para apresentar as contas de controle e compensação (Grupo 3.1 - classificação da carteira de créditos do COSIF) do balancete analítico de todos os meses de 2011 e confirmar se somente as categorias A, B e C agrupam clientes com valores vencidos até 60 dias, transcreveu a resposta apresentada: Em resposta à Intimação a Impugnante prestou a seguinte informação e anexou em sua Resposta 1 o doc nº4: “A Diligenciada apresenta as contas de controle e compensação do balancete analítico de todos os meses de 2011 (Doc. nº 4) e confirma que apenas as categorias A, B e C agrupam clientes com valores vencidos até 59 dias. ” Em resposta ao questionamento da DRJ se a base de cálculo usada pela Fiscalização incluiu valores vencidos há mais de 60 dias, afirmou-se que, segundo o Auditor Fiscal Autuante, em seu Relatório Fiscal às fls. 133 não foram usados créditos vencidos há mais de 60 dias. Ainda, analisaram-se as planilhas elaboradas pelo Auditor Fiscal e constatou-se que nos casos em que os dias de atraso no mês já são superiores a 30 dias o cálculo foi limitado aos dias restantes para completar 60 dias. Pontuou que no exemplo abaixo retirado da planilha Ano2011_Mes03.CSV, em planilha Excel constatou que foram contabilizados 13 dias de juros em janeiro, 28 dias em fevereiro e em março apenas 19 dias, computando 60 dias de atraso. Fl. 4856DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 Diante dos dados, considerou que não há ajustes a serem feitos no que diz respeito a esse ponto e que a base de cálculo utilizada pela Fiscalização não incluiu valores vencidos há mais de 60 dias. A Autoridade Fiscal concluiu que “no montante de juros apurados pelo Auditor Fiscal Autuante, durante o procedimento de fiscalização, no montante de R$ 1.009.434.137,94 constam juros sobre parcelas ainda vincendas e cálculo de juros sobre juros. Considerando apenas os juros calculados sobre as parcelas vencidas, o montante de juros apropriados no ano de 2011 foi de R$ 188.585.979,73.” A impugnante teve ciência do relatório de diligência e anexos, por meio de sua Caixa Postal, em 03 de maio de 2019, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso II, alínea “b” do Decreto nº 70.235, de 1972. Em 03 de junho de 2019 foi registrada a solicitação de juntada de petição (4721 a 4731) com manifestação contra o relatório de diligência onde registra que os erros cometidos pela Fiscalização ao apurar a base de cálculo para o presente processo administrativo foram devidamente enfrentados pela Requerente quando da apresentação de petição em resposta aos questionamentos da Fiscalização (doc. nº 04). Consignou que “ao examinar a documentação apresentada, a Fiscalização acertadamente concluiu que: (i) o valor da parcela de juros vencidos em 2011 (Juros do Crédito Rotativo em Atraso) somava o montante de R$ 188.585.979,73; (ii) o equívoco da Fiscalização decorre da consideração na base de cálculo de parcela de juros vincendas (que não deveriam ser oferecidas à tributação); e (iii) o valor dos Juros do Crédito Rotativo em atraso foi integralmente oferecido à tributação, de forma que “não há base de cálculo a ser apurada com novos valores de IRPJ, CSL, PIS e COFINS”.” Argumenta que a “apresentação do Relatório Final da Diligência confirmou aquilo que a Requerente tinha alegado em sua Impugnação: a Fiscalização erroneamente inflou os valores da base de uma suposta omissão de receitas, inserindo neste cálculo juros sobre parcelas vincendas e juros sobre juros. Tanto é verdade, que a base de cálculo da suposta infração cometida pela Requerente foi reduzida de R$ 1.009.434.137,94 para R$ 188.585.979,73.” Ainda: 12. Como fica claro dos trechos do Relatório de Diligência Fiscal transcritos acima, a Fiscalização afirma que: (i) os juros sobre parcelas vencidas soma o montante de aproximadamente R$ 188,5 milhões; e (ii) os juros vencidos foram devidamente TRIBUTADOS pela Requerente. A impugnante discorre sobre a tributação dos juros do crédito rotativo em atraso (R$ 188.585.979,73). Transcreve trechos do Termo de Constatação elaborado pela KPMG e conclui que o referido termo atesta que a totalidade dos juros do Fl. 4857DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 crédito rotativo em atraso, o que teria sido confirmado pela Fiscalização no Relatório de Diligência Fiscal. Em vista do Relatório de Diligência, considera que os Autos de Infração devem ser integralmente cancelados, tendo em vista a efetiva tributação dos juros do crédito rotativo em atraso. A impugnação foi então apreciada e julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte – DRJ/BHE, que proferiu o acórdão nº 02-094.089 – 10ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCORREÇÕES NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não implicam em nulidade do lançamento e podem ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO.INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO O erro na apuração da base de cálculo da omissão de receita não pode ser sanado quando decorrer de valores irreais, não representativos de receitas. LANÇAMENTO REFLEXOS Aplica-se aos tributos lançados como reflexo do IRPJ o mesmo entendimento aplicado ao lançamento principal. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Tendo exonerado totalmente o crédito tributário, a DRJ/BHE recorreu de ofício, vindo os autos a serem distribuídos a este Conselheiro para relatar e votar. É o Relatório. Fl. 4858DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Trata-se de recurso de ofício oferecido pela Autoridade Julgadora de primeira instância após o julgamento da impugnação ao lançamento. Como vimos no Relatório, trata-se de auto de infração que apontou a omissão de receita de juros devidos por atraso no pagamento de cartões de crédito. Entendeu a Fiscalização que tal receita deveria ter sido reconhecida “pro rata temporis”, a partir do 1º dia de atraso deveria ter sido incluída no lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, no respectivo período-base. Conforme Autoridade Fiscal, o contribuinte não seguiria os ditames da lei comercial e tampouco da legislação fiscal em sua contabilidade, pois não teria apropriado os encargos financeiros auferidos, a partir do primeiro dia de vencimento do crédito em conta de resultado, e, por conseguinte, não os teria oferecido computado na apuração do lucro real. A impugnação foi julgada pela DRJ/BHE, tendo sido acatada no tocante ao mérito para cancelar a exigência. Destaca a Autoridade Julgadora ter havido erro por parte da Fiscalização ao elaborar a base de cálculo dos tributos objeto da exigência. Ao analisar a decisão recorrida, sou obrigado a concordar com a Autoridade Julgadora, mormente após as conclusões tiradas pela Autoridade Fiscal responsável pela diligência empreendida a pedido da própria DRJ/BHE (vide Relatório Fiscal de e-fls. 4.690/4.703). Assim, não tenho nenhum reparo em relação à decisão recorrida, que adoto como minhas razões para decidir. Abaixo reproduzo o disposto na decisão proferida pela DRJ/BHE: Do mérito A acusação fiscal refere-se à omissão de receita de juros devidos por atraso no pagamento do cartão de crédito identificada pelo cruzamento dos valores das contas de receitas de juros existentes nos grupos informados pelo contribuinte na apropriação de juros sobre créditos vencidos – COSIF nº 7.1.1.05.00.00000 – RENDAS DE EMPRÉSTIMOS e também na conta COSIF 71115000000 – RENDAS DE FINANCIAMENTO (R$ 648.388.242,79) com os valores dos juros calculados pela Autoridade Fiscal a partir dos créditos vencidos e não pagos até 60 dias do vencimento identificados durante o procedimento fiscal (R$ 1.009.434.137,94). A diferença apurada de R$ 361.045.895,15 foi considerada omitida em razão da falta de contabilização no Lucro Líquido do Exercício de 2011 de receita de encargos financeiros incorridos sobre crédito vencido e não pago, nos termos do art. 373 do RIR/99. De acordo com a Autoridade Fiscal Autuante, após o vencimento da fatura mensal, a impugnante sofre uma mutação patrimonial positiva de seu ativo circulante – 1.6.1.20.00.0000-8 – Empréstimos, pois a partir do vencimento da fatura não paga faz jus a juros remuneratórios (cláusula 16.1), combinada com a cláusula 7.2 (dívida certa, líquida e exigível). Entende que essa mutação patrimonial positiva deve ser reconhecida como Receita “Pro Rata Temporis”, a partir do 1º dia de atraso e deve ser incluída no Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real, nos termos do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e art. 274, 275, I, c/c art. 373 do RIR/1999. Opcionalmente, a partir do terceiro mês de vencimento, estes encargos poderão ser excluídos do lucro real e serem controlados na parte B do Lalur para posterior adição ao lucro real (art. 11 da Lei nº 9.430, de 1997). Quanto a esse aspecto, não há divergência. Fl. 4859DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 No entanto, segundo a Autoridade Fiscal, em sua contabilidade, o contribuinte não teria seguido os ditames da lei comercial e tampouco da legislação fiscal, pois não teria apropriado os encargos financeiros auferidos, a partir do primeiro dia de vencimento do crédito em conta de resultado, e, por conseguinte, não os teria oferecido à tributação. A Autoridade Fiscal chegou a essa conclusão a partir da resposta ao termo lavrado em 20 de agosto de 2014, no qual o contribuinte fora intimado a demonstrar de forma detalhada a apropriação dos juros sobre créditos vencidos, até sessenta dias no curso do AC 2011, onde esclareceu que, no referido período, não segregava contabilmente a receita de juros de clientes vencidos até 59 dias das receitas de juros de refinanciamento (rotativo), de acordo com as normas estabelecidas no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – Cosif, regulamentado pelo Banco Central. A Autoridade Fiscal concluiu que o contribuinte apropriava juros diários até 59 dias de atraso, porém não demonstrou que oferecia esses juros à tributação. Salientou que quando o impugnante foi intimado a informar quais foram os valores utilizados para perda dedutível dos créditos vencidos há mais de 180 dias (art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996), informou que o valor considerado como perda dedutível foi o valor principal acrescido dos encargos contabilizados até 59 dias atrás. Dessa forma, concluiu que para usufruir do benefício legal de perda dedutível da Lei nº 9.430, de 1996, o contribuinte conseguia segregar os encargos contabilizados até 59 dias de atraso, mas não conseguiu demonstrar à fiscalização o oferecimento ao lucro líquido no AC 2011. Sobre esse aspecto, a impugnante assim esclareceu em sua impugnação: 121. Neste particular, a Requerente esclarece que quando registra a receita dos Juros de Atraso (até 59 dias), debita a conta de ativo do crédito respectivo, tendo como contrapartida uma conta de receita financeira. 122. O valor debitado na conta do ativo é controlado no crédito individual mantido contra cada cliente, em razão da necessidade de controle para cobrança e baixa do ativo na hipótese de inadimplemento. Já o valor da contrapartida (lançado em conta de receitas) não necessita de um controle individualizado e específico, uma vez que a integralidade dos valores creditados naquela conta está sujeita à mesma carga tributária. 123. Portanto, tendo em vista a ausência de necessidade de um controle específico das contrapartidas na conta de receitas, bem como na inexistência de qualquer exigência contábil ou fiscal nesse sentido, a Requerente não tinha o controle individualizado de cada lançamento efetuado em contas de receita. 124. Do lado do ativo, contudo, os valores acresciam os créditos detidos contra cada cliente específico. Essa é a razão pela qual a Requerente consegue discriminar a parcela de juros que acresceu cada crédito específico, mas não consegue segregar nas contas de receita (com milhões de lançamentos), qual crédito específico corresponde a Juros do Crédito Rotativo em Atraso e a outras receitas de juros. Como não teria sido possível obter do contribuinte o valor dos juros incidentes sobre créditos vencidos e não pagos até 60 dias do vencimento, a Autoridade Fiscal, procedera aos cálculos com base nos arquivos magnéticos da carteira de 2011, informações prestadas em cartas resposta e no arquivo contábil entregue pela empresa no sistema Sped. Por outro lado, a impugnante explica que a Fiscalização tomou por base todo o saldo a receber existente na contabilidade da Requerente (com relação aos créditos com ao menos uma parcela vencida há menos de 60 dias) e aplicou uma suposta taxa de juros sobre tais saldos (que envolviam também parcelas vincendas). Além disso, o valor dos saldos em aberto na contabilidade já estavam acrescidos dos próprios juros Fl. 4860DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 incidentes sobre a carteira até aquele momento, tendo, a Fiscalização calculado o valor de juros sobre o próprio saldo de juros da carteira. Pois bem, é de se reconhecer que a Autoridade Fiscal incorreu em erros em sua apuração, senão veja-se. A partir dos dados contidos nos 12 arquivos mensais da carteira de crédito entregue pelo contribuinte, separou todos os créditos vencidos e não pagos até 60 dias do vencimento e calculou os juros sobre esses créditos aplicando a taxa de juros de 15,99% ao mês, conforme arquivo “ano2011ConsolidadoMensal.xlsx”, cuja consolidação foi transcrita no TVF, conforme a seguir: Como visto, os juros referentes aos créditos vencidos e não pagos, calculados pela Autoridade Fiscal, nos primeiros sessenta dias de vencimento, totalizaram no AC 2011 o valor de R$ 1.009.434.137,94. Passo seguinte, selecionou todas as receitas de juros existentes no grupo de conta Cosif informado pelo contribuinte na apropriação de juros sobre créditos vencidos – COSIF 7.1.1.05.00.0000 – RENDAS DE EMPRÉSTIMOS e também na conta COSIF 71115000000 – RENDAS DE FINANCIAMENTO e considerou todos os valores que foram levados ao resultado do exercício, conforme balancete, apurando-se R$ 648.388.242,79: Fl. 4861DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 Concluiu que a diferença de R$ 361.045.895,15 não fora incluída no cálculo do lucro líquido do AC 2011, o que caracterizaria omissão de receitas nos termos do art. 373 do RIR/1999. O erro cometido pela Autoridade Fiscal, ao calcular os valores relativos a receita de juros, foi considerar na sua base de cálculo parcelas ainda vincendas e ainda os juros que já haviam sido apropriados pela impugnante, conforme conclusão constante da resposta à diligência determinada pela 10ª Turma de Julgamento da DRJ Belo Horizonte, a seguir transcrita: Diante do exposto podemos inferir que no montante de juros apurados pelo Auditor Fiscal Autuante, durante o procedimento de fiscalização, no montante de R$ 1.009.434.137,94 constam juros sobre parcelas ainda vincendas e cálculo de juros sobre juros. Considerando apenas os juros calculados sobre as parcelas vencidas, o montante de juros apropriados no ano de 2011 foi de R$ 188.585.979,73. É que o valor original, que consta dos arquivos com os demonstrativos de cálculo efetuados pela Fiscalização, foram retirados dos arquivos mensais da carteira de crédito apresentados pelo contribuinte, mais especificamente da coluna Q das planilhas denominadas “d1 CARTEIRA JANEIRO 2011” a d12 CARTEIRA DEZEMBRO 2011”, conforme esclarecido na diligência. Ocorre que houve erro de interpretação da fiscalização em relação a esse campo, conforme esclarecimentos prestados pela impugnante, ou seja, o valor original utilizado como base de cálculo para apurar as receitas com juros não representava o valor principal das parcelas já vencidas e sim o valor dessas parcelas, acrescidas dos juros já apropriados, das parcelas a vencer decorrente das compras parceladas e, ainda, as parcelas relativas às compras realizadas após o fechamento do cartão. Veja-se a explicação apresentação pelo impugnante, em sede de diligência: (1) Valor Original: * O campo com o descritivo “Valor Original” corresponde ao presente da dívida na data de encerramento do mês, que compreende: (a) o valor faturado e ainda não pago (valor devido na fatura do cartão de crédito); (b) os encargos incorridos entre a data de vencimento da fatura no mês e a data de encerramento do mês; (c) as transações processadas após a emissão da fatura do mês que constarão somente na próxima fatura; (d) e o somatório das parcelas a vencer, trazidas a valor presente e ainda não faturadas (parcela vincenda). Por exemplo, para uma fatura com vencimento em 28.3.2011, o saldo constante no campo “Valor original” compreende: (a) o valor da fatura de cartão de crédito com vencimento em 28.3.2011; (b) os juros incorridos de 29.3.2011 até 31.3.2011; (c) as transações processadas após a emissão da fatura do mês que constarão somente na próxima fatura; (d) e o somatório das parcelas a vencer, trazidas a valor presente e ainda não faturadas (parcela vincenda). * O cálculo efetuado pela D. Fiscalização levou em consideração o montante integral inserido no campo “Valor Original”, razão pela qual houve a exigência de juros sobre juros e sobre parcelas vincendas. Ressalte-se: o campo original não corresponde ao saldo “principal” devido na fatura. A comprovação da interpretação correta do campo “Valor Original” é efetuada no Item abaixo. ” (negritou-se) O item mencionado no último parágrafo da transcrição acima refere-se às planilhas analíticas mensais do ano de 2011 anexadas e amostragem de 15 faturas de cartão de Fl. 4862DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 crédito específicas, que pretendeu demonstrar que a Fiscalização calculou, indevidamente, juros sobre o montante de juros apropriados no mês, bem como sobre parcelas vincendas. A partir desses documentos, a Autoridade Fiscal que realizou a diligência demandada comparou as novas planilhas apresentadas pela impugnante, que contêm a abertura da coluna “Valor Original” em três novas colunas: “Saldo Vencido”, “Juros Apropriados no Mês” e “Saldo a Vencer”, com as planilhas elaboradas pela Fiscalização e constatou que o somatório da coluna “Valor Juros” de janeiro a dezembro, totalizou o mesmo montante calculado durante o procedimento de Fiscalização de R$ 1.009.434.137,94. Porém, o valor do somatório da coluna “Juros Apropriados no Mês” foi de R$ 188.585.979,73: Ainda, a Autoridade Fiscal verificou que o cálculo dos “Juros Apropriados no Mês” foi efetuado utilizando a mesma metodologia da Fiscalização, porém sobre o saldo da fatura vencida, conforme exemplo abaixo apresentado pelo contribuinte na amostragem anexada na diligência: 1- Calculou-se o número de dias em atraso da fatura (data de vencimento até o final do mês), nesse caso 3 dias; 2- O saldo da fatura vencida e não paga utilizado foi o saldo que constava no campo Demonstrativo das Faturas – TOTAL DAS FATURAS, que na tabela é denominado “SaldoVencido” de R$ 89,72; 3- A parcela de juros apropriados foi calculado utilizando-se a taxa de juros ao dia (15,99% a.m.) vezes o número de dias em atraso vezes o saldo da fatura vencida, no montante de R$ 1,44; 4- O cálculo efetuado no Auto de Infração pelo Auditor Fiscal Autuante, embora tenha utilizado a metodologia correta, utilizou o VALOR ORIGINAL apresentado pelo próprio contribuinte como base para o cálculo dos juros em atraso. Entretanto, ficou demonstrado que o VALOR ORIGINAL embutia os juros calculados conforme Fl. 4863DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 quesito 3 e as parcelas de Saldo a Vencer, que na Fatura do Cartão de Crédito aparecia com a descrição “Total de Compras Parceladas a Vencer” no montante de R$ 415,80, o que originou no cálculo de juros de R$ 1,46 e R$ 6,65. 5 – Nesse exemplo o valor de juros apropriados pelo contribuinte foi de R$ 1,44 enquanto a fiscalização apurou juros de R$ 8,11. O valor de “Juros Apropriados no Mês” durante todo o ano de 2011, no montante de R$ 188.585.979,73, relativos aos juros de crédito rotativo em atraso até 60 dias, está contabilizado nas contas indicadas pelo Auditor Autuante no total de RECEITA DE JUROS TRIBUTADAS. (...) Dessa forma, a Autoridade Fiscal, em sede de diligência, concluiu que não havia base de cálculo a ser apurada com novos valores de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e assim registrou: O valor de “Juros Apropriados no Mês” durante todo o ano de 2011, no montante de R$ 188.585.979,73, relativo aos juros de crédito rotativo em atraso até 60 dias, está contabilizado nas contas indicadas pelo Auditor Autuante no total de RECEITA DE JUROS TRIBUTADAS. Conforme se verifica, a Autoridade Fiscal reconheceu que o cálculo antes realizado considerou o valor original, que embutia juros sobre o saldo da fatura vencida. Ademais, o valor original também era composto pelos valores das parcelas a vencer. Portanto, está confirmado que a base de cálculo utilizada pela Autoridade Fiscal no lançamento dos tributos estava equivocada. Também pode-se concluir que a base de dados apresentada pelo sujeito passivo durante o procedimento de diligência, com o detalhamento do valor original em saldo vencido, juros apropriados no mês e saldo a vencer, é a mesma utilizada pela Autoridade Fiscal Autuante durante o procedimento fiscal, já que há coincidência entre os valores da coluna “valor juros”, anteriormente mencionada, e os valores calculados na autuação fiscal. Por outro lado, calculando-se os juros apenas sobre os saldos vencidos e em atraso até 59 dias (coluna saldo vencido), apurou-se o montante de R$ 188.585.979,73, valor este que fora contabilizado nas contas selecionadas pelo Auditor Autuante e devidamente tributadas, as quais totalizam valor superior ao referido (R$ 648.388.242,79). De se ressaltar que entre as contas selecionadas pela Autoridade Fiscal Autuante encontram-se contas relativas a juros sobre refinanciamentos, rendas de juros com saldo rotativo, rendas de renegociação, juros sobre financiamentos, entre outras. Por outro lado, o valor contabilizado na conta 7.1.1.05.00.2003 – Juros sobre Refinanciamentos, indicada pelo sujeito passivo nas amostras anexadas aos autos, totaliza aproximadamente R$ 291 milhões, valor este superior ao calculado pela Autoridade Fiscal que realizou a diligência. Em que pese existir tal diferença, pode-se concluir que o valor calculado em sede de diligência está contabilizado, senão na referida conta, nas demais selecionadas pela Autoridade Fiscal Autuante. A explicação para a inexistência da perfeita coincidência de valores pode decorrer de diversas situações. Nesse contexto, também pode-se observar, pelo modelo de contrato anexado, que há diferenças conceituais que provavelmente se refletem nas contas utilizadas pelo sujeito passivo, quando diante da realização ou não de pagamento mínimo, compra parcelada com juros, compra parcelada sem juros e outras situações. Ocorre que a contabilização realizada em cada uma dessas situações não foi profundamente investigada pela Autoridade Fiscal Autuante. Dessa forma, entende-se que eventuais diferenças que poderiam existir entre a base de dados utilizada pela auditoria e a base real do sujeito Fl. 4864DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720049/2016-13 passivo não poderiam ser sanadas nesta fase do processo, sob pena de inovação do lançamento. Destarte, não há outra solução, a não ser a exoneração integral do crédito tributário constituído. Em consequência, deixa-se de analisar as demais questões de mérito por terem ficado prejudicadas com a presente decisão. Da conclusão Diante do exposto, voto por julgar procedente a impugnação para afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, exonerar todo o crédito tributário lançado. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 4865DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.744357/2019-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO SECUNDÁRIO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. A declaração de intempestividade inicialmente feita pela autoridade fiscal foi reconhecida como equivocada, ocasião em que foi devolvido o processo para análise da Impugnação, e prosseguimento normal da lide. Não houve prejuízo à parte, logo, inexiste nulidade. NÃO ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS NO PROCESSO. MOTIVO. A DRJ analisou todos documentos e fatos juntados pela empresa até a apresentação da Impugnação; relacionando, item a item, as conclusões a que chegou a partir dessas análises. Somente não permitiu juntada posterior de documentos, por expressa vedação legal. O CARF permite juntada posterior de documentos que seriam analisados caso anexados ao processo, o que não ocorreu. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA/GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PROVAS ANALISADAS EM CONJUNTO. O fato isolado das empresas serem administradas por uma única família, por si só, não seria suficiente para excluir a empresa do Simples. Todavia, os demais indícios analisados em conjunto relacionados à CBO, coincidência de endereço, confusão na contabilidade, compra de ativos levam à conclusão da interposição de pessoas para disfarçar a formação de uma única empresa, de modo a poderem se enquadrar no regime simplificado. Deve a empresa ser excluída do Simples nesse caso.
Numero da decisão: 1201-005.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.710, de 15 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.744345/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente),
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.710, de 15 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.744345/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente),

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO SECUNDÁRIO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. A declaração de intempestividade inicialmente feita pela autoridade fiscal foi reconhecida como equivocada, ocasião em que foi devolvido o processo para análise da Impugnação, e prosseguimento normal da lide. Não houve prejuízo à parte, logo, inexiste nulidade. NÃO ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS NO PROCESSO. MOTIVO. A DRJ analisou todos documentos e fatos juntados pela empresa até a apresentação da Impugnação; relacionando, item a item, as conclusões a que chegou a partir dessas análises. Somente não permitiu juntada posterior de documentos, por expressa vedação legal. O CARF permite juntada posterior de documentos que seriam analisados caso anexados ao processo, o que não ocorreu. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA/GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PROVAS ANALISADAS EM CONJUNTO. O fato isolado das empresas serem administradas por uma única família, por si só, não seria suficiente para excluir a empresa do Simples. Todavia, os demais indícios analisados em conjunto relacionados à CBO, coincidência de endereço, confusão na contabilidade, compra de ativos levam à conclusão da interposição de pessoas para disfarçar a formação de uma única empresa, de modo a poderem se enquadrar no regime simplificado. Deve a empresa ser excluída do Simples nesse caso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.710, de 15 de dezembro de 2022, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 43 57 /2 01 9- 95 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 prolatado no julgamento do processo 11080.744345/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O Ato Declaratório nº 31/19, de 28/11/2019, excluiu do SIMPLES NACIONAL a empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIENSINO LTDA., a partir da data de opção pelo regime, por entender que utilizara, em sua constituição, interpostas pessoas. Consta no relatório “Representação Fiscal para exclusão do SIMPLES” que a RFB traz as conclusões de suas análises e justificativas que levaram à exclusão da recorrente do regime simplificado de tributação. Neste documento, há um histórico societário da empresa, explanando sobre as movimentações societárias, quadro de sócios, entre outros. Na sequência, o Fiscal passa a analisar os fatos que o levaram à conclusão de que Bonatto & Bonatto, Valdir Bonatto Eireli, Sociedade Educacional Hípica, Sociedade Educacional Marival Ltda., Sociedade Educacional do Parque Ltda., Sociedade Educacional Uniensino Ltda., Sociedade Educacional Viamopolis Ltda e Ludica Infância Locações de Imóveis Eireli seriam a mesma e única empresa, que se valeram de artifícios para fracionar suas receitas, a fim de se encaixarem nas regras do SIMPLES. Mais adiante, relaciona e analisa os seguintes fatos que considera indicativos de simulação na constituição das empresas:  existência de mais de uma sociedade no mesmo endereço ou em endereço próximo;  recebimento dos TIFs por pessoas que nem sempre eram empregados da sociedade;  junção de fotos das entidades educacionais, bem como outras informações do site, tentando demonstrar serem, todas as escolas, a mesma entidade; Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95  colação de notas fiscais de compra, visando provar que algumas escolas tinham compras incompatíveis com suas atividades;  comparação de receita bruta com gastos salariais, concluindo pela incompatibilidade dessa relação;  análise de informações contábeis, concluindo, após alguns exemplos, que há confusão patrimonial;  empréstimos feitos por sócios pessoas físicas às empresas, contratos de aluguel;  não pagamento de vale transporte aos empregados;  supostas inconsistências no ativo imobilizado. Depois disso, explora a legislação do SIMPLES, jurisprudência e decide pela exclusão da empresa. A Impugnação da empresa traz a história da constituição de cada escola e da marca CESI e refuta cada uma das irregularidades apontadas pela RFB: envio das GFIPs, média dos segurados, CBOs, recebimento dos TIFs, endereços das empresas, site do CESI, objeto social, NFs de compra, confronto da receita bruta com salários, análise dos livros contábeis, contrato de locação e de mútuo, ativo imobilizado, utilização do Processo do Ministério Público do Trabalho. Tudo para concluir que não há interposta pessoa, as empresas são independentes e haveria prova disso nos autos. Em síntese, segue ementa do acórdão da DRJ: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO PESSOA JURÍDICA. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMULAÇÃO. PROVA. Uma das hipóteses de exclusão de ofício da Sistemática do Simples Nacional é a constituição da empresa com interposição de pessoas. A constituição de empresa com interposição de pessoas consiste em negócio jurídico simulado, com aparência de legalidade, forjado para esconder a realidade dos fatos, através do qual o verdadeiro dono do empreendimento atribui a condição de sócio a certas pessoas, com vistas a ocultar a verdadeira titularidade dos negócios da empresa. Comprovada a constituição de várias empresas, algumas delas dividindo um mesmo espaço físico, que desenvolvem objeto social idêntico ou complementar, compartilhando colaboradores e maquinários e cujos sócios de direito são pessoas da confiança dos verdadeiros beneficiários (dirigentes/titulares), geralmente parentes, inclusive menores impúberes ou seus próprios empregados, objetivando reduzir custos, usufruir tributação privilegiada e pulverizar receitas, resta caracterizada a constituição de grupo econômico e fica impedida a opção pelo Simples Nacional. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão tem efeito retroativo quando se verifica que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, conforme a legislação pertinente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A Recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, onde alega: (a) Preliminarmente, nulidades no processo secundário n° 11080.742885/2019-18 e não consideração de provas juntadas no processo secundário – desrespeito ao contraditório e ampla defesa; (b) No mérito: refuta itens trazidos pelo fiscal na autuação. Alega jamais ter operado com interpostas pessoas, inexistindo impedimento a assunção da sociedade por membros da família. Trouxe, novamente, arguições apresentadas na Impugnação. Este processo e o processo secundário foram desapensados, não existindo mais vínculo direto entre eles, o que significa que serão analisados e julgados de forma apartada, ainda que os itens e provas levados em consideração em um caso sejam idênticos ao do outro. Apenas para melhor elucidação, o processo secundário trata do lançamento de contribuições previdenciárias patronais (CPP), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), assim como as contribuições destinadas a terceiros (SESC, INCRA, Salário Educação, SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, além de juros e multa, nas competências de 01/2015 a 12/2018, em virtude da desconsideração do arranjo societário das instituições que formam o Grupo CESI, pelas mesmas razões que levaram à exclusão das empresas envolvidas do SIMPLES, que serão em breve analisadas. É o relatório. Passo ao voto. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como a análise do tema demandou a avaliação de muitos fatos e provas acostados aos autos, além das conclusões da RFB e da DRJ, dividi os temas por tópicos, a saber: 1. Fase de Fiscalização e Autuação: fatos complementares extraídos do trabalho da Fiscalização; Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 2. Recurso Voluntário - 2.1 Preliminar de Nulidade, 2.2. Cerceamento de Defesa 2.3. Análise do Mérito da Exclusão do SIMPLES: 2.3.1. História do Grupo 2.3.2. Constituição de Interposta Pessoas/Grupo Econômico de Fato 2.3.3.Demais Indícios Avaliados pela Fiscalização 2.3.4.Análise de Decisões do CARF sobre o Tema Exclusão do SIMPLES 2.3.5. Conclusão 1. Fase da Fiscalização e Autuação A ação fiscal se iniciou em 28/05/2019, sendo o último TIF emitido em 11/10/2019, envolvendo informações das seguintes empresas: De acordo com o relato do Fiscal, partindo de documentos apresentados pela empresa auditada (BONATTO & BONATTO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI) e por todas as outras escolas diligenciadas, chegou-se ao entendimento da existência de confusão patrimonial, administrativa e operacional entre todas as escolas vinculadas à família BONATTO, assim sintetizados: “- com a abertura de novos CNPJ e/ou alterações contratuais, todos os membros da família BONATTO se alternam nos quadros sociais e/ou na administração das empresas, que se dizem integrantes do grupo CESI; - consta no sítio da rede CESI na internet, a apresentação das escolas que compõem o grupo, inclusive com a exibição do logotipo utilizado por todas elas, o qual é parte integrante do uniforme dos seus alunos; - empresas diferentes estão estabelecidas no mesmo endereço ou em endereço vizinho; - mesmo escritório contábil representando todas as empresas e responsável pela documentação contábil e fiscal; - transferência/compartilhamento de empregados entre as diversas empresas sem haver rescisão do contrato; - inconsistências identificadas nas receitas das pessoas jurídicas, indicando que alguns estabelecimentos recebem aportes de todo o grupo; - existência de escola em funcionamento, mas sem realizar compras durante anos seguidos, indicando que estaria sendo suprida por outras escolas do grupo; Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 - sócios de empresas atuando como prepostos em ações trabalhistas e assinando rescisões de contratos trabalhistas de empresas do grupo da qual não é sócio/administrador; - empréstimos de pessoas físicas a várias pessoas jurídicas do grupo, sem registro de pagamento; - indicação do mesmo contato telefônico para várias empresas diligenciadas; - recebimento de correspondência por empregados vinculados a outra empresa do grupo.” Na continuidade dos trabalhos a Autoridade Fiscal percebeu a existência de um “liame inequívoco” entre as empresas integrantes do GRUPO e que elas participaram, conjuntamente, na prática de um único negócio e na ocorrência dos respectivos fatos geradores, denotando interesse comum, uma vez que contavam com os mesmos sócios e administradores pertencentes preponderantemente à família BONATTO e realizavam as mesmas atividades/atividades complementares, tendo apenas aparência de unidades autônomas. Concluiu, a Autoridade Fiscal, que provavelmente as empresas do “GRUPO BONATTO” sabiam que não poderiam optar pelo sistema favorecido do Simples Nacional por ter um faturamento superior ao máximo permitido por lei, de forma que, dividindo as escolas em CNPJ distintos, poderiam informar ao Fisco um faturamento menor, tornando possível assim a opção pelo regime fiscal mais benéfico. A Fiscalização ponderou, ainda, que não seria razoável concluir que as infrações, especialmente aos arts. 29 inc. IV e 31, II da LC nº 123/2006, teriam ocorrido sem o efetivo conhecimento e/ou participação dos sócios e/ou do escritório contábil, dados os fatos e documentos levantados no curso do procedimento fiscal. Concluiu, assim, que o conjunto dos fatos apurados por si só já seriam capazes de atestar a atitude dolosa do contribuinte e deu procedimento à exclusão de todas as empresas do Simples Nacional: Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 2. Recurso Voluntário: Preliminar de Nulidade, de Cerceamento de Defesa e Análise do Mérito da Exclusão do SIMPLES 2.1. Preliminar de Nulidades no PA 11080.742885/2019-18 (“PA secundário”) A Recorrente invoca (e-fls. 291), em sede preliminar, nulidades cometidas no PA 11080.742885/2019-18, o processo secundário, por não ter obedecido às formalidades legais exigidas no Decreto n° 70.235/72, ferindo o direito ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente previstas, pelo fato de intimação acerca da intempestividade da Impugnação não ter sido fundamentada em razões de fato e de direito, além de não ter previsto possibilidade de pagamento ou de apresentação de recurso. Segundo a empresa, a nulidade da intimação teria contaminado todos os demais atos processuais posteriores e processos correlatos, inclusive o presente processo, além de anular a exclusão do SIMPLES, a representação fiscal para fins penais, o arrolamento de bens, entre outros atos produzidos no processo. Se não for declarada a nulidade completa pretendida, pede a decretação da nulidade de todos os atos desde a declaração da intempestividade e atos posteriores, incluindo a reversão da exclusão do SIMPLES, a representação fiscal para fins penais e o arrolamento de bem, a fim de que a empresa tenha novo julgamento pelo Delegado da RFB, pois esta instância teria sido suprimida. Compulsando os autos do processo PA 11080.742885/2019-18 (secundário), percebemos que a Intimação nº 351/2020, juntada em 15/04/2020, (e-fls. 2.189 e 2.212 daquele processo) informa que a Impugnação apresentada em 08/01/2020 – num primeiro momento - foi declarada intempestiva razão pela qual não se instaurou o contencioso administrativo. Foi dado prazo de 30 dias para pagamento, alertando-se que, transcorrido tal prazo, o processo seria encaminhado à PGFN para cobrança. Às e-fls. 2.227 (do PA secundário), a empresa apresenta petição insurgindo-se contra a declaração de intempestividade, com argumentos de nulidade (falta de fundamentação da Intimação) e prova de que apresentou Impugnação em 07/01/2020 - último dia do prazo para apresentação do recurso - e não em 08/01/2020, como considerado pelos órgãos da administração tributária federal. Em 20/04/2020, foi expedido despacho atestando, agora, a tempestividade da Impugnação (e-fls. 2.385), determinando seu encaminhamento a SECOJ/DRJ/POA/RS para as devidas providências. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 Alguns dias depois houve encaminhamento para a DRJ de Ribeirão Preto (e-fls. 2.387 do processo secundário). Em 06/10/2020, a DRJ julga a Impugnação do PA secundário (e-fls. 2.397 do processo secundário) nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. São devidas as contribuições previdenciárias, parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DE BENEFÍCIO DE ORDEM. A formação de grupo econômico de fato, configurada pelo interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I do Código Tributário Nacional - CTN), implica na responsabilização solidária das empresas integrantes pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária. Uma vez atribuída responsabilidade solidária a todas as empresas do grupo pode a Administração Tributária exigir o pagamento dos tributos, de qualquer uma delas, seja isoladamente ou em conjunto, e sem qualquer preferência, porquanto o instituto da solidariedade não comporta benefício de ordem, com amparo no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, deve-se proceder à lavratura de auto de infração para a exigência das contribuições previdenciárias e sociais incidentes sobre as remunerações declaradas em GFIP e não recolhidas. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DEDUÇÃO DE RECOLHIMENTOS. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei n.º 11.457, de 2007. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO INEXATA. Cabível a imposição da multa de ofício prevista no art. 44 I, da Lei nº 9.430/96, se a empresa não declara a parte patronal das contribuições previdenciárias devidas, em GFIP, nem tampouco as recolhe, como deveria, declarando e recolhendo apenas as contribuições descontadas dos segurados. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Diante desse julgamento, a empresa apresenta seu Recurso Voluntário no processo secundário. Onde está a nulidade processual naquele processo ou mesmo neste? Veja, em um primeiro momento, sim, houve equívoco da Administração Tributária ao declarar intempestiva a Impugnação apresentada dentro do prazo legal. Diante da petição insurgente da empresa, contudo, as autoridades reviram seu posicionamento, reconheceram a tempestividade e encaminharam referida Impugnação para julgamento. Essa petição foi devidamente analisada e julgada pela DRJ, que, detalhadamente, expôs o resultado de suas análises. Houve oportunidade da empresa apresentar, inclusive, Recurso Voluntário em face da decisão da DRJ. Nenhuma fase processual lhe foi suprimida e houve análise de todos os fatos trazidos aos autos. Dentre os temas tratadas pela DRJ, consta, justamente, a preliminar de nulidade requestada contra a Intimação de intempestividade, em relação a qual o julgador se manifestou assim (e-fls. 2.406): “Irresignados com a declaração de intempestividade, o contribuinte e responsáveis solidários solicitaram juntada de novo recurso administrativo, de teor basicamente igual à impugnação anteriormente apresentada, acrescentando questionamento quanto ao Comunicado de intempestividade, aduzindo inclusive nulidade por falta de fundamentação, por não constar a razão de ter sido considerada intempestiva. Quanto à preliminar aduzida de nulidade do Comunicado de Intempestividade (Intimação nº 351/2020), por falta de fundamentação, por não constar a razão de ter sido considerada intempestiva, tenho que pode ser facilmente subentendido que o motivo informado no comunicado trata-se justamente da apresentação da defesa intempestiva (fora do prazo). (...) Ademais, como o mérito desta matéria será decidido a favor da parte, como se verá adiante, acatando-se a peça de defesa, a questão da nulidade resta ultrapassada, com amparo no art. 282, parágrafo único do novel CPC/2015, aplicado subsidiariamente: “Título III – Das Nulidades (...) Art 282 (...) § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” A partir de verificação dos documentos constantes no autos, verifica-se que ficou registrado no extrato do processo (às fls. 2285/2380), que a data da entrada daquela peça de defesa teria sido de fato 07/01/2020 (...) Consta também em carimbo da Unidade Receita Federal do Brasil na capa da impugnação, a data de sua entrada na repartição, em 07/01/2020 e não em 08/01/2020 (...) Não bastassem tais evidências, foi registrado também, em 16/04/2020, no histórico de notas integrantes do processo, que o “Contribuinte apresentou petição com outra data de recepção da impugnação. Em contato com a DIVIC, no SAGA consta atendimento na data do documento do contribuinte (07/01) e não na do processo (08/01)".” Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 Assim, considerando que a ciência se deu em 06/12/2019 (sexta-feira), iniciou-se a contagem do prazo em 09/12/2019 (segunda-feira) e findou-se em 07/01/2020, data em foi apresentada de fato a impugnação, é certo que ela foi tempestiva. Isto posto, como a impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, passo ao seu conhecimento.” Ultrapassada a questão preliminar acima, a DRJ adentra ao mérito do processo secundário, ponderando que a exclusão do SIMPLES das empresas houvera sido exaustivamente analisada no processo principal (este). O direito de defesa sobre esse tema teria sofrido preclusão consumativa naquele processo (o de exclusão do SIMPLES), pois as partes o teriam já exercido. Além disso, para o julgador, a questão já teria sido inclusive decidida no bojo dos acórdãos citados por ele, não podendo ser novamente abordada e decidida. Por isso, o julgador considerou a questão de mérito sobre a exclusão do SIMPLES (analisada neste processo) resolvida e delimitou sua análise às demais matérias residuais deduzidas pela defesa, quais sejam: pedido de produção de provas, aproveitamento dos valores pagos no SIMPLES, aplicação da multa de ofício, aplicação da SELIC, responsabilidade solidária. Saliente-se que somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, não se deve dar guarida ao pleito trazido pela peça recursal. Pelo todo o exposto, entendo que não se pode falar em cerceamento de defesa ou qualquer outro tipo de impedimento causado, no processo, à manifestação da empresa. Todas as suas defesas foram devidamente analisadas e julgadas, tendo sido superada a questão da intempestividade. Entendo, assim, que não restou nenhuma névoa de nulidade que possa ser suscitada ou acatada, o que me leva a afastar essa preliminar. 2.2. Não Consideração das Provas Juntadas no Processo – Fere Contraditório e Ampla Defesa O acórdão da DRJ, segundo a Recorrente, vetou a juntada de novas provas, nos termos descritos no item 2 acima, e teria dado a entender que a Recorrente não havia juntado nenhuma prova. A Recorrente, contudo, esclareceu que juntou mais de 500 documentos que comprovariam jamais ter atuado por meio de interposta pessoa. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 Por esta razão, exige que se considerem todos os documentos juntados para que se conclua não existir interposta pessoa na configuração societária do Grupo CESI. Em caráter preventivo, contudo, junta as provas principais anexadas ao processo secundário. De fato, inicialmente, conforme já mencionado, a DRJ nega o pedido de produção de novas provas feito pela empresa por entender precluso esse direito, nos moldes do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que preconiza, no inciso III, que a Impugnação DEVE mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. De acordo com a previsão legal, o momento de apresentar as provas é o mesmo da apresentação da Impugnação e não posteriormente. Com essa motivação e imposição legal, o julgador anterior negou a juntada posterior de provas. Além do descrito acima, o art. 15 do mesmo diploma legal prevê a impugnação deve ser “formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar”, o que significa que a defesa deve estar imbuída da completude capaz de suportar os argumentos trazidos na defesa do Recorrente, devendo conter todos os elementos que ele entenda necessários a validar seu direito. A atividade do julgador da DRJ é limitada e está adstrita aos ditames legais; ele não pode suplantar previsões normativas para atender aos anseios da parte, pois isso foge ao seu dever funcional e lhe acarreta consequências relacionadas à extrapolação de sua atuação. Por isso, o mencionado julgador não pôde, no caso, aceitar a apresentação posterior de provas pleiteada. Após negar a juntada de provas, o julgador a quo analisou cada uma das irregularidades abordados pelo auditor fiscal e justificadas pela empresa em sua defesa: envio da GFIP pelo mesmo contador, movimentação de empregados no grupo, análise dos CBOs, recebimento dos termos de intimação, endereços coincidentes, sítio da empresa na internet, objeto social, das notas fiscais de compra, comparação da receita bruta com salários, pro-labore e compras, livros contábeis (contrato de locação, mútuo, ativo imobilizado). Ou seja, a DRJ abordou as questões pendentes de análise e chegou às conclusões que julgou pertinentes. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. O que houve foi o estrito cumprimento da lei. O CARF, por seu turno, é órgão com maior flexibilidade de atuação no que se refere à aceitação de provas, guiando-se pelo princípio da verdade material de forma mais abrangente. Após a Impugnação, e em qualquer momento até apresentação do Recurso Voluntário, as provas carreadas aos autos pela Recorrente são Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 aceitas e poderão ser analisadas pelo julgador ou remetidas às instâncias de piso para reexame. A Recorrente, contudo, não junta nenhum novo documento ao apresentar a Impugnação. Ao protocolar o Recurso Voluntário, a empresa junta: (a) a intimação 351/20, acerca da intempestividade da Impugnação no processo secundário, acrescida dos valores cobrados (e-fls. 321 a 332); (b) Extrato do SIMPLES NACIONAL de jan/2015 a dez/2018 (e-fls. 334 a 460); (c) extrato de conta do FGTS, ficha de registro de empregado de Ivana Brazil Cabral e de Camila Silva do Nascimento, de Emerson Suris de Andrea Cardoso dos Santos (e-fls 462); (d) Movimentações de empregados feitas conforme extrado da Caixa Economica Federal (e-fls. 472). Os documentos relacionados em “a” foram analisados no tópico em que tratei da 3.1 (preliminar de nulidade); o item “b” foi verificado pelo Fisco e, nesse momento, não traz nada novo ao processo; já “c” e “d” visam demonstrar que os empregados que transitaram pelas escola CESI tiveram seus contratos devidamente rescindidos por uma escola antes de ingressar em outra. Prova a movimentação regular de empregados, o que será abordado no tópico seguinte. Portanto, o corolário da verdade material, amplamente defendido pelo CARF, foi devidamente respeitado. Isso significa que todas as provas juntadas ao processo foram ou serão devidamente analisadas. Nesse contexto e pelas razões aqui expostas, afasto a alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. 2.3. Mérito - Exclusão do SIMPLES – Análise dos Fatos e Provas dos Autos 2.3.1 Constituição de Interposta Pessoas/Grupo Econômico de Fato Pelas análises do Fisco, Bonatto e Bonatto Escola de Ensino Fundamental, Valdir Bonatto Eireli, Sociedade Educacional Hípica, Sociedxade Educacional Marival, Sociedade Educacional do Parque, Sociedade Educacional Uniensino, Sociedade Educacional Viamopolis, Escola Educacional Ludica Infancia seriam a mesma empresa, que utilizaram artifícios para fracionar a receita de modo a se enquadrar no SIMPLES. O artigo 29, IV da LC n° 123/2006 dispõe: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 (...) IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. O Fisco fundamentou a exclusão das empresas do SIMPLES no instituto legal denominado “interposta pessoa”, que afrontou o art. 29, inc. IV, da LC nº 123/2006, combinado como o art. 84, IV, "c" da Resolução CGSN 140/2018, os quais preveem a vedação da utilização do artifício de interposição de pessoas na constituição da empresa que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas; e determinam a partir de quando a exclusão do SIMPLES produzirá efeitos. 1,2 O histórico certamente foi considerado nessa análise, mas não foi elemento isolado nas conclusões do Fisco. Diversos quadros foram elaborados pela Fiscalização demonstrando como seu deu a troca de poder e comando das empresas, evidenciando o intuito de se interpor pessoas diversas, de maneira fictícia, formalmente nos quadros das empresas, ao longo do tempo, mas tendo, ao fundo, sempre os mesmos controladores (da família Bonatto) na administração de fato. Mas não é só isso. Depois de caracterizar “interpostas pessoas”, o fiscal ainda analisou outros elementos que veremos no tópico seguinte, em conjunto, consubstanciaram um todo/conjunto probatório apto a corroborar o caráter simulado da manutenção das escolas CESI. A DRJ elucida sobre o tema das interpostas pessoas (e-fls. 248) tratando da simulação envolvendo contratos (art. 167 do C.C.) e citando, inclusive, Maria Helena Diniz, para quem interposta pessoa é “aquele que comparece num dado negócio jurídico em nome próprio, mas no interesse de outrem, substituindo-o e encobrindo-o. Tratar-se-ia do presta-nome - ou - testa-de-ferro. Age em lugar do verdadeiro interessado que, por motivos, não de todo lícitos, deseja ocultar sua participação num ato negocial”. 1 Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (...) IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; (...) 2 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;(...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) (...) c) ter sido a empresa constituída por interpostas pessoas; (...) Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 Portanto, acerta a DRJ ao afirmar que “a constituição de empresa com interposição de pessoas consiste no negócio jurídico simulado, com aparência de legalidade, mas forjado para esconder a realidade dos fatos, através do qual o verdadeiro dono e beneficiário do empreendimento atribui a condição de sócio a certas pessoas, com o fim de ocultar a verdadeira titularidade dos negócios da empresa.” (e-fls. 251) Nesse passo, as autoridades fiscais produziram provas robustas que convergem para o entendimento de que os sócios de fato (reais beneficiários, donos e comandantes das empresas) são os membros da família BONATTO, sob controle de Valdir Bonatto e Sabrina Bonatto, cônjuges, auxiliados pelos filhos/enteados Matheus Bonatto, Mariana Bonatto e Leandro Bonatto, que se revezam no exercício da administração das empresas em algum momento. Não seria verdadeira a alegação de que “todo proprietário ou sócio administrador efetivamente administra seu negócio”, já que Mariana e Leandro, sócios cotistas, durante anos eram menores, não figurando em nenhum momento como sócios administradores. Analisando o perfil dos sócios das empresas, percebeu que muitos deles ou têm algum grau de parentesco com o casal Valdir e Sabrina ou são empregados das empresas do grupo, situação, segundo o julgador, bastante típica nesse tipo de fraude, em que os verdadeiros titulares escolhem pessoas de sua confiança para exercerem as posições simuladas. “A oscilação constante da participação dos membros da família Bonatto em todas as oito empresas, todas elas optantes pelo Sistema Simplificado, mas sempre algum membro da família, mas não todos, exerce em algum momento a administração de cada uma delas.” Ex. Matheus Bonatto, sócio e administrador Bonatto & Bonatto e administrador na GFIP da Soc Educ do Parque e da Soc Educ Marival, controlaria essas empresas também. Osvaldo Roque Kleinibing figurou como empregado/Diretor Adm da Bonatto&Bonatto de 2008 até o momento da ação fiscal e como contribuinte individual na Viamopolis Transporte Escolar e Soc Educa Viamopolis. Sobre o ingresso de filhos menores na sociedade, fato que chama muito a atenção, vejamos o que fiz a DRJ: “A propósito, chama atenção ainda o ingresso dos filhos menores, no mesmo momento da saída de outro membro da família, nos quadros sociais das empresas do grupo. (...) Conforme quadro acima apresentado, pode-se constatar a utilização de MARIANA BONATTO (menor impúbere, nascida em 03/11/2002) em substituição ao seu pai VALDIR BONATTO nos quadros sociais das empresas BONATO & BONATO e da SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIENSINO. Com efeito, a menor, quando acabara de completar apenas 09 anos de idade, Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 substituiu o pai em duas ocasiões: na SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIENSINO, em 09/11/2011 e na BONATO & BONATO, em 27/12/2011. Fato similar ocorreu com o outro filho de VALDIR BONATTO, LEANDRO BONATO (menor impúbere, nascido em 28/08/2000), enteado de SABRINA BONATTO, que a substituiu em 11/03/2016, quando tinha ainda quinze anos de idade, na Sociedade Educacional do Parque. Frise-se, diferentemente da alegação da peça de resistência de que “todo proprietário ou sócio administrador efetivamente administra seu negócio”, tanto MARIANA BONATTO quanto LEANDRO ALVES BONATTO, acima destacados, aparecem apenas como sócios cotistas, inclusive durante muitos anos como menores impúberes, não figurando em nenhum momento, em qualquer das empresas em tela, como sócio administradores, sem portanto nenhuma participação na administração das empresas. Portanto, além de muitos sócios terem relação de parentesco, outros são formados por empregados de empresas do Grupo, “situação bastante típica, que ocorre com certa frequência nesse tipo de fraude, já que os verdadeiros titulares escolhem pessoas de sua confiança para exercerem as posições simuladas.” Conclui, após analisar cada irregularidade na mesma linha do auditor fiscal: “Não bastasse a evidente demonstração de interposição de pessoas nos quadro societários das empresas (...), a Autoridade Fiscal elencou ainda uma série de indícios que convergem para o entendimento de que, no caso em apreço, houve a constituição das multicitadas empresas, algumas delas dividindo entre si e em grupos os mesmos espaços físicos, desenvolvendo objeto social idêntico ou complementar, compartilhando colaboradores, maquinários e compras, em evidente confusão patrimonial, administrativa e operacional e cujos sócios de direito são pessoas da confiança dos verdadeiros beneficiários (dirigentes/titulares), geralmente parentes, inclusive menores impúberes ou seus próprios empregados, objetivando reduzir custos, usufruir de tributação privilegiada e pulverizar as receitas, caracterizando emblemática constituição de grupo econômico de fato e impedindo a opção pelo Simples Nacional.” (e-fls. 255). A Recorrente defende-se afirmando que inexiste qualquer prova de que se utilizou de pessoas interpostas, tendo sido demonstrado amplamente que todas as escolas são independentes e pertencem a sócios que efetivamente administraram seus negócios, em que pese, os proprietários/sócios administradores das escolas serem membros da família, estes efetivamente administraram seus negócios. Aviva, ainda, em que pese cada escola possuir seu sócio administrador que efetivamente as administram, a escola Sociedade Educacional Hípica Ltda possui sócio administrador que não é membro da família, e não possui qualquer ligação com as demais escolas. Assim como a Escola Lúdica Infância Ltda possui como proprietária Sabrina Bonatto, cônjuge do fundador, mas casada em regime de separação total de bens, Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 constituindo sua escola com recursos financeiros próprios, sequer utiliza a marca CESI - Sistema positivo de ensino. O objetivo delas não seria pulverizar receita para usufruir de tributação privilegiada, “ao contrário, manter toda a estrutura apartada, demanda um custo muito maior que qualquer benefício tributário”. (e-fls. 319) Nos dizeres da DRJ, “a constituição de empresa com interposição de pessoas consiste no negócio jurídico simulado, com aparência de legalidade, mas forjado para esconder a realidade dos fatos, através do qual o verdadeiro dono e beneficiário do empreendimento atribui a condição de sócio a certas pessoas, com o fim de ocultar a verdadeira titularidade dos negócios da empresa.” (efls. 251) Dada caracterização de grupo econômico de fato, cabe agora analisar outros elementos de convicção para se concluir se a empresa deve ou não ser excluída do Simples. 2.3.2 Demais Indícios Avaliados pela Fiscalização Conforme mencionado, as conclusões da Fiscalização não se basearam somente na interposição de pessoas, que poderia, sozinha, servir de fundamento à exclusão. O fiscal tomou o cuidado de analisar outros elementos que ajudaram a cravar o intuito simulado da adesão das empresas ao SIMPLES. Talvez, tais elementos, isoladamente considerados, possam se justificar a até afastar a pretensão fiscalista, porém observados em conjunto “olhar de floresta em detrimento da árvore”, tendem a nos encaminhar para o desfecho determinado pela RFB. Vamos a cada um deles: a) GFIPs (e-fls. 302) O Auditor fiscal entende que o fato de as GFIPs de todas as empresa serem elaboradas e encaminhadas pelo mesmo escritório contábil caracterizaria grupo empresarial ou unicidade de empresa. Todos os documentos solicitados pela Fiscalização foram providenciados pelo mesmo escritório (FM Gross Organizações Ltda). Para a Recorrente, inexiste impedimento legal para esse procedimento sendo que o escritório contratado não teria qualquer interferência no regime fiscal ou tipo societário de uma empresa. Usar esse argumento denotaria “falta argumentação e comprovação dos fatos alegados que levaram a exclusão”. Isoladamente, esse fato não poderia ser indício, porque, numa cidade pequena e no caso de empresas ligadas (no caso pelo mesmo sócio ou Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 sócios), entende-se quando contratam o mesmo prestador de serviço. Isso diminui custos e gera uma padronização de informações e procedimentos adotados, o que não significa, necessariamente, simulação entre figura e grupo empresarial. Mas, sigamos adiante na análise. b) Média dos segurados (e-fls. 303) O auditor fez um quadro elencando a medias dos segurados (empregados e contribuintes individuais) mostrando a presença de membros da família Bonatto quadro com a média dos segurados feito pela Fiscalização, em que se buscou mostrar a ligação de membros da família com várias empresas, somente evidenciaria a independência de cada escola, na visão da Recorrente. A empresa aduz que o referido quadro com a média de colaboradores de cada escola, em cada ano somente evidencia a independência de cada escola, reforçando que cada qual, em consonância com seu sócio administrador, existe e responde de forma independente, sem haver qualquer ato no intuito de burlar o limite do simples nacional, ao encontro do afirmado e fundamentado no item II, da constituição de cada escola. c) Análise das CBOs (e-fls. 303) O Fisco elenca o número de empregados de acordo com CBO de cada função, das escolas Bonatto e Bonatto Ltda e Sociedade Educacional Uniensino que estão localizadas no mesmo endereço, Av. Liberdade, 1214. Isso porque a Uniensino loca da Bonatto e Bonatto Ltda 06 salas de aula e salas para utilização parcial utilizadas por seus alunos, como biblioteca, laboratório, conforme contrato locação (fls.41/49 da representação fiscal). Na visão da empresa, esse quadro feito pelo auditor fiscal somente reforça a tese de que há inúmeros colaboradores com idênticos CBOs contratados por cada escola, de acordo com seu objetivo, demonstrando a independência destas, e que, embora compartilhem o mesmo endereço, funcionam, efetivamente, de forma independente. Para o Fisco, a Uniensino não existiria, utilizando toda a estrutura da Bonatto e Bonatto para operar. d) Recebimento dos Termos da fiscalização (e-fls. 304) O Sr. Auditor Fiscal evidencia que: “os termos de intimações fiscais foram recebidos por diversos empregados, nem sempre com vínculo empregatício da empresa pela qual assinou os Aviso de recebimento”. No quadro elaborado pelo Fiscal, elenca empregados de outras escolas do sistema CESI de ensino recebendo os termos de intimações. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 Aduz a empresa que as escolas a que se refere são próximas, p.ex., que as escolas CESI SANTA ISABEL e CESI VIAMÓPOLIS funcionam em locais e estruturas distintas, colaboradores diferentes, mas próximas, e, que alguns agentes do CORREIO, com intuito de minimizar o trabalho e não necessitar ir prédio a prédio, solicitam a gentileza de entregar todas as correspondências a um colaborador e este distribuir as demais, trata-se de uma cidade pequena, onde todos se conhecem, mas ocorreu em apenas 23% das TIFs entregues. e) Endereços (e-fls. 305) O Fiscal nota que “as escolas possuem endereços próximos uma das outras”. Os endereços serem próximos, segundo a empresa, não seria impeditivo para a opção tributária, tanto que as escolas foram juridicamente abertas nestes endereços. Ademais, haveria escolas próximas, como outras mais distantes, em bairros distintos, em municípios distintos, comprovando a total independência entre elas. f) Site da empresa (e-fls. 306) O Fiscal reproduz várias fotos e páginas do site do CESI, sem tecer qualquer comentário, segundo a empresa. Referido site das escolas somente traria a progressão delas, desde a constituição, e somente demonstraria a efetiva independência das escolas, vez que as divide de acordo com seu bairro e segmento, relatando a metodologia de ensino de todas, esta, sim, única - Sistema Positivo de Ensino. Compara essa situação com a de outras marcas, como Mc Donalds, Pizza Hut, Adidas, Nike, Samsung, Philco, que estariam condenadas e excluídas do simples por interposição de pessoas, pois inexistiria marca sem unidades, ainda que todas sejam independentes, com sócios diferentes, ainda que da mesma família. g) Objeto social O Fiscal, identifica o objeto social de cada escola como ESCOLAS, fato público, e segmenta por tipo de ensino, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino médio, e a faculdade, o que sempre foi de conhecimento de todos. Acrescenta, ainda que “O grupo CESI atende a todos segmentos”, o que não seria impeditivo legal, tampouco caracterizaria a interposição de pessoas. Apontou a Autoridade Fiscal que as empresas citadas atendem a todos os níveis de ensino com objeto social idêntico ou complementar (creche e pré-escola, educação infantil, ensino médio, educação profissionalizante e ensino superior). Também quanto ao nome fantasia, tudo converge para o entendimento de que os estabelecimentos de ensino integram uma Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 mesma empresa/grupo já que em quase todos eles há a expressão “Centro Educacional Santa Isabel. h) Notas fiscais de compra O Auditor Fiscal entende que as notas fiscais de compras de produtos adquiridos pela escola Bonatto e Bonatto Ltda servem também para suprir as necessidades de material da Sociedade Educacional Uniensino, que não possuiu compras. Desconsidera, na opinião da Recorrente, que esta última escola loca a estrutura física e organizacional da Escola Bonatto e Bonatto, que são 06 salas de aulas com toda a estrutura de apoio como banheiros, biblioteca, laboratórios, sem do que todas as demais possuem suas estruturas organizacionais e espaços físicos independentes. i) Receita bruta x gastos com salários e pro labore x compras O Auditor Fiscal monta planilha, mês a mês, com o total da Receita Bruta das escolas X total dos gastos com folha de salários/Prolabore e Compras, declarados em GFIP. Conclui que: “A receita Bruta equivale a 75% dos valores gastos apenas com folha de pagamento”, mas, segundo a Recorrente, há um erro material de cálculo nessa planilha, demonstrado em outra planilha, na qual os gastos com Massa GFIP (folha de salários + Pró-labore) representam, em média, 50,30% da Receita Bruta e os gastos com Despesas Operacionais (Massa GFIP + Compras) representam em média 62% sobre a Receita Bruta. A média apresentada de 50,30% de gastos com folha de salário, para a empresa, está dentro dos parâmetros de uma escola, vez que a folha de salário é o maior custo neste segmento; as despesas operacionais representam 62% da receita bruta, sendo um excelente percentual em face dos custos envolvidos, não haveria qualquer irregularidade nestes números. j) Receitas x mão de obra O Fiscal concluiu, ao analisar a Receita Bruta X massa salarial das escolas Bonatto e Bonatto Ltda e Uniensino, que estão no mesmo endereço, em decorrência do contrato de locação de 06 salas e estrutura complementar, que a massa salarial, em ambas, representam mais 50% da Receita Bruta, e traz este fato como algo fora dos parâmetros, irregular. Todavia, no ramos das escolas, a média apresentada de 50% de gastos com folha de salário está dentro dos parâmetros desta atividade, vez que a folha de salário é o maior custo neste segmento. k) Análise dos livros contábeis Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 O Fiscal concluiu as fls.37/49, que: “Da analise dos registros contábeis SPEED e Livros razões, se vislumbra claramente que se trata de um único negócio, os procedimentos não são característicos de sociedades independentes, demonstrando CONFUSÃO Patrimonial”. O Auditor Fiscal referia-se à movimentação financeira em bancos e não ao do faturamento, receita mensal proveniente do total dos recebimentos de mensalidades escolares. A movimentação bancária ser inferior, segundo a Recorrente, é normal no ramo das escolas citadas, vez que, em face do baixo valor da mensalidade escolar, boa parte dos recebimentos são em cheque ou dinheiro, que seriam utilizados para pagamento direto aos funcionários, e 80% são pagos em dinheiro, ou fornecedores de despesas. Há citação de inúmeros lançamentos feitos nos livros contábeis, de despesas, ressaltando que inexiste lançamento de Vale Transporte, mesmo tendo 50 a 60 empregados. Inexiste despesas de Vale Transporte, vez que os funcionários contratados são da região, não utilizam Vale Transporte, a contratação ocorre com esta prioridade, a fim de privilegiar e valorar a população local, os raros casos que necessitam condução são pagos em moeda corrente e lançado integrado ao salário. Também inexistem lançamentos na contabilidade da Sociedade Educacional Uniensino de idênticas despesas lançadas na contabilidade da Bonatto e Bonatto Ltda. Isto decorre em face do contrato de locação, cujo o prédio e estrutura onde funciona a escola Uniensino é de propriedade da Bonatto e Bonatto, que também funciona no mesmo local. Este fato não demonstra qualquer confusão patrimonial, mas decorre de contrato. No que tange à movimentação financeira, a título de exemplo, no ano de 2017, segundo o julgador a quo, para as escolas Sociedade Educacional Viamopolis, Sociedade Educacional do Parque e Sociedade Educacional Hípica, os valores da movimentação financeira são menores que o valor gasto apenas com folha de pagamento. Para a empresa Bonatto & Bonatto, no mesmo ano de 2017, o total das despesas são maiores que sua movimentação financeira. E para a Sociedade Educacional Hipica Ltda, em 2017, o somatório das despesas com folha de pagamento, INSS e com as compras efetuadas são mais que o dobro de sua movimentação financeira. Tais fatos indicariam que estes estabelecimentos receberam aportes de todo o GRUPO. Em pesquisa realizada através do Convênio existente entre RFB e CEEE (Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do RS) a Autoridade Fiscal apontou que para algumas das empresas em tela não há qualquer registro de conta de eletricidade, entre elas: Valdir Bonatto Eireli – filial FACESI; Sociedade Educacional Viamopolis Ltda; Sociedade Educacional do Parque Ltda; Sociedade Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 Educacional Uniensino Ltda matriz; Sociedade Educacional Uniensino Ltda – filial. Corroborando com as informações acima, verificou ainda a Fiscalização que na contabilidade de algumas delas também não há qualquer lançamento de despesas administrativas ordinárias, como ocorre por exemplo nas escolas: Sociedade Educacional do Parque Ltda, Sociedade Educacional Uniensino Ltda e Sociedade Educacional Viamópolis Ltda. Os TIFs – Termos de Intimação Fiscal - sobre os comprovantes de pagamento de despesas ordinárias e locações, levaram aos seguintes entendimentos: 1) “Sociedade Educacional do Parque Ltda – as despesas de água, luz, telefone, IPTU e internet estão inseridas e pagas junto ao aluguel mensal, cujo locador é a Sociedade Educacional Marival, conforme contrato locação assinado em 02/01/2008, tendo sido a intimação assinada por Valdir Bonatto, mesmo sem nunca ter sido sócio daquela empresa; 2) Sociedade Educacional Uniensino Ltda – apresentou contrato de locação comercial que engloba o fornecimento pela locadora da manutenção das taxas de água/luz/telefone, IPTU, bombeiros, internet e vídeo monitoramento, onde o locador é BONATTO & BONATTO LTDA, com sede em Viamão/RS, Av. Liberdade, 1214, Bairro Santa Isabel, seu mesmo endereço, tendo como objeto da locação as salas e o complexo do prédio no citado endereço pelo turno da manhã, em que Matheus Tecchio Bonatto, sócio de ambas as empresas, figura também como representante delas. 3) A Sociedade Educacional Viamópolis Ltda – não apresentou despesas com energia e IPTU. Mas apresentou recibos Oi-Fixo/telefone em seu nome, com endereço Estrada da Branquinha, 239 – Florescente – Viamão/RS. Já quanto à conta de água - CORSAN - a fatura está em nome da Sociedade Educacional Marival Ltda ME, com endereço na Av. Estrada da Branquinha, nº 239 – colégio – Código do Imovel 20166290, sendo que o endereço da Sociedade Educacional Marival é Rua Santa Isabel, n° 176. Frisou, também, que neste caso, mesmo estando situada em endereço diverso da Sociedade Educacional Viamópolis, a Sociedade Educacional Marival paga as contas de energia daquela escola, mas a fatura está em seu nome e associada ao endereço daquela escola e não ao seu real endereço. 4) Sociedade Educacional Marival Ltda – apresentou recibos da GVT/telefonia com endereço: Rua Santa Isabel 176 – Bairro Santa Isabel. Entretanto os recibos da CORSAN/Água estão em nome da pessoa físicoa VALDIR BONATTO os recibos da CEEE/energia, que estão também em nome da pessoa física VALDIR BONATTO, Cliente 21620022 – CPF 31033911020, no mesmo endereço. 5) Valdir Bonatto Eireli – apresentou recibos de CEEE/energia, com endereço na rua Cambará – antiga Rua Umbu, nº 715. Entretanto, não há qualquer lançamento contábil referente a água, telefone, nem IPTU. 6) Sociedade Educacional Hipica LTDA - apresentou recibos de CEEE/energia, com endereço na Av. Juca Batista, n° 4758; Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 7) Escola Infantil Ludica Infancia LTDA - apresentou recibos de CEEE/energia, com endereço na Av. Juca Batista, n° 4718 e IPTU 2015 em seu nome, para o mesmo endereço” O Fiscal menciona, ainda, que todo o valor das máquinas e equipamentos são lançados na Bonatto e Bonatto. Há quadro, porém, às fls. 45/49, que demonstra que as escolas Sociedade Educacional Hípica e Valdir Bonatto EIRELI, possuem gastos com maquinas e equipamentos. Do valor de R$ 553.963,96 apresentado como saldo de Máquinas e equipamentos pela Bonatto e Bonatto Ltda, R$ 550.012,96 foram adquiridos no próprio ano de 2018 e não tem relação alguma com as demais escolas. l) Processo do MPT O Auditor Fiscal cita o processo do Ministério Público do Trabalho – 4ª Região - PP 001758.2010.04.000/0, em que se apurou denuncia de grupo econômico efetuada pelo SINPRO – Sindicato dos Professores do Estado do RS, e conclui: “a própria empresa se auto reconhece como GRUPO, identificando as escolas, o público que atende e o número de professores ligados.” 2.3.3 Visão do CARF sobre “Exclusão do SIMPLES” em situações análogas Buscando subsídios no posicionamento deste Colegiado atuando em casos similares, analisei algumas decisões administrativas sobre o tema, muitas delas referindo-se a grupos escolares, e pude constatar que é comum o Fisco desenquadrar tais empresas do SIMPLES por razões parecidas a estas. Relacionei, inclusive, trechos dessas decisões que mostram como o fator “prova” é essencial para desvendar os arranjos feitos pelas empresas e concluir se respeitam as regras do SIMPLES: processo: 10665.722049/2019-75, 19/10/2021, 1ª Turma, 3ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZADO. RECEITA BRUTA GLOBAL. LIMITE ULTRAPASSADO. Tendo restado caracterizada a existência de um grupo econômico de fato, não é permitida a adesão e permanência ao simples na hipótese em que a receita bruta global ultrapassa o limite estabelecido pela legislação. Numero da decisão: 1301-005.781 Nome do relator: Não informado “E isso não significa que a fiscalização “decretou” a inexistência de uma empresa ou pessoa jurídica, mesmo porque para tanto seria necessário provimento judicial, conforme amplamente trazido pela Impugnante em sua defesa. De fato, não houve desconsideração jurídica das empresas, mas tão- somente, para fins tributários, deu-se a prevalência da essência sobre a forma, com vistas à real identificação do sujeito passivo. Em última análise, buscou-se alcançar a verdade material. (...) Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 O conjunto probatório relatado pela fiscalização - ancorado em elementos e evidências, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente -, dão- nos forma de uma disposição empresarial atípica em que os dispêndios com a mão-de-obra são ônus que se encontram concentrados nas empresas do Simples Nacional, permitindo as empresas beneficiar-se das prerrogativas de tributação que, de outra forma, não lhe seria possível usufruir. Assim temos que a realidade tributária essencial das atividades realizadas pelas empresas foi modificada artificialmente e tal artifício teve como propósito oferecer validade jurídica e formal a uma disposição negocial exclusivamente concebida e destinada a obter vantagens fiscais indevidas. Assim, o fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, e é neste sentido que se define que houve uma unidade de comando, a fim de que as empresas integrantes do grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional. No que toca à alegação de que a legislação não impede que familiares sejam sócios de uma empresa ou componham sociedades separadamente, tem-se que, efetivamente, esta proibição não existe, todavia cabe assinalar que não há nos documentos lavrados pelo fiscal nenhuma afirmação nesse sentido. Este fato foi mencionado pelo auditor no sentido de se constituir em mais um indício, dentre outros, de que os sócios da autuada possuíam vínculos de parentesco, visando com isto criar uma estrutura formalmente separada, mas sempre no controle da família, para fins de obter benefícios de um regime tributário mais favorecido a todas as empresas, uma vez que todas eram optantes pelo Simples Nacional. [...] é importante esclarecer que para se provar um ilícito, muitas das vezes, na ausência de um prova direta, há a necessidade de considerar um conjunto de elementos - provas indiretas - para que, no contexto, possa se conseguir enxergar a verdadeira intenção, motivação e efetivo alcance por detrás das operações engendradas pelos agentes. [...] a caracterização de um grupo econômico de fato passa essencialmente pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes que atuam de forma integrada e coordenada. Assim, a nosso ver, é imprescindível que conste dos autos informações e documentos os quais demonstrem a existência de um nexo relacional entre a direção e administração, dos objetivos comuns, da percepção de unicidade pelos fornecedores e clientes, da dependência financeira entre as empresas, das mesmas políticas mercantis praticadas e da intensa confusão patrimonial, quer dizer, elementos hábeis a revelar a existência de um nexo relacional entre a direção e administração, dos objetivos comuns, da percepção de unicidade pelos fornecedores e clientes, da dependência financeira entre as empresas, das mesmas políticas mercantis praticadas e da intensa confusão patrimonial. Em resumo do exposto, cumpre relembrar que a caracterização de grupo econômico de fato é situação excepcional intrinsicamente relacionada com aspectos fáticos-probatórios, dentre os quais a estrutura negocial, financeira- contábil e físico-operacional. Isso porque, consoante já afirmado, algumas das vezes a direção, o controle ou a administração entre as empresas não constaram Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 de um ato jurídico formal, situação na qual será imprescindível a análise das circunstâncias fáticas.” Aqui várias situações coincidem com as da Recorrente: sócios sendo membros da mesma família, desconsideração de independência entre as empresas. Mas aqui a mão de obra foi concentrada em algumas empresas e havia unicidade de clientes e fornecedores, dependência financeira entre as empresas e intensa confusão patrimonial, o que fez a conexão entre elas e o objetivo de burlar o SIMPLES. processo: 13971.001873/2008-60, 05/03/2020, 1ª Turma/ CSRF Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de diversas empresas em um mesmo endereço, sem quaisquer bens no Ativo Imobilizado, nem custos ou despesas relevantes para o desenvolvimento de suas atividades, e sem nenhuma autonomia administrativa, gerencial, contábil, financeira, para prestar serviços apenas à empresa principal, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si, e não participam em nada nas decisões das empresas, evidencia a artificialidade na criação e operação de um grupo econômico de fato e a interposição de pessoas no quadro societário, levadas a cabo a fim de que a receita bruta global não ultrapassasse o limite legal e que elas pudessem, em tese, usufruir de tributação privilegiada. Tal circunstância torna cabível a exclusão dessas empresas do regime do Simples, na forma do art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996. Numero da decisão: 9101-004.854 Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB As empresas em questão estavam instaladas no mesmo endereço de uma filial da empresa Altenburg, e se dedicavam a uma suposta prestação de serviços de facção para indústria têxtil exclusivamente à própria Altenburg, mas sem possuir qualquer bem no Ativo Imobilizado, nem tampouco apresentar custos ou despesas relevantes para o desenvolvimento de suas atividades, sendo toda a administração das mesmas feitas também pela própria Altenburg (processamento de folhas de pagamento, contratação de empregados, rescisão dos contratos de trabalho, contabilidade, gestão administrativo-financeira, etc.), e, ainda, os seus empregados até mesmo estavam incluídos nos contratos de planos de saúde e odontológico da Altenburg, sendo os valores deles descontados a esse título na folha de pagamento repassados para a Altenburg. Além de a recorrente não possuir uma sede própria, acrescenta-se ainda a constatação do fisco de que a BOM SONO “apenas pagou aluguel nos exercícios de 2002 e 2003”, que “não possui despesas com telefone em todo período e energia elétrica nos exercícios de 2003 e 2004”, e que, no que se refere à PLUMI, “também não constam registros de pagamentos de telefone em todo período e elétrica nos exercícios de 2001, 2003 e 2004”, consoante também restou registrado na representação fiscal. Significativo também é o registro do fisco de que, por todos aqueles serviços efetuados pela Altenburg em favor das empresas BOM SONO e PLUMI (processamento de folhas de pagamento, contratação de empregados, rescisão Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 dos contratos de trabalho, contabilidade, gestão administrativo-financeira, etc.), a Altenburg “nunca realizou qualquer cobrança das empresas” em questão. A exclusão, portanto, não é decorrente da mera “caracterização da existência de grupo econômico”, como alega a recorrente, mas sim do fato de pretender agir como se não o fosse, como se se tratasse de entes isolados e absolutamente independentes entre si. Especificamente com relação à interposição de pessoas no quadro societário, diante de tudo o quanto consta nos autos, entendo que o fisco reuniu suficientes elementos para demonstrar que, de fato, os sócios formais das empresas BOM SONO e PLUMI eram “meras figuras ilustrativas”, como também assim o afirmou a decisão recorrida. A fiscalização conseguiu demonstrar que os sócios formais das referidas empresas não exerciam de fato a administração das empresas para as quais foram formalmente designados gerentes. Aqui as empresas estavam todas no mesmo endereço, não tinham bens imobilizados, nem tinham custo compatível com a atividade realizada, tendo a administração exercida por uma delas. As despesas administrativas eram assumidas por uma delas que não repassava as demais. A situação do processo acima mencionado é diferente da ora analisada, com fatos que tornam mais descaradas as intenções das empresas envolvidas, sendo mais fácil comprovar a intenção fraudulenta do grupo e sua atuação no sentido de esconder a unicidade empresarial para burlar a legislação fiscal. processo: 13971.720755/2014-01, 05/03/2020, 1ª Turma/CSRF Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 GRUPO ECONÔMICO. PULVERIZAÇÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de diversas empresas que ocupam um mesmo espaço físico, desenvolvem o mesmo objeto social, utilizam os mesmos colaboradores e maquinários, compartilhando uma mesma linha de produção, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si, caracteriza artificialidade na criação e operação de um grupo econômico no qual todas as empresas poderiam em tese, usufruir de tributação privilegiada por meio da pulverização das suas receitas. Tal circunstância torna cabível a exclusão de todas elas do regime do Simples, na forma do art. 9º, incisos II e XVII, da Lei nº 9.317, de 1996. Numero da decisão: 9101-004.855 Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB “Portanto, diante de todos estes elementos apurados pela fiscalização, quando analisados em seu conjunto, resulta suficientemente clara a conclusão de que há uma clara dissociação entre a realidade de fato encontrada e situação meramente formal, aparente. As empresas identificadas pelo fisco de fato agem economicamente como uma só, desenvolvem objeto social comum, com atividades de fato sobrepostas, utilizando-se de um mesmo espaço físico e de uma linha de produção única, demonstrando estarem regidas por um planejamento econômico e administrativo único. Assim, por todos os motivos expostos, resta patente o subterfúgio utilizado pela recorrente, de artificialmente “fatiar”, ou “dividir”, o seu faturamento, como Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 forma de não se ver compelida a sair do regime simplificado. Correto, portanto, o procedimento do fisco de somar o faturamento de todas elas, para concluir pela sua impossibilidade de permanecer no Simples.” processo: 15504.723798/2017-14, 18/03/2021, 2ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. A existência de grupo econômico de fato irregular entre empresas, que atuam, em realidade, como empreendimento único, autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições - Simples Nacional. Numero da decisão: 1402-005.466 Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES “Tais transferências têm o condão de evidenciar a ‘confusão’ entre as empresas do grupo, na medida em que os empregados ora prestam serviços em uma e ora em outra empresa, como se as empresas envolvidas fossem, em realidade, estabelecimentos de uma única empresa. E isso sem falar que dificilmente tal elevado número de transferências, nos moldes como ocorreram, sem rescisão de contrato de trabalho, ocorreria entre empresas autônomas, independentes e concorrentes entre si. E há ainda o termo de audiência de decisão trabalhista que reconheceu a existência do grupo econômico entre as empresas reclamadas com base no depoimento do próprio preposto de uma delas, bem como as procurações que outorgavam poderes para sócios administrarem mais de uma empresa simultaneamente, bem como movimentação financeira e administração compartilhada entre as empresas. Desta forma, as provas constantes dos autos, quando analisadas conjuntamente demonstram a existência do grupo econômico de fato irregular entre as empresas que atuam, em verdade, como um empreendimento único. O contexto fático e probatório apurado demonstra uma unidade no funcionamento das 12 empresas, que, apesar de aparentemente independentes, sempre atuaram sob o comando das mesmas pessoas físicas, que se revezam na administração das mesmas, o que justifica o somatório da receita bruta de cada uma delas para fins de apuração do limite anual para enquadramento no Simples Nacional e a sua exclusão do Simples Nacional com fundamento na LC nº 123/2006, artigo 3º, inciso II.” Os empregados das empresas atuavam nelas sem nenhum tipo de transferência formal. Além disso, a justiça trabalhista reconheceu a existência de grupo econômico, havia movimentação financeira e administração compartilhada comprovada. processo: 15504.724997/2015-88, 19/11/2021, 1ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA FÁTICA SOBRE A FORMA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 evidenciada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional nem patrimonial, fazendo parte de empreendimento único. A simulação ou fraude objetiva pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, que perseguem a mesma atividade econômica e que se utilizam dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. Numero da decisão: 1401-006.073 Nome do relator: Lucas Issa Halah “É extremamente usual que membros de uma mesma família acabem se dedicando ao mesmo ramo de negócio, por empreendimentos autônomos mas que guardem entre si certo espírito de cooperação decorrente do extravasamento dos laços familiares ao âmbito negocial. Também o eventual socorro gerencial prestado por outro membro da família, isoladamente considerado, é insuficiente para caracterizar da prática imputada. Por outro lado, também é extremamente comum que pais fracionem seus negócios constituindo pessoas jurídicas em nome de seus filhos, mantendo no entanto o poder gerencial e a unicidade do empreendimento. Esta prática pode ser também levada a efeito por meio de terceiros alheios ao núcleo familiar e, nesses casos, é mais comum que as pessoas jurídicas sob a titularidade desses terceiros não se apresentem como parte de um mesmo grupo nem concentrem ativos expressivos, até como forma de proteção patrimonial do real proprietário do empreendimento. Avançando na análise, considero que as relações entre empresas pertencentes a um mesmo grupo familiar podem ser marcadas por um espírito mais cooperativo do que competitivo, sendo natural eventual socorro gerencial de parte a parte, o que se verifica no caso concreto é que a gestão de todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo em questão é feita pelos senhores Virgílio José Machado e Daniel Antunes Machado (pai e filho) extrapolando a mera cooperação eventual. Essa unicidade de gestão foi comprovada pelas inúmeras procurações públicas de fls. 89 a 223, todas outorgadas e renovadas periodicamente pelas diversas pessoas jurídicas integrantes do “Grupo Colegium” aos senhores Virgílio José Machado Santos e Daniel Antunes Machado conferindo a eles poderes amplos para “administrar e gerir os negócios da firma outorgante”. Verifica-se, na realidade, a delegação da administração, inclusive contrariando o previsto no artigo 1.018 do Código Civil, de aplicação subsidiária às Sociedades Limitadas por força do artigo 1.053 do mesmo diploma legal A existência de página una na internet em que diversas empresas pertencentes a um mesmo núcleo familiar se colocam como um só negócio via de regra é meio usado para demonstrar solidez e gerar confiabilidade no mercado, não podendo gerar por si só a conclusão de que todos os CNPJs na realidade seria uma só empresa pertencente aos mesmos sócios.” Explica a diferença entre membros da família exercerem atividades em empresas que colaboram entre si e quando isso se confunde com uma empresa única, ficticiamente dividida. Espírito colaborativo x espírito competitivo. Procurações públicas outorgadas a 2 sócios, delegando a administração. Reconheceu-se que página na internet unindo as empresas, reforçariam o negócio não sendo prova de que as empresas seriam um único empreendimento. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 processo: 15504.725199/2015-73, 13/09/2021, 2ª Turma, 3ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional e patrimonial, fazendo parte de empreendimento único. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, perseguindo a mesma atividade econômica, a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela administração única e direta de diversas empresas do mesmo ramo de atividade, por parte de integrante de mesmo núcleo familiar, havendo controle societário comum e poderes de mando concentrado, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. Numero da decisão: 1302-005.713 Nome do relator: Não informado “2.7. anexa indícios da existência do grupo econômico de fato, de acordo com as características já citadas, tais como, evidências encontradas através de pesquisa ao endereço eletrônico http://www.coleguium.com.br: a) exploração comum de logomarca (nome de fantasia), de acordo com a divulgação institucional; b) história da empresa demonstrando aquisições de empresas e administração centralizada. Além disso, apurou-se coincidência de locais de funcionamento das empresas (colégios PSA, CDG, RMS e VR), que se encontravam no mesmo endereço (Rua Carlos Frederico Campos, 630), permitindo uso comum da estrutura e recursos humanos 2.8. argumenta que o quadro societário das empresas do grupo de fato mostram relação de vínculo familiar, com revezamento de sócios, com frequente mudança de titularidade, de membros da mesma família, conforme figura abaixo: 2.9. verificou-se que as empresas do grupo nomeavam na condição de procurador os Srs. Virgílio José Machado dos Santos (Sr. Virgílio) e Daniel Antunes Machado, com poderes, isoladamente ou em conjunto, para gerir e administrar todos os negócios. Embora tenha havido diversas alterações contratuais, percebeu-se que a administração das sociedades nunca deixou de ser exercida pelo Sr. Virgílio; 2.10. também se constatou nos sistemas corporativos, quanto ao quadro de empregados, que trabalhadores desenvolvem atividades em mais de uma empresa do grupo, num intercâmbio frequente de mão-de-obra; 2.11. todas as empresas são da área educacional, em certos casos abrangendo áreas específicas (ensino infantil, fundamental, médio, pré-vestibular), existindo também uma empresa dedicada ao serviço de cantina na Unidade Ouro Preto.” Os colégios funcionavam no mesmo lugar, diferentemente do caso das escolas CESI, onde apenas uma tinha endereço coincidente, porque alugava formalmente o local. Os sócios das empresas aqui tinham procuração e atuavam para as demais empresas do grupo. processo: 13888.002495/2009-61, de 07/10/2021, 2ª Turma, 2ª Câmara, 2ª Seção Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008. SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTANCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE. A simulação e a fraude configuram-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes, perseguindo a mesma atividade econômica, com a coexistência de sócios ou administradores em comum e com a utilização dos mesmos empregados, implicando confusão patrimonial e uma gestão empresarial atípica. O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve requalificar os atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. O fracionamento simulado das atividades da empresa, por meio da utilização de mão-de-obra existente em uma outra empresa, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação Simples, viola a legislação tributária, cabendo então - a partir de inúmeras e sólidas evidências - a caracterização da fraude disposta no art. 72 da lei n.° 4.502/64, e consequentemente a aplicação da multa qualificada do art. 44, I e § 1.° da Lei n.° 9.430/96, a partir da competência 12/2008. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadrase nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964. Numero da decisão: 2202-008.807 Nome do relator: Não informado Os processos acima, portanto, trazem exemplos de fatos que coincidem com aqueles observados pelo Fiscal e pela DRJ, e também fatos com desdobramentos diferentes. Na maior parte dos casos, percebe-se uma quantidade maior de fatos que corroboram a unicidade da empresa, o que levou a entidade a desabonar a conduta do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-005.715 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744357/2019-95 Fl. 341DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.722841/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações.
Numero da decisão: 2401-010.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 28 41 /2 01 3- 95 Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.863 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722841/2013-95 IVO LUIZ DE AS FREIRE VIEITAS JUNIOR, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-57.111/2016, às e-fls. 772/790, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de remuneração recebida de pessoa jurídica na forma de concessão de opções de compra de units, em relação ao exercício 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 639/648, e demais documentos que instruem o processo. Conforme se pode observar do Termo de Verificação Fiscal juntado às fls. 609/637, a autoridade fiscal informou, inicialmente, que através do Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal e Termo de Intimação Fiscal n. 02, o ora recorrente havia sido instado a apresentar documentos e informações referentes aos Planos de Opção de Compra de Ações celebrados, respectivamente, com as empresas UNIBANCO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., e que, a propósito, tais empresas também foram intimadas a apresentar documentos e informações correspondentes às opções de ações que haviam sido outorgadas ao ora recorrente, conforme se pode verificar dos Termos de Diligência Fiscal A partir do exame (i) das respectivas respostas prestadas tanto pelo contribuinte quanto pelas referidas empresas, (ii) dos Contratos de Opção de Compra de Ações e (iii) dos respectivos Regulamentos apresentados pelo ora recorrente e pelo UNIBANCO S.A., constatou- se que o UNIBANCO S.A. e o UNIBANCO HOLDINGS S.A. outorgaram ao recorrente as seguintes opções de compra de units. A autoridade autuante destacou, ainda, que, após os prazos de carência das opções, o autuado acabou se tornando detentor do direito de adquirir as respectivas opções de compra de units, bem assim que tais opções possuíam natureza de bens com valores econômicos próprios, já que, corroborando este fato, o próprio contribuinte havia informado sobre a aquisição das opções na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF do ano- calendário 2008, sendo que, no entendimento da autoridade fiscal, as opções de compra de units foram consideradas como remunerações recebidas por serviços prestados e, por isso mesmo, encontravam-se sujeitas à incidência do imposto de renda. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 796/856, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Inocorrência do Fato Gerador do IRPF A questão que se coloca no presente processo é saber se o valor autuado em razão das stock options outorgadas ao impugnante corresponde efetivamente a uma remuneração paga a ele pelo UNIBANCO, o que no caso concreto não ocorre. Plano de outorga de ações Stock Options Plans. Definição Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.863 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722841/2013-95 Os planos de outorga de opções de compra de ações, ou "Stock Option Plan", consistem em programas cujo fim precípuo se revela na retenção de funcionários com importantes e destacadas competências profissionais, incentivando-os a manter e sempre melhorar os seus níveis de performance mediante a possibilidade de, a médio ou longo prazo, adquirir ações das empresas onde trabalham por preços pré-determinados para delas poderem eventualmente perceber os rendimentos que serão gerados na data em que estiverem autorizados a exercer o direito sobre as ações recebidas. A principal função do Plano de Outorga de Opção de Ações não é gerar remuneração, rendimento ou qualquer incremento ao salário, mas sim tornar convergentes os interesses dos beneficiários das opções com os da empresa que os outorga, de forma a gerar-lhes maior motivação para contribuir com o crescimento das empresas e poder eventualmente participar de seu capital e perceber rendimentos com a valorização de suas ações. A legislação brasileira contempla a possibilidade de as empresas instituírem os planos de outorga de opções de compra de ações no artigo 168, § 3o da Lei 6.404/76. Ao receber a outorga de opções de compra de ações o funcionário não tem desde logo adquirido o direito de compra, mas sim uma mera expectativa desse direito que virá a se materializar somente após o decurso do prazo previsto no plano, mediante o pagamento de um preço estipulado, quando então poderá ou não optar pela efetivação da compra das ações objeto da opção. Tais outorgas são geralmente formalizadas por contratos escritos firmados pelos empregadores e seus empregados ou demais eleitos, mediante as seguintes principais características: (...) A doutrina e jurisprudência trabalhista reconhecem o caráter não salarial ou remuneratório dos planos de outorga de opções de compra de ações A conclusão da fiscalização não encontra ressonância nem na doutrina e nem na jurisprudência trabalhista. O simples fato de que para que possa efetivamente exercer a opção recebida e adquirir as ações é necessário um desembolso relevante por parte do beneficiário, que então realiza um verdadeiro investimento no mercado de capitais, evidencia claramente carecer de qualquer respaldo a tentativa da fiscalização de caracterizar como salário/remuneração a diferença entre o valor deste possível desembolso e o valor de mercado das ações naquela mesma data. Salário/remuneração é necessariamente algo que aquele que presta serviços pode exigir daquele que o contratou pelo simples fato de o serviço ter sido prestado, independentemente de qualquer outra condição, e sobretudo independentemente de qualquer pagamento a ser feito pelo prestador do serviço àquele que o contratou. Apresenta um resumo com as principais características que diferenciam as stock options de salários e remuneração. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial. Ao contrário do que afirmou a fiscalização, não há qualquer possibilidade de se atribuir natureza salarial e muito menos remuneratória à opção adquirida pelo Impugnante, não podendo assim prevalecer a exigência do IRPF em questão. Das peculiaridades do plano de outorga de opções de compra de ações mantido pelo Unibanco Especificamente no caso concreto, em razão das peculiaridades do plano de outorga de opções de compra de ações mantido pelo UNIBANCO, os valores autuados jamais poderiam ser tidos como remuneração do Impugnante. São estas as principais características do Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pelo UNIBANCO: Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.863 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722841/2013-95 (...) Eventual ganho correspondente à diferença entre o custo de aquisição das ações e seu valor de venda já é objeto de tributação, de modo que a manutenção do lançamento implica inclusive exigência de tributo em duplicidade. Das peculiaridades inerentes às opções exercidas pelo impugnante no caso concreto Também as peculiaridades inerentes às opções exercidas pelo Impugnante evidenciam de forma inequívoca a inocorrência do fato gerador do imposto cobrado, o que se pode verificar pela simples comparação entre o que, na opinião da autoridade fiscal, poderia ter ocorrido, e o que efetivamente ocorreu no presente caso. A fiscalização alega que ao adquirir o direito de opções das ações o impugnante poderia exercê-las no dia imediatamente seguinte ao vencimento da carência, e, neste momento, tornando-se proprietário das referidas ações, poderia vendê-las com lucro na bolsa de valores (o que só é verdade quanto a metade das ações), tendo, nesse contexto, lançado o IRPF que incidiria sobre o ganhos que teriam sido auferidos pelo impugnante caso tivesse na mencionada data exercido a opção e, ato contínuo (nesta mesma data), vendido as ações. O critério utilizado pela fiscalização para apurar a base de cálculo do tributo lançado por si só já revela que o raciocínio por ela seguido foi exatamente o acima mencionado. Todavia, no caso, não foi isso o que ocorreu, mesmo porque em cada exercício metade das ações compradas só poderia ser vendida no final do segundo ano após usa aquisição (item 4.7.1 do regulamento do ''Plano de Compra de Ações Unibanco -Performance), ou seja, no caso em exame no final de 2010. (...) Nulidade do lançamento por vício na apuração da base de cálculo Em momento alguma a fiscalização perguntou ao impugnante se as ações cujo vencimento da carência ocorria em 2008 haviam sido eventualmente vendidas, informação fundamental para garantir a não exigência de imposto em duplicidade mesmo que para argumentar se admita a validade da tese sustentada pela fiscalização. O fato da fiscalização não ter nem ao menos procurado investigar a eventual venda das ações adquiridas impediu até mesmo em tese a possibilidade da correta apuração da base de cálculo do tributo exigido, o que compromete a liquidez e certeza do lançamento, ocasionando sua nulidade material. A não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Pelo que se infere da legislação que rege a matéria, esta somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou da contribuição. Não autoriza, como pretende o fisco, o cálculo dos juros sobre o valor da multa. Já são vários os acórdãos da Jurisprudência Administrativa reconhecendo o não cabimento da exigência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.863 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722841/2013-95 Conforme depreende-se do relato encimado, o litígio recai sobre incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos a título de stock options pelo autuado. O contribuinte, por sua vez, traz diversas alegações com intuito de rechaçar a pretensão fiscal. Pode-se destacar, de plano, que o ponto de discussão que talvez mereça maior atenção, para o caso concreto, diz respeito ao momento da ocorrência do fato gerador do IRPF no âmbito dos planos de stock options, porque, a depender do desfecho que será empreendido, as demais questões podem restar superadas. É o que passaremos a fazer logo no tópico seguinte. DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR DO IRPF RELATIVO AO PLANO DE STOCK OPTIONS Antes de adentrar ao mérito da questão, apenas cabe esclarecer que não iremos fazer qualquer analise e/ou juízo de valor a respeito da natureza da verba sotck options (mercantil ou remuneratória), focando a analise apenas no aspecto temporal da eleição do fato gerador pela autoridade lançadora. Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal que a autoridade autuante considerou a outorga de opção de compra de units (stock options) como parcela integrante da remuneração do recorrente, de modo a data da ocorrência do fato gerador do IRPF foi definida como sendo o dia imediatamente seguinte ao térmico do prazo de carência, conforme se pode verificar do trecho abaixo transcrito: Não obstante a alegação do contribuinte que o fato gerador ocorre no momento da venda das ações, o presente lançamento trata-se do fato gerador ocorrido na aquisição das opções. Conforme, já exposto, não importa se o trabalhador (empregado ou pessoa física sem vínculo empregatício) exerceu ou não as opções que adquiriu e sim a quantidade de opções adquiridas. De acordo com o disposto no art. 43 do Código Tributário nacional – CTN, o fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Assim sendo, o fato gerador do IRPF ocorreu na data de aquisição das opções (dia imediatamente seguinte ao vencimento da carência). (grifamos) Pois bem! Este Tribunal já teve a oportunidade de analisar a matéria, e firmou entendimento majoritário e pacifico no sentido de que a base de cálculo, tanto na incidência da contribuição previdenciária, como na do IRPF, se apura mediante a diferença entre o valor de mercado na data do efetivo exercício e o preço no momento do exercício das opções, também estabelecendo o aspecto temporal do fato gerador (acórdãos n° 2301-005.771, 2201-006.249, 2301-007.000, 2401-004.861, entre outros). Acórdão nº 2301-005.771 PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES STOCK OPTIONS PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. O fato gerador no caso de plano de stock options ocorre com o efetivo exercício do direito de adquirir ações, posto que, constatado o ganho do trabalhador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda a terceiros. Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.863 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722841/2013-95 STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA ANTECIPADA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. VÍCIO NO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data da outorga da opção de compra, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. Acórdão n° 2201-006.249 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador no momento em que exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. O lançamento deve ser considerado improcedente na hipótese em que a autoridade fiscal labora com a premissa de que o fato gerador do IRRF no âmbito das stock options ocorre na data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Acórdão n° 2301-007.000 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. No caso dos autos, elegido critério distinto, torna-se insubsistente a autuação. Acórdão n° 2401-004.861 (...) STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. Apurase a base de cálculo na data do exercício do direito de compra das ações, quando aperfeiçoa-se o fato gerador pela vantagem econômica, consistente na remuneração sob a forma de utilidade, oriunda da aquisição das ações. Importar mencionar também, que esse posicionamento já foi trazido por este Relator e debatido neste Colegiado, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.863 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722841/2013-95 Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO DO FATO GERADOR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA BASEADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS. Sendo declarada a improcedência do lançamento, face vício na indicação do fato gerador, desnecessário apreciar as demais alegações do recorrente, considerando que os demais Autos de Infração, lançados sobre o mesmo fundamento, também devem ser declarados improcedentes. (Processo n. 16327.721356/2012-80. Acórdão n. 2401-005.990, Conselheiro Relator Rayd Santana Ferreira. Sessão de 12.02.2019. Publicado em 13.03.2019). (grifo nosso) No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou a tese de que o fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), no momento em que este exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas, conforme se pode verificar da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007, 2008, 2009 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), no momento em que este exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando a autoridade fiscal afirma que o fato gerador do IRRF, no caso de stock options, seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. (Processo n. 16327.721362/2012-37. Acórdão n. 9101-004.587, Conselheira Relatora Andrea Duek Simantob. Sessão de 05.12.2019. Publicado em 08.01.2020) Por tudo que já foi exposto, entendo que não logrou êxito o auditor em indicar da forma mais acertada a ocorrência do fato gerador, demonstrando, verdadeiro equivoco no lançamento. Neste aspecto, peço vênia para transcrever, com a devida permissão do Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess, parte da fundamentação contido no voto vencedor proferido no Acórdão nº 2401-003.891, destacadamente, na parte que perfaz a análise do aspecto temporal do fato gerador: (...) Quanto ao fato gerador, aperfeiçoa-se no momento no qual há o exercício das opções de compra das ações, pois configurada a remuneração sob a forma de utilidade, a partir do qual o beneficiário pode fruir as vantagens advindas da aquisição do ativo financeiro. Até então, não há qualquer vantagem econômica ao beneficiário das opções, dadas as restrições contratuais existentes. Dessa maneira, correto o procedimento fiscal que considera a data de ocorrência do fato gerador "aquela em que houve o exercício das opções", levando em conta a base de cálculo como a diferença entre "o valor das contribuições para aquisição das ações, estipulado nos contratos e atualizado até a data da compra, (...), e o valor de mercado Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.863 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722841/2013-95 das ações na data de liquidação financeira das referidas aquisições" (item 14, às fls. 65/66). (...) (grifo nosso) Neste mesmo sentido, também transcrevo excerto exarado pelo Nobre Conselheiro João Mauricio Vital, proferido no voto vencedor do Acórdão n° 2301-005.752, senão vejamos: O fato gerador do Imposto sobre a Renda ou Proventos de Qualquer Natureza é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. A renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os proventos são acréscimos patrimoniais que não sejam rendas. Para efeito de se estabelecer o aspecto temporal do fato gerador, portanto, deve-se identificar o momento em que houve o acréscimo ao patrimônio do sujeito passivo, caracterizando-se, assim, a percepção de proventos. Esse momento, no caso de stock options, ocorre quando o sujeito passivo exercita o direito que lhe foi outorgado e adquire as ações. (...) Dessa forma, não há como considerar que o aspecto temporal do imposto sobre a renda no âmbito dos planos de stock options ocorre no dia imediatamente seguinte ao término do prazo de exercício, porque, como vimos, nesse instante o suposto beneficiário não adquire a disponibilidade jurídica a que alude o artigo 43 do CTN. Apenas no momento em que o beneficiário exerce a opção de compra das ações é que adquire disponibilidade jurídica para fins de incidência do imposto sobre a renda. É aí que deve ser considerado o momento do fato gerador do referido imposto. Neste diapasão, considerando que a autoridade autuante elegeu a premissa um tanto equivocada no sentido de que o fato gerador do imposto de renda no âmbito das stock options ocorre no dia imediatamente seguinte ao término do prazo de carência, independentemente do exercício das ações, decerto que o lançamento tributário aqui discutido deve ser julgado improcedente em virtude de afrontar os artigos 43, caput e 142 do CTN. Ressalto que, considerando a improcedência do feito, abstenho-me de apreciar as demais questões abordadas no recurso voluntário. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1030DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13736.002262/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões recursais e respectivos pedidos estão dissociados do quadro fático-jurídico firmado no acórdão-recorrido, com base na própria impugnação oferecida pelo sujeito passivo (art. 17 do Decreto 70.235/1972). HIPÓTESES LEGAIS PERMISSIVAS DA INOVAÇÃO RECURSAL. FATO NOVO OU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER MOMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ABORDAGEM À MATÉRIA SUBSTANTIVA. Os alegados julgamentos divergentes para matérias idênticas, porém referentes a períodos de apuração diversos (fatos jurídicos tributários ou fatos geradores diferentes), são irrelevantes para firmar a existência de fato novo ou de matéria de ordem pública aptos a legitimar a inovação das razões recursais, na medida em que não há identidade, nem retroatividade, entre casos paradigmático e sob controle administrativo (art. 146 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, dada que a simples divergência não estaria abrangida pelo art. 146 do CTN, continuaria imprescindível ao recurso voluntário versar sobre a correção ou não do mérito do acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2001-005.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões recursais e respectivos pedidos estão dissociados do quadro fático-jurídico firmado no acórdão- recorrido, com base na própria impugnação oferecida pelo sujeito passivo (art. 17 do Decreto 70.235/1972). HIPÓTESES LEGAIS PERMISSIVAS DA INOVAÇÃO RECURSAL. FATO NOVO OU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER MOMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ABORDAGEM À MATÉRIA SUBSTANTIVA. Os alegados julgamentos divergentes para matérias idênticas, porém referentes a períodos de apuração diversos (fatos jurídicos tributários ou fatos geradores diferentes), são irrelevantes para firmar a existência de fato novo ou de matéria de ordem pública aptos a legitimar a inovação das razões recursais, na medida em que não há identidade, nem retroatividade, entre casos paradigmático e sob controle administrativo (art. 146 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, dada que a simples divergência não estaria abrangida pelo art. 146 do CTN, continuaria imprescindível ao recurso voluntário versar sobre a correção ou não do mérito do acórdão-recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 22 62 /2 00 8- 11 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002262/2008-11 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1 Foi lavrada Notificação de lançamento relativa ao exercício de 2007, ano-calendário 2006, fls. 05/08, em nome de MOACYR TORRES JUNIOR, para apuração de imposto de renda da pessoa física suplementar (cód. 2904), no valor de R$1.773,88, acrescido de multa de ofício no montante de R$1.330,37 e juros de mora. 2 A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2007, ano-calendário 2006, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Dedução Indevida de Livro Caixa”, no valor de R$6.854,35, conforme descrição dos fatos (fls. 06) reproduzida abaixo: 3 Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 10/07/2008, fls. 02, alegando, em síntese, que: · desde 2004 mora na cidade de Cabo Frio, tendo deixado seu consultório em Niterói fechado; · a sala continuou alugada e que lá ficaram seus equipamentos; · como a rescisão do contrato de locação da sala se deu apenas em março de 2007, continuou tendo as despesas com aluguel e conta de luz até essa data, lançando-as em livro-caixa em sua declaração de rendimentos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002262/2008-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. As despesas escrituradas em livro Caixa poderão ser deduzidas da receita decorrente do trabalho não-assalariado, da atividade do titular de serviços notariais e de registro e do leiloeiro. Caso não haja rendimentos tributáveis dessa natureza ofertados à tributação na declaração de rendimentos, tais despesas não poderão ser deduzidas dos demais rendimentos por falta de previsão legal. 4 A impugnação é tempestiva e atende ao disposto nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532, de 10 de dezembro de l997, que disciplinam o processo administrativo fiscal. Assim sendo, dela tomo conhecimento. 5 Sobre a dedução a título de Livro Caixa, cabe observar o disposto no art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, com a redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 6º. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º. O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. § 2º. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidas em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. (grifei) 6 Cabe citar a publicação denominada “Imposto de Renda Pessoa Física – Perguntas e Respostas – 2007”, editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do assunto conforme abaixo transcrito: 385 — Quem pode deduzir as despesas escrituradas em livro Caixa? O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro Caixa: 1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; 2 - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; e 3 - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Atenção: Não são dedutíveis: · as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento (leasing); Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002262/2008-11 · as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correrem por conta deste; · as despesas relacionadas à prestação de serviços de transporte e aos rendimentos auferidos pelos garimpeiros. As despesas de custeio escrituradas em livro Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso I; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 75; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 51) 7 No que concerne à glosa efetuada pelo Fisco, esclarece a legislação que, além de estarem escrituradas em livro caixa e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, as despesas deverão ser necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, de modo que somente poderão ser deduzidas da receita decorrente da atividade a que se referirem. 8 Assim, uma vez que o próprio interessado afirmou em sua impugnação que seu consultório ficou fechado e que não houve, portanto, recebimento de rendimentos inerentes à atividade relacionada às despesas efetuadas e escrituradas em livro-caixa, tais despesas não podem ser deduzidas dos demais rendimentos tributáveis oferecidos à tributação em sua declaração de rendimentos. 9 Ressalte-se que, uma vez analisados os autos, verificou-se que o contribuinte apenas escriturou despesas em seu livro caixa (fls. 23/37), não havendo registro de receitas. Restou evidenciado, ainda, que os rendimentos oferecidos á tributação em sua declaração de rendimentos de fls. 68/72 são oriundos do trabalho assalariado, conforme comprovantes de rendimentos juntados às fls. 21 e 23. 10 Dessa forma, como as despesas escrituradas em livro Caixa somente podem ser deduzidas da receita decorrente do trabalho não-assalariado, da atividade do titular de serviços notariais e de registro e do leiloeiro, e não havendo rendimentos tributáveis dessa natureza ofertados à tributação na declaração de rendimentos do interessado, tais despesas não poderão ser deduzidas dos demais rendimentos declarados por falta de previsão legal. 11 Diante do exposto, VOTO no sentido de julgar improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário apurado por meio da Notificação de lançamento relativa ao exercício de 2007, ano-calendário 2006, às fls. 05/08. Cristina Rodrigues Leitão Prodanoff – Relatora e Presidente Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 24/05/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que questão substancialmente idêntica, relativa a outro período de apuração do tributo, teve tratamento oposto pela administração tributária. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário, por dissonância entre o objeto recursal e a fundamentação do acórdão-recorrido (preclusão). Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002262/2008-11 O acórdão-recorrido registra o julgamento da improcedência da impugnação, com base na circunstância de a sistemática de apuração pela técnica do Livro Caixa ser inaplicável se não houver renda originada de atividade econômica não assalariada. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, lê-se no acórdão-recorrido, verbis: 7 No que concerne à glosa efetuada pelo Fisco, esclarece a legislação que, além de estarem escrituradas em livro caixa e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, as despesas deverão ser necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, de modo que somente poderão ser deduzidas da receita decorrente da atividade a que se referirem. 8 Assim, uma vez que o próprio interessado afirmou em sua impugnação que seu consultório ficou fechado e que não houve, portanto, recebimento de rendimentos inerentes à atividade relacionada às despesas efetuadas e escrituradas em livro-caixa, tais despesas não podem ser deduzidas dos demais rendimentos tributáveis oferecidos à tributação em sua declaração de rendimentos. 9 Ressalte-se que, uma vez analisados os autos, verificou-se que o contribuinte apenas escriturou despesas em seu livro caixa (fls. 23/37), não havendo registro de receitas. Restou evidenciado, ainda, que os rendimentos oferecidos á tributação em sua declaração de rendimentos de fls. 68/72 são oriundos do trabalho assalariado, conforme comprovantes de rendimentos juntados às fls. 21 e 23. 10 Dessa forma, como as despesas escrituradas em livro Caixa somente podem ser deduzidas da receita decorrente do trabalho não-assalariado, da atividade do titular de serviços notariais e de registro e do leiloeiro, e não havendo rendimentos tributáveis dessa natureza ofertados à tributação na declaração de rendimentos do interessado, tais despesas não poderão ser deduzidas dos demais rendimentos declarados por falta de previsão legal. De modo diverso, o sujeito passivo inova o quadro fático-jurídico, com argumento até então inédito, i.e., a impossibilidade de a Secretaria Receita Federal do Brasil dar tratamento diverso a quadros fáticos-jurídicos equivalentes, porém relativos a dois anos-bases diversos. A propósito, diz o sujeito passivo, verbatim (fls. 137-138): “[...solicito apreciação de NOVA ARGUMENTAÇÃO sobre minha inconformidade ao acórdão 271/2012. [...] A minha solicitação e contestamento é que as duas notificações de lançamento recebidas por mim (2006 e 2007) apresentam o mesmo teor de descrição dos fatos e enquadramento legal e tiveram as mesmas justificativas e comprovações apresentadas por mim em minhas solicitações de retificação de lançamento, MAS as mesmas apresentaram julgamentos diferentes, tendo a primeira solicitação sido DEFERIDA e a segunda solicitação considerada e julgada IMPROCEDENTE”. Como o argumento está ausente da impugnação, ele não fez parte da fundamentação do julgamento realizado pelo órgão de origem, e não pode fazer parte das respectivas razões recursais (art. 17 do Decreto 70.235/1972). Ainda que a preclusão pudesse ser superada, se a discrepância entre os julgamentos fosse considerada fato novo ou matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, observo que seria imprescindível que as razões e os pedidos do recurso voluntário voltassem-se também quanto ao mérito (dedutibilidade ou não de despesas oriundas de atividade não assalariada na hipótese de ausência de respectiva renda), porquanto o fundamento jurídico elíptico, porém cabível, é o art. 146 do Código Tributário Nacional, que prescreve que: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002262/2008-11 A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como os fatos jurídicos tributários são diversos, segundo coordenadas temporais, a questão de fundo não se reduziria a se a SRFB, por seus órgãos julgadores, poderia mudar o critério decisório, mas, em mérito, qual dos dois é juridicamente adequado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19311.720413/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOB VERBA RECEBIDA EM ATRASO. REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL N° 855.091/RS DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 614.406 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no Recurso Especial nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2202-009.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL N° 855.091/RS DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 614.406 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no Recurso Especial nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 13 /2 01 2- 71 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720413/2012-71 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-56.235 da 15ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP - DRJ/SP1 (e.fls. 153/167), que julgou procedente em parte a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, no valor total, consolidado em 07/11/2012, de R$ 90.566,29, com ciência por via postal em 15/11/2012, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 123, consubstanciado no Auto de Infração (AI) de fls. 113/122. Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e consequente restituição indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), De acordo com o “Termo de Constatação Fiscal”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora, parte integrante do AI, o contribuinte teria recebido, no ano-calendário de 2004, parte incontroversa relativa a reclamatória trabalhista por ele movida em desfavor do Banco Bradesco S.A; sendo objeto de notificação no processo administrativo fiscal nº 13839.001901/2009-54. Sendo que o restante do valor (parte controversa) foi recebido no ano-calendário de 2007, sendo objeto do presente lançamento. No referido termo foi elaborada planilha onde são demonstrados os valores apurados, relativos à ação judicial trabalhista, com discriminação do que foi Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720413/2012-71 considerado pela autoridade fiscal lançadora como valor tributável e respectivo IRRF, discriminados por exercício de recebimento (2004 e 2007). Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (e.fls. 128/139), onde em preliminar requer que no cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, seja aplicados, por analogia, os mesmos critérios estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º julho de 2011, com utilização da tabela mensal progressiva vigente para a época dos rendimentos, mediante utilização do regime de competência. Em continuidade, passa o autuado a discorrer sobre a natureza indenizatória dos juros moratórios recebidos em decorrência da verba trabalhista recebida em ação judicial, defendendo defende a não incidência do imposto sobre a renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora. Suscita ainda nulidade do lançamento, sob argumento de que a multa de ofício aplicada, no percentual de 75%, possuiria caráter confiscatório, afigurando-se inconstitucional, por ferir o princípio do não confisco das obrigações tributárias, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição da República. Afirma ser também inconstitucional o próprio artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que prevê a aplicação de tal sanção. Ao final, é requerida a exclusão da base de cálculo do valor pago pelo contribuinte a título de honorários advocatícios, conforme recibo que apresenta. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada procedente em parte. Foi considerado no julgamento de piso o recibo de honorários de e.fl. 7, sendo tal pagamento abatido da base de cálculo apurada, proporcionalmente aos rendimentos tributáveis recebidos em 2007. Foi ainda apurada nova base de cálculo, novo valor de IRRF relativo ao ano-calendário de 2007, também proporcionalmente aos rendimentos tributáveis recebidos em 2007, e novo valor de imposto devido pelo contribuinte, inferiores aos valores constantes do Auto de Infração, tudo conforme tabela constante do próprio Acórdão nº 16-56.220, ora recorrido (especificamente nas e.fls. 151/152). Também foi decidido no julgamento da DRJ pela exclusão da multa de oficio aplicada pela devolução de restituição indevida, somente sendo mantida a multa de 75% sobre o valor de imposto complementar de R$ 8.623,40, sendo prolatada a seguinte ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devem-se excluir dos rendimentos tributáveis pelo imposto de renda as despesas com ação judicial suportadas pelo contribuinte, inclusive de advogados, necessárias ao seu recebimento; todavia, para efeitos de dedução, as despesas com honorários advocatícios em ação judicial devem ser distribuídas proporcionalmente às verbas recebidas, segundo sua natureza tributária: isentas/não tributáveis, sujeitas à tributação exclusiva e sujeitas à tributação na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720413/2012-71 provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente por meio de ação judicial, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do acórdão do julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e.fls. 172/190), onde principia apresentando síntese dos fatos e suscitando a nulidade do lançamento em razão do que classifica como “confiscatoriedade da multa de ofício nele contida.” Afirma o recorrente e citando jurisprudência que, em seu entender, a notificação consolidaria crédito no qual contém a multa tributária prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no percentual de 75% do valor do principal, a qual se afiguraria inconstitucional, por ferir o princípio do não confisco das obrigações tributárias, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição da República. Afirma ser também inconstitucional o referido artigo 44, inciso I, da citada lei, ao fixar multa em tais patamares, afigurando-se assim nulo de pleno direito o lançamento. Em continuidade, passa o autuado a discorrer sobre a natureza indenizatória dos juros moratórios recebidos em decorrência da verba trabalhista recebida em ação judicial. Assim, por consequência, defende a não incidência do imposto sobre a renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora. Noutro giro, citando julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Parecer PGFN/CAT nº 815/2010, alega que por se tratar, no presente caso, de rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de reclamatória trabalhista, para efeito de cálculo do imposto devido devem ser observados os critérios estabelecidos na, então vigente, Instrução Normativa (IN) nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, apurando-se mês a mês, pelo regime de competência. Ao final, é requerida: a) a exclusão da base de cálculo dos juros de mora recebidos; b) a aplicação, no cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, dos mesmos critérios estabelecidos na IN RFB nº 1.127, de 2011, com utilização da tabela mensal progressiva vigente nos anos de recebimento; c) o abatimento do imposto a pagar da multa no importe de 75%. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 07/04/2014, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 170. Tendo sido o recurso protocolizado em 30/04/2014, conforme atesta o carimbo aposto por servidor da Delegacia da Receita Federal Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720413/2012-71 do Brasil em Jundiaí/SP (e.fl. 54), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Multa de Ofício Aplicada no Percentual de 75% Suscita o recorrente a nulidade do lançamento, em razão do que classifica como “confiscatoriedade da multa de ofício nele contida.” Afirma que a multa aplicada, no percentual de 75% do valor do principal, afigurar-se-ia inconstitucional, por ferir o princípio do não confisco das obrigações tributárias, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição da República. Advoga ser também inconstitucional o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, ao fixar multa em tais patamares, afigurando-se assim nulo de pleno direito o lançamento. No que tange aos argumentos de desrespeito ao princípio do não-confisco e inconstitucionalidade de lei, esclareço que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegadas inconstitucionalidades. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conforme apontado pelo próprio recorrente, a multa aplicada decorre de expressa previsão legal. Repise-se, que não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes, ou mesmo quanto a alegações de caráter confiscatório dos valores lançados. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na norma como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. Não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento do principal ou acréscimos, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Pelos motivos expostos, afasto a suposta nulidade suscitada, uma vez que o lançamento foi efetuado com total observância ao disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, assim como, o respectivo enquadramento legal, e vêm sendo oportunizadas ao autuado todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Correto assim, o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora, ao aplicar a multa decorrente da falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, devendo ser mantida relativamente à parte remanescente do lançamento. Não incidência do IRPF sobre juros moratórios incorridos sobre os rendimentos recebidos acumuladamente Antes de passar à análise propriamente do recurso, deve ser esclarecido que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente invoca, em regra, são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste CARF, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Ressalve-se as situações expressamente previstas em lei, em que se reconhece a natureza vinculante de determinadas decisões, as quais serão objeto de apreciação nas páginas seguintes. Defende o recorrente a não incidência de imposto sobre a renda sobre os juros de mora recebidos em decorrência da decisão judicial, conforme discriminados na planilha de cálculos apresentada. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720413/2012-71 Após o lançamento e também o julgamento de piso, em apreciação do Recurso Especial (RE) 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento no sentido da não incidência do IRPF sobre os juros de mora pagos pelo atraso no recebimento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, sendo firmada a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A decisão encontra-se assentada nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". À vista de tal julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, emitiu orientação no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021, donde se extrai a seguinte conclusão: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques do original). Preceitua o art. 62 § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720413/2012-71 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Considerando que houve a classificação dos rendimentos por parte da autoridade fiscal lançadora e reclassificação por ocasião do julgamento de piso, e não havendo dúvida quanto à natureza de se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, sendo o tema objeto de decisão pelo STF sob o rito de repercussão geral, entendo pelo provimento de tal pleito. Rendimentos Recebidos Acumuladamente O tema relativo a rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência de ação judicial trabalhista também não é estranho a este Conselho. No período objeto da autuação a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o qual determinava a tributação no mês do recebimento ou crédito e sobre o total do valor recebido. Ocorre que, no RE nº 614.406 o STF reconheceu, também sob o rito de repercussão geral, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Estabelecendo o regime de competência para efeito de cálculo do imposto sobre a renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente, sendo aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Mais uma vez considerando que houve a classificação dos rendimentos por parte da autoridade fiscal lançadora e reclassificação por ocasião do julgamento de piso, e não havendo dúvida quanto à natureza de se tratar o lançamento relativo a rendimentos recebidos acumuladamente, sendo o tema objeto de decisão pelo STF sob o rito de repercussão geral, entendo pelo provimento também de tal pleito, mais uma vez invocando art. 62, § 2º, Anexo II do RICARF. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, pelo seu provimento parcial, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 206DF CARF MF Original

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