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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5235409 #
Numero do processo: 10620.720023/2005-11
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DE PIS Verificada a inexistência de créditos, não há que se falar em homologação de compensação. Retificação de PER/COMP após decisão não produz efeitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DE PIS Verificada a inexistência de créditos, não há que se falar em homologação de compensação. Retificação de PER/COMP após decisão não produz efeitos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. 0-- Ma d-a-t-Otta Car ozo - Presi ente EDITADO EM: 29/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Andreia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Decisão que manteve como valido o não reconhecimento de créditos tributários e a conseqüente não homologação das compensações efetivadas. Após o recorrente protocolou recurso contra acórdão que indeferiu a solicitação da empresa no sentido de admitir Declaração Retificadora de Compensação. Por muito bem lançado, adoto o relatório de fls. 39 e seguintes deste feito. É o relatório. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa è. data do envio do documento retificador. A recorrente protocolou seu pedido de compensação e em OS de abril de 2005 recebeu intimação de que seu pedido havia sido indeferido por ausência de créditos. Em 09 de maio de 2005 a recorrente confessa erro material em seu pedido inicial e retifica-o. As DECOMPs retificadoras datam de maio de 2005, exatamente. Assim, são posteriores A data da decisão. A Instrução Normativa SRF 460, de 18 de outubro de 2004 determina: Art. 56. 0 Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa A data do envio do documento retificador e, no que se refcre A Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Mas, não bastasse isso, a mesma instrução ainda reza: Art. 57. A retificacdo da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrencia da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação A SRF. Importante notar que foi justamente isso que a retificação do recorrente tentou lograr fazer — incluir novo debito e, com isso, aumentar o valor do debito compensado, conforme ele mesmo confessa em sua peça recursal. Assim, por força do que dispõe a norma, impossível de se admitir a retificação e, por conseqüência, não há como ser acolhido o recurso da recorrente. ■ 2 .* Processo no 10620.720023/2005-11 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.258 Fl. 74 Por fim, cabe consignar que a indicação de novos créditos para compensar os débitos antes indicados consubstanciaria novo pedido que não pode ser analisado nesse processo. Isto posto, nego provimento ao recurso da recorrente. como voto. 4111.1"riiir-Lia xil a ■ ora M cheti 3

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5844754 #
Numero do processo: 11618.002347/2005-78
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 3°, §2°, III, DA LEI N°. 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, a constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Com a entrada em vigor no mundo jurídico da Medida Provisória n°. 1.991-18/2000, o referido comando não passou do plano da existência, carecendo de validade e eficácia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Numero do processo: 10314.003297/99-16
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/09/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. ISENÇÃO. MP 1.508/1997. Cabe ao contribuinte a prova constitutiva de seu direito, conforme regra geral do devido processo legal, especializada nos moldes do artigo 333 do Código de Processo Civil. A isenção legal prevista na MP nº 1.508 em sua 15ª edição de 06/03/1997 e Lei nº 9.493/1997, depende da comprovação, pelo contribuinte, do afastamento da exceção prevista no anexo do mesmo diploma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.191
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/09/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. ISENÇÃO. MP 1.508/1997. Cabe ao contribuinte a prova constitutiva de seu direito, conforme regra geral do devido processo legal, especializada nos moldes do artigo 333 do Código de Processo Civil. A isenção legal prevista na MP nº 1.508 em sua 15ª edição de 06/03/1997 e Lei nº 9.493/1997, depende da comprovação, pelo contribuinte, do afastamento da exceção prevista no anexo do mesmo diploma. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/S C ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/09/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. ISENÇÃO. MP 1.508/1997. Cabe ao contribuinte a prova constitutiva de seu direito, conforme regra geral do devido processo legal, especializada nos moldes do artigo 333 do Código de Processo Civil. A isenção legal prevista na MP d- 1.508 em sua 15 a edição de 06/03/1997 e Lei 11 9.493/1997, depende da comprovação, pelo contribuinte, do afastamento da exceção prevista no anexo do mesmo diploma. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. GQ,43L Gr-41e. cbAcc9,--) Magda'Cotta Cardozo - Presidente 11 Amo Jerke Junior Relat. I '1 EDITADO EW 23/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Robson José Bayerl (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida. Trata o presente processo do Pedido de Restituição de fis. 03/04 e do requerimento de fls. 01/02 por meio dos quais a peticionária solicita a compensação do IPI que teria pagado indevidamente quando da importação realizada através da DI 712 97/0822420-0, registrada em 11/09/1997 (fls. 17/18) com outros débitos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSSL. Segundo a requerente, através da mencionada DI ela procedeu à importação de nobreaks classificados no código 8504.40.9999. A MP n" 1.508 em sua 15" edição de 06/03/1997 e Lei n' 9.493/1997 trouxeram na listagem contida no anexo algumas alterações entre as quais a anotação de exceção à isenção das mercadorias do código 8504.40.40 sob a nota 33 — "Exceto para máquinas da posição 8471". Diz que como a isenção era condicionada à forma de utilização posterior do equipamento recolheu o IPI, apurando saldo credor. O valor pleiteado neste processo é de R$ 17.396,48 (dezessete mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos). O processo sofreu várias tramitações sendo que o pedido foi por fim julgado na Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Chui — • RS, conforme Parecer Sarac-IRF/Chui e 006/2007 de fls. 46 a 53 e Despacho Decisório de fi. 54 que indeferiu a solicitação sob os fundamentos de que: 1- a peticionária não havia obedecido aos termos do art. 166 do CTN que dispõe que: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la" (a autoridade que julgou o Pedido de Restituição invoca o Parecer Cosit ri" 47, de 17/11/2003); 2- no decorrer do despacho a peticionária não apresentou provas de que preenchia as condições para usufruir dessa isenção, através de laudos técnicos e outros elementos, nem trouxe provas convincentes com o pedido de restituição. Inconformada a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 103 a 115 por meio da qual combate o entendimento da fiscalização a respeito do art. 166 do CIN e alega que os nobreaks em questão não foram utilizados em máquinas da posição 8471 e, portanto, eles estavam isentos do pagamento do IPI Apresenta laudo técnico particular de uso de nobreak-s à fi. 142. Diz, ainda que a isenção era objetiva Em sua decisão, assim se pronunciou a DRJ recorrida: 2 Processo n° 10314.003297/99-16 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.191 Fl. 194 Preenchidos os requisitos formais e materiais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação se procede à fundamentação e ao voto. A peticionária combate o entendimento apresentado pela autoridade a quo à fl. 52, relativamente ao Parecer Cosit n 47, de 17/11/2003, apresentando às fls. 112 a 114 tese contrária e ementa do STJ que ampara seu entendimento. Para a análise do caso é interessante transcrever trecho do texto de Celso Antônio Bandeira de Mello, a respeito de interpretação das leis, constante em seu livro "Curso de Direito Administrativo", 11' Edição, pg. 258, in verbis: ... interpretar a lei todos fazem — tanto a Administração, para impor-lhe a obediência, quanto o administrado, para ajustar seu comportamento ao que nela esteja determinado — mas só o Poder Judiciário realiza, caso a caso, a interpretação reconhecida como a "verdadeira", a "certa", juridicamente. Segue-se que, em juízo, poderá, no interesse do administrado, ser fixada interpretação da lei distinta da que resultava de algum regulamento. De outra parte, entretanto, não há duvidar que o regulamento vincula a Administração... (grifos e negritos acrescidos) Do pequeno trecho acima se extrai que diante de uma norma jurídica tanto o particular quanto a administração procede, cada qual, sua interpretação que, se forem divergentes e, eventualmente, levadas ao Poder Judiciário será por sua vez interpretada pelo juiz. A interpretação feita pelo Poder Judiciário após os trâmites internos é a única definitiva, para cada caso, devido ao mandamento do art. 5', XXXV da Constituição Federal vigente. Também, a autoridade julgadora administrativa, diferentemente do juiz que pode interpretar a lei quase com a liberdade de um particular, deve seguir as interpretações administrativas, porventura existentes. Mesmo nos casos em que não haja nenhuma interpretação administrativa a respeito de algum texto legal a exegese nesse âmbito (administrativo) deve ser pautada pelas normas e orientações gerais que norteiam o julgamento nessa sede. Não é demais lembrar que a Lei n' 8.112, de 11/12/1990 - DOU 12/12/1990 - ret. 19/04/1991 - rep. 18/03/1998 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, em seu art. 116, III dispõe, in verbis: Art. 116. São deveres do servidor: (••) 111- observar as normas legais e regulamentares; # d 11,1 3 O art. 7" da Portaria MF n2. 258 de 24 de Agosto de 2001 — DOU de 27/08/2001 por sua vez dispunha, in verbis: Art. 7' O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. (negritei) Atualmente o art. 7' da Portaria MF n2 58, de 17/03/2006 - publicado no DOU na pag. 00024, em 21/03/2006 dispõe, in verbis: Art. 72 O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n2 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. (negritei) Polêmica à parte, relativamente à interpretação do art. 166 do CTN a questão se resolve pelo segundo motivo apresentado pela autoridade a quo que é o fato de a peticionária não haver requerido à época do despacho aduaneiro a isenção em questão para que a mercadoria pudesse ser cuidadosamente analisada pela fiscalização e na presente solicitação não haver apresentado provas convincentes da utilização dos equipamentos adquiridos. Na verdade, no presente momento torna-se muito difícil se aferir se a mercadoria em questão cumpria as exigências para a isenção, devido ao fato de que na DI de fls. 17/18 a importadora não declarou quaisquer números de série que pudessem individualizar, perfeitamente, os nobreaks importados. Além do mais, o laudo técnico particular que a peticionária apresenta para alegar que os nobreaks em questão foram usados para equipamentos fora da posição 8471 são imprestáveis para o caso em tela. De fato no laudo à fl. 142 se nota que nas características técnicas a potência do equipamento é de 80 a 500 KVA enquanto que os importados eram, respectivamente de 12 KVA, 1000 VA, 1500 VA, 1800 VA e 6.000 VA, conforme consta à fl. 18. Como 1000 VA = 1 KVA as potências dos equipamentos importados foram de 12, 1, 1,5, 1,8 e 6 kVA . Então o laudo apresentado pela peticionária, nitidamente, não se refere aos equipamentos em questão e as alegações da interessada no sentido de que a potência desses equipamentos não é compatível com o sistema de transmissão de energia utilizado para computadores e/ou processadores de dados não se sustenta. Os nobreaks de 12, 1, 1,5, 1,8 e 6 kVA são de larga utilização em equipamentos da posição 8471 que se referem a: 8471 MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA 1, REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA 1‘12/ I 4 Processo n° 10314.003297/99-16 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.1911 Fl. 195 CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES. A peticionária tem razão, parcialmente, quando alega que a SRF deveria haver designado técnicos para verificar a real destinação da mercadoria. Realmente, caso a requerente houvesse solicitado a isenção no momento do despacho aduaneiro isso teria sido providenciado, com a perfeita individualização dos aparelhos, para se analisar se a importação em questão fazia ou não jus à isenção que não é objetiva, conforme alega - a interessada, mas dependente da destinação de uso. Aliás, a alegação da peticionária de que a isenção era objetiva é contraditória a sua afirmação de que a MP if 1.508 em sua 15" edição de 06/03/1997 e Lei n' 9.493/1997 trouxeram na listagem contida no anexo algumas alterações entre as quais a anotação de exceção à isenção das mercadorias do código 8504.40.40 sob a nota 33— "Exceto para máquinas da posição 8471". Como a peticionária, no despacho aduaneiro, pagou os tributos normais sem solicitar qualquer tipo de isenção não haveria porque a fiscalização procedesse à investigação de uso. De se observar que o requerimento de compensação (protocolado em 05/07/1999 —fl. 01) foi feito quase dois anos após o desembaraço aduaneiro (data do registro da DI - 11/09/1997 — fl. 18) competia, naquele momento, a peticionária fazer a prova cabal de suas alegações, isto é que os equipamentos não estavam sendo utilizados no suporte de energia de equipamentos da posição 8471. De fato, os arts. 36 a 38 da Lei ri" 9.784, de 29/01/1999 - DOU 01/02/1999 - ret 11/03/1999, dispõem, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 0 Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. 11 i i \-11 111 5 § 2° Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (negritei) Não há provas nos autos de que os nobreaks do presente caso não estavam sendo usados como suportes de energia para equipamentos da posição 8471, ou seja, de que estavam sendo usados em outros equipamentos, porque, conforme se demonstrou, o laudo de fl. 142 além de particular é imprestável à presente questão e não há quaisquer outras provas de utilização dos aparelhos em tela. Mesmo que a peticionária houvesse requerido diligência para verificação de uso dos aparelhos ela não poderia ser deferida pelo fato já mencionado de que na DI de fls. 17/18 a importadora não fez a declaração dos produtos com minúcia suficiente para que fosse possível se caracterizar a sua peifeita identidade relativamente a um equipamento semelhante, por falta da indicação do n° de série. Por todo o exposto voto no sentido de indeferir o Pedido de Restituição de fls. 03/04 e do requerimento delis. 01/02 por meio dos quais a peticionária solicita a compensação do IPI que teria pagado indevidamente quando da importação feita através da DI ri 97/0822420-0, registrada em 17/09/1997 (fls. 17/18) com outros débitos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL. É o Relatório. Voto Conselheiro Amo Jerke Júnior, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a enfrentar o mérito. O presente caso, como bem relatado pela DRJ-Recorrida, cuida de pedido de restituição de IPI, supostamente pago indevidamente, por conta de isenção legal nos moldes da MP n' 1.508 em sua 15' edição de 06/03/1997 e Lei n' 9.493/1997 (fl. 01). Segundo o Recorrente, o pagamento do IPI teria ocorrido indevidamente, quando da importação realizada através da DI n' 97/0822420-0 registrada em 11/09/1997 (fls. 17/18). Confoune o próprio Recorrente, no ato da importação, não fora solicitada a reclamada isenção. Através da mencionada DI, se procedeu à importação de nobreaks classificados no código 8504.40.40. A MP, a Lei e seus anexos traziam a listagem das isenções do IPI e a exceção da isenção das mercadorias do código 8504.40.40, sob a nota 33 — "Exceto para máquinas da posição 8471". Diz que como a isenção era condicionada à forma de utilização posterior do equipamento, recolheu o IPI, apurando saldo credor. O valor pleiteado neste processo é de R$ 17.396,48 (dezessete mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos). /L 6 - Processo n° 10314.003297/99-16 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.191 Fl. 196 Em decisão fundamentada, a SARAC (fls. 46/53) manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição, alicerçado suas conclusões em duas premissas: ausência do direito ao crédito, por conta de exceção à regra da isenção, bem como ausência de comprovação dos ditames contidos no artigo 166 do CTN. A DRJ Recorrida acompanhou os fundamentos da SARAC, indeferindo os pedidos do Recorrente. Como se verifica na legislação apropriada, os equipamentos importados gozariam de fato da isenção do imposto, desde que não fossem utilizados com equipamentos da posição n° 8471, qual seja: MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS _PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES. Como se depreende, a existência da isenção dependia da destinação/utilização do produto importado, que não poderia ser utilizado com equipamentos de informática em geral. Ao se verificar os dados da Declaração de Importação (DI) (fls. 17/18), se constata rarefeitos os dados dos produtos importados. Não existe nos autos a individualização pormenorizada dos artefatos, que garantiriam o afastamento da rega de exceção prevista na lei benigna. A própria inexistência de dados sobre os produtos também é fator impeditivo à realização das diligências reclamadas pelo Recorrente em sua impugnação. Porquanto impossível de individualizar os produtos, tornaria sem efeito prático a realização de qualquer diligência ou prova pericial. Todavia, as características apontadas na DI, mesmo que rarefeitas, ao menos permite constatar que os aparelhos importados, objetos do pedido de restituição, não são semelhantes àqueles informados nos laudos periciais juntados pelo Recorrente nas fls. 142 e 176/191. Conforme muito bem fundamenta a DRJ Recorrida, os laudos periciais dizem com aparelhos com potência de 80 a 500 KVAs, ao passo que os importados, conforme DI das fls. 17/18, gozavam de potência entre 1000 a 12.000 VAs. Como 1000 (mil) VAs equivalem a 1 (um) KVA, as potências dos equipamentos importados foram de 1 até 12 KVAs, perfeitamente compatíveis com a utilização prevista na regra de exceção. Como se verifica com certa facilidade, as características dos produtos importados não discrepantes dos laudos técnicos adunados pelo Recorrente, motivo determinante para o enquadramento dos produtos importados à rega de exceção contida na nota 33, do anexo à Lei n. 9493/97. De mais a mais, caberia ao Recorrente a comprovação de suas alegações, ônus que não pode se desincumbir. , , ijil- 71 ; (1) ( _ Entendo, pois, correta a decisão da DRJ Recorrida, pelo o que mantenho na integralidade sua decisão. Destarte, voto pelo improvimento do recurso. À A tib\JO ; Amo Jerke Júni r 3 •

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Numero do processo: 10980.006777/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)DESPESAS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. As despesas escrituradas em Livro-Caixa e deduzidas na declaração de ajuste anual estão condicionadas a comprovação da veracidade dos gastos efetuados, previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, enumerados na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-007.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de Livro- Caixa no valor de R$ 2.767,80. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DEDUÇÃO DE DESPESAS COM LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. As despesas escrituradas em Livro-Caixa e deduzidas na declaração de ajuste anual estão condicionadas a comprovação da veracidade dos gastos efetuados, previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, enumerados na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de Livro- Caixa no valor de R$ 2.767,80. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 09 a 14, referente ao ano-calendário 2006 e resultante de apreciação de SRL, que exige R$ 2.830,64 de imposto suplementar, com multa de ofício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 67 77 /2 00 9- 91 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006777/2009-91 e juros de mora, em razão da apuração de omissão de rendimentos recebidos do Governo do Paraná, no valor de R$ 6.372,04, e da glosa de R$ 6.845,80 de dedução de Livro Caixa, sendo R$ 4.078,00 por falta de previsão legal, referentes a gastos com combustíveis, e R$ 2.767,80 de gastos com condomínio não comprovados. Cientificado do lançamento por via postal em 17/06/2009, conforme extrato de fl. 88, o contribuinte apresentou, em 08/07/2009, a impugnação de fls. 03 a 07, acompanhada dos documentos de fls. 08 a 81 e acatada como tempestiva pelo órgão de origem - fl. 88. Insurge-se quanto à glosa das despesas de Livro Caixa, afirmando estar acostando aos autos comprovação de despesas de condomínio no montante de R$ 4.124,80 e que a despesa com combustíveis seria “absolutamente necessária ao exercício da profissão, já que o veículo é ferramenta de trabalho do advogado” para idas ao escritório e fórum de diversas cidades. Afirma que a cobrança da multa com percentual de 75% caracterizaria “confisco vedado pela Constituição Federal”. Requer ainda “a manutenção do benefício de redução, em caso de ser necessário o pagamento de imposto residual”. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não se manifesta expressamente. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. DESPESA DE TRANSPORTE. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são dedutíveis como despesas de Livro Caixa os desembolsos comprovados de gastos previstos na legislação específica, havendo vedação legal expressa em relação à dedução de despesas com locomoção e transporte, salvo nos casos de representante comercial autônomo. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Segundo expressa previsão legal, com força vinculante sobre a autoridade lançadora, a multa de ofício de 75% deve ser aplicada quando verificada a falta de recolhimento de imposto de renda, em razão do descumprimento da legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 14/08/2012, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório b) as despesas escrituradas no livro caixa são necessárias e inerentes à atividade profissional exercida, sendo portanto dedutíveis c) juros de mora indevidos em razão da inobservância ao princípio da duração razoável do processo É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006777/2009-91 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de Livro-Caixa no valor de 6.845,80, uma vez que a infração omissão de rendimentos do trabalho foi considerada matéria não impugnada pela decisão de piso, tornando-se esta matéria incontroversa e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Foram mantidas pela decisão de piso a glosa das seguintes despesas escrituradas no livro caixa: (i) gastos com condomínio não comprovados no valor de R$ 2.767,80 e (ii) gasto com combustíveis no valor de R$ 4.078,00. Vejamos o que motivou a manutenção da glosa das despesas de condomínio da decisão a quo, in verbis: Em relação às despesas de condomínio, às fls. 15 a 18 foram acostados boletos bancários referentes às salas 111 e 112 do Edifício Centro Executivo Paraná, situado na Avenida Brasil, nº 6459, no Centro de Cascavel/PR. Ressalte-se que o contribuinte aparece como sacado e que tais imóveis são os únicos comerciais existentes em sua declaração de bens, além de estarem pré-impressos nas folhas onde foi escrita a impugnação. No entanto, alguns dos documentos acostados aos autos para comprovação das despesas de condomínio não apresentam autenticação bancária ou qualquer outra forma de ateste de pagamento. Ressalte-se que o montante sem comprovação de pagamento corresponde justamente aos R$ 2.767,80 glosados pelo lançamento, que, portanto, já acatou os R$ 1.357,00 cujo pagamento está comprovado, totalizando os R$ 4.128,80 suscitados na impugnação. Contudo, em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente apresenta declaração emitido pelo Condomínio do Edifício Centro Executivo Paraná (e-fl. 107), onde confirma o pagamento de condomínio, no valor total de R$ 4.124,80, logo deve ser restabelecida a glosa no valor de R$ 2.767,80. Em relação as demais alegações do Recorrente, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida, com a qual concordo e adoto, no essencial: (...) Do Livro Caixa A dedutibilidade de despesas do livro caixa é regulada pelo art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, matriz legal do art. 75 do RIR/1999, que estabelece: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006777/2009-91 b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. (Grifou-se) Pela leitura do dispositivo, identificam-se três grupos diferenciados de despesas dedutíveis escrituradas no livro caixa: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros; e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Merecem destaque as despesas constantes do último grupo (“despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”), que requerem análise individualizada, cotejada com a atividade desenvolvida pelo profissional, a fim de se determinar a essencialidade do dispêndio e a possibilidade deste se enquadrar como uma despesa de custeio passível de dedução. Note-se que, ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Assim, há que se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, observando-se os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. Nesse sentido, também é oportuno diferenciar despesa necessária e despesa útil, eis que se restringe à primeira a previsão legal de dedução. Na acepção da palavra, “necessário” é aquilo “Que não se pode dispensar; que se impõe; essencial; indispensável: A água é necessária à vida.” (Dicionário Aurélio Eletrônico, 1997). Em relação às despesas que o interessado, advogado, aventa serem com combustível para deslocamentos e atendimentos de clientes, há que se observar a vedação expressa para a dedução de “despesas de locomoção e transporte” existente na alínea “b” do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, ressalvado o caso de representante comercial autônomo, o que, portanto impede que eventual gasto com combustíveis seja deduzido, da base de cálculo do imposto, pelo desempenho profissional na área de advocacia. Ainda que assim não fosse, não bastaria ao interessado alegar que a despesa seria necessária à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, havendo a necessidade de produzir prova nesse sentido, vinculando as despesas incorridas com as receitas percebidas. (...) Da multa de ofício Cumpre esclarecer que o presente julgamento deve se ater à verificação do lançamento com as normas legais vigentes, porque cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem poder apreciar quaisquer outras argüições, inclusive, acerca de violação de princípios constitucionais de norma legal vigente, em razão da atividade de lançamento ser vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006777/2009-91 Art. 142 (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, não é objeto do julgamento verificar eventual ofensa a princípios constitucionais. É de se observar que os princípios, em razão de sua própria natureza, são inaplicáveis, no âmbito administrativo, enquanto não traduzidos em uma norma que proíba ou obrigue a determinada conduta. Princípios jamais serão, na estreita margem de ação da autoridade administrativa, oponíveis a uma determinada norma emanada de autoridade competente. Nessa seara sobressai-se inconteste o princípio da legalidade. Se há lei mandando fazer algo, não cabe ao administrador verificar se está de acordo com este ou aquele princípio. A verificação desta adequação é matéria estranha à competência da autoridade administrativa, estando circunscrita ao legislador, de forma preventiva, no momento da feitura da norma, e ao judiciário, a posteriori, via controle repressivo. No campo tributário, então, vige, no seu mais alto grau, o princípio da legalidade. A norma tributária não deixa qualquer margem à utilização pela autoridade fiscal de qualquer outro princípio. A base de cálculo está claramente definida, assim como as alíquotas aplicáveis, prazos de vencimento e demais aspectos materiais do lançamento. Não há espaço para discricionariedade, nem juízos de conveniência e oportunidade. Portanto, os princípios constitucionais, enquanto normas programáticas, são dirigidos ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tais preceitos, quando da feitura das leis, e, como normas proibitivas, está afeita ao controle de constitucionalidade, de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme majoritária doutrina e jurisprudência. Caso se manifestasse a Administração Pública a respeito da constitucionalidade de leis, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no art. 2º da Carta Magna. Por conseguinte, uma vez editada a norma legal, o controle de constitucionalidade fica sob o controle jurisdicional, e não administrativo. Não se pode querer, pois, que a instância administrativa decida sobre matéria que não é de sua alçada, ferindo e afrontando a Constituição. Portanto, mostra-se incabível as alegações contrárias à aplicação da multa de ofício com o percentual de 75%, pois a cobrança de multa decorre de exigência legal vigente à época dos fatos geradores e citada na Notificação de Lançamento, fl. 14, art. 44, I e § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488 de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) §3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) No presente caso, a aplicação da multa de ofício foi correta e decorreu da apuração de ofício de imposto não recolhido dentro do prazo legal, em virtude de o contribuinte haver omitido rendimentos e efetuado deduções indevidas em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2007. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006777/2009-91 (....) Logo, mantenho a infração de dedução indevida de Livro-Caixa relativo aos gastos com combustíveis, no valor de R$ 4.078,00, bem como a multa de ofício aplicada pela fiscalização. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento, para restabelecer a dedução de Livro-Caixa no valor de R$ 2.767,80. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 159DF CARF MF Original

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10055825 #
Numero do processo: 19515.006331/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 63 31 /2 00 9- 28 Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006331/2009-28 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006331/2009-28 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 750DF CARF MF Original

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10055829 #
Numero do processo: 10435.722174/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-006.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T12:18:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T12:18:04Z; Last-Modified: 2023-08-24T12:18:04Z; dcterms:modified: 2023-08-24T12:18:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T12:18:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T12:18:04Z; meta:save-date: 2023-08-24T12:18:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T12:18:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T12:18:04Z; created: 2023-08-24T12:18:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T12:18:04Z; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T12:18:04Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.722174/2014-84 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.550 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012. RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 21 74 /2 01 4- 84 Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722174/2014-84 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722174/2014-84 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1048DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13931.000125/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/08/2005 INEXATIDÃO MATERIAL. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. São cabíveis embargos inominados para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, inclusive quando o acórdão embargado aprecia matéria que não integra o escopo da lide administrativa, consoante art. 66 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-012.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os Embargos Inominados para sanar o vicio apontado, com efeitos infringentes, para, consequentemente, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. São cabíveis embargos inominados para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, inclusive quando o acórdão embargado aprecia matéria que não integra o escopo da lide administrativa, consoante art. 66 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os Embargos Inominados para sanar o vicio apontado, com efeitos infringentes, para, consequentemente, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Os autos envolvem Embargos Inominados opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, sob o fundamento erro material/lapso manifesto, em face do Acórdão nº 3301-009.397, Sessão de 14/12/2014 [sic], de relatoria do ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, oriundo desta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 01 25 /2 01 0- 51 Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000125/2010-51 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, trechos da Informação Fiscal prestada pela Equipe de Contencioso Administrativo 1 (ECOA 1) datada de 18/06/2021, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de processo administrativo referente a Auto de Infração de IPI dos períodos de apuração 03 a 08/2005, lançados contra o estabelecimento matriz, em razão de glosa de crédito sobre a energia elétrica consumida, glosa de crédito em relação à alíquota aplicada sobre as bases de cálculo dos créditos de IPI e glosa de crédito correspondente à correção monetária dos créditos de IPI. 2. Esse lançamento de ofício é um desdobramento da decisão manifestada no Despacho Decisório nº 31/2010 (fls. 0007-017), no processo administrativo 10940.000251/00-29 (fls. 600-610 desse processo), que trata de análise e acompanhamento do Mandado de Segurança 2000.70.09.000631-0 da Justiça Federal de Ponta Grossa/PR. 3. Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, por meio do referido Despacho Decisório foram glosados, para a matriz e a filial 0003, o crédito apurado sobre a energia elétrica consumida (item 1.1.2), o crédito apurado em relação à alíquota aplicada sobre as bases de cálculo dos créditos de IPI (item 1.1.3) e o crédito correspondente à correção monetária dos créditos de IPI (item 1.1.4). E também foram glosados, apenas para a filial 003, o crédito apurado na compra de gás e oxigênio (item 1.2.1). A planilha com a glosa de créditos na aquisição de gás e oxigênio encontra-se junto às folhas 428-473 do processo administrativo 10940.000251/000-29. E o documento de folha 342 do mesmo processo administrativo, apresentado pela interessada, esclarece que o gás e o oxigênio eram utilizados pela filial 0003 no processo de solda do produto final fabricado pela empresa. 4. Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação administrativa, que foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. 5. Por meio do Acórdão nº 14-42.320 – 2ª Turma da DRJ/RPO, o órgão colegiado julgou a impugnação improcedente (fls. 226-229). 6. Em seguida, após a apresentação de Recurso Voluntário, a 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no Acórdão nº 3301-009.397 (fls. 256-268), deu parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de créditos apurados sobre a aquisição de oxigênio utilizado no processo produtivo para soldar os produtos fabricados, aplicando-se para o crédito a alíquota do produto industrializado a que ser der futura saída. 7. Após a ciência, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra a reversão da glosa de créditos apurados sobre a aquisição de oxigênio (fls. 270-277). O Recurso Especial fazendário foi admitido, conforme Despacho de fls. 295-298. 8. A interessada apresentou Recurso Especial contra a manutenção da glosa de crédito sobre a energia elétrica utilizada no processo produtivo (fls. 301-305). Conforme despacho de fls. 367-370, esse Recurso Especial teve o seguimento negado. 9. O despacho de folhas 367-370 encontra-se pendente de ciência à interessada. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000125/2010-51 Objetivando dar ciência à Contribuinte do Despacho que negou seguimento ao seu Recurso Especial, os autos foram encaminhados à Unidade Preparadora, por meio do Despacho de Encaminhamento datado de 14/06/2021. Entretanto, na Unidade Preparadora, em atividade de execução das decisões administrativas, a Equipe Regional de Contencioso Administrativo 1 (ECOA 1) demonstrou, por meio da Informação Fiscal datada de 18/06/2021, a dificuldade de seu cumprimento em relação aos créditos tributários lançados e propôs ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR a interposição de Embargos Inominados, nos seguintes termos: [...] 10. Sendo assim, considerando que o presente processo trata apenas dos débitos de IPI do estabelecimento matriz, considerando que por meio do Despacho Decisório nº 31/2010, em relação ao estabelecimento matriz foram glosados apenas o crédito apurado sobre a energia elétrica consumida (item 1.1.2), o crédito apurado em relação à alíquota aplicada sobre as bases de cálculo dos créditos de IPI (item 1.1.3) e o crédito correspondente à correção monetária dos créditos de IPI (item 1.1.4) e, ainda, considerando que no acórdão de recurso voluntário foi revertida a glosa de créditos apurados sobre a aquisição de oxigênio utilizado no processo produtivo para soldar os produtos fabricados, solicito que seja avaliada pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR a possibilidade de apresentação de embargos previstos no art. 66 do Regimento Interno do CARF tendo em vista a ocorrência de erro material no acórdão de recurso voluntário. Em 21/06/2021, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR apresentou os Embargos Inominados, que foram admitidos por Despacho datado de 09/09/2021. Os autos foram encaminhados para novo sorteio no âmbito desta Turma, tendo em vista que o Conselheiro-Relator original não mais a compõe. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. I ADMISSIBILIDADE Os Embargos Inominados preenchem os requisitos de admissibilidade. Portanto, devem ser conhecidos. II MÉRITO II.1 Inexatidão Material Em síntese, a Embargante sustenta que o Acórdão nº 3301-009.397 padece de vício (erro material), pois não poderia ter revertido a glosa de créditos correspondentes à aquisição de oxigênio utilizado no processo produtivo para soldar os produtos fabricados, já que esses créditos foram apropriados pela filial e, portanto, não dizem respeito ao Auto de Infração ora em discussão. Aprecio. Como bem frisado no Despacho de Admissibilidade dos Embargos, às fls. 02-05, encontra-se o Termo de Início de Fiscalização nº 072/2010, intimando “o contribuinte acima Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000125/2010-51 identificado” a tomar ciência das diferenças de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurados no processo nº 10940.000251/2000-29, que serão objeto de lançamento ex officio. O “contribuinte acima identificado” é o de CNPJ nº 80.220.890/0001-86, ou seja, o estabelecimento matriz. À fl. 152, encontra-se o Termo de Verificação Fiscal nº 149/2010, em que foi elaborado um quadro demonstrativo das diferenças que serão objeto “de lançamento de ofício mediante Auto de Infração em Anexo”. Às fls. 153-161, encontra-se o Auto de Infração. Deles, foi dado ciência ao mesmo contribuinte, de CNPJ nº 80.220.890/0001-86, conforme Aviso de Recebimento à fl. 162. As diferenças lançadas decorrem da decisão manifestada no Despacho Decisório nº 31/2010, às fls. 07-17, no Processo Administrativo nº 10940.000251/00-29, que trata de análise e acompanhamento do Mandado de Segurança 2000.70.09.000631-0/PR No referido Despacho Decisório, percebe-se a apuração de diferenças de IPI a lançar de 02 (dois) estabelecimentos da Contribuinte, matriz (CNPJ 80.220.890/0001-86) e filial (CNPJ 80.220.890/0003-48) 1 . Para ambos estabelecimentos (matriz e filial), os valores lançados envolvem débitos descontados na própria contabilidade da Contribuinte para os quais o crédito apurado com base em decisão judicial foi insuficiente. Na apuração do crédito, a Fiscalização realizou as seguintes operações, consoante o mencionado Despacho Decisório: a) Foram excluídos os insumos utilizados na fabricação de produto final cuja alíquota do IPI seja zero ou não existente; b) Foram excluídas as entradas de GÁS e OXIGÊNIO (filial) c) Sobre o valor dos insumos restantes, foi aplicada a alíquota do IPI indicada para o produto final; d) Foi excluída a correção monetária; e) Foram somados os saldos resultantes da operação indicada no item "c". f) O crédito apurado foi de R$ 28.567,52 (matriz) e R$ 227.339,77 (filial). Diante de tais informações, fácil concluir que a glosa fiscal de crédito apurado sobre valores referentes à entrada de gás e oxigênio se deu unicamente em relação ao estabelecimento filial (CNPJ 80.220.890/0003-48). E tal situação é mais nítida quando se observa a estruturação do Despacho Decisório em questão, em que a Fiscalização apresenta dois tópicos: i) um intitulado “1.1 ANÁLISE COMUM MATRIZ E FILIAL”, no qual expõe a glosa de energia elétrica, glosa de crédito sobre os insumos aplicados em produto final cuja alíquota do IPI foi zero ou inexistente, glosa de correção monetária do crédito apurado pela Contribuinte; e outro intitulado “1.2 ANÁLISE ESPECÍFICA DA FILIAL”, no qual expõe apenas a glosa de créditos sobre aquisições de gás e oxigênio. 1 O Processo Administrativo Fiscal relacionado à filial é o de nº 13931.000126/2010-03, conforme Acórdão nº 3401-005.037, Sessão de 23/05/2018, oriundo da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, acostado às fls. 278-290. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000125/2010-51 Assim, tendo em vista que não houve glosa de crédito de IPI sobre compra de gás e oxigênio para o estabelecimento matriz, sujeito passivo de lançamento fiscal ora em análise, inexiste lide administrativa relacionada a tal matéria neste Processo Administrativo Fiscal. Portanto, o acórdão embargado padece de vício material quanto ao provimento para “reverter as glosas de créditos apurados sobre a aquisição de oxigênio utilizado no processo produtivo para soldar os produtos fabricados, aplicando-se para o crédito a alíquota do produto industrializado a que se der futura saída”. E, sendo a reversão da glosa de créditos apurados sobre a aquisição de oxigênio a única parte provida pelo acórdão embargado, devem ser acolhidos os presentes Embargos Inominados para sanar o vício apontando (erro material), com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Voluntário. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher os Embargos Inominados para sanar o vicio apontado, com efeitos infringentes, para, consequentemente, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 389DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.900844/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 08 44 /2 01 7- 31 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900844/2017-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de PIS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.262, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900844/2017-31  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.262 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de PIS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900844/2017-31 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900844/2017-31 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900844/2017-31 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900844/2017-31 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900844/2017-31 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900844/2017-31 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900068/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.654
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-001.987, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido / a maior referente à PIS, A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora, mas não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária, a qual pedia informações sobre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 06 8/ 20 18 -6 1 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900068/2018-61 os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, apresentou nova DCTF retificadora. A DRJ por sua vez decidiu em apertada síntese que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF retificadora, que sofreu processo de malha fiscal e não foi homologada, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Evidenciada a origem dos créditos, passa a Recorrente a comprovar a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre cada um dos insumos/despesas constantes na planilha anexa, abaixo relacionados, para o fim de afastar quaisquer dúvidas quando a regularidade dos créditos apropriados: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900068/2018-61 Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS, que teriam ensejado a retificação da DCTF e a recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições, as quais resultariam no pedido de compensação, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de PIS pela Recorrente na apuração (…), para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de PIS objeto do(s) PER/DCOMP(s) n° (…) e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº (…). Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Quanto aos demais requisitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900068/2018-61 utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900068/2018-61 entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos as informações e planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 199). Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos e informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900068/2018-61 verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900068/2018-61 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão da possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos planilha não paginável, demonstrando apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900068/2018-61 Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900068/2018-61 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900068/2018-61 b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10746.720863/2011-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-007.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Anápolis - GO, a Notificação de Lançamento de fls. 16/19, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2009. Foi apurado imposto suplementar de R$ 3.239,64, mais multa de ofício e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA nº 01/36.615.930. Os dados declarados foram alterados em decorrência da seguinte infração: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 08 63 /2 01 1- 06 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.740 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720863/2011-06 · Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 19.640,00, por não ter apresentado Termo de acordo homologado judicialmente, comprovantes de pagamentos da pensão e certidões de nascimento dos filhos. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, o Contribuinte apresenta Impugnação e documentos comprobatórios, fls. 2/11. O Impugnante protesta pelo direito ao restabelecimento da despesa glosada, pois corresponde à pensão alimentícia paga em decorrência de divórcio direto, valores pagos aos alimentandos Laríssa Cecília Nunes de Castro e Leonardo Nunes de Castro. Entende que a comprovação do pagamento se dá por presunção, por não ter até o presente momento qualquer ação judicial por falta de pagamento ou revisional, bem como por não ter sido questionado no anos de 1999 a 2007. Pede para ser considerado como ato suficiente o acordo homologado e a averbação judicial. Menciona o artigo 4º, II, da Lei nº 9.250/1995, o artigo 78 do RIR e a IN RFB nº 867/2008. É o relatorio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A ausência de comprovação das despesas, mediante documentação hábil e idônea, conforme estabelece a legislação de regência, impede o sujeito passivo usufruir a respectiva dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos b) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.740 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720863/2011-06 O litígio recai sobre de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 19.640,00. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. Compulsando os autos, constata-se que que a decisão de piso manteve a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, uma vez que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento da pensão aos alimentandos. Em sede de Recurso Voluntário, anexa alguns documentos no intuito de comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia de seus filhos Leonardo Nunes e Larissa Cecília Nunes de Castro. Neste ponto, cabe esclarecer que consta dos autos as certidões de nascimento de seus filhos Leonardo e Larissa Cecília Nunes de Castro, bem como Acordo de Divórcio Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.740 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720863/2011-06 Consensual homologado judicialmente determinando a obrigação de pagar pensão equivalente a 4 (quatro) salários mínimos aos referidos filhos, nos seguintes termos, in verbis: O Cônjugè-varão contribuirá, mensalmente, para criação e educação dos filhos, com a importância de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais ), equivalentes a 4 (quatro) salários mínimos, os quais serão depositados até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, na conta corrente n° 134.143.750-4, do Banco de Brasília S/A, em nome da mãe. Portanto, a própria determinação judicial deixou de forma clara como deveria ser feito o pagamento da pensão alimentícia pelo ora Recorrente, por meio de depósito na conta corrente de Ivana Cecília Nunes de Castro. Logo, apenas um recibo/declaração emitida por Ivana Cecilia Nunes de Castro não comprova o efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial. Os comprovantes juntados aos autos (e-fls. 74/75) estão, em sua grande maioria, ilegíveis, sendo que em nenhum deles é possível identificar o Recorrente como responsável pelos depósitos feitos na conta corrente de Ivana Cecilia Nunes Siqueira, logo não comprovam também o efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial pelo contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 83DF CARF MF Original

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