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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840790 #
Numero do processo: 35582.002675/2006-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/01/1999 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidos na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.682
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O ORIGINAI CCO2/C06 Eia"' / / Dee Fls. 279 - arai, • Skne4VC4Neta MINISTERIO DA FAZE IS ime.: St» 8771382 *r•- •;:ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' cr SEXTA CÂMARA tesW.Segundo Conselho de Cins.!:;:m Futicado no Diário tor Processo n° 35582.002675/2006-78 eva_aa—' flublice Recurso n° 144.305 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-00.682 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/01/1999 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidos na Lei n°8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 35582.002675/2006-78 CONFERE COMO ORIGINAL CO02C06 Acórdão n.° 206-00.682 Brasilia, 9%, ,; Fls. 280 5:bar—avela Mat.: Sapa 877882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 4412IA BiAll9 IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira 2 . Processo e 35582.002675/2006-78 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.682 Fls. 281 MF - SEGUNDO CONS1.110 DE enNTPJSU:NTES CONFERE ',....,..1 O t:R!.... :.kk. Soalha, O....._5_____. OR Sire OininiRelatório Mc sape erre82 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Os fatos geradores das contribuições ora lançadas são as remunerações da mão de obra contida em notas fiscais de serviços de construção civil prestados pela empresa Construtora Partia Ltda. Em razão da tomadora não haver apresentado a documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária, quais sejam, cópias de guias de recolhimento quitadas e respectivas folhas de pagamento vinculadas ao serviço/obra, o lançamento foi efetuado com base naquele instituto. A tomadora apresentou defesa tempestiva (fls. 45/73) onde alega que os tributos foram pagos porém, apenas por amor ao debate, alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. Entende que o lançamento deve ser considerado nulo pela não verificação de débito perante o devedor principal, o prestador de serviços. Argumenta que houve o enquadramento incorreto acerca da cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/1991 e que o traço característico da mesma é a subordinação entre os trabalhadores cedidos e o tomador de serviços. Por fim, afirma que é um absurdo a aplicação de correção monetária, bem como a taxa de juros SELIC, uma vez que esta já traz implícita a parcela de correção monetária, restando caracterizado o enriquecimento sem causa da Administração. Solicita que sejam calculados os juros à taxa de 1% todos os meses. A prestadora também apresentou defesa (fls. 100/133) onde afirma que a prestadora não solicitou à mesma a documentação hábil a demonstrar a efetivação do pagamento das contribuições ou as folhas de pagamento. Logo, a prestadora não poderia ser punida pela desídia alheia. Afirma que as contribuições foram pagas à época da prestação dos serviços, motivo pelo qual a notificação deve ser desconstituída. Alega que teria ocorrido a decadência do direito de lançar pela inaplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Posteriormente, a tomadora apresenta aditamento de defesa para juntada de cópias de notas fiscais emitidas pela prestadora e documento interno denominado Autorização de Fornecimento de Material, Obras e Serviços correspondentes às notas. 11-‘ 3 .r • MF SEGUNDO CONSELHO CE CONTKNBUINTES • Processo n°35582.00267512006-78 CONFERE COM O ORK3/NAL CCO2/C06 Acórdão n. 206-00.682 Brasília. / / O IR Fls. 282 &ima ASOtweea Mat.: S:epe 877862 • Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0181/2006 (fls. 185/192), o lançamento foi considerado procedente, salientando que as guias apresentadas não são vinculadas às notas fiscais em comento. Contra tal decisão, a tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 204/228) onde repete as argumentações já apresentadas em defesa, à exceção da alegação de inocorrência de cessão de mão de obra. Entende que ocorreu cerceamento de defesa, pela •negativa em proceder perícia nas dependências da prestadora, a fim de verificar o pagamento dos tributos. Foram apresentadas contra-razões (fls. 241/244) pela manutenção da decisão recorrida. Os autos foram encaminhados à hla Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que, pelo Decisório n° 429/2006 (fls. 245/225), converteu o julgamento em diligência para que a SRP informasse se a prestadora de serviços já fora fiscalizada ou se existiram parcelamentos, CND de baixa ou recolhimento em relação ao período objeto do lançamento. Em resposta (fl. 252), a auditoria fiscal informou a existência de lançamento abrangendo parte do período considerado no tomador, porém não há registro de fiscalização com cobertura contábil, bem como de qualquer das situações elencadas no citado decisório. Intimada do resultado da diligência, a tomadora manifestou-se (fls. 257/259) alegando que a auditoria fiscal não atendeu ao solicitado pela 4" CaJ do CRPS uma vez que não se procedeu à fiscalização na empresa prestadora de serviços. A prestadora manifestou-se (fls. 266/275), nada acrescentando em relação à defesa apresentada. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e já havia sido conhecido no âmbito do CRPS. Porém, em razão da transferência da competência para julgamento do mesmo ter sido transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dá-se continuidade ao julgamento por esta Sexta Câmara, para onde os autos foram encaminhados. Não é possível acolher a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do lançamento pela não realização de fiscalização junto ao tomador de serviços. O lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a prestadora de serviços e não haver solicitado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, quais sejam, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35532.002575/2006-73 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2iC06 Acórdão n.° 206-00.682 Brasilia. P.s. log Fls. 283 Uma de OfmSra Mal: Sapa 877862 Os serviços prestados na área e cons ruça° cnn , quer seja por cessão de mão- de-obra, quer seja por empreitada, ensejam a solidariedade do contratante para com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra aplicada, portanto, corretamente se aplica o instituto da solidariedade que no presente caso está definida no inciso VI do art. 30, da Lei n° 8.212/91; "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: VI- o proprietário, o incorporador definido na Lei n" 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97)." A não elaboração de folhas de pagamento especificas para cada tomador é obrigação tributária acessória definida no § 5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela MP n° 1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98, cujo descumprimento sujeita o prestador de serviços à lavratura de Auto de Infração; A apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento especificas é a forma que a tomadora tem de elidir-se de imediato da responsabilidade solidária por contribuições de responsabilidade do prestador de serviços porventura não recolhidas, cabendo salientar que em caso do salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pela Autarquia, a tomadora deverá exigir também a comprovação de que a prestadora possui contabilidade formalizada; A intimação da prestadora de serviços efetuada no presente caso, teve por objetivo oportunizar à mesma a manifestação e juntada de documentos que comprovassem a inexistência de contribuições previdenciárias pendentes de recolhimento, desonerando, conseqüentemente, a tomadora de serviços. Ocorre que a documentação apresentada pela prestadora não é considerada hábil para desconstituir o lançamento, uma vez que esta não elaborou guias de recolhimento e folhas de pagamento distintas para a tomadora Ainda que a prestadora tenha se manifestado nos autos, o relator à época da análise por parte da 4' CaJ teve o cuidado de solicitar à auditoria fiscal que verificasse a existência de ações fiscais efetuadas na prestadora, bem como se a mesma teria aderido a qualquer parcelamento, de tal sorte que pudesse levar á conclusão de que o crédito já fora lançado e evitar duplicidade de lançamento. Processo e 35582.002675/2006-78 ME- SEGUNDO .;ONT.-.:tsUINTES CCO2/C06 CONFEri •;,`,.».1 O L.'IALAcórdão n.° 206-00.882 Fls. 284 Bruni. 9- 0- oR Sdme Mat.: Sepe 877852 Tal cuidado, ao contrario co que en en, eu a recorren e, na, ignifica que a fiscalização deva efetuar procedimento fiscal junto à prestadora de serviços para apurar eventuais débitos, pois trata-se de instituto de solidariedade que não comporta beneficio de ordem. Nesse sentido, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Também em sede de preliminar, a recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Principio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. De igual modo, rejeito a preliminar apresentada. No que tange à alegação de que houve equívoco no cômputo dos juros de mora cumpre dizer que no caso em tela não houve prévia correção monetária seguida da aplicação da taxa de juros SELIC. Da análise do relatório DSD — Discriminativo Sintético do Débito (fl. 5), observa-se que somente juros e multa foram aplicados sobre o valor originário do crédito, não se vislumbrando qualquer atualização monetária. Quanto à solicitação de que fossem aplicados juros de mora à taxa de 1% todos os meses, vale dizer que a previsão do cálculo dos juros na forma como foi efetuado é a definida em lei, especificamente no art. 34 da Lei n° 8.212/1991, dispositivo que se encontra vigente no ordenamento jurídico. 6 tAF - SEGUNDO C ON.:::11-10 DE CONTR!BUINTES CON' . E.7E O Cv.ti t 1AL • Processo n• 35582.002675/2006-78 CCO2/C06 Emalha. ; s O ? Acórdão 208-00.882 As. 28$ Slima08ven Ata: Salm 877862 Diante do todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO %IMO. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 A A ARIW1-4112‘149").A BANDEI 7 Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.013448/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 292-00.007
Decisão: RESOLVEM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Fls. 1 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA V, k‘t:93 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 19647.013448/2004-58 Recurso n° 149.584 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 292-00.007 Data 09 de fevereiro de 2009 Recorrente SANTISTA FRIGORÍFICO & DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTISTA FRIGORÍFICO & DISTRIBUIDORA LTDA. RESOLVEM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CON BUINTES, p e- unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. - .716 ANTONIO CARLOS AT UM Pr - : • dent z 1r . 0 de '41 IVA b EGRE( IT Rel:to.9 \ \ Nrti • aram, I in0 , da presente resolução, os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo e Raquel\Motta : raiiklâo Minatel (Suplente). RELATÓRIO O auto de infração (fls. 01/10) foi lavrado para constituir o crédito tributário de contribuição ao PIS relativo aos fatos geradores ocorridos entre 31/07/1997 e 31/12/1998, como decorrência da decisão que não homologou a compensação pleiteada pela contribuinte por meio do Processo Administrativo n° 10480.012627/99-61. A este respeito, foi apresentada a seguinte motivação no Termo de Verificação Fiscal (fl. 11): "No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal, e motivado pela Representação de Oficio formalizada através do processo n. 10480.007262/2002-73, anexa, lavramos o presente auto i Processo n.° 1 9647.0 1 3448/2004-58 CCO2/T92 Resolução n.° 292-00.007 Fls. 2 de infração relativo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração compreendidos entre agosto/1997 a dezembro/1998. Conforme se depreende da análise dos autos da representação, os pedidos de compensação, folhas anexas, foram formalizados através do processo n. 10480.012627/99-61, tendo sido indeferidos conforme Despacho Decisório SESIT/IRPJ e Termo de Informação Fiscal — Compensação de PIS, ambos anexos ao presente auto. Sendo assim, se faz necessária a lavratura do auto de infração para constituição do crédito tributário, uma vez que foi pesquisado e constatado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal — SRF, abaixo relacionados, a inexistência de pagamentos e/ou parcelamentos relativos àquela referida contribuição." A propósito dos fundamentos de direito apresentados pela contribuinte em sua impugnação, transcrevo o seguinte trecho do relatório do acórdão recorrido: "Inconformada com a autuação, a contribuinte, por seu procurador, instrumento, fl. 78, apresentou a impugnação, de fls. 66/77, alegando, em síntese, que: 3.1 — é oportuno esclarecer que a decisão referida pela Autuante (Despacho Decisório SESIT/IRPJ), a qual indeferiu o pleito de compensação, foi reformulada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no dia 06/11/2002, reconhecendo o direito à compensação com a regra da semestralidade. Além de ter sido reconhecido administrativamente, também na via judicial o direito à compensação do PIS foi assegurada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5" Região, por ocasião da AMS 78.419/PE, que foi interposto Recurso Especial e teve seu seguimento negado, cuja decisão transitou em julgado em 13/08/2004; 3.2 — não subsiste a autuação, tendo em vista que a Auditora justificou sua medida tão somente em razão do indeferimento inicial do pedido de compensação, deixando de levar em conta a decisão do Conselho de Contribuintes, que é órgão julgador, estabelecendo, insegurança jurídica, ato desautorizado pela Lei n° 9.784/1999, que trata de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, requerendo a improcedência do auto de infração; 3.3 — ainda que subsistisse a autuação, essa não poderia prosperar, vez que, o crédito tributário está extinto, quando se passaram mais de cinco anos do fato gerador — período de apuração março a outubro de 1998 (sic), em que houvesse qualquer lançamento de oficio. É pacífico que, sendo o PIS tributo cujo lançamento é por homologação. A contagem para a decadência inicia-se no momento do fato gerador e só se suspende com a lavratura do auto de infração. A jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes tem decidido de que o prazo de decadência do PIS inicia a partir do fato gerador estando sujeito ao lançamento por homologação. Tendo o termo inicial da decadência de cinco anos iniciado dos fatos geradores que ocorreram no período entre março a outubro de 1998 e a Impugnante só foi notificada em 10/12/2004, decaiu o direito da Fazenda Pública constituir o crédito 2 Processo n.° 19647.013448/2004-58 CCO2/T92 . Resolução n.° 292-00.007 Fls. 3 tributário, • eis que a obrigação tributária está extinta pela homologação tácita, nos termos do art. 156, VII combinado com o § 40 do artigo 150, ambos do CTN o que requer que seja declarado; 3.4 — às fls. 68 a 70 trata sobre a multa de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada como sendo confiscatória e inconstitucional; 3.5 — as fls. 70 a 73 trata sobre os juros de mora e a inaplicabilidade da SELIC sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma; 3,6 — não bastasse os aspectos referidos, no mínimo paira dúvida quanto à interpretação da norma jurídica. E neste caso é de se aplicar o princípio da dúvida benigna constante do art. 112 do CTN, sendo o que se requer; 3.7 — requer: 1) seja acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infraçã o, tendo em vista a configuração da decadência, pois os valores cobrados referem-se aos meses de agosto de 1997 a dezembro de 1998 (sic); 2) se não acolhida a preliminar, seja julgado improcedente o auto de infração, tendo em vista que o mesmo se baseou em decisão administrativa que foi reformada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a qual garantiu o direito à compensação pela regra da semestralidade; 3) que em caso de dúvida se interprete a norma jurídica da forma mais favorável à Impugnante (art. 112 do CTN). Protesta e requer por todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive juntada posterior de provas, perícia e diligência." A DRJ em Recife - PE manteve o lançamento por meio do Acórdão n° 11- 19.412, de 28 de junho de 2007 (fls. 117/126), cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. O direito de apurar e constituir o crédito tributário, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PERICIAS.DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ,ç ----.JUROS DE MORA. \'' 3 Processo n.° 19647.013448/2004-58 CCO2/T92 Resolução n.° 292-00.007 Fls. 4 Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. JUROS DE MORA/TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS. POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. MULTA DE OFICIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. DIREITO À COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercida a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia. Lançamento Procedente". A contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 132/145), reiterando os mesmos fundamentos contidos na impugnação. É o Relatório. VOTO Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator • O auto de infração em discussão no presente caso foi lavrado como decorrência direta do indeferimento de pedido de compensação formulado pelo contribuinte. Isto porque na época não se reconhecia ao pedido de compensação o efeito de confissão de divida em relação ao débito declarado. Por isso, como decorrência da decisão que negava homologação ao pedido de compensação, decretando a impossibilidade de utilização dos créditos indicados pela contribuinte, seguia-se a lavratura de auto de infração para constituir o crédito tributário correspo ente ao débito que o contribuinte pretendia pagar, mas que acabou não sendo quitado. 4 Processo n.° 19647.013448/2004-58 CCO2/T92 - Resolução n.° 292-00.007 Fls. 5 Tendo em conta, pois, as peculiaridades da sistemática de compensação vigente na época, era legitima a medida consistente na lavratura do auto de infração para constituir o crédito tributário. Com isso, no entanto, abriam-se duas via de discussão: (1) contra a decisão que negou o pedido de homologação se apresentavam os argumentos que demonstravam a legitimidade do saldo de créditos que o contribuinte pretendia usar para promover a compensação, enquanto (2) nos autos do processo administrativo que discutia a respeito do auto de infração, apenas caberia à impugnação quanto à correção ou não da apuração do tributo. É inegável, contudo, que se na discussão quanto à validade do pedido de compensação ao final se venha a entender que a contribuinte tem razão, ou seja, que a compensação era válida, cairá por terra o auto de infração. Por isso, não haverá sentido em manter o auto de infração se ao final da discussão quanto à compensação, for reconhecido o direito da contribuinte. Por isso, entendo que é o caso de converter o julgamento do recurso em diligência, determinando a baixa dos autos para a Delegacia da Receita Federal de origem, para que informe o resultado do julgamento final do Processo Administrativo n° 10480.012627/99- 61, em que se discute a compensação. Sai l: n as - •• e. s em 09 de fevereiro de 2009. , VIi, , *R' . TTI n \ 5

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Numero do processo: 10215.720827/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-000.943
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com informação sobre o recolhimento do imposto, nos termos do voto que segue na resolução. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.941, de 4 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10215.720821/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: Não se aplica
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Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.941, de 4 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10215.720821/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento e manteve crédito tributário constituído de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), resultante do lançamento suplementar do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Pingo de Ouro, com área total de 2.292,3 ha., Número de Inscrição – NIRF 6.891.561-6, localizado no município de Pacajá-PA. Relata a autoridade fiscal na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, que integra a Notificação de Lançamento, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .7 20 82 7/ 20 11 -3 2 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Assim, a Fiscalização procedeu ao lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, acompanhada de documentos, alegando, em síntese: a) Ilegitimidade passiva, pois nos termos do art. 31 do CTN, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Argumenta que o proprietário do imóvel, considerado sujeito passivo do imposto, é aquele que tem faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme dispõe o art. 1.228 do Código Civil. Informa que no presente caso, não pode agir em relação ao bem, usando, gozando ou dele dispondo, pois o imóvel foi invadido pelo Movimento dos Sem Terras (MST), de modo que não pode ser considerado sujeito passivo do ITR, porquanto perdeu o direito que compreende o poder de agir em relação ao bem, usando, gozando ou dispondo do imóvel em face da noticiada invasão; b) requer que sua impugnação seja aceita como revisão de lançamento, nos termos do art. 6º-A da IN/RFB nº 958/09, com a redação que foi dada ao dispositivo pela IN/RBF nº 1061/10; c) que o imóvel foi adquirido pelo valor global de R$ 100.000,00 aos 30/05/06, conforme comprova a anexa Escritura Pública de Compra e Venda, que contava apenas com uma benfeitoria cujo valor não excede R$ 25.000,00. Afirma que o restante se trata de vegetação nativa e que dado que a propriedade foi ocupada logo após sua aquisição, nela não pode desenvolver (e não desenvolve) nenhuma atividade produtiva; d) que não é possível o lançamento do tributo exclusivamente com base no SIPT, sem prévio levantamento da área, pois há diferenças significativas entre o valor das propriedades rurais no município em função de sua extensão territorial. Diz que conforme dados do Governo do Estado, nesse mesmo Município se localizam tanto um dos maiores rebanhos do Estado do Pará como também grandes áreas de preservação ambiental e que o imóvel em questão se encontra mais próximo da área de preservação e, por não ter atividade rural, seu valor é muito mais baixo do que as áreas onde se destaca a agropecuária; e) afirma que à exceção da já citada benfeitoria então existente no imóvel desde sua aquisição, todo o restante da área está coberta de vegetação nativa da floresta amazônica e que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não foram declaradas porque o programa da DITR não permite fazê-lo se tais áreas não estiverem cadastradas no IBAMA e no INCRA. Esclarece que Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 esse cadastramento “está atrasado”, como também a averbação, “devido à burocracia que toma conta desses órgãos”. Afirma que o CARF tem decidido que o ADA não é necessário para reconhecimento da isenção do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal e, neste último caso, ainda que não averbadas na matrícula do imóvel. A DRJ julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 NIRF: 6.891.561-6 - Fazenda Pingo de Ouro DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito. SUJEIÇÃO PASSIVA. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reproduz os termos de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente lançamento de crédito tributário no importe de R$ 56.559,11, proveniente do lançamento suplementar do ITR/2006, a ser acrescido de multa proporcional (75,0%) e juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Pingo de Ouro”, com área total declarada de 2.292,3 ha. Considerando o período autuado (exercício de 2006), bem como a data da constituição do crédito tributário, com ciência do lançamento aos 29/11/11, conforme comprovam os documentos de fls. 15/16, impõe-se verificar se houve ou não antecipação do pagamento do tributo, ainda que parcial, para fins de verificação de eventual ocorrência de decadência do direito do fisco para constituição do crédito tributário aqui discutido. Nesse sentido, adoto, como razões de decidir, voto proferido recentemente pelo eminente colega Gregório Rechmann Junior em caso semelhante 1 , com as adaptações necessárias para ajustá-lo ao presente caso concreto: [...] Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: 1 Acórdão nº 2402-000.910, j. 07/10/2020 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que a Contribuinte apurou, nas suas DITRs de 2006 (fls. 11), um “imposto devido” de R$ 43,00. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação acerca do efetivo pagamento do imposto apurado pela Contribuinte em suas DITRs. No presente caso, tem-se que o Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração no dia 29/11/11, conforme se infere do AR de fl. 15. Como o presente processo se refere ao exercício de 2006, o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Observe-se, pela sua importância, que nos termos da susodita jurisprudência do STJ, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é a ignição hábil a atrair a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, salvo, por certo, as hipótese de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal informe se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2006, trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema). Caso não localize/identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2006. Anoto que deve constar das informações acima a data do recolhimento do imposto por parte do contribuinte, caso efetivado. Prestadas tais informações, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com informação sobre a data do recolhimento do imposto por parte do contribuinte, caso efetivado. Prestadas tais informações, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.722978/2019-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PROVA DA REGULARIZAÇÃO AUSENTE. DESPROVIMENTO. Ausente a prova de regularização dos débitos, ou da suspensão de sua exigibilidade, remanesce hígida a causa de exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-006.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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EXCLUSÃO. PROVA DA REGULARIZAÇÃO AUSENTE. DESPROVIMENTO. Ausente a prova de regularização dos débitos, ou da suspensão de sua exigibilidade, remanesce hígida a causa de exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório O caso trata de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional para o ano- calendário de 2019 (fl. 24), fundamentado no fato de que o contribuinte possuiria débitos com a Fazenda Nacional sem a exigibilidade suspensa, conforme indicado a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 29 78 /2 01 9- 25 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722978/2019-25 O caso, no entanto, tem origem em processo anterior. O contribuinte havia sido excluído do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2013 por possuir débitos do Simples Nacional (débitos distintos dos ora em questão). Em sua Manifestação de Inconformidade, informou que os débitos apontados no Termo de Exclusão haviam sido regularizados em 18/02/2013 e 30/04/2013, respectivamente. Sua Manifestação de Inconformidade foi considerada intempestiva pelo Acórdão da DRJ de fls. 47/52, tendo a intimação ocorrido por Edital, no entanto, o Acórdão da DRJ foi reformado pelo CARF (e-fls. 76/80) em Acórdão que declarou nula a intimação do ADE de exclusão. O CARF entendeu inexistir prova de tentativa de intimação prévia à intimação via edital — meio residual de intimação nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.237/72 —, já que não havia cópia do Aviso de Recebimento nos autos, mas apenas do extrato emitido pelo Sistema de Consulta Postal da RFB (SUCOP). Feita a digressão acima, podemos retornar ao relato destes autos propriamente ditos. Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte arguiu que não se poderia falar em dívida certa e exigível, já que os débitos em questão decorreriam de GFIP transmitida com erro, o que levou o contribuinte a protocolar Requerimento de Revisão de Dívida Inscrita perante a PGFN, que entendeu suspender a exigibilidade do crédito tributário. O contribuinte ainda esclareceu que: “as Debcads 141904810 e 141904828 partiram de equívoco diante da utilização do código 2100 nas respectivas GFIPS originárias, quando o correto seria a indicação da opção ao Simples Nacional conforme GFIPS Retificadoras. O referido fato, frise-se, foi devidamente destacado nos autos do processo administrativo 10830.720588/2019-11 (Petição - doc anexo), este por sua vez pendente de julgamento definitivo.” Em 24/04/2020 (fls. 31 e 33), o julgamento foi convertido em diligência pela DRJ para que fosse juntado o resultado da apreciação dos débitos no processo nº 12971.720055/2019- 50 no qual se analisa o Debcad 14.190.481-0 e o de nº 12971.720056/2019-02 no qual se analisa o Debcad 14.190.482-8. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722978/2019-25 Às fls. 53 a 56, foi juntada cópia do Despacho Decisório do processo 12971.720055/2019-50, acerca do crédito tributário lançado no DCG nº 14.190.481-0, e às fls. 57 a 60, foi juntada cópia do Despacho Decisório do processo 12971.720056/2019-02, acerca da exigibilidade do crédito tributário lançado no DCG nº 14.190.482-8, ambos emitidos pela Gerência de Revisão Previdenciária da própria Receita Federal. Em ambos os casos, a resposta da diligência foi a mesma, qual seja, a de que: (i) muito embora o contribuinte alegue que a GFIP teria sido emitida com erro por ter usado o código relativo aos não optantes pelo Simples Nacional, a alteração de código não seria suficiente para ilidir a integralidade dos débitos em questão, pois mesmo os optantes do Simples Nacional devem recolher separadamente a parcela da contribuição previdenciária retida de seus empregados, nos termos do artigo 13, §1º, IX da LC 123/06; e (ii) de qualquer modo, a opção do contribuinte pelo Simples Nacional para o ano de 2013 não teria sido confirmada, em virtude do ADE de exclusão que, no entanto, conforme verificamos acima, teve sua intimação declarada nula pelo CARF. Diante do Resultado da diligência, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, mantendo o Termo de Indeferimento de Opção relativo ao ano- calendário de 2019. Cientificado em 25/11/2020, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/12/2020, no qual argui:  Que em respeito ao Devido Processo Legal (CF, art. 5º, LIV), não poderia ser ultimada a análise dos pedidos de revisão de débito antes da definição da incorreção de sua exclusão do Simples Nacional, já que a suposta exclusão do Simples teria sido o fundamento da manifestação pela não revisão. Alega que, por isso, o Acórdão da DRJ seria nulo;  Que a prática teria violado os princípios da moralidade dos atos administrativos e incorrido em venire contra factum proprium  Afirma que não haveria liquidez e certeza do direito creditório, violando assim o artigo 201 do CTN;  Pede, ao final, o reconhecimento da nulidade do Acórdão da DRJ e, subsidiariamente, a reforma do Acórdão Recorrido considerando que houve a convalidação da opção do contribuinte pelo Simples em 2013. Voto Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722978/2019-25 Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). Sobre o argumento do contribuinte de que o Acórdão Recorrido seria nulo por violação ao princípio constitucional do devido processo legal, insculpido no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal, bem como moralidade administrativa (CF, art. 37), muito embora nada obste a interpretação conforme dos dispositivos legais, não cabe a este Órgão de Julgamento administrativo negar vigência à lei ante a alegação de sua inconstitucionalidade, nos termos dos arts. 45, VI e 62, do Anexo II do RICARF, sendo o CARF incompetente para este mister, nos termos da Súmula/CARF de nº 2. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por isso, deixo de conhecer o recurso voluntário relativamente às alegações de nulidade calcadas em inconstitucionalidade. No mais, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço parcialmente. 2 – Preliminar de nulidade Nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos os atos praticados por pessoa incompetente, bem como aqueles praticados com preterição do direito de defesa. Vejamos: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722978/2019-25 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Além destas hipóteses, encontram-se as de desrespeito ao art. 142 do CTN. No caso em questão, não vislumbro cerceamento de defesa no fato de o Acórdão Recorrido ter se baseado em Despachos Decisórios que consideraram o estado dos fatos existente à época, já que o Acórdão reconhecendo a nulidade do edital de intimação do ADE de Exclusão do Simples para o ano-calendário de 2013 foi publicado após a elaboração dos ditos Despachos Decisórios, e não foi trazido ao conhecimento da autoridade julgadora a quo pelo Contribuinte. Verifico, ainda, que a DRJ foi diligente ao determinar a conversão do julgamento em diligência, enxergando potencial relação de prejudicialidade e buscando assim a verdade material. Por isso, nego provimento a este pleito do contribuinte 3 - Mérito No mérito, cumpre anotar que os despachos decisórios que avaliaram as retificações das GFIPs a que diz respeito o contribuinte foram emitidos em 10 de julho e o Acórdão CARF proferido em 07 de julho, de maneira que não se encontrava publicado à época. E realmente, como afirma o contribuinte, o Acórdão Recorrido fiou-se na manutenção dos débitos em cobrança, situação que permanece ainda hoje, conforme consulta ao portal de devedores da PGFN https://www.listadevedores.pgfn.gov.br/ , cujo excerto colaciono abaixo: Fl. 91DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.listadevedores.pgfn.gov.br/ Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722978/2019-25 Os Despachos Decisórios em questão, por sua vez, consignam que mesmo a admissão da retificação das GFIPs pelo contribuinte não implicaria a extinção integral dos débitos, já que também o contribuinte optante pelo simples deve reter as contribuições previdenciárias de seus remunerados pessoas físicas, argumento que restou inafastado pelo contribuinte ao mesmo tempo em que os pedidos de revisão não produzem efeitos suspensivos. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722978/2019-25 Pelo exposto, inexistindo prova da regularização dos débitos ou prova cabal de sua inexistência ou suspensão de sua exigibilidade, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.723903/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. IRPJ. SIMPLES NACIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Quando a contribuinte não apresenta sua escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, afigura-se cabível o arbitramento do lucro. E sendo conhecida a receita bruta, é incabível a adoção de outro critério para a determinação do lucro arbitrado. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não possui competência para se manifestar sobre questões constitucionais. Súmula CARF nº 2. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Com relação aos autos de infração reflexos (CSLL, PIS e Cofins), sendo decorrentes da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRPJ, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1201-005.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. IRPJ. SIMPLES NACIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Quando a contribuinte não apresenta sua escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, afigura-se cabível o arbitramento do lucro. E sendo conhecida a receita bruta, é incabível a adoção de outro critério para a determinação do lucro arbitrado. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não possui competência para se manifestar sobre questões constitucionais. Súmula CARF nº 2. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Com relação aos autos de infração reflexos (CSLL, PIS e Cofins), sendo decorrentes da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRPJ, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. IRPJ. SIMPLES NACIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Quando a contribuinte não apresenta sua escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, afigura-se cabível o arbitramento do lucro. E sendo conhecida a receita bruta, é incabível a adoção de outro critério para a determinação do lucro arbitrado. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não possui competência para se manifestar sobre questões constitucionais. Súmula CARF nº 2. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Com relação aos autos de infração reflexos (CSLL, PIS e Cofins), sendo decorrentes da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRPJ, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 39 03 /2 01 4- 40 Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723903/2014-40 Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Belo Horizonte/MG (fls 1075 a 1085), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: I – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Em 16/05/2014, a Representação Fiscal, de fls. 527 a 536, propõe a exclusão da empresa em epígrafe do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob o fundamento de prática reiterada de omissão de receita, pelo fato de omitir receitas de venda de serviços, no período de 01 a 12/2011, no valor de R$ 1.692.707,39, quando o contribuinte declarou que permaneceu, durante o ano de 2011, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Acolhendo a citada representação, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 023, de 19 de maio de 2014, declarando a empresa excluída do regime especial, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. Em 23/05/2014, fl. 631, a interessada tem ciência do ato de exclusão e do relatório fiscal e autos de infração para exigência do IRPJ e demais tributos, referentes aos anos-calendários de 2010 e 2011, no total de R$ 1.150.259,13, sob o fundamento de arbitramento do lucro pela falta de apresentação dos livros e documentos de sua escrituração, tendo sido utilizado como receita bruta conhecida o somatório das notas fiscais emitidas pela fiscalizada (fls. 538 a 630). Foi aplicada a multa qualificada sob o entendimento de evidente intuito de fraude, caracterizado pela apresentação de declarações zeradas, inclusive informando que não desenvolveu qualquer atividade empresarial nos anos calendários de 2010 e 2011, apesar de operar normalmente. II – DA DEFESA A peça de defesa, de fls. 635 a 786, apresenta os seguintes argumentos. No tópico I - Breve relato dos fatos e documentos apresentados, afirma que a base de cálculo arbitrada correspondeu à totalidade dos valores movimentados em conta bancária e que a fiscalização utilizou a maior renda bruta além de desconsiderar os valores efetivamente retidos na fonte nas notas fiscais, a título de INSS e demais contribuições/impostos, pelos condomínios contratantes. No tópico II – Preliminarmente, defende a nulidade do lançamento tributário devido à utilização dos valores indicados no tópico precedente como base de cálculo para arbitramento do lucro. Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723903/2014-40 O tópico III – Dos fundamentos que norteiam a questão, subdivide-se em: A – Do erro no Arbitramento de Lucro realizado Basicamente reproduz os mesmos argumentos do tópico I, concluindo que “O arbitramento do lucro, por conseguinte, não pode configurar a totalidade da receita, ou da movimentação financeira, mas apenas a renda efetiva obtida a partir destas.” B – Da afronta ao art. 284, § 2º do RIR/99. Este item pode ser resumido no texto fielmente transcrito: “O arbitramento do IRPF se deu através de calculo que utilizou somente a maior renda bruta verificada e não a média destas, conforme legislação vigente (art. 284, §2º do RIR/99), o que de fato, não pode ser utilizado já que difere significativamente dos valores corretos a serem arbitrados a título de IRPJ e igualmente às tributações reflexas (CSLL, PIS e COFINS).” C – Da desconsideração das contribuições previdenciárias retidas por terceiros. Afirma que não foram abatidas as contribuições previdenciárias, CSLL e PIS/COFINS retidas mensalmente nas notas fiscais dos condomínios contratantes. D – A tributação no contexto da Constituição Federal de 1988 e do Princípio da Capacidade Contributiva. Assevera que a Constituição da República de 1988 abraçou expressamente o princípio da capacidade contributiva no sistema tributário nacional, para concluir que: “No caso dos autos, não poderá o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de admitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre montante que, sabidamente, não corresponde ao lucro da pessoa jurídica e, deste modo, ignorar solenemente o princípio da capacidade contributiva.” Apresenta ementas de decisões administrativas e judiciais. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 02-64.071 da 4ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL: Quando a contribuinte não apresenta sua escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, afigura-se cabível o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723903/2014-40 Conhecida a receita bruta, é incabível a adoção de outro critério para a determinação do lucro arbitrado. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento decorrente com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso. A Contribuinte, cientificada da decisão da DRJ em 05/03/2015 (cf. AR de fls 1095), recorre a este Conselho por petição protocolada de 06/04/2015 (segunda-feira seguinte ao térmico do prazo para recurso, que se deu em 04/04/2015), reprisando suas alegações de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Para delimitar os contornos da matéria sob análise nessa via recursal, vale destacar que a Recorrente foi devidamente notificada da exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sendo conferido prazo para, caso desejasse, impugnar a referida exclusão. Não obstante ter tomado ciência do ato de exclusão, a interessada manteve-se inerte e não faz qualquer referência a esta circunstância em suas peças de defesa. Tampouco contesta a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, que lhe foi imputada. Pois bem. A alegação de nulidade aventada pela Recorrente, em verdade, confunde-se com o mérito do litígio. Afinal, sustenta que haveria equívoco no arbitramento da base de cálculo. De outro lado, avaliando o Termo de Verificação Fiscal (fls. 486 a 493), anexo aos autos de infração de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS (fls 415 a 485), percebe-se que o fundamento de arbitramento do lucro foi a falta de apresentação dos livros e documentos de sua escrituração, tendo sido utilizado como receita bruta conhecida o somatório das notas fiscais emitidas pela fiscalizada, tudo conforme os artigos 530, II e 532 do RIR/99, devidamente citados no TVF e cotejados com os elementos de provas dos autos. Inclusive saliento que o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar livros e documentos da escrituração comercial e fiscal pertinente à autoridade fiscal (fls 3 seguintes), sendo alertado sobre as consequências do não cumprimento dessas solicitações (fls 9). Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tampouco existe qualquer mácula com relação aos elementos Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723903/2014-40 formadores do ato administrativo de lançamento, que poderiam render ensejo à decretação de nulidade com fulcro nos artigo 2º, 3º e 4º da Lei n. 4.717/65. Afasto, portanto, a pretensão preliminar da Recorrente. Com relação ao mérito, a Recorrente parece insurgir-se contra autuação que não está controlada no presente processo, pois guerreia arbitramento feito com base em movimentação bancária, o que não se coaduna com a realidade aqui discutida. O ponto foi percebido pela DRJ, que o consignou com precisão na decisão recorrida. A seu turno, a contribuinte vem a este Conselho trazendo irresignação com base nas mesmas premissas errôneas. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, as quais nem mesmo foram objeto de dialeticidade no recurso voluntário, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A impugnante afirma que a base de cálculo arbitrada correspondeu à totalidade dos valores movimentados em conta bancária e que a fiscalização utilizou a maior renda bruta além de desconsiderar os valores efetivamente retidos na fonte nas notas fiscais, a título de INSS e demais contribuições/impostos, pelos condomínios contratantes. De plano, há de se destacar o equívoco da impugnante ao afirmar que a base de cálculo arbitrada correspondeu à totalidade dos valores movimentados em suas contas bancárias. É absolutamente inexplicável o destaque de que a fiscalização “Utilizou a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias da Impugnante, relativamente ao período objeto de lançamento como base de cálculo (lucro tributável) do IRPJ e da CSLL!” O negrito é do original. A fiscalização simplesmente solicitou, dentre os documentos de praxe, a indicação das contas bancárias. Provavelmente, por um lapso, a impugnante copiou os argumentos que utilizou em outra peça de defesa quando lhe foi exigida a comprovação de origem de depósitos bancários sem se dar conta que tal circunstância sequer foi aventada nesta oportunidade. Há de se esclarecer ainda que a base de cálculo não foi arbitrada, mas determinada a partir do somatório dos valores consignados nas notas fiscais emitidas pela impugnante conforme tabelas inseridas no relatório fiscal, de fls. 538 a 630, a saber: A Tabela 1 relaciona as notas fiscais emitidas pela impugnante, indicando-se data, número, valor, beneficiário dos serviços e respectivas retenções. A Tabela 2 apresenta os valores totalizados mês a mês. A Tabela 3 os valores que foram abatidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. A Tabela 4 os valores que foram abatidos a título de PIS, COFINS e CSLL retidos pelos tomadores de serviço. Quanto ao argumento de que a fiscalização não considerou a retenção das contribuições previdenciárias, faltou atenção à impugnante. A fiscalização esclarece que havia informações no sistema GFIPWEB de que teria havido retenção previdenciárias realizadas por outros condomínios que não constavam nas notas fiscais de serviço que lhe foram entregues. No entanto, realizando diligência, constatou realmente que os contratos não estavam vigentes em 2010. Ademais, não houve qualquer exigência com relação à contribuição previdenciária e, por consequência, não há que se falar em deduzir valores que por ventura tenham sido retidos. Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723903/2014-40 Melhor sorte não se lhe destina a argumentação de afronta ao art. 284, § 2º do RIR/99, pelo simples fato de não ser aplicável ao presente caso. A hipótese contida no dispositivo citado reporta-se aos casos de arbitramento da receita por indícios de omissão. No presente caso, houve o arbitramento do lucro com base na receita bruta determinada a partir do somatório dos valores consignados nas notas fiscais emitidas pela impugnante, vale dizer, com base na receita bruta conhecida. Assim, quando conhecida a receita bruta, revela-se a impossibilidade de adoção de outro critério para a determinação do lucro arbitrado. Por oportuno, observe-se que as planilhas constantes da impugnação registram, excetuando-se insignificantes diferenças (muitas vezes o valor apresentado pela impugnante é maior), basicamente os mesmos valores utilizados pela fiscalização. Logo, o argumento da impugnante de que a fiscalização teria utilizado valores equivocados cai por terra em confronto com a sua própria peça de defesa. Confira-se: Somatório das notas fiscais: (...) Para apurar o valor devido a impugnante utiliza acertadamente as mesmas alíquotas para a COFINS (3%) e PIS (0,65%). Naturalmente os valores por ela apurados não são exatamente iguais àqueles determinados pela fiscalização, em decorrência da divergência entre os somatórios das notas fiscais. No entanto, para o IRPJ e CSLL, a impugnante incorre em total equívoco. Não é pela simples aplicação do percentual de 2,40% e 2% sobre os somatórios mensais das notas fiscais emitidas que se apuram os valores devidos destes tributos. A metodologia correta é aquela adotada pela fiscalização, em perfeita obediência à legislação de regência indicada nas peças fiscais. Para exemplificar, vejamos o primeiro trimestre de 2010. O primeiro passo é aplicar sobre o valor apurado, mediante o somatório das notas fiscais emitidas no período, o coeficiente de 38,40%. Assim, determina-se a base de cálculo. Isto significa que, do somatório das notas fiscais, apenas este percentual será considerado como receita tributável. Por consequência, os 61,60% são considerados despesas/custos. Logo, a receita tributável para este trimestre é da ordem de R$100.361,26 (261.357,46 X 38,40%). Aplicando-se a alíquota de 15%, temos o primeiro valor do imposto apurado de R$15.054,19. O próximo passo será calcular o adicional. Do valor apurado, ou seja, da receita líquida (100.361,26) retira-se a parcela não sujeita ao adicional (20.000,00 para cada mês, portanto, 60.000,00 para o trimestre), ficando a base de cálculo para o adicional em 40.361,26. Sobre este resultado aplica-se a alíquota de 10% e o imposto adicional devido será de 4.036,13. Finalmente, o somatório dos 15.054,19 com os 4.036,13 nos dá o IRPJ total devido de R$ 19.090,32. De acordo com a Tabela 3, neste período foi feita a retenção de R$194,99 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Portanto, o valor final do IRPJ devido e indicado no auto de infração é de R$ 18.895,33. Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723903/2014-40 DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA CSLL Partimos do mesmo somatório das notas fiscais (261.357,46), aplicamos o coeficiente de 32%, encontramos a base de cálculo de 83.634,39 e, com a utilização da alíquota de 9%, apuramos a contribuição de R$ 7.527,09. Segundo a Tabela 4, foi retido pelos tomadores de serviço o total de R$ 272,36 a título de CSLL. Logo, o valor final da CSLL exigida para o período é de R$7.254,74. Não obstante estar perfeitamente demonstrado nas peças fiscais, entendemos por bem repetir os passos e metodologia para que reste suficientemente demonstrado o equívoco da impugnante. A apuração dos tributos obedeceu rigorosamente a legislação de regência e a fiscalização efetivamente considerou e deduziu os valores dos tributos retidos pelos tomadores de serviço. Resta uma observação quanto aos valores divergentes dos somatórios da fiscalização e da impugnante. Verifica-se que apenas nos meses de abril de 2010, fevereiro, julho e novembro de 2011 os valores apresentados pela impugnante são menores do que aqueles apurados pela fiscalização (3.000,00; 7.551,73; 2.000,00 e 1,00). Em 09 meses são iguais e nos demais a planilha da impugnante apresenta valores superiores aos da fiscalização. Naturalmente, neste caso, prevalecem os valores indicados pela fiscalização. E prevalece também nos casos em que os valores da fiscalização são maiores. Isto porque embora a impugnante simplesmente indique um valor e junta notas fiscais, sem relacioná-las, o que seria de sua obrigação, pode-se verificar que o somatório das notas fiscais por ela apresentadas refletem o valor indicado pela fiscalização. No corpo da impugnação estão as notas fiscais do período de 10/01/2010 a 05/08/2010. Apenas no mês de abril de 2010 o somatório da impugnante é menor do que o demonstrado pela fiscalização. No entanto, as notas fiscais de número 560 a 572 emitidas em abril de 2010 alcançam exatamente o total de 91.873,23 indicado pela fiscalização e não 88.873,23 como quer a impugnante. As notas fiscais do período de 10/08/2010 até 05/05/2011 encontram-se às fls. 787 a 922. Somente no mês de fevereiro a impugnante indica valor menor do que a fiscalização. Novamente o somatório das notas fiscais de 703 a 718 indicam o acerto da fiscalização. Totalizam R$ 143.519,49 e não 135.967,76 como pretende a impugnante. As notas fiscais do período de 05/05/2011 a 10/12/2011 encontram-se às fls. 923 a 1.043. As notas fiscais de número 784 a 800, emitidas no mês de julho/2011 totalizam exatamente o valor consignado pela fiscalização (146.596,34) e não 144.596,34. Finalmente, os valores das notas relacionadas pela fiscalização para o mês de novembro/2011, totalizando R$ 133.978,94, são exatamente iguais aos constantes das notas de número 848 a 862, apresentadas pela impugnante. Assim, evidencia-se a falta de cuidado da impugnante ao pretender que se admita valores divergentes dos indicados pela fiscalização e apresenta as mesmas notas que a contradizem. De igual forma, revela-se inadequado o entendimento de que “No caso dos autos, não poderá o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica sob pena de admitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante que, sabidamente, não corresponde ao lucro da pessoa jurídica.” O exame dos autos comprova que a fiscalização se ateve aos parâmetros legais, não tendo jamais levado à tributação 100% da receita bruta conhecida como assevera a impugnante. Repita-se que, apesar de constar dos autos de forma inteiramente compreensível, este relator procurou evidenciar, da forma mais didática possível, o Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723903/2014-40 acerto da metodologia adotada pela fiscalização, porquanto respaldado pela legislação de regência. (...) Por outro lado, confunde-se novamente a impugnante. O citado dispositivo legal, tal qual o artigo 284 do RIR/99, não se aplica ao presente caso. Portanto, evidencia-se exaustivamente que o todo o procedimento fiscal obedeceu rigorosamente à legislação de regência, não se vislumbrando o mais tênue vestígio de arbitrariedade ou afronta a qualquer princípio legal. Por tudo que se encontra demonstrado nos autos, é fato incontroverso que a impugnante auferiu receita e deveria se sujeitar à tributação da mesma, visto que as notas fiscais estão juntadas nos autos. Também é fato incontroverso que a empresa não apresentou os documentos exigidos pela fiscalização, o que respalda o arbitramento nos termos da legislação indicada nas peças fiscais. Diante disso, não há que se falar em qualquer vício ou irregularidade quanto ao arbitramento, muito menos se pode questionar a ocorrência de auferimento de receita tributada, até mesmo porque a própria impugnante se encarregou de apresentar demonstrativos para reivindicar a utilização dos valores por ela consignados que, ao final, revelaram-se os mesmos utilizados pela fiscalização. Saliento ainda que com relação à possibilidade de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, excluída do Simples Nacional, em razão da falta de apresentação de livros fiscais e contábeis (art. 530 do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 47 da Lei nº 8.981/95), trata-se de situação tranquilamente aceita pela jurisprudência deste Conselho, conforme se depreende das ementas colacionadas abaixo. IRPJ.CSLL. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. ARBITRAMENTO. INCONDICIONALIDADE. Inexiste arbitramento condicional, sendo inócua a pretensão do contribuinte em apresentar a escrituração depois do lançamento para efeito de verificação da apuração do lucro real. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO — RECOLHIMENTOS NO SIMPLES COM O VALOR LANÇADO Devem-se abater os valores recolhidos indevidamente sob o Simples com os valores do lançamento, quer na fase administrativa do lançamento, quer em sua fase processual. (Acórdão nº 1401001.043, sessão de 11 de setembro de 2013). EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E PRÁTICA REITERADA A falta de escrituração de livros fiscais, bem como a pratica reiterada de infração à legislação são fundamentos suficientes e necessários para a exclusão do SIMPLES. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 ARBITRAMENTO. FALTA DE LIVROS FISCAIS. ÚNICA A inexistência da correta escrituração impede que o resultado seja apurado pelo lucro real ou arbitrado, sendo Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723903/2014-40 apenas possível a realização de arbitramento, tendo em vista a conduta da própria contribuinte. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Com relação aos autos de infração reflexos (CSLL, PIS e Cofins), sendo decorrentes da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRPJ, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito. (Acórdão nº 1401-005.192, Sessão de 21 de janeiro de 2021) Acerca dos argumentos da recorrente a respeito de estarem sendo infringidos princípios constitucionais, como a da proporcionalidade, lembro que o CARF é instância de julgamento cujo limite de conhecimento não alcança questões constitucionais, a teor da Súmula CARF n. 2, Finalmente, com relação aos autos de infração reflexos (CSLL, PIS e Cofins), sendo decorrentes da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRPJ, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito. Dispositivo Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 1147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35582.000261/2006-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/01/1999 Ementa: LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - SOLIDARIEDADE -CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com o § 3° do art. 31 da Lei n° 8.212/91 §, 3°, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Não fica caracterizada a ocorrência de cessão de mão-de-obra e, conseqüentemente, a responsabilidade solidária do contratante, se os serviços forem prestados nas dependências da prestadora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.692
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Sapo 877862 !xis SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-• SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.000261/2006-12 Recurso n° 145.457 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-00.692 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/01/1999 Ementa: LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - SOLIDARIEDADE -CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - NÃO OCORRÊNCIA. " De acordo com o § 3° do art. 31 da Lei n° 8.212/91 §, 3°, entende- se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Não fica caracterizada a ocorrência de cessão de mão-de-obra e, conseqüentemente, a responsabilidade solidária do contratante, se os serviços forem prestados nas dependências da prestadora. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 35582.000261/2006-12 CONFERE COM O ORIGINAL CCO211:06 Acórdão n.° 206-00.692 9rasilia. ?)0 f 9- irj-7, Fls. 732 Une Mat: Sem 677562 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente IVIARIA4h39DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Proceuo n°35581000261/2006-12 CF:.07213C°3 6 Acórdão n.° 206-00.692 hW • SEGUNDOcoNFERECOlaroodiorBIGINAL UNTE: j_jr- gralha, , IML Se 8n862 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Os fatos geradores das contribuições ora lançadas são as remunerações da mão de obra contida em notas fiscais de serviços prestados pela empresa POI Serviços Gerais Ltda. O Relatório Fiscal (fls. 28/32) informa que a contratada prestava serviços de Digitação e Preparação de Dados para Processamento com a colocação de trabalhadores à disposição da contratante para a realização de serviços que constituiriam necessidade permanente da empresa. Em razão da tomadora não haver apresentado a documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária, quais sejam, cópias de guias de recolhimento quitadas e respectivas folhas de pagamento vinculadas ao serviço/obra, o lançamento foi efetuado com base naquele instituto. A tomadora apresentou defesa tempestiva (fls. 51/77) onde alega que que os tributos foram pagos porém, apenas por amor ao debate, alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. Entende que o lançamento deve ser considerado nulo pela não verificação de débito perante o devedor principal, o prestador de serviços. Argumenta que houve o enquadramento incorreto acerca da cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/1991 e que o traço característico da mesma é a subordinação entre os trabalhadores cedidos e o tomador de serviços. Por fim, afirma que é um absurdo a aplicação de correção monetária, bem como a taxa de juros SELIC, uma vez que esta já traz implícita a parcela de correção monetária, restando caracterizado o enriquecimento sem causa da Administração. Solicita que sejam calculados os juros à taxa de 1% todos os meses. Posteriormente, a tomadora juntou cópias de documentos como contrato de prestação de serviços, guias de recolhimento, notas fiscais. A prestadora de serviços, embora intimada, não apresentou defesa. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0237/2006 (fls. 644/655), o lançamento foi considerado procedente em parte. Contra tal decisão, a tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 662/690 — Vol III) onde repete as argumentações já apresentadas em defesa. Entende que ocorreu cerceamento de defesa, pela negativa em proceder perícia nas dependências da prestadora, a fim de verificar o pagamento dos tributos. 3 MF-SEGUNDOCONSELHOCE CON FERE COM O ORIGINAL IBUINTES Processo n°35582.000261/2006-12 9rair1is, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.692 / C:18 Fls. 734 6drom - MU: - • 67/662 Foram apresentadas contra-razões (fls. 705/710 — Vol III) pela manutenção da decisão recorrida. Os autos foram encaminhados à 48 Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que, pelo Decisório n°424/2006 (fls. 711/716), converteu o julgamento em diligência para que a SRP informasse se a prestadora de serviços já fora fiscalizada ou se existiram parcelamentos, CND de baixa ou recolhimento em relação ao período objeto do lançamento. Em resposta (fl. 718 — Vol III), a auditoria fiscal informou a inexistência de qualquer das situações elencadas no citado decisório, porém, informa que foi constatada a existência de lançamentos abrangendo parte do período considerado no tomador. Intimadas do resultado da diligência, somente a tomadora manifestou-se (fls. 723/725 — Vol III) alegando que a auditoria fiscal não atendeu ao solicitado pela 4 a CaJ do CRPS urna vez que não se procedeu à fiscalização na empresa prestadora de serviços. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e já havia sido conhecido no âmbito do CRPS. Porém, em razão da transferência da competência para julgamento do mesmo ter sido transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, da-se continuidade ao julgamento por esta Sexta Câmara, para onde os autos foram encaminhados. O lançamento em questão foi imputado à recorrente pelo instituto da responsabilidade solidária em relação às contribuições contidas nas notas fiscais de serviços que, segundo a auditoria fiscal, teriam sido executados mediante cessão de mão de obra. De acordo com o contrato de prestação de serviços, cuja cópia foi anexada aos autos, a prestadora de serviços foi contratada para os serviços de triagem, preparo de documentos do Seguro-Desemprego, entrada de dados, verificação e crítica. A Lei n° 8.212/91 estabelece com precisão no artigo 31 § 30 o que se considera cessão de mão-de-obra, conforme se verifica, in verbis: "§ 3" Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." (g.n.). Notadamente, a cessão de mão de obra só se caracteriza se a prestação de serviços ocorrer das dependências da contratante ou na terceiros.Da análise das peças que • compõem os autos, verifica-se que os serviços foram prestados nas dependências da prestadora, o que descaracteriza a ocorrência de cessão de mão-de-obra. 4 Processo n° 35582.000261/2006-12 CCOVC06 Acórd3o n.° 206-00.692 MF SEGUNDOcoNFERECONScom ELMOoDE0ROONIGINALTRLir2LIBUINTES Fls. 735 soa . ofrao Luc se angu Dos documentos anexados aos autos pela recorrente, em especial, o denominado "Anexo 1— Especificações" que descreve todas as tarefas a serem realizadas pela prestadora na execução do contrato, verifica-se que existem disposições que levam a inferir que os serviços foram prestados nas dependências da contratada, conforme trechos abaixo transcritos: "O serviço distribuído em lotes, será acompanhado de protocolo, quando da entrega à Contratada, bem como no seu retorno à DATAMEC, devendo mencionar o volume numérico de documentos, o volume fisico dos meios magnéticos e a data da entrega. É de responsabilidade da Contratada devolver os documentos entregues pela DATAMEC na mesma ordem e condições, bem como a cuidadosa guarda dos mesmos, quando - seu poder, e o sigilo absoluto nas informações neles contidos. A coleta e devolução dos documentos e das fitas magnéticas gravadas pela Contratada, respectivamente, serão procedidas na rua Estrela, 67 — rio Comprido/R.4 ou em outro local, na mesma praça que vier a ser indicado pela DATAMEC. Os meios magnéticos (fitas e similares) deverão ser lacrados e transportados à DATAMEC em caixas protetoras. O prazo para execução dos serviços é de 48 (quarenta e oito) horas após a entrega de documentos à Contratada, inclusive aos sábados e feriados. (..). os meios magnéticos, original e cópia, serão fornecidos pela DATAMEC. Os serviços serão prestados nas dependências da Contratada."(g.n.). Para a caracterização de cessão de mão-de-obra, é relevante o local da prestação do serviço. Segundo Fábio Zambitte Ibrahim (A retenção de 11% Sobre a Mão-de-Obra — Editora LTr — São Paulo — 2000) "Em virtude da expressão "em suas dependências ou nas de terceiros" entende o INSS que não há cessão de mão-de-obra quando a disponibilização de mão-de-obra for feita em estabelecimento da própria empresa contratada (cedente de mão-de- obra)." Assim, entendo que o presente lançamento não pode prevalecer, uma vez que a prestação dos serviços se deu nas dependências da contratada, descaracterizando a ocorrência - de cessão de mão-de-obra. Ni* • • Processo n° 35582.000261/2006-12 . sEGumpo C(R)ENSELHO01)460C.ONTINALRIBUI)2NTES —11—C —$ 2- IS-. CCO2C06Acórdão n.° 206-00.692 i 9rasika. Fls. 736 Sn Cimo Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido CONHECER do recurso da tomadora para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 C/ist. MARIA BANDE 6 Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35590.002343/2005-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 28/02/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. I. nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n°8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdéncia Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 2. A teor do disposto no § 1° do artigo 102, da Lei n° 8213/91, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.751
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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Sapa 877862 tit;;—,4er SEGUNDO CONSELHO DE COM RIBUINTES "--44 s.i>''--, - "";.• SEXTA CÂMARA Processo n° 35590.002343/2005-11 Recurso n° 144.512 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO MF•Sequistio ConsolIso elss iC ai o a ístfres Acórdão n° 206-00.751 dspurit na, Dittle i 5), 9 ..) Sessão de 10 de abril de 2008 1 Rublo (2 Recorrente MARTINHO CITTADINO SALDANHA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 28/02/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. I. nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n°8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdéncia Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 2. A teor do disposto no § 1° do artigo 102, da Lei n° 8213/91, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. Recurso Voluntário Negado. CY'-Vistos, relatados e discutidos os presentes auto i LIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ccuico6 Processo n° 35590.002343/2005-1 1 1 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.• 206-00.751 Brasília. egeb 001: Fis 27 Um* ao 01~ Mat.: Sio 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO 'ONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • qS"-‘r• ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente DANIEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35590.002343/2005-li CCO2iC06 Acórdão n.° 206-00.751 I MF - SEGUNDO CONSELHO De CONTRiBUiNTES Rs. 28 CONFERE COM O ORiGNAL , Bradá, P`b 0à og SaPe 878Cjih62 Relatório Trata-se de requerimento de restituição de valores de contribuições sociais, formulado pela contribuinte, Sr Martinho Cittadino Saldanha. Em 21.03.2006, a Secretaria da Receita Previdenciária do Rio de Janeiro/RJ proferiu despacho indeferindo o pedido de restituição, ao fundamento da impossibilidade de restituição das contribuições recolhidas pelo contribuinte facultativo, cuja filiação representa ato volitivo. Em 05.04.2006, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando as mesmas razões iniciais e requerendo a reforma da decisão. Foi proferido Despacho da SRP, à fl. 23, mantendo o indeferimento do pedido de restituição. É o Relatório. Voto Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame da questão. A restituição de contribuições pagas ou recolhidas indevidamente está prevista no art. 89 e parágrafos, da Lei n. 8212/91. Para melhor esclarecer a questão, transcrevem-se o caput e o § 2°: "Art. 89 — Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição • para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. §2"- Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do artigo 11 desta lei." Como se verifica da leitura do dispositivo legal acima transcrito, a condição para que seja efetuada a restituição é a configuração do pagamento ou recolhimento indevido. Todavia, a Lei n. 8213/91 define em seu § 1° do artigo 102, que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. 3 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE COWIRSUINTES • Processo n° 35590.002343/20051 1 CONFERE COM O OR1GNAL CCO2/C06 Acórdão n/' 206-00.751 Reaste. :(32 C)C Cig Fls. 29 Mat: Siepfl 577882 No presente caso, o contribuinte encontrava-se inscrito no Regime Geral de Previdência Social quando da apresentação do pedido de aposentadoria. Entretanto, ao invés interromper o recolhimento das contribuições previdenciárias, em razão do seu pedido e nos termos do § 1° do artigo 102, da Lei n. 8213/91, entendeu por bem manter o pagamento até a data da efetiva concessão da aposentadoria requerida. Deve ser esclarecido, também, que enquanto o segurado não providenciar o encerramento da sua inscrição junto ao INSS, presumir-se-á a continuidade do exercício da atividade, ficando aquele sujeito à exigência do cumprimento das obrigações previdenciárias. Dessa maneira, nos termos do artigo 89 da Lei n. 8212/91, o Recorrente não faz jus à restituição pleiteada, tendo em vista que não houve prova de que contribuição recolhida no período de 01/12/2004 a 28/02/2005 foi indevida. Pelo exposto, CONHEÇO do Recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 D, DANIEL AYRES ICALUME REIS • 4 Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35067.001197/2007-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 e 30/04/2004; 01/11/2004 e 31/12/2005 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA CRÉDITO A RESTITUIR. No pedido de restituição cabe ao contribuinte produzir a prova de existência do indébito e/ou créditos a seu favor passíveis de restituição, mediante documentação hábil e idônea. Se do exame dos documentos e elementos de provas carreados aos autos pela contribuinte, a fiscalização constatar inexistir crédito a restituir, não se cogita no acolhimento do seu pleito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.759
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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CriterCt43"5-21"--. Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ukf-sc,ts esorot° Art Rabeio • Acórdão n° 206-00.759 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO/UNIDADE DE VILA VELHA - ENSINO SUPERIOR - SEDES UVV-ES Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - VITÕRIA/ES Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 e 30/04/2004; 01/11/2004 e 31/12/2005 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA CRÉDITO A RESTITUIR. No pedido de restituição cabe ao contribuinte produzir a prova de existência do indébito e/ou créditos a seu favor passíveis de restituição, mediante documentação hábil e idônea. Se do exame dos documentos e elementos de provas carreados aos autos pela contribuinte, a fiscalização constatar inexistir crédito a restituir, não se cogita no acolhimento do seu pleito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - I MF .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTEr movam Processo e 35067.001197/2007-99 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.• 206-00.759 Brasília. I 6 ,' 0 6' I of As. tu de ama Mat.: Sepe 377862 ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1(ELIAS SAÀPAIO FREIRE Presidente 11ai 1~.. g iNI 01111..:11.".1.^:. trir.11.1_ RYCARDO ; NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Aa Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo n° 35067.001197/2007-99 CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.759 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Fh. 88 &agita. AG CV2 Simt j 'Aak OWen Mal Staile C17362 Relatório SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO/UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - ENSINO SUPERIOR - SEDES UVV-ES, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Vitória /ES, Oficio n° 07.401/038/2007, de 19/01/2007, às fls. 56/57, que indeferiu integralmente o pedido de restituição da recorrente, concernente a valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços, com espeque no artigo 31, da Lei n° 8.212/91 (na redação dada pela Lei n° 9.711/98), em relação ao período de 11/2004 e 12/2005, bem como valores pretensamente não deduzidos nas NFLD's lavradas contra a empresa, relativamente as competências 09/2003 e 04/2004, conforme Requerimento de Restituição, às fls. 01, e demais documentos constantes dos autos. A autoridade recorrida achou por bem indeferir o pleito da recorrente, acolhendo manifestação da fiscalização consubstanciada na Informação Fiscal, às fls. 47/49, que, da análise dos elementos que instruem o processo, concluiu que os créditos da contribuinte, relacionados às competências 11/2004 e 12/2005, já foram devidamente deduzidos nas respectivas NFLD's, quando do julgamento de primeira instância das mesmas. Quanto as competências de 09/2003 e 04/2004, informou inexistir indébito a restituir, tendo em vista que somente os dados relativos ao FIES foram informados em duplicidade ao INSS por parte da CEF, mas não os recolhimentos/valores. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 61/68, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a decisão de primeira instância, repisando os argumentos quanto aos valores não deduzidos das NFLD's, e bem assim pagos em duplicidade relativos ao FIES, conforme se extrai dos documentos trazidos à colação nesta assentada, impondo ao Fisco provar a insubsistência do pleito da contribuinte. Sustenta que a fiscalização, ao indeferir a pretensão da recorrente, se baseou em instruções internas e simples presunções, sem qualquer amparo legal, fático ou documental, impondo a reforma da decisão recorrida, em observância à legislação de regência. Contrapõe-se à exigência do depósito recursal para processamento e prosseguimento do recurso voluntário, por considerá-lo inconstitucional e ilegal, eis que afronto os princípios da ampla defesa e do contraditório da contribuinte. Lança assertivas relacionadas às LDC e NFLD's lavradas contra a contribuinte, elencando uma séria de pretensos erros levados a efeito por ocasião de referidos lançamentos fiscais, como restou confirmado pelas próprias Decisões Notificações emitidas nos autos daqueles processos. 3 44F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35067.001197/2007-99 CONFERE COMO ORIGINAL. CCOVC06 Acórdão n.° 200-00.759 Stant AO G cfig Fls. 89 Uma AI • -W) ~ire Mut Sign 877882 Por fim, requer seja conhecido e provido o seu recurso voluntário homologando expressamente a restituição requerida, nos termos das razões encimadas. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 84/85, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. áé 4 Processo n• 35067.001197/2007-99 CCO2/C06 Acórdão o.° 205-00.759 MF - SEGUNDO CONSr.LHO DE CONTRIBLANTES Fls. 90 CONFERE COMO oRIGNAL SrasAto. J6 At: anta Ma. Sampe 877882 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das razões recursais. Pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual indeferiu integralmente o pedido consubstanciado na peça inaugural do feito, repisando as alegações a propósito das importâncias não deduzidas das NFLD's lavradas contra a empresa, e bem assim pagas em duplicidade, em relação ao FIES, consoante se positiva da documentação colacionadas aos autos. Em defesa de sua pretensão, entende ser obrigação da fiscalização comprovar a inexistência do direito da contribuinte, o que, de fato, não ocorreu, eis que a autoridade julgadora de primeira instância fundamentou sua decisão em instruções internas e simples presunções, desprovidas de qualquer amparo legal, fático ou documental. Em que pesem as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Com efeito, tratando-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias, é dever do contribuinte comprovar a efetiva existência de crédito a seu favor, mediante documentação hábil e idônea, cabendo ao fisco tão somente acolher ou não o seu pleito, com decisão fundamentada, a partir do exame dos elementos de prova carreados aos autos. Destarte, diversamente do entendimento da recorrente, não incumbe ao fisco produzir a prova negativa em contrário ao alegado pela contribuinte. Em outras palavras, deve a fiscalização valorar as provas constantes dos autos, mas não produzir prova de inexistência de indébito. Como se sabe, o ônus da prova cabe a quem alega. In casu, como se trata de pedido de restituição deveria a recorrente comprovar a existência de crédito passível de restituição. Isso não logrou a empresa a comprovar. Conforme restou circunstanciadamente demonstrado na Informação Fiscal, às fls. 47/49, os créditos da contribuinte foram devidamente deduzidos das NFLD's lavradas contra empresa, por ocasião das decisões de primeira instância, não havendo que se falar em valores a restituir. Em outra via, quanto às importâncias relativas ao FIES, igualmente, elucidou a autoridade fiscal que somente as informações/dados foram repassadas ao INSS pela CEF em duplicidade, mas, não, pagamentos, o que rechaça de plano a pretensão da contribuinte. _ _ ME- SEGUNDO CONCELHO DE CONTRi o U:N7E.," Processo n° 35067.001197/2007-99 COZERE C' DM O 9RIGNAI CC°2"6 Acórdão n.° 208-00.759 &asila .j. r 0 , dg Fls. 91 Sarli1A1 3‘ i 0,,,„,,e,„ mat Sas 0177862 Repita-se, a Informação Fiscal elaborada pelo fisco, corroborada pela decisão de primeira instância, não deixa margem de dúvida quanto à matéria, uma vez que esclareceu com muita propriedade inexistir valores a restituir a contribuinte, elencando inclusive as NFLD's onde foram deduzidas as importâncias ora pleiteadas, impondo a manutenção da decisão recorrida. No que tange às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida em sua integra, uma vez que o contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela autoridade julgadora de primeira instância que serviram de base ao seu decisum, mormente com relação a existência de crédito a restituir. Por todo o exposto, estando o Pedido de Restituição sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTARIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 .A1 intl • ij/j.,..tht RYCA • lirr-e-AQUE MAGALHA S DE OLIVEIRA r 1 _ .. . . 6 - Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003420/2011-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/01/2011 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/01/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de suspensão da exigibilidade acarretam restrições ao direito de a Fazenda promover a execução judicial do crédito tributário, mas não são um impedimento à sua constituição. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. DEVER. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). Diante da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente para evitar a decadência do direito, ainda que haja controvérsia judicial a respeito da sua exigibilidade.
Numero da decisão: 3001-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/01/2011 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/01/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de suspensão da exigibilidade acarretam restrições ao direito de a Fazenda promover a execução judicial do crédito tributário, mas não são um impedimento à sua constituição. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. DEVER. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). Diante da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente para evitar a decadência do direito, ainda que haja controvérsia judicial a respeito da sua exigibilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/01/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de suspensão da exigibilidade acarretam restrições ao direito de a Fazenda promover a execução judicial do crédito tributário, mas não são um impedimento à sua constituição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 34 20 /2 01 1- 33 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.340 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003420/2011-33 LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. DEVER. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). Diante da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente para evitar a decadência do direito, ainda que haja controvérsia judicial a respeito da sua exigibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0227600/00398/11 (fls. 03/19) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, a ora Recorrente deixou de prestar informações acerca de veículo e carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 06 e 18/19) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Empresa de transporte internacional/ prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/ agente de carga, deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. Fato Gerador Valor 16/01/2011 R$ 5.000,00 [...] Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.340 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003420/2011-33 Dos Fatos OCORRÊNCIA 01 A empresa COMISSÁRIA U DE DESPACHOS INTER LTDA, na qualidade de agente de carga, iniciou processo de desconsolidação de cargas quando incluiu, no dia 18/01/2011 10:14:28, no Siscomex Carga, CE mercante filhote nº 011105008650917. Esse CE está amparado pelo CE mercante genérico nº 011105006413128. A embarcação MSC ELENA, que transportou a carga incluída no Manifesto Longo Curso Importação nº 0111500074765 e acobertada pelo CE mercante genérico supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 18/01/2011 21:00:00, conforme registro na escala 10000430401. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação - inclusão do CE Filhote - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 16/01/2011 21:00:00. A empresa autuada ratificou o conhecimento do fato ao assinar Termo de Constatação n° 031/2011, no dia 28/01/2011. Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ocorrência listada acima, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Cientificada da autuação, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 39/47), na qual alegou, em suma: (1) que a autuação valeu-se de fundamentação legal imprecisa e genérica; (2) que no auto não está evidenciada nenhuma ofensa ao bem jurídico tutelado, pois não foi demonstrada a ocorrência de embaraço à fiscalização; (3) que não deixou de prestar informações à RFB, apenas as prestou com poucas horas de atraso, e que, portanto, não restou caracterizada a tipificação da penalidade aplicada; (4) que o agente de cargas não possui legitimidade passiva para responder pela infração (a legitimidade passiva seria apenas do transportador); (5) que a autuação caracteriza ofensa aos princípios da Moralidade e da Razoabilidade; e (6) que a desconsolidação de cargas foi efetivada e que não houve prejuízo ao controle aduaneiro e, portanto, não há motivação para autuação. Ao apreciar a impugnação (acórdão nº 12-101.150, às fls. 108/113), a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, por Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.340 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003420/2011-33 unanimidade de votos, acordou DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00. Irresignada com a decisão do colegiado a quo, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 121/134), no qual sustenta, (1) que, in casu, estaria caracterizada a denúncia espontânea; e (2) que haveria impedimento à lavratura do auto de infração em razão de tutela antecipada concedida no âmbito de ação judicial ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) – processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Do direito aplicável à espécie Sob esse título, a Recorrente inicia suas razões de recurso asseverando que a penalidade a ela atribuída não deve prevalecer, pois o caso concreto “se amolda perfeitamente à hipótese de denúncia espontânea da infração”. A Recorrente funda seu argumento na alteração que a Lei nº 12.350/2010 promoveu na redação do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei 37/66, a qual, embora posterior à lavratura do auto, seria, no seu entendimento, aplicável ao caso em virtude da previsão de retroatividade da lei contida no art. 106, II, b, do Código Tributário Nacional. A Recorrente acrescenta ainda que “prontamente buscou se auto denunciar”, prestando as informações com poucas horas de atraso e que, portanto, deveria ter administração aduaneira afastado a penalidade. Assinala também que “nem de longe se cogite o fato de aplicar Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.340 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003420/2011-33 a súmula 126, eis que tal entendimento sumulado está em total contraponto ao quanto estipulado em lei em sentido estrito”. E arremata ser “inconcebível se cogitar na sobreposição da aplicação de uma súmula em detrimento ao quanto prevista na lei em sentido estrito”. Expostos os pontos suscitados no Recurso Voluntário quanto a uma possível incidência do instituto da denúncia espontânea no caso posto em análise nestes autos, deixo, desde já, consignado que, no meu entender, os argumentos esposados não merecerem guarida. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.340 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003420/2011-33 já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Embora a Recorrente entenda que é incabível a aplicação do referido enunciado ao caso, o fato é que se trata de entendimento reiterado no âmbito deste Conselho, que, por força do disposto no art. 72 do RICARF, é de observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos. Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. ........... Neste mesmo tópico de sua peça recursal, a ora Recorrente se subleva contra uma suposta afirmação feita pela DRJ quanto ao motivo da aplicação da multa. De acordo com a Recorrente (fls. 128): 2.2.4. A DRJ ainda afirma que a principal motivação da aplicação da multa aqui prevista é o controle aduaneiro, e que as informações devem ser prestadas de forma correta. Ora, se as informações já foram prestadas, mesmo que de forma extemporânea, não há em que se falar em prejuízo da Receita Federal. Embora, realmente, seja indiscutível a necessidade de que as informações sejam prestadas de forma correta, compulsando o conteúdo da decisão recorrida, não identifiquei a passagem em se afirma que a motivação da multa é o controle aduaneiro. Há sim a afirmação de que “o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro”. De fato, é a necessidade de se exercer o controle aduaneiro que justifica a obrigação de prestar as informações dentro do prazo fixado em norma. A multa é apenas uma consequência subjacente ao descumprimento dessa obrigação. No mais, a demonstração de prejuízos não é um requisito à aplicação da multa ora discutida. A ocorrência da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 e a imputação da penalidade por ele cominada dependem apenas da subsunção do fato à norma. Assim, se o agente de cargas deixa de prestar, dentro do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, as informações acerca das desconsolidações que lhe incumbe realizar, já estará caracterizada a infração, ou seja, a norma não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. De acordo com o § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37/1966, salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Na medida em que a norma Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.340 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003420/2011-33 que estabelece a infração de que trata esses autos não faz nenhuma ressalva nesse sentido, é de se concluir que a demonstração de prejuízo não é requisito indispensável para a configuração da responsabilidade por seu cometimento. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4. Da impossibilidade da lavratura do auto de infração Neste tópico da peça recursal, a Recorrente afirma que é associada à ACTC - Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais e que esta associação ajuizou a Ação n° 0005238- 86.2015.4.03.6100, em trâmite na 14ª Vara Federal da Subseção de São Paulo da Seção Judiciária da Seção do Estado de São Paulo, em que foi concedida tutela antecipada nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EXIGIR DAS ASSOCIADAS DA AUTORA AS PENALIDADES EM DISCUSSÃO NESTES AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL, SEMPRE QUE AS EMPRESAS TENHAM PRESTADO OU RETIFICADO AS INFORMAÇÕES NO EXERCÍCIO DE SEU LEGÍTIMO DIREITO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 37/66 (INTEIRO TEOR NO ANEXO). (fls. 129) (grifo nosso) Em seguida a Recorrente acrescenta que: 3.1.4. Importante ressaltar que a decisão epigrafada afastou das penalidades em discussão naqueles autos que, como cópia da inicial em anexo, são a sanção, a advertência, a suspensão e o cancelamento da habilitação para operar no comércio exterior. 3.1.5. Entretanto, não há que se falar em concomitância. Isto porque, em primeiro a concomitância exige identidade de pedido e de causa de pedir, como revela a Súmula 1 do CARF e Parecer Normativo COSIT 07/2014: (fls. 129/130) [...] 3.1.13. Com efeito, deve a decisão de primeira instância administrativa ser declarada nula com o retorno do processo administrativo para o julgamento das demais teses arguidas pela Recorrente em sede de Impugnação. (fls. 133) Embora textualmente os argumentos contidos no recurso não deixem claro, é possível inferir, a partir do título que encabeça o tópico da peça recursal, que o argumento da Recorrente seria o de que em virtude da referida decisão judicial a Fazenda Nacional estaria impedida de lavrar auto de infração para aplicar a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Antes de adentrarmos propriamente no mérito do argumento, convém destacar que embora se diga membro da Associação que ajuizou a ação judicial, a Recorrente não juntou aos autos nada que comprove tal condição. Além disso, em que pese no recurso voluntário existir Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.340 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003420/2011-33 informação de que o inteiro teor da decisão judicial e uma cópia da petição inicial teriam sido carreados neste processo administrativo, isso não ocorreu. Em consulta ao sitio eletrônico da Justiça Federal em São Paulo 1 , a partir do número do processo, vê-se que a ação foi distribuída em 12/03/2015. Conforme certidão emitida em 16/12/2021 2 , os autos foram remetidos à conclusão para sentença em 22/06/2020 (fase atual). Adentrando à análise do argumento trazido pela Recorrente (presumindo-se que ela seja de fato associada da ACTC), é preciso consignar, primeiramente, que o auto de infração foi lavrado em 07/07/2011 (fls. 05), já o ajuizamento do processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100 ocorreu apenas em 12/03/2015. Portanto, é inadequado dizer que haveria impedimento à lavratura do auto de infração em razão da decisão judicial, já que o auto foi lavrado 03 anos e oitos meses antes que a referida ação judicial fosse ajuizada. Mas ainda que o auto de infração tivesse sido lavrado após a concessão da antecipação de tutela em questão, tal fato não implicaria sua nulidade, uma vez que a referida decisão não vedou a possibilidade de autuação. Isso pode ser confirmado pela simples leitura do dispositivo da decisão, que a Recorrente transcrevera em sua peça recursal (e que consta reproduzido acima). Verifica-se que essa antecipação de tutela impossibilita que a Fazenda Nacional exija o crédito tributário decorrente da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 nas condições que ela especifica, mas não impede que o auto de infração seja lavrado. Explico: Por se tratar de uma tutela provisória, essa decisão enquadra-se na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Todavia, em absoluto, trata-se de uma vedação ao lançamento. Como sabemos, o lançamento não acarreta a necessária e imediata exigência do crédito tributário. Vale lembrar que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são, antes de tudo, restrições ao direito de a Fazenda promover a cobrança e a execução judicial do crédito. Em sentido oposto, podem ser encaradas como uma garantia para o contribuinte de que, em sua vigência, a Administração não poderá propor a execução judicial ou nela prosseguir, se já proposta. Ao se constatar que não se está diante de uma delas, abre-se espaço para a exigência da obrigação tributária imediatamente. Outro aspecto a considerar é que, dada à sucessão lógica de eventos tributários, o habitual é que primeiro ocorra a constituição do crédito (por meio do lançamento tributário e da notificação ao sujeito passivo) para que então venha-se a vislumbrar uma das hipóteses de suspensão de sua exigibilidade. A doutrina, no entanto, aponta situações em que a “suspensão” da exigibilidade pode ocorrer antes mesmo que o lançamento seja efetuado. Nesse sentido, Ricardo Alexandre 3 ensina que: 1 https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam 2 https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 21121621073929600000180725804 ID do documento: 187121232 3 ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 15. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 503 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.340 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003420/2011-33 Outro ponto digno de nota é que as causas de suspensão do crédito tributário não operam apenas nos casos em que o lançamento já foi efetuado. É possível, por exemplo, que seja concedida uma liminar em mandado de segurança mesmo antes da constituição do crédito. Nesse caso, a jurisprudência tem afirmado que a autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, pois o que a liminar suspende é a exigibilidade do crédito e não a possibilidade de constituí-lo. Assim, o crédito pode (e deve) ser constituído, mas sem estipulação de prazo para pagamento e sem imposição de penalidade, devendo-se apor, ao final do documento que instrumentaliza, o lançamento, a expressão "suspenso por medida judicial". (grifo nosso) Esse entendimento, inclusive, encontra-se positivado no art. 63 da lei nº 9.430/1996 : Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) (grifo nosso) Portanto, ainda que presente uma causa de suspensão da exigibilidade, quando da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade tem o dever de constituir o crédito correspondente, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa (art. 142, parágrafo único, CTN). Trata-se de uma atividade obrigatória e vinculada, tendo em vista a indisponibilidade do crédito tributário e a obrigatoriedade legal de se efetuar o lançamento tributário com vistas à prevenção da decadência. Nessa fase (pré-constituição do crédito), o prazo que passa a fluir é o decadencial. Esvaindo-se este prazo, caduca o direito ao crédito tributário e, mais que isso, ocorre a sua extinção, nos termos do inciso V do art. 156 do CTN. Assim, ainda que haja uma controvérsia judicial acerca da exigência tributária, não há um impeditivo à constituição do crédito, principalmente quando o prazo decadencial está correndo e não se tem ainda uma decisão definitiva sobre a lide (no caso concreto, tem-se uma tutela provisória). Impedir que, na pendência de uma decisão definitiva, o lançamento fosse realizado, poderia tornar inviável o direito de a Fazenda futuramente exigir o crédito, caso, ao final da lide, a decisão lhe fosse favorável, pois, repita-se, o prazo decadencial está correndo até que o lançamento seja efetuado. Aliás, até por isso, o habitual é que as decisões judiciais, enquanto não haja o trânsito em julgado, não obstem a realização do lançamento. No mais, é lógico que, em ocorrendo o trânsito em julgado a favor do contribuinte, deverá a Fazenda Nacional não só se abster de exigir o crédito tributário, nos Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.340 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003420/2011-33 termos em que dispuser a decisão, como também deverá extinguir os créditos já lançados e que estejam em desacordo com ela. Logo, não bastasse o fato de o auto de infração ter sido lavrado antes da concessão da tutela provisória, o que por si só já seria motivo para não se cogitar um impedimento para que o auto fosse lavrado, a decisão judicial, no caso concreto, não impede a realização do lançamento, não havendo assim que se falar da impossibilidade da autuação por esse motivo. Por fim, a Recorrente suscita que não há concomitância entre a ação judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e o presente processo administrativo e que, portanto, o ajuizamento daquela não implica na renúncia à instância administrativa para a discussão deste. Como tenho consignado em votos de outras decisões envolvendo o tema concomitância e renúncia à instância administrativa, entendo que o fato de ter ocorrido a propositura de ação coletiva não implica a renúncia ao processo administrativo em que figura um dos substituídos no processo judicial, pois pode até haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos (nos processos de ambas as instâncias), porém, como a ação coletiva é proposta por substituto processual (no caso concreto, uma associação), não há identidade entre as partes litigantes na esfera judicial e as partes no processo administrativo fiscal. Até por essa razão, no tópico anterior desse voto, a questão da aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea à multa de que trata esses autos foi enfrentada. Entendesse pela concomitância, o tema da denúncia espontânea não seria abordado nesta decisão, pois vê-se que ele é o cerne da decisão proferida em tutela provisória no processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100 (vide dispositivo transcrito acima). Já sobre uma possível nulidade da decisão de primeira instância, que a Recorrente suscita em seu Recurso Voluntário, por não ter aquela decisão enfrentado teses arguidas na impugnação, supostamente, em razão da concomitância, é necessário registrar que a decisão de piso não fez qualquer menção e esse respeito (concomitância e renúncia à instância administrativa), até mesmo porque a impugnação também não trata da ação judicial. Portanto, voto por negar provimento ao recurso no que tange aos argumentos contidos neste tópico da peça recursal. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.340 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003420/2011-33 Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35052.000268/2007-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000, 2001, 2002 RECURSO INTEMPESTIVO A tempestividade do recurso é um pressuposto intransponível para sua admissibilidade, não sendo conhecido. PROTOCOLO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva de impugnação ocasiona não o seu não conhecimento, por não ter o condão de iniciar a fase litigiosa do processo administrativa fiscal, devido à preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-001.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35052.000268/2007­03  Acórdão n.º 2803­01.414  S2­TE03  Fl. 261          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  reforma  da  decisão  a  quo  que  mantenedora Auto de Infração de penalidade aplicada por deixar de informar mensalmente ao  INSS,  por  intermédio  da  GFIP/GRFP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto  no art. 32, inciso IV, da Lei n2 8.212, de 24/07/91, enquanto o Recorrente estava na função de  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.  Em  recurso  também  intempestivo  (a  ciência  da  decisão  a  quo  foi  em  05.02.2007 e o protocolo  foi em 09.03.2007),  alegou que a  intempestividade da  impugnação  fora injusta contra a Municipalidade.  Em  razão  das  alterações  de  competência,  o  presente  processo  venho  à  presente Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, sendo sorteado para relatório ao presente conselheiro.  Este é o Relatório.    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35052.000268/2007­03  Acórdão n.º 2803­01.414  S2­TE03  Fl. 262          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Em que pese o art. 65,  I, da MP n. 449­2008, convertida na Lei n. 11.951­ 2009, ter revogado o art. 41, da Lei n. 8.212­1991, que estabelecia a responsabilidade pessoal  dos  dirigentes  de  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  pelas  multas  aplicadas  por  infrações  de  dispositivos  da  mesma  lei  ou  seu  regulamento.  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão recorrido em 05.02.2007 e o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias,  considerando­se  que  na  contagem  é  excluído  o  dia  do  início,  o  prazo  venceria  no  dia  07.03.2007.  O  notificado  interpôs  o  recurso  no  dia  09.03.2007,  portanto  fora  do  prazo  normativo,  previsto  no  art.  305,  §1o.do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999.  Ainda, deve­se atestar de que conforme justificado pela decisão recorrida, a  impugnação fora intempestiva, não merecendo conhecimento, o que por si só não tem o condão  de iniciar a fase litigiosa do processo administrativa fiscal, devido à preclusão. Nesse caso, o  recurso  sequer  deve  ser  conhecido.(Ac.  201­80.724,  Rel.  Cons.  Ana  Maria  Bandeira  da  Primeira Câmera do Segundo Conselho de Contribuintes, julg. 12.12.2007).  Isso  posto,  voto  por  NÃO  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  mantendo­se o lançamento.  Sala de Sessões, 12 de março de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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