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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10189269 #
Numero do processo: 15983.000194/2010-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/04/2010 DEIXAR A EMPRESA DE LANCAR MENSALMENTE EM TITULOS PROPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUICOES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUICOES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS. A contabilização deficiente constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000194/2010­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.421  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  ESSEMAGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/04/2010  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  LANCAR  MENSALMENTE  EM  TITULOS  PROPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA,  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUICOES,  O  MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUICOES  DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS.  A  contabilização  deficiente  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Recurso Voluntário Negado             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 94 /2 01 0- 84 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000194/2010­84  Acórdão n.º 2803­002.421  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000194/2010­84  Acórdão n.º 2803­002.421  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não  ter  contabilizado  de  forma  individualizada  algumas  transações,  deixando    de    serem  escrituradas em títulos próprios de sua contabilidade, conforme detalhado no relatório fiscal de  fls 50 e ss.  O  r.  acórdão  –  fls  90  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  A    Recorrente    alega  que  houve  divergência  na  aplicação  da  Lei  Tributária, desproporção entre o valor da multa e a infração cometida  e, finalmente, a inexistência de reincidência.  ·  A   nova   alegação   de reincidência  trazida  pela  N.  Relatora  está   equivocada,    posto    que    o    alegado DEBCAD  n°  37.171.833­3  foi  contemporâneo ao presente ato, ou seja, objeto de mesma  infração e  apenas foi pago, por se tratar de valor baixo.  ·  A      Sra.      Fiscal  confundiu  o  instituto  da  reincidência  com  a mera  repetição, já que a Recorrente não foi punida pelo fisco com a mesma  sanção ­ com decisão transitada em julgado ­ por outro ocasião.  ·  A própria   Delegacia    de  Julgamento  entendeu  que  os  valores  estão  lançados,  apenas  em  conta  errada,  não  havendo  omissão  de  dados  frente ao Fisco, apenas erro na declaração. Muito pelo  contrário  em   afirmar  que houve  informações  incorretas,  até  que  sejam julgadas   as    impugnações,    estas  informações  estão  de  acordo  e  devem  ser  vistas  como  fidelidade  da  Recorrente  em  passar  ao  Fisco  os  fatos  jurídicos que tem como certos e verdadeiros, para fins de instrução de  suas bases imponíveis.  ·  Assim, ficou claro o mau comportamento da fiscalização que, ciente  dos  lançamentos,  ainda  que  equivocados,  em  confronto  com    a   documentação  arquivada,  preferiu  multar a  Recorrente,  ainda  que   não caracterizada a má­fé.  ·  Desproporção entre a cobrança da multa e o ato a ser punido  ·  Requer  seja totalmente acolhido o presente recurso para o fim de ser  cancelada  a  dívida  por  ser  indevida,  ou  ainda  pela  existência  de  crédito superior ao débito.    É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000194/2010­84  Acórdão n.º 2803­002.421  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O contribuinte foi autuado por ter apresentado sua escrita contábil com erros  na  contabilização,  o  relatório  fiscal  aponta  inconsistência  nas  contas  4.1.01.0016­Fretes  e  Carretos Pessoa física e jurídica, conta 4.1.01.0012 ­ Pagamentos a Terceiros, e 2.1.01.0005 ­  Diversos Fornecedores.  Os  erros  apontados  não  foram  expressamente  impugnados,  resumindo­se  a  recorrente a se insurgir acerca do valor da multa, da reincidência e que houve divergência na  aplicação da Lei Tributária.   Acerca  da  reincidência,  esta  foi  em  razão  do  AI  DEBCAD  37.171.832­8,  baixado por pagamento em 18.12.2008, antes do início da presente ação fiscal, em novembro  de 2009, em não por conta do AI DEBCAD n° 37.171.833­3 como apontado pela recorrente,  estando assim correta a reincidência considerada.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária  é  de  caráter  obrigatório  por  parte  dos  contribuintes,  sendo  irrelevante  se  o  descumprimento da norma acarretou ou não prejuízo à fiscalização ou se os dados podem ser  obtidos por outras fontes. Uma vez não contabilizados os fatos contábeis na forma preconizada  pela  legislação,  não  pode  o  agente  fiscal  tergiversar  acerca  da  autuação,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Dessa feita, temos que a autuação esta devidamente explanada, não havendo  divergência alguma a ser sanada.     DA MULTA APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo desproporcional  seu valor.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "a" e art. 373.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000194/2010­84  Acórdão n.º 2803­002.421  S2­TE03  Fl. 6          5     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
10191209 #
Numero do processo: 10825.720637/2011-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 11. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUDICIALMENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante reza a Súmula CARF nº 11, em consonância com entendimento pacífico nesse sentido no âmbito judicial.
Numero da decisão: 2002-008.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 11. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUDICIALMENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante reza a Súmula CARF nº 11, em consonância com entendimento pacífico nesse sentido no âmbito judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte falecido em 09/10/2009 acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 18/22, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, perfazendo o montante de R$ 3.530,46, em razão da constatação de: i) omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 37 /2 01 1- 37 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720637/2011-37 anos ou mais, no montante de R$ 33.069,11; ii) rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave – não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, no montante de R$ 3.512,21. O autuado, por intermédio da sua irmã e única herdeira, foi cientificado do lançamento em 11/04/2011 (fls. 31) e apresentou a impugnação em 30/05/2011 (fls. 02/04), alegando que: a) as duas infrações apuradas na notificação devem ser revistas, pois a moléstia foi devidamente comprovada por laudo pericial emitido por Maria Brasilina C. Liberatori, CRM 39.708, e, apesar de não haver identificação do órgão emissor, foi utilizado para isenção no ano-calendário de 2009 e para demais atos, como por exemplo, junto a Prefeitura do Município de São Paulo para efeito do rodízio de veículos; b) houve a exclusão dos rendimentos auferidos a partir do mês em que seu falecido irmão recebeu o diagnóstico de seu carcinoma, que o levou a óbito, não tendo havido má-fé ou intenção de sonegação . É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda apenas os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por quem fora acometido de doença especificada na legislação tributária. LAUDO PERICIAL. Laudo pericial é o documento que formaliza uma perícia realizada por profissional médico investido na função de perito por ato administrativo, ou na falta de perito, por junta médica com atribuição pericial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 07/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 02/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: a) a ocorrência de prescrição intercorrente e de decadência do crédito tributário; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720637/2011-37 O litígio recai sobre a ocorrência de prescrição intercorrente e de decadência do crédito tributário sobre omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, no montante de R$ 33.069,11; e rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, em virtude da não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, no montante de R$ 3.512,21. Em seu recurso, aduz o recorrente que “considerando que constituição do crédito tributário ocorreu na data do mencionado Acórdão, este julgado em 19/12/14 e sua Intimação postada em 02/01/2015, com lapso temporal superior a cinco anos, considerando ainda a data de 30/04/2009, conforme indicado às fls, 42 da referida intimação, este se encontra prescrito.” Acerca da aplicabilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, verifico não assistir razão ao recorrente. A matéria é objeto de súmula vinculante deste Conselho: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (Aprovada pelo Pleno em 2006 — Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202- 07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003) Em relação à arguição de decadência, aduz o recorrente: Considerando que constituição do crédito tributário ocorreu na data do mencionado Acórdão, este julgado em 19/12/14 e sua Intimação postada em 02/01/2015, com lapso temporal superior a cinco anos, considerando ainda a data de 30/04/2009, conforme indicado às fls, 42 da referida intimação, este se encontra prescrito. O raciocínio do recorrente não merece, contudo, prosperar. No presente caso, como houve recolhimento do imposto por parte do contribuinte, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4º do CTN. Considerando que o fato gerador do imposto de renda reputa-se consumado em 31/12/2008, o termo final do prazo decadencial, pela regra do art. 150, § 4º, CTN é 3 /12/2012. Como o recorrente foi cientificado do lançamento — por intermédio da sua irmã e única herdeira — em 11/04/2011, não há que se falar em decadência. A data da decisão a quo é irrelevante para fins de se apurar a decadência no presente caso. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720637/2011-37 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 56DF CARF MF Original

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6154624 #
Numero do processo: 10830.004683/2004-97
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZER0. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção
Numero da decisão: 294-00.013
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO- TRIBUTADOS -OU TRIBUTADOS-A—ALÍQUOTA ZER0.--- ------- Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados aliquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Q-Ck- Cfrt (L MÁGI/A COTTA CARDOZO Relátora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora IVIarcheti e Arno Jerke Junior. Processo n° 10830.00468312004-97 Acórdão n.° 294-00.013 Relatório MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia 01/ / / 1:09 491 Nec atista dos Reis Nlat. Slane 91806 Trata-se de pedido de ressarcimento de credito de IPI, atualizado monetariamente pela Selic, relativo ao segundo trimestre de 2000, no qual se pleiteia o creditamento de insumos adquiridos sob o regime de isenção (fls. 01, 02, 27 a 35 e 40). A DRF em Campinas - SP indeferiu o pleito sob o argumento de que "os produtos contemplados com imunidade, isenção de IPI ou classificados, na Tipi, em uma das posições beneficiadas com aliquota zero não geram direito ao credito desse imposto na entrada do estabelecimento" (fls. 49/50). 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 56 a 71), alegando em sua defesa, em síntese, que: 1. 0 artigo 153, §3", inciso II da Constituição estabelece o principio da não-cumulatividade do IPI, devendo a tributação incidir apenas sobre o que foi agregado; 2. 0 sistema estabelecido pela legislação do IPI viola tal principio; 3. Com base no principio constitucional citado, não resta dúvida quanto ao direito ao crédito do contribuinte na aquisição de produtos isentos; 4. Ao contrário do disposto em relação ao ICMS (artigo 155, § 2', Ilda Constituição), no IPI não há limitação ao crédito no caso de aquisição de produtos isentos; 5. Tal entendimento é adotado pelo STF e pelo CC, conforme julgados citados. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido (fls. 74 a 85) sob os mesmos argumentos constantes do Despacho Decisório, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. 0 contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 88 a 105), alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na manifestação de inconformidade. o Relatório. jfit 2 Processo n° 10830.004683/2004-97 SLC"?..;NI110 C.;01'...?SaHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 294-00.013 1 CONFERE CUM O ORIGINAL 1 '0 L ¡ Brasilia 0 I Ne Bausta dos Reis ...0 ' A 44 -0" Voto Mat Siape 91806 - .-- Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. Conforme se constata a partir do relatório acima, a única questão trazida pelo contribuinte em seu recurso diz respeito ao direito a creditamento de IPI relativo a insumos adquiridos com isenção. Em outras palavras, faz-se necessário determinar se os estabelecimentos contribuintes do IPI têm direito ao ressarcimento de créditos deste imposto, referentes à aquisição de matéria-prima isenta, estando tal questão diretamente ligada interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade. 0 principio constitucional da não-cumulatividade do IPI se traduz no direito de o contribuinte abater do imposto devido na saída do produto do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior. Ou seja, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o -devido pela saída -de produto-tributado de seu estabelecimento. Tal principio foi estabelecido pelo artigo 153, § 3°, inciso II da Constituição: Art. 153. Compete ci União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; sç 300 imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Em atendimento ao principio constitucional, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece, em seu artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes aplicáveis a lei que disponha sobre o referido imposto: Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da. diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 3 MF• SEGUNDO COHSE:IMO DE CONTRIBUINTES!' CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 002- I 0 1 J0011 Nee • sta dos Reis O Mat SIJIIC 91806 legislador ordinário, atendendo a tais diretrizes, estabeleceu o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento), a fim de ser compensado com o aquele devido nas operações de saída dos produtos tributados de seu estabelecimento, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no referido artigo 49, bem como no artigo 81 do RIPI/82, e posteriormente no artigo 146 do Decreto n° 2.637/98, 6, portanto, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI já incidente sobre os produtos nele entrados (operação anterior). Destaque-se que até o advento da Lei n° 9.779/99, caso os produtos fabricados saíssem do estabelecimento na condição de não tributados, tributados A. aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, não havendo debito na saída, conseqüentemente não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos (entradas), considerando não existir imposto a ser compensado (devido na saída). 0 principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Processo n° 10830.004683/2004-97 Acórdão n.° 294-00.013 Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei no 4.502/64, reproduzida pelo artigo 82, inciso I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo artigo 147, inciso I do RIPI/1998, c/c artigo 174, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 2.637/98. Abaixo transcreve-se o referido artigo 82: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Da mesma forma, a regra acima vale para os casos em que as entradas foram desoneradas da incidência do imposto, isto 6, quando as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não foram oneradas pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com o correspondente ônus. Cabe destacar que o dispositivo legal acima confere o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos tributados, restando claro que a premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside, justamente, na compensação do tributo pago na operação anterior com aquele devido na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada do insumo em virtude de isenção, não há que se falar em não-cumulatividade, nem tampouco em direito a crédito. 4 Necy usta dos Mat Si 3pc 91806 Ressalte-se, ainda—q, 1361-fi-ib'uta-gTo-d6 IPI, relativamente à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída), e não na denominada "base contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída). Esta sistemática (base contra base) é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos se dá pela mesma aliquota, o que não ocorre no Brasil. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal incidirá sobre a parcela agregada, devendo o sujeito passivo recolher o valor correspondente A incidência do percentual da aliquota sobre o montante por ele agregado ao produto. Tal situação já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação sobre o valor agregado, uma vez que a exação efetiva incidente em cada etapa depende da oneração fiscal da etapa anterior, isto 6, quanto maior for o percentual do IPI incidente sobre os insumos (entradas), menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes (saídas). inverso também é verdadeiro: havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a tributação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), inaior será o ônus fikdr-sob-re as sdidas (pfd-diitb industrializado). Conforme demonstrado acima, havendo aliquotas diferenciadas ao longo do processo produtivo, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI, o gravame fiscal sera deslocado integralmente para a fase seguinte. Tal sistemática (imposto contra imposto), por certo, não ofende o principio da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este principio não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, nem tampouco confere ao contribuinte o direito ao credito relativo As entradas (operações anteriores), quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota zero, isenção ou não-tributação. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito A compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem que seja estabelecida qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Desta forma, o fato de haver insumos beneficiados com isenção na composição da base de cálculo do IPI relativo a produto tributado a aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a credito a eles referente, como se onerados fossem. Repise-se que a diferenciação de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a incidência de maior ou menor carga tributária nas várias etapas do processo produtivo, ora se concentrando a tributação nos insumos, ora se deslocando para o produto elaborado, de acordo com a política econômica adotada. 0 principio da não-cumulatividade não anula tal desproporção, lembrando que a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional (seletividade em função da essencialidade). j' -/ Processo n° 10830.004683/2004-97 Acórdão n.° 294-00.013 SEGUNDO COLHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. t/Z/ /21____/ 447 P 5 1 • • ;i;:.c.3> ,MY.5t7LHO DE CONTRIBUINTE5i CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10830.004683/2004-97 0 i . ao0. ' Acórdão n.° 294-00.013 1 Brasilia, fq, j / 1 I . N y Baust os Reis Mat Siape 91806 Por todo o exposto 7=1:76 Tel-a—iinpo-s-sibilidade de utilização de créditos de IPI relativos a insumos adquiridos com isenção, não se verificando em tal conclusão qualquer afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do imposto, ou a qualquer outro dispositivo constitucional, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. ' ,s jo,_ 6 aCk Ce4k, Ca_ M4DA COTTA CARDOZO "te' 6

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10203423 #
Numero do processo: 11080.736155/2012-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-005.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 22.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-21T15:29:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-21T15:29:32Z; Last-Modified: 2023-11-21T15:29:32Z; dcterms:modified: 2023-11-21T15:29:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-21T15:29:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-21T15:29:32Z; meta:save-date: 2023-11-21T15:29:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-21T15:29:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-21T15:29:32Z; created: 2023-11-21T15:29:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-21T15:29:32Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-21T15:29:32Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.736155/2012-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.626 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente ROBERTO MONACO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 22.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 61 55 /2 01 2- 01 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736155/2012-01 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 79/82): Trata o presente processo de impugnação (fls.02), tempestiva, de notificação de lançamento (fls.04 a 07), onde foi exigido do autuado o imposto suplementar e acréscimos legais no valor de R$ 11.842,62, relativo ao ano-calendário 2010, em decorrência de dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. A Autoridade Fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal assim motiva os fatos que levaram a não aceitação da dedução informada: “Glosa do valor de R$ 27.600,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não foi apresentada a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O declarante juntou apenas cópia do pedido de homologação da separação judicial, sem qualquer despacho do juiz de direito. Não foram apresentados os recibos de pagamento da pensão alimentícia, ou comprovante da quitação da suposta dívida existente entre os ex-cônjuges e que seria compensada com os valores devidos da pensão.” Em sua impugnação o contribuinte discorda do lançamento, juntando a documentação de fls. 10/45, com o intuito de restabelecer a dedução glosada. Aponta a existência de uma dívida contraída junto ao cônjuge varão que teria sido compensada com o pagamento da pensão, na forma do acordado na separação consensual. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, somente poderão ser deduzidas as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de acordo, decisão judicial ou escritura pública. ABATIMENTO DE DÍVIDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE - Não está albergada pelo disposto na legislação em vigor a dedução de pensão alimentícia judicial devida aos filhos do casal, quando a sua quitação tenha sido implementada pelo abatimento de dívida contraída entre os cônjuges. Cientificado da decisão, em 09/10/2013 (fls. 86/87), o contribuinte, em 04/11/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 90/91), insurgindo-se contra a manutenção da glosa da pensão alimentícia declarada, alegando, em apertada síntese, acerca da decisão judicial homologatória que reconheceu a possibilidade da compensação da pensão alimentícia ajustada com a dívida contraída entre os cônjuges, restando assim comprovado o pagamento da verba Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736155/2012-01 alimentar neste sentido, conforme se depreende da declaração de quitação emitida por sua ex- esposa, Adriana Maria Baldresca, responsável pela guarda dos filhos menores/alimentandos, Olívia e Alberto Baldresca Monaco, importando em afirmar que a obrigação alimentar que foi efetivamente descontada do débito com ele havido por sua ex-esposa. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, diante da comprovada compensação de valores. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 92. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 27.600,00, por falta de apresentação dos comprovantes da quitação da dívida existente entre os ex- cônjuges e que seria compensada com os valores devidos da pensão homologada judicialmente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2011. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736155/2012-01 Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 81/82): Como se vê, a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia está condicionada à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação do pagamento efetuado. O documento de fls. 38 homologa judicialmente o acordo efetuado entre o contribuinte e sua ex-conjuge. O acordo homologado (fls.12/22) estabelece o pagamento de pensão alimentícia em favor dos filhos do casal, Olívia Baldresca Mônaco (DN 02/04/1994) e Alberto Baldresca Mônaco (DN 30/06/1995), no valor de R$ 2.500,00 mais auxílio de R$ 200,11, para o pagamento de plano de saúde dos filhos. Ficou estabelecido ainda que os separandos desistiram reciprocamente do direito de pleitear pensão alimentícia um do outro, renunciando expressamente a esse direito. Consta ainda a existência de uma dívida da separanda em relação ao cônjuge varão no valor de R$ 29.000,00, a qual seria saudada em 11 parcelas de R$ 2.500,00 e 1 de R$ 1500,00, sendo compensada com o pagamento da pensão alimentícia devida aos filhos pelo cônjuge varão. Portanto, não haveria inicialmente qualquer repasse de numerário para o pagamento de pensão alimentícia, mas sim o pagamento de uma dívida contraída pela separanda. Ressalte-se aqui que a dedução permitida pela legislação do imposto de renda pessoa física é a pensão alimentícia paga segundo as normas do direito de família, o qual prevê o pagamento de alimentos quando quem os pretende não possui bens suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho, à própria mantença. No caso em comento os filhos do casal. Portanto, a pensão alimentícia é devida aos filhos para prover suas necessidades à alimentação, saúde, educação, moradia, entre outros. Além disso, o art. 49 da Instrução Normativa SRF nº15/2001, assim estabelece: Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano- calendário. Portanto, para ser passível de dedução a pensão alimentícia deve estar respaldada por decisão judicial ou escritura pública, em face das normas de direito de família e seu pagamento ser implementado em dinheiro. Nesse caso, entendo que o abatimento de uma dívida entre os cônjuges com valores que seriam destinados aos filhos do casal não obedece às disposições legais para a dedução informada, não estando comprovado o pagamento de pensão alimentícia. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os documentos apresentados – cópia da petição inicial e decisão proferia na ação de separação judicial consensual nº 100.10.013800-3, que tramitou na 6ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo/SP (fls. 12/22 e 38), fixando a verba alimentar aos filhos/alimentandos em R$ 2.500,00, a serem compensados no ano-calendário autuado com a dívida realizada entre os ex-cônjuges (fls. 18), aliado à declaração de quitação emitida pela ex-esposa, Adriana Maria Baldresca (fls. 46), cuja soma dos valores pagos perfaz o valor total de R$ 22.500,00 – demonstram que, de fato, o Recorrente arcou com o pensionamento na forma como ajustada e fixada na decisão judicial homologatória proferida com a anuência do Ministério Público, suprindo assim o vício apontado na autuação acerca da “apresentação dos Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736155/2012-01 recibos de pagamento da pensão alimentícia, ou comprovante da quitação da suposta dívida existente entre os ex-cônjuges e que seria compensada com os valores devidos da pensão” (fls. 5). Por tais razões, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental produzida, afasto a glosa sobre os valores pagos no limite em que comprovado – levando-se em conta, diga-se de passagem, que a decisão judicial homologatória somente foi proferida em 09/04/2010, devendo-se contar a partir daí a exigência do dever alimentar que, ao meu sentir, não restou desvirtuado uma vez que para o ano-calendário autuado os pagamentos, via compensação de débito entre ex-cônjuges, estava prevista no acordo homologado, portanto validados judicialmente – e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 22.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.725567/2017-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-006.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para deferir o Pedido de Restituição elaborado em formulário, referente ao direito creditório sobre pagamento indevido ou maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, nos termos do relatório e do voto condutor, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por reconhecer a nulidade parcial da decisão de primeira instância, e determinar o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, superado o óbice em relação à possibilidade de a Recorrente pleitear a restituição, prossiga-se na análise do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.883, de 15 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.724428/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. SUPERAÇÃO Constatada a inovação dos fundamentos de direito e de fato utilizados pelo acórdão recorrido em relação ao despacho decisório proferido pela Unidade de Origem, evidencia-se o desrespeito à garantia da ampla defesa, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, superável, todavia, a partir dos preceitos do artigo 59, § 3º, do Decreto 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) REMESSA PARA A FRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para deferir o Pedido de Restituição elaborado em formulário, referente ao direito creditório sobre pagamento indevido ou maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, nos termos do relatório e do voto condutor, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por reconhecer a nulidade parcial da decisão de primeira instância, e determinar o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, superado o óbice em relação à possibilidade de a Recorrente pleitear a restituição, prossiga-se na análise do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.883, de 15 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.724428/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 55 67 /2 01 7- 83 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Pedido de Restituição ou Ressarcimento elaborado em formulário referente a suposto direito sobre pagamento indevido ou maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Em seu Pedido, a Requerente informou, inicialmente, que era residente e domiciliada na França e que integrava um grupo de empresas que se dedicava às atividades de mercados de capitais e investimentos em diversas partes do mundo, bem assim que, na regular consecução de suas atividades, celebrou Contrato de Prestação de Serviços em geral cujos serviços não comportavam nenhum tipo de transferência de tecnologia, os quais tinham por objeto, dentre outros, assistência na análise de risco de crédito, avaliação e determinação de linhas e limites de créditos, estudos e análises financeiras acerca dos riscos dos países, administração em geral, assistência em marketing e assistências legais e tributárias. Na mesma oportunidade, a Requerente aduziu, ainda, que a contratante, ao efetuar o pagamento no contexto do Contrato de Prestação de Serviços, promoveu a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as remessas efetuadas ao exterior, sendo que, no seu entendimento, sobre as operações objeto da remessa ao exterior não incidia o IRRF, tendo em vista a sua qualificação inequívoca como “lucros empresariais”, de acordo com o artigo VII da Convenção firmada entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, de 10 de setembro 1971, a qual havia sido aprovada pelo Decreto Legislativo nº 87, de 1971, e promulgada pelo Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972. Ao analisar o Pedido de Restituição ou Ressarcimento, a Unidade de Origem proferiu o Despacho Decisório em que entendeu por não reconhecer o direito à restituição tal qual pleiteado, pois, de acordo com o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a qual estava vigente à época da realização do Pedido, a prerrogativa de solicitar o ressarcimento era da empresa que recolhera o tributo, bem assim que, nos termos do artigo 8º da referida Instrução Normativa, o sujeito poderia pleitear a restituição na situação em que recolheu o valor indevido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente, de modo que, por não tratar do sujeito passivo, a Requerente não poderia solicitar a restituição de crédito tributário recolhido por empresa diversa. A Autoridade fiscal concluiu, pois, que não existia a prerrogativa legal para que pessoa diversa do sujeito passivo, com exceção das empresas filiais, incorporadas, fusionadas ou cindidas, solicitasse a restituição com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, bem como que o sistema eletrônico PER/DCOMP apenas aceitaria o preenchimento com os dados corretos constantes no DARF, o que não ocorrera no caso, já que a Interessada tentou preencher um número de CNPJ distinto daquele que constava no DARF, de modo que até mesmo o preenchimento do formularia estaria incorreto, porquanto, no campo “CNPJ do Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 DARF”, deveria constar numeração diversa apenas nos casos de pagamento efetuado por estabelecimento filial, incorporado, fusionado ou cindido. A Requerente foi devidamente intimada do resultado do Despacho Decisório e, na sequência, apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Da legitimidade para formulação do Pedido de Restituição e da sua impossibilidade de sua elaboração de Forma eletrônica Que demonstrou a impossibilidade de realizar tal pedido por meio eletrônico, uma vez que o sistema não permitia o preenchimento das informações com os dados da própria Requerente, mas, sim, apenas com os dados constantes do DARF, relativos à empresa brasileira que efetuou a retenção, bem assim que a empresa brasileira não poderia realizar o pedido de restituição, já que não preencheu o requisito necessário de realização de estorno do montante retido a maior ao beneficiário devido, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012; Que, para que fosse possível à empresa brasileira realizar o pedido de restituição em nome próprio, deveria ter, primeiramente, devolvido, à Requerente, a quantia indevidamente recolhida a título de IRRF, o que não ocorreu, bem assim que, diante da dificuldade de realizar uma prova negativa do não recebimento dos montantes discutidos, declarava expressamente que não recebeu qualquer montante relativo à restituição de IRRF, de sorte que, no final, arcou, de fato, com o ônus financeiro do Imposto retido e, portanto, apresentava legitimidade para pleitear a restituição dos montantes recolhidos indevidamente; Que, ao elaborar o Despacho Decisório, a Autoridade fiscal teria incorrido em 2 (dois) equívocos, quais sejam: (i) ao concluir que a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 permitiria a restituição apenas quando o sujeito passivo que efetuou o recolhimento do IRRF devolvesse tal montante ao beneficiário, de sorte que, acaso tal raciocínio estivesse correto, estar-se-ia aí admitindo o enriquecimento ilícito da União; e (ii) ao afirmar que, para a efetivação da restituição, seria necessária a apresentação de documentos contábeis retificadores, dentre outros documentos que só poderiam ser emitidos pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 8º da referida Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, sendo que, no caso, tal exigência quanto a retificação das declarações deveria ocorrer apenas nas situações em que o sujeito passivo que, a rigor, teria retido indevidamente o tributo, pleiteasse a restituição, de modo que, aí, sim, deveria comprovar a devolução do montante mediante documentação; Que, tendo em vista que a retenção havia sido efetuado pela empresa, enquanto beneficiário dos serviços no Brasil, havia, na Guia de Recolhimento, o CNPJ da respectiva empresa brasileira, de modo que restava incontroverso que a impossibilidade de realizar o Pedido de Restituição eletrônico ocorria porque o Programa PER/DCOMP não Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 permitia o preenchimento correto dos dados constantes no DARF que demonstrava o crédito da Requerente; e Que, diante da ausência de estono do montante recolhido indevidamente pela empresa brasileira à Requerente, bem como pela impossibilidade de a empresa brasileira proceder ao Pedido de Restituição em nome próprio, restaria claro que a Requerente era parte legítima para apresentar o referido Pedido referente ao IRRF recolhido indevidamente, relativos às remessas realizadas no contexto do Service Agreement. (ii) Da Portaria MF nº 287, de 23 de novembro de 1972 Que, nos termos da Cláusula V da Portaria MF nº 287, de 23 de novembro de 1972, que dispõe sobre os métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda assinada pela República Federativa do Brasil com a República Francesa, seria possível afirmar que tanto o beneficiário do rendimento, no caso a Requerente, quanto a fonte brasileira que recolheu o imposto, poderiam requerer a sua restituição apresentando à Receita Federal documento que comprovasse se tratar do real beneficiário do aludido rendimento, o qual deveria ser emitido pela Autoridade Francesa, de modo que quaisquer das duas partes envolvidas na negociação que comprovasse se tratar de beneficiária dos valores poderia solicitar a restituição, sendo que, no caso, a Requerente comprovou que era a beneficiária dos rendimentos com base nos documentos juntados aos autos. (iii) Da aplicação do artigo VII do Tratado celebrado entre Brasil e França para evitar a Dupla Tributação Que, ao proferir o Despacho Decisório, a Autoridade considerou a Requerente parte ilegítima para realizar o Pedido de Restituição do tributo retido quando da realização das remessas dos valores ao exterior, sendo que, na ocasião, a Autoridade não adentrou nas razões acerca da impossibilidade de retenção do Imposto nas operações destacadas, de modo que, na realidade, o valor havia sido recolhido indevidamente a título de IRRF, já que a retenção na fonte do IR era indevida, visto que tais rendimentos se enquadravam como “Lucros da empresa”, cuja modalidade de rendimento estava previsto no Artigo VII do Tratado firmado entre o Brasil e a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, de 10 de setembro de 1971, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 87, de 1971, e promulgado pelo Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972; e Que, tendo em vista que a Requerente não tem estabelecimento permanente no Brasil, as remessas e pagamentos ao exterior relativos à prestação de serviços não estavam sujeitos à incidência do IRRF por se tratar de “lucros empresariais”, nos termos do Artigo VII do Tratado Brasil-França. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 (iv) Do entendimento manifestado pela Receita Federal do Brasil no Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2014 – Revogação do Ato Declaratório nº 01/2000 Que, por meio do Ato Declaratório COSIT nº 01, de 05 de janeiro de 2000, a Receita Federal manifestou seu entendimento no sentido de que, em relação aos contratos de prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia, deveria ser exigido o IRRF por aplicação do artigo 685, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), cujos rendimentos deveriam ser enquadrados enquanto “Rendimentos não Expressamente Mencionados”, nos termos do artigo 21 do Modelo OCDE, ainda que a Convenção não contemplasse tal artigo; Que o entendimento manifestado no Ato Declaratório Normativo nº 01/2000 foi considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial nº 1.161.467/RS, concluiu que os tratados celebrados para evitar a Dupla Tributação deveriam prevalecer sobre a norma interna e que, no caso, dever-se-ia aplicar o Artigo VII dos Tratados, de modo que seria inexigível a retenção na fonte nos casos de prestação de serviços por empresas estrangeiras que não tivessem estabelecimento permanente no país e que estavam situadas em países que tivessem celebrado Trados para evitar a Dupla Tributação; e Que, a partir do Parecer PGFN/CAT nº 2.363/2013, a Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório interpretativo nº 05, publicado em 05/07/2014, e revogou o Ato Declaratório Normativo nº 01/2002, de modo que, na nova interpretação quanto à incidência do IRRF sobre a remuneração de serviços técnicos pagos a beneficiário situado em jurisdição que seja contemplada em Tratado para Evitar a Dupla Tributação, a Receita concluiu que as remessas e pagamentos ao exterior não deveriam ser enquadradas como “Rendimentos Não Mencionadas Expressamente” (Artigo XXI) e, portanto, deveriam ser enquadradas, em regra geral, enquanto “Lucrro de Empresas” (Artigo VII). (v) Da Ausência de Previsão, no Tratado Brasil-França, da aplicação dos Artigos XII (“Royalties”) e XIV (“Profissões Independentes”) – Inequívoca incidência do Artigo VII Que, conforme se observava do Tratado Brasil-França e do seu respectivo protocolo, não havia qualquer equiparação de serviços técnicos e de assistência técnica com ou sem transferência de tecnologia enquanto “royalties”, de sorte que, no Tratado Brasil-França e no Protocolo, não havia qualquer autorização para tributação, no Brasil, nos casos de serviços técnicos de caráter profissional realizados por pessoas jurídicas, nos termos do Artigo XIV; e Que, tendo em vista que não havia equiparação no Artigo XII nem a qualificação no Artigo XIV, o Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2014 acabou reconhecendo a aplicação do Artigo VII, de modo que apenas a jurisdição no exterior era competente para tributar aquela renda, sem Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 contar, ainda, que esse entendimento foi objeto da Solução de Consulta COSIT nº 153, de 17 de junho de 2015, por meio da qual a Receita Federal concluiu que os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitariam à incidência do IRRF. (vi) Dos Efeitos do Ato Declaratório Que os atos declaratórios interpretativos enquadrar-se-iam na categoria das normas complementares, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional, vinculando, pois, a atuação dos agente fiscais, sem contar, ainda, que, tratando-se de normas interpretativas, aplicar-se-iam, também, de forma retroativa, nos termos do artigo 106 do CTN; e Que, no caso, o Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2014 e o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 153, de 17 de julho de 2015, deveriam ser aplicados, inclusive, às remessas e pagamentos ao exterior realizados antes da sua publicação. Com base em tais alegações, a Requerente pugnou pela sua legitimidade para pleitear a restituição do imposto retido e, consequentemente, a restituição da importância recolhida indevidamente quando do pagamento de IRRF sobre as remessas dos valores relativos ao pagamento pelos serviços prestados, os quais não comportavam nenhum tipo de transferência de tecnologia. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, aí, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil proferiu Acórdão por meio do qual entendeu por julgar a Manifestação improcedente, já que a Turma dispôs, inicialmente, que, ainda que a Solução de Consulta COSIT nº 22, de 6 de novembro de 2012, que reprisa o artigo 165 do CTN e que, por analogia com o artigo 166 do CTN, admitira que o contribuinte ou o responsável postulassem a restituição do indébito nas hipóteses em que há a comprovação de que assumiram o encargo financeiro, os procedimentos para se pleitear a restituição de retenção indevida estavam disciplinados no artigo 8º da Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, e, portanto, diferentemente do que a Interessado levava a crer, o estorno contábil deveria ser promovido tanto pela fonte pagadora, quanto pelo beneficiário do rendimento, sendo que, no caso, não havia, nos autos, registros contábeis referentes à operação e ao seu estorno, de modo que a condição estatuída no artigo 8º, § 1º, inciso I da referida IN não foi observada. Na oportunidade, a Turma aduziu, também, que a fonte pagadora apresentou DCTFs e confessou o débito de IRRF, sendo que, não tendo sido apresentada nova DCTF retificadora, o DARF-crédito permaneceria alocado a débito confessado, o que impediria o reconhecimento da restituição, de modo que apenas a fonte pagadora deveria ter promovido a retificação da DCTF, mas, no caso, não o fez e não providenciou a devolução do IRRF ao beneficiário, daí que apenas a Requerente considerou que o recolhimento do IRRF foi indevido, já que, em momento algum, a fonte pagadora reconheceu que reteve IR indevidamente e que os rendimentos correspondentes constituíam aos “lucros das empresas” já tributados. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 Ao final, a DRJ dispôs que, embora a Unidade de Origem não tivesse apreciado o mérito da questão em relação à qual a discussão não foi inaugurada, nada impediria que a Turma analisasse as alegações formuladas pela Requerente no sentido de que a retenção de IR era indevida porque os rendimentos se enquadravam como “Lucros da empresa”, de acordo com o Artigo VII da Convenção firmada entre o Brasil e a França para evitar a Dupla Tributação, e, no caso, tecesse os comentários de que, ainda que a DCTF tivesse sido retificada e ainda que houvesse provas nos autos de que os registros contábeis foram estornados, não havia nada que identificasse e comprovasse que os serviços foram efetivamente prestados, de modo que o contrato e o DARF, por si sós, não permitiriam concluir que os rendimentos sobre os quais o IRRF incidiu já havia sido tributado na França, daí por que, ante a ausência de provas da liquidez e certeza do direito alegado, a restituição deveria ser indeferida. Na sequência, a Requerente foi intimada do resultado do Acórdão proferido pela DRJ e entendeu por apresentar Recurso Voluntário em que sustenta, em síntese, as seguintes alegações: (i) Da delimitação da controvérsia Que, quando da análise do pedido formulado, a Autoridade fiscal entendeu que a ora Recorrente não tinha legitimidade para requerer a devolução do valor retido indevidamente, muito embora tenha suportado o ônus financeiro de tal tributo, sendo que, posteriormente, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, a DRF reconheceu a legitimidade da Recorrente e, superando este ponto, entendeu que seria necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na Instrução Normativa nº 1.300/2012. (ii) Dos requisitos necessários à restituição do valor retido indevidamente Que, à luz do artigo 8º, § 1º e seus incisos da Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente na época dos fatos, a DRJ entendeu pela necessidade de preenchimento dos requisitos ali dispostos para fins de devolução daquilo que foi indevidamente retido e, na oportunidade, concluiu que o estorno contábil deveria ser promovido tanto pela fonte pagadora, quanto pelo beneficiário do rendimento e que, portanto, não teria cabimento supor que o beneficiário estaria dispensado de tal prova ou que a prova fosse devida apenas pela fonte pagadora, bem assim que a fonte pagadora havia confessado o débito de IRRF ao qual o DARF-crédito permanecia alocado, de sorte que, não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o DARF- crédito permaneceria alocado a débito confessado, o que impediria o reconhecimento da restituição; Que a interpretação dada à referida legislação pela DRJ não se monstra razoável e é contraditória, haja vista que condicionar o direito da ora Recorrente à adoção de providências por parte de um terceiro, além de não se mostrar razoável, implica em reconhecimento por parte do próprio ente público de seu enriquecimento ilícito, sem contar, ainda, que, embora a DRJ tenha admitido a legitimidade da Recorrente para pleitear a restituição do imposto devido, acabou exigindo, ao mesmo tempo, que a fonte pagadora tivesse devolvido o IRRF à Recorrente, nos termos do Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 artigo 8º, caput da IN nº 1.300/2012, sendo que, acaso a fonte pagadora tivesse providenciado a respectiva devolução do IRRF, não haveria se falar em direito à restituição por parte da Recorrente; Que, no caso, não houve a devolução do montante retido e recolhido indevidamente pela fonte pagadora, de modo que, não tendo sido realizada a devolução do IRRF, a ora Recorrente, enquanto beneficiária, é parte legítima para pleitear a restituição de tal valor perante a Receita Federal, de sorte que a própria Solução de Consulta nº 22/2013 invocada pela DRJ para fundamentar a legitimidade da Recorrente quanto ao Pedido de Restituição explora questão análoga; Que o alcance do artigo 8º da IN nº 1.300/2012 é claro, já que deve ser aplicado apenas quando a fonte pagadora promover a devolução direta do tributo indevidamente retido ao beneficiário, sendo que esta disposição não possui aplicabilidade no caso em apreço, uma vez que, conforme restou comprovado a partir da Declaração da fonte pagadora, os valores indevidamente retidos não foram objeto de devolução por parte da empresa brasileira, de modo que, a despeito de se cogitar que as exigências quanto ao estorno contábil e quanto a retificação da DCTF fossem aplicáveis ao caso concreto, a DRJ, ainda assim não poderia deixar de reconhecer o direito creditório da Recorrente; e Que, por fim, deve ser reconhecido o direito à restituição do IRRF indevidamente retido. (iii) Da indevida retenção do Imposto de Renda sobre as remessas ao Exterior Que, ao proferir o Despacho Decisório, a Autoridade fiscal não se pronunciou sobre a impossibilidade de retenção do Imposto de Renda nas operações destacadas, sendo que, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ, a pretexto de que estaria tecendo “considerações” sobre o tema, acabou realizando uma análise do mérito do caso concreto, o que acabou por suprimir a análise da instância anterior, de modo que, assim como fez a DRJ, a Recorrente também julga necessário tecer breves considerações a respeito do tema. (iv) Da aplicação do artigo VII do Tratado celebrado entre Brasil e França para evitar a Dupla Tributação Que o valor a título de IRRF foi recolhido indevidamente, já que a retenção na fonte do IR efetuada era indevida, visto que tais rendimentos se enquadravam como “Lucros da empresa”, cuja modalidade de rendimento estava previsto no Artigo VII do Tratado firmado entre o Brasil e a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, de 10 de setembro de 1971, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 87, de 1971, e promulgado pelo Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972; e Que, tendo em vista que a Requerente não tem estabelecimento permanente no Brasil, as remessas e pagamentos ao exterior relativos à Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 prestação de serviços não estavam sujeitos à incidência do IRRF por se tratar de “lucros empresariais”, nos termos do Artigo VII do Tratado Brasil-França. (v) Do entendimento manifestado pela Receita Federal do Brasil no Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2014 – Revogação do Ato Declaratório nº 01/2000 Que, por meio do Ato Declaratório COSIT nº 01, de 05 de janeiro de 2000, a Receita Federal manifestou seu entendimento no sentido de que, em relação aos contratos de prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia, deveria ser exigido o IRRF por aplicação do artigo 685, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), cujos rendimentos deveriam ser enquadrados enquanto “Rendimentos não Expressamente Mencionados”, nos termos do artigo 21 do Modelo OCDE, ainda que a Convenção não contemplasse tal artigo; Que o entendimento manifestado no Ato Declaratório Normativo nº 01/2000 foi considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial nº 1.161.467/RS, concluiu que os tratados celebrados para evitar a Dupla Tributação deveriam prevalecer sobre a norma interna e que, no caso, dever-se-ia aplicar o Artigo VII dos Tratados, de modo que seria inexigível a retenção na fonte nos casos de prestação de serviços por empresas estrangeiras que não tivessem estabelecimento permanente no país e que estavam situadas em países que tivessem celebrado Trados para evitar a Dupla Tributação; e Que, a partir do Parecer PGFN/CAT nº 2.363/2013, a Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório interpretativo nº 05, publicado em 05/07/2014, e revogou o Ato Declaratório Normativo nº 01/2002, de modo que, na nova interpretação quanto à incidência do IRRF sobre a remuneração de serviços técnicos pagos a beneficiário situado em jurisdição que seja contemplada em Tratado para Evitar a Dupla Tributação, a Receita concluiu que as remessas e pagamentos ao exterior não deveriam ser enquadradas como “Rendimentos Não Mencionadas Expressamente” (Artigo XXI) e, portanto, deveriam ser enquadradas, em regra geral, enquanto “Lucrro de Empresas” (Artigo VII). (vi) Da Ausência de Previsão, no Tratado Brasil-França, da aplicação dos Artigos XII (“Royalties”) e XIV (“Profissões Independentes”) – Inequívoca incidência do Artigo VII Que, conforme se observava do Tratado Brasil-França e do seu respectivo protocolo, não havia qualquer equiparação de serviços técnicos e de assistência técnica com ou sem transferência de tecnologia enquanto “royalties”, de sorte que, no Tratado Brasil-França e no Protocolo, não havia qualquer autorização para tributação, no Brasil, nos casos de serviços técnicos de caráter profissional realizados por pessoas jurídicas, nos termos do Artigo XIV; Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 Que, tendo em vista que não havia equiparação no Artigo XII nem a qualificação no Artigo XIV, o Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2014 acabou reconhecendo a aplicação do Artigo VII, de modo que apenas a jurisdição no exterior era competente para tributar aquela renda, sem contar, ainda, que esse entendimento foi objeto da Solução de Consulta COSIT nº 153, de 17 de junho de 2015, por meio da qual a Receita Federal concluiu que os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitariam à incidência do IRRF; e Que, portanto, a própria COSIT, por meio da edição da referida Solução de Consulta nº 153/2015 e, também, da Solução de Consulta nº 501/2017, as quais, a rigor, encontram-se amparadas no ADI RFB nº 5/2014, fixou o entendimento de que as remessas de valores por contraprestação de serviços técnicos ou de assistência técnica, por fonte situada no Brasil a pessoa domiciliada na França, não se sujeita à incidência do IRRF, sendo que, em se tratando de entendimento fixado pela COSIT, a sua observância é obrigatório, nos termos do que dispõem o artigo 9º da Instrução Normativa nº 1.396/2013, vigente na data dos fatos, e o artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021. (vii) Dos Efeitos do Ato Declaratório Que os atos declaratórios interpretativos enquadrar-se-iam na categoria das normas complementares, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional, vinculando, pois, a atuação dos agente fiscais, sem contar, ainda, que, tratando-se de normas interpretativas, aplicar-se-iam, também, de forma retroativa, nos termos do artigo 106 do CTN; e Que, no caso, o Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2014 e o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 153, de 17 de julho de 2015, deveriam ser aplicados, inclusive, às remessas e pagamentos ao exterior realizados antes da sua publicação. Com base em tais alegações, a Recorrente pede e espera que o seu Recurso Voluntário seja conhecido e provido para que o Acórdão recorrido seja reformado, deferindo-se, ao final, o pedido de restituição tal qual formulado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 De início, devo analisar se o presente Recurso Voluntário preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos para concluir se, de fato, pode ser conhecido e, de fato, examinado em suas alegações preliminares e meritórias. A começar pela análise do requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, a intimação acerca do resultado do julgamento do Acórdão nº 107-014.380 foi realizada no dia 12/05/2022 (quinta-feira), conforme se verifica do AR juntado às fls. 126, de sorte que que o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 começou a fluir no dia 13/05/2022 (sexta-feira) e findar-se-ia no dia 11/06/2022 (sábado), tendo sido postergado, pois, para o próximo dia útil, qual seja, 13/06/2022 (segunda-feira). A rigor, registre-se que o Recurso Voluntário foi protocolado no dia 09/06/2022 (quinta-feira), conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento de fls. 279. Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo a apreciá-lo e examinar as alegações que restaram formuladas pela Recorrente. Da nulidade do Acórdão nº 107-014-380, proferido pela 3ª Turma da DRJ07, em decorrência da inovação quanto aos fundamentos de fato e de direito Inicialmente, cumpre registrar que, ao proferir o Acórdão nº 107-014.380 (fls. 102/124), a 3ª Turma da DRJ07 acabou inovando em relação aos fundamentos de fato e de direito que haviam sido adotados pela Autoridade fiscal quando da elaboração do Despacho Decisório DERAT- SP/DIORT/GABIN (fls. 28/33), de 05 de outubro de 2018. Isto porque, quando da elaboração do referido Despacho Decisório, a DERAT/SP firmou sua conclusão pela ilegitimidade da Interessada Credit Agricole Corporate Investment Bank em solicitar a restituição, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “Análise Em consonância com o Art. 3° da Instrução Normativa RFB 1.300/2012 (em vigor na data de petição), a prerrogativa de solicitar o ressarcimento é da empresa que recolheu o tributo. [...] Com base no Art. 8° da referida Instrução Normativa, o interessado conclui que possui a prerrogativa de solicitar a restituição. Porém, o que se pode concluir deste artigo é que o sujeito passivo poderá pleitear a restituição na situação em que recolheu o valor indevido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente, com os comprovantes Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 elencados no § 1º. Ou seja, o interessado CREDIT AGRICOLE CORPORATE INVESTMENT BANK, por não ser o sujeito passivo não pode solicitar restituição de crédito tributário recolhido por empresa diversa. Até pelo fato de que, para efetivação da restituição, nos termos do Art.8°, é necessária a apresentação de documentos contábeis retificadores, entre outros documentos que só poderiam ser emitidos pelo sujeito passivo (grifos originais). [...] Não existe prerrogativa legal para que pessoa diversa do sujeito passivo (excetuando empresas filiais, incorporadas, fusionadas ou cindidas), solicite restituição nos termos da Instrução Normativa RFB 1.300/2012. Com base nisso, o sistema eletrônico Per/Dcomp só aceita o preenchimento com os dados corretos constantes no DARF, o que não ocorreu, pois o interessado tenta preencher um CNPJ distinto do que consta no DARF. Mesmo o preenchimento do formulário está incorreto, pois no campo “CNPJ do DARF (*)” deve constar numeração diversa somente nos casos de pagamento efetuado por estabelecimento filial, incorporada, fusionada ou cindida, conforme explicado no próprio formulário.” De fato, note-se que, ao proferir o Acórdão nº 107-014.380, a DRJ07 havia disposto, inicialmente, que, por analogia com o artigo 166 do Código Tributário Nacional, a Administração admitiu, também, que o responsável (aquele que, sem ser o contribuinte, é, por lei, obrigado a promover o recolhimento) postule a restituição do indébito, porém, para isso, teria que provar que assumiu o ônus financeiro correspondente (ou seja, que recolheu o tributo retido e que, entretanto, promoveu a restituição deste ao beneficiário do rendimento). Em outros termos, ambos, fonte pagadora e o beneficiário do rendimento, teriam legitimidade para pedir a restituição de imposto retido indevidamente. Contudo, a condição para que a fonte pudesse efetivar o pedido era a de que tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário do rendimento tivessem estornado os lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior. Veja-se: “49 Diante disso, ambos, fonte pagadora e o beneficiário do rendimento, têm legitimidade para pedir a restituição de imposto retido indevidamente. Contudo, a citada IN SRF nº 1.300, de 2012, então vigente, dispõe sobre as provas com que o processo de devolução do imposto retido indevidamente deverá ser instruído (nosso item 47), segunda questão a ser, aqui, analisada. 50 A primeira prova exigida para a restituição do IRRF à fonte pagadora é a de que tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário do rendimento tenham estornado os lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior: [...] 51 Ressalte-se que, diferentemente do que crê o interessado (alínea “c”, de nosso item 20), o estorno contábil deve ser promovido tanto pela fonte pagadora, quanto pelo beneficiário do rendimento, não tendo cabimento supor que este último estaria dispensado de tal prova, ou que esta fosse devida apenas pela fonte pagadora. 52 No entanto, não há nos autos registros contábeis referentes à operação ou a seu estorno, o que autoriza concluir que a dita condição normativa não foi Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 observada, o que impede o reconhecimento da restituição, ainda que afastada a questão da legitimidade. 53 A segunda prova exigida (nosso item 47) é a relativa às retificações das declarações apresentadas a esta RFB – pelo beneficiário do rendimento e/ou pela fonte pagadora, ressalte-se -, declarações concernentes ao rendimento/recolhimento de IRRF pleiteado como indevido. 54 De início, anote-se que à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF a lei conferiu natureza de confissão de dívida, conforme se extrai do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, desta RFB: [...] 55 Relativamente ao mês de maio de 2012, a fonte pagadora transmitiu 3 (três) DCTFs. A última retificadora data de 21.01.2013, sendo, portanto, anterior ao Pedido de Restituição, que foi veiculado em 26.05.2017 (nosso item 1): [...] 56 Em todas as 3 (três) sobreditas DCTFs, a fonte pagadora - coligada do interessado, ressalte-se - confessou débito de IRRF, código 0473, no valor de R$ 648.982,42: [...] 57 E, não tendo sido apresentada nova DCTF Retificadora, o darf-crédito cuja restituição é pretendida permanece alocado a débito confessado, de onde se conclui que a segunda condição normativa também não foi observada, o que, ainda que afastada a questão da legitimidade, impede o reconhecimento da restituição. [...] 58 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 – ato normativo com efeito vinculante no âmbito desta RFB -, dispõe que a retificação da DCTF é imprescindível (a menos que se prove que a não retificação decorreu de alguma restrição normativa, o que não é o caso) para a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior: [...] 59 Na forma da sobredita norma vinculante, sem a retificação da DCTF, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior, portanto. 60 É verdade que, neste caso, apenas a fonte pagadora (coligada do interessado, repita-se) poderia promover a retificação da DCTF. Contudo, não o fez, e nem providenciou a devolução do IRRF ao beneficiário, IRRF que, aliás, conforme declaração da fonte pagadora, prestada em 13.11.2018, soma R$ 6.060.912,48 (e-fls.90): [...] 61 As sobreditas condutas – não retificação da DCTF e não devolução do IRRF ao interessado – sinalizam que apenas para o interessado o recolhimento foi indevido, porque, afinal, a fonte pagadora (coligada do interessado) em momento algum reconheceu que reteve IR indevidamente, ou seja, em momento algum considerou que os rendimentos correspondentes constituíam “lucros das empresas”, já tributados na França. 62 Ante o exposto, não obstante a legislação prever que a restituição de imposto retido na fonte pode ser pleiteada tanto pela fonte pagadora, quanto pelo beneficiário do rendimento (o que contraria parte do Despacho Decisório recorrido), os requisitos da norma tributária interna não foram atendidos (o que se amolda à conclusão do Despacho Decisório recorrido), razão por que o Pedido de Restituição deve permanecer sem deferimento.” Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 Pelo que se observa dos trechos acima reproduzidos, a Autoridade julgadora de piso acabou superando a questão preliminar da ilegitimidade da Interessada e, aí, ao adentrar na análise das razões de mérito da discussão, firmou o entendimento que não havia, nos autos, registros contábeis referentes à operação ou ao seu estorno, o que autorizava concluir que a dita condição normativa não foi observada, o que impediria o reconhecimento da restituição, ainda que a questão da legitimidade tivesse sido afastada. A segunda prova exigida, segundo a DRJ07, seria relativa às retificações das declarações apresentadas à RFB – leia-se, pelo beneficiário do rendimento e/ou pela fonte pagadora – concernentes ao rendimento/recolhimento de IRRF pleiteado como indevido. E, nesse ponto, acrescentou que “não tendo sido apresentada nova DCTF Retificadora, o darf-crédito cuja restituição é pretendida permanece alocado a débito confessado, de onde se conclui que a segunda condição normativa também não foi observada, o que, ainda que afastada a questão da legitimidade, impede o reconhecimento da restituição”. Daí que a Autoridade julgadora de piso acabou dispondo, em tom de conclusão, que “as sobreditas condutas – não retificação da DCTF e não devolução do IRRF ao interessado – sinalizam que apenas para o interessado o recolhimento foi indevido, porque, afinal, a fonte pagadora (coligada do interessado) em momento algum reconheceu que reteve IR indevidamente, ou seja, em momento algum considerou que os rendimentos correspondentes constituíam “lucros das empresas”, já tributados na França”. Por fim, sustentou-se que, ainda que a DCTF tivesse sido retificada e ainda que houvesse provas nos autos de que os registros contábeis foram estornados, não havia nada que identificasse e comprovasse que os serviços foram efetivamente prestados, de modo que o contrato e o DARF, por si sós, não permitiriam concluir que os rendimentos sobre os quais o IRRF incidiu já havia sido tributado na França, daí por que, ante a ausência de provas da liquidez e certeza do direito alegado, a restituição deveria ser indeferida. É ver-se: “63 Não superadas as sobreditas questões preliminares, a Derat-SP não apreciou o mérito da questão, em relação ao qual, portanto, esta instância de julgamento não foi inaugurada (art.74, § 9º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Não obstante isso, nada impede que, em relação ao mérito, se teçam, aqui, as considerações a seguir. 64 O interessado afirma que a retenção de IR é indevida porque os rendimentos a ela correspondentes se enquadram como “lucros das empresas”, modalidade prevista no artigo VII da Convenção entre Brasil e França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento. 65 De fato, Brasil e França assinaram Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda (Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972). 66 O Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5, de 16 de junho de 2014, dispõe que o tratamento tributário relativo a pagamentos, efetuado por fonte Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 pagadora situada no Brasil, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, à pessoa jurídica residente no exterior, será aquele previsto no Acordo ou Convenção para Evitar a Dupla Tributação: [...] 67 E, segundo o art. VII da citada Convenção, os lucros de uma empresa de um Estado contratante só podem ser tributados neste Estado (no caso, a França), ressalvada a existência de estabelecimento permanente (no caso, no Brasil): [...] 68 O contrato de prestação de serviços, que o interessado junta aos autos, foi firmado em 24.03.2011 (o aditamento, às e-fls.85/86, consta como tendo sido celebrado em 30.12.2013) entre o interessado, CACIBE France, e a sua coligada, CACIBE Brasil (a fonte pagadora). Ele dispõe que o interessado prestará a esta última serviços gerais (Cláusula 1) e serviços específicos (Cláusula 2), sendo que estes últimos estão descritos como “qualquer assistência e/ou serviços não descritos acima, que venham a ser solicitados pela CACIB Brasil e que a CACIB France seja capaz de prestar” (efls. 75/88): [...] 69 Assim, ainda que a DCTF tivesse sido retificada, e ainda que houvesse provas nos autos de que os registros contábeis foram estornados, não há nos autos nada que identifique os serviços que foram efetivamente prestados (fatura, nota fiscal), prova imprescindível para a verificação de que estes últimos se amoldam ao referido Tratado Brasil-França. 70 Ainda mais que o sobredito contrato de prestação de serviços, firmado em 13.06.2017, contém cláusula retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2004 (e- fls.81): [...] 71 O fato é que, ainda que afastadas as questões anteriores ao mérito, o contrato e o darf, por si sós, não permitem concluir que os rendimentos sobre os quais o IRRF incidiu já foram tributados na França, domicílio do interessado (interessado do qual a fonte pagadora é coligada, repita-se). 72 O art. 170 do CTN, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional”. 73 O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional pressupõe a averiguação da liquidez e certeza, cujos ônus recaem sobre aquele que se afirma titular do direito. 74 Por isso, cabe ao interessado, sob pena de preclusão, instruir a Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972): [,,,] 75 Assim, sem provas que revistam de liquidez e certeza o direito alegado, a restituição deve ser indeferida, razão por que voto para que a Manifestação de Inconformidade seja julgada improcedente.” (grifei). Veja-se que a DRJ/07 aduziu expressamente que a DERAT/SP não superou as questões preliminares e não havia analisado o mérito da questão, de modo que, quanto ao mérito, a instância revisora não foi inaugurada nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430, de 27 de Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 dezembro de 1996. Entretanto, registre-se que a DRJ acabou superando esse óbice e, assim, ao adentrar na análise meritória da discussão sob as perspectivas formal e material, fixou o entendimento de que o contrato e o DARF, por si sós, não permitiriam atestar que os rendimentos sobre os quais o IRRF havia incidido já havia sido tributado na França, de modo que, no caso, a Interessada acabou não apresentando as provas necessárias que justificassem a restituição, de acordo com o artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. A interessada, por sua vez, acabou levantando essa questão ao dispor que, na realidade, a DR07 acabou por suprimir a análise da instância anterior, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “IV.2 – Da indevida Retenção do Imposto de Renda sobre as Remessas ao Exterior 34. Em que pese o despacho decisório sequer ter se pronunciado a respeito da impossibilidade de retenção do Imposto de Renda nas operações destacadas, fato este, inclusive, reconhecido pela própria DRJ07, a r. Decisão ora recorrida entendeu por bem tecer “considerações” sobre o tema. 35. Nota-se que tais considerações, na realidade, caracterizaram uma análise do mérito do caso em concreto, o que acabou por suprimir a análise da instância anterior. [...].” Pois bem. Verifique-se, de plano, que a DRJ inovou em relação aos fundamentos pelo indeferimento que foram levantados pela Autoridade fiscal quando da emissão do Despacho Decisório DERAT- SP/DIORT/GABIN, de 05 de outubro de 2018, culminando, nesta esteira, em inegável nulidade por desrespeito à garantia da ampla defesa, principalmente pelo fato de exigir da Interessada a apresentação de documentos que, até aquele momento, nunca lhe foram solicitados. Nesse ponto, registre-se que o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72 prescreve que as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa serão consideradas nulas. Confira-se: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” O que nos interessa efetivamente para o deslinde da questão que ora se analisa é verificar que o inciso II cuida da nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal, sendo essa a razão pela qual as decisões administrativas devem sempre ser proferidas Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, sob pena de serem consideradas nulas. Nas palavras de Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka 1 , “[A nulidade no processo administrativo fiscal] Só deve ser reconhecida excepcionalmente, quando verificada: a) incompetência do servidor que lavrou praticou o ato, lavrou termo ou proferiu o despacho ou decisão; ou b) violação ao direito de defesa do contribuinte em face de qualquer outra causa, como vício na motivação dos atos (ausência ou equívoco na fundamentação legal do auto de infração), indeferimento de prova pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos, falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte.” É nesse mesmo sentido Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López 2 se manifestam: “O inciso II cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal. Daí as decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas pela falta de elemento essencial à sua formação. Da mesma forma, a omissão de requisitos essenciais enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de defesa do contribuinte.” A rigor, saliente-se que a única maneira de superar a referida nulidade seria se, ao final, este Colegiado entendesse pelo provimento do Recurso Voluntário, conforme estipula o artigo 59, § 3º do referido Decreto nº 70.235/72, que preceitua o seguinte: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59. São nulos: [...] § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” (grifei). 1 PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René Bergmann; SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito processual tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 8. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2014, Não paginado. 2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 Nesse contexto, confira-se que esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara tem sustentado o entendimento de que, nas hipóteses em que a Autoridade julgadora revisora inova quanto aos fundamentos de fato e de direito em relação aos quais restaram perfilhados pela Unidade de Origem quando da elaboração do Despacho Decisório, o desrespeito à garantia da ampla defesa restará evidente e, aí, a nulidade deve ser reconhecida, a não ser que seja superada nos termos do referido artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72. É ver-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PROCESSUAL - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO – INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E DE FATO - SUPERAÇÃO Constatada a inovação dos fundamentos de direito e de fato utilizados pelo acórdão recorrido em relação ao despacho decisório proferido pela Unidade de Origem, evidencia-se o desrespeito à garantia da ampla defesa, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, superável, todavia, a partir dos preceitos do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72. (Processo nº 10880.924303/2018-42. Acórdão nº 1302-004.167. Conselheiro Relator Gustavo Guimarães da Fonseca. Sessão de 13/11/2019)”. De toda sorte, se, por acaso, este Colegiado entender pelo provimento do Recurso Voluntário, supera-se a referida nulidade e passa-se, então, a analisar as razões meritórias que foram formuladas pela Recorrente em sede recursal, nos termos do artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72. Da análise das alegações recursais formuladas pela Credit Agricole Corporate Investment Bank No caso concreto, verifica-se que a DRJ07 entendeu que o Pedido de Restituição não poderia ser deferido em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 que, a propósito, e por analogia, traduziriam a necessidade de respeito ao artigo 166 do Código Tributário Nacional. Ocorre que o referido artigo 166 do CTN não se aplicaria ao caso concreto, haja vista que o que se discute e o que estamos por tratar, aqui, e de forma clara, é de Pedido de Restituição que tem por objeto Imposto direto pago indevidamente. Confira-se, por oportuno, o que dispõem o artigo 8º da referida IN RFB nº 1.300/2012 e o próprio artigo 166 do Código Tributário Nacional: “Instrução Normativa RFB nº 1.300/20122, de 20 de novembro de 2012 Seção II - Da Restituição da Retenção Indevida ou a Maior Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 Art. 8ºO sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1ºou do § 2ºdo art. 3ºressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1ºA devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. *** Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Seção III - Pagamento Indevido Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.” Neste ponto, confira-se que, quando do julgamento do EREsp nº 1.318.163/PR, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento no sentido de que o artigo 166 do Código Tributário Nacional não se aplica aos tributos chamados diretos, mormente nas discussões que envolvam o IRRF. É ver-se: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. 1. A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (na hipótese, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de imposto de renda retido e recolhido a maior quando em cumprimento do art. 45, parágrafo único, do CTN. 2. O acórdão embargado decidiu que: "A repetição de indébito tributário pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com ônus financeiro da exação. Inteligência dos arts. 121 e 165 do CTN"; "A empresa que é a fonte pagadora não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito de imposto de renda que foi retido quando do pagamento para a empresa contribuinte. Isso porque a obrigação legal imposta pelo art. 45, parágrafo único, do CTN é a de proceder a retenção e o repasse ao fisco do imposto de renda devido pelo contribuinte"; "Não há propriamente pagamento por parte da responsável Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 tributária, uma vez que o ônus econômico da exação é assumido direta e exclusivamente pelo contribuinte que realizou o fato gerador correspondente, cabendo a esse, tão somente, o direito à restituição"; e "Conforme assentado pelo acórdão recorrido, a alegada autorização outorgada pela contribuinte substituída, quando muito, possibilitaria a recorrente ingressar com a demanda em nome da contribuinte substituída, na qualidade de mandatária, mas não em nome próprio (art. 6º do CPC)". 3. Já nos acórdãos indicados como paradigmas, entendeu-se, respectivamente, que: "É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade da empresa, na condição de responsável pelo recolhimento do tributo, para propor ação visando a repetição do indébito"; "O art. 35 da lei 7.713/1988 atribui a empresa a retenção do tributo em análise, fato que a transforma em responsável pelo pagamento do imposto, conforme dicção do par. único do art. 45, combinado com o art. 121, II, ambos do CTN, dessa forma, a recorrente possui legitimidade para impetrar mandado de segurança"; e "Como o sujeito passivo pode ser responsável ou contribuinte, concluiu-se que está o sujeito passivo legitimado para o indébito". 4. A divergência, portanto, é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que o sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente na retenção e recolhimento do imposto de renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumbência normativa. 5. Registre-se que a hipótese dos autos - que trata de obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN - em nada se confunde com aquela disciplinada no art. 128, também do CTN. Existe diferença entre a sujeição passiva de uma obrigação tributária acessória - cujo objeto corresponde a um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação - e a sujeição passiva de uma obrigação tributária principal - cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 6. É certo que, em atenção ao art. 128 do CTN, a responsabilidade pelo pagamento do tributo pode ser atribuída a um sujeito que deixa de cumprir com sua obrigação tributária acessória, no caso, o encargo de reter e recolher ao fisco a importância devida por alguém que se encontra no polo passivo de uma obrigação principal. E realmente é o que se tem no comando constante do art. 45, parágrafo único, do CTN. 7. A leitura que se faz desse parágrafo único é a seguinte: (i) Com suporte no art. 133, § 2º, do CTN, determinado sujeito pode ser incumbido, pela legislação tributária, de reter e recolher um tributo, mesmo não fazendo parte da relação jurídico-tributária principal na qualidade de contribuinte ou responsável; (ii) Com suporte no art. 128 do CTN, determinado sujeito de obrigação tributária acessória (fonte pagadora da renda ou proventos tributáveis) pode ser incluído numa relação jurídico-tributária principal como responsável pelo pagamento do tributo, caso o recolhimento e a retenção que lhe cabiam não tenham sido efetivados. 8. Registre-se que a hipótese dos autos amolda-se apenas à primeira situação, ou seja, o sujeito passivo da obrigação tributária acessória cujo objeto consistiu na retenção e recolhimento do imposto de renda não faz parte da obrigação tributária principal consistente no dever de pagar referido imposto, já que esse foi devidamente recolhido, inclusive a maior. 9. A legitimidade processual ad causam para restituição de indébito tributário deve levar em consideração, em circunstâncias como a que se analisa, os sujeitos da relação jurídico-material tributária principal, cujo objeto corresponde ao Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 pagamento de tributo ou penalidade pecuniária dela decorrente, o que não é o caso dos autos. 10. É certo que alguns precedentes desta Corte Superior têm reconhecido a legitimidade do sujeito passivo da obrigação tributária acessória - cujo objeto consiste na retenção e recolhimento de impostos e contribuições - especificamente no campo dos chamados ‘tributos indiretos’, e mais especificamente ainda: somente quando houver comprovação de que não houve repercussão do ônus financeiro a terceira pessoa, comumente intitulada de sujeito passivo de fato, nos termos do art. 166 do CTN ("Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la"): AgRg no REsp 1.573.939/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/3/2016; (AgRg no AREsp 624.100/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/2/2016). 11. Destaque-se, no entanto, que o imposto de renda não se inclui dentre aqueles que se enquadram como "tributos indiretos" a exigir qualquer análise quanto ao art. 166 do CTN, sendo desnecessário tecer mais comentários a respeito de referidos precedentes. 12. Por fim, o fato de haver ou não autorização pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária concedida à ora embargante, quando muito, possibilitaria que ela ingressasse com a demanda em nome da contribuinte substituída na qualidade de mandatária, mas não em nome próprio, pois, como se disse, a hipótese dos autos não diz respeito a tributo indireto a exigir a aplicação do art. 166 do CTN. 13. Embargos de divergência a que se negam provimento. (EREsp nº 1.318.163/PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 15/12/2017).” Observe-se, ainda, que o entendimento exarado no referido precedente confirma que a legitimidade para realizar o Pedido de Restituição é do beneficiário do pagamento e que, portanto, em casos tais, as considerações acerca da aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional não são pertinentes. A título de informação, note-se que o entendimento que restou perfilhado no EREsp nº 1.318.163/PR no sentido de que o artigo 166 do CTN é inaplicável nos casos em que se discute a restituição do IRRF já foi adotado por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara quando do julgamento do Acórdão nº 1302-004.820, de sorte que, na ocasião, o colegiado entendeu que o contribuinte que praticou o fato gerador do IRRF tem direito à repetição do indébito nas hipóteses em que comprova o recolhimento indevido, não se aplicado, no caso, o artigo 166 do CTN, que, a rigor, apenas se aplicaria em relação aos tributos que comportam, por sua natureza, a transferência do encargo a terceiros. In verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 03/08/2005, 04/08/2005, 28/09/2005, 19/10/2005, 20/10/2005, 12/12/2005, 05/01/2006, 31/01/2006, 01/02/2006, 20/02/2006, 20/04/2006, 12/06/2006, 19/07/2006, 04/08/2006, 15/09/2006, 09/10/2006, 18/10/2006, 27/10/2006, 02/02/2007, 07/02/2007, 23/12/2008 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 IRRF REMESSA AO EXTERIOR. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE Não há que se falar em incidência de IRRF nos casos de remessa ao exterior de valores para aquisição de softwares para revenda. Sendo comprovado o recolhimento indevido, tem direito à repetição do indébito o contribuinte que praticou o fato gerador do tributo, sendo, nestes casos, inaplicável o preceito do artigo 166 do Código Tributário Nacional, que se aplica, tão-somente, nos tributos que comportem, por sua natureza, a transferência do encargo a terceiros. (Processo nº 11065.721575/2014-35. Acórdão nº 1302-004.820. Conselheiro Relator Flávio Machado Vilhena Dias. Sessão de 16/10/2020).” Com base em tais fundamentos, pode-se afirmar que, à luz do artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, a nulidade que restou apontada no tópico anterior comporta superação para que sejam afastados os requisitos postos pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 que, frise-se, indicam, por analogia, pela aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Dito isto, veja-se que, a despeito de ter sido iniciado o contencioso administrativo quanto ao mérito da demanda apenas quando a DRJ07 efetuou a análise da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Interessada, tem-se que, no mérito, a Recorrente tem, realmente, razão. Pois bem. Como se verifica no caso em apreço, o crédito pleiteado no Pedido de Restituição ou Ressarcimento elaborado em formulário (fls. 03/17) refere-se a pagamento indevido de IRRF (código de receita nº 0473 - Rendas e Proventos de Qualquer Natureza, Rendimento de Residentes Domiciliados no Exterior), no montante de R$ 648.982,42, o qual diz respeito ao período de apuração de 25/05/2012, conforme se verifica do Comprovante de Arrecadação de fls. 26. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente entendeu por colacionar aos autos o Contrato de Prestação de Serviços denominado Amendment to The Service Agreement o qual foi assinado em 24/03/2011 (fls. 78/79), ou seja, em data anterior ao período, de modo que a existência de eventual aditamento indicando a extensão dos efeitos do contrato ao período de 2004 é indiferente para a solução do caso concreto. Aliás, perceba-se, ainda, que a ora Recorrente também acabou juntado aos autos a Tradução nº 17-680 em que se observa, claramente, a delimitação dos serviços que foram efetivamente prestados (fls. 80/82). É ver-se: “Tradução nº 0178-680 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS [...] FICA ACORDADO O QUE SE SEGUE CLÁUSULA 1. SERVIÇOS GERAIS Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 A CACIB France deverá prestar à CACIB Brasil os serviços doravante descritos (a) Assistência em avaliação de riscos de crédito, avaliação e determinação de linhas de crédito e seus limites disponíveis a cliente, incluindo riscos para bancos. Estudos e análises financeiras realizadas pela CACIB France a respeito dos riscos para o país, do mercado geográfico da CACIB Brasil e de qualquer possível cliente ou contraparte deverão ser disponibilizados à CACIB Brasil. (b) Assistência em markentig, incluindo  assistência na prospecção e contato com novos clientes;  implementação de novos produtos; e  serviços publicitários para a CACIB Brasil de acordo com a lei brasileira aplicável e de uma forma que não caracterize uma oferta pública no Brasil. (c) Assistência e aconselhamento em questões de banco comercial, operações de câmbio, produtos de tesouraria e financiamento de projeto (d) Assistência administrativa, incluindo  recrutamento, contratação e gerenciamento de funcionários expratiados;  treinamento pessoal;  padronização de regras contábeis internas e sua implementação;  estabelecimento de procedimentos de auditoria interna;  determinação, avaliação e monitoramento de programas orçamentais; e  a assistência em E.D.P. e telecomunicações. (e) aconselhamento jurídico e fiscal em relação a questões internacionais e gerenciamento de participações societárias e subsidiárias; (f) assistência e representação junto a autoridades e órgãos regulares nacionais e internacionais; (g) auditoria interna para a CACBI Brasil; (h) assistência no gerenciamento e operações bancárias, especialmente em controle, gerenciamento de imóveis e processos de compensação; (i) projeto, implementação e acompanhamento de programas orçamentais e de contabilidade de custo; (j) fornecimento de documentação. Para a realização dos serviços mencionados acima, a CACIB France poderá atuar direta e pessoalmente ou solicitar que qualquer uma de suas subsidiárias especializadas o faça. CLÁUSULA 2. SERVIÇOS ESPECÍFICOS De acordo com a lei brasileira aplicável, a CACIB France prestará qualquer assistência e/ou serviços não descritos acima que venham a ser solicitados pela CACIB Brasil e que a CACIB France seja capaz de prestar. [...] CLÁUSULA 5. DATA DE ENTRADA EM VIGOR – RESCISÃO O presente Contrato será válido a contar de sua assinatura por ambas as partes contratantes, com efeito retroativo a partir de 1º de maio de 2004, podendo ser Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 rescindido por qualquer uma das partes mediante comunicado com dois meses de antecedência.” Note-se que, de acordo com o que a ora Recorrente defende, o Tratado para Evitar a Dupla Tributação firmado entre o Brasil e a França (“Tratado Brasil-França”), assinado em 10 de setembro de 1971, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 87, de 1971, e promulgado pelo Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972, não possui cláusula de equiparação de serviços técnicos à royalties. Significa dizer, portanto, que a remessa para pagamento de prestação de serviços deve ser qualificada no âmbito do Artigo VII, já que tais serviços se enquadram como “Lucros das empresas” não se sujeitando, portanto, à tributação pelo IRRF. Veja-se: “ARTIGO VII Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade desse modo, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento permanente. 2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente os lucros que este obteria se constituísse uma empresa distinta e separada que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e transacionasse com absoluta independência com a empresa da qual é um estabelecimento permanente. 3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a realização dos fins perseguidos por esse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os gastos gerais de administração igualmente realizados. 4. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento permanente pelo simples fato de esse estabelecimento permanente comprar mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo.” (grifei). Conforme se observa do Tratado Brasil-França e do seu respectivo Protocolo, diferentemente da grande maioria dos Tratados celebrados pelo Brasil, não há qualquer equiparação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, como royalty. Do mesmo modo, e também diferentemente da grande maioria dos Tratados celebrados pelo Brasil, no Tratado Brasil-França e no respetivo Protocolo não há autorização para tributação no Brasil nos casos de serviços técnicos de caráter profissional realizada por pessoas jurídicas Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 (sociedades), para aplicação do Artigo XIV. Assim, não havendo a equiparação no Artigo XII nem a qualificação no Artigo XIV, o Ato Declaratório Interpretativo reconhece a aplicação do Artigo VII, concluindo-se que somente a jurisdição no exterior é competente para tributar esta renda. Portanto, considerando que a Recorrente é residente na França e não tem estabelecimento permanente no Brasil, as remessas e pagamentos ao exterior relativos à prestação de serviços não estão sujeitas à incidência de IRRF, tendo em vista a sua qualificação inequívoca como “lucros empresariais”, prevista no Artigo VII do Tratado Brasil-França. A rigor, é de se reconhecer que, quando da publicação da Solução de Consulta COSIT nº 501/2017, a própria Receita Federal do Brasil fixou o entendimento de que os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF). In verbis: “Solução de Consulta COSIT nº 501, de 17 de outubro de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: REMESSA PARA A FRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SC COSIT Nº 153, DE 17 DE JUNHO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 98; Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, art. 2º; Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972 (Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, concluída entre o Brasil e a França), arts. VII, XII e XIV; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 685 e 708; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, art. 17; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 16 de junho de 2014. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ. É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, XI.” (grifei). A título de esclarecimentos adicionais, é de se notar que, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.161.467/RS, a 2ª Turma do STJ acabou considerando ilegal o entendimento fixado no ADN nº 01/2000, de sorte que, na ocasião, concluiu que os tratados celebrados para evitar a Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 bitributação devem prevalecer sobre a norma interna e que deve ser aplicado o Artigo VII dos Tratados, sendo inexigível a retenção na fonte nos casos de prestação de serviços por empresas estrangeiras que não tenham estabelecimento permanente no país, situadas em países que tenham celebrado Tratado para evitar a Dupla Tributação. É ver-se: TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E BRASIL-CANADÁ. ARTS. VII E XXI. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA BRASILEIRA. PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE TRIBUTAR, NA FONTE, A REMESSA DE RENDIMENTOS. CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL". PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES SOBRE O ART. 7º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 98 DO CTN. CORRETA INTERPRETAÇÃO. 1. A autora, ora recorrida, contratou empresas estrangeiras para a prestação de serviços a serem realizados no exterior sem transferência de tecnologia. Em face do que dispõe o art. VII das Convenções Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá, segundo o qual "os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade em outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado", deixou de recolher o imposto de renda na fonte. 2. Em razão do não recolhimento, foi autuada pela Receita Federal à consideração de que a renda enviada ao exterior como contraprestação por serviços prestados não se enquadra no conceito de "lucro da empresa estrangeira", previsto no art. VII das duas Convenções, pois o lucro perfectibiliza-se, apenas, ao fim do exercício financeiro, após as adições e deduções determinadas pela legislação de regência. Assim, concluiu que a renda deveria ser tributada no Brasil - o que impunha à tomadora dos serviços a sua retenção na fonte -, já que se trataria de rendimento não expressamente mencionado nas duas Convenções, nos termos do art. XXI, verbis: "Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante provenientes do outro Estado Contratante e não tratados nos artigos precedentes da presente Convenção são tributáveis nesse outro Estado". 3. Segundo os arts. VII e XXI das Convenções contra a Bitributação celebrados entre Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá, os rendimentos não expressamente mencionados na Convenção serão tributáveis no Estado de onde se originam. Já os expressamente mencionados, dentre eles o "lucro da empresa estrangeira", serão tributáveis no Estado de destino, onde domiciliado aquele que recebe a renda. 4. O termo "lucro da empresa estrangeira", contido no art. VII das duas Convenções, não se limita ao "lucro real", do contrário, não haveria materialidade possível sobre a qual incidir o dispositivo, porque todo e qualquer pagamento ou remuneração remetido ao estrangeiro está - e estará sempre - sujeito a adições e subtrações ao longo do exercício financeiro. 5. A tributação do rendimento somente no Estado de destino permite que lá sejam realizados os ajustes necessários à apuração do lucro efetivamente tributável. Caso se admita a retenção antecipada - e portanto, definitiva - do tributo na fonte pagadora, como pretende a Fazenda Nacional, serão inviáveis os referidos ajustes, afastando-se a possibilidade de compensação se apurado lucro real negativo no final do exercício financeiro. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 6. Portanto, "lucro da empresa estrangeira" deve ser interpretado não como "lucro real", mas como "lucro operacional", previsto nos arts. 6º, 11 e 12 do Decreto-lei n.º 1.598/77 como "o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica", ai incluído, obviamente, o rendimento pago como contrapartida de serviços prestados. 7. A antinomia supostamente existente entre a norma da convenção e o direito tributário interno resolve-se pela regra da especialidade, ainda que a normatização interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo os sujeitos e os elementos de estraneidade descritos na norma da convenção. 9. A norma interna perde a sua aplicabilidade naquele caso especifico, mas não perde a sua existência ou validade em relação ao sistema normativo interno. Ocorre uma "revogação funcional", na expressão cunhada por HELENO TORRES, o que torna as normas internas relativamente inaplicáveis àquelas situações previstas no tratado internacional, envolvendo determinadas pessoas, situações e relações jurídicas específicas, mas não acarreta a revogação, stricto sensu, da norma para as demais situações jurídicas a envolver elementos não relacionadas aos Estados contratantes. 10. No caso, o art. VII das Convenções Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá deve prevalecer sobre a regra inserta no art. 7º da Lei 9.779/99, já que a norma internacional é especial e se aplica, exclusivamente, para evitar a bitributação entre o Brasil e os dois outros países signatários. Às demais relações jurídicas não abarcadas pelas Convenções, aplica-se, integralmente e sem ressalvas, a norma interna, que determina a tributação pela fonte pagadora a ser realizada no Brasil. 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.161.467/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 1/6/2012).” (grifei). Acrescente-se, ainda, que esse tema foi tratado com clareza pela própria Receita Federal quando da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2014, conforme se verifica abaixo: “Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 16 de junho de 2014 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 1º e os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil, DECLARA: Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. [...] CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO” Pelo que se observa, a redação do inciso I, acima transcrito, é bastante clara ao estabelecer que os montantes remetidos ao exterior, a título de serviços técnicos e/ou de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, somente terão tratamento de royalties “quando o respectivo protocolo (leia-se, Convenção) contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento”, o que não ocorre no caso em apreço. Em síntese, é de se reconhecer que as autoridades fiscais brasileiras concluíram que, de modo geral, seria aplicável o Artigo VII dos Tratados, salvo nas situações em que o Tratado contenha disposição expressa de que os serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, devem ser enquadrados no Artigo XII (Royalties) ou contenha disposição expressa de aplicação do Artigo XIV (Profissões Independentes), o que não ocorre no caso concreto. Por fim, tem-se que, nos termos do artigo 100, inciso I do Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são considerados como normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, sem contar, ainda, que, de acordo com o artigo 106, inciso I do referido CTN, o entendimento fixado no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05/2014 deve ser aqui aplicado. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe provimento para deferir o Pedido de Restituição ou Ressarcimento elaborado em formulário, referente ao direito creditório sobre o pagamento indevido ou maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-006.884 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725567/2017-83 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para deferir o Pedido de Restituição elaborado em formulário, referente ao direito creditório sobre pagamento indevido ou maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Original

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10197933 #
Numero do processo: 15165.001706/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA REGULAMENTAR. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF No 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta, conforme estabelecido no inciso I do art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35/2001. Aplica-se ainda o disposto na Súmula CARF no 161.
Numero da decisão: 3401-012.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA REGULAMENTAR. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF No 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta, conforme estabelecido no inciso I do art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35/2001. Aplica-se ainda o disposto na Súmula CARF no 161.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA REGULAMENTAR. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF N o 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta, conforme estabelecido no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001. Aplica-se ainda o disposto na Súmula CARF n o 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 208.597,75 referente a multas por mercadoria classificada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 17 06 /2 00 8- 49 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001706/2008-49 incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul e por importação de mercadoria sem licença de importação. Depreende-se da descrição do Termo de Verificação Fiscal que a interessada importou, no período entre 06/2004 e 12/2005, mercadorias genericamente conhecidas como “coco ralado”, classificando-as nos códigos NCM 0801.11.10 e 0801.11.90. A ação fiscal foi motivada por informações repassadas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio que davam conta de que importadores estariam se utilizando de classificação fiscal incorreta para importar “coco ralado” sem o devido Licenciamento de Importação. “O coco é um fruto produzido pelo coqueiro (nome cientifico: cocos nucifera L.), planta com origem na Ásia. 0 fruto do coco é uma drupa formado por uma epiderme lisa ou epicarpo, que envolve o mesocarpo espesso e fibroso, ficando mais para o interior uma camada muito dura, o endocarpo. A semente é constituída de uma camada fina de cor marrom, o tegumento, que fica entre o endocarpo e o albúmem sólido (carne) onde fica o embrião; a cavidade interna é preenchida pelo albúmem liquido (água do coco). (Informações extraídas do sitio da internet da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia — http://www.ematerrondonia.com.br/Coco.htm). O coco ralado é um sub-produto do coco, obtido a partir do processo de ralagem do albúmem sólido (carne), podendo ou não ser separado do tegumento. No entanto, a casca do coco, constituída do epicarpo, mesocarpo e endocarpo, deve ser retirada previamente. Concluímos então que o coco deve ser ralado somente sem casca. Conforme se pode observar pela análise das faturas, notas fiscais de entrada e conhecimentos de transporte, todas as importações são de "coco ralado". No "Comparativo das Importações de Coco Ralado" anexo, podemos observar que os fornecedores e fabricantes do produto se repetem para diferentes importações, em que foram adotadas classificações diferentes. O preço do produto também é semelhante para todas as importações. Desta forma, concluímos que a classificação correta na NCM/NBM para o coco ralado é a de código 0801.11.10 COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS, adotada pelo contribuinte em 4 (quatro) das DI relacionadas. A classificação adotada nas outras 6 (seis) DI, 0801.11.90 OUTROS COCOS SECOS, está incorreta.” Na Tabela da Tarifa Externa Comum — TEC, no item 10 da subposição 0801.11, consta o "Destaque NCM 001 — Coco ralado", indicando para consultar tratamento administrativo (Lista MDIC). No item 90 da mesma subposição, não há este destaque para o coco ralado, pelo evidente motivo de que o coco ralado não pode ser classificado neste item. O coco ralado deve ser classificado no código 0801.11.10 COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS, pelos seguintes motivos: 1) atende ao texto da posição 0801; 2) atende ao texto da subposição 0801.11; 3) atende ao texto do item 08.01.11.10. Foram utilizadas as seguintes regras para classificação das mercadorias baseados nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI/SH e Regras Gerais Complementares - RGC: - RGI/SH 1 — Texto da posição 0801; Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001706/2008-49 - RGI/SH 6 — texto da subposição 0801.11; - RGC — 1 NCM — Item 0801.11.10. Para ambas as classificações adotadas pelo importador, estavam previstas as mesmas alíquotas do Imposto de Importação — II e Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. No entanto, o importador fica sujeito a multa de 1% (um por cento) calculada sobre o valor aduaneiro por classificar incorretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Para as DI em que o contribuinte classificou a mercadoria incorretamente, foi obtido Licenciamento de Importação - LI para outro tipo de produto (outros cocos secos – NCM 0801.11.90), diferente do que foi realmente importado (cocos secos, sem casca, mesmo ralados - NCM 0801.11.10). Assim, aquelas importações ocorreram ao desamparo de LI, ficando o contribuinte sujeito à multa de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria.” Cientificada da auto de infração a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: fl. 139 Importou dois tipos de mercadorias diversas: coco ralado seco sem casca interna e coco ralado seco, com a presença de fragmentos de casca interna, a última utilizada como matéria-prima do produto denominado coco ralado adoçado. Sendo mercadorias diferentes, classificou-as de forma diferente, e de acordo com o posicionamento de seus fornecedores internacionais, conforme documentação que acompanhou as mercadorias. O produto classificado na posição 0801.11.10 referia-se a coco ralado seco, sem a presença de casca interna e desidratado, que fora vendido exatamente na forma em que se encontrava. O produto classificado na posição 0801.11.90 estava relacionado a coco ralado seco, com presença de fragmentos de casca interna e desidratado, utilizado como matéria prima para produção e posterior comercialização de coco ralado adoçado. Não houve qualquer análise da mercadoria importada, pois as importações são do período entre 06/2004 e 12/2005 e a fiscalização em 2008. Portanto, não houve nenhuma produção de prova. Era ônus da fiscalização provar que as mercadorias tratavam-se de coco ralado seco sem casca e não de coco ralado seco com casca interna. A autuação se baseia unicamente em presunção pessoal, sem respaldo legal. Diferentemente do alegado pela fiscalização, a diferença de preços entre os produtos é significativa, variando de 20,65% a 29,35%, pois os produtos não eram idênticos. A correta classificação fiscal da mercadoria é na posição NCM 0801.11.90, pois nada indica que elas deveriam ser classificadas na posição NCM 0801.11.10. Inexistem diferenças de alíquotas de II e IPI para essas diferentes classificações. É aplicável ao caso o disposto no art. 112, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, inclusive conforme julgados do Conselho de Contribuintes. Havendo ausência de provas no sentido de que a classificação correta seria na posição NCM 0801.11.10 o auto de infração deve ser cancelado. As penalidades não podem ser aplicadas, pois a classificação fiscal adotada está correta. Ademais, os produtos estavam corretamente descritos nas Declarações de Importação, Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001706/2008-49 fato que afasta a aplicação das penalidades, nos termos do disposto no Ato Declaratório Normativo nº 10, de 16/01/1997, da Cosit, pois não houve má-fé ou dolo da impugnante. Requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. A DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 07-37.258 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA IMPORTADA. CARACTERÍSTICAS. PROVAS. A classificação fiscal de mercadoria importada deve ser realizada com base em sua natureza e características técnicas devidamente comprovadas. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. DESCARATERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO. Não constitui a infração administrativa ao controle das importações, disposta como importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente, a declaração de importação de mercadoria com classificação fiscal errônea, que exija novo licenciamento, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Para fins de descrição da mercadoria devem ser consideradas as informações constantes do Licenciamento da Importação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que foi indevida a reclassificação fiscal do coco ralado promovida pela fiscalização considerando a ausência de provas de que o coco ralado seco era sem casca e não coco ralado seco com casca interna. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001706/2008-49 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão de mérito da presente demanda versa sobre a controvérsia instaurada pela divergência de entendimento entre a classificação fiscal utilizada pela Recorrente na importação de coco ralado e a adotada pela fiscalização, o que acarretou na aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro prevista no art. 84, I da MP n o 2.158-35/2001. A Recorrente afirma que em determinadas situações importou coco ralado seco sem casca interna e, em outras, coco ralado seco com fragmentos de casca interna. Argumenta que a Fiscalização entendeu que as importações procedidas no período de 06/2004 a 12/2005 envolviam produtos sem casca, reclassificando incorretamente as mercadorias de seis Declarações de Importação da posição NCM 0801.11.90 (outros cocos secos) para a posição 0801.11.10 (cocos secos, sem casca, mesmo ralados). Destaca que não há como a fiscalização proceder a reclassificação considerando a ausência de provas de que o coco ralado seco era sem casca e não coco ralado seco com casca interna, para tanto junta julgados administrativos deste Conselho. Neste sentido, deve prevalecer a classificação fiscal adotada pela empresa, qual seja, NCM 0801.11.90 bem como cancelar a multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro das mercadorias pela suposta classificação equivocada do coco. Ressalta ainda que, conforme consta do Termo de Verificação, inexiste diferença de alíquotas de II e IPI tanto para a posição 0801.11.10 quanto para a 0801.11.90. Antes de adentrarmos na análise do presente processo, relevante apresentar algumas considerações sobre o tema classificação fiscal. O Brasil é signatário da “Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias” (SH) desde 31 de outubro de 1986. A Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 71/88 e promulgada pelo Decreto nº 97.409/88, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi criada com base no SH através do Decreto nº 1.343/94 e passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1995, constituindo a Tarifa Externa Comum (TEC), uniformemente adotada pelos países membros do Mercosul. O Sistema Harmonizado também tem por base publicações complementares, nas quais são concebidas para facilitar a sua interpretação uniforme. Dentre elas estão as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) as quais contribuem para interpretação oficial do SH até o nível de Subposição. Para a composição do NCM os países do Mercosul consolidaram a sua classificação em oito dígitos, dos quais os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado. Os dois últimos dígitos de identificação das mercadorias correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul. Portanto, para fins de classificação fiscal de mercadorias, devem ser observadas as seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI de 1 a 6), bem como as Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001706/2008-49 duas Regras Complementares (RGC 1 e 2) da Nomenclatura Comum do Mercosul. Observe-se, ainda, que em caso de eventual existência de destaque sob a forma de "Ex" na TIPI, deverá também ser observada a Regra Complementar da TIPI (RGC/TIPI-1). Iniciando a análise do presente processo, deve-se destacar que não existe controvérsia em relação a classificação adotada segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado para o capítulo e a posição do produto, qual seja, 0801 (COCOS, CASTANHA-DO-PARÁ (CASTANHA-DO-BRASIL*) E CASTANHA DE CAJU, FRESCOS OU SECOS, MESMO SEM CASCA OU PELADOS) e bem como para as subposições de primeiro e segundo níveis, qual seja, 0801.11 (SECOS). Entretanto, a divergência está estabelecida na identificação dos códigos relacionados a item e subitem do código tarifário, nas quais é necessária a aplicação das Regras Gerais Complementares (RGC) número 1 que assim dispõe: 1.(RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. A Recorrente entende que aplicou a classificação correta quando enquadrou no item/subitem 0801.11.90 (Outros), enquanto a fiscalização e a decisão recorrida entenderam que por se tratar de “cocos ralados secos” deve ser enquadrado no código 0801.11.10 (Sem cascas, mesmo ralados). Repare que no quadro a seguir a fiscalização detalhou e reproduziu todas as descrições das mercadorias que se encontravam nas DIs objeto da presente análise. Analisando ainda o que dispôs a decisão recorrida, verifica-se o seguinte: Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001706/2008-49 Ocorre que, como informa o auto de infração, a casca do coco é formada pelo “epicarpo, mesocarpo e endocarpo do fruto”. A aludida “casca interna” que a impugnante quer fazer entender que se trata de “casca”, em verdade, trata-se do “tegumento”, que não se confunde com a casca a que faz referência a Nomenclatura Comum do Mercosul. Ou seja, tanto a fiscalização quanto a decisão recorrida foram no sentido de que a “casca interna” não se trata de casca, mas “tegumento” que se situa entre o endocarpo e o albúmem sólido (carne). Neste sentido, a casca seria somente a parte mais externa do coco e o tegumento não se enquadraria como “casca” constante da NCM código 0801.11.10. Concordo com o entendimento da fiscalização e da decisão recorrida. Pesquisando a respeito das especificidades do coco, encontrei um artigo científico constante do sítio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária no qual detalha todas as partes do fruto do coqueiro tal qual especificado pela fiscalização. Reproduzo a seguir trecho no qual o artigo discrimina os componentes do fruto do coqueiro (a íntegra do artigo pode ser obtido no endereço https://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/bitstream/doc/150897/1/FRUTODOCOQUEIR OPARACONSUMO.pdf): O fruto do coqueiro é botanicamente uma drupa (passos, 1997), monosperma (Fig. 1), o qual é formado por uma epiderme (casca) lisa ou epicarpo - de cor amarela (até 10 e 11 meses de idade), verde ou vermelha ou ainda marrom, de acordo com a variedade considerada - que envolve o mesocarpo espesso e fibroso, e, bem no interior, o endocarpo, que é uma camada muito dura. A semente, envolvida pelo endocarpo, é constituída por uma camada fina de cor marrom - o tegumento - que fica entre o endocarpo e o albúmen sólido. Este, por sua vez, é uma camada carnosa, branca, muito oleosa, principalmente no fruto seco (entre 11 e 12 meses de idade). A semente forma uma grande cavidade, onde se encontra o albúmen líquido ou água-de-coco. (grifos da reprodução) Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001706/2008-49 Neste sentido não assiste razão à Recorrente quando classifica o produto coco ralado seco como sendo “com casca interna” e passível de enquadramento do código item/subitem 0801.11.90 (Outros), especialmente em virtude de o enquadramento do item/subitem procedido pela fiscalização estar mais específico ao adotar o código 0801.11.10 (Sem cascas, mesmo ralados). Destaque-se ainda que não procedem os argumentos da Recorrente no que concerne a ausência de provas na constituição do crédito tributário, e que o mesmo teve por base única e exclusivamente a presunção pessoal da fiscalização. Para o caso em questão a correta descrição da mercadoria na Declaração de Importação foi suficiente para que se procedesse a classificação fiscal objeto da presente análise. O entendimento do que vem a ser o fruto do coqueiro e seus componentes é suficiente para atribuir a correta classificação fiscal do produto. Sobre este tema, a jurisprudência pacificou o entendimento quando da edição da Súmula CARF n o 161, cuja observância é obrigatória pelos membros deste Tribunal Administrativo, reproduzida a seguir: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Com isso, entendo correta a classificação fiscal atribuída pela Fiscalização e mantida pela decisão recorrida e, por conseguinte, mantido o lançamento da multa prevista no art. 84, I da MP n o 2.158-35/2001. Da conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.916422/2010-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO Provadas a liquidez e certeza do crédito tributário, admite-se a sua compensação.
Numero da decisão: 1001-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO Provadas a liquidez e certeza do crédito tributário, admite-se a sua compensação.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO Provadas a liquidez e certeza do crédito tributário, admite-se a sua compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 51/53) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 02, que não homologou as compensações constantes das DCOMP que menciona, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, informado no valor de R$ 6.031,58 e não reconhecido, tendo em vista a não confirmação de pagamentos de estimativas, no valor total de R$ 9.471,73. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 15/16), a contribuinte alegou que equivocou-se no preenchimento das DCOMP informando como pagamentos parcelas de crédito correspondentes a estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Anexou cópias de DCOMP (folhas 18/21) e DIPJ (folhas 22/45). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 64 22 /2 01 0- 46 Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.122 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916422/2010-46 No acórdão a quo tampouco foi reconhecido qualquer crédito, tendo em vista a ausência nos autos de comprovação dos pagamentos informados nas DCOMP. Ciência do acórdão DRJ em 20/12/2019 (folha 56). Recurso voluntário apresentado em 20/01/2020 (folha 57). A recorrente, às folhas 60/61, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores, anexando demonstrativos por ela elaborados às folhas 62/68 e 72/73, cópias de DARF às folhas 69/71 e cópias de DCOMP e intimações às folhas 74/359. Em julgamento, ocorrido em 11 de novembro de 2021, através da resolução de número 1001-000.569, foi decidido, por unanimidade, a conversão do julgamento em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na Resolução: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i – sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo, as informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias e que seja apurado, em relatório conclusivo, o valor do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 disponível; ii – seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o Relatório de Diligência Fiscal (fl.396) que apresentou, em resumo, o seguinte resultado: 2.O presente processo trata da análise da Declaração de Compensação (DCOMP) 41472.99411.270306.1.3.03-5173, bem como das demais (2) com ela conexas, que utilizam do mesmo crédito – saldo negativo da CSLL apurado em 31/12/05. 3.Pelo Despacho Decisório eletrônico nº 893926618, de 01/11/10 (fls. 2 a 6), concluiu-se pela não homologação das compensações, dado que a totalidade dos pagamentos informados na DCOMP como dando origem ao saldo negativo da CSLL, não foram confirmados. 3.1 – Esta decisão foi mantida pela DRJ/REC (fls. 51 a 53). Vejamos. 4.O saldo negativo da CSLL apurado em 31/12/05 está demonstrado na DIPJ/2006 original, não retificada, recepcionada em 28/06/06 (fls. 365 a 392), no valor de R$ 6.031,58, todo ele oriundo de estimativa considerada paga, no valor de R$ 9.471,73. Apurou CSLL devida, no período, de R$ 3.440,15 (fls. 386 a 387). 4.1 – As estimativas apuradas como a pagar, na DIPJ, apenas nos meses de janeiro a abril (fls. 379 a 381), no total de R$ 9.472,34, foram confessadas em DCTF, Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.122 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916422/2010-46 em valor pouco menor, R$ 9.471,73 (o valor informado no ajuste), e informadas como quitadas, em sua totalidade, por compensação (fls. 393 a 395). 4.1.1 – Como pode ser comprovado nas telas SIEF-Fiscel, de fls. 393 a 395, todas as compensações foram validadas. E, na data presente, em consulta feita ao SCC, verificou-se que todas se encontram na situação de “homologação total”, à exceção da realizada pela DCOMP 14048.86870…, que compensou parte do débito de abr/2005 (fl. 395), cuja compensação resultou homologada parcialmente em instância final, mas cujo saldo devedor (R$ 272,57), controlado no processo 10980.920924/2011-52, já foi objeto de pagamento, em 03/11/21. O processo encontra-se encerrado. 5.Com estes dados, atuais, e conclusivos, quanto à quitação das estimativas da CSLL, não se vê razão para outras averiguações ou análise de documentos, mesmo os apresentados pelo contribuinte. Dando-se por respondidos os questionamentos feitos pelo CARF, ao se concluir pela quitação total das estimativas que dão origem ao saldo negativo da CSLL, e, por decorrência, ao valor deste (R$ 6.031,58), dá-se ciência do presente ao contribuinte, para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. A recorrente optou por não se manifestar no prazo legal. Cumprida a diligência, verifica-se, pois, a existência do saldo negativo, no valor de R$6.031,58. Assim, dou provimento ao Recurso Voluntário para autorizar a compensação dos débitos até o limite do crédito. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 404DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15254.000118/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3402-011.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos itens constantes dos Anexo I, II, III e IV (Glosas Retificadas), do relatório da diligência fiscal, referentes aos de bens e serviços utilizados como insumos citados, bem como das glosas de créditos sobre serviços de movimentação de gesso e serviços utilizados na limpeza dos vasos de amônia. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 4. 00 01 18 /2 00 9- 70 Fl. 1538DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000118/2009-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos itens constantes dos Anexo I, II, III e IV (Glosas Retificadas), do relatório da diligência fiscal, referentes aos de bens e serviços utilizados como insumos citados, bem como das glosas de créditos sobre serviços de movimentação de gesso e serviços utilizados na limpeza dos vasos de amônia. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se o presente de Autos de Infração da Cofins, fls. 294 a 312, e do PIS/Pasep, fls. 275 a 293, que resultaram no ajuste das bases de cálculo dos créditos das respectivas contribuições sob o regime não-cumulativo, referente ao período de abril a junho de 2005, nos quais não houve apuração de credito tributário. No item “II - Descrição dos Fatos " constante do Auto de Infração da Cofins e do PIS/Pasep, a fiscalização apontou a apuração indevida dos créditos, sintetizando as glosas conforme os tópicos a seguir: 1)Bens utilizados como insumos 1.1) Gastos ativáveis 1.1.1) Partes e peças a) Itens com análise prejudicada; b) Itens em estoque; c) Itens utilizados em 2005, 2006 e 2007 com apenas mais uma aquisição; d) Itens utilizados em 2005, 2006 ‹: 2007 sem outras aquisições 1.1.2) Materiais para construção l.2)Aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero 1.3)Outros gastos não previstos na legislação 2)Serviços utilizados como insumos 2.1)Gastos ativáveis 2.2)Outros gastos não previstos na legislação 3)Base de cálculo de créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado 4)Créditos a descontar de PIS Importação V Alíquota de 1,65%. Fl. 1539DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000118/2009-70 Inconformada com a glosa de parcela dos valores relativos aos créditos apropriados da Cofins e do Pis/Pasep, que deu origem aos autos de infração em tela, dos quais teve ciência em 22/10/2009 conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 313, a interessada apresentou as impugnações, de fls. 314 a 341 e de fls. 364 a 391, de igual teor, nas quais ao final requer: Por todo o acima exposto, a Impugnante requer seja reconhecida e declarada a improcedência do lançamento fiscal no que tange à matéria impugnada, garantindo-se o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS ora glosados. Por fim, como se verificou pelos próprios argumentos de defesa expostos na presente Impugnação, os Autos de Infração ora em exame fundamentaram-se única e exclusivamente na análise de relatórios extra-contábeis da Impugnante. Em que pese o fato dos registros contábeis serem aptos a verificação fiscal, é certo que a eles devem ser acrescidos todos os elementos capazes de permitir a Correta apreensão das circunstâncias que levaram à Impugnante cl creditar-se dos valores pagos em decorrência de serviços utilizados como insumo. É o que preceitua o principio da verdade real, regente do processo administrativo fiscal brasileiro. Tendo em vista, destarte, que esta análise se faz imprescindível para se averiguar a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumo, a Impugnante requer seja determinada a realização de diligência fiscal com o intuito de verificar, detidamente, a natureza dos créditos apropriados. Nesses termos, Pede deferimento. Uberaba, 23 de novembro de 2009. O presente processo foi remetido em diligência à DRF/Uberaba para verificação da legitimidade dos créditos descontados sobre o bem importado, denominado “bola forjada”, classificação fiscal 7326.11.00, em razão de nova documentação apresentada (fls. 417 e 417-v). A diligência restou atendida pela Informação Fiscal de fls. 419. Ao presente processo foram apensados, em 14/07/2010, os seguintes feitos: - Processo n° 15253000360/2008-72, cujo objeto e a compensação de débitos de IRPJ e da CSLL, com créditos da Cofins, no regime não cumulativo, referente ao 2° trimestre de 2005, no montante de R$5.602.643,74.; - Processo n° 10650001509/2005-91, cujo objeto e' a compensação de débito de IRRF, código 5706, período de apuração 13/08/2005, no valor de R$1.216.363,45, com crédito do PIS/Pasep, no regime não-cumulativo, referente ao 2° trimestre de 2005, no mesmo valor. Ao mencionado processo foi apensado 0 de n° 10650.720.249/2009-81, formalizado para receber o débito compensado e cadastra-lo no sistema SIEF. No processo n° 15253.000360/2008-72 foi exarado 0 Despacho Decisório de fls. 123 a 131, cuja ciência à interessada se deu em 19/11/2009, por meio do qual houve reconhecimento parcial do credito compensado no montante de R$4,61 1.551,65, valor suficiente para homologar totalmente a compensação nele declarada e a Dcomp n° [...]-1130, de fls. 89 a 92, e parcialmente a Dcomp n° [...]-8621, de fls. 93 a 98. No processo n° 10650.001509/2005-91 foi exarado o Despacho Decisório de fls. 109 a 115, cuja ciência à interessada se deu em 19/11/2009, por meio do qual houve reconhecimento parcial do crédito compensado no montante de R$1.001.l92,14, valor suficiente para homologar parcialmente a compensação nele declarada. Fl. 1540DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000118/2009-70 A interessada apresentou, em 21/12/2009, as manifestações de inconformidade contra os Despachos Decisórios supra mencionados, que foram juntadas às fls.154 a 188 do processo 15253000360/2008-72 e, às fls. 134 a 167, do processo n° 10650.00l509/2005-91. Dentre as alegações expendidas nas manifestações, a interessada suscita como preliminar a necessidade de conexão daqueles feitos com o presente processo, que trata dos autos de infração, aplicando ao caso o disposto no art. 1° da Portaria RFB n° 666, de 2008, uma vez que toda a discussão, atinente à legitimidade das glosas efetuadas, encontra-se a ele restrita, bem como nele se encontram todos os elementos de prova nos quais se fundamentou a Autoridade Fiscal para indeferir parte dos créditos utilizados pela requerente. Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SERVIÇOS E BENS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os bens e os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa juridica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação às maquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda. O desconto acelerado de créditos restringe-se somente às máquinas e aos equipamentos destinados ao ativo imobilizado para utilização na fabricação de produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, adquiridos a partir de 01/05/2004. AssUNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Periodo de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SERVIÇOS E BENS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os bens e os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CREDITO soBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa juridica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda. O desconto acelerado de créditos restringe-se somente às máquinas e aos equipamentos destinados ao ativo imobilizado para utilização na fabricação de produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, adquiridos a partir de 01/05/2004. AssUNTo: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Periodo de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Tratando-se de créditos objeto de PER/Dcomp, a apuração e o aproveitamento são providências da contribuinte, e à autoridade fiscal cabe a verificação da regularidade das informações prestadas pela contribuinte, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal. Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Fl. 1541DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000118/2009-70 FASE LITIGIOSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇAO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de 0 impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que se refira a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação às glosas de créditos. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 18 de fevereiro de 2020, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a Autoridade Preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, manifestou-se sobre os resultados da diligência fiscal. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento, conforme procedi. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de auto de infração de COFINS não-cumulativa do 2º trimestre de 2005, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para da COFINS, dando ensejo ao presente auto de infração. Os seguintes itens foram objetos de glosas, parcialmente mantidas no julgamento de primeira instância: 1. ● BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: Segundo a Fiscalização, alguns itens sobre os quais a Recorrente creditou-se na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativos na qualidade de insumos empregados no processo produtivo possuem natureza de gastos ativáveis ou não possuem autorização para creditamento, conforme legislação de regência. 2. ● SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: Segundo a Fiscalização, alguns serviços tomados pela Recorrente sobre os quais se creditou na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativos na qualidade de insumos empregados no processo produtivo possuem natureza de Fl. 1542DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000118/2009-70 gastos ativáveis ou não possuem autorização para creditamento, conforme legislação de regência. 3. ● BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS A DESCONTAR RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO: De acordo com o Relatório Fiscal, a Recorrente efetuou o desconto acelerado de créditos sobre itens integrantes do Ativo lmobilizado que ou não estariam ligados à produção; ou não seriam passíveis de desconto acelerado; ou, ainda, teria sim ativados posteriormente ao mês em que os créditos foram apropriados. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de fertilizantes. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Fl. 1543DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000118/2009-70 Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 1544DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000118/2009-70 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) Fl. 1545DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000118/2009-70 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, careciam os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Da diligência Fiscal Em sessão realizada em 18/02/2020, esta Turma Colegiada acolheu a proposta do Relator de baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal e Contribuinte providenciassem os seguintes elementos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1546DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000118/2009-70 seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal de e-fls.26 a 60; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens indicados na tabela de e-fls.61 a 63, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; Em atendimento ao solicitado, a Fiscalização analisou os documentos constantes nos autos, levando em consideração nas reanálises das glosas o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), atendendo o solicitado na Resolução nº 3402-002.459 da 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. O Contribuinte apresentou manifestação sobre os resultados da diligência, bem como diversas planilhas relacionadas com as glosas remanescentes. De acordo com as análises realizadas, a Unidade de Origem apresentou a planilha denominadas de Anexos I, II e III, contendo a discriminação das Bases de Cálculos das glosas de bens utilizados como insumos que foram retificadas . Consta ainda na diligência realizada o Anexo IV, contendo a discriminação das Bases de Cálculos das glosas de serviços utilizados como insumos que foram retificadas. Fl. 1547DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000118/2009-70 Feitas essas considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente quanto ao mérito. Bens utilizados como insumos Na manifestação sobre os resultados da diligência, quanto aos bens utilizados como insumos, o Contribuinte solicita que seja revertida a totalidade da glosa efetuada com base no novo conceito de insumo lastreado na essencialidade e relevância. Ocorre que em sua defesa a Recorrente não explicita quais os itens e porque os bens utilizados como insumos aos quais foram mantidas parcialmente a glosa deveriam ter totalmente acolhida a sua pretensão. Entendo que questionamentos das glosas de bens utilizados como insumos mantidas parcialmente pela Fiscalização exigem que sejam indicados os referidos itens contestados e a especificação dos pontos de divergência. Destarte, as argumentações da Recorrente sem a demonstração por item contestado e a especificação dos pontos de divergência, passam a ter um caráter de generalidade e imprecisão, o que leva ao seu não acolhimento no julgamento. Alternativamente, a Recorrente pleiteia que sejam acolhidas todas as conclusões da Fiscalização sobre as glosas revertidas dos “Bens utilizados como insumos” (Anexos I, II e III do Termo de Diligência Fiscal). Dessa forma, uma vez que não há mais controvérsia sobre as referidas glosas revertidas, o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento, para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente constante dos itens dos anexos I, II e III do Termo de Diligência Fiscal, constante dos autos, como glosas revertidas. Serviços utilizados como insumos No que concerne às glosas de serviços utilizados como insumos (Anexo IV do Termo de Diligência Fiscal), a Recorrente discorda das conclusões da diligência que concedeu parcialmente o crédito, visto que faria jus a totalidade do crédito pleiteado. Para tanto, trouxe aos autos laudo técnico a fim de comprovar a utilização dos serviços como insumos no seu processo produtivo, bem como planilha discriminando os serviços que tiveram as glosas mantidas, nas e- fls.1.421. Inicialmente, a Recorrente pleiteia que sejam acolhidas todas as conclusões da Fiscalização sobre as glosas parcialmente revertidas dos “serviços utilizados como insumos” (Anexos IV do Termo de Diligência Fiscal). Dessa forma, uma vez que não há mais controvérsia sobre as referidas glosas parcialmente revertidas, o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento, para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente constante do item do anexos IV do Termo de Diligência Fiscal, constante dos autos, como glosas revertidas. Quanto a glosa mantida nessa rubrica, a Recorrente contesta a glosa de gastos com a movimentação de gesso dentro da unidade produtiva, pois, segundo entende, é um serviço essencial para a produção do ácido fosfórico e o próprio gesso removido. Embora este último seja obtido na condição de subproduto, é comercializado pela Recorrente na condição de produto final. Explica que a remoção e o transporte interno do gesso entre os diversos setores do parque industrial da Recorrente são imprescindíveis para que se conclua o processo produtivo do Fl. 1548DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000118/2009-70 ácido fosfórico e do próprio gesso, a ser comercializado pela Recorrente, o que configura a natureza de insumo do serviço, uma vez que se trata de despesa essencial e relevante ao processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme se observa no laudo juntado, o gesso é gerado como subproduto da reação química entre o ácido sulfúrico e rocha fosfática que dá origem ao ácido fosfórico, principal produto de venda da empresa para a fabricação de fertilizantes. Também, segundo consta no laudo técnico, o gesso precisa ser transportado para liberar a área para uma nova produção de ácido fosfórico, bem como, precisa ser levado ao local onde será armazenado e posteriormente vendido. De acordo com a utilização do serviço, não resta dúvida quanto a sua essencialidade para a produção dos produtos vendidos, haja vista que se o lote de gesso produzido não for removido para local adequado para armazenamento impede a produção de novo lote de ácido fosfórico e o próprio gesso decorrente de nova reação química. Nesse mesmo sentido, tem-se o acórdão nº3201002.000, 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção – Relator CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, sessão de 26 de janeiro de 2016, tratando do mesmo tipo de serviços da Recorrente: Serviços aplicados na remoção do gesso Foram glosados os créditos referentes a gastos com a prestação de serviços de remoção e expedição de gesso e serviços eventuais, prestados pela empresa Porã Sistema de Remoções Ltda, e por serviços de operação e manuseio das pilhas de gesso, prestados pela empresa MGM Engenharia e operações Industriais Ltda. A recorrente afirma que o serviço de remoção de gesso é essencial para que se possa produzir o ácido fosfórico, e o próprio gesso removido, embora seja obtido na condição de subproduto, seria comercializado na condição de produto final. Constata-se, de pronto, que o serviço em tela é utilizado no processo industrial da contribuinte, de modo a incluir-se no conceito de insumos, permitindo o creditamento. Deve ser revertida, portanto, a glosa de créditos sobre serviços de movimentação de gesso. Da mesma forma, deve ser revertida a glosa de serviços utilizados na limpeza dos vasos de amônia que é utilizada como matéria-prima da sua produção por ser essencial ao processo produtivo. O laudo técnico juntado atesta que os vasos de amônia são equipamentos utilizados durante o processo produtivo, cuja função essencial é estocar a amônia líquida até que seja enviada ao Trocador de Calor para início da produção dos fertilizantes granulados. No que se refere à glosa de créditos relacionadas com serviços de construção civil para ampliação da unidade de fertilizantes, a Recorrente confirma na descrição dos serviços que se trata de obras de construção civil para a ampliação da planta de produção da empresa. Tais gastos não têm relação com insumo utilizado na atividade produtiva da empresa, mas sim com a construção do imobilizado da empresa, o que teoricamente seria possível o creditamento relativo à parcela da depreciação correspondente. Com relação ao correspondente direito ao crédito da depreciação da glosa mantida, ao teor do art.3º, VI, das Leis nº10.637 e 10.833, caberia à Recorrente demonstrar o valor de crédito decorrente da depreciação, o que não fez. Foi oportunizado na realização da diligência fiscal a apresentação desse elemento de prova. O Contribuinte foi intimado a Fl. 1549DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000118/2009-70 apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo, mas tais planilhas não foram apresentadas na realização da diligência e nem na manifestação do resultado da diligência. Assim, por falta de comprovação do crédito, não deve ser acolhido o crédito correspondente a depreciação. Portanto, mantém-se a glosa de créditos de serviços de construção civil para ampliação de unidade fabril. Créditos sobre bens do ativo imobilizado Neste tópico, a Fiscalização manteve, integralmente, a glosa dos créditos de PIS e COFINS relacionados aos bens do ativo imobilizado”, com as seguintes motivações: (i) teria havido o aproveitamento de créditos em relação bens do ativo imobilizado antes mesmo da sua aquisição; (ii) haveriam bens não registrados no cadastro de bens, (iii) existiriam itens vinculados a notas fiscais não identificadas; e (iv) parte dos créditos se refeririam a bens móveis não passíveis de utilização do desconto acelerado. (i) aproveitamento de créditos em relação bens do ativo imobilizado antes mesmo da sua aquisição A Recorrente afirma que houve equívoco da Fiscalização ao apurar a data de aquisição do bem pelas informações dos “Arquivos de Cadastro de Bens" dos anos de 2005 e 2006 pois as datas informadas no referido arquivo não representa a data de aquisição do bem e sim a data em que o bem foi posto em operação. Essa data representa o momento em que se iniciaram as atividades da máquina/equipamento que se encontrava em construção ou instalação e não a data da sua aquisição, como equivocadamente entendeu a Diligência Fiscal e o Auto de Infração. Por oportuno, reproduz-se o dispositivo do RIR/99 (Decreto nº3.000/1999) que trata do momento em que a depreciação do bem pode ser aplicada: Art. 305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57 ). § 1º A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 7º ). § 2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 8º ). (...) (negrito nosso) Ainda que a Fiscalização tenha considerado a data da entrada de operação do bem como se fosse a data da aquisição, entendo que a situação fática não muda o fundamento da glosa, posto que nos autos resta comprovado que o Contribuinte depreciou o bem antes dele ser posto em serviço, bem como não trouxe aos autos comprovação de que tais bens já haviam sido instalados totalmente ou posto em condições de produzir, o que permitiria a depreciação antes do bem ser posto em operação, de acordo com o dispositivo legal transcrito. Desta feita, deve ser mantida a glosa de créditos de depreciação. Fl. 1550DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000118/2009-70 (ii) haveria bens não registrados no cadastro de bens e (iii) existência de itens vinculados a notas fiscais não identificadas Neste tópico, a Recorrente afirma que os bens supostamente não registrados no cadastro de bens do 2º trimestre de 2005 foi pelo fato de não terem sido adquiridos naquele ano, mas em períodos anteriores e utilizados na construção/instalação de ativos imobilizados que só vieram a ser ativados em períodos posteriores. Conforme o dispositivo transcrito no tópico anterior, o Contribuinte só fará jus à depreciação quando o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Assim, logicamente, se o bem foi ativado apenas em períodos posteriores à autuação, conforme confessa a Recorrente, a empresa não fazia jus à depreciação no período autuado do ano de 2005. Assim, mantém-se a glosa da depreciação destes tópicos. (iv) parte dos créditos se refeririam a bens móveis não passíveis de utilização do desconto acelerado Nesse tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte optou pelo cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre depreciação calculada na forma acelerada sobre diversos bens e vários serviços que não estavam sendo aplicados na atividade de fabricação dos produtos destinados a venda. Conforme dispunha à época a Lei n° 10.833/03, art. 3º, § 14 (introduzido pela Lei n° 10.865/04, art. 21) c/c art. 15, o crédito deste tipo destinava-se apenas a máquinas e equipamentos utilizados na área de produção da empresa. No que se refere à depreciação acelerada utilizada pelo Contribuinte, além de não ser possível a sua utilização antes do bem entrar em operação ou ser instalado, como já discutido, para a utilização dessa modalidade de depreciação a legislação fiscal requer, ainda, que o bem seja uma máquina ou equipamento utilizado na fabricação do produto vendido. Como se sabe, a depreciação acelerada é calculada sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 01/05/2004, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, conforme disposto no §14 do art.3ºda Lei nº10.833/ 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) Fl. 1551DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000118/2009-70 § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (negrito nosso) No caso concreto, observa-se que vários gastos depreciados aceleradamente pelo contribuinte não têm qualquer identidade com máquinas e equipamentos e sequer são utilizados na área de produção da empresa, o que os tornam não aptos para se submeter à depreciação acelerada, conforme disposto na legislação. Em sua defesa, a Recorrente admite que sequer os bens são ativáveis e sustenta que alguns deveriam ser considerados como insumos por se tratar de equipamentos, partes e peças empregados na manutenção das máquinas e equipamentos inseridos e essenciais ao processo produtivo. No entanto, não informa quais os bens que se encontrariam nessa situação, fazendo apenas referência ao laudo técnico juntado, no qual não foi possível encontrar referência as glosas que tiveram como motivação a utilização indevida da depreciação acelerada. Com relação ao correspondente direito ao crédito da depreciação da glosa mantida, ao teor do art.3º, VI, das Leis nº10.637 e 10.833, caberia a Recorrente demonstrar o valor de crédito decorrente da depreciação, o que não fez. Foi oportunizado na realização da diligência fiscal a apresentação desse elemento de prova. O Contribuinte foi intimado a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo, mas tais planilhas não foram apresentadas na realização da diligência e nem na manifestação do resultado da diligência. Assim, por falta de comprovação do crédito, não deve ser acolhido esse pedido. Desta feita, deve ser mantida a glosa de créditos calculados sobre depreciação acelerada. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos itens constantes dos Anexo I, II, III e IV – Glosas Retificadas, do relatório da diligência fiscal, referentes aos de bens e serviços utilizados como insumos citados, bem como das glosas de créditos sobre serviços de movimentação de gesso e serviços utilizados na limpeza dos vasos de amônia. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1552DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000118/2009-70 Fl. 1553DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.901264/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.
Numero da decisão: 3301-013.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.164, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901262/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 12 64 /2 01 4- 10 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.164, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901262/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido foi relativo ao credito de PIS, terceiro trimestre de 2006 - 01/07/2006 a 30/09/2006, no valor de R$ 69.399,41, conforme demonstrado Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 no PERDCOMP nº 20054.11615.110908.1.1.10-6307, reconhecendo o crédito no valor de R$ 31.220,96. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em decisão unânime, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 AUSÊNCIA DE EMENTA. Processo decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico, na forma da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário com a seguinte estrutura: I. DO LANÇAMENTO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO II. PRELIMINARMENTE 2.1. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO CRÉDITO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO 2.2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO E SEM ACÓRDÃO DECISÓRIO III. DAS RAZÕES RECURSAIS 3.2. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS - CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA 3.2.1. DA NÃO CONSIDERAÇÃO DA RECEITA SEM INCIDÊNCIA DECORRENTE DO ATO COOPERATIVO 3.2.2. DA GLOSA DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS BENS PARA REVENDA 3.2.3. DA GLOSA PARCIAL DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS DE PRODUÇÃO DO LEITE E DERIVADOS 3.3. DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERMITIDAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS 3.3.1. DA REVERSÃO DO ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS IV. DO REQUERIMENTO FINAL Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 Por fim, pede o que se segue: “I. receber e processar o recurso voluntário; II. determinar, até o julgamento final na instância administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a rigor do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional; III. seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido nos termos da fundamentação, e por consequência, seja reconhecido o direito creditório em favor da Recorrente, no exato valor requerido no pedido inicial; IV. a mais ampla produção de provas, em especial a juntada de novos documentos, a perícia e outras que se fizerem necessárias para o bom deslinde do feito.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, por razões que serão expostas a seguir, deve ser conhecido em parte. A matéria controversa gravita na insuficiência dos créditos pleiteados para compensação integral dos débitos confessados pela recorrente, relativamente ao PIS/PASEP não cumulativo do mercado interno do 4º trimestre de 2007. Por se tratar de processo paradigma, o mesmo entendimento aqui exarado se aplica à COFINS e aos demais períodos de apuração. A recorrente é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos tais fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados. Dentre os produtos por ela fabricados, o leite e queijo são tributados à alíquota zero pelas contribuições do PIS e da COFINS, em razão do disposto no art. 1º, incisos XI e XII, da Lei nº 10.925/04. Parte da receita auferida pela cooperativa refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A análise preliminar da fiscalização, a partir das informações prestadas pela recorrente, indicou que o PIS e a COFINS foram apurados pelo regime de incidência não-cumulativa, e que os saldos credores dessas contribuições acumulados decorrem de vendas tributadas à alíquota zero e dos benefícios fiscais para as cooperativas de produção agropecuária previstos no art. 11 na IN SRF nº 635/2006. Preliminar Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 A Recorrente procura defender, no caso concreto, a ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, restou pacificado neste Conselho que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula CARF nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Aprovada pelo Pleno em 2006. Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Desse modo, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita. Mérito Da homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento O tema encontra-se no título 2.1 do recurso voluntário. A recorrente requer que seja declarada a homologação tácita dos créditos por ela apurados, objeto do pedido de ressarcimento, em razão da transmissão do PER/DCOMP em 11.09.2008 e da ciência do despacho decisório em 13.11.2014. Assim, passados mais de 5 anos, aduz que os créditos estão homologados. Incialmente, imperativo esclarecer que, no pedido de restituição ou ressarcimento do indébito tributário, formulado nos termos do art. 168 do CTN, não houve estabelecimento de prazo fatal para que a Fazenda proceda sua análise. Ocorre a homologação tácita quando a Administração Tributária deixar de analisar a Declaração de Compensação (DCOMP) no prazo de cinco anos a contar de sua apresentação, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nesta situação, considera-se que a compensação foi homologada tacitamente. Deste modo, homologa-se a compensação, mas não o crédito conforme ponderou a recorrente. Igualmente não ocorre, sobre a análise do crédito, o instituto da decadência, tendo em vista que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do créditos dos sujeitos passivos e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes. A defesa socorre-se ao art. 150, § 4º, do CTN para aludir à homologação tácita e à extinção do crédito tributário, contudo, dispositivo diz respeito à constituição do crédito tributário através do lançamento por homologação, que ocorre para Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O que a recorrente pretende se referir é ao prazo de cinco anos determinado ao Fisco, contado da data de entrega da declaração de compensação, original ou retificadora, para homologar as compensações declaradas, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, para, então, ao fim do prazo, considera-las homologadas tacitamente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como bem ensina o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em seu voto formalizado no Acórdão nº 3201-004.587, no julgamento do recurso voluntário do Processo nº 10680.005049/2002-71, em sessão de 11.12.2018: “Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.” Portanto, não há que se falar na ocorrência de homologação tácita do PER. Do método de determinação dos créditos pelo rateio da natureza da receita e da apuração do crédito Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 O tema encontra-se nos títulos 3.2 e 3.2.1 do recurso voluntário. Imperativo iniciar com a legislação sobre o assunto. O método de rateio da receita bruta para determinação dos créditos descontáveis dos custos e despesas com insumos e serviços utilizados como insumos, para os casos em que os contribuintes tem parte da receita tributada e parte não tributada, está previsto nos §§ 7º, 8º, e 9º do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...); IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;, (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...); § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (...). Na hipótese da apuração não-cumulativa das contribuições, em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, conforme dispõe o art. 3º, § 7º, leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, c/c art. 15, § 5º, Lei nº 10.865/04. Da mesma maneira, vincula-se ao tipo de receita os créditos apurados nas operações de exportação e nas operações sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, nos termos do art. 3º, § 8º, Lei nº 10.637/02, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º, Lei nº 10.833/03, e art. 17, Lei nº 11.033/04. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 O art. 17 da Lei nº 11.033/04 permitiu a manutenção de créditos das contribuições vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ademais, o art. 16 da Lei nº 11.116/05 dispõe que o saldo credor das contribuições, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, pode ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Da combinação dos dispositivos, tem-se a condição de que podem ser objeto de ressarcimento unicamente os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições. Pois bem. A recorrente informou, nos DACON, valores das operações que geraram crédito sob a coluna “Vinculados à Receita Não tributada no Mercado Interno”, contudo, a partir de planilhas por ela produzidas, a fiscalização constatou a produção e a comercialização de produtos tributados pelas contribuições, deste modo, deveria a recorrente preencher os valores de crédito vinculados à receita tributada no mercado interno. Em relação à segregação dos créditos entre vinculados à receita tributada e não tributada, cauciona sua argumentação no guia do DACON: - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 De posse das orientações, afirma que calculou a proporção das receitas tributadas e não tributadas e aplicou essa proporção sobre as aquisições de bens para revenda, insumos de produção e despesas vinculados as atividades operacionais por ela desempenhadas. Ademais, a recorrente sustenta que todas as operações ocorrem sem incidência, consoante o ato cooperativo conceituado no art. 79 da Lei nº 5.764/71. SEÇÃO I Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Nesse sentido, entende que “as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa”. Assim, “visto que NÃO HÁ NEGÓCIO MERCANTIL, nas operações realizadas entre os associados, Recorrente, e a cooperativa, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO ASSOCIADO QUANDO OS PRODUTOS SÃO ENTREGUES À COOPERATIVA”. E conclui que “não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos”. Do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, tem-se o entendimento de que “a segregação de créditos do Pis e da Cofins deve seguir a lógica da alíquota prevista para o produto, independentemente de haver ou não redução da base de cálculo, em função das exclusões previstas para as cooperativas”. Após a reapuração dos créditos, pelo rateio aplicado pela fiscalização, a recorrente pugnou para que fossem reconhecidos seu método e a sua apropriação do crédito, considerando-se, no cálculo da proporção das receitas não tributadas, as receitas sem incidência das contribuições decorrentes do ato cooperativo. Não assiste razão à recorrente. Conforme apurado pela fiscalização, não são todas as receitas, da cooperativa, que se enquadram como atos cooperados e, portanto, não são tributadas. Tal posicionamento encontra respaldo nas cortes superiores. O STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, nos julgamentos dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, que os atos cooperativos típicos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais: Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Por sua vez, o STF, em repercussão geral, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, consignou que incide contribuição sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela cooperativa com terceiros, naquele caso, tomadores de serviço, sendo fixada a seguinte tese sob o Tema 323: “A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.” Assim fundamentou a corte suprema no voto dos embargos, em 08.11.2016: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146, III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. 1. A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. 2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. 3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente ou seja, no Congresso Nacional. 4. No contexto das sociedades cooperativas, verifica-se a materialidade da contribuição ao PIS pela constatação da obtenção de receita ou faturamento pela cooperativa, consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais, e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou não qualificado como cooperativo. 5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, “receita de atividade cooperativa” e “cooperado” e, ainda, a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”, proponho a seguinte tese de repercussão geral para o tema 323, diante da preocupação externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista : Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.” 6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Adotando-se os referidos precedentes, por imperativo do art. 62 do RICARF, apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, praticados entre a cooperativa e os seus cooperados, para a realização de seus fins sociais, não se submetem à incidência das contribuições. Logo, a cooperativa, ao atuar perante terceiros não associados, pratica ato não cooperativo, por isso haverá tributação, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei n. 5.764/71. As receitas, ainda que venham a ser repassadas para os cooperados, configuram receita da própria pessoa jurídica. Neste tema, não há reparos no procedimento da fiscalização, visto que a autoridade fiscal corretamente respeitou a manutenção do crédito relativamente àqueles vinculados às vendas de leite e de queijo, ou seja, aqueles empregados na fabricação desses produtos. Da glosa dos crédito referentes aos bens para revenda e da glosa parcial dos créditos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos de produção do leite e derivados O tema encontra-se nos títulos 3.2.2 e 3.2.3 do recurso voluntário. A recorrente vindica o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito vinculado às aquisições de bens para revenda e outros bens e serviços utilizados como insumos na produção do leite e derivados, tendo em vista que a operação caracteriza-se como ato cooperativo. Conforme constatado pela fiscalização, parte da receita auferida pela recorrente refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, tais como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A autoridade fiscal entendeu que “não geram direito ao ressarcimento os créditos do Pis e da Cofins referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa ou a terceiro não associado, por se tratar de produtos tributados pelas referidas contribuições”. Nesse assunto, ao encontro do entendimento do STJ e STF, conforme anteriormente exposto, a parcela de produtos e serviços adquiridos e destinados aos associados encaixa-se na situação de não incidência, dentro do alcance dos atos cooperativos e, portanto, os créditos vinculados a essas receitas podem ser objeto de ressarcimento. O método de cálculo adotado no procedimento fiscal estabeleceu a proporção da receita sob o prisma do produto – sujeito à tributação ou não –, enquanto o entendimento das cortes superiores aplica-se sobre o binômio produto e operação – se ocorre junto aos associados ou se com terceiros. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 Assim, se sobre o produto incide tributação, porém a operação se caracteriza como ato cooperativo típico, a receita não será tributadas; todavia, se a operação for praticada com terceiro, ela será tributada; consequentemente, se o produto for não-tributado, por óbvio, a receita tampouco será. Diante disso, voto por dar parcial provimento ao pleito, reconhecendo apenas o direito da recorrente ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações cujos destinatários são os associados da cooperativa, ou seja, operações enquadradas como atos cooperativos. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas O tema encontra-se no título 3.3 do recurso voluntário. A recorrente procedeu a exclusão, da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, do valor repassado aos associados pelos produtos por eles entregues a cooperativa, com base no art. 15, I, da MP nº 2.158-35/01: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) Do mesmo modo, o art. 17º da Lei 10.684/03 autoriza excluir também os custos agregados aos produtos dos associados: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. O artigo 11 da Instrução Normativa nº 635/06 regulamenta as exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de produção agropecuária: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; VI - exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos, na hipótese de apuração das contribuições no regime cumulativo; e VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. No entanto, a autoridade fiscal verificou que a recorrente excluiu da base de cálculo das contribuições, com relação às receitas tributadas, a totalidade do custo agregado aos produtos que fabrica e o valor total do leite que repassa a seus cooperados. Se os custos e os repasses se referem tanto a receitas tributadas quanto a receitas não tributadas (alíquota zero, isentos e NT), é incorreto o procedimento de exclusão do valor total somente da base de cálculo das receitas tributadas. Assim, aplica-se o mesmo entendimento do tópico anterior, ou seja, o cálculo proporcional deve dar-se sob a ótica da operação e do produto, respeitando a não incidência sobre o ato cooperativo e a tributação dos negócios jurídicos com terceiros, para, então, proceder as exclusões legais da base de cálculo conforme este rateio. Nesses termos, voto por dar parcial provimento neste quesito. Da reversão do estorno do crédito presumido das atividades agroindustriais e do direito ao crédito presumido na atividade agroindustrial O tema encontra-se no título 3.3.1 do recurso voluntário. Explica a peça recursal que: “(...) até o primeiro trimestre de 2005 a Recorrente apropriou o crédito presumido das atividades agroindustriais e manteve o crédito na escrita. A partir de abril de 2005, o crédito presumido foi apropriado e estornado através de um ajuste negativo de créditos feito na DACON. Esse procedimento foi adotado pela Recorrente em função do disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04. Vejamos: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (grifos nossos) Em função desse dispositivo, a Recorrente estornou o crédito presumido de forma a limitar o crédito apropriado ao valor do débito gerado em cada período de apuração. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 Assim sendo, caso prevaleça o entendimento do agente fiscalizador no tocante as exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior que aumentou os débitos gerados em cada período de apuração, o estorno do crédito presumido também deverá ser ajustado para equalizar o valor do crédito apropriado ao valor do novo débito apurado.” Esta matéria está disciplinada nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/04, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo permitiu que o crédito presumido apurado pelos contribuintes somente pode ser deduzido da contribuição de cada período de apuração. Nada obstante, inexiste previsão legal para o ressarcimento/compensação. Vejamos. A compensação e o ressarcimento, admitidos pelo art. 6º da Lei nº 10.833/03, contemplam unicamente os créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei: Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receias decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (...) (destaquei) A Instrução Normativa SRF nº 600/05, que disciplinava a restituição e a compensação, então vigente, dispunha em seu art. 21: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (destaquei) Em conjunto, o art. 3º da IN SRF nº 636/06 dispunha: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. (...) § 6º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Posteriormente, a IN SRF nº 660/06 revogou a IN SRF nº 636/06, mantendo-se o regramento do § 6º, II, do art. 3º desta no disposto no § 3º, II, do art. 8º daquela: Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma do art. 3º das leis de regência das contribuições, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º, da Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 Lei nº 10.925/04. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Esse é o entendimento da Câmara Superior em diversos julgados, cujas ementas parciais passo a transcrever: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.” (Acórdão nº 9303-013.754, Processo nº 10920.906170/2012-13, Sessão de 16.03.2023, Conselheiro Vinícius Guimarães) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.” (Acórdão nº 9303-010.814, Processo nº 16349.000041/2007-80, Sessão de 17.09.2020, Conselheiro Redator designado Andrada Márcio Canuto Natal) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” (Acórdão nº 9303-008.050, Processo nº 10120.004233/2005-91, Sessão de 20.02.2019, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos.” (Acórdão nº 9303-007.627, Processo nº 13154.000169/2005-71, Sessão de 20.11.2018, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Cabe ressaltar que o aproveitamento do crédito presumido, previsto no art. 36 da Lei nº 12.058/09, não se aplica a pedidos anteriores ao mês de publicação da lei, ou seja, o pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos do citado artigo foi autorizado a partir de 01.11.2009, que não é o caso concreto. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito) I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (destaquei) Nesse sentido, por falta de previsão legal, não há aproveitamento do crédito presumido das atividades agroindustriais em ressarcimento. Em relação ao requerimento de deferimento da reversão do estorno do crédito presumido na apuração das contribuições, o presente caso restringe-se ao julgamento dos créditos do PER. Nesse sentido, a recorrente apresenta matéria estranha à lide, o que impõe, por conseguinte, o seu não conhecimento. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901264/2014-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13882.720473/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se a glosa referente aos prestadores Walmir Valentim Veiga, no valor de R$ 8.500,00; Luiz Alberto de Castro, no valor de R$ 4.800,00, e Andrea Zaroni Silva Assis, no valor de R$ 5.000,00. Vencidos os conselheiros: (i) Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento; e (ii) Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se a glosa referente aos prestadores Walmir Valentim Veiga, no valor de R$ 8.500,00; Luiz Alberto de Castro, no valor de R$ 4.800,00, e Andrea Zaroni Silva Assis, no valor de R$ 5.000,00. Vencidos os conselheiros: (i) Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento; e (ii) Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 73 /2 01 3- 13 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720473/2013-13 Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 15/19, em 07/10/2013, referente ao exercício 2010, ano-calendário de 2009, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 20.879,16, atualizado até 31/10/2013. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009. Valor: R$ 36.590,00. Motivo da glosa: Intimado, contribuinte não comprovou efetivo pagamento das despesas declaradas como pagas a Edson Coppio Correa (R$ 8.400,00), Walmir Valentim Veiga (R$ 8.500,00), Clínica Odontológica Aquino (R$ 390,00), Luis Alberto de Castro (R$ 4.800,00),Andrea Zaroni Silva Assis (R$ 5.000,00), José Nourival de Sousa (R$ 4.275,00) e Charles Alberto Machado (R$ 5.2250,00). Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. Conforme documento de fls 50, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 14/10/2013. Em 05/11/2013, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 3/10), na qual alega, em síntese: - O contribuinte comprovou todas as despesas médicas deduzidas, mediante apresentação de todos os documentos solicitados; - Os pagamentos foram feitos em espécie, com dinheiro vivo; - A autoridade extrapola ao pedir comprovantes de saques, violando seu sigilo bancário, e também presumindo a inidoneidade dos documentos, os quais foram lavrados, assinados e carimbados pelos profissionais que prestaram os serviços; -As declarações e recibos anexados aos autos, portanto, são documentos suficientes para comprovar as despesas glosadas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 06/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720473/2013-13 Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Antes de se passar à análise dos documentos anexados pelo contribuinte referente às despesas médicas, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas dessas despesas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Destaca-se que, em relação às deduções na declaração do imposto sobre a renda, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, estabeleceu expressamente que o contribuinte Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720473/2013-13 pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, e conforme já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte provar que as despesas médicas declaradas existiram, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para o impugnante, já que essas deduções reduzem a base de cálculo do imposto devido. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos ou declarações dos profissionais, cabendo sim, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. No presente caso, foi solicitado ao contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas, conforme termo de intimação de fls. 48/49. Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução foi glosada. Durante a fase impugnatória, visando comprovar as deduções de despesas médicas glosadas, o contribuinte novamente não apresentou documentos que comprovem o repasse de valores, limitando-se a alegar que os pagamentos foram feitos em dinheiro. Os documentos anexados na impugnação (declarações e recibos) não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela Autoridade Fiscal. Deve-se destacar ainda que inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque nominal, sendo possível que os pagamentos das despesas médicas declaradas sejam feitos em dinheiro, como alegado, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado abriu mão da força probatória de outros documentos bancários, dificultando a comprovação dos dispêndios. Portanto, uma vez que não houve a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e a forma de pagamento (cheques, saques, transferências, etc), não restou comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. É pertinente, aqui, transcrever o disposto no artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011: Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. Assim, diante da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, a glosa deve ser mantida. Por fim, destaco que, ao recurso voluntário, o contribuinte anexou declarações emitidas pelos profissionais Luis Alberto e Andreia Zaroni, informando a natureza dos serviços prestados e o valor auferido (sem mencionar de que forma foi pago). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720473/2013-13 Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. O Acórdão prolatado manteve este racional ao julgar improcedente a impugnação de primeira instância, por entender que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720473/2013-13 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720473/2013-13 Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: (i) recibos originais dos honorários profissionais dos Drs. Walmir Valentim Veiga, Luis Alberto de Castro e Maria Auxiliadora Correia, cujas despesas foram glosadas; e (ii) declarações desses profissionais reconhecendo a prestação de serviços em face do contribuinte, bem como seu pagamento e valores. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, os recibos, em conjunto com a declaração emitida pelo profissional são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie ou em cheques de terceiro. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Conclusão Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de afastar as glosas relativas aos profissionais Walmir Valentim Veiga, Luis Alberto de Castro e Maria Auxiliadora Correia. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 84DF CARF MF Original

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