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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11107331 #
Numero do processo: 10950.725641/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO. Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. EMPRESAS EXCLUÍDAS DO SIMPLES NACIONAL.TRIBUTAÇÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A empresa que por anos-calendários consecutivos, exceder o limite de receita bruta anual previsto na legislação de regência, ficará excluída, no ano-calendário seguinte, do SIMPLES Nacional, contados a partir do primeiro ano-calendário que tiver excedido o limite.
Numero da decisão: 1402-007.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para i) afastar as preliminares de nulidade suscitadas; ii) manter integralmente os lançamentos.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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SIGILO BANCÁRIO. Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. EMPRESAS EXCLUÍDAS DO SIMPLES NACIONAL.TRIBUTAÇÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A empresa que por anos-calendários consecutivos, exceder o limite de receita bruta anual previsto na legislação de regência, ficará excluída, no ano-calendário seguinte, do SIMPLES Nacional, contados a partir do primeiro ano-calendário que tiver excedido o limite. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725641/2012-37 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para i) afastar as preliminares de nulidade suscitadas; ii) manter integralmente os lançamentos. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, decorrentes da exclusão da autuada do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo nº 31 de 31/10/2012, com efeitos a partir de 01/01/2009), sendo composto pelos seguintes Debcads: Debcad 51.033.572-1, referente à parte da Empresa, totalizando 456.793,24, Debcad 51.033.573-0, referente à parte de Terceiros, totalizando R$ 171.763,17. Conforme relatado no processo 10950.725522/2012-84, a fiscalização identificou que a empresa, a partir de 01/07/2007 inscreveu-se no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) e apresentou a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) do período de 01/07/2007 a 31/12/2007, e anos-calendário 2008 e 2009 e que no entanto, no decurso da ação fiscal ficou constatado que a empresa apresentou, nos anos-calendário 2008 e 2009, receita bruta superior aos limites legais estabelecidos para permanência no regime tributário do Simples Nacional, sendo os fatos descritos e comprovados na Representação Fiscal - Assunto: Exclusão do SIMPLES NACIONAL. Segue relatório da fiscalização (fls. 348 dos autos): Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725641/2012-37 3 Em função dessas irregularidades o Sr. Delegado da Receita Federal excluiu a empresa do SIMPLES NACIONAL, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 31, de 15 de outubro de 2.012, cuja exclusão surtiu efeitos a partir de 01/01/2009. De acordo com as Declarações Anuais do Simples Nacional - DASN, apresentadas espontaneamente pelo sujeito passivo, constam declaradas as Receitas Brutas Anuais de R$815.686,68 no ano-calendário de 2008 e RS 988.020,04 no ano-calendário 2009. Ato contínuo, no processo 10950.725522/2012-84, o sujeito passivo foi intimado para justificar os valores creditados na conta corrente pertencente à empresa, sendo que todos os créditos identificados bem como os justificados que não se caracterizavam como faturamento foram, segundo a fiscalização, excluídos. Por conseguinte, as diferenças apontadas foram consideradas como omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada mediante apresentação de documentação hábil e idônea, sujeitos a lançamento de ofício, de acordo com o artigo 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, a Recorrente apresentou nos anos calendários 2008 e 2009, receita bruta superior aos limites legais estabelecidos para permanência e opção ao regime tributário do Simples Nacional. Os fatos foram fundamentados na Representação Fiscal - Assunto: Exclusão do Simples Nacional, Processo n° 10950.725522/2012-84. Em consequência, foi expedido o Ato Declaratório Executivo nº 31/2012, Exclusão do Simples Nacional. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725641/2012-37 4 As bases para cálculo das contribuições lançadas foram obtidas através das GFIPs apresentadas pela autuada. A Impugnação relatou que o ADE foi impugnado em mesma data que foi impugnado o auto de infração, o que mereceria suspensão do processo do auto de infração até decisão final do ADE, conforme prevê o Decreto 70.235/1972, vez que envolve discussão a respeito do regime de tributação aplicável ao ano-calendário 2009 e 2010, ou seja, se aplicável o regime normal de tributação ou o SIMPLES FEDERAL, portanto, questão prejudicial de apuração de tributação. Argumentou a Impugnante que o auto de infração n° 10950.725522/2012-84 trata dos anos-calendário de 2009 e 2010. Portanto, se o auto de infração analisou os anos de 2009 e 2010, constatando que a receita bruta foi superior ao limite estabelecido para permanência, no ano calendário subsequente, no regime especial, não poderia a exclusão surtir efeitos a partir de 01/01/2009 e sim a partir de 01/01/2011, citando os artigos 30 e 31 da legislação do Simples Nacional, aduzindo que o ato declaratório de exclusão jamais poderia surtir efeitos a partir de 01/01/2009, uma vez que o processo administrativo fiscal que embasou o ato administrativo refere-se à análise dos anos de 2009 e 2010, sendo que referido ADE não poderia ter efeito retroativo pois fere totalmente a letra da lei, portanto o ADE impugnado é nulo por estar eivado de vícios, devendo ser editado novo ato declaratório de exclusão, cujos efeitos poderiam se dar a partir do ano-calendário de 2011. Defendeu que referido ADE fere ainda o direito adquirido uma vez que operou todos os anos de 2009 e 2010 no regime especial, sem receber qualquer notificação da Receita Federal, uma vez que somente em 14/01/2013 recebeu o Termo de encerramento do procedimento fiscal que fundamentou sua exclusão e que se a autoridade administrativa permitiu que a empresa operasse todos os anos de 2009 e 2010 no Simples, está configurada uma situação de fato que não importa em ilícito e que a RFB em respeito ao disposto nas legislações, deveria suspender o processo do Auto de Infração n° 10950.725522/2012-84 até decisão final do Processo Administrativo do Ato Declaratório Executivo DRF n° 31, expedido em 15/10/2012, vez que se discute qual o regime tributário aplicável no ano de 2009 e 2010 (SIMPLES FEDERAL ou LUCRO PRESUMIDO), nos termos do art. 151, III do CTN. Apresentou ainda preliminar de ausência de Motivação para o arbitramento do lucro presumido nos exercícios de 2009 e 2010; aduzindo, dentre outros pontos, que o Sr. Auditor não justificou porque desconsiderou os livros diários, que salvo prova em contrário, possuem presunção “juris tantum” (relativa), e sendo assim o lançamento é improcedente e que Tendo a contribuinte apresentado seus livros diários (autenticados pela JUCEPAR), não poderia a Sr. Auditor Fiscal efetivar o lançamento sob a argumentação de que ocorreu omissão com base em extratos bancários. O lançamento fiscal, baseado exclusivamente em extratos bancários, não é admitido pela Jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, fato que por si só é capaz de ensejar a nulidade do presente auto, afrontando a Sumula n° 182 do TFR e ferindo princípios constitucionais, como o princípio do não-confisco e que os extratos bancários por si só não servem de prova, são genéricos, apontando apenas o ingresso e a saída do crédito. O Sr. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725641/2012-37 5 Auditor deve corroborá-lo com outras provas para caracterizar a omissão, não deve somente presumi-la. Defendeu que não há ofensa apenas à legislação que rege o Simples Nacional, mas também afronta o CTN, citando os seus artigos 100 e 103 e que a exclusão deveria ter surtido efeitos a partir da data em que notificado o contribuinte, ou 30 dias após a notificação, concluindo que o ADE seria nulo por estar suspostamente eivado de vícios e, caso comprovada a receita bruta superior ao limite legal, deve ser, em seu entendimento, editado um novo ato declaratório de exclusão A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. O Recurso Voluntário mantém os argumentos da Impugnação da e da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de Auto de Infração lavrado para lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, decorrentes da exclusão da autuada do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo nº 31 de 31/10/2012, com efeitos a partir de 01/01/2009), sendo composto pelos seguintes Debcads: Debcad 51.033.572-1, referente à parte da Empresa, totalizando 456.793,24, Debcad 51.033.573-0, referente à parte de Terceiros, totalizando R$ 171.763,17. Conforme relatado no processo 10950.725522/2012-84, a fiscalização identificou que a empresa, a partir de 01/07/2007 inscreveu-se no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) e apresentou a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) do período de 01/07/2007 a 31/12/2007, e anos-calendário 2008 e 2009 e que no entanto, no decurso da ação fiscal ficou constatado que a empresa apresentou, nos anos-calendário 2008 e 2009, receita bruta superior aos limites legais estabelecidos para permanência no regime tributário do Simples Nacional, sendo os fatos descritos e comprovados na Representação Fiscal - Assunto: Exclusão do SIMPLES NACIONAL. Em função dessas irregularidades o Delegado da Receita Federal excluiu a empresa do SIMPLES NACIONAL, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 31, de 15 de outubro de 2.012, cuja exclusão surtiu efeitos a partir de 01/01/2009. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725641/2012-37 6 Preliminarmente, alegou a Recorrente nulidade do Auto de Infração. No entanto, não procedem quaisquer alegações de nulidades no presente caso. Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável O Auto de Infração preencheu os requisitos de formalidade legais, especialmente os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como as exigências previstas no art. 142 do CTN. A Recorrente fundamentou que o auto de infração não poderia utilizar os depósitos bancários como base do lançamento fiscal, aduzindo que a exigência de revelação do histórico de cada depósito bancário em relação à pessoa seja ela física ou jurídica extrapola o princípio da razoabilidade, havendo vício de procedimento já que a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários poderia ser considerada mero indício de omissão de receita não podendo haver seu enquadramento legal. Todavia, apuração da base de cálculo dos tributos lançados com base nos depósitos bancários tem suporte legal no artigo 42 da Lei n° 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997) Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725641/2012-37 7 Ademais, o STF, em 24 de fevereiro de 2016, concluiu o julgamento que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, a qual permitiu a transferência dos dados protegidos pelo sigilo bancário diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, o procedimento adota pela fiscalização com relação aos depósitos bancários foi baseado em lei. Por outro lado, o artigo 32 da LC 123/2006 dispõe que as empresas excluídas do Simples Nacional estarão sujeitas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (...) § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. Desta maneira, a autoridade fiscal seguir a legislação, tendo intimado a Recorrente para esclarecer e comprovar a origem individualizada dos valores lançados a crédito nos extratos bancários, por ela mesmo fornecidos, e diante de tal intimação, não comprovou a origem dos recursos depositados em suas contas correntes, justificando assim a utilização da presunção legal de omissão de receitas, conforme bem apresentado pela decisão da DRJ abaixo transcrita: Anexo ao Termo de Intimação Fiscal n.° 002, de fls. 54/86, a Autoridade Fiscal formulou planilha discriminando, dia-a-dia, os valores a crédito que deveriam ser justificados pela empresa, não havendo que se falar, portanto, em difícil comprovação dos valores como alegado, bem como constitui expressa previsão legal a obrigatoriedade da empresa em manter a guarda e conservação dos livros e documentos relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis até que se opere a decadência do direito da Fazenda Pública em constituir os créditos tributários, nos termos do art. 195, § único, do CTN e art. 37 da Lei n.° 9.430/96. Consequentemente, não há nulidade do lançamento, devendo ser mantidos os Autos de Infração para a cobrança dos tributos devidos, quais sejam IRPJ e tributos reflexos. Também não há que se falar em arbitramento do lucro, nem que a contabilidade (Livro Diário) foi desconsiderada pelo Auditor Fiscal, posto que a apuração dos tributos devidos (IRPJ e CSLL) foi efetuada com base no lucro presumido. De fato, constitui presunção legal de omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725641/2012-37 8 Assim, em tendo o Auditor Fiscal constatado a existência de valores creditados na conta corrente da Recorrente e, em não tendo esta comprovado, apesar de regularmente intimada, mediante documentos hábeis e idôneos, a origem desses recursos, deve-se considerar tais valores como base para a apuração dos tributos devidos. Por outro lado, quanto as alegações da Recorrente no sentido de que o valor depositado não era de sua titularidade e que não era proprietária do valor integral depositado, também não restou provado tais alegações. O trabalho da fiscalização considerou os documentos apresentados, se não veja trecho extraído do relatório fiscal Fls. 350 e seguintes dos autos): A base de cálculo, para apuração das contribuições lançadas, foram apuradas com base nos valores declarados das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais nas respectivas GFIPs de cada competência. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725641/2012-37 9 A GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, constituindo-se em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento, conforme dispõe o art. 32 da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 225 do Decreto nº 3.048/1999, abaixo transcrita: Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; [...] § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (grifou-se) Decreto nº 3048/1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725641/2012-37 10 [...] § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. (grifou-se) Portanto, uma vez que os fatos geradores das contribuições previdenciárias e de Terceiros foram confessados em GFIP pela Recorrente, os quais foram utilizados pela fiscalização, o auto de infração está correto. Destarte, a apuração da contribuição previdenciária ocorreu nos termos da lei, devendo o auto de infração ser mantido. Por derradeiro oportuno destacar que o Ato Declaratório Executivo n° 31, de 15/10/2012 excluiu a Recorrente do Simples Nacional. A Recorrente contestou a data a partir do qual a empresa foi excluída do regime simplificado, afirmando que os efeitos deveriam se aplicados a partir do ano seguinte. Todavia, não é essa a dicção do texto legal, senão vejamos o que dispõe expressamente o artigo 3º da Lei Complementar 123/2006: Art. 3° Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) II – no caso de empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 Dois milhões e quatrocentos mil reais). (...) § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais. (grifos nossos) Portanto, a empresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado. Conforme se depreende dos autos e da Representação Fiscal de fls.210/223 do processo 10950.725522/2012-84, foram fiscalizados os anos-calendário 2008 a 2010, tendo sido constatado pela Autoridade Fiscal que: Após o cômputo das omissões de receitas apuradas pela fiscalização, nos anos calendários de 2008 e 2009, bem como das Receitas Brutas Anuais auferidas pelo Sujeito Passivo que foram declaradas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conclui-se que a opção ao SIMPLES NACIONAL é irregular por terem reiteradamente ultrapassado o limite legal para permanência nesse regime tributário. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.477 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725641/2012-37 11 (...) A movimentação financeira da empresa junto ao sistema bancário demonstra que, reiteradamente os faturamentos nos anos calendários de 2008 e 2009 ultrapassaram o limite de receita bruta anual legalmente estabelecido para as empresas de pequeno porte. Portanto, não resta dúvida de que nos anos de 2008 e 2009 foram ultrapassados os limites anuais de faturamento. Consequentemente, no ano-calendário 2008 a receita bruta anual da empresa já tinha ultrapassado o limite legal para permanência no regime tributário simplificado, e por sua vez, a exclusão surtiu efeitos a partir de 01/01/2009, estando correta a data mencionada no ADE quanto aos efeitos da exclusão da empresa do Simples Nacional. Diante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, afastar a preliminares de nulidade, e a ele negar provimento, mantendo o auto de infração. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.721556/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte comprovado as despesas médicas e as despesas com instrução a partir de documentação hábil e idônea, é de se rechaçar a glosa procedia pela fiscalização, de maneira a restabelecer a dedução pleiteada. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. É cabível a juntada de documentos ao processo após a apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2302-004.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roberto Carvalho Veloso Filho.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte comprovado as despesas médicas e as despesas com instrução a partir de documentação hábil e idônea, é de se rechaçar a glosa procedia pela fiscalização, de maneira a restabelecer a dedução pleiteada. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. É cabível a juntada de documentos ao processo após a apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Fl. 19DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.185 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721556/2018-14 2 Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roberto Carvalho Veloso Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 03-78.823 da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação. O processo em análise está apensado ao Processo nº 10435.722103/2015-62 de acordo com o Termo de Apensação (e-fls. 18) que trata de lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do exercício 2014, ano-calendário 2013, em razão de dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida com despesa de instrução. No julgamento do Processo nº 10435.722103/2015-62, a DRJ restabeleceu as despesas médicas no valor de R$ 3.201,51 e despesas com instrução no valor de R$ 2.040,00, o que resultou no reconhecimento do direito creditório de R$ 1.441,42. Contudo, manteve a glosa de despesas médicas em face da não identificação dos beneficiários do plano de saúde, bem como manteve a glosa de despesa com instrução por ausência de comprovação da despesa para no ano de 2013. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2-16), no qual foi juntada declaração emitida pela Diretoria de Apoio Administrativo ao Sistema de Saúde – DASIS da Polícia Militar de Pernambuco constando o rol dos beneficiários do plano de saúde, bem como declaração emitida pela Associação Caruarense de Ensino Superior relativamente aos valores recebidos com a instrução do dependente Bruce Ollyver Paulo de Oliveira, no ano calendário de 2013. Aduz que a instituição de ensino se equivocou quando da emissão da declaração que foi juntada na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito Fl. 20DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.185 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721556/2018-14 3 A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se quanto à não identificação dos beneficiários do plano de saúde e ausência de comprovação de despesa com instrução no ano de 2013. Assim consta na decisão de piso: Voto (...) Já o comprovante de rendimentos de fls. 12, em que pese consignar o desconto de despesas médicas no valor de R$ 1.829,92, não identifica os beneficiários do plano de saúde em questão. Assim, a glosa deve ser mantida. (...) O outro documento, de fls. 10, comprova despesas com instrução do dependente Bruce Ollyver Paulo de Oliveira. Contudo, tais despesas são referentes ao ano calendário seguinte, 2014, não podendo ser deduzidas na DIRPF/2014, que se refere ao ano calendário 2013. (...) Conforme mencionado no relatório, o Recorrente juntou com o Recurso Voluntário declaração emitida pela Diretoria de Apoio Administrativo ao Sistema de Saúde – DASIS da Polícia Militar de Pernambuco constando o rol dos beneficiários do plano de saúde, bem como declaração emitida pela Associação Caruarense de Ensino Superior relativamente aos valores recebidos com a instrução do dependente Bruce Ollyver Paulo de Oliveira no ano calendário de 2013. Diante deste cenário, entendo que os documentos apresentados em sede de recurso devem ser apreciados em razão do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Além do que, vale ressaltar que o art. 16, § 4º do Decreto n º 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Como se vê, é legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada aos autos após a Impugnação, sobretudo quando possui evidente pertinência e correlação com matéria controversa. Assim, considerando que o caso em exame se adequa a hipótese do art. 16, § 4º, alínea c, do Decreto n º 70.235/72 e, considerando que o fundamento para a glosa das despesas médicas foi a ausência de identificação dos beneficiários do plano de saúde e das despesas com instrução foi a ausência de comprovação da despesa no ano calendário 2013, restando tais vícios sanados pelo Recorrente, não há motivos para manutenção da glosa. Fl. 21DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.185 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721556/2018-14 4 Desta forma, a decisão recorrida merece reforma. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 22DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11106008 #
Numero do processo: 19311.720312/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMISSÕES SOBRE VENDAS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a apuração de créditos das contribuições de PIS/COFINS com base em comissões sobre vendas, considerando-as como insumos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3102-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Zicarelli Rodrigues (relator), Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Joana Maria de Oliveira Guimarães que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Por unanimidade de votos não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fabio Kirzner Ejchel – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha(substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-20T14:18:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-20T14:18:44Z; Last-Modified: 2025-10-20T14:18:44Z; dcterms:modified: 2025-10-20T14:18:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-20T14:18:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-20T14:18:44Z; meta:save-date: 2025-10-20T14:18:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-20T14:18:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-20T14:18:44Z; created: 2025-10-20T14:18:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-10-20T14:18:44Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-20T14:18:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19311.720312/2015-42 ACÓRDÃO 3102-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FAZENDA NACIONAL SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMISSÕES SOBRE VENDAS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a apuração de créditos das contribuições de PIS/COFINS com base em comissões sobre vendas, considerando-as como insumos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Zicarelli Rodrigues (relator), Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Joana Maria de Oliveira Guimarães que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Por unanimidade de votos não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720312/2015-42 2 Assinado Digitalmente Fabio Kirzner Ejchel – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha(substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05: Trata o presente processo de impugnação contra os autos de infração às folhas 1449/1471 lavrados para lançamento de ofício das contribuições PIS e Cofins em decorrência de insuficiência de recolhimento nos anos de 2011 a 2013. Conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF), foram identificados valores indevidamente incluídos na base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade para desconto do PIS/Pasep e Cofins. O entendimento da fiscalização foi que os custos ou despesas abaixo elencados não geram direito à apropriação de créditos, uma vez que não se enquadram no conceito de insumos, previsto no inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e tampouco constam entre as demais despesas arroladas nos incisos III a XI do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003:  Serviços de Teleatendimento, registrado contabilmente na conta 3301100010309.  Telefonia PABX Clientes, registrado contabilmente na conta 3301100010305.  Serviços Postais - Instalação, registrado contabilmente na conta 3301100100604.  Comissão de Locação/Monitoramento, registrado contabilmente na conta 3301050200301. Em decorrência das glosas apontadas no TVF, apurou-se insuficiência de recolhimento das contribuições no montante total de R$ 2.375.884,75 (R$ 423.806,47 referente a PIS e R$ 1.952.078,28 referente a Cofins), exigido por meio dos autos de infração ora impugnados. Cientificada, a interessada apresentou impugnação por meio da qual argumenta, ilustrando com jurisprudência que entende a seu favor, em síntese, que: 3. DO DIREITO Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720312/2015-42 3 3.1 DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS ADOTADO PELAS DD. AUTORIDADES FISCAIS  As respectivas leis que instituíram as contribuições ao PIS e a Cofins, na sua forma não cumulativa, dispõem expressamente que darão direito ao crédito os insumos utilizados pela sociedade, sejam eles serviços ou produtos, utilizados na execução do seu objetivo social.  Contudo, as nobres autoridades fiscais, amparadas nas instruções normativas n°s 247/2002 e 358/2003, adotam um conceito de insumo extremamente restritivo, praticamente impossibilitando o creditamento e restringindo-o apenas para hipóteses em que o "bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo ou na prestação do serviço, sempre na atividade fim desenvolvida".  Ocorre, data vênia, que o entendimento de insumo adotado pelas dd. autoridades fiscais no presente auto de infração já foi devidamente superado após intensos anos de discussão na doutrina e jurisprudência, seja ela judicial ou administrativa. 3.2 DO CORRETO CONCEITO DE INSUMO ATUALMENTE ADOTADO PELO CARF E PELOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.  Considerando a vasta jurisprudência citada, tem-se, portanto, cabalmente demonstrada a correta interpretação do conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição ao PIS/Cofins, que diverge - e muito - da nada flexível interpretação adotada pelo Sr. Agente Fiscal, que chega a desconsiderar, dentro de um contexto de serviços de gestão de frotas e rastreamento de veículos e cargas (genericamente chamado serviço de monitoramento), valores gastos pela empresa com serviços de assistência aos clientes em registros de ocorrências e de telefonia 0800 (apenas para citar os mais absurdos daqueles glosados pelo Fisco).  Ou seja, há de ser cancelada a autuação ainda nessa primeira instância administrativa, evitando-se, assim, que chegue ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mais um caso que desobedece a orientação vinda de cima. 3.3 DOS INSUMOS CONSUMIDOS NO PRESENTE CASO - DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS  Vale lembrar que a atividade econômica da Impugnante - gestão de frotas e rastreamento de veículos e cargas - exige, além da aquisição e instalação dos aparelhos de rastreamento, estrutura robusta voltada à transmissão de dados e comunicação entre os servidores da Companhia e os aparelhos rastreadores, bem como entre a Companhia e os usuários dos serviços por ela oferecidos. Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720312/2015-42 4  Para a comprovação dos serviços prestados, a Impugnante anexa desde já exemplos de notas fiscais emitidas durante o período para cada um dos itens abaixo destacados (doc. 04). A - SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO E TELEFONIA PABX  Como já mencionado anteriormente, os valores em questão decorrem dos seguintes serviços contratados pela Impugnante: 1) Serviço de teleatendimento: Custos com serviços de teleatendimento, atendimento ao cliente em ocorrência como solicitação de assistência, resgate, retirada e etc; 2) Telefonia PABX Clientes: Serviços de telefonia 0800 sem custos para os clientes são os canais de atendimento aos clientes para ocorrências, tais como resgates e solicitação e assistência e atendimento da SASCAR.  Como se vê, são por meio desses serviços que os clientes da Impugnante entram em contato com a empresa para atendimento, principalmente para o registro de ocorrência. Trata-se, nesse sentido, de custos essenciais à prestação dos serviços da Impugnante. Até mesmo dentro do critério adotado pelo Fisco eles geram direito a crédito, na medida em que são diretamente aplicados na prestação do serviço da Impugnante.  Ora, sem tais canais de telecomunicações, os clientes da Impugnante não podem entrar em contato com a empresa para soluções de eventuais problemas técnicos, ou mesmo para o registro de ocorrência para solicitação de resgate e/ou assistência. Conforme consta do próprio site da Impugnante, os atendimentos telefônicos se dão através de telefones distintos.  Para a realização de serviços de rastreamento os usuários da Impugnante necessitam frequentemente entrar em contato com a empresa para relatar eventuais problemas existentes, para que esta, em contrapartida, possa prestar os seus serviços correspondentes, seja pelo acionamento de assistência, resgate ou mesmo segurança.  A manutenção desses canais, importante que se tenha claro, são imposições da própria legislação federal, sobretudo das Leis de Defesa do Consumidor, que determinam que cabe à empresa estabelecer canais diretos para o atendimento de seus clientes, dentro de padrões de atendimentos, obedecendo a dignidade, transparência, eficiência, eficácia e celeridade: "Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...) II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) II - recusar atendimento às demandas Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720312/2015-42 5 dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes”.  Ao ligar nos telefones acima indicados, o atendimento telefônico automático da Impugnante abre as seguintes possibilidades: 1) Atendimento personalizado de acordo com o CPF e ou CNPJ do contratante; 2) Informações; 3) Atendimento para Gerenciadores de Risco; 4) Agendamento de instalações.  Como se vê, além dos atendimentos personalizados, em que a Impugnante já direciona as demandas de seus clientes com base nos seus contratos através do CPF/CNPJ, a empresa presta ainda uma série de informações aos seus consumidores sobre seus serviços prestados, atendendo, inclusive, às próprias regras de defesa ao consumidor.  Resta, assim, devidamente demonstrado que os serviços telefônicos em questão representam efetivamente insumos intrinsecamente ligados à atividade exercida pela Impugnante, sendo legítimos, dessa forma, os créditos de PIS/Cofins indevidamente negados pelas dd. autoridades fiscais.  Por fim, a Impugnante traz aos autos também notas exemplificativas referentes às despesas de PABX, que decorrem de várias faturas recebidas pela Impugnante (doc. 04), bem como as notas fiscais emitidas pela empresa SASCAR Teleatendimento à Impugnante (doc. 05), referentes às despesas de atendimento ao cliente, que correspondem aos R$ 17.800.000,00 (dezessete milhões e oitocentos mil reais) glosados no auto de infração.  A simples leitura da natureza dessas despesas (despesas de atendimento ao cliente) não deixa dúvidas acerca da íntima relação com o serviço prestado.  Em resumo, estes serviços permitem que, dentre outras, as seguintes atividades sejam realizadas: CCO - Centro de Controle de Operações: SAC, atendimento a clientes. Operação receptiva, 24 horas, que realiza atendimento a clientes. Dúvidas, orientações, comandos, etc. SASCARGA - SAC do produto SASCAR; atendimento em sua maior parte a GR's (Gerenciadores de Risco). Atendimento receptivo 24 horas. OCORRÊNCIA - Operação receptiva que atende e atua nos casos de roubo. Acionamento equipe de Pronta Resposta (para localização do veículo), polícia e apoio ao Cliente. Operação de apoio a processos da operação de atendimento. Retorno a clientes, acompanhamentos processos pós-atendimento, etc. KEY ACCOUNT - Atendimento exclusivo a clientes do segmento Key Account. Atendimento e acompanhamento processo endto-end destes clientes. Atua com diversos canais de comunicação aos clientes: chat, email, receptivo e ativo. CCI - Centro de Controle de Instalações: Operação Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720312/2015-42 6 de atendimento e suporte técnico aos técnicos/prestadores em atuação junto aos clientes Sascar. AGENDAMENTO: Operação blended; responsável por ligações ativas para agendar OS's de instalações, retirada e assistência. Atuação receptiva a técnicos, clientes e comercial para garantia da execução das OS's em backlog - a serem tratadas.  Ou seja, com base em tais elementos, a Impugnante comprova também que os seus registros contábeis de fato refletem as despesas incorridas no período. B – COMISSÃO DE VENDAS  Os valores referentes à comissão são pagos para os intermediários das relações entre a Impugnante e seus clientes. Tais comissões nada mais são do que pagamentos efetuados pela Impugnante a terceiros pela indicação de clientes. É por meio dessa captação que a Impugnante consegue captar boa parte de seus clientes, de forma que é inerente à atividade exercida pela Impugnante o custo relativo a tal rubrica. Ademais, importante ressaltar que existem diversos precedentes no sentido de que o conceito de insumo a ser aplicado é o de que compreendem todas as despesas operacionais incorridas pela sociedade.  Dessa forma, seja pela corrente orientação adotada sobre o conceito de insumo, seja pela que alarga para incluir as despesas em geral, nos termos do Regulamento de Imposto de Renda, é inequívoco o direito aos créditos em questão. C – SERVIÇOS POSTAIS  Em relação aos serviços postais, estes decorrem de "custos relativos aos fretes necessários para o envio dos equipamentos (rastreadores e acessórios) aos instaladores". Como se sabe, a Impugnante atua na gestão e monitoramento de frotas, sendo necessário, para tanto, instalar os correspondentes equipamentos adquiridos pelos seus clientes. Tais equipamentos, após serem comercializados, são, por razões óbvias, enviados até o local em que o veículo está localizado, geralmente na sede dos clientes da Impugnante, sendo efetuada lá a respectiva instalação do produto por um profissional habilitado pela Impugnante, dada as especificidades técnicas dos produtos.  Se uma despesa dessas não tem relação com o serviço prestado, é de se perguntar como é que a instalação dos aparelhos seria feita. Sem o envio dos equipamentos (a instalação e o funcionamento dos mesmos fazem parte da estrutura montada e necessária para a prestação dos serviços), por óbvio, não há como se prestar os serviços que a empresa vende.  Os custos postais, portanto, nada mais são do que os gastos necessários para que Impugnante possa realizar a prestação de seus serviços de Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720312/2015-42 7 instalação e, posteriormente, monitoramento de veículos, nos termos das decisões supra transcritas.  Como já amplamente destacado acima, são diversos os precedentes já emanados pelo Carf em que se reconhece a legitimidade dos créditos de PIS/Cofins sobre o transporte/frete, razão pela qual tem-se também demonstrada a legitimidade do direito creditório da Impugnante também quanto a este ponto. Por fim, a Impugnante requer o cancelamento do crédito tributário consubstanciado nos autos de infração e protesta por demonstrar a verdade dos fatos pelos meios em direito permitidos. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05, por meio do Acórdão nº 105-005.605, de 13 de agosto de 2021, decidiu, por unanimidade de votos, considerar a impugnação parcialmente procedente e manter em parte o crédito tributário lançado de ofício, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, e atendidos os requisitos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Considerando que o v. acórdão recorrido decidiu pela reversão das glosas relativas aos serviços de teleatendimento e telefonia PABX, e aos serviços postais, com a consequente exoneração do crédito tributário correspondente, com base no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e Portaria MF nº 63, de 9 de janeiro de 2017 – vigente à época -, a autoridade julgadora de 1ª instância recorreu de ofício, por se tratar de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720312/2015-42 8 de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A recorrente Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S/A interpôs Recurso Voluntário, contestando o v. acórdão recorrido apenas na parte em que manteve as glosas de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às despesas com comissões de vendas. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720312/2015-42 9 De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720312/2015-42 10 cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Com base em tais premissas e considerando que a adoção dos critérios fixados pelo STJ demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Por bem descrever o objeto social da recorrente, merece transcrição o artigo 2º do seu Estatuto Social: Art. 2º - A Companhia tem por objeto social: a locação mercantil, comercialização, importação e exportação de equipamentos eletrônicos e serviços de monitoramento de veículos automotores; comércio a varejo de peças e acessórios para veículos automotores; licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computação; processamento de dados; serviços de manutenção, suporte e assistência técnica de equipamentos eletrônicos; e treinamento profissional para utilização de programas e equipamentos eletrônicos. Ainda, de acordo com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia, a atividade principal da empresa está enquadrada no CNAE 8020.0.01 – Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico. Com isso em vista, passamos a analisar a glosa combatida no Recurso Voluntário. 1.1 DOS GASTOS COM COMISSÕES DE VENDAS Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora glosou o valor incluído na base de cálculo para apropriação dos créditos da não-cumulatividade das 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720312/2015-42 11 contribuições ao PIS e da COFINS, anos-calendário 2011, 2012 e 2013, a título de Comissão de Locação/Monitoramento, registrado contabilmente na conta 3301050200301, linha 03 das Fichas 06-A e 16-A do Dacon – Serviços Utilizados como Insumos, com base no entendimento de que “[c]onsiderando a atividade desenvolvida pelo Sujeito Passivo, os custos ou despesas relativas a pagamento de comissão de locação/monitoramento não geram direito à apropriação de créditos da não-cumulatividade para o PIS e a COFINS, uma vez que não se enquadram no conceito de insumos, previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, e tampouco constam entre as demais despesas arroladas nos incisos III a XI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03”. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento de que “[o]s gastos com comissão de vendas não fazem parte de nenhuma etapa do processo de prestação do serviço de gestão de frota e rastreamento de veículos, sendo gastos anteriores ao início da execução do serviço, incorridos em momento em que sequer há contrato celebrado com os tomadores do serviço”. Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que os valores referentes à comissão são pagamentos efetuados por ela a terceiros pela indicação de clientes e venda de produtos/serviços, destacando que “[é] por meio dessa captação que a Recorrente consegue captar boa parte de seus clientes, de forma que é inerente à atividade exercida pela Recorrente os custos relativos a esta rubrica”. Ressalta, ainda, que “[...] tem como clientes seguradoras, empresas de transporte, empresas que possuem frotas e estes intermediários são pagos para fechar os contratos com estas empresas. Ou seja, estes intermediários procuram os clientes, apresentam os serviços e trabalham par realizar o cadastro e o fechamento do contrato com os clientes, em favor da Sascar. Trata-se de serviço extremamente relevante, até mesmo essencial, para que a Sascar desenvolva suas atividades”. Citando decisões deste e. CARF em sentido análogo, a recorrente destaca também que “[...] não realiza de maneira relevante propaganda institucional e tampouco possui lojas para contato direto com o público e com clientes em potencial, por meio de mídias quaisquer, de forma que esta atividade se mostra ainda mais relevante”. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que os créditos apropriados sobre despesas com comissões são, costumeiramente, glosados em âmbito administrativo com base na compreensão de que tais dispêndios ocorrem após o encerramento do processo produtivo, fazendo parte apenas da etapa comercial, subsequente à produção. Em breve síntese, analisa-se que uma empresa desenvolve determinado produto, fabrica-o e, posteriormente, paga comissões para determinadas pessoas realizarem a sua venda. Assim, uma vez que as leis nº 10.637/02 e 10.833/03 só admitem a apropriação de créditos sobre Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720312/2015-42 12 bens e serviços utilizados como insumos na produção do bem ou produto destinado à venda, tal gasto não estaria contemplado pela hipótese legal. Ocorre que nem todas as atividades se realizam com base nesta cronologia, sendo certo que a condição de insumo tem que ser avaliada em cada situação concreta. Isto porque o pagamento de comissão nem sempre está associado apenas ao processo de venda pós-produção, podendo haver hipóteses em que a venda é determinante para o início ou continuidade do processo produtivo, como são os casos em que a venda antecede a feitura do bem ou a prestação do serviço. Em tais situações, os gastos para atingimento do consumidor são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, sendo que, só posteriormente à contratação do serviço ou à aquisição do produto, que se dá a efetiva prestação do serviço ou o encerramento do processo produtivo. Analisemos uma situação cotidiana em que, por intermédio de terceiros, o consumidor realiza a aquisição dos serviços de locação ou monitoramento de veículos automotores, surgindo o dever de pagamento, pela recorrente, da comissão estabelecida pela captação do cliente. É inegável que o processo produtivo da recorrente já se iniciou com o desenvolvimento e manutenção da estrutura que lhe permite oferecer os serviços de locação e monitoramento de veículos automotores, de modo que a recorrente está preparada para prestar aquele serviço a partir do momento em que o cliente realiza a sua aquisição. Sob esse aspecto, como bem pontua a recorrente, trata-se do primeiro passo para a prestação do serviço, pois envolve cadastro e fechamento do contrato. Neste cenário, a efetiva prestação do serviço só ocorre após a sua aquisição pelo cliente, sendo os gastos com comissões de venda, por conseguinte, determinantes para a continuidade do processo produtivo. Sem a aquisição prévia do serviço (ou seja, sem a venda do serviço pelo intermediário), o processo produtivo não se encerra. E, como vimos, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na fabricação de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto, o que, a meu ver, alcança as comissões de venda no presente caso. Além disto, reiteramos que, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720312/2015-42 13 Neste sentido, ressaltamos a informação da recorrente de que não realiza de maneira relevante propaganda institucional, tampouco possui lojas para contato direto com o público e com clientes em potencial, por meio de mídias quaisquer, de modo que o cadastro e fechamento de clientes por intermédio de terceiros se torna essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Por se tratar de interpretação que pode ser aplicada analogicamente ao presente caso, reproduzo excerto do voto do i. Conselheiro Marcos Roberto da Silva, no v. acórdão de n° 3001-000.757, no qual este e. Carf analisou o direito ao aproveitamento de créditos da não- cumulatividade sobre despesas incorridas com comissões pagas a agências de viagens, por contribuinte do ramo de hotelaria: [...] o ponto determinante no qual o bem ou serviço possa gerar crédito da Contribuição ao PIS vem a ser a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço. No presente caso estamos diante da prestação de serviços das redes hoteleiras relacionada, também, com as atividades de turismo. Dentro desta linha de atividade, percebe-se que as Agências de Viagens, como prestadoras de serviços na qual contribuem às redes de hotéis e resort nas suas atividades fins, necessariamente devem ser remuneradas por tais apoios por intermédio de comissões. Ou seja, esses valores pagos pela rede hoteleira estão umbilicalmente ligados as suas atividades e, por conseguinte, podem ser considerados insumos conforme previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/03, devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado da Contribuição para o PIS. Ora, conforme ressaltado pela recorrente, a captação de seus clientes se dá de forma majoritária por intermédio de terceiros, sendo inegável que as comissões a eles pagas estão umbilicalmente ligadas às suas atividades, e, por conseguinte, podem ser consideradas insumos, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/03 e 10.833/03. Por oportuno, cito também os seguintes julgados deste e. CARF, no qual restou reconhecido o direito à apropriação de créditos da não cumulatividade sobre despesas com comissões de venda, em razão das particularidades da atividade exercida pelo contribuinte: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. COMISSÃO. Os custos com comissões pagas sobre as vendas de consórcios nas administradoras de consórcios geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço. (Processo nº 10805.720578/2017-21; Acórdão nº 3302-006.528; Relator Conselheiro Walker Araujo; sessão de 30/01/2019) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720312/2015-42 14 Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. (Processo nº 15578.000142/2010-90; Acórdão nº 9303-007.291; Redator Designado Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 15/08/2018) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reverter as glosas relativas às despesas com comissões de venda. Recurso de ofício O Recurso de Ofício foi interposto com base no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e na Portaria MF nº 63, de 9 de janeiro de 2017 – vigente à época -, por se tratar de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Considerando que (i) nos termos da Súmula CARF nº 103, “[p]ara fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, e (ii) atualmente, encontra-se vigente a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que estabelece o limite de alçada de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), valor não atingido pelo crédito tributário exonerado em 1ª instância, deixo de conhecer do Recurso de Ofício. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por (i) não conhecer do Recurso de Ofício, e (ii) conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para dar-lhe provimento, no sentido de reverter as glosas relativas às despesas com comissões de venda, com a consequente exoneração do crédito tributário correspondente. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, redator designado Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720312/2015-42 15 Em que pesem os argumentos expostos no voto do relator, meu entendimento e minhas conclusões com relação ao recurso voluntário no presente caso são divergentes, conforme segue. Trata-se de glosas de créditos de contribuições não cumulativas relativos a comissões de vendas pagas a terceiros. Alega-se que o pagamento de tais comissões é essencial para o desenvolvimento das atividades da recorrente, já que “estes intermediários são pagos para fechar os contratos com estas empresas. Ou seja, estes intermediários procuram os clientes, apresentam os serviços e trabalham para realizar o cadastro e o fechamento do contrato com os clientes” e que é por meio desta captação que a empresa consegue captar boa parte de seus clientes. Meu entendimento, porém, é que as comissões sobre vendas, apesar de muito importantes para a empresa, não fazem parte do custo da prestação de serviços. Pelo contrário, qualquer atividade comercial possui despesas com vendas, que pela legislação tributária, são separadas do processo produtivo, independentemente do momento em que são pagas. As comissões sobre as vendas não estão intrinsecamente ligadas ao cerne da prestação de serviços de locação e monitoramento realizados pela recorrente. A empresa alega que não realiza propaganda institucional - o que torna o pagamento de comissões ainda mais relevante. De algum modo, o pagamento de comissões substituiria a propaganda. Tal alegação apenas reforça o entendimento de que tais comissões não geram direito a crédito, na medida em que despesas com publicidade e propaganda também não geram crédito para o PIS e Cofins. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, estabelecem uma lista exaustiva de hipóteses em que se admitem a constituição de créditos para o regime não cumulativo para a apuração destas contribuições, e as hipóteses relacionadas à produção de bens ou serviços não abarcam gastos com comissões de vendas. Como colocado no recurso voluntário, a matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Porém, considerando tal REsp, apenas os dispêndios feitos dentro do processo produtivo podem gerar crédito para as contribuições não-cumulativas. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir, por exemplo, que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Mesmo sendo muito importantes para a empresa, a eventual supressão do pagamento de comissões sobre vendas não provocaria a paralisação dos serviços prestados, ainda que pudesse trazer algum impacto na atração de consumidores. Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720312/2015-42 16 Várias decisões recentes do CARF adotam tal entendimento. Abaixo, uma delas: PROCESSO 10980.723683/2011-03 ACÓRDÃO 3302-014.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2008 (...) DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS E O CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas incorridas com publicidade; comissões e corretagens; processamento dados; impressos e emolumentos judiciais/cartorários não se caracterizam como insumos pois, apesar de serem importantes para a atividade da empresa, contribuindo para o atingimento do seu objetivo, não atendem aos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. Pela simples aplicação do “teste de subtração” verifica-se que, mesmo sem estas despesas, a prestação do serviço de administração de grupos de consórcios continuaria sendo executada. Trata-se, no caso, de meras despesas administrativas/operacionais da empresa. Nesse mesmo sentido, segue recente precedente do STJ: Agravo em Recurso Especial - AREsp 2.622.775/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicação em 02/08/2024: No tocante ao alargamento do conceito de insumo, tenho esse não pode ser interpretado de forma a abranger todo e qualquer custo e despesa que mantenha vínculo com a atividade empresarial e a fonte produtora de receitas. [...] Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça acabou por adotar uma posição intermediária entre o que era pleiteado pelos contribuintes - interpretação mais ampla de insumo, considerando todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo (crédito financeiro), e o sustentado pela Receita Federal, conceito de insumo ligado à noção de crédito físico. [...] Já no que pertine aos serviços de software, propaganda e publicidade, comissões de vendas, honorários contábeis e advocatícios, além da assistência técnica para fins diversos do examinado alhures, por não integrar diretamente a atividade empresarial da impetrante, mas meramente de forma indireta ou acessória, Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.930 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720312/2015-42 17 configura despesa operacional, refugindo ao conceito de insumo preconizado legalmente, pelo que não gera direito ao creditamento postulado. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 1772DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 1.1 DOS GASTOS COM COMISSÕES DE VENDAS Voto Vencedor

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Numero do processo: 18088.720292/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 ÓRGÃO PÚBLICO. GILRAT. ENQUADRAMENTO CNAE. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Para fins de determinação do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT, o órgão da Administração Pública Direta deve verificar o nível de risco de acidentes do trabalho em sua atividade preponderante, a partir de sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas -CNAE. É considerada preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Após o Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, a partir de junho/2007, o Órgão Público passou a se enquadrar na tabela CNAE, código 84.11­600, cuja alíquota GILRAT foi elevada de 1% para 2%. PROPORCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, bem como sobre eventuais alegações de ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade.
Numero da decisão: 2102-003.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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GILRAT. ENQUADRAMENTO CNAE. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Para fins de determinação do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT, o órgão da Administração Pública Direta deve verificar o nível de risco de acidentes do trabalho em sua atividade preponderante, a partir de sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas -CNAE. É considerada preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Após o Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, a partir de junho/2007, o Órgão Público passou a se enquadrar na tabela CNAE, código 84.11-600, cuja alíquota GILRAT foi elevada de 1% para 2%. PROPORCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, bem como sobre eventuais alegações de ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.933 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720292/2011-12 2 Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração DEBCAD 37.255.977-8 (fls. 03/11), lavrado em 24/10/2011 para constituição da contribuição social destinada ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa (GILRAT), de acordo com o grau de risco da atividade, informado indevidamente nas GFIPs, como alíquota de 0%, nas competências de 06/2006 a 13/2008. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 12/15), a autuada não recolheu e não declarou como devidos os valores lançados, mas no respectivo período, informou no campo próprio da GFIP a taxa 0,00 (zero) para o recolhimento do SAT/RAT, quando deveria ter informado a alíquota de 1% (um por cento) até a competência 05/2007 e, a partir da competência 06/2007, a alíquota correta seria 2% (dois por cento). Ainda com base no mesmo relatório fiscal, em atenção ao quanto disposto no Código Tributário Nacional, art. 106, II, ‘c’ que trata da aplicação pretérita de penalidades introduzidas por legislação nova, a Fiscalização efetuou a comparação das multas aplicáveis de maneira a aplicá-las da forma mais favorável ao sujeito passivo, resultando, em todas as competências, na aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por centos) prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, conforme dispõe o art. 35-A da Lei 8.212/91. Houve impugnação pelo contribuinte alegando erro no enquadramento do grau de risco, considerando que a sua atividade preponderante deveria ser classificada como de risco leve durante todo o período, aplicando-se alíquota de 1% (fls. 33/37 e fls. 40/45). Na decisão de piso (fls. 61/67), a DRJ entendeu que: (i) o enquadramento da atividade econômica deve obedecer às classificações oficiais do CNAE e normas vigentes; (ii) a Câmara possuía apenas um CNPJ, devendo aplicar as alíquotas correspondentes às classificações estabelecidas pela Receita; Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.933 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720292/2011-12 3 (iii) que a impugnação não trouxe argumentos suficientes para descaracterizar o auto de infração. Com isso, a defesa foi julgada improcedente. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário de fls. 72/90 reiterando as alegações da defesa, adiante apontadas resumidamente: (i) Prescrição do período de 06/2006 a 09/2006; (ii) Desproporcionalidade da alíquota e manutenção de 1% por se tratar de atividade de natureza de risco leve, mesmo após 07/2007, com a vigência do Decreto n° 6.042, que elevou o grau de risco da administração pública em geral de leve para médio (alíquota de 1% para 2%). É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo (cf. fl. 162) possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A lide estabelecida nos autos trata da aplicação da alíquota incidente sobre as contribuições relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 12/15), a autoridade fiscal entendeu que a prefeitura, embora auto enquadrada no CNAE 84116-00 – Administração Pública em Geral, não recolheu e não declarou como devidos os valores lançados. A autuada, no período da autuação, informou no campo próprio da GFIP a taxa 0,00 (zero) para o recolhimento do SAT/RAT, quando deveria ter informado a alíquota de 1% (um por cento) até a competência 05/2007 e, a partir da competência 06/2007, a alíquota correta seria 2% (dois por cento). Conforme disposto em lei, para o correto enquadramento no grau de risco da atividade preponderante deve ser observado o §3º, do artigo 202, Decreto nº 3.048/1999 adiante citado: “Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.933 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720292/2011-12 4 incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.” Como bem destacou a decisão recorrida às fls. 66, o contribuinte possui apenas 01 estabelecimento, de modo que mão poderia ser alíquota zero, como declarou e se auto enquadrou. Vejamos: “(...) 4.9. No caso em tela, a Câmara Municipal de Matão possui um único estabelecimento (registro) CNPJ 64.925.092/0001-01. Portanto, por se tratar de órgão de Administração Pública em geral, no período anterior a 06/2007, em relação à exigência do SAT, estava sujeita à alíquota de 1% (um por cento) sobre as remunerações pagas (classificação CNAE 75.11-6). Já para o período a partir de 06/2007, a alíquota aplicada passou a ser de 2% (dois por cento) – Classificação Fiscal 84.11.6-00, conforme acima demonstrado. 4.10. Deste modo, considerando que não houve qualquer recolhimento, por parte da Impugnante, referente à contribuição para o financiamento dos Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.933 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720292/2011-12 5 benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), para o período de 01/06/2006 a 31/12/2008, a autoridade fiscal lavrou o presente Auto de Infração, constituindo o crédito correspondente, aplicando sobre o valor das remunerações pagas a alíquota de 1% (um por cento) nas competências 06/2006 a 05/2007 e, a alíquota de 2% (dois por cento), nas competências 06/2007 a 13/2008, como pode ser constatado no Discriminativo de Débito (fls.5/9), tudo de acordo com a legislação aplicável à matéria.” Em relação ao que o recorrente alega de prescrição, a meu ver, entendo se tratar do instituto da decadência, consistente ato de lançar e constituir o tributo pela autoridade fiscal. Nesse sentido, com base no art. 142 do CTN, é sabido que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” No caso em tela, o auto foi lavrado em 24/10/2011 referente às competências de 06/2006 a 12/2008. Como não há nos autos nenhuma comprovação de que tenha havido pagamento antecipado, entendo aplicável ao caso a regra decadencial do art. 173, I, do CTN ( e não a do art. 150, §4º), a seguir reproduzida: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Assim, sem razão ao recorrente. Por fim, quanto ao argumento de desproporcionalidade entre a alíquota pontada na legislação e a atividade preponderante do contribuinte, esclareço que, os temos da Súmula CARF nº 012, com efeitos vinculantes a estes julgadores, cuja teor estabelece que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 1 Aprovada pelo Pleno em 2006, cuja íntegra é:“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Teve como acórdãos precedentes: nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.933 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720292/2011-12 6 Nesse sentido, cabe salientar que este tribunal administrativo não tem o condão de fazer o exame da constitucionalidade da legislação e de eventuais ofensas aos princípios constitucionais como o da proporcionalidade, alegado pelo recorrente. Diante do acima esclarecido, afasto as alegações trazidas. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902970/2020-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ARRENDAMENTO MERCANTIL. CREDITAMENTO. Apenas as efetivas operações de arrendamento mercantil geram créditos para a COFINS nos termos do inc. V do art. 3º da Lei 10.833/2003. CREDITAMENTO. DESPESAS EM FASE DE PÓS-PRODUÇÃO. PORTO E FERROVIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas ocorridas em fases “porto” e “ferrovia”, consideradas posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito de contribuições não-cumulativas.
Numero da decisão: 3102-002.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada; e ii) por voto de qualidade, no mérito para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; e c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimaraes, que entendiam pela reversão das glosas. O conselheiro Luiz Felipe Sardinha não votou, haja vista que substituiu o conselheiro relator Fábio Ejchel, nos termos dos §§ 2º, 6º e 9º, do art.110, do Novo RICARF (Portaria MF nº1.634/2023). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.989, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902965/2020-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ARRENDAMENTO MERCANTIL. CREDITAMENTO. Apenas as efetivas operações de arrendamento mercantil geram créditos para a COFINS nos termos do inc. V do art. 3º da Lei 10.833/2003. CREDITAMENTO. DESPESAS EM FASE DE PÓS-PRODUÇÃO. PORTO E FERROVIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas ocorridas em fases “porto” e “ferrovia”, consideradas posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito de contribuições não-cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada; e ii) por voto de qualidade, no mérito para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; e c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimaraes, que entendiam pela reversão das glosas. O conselheiro Luiz Felipe Sardinha não votou, haja vista que substituiu o conselheiro relator Fábio Ejchel, nos termos dos §§ 2º, 6º e 9º, do art.110, do Novo RICARF (Portaria MF nº1.634/2023). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.989, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902965/2020-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER), e homologou parcialmente as Declarações de Compensação vinculadas até o limite do crédito reconhecido. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP - 3º trimestre de 2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, e atendidos os requisitos legais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumo bens e/ou serviços, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte destinado ao escoamento da produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO. Fl. 4798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 3 Não geram direito a crédito na modalidade arrendamento mercantil os dispêndios decorrentes de contratos firmados entre partes coligadas/interdependentes, contratos em que a arrendadora não é instituição financeira ou pessoa jurídica cujo objeto principal é a prática de operações de arrendamento mercantil e aqueles sem opção de compra/renovação como faculdade do arrendatário. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A locação não se confunde com prestação de serviços ou produção de bens e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins de creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. O aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado restringe-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas nas demais áreas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O aproveitamento de créditos decorrente de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado restringe-se àqueles adquiridos ou construídos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação daqueles utilizados nas demais áreas. NÃO-CUMULATIVADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos decorrente de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços não se aplica a veículos, tais como tratores e caminhões. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. Tendo tomado ciência da decisão de 1ª instância pela abertura de mensagem em sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a empresa apresentou tempestivamente recurso voluntário em que solicita: Fl. 4799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 4 Em face dessas razões, requer a Recorrente seja provido o presente recurso, de modo que este E. órgão julgador reforme o v. acórdão recorrido na parte que ainda restou desfavorável à empresa, a fim de que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, com o afastamento das referidas glosas, bem como seja homologada a totalidade das compensações. Requer, outrossim, seja efetuada a intimação dos subscritores da presente para procederem à sustentação oral das razões anteriormente expostas, consoante o disposto no artigo 110, inciso II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Protesta-se pela possibilidade de juntada de eventuais provas que se façam necessárias, inclusive a realização de perícia. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele deve se tomar conhecimento. Como relatado, a lide trata de glosas de créditos do PIS e Cofins, revertidas apenas parcialmente pela decisão de primeira instância. O recurso voluntário traz pedidos sobre 1) Nulidade do despacho decisório e relatório da unidade de origem; 2) Reversão de glosas relativas ao trinômio mina/ferrovia/porto e 3) Reversão de glosa de créditos relacionados à situação de arrendamento; 4) Reversão da glosa de créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado. Cada um desses tópicos passa a ser tratado em seguida. Nulidade do despacho decisório e relatório da unidade de origem. Neste tópico, a recorrente alega que é “patente a nulidade do relatório fiscal e do despacho decisório” e que existe a “premente necessidade de reanálise dos créditos a partir dos anexos apresentados (anexo 4 parcial, anexo 5 e anexo 6D – Doc. 06) e de refazimento dos cálculos pela fiscalização e, sob pena de cerceamento de defesa, uma vez que foram desconsiderados os documentos em comento”. Abaixo, transcrição de trechos do recurso voluntário relativos a esse tópico: Inicialmente, constata-se que o v acórdão traz em sua fundamentação argumentos preliminares os quais não prosperam e que dizem respeito (i) à doutrina e Fl. 4800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 5 jurisprudência apresentadas pela Recorrente, (ii) ao pedido de realização da perícia e eventual posterior juntada de documentos e (iii) à nulidade do despacho decisório. (...) Outrossim, trata-se claramente de alegações genéricas. A Recorrente tem como necessária aplicação do atual conceito de insumos e do entendimento preponderante para fins de creditamento, o que in casu ainda não ocorreu. (...) Ora, conforme é possível observar na própria fundamentação trazida pelo v. acórdão, não é isso que se verifica. Como pontuado pela Recorrente desde a Manifestação de Inconformidade, o despacho decisório não fundamenta as glosas. Vejamos. (...) É dizer, em que pese o entendimento do v. acórdão, fato é que o despacho decisório que deu ensejo ao processo não possui os requisitos mais elementares para sua validade, eis que não informa o valor que está sendo cobrado e os elementos para sua aferição, tampouco as compensações que teriam sido objeto de não homologação. A ausência destes pressupostos de validade do despacho decisório implicou inequívoco cerceamento de defesa da Recorrente, eis que as informações em comento são imprescindíveis para verificação de eventual excesso ou equívoco na cobrança. (...) Portanto, contrariamente a alegação genérica do acórdão, é patente a nulidade do relatório fiscal e do despacho decisório ou, ao menos, quanto à premente necessidade de reanálise dos créditos a partir dos anexos apresentados (anexo 4 parcial, anexo 5 e anexo 6D – Doc. 06) e de refazimento dos cálculos pela fiscalização e, sob pena de cerceamento de defesa, uma vez que foram desconsiderados os documentos em comento. De fato, a não consideração dos documentos pelo fiscal por certo ensejou glosas indevidas e, portanto, cobranças equivocadas, motivo pelo qual tanto o relatório quanto o despacho decisório são eivados de nulidade. Na hipótese de não se entender pela nulidade, o que não se espera, os cálculos deverão ser refeitos considerando a documentação em comento, oportunidade em que deverá haver a correção monetária dos créditos, uma vez que passado o prazo de 360 dias do protocolo. Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está na alegada falta de análise de documentos entregues pela empresa – o que acarretaria a nulidade do relatório e despacho decisório. Deve-se ressaltar, porém, que todos os documentos apresentados pela empresa foram devidamente analisados e considerados – em especial, os citados “anexo 4 parcial, anexo 5 e anexo 6D – Doc. 06”, conforme disposto no acórdão recorrido: Fl. 4801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 6 Acerca dos documentos juntados a manifestação de inconformidade - Doc. 06 - Anexo 5 (serviços utilizados como insumo – A100), Anexo 6D (máquinas/equipamentos importados – F130), e parcialmente o Anexo 4 (bens e serviços utilizados como insumo – F100), todos os arquivos foram analisados no Mérito deste Acórdão, e, portanto, não houve prejuízo para a defesa, tendo sido, inclusive, reconhecido parte do crédito demonstrado. Como disposto, a parcela do crédito demonstrado foi devidamente considerada e definitivamente aceita. O quadro abaixo demonstra isso: Não existe, nesse contexto, nenhum prejuízo para a recorrente e os cálculos para homologação das compensações considerando tais valores já foram feitos pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme pleiteado pela empresa. No mais, não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que pudessem representar nulidade ou improcedência do relatório fiscal e despacho decisório: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os documentos foram emitidos por autoridade competente e, em nenhum momento, houve preterição do direito de defesa. As conclusões da autoridade fiscal estão todas fundamentadas e amparadas na legislação mencionada no relatório e despacho decisório. Diferentemente do afirmado no recurso, os fatos que ensejaram as conclusões foram clara e detalhadamente descritos nas peças fiscais, sendo elaborados demonstrativos que apontaram e quantificaram tais conclusões. Foram, também, demonstradas as devidas correspondências entre os fatos constatados e as penalidades aplicáveis (dispositivos legais infringidos). A empresa foi devidamente cientificada de todos os atos e apresentou tempestivamente impugnação e recurso voluntário – que foram todos aceitos, não existindo, assim, nenhuma forma de cerceamento de defesa. O recurso voluntário, com 113 páginas, demonstra que a empresa conseguiu exercer plenamente seu direito de defesa. Também não existe a necessidade de realização de qualquer perícia, diligência ou reanálise, já que os fatos estão todos colocados e esclarecidos, com todos os elementos necessários para formação da convicção do julgador. Fl. 4802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 7 Não existem, assim, motivos que justifiquem nulidade do relatório fiscal e despacho decisório. Glosas relativas ao trinômio mina/ferrovia/porto. Nesse tópico, são discutidos a relevância e essencialidade dos bens e serviços utilizados nas fases “ferrovia” e “porto” e a possibilidade de gerarem créditos para as contribuições não cumulativas. O recurso voluntário traz os seguintes argumentos principais: Inicialmente, cumpre pontuar que, o acórdão ora recorrido, apesar de fazer parecer que os seus fundamentos encontrariam guarida no entendimento consubstanciado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Resp 1.221.170/PR) --- que declarou a ilegalidade das INs nº 247/2002 e nº 404/2004 --- em verdade reduz a abrangência conceito de insumo fixado pela Corte Superior, não levando em consideração as peculiaridades do processo produtivo da Recorrente para análise dos insumos empregados, bem como o que restou decidido pelo E. STJ em análise em sede de recurso repetitivo. (...) Postas essas considerações, não há dúvidas que devem ser afastadas as glosas perpetradas no caso presente, eis que foram indevidamente utilizadas limitações constantes do PN COSIT nº 05/2018 na tentativa de descaracterizar a condição de insumos que estão em estrita consonância com o entendimento consagrado pelo STJ. (...) A doutrina e a moderna jurisprudência, sobretudo a exarada pelo STJ, convergem para uma definição de insumos que contempla todo e qualquer elemento essencial ou relevante, ainda que anterior ou posterior à produção de bens, circulação de mercadorias ou prestação de serviços. Coloca-se, assim, em evidência, como decorrência desse conceito, que bens materiais ou imateriais podem ser caracterizados como insumos. (...) Ocorre que, tanto o acórdão como a fiscalização, no presente caso, não consideraram as singularidades da cadeia produtiva da Recorrente quando entenderam pelo não reconhecimento dos créditos pleiteados no caso presente, referentes à bens e serviços utilizados nas etapas “Ferrovia” e “Porto”. Entretanto, em atenção à complexidade e unicidade do processo produtivo da Recorrente ---- não analisado pelo acórdão recorrido ---- que abrange a tríade mina/ferrovia/porto, devem ser considerados todos os insumos (bens e serviços) utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios, uma vez que se trata de itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente, exatamente nos termos do que restou decidido no REsp 1.221.170/PR. (...) Fl. 4803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 8 A atividade da Recorrente tem início com a perfuração do solo, passando por um processo integrado, que envolve o desmonte ou escavação, o carregamento e transporte, o beneficiamento, o empilhamento, a recuperação, o deslocamento via ferrovias, a pelotização e a estocagem, para, finalmente, concluir-se no porto, com o carregamento dos navios com destino ao exterior. Nesse contexto, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. (...) No mesmo sentido em que alegado pela fiscalização, o v. acórdão a todo o custo, faz parecer em sua fundamentação que os dispêndios com bens e serviços ferroviários e portuários para escoamento da produção não seriam passíveis de créditos, sob a equivocada afirmação de que estariam atrelados a fases pós produtivas. (...) Destaque-se que, uma vez que as etapas da FERROVIA e do PORTO são, efetivamente, junto com a da mineração, fases do processo produtivo da Recorrente, tais fundamentos trazidos pelo acórdão não se sustentam, não havendo qualquer intenção da Recorrente de que haja uma visão ampliada em seu favor, mas sim, a visão correta sobre o processo produtivo por ela realizado. (...) É dizer, contrariamente ao entendimento consignado pela fiscalização e pelo acórdão, tem-se entendido ser inequivocamente passível de crédito os custos com exportação decorrentes de ambas as etapas de Ferrovia/Porto, ainda que se entenda por estar diante de produtos acabados, conforme já observado inclusive em demais processos envolvendo a própria Recorrente. (...) Ora, os gastos relativos ao cumprimento das exigências legais estão inseridos no contexto produtivo da Recorrente, conforme demonstrado, quer seja na fase da mineração, quer seja nas etapas da ferrovia e porto. Logo, integram o processo de produção e atendem os requisitos, tanto no que diz respeito com à relação com as atividades exercidas, bem como no que tange à presença da essencialidade e/ou relevância. (...) Como demonstrado, não restam dúvidas que não podem prevalecer tais glosas relacionadas as etapas de PORTO/FERROVIA, visto que tanto o entendimento fiscal, bem como o v. acórdão recorrido não estão em consonância com a reiterada jurisprudência do E. STJ e deste E. CARF, inclusive em casos em que é a parte a própria Recorrente, bem como divergem das conclusões dos próprios laudos técnicos elaborados para análise detalhada do processo produtivo existente. Não assiste razão à recorrente. Fl. 4804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 9 O cerne da questão nesse tópico é se os gastos relativos às etapas “ferrovia” e “porto” geram créditos ou não para a Cofins e para o PIS. A argumentação da recorrente é que essas etapas integram o processo de produção e que, assim, todos os insumos (bens e serviços) utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios geram créditos, uma vez que são itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente. A fiscalização e o acórdão recorrido, por seu turno, entendem que trata-se de aquisição de bens e serviços, a título de insumos, utilizados em etapas posteriores ao processo produtivo, não gerando, assim, direito a crédito. O assunto já foi objeto de análise por este CARF. A recorrente trouxe acórdãos favoráveis a seu pleito, porém existem decisões diversas, não colocadas no recurso. Adoto como razões de decidir os seguintes trechos do voto do relator Pedro Souza Bispo no Acórdão 3402-011.769, de 16/04/24, relativo à mesma empresa e questão, salientando que tal voto baseou-se no conceito contemporâneo de insumo dado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR e no Parecer Cosit/RFB nº 05/2018: Preliminarmente, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a atividade desenvolvida pela empresa. A empresa autuada atua no ramo de extração de minérios, quais sejam, ferro, cobre e níquel, para venda no mercado interno e externo, bem como prestação de serviços ferroviários e portuários. Para desenvolver suas atividades operacionais, a Fiscalizada informou que os fluxos produtivos e de prestação de serviço seriam os seguintes: 1. Fluxo de produção do minério de ferro; 2. Fluxo de produção da pelota de ferro; 3. Fluxo de produção do minério de cobre; 4. Fluxo de produção do ferroníquel; 5. Fluxo de produção do ferro gusa; 6. Fluxo dos serviços ferroviários de carga; e 7. Fluxo dos serviços Portuários. Nesse contexto, conforme descrição da sua atividade, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, com os serviços de prospecção, sondagem, geologia e estudos do solo, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Nas atividades de produção de ferro, níquel e cobre ocorre a britagem (primária, secundária, terciária e quaternária), para a qual são utilizadas britadeiras (fixas ou semimóveis) que reduzem, gradativamente, o tamanho das rochas. Fl. 4805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 10 A atividade de ferrovia é aquela pela qual a Recorrente transporta seus produtos até o porto para escoamento e posterior exportação. A atividade porto refere-se ao processo que se inicia com o tombamento dos vagões para que o seu conteúdo caia em uma esteira que por sua vez o transporta (movimentação interna) para empilhadeiras que os conduzem para pilhas formadas nos pátios de estocagem, de onde são transportados por correias até os piers no porto. (negrito nosso) (...) O Auditor entendeu que a empresa não faz jus a qualquer crédito relacionado com as atividades de ferrovia e portuárias, posto que nessas atividades os produtos da empresa já se encontravam acabados e prontos para a comercialização, sendo apenas escoados para os centros de armazenamento, para posterior venda. (...) A Recorrente, por sua vez, entende que a sua produção tem uma abrangência ampla, envolvendo a unicidade da tríade mina/ferrovia/porto, devendo por isso serem considerados como insumos todos os bens e serviços utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios. (negritos nossos) Sem razão a Recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos em todas as atividades como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de insumos, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns/porto e despesas com logística portuária visando a exportação. (negrito nosso) Sobre a possibilidade de creditamento sobre insumos, importante trazer o dispositivo legal do art. 3º, incisos II, da Lei nº 10.637/02, que a fundamenta: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 4806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 11 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Como se observa, o direito a creditamento se dá somente sobre aqueles bens e serviços a serem utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, o que se conclui que não há direito a crédito como insumos envolvendo depois do produto estar acabado ou fabricado. No caso ora analisado, como já se disse, a empresa atua produzindo vários minérios por meio da extração do solo. (negrito nosso) Também se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pelo REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS nas atividades de produção ou fabricação de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Um breve excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, que deixa evidente esse mesmo entendimento: (negrito nosso) Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: (negrito nosso) 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (negrito nosso) 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) Fl. 4807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 12 combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (negrito nosso) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estendesse aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negrito nosso) O mesmo entendimento vale para os gastos relacionados com a atividade portuária, posto que os bens e serviços portuários, quais sejam, virada dos vagões, capatazia; rebocagem; movimentação de container; e serviços diversos prestados a bordo de navio, não têm relação com a produção de minério, tratando-se, em verdade, de serviços auxiliares de logística visando o escoamento e exportação dos minérios produzidos. (negriito nosso) Com base nessas considerações, mantém-se a glosa de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades de ferrovia e portuárias. Em resumo, o entendimento é o de que a tríade minas-ferrovias-porto pode ser entendida como o conjunto das atividades econômicas desempenhas pela recorrente, que inclui as etapas que compõem o seu processo produtivo (minas – extração, beneficiamento, dentre outras que envolvem matéria prima e produtos em elaboração) e etapas posteriores ao processo produtivo (ferrovias e portos – carga/descarga, movimentações portuárias, dentre outras que envolvem produtos acabados). Para fins de creditamento na modalidade insumo, porém, apenas as etapas que compõem o processo produtivo devem ser consideradas. Assim, entendo que os gastos nas atividades de ferrovias e portos destinadas ao escoamento dos minérios produzidos não geram direitos a créditos das contribuições não cumulativas. Glosas de créditos relacionados à situação de arrendamento. Neste tópico, a recorrente traz os seguintes pontos principais: Em adição, conforme observado no acórdão, restaram considerados como supostamente indevidos nas hipóteses de prestações de arrendamento mercantil, créditos apurados entre a Recorrente de demais empresas, por meio de contratos celebrados. (...) Fl. 4808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 13 Com efeito, cumpre esclarecer que, ambas as previsões trazidas pelo acórdão em sua fundamentação para justificar as mantenças das glosas em tela, (i) Lei nº 6.099/1974, alterada pela Lei nº 7.132/1983, e (ii) Lei nº 4.595/1964 que emitiu a Resolução BACEN 2.309/1996 (frise-se, que também aduz sobre a Lei nº 4.595/1964), não veiculam um conceito amplo que tenha pretensões de aplicabilidade irrestrita no ordenamento jurídico, mas apenas um conceito de arrendamento mercantil para os efeitos desta Lei - nº 6.099/1974”. Além disso, há que se destacar que, a expressão <arrendamento mercantil não é limitada ao chamado arrendamento mercantil financeiro, que tem as características descritas na Lei nº 6.099/74 ---- como limitado, todavia, de forma equivocada pela fiscalização ----- mas também abarca o arrendamento operacional, o qual apesar de meramente citado pelo acórdão ao dispor sobre os fundamentos da Recorrente, não foi objeto de mínimas considerações. (...) Não há, dessa forma, como desconstituir a natureza de arrendamento mercantil apenas com fulcro na referida Lei nº 6.099/1974 e nas disposições que sobre ela versam como consignado no despacho decisório, devendo restar afastados todos os argumentos veiculados pelo acórdão com base unicamente na análise desta. (...) Assim, não restam dúvidas que o arrendamento mercantil operacional, não contemplado pela aludida Lei 6.099/74, também deverá gerar direito ao crédito, sob pena de discriminação conceitual realizada com base em indevida limitação do alcance da definição de arrendamento mercantil para o direito privado, em violação ao art. 110 do CTN. (...) Em adição, constata-se que, o v. acórdão entendeu ainda, pela suposta impossibilidade de creditamento de tais valores glosados, também sob o aspecto da análise como modalidade de aluguel. (...) Sem prejuízo das considerações já trazidas acima, contrariamente aos fundamentos do v. acórdão, veja-se que no caso em tela, a figura do aluguel se subsome à natureza dos contratos firmados, que tiveram como objeto prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, bem como tiveram como objeto direitos minerários e de bens voltados a essa atividade, como é o caso das plantas de pelotização. (...) Logo, em atenção ao entendimento consignado na referida COSIT nº 67, que confirma a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, diante arrendamento considerado como sendo semelhante à situação de aluguel de imóvel rural, situação semelhante à ora em debate, não restam quaisquer dúvidas quanto ao direito creditório existente em favor da Recorrente, em total contrariedade ao que defendido pela fiscalização. (...) Fl. 4809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 14 Assim, TODOS os bens objetos dos contratos são passíveis de inclusão nessas categorias, não havendo como segregar os bens individualmente, como trazido pelo acórdão. É dizer, todos os bens objeto dos contratos são passíveis de creditamento. Deveras, o conceito de prédios, máquinas, equipamentos, ativos e instalações fixas é amplo, nele se inserindo diversos bens, sobretudo os objetos dos contratos em tela, inclusive veículos, ao contrário do que pretende a fiscalização, ao tentar reduzir o escopo do creditamento. (...) Dessa forma, também pelas referidas razões a Recorrente tem direito ao crédito de PIS e Cofins, seja por força do Art. 3º, IV, por meio da locação, ou V, via arrendamento mercantil operacional, consoante prescrevem as Leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) Ocorre que, na remota hipótese de não se legitimar a tomada dos créditos em questão com base no arrendamento mercantil ou no aluguel, o enquadramento das despesas em comento na condição de insumo também é medida que se impõe. Não assiste razão à recorrente. O mesmo assunto também já foi tratado neste CARF em processos da própria recorrente. Aqui, as decisões são sempre no sentido de que o creditamento não é possível – inclusive nos processos mencionados pela própria empresa no tópico anterior. Adoto como razões de decidir o exposto na decisão de primeira instância, que traz de forma clara, objetiva e completa (fazendo, inclusive, uma análise individual de cada contrato celebrado pela recorrente) os motivos de manutenção da glosa: Consta no Relatório que a interessada fundamentou o desconto de créditos no inciso V do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica. O referido Relatório esclareceu que, para fins tributários, o legislador restringiu a definição de arrendamento mercantil, nos termos da Lei nº 6.099, de 1974, alterada pela Lei nº 7.132, 1983, in verbis: Art 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei. (...) Art 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante. § 1º O Conselho Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência. § 2º Somente farão jus ao tratamento previsto nesta Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o Fl. 4810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 15 objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria. Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: (...) c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. (...) Relativamente aos contratos celebrados pela interessada, o Relatório Fiscal fundamentou as glosas nos seguintes argumentos: - As arrendadoras não são instituições financeiras conforme prevê o art. 1º da Resolução BACEN 2.309, de 1996 e não têm como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; - Os contratos foram celebrados entre a VALE e empresas coligadas e interdependentes, o que impede o tratamento tributário de arrendamento mercantil, conforme determina o art. 2° da Lei 6.099, de 1974 e art. 28 da Resolução BACEN 2.309, de 1996; - Em nenhum dos contratos apresentados há a possibilidade de a VALE exercer o direito de compra dos bens arrendados, havendo em muitos deles a determinação expressa de sua devolução ao final do contrato, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei 6.099, de 1974, e art. 7°, incisos V, VI e VII da Resolução BACEN 2.309, de 1996. (negrito nosso) A manifestante alega que o posicionamento apresentado pela fiscalização é excessivamente restritivo, e que a expressão “arrendamento mercantil” não é limitada ao chamado arrendamento mercantil financeiro, descrito na Lei nº 6.099, de 1974, mas também abarca o arrendamento operacional. Defende que, com base no Pronunciamento Técnico CPC 06 Operações de Arrendamento Mercantil (R2), a expressão arrendamento mercantil pode ser tanto para os arrendamentos mercantis financeiros como também para os arrendamentos operacionais. (negrito nosso) De modo a corroborar os argumentos de defesa, verificou-se o teor dos contratos celebrados pela interessada anexados pela recorrente à sua manifestação de inconformidade, conforme a seguir resumido: Contrato celebrado com a Baovale: - Objeto do arrendamento: direitos minerários, bens (equipamentos veículos, mobiliários etc.) e instalações fixas (prédios industriais, galpões e edificações em geral – escritórios, plantas de beneficiamento etc.) especificados no contrato. - Pagamento: montante fixo anual atualizado pelo IGP-M. Contrato HIPANOBRAS: Fl. 4811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 16 - Objeto do arrendamento: Usina de pelotização e diversos bens considerados partes integrantes da usina discriminados no Anexo I do contrato. - Pagamento: montante fixo anual atualizado pelo IGP-M e “honorários de êxito” resultantes do desempenho potencial da usina de pelotização. Contrato Itabrasco: - Objeto do arrendamento: Fábrica de pelotização situada em local pertencente à VALE (locatária), que inclui o estoque de todas as instalações, ativos e equipamentos registrados e existentes, listados no Anexo I do contrato. - Pagamento: taxa fixa anual atualizada pelo IGP-M e “honorários de êxito” resultantes do desempenho excelente da fábrica de pelotização durante cada ano civil. - Locatária - VALE controla 100% do capital da locadora - Itabrasco. Contrato Companhia Coreana de Pelotização (KOBRASCO): - Objeto do arrendamento: Usina de pelotização localizada em imóvel pertencente à VALE (arrendatária), que inclui todas as instalações, ativos, equipamentos, peças, materiais etc., existentes na usina, listados no Anexo I do contrato. - Pagamento: parcelas anuais fixas atualizadas pelo IGP-M e uma taxa de performance resultante do desempenho em potencial da usina. - Arrendatária - VALE controla 50% do capital da arrendadora - Companhia Coreana de Pelotização. - Os empregados da arrendadora passam a ser empregados da VALE (arrendatária). Contrato MBR: - Objeto do arrendamento: estabelecimentos identificados no Anexo I do contrato: matriz, fazendas, laboratórios, pátios, dentre outros. - Pagamento: preço anual global. - Os empregados da arrendadora MBR passam a ser empregados da VALE (arrendatária). Contrato Minas da Serra Geral (MSG): - Objeto do arrendamento: ativos e instalações fixas, discriminados no Anexo I do contrato. - Pagamento: preço anual fixo. - Arrendatária VALE é acionista da arrendadora MSG. Contrato NIBRASCO: - Objeto do arrendamento: Usina de pelotização localizada em área pertencente à VALE (arrendatária), incluindo todas as instalações, ativos e equipamentos existentes na usina. - Pagamento: prestações anuais fixas atualizadas pelo IGP-M e uma “taxa de sucesso” resultante do desempenho em potencial da usina, a ser calculado pela Fl. 4812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 17 arrendatária com base em metodologia definida no Anexo II do contrato, e apresentada trimestralmente para aprovação da arrendadora. - Arrendatária VALE é uma das controladoras da arrendadora NIBRASCO. Com base no exposto, verifica-se que, como apontado pela fiscalização, os contratos celebrados possuem cláusulas que os descaracterizam como contrato de arrendamento mercantil para fins de creditamento das contribuições. Os referidos contratos foram firmados entre partes coligadas ou interdependentes e as arrendadoras não são instituições financeiras ou pessoas jurídicas cujo objeto principal é a prática de operações de arrendamento mercantil, contrariando a Lei nº 6.099, de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, dela se extraindo os efeitos dos contratos dessa natureza quando relacionados à matéria. Diferentemente do que argumenta a recorrente, o conceito de arrendamento mercantil dado pelo art. 1º da Lei nº 6.099, de 1974, é amplo: “Considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta”. Esta é a definição a ser observada nas relações de direito público, e não se revela incompatível com os contratos analisados no caso concreto, não podendo considerá-los não abrangidos pela citada norma. (negrito nosso) Além disso, o conceito de arrendamento mercantil dado pelo art. 1º da Lei nº 6.099, de 1974 aplica-se tanto ao financeiro quanto ao operacional, como prescreve a Resolução CMN nº 4.977, de 2021, que revogou a Resolução BACEN 2.309, de 1996: Art. 1º Esta Resolução disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. (...) Art. 2º As operações de arrendamento mercantil de que trata esta Resolução são classificadas em arrendamento mercantil operacional e arrendamento mercantil financeiro Uma das vantagens tributárias do contrato de arrendamento mercantil é a possibilidade de dispor de um bem sem que haja a necessidade de integrá-lo ao ativo imobilizado, e, como no caso em análise, apurar créditos das contribuições PIS e Cofins sobre tais contraprestações. Uma das vantagens tributárias do contrato de arrendamento mercantil é a possibilidade de dispor de um bem sem que haja a necessidade de integrá-lo ao ativo imobilizado, e, como no caso em análise, apurar créditos das contribuições PIS e Cofins sobre tais contraprestações. Assim, não pode a interessada se beneficiar de tais vantagens sem atender as disposições da Lei nº 6.099, de 1974. (...) DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS CONTRATOS NA MODALIDADE ALUGUEL Fl. 4813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 18 O Relatório Fiscal analisou a hipótese dos referidos créditos se enquadrarem como aluguel de prédios, máquinas ou equipamentos utilizados nas atividades da empresa, prevista no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. O Relatório ressaltou os seguintes pontos observados nos contratos firmados que os descaracterizam como contrato de aluguel previsto no referido inciso: - O valor pago pela VALE inclui parcela estabelecida em função da produção, e não somente em função do acervo dos bens entregues a ela; - A coisa entregue à VALE para as operações é uma “universalidade de bens” que possibilita a exploração e operação dos estabelecimentos pela interessada; - Os empregados dos estabelecimentos passam a ser empregados da VALE; - As usinas de pelotização arrendadas estão localizadas em imóveis que pertencem à VALE; - O objeto dos contratos ("universalidades de bens") engloba muitos bens que não se subsomem ao conceito de prédios, máquinas e equipamentos, tais como os direitos mineratórios, móveis, licenças de software, linhas telefônicas, veículos e um dos bens locados que, porventura, pudessem ensejar o aproveitamento do crédito das contribuições com base na hipótese de locação. Em sua defesa, a manifestante alega que os contratos, indubitavelmente, incluem prédios, máquinas e equipamentos, e que todos os bens objeto dos contratos são passíveis de creditamento. Alega que o conceito de prédios, máquinas e equipamento é amplo, nele se inserindo os objetos dos contratos em tela. A recorrente alega que, se a fiscalização evidencia que materialmente se trata de locação, ao desconstituir o negócio jurídico de arrendamento mercantil, o tratamento tributário deve ensejar a permissão de apropriação de créditos com fulcro no inciso IV do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Sustenta que, uma vez que a fiscalização reconhece a existência de valores passíveis de créditos, deveria proporcionalizar as despesas, e não glosar a totalidade dos créditos sob o inverídico e ilegal argumento de que seria impossível a segregação dos itens. No entanto, tal pretensão não merece acolhimento. O fato de a fiscalização considerar que as operações em comento não se tratam, para fins tributários, de hipótese de arrendamento mercantil para aproveitamento dos créditos com base no inciso V das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, não implica, por si só, que tais operações possam ser consideradas como despesas de aluguel enquadradas no inciso IV das referidas leis. Caberia à manifestante ter segregado os dispêndios com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos daqueles tais como os direitos mineratórios e outros bens relacionados nos anexos dos contratos. Isso se faz necessário ante o ônus que toca ao contribuinte de demonstrar minudentemente a natureza e origem do crédito que pleiteia, incabível a inversão de tal ônus, como pretende a manifestante. Fl. 4814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 19 Nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 1972 por força do art. 15 do mesmo Código, assim descritos: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ainda o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, aplicável a manifestação de inconformidade por força do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS CONTRATOS NA MODALIDADE INSUMO Com relação ao possível enquadramento dos referidos créditos como insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003), o Relatório Fiscal entendeu que pelo fato de os contratos não representarem uma aquisição de bens ou uma prestação de serviços, não atendem aos critérios da essencialidade ou relevância proferidos pela decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Em sua defesa, a recorrente alega que a IN RFB nº 1.911, de 2019, veiculou definição bastante abrangente de serviços, que abarca também as contraprestações de arrendamento. No entanto, não prospera a interpretação da manifestante. Primeiramente, cabe destacar que a redação do inciso II é clara ao prever que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo”. Outro ponto é que a atividade de locação de bens não está incluída na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e, portanto, não pode ser considerada uma prestação de serviço. Ademais, a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil trata a locação de coisas e a prestação de serviços de forma distinta em capítulos separados. O que corrobora o entendimento de que a locação de bens e a prestação de serviços são negócios jurídicos distintos, que não se confundem. Tal entendimento já foi manifestado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em diversas oportunidades, como por exemplo, na Solução de Consulta nº 510, de 2017, vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria, cuja ementa transcreve-se a seguir: Fl. 4815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 20 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE AQUISIÇÃO OU FABRICAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. A modalidade de creditamento relativa à aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) aplica-se apenas às atividades de “prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não alcançando a atividade de locação de bens. A modalidade de creditamento relativa à aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) alcança também a atividade de locação de bens. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, II e VI, Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15; Resolução NBC TG 27 (R3), de 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, II e VI; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15; Resolução NBC TG 27 (R3), de 2015. Grifou-se) A Solução de Consulta nº 510, de 2017, concluiu que na locação de bem móvel não se visualiza a presença de obrigação de fazer, que caracteriza a prestação de serviços, a qual é realizada com emprego de força humana que presta a realização, transformando materiais e situações. Portanto, em relação aos contratos ora em análise, não se aplica a hipótese de creditamento das contribuições pela aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), sendo, por conseguinte, incabível o pleito da recorrente para a apuração da referida modalidade de creditamento em relação ao objeto dos contratos, que inclui ativos, equipamentos dentre outros. Assim, as glosas relativas aos arrendamentos devem ser mantidas. Glosas de créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado. Neste tópico, a recorrente traz os seguintes pontos principais: Outrossim, nota-se da análise do v. acórdão que restaram mantidas também as glosas dos gastos relativos aos bens incorporados ao seu ativo imobilizado, os quais apesar de ensejarem patente direito creditório à Recorrente, foram, no entanto, desconsiderados no presente caso. (...) Logo, as referidas glosas são resultantes tão somente do entendimento equivocado quanto ao processo produtivo da Recorrente e a desconsideração das etapas referentes às fases de FERROVIA/PORTO. (...) Contudo, tais glosas foram, todavia, mantidas unicamente sob as alegações de que os aludidos bens e serviços teriam participação em momento posterior e, assim, não seriam parte do processo produtivo --- o que não se justifica, visto que como amplamente demonstrado, o processo produtivo da Recorrente não se encerra na extração do minério. Fl. 4816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 21 (...) Portanto, evidente também o descabimento quanto à referida glosa (i) haja vista que embasada em premissa equivocada quanto ao processo produtivo da Recorrente e (ii) pois, em desconsideração à legislação sobre o tema que assegura o direito de creditamento da Recorrente e (iii) diante da observância deste E. CARF quanto à possibilidade de creditamento de bens de serviços relativos às etapas de PORTO e FERROVIA, por serem integrantes do processo produtivo da Recorrente, como já concluído em inúmeros processos. (...) Por fim, nota-se que, o v. acórdão consignou ainda, que, a mantença das glosas relativas a tratores e caminhões também se justificaria, haja vista que estes seriam classificados como sendo veículos e que a legislação apenas permitiria o aproveitamos dos créditos de insumos decorrentes de máquinas e equipamentos. (...) Logo, as glosas em tela mantidas pelo v. acórdão e decorrentes da alegada limitação quanto ao conceito de insumos, não se justificam sob nenhum aspecto, seja porque até o momento não restou analisado o processo produtivo da Recorrente, o qual não se esgota no escoamento (extração), mas apenas com a exportação final e tampouco foi considerada a relevância e essencialidade de tais etapas, nos termos do entendimento já pacificado pelo E. STJ e seja porque a alegada restrição mencionada pelo acórdão inexiste. Não assiste razão à recorrente. Com relação à argumentação relativa ao tema mina/ferrovia/porto, importante ressaltar que já foi tratada no tópico 2, estando lá consignado o entendimento deste voto. Também importante ressaltar que glosas que tratavam de outros fluxos – que não os relativos às etapas “ferrovia” e “porto” – como as relativas ao fluxo ‘ferro” - já foram revertidas pela decisão de primeira instância. Finalmente, com relação a créditos decorrentes de locação de veículos, fundamental lembrar da recente publicação da Súmula nº 190: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Com tais observações iniciais, transcrevo os seguintes trechos transcritos do acórdão recorrido, que detalham o assunto: Fl. 4817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 22 Consta no Relatório Fiscal que, com base nos registros F130 da EFD-Contribuições, a interessada se creditou de edificações e benfeitorias no prazo de apropriação de 24 meses, previsto no art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, in verbis: (...) Verificou-se no anexo “Demonstrativo C” (planilha F130) que as glosas se referem a “Outros Serv. Obra Civil”; “Outros Serv. Engenharia”; “Transporte Rodoviário (Tonelada x Km)”; “Lajes duplo T pré-moldadas”; “Vigas de cobertura pré- moldadas”; “Fabricação de estrutura metálica e calderaria diversas em Aço”; “Estrutura Metálica Montada”; “TUBO DE CONCRETO ARMADO”; “ESTUDO E PROJETO DE ENGENHARIA ESTRUTURAL”; “SERVICO DE CONSULTORIA EM SEGURANCA E SAUDE OCUPACIONAL”; “ESTUDO E PROJETO DE OBRA MARITIMA”, dentre outros, todos relacionados aos fluxos “Ferrovia” e “Porto”. (negrito nosso) Da mesma forma, o Relatório Fiscal relata que a interessada se creditou de máquinas e equipamentos no prazo de apropriação de 48 meses, previsto no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis, e integralmente, com base no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, in verbis: (...) Verificou-se no anexo “Demonstrativo D” (planilhas “ANEXO 6E – GLOSAS” e “ANEXO 6F – GLOSAS”) que as glosas se referem a “Fornecimento de antenas do tipo omnidirecional e ferragens de fixação em torre tubular, a serem implantados na região do Pará”; “ABRAÇADEIRA GALV-FG 220X6”; “Fornecimento de pedra britada para aplicação em lastro ferroviário”; “REBOQUE PARA MÁQUINAS DE SOLDA E CONJUNTO OXICORTE”; “SERVICO DE MANUTENCAO E CONSTRUCAO DE VIAS FERREAS”; “SERVICO DE TOPOGRAFIA”; “Renovação do sistema de sinalização”; “Aluguel de caminhão guindauto 43 T, com operador, capacidade 43 toneladas”, dentre outros, todos relacionados aos fluxos “Ferrovia” e “Porto”. (negrito nosso) O Relatório Fiscal esclarece que os dispositivos legais mencionados são expressos ao tratar das edificações e máquinas e equipamentos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, de modo que não se aplicam para os ativos utilizados na área logística da VALE, atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido - fluxos “Porto” e “Ferrovia”. A manifestante alega que a fiscalização novamente se mostrou completamente omissa quanto à observância das etapas que formam o seu processo produtivo, que é altamente complexo e integrado pelo indissociável trinômio mina-ferro- porto. Em resumo, a recorrente sustenta que o escoamento da produção, realizada em suas edificações (estruturas portuárias e ferroviárias) e utilizando máquinas e equipamentos da infraestrutura logística, é apenas uma das etapas essenciais do exercício da sua atividade produtiva, e que não prospera a restrição pela fiscalização das mencionadas previsões legais. No entanto, mais uma vez, não procede a pretensão da recorrente de considerar as atividades realizadas nos fluxos “Ferrovia” e “Porto” como etapas integrantes do processo produtivo de mineração. Assim, repisam-se os argumentos já Fl. 4818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 23 expostos em relação a manutenção das glosas de insumos, de que os referidos fluxos configuram atividades cujo objeto é o produto já acabado destinado a venda. (negrito nosso) Portanto, os fluxos “Ferrovia” e “Porto” são etapas que acontecem quando o processo produtivo da interessada já se encontra encerrado, por conseguinte, não se confundem com a produção de bens ou prestação de serviços, de modo a se enquadrar no art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007 (prazo de apropriação de 24 meses), no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (prazo de apropriação de 48 meses) ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 (imediatamente). Com Relação a planilha “ANEXO 6D – GLOSAS” do “Demonstrativo D”, consta a observação que “a VALE S/A não apresentou resposta para o Anexo 6D, razão pela qual os valores foram glosados integralmente”. A manifestante alega que teria apresentado o solicitado pela auditoria, e anexou a sua manifestação de inconformidade listagem das máquinas e equipamentos importados, tais como, “CABO ACO”; “TRILHO FERROVIARIO”; “CONSTRUCAO PRÉ-FABRICADA”, BRAÇO REMOVEDOR DE CILINDROS” dentre outros, relacionados aos fluxos “Porto”, “Ferrovia” e “Ferro”. Acerca dos itens relacionados aos fluxos “Porto” e “Ferrovia”, aplicam-se os mesmos fundamentos já proferidos para as planilhas “ANEXO 6E – GLOSAS” e “ANEXO 6F – GLOSAS”, de que tais fluxos não fazem parte do processo produtivo da interessada, e, portanto, os ativos imobilizados a eles relacionados não pode gerar o creditamento pretendido. (negrito nosso) No que se refere aos itens relacionados ao fluxo “Ferro”, verificou-se que se trata de “PERFURATRIZ”; “EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS E ESSENCIAIS”; “ESCAVADEIRA”; “GRELHA VIBRATORIA”; “BRITADOR”; “TRATOR ESTEIRA”; “TRATOR PNEU”; e “CAMINHAO DUMPER”. Considerando que o fluxo “Ferro” é etapa que compõe o processo produtivo da interessada, como já abordado neste Voto, entende-se pela reversão das glosas das seguintes máquinas e equipamentos: “PERFURATRIZ”; “EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS E ESSENCIAIS”; “ESCAVADEIRA”; “GRELHA VIBRATORIA”; e “BRITADOR”. Com relação aos tratores e caminhões, estes são classificados como veículos e se diferenciam, portanto, de uma máquina ou equipamento. A RFB já se manifestou em diversos momentos em relação ao assunto, como por exemplo, na Solução de Consulta Cosit nº 1, de 2014, em que concluiu pela impossibilidade de se apurar crédito decorrente de locação de veículo, justamente por não ser este considerado uma máquina ou um equipamento. Uma vez que a legislação é expressa em relação a máquinas e equipamentos, deve ser interpretada de forma literal (art. 111 do Código Tributário Nacional) nos casos como o aqui tratado, relativos a pedidos de ressarcimento e compensação que equivalem a uma renúncia de receita, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos. Portanto, entende-se pela manutenção das glosas de tratores e caminhões. (...) Fl. 4819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.995 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902970/2020-10 24 Com base no exposto, conclui-se pela reversão parcial das máquinas e equipamentos listados no “ANEXO 6D – GLOSAS” do “Demonstrativo D” e relacionadas ao fluxo “Ferro” Em apertada síntese, os créditos glosados e que tiveram sua glosa mantida pela DRJ referem-se, em sua totalidade, a bens relativos às etapas “ferrovia” e “porto”. A recorrente repete todos os argumentos já tratados em itens anteriores, de que tais etapas fazem parte do seu processo produtivo – entendimento não corroborado neste voto. Particularmente no caso de locação de veículos, ainda existe o fato adicional de que o assunto já foi sumulado pelo CARF, conforme disposto acima. Entendo, assim, que a decisão de piso não deve ser reformada. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada e, no mérito, por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada; e no mérito, para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; e c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4820DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11108363 #
Numero do processo: 10218.721336/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração à lei a empresa deixar de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal.
Numero da decisão: 1201-007.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração à lei a empresa deixar de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.292 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.721336/2012-60 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração mediante o qual é exigido do contribuinte crédito tributário relativo à multa pela falta de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD). Narra o autuante que o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar a Escrituração Contábil Digital do ano calendário de 2008 não cumprindo as intimações. Foi aplicada a multa de 0,2% por dia de atraso calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica nº período, limitada a 1%. Como foi informada na DIPJ do ano calendário de 2008 a receita bruta de R$ 17.103.891,59 a multa totalizou R$ 171.038,91. Ciente do lançamento o contribuinte ofertou impugnação na qual alega o seguinte: Afirma que a obrigação cujo cumprimento a impugnante foi intimada, a apresentação da ECD, foi efetivamente cumprida no dia 19/12/2012, assim não há que se falar em falta ou atraso na entrega da ECD. Lembra que a própria Receita Federal concedeu o prazo de vinte dias para o cumprimento da obrigação. Destaca que não se omitiu de colaborar com a fiscalização sempre atendendo as intimações e requerendo os prazos necessários tendo em vista as dificuldades que encontrava. Afirma que a multa ofende princípios constitucionais, como o princípio da capacidade contributiva, do não confisco e da proporcionalidade. O Acórdão Recorrido negou provimento à Impugnação, fundamentando a decisão da seguinte maneira: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. Foi aplicada a Multa por Falta de apresentação no prazo da escrituração Contábil - ECD do ano calendário de 2008. Destaca a fiscalização, no Termo de Constatação Fiscal, cientificado a contribuinte em 29/11/2012, o seguinte: Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.292 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.721336/2012-60 3 Com base nas informações acima a fiscalização rejeitou a solicitação da contribuinte de prorrogação do prazo para cumprir as intimações por mais seis meses. Diante dos fatos a fiscalização emitiu o auto de infração, cientificando a contribuinte no dia 12/12/2012, conforme ciência pessoal anexada às fls. 112 a 125. Alega a contribuinte de que a fiscalização havia concedido o prazo de vinte dias para apresentação da ECD e cumpriu este prazo no dia 20/12/2012 coma entrega da Escrituração Contábil digital. No entanto, conforme fica claramente demonstrado acima a contribuinte foi intimada e retintimada por quase um ano a apresentar sua Escrituração Contábil Digital, com a concessão de diversos prazos e não apresentou. Após a ciência do auto de infração nº dia 12/12/2012 a contribuinte protocoliza a ECD no dia 20/12/2012, portanto já fora do prazo. Quanto à alegação de que a fiscalização havia concedido o prazo de vinte dias para a apresentação, com o Termo de Intimação cientificado no dia 12/12/2012, temos a ressaltar que este termo estava vinculado a ação fiscal de verificação da regularidade na apuração do IRPJ e CSLL, sendo solicitados os livros de sua contabilidade e arquivos magnéticos. Nesta data a contribuinte também foi cientificada do auto de infração com a aplicação da multa por falta de apresentação da ECD, após um ano de intimações e reintimações. Portanto, deve ser mantida a aplicação da multa por falta de apresentação da ECD dentro dos prazos de intimação e reintimações. A contribuinte afirma que a multa aplicada fere diversos princípios constitucionais, tais como legalidade, motivação, da gradação, da subjetividade, da não propagação, da pessoalidade, da tipicidade e da ampla defesa, além de dos princípios da capacidade contributiva, do não confisco e da proporcionalidade. Primeiramente cabe ressaltar que todos os requisitos do auto de infração previstos no art. 10 do Decreto 70.235/1972 foram cumpridos. No Termo de Constatação Fiscal, às fls. 100 a 104, a fiscalização narra minuciosamente todos os passos do procedimento fiscal e a infração cometida pela contribuinte, proporcionando a autuada exercer sua ampla defesa, portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Ainda, tanto no auto de infração como no Termo de Constatação Fiscal estão descritos os enquadramentos legais para exigência da apresentação da ECD, como para aplicação da multa por falta de entrega. Quanto ao argumento de a multa violar diversos princípios, cabe lembrar à contribuinte que argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional.” Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.292 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.721336/2012-60 4 Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário defendendo que: Sua contabilidade foi considerada imprestável dando causa ao indevido arbitramento do Lucro. O fato de ter sido apresentada escrituração em meio físico não pode ser suficiente para a autuação, pois o contribuinte ofertou documentação vasta para comprovar seus custos e despesas. A multa viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco. Em TODAS as vezes em que foi instada a se manifestar a contribuinte o fez. A empresa sempre respondeu às solicitações que lhe foram feitas, e quando não apresentou de pronto alguns documentos solicitados, requereu dilação de prazo para que houvesse tempo hábil para a juntada dos mesmos, considerando o enorme acervo pertencente à empresa. Em uma das respostas da contribuinte à Receita Federal, juntou CD com as informações contábeis digitalizadas, bem como diversas caixas com todas as notas fiscais dos anos de 2007 e 2008. Após, a empresa foi intimada novamente - em razão do CD apresentado não conter nenhuma informação -, pelo que a mesma respondeu à intimação com o comprovante de que o CD passou pela validação e autenticação de arquivos digitais. A empresa encaminhou os livros de escrituração contábil, como livro diário e razão. Esclareceu, também, que em razão da mudança de programa de escrituração contábil e fiscal não foi possível salvar em arquivo digital o ano pretendido, e foi diligente em entregar todos os documentos físicos dos anos 2007 e 2008. Ao final, requereu o prazo de 06 meses para que pudesse resolver a situação do programa que continha os arquivos digitais requeridos pela Receita, o que fora negado pelo fisco. A multa não pode ser aplicada pois se destina a coibir a inércia do contribuinte, o que não se verificou. É o relatório. VOTO Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.292 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.721336/2012-60 5 Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Cabe frisar que o contribuinte aduz argumentos de violação a princípios constitucionais. Ocorre que afastar a aplicabilidade lei com base em princípios constitucionais implicaria, no caso em questão, o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei tributária, encontrando óbice na Súmula CARF nº 2, já que a análise de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais extrapola a competência deste Conselho. Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela do recurso, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço do recurso mas desde já afasto as alegações de inconstitucionalidade. 2 MÉRITO No mérito as questões remanescentes destoam em parte das enfrentadas pelo Acordão Recorrido, pois o Recorrente questiona o arbitramento de seu lucro por ter a escrituração sido considerada imprestável. Contudo, não se tem ciência nestes autos de arbitramento de lucro, nem acusação de imprestabilidade da escrituração, mas de sua inadequação nos termos do art. 11 e art. 12 , III da Lei nº 8.218/91, a seguir transcritos. Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.292 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.721336/2012-60 6 § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) O descumprimento dos dispositivos foi exaustivamente demonstrado, conforme consta do relatório deste voto. A lei prevê a necessidade de respeito a forma de apresentação determinada, para viabilizar os trabalhos de auditoria eletrônica. Essa obrigação foi desatendida apesar das sucessivas prorrogações e da clareza quanto à necessidade de apresentação da escrituração em formato específico, conforme extraímos da seguinte passagem do Termo de Verificação Fiscal de fls. 173 e ss: “1. Escrituração, informações da CONTABILIDADE (LIVROS D I Á R I O E RAZÃO E PLANO D E CONTAS) DO ANO-CALENDÁRIO DE 2008 em M E I O DIGITAL, nos exatos termos da IN SRF n° 86/2001, bem como do Ato Declaratório Executivo n° 15/2001. Registramos que antes da entrega da escrituração em meio magnético à RFB, a mesma deve ser VALIDADA no site da Receita Federal, em formato aprovado. " O desatendimento sucessivo justificado de forma genérica e não comprovada torna inafastável a multa regulamentar. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 218DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 MÉRITO 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 13005.722694/2011-01
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2008 REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO. DEFICIÊNCIA DO RELATÓRIO FISCAL. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, capaz de demonstrar a disparidade entre a forma de pactuação e a realidade, imperioso o reconhecimento do colaborador como segurado obrigatório da Previdência Social na modalidade empregado. ÓRGÃO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta são equiparados às demais empresas em geral, para efeito do custeio da Seguridade Social. MUNICIPALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Às pessoas jurídicas de direito público também aplicável, a partir de fevereiro de 2007, a multa de ofício prevista sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas e não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
Numero da decisão: 2004-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO PREENCHIMENTO. DEFICIÊNCIA DO RELATÓRIO FISCAL. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, capaz de demonstrar a disparidade entre a forma de pactuação e a realidade, imperioso o reconhecimento do colaborador como segurado obrigatório da Previdência Social na modalidade empregado. ÓRGÃO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta são equiparados às demais empresas em geral, para efeito do custeio da Seguridade Social. MUNICIPALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Às pessoas jurídicas de direito público também aplicável, a partir de fevereiro de 2007, a multa de ofício prevista sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas e não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.251 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722694/2011-01 2 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter a exigência de R$610.070,58 (seiscentos e dez mil e setenta reais e cinquenta e oito centavos), relativo a contribuições devidas à Previdência Social nas competências 05/2007 a 12/2008. Segundo a fiscalização, teria a Secretaria Municipal de Saúde recrutado, selecionado, capacitado, demitido, remunerado e coordenado as atividades desenvolvidas por profissionais da área da saúde, em razão de convênio firmado, restando configurado o enquadramento dos referidos obreiros como segurados empregados, nos termos da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei n° 8.212/91, com a exigência das respectivas contribuições previdenciárias patronais. . Em sua peça impugnatória (f. 990/1.000) alegou que inexistiria qualquer irregularidade na conduta perpetrada pela Municipalidade, que estaria autorizado a realizar a contratação de entidade beneficente sem fins lucrativos – no caso, a SOCIEDADE HOSPITAL SÃO GABRIEL ARCANJO. De modo subsidiário, pediu i) fossem excluídos da autuação os profissionais que recebem sua contrapartida mediante o fornecimento de notas fiscais e RPAs, ao argumento de que, com relação a eles, impossível o reconhecimento da “existência de vínculo de emprego”; e, ii) fosse decotada a multa de ofício, eis que não poderia a Municipalidade deixar de observar a legislação pátria. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESSUPOSTOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.251 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722694/2011-01 3 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. São segurados obrigatórios da Previdência Social, na categoria empregado, as pessoas físicas que prestam serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Por efeito do princípio da primazia da realidade, presentes os requisitos da prestação de serviço com vínculo empregatício deve a auditoria fiscal desconsiderar o contrato de prestação de serviços originalmente pactuado e efetuar o lançamento das contribuições devidas no tomador de serviços. ÓRGÃO PÚBLICO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A partir de fevereiro de 2007 às pessoas jurídicas de direito público aplica-se a multa legalmente prevista sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas e não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. (f. 1.008) Cientificado da decisão da DRJ em 13 de abril de 2015 (f. 1.030), apresentou, em 30 de abril de 2015, recurso voluntário (f. 1.031/1.046), reiterando i) a legalidade da contratação de instituição privada sem fins lucrativos para a prestação de serviços de saúde; ii) a possibilidade de exigência de contribuições apenas nos casos em que existente contrato de trabalho; e, iii) a impossibilidade de exigência da multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço-o. I – DA CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS De acordo com o § 2º do art. 229 do RPS, [s]e o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Além disso, da conjugação das previsões contidas no art. 142 e 149 do CTN, bem como em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 116 do Digesto Tributário, cuja constitucionalidade veio a ser chancelada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, resta evidente a possibilidade de reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos. No exercício de seu Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.251 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722694/2011-01 4 poder de polícia, pode a autoridade fazendária, desde que de forma fundamentada, desconsidere situações que, embora previstas no papel, não se descortinam na realidade. Em verdade, não há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. No caso, mister a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 carrega redação similar à do art. 3º da CLT ao determinar ser segurado obrigatório (empregado) “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Entretanto, ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade. Daí o porquê mesmo tendo havido “pagamento via RPA e notas fiscais” – vide argumentação subsidiária às f. 1.038 – não está a fiscalização obstada de realizar seu mister. Acrescento ainda que o disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005 ou a possibilidade de terceirização da atividade-fim não se prestam, a priori, a elidir os achados da fiscalização. Para que reste caracterizado como segurado obrigatório, mister o preenchimento de 4 (quatro) requisitos inarredáveis e cumulativos: (i) pessoalidade, (ii) habitualidade, (iii) subordinação e com pagamento de (iv) remuneração – ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81. Ao analisar a caracterização dos profissionais de saúde enquanto segurados obrigatórios na modalidade empregados, valeu-se a DRJ da seguinte linha argumentativa: De acordo com a autoridade administrativa lançadora o município procurou dissimular a contratação dos profissionais de saúde e ocultar que é o real empregador, através da interposição de outra pessoa jurídica e de termo de convênio. Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.251 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722694/2011-01 5 Os serviços de saúde foram prestados em razão da existência de Termo de Convênio para contratação de profissionais da área de saúde entre o município de Cruzeiro do Sul e a Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo, alegando a Impugnante que a contratação de instituição privada sem fins lucrativos para a realização de serviços de saúde encontra amparo em várias normas legais, razão pela qual o lançamento seria improcedente. De acordo com as informações constantes do Relatório Fiscal da autuação, em decorrência do Termo de Convênio, a Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo foi intimada pelo Auditor Fiscal a esclarecer as competências para: a) administrar e executar os programas conveniados; b) determinar os locais, as equipes multi profissionais e as atividades de atendimento à população; c) selecionar os trabalhadores profissionais de saúde (médicos, dentistas, nutricionista, psicólogos, enfermeiros, farmacêuticos, fonoaudiólogos e demais agentes de saúde) e definir a remuneração; d) estipular o horário, local e controlar a entrada e saída do trabalho diário dos profissionais (ponto) e de que forma isso foi realizado; e) determinar a escala e o período de gozo das férias dos trabalhadores; f) decidir sobre as rescisões e indenizações de contrato de trabalho dos trabalhadores profissionais de saúde e como isso é formalizado; g) apurar a remuneração mensal (salário, horas extras, faltas, etc.) dos trabalhadores; h) elaborar a folha de pagamento mensal e contabilizá-la. Em atendimento à intimação, a Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo informou através do Ofício n° 07/2011 (fls. 49) que " a administração e execução do Convênio é por conta da Secretaria Municipal da Saúde. Apenas o Hospital elabora e contabiliza além disso procede os pagamentos indicados.". Complementando as informações do ofício n° 07/2011, através do Ofício n° 08/2011 (fls. 51), a Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo, esclareceu que "o município através da Secretaria de Saúde, administra e executa todas atividades referentes as letras (a) até (g), cabendo ao Hospital apenas a execução do que está solicitado no item (h) ou seja; elaboração da folha de pagamento e sua contabilização." Pois bem, note-se que a Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo deixou absolutamente claro no Ofício n° 08/2011 que é o Município, através da Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.251 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722694/2011-01 6 Secretaria de Saúde, quem administra e executa todas atividades referentes as letras “a” a “g”. Em assim sendo, tem-se que à Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo competia tão somente a elaboração da folha de pagamento mensal e sua contabilização, sendo que ao Município de Cruzeiro do Sul competiam as demais atribuições, quais sejam: administração e execução dos programas conveniados; determinação dos locais, das equipes multi profissionais e atividades de atendimento à população; seleção dos trabalhadores profissionais de saúde (médicos, dentistas, nutricionista, psicólogos, enfermeiros, farmacêuticos, fonoaudiólogos e demais agentes de saúde); definição da remuneração; estipulação do horário, local e controle da entrada e saída do trabalho diário dos profissionais (ponto) e sua forma de realização; determinação da escala e período de gozo das férias dos trabalhadores; decisão sobre as rescisões e indenizações de contrato de trabalho dos trabalhadores profissionais de saúde e sua formalização; apuração da remuneração mensal (salário, horas extras, faltas, etc.) dos trabalhadores. (...) Ora, se como explicitado pela Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo em resposta a intimação fiscal, era a Impugnante quem determinava os locais, as equipes multi profissionais e atividades de atendimento à população, selecionava os profissionais de saúde e definia sua remuneração, estipulava horário, local e controle de entrada e saída diária dos mesmos; determinava a escala e período de gozo das férias destes trabalhadores e, mais, decidia sobre as rescisões e indenizações de contrato de trabalho e sua formalização, dúvida não resta de que a Impugnante se revestia das características de empregador, pois admitia, assalariava e dirigia a prestação dos serviços. Observe-se, ainda, que, conforme informado no Relatório Fiscal, o próprio Município de Cruzeiro do Sul através do Ofício Gab. n° 131, em atendimento a intimação fiscal para apresentar documentos e prestar informações sobre o Termo de Convênio e Aditivos, esclareceu que são atribuições da Secretaria Municipal de Saúde a implantação e operacionalização dos programas conveniados e a coordenação das equipes dos profissionais de saúde, a apuração das horas trabalhadas, as faltas, as justificativas e as avaliações sistemáticas destes trabalhadores, bem como o recrutamento, seleção e demissão dos mesmos, sendo que os profissionais de saúde responsáveis pela execução dos programas conveniados têm como base de operações a Unidade Básica de Saúde do Município, local que centraliza todas as atividades na área da saúde. (...) Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.251 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722694/2011-01 7 Sendo assim, a subordinação é, entre os elementos fático-jurídicos que caracterizam a relação de emprego, aquele que recebe maior importância doutrinária na comparação entre o trabalho empregatício e as demais formas de trabalho. É este o elemento que, no plano concreto, possui o condão de transformar inúmeras relações laborais em relações de emprego. (...) É, portanto, na subordinação jurídica que reside o fundamento do poder hierárquico ou poder diretivo conferido ao empregador para que possa coordenar técnica e administrativamente as atividades desenvolvidas por seus empregados. E a auditoria fiscal demonstrou fartamente a situação de subordinação jurídica dos profissionais de saúde ao Município de Cruzeiro do Sul, visto que foram por ele contratados, avaliados, prestaram serviços em sua unidade de saúde e foram por ele remunerados e dispensados, quando o município assim o quis. Desse modo, em razão das funções exercidas pelos segurados, não resta nenhuma dúvida de que estes laboram em completo estado de sujeição em relação ao poder de direção do Município. Os trabalhadores executaram suas atividades sob a supervisão e fiscalização do Município, obedecendo às suas normas, horários, filosofia de trabalho e padrões e, ainda, o serviço foi executado nas Unidades Básicas de Saúde do Município. O próprio Termo de Convênio deixa transparecer a situação de sujeição dos trabalhadores da saúde ao Município, conforme explicitado pelo auditoria fiscal em seu relatório, cujo trecho se transcreve: - na cláusula Primeira do termo de convênio consta que a CONVENENTE "se compromete a prestar serviços na área de saúde à comunidade de Cruzeiro do Sul, por encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social”; - no § 1º consta que, "a contratação dos profissionais médicos, bem como dos demais funcionários necessários à consecução dos objetivos elencados no caput será de exclusiva responsabilidade da CONVENENTE, que será a única e exclusiva responsável por todos os encargos sociais oriundos das contratações, mas deverá ser aceita a escolha/indicação do Município"; - no § 2º, da cláusula Segunda, que trata dos repasses dos valores, consta que, "em qualquer hipótese, o pagamento somente se efetivará mediante a apresentação das faturas referentes aos serviços prestados, devidamente aceitos pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social..."; Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.251 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722694/2011-01 8 - no §3º, da cláusula Segunda consta que "os valores, por procedimentos e/ou profissionais de saúde, a serem repassados à CONVENENTE e previstos nos incisos da cláusula primeira, ficarão sujeitos a revisão e alteração, sempre que necessário, com base em entendimento entre as partes e, sempre, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde"; - no § 4º, da cláusula Segunda, consta que "a quantidade de procedimentos e/ou de profissionais de saúde, constantes nos incisos da cláusula primeira, poderão ser revisados e alterados, acrescidos de outros, sempre que necessário, com base em entendimento entre as partes e sempre, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde"; - na cláusula Quinta, consta que "as fichas, autorizações, laudos e solicitações serão autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social do Município. E, no parágrafo Único. Todos os documentos como laudos solicitações e outros, serão elaborados (preenchidos e revisados) pelos profissionais médicos e pela CONVENENTE e serão objeto de revisão e autorização pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social do Município"; Não se pode negar que a legislação permita a participação de entidades privadas na prestação de serviços de saúde aos Municípios, no entanto, sendo os serviços prestados por essas entidades, notório é que delas é a responsabilidade pela prestação dos serviços com seu próprio pessoal. Conforme demonstrado, as informações prestadas pela auditoria fiscal deixam claro que, embora tenha o Município de Cruzeiro do Sul firmado convênio com a Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo para prestar serviços de saúde ao Município, quem efetivamente prestava os serviços era a própria Secretaria Municipal de Saúde, através das Unidades Básicas de Saúde. (f. 1.020/ss, passim) Dada a peculiaridade da contratação – mediante convênio –, em que previstas obrigações que demonstram o preenchimento de cada um dos quatro elementos para a caracterização enquanto segurado obrigatório do RGPS, tenho que o sucinto relatório fiscal (f. 71/76) é suficiente para a descaracterização do negócio jurídico pactuado. Mantenho a autuação, pois. II – DA MULTA DE OFÍCIO De forma a evitar despicienda repetição, ponho-me de acordo com as razões de decidir da DRJ no sentido de que, anteriormente ao Decreto nº 6.042/2007, não havia a previsão de cobrança de multa para as pessoas jurídicas de direito público, o que foi modificado com a Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.251 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722694/2011-01 9 alteração do § 9º, do art. 239 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, pelo referido Decreto nº 6.042/2007 Merece, por esse motivo, ser mantida a multa aplicada. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1059DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14120.720009/2019-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE DECISÃO DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão de impugnação que deixa de se manifestar sobre um argumento autônomo de defesa, sendo necessário o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento sob pena de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1401-007.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar arguida e julgar nula a decisão recorrida, devendo os autos retornarem para novo julgamento por parte da DRJ. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza que negava provimento à preliminar de nulidade e no mérito negava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão de impugnação que deixa de se manifestar sobre um argumento autônomo de defesa, sendo necessário o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento sob pena de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar arguida e julgar nula a decisão recorrida, devendo os autos retornarem para novo julgamento por parte da DRJ. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza que negava provimento à preliminar de nulidade e no mérito negava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 7551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.631 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720009/2019-05 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 11-63.944, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ e CSLL, referente(s) ao(s) ano(s)-calendário de 2016 e 2017, no valor histórico de R$ 3.163.403,29. A controvérsia central do processo reside na caracterização da atividade da empresa. A fiscalização entendeu que a contribuinte, embora registrada como representante comercial, atuava de fato no comércio de carnes, omitindo as receitas correspondentes a essa atividade. Por sua vez, a empresa sustenta que atua exclusivamente como intermediária na modalidade de "corretagem de gado", prestando serviços ao Frigorífico Frizelo, e que os valores em suas contas bancárias seriam meros reembolsos, e não receita de venda. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte e o responsável solidário apresentaram Impugnação (fls. 159/182), o que fizeram com base nas seguintes alegações: a) Alega que sua real atividade econômica é a de "corretagem de gado", uma forma de representação comercial que se consolidou devido à desconfiança entre pecuaristas e frigoríficos. Nesse modelo, o corretor (a impugnante) garante o pagamento ao produtor rural, agindo por conta e ordem do frigorífico, sem que a titularidade jurídica ou física do gado lhe seja transferida. b) Que a dinâmica do negócio com o Frigorífico Frizelo consiste em a NANPER adiantar o pagamento pela compra do gado aos pecuaristas, com capital de giro próprio, por conta e ordem do frigorífico. O frigorífico emite as notas de entrada do gado e, após o abate, as de saída da carne para o varejo. Os varejistas, por ordem do frigorífico, pagam parte do valor diretamente à NANPER, a título de reembolso pelo adiantamento, e o restante ao frigorífico, não havendo, portanto, receita de venda para a impugnante. Fl. 7552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.631 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720009/2019-05 3 c) Que o auto de infração padece de nulidade formal por deficiência de fundamentação, pois se baseou exclusivamente na movimentação financeira da empresa e em conjecturas do fiscal, sem apresentar provas que infirmassem o contrato social e a realidade da prestação de serviços, além de ter distorcido o depoimento do representante legal. d) Que a autoridade fiscal violou o art. 110 do CTN ao alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado, transmutando arbitrariamente uma prestação de serviços de representação em uma operação de compra e venda, sem qualquer prova dessa relação comercial entre a NANPER e o Frigorífico Frizelo. e) Que uma eventual mudança na fundamentação do auto de infração para tributar a receita como serviço, em vez de venda, configuraria uma modificação nos critérios jurídicos do lançamento, o que é vedado pelo art. 146 do CTN para fatos geradores pretéritos. f) Que a autuação gera bis in idem, pois o fato gerador (venda da carne) e a base de cálculo já foram objeto de tributação pelo Frigorífico Frizelo, que emitiu as notas fiscais de saída e recolheu os tributos devidos sobre a operação. g) Por fim, que a multa qualificada de 150% deve ser excluída, pois não houve omissão de receitas ou descumprimento de obrigação acessória, tampouco qualquer ato de fraude, dolo ou má-fé por parte da impugnante. Subsidiariamente, que a multa é confiscatória e desproporcional, violando o art. 150, IV, da CF, e deve ser reduzida a um patamar razoável, citando jurisprudência do STF que limita multas punitivas a 100% do tributo. Posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), proferiu o Acórdão n.º 11-63.944 (fls. 7.464/7.481) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016,2017 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. É legítimo o lançamento tributário efetuado, por omissão de receitas da atividade, com base na insuficiência da emissão de notas fiscais de suas operações comerciais. Fl. 7553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.631 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720009/2019-05 4 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE A falta de qualquer elemento/documento que faça prova do exercício da atividade de representação comercial põe por terra os argumentos do contribuinte. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de oficio, se comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude ou simulação, a fim de ocultar a ocorrência do fato gerador. Considera-se atuação de forma deliberada e intencional o fato de simular que as receitas tenham sido auferidas por outra pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2016, 2017 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilha o mesmo suporte fático e matéria tributável. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Descabido o pedido de perícia quando estarem presentes nos autos todos os elementos suficientes para a livre convicção do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ apreciou o mérito da controvérsia, fundamentando a manutenção integral do auto de infração ao concluir que a contribuinte não atuava como representante comercial, mas sim como a verdadeira comerciante de carnes. O voto se baseia em Fl. 7554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.631 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720009/2019-05 5 uma análise combinada da ausência de provas da defesa e da força dos elementos colhidos pela fiscalização. O julgador apontou a falha da contribuinte em comprovar sua principal alegação, destacando que não foi apresentado qualquer contrato de representação que formalizasse a relação com o Frigorífico Frizelo. Mais importante, a DRJ considerou que a defesa não conseguiu demonstrar, por meio de seus extratos bancários ou escrituração, que os vultosos valores recebidos dos clientes finais foram efetivamente repassados ao frigorífico. Sem a prova do repasse, a tese de que os valores apenas "transitaram" pela conta da NANPER foi considerada infundada. Em contrapartida, o voto deu peso decisivo ao depoimento do sócio administrador, tratando-o como uma confissão da real operação e da estrutura simulada. A decisão ressalta que o sócio admitiu que a NANPER "comercializa somente carnes" e que os recursos em suas contas são provenientes da "venda de carne realizada pela própria empresa". O ponto crucial, segundo o acórdão, foi a admissão de que as notas fiscais de serviço emitidas ao frigorífico eram um artifício "apenas para formalizar" uma suposta relação, sem o correspondente recebimento dos valores. Isso foi interpretado como prova da simulação do negócio. Com base nesses fatos, a DRJ concluiu que a multa qualificada de 150% era devida. A decisão argumenta que a conduta da empresa ultrapassou a mera sonegação, configurando um ato intencional de fraude ao criar uma "falsa aparência" de representação comercial para ocultar o fato gerador. Essa simulação deliberada justificou a aplicação da penalidade em seu patamar máximo. Por fim, os pedidos de perícia foram indeferidos por serem desnecessários diante das provas já existentes, e as alegações de inconstitucionalidade foram afastadas por falta de competência da instância administrativa para tal análise. Ciente da decisão, o contribuinte e o responsável solidário interpuseram Recurso Voluntário (fls. 7.516/7.534) em que reiteram argumentos da defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Alega que o acórdão recorrido é nulo por omissão, pois não enfrentou a tese central da impugnação sobre a nulidade formal do auto de infração, que teria sido lavrado com deficiência de fundamentação, baseado apenas na movimentação financeira e em ilações do fiscal, sem qualquer prova da suposta atividade comercial; e b) Que a decisão da DRJ falhou ao desconsiderar o robusto conjunto probatório juntado com a impugnação (perícia contábil, livros de saída do frigorífico, quadro comparativo de valores), que comprovaria a tese da defesa, preferindo basear-se unicamente na "palavra do AFRFB autuante". Fl. 7555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.631 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720009/2019-05 6 É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Inicialmente cumpre ressaltar que o Recurso Voluntário, na quase sua totalidade é mera repetição dos argumentos de impugnação. Entretanto, faz-se necessário ressaltar o Tópico III.IV do Recurso Voluntário, que defende a nulidade da decisão de primeira instância pela falta da análise de argumentos que entende relevantes, entre eles alegação de nulidade do lançamento. Vejamos o que defende a contribuinte em seu Recurso: III. IV – TESE NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO N. 11-63.944: DA NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE E EM ILAÇÕES DO AFRFB. OMISSÃO NO JULGADO ORA RECORRIDO: Analisando o acórdão n. 11-63.944, verifica-se que os julgadores se omitiram, isto é, não enfrentaram, a tese da nulidade formal do auto de infração, tendo em vista a deficiência da fundamentação, que se baseou, exclusivamente na movimentação financeira da Recorrente, bem como em ilações do AFRFB, despidas de provas. Desta forma, tendo em vista a omissão no julgado recorrido, volta-se a levantar a referida tese, a fim de que ela seja apreciada por este Conselho e, no fim, acolhida, a fim de reformar o acórdão recorrido e anular integralmente o auto de infração invectivado. Vejamos. O auto de infração, como ato ou procedimento administrativo vinculado e obrigatório que é (art. 142 do CTN), deve total respeito aos elementos, ora tratados como requisitos, dos atos administrativos em geral, expressamente previstos na Lei da Ação Popular (art. 2º, caput e parágrafo único, Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965). Além da estrita obediência a esses requisitos, o lançamento está sujeito ao dever de motivação por parte da autoridade administrativa, isto é, à exposição minuciosa dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta o ato. Isso porque, com base na Lei do Processo Administrativo Federal (art. 2º e 50 da Lei nº Fl. 7556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.631 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720009/2019-05 7 9.784, de 29 de janeiro de 1999), aplicada subsidiaria e supletivamente ao procedimento administrativo fiscal federal, “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”, bem como “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções”. No presente caso, verifica-se que o auto de infração carece de motivação idônea, o que foi chancelado pelo acórdão ora recorrido. Isso porque o AFRFB fundamentou a autuação pela suposta omissão de receitas decorrentes de revendas de mercadorias, única e exclusivamente, na movimentação financeira da Recorrente, onde, diga-se de passagem, não há qualquer irregularidade. Tanto isso é verdade que no auto de infração, nº relatório fiscal e no acórdão ora recorrido não há nenhum elemento que comprove a mirabolante tese de que a atividade operacional da NANPER é o comércio de carnes bovinas, porque isso não condiz com a realidade. Ademais, sabe-se que cumpre à Administração Pública Fiscal comprovar a ocorrência do fato gerador e a existência da obrigação tributária, o que à toda evidência não foi feito no presente caso. No acórdão recorrido não há a indicação de nenhum elemento informativo ou probatório contundente a ponto de infirmar as disposições do contrato social da Recorrente ou as provas por ele juntadas na impugnação, que demonstra que sua atividade consiste na prestação de serviços de representação e agentes de comércio, ou até mesmo as incontáveis notas fiscais de entrada e de saída emitidas pelo Frigorífico Frizelo, demonstrando cabalmente ser ele o adquirente e revendedor de carnes bovinas. Por outro lado, os julgadores em muito se apegaram ao depoimento do representante legal da Recorrente, Sr. Carlos Alberto Nantes Pereira, que se apresentou espontaneamente para prestar esclarecimentos sobre o seu negócio, esclarecimentos esses que foram distorcidos e resultaram em uma autuação que beira a teratologia. Pela dinâmica do negócio jurídico existente entre a NANPER e o Frigorífico Frizelo, devidamente demonstrada nos tópicos anteriores, conclui-se que, ao contrário do que concluiu os julgadores nº acórdão recorrido, é o Frigorífico que se vale da estrutura financeira da NANPER, na medida em que é esta que adianta para os pecuaristas em favor daquele o pagamento pelos animais. Em outras palavras, os serviços de corretagem de gado prestados pela Recorrente ao Frigorífico Frizelo vão além da tradicional intermediação, onde a NANPER adquire o gado em nome e ordem do frigorífico e com o suporte financeiro deste. Fl. 7557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.631 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720009/2019-05 8 Ademais, não se nega que a movimentação financeira é alta, até porque essa é uma característica desse mercado pecuarista. Contudo, no caso da NANPER tal movimentação é fruto dos reembolsos realizados pelo Frigorífico Frizelo a ela. Todos esses argumentos refutam integralmente a tese do “comerciante de carnes” firmada no acórdão recorrido. Isso deve ao fato de que a autuação é totalmente destoada da realidade. E, assim sendo, não possui elementos mínimos que possam atestar, ainda que de longe, a sua procedência, pois a movimentação financeira, por si só, não se presta a comprovação de nada se não aliada com provas, ainda que indiciárias, da desvirtuação da prestação dos serviços. Posto isso, a motivação aposta no relatório fiscal não dá sustentáculo ao auto de infração, que, por sua vez, não dá fundamento ao acórdão recorrido, tendo em vista que se baseia tão somente na movimentação financeira da Recorrente e, a partir daí, mediante conjecturas, começa-se a construir a fantasiosa tese de que as atividades da NANPER se enquadram no comércio de carnes bovinas, o que não condiz com a realidade por todos os argumentos aqui expostos. Por tais razões, a autuação padece de nulidade, seja material pela inexistência da matéria de fato que fundamenta o auto de infração, ou seja, a NANPER não é comerciante de carnes bovinas, seja formal por deficiência de fundamentação, uma vez que está se baseia tão somente na movimentação financeira da NANPER, desconsiderando elementos relevantes à caracterização da atividade econômica. Posto isso, nada obstante a tese da nulidade formal não ter sido enfrentada no acórdão ora recorrido, devendo, portanto, ser enfrentada por ocasião do julgamento do presente recurso voluntário, pugna-se pela reforma do acórdão n. 11-63.944, a fim decretar a nulidade do auto de infração, tendo em vista que a Recorrente não é comerciante de carnes, mas sim prestadora de serviços. Além desse ponto, a Recorrente também defende em seu tópico III.V que outro fundamento também não foi enfrentado adequadamente pela DRJ: III. V – DA ALTERAÇÃO PELO AFRFB DA DEFINIÇÃO, DO CONTEÚDO E DO ALCANCE DE INSTITUTOS, CONCEITOS E FORMAS DE DIREITO PRIVADO. VEDAÇÃO. POSSÍVEL ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS. VEDAÇÃO. ART. 110 E 146 DO CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: Quanto ao mérito da autuação, resta evidente que o auto de infração e o respectivo relatório fiscal desconfiguraram a atividade econômica de fato exercida pela NANPER, constante de seu contrato social. Essa tese também não foi enfrentada de modo satisfatório no acórdão ora recorrido, que cuidou de chancelar a autuação por seus próprios fundamentos, desconsiderando os Fl. 7558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.631 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720009/2019-05 9 argumentos levantados na impugnação e as provas juntadas, razão pela qual reiteramos. De fato, em sede de impugnação (fls. 169 a 177) pode se verificar que a contribuinte formula pedido específico relativo à nulidade do lançamento, por vezes entendendo como formal e por outras como material, senão vejamos: III. IV – DA NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA IMPUGNANTE E EM ILAÇÕES DO AFRFB: O auto de infração, como ato ou procedimento administrativo vinculado e obrigatório que é1, deve total respeito aos elementos, ora tratados como requisitos, dos atos administrativos em geral, expressamente previstos na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965): Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a)in competência; b)vício de forma; c)ilegalidade do objeto; d)inexistência dos motivos; e)desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c)a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e)o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Além da estrita obediência a esses requisitos, o lançamento está sujeito ao dever de motivação por parte da autoridade administrativa, isto é, à exposição minuciosa dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta o ato. Isso Fl. 7559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.631 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720009/2019-05 10 porque, com base na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), aplicada subsidiaria e supletivamente ao procedimento administrativo fiscal federal: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...)Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (grifo nosso)No presente caso, verifica-se que o auto de infração carece de motivação idônea. Isso porque o AFRFB fundamentou a autuação pela suposta omissão de receitas decorrentes de revendas de mercadorias, única e exclusivamente, na movimentação financeira da Impugnante, onde, diga-se de passagem, não há qualquer irregularidade. Tanto isso é verdade que no auto de infração e nº relatório fiscal não há nenhum elemento que corrobore a mirabolante tese do AFRFB de que a atividade operacional da NANPER é o comércio de carnes bovinas, porque isso não condiz com a realidade. O AFRFB não apresentou nenhum elemento informativo ou probatório contundente a ponto de infirmar as disposições do contrato social da Impugnante, onde consta que sua atividade consiste na prestação de serviços de representação e agentes de comércio, ou até mesmo as incontáveis notas fiscais de entrada e de saída emitidas pelo Frigorífico Frizelo, demonstrando cabalmente ser ele o adquirente e revendedor de carnes bovinas. Por outro lado, além da movimentação financeira, o AFRFB em muito se apega ao depoimento do representante legal da Impugnante, Sr. Carlos Alberto Nantes Pereira, que se apresentou espontaneamente para prestar esclarecimentos sobre Fl. 7560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.631 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720009/2019-05 11 o seu negócio, esclarecimentos esses que foram distorcidos e resultaram em uma autuação que beira a teratologia. Pela dinâmica do negócio jurídico existente entre a NANPER e o Frigorífico Frizelo, devidamente demonstrada nos tópicos anteriores, conclui-se que, ao contrário do que afirmou o AFRF13 no relatório fiscal, é o Frigorífico que se vale da estrutura financeira da NANPER, na medida em que é esta que adianta para os pecuaristas em favor daquele o pagamento pelos animais. Em outras palavras, os serviços de corretagem de gado prestado pela Impugnante ao Frigorífico Frizelo vão além da tradicional intermediação, onde a NANPER adquire o gado em nome e ordem do frigorífico e com o suporte financeiro deste. Ademais, não se nega que a movimentação financeira é alta, até porque essa é uma característica desse mercado pecuarista. Contudo, no caso da NANPER tal movimentação é fruto dos reembolsos realizados pelo Frigorífico Frizelo a ela. Todos esses argumentos refutam integralmente a tese de “revenda de mercadorias” firmada no auto de infração e no relatório fiscal. Isso deve ao fato de que a autuação ora impugnada é totalmente destoada da realidade. E, assim sendo, não possui elementos mínimos que possam atestar, ainda que de longe, a sua procedência, pois a movimentação financeira, por si só, não se presta a comprovação de nada se não aliada com provas, ainda que indiciárias, da desvirtuação da prestação dos serviços em comércio. Posto isso, a motivação aposta no relatório fiscal não dá sustentáculo ao auto de infração, uma vez que se baseia tão somente na movimentação financeira da Impugnante e, a partir daí, mediante conjecturas, começa-se a construir a fantasiosa tese de que as atividades da NANPER se enquadram no comércio de carnes bovinas, o que não condiz com a realidade por todos os argumentos aqui expostos. Por tais razões, a autuação padece de nulidade, seja material pela inexistência da matéria de fato que fundamenta o auto de infração, ou seja, a NANPER não é comerciante de carnes bovinas, seja formal por deficiência de fundamentação, uma vez que está se baseia tão somente na movimentação financeira da NANPER, desconsiderando elementos relevantes à caracterização da atividade econômica. III. V – DA ALTERAÇÃO PELO AFRFB DA DEFINIÇÃO, DO CONTEÚDO E DO ALCANCE DE INSTITUTOS, CONCEITOS E FORMAS DE DIREITO PRIVADO. VEDAÇÃO. POSSÍVEL ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS. VEDAÇÃO. ART. 110 E 146 DO CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: Quanto ao mérito da autuação, resta evidente que o auto de infração e o respectivo relatório fiscal desconfiguraram a atividade econômica de fato exercida pela NANPER, constante de seu contrato social. Fl. 7561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.631 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720009/2019-05 12 (...) Pois bem. Em que pese a alegação de nulidade me pareça genérica e sem fundamentos, vez que o TVF esclarece de forma adequada os motivos do lançamento, efetivamente compreendidos pela Recorrente. Bem como, o item III.V que defende a alteração do alcance de institutos do direito privado seja tópico que muito se confunde com o mérito, tais pontos não foram enfrentados pela decisão Recorrida. Apesar de aparentarem alegações protelatórias, diante da gravidade dos fatos e da ausência de argumentos defensivos consistentes a justificar a tese da Recorrente- qual seja, que efetuava a compra e venda de mais de 1.000 cabeças de gado por mês, detinha o domínio de toda operação, mas era mero representante comercial que recebia aproximadamente R$ 25.000,00 por mês (e nem toda receita foi confessada e nada foi recolhido) – o fato é que é direito da contribuinte ter seu argumento de nulidade analisado. Veja que se trata de argumento preliminar, autônomo, e que se isoladamente acatado poderia tornar insubsistente o lançamento. Analisando a decisão da DRJ, em que pese a excelente fundamentação, o fato é que a mesma foi diretamente à análise do mérito, sem tecer uma só palavra ou enfrentar os argumentos de nulidade e de inovação de conceitos apresentados pela contribuinte. A jurisprudência deste CARF é firma no sentido de declarar a nulidade da decisão da DRJ que deixa de analisar argumentos autônomos que poderiam alterar o seu conteúdo decisório. Senão vejamos: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão por cerceamento ao direito de defesa na medida em que: (i) não analisou a impugnação apresentada; (ii) não fundamentou a sua decisão, e; (iii) adotou as conclusões de Acórdão sem reproduzir seus fundamentos. Ao assim agir a DRJ cerceou o direito de defesa do contribuinte devendo os autos retornarem para novo julgamento. (Acórdão 1401-006.564 – Relator Cons. Daniel Ribeiro Silva – 18/07/2023) ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO FUNDAMENTAL SUSCITADA PELO IMPUGNANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972. (Acórdão 1002000.149 – Relator Cons. Leonam Rocha – 05/04/2018) Fl. 7562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.631 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720009/2019-05 13 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ É nulo o acórdão de impugnação que deixa de se manifestar sobre um argumento autônomo de defesa, sendo necessário o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento sob pena de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa do Contribuinte. (Acórdão 1401-006.774 – Relator Cons. André Ulrich Pinto – 17/10/2023) Outrossim, no caso dos autos, não vejo como superar a nulidade para dar provimento ao Recurso, razão pela qual a não apreciação do argumento importa em efetivo prejuízo ao direito de defesa. Isto porque, é dever do órgão julgador enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento, sob pena de cerceamento de defesa, na forma do art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972. Demais disto, o órgão colegiado revisor não pode apreciar matéria não decidida pela DRJ, sob pena de supressão de instância. O processo administrativo fiscal é pautado em garantias como o devido processo legal e a ampla defesa, que não podem ser desrespeitadas. Muito embora, também pautado no princípio da informalidade e eficiência, no caso concreto, diante do conflito de princípios, necessário se faz através de uma regra de ponderação avaliar qual dos princípios deve pesar mais. No presente caso, pelo conjunto de vícios, entendo que a DRJ cerceou o direito de defesa do contribuinte ao deixar de analisar suas alegações de impugnação. É certo que é posição da jurisprudência dominante é a de que o julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos defensivos, no entanto, no presente caso, tais argumentos arguidos nos itens III.IV e III.V se afiguram como argumentos autônomos e que precisam ser enfrentados expressamente pela DRJ. Desta feita, oriento meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso para acolher a preliminar arguida e julgar nula a decisão da DRJ, devendo os autos retornarem para novo julgamento. OBS. CASO VENCIDO ORIENTO MEU VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E REDUZIR DE OFICIO A MULTA QUALIFICADA. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 7563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.631 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720009/2019-05 14 Fl. 7564DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.720031/2022-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE A concessão de medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que impede sua cobrança, mas não a sua constituição para fins de prevenção da decadência do crédito tributário.
Numero da decisão: 3202-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE A concessão de medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que impede sua cobrança, mas não a sua constituição para fins de prevenção da decadência do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.997 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720031/2022-42 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração lançados em decorrência da ausência de declaração em DCTF de valores de PIS e COFINS com exigibilidade suspensa, nos anos-calendários 2017 e 2018. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, em 08/07/2016, a contribuinte conseguiu liminar no âmbito do Processo nº 0038151-93.2016.4.01.3400, 1ª Região TRF - 4ª Vara Federal, a qual determinou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, posteriormente, confirmada em sentença prolatada em 23/01/2017. Ante a ausência da declaração da contribuinte das parcelas suspensas do PIS e da Cofins, para fins de prevenir a decadência do crédito tributário, houve a sua constituição de ofício referente à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições, nos montantes totais de R$ 1.128.547,10 referente à COFINS; e 245.013,52, de PIS-PASEP, (e-fls. 91): Intimada, a Recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 03, formalizada através do acórdão nº 103-014.361, assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Normas de Administração Tributária Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.997 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720031/2022-42 3 Ano-calendário: 2017, 2018 SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição de crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. Eis que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual alega que a exigência da inclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS é ilegal e inconstitucional, e por consequência, pugna pelo cancelamento da autuação. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. I- DO MÉRITO 1.1- Da constituição do crédito de ofício com suspensão de exigibilidade A Fiscalização realizou o lançamento com exigibilidade suspensa das parcelas de ISS excluídas da base de cálculo das contribuições, em cumprimento ao que dispõe os arts. 2º, inciso I e 6º, incisos VI e VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que determina que as pessoas jurídicas devem declarar em DCTF, inclusive o valor de PIS e Cofins que estão com a exigibilidade suspensa”. Entretanto, alega a Recorrente que inexiste, até o presente momento, qualquer norma legal ou infralegal que imponha ao contribuinte, especificamente, a obrigação de declarar em DCTF os créditos tributários das contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa por força de decisão judicial, bem como, insurge-se contra a constituição do crédito tributário, de ofício, para fins de prevenir a decadência do crédito. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.997 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720031/2022-42 4 Como é sabido, a concessão de medida liminar, em mandado de segurança ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judiciais, suspendem a exigibilidade do crédito tributário conforme previsões contida nos incisos IV e V, artigo 151 do Código Tributário Nacional, todavia, é importante registrar que a respectiva suspensão não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN). A própria legislação tributária, expressamente, estabelece, nos termos do art. 142 do CTN, que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, e que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A concessão de medida liminar, em mandado de segurança ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judiciais, ainda que suspendam a exigibilidade do crédito tributário, não têm o condão de impedir a lavratura de Autos de Infração com vistas a evitar decadência nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Pois o que se suspende não é o crédito tributário, mas a sua exigibilidade. Por isso, a concessão de medida liminar, em mandado de segurança ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judiciais, nos termos do artigo 151, inciso IV e V, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Pois as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança e/ou constrição, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, o que ocorre com a lavratura do auto de infração. É mister esclarecer que o processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. Diferentemente do que entende a Recorrente, os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser suspensa até que se decida a lide. Nestes termos, acertada foi a constituição do crédito tributário de ofício para prevenção da decadência, e por isso, a nego provimento ao tópico recursal. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.997 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720031/2022-42 5 1.2- Da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS Em sua defesa, à luz de princípios constitucionais tributários, da legislação tributária, sobretudo, dos artigos 145, §1º, 154, inciso I, 195, inciso I (redação antiga), e inciso I, alínea “b” (redação nova) e 239, da Constituição Federal, atrelados ao artigo 110, do Código Tributário Nacional, ao artigo 3º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 7/70, e aos artigos 1º e 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91, defende a Recorrente ser indevida a inclusão do ISSQ na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que, tratando-se de imposto municipal e, portanto, receita do Município e não da Recorrente, os valores do imposto recolhido não se enquadram no conceito de receita ou faturamento do contribuinte, para fins de incidência das referidas contribuições. Sustenta a Recorrente que o ISSQN não constitui, nem jamais poderia constituir, um componente do faturamento ou, muito menos, da receita operacional bruta ou do lucro auferido em razão da prestação de serviços, sendo, na realidade, um imposto do qual a Recorrente, na condição de contribuinte é mero agente arrecadador, independentemente, da conceituação legal declinada à matéria, sob pena, do desvirtuamento do conceito técnico de faturamento/receita. Advoga ainda que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é obrigação compulsória atribuída ao contribuinte (ônus fiscal) e, portanto, não integra a receita/faturamento da empresa, constituindo-se em receita do Município competente. No presente recurso, percebe-se, nitidamente, que a Recorrente tenta discutir a base de cálculo das contribuições ao pugnar pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, todavia, no que pese tratar-se de matéria de mérito, no caso concreto existe concomitância, dada a flagrante identidade das "causas de pedir". Em outros termos, é incontroversa, que a discussão de mérito- da exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições é de competência do Poder Judiciário- no Processo nº 0038151-93.2016.4.01.3400, em trâmite 1ª Região TRF - 4ª Vara Federal, e portanto, nesta via, não pode ser rediscutida, sob pena de violar a coisa julgada e o princípio da reserva de jurisdição. E no que pese, ainda estar pendente de julgamento quanto a legalidade ou não da exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, com reconhecida repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118/STF), não se pode olvidar que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, o que não acontece no presente caso. Portanto, ante a evidente identidade de partes e de pedido- por concomitância entre via administrativa e judicial, aplico a Súmula 1 do CARF, para não conhecer do presente tópico recursal. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.997 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720031/2022-42 6 Ante todo exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110185 #
Numero do processo: 11065.900922/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/2015 a 31/12/2017 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância
Numero da decisão: 3101-004.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.900922/2017-37 2 Participaram da sessão de julgamento conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, verbis: Trata-se de Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição e não homologou compensações declaradas, por inexistência do direito creditório pleiteado. No Relatório de Auditoria, e-fls. 19/22, a autoridade jurisdicionante expôs nos seguintes termos a análise dos créditos: Para análise do direito creditório foram realizadas verificações dos dados e informações disponíveis nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme abaixo descrito. ... Analisando os valores dos créditos apurados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do período apresentado pelo contribuinte, não identificamos a apuração de créditos da não cumulatividade vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. O contribuinte apurou somente créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno (...). ... Também verificamos que, segundo informações dos Dacon e EFD-Contribuições apresentadas, a empresa não apurou receitas não tributadas no mercado interno ou qualquer outra receita que ensejasse a apuração de créditos ressarcíveis da não cumulatividade. Assim, concluímos que, no período em análise, a empresa não apurou créditos da não cumulatividade vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. A contribuinte apurou apenas créditos vinculados às receitas tributadas. Estes créditos, além de não serem passíveis de ressarcimento, foram deduzidos em sua integralidade das contribuições apuradas no período. Em função dos fatos anteriormente descritos concluímos que o direito creditório do interessado, relativamente aos créditos de PIS/Pasep Não-Cumulativo Mercado Interno, é inexistente e o pedido de ressarcimento nos valores abaixo demonstrados deve ser indeferido. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.900922/2017-37 3 (...) Ante o exposto, NÃO RECONHEÇO O DIREITO CREDITÓRIO relativamente aos créditos de PIS/Pasep Não-Cumulativa Mercado Interno solicitados no presente pedido de ressarcimento Diante dessas constatações, foi emitido o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações que pretenderam utilizá-lo na extinção de débitos tributários. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade manejada contra Despacho Decisório (número de rastreamento 121486784) proferido pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, que indeferiu o pedido de ressarcimento de n° 13518.26624.080716.1.1.10-6531, implicando na não homologação das declarações de compensação de n. 302350.37382.080716.1.3.10-7440 e 27027.91776.150816.1.3.10-0478 e na consequente abertura de processo de crédito de n. 11065.900922/2017-37, cujo valor perfaz R$ 173.218,54 a título de principal (PIS); R$ 34.643,69, de multa; e R$ 18.475,79, de juros. Os créditos de PIS, identificados nas PER/DCOMPs como relativos ao mercado interno, traduzem-se na diferença entre o valor recolhido pela contribuinte e aquele que seria efetivamente devido se excluída da base de cálculo da mencionada contribuição os valores correlatos ao ICMS, diante da manifesta inconstitucionalidade da prática fazendária, conforme, aliás, recentemente reconhecido pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706, paradigma de repercussão geral (Tema 69). Como inexiste campo específico na PER/DCOMP para identificar o pedido de ressarcimento e posterior compensação de tributos recolhidos indevidamente pelo contribuinte sobre bases flagrantemente inconstitucionais, não lhe havia outra alternativa senão proceder nos exatos termos por si levados a efeito. A interessada, a partir daí, passa a discutir os conceitos envolvidos na formação da base de cálculo das contribuições, focando na inclusão do ICMS na receita tributável. Segundo entende, a presença de valores correspondentes àquele tributo na base de cálculo viola dispositivos constitucionais, pelo que defende a existência de recolhimento a maior. Conclui: O entendimento foi consolidado recentemente julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706, paradigma de repercussão geral (Tema 69), em que foi fixada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Dessa forma, toda e qualquer óbice ao ressarcimento administrativo levado a efeito pela contribuinte, bem como às compensações correlatas ao crédito, Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.900922/2017-37 4 implicam afronta à legislação pátria e em desrespeito ao posicionamento do e. Supremo Tribunal Federal, o que não merece prosperar. A 14ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 14-78.822, de 22 de março de 2018, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alega que houve apuração equivocada da base de cálculo do Pis, pois foi incluído no cálculo o valor do ICMS. Termina a peça recursal requerendo a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento da cobrança vinculada ao processo em epígrafe e ao despacho decisório, além do reconhecimento, de forma integral, do direito creditório da recorrente do período para, ao final, conceder o ressarcimento homologando todas as respectivas compensações realizadas. O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Contudo, não deve ser conhecido pela falta de dialeticidade, uma vez que a recorrente não se insurgiu contra os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, senão vejamos: Os motivos determinantes utilizados como razões de decidir na decisão recorrida foram: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.900922/2017-37 5 a) A Auditoria Fiscal revelou que não houve apuração de créditos oriundos de transações de mercado interno, tendo como base legal o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; e b) A argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade sobre a formação da base de cálculo, deveria constar como causa de pedir de um novo pedido de restituição, pois não foi fundamento do pedido de ressarcimento/restituição objeto deste processo. No recurso voluntário, a recorrente insiste em defender que seu crédito tem lastro na inclusão na base de cálculo dos valores do ICMS, ou seja, que o valor a ser restituído se refere à apuração equivocada da base de cálculo do PIS. Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Em outras linhas, o recurso não buscou alterar o resultado da decisão recorrida, pois não atacou sua ratio decidendi, caracterizando manifesta falta de dialeticidade. O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos têm juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.900922/2017-37 6 As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal pela recorrente. Como a recorrente não teceu uma única linha no recurso sobre a existência de créditos oriundos de transações de mercado interno, cuja base legal fosse o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, tampouco sobre a possibilidade de se discutir causa de pedir diversa da posta no pedido de ressarcimento/restituição, motivos determinantes para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso pela falta de dialeticidade. Voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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