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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753250 #
Numero do processo: 10640.002910/2010-25
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2010 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. 1. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 2. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.612
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002910/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.612  S2­TE03  Fl. 1.033          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior  e  Gustavo Vettorato,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002910/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.612  S2­TE03  Fl. 1.034          3   Relatório    Trata­se de Auto de Infração (CFL 30) lavrado em desfavor do contribuinte  acima  indicado.  O  auto  foi  lavrado  por  infringência  à  legislação  previdenciária,  ou  seja,  a  empresa não preparou folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados  a  seu  serviço  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas  pela  RFB,  descumprindo, dessa forma, a disposição do artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91 c/c o artigo  225, inciso I e § 9º, do RPS, aprovado pelo decreto nº 3.048/1999.        O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 28 de junho de 2011, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Data do fato gerador: 29/09/2010    DEBCAD 37.304.790­8    ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE    Não  cabe  à  instância  administrativa  manifestar­se  acerca  das  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  apresentadas na impugnação.    PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  E  DA  LEGALIDADE.    Não compete à autoridade  lançadora perquirir acerca dos  princípios da capacidade contributiva e da legalidade, que  devem  ser  endereçados  ao  legislador  e  ao  Judiciário,  restando  tão  somente  aplicar  a  lei  então  vigente,  em  obediência ao princípio da legalidade.    EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITO  SUSPENSIVO.    O  recurso  em  processo  de  exclusão  do  sujeito  passivo  do  SIMPLES não impede o regular andamento do processo de  lançamento  das  contribuições  sociais  previstas  na  legislação previdenciária.        Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002910/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.612  S2­TE03  Fl. 1.035          4 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA    As obrigações previdenciárias acessórias não se confundem  com  as  obrigações  previdenciárias  principais,  possuindo  objetos  distintos  e  sujeitando  o  infrator,  em  caso  de  descumprimento,  a  penalidades  específicas  e  próprias  a  cada uma delas.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 29/09/2010    INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ELABORAÇÃO  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  ESTABELECIDOS.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa de preparar folha de pagamento das remunerações  pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de  acordo com os padrões e normas estabelecidos.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, repetindo basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, o  Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­  A  empresa  sofreu  uma  fiscalização  previdenciária,  que  teve  início  em  atuação  fiscal  na  região,  não  sendo  uma  fiscalização  pontual  na  Recorrente,  neste  tempo  a  empresa vinha sendo representada por sua contadora a Sra. Adriana, que estava assumindo a  parte fiscal e contábil da empresa, já que devido a um desastre ocorrido na cidade de Rodeiro e  região,  com  chuvas,  alagamentos  e  enchentes  a  empresa  teve  seus  documentos  contábeis  e  fiscais todos perdidos.      ­ No transcorrer do procedimento houve a publicação pela Receita Federal de  um Ato Declaratório n. 47, de 06/05/2010, desenquadrando a Impugnante do SIMPLES.      ­ No que se refere especificamente ao presente auto de infração, qual seja, o  de n. 37.304.790­8, que se refere a autuação por ter deixado a empresa de prestar informações  na GFIP, DIPJ, DIRF e ainda elaborar folhas de pagamento e RPA em desconformidade com a  legislação.      ­ Quanto ao presente auto de infração percebe­se um exagero de punição, já  que houve as declarações em conformidade com uma empresa enquadrada no simples nacional  e  no  que  se  refere  a  informações  faltantes  referentes  a  contribuintes  individuais  já  houve  lavratura de auto de infração com a cobrança do valor não recolhido e ainda no que se refere a  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002910/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.612  S2­TE03  Fl. 1.036          5 falta  de  informação.  Portanto,  o  que  se  vê  é  uma  fiscalização  que  se  tornou  extremamente  subjetiva e pessoal, não tendo a Impugnante dado causa para tanto exagero.      ­  Assim,  vem  a  Recorrente  requerer  seja  recebido  o  presente  recurso  e  analisado  item  a  item  principalmente  a  boa­fé  da  empresa  e  que  seja  apensado  o  presente  processo de omissão de receita que esta em fase de recurso, por ser extremamente prejudicial o  julgamento em separado de ambos.      ­ E por todo exposto, espera a Recorrente que ao final o presente lançamento  seja cancelado, eis que o presente auto de  infração  foi  lavrado através de punição  extrema e  exagerada fugindo aos princípios basilares da ordem tributária, e sem o dever de observância  do secundário e do principal.    ­ Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002910/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.612  S2­TE03  Fl. 1.037          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      Inicialmente,  há  que  se  ressaltar  que  o  contribuinte  está  obrigado  a  confeccionar  folha  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  a  seu  serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os pagamentos a segurados vem expressa na  legislação  vigente,  artigo  32,  I,  da  Lei  n.  8.212/9,  e  independe  da  obrigação  principal  de  recolhimento das contribuições previdenciárias:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de  acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão competente da Seguridade Social;    O Decreto n.º  3.048/99,  que  aprovou o Regulamento da Previdência Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    Art.225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar  folha de pagamento da remuneração paga,  devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva folha e recibos de pagamentos;    (...)    §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização, deverá:    I ­ discriminar o nome dos segurados,  indicando cargo,  função ou serviço prestado;    II­agrupar os segurados por categoria, assim entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)    III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­ maternidade;    IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da remuneração e os descontos legais; e   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002910/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.612  S2­TE03  Fl. 1.038          7 V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado  empregado  ou  trabalhador  avulso.    Pelo  exposto,  é  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.    Da análise dos  autos percebe­se que o  contribuinte  realmente descumpriu a  legislação tributária, a partir do momento em que deixou de incluir em sua folha de pagamento,  os valores pagos aos segurados que lhe prestaram serviços, conforme se pode observar do item  III (DA INFRAÇÃO)  às fls. 05/06 do Relatório Fiscal do Auto de Infração, in verbis:    1 – Trata­se de infração cometida pela empresa quando do  pagamento  a  diversos  trabalhadores  autônomos  –  Contribuintes  individuais,  pelos  serviços  prestados,  conforme  lançamentos  nos  Livros  Diário  e  recibos  apresentados, e não informados pela empresa nas folhas de  pagamento,  infringindo assim,  o  disposto  no  art.  32,  I,  da  Lei  8.212,  de  24/07/91  e  combinado  com  o  art.  225,  I  e  parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.    2 – A empresa apresentou os Livros diários de 2006 e 2007,  em  folhas  soltas,  sem  encadernação  e  sem  o  registro  obrigatório  na  Junta  Comercial.  Analisando  os  diversos  lançamentos solicitamos a apresentação dos comprovantes,  tendo  em  vista  a  forma  deficiente  em  que  foram  apresentados  os  respectivos  livros.  Verificamos  que  os  pagamentos  referem­se  a  pagamentos  a  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  sem  vínculo  empregatício. Após intimação para prestar esclarecimentos  a empresa informa, através de esclarecimentos por escrito,  que  houve  prestação  de  serviços  de  vários  trabalhadores  autônomos e apresenta diversos recibos para o período de  06/2007 a 10/2007 (xerox em anexo).    3  –  Considerando  que  a  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço –  empregados  e  também  os  contribuintes  individuais.  Entendemos  que  as  referidas  despesas  –  “pagamentos  a  contribuintes  individuais”,  integram  a  remuneração,  dos  contribuintes  individuais  empresários  e  autônomos  conforme dispõe o art. 22, III, da Lei 8.212/91.    4  –  Estes  trabalhadores  não  foram  informados  pela  empresa  na  GFIP,  na  DIPJ  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica)  e  não  constam  da  DIRF  (Declaração de  Imposto Retido na Fonte),  caracterizando,  dessa  forma,  a  omissão  de  informações,  sendo  tal  fato  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002910/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.612  S2­TE03  Fl. 1.039          8 comunicado  ao  Ministério  Público  através  da  Representação Fiscal para Fins Penais.    5.  Ressaltamos  que  a  empresa  não  efetuou  o  referido  desconto  (11%)  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais,  não  havendo,  portanto,  a  apropriação  dos  respectivos valores, o que motivou a  lavratura do Auto de  Infração  CFL  59  (Deixar  a  empresa  de  descontar  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço  –  Debcad nº 37.404.786­0.    6  –  A  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  do  período  de  01/2006  a  10/2007  sem  a  inclusão  dos  trabalhadores  contribuintes  individuais.  Constatada  a  existência  de  valores  pagos  a  diversos  trabalhadores  contribuintes  individuais  e  sobre  os  quais  incidem  contribuições,  não  oferecidas  à  tributação,  e  sem  o  correspondente  desconto,  além  do  presente  Auto  de  Infração, efetuamos a constituição do crédito através do AI  Debcad nº 37.261.168­0 (parte da empresa) e 37.304.789­4  (parte do segurado).    A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação, em obediência  ao disposto pelos artigos 283,  inciso  I,  e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  inciso  I,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.     Frente  à  disposição  legal,  a multa  foi  aplicada  no  valor mínimo,  de  acordo  com os valores constantes da Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29/06/2010 – DOU  de 30/06/2010.      Vê­se  da  análise  dos  autos,  que  constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99.        É  obrigatória,  portanto,  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.         Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.        É como voto.      Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002910/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.612  S2­TE03  Fl. 1.040          9   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13882.720352/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Restando demonstrado o atendimento aos requisitos da legislação, impõe-se o reconhecimento do direito do Contribuinte à dedução das despesas com pensão alimentícia judicial.
Numero da decisão: 2402-011.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.814, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13882.720350/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Restando demonstrado o atendimento aos requisitos da legislação, impõe-se o reconhecimento do direito do Contribuinte à dedução das despesas com pensão alimentícia judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.814, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13882.720350/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 03 52 /2 01 6- 14 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720352/2016-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. [...]), referente ao exercício [...], ano-calendário [...]. (...) O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício [...], ano-calendário [...]. Valor: R$ [...]. Motivo da glosa: Não apresentou comprovantes de pagamento da pensão alimentícia, conforme solicitado em termo de intimação. O contribuinte foi cientificado da presente notificação em [...] (fl. [...]), tendo apresentado impugnação (fls. [...]), em [...], alegando que o valor glosado refere-se a pagamento de pensão alimentícia decorrente de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, defendendo, em síntese, que: O comprovante de rendimento anual emitido pelo empregador "Comando da Aeronáutica" não contempla lançamento de pensão alimentícia; Não tendo ocorrido o desconto direto em folha do empregador "Comando da Aeronáutica", até a presente data, o varão efetuou a quitação dos alimentos, mediante depósito bancário de titularidade da varoa Ana Luiza Ribeiro Saltes (CEF — Agência 0319 — Conta corrente 001.22341- 0); Os comprovantes de depósito tendo como depositante a empresa A Lopes Neto Lorena, a favor da varoa Ana Luíza Ribeiro Salles, são objetos de pagamento da referida pensão alimentícia efetuado pelo varão Antonio Lopes Neto, visto que a empresa é de sua propriedade, sendo firma individual; O valor total da pensão alimentícia, conforme acordo homologado judicialmente, é de 8 salários mínimos + 17,5% do salário mínimo, sendo divididos em 50% para cada alimentando; Sem contrarrazões. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720352/2016-14 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: dedução indevida de pensão alimentícia judicial. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” constante na Notificação de Lançamento, tem-se que a glosa perpetrada pela Fiscalização está assim fundamentada: Contribuinte não apresentou comprovantes de pagamento da pensão alimentícia conforme solicitado através do Termo de Intimação Fiscal nº 2014/649207011494233 de 22/02/2016. O órgão julgador de primeira instância manteve o lançamento fiscal com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte traz aos autos decisão judicial, onde consta que pagará pensão alimentícia a seus dois filhos menores, correspondentes ao valor de oito salários mínimos mensalmente, sendo quatro para cada um. Desse valor, o correspondente a três salários mínimos, será descontado diretamente em folha de pagamento da empregadora e o restante, de cinco salários mínimos, será pago mediante depósito em conta bancária de titularidade da varoa Ana Luzia Ribeiro Salles Lopes (CEF Ag. 0319 c/c 001-22341-0). Também consta dos autos comprovantes de rendimentos em nome do contribuinte, sem informação sobre dedução a titulo de pensão alimentícia. Dentre os comprovantes de rendimentos, consta um referente a fonte pagadora A Lopes Neto Lorena. Consta ainda comprovantes de depósitos referente aos meses de agosto a dezembro de 2013, tendo como beneficiária Ana Luiza Ribeiro Sales e como depositante A Lopes Neto Lorena. Não há nos autos qualquer documento que comprove que o contribuinte repassou a empresa A Lopes Neto Lore os valores pagos de pensão. Ainda que tivesse restado tal comprovação nos autos (pagamento pelo contribuinte dos valores pagos pela A Lopes Neto Lorena ) para o ano calendário de 2013 o valor do salário mínimo era de R$ 678,00, conforme decisão judicial, apenas o correspondente a cinco salários mínimos seriam feito por depósito em conta, que corresponde a R$ 3.390,00 mensal. Dessa forma, apenas o valor de R$ 16.950,00(R$ 3.390,00 * 5 (meses de agosto a dezembro) estaria comprovado Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720352/2016-14 como pagamento de pensão nos termos determinado judicialmente. No entanto, conforme citado, não houve a comprovação de que foi do contribuinte o ônus pelo pagamento dos valores a titulo de pensão feito pela empresa A Lopes Neto Lorena. A simples declaração do contribuinte referente a pagamento de pensão do mês de junho de 2013 não é suficiente para comprovação do efetivo pagamento de pensão. Registre-se ainda que os comprovantes provisórios de depósitos em dinheiro também não são suficientes para comprovação do efetivo pagamento, uma vez que não restou efetivado o depósito. Como se vê – e em resumo – a DRJ rechaçou os comprovantes de depósitos bancários trazidos aos autos pelo Contribuinte tendo em vista que nos mesmos consta como depositante (a empresa) A lopes Neto Lorena e o Autuado não logrou comprovar que repassou para a empresa em questão os valores pagos a título de pensão. O órgão julgador de primeira instância destacou ainda, que, mesmo que tivesse restado tal comprovação nos autos (pagamento pelo contribuinte dos valores pagos pela A Lopes Neto Lorena ) para o ano calendário de 2013 o valor do salário mínimo era de R$ 678,00, conforme decisão judicial, apenas o correspondente a cinco salários mínimos seriam feito por depósito em conta, que corresponde a R$ 3.390,00 mensal. Dessa forma, apenas o valor de R$ 16.950,00(R$ 3.390,00 * 5 (meses de agosto a dezembro) estaria comprovado como pagamento de pensão nos termos determinado judicialmente. No entanto, conforme citado, não houve a comprovação de que foi do contribuinte o ônus pelo pagamento dos valores a titulo de pensão feito pela empresa A Lopes Neto Lorena. Com vistas a afastar as razões de decidir daquele Colegiado, o Contribuinte, em sua peça recursal, esclareceu e defendeu que: O comprovante de rendimento anual emitido pelo empregador "Comando da Aeronáutica" não contempla lançamento de pensão alimentícia; Não tendo ocorrido o desconto direto em folha do empregador "Comando da Aeronáutica", até a presente data, o varão efetuou a quitação dos alimentos, mediante depósito bancário de titularidade da varoa Ana Luiza Ribeiro Saltes (CEF — Agência 0319 — Conta corrente 001.22341- 0); Os comprovantes de depósito tendo como depositante a empresa A Lopes Neto Lorena, a favor da varoa Ana Luíza Ribeiro Salles, são objetos de pagamento da referida pensão alimentícia efetuado pelo varão Antonio Lopes Neto, visto que a empresa é de sua propriedade, sendo firma individual; O valor total da pensão alimentícia, conforme acordo homologado judicialmente, é de 8 salários mínimos + 17,5% do salário mínimo, sendo divididos em 50% para cada alimentando; Pois bem! Razão assiste ao Recorrente! Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720352/2016-14 De fato, considerando que o lançamento fiscal está embasado na “falta de comprovação do pagamento da pensão alimentícia” e que o Contribuinte logrou trazer aos autos os respectivos comprovantes dos depósitos bancários realizados a tal título, impõe-se o reconhecimento do direito à dedução das despesas em questão. No que tange à afirmativa do órgão julgador de primeira instância no sentido que o depositante é a empresa A Lopes Neto Lorena, registre-se que: (i) essa informação consta em apenas 03 (três) dos 17 (dezessete) comprovantes apresentados pelo Contribuinte; (ii) conforme esclarecido pelo Contribuinte e demonstrado através dos documentos juntados aos autos junto com o recurso voluntário (registro na Junta Comercial e Cartão do CNPJ), a empresa A Lopes Neto Lorena trata-se de firma individual do próprio Contribuinte, o que não descaracterizar, no entendimento deste Conselheiro, o responsável pelos pagamentos em análise; Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que, conforme se infere da decisão judicial acostada aos autos, tem-se que: * a pensão restou estabelecida no valor correspondente a 08 (oito) salários mínimos, mais 17,5% deste; * dos 08 (oito) salários mínimos devidos, o valor correspondente a 03 (três) deveria ser descontado diretamente pela fonte pagadora e os outros 05 (cinco) salários mínios seriam depositados em conta bancária; * enquanto não efetuado o desconto em folha (o que ocorreu no caso em análise), o Contribuinte deveria depositar em conta bancária o valor correspondente aos 08 (oito) salários mínimos; * os comprovantes de depósito bancário valem como recibos. Neste espeque, em face dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo Contribuinte e considerando, inclusive, que os valores mensais pagos / depositados coincidem com o quanto estipulado pela decisão judicial na ação de separação e alimentos (08 salários mínimos + 17,5% deste), impõe-se o provimento do recurso voluntário. Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada pela fiscalização. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720352/2016-14 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.724563/2014-62
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INEXISTENTES. Auditoria efetuada junto a fornecedores do contribuinte que indique a inexistência de fato dessas empresas leva à conclusão de que tais fornecedores não efetuaram nenhuma venda de mercadorias. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações, afasta-se a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório.
Numero da decisão: 3201-010.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos decorrentes de aquisições de couro. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.712, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724560/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votou na reunião de junho de 2023.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INEXISTENTES. Auditoria efetuada junto a fornecedores do contribuinte que indique a inexistência de fato dessas empresas leva à conclusão de que tais fornecedores não efetuaram nenhuma venda de mercadorias. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações, afasta-se a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos decorrentes de aquisições de couro. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.712, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724560/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 45 63 /2 01 4- 62 Fl. 5092DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votou na reunião de junho de 2023. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, rejeitando-se a realização de diligência por considerar que a Fiscalização havia demonstrado de forma muito clara todas as glosas e irregularidades constatadas, fundando-se a decisão a quo nas seguintes constatações: 1) a partir da verificação “in loco” feita ao longo da auditoria, com minuciosa aferição da real existência e das operações realizadas pelas empresas, restou comprovado nos autos, inclusive por fotos, que nenhum estabelecimento operava na realidade, com os endereços cadastrados em locais absolutamente inapropriados para operações empresariais, restando suficientemente comprovado o fato de que as empresas operavam de maneira fictícia, independentemente de estarem ou não com cadastros ativos no fisco estadual ou federal; 2) o trabalho de reconhecimento fotográfico feito em diligências realizadas em abril de 2015 pela Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) foi exemplar e elucidativo, tendo sido demonstrada a incompatibilidade da situação das empresas com a residência informada de seus sócios, constituindo o conjunto todo prova muito robusta sobre o caráter fictício das empresas tidas como fornecedoras da interessada; 3) o crédito pleiteado somente fica assegurado quando respaldado por documentação hábil e idônea, à vista do disposto no art. 170 do CTN, que fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo contribuinte para fins de restituição: que seus créditos estejam revestidos de liquidez e certeza; 4) a existência das operações com as empresas “de fachada” mantinha-se apenas no aspecto formal, devendo os fatos prevalecer sobre a aparência, tendo sido demonstrado que o ilícito tributário visava a obtenção de créditos indevidos das contribuições para diminuir as suas respectivas bases de cálculo; Fl. 5093DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 5) pelos elementos constantes dos autos, não há como se sustentar o que defende a interessada, no sentido de que a Fiscalização operou com suposições ou indícios, visto o conjunto probatório formado, o que leva à manutenção do Relatório de Auditoria Fiscal quanto às glosas, dado que não se pode afirmar que os referidos créditos eram líquidos, pois não se tinha certeza acerca de seu valor. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, reafirmando os argumentos de defesa, salvo em relação à correção monetária dos créditos com base na taxa Selic, não mais requerida por ele. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da contribuição não cumulativa, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Como bem exposto no relatório fiscal que serviu de fundamento ao despacho decisório, a Fiscalização, com o auxílio da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei), apurou, com base em informações extraídas dos sistemas internos da Receita Federal e em diligências então realizadas, a existência de um amplo esquema de vendas de couro, envolvendo determinadas pessoas jurídicas constituídas apenas formalmente para tal intento (empresas de fachada ou fornecedores irregulares), cujo intuito era a geração de créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas, créditos esses que, uma vez afastada a simulação, encontravam-se em desconformidade com as regras previstas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Restou devidamente comprovado que os referidos fornecedores irregulares haviam informado, no cadastro da Receita Federal, domicílios fiscais inexistentes, ou seja, fictícios, apurando-se, ainda, que eles não recolhiam os tributos devidos, ou o faziam em valores ínfimos, e não cumpriam as obrigações tributárias acessórias (DIPJ, Dacon, Dirf, Gfip, DCTF etc.), ou o faziam de forma incompatível com as receitas formalmente auferidas, cuja estrutura empresarial se mostrava em desconformidade total com as vendas substanciais de couro, envolvendo receitas da ordem de milhões de reais. Apurou-se, também, que se tratava de empresas que operavam em curto espaço de tempo e que a quase totalidade delas, abrangendo seus sócios proprietários, não detinha recursos financeiros, bens imóveis ou veículos que pudessem garantir eventual cobrança de tributos não recolhidos, caracterizando-se a Fl. 5094DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 atividade de venda de couro como mero simulacro destinado ao favorecimento do adquirente na geração de créditos irregulares ou ilícitos das contribuições não cumulativas. Tratava-se, portanto, de empresas “noteiras”, interpostas entre as pessoas físicas produtoras de couro e pessoas jurídicas do setor coureiro, num contexto em que a empresa industrial coureira conseguia inflar artificialmente os créditos das contribuições não cumulativas. Merece registro, neste ponto, que o Recorrente nem tentou desqualificar os resultados da auditoria e das diligências realizadas pela Administração tributária, centrando sua defesa, precipuamente, na alegação de que as referidas compras haviam, efetivamente, ocorrido, sendo idôneas as notas fiscais emitidas pelas empresas com cadastro ativo na Receita Federal, bem como no argumento de que eventual irregularidade tributária devia ser imputada aos fornecedores de couro. Ora, o esquema revelado pela Fiscalização evidenciou, de forma insofismável, que as operações de venda de couro pelas empresas “noteiras” encontravam-se, de todo, incompatíveis com a realidade descortinada, em que estruturas empresariais tímidas e, às vezes, inexistentes, colidiam, decididamente, com o volume de vendas e os recursos financeiros envolvidos. Caso o Fisco passasse a exigir os tributos devidos desses arremedos de sociedades empresárias, ele estaria dando lastro ou suporte jurídico à simulação devidamente demonstrada, simulação essa que inviabilizava qualquer tentativa de cobrança de tributos desses “fornecedores”, dada a quase total insubsistência econômico-financeira. Os seguintes trechos do relatório fiscal evidenciam as conclusões supra: B. Créditos apurados sobre aquisições de fornecedores irregulares 15. A partir dos dados da EFD-Contribuições da empresa, extraiu-se uma relação dos seus maiores fornecedores de bens e serviços no período (anexo nº 04). 16. Em análise realizada para verificação da situação cadastral do fornecedor e da efetiva venda de insumos ou prestação de serviços, verificamos situações nas quais não foi possível confirmar a regular constituição da pessoa jurídica fornecedora do bem. 17. Um fornecedor direto do interessado e outros indiretos, de acordo com os indícios levantados, não são pessoas jurídicas efetivamente constituídas, mas sim empresas de “fachada”. Existem apenas no papel, não tendo sido localizadas quaisquer instalações físicas. Além disso, não possuem arrecadação de tributos ou folha de pagamento (funcionários) compatíveis com os valores de insumos supostamente fornecidos aos seus clientes. 18. Estas empresas apresentam características de inexistentes de fato, já que, a despeito dos montantes negociados de couro, seus estabelecimentos e empregados não condizem com os valores comercializados. 19. Também não entregam as declarações exigidas pela RFB, tais como DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), ou, quando o fazem, os valores declarados são irrisórios ou zerados. Além disso, não recolhem os tributos ou, o fazem em Fl. 5095DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 montantes diminutos, totalmente em desconformidade com a magnitude do negócio realizado. 20. Como demonstrado nos itens a seguir, verificamos que as empresas possuem “vida curta”, muitas foram constituídas recentemente, no ano de 2012 ou 2013, emitiram notas fiscais de vendas em valores altos desde sua abertura e por apenas um ou dois anos, deixando de emitir notas a partir de 2015. Além disso, nas bases dos sistemas da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), da Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), não há registro de bens imóveis ou veículos em nome destas pessoas jurídicas. 21. Da análise das informações dos bancos de dados da RFB e das visitas efetuadas nos endereços cadastrais das referidas pessoas jurídicas, concluiu- se que estas são na realidade empresas “noteiras” interpostas entre as pessoas físicas fornecedoras de couro e as pessoas jurídicas do setor coureiro. Assim, a empresa industrial coureira consegue inflar artificialmente o seu crédito não cumulativo sobre o couro adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, enquanto as compras realizadas diretamente de pessoas físicas não geram créditos. 22. No caso em tela, a interessada Peles Minuano adquire couro diretamente de uma empresa “noteira” e também indiretamente. Nesta segunda situação, entre a “noteira” e a interessada, há uma terceira ou quarta pessoa jurídica, que até existe fisicamente, porém com o único objetivo de gerar os créditos, tendo em vista que a maior parte do couro adquirido tem origem nas empresas “noteiras” e é apenas repassado dos produtores pessoas físicas ao interessado. (...) 27. Portanto, o fato de alguns fornecedores de insumos do interessado, diretos ou indiretos, não serem pessoas jurídicas efetivamente constituídas, torna os créditos apurados sobre os insumos por estes fornecidos incertos, tendo em vista que não podemos afirmar que teriam sido fornecidos por pessoas jurídicas. Pelo contrário, os indícios levantados nos levam a crer que se referem a créditos apurados sobre aquisições de pessoas físicas. 28. Também não podemos afirmar que os referidos créditos são líquidos, pois não temos certeza de que o seu valor esteja correto. O fato de as notas fiscais terem sido emitidas por pessoas jurídicas de “fachada” ou “noteiras” é um forte indício de que estes valores estejam superfaturados. (...) 32. Como será demonstrado no decorrer do presente parecer, ficou configurada a simulação, pois por meios indiretos objetivou o contribuinte beneficiar-se de efeitos que a lei não lhe conferia e até vedava expressamente. Acrescentamos que não foi somente um fato ou indício que levou à conclusão de simulação, mas um conjunto de fatos que revelaram a existência de empresas com o único objetivo de gerar créditos da não cumulatividade. 33. Nos itens B.1 a B.3 a seguir demonstramos os indícios que levaram à conclusão de que os insumos (couro bovino) adquiridos das pessoas jurídicas R M FERREIRA - COM IMP E EXP DE COUROS – EPP (CNPJ nº 15.461.203/0001-52), SL COUROS EIRELI (CNPJ nº 12.977.388/0001-64) e TRANSPORTES LEATHER LTDA. – ME (CNPJ nº 95.621.80/0001-70) referem-se na realidade a couro fornecido por pessoas físicas que, no papel, Fl. 5096DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 transitaram por uma ou mais empresas, entre elas empresas de “fachada”, para gerar créditos da não cumulatividade e portanto serão glosados da base de cálculo dos créditos. 34. O esquema gráfico abaixo (arquivo no anexo nº 05) demonstra o fluxo do couro, no ano de 2014, passando pelas empresas “noteiras” até chegar à Indústria de Peles Minuano. [fluxograma – fl. 8/39 do relatório fiscal] B.1. Fornecedor R M FERREIRA (CNPJ nº 15.461.203/0001-52) 35. Segundo as informações de sua EFD-Contribuições, no ano-calendário de 2014, a empresa Minuano adquiriu couro no valor de R$ 1.760.842,30, do fornecedor R M FERREIRA - COM IMP E EXP DE COUROS – EPP, CNPJ nº 15.461.203/0001-52, e sobre estas aquisições apurou créditos da não cumulatividade. 36. Analisando as informações cadastrais do fornecedor verificamos que a empresa foi aberta em 02/05/2012 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102– Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal). Seu endereço cadastral é o Sítio Recanto da Paz, nº 0, Zona Rural, no município de Além Paraíba em Minas Gerais (anexo nº 06). 37. O responsável pela empresa é Rogério Mendes Ferreira, CPF nº 618.752.446- 20, residente na Rua Felizardo Esquerdo, 195, Ilha do Recreio, Além Paraíba – MG (anexo n° 07). 38. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas, verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes desde sua abertura, conforme consta na tabela abaixo (relação mensal das notas no anexo nº 08). No entanto, as demais informações sobre a empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com os valores das notas emitidas, conforme demonstraremos nos itens a seguir. (...) 39. Desde sua abertura até a presente data, a empresa apresentou as suas DIPJ zeradas, ou seja, sem qualquer informação (anexos nº 09). 40. Os Dacon apresentados também foram entregues zerados e apenas no período de 06/2012 a 09/2013 (anexo nº 10). Não há demonstrativos relativos ao período de 10/2013 a 07/2015. 41. Neste mesmo período, a empresa efetuou o pagamento de apenas R$10,00 a título de imposto de renda sobre o lucro presumido apurado em 2012. Na planilha abaixo demonstramos os valores declarados pela empresa em DCTF desde sua abertura (05/2012). (...) 42. Segundo os dados da GFIP, a folha de pagamento da empresa totalizou R$ 5.890,00 em 2013 e R$ 14.143,80 em 2014. Tais valores referem-se ao salário de dois empregados declarados a partir de 08/2013, um gerente de operações comerciais e de assistência técnica e um técnico em contabilidade (anexo nº 11). É evidente que estes valores de folha de pagamento são incompatíveis com uma empresa que, segundo as notas fiscais emitidas, faturou uma média de R$10.000.000,00 nos anos de 2013 e 2014. Fl. 5097DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 43. O proprietário da empresa, Rogério Mendes Ferreira, apresentou declarações de imposto de renda referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014 (anexo nº 12) nas quais informou rendimentos anuais na média de R$ 18.332,00. Na ficha de bens informou apenas as quotas da empresa R M Ferreira. Na tabela abaixo resumimos os valores constantes das declarações apresentadas. (...) 44. Em consultas aos sistemas da DOI, da Dimob e do Renavam, não encontramos registro de qualquer imóvel ou veículo em nome da empresa ou de seu responsável (anexo nº 13). O único registro encontrado foi o da alienação de um imóvel no valor de R$5.000,00 em maio de 2008, realizada por Rogério Mendes Ferreira. 45. No período de 2010 a 2014 o empresário Rogério movimentou apenas R$ 19.909,50 em instituições bancárias. 46. Tendo em vista os dados descritos acima, passamos a questionar a real existência da pessoa jurídica R M Ferreira, e assim, foi realizada visita aos endereços cadastrais da empresa e da pessoa física responsável para verificação das instalações. As diligências e fotos foram realizadas em abril de 2015 pela Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB. 47. O endereço cadastral informado pela empresa não foi localizado, ou seja, não existe. Apenas foi localizado o endereço do responsável Rogério, que, conforme fotos abaixo, não é compatível com a residência de um proprietário de empresa que fatura R$ 10 milhões ao ano. 48. A casa de dois andares que aparece na foto nº 01 fica na Rua Felizardo Esquerdo, nº 193. Ao lado direito, após o banco de cimento, está a entrada do número 195 (endereço cadastral de Rogério Mendes Ferreira). (...) 49. A foto nº 02 mostra o portão de entrada do imóvel localizado na Rua Felizardo Esquerdo, 195. Na foto nº 03 é possível visualizar uma placa de madeira com o nº 195 presa a um poste. (...) 50. Além de a empresa R M Ferreira não ter sido localizada, também não localizamos o seu maior fornecedor de couros no período de 2012 a 2014, a pessoa jurídica Newfert Comercial Ltda (CNPJ nº 09585408). Os valores da tabela referem-se ao total das notas fiscais eletrônicas de vendas de couro (capítulo 41 da NCM) emitidas contra a empresa R M Ferreira (relação mensal das notas no anexo nº 14). (...) B.1.1. Fornecedor da R M Ferreira: NEWFERT COMERCIAL LTDA 51. De acordo com o cadastro da Receita Federal do Brasil, a empresa Newfert Comercal Ltda. está localizada no município de Guarapari-ES, na Avenida Paraná, nº 343, Galpão, Bairro Jardim Boa Vista (anexo nº 15). No entanto, em diligência realizada pela Copei, em abril de 2015, não foi possível localizar a empresa no referido endereço. 52. Segundo relato da diligência, o endereço fica em um bairro misto (residencial/comercial) à margem da Rodovia ES-060, que liga a cidade de Guarapari a capital do estado do ES. A avenida Paraná tem seu início de forma Fl. 5098DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 perpendicular à rodovia, no sentido leste-oeste e termina em uma pequena elevação. A numeração dos imóveis é irregular e ao percorrer a avenida não foi localizado o imóvel com número 343. As fotos nº 04 e 05 a seguir mostram a extensão da avenida Paraná e a placa com o nome da rua. (...) 53. Desde a sua abertura, em 2008, a Newfert não declarou qualquer valor em suas declarações de imposto de renda (DIPJ). Apresentou declaração de lucro presumido referente ao ano-calendário de 2008 zerada e declaração de inativa relativa ao ano de 2009 (declarações no anexo nº 16). A partir de 2010 não apresentou mais DIPJ. Nunca apresentou Dacon ou DCTF ou efetuou qualquer pagamento a título de tributo federal. Entregou GFIP no período de 05/2008 a 11/2013 (anexo nº 17), porém todas sem movimento, sem qualquer dado sobre empregados e folha de pagamento. Também não realizou movimentação de recursos em instituições financeiras de 2012 até a presente data. B.1.2. Conclusão fornecedor R M Ferreira 54. Tendo em vista os dados acima, concluímos que o fornecedor do interessado, R M Ferreira, não pode ser considerado pessoa jurídica efetivamente constituída. Apesar de emitir notas fiscais e receber pagamentos, conforme documentos apresentados pelo contribuinte (anexo n º 19) em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 187/2015 (anexo nº 18), na realidade só existe no papel, com o intuito de “transformar” fornecedores pessoas físicas em fornecedores pessoas jurídicas, gerando assim, para seus clientes, créditos da não cumulatividade. Como visto, a suposta empresa não possui instalações físicas ou funcionários compatíveis com sua atividade e também não declara ou recolhe qualquer valor significativo de tributo. 55. Assim, as aquisições de couro informadas pela interessada na EFD- Contribuições como sendo do fornecedor R M Ferreira devem ser excluídas da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade, consoante legislação que determina que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, e que o crédito deve ser líquido e certo, conforme descrito nos itens 23 a 32 do presente parecer. Ressalte-se, adicionalmente, que os valores de aquisição de couro registrados nos documentos fiscais podem potencialmente estar superfaturados, dados os fatos acima relatados. 56. Na tabela abaixo constam os valores mensais das aquisições de couro (NCM 41015010) da pessoa jurídica R M Ferreira (CNPJ nº 15.461.203/0001-52), incluídas pela interessada na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade e o valor dos créditos de PIS/Pasep e Cofins a serem glosados dos pedidos de ressarcimento do período. (...) 57. A relação das notas fiscais que compõem os valores da tabela acima, informadas na EFD-Contribuições com o código de situação tributária 54 (Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação) constam no anexo nº 20. B.2. Fornecedor SL COUROS EIRELI (CNPJ nº 12.977.388/0001-64) 58. De acordo com os dados de sua EFD-Contribuições, no decorrer do ano calendário de 2014, a interessada Peles Minuano adquiriu couro (NCM 41041124 e 41015010) da pessoa jurídica SL COUROS EIRELI, abaixo também Fl. 5099DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 denominada SL Couros ou SL, no valor de R$ 5.328.480,54. Referidas aquisições foram incluídas na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. 59. Em consulta às notas fiscais eletrônicas de vendas de couro emitidas pela empresa SL Couros no ano de 2014, verificamos que a Indústria de Peles Minuano e a empresa Transportes Leather (cujo principal cliente é a Peles Minuano – ver item B.3) são os principais destinatários das notas fiscais emitidas, totalizando 94,04% de todas as vendas da SL Couros no período (relação mensal das notas fiscais eletrônicas emitidas pela SL no anexo nº 21). (...) 60. O contribuinte Peles Minuano foi intimado a apresentar as notas fiscais e comprovantes de pagamento do couro adquirido da empresa SL no Termo de Intimação nº 187/2015 de 03/03/2015 (anexo nº 18). 61. Em sua resposta a empresa apresentou as notas fiscais acompanhadas de cópias de cheques utilizados para pagamento (anexo nº 22). Todas as notas foram pagas com vários cheques (entre 24 e 35 cheques por nota) no valor individual de R$ 4.900,00. Os cheques foram emitidos nominais a Sérgio André Leonhardt e, em sua maioria, foram endossados a terceiros. 62. Passamos então a analisar quem eram os fornecedores de couro da empresa SL Couros e na análise da cadeia de fornecimento verificamos que do total de couro adquirido no período, 77,45% foi fornecido por empresas que, após visita ao local e análise dos dados dos sistemas da RFB, foram consideradas de “fachada” ou “noteiras”, ou seja, não existem de fato. Na tabela abaixo estão os valores de couro adquirido pela empresa SL no ano de 2014 (relação mensal das notas fiscais eletrônicas no anexo nº 23). (...) 63. Nos itens B.2.1 a B.2.4 do presente parecer iremos descrever os indícios que nos levaram à conclusão de que os principais fornecedores de couro da empresa SL Couros (citados na tabela acima) são empresas inexistentes de fato. 64. Os indícios que nos levaram a considerar a empresa R M Ferreira como inexistente de fato estão descritos no item B.1 acima, pois esta empresa é também fornecedora direta da Indústria de Peles Minuano. B.2.1. Fornecedor da SL Couros: ANA CLAUDIA DE ANDRADE SILVEIRA - ME 65. Conforme demonstrado anteriormente, o principal fornecedor de couros da empresa SL Couros no ano de 2014 foi a pessoa jurídica Ana Cláudia de Andrade Silveira – ME, CNPJ nº 13.814.057/0001-76 (abaixo denominada também de Ana Cláudia), totalizando R$ 3.713.980,00 de couro fornecido no período. 66. Consoante os dados do cadastro da RFB, a empresa Ana Cláudia foi aberta em 16/06/2011 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102 – Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal). Seu endereço cadastral fica na Estrada da Barra da Tijuca, 3817, Rua Amendoeira, 1/101, Bairro Itanhanga, Rio de Janeiro – RJ (anexo nº 24). Fl. 5100DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 67. A pessoa física responsável pela empresa é Ana Cláudia de Andrade Silveira, CPF nº 035.160.397-28, residente no Recanto dos Colibris, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ (anexo nº 25). 68. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas, verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes a partir de 2013, conforme consta na tabela abaixo (relação mensal das notas fiscais eletrônicas no anexo nº 26). No entanto, as demais informações sobre a empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com os valores das notas emitidas, conforme demonstraremos a seguir. (...) 69. Desde sua abertura até a presente data, a empresa não apresentou qualquer declaração à RFB (DIPJ, DCTF, Dacon ou Dirf) e não efetuou nenhum pagamento de tributo no período (anexo nº 27). Encontramos apenas uma Gfip relativa à competência de 02/2015 que foi entregue sem qualquer dado, GFIP “sem movimento”. 70. Em consulta aos sistemas da DOI e Dimob também não encontramos nenhum registro de imóvel em nome da empresa (anexo nº 28). 71. A proprietária da empresa, Ana Cláudia de Andrade Silveira, apresentou declarações de imposto de renda pessoa física a partir do ano-calendário 2012, onde declarou rendimentos que teriam sido recebidos de sua empresa nos valores abaixo demonstrados e não declarou qualquer patrimônio (anexo nº 29). Como já citado, a empresa também não apresentou Dirf com a informação destes supostos pagamentos. (...) 72. Em consulta aos sistemas da DOI e Dimob não encontramos nenhum registro de imóvel em nome da pessoa física Ana Cláudia (anexo nº 30). No sistema Renavam identificamos apenas um veículo camionete (ano 2000) em seu nome (anexo nº 31). 73. Como fica claro da análise dos dados acima, o patrimônio e rendimentos da pessoa física Ana Cláudia são incompatíveis com o que se imagina de um empresário que teria faturado mais de 30 milhões de reais em menos de três anos. 74. Em visita ao endereço cadastral da pessoa jurídica não foi localizada nenhuma empresa compatível com um comércio de couros, conforme observa-se nas fotos nº 06 a 08 abaixo. As fotos foram tiradas em junho de 2015 durante diligência realizada pela Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação (Copei). (...) 75. Além de a empresa Ana Cláudia não ter sido localizada, também identificamos que 85,59% do couro comprado em 2014 foi fornecido por empresas inexistentes de fato, conforme tabela abaixo (relação das notas fiscais eletrônicas no anexo nº 32). (...) 76. Os indícios que nos levaram a considerar as empresas Leather Atacadista Ltda e Fabiano de Paula Moraes - ME como inexistentes de fato, estão descritos Fl. 5101DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 respectivamente nos itens B.2.4 e B.2.2 abaixo, pois estas empresas são também fornecedoras diretas da SL Couros. B.2.1.1. Fornecedor da Ana Cláudia: R GAUDARD PEREIRA - ME 77. A empresa R Gaudard Pereira – ME (CNPJ 19.713.572/0001-46) foi aberta em 13/02/2014 e está localizada, segundo cadastro da RFB, na Rua Tosta Filho, 175, Bairro Centro, no município de Jussari – BA (anexo nº 33). No ano de 2014 a empresa emitiu notas de venda num total de R$ 43.419.585,96, destes R$ 36.324.078,56 referentes a vendas de couro. Não há registro de notas de venda emitidas em 2015 (relação das notas fiscais eletrônicas de vendas de couro no anexo nº 34). 78. O endereço cadastral do responsável pela empresa, Rodrigo Gaudard Pereira (CPF nº 880.519.865-04) fica na Rua Caminho 13, 27, Bairro Hernane Sá, em Ilhéus – BA (anexo nº 35). 79. A empresa R Gaudard não apresentou qualquer declaração à RFB desde sua abertura e não efetuou qualquer recolhimento de tributo. Não há informações sobre imóveis ou veículos em seu nome nos sistemas (anexo nº 36). No ano de 2014 há apenas o registro de movimentação financeira no valor de R$ 13.752,05. 80. O responsável, Rodrigo Gaudard Pereira, foi declarado como beneficiário de rendimentos assalariado da empresa Alternativa Serviços e Empreendimentos Ltda em 2008, quando teria recebido R$ 4.355,02. Não há registro de bens imóveis nos sistemas da DOI e Dimob ou veículos (Renavam) em seu nome (anexo nº 37). 81. Rodrigo apresentou declarações de imposto de renda (Dirpf) referentes aos anos de 2012 e 2013 (anexo nº 38). Na Dirpf relativa ao ano-calendário 2012, declarou ter recebido R$ 65.174,55 de pessoas físicas e informou a ocupação de profissional liberal ou autônomo, sem vínculo de emprego do tipo vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô. Informou ainda uma relação de bens no total de R$ 150.345,60 que inclui quatro terrenos, um trator, dinheiro em espécie, uma fazenda e uma casa em Buerarema. 82. Na declaração do ano seguinte (relativa ao ano de 2013) informou ter recebido R$ 21.054,00 de pessoas físicas e alterou a ocupação, passando a declarar-se proprietário de empresa individual com a ocupação de dirigente. Na ficha dos bens as informações da coluna situação em 31/12/2012 não batem com os dados informados na declaração de 2012, e alguns bens deixaram de existir e surgiram outros. A fazenda e a casa declaradas em 2012 não aparecem em 2013, e passou a constar uma casa no endereço cadastral do contribuinte (Rua Caminho 13, 27, em Ilhéus) no valor de R$ 165.230,00, que teria recebido benfeitorias em 2013. 83. Em visita aos dois endereços acima citados, não foi localizada empresa de comércio de couro e nem residência compatível com proprietário de pessoa jurídica com faturamento maior que R$ 40 milhões, conforme observa-se nas fotos nº 09 e 10, respectivamente. Importante observar que segundo a declaração da pessoa física, a casa da foto nº 10 valeria R$ 165.230,00 em 2013 e teria passado por benfeitorias naquele ano. 84. As diligências e fotos foram realizadas em abril de 2015 pela Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação da RFB. (...) Fl. 5102DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 B.2.1.2. Fornecedor da Ana Cláudia: T L SANTOS MATOS COUROS – ME 85. A empresa T L Santos Matos Couros - ME (CNPJ 20.637.167/0001-75) foi aberta em 14/07/2014 com o nome fantasia TL Transportes e a atividade (Cnae fiscal) de comércio atacadista de couros. Está localizada, segundo cadastro da RFB, na Rua E 01, Bairro Novo, no município de Ubatá – BA (anexo nº 39). 86. No ano de 2014 a empresa emitiu notas de venda num total de R$ 9.472.428,87, destes R$ 4.725.676.87 referente a vendas de couro. Não há registro de notas de venda emitidas em 2015 (relação mensal das notas fiscais eletrônicas de vendas de couro no anexo nº 40). 87. O responsável pela pessoa jurídica, Talisson Luiz Santos Matos (CPF nº 050.276.495-33) possui endereço cadastral na Rua Ladeirinha, 36, C, Bairro Califórnia, Itabuna– BA (anexo nº 41). 88. As únicas declarações apresentadas pela empresa desde sua abertura foram GFIP relativas aos meses de 06/2014 a 06/2015 com informações sobre sua folha de pagamento (anexo nº 42). Segundo os dados da última GFIP apresentada, a empresa possui apenas dois empregados, ambos com o código de ocupação 4211, relativo a caixas e bilheteiros (exceto caixa de banco). 89. A pessoa jurídica não apresentou qualquer outra declaração e não efetuou qualquer recolhimento de tributo no período. Não há informações sobre imóveis ou veículos em seu nome nos sistemas (anexo nº 43). Também não há registro de movimentação financeira em instituição bancária. 90. Em visitas aos endereços cadastrais da empresa e sócios, realizadas pela Copei em abril de 2015, não foi localizada instalação empresarial compatível com a atividade de comércio de couro, conforme foto nº 11 abaixo. (...) 91. Também a residência da pessoa física responsável pela empresa, como observa-se da foto nº 12, é incompatível com o que se imagina de uma moradia de empresário cuja empresa faturou mais de R$ 9 milhões em um ano. (...) B.2.2. Fornecedor da SL Couros: FABIANO DE PAULA MORAES - ME 92. O segundo maior fornecedor de couros da empresa SL Couros no ano de 2014, foi a empresa Fabiano de Paula Moraes – ME (CNPJ nº 19.404.741/0001-66). Segundo os dados das notas fiscais eletrônicas emitidas, no período a empresa forneceu R$ 1.849.720,00 de couro para a SL. 93. Consoante os dados do cadastro da RFB a empresa Fabiano de Paula Moraes foi aberta em 12/12/2013 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102 –Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal). Seu endereço cadastral fica na Rua Cinco de Outubro, 167-A, Térreo, Bairro Centro, no município de Itamaraju – BA (anexo nº 45). 94. A pessoa física responsável pela empresa é Fabiano de Paula Moraes, CPF nº 409.262.978-80, residente na Rua Bela Vista, 59, Bairro Centro, Itamaraju – BA (anexo nº 46). Fl. 5103DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 95. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas (relação das notas fiscais eletrônica emitidas no anexo nº 44), verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes somente no ano de 2014, totalizando R$ 31.990.042,24, não há notas de vendas de couro emitidas em 2015 (consulta em 08/2015). As demais informações sobre a empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com estes valores das notas emitidas, conforme demonstraremos a seguir. 96. Desde sua abertura em 2013 a empresa não apresentou nenhuma declaração à RFB (Dacon, DCTF, DIPJ, Gfip, Dirf). No período também não teve movimentação financeira e nem efetuou qualquer pagamento a título de tributo (anexo nº 47). 97. Em visita ao endereço cadastral da pessoa jurídica não foi localizada instalação compatível com empresa do ramo de couros como observa-se na foto nº 13 a seguir. (...) 98. A foto nº 14 a seguir foi tirada no endereço da pessoa física, Fabiano de Paula Moraes. Como é notável, o local não é compatível com a residência do proprietário de uma empresa que vendeu mais de R$ 30 milhões em couro em apenas um ano. (...) 99. As diligências e fotos foram realizadas em abril de 2015 pela Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB. 100. A empresa também emitiu notas de venda de couros no valor de R$ 218.500,00 a outra empresa “de fachada”, fornecedora da Peles Minuano, a pessoa jurídica R M Ferreira, CNPJ 15.461.203/0001-52 (item B.1). B.2.3. Fornecedor da SL Couros: PAULO CESAR DAVILA RAYMUNDO – EPP 101. Outro representativo fornecedor de couros da empresa SL Couros no ano de 2014, foi a empresa Paulo Cesar Davila Raymundo (CNPJ nº 20.504.123/0001-77). Segundo os dados das notas fiscais eletrônicas emitidas, a empresa forneceu R$ 1.170.050,00 de couro para a SL no período. 102. O endereço da pessoa jurídica no cadastro da RFB é a Avenida Marechal Mallet, 130, Bairro Prado, no município de Santana do Livramento – RS (anexo nº 48). A empresa foi aberta em 24/06/2014 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102 –Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal) e com a opção pelo sistema de tributação Simples Nacional. 103. O responsável pela pessoa jurídica é Paulo Cesar Davila Raymundo, inscrito no CPF nº 005.054.100-52 e residente na Rua Uruguai, nº 502, Centro, Santana do Livramento-RS (anexo nº 49). 104. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas (emitidas até 08/2015), verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes somente no ano de 2014, totalizando R$ 2.046.069,60. Não há notas de vendas de couro emitidas em 2015 (relação mensal das notas fiscais no anexo nº 50). As demais informações sobre a Fl. 5104DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com estes valores das notas emitidas, conforme demonstraremos a seguir. 105. A empresa não apresentou a Declaração do Simples Nacional referente ao ano de 2014. Desde sua abertura não informou dados de folha de pagamento em GFIP ou Dirf, não efetuou qualquer pagamento a título de tributo e também não movimentou recursos financeiros em conta bancária. Em consulta às declarações Dimob e DOI não localizamos registro de qualquer imóvel em nome da empresa (anexo nº 51). Também não há qualquer pagamento de tributo, movimentação financeira, registro de imóveis ou qualquer declaração em nome da pessoa física responsável (anexo nº 52). 106. Em abril de 2015, a Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB realizou diligência nos endereços cadastrais da empresa e de seu proprietário. 107. Na visita ao endereço cadastral da pessoa jurídica não foi localizada instalação compatível com empresa do ramo de couros como observa-se nas fotos nº 15 e 16 a seguir. (...) 108. As fotos nº 17 e 18 a seguir foram tiradas no endereço da pessoa física proprietária da empresa, Paulo Cesar Davila Raymundo. (...) B.2.4. Fornecedor da SL Couros: LEATHER ATACADISTA LTDA – ME 109. Outro fornecedor de couros da empresa SL Couros no ano de 2014, identificado como empresa de “fachada”, foi a empresa Leather Atacadista Ltda – ME (CNPJ nº 18.434.759/0001-48). Segundo os dados das notas fiscais eletrônicas emitidas, no período a empresa forneceu R$ 323.120,00 de couro para a SL. 110. No mesmo período, a Leather Atacadista forneceu couro também para a empresa Ana Cláudia de Andrade Silveira (ver item 75), outro fornecedor da SL Couros, no valor de R$ 6.782.927,78. 111. Segundo cadastro da RFB a pessoa jurídica foi aberta em 04/07/2013 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102 – Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal) e está localizada na Rua Bela Vista, nº 989, Bairro Pequi, no município de Eunápolis – BA (anexo nº 53). 112. A empresa possui dois sócios administradores, Jones Simeão Siqueira (CPF nº 923.204.065-49) e Arivaldo de Jesus Santos (CPF nº 013.543.785-71). Cadastro das pessoas físicas no anexo nº 54. 113. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas, verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes desde sua abertura até o ano de 2014, conforme tabela abaixo, não há notas de vendas de couro emitidas em 2015 (relação das notas fiscais no anexo nº 55). (...) 114. As demais informações sobre a empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com estes valores das notas emitidas, conforme demonstraremos a seguir. Fl. 5105DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 115. Desde sua abertura até a presente data, a empresa não apresentou qualquer declaração à RFB (DIPJ, DCTF, Dacon, GFIP ou Dirf) e não efetuou nenhum pagamento de tributo no período (anexo nº 56). 116. Em consulta aos sistemas da DOI e Dimob também não encontramos nenhum registro de imóvel em nome da empresa (anexo nº 57). 117. Os dois sócios da empresa também não apresentam qualquer patrimônio declarado (consulta nas bases de DOI, Dimob, Dirpf ou Renavam) e nunca efetuaram qualquer movimentação financeira em instituição bancária (anexo nº 58). 118. O sócio Jones Simeão Siqueira apresentou declaração de imposto de renda unicamente referente ao ano de 2013. Nesta declarou ter recebido R$ 31.200,00 de pessoas físicas, deduziu R$ 10.800,00 a título de livro caixa e informou a ocupação de profissional liberal ou autônomo, sem vínculo de emprego do tipo vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô (anexo nº 59). 119. O sócio Arivaldo de Jesus Santos também apresentou declaração apenas referente ao ano de 2013, com a mesma profissão do sócio Jones e com rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 30.000,00 e dedução do livro caixa no valor de R$ 9.600,00 (anexo nº 60). 120. Segundo Dirf enviada pela empresa Construtora em Casa Ltda (CNPJ nº 00.897.902/0001-72) Arivaldo teria recebido R$487,47 em 2014 relativo a rendimento de trabalho assalariado (anexo nº 61). Não há rendimentos recebidos em outros anos informados em Dirf. 121. Em visita ao endereço cadastral da pessoa jurídica não foi localizada instalação compatível com empresa que teria faturado mais de 55 milhões de reais em venda de couro num período inferior a dois anos, como observa- se na foto nº 19 a seguir. (...) 122. Também são incompatíveis com a suposta situação econômica da empresa as residências dos seus proprietários, conforme observa-se das fotos nº 20 e 21 a seguir, tiradas nos endereços dos sócios Jones Simeão Siqueira (Rua Tupiniquins, 474, Bairro Pequi, Eunápolis –BA) e Arivaldo de Jesus Santos (Rua Caminho 44, 41, Bairro Alecrim II, Eunápolis – BA), respectivamente. 123. As diligências e fotos foram realizadas em abril de 2015 pela Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB. (...) B.2.5. Conclusão fornecedor SL Couros 124. Conforme demonstrado nos itens anteriores, a maior parte (77,45% em 2014) dos fornecedores da empresa SL Couros são, na realidade, empresas “noteiras” inexistentes de fato. 125. Além desse fato, outros dados encontrados nos sistemas nos levaram a concluir que o objetivo da existência da SL Couros é na realidade a geração de créditos da não cumulatividade para as empresas industriais e exportadoras no final da cadeia do processo produtivo do couro, no presente caso, para a interessada Peles Minuano. Fl. 5106DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 126. Como citado anteriormente no item 59, em 2014, 94,04% das vendas de couro da SL foram para a Peles Minuano. Parte vendida diretamente (53,15%) e o restante, 40,89%, através da empresa Transportes Leather que adquiriu da SL e revendeu para a Minuano (conforme item 148, em 2014, 97,24% das aquisições de couro da Transportes Leather foram fornecidas pela SL e 99,73% de suas vendas foram para a Minuano). 127. Consoante dados das notas fiscais eletrônicas emitidas, exibidos na tabela abaixo, desde sua abertura até a presente data, a empresa SL faturou mais de R$ 28 milhões em venda de couro (relação mensal das notas no anexo nº 21). No entanto, os demais dados da pessoa jurídica, relativos ao patrimônio, funcionários, sócios e recolhimentos de tributos, são incompatíveis com o porte das operações de couro supostamente realizadas. (...) 128. Segundo cadastro da RFB, a empresa SL Couros abriu em 22/11/2010 e está localizada na Rodovia RST 453, km 8,5, S/N, Bairro Travessa em Venâncio Aires – RS. Seu único sócio e responsável é a pessoa física Sérgio André Leonhardt, CPF nº 503.413.080-72 (anexo nº 62). 129. No ano de 2011 apresentou declaração de inatividade relativa ao ano- calendário de 2010 e, desde então, declara-se como optante pelo lucro real (DIPJ no anexo nº 63). 130. Consoante informações das GFIP (anexo nº 64), desde 04/2011, data da primeira declaração entregue, a empresa SL possui apenas três empregados e dois diretores, todos admitidos em 01/04/2011 e informados com o CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) de oficial general das forças armadas. Na tabela abaixo os dados dos trabalhadores na última GFIP apresentada, referente ao mês 07/2015. (...) 131. Apesar de apresentar GFIP com dados da folha de pagamento, tendo em vista os valores baixos das remunerações, a empresa só apresentou Dirf relativa ao ano-calendário de 2014 na qual informou apenas dois pagamentos realizados ao empregado Roque Alberto Kipper. 132. Em consulta às EFD-Contribuições da empresa SL Couros, verificamos que os valores dos créditos e dos débitos do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos são praticamente iguais, ou seja, o saldo a pagar é praticamente zero em todos os períodos. Nos períodos em que houve saldo a pagar apurado, este valor é irrisório, pois representa menos de 3,5% do valor da contribuição apurada. (...) 133. Conforme citado anteriormente, a empresa declara-se optante pelo Lucro Real, e apurou débitos em DCTF a partir de 2011 nos valores abaixo. (...) 134. Comparando-se os valores dos débitos apurados com o valor das vendas no ano (notas fiscais eletrônicas de vendas emitidas), observa-se que aqueles representam menos de 1% do faturamento total. (...) 135. A empresa SL não possui imóveis em seu nome nas bases da DOI ou Dimob (anexo nº 65). Em consulta à base do Renavam (anexo nº 66) Fl. 5107DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 identificamos apenas três veículos em nome da empresa, duas camionetas Toyota Hilux SW4 (anos 2007 e 2011) e um Chevrolet Cruze 2014. 136. Em consulta aos sistemas da DOI, Dimob e Renavam, não encontramos registros de imóveis ou veículos em nome do proprietário da empresa Sérgio André Leonhardt, CPF nº 503.413.080-72 (anexo nº 67). Este apresentou declarações de imposto de renda (DIRPF) com rendimento médio de R$ 22.600,00 nos últimos cinco anos, nas quais declarou na ficha de bens e direitos apenas as quotas de participação na empresa SL Couros e uma pequena aplicação financeira (anexo nº 68), conforme demonstrado na tabela abaixo. (...) 137. Diante do exposto, apesar de ser uma pessoa jurídica que cumpre algumas obrigações tributárias, apresentando declarações e possuindo movimentação financeira, o fato de grande parte de seus fornecedores serem comprovadamente empresas inexistentes de fato, de apurar tributos em valores irrisórios se comparados ao seu faturamento, de não possuir patrimônio relevante e de seu único proprietário não possuir bens móveis ou imóveis, faz com que cheguemos a conclusão que a existência da SL Couros tem como único objetivo gerar créditos da não cumulatividade para as empresas industriais ou exportadoras no final da cadeia do processo produtivo do couro. 138. Se compararmos o valor dos tributos confessados pela SL Couros, com o valor do crédito gerado para a Peles Minuano, percebe-se que mesmo gerando débitos, a existência de um intermediário fictício entre o fornecedor pessoa física e a exportadora compensa, pois, o crédito gerado é superior ao custo tributário da empresa interposta. (...) 139. Assim, as aquisições de couro informadas na EFD-Contribuições como sendo do fornecedor SL COUROS EIRELI devem ser excluídas da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade, por serem, na realidade, aquisições de couro fornecido por pessoas físicas e em valores potencialmente superfaturados, dados os fatos acima relatados. 140. Conforme descrito nos itens 23 a 32, a legislação determina que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país e que este crédito deve ser líquido e certo. 141. Na tabela abaixo constam os valores mensais das aquisições de couro (NCM 41015010), da pessoa jurídica SL Couros (CNPJ nº 12.977.388/0001-64), incluídas na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade pela interessada Peles Minuano e o valor dos créditos de PIS/Pasep e Cofins glosados dos pedidos de ressarcimento do período. (...) 142. A relação das notas fiscais que compõem os valores da tabela acima, informadas na EFD-Contribuições com o código de situação tributária 54 (Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação) constam no anexo nº 69. B.3. Fornecedor TRANSPORTES LEATHER (CNPJ nº 09.562.180/0001-70) 143. Pelo histórico das EFD-Contribuições apresentadas, verificamos que desde 2012 a Peles Minuano apura créditos sobre bens e serviços fornecidos pela Fl. 5108DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 Transportes Leather. Inicialmente, o valor mais relevante era referente aos serviços de transportes contratados, mas a partir do segundo trimestre de 2013 as aquisições de couro passaram a representar a maior parte da base de cálculo do crédito apurado. Como se observa da tabela abaixo, os valores mais relevantes se concentraram no ano de 2014 e a partir de 2015 o valor das aquisições de couro reduz significativamente. (...) 144. O fato de um fornecedor, empresa transportadora, que prestava apenas serviços de transportes passar a fornecer também matéria-prima (couro) em valores bem significativos nos chamou a atenção, principalmente ao constatarmos que o principal fornecedor de couro da Transportes Leather era a empresa SL Couros Eireli, outro fornecedor da Minuano, que, conforme descrito no item B.2.5, opera com o único objetivo de gerar créditos da não cumulatividade. 145. Passamos então a uma análise mais detalhada do fornecedor Transportes Leather Ltda. – ME. A empresa está localizada na Rodovia RST 453, km 109, em Farroupilha – RS. Iniciou suas atividades em 24/08/2008, com a atividade principal de transporte rodoviário de cargas (cadastro anexo nº 70). 146. Em consulta às EFD-Contribuições da Peles Minuano, verificamos que, no ano de 2014, a interessada adquiriu couro e serviços de transportes da Transportes Leather num total de R$ 10.626.557,00, e sobre estas aquisições apurou crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. 147. Em consulta às notas fiscais de venda emitidas, verificamos que a Indústria de Peles Minuano é a principal adquirente de couro da Transportes Leather. No ano em análise, 2014, as vendas à interessada representaram 99,73% de todo couro vendido pela Transportes Leather (relação mensal das notas de venda de couro emitidas no anexo nº 71). (...) 148. Conforme demonstrado na tabela abaixo, o principal fornecedor de couro da Transportes Leather é a empresa SL Couros Eireli (ver item B.2), representando praticamente 100% do couro adquirido. Os dados foram extraídos da base de notas fiscais eletrônicas e incluem todas as notas de vendas de couro emitidas para o participante Transportes Leather no período de 01/2010 a 08/2015 (relação mensal das notas no anexo nº 72). (...) 149. Em consulta ao histórico das declarações apresentadas pela empresa à RFB verificamos que, nos primeiros anos de funcionamento, a principal atividade da empresa era a prestação de serviços de transportes. Somente a partir de 2013 as receitas de vendas de couro passaram a ter um valor representativo no total das receitas apuradas. Na tabela abaixo apresentamos a evolução das receitas apuradas pela empresa divididas em receita da prestação de serviço de transportes e receita de vendas de couro. Os dados de 2008 a 2013 referem-se às informações prestadas nas DIPJs apresentadas pela empresa (anexo nº 73) e os dados de 2014 foram extraídos das suas EFD-Contribuições (anexo nº 74). (...) 150. A primeira Gfip com informações sobre trabalhadores apresentada pela empresa foi referente à competência de 04/2009. Nesta declaração foram informadas nove pessoas físicas: dois diretores; quatro motoristas e três Fl. 5109DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 trabalhadores de carga e descarga. Conforme consta da tabela a seguir, esta é uma folha de pagamento compatível com uma empresa transportadora. (...) 151. Como informado anteriormente, a partir de 2013, a principal atividade da empresa passou a ser o comércio de couros. Em 2013, 86,81% da receita da empresa teve origem nas vendas de couro e, em 2014, 93,37% (ver tabela de receitas auferidas acima). No entanto, ao consultarmos as GFIP apresentadas (anexo nº 75), verificamos que a folha de pagamento da empresa manteve-se praticamente inalterada. Em 12/2013, 12/2014 e na última GFIP entregue (08/2015) a empresa ainda declarou apenas diretores, motoristas e trabalhadores de carga. (...) 152. A partir de 04/2009 a empresa contratou somente três novos empregados, todos para a função de motorista. Nenhum destes continua trabalhando na empresa. (...) 153. Em consulta aos sistemas da DOI e Dimob não encontramos qualquer imóvel registrado em nome da empresa (anexo nº 76). 154. Tendo em vista o acima relatado, concluímos que a empresa Transporte Leather foi constituída em 2008 com o objetivo de operar na atividade de transportes. Desde sua abertura até o ano de 2012 a única receita relevante auferida foi em decorrência de serviços de transportes prestados. Sua folha de pagamento contém apenas empregados relacionados a esta atividade: motoristas e trabalhadores de carga e descarga. Em consulta ao sistema Renavam verificamos que a empresa possui atualmente seis caminhões e nenhum veículo de passeio (anexo nº 77). 155. No entanto, a partir de 2013, conforme observa-se na tabela do item 149, a empresa alterou sua atividade principal, a atividade de transporte que representava 91,08% de seu faturamento em 2012 passou a representar apenas 6,63% em 2013, perdendo espaço para o comércio de couros. 156. Neste período a empresa aumentou significativamente seu faturamento, praticamente 300% de 2012 para 2013, e 150% de 2013 para 2014. Porém, apesar destas mudanças significativas, a empresa não contratou empregados para a nova atividade e não adquiriu patrimônio. Segundo consta da contabilidade da empresa, em dezembro de 2014 o imobilizado da empresa era composto apenas por veículos pesados, no valor contábil de R$370.822,78 (balancete da Escrituração Contábil Digital no anexo nº 78). 157. Ante o exposto, consideramos que a Transportes Leather, que inicialmente prestava serviços de transportes para a interessada Peles Minuano, a partir de 2013 passou também a emitir notas de vendas de couro com o intuito de gerar créditos da não cumulatividade para sua cliente. 158. Tendo em vista os dados apresentados referentes ao patrimônio da empresa e a sua folha de pagamento, que não sofreram alteração compatível com a mudança de ramo de atuação principal, concluímos que a atividade de compra e venda de couro ocorreu apenas no papel. 159. No ano de 2014 a Transportes Leather comprou couro da SL Couros (notas eletrônicas) no valor de R$ 6.435.443,00 e vendeu este couro para a Fl. 5110DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 Peles Minuano por R$ 9.797.029,00. Um lucro de 52,23%, que aumentou, na mesma proporção, o crédito apurado na Minuano, tendo em vista que esta poderia ter adquirido o couro diretamente da SL Couros pelos R$ 6.435.443,00. 160. Se compararmos o valor dos tributos confessados pela Transportes Leather, com o valor do crédito gerado para a Peles Minuano, percebe-se que mesmo gerando débitos, a existência da empresa é interessante, tendo em vista que o crédito gerado é superior ao custo tributário da empresa interposta. (...) 161. Praticamente todo couro (97,24%) adquirido pela Transportes Leather e revendido para a Minuano foi adquirido da SL Couros, que, como sintetizado no item B.2.5, adquire a maior parte de seu couro de empresas inexistentes de fato. 162. Assim, todos os indícios nos levam a crer que o couro adquirido pela interessada foi originalmente fornecido por pessoas físicas e, através de interpostas pessoas chegou à SL Couros e depois à Transportes Leather. 163. Pela análise dos fatos apresentados e do funcionamento de toda cadeia do couro (ver gráfico no item 34) não podemos afirmar que o couro adquirido pela Peles Minuano tenha tido origem em uma pessoa jurídica efetivamente constituída para atuar na atividade de comércio de couro. Isto, por consequência, também coloca em dúvida o valor real da operação, pois numa cadeia de pessoas interpostas, que operam somente no papel, há grande probabilidade de as vendas de couro terem sido superfaturadas para gerar valores relevantes de créditos da não cumulatividade. 164. Assim, as aquisições de couro informadas na EFD-Contribuições como sendo do fornecedor Transportes Leather Ltda devem ser excluídas da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade pois não é possível a apuração com liquidez e certeza da natureza e do valor das operações realizadas, podendo o couro ter sido fornecido na realidade por pessoas físicas a valores inferiores aos que constam nos documentos fiscais. 165. Conforme descrito nos itens 23 a 32, a legislação determina que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, e que o crédito deve gozar de liquidez e certeza. 166. Na tabela abaixo constam os valores mensais das aquisições de couro (NCM 41015010), da pessoa jurídica Transportes Leather Ltda (CNPJ nº 09.562.180/0001-70), incluídas na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade e o valor dos créditos de PIS/Pasep e Cofins glosados dos pedidos de ressarcimento do período. (...) 167. A relação das notas fiscais que compõem os valores da tabela acima, informadas na EFD-Contribuições com o código de situação tributária 54 (Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação) constam no anexo nº 79. B.4. Consolidação da glosa sobre créditos de fornecedores irregulares 168. Nas tabelas abaixo demonstramos os valores mensais dos créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos glosados, referentes às aquisições dos Fl. 5111DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 fornecedores: R M Ferreira – Com Imp e Exp de Couros (Item B.1); SL Couros Eireli (Item B.2) e Transportes Leather Ltda (Item B.3). (...) Conclusão 169. Tendo em vista o exposto nos itens anteriores consolidamos abaixo os valores por trimestre dos créditos de PIS/Pasep e Cofins a serem glosados no período de 01/2014 a 12/2014. (...) 170. Ante o exposto, RECONHEÇO PARCIALMENTE o direito creditório relativamente ao saldo credor de Cofins Não Cumulativa solicitado no pedido de ressarcimento nº 36906.43357.210115.1.5.19-6522 referente ao primeiro trimestre de 2014. Esses fatos apurados vão de encontro às regras de desconto de créditos das contribuições não cumulativas previstas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre elas, aquela em que se restringe tal direito às aquisições devidamente tributadas, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (destaques nossos) Nota-se que a lei exige “pagamento da contribuição” nas aquisições de bens ou serviços para fins de desconto de crédito, requisito esse não presente nos fatos apurados nestes autos, o que, por si só, já inviabiliza o pleito do Recorrente, uma vez não se tratar, conforme já apontado, de mera inadimplência ou não pagamento dos tributos devidos, mas de um esquema ilícito destinado a contornar ou, em outras palavras, se ajustar apenas formalmente a outra regra prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, qual seja, a que restringe o direito a crédito às aquisições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, verbis: § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (destaques nossos) Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumento de defesa do Recorrente. I. Créditos na importação de bens e insumos. Fl. 5112DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 Consta do Relatório Fiscal que, em alguns meses, os valores apurados de créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativos não estavam compatíveis com os valores efetivamente recolhidos a título de PIS-Importação e Cofins- Importação, razão pela qual se procedeu à glosa dos créditos respectivos. O Recorrente argumenta que a diferença apurada pela Fiscalização decorria do fato de se tratar de importação de bens destinados ao ativo permanente, cujo aproveitamento de créditos se dava à razão de 1/48 por mês, em conformidade com o art. 15, inciso V, §§ 3º, 4º e 7º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 1º, inciso XII, e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.774/2008, sendo apresentado imagem da EFD-Contribuições, registro F130. Tal alegação do Recorrente se mostra, a princípio, em desconformidade com as regras da não cumulatividade, pois, descontando-se créditos à razão de 1/48 por mês, confrontados com as contribuições pagas na importação, teria sido apurado um crédito superior ao que efetivamente aproveitado. Por outro lado, conforme se verifica das tabelas presentes no Relatório Fiscal, houve meses em que os valores das contribuições pagas na importação foram maiores que os créditos descontados, situação essa que, em tese, daria verossimilhança ao argumento da defesa. No entanto, a Fiscalização considerou os valores de forma anualizada, ou seja, eventual crédito excedente em um mês foi considerado no mês seguinte, chegando-se ao final de alguns trimestres com um somatório de créditos descontados superior às contribuições pagas na importação. O julgador de primeira instância já havia ressaltado que eventual discrepância ocorrida na apuração da Fiscalização, nos termos aduzidos pelo Recorrente, já poderia ter sido comprovada, por meio da escrita contábil-fiscal e dos documentos em que lastreada, na Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. Na segunda instância, mais uma vez nada é trazido aos autos para comprovar as alegações do Recorrente, que defendeu, na primeira instância, a necessidade de diligência para suprir a sua própria inércia, num contexto em que a apuração da Fiscalização havia se dado a partir da própria escrita digital da pessoa jurídica. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei Fl. 5113DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca do pleito, dada a ausência de esclarecimentos objetivos acerca dos fatos envolvidos e de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos créditos pleiteados. Ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente, repita-se, não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa. Não se deve admitir a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova. Nesse contexto, mantém-se a conclusão da Fiscalização acerca da matéria. II. Créditos. Aquisições de couro. O Recorrente se contrapõe às conclusões da Fiscalização abordadas no introito deste voto aduzindo que ele estava sendo penalizado por não ter diligenciado junto a seus fornecedores para se certificar de sua regularidade no cumprimento das obrigações tributárias, sendo argumentado, ainda, que as aquisições de couro, devidamente comprovadas por notas fiscais, efetivamente ocorreram, fato esse, segundo ele, registrado no relatório fiscal, em que se consignou que nenhuma irregularidade havia sido detectada na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica. Alega, ainda, que a DRJ não apreciou as provas trazidas aos autos na primeira instância (comprovantes de inscrição dos fornecedores no CNPJ, notas fiscais, comprovantes de pagamento, documentos do Fisco estadual, planilhas etc.), concluindo apenas com base no argumento de que a regularidade das operações se dera apenas no aspecto formal. De pronto, deve-se destacar que, nos presentes autos, não se controverte acerca da efetiva aquisição das mercadorias, mas sobre o esquema delituoso forjado para se transformarem aquisições junto a pessoas físicas em aquisições junto a pessoas jurídicas e, dessa forma, cumprir, formalmente, o requisito previsto no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima Fl. 5114DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 reproduzido, para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Conforme já dito, o Recorrente não conseguiu desconstituir os resultados das pesquisas e diligências realizadas na origem, em que se produziu um robusto conjunto de provas da simulação ocorrida, já abordada no início deste voto, sustentando sua defesa apenas na efetividade dos aspectos meramente formais das aquisições de couro, aspectos esses que se mostraram incompatíveis com a realidade, como muito bem registrou a Fiscalização. Não se mostra convincente o argumento de desconhecimento das irregularidades apuradas no fornecimento de couro, pois, na aquisição de um volume robusto de insumos, em valores que, muitas das vezes, ultrapassavam um milhão de reais, não se mostra verossímil que o Recorrente desconhecesse a inexistência física de quase todos os estabelecimentos das pessoas jurídicas com que negociava. Não se compra couro a ser utilizado na industrialização de produtos destinados à venda sem verificação e comprovação prévias da qualidade do insumo. Exemplificam essa constatação o pagamento a um fornecedor da cadeia por meio de vários cheques de pequeno valor, emitidos e endossados a favor de terceiros (muito provavelmente as pessoas físicas fornecedoras do couro) e a alteração súbita do objeto social da empresa de transporte que prestava serviços de frete ao Recorrente desde 2008, passando a fornecer couro em 2013, atividade que passou a corresponder à quase totalidade do seu faturamento nesse ano. A curta existência dos referidos fornecedores também desfavorece os argumentos de defesa, evidenciando-se gritante a artificialidade das operações sob comento. Por fim, argumenta o Recorrente que, de acordo com decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CARF, encontrando-se a mercadoria adquirida acompanhada da correspondente nota fiscal, deve prevalecer a boa-fé do adquirente, argumento esse que também não se sustenta diante das muitas constatações já presentes neste voto, assim como diante do teor das decisões apontadas pelo Recorrente, ambas referindo-se a pessoas jurídicas declaradas, posteriormente, inidôneas, pois, aqui, está-se diante de pessoas jurídicas inexistentes de fato, embora formalmente constituídas. O cumprimento meramente formal dos requisitos da lei não pode se sobrepor à verdade material dos fatos devidamente demonstrados, sob pena de se reduzirem as normas jurídicas a objeto de manipulação para os mais diversos fins, muitos deles infracionais ou ilícitos. Esta turma julgadora, em outra composição, já decidiu, por unanimidade de votos, nesse mesmo sentido, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 (...) Fl. 5115DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 FORNECEDORES. CIRCULARIZAÇÃO. Auditoria efetuada junto aos fornecedores do contribuinte que indique a inexistência de fato destas empresas leva à conclusão de que estes fornecedores não efetuaram nenhuma venda de mercadorias. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações afasta-se a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça a respeito. (Acórdão nº 3201-006.160, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 20/11/2019) Portanto, também aqui se nega provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.913744/2015-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 e Nº 143 Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 e Nº 143 Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 37 44 /2 01 5- 76 Fl. 2732DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 10785.49624.131112.1.3.03-4898, em 13.11.2012, e-fls. 36- 181, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$426.892,36 do ano-calendário de 2011 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 182-200: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 909.839,91 2.040.056,44 [...] 2.949.896,35 CONFIRMADAS [...] 786.864,39 2.040.056,44 [...] 2.826.920,83 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 426.892,36 Valor na DIPJ: R$ 426.892,36 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.949.896,35 CSLL devida: R$ 2.523.003,99 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 303.916,84 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 17442.63136.231112.1.3.03-2668 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º Fl. 2733DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-64.903, de 30.10.2017, e-fls. 208-211: CSLL. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. TRIBUTAÇÃO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. A CSLL retida na fonte, sendo antecipação do tributo devido no final do período de apuração, pode ser utilizado como componente do saldo negativo respectivo, se ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a referida retenção e que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação no período correspondente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo-se inalterado o despacho decisório atacado. Recurso Voluntário Notificada em 04.12.2017, e-fl. 218, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02.01.2018, e-fls. 222-243, procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. Do Direito A – DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO E DA CONFIGURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO 12. Como citado, a r. decisão indeferiu a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que a Recorrente deveria ter solicitado o Comprovante Anual de recolhimento dos tomadores de serviços, consoante o art. 12 da Instrução Normativa SRF n. 459/2004. Como a Recorrente não buscou esse documento, teria perdido o seu direito ao crédito. 13. Ocorre que esse entendimento encontra-se equivocado, haja vista que, em respeito ao Princípio da Verdade Material, deve ser garantido o direito creditório da Recorrente, pois comprovada a existência do saldo negativo de CSLL pela juntada de Notas Fiscais que demonstram o valor dos tributos retidos. Além disso, a Recorrente recebeu das tomadoras de serviços o valor líquido, já descontado a CSLL. 14. De início, sobreleva-se destacar que, a teor do art. 1º da Instrução Normativa SRF n. 459/2004 (“IN n. 459/2004”), a responsabilidade pelo recolhimento da CSLL retida é da fonte pagadora, sendo sua incumbência, também, apresentar, anualmente, a DIRF contendo o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento, consoante o art. 12, § 2º: [...] 15. Portanto, observa-se que pela IN n. 459/2004, as tomadoras de serviços, que fizerem a respectiva retenção, têm o dever de apresentar a DIRF, discriminando as quantias recolhidas e o total retido, tanto por contribuinte, quanto por código de recolhimento. 16. No caso, pelas regras expostas na IN n. 459/2004, é obrigação única e exclusivamente da tomadora do serviço, quem efetuou o pagamento a Recorrente, de realizar a retenção de CSLL de cada Nota Fiscal, e, além disso, indicar na sua DIRF os respectivos montantes retidos em relação a cada prestador de serviços. Fl. 2734DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 17. Assim, em nada caberia a Recorrente em invadir a responsabilidade e competência da tomadora do serviço, tanto em destacar, reter e recolher a CSLL de cada Nota e informar isso na DIRF. A Recorrente sequer tem como exigir ou coagir os tomadores de serviços a realizarem tais obrigações acessórias. Logo, a Recorrente não pode ser responsabilizada e penalizada por um descumprimento realizado pela tomadora do serviço. Não, há como, na iniciativa privada, exigir algo de alguém, em especial daqueles que são os clientes. 18. Corroborando esse entendimento, que a parte que sofreu a retenção não tem responsabilidade quanto pagamento do tributo, em caso análogo ao presente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), de Relatoria da Ministra Denise Arruda, relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), entendeu que fica excluída a responsabilidade do contribuinte quando a fonte recolhedora reteve o respectivo tributo, como ocorre no presente caso. [...] 19. Dessa forma, o fato das fontes pagadoras supostamente não terem declarado ou supostamente, não terem recolhido o valor retido de CSLL não é capaz de tolher o direito creditório legítimo da Recorrente, até porque as informações contidas na DIRF gozam de presunção relativa de veracidade. 20. Logo, em havendo divergência entre o valor que consta nas informações repassadas pelas tomadoras de serviço nas suas DIRFs e o crédito da Recorrente, deve ser buscada a veracidade dos fatos, que comprovem a efetividade das operações, retenções na fonte (isso é, o recebimento líquido pela Recorrente), e que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, em respeito do Princípio da Verdade Material. 21. Por logo, a Recorrente vem, em respeito a veracidade dos fatos, demonstrar que tem direito ao crédito pleiteado, haja vista que ela promoveu a tributação dos rendimentos de prestação de serviço. 22. Para demonstrar a afirmação acima, é necessário analisar as informações extraídas da DIPJ da Recorrente do ano-calendário de 2011 (Doc. 04), em que declarou o montante de R$ 115.286.777,84 a título de Receita de Prestação de Serviço no Mercado Interno, conforme item 05, Ficha 06A. Esse montante foi indicado como a base de cálculo para a tributação para a CSLL relativo ao ano-calendário de 2011 [...]. 23. Assim, conforme comprovado por meio da DIPJ, a Recorrente promoveu a tributação de CSLL sobre esse montante de R$ 115.286.777,84. Logo, constata-se o atendimento do primeiro requisito para o aproveitamento da CSRF – a tributação dos rendimentos na base de cálculo do tributo. 24. A quantia de R$ 115.286.777,84, indicada na Ficha 06 da DIPJ do ano- calendário de 2011 consta escriturada nas demonstrações financeiras da Recorrente. Nesse sentido, veja-se o Livro Razão Analítico da Conta de Resultado do Exercício n. 3.1.1.1.01.08 – Honorários EY S Trib. São Paulo (Doc. 05), que traz esse montante como quantia pela qual a Recorrente promoveu a tributação por CSLL naquele período. 25. Confirmada que a Recorrente promoveu a tributação de CSLL sobre o montante faturado na quantia de R$ 115.286.777,84, cabe agora tratar da análise dos valores não confirmados ou confirmados parcialmente pela fiscalização, relativa a CSLL retido na fonte, o qual compõe o saldo negativo do período. 26. Observa-se que há um equívoco na análise do Despacho Decisório, ao não confirmar os montantes indicados nas DCOMPs quanto aos tomadores de serviços que realizaram as retenções de CSLL. [...] Fl. 2735DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 27. Isso porque há documentação contábil e fiscal, que confirma a ocorrência da retenção, isso é, do recebimento líquido dos valores pagos pelos tomadores de serviços. 28. No caso, o Livro Razão da Conta n. 1.1.3.2.25.08 CSL Retido na Fontes - Tributários, a Recorrente contabilizou a retenção de CSLL das pessoas jurídicas acima (Doc. 06). 29. Por esse documento foi possível identificar o montante de CSLL retido para cada Nota Fiscal, consubstanciando essas informações no total de retenção desse tributo para cada pessoa jurídica, no ano-calendário de 2011. 30. A título exemplificativo, confirma-se essa afirmação pela análise de uma Nota Fiscal emitida pela Recorrente, quanto a prestação de um serviço à pessoa jurídica - CNPJ n. 61.472.676/0001-72 -, no valor bruto de R$ 800.000,00, com uma quantia de CSLL em R$ 8.000,00, identificado no código interno da Recorrente com o número HBR 06100017286, [...]. 31. É importante destacar que todos lançamentos da Recorrente são feitos com base em um número de controle interno composto por 14 dígitos, que vincula todas as informações relativas àquela Nota Fiscal. 32. Assim, pelo Livro Razão da Conta n. 1.1.3.2.25.08 - CSL Retido na Fonte - Tributários, esse montante de R$ 8.000,00 de CSLL, relativo ao código interno HBR 06100017286, foi efetivamente contabilizado pela Recorrente, demonstrando que houve a indicação correspondente no livro-contábil (Vide Doc. 06), [...] 33. Assim, comprovado que a Recorrente contabilizou esse valor de R$ 8.000 a título da CSLL, cabe demonstrar que de fato sofreu a retenção, não só de CSLL, mas de todos os tributos correspondentes, pela tomadora de serviço - CNPJ n. 61.472.676/0001-72. 34. Essa comprovação é feita através do Demonstrativo Analítico da sua conta corrente bancária de 2011, um documento oficial do Banco HSBC Bank Brasil S.A – Múltiplo, em que é destacado o recebimento líquido que teve relativo a Nota Fiscal emitida. [...] 36. Portanto, pelo pagamento de R$ 750.800,00, pela tomadora de serviço - CNPJ n. 61.472.676/0001-72, no dia 29.08.2011, exposto no Demonstrativo Analítico da conta bancária da Recorrente em 2011, confirma-se que essa quantia paga pela tomadora do serviço já foi descontada de CSLL retido na fonte. 37. Observa-se que os três elementos de prova juntados, composição do lançamento contábil de CSLL retido na fonte, o Livro da Conta n. 1.1.3.2.25.08 CSL Retido na Fonte - Tributários e o Demonstrativo Analítico da conta bancária da Recorrente no ano de 2011, estão alinhados e correspondem a mesma operação, haja vista que a escrituração contábil no Livro faz referência ao mesmo número de código interno (HBR 06100017286), mesma data (29.08.2011) e ao mesmo valor de CSLL retido (R$ 8.000,00) que foi elencado na composição do lançamento. Além disso, o valor líquido pago, indicado no Demonstrativo Analítico da conta bancária, corresponde exatamente a quantia levantada na composição, quando descontados os tributos de retenção obrigatória –CSRF, Pis e Cofins, IRRF – a quantia de R$ 750.800,00, conforme plenamente detalhado no Quadro IV – Informações sobre a Nota Fiscal, indicado acima. 38. Ou seja, fica plenamente demonstrado que a Recorrente, de fato, somente recebeu os valores pelos serviços prestados já descontados os montantes de CSLL retido na fonte. Fl. 2736DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 39. No caso, pelo conjunto de elementos probatórios juntados, especialmente a composição do lançamento contábil de CSLL retido na fonte, o Livro da Conta n. 1.1.3.2.25.08 CSL Retido na Fonte - Tributários e o Demonstrativo Analítico da conta bancária da Recorrente no ano de 2011, resta comprovado que a Recorrente sofreu a retenção de CSLL e recebeu o pagamento pelos serviços prestados, já o valor líquido, descontada os tributos de retenção obrigatória. 40. Por logo, em face da comprovação de que a Recorrente, tributou os rendimentos por prestação de serviços, efetivamente sofreu a retenção de CSLL e recebeu o valor líquido descontado o montante relativo a esse tributo, o que demonstrado pelo Demonstrativo Analítico da sua conta corrente bancária de 2011, documento oficial da unidade bancária, deve ser reconhecido o pleno direito de crédito da Recorrente. 41. Para corroborar essa conclusão, demonstra-se outro exemplo quanto ao direito creditório da Recorrente. 42. Também a título exemplificativo, pode-se analisar a retenção dos valores de CSLL pelo CNPJ n. 60.316.817/0001-03 no ano de 2011. Nesse caso, verifica-se que a Recorrente emitiu 6 (seis) Notas Fiscais, no total valor bruto de R$ 339.304,69, com a retenção de CSLL pela tomadoras de serviço no montante de R$ 3.393,05, [...]. 43. Reitera-se que pela emissão das 6 (seis) Nota Fiscal de serviços para o CNPJ n. 60.316.817/0001-03, foi retido o total de CSLL pelas tomadoras de serviço no montante de R$ 3.393,05. 44. Assim como no outro exemplo exposto, pelo Livro Razão da Conta n. 1.1.3.2.25.08 CSL Retido na Fontes - Tributários, esse montante de R$ 3.393,05 de CSLL, foi efetivamente contabilizado pela Recorrente, que corrobora o comportamento da Recorrente em identificar e contabilizar todos os valores de CSLL retido na fonte no ano de 2011, pelas tomadoras de serviço (Doc. 08). 45. Quanto a esse segundo exemplo, também é possível identificar no Demonstrativo Analítico da conta corrente bancária da Recorrente, os pagamentos valores líquidos, já descontados os tributos de retenção obrigatória, tais como a CSLL. Identifica-se os seguintes pagamentos: R$ 31.373,96, pago em 17/12/2011; R$ 5.148,90, pago em 08/12/2011; R$ 30.880,40, pago em 10/01/2012; R$ 34.475,51, pago em 30/04/2011; R$ 16.517,60, pago em 10/11/2011 e R$ 203.822,07, pago em 31/10/2011 (Doc. 09), o que está em consonância com a informação indicada na composição desse lançamento contábil – Quadro VI – Informação sobre as Notas Fiscais. 46. Logo, por mais uma vez, fica notório que a Recorrente recebeu o montante pelos seus serviços prestados líquido dos tributos, que foi corretamente descontado na fonte pela tomadora dos serviços. 47. Nesse mesmo sentido, no Doc. 10, são apresentados documentos que comprovam a totalidade da retenção sofrida pela Recorrente no ano-calendário de 2011 e, consequentemente, o saldo negativo apurado em DIPJ. 48. Além disso, para os casos em que a Recorrente recebeu quantias via crédito em conta corrente, aproveita-se para juntar o Livro Razão da Conta Banco, acrescido da composição do lançamento contábil, que foi realizado por lote, de maneira que se faz necessário apresentar essa composição do montante total lançado nos registros contábeis, em que também comprova-se que a Recorrente recebeu o valor já descontado as retenções tributárias na fonte. 49. Portanto, reitera-se que pelo Demonstrativo Analítico da conta corrente bancária da Recorrente, é factível confirmar que a Recorrente recebeu exclusivamente Fl. 2737DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 o montante líquido pelos serviços prestados. Ou seja, de fato, as tomadoras de serviços promoveram a retenção de CSLL, pagando para a Recorrente somente a diferença, descontando o valor desse tributo (Vide Doc. 07 e 09). 50. Em face desse imenso conjunto probatório, não há que se falar em impossibilidade de reconhecer o direito creditório exclusivamente em virtude da ausência do Comprovante Anual das Retenções emitidos pelas fontes pagadoras que retiveram o CSLL. Isso porque existem muitos outros meios de prova apresentados pela Recorrente, que comprovam a existência do saldo negativo de CSLL do ano de 2011, como DIPJ, os Livro Razão Analítico da Conta de Resultado do Exercício n. 3.1.1.1.01.08 – Honorários EY S Trib. São Paulo e Livro Razão da Conta n. 1.1.3.2.25.08 CSL Retido na Fonte - Tributários e os Demonstrativos Analíticos da conta bancária da Recorrente no ano de 2011, documentos este inclusive preparado por terceiro, no caso, a instituição financeira. 51. A conclusão de que outros documentos podem fazer prova em favor da Recorrente para demonstrar a existência do saldo negativo de CSLL do ano de 2011, está em consonância com a regra do art. 923 do Decreto n. 3000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”), ao prever que a escrituração do contribuinte pode ser utilizada como elemento de prova. [...] 52. Inclusive, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), no julgamento do Processo n. 10882.902055/2012-73 3, pelo Acórdão n. 1802- 002.551, de Relatoria do Conselheiro Ester Marques Lins de Sousa, na sessão de 25 de março de 2015, decidiu pela possibilidade da apresentação de outros meios probatórios para fins de comprovar o direito ao crédito, ainda que a tomadora do serviço não tenha enviado o Informa com o Comprovante Anual de Retenções. [...] 54. Portanto, reitera-se que, mesmo ausente o Informe de Comprovante Anual de Retenções, por parte das tomadoras de serviços, existem diversos outros documentos, como a própria DIPJ da Recorrente (Vide Doc. 04), os Livro Razão Analítico da Conta de Resultado do Exercício n. 3.1.1.1.01.08 – Honorários EY S Trib. São Paulo (Vide Doc. 05) e Livro da Conta n. 1.1.3.2.25.08 CSL Retido na Fonte - Tributários (Vide Doc. 06 e 08) e os Demonstrativos Analíticos da conta bancária da Recorrente no ano de 2011, emitido pela própria instituição financeira (Vide Doc. 07 e 09), que são aptos a comprovar a existência de saldo negativo de CSLL retido na fonte no ano-calendário de 2011. [...] 55. Inclusive, reitera-se, a própria decisão do CARF acima exposta deixa expresso que é possível que a parte demonstre, por outros meios de prova, que de fato somente recebeu o valor líquido, já descontado o CSLL retido na fonte pela fonte pagadora, que é exatamente o que ocorre no presente caso. 56. Por esse motivo, a glosa procedida pela fiscalização não deve prosperar, haja vista que a Recorrente recebeu o valor líquido do serviço prestado, como amplamente demonstrado, principalmente pelos Demonstrativos Analíticos da conta bancária da Recorrente no ano de 2011 e promoveu a tributação de CSLL sobre seu faturamento integral. 57. Destaca-se ainda que a Recorrente agiu em conformidade com a legislação, eis que emitiu corretamente as notas fiscais com a devida retenção e discriminação dos tributos cujo recolhimento competia aos tomadores do serviço. 58. Por todos os fundamentos expostos, deve revista a r. decisão, para que seja homologada integralmente as DCOMPs indicada, haja vista que a Recorrente comprovou efetivamente que sofreu a retenção na fonte dos valores desse tributo pelos prestadores de serviço, possuindo assim saldo negativo de CSLL do ano de 2011. B – DA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Fl. 2738DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 59. Ilustres Julgadores, até este ponto foi demonstrada a realidade dos fatos, ou seja, a efetiva comprovação do direito creditório da Recorrente. 60. Assim, a r. decisão, ao indeferir a Manifestação de Inconformidade, homologando parcialmente as DCOMPs, sob o fundamento de que não ficou comprovado de que os tomadores de serviço recolheram a CSLL retida, viola diretamente os princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 61. Portanto, somada toda alegação acima citada, deverá ser homologada integralmente as DCOMPs apresentados em razão dos princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 62. Por hipótese, o fato de supostamente os tomadores de serviço não terem declarado em DIRF tão omissão não se justifica como motivo da glosa, pois as Autoridades Fiscais teriam como verificar outros elementos, tais como os valores apresentados na DIPJ, no Livro Razão Analítico da Conta de Resultado do Exercício n. 3.1.1.1.01.08 – Honorários EY S Trib. São Paulo, no Livro da Conta n. 1.1.3.2.25.08 CSL Retido na Fonte - Tributários, e as Demonstrações Analíticas da conta bancária da Recorrente, para aplicar o Princípio da Verdade Material, que impõe a observância da verdade factual em detrimento da meramente formal, evitando-se com isso que a legalidade da exigência seja colocada em risco. 63. Por logo, deve haver a aplicação direta do Princípio da Verdade Material, que visa a prevalência dos aspectos materiais do caso prático, como aquilo de fato ocorreu, ao invés de inviabilizar toda a prestação jurisdicional por conta de questões formais e que, por vezes difíceis de serem superadas, impedem a averiguação da ação ocorrida e os respectivos desdobramentos dela. [...] 68. Como se vê, o entendimento da r. decisão no sentido de indeferir a Manifestação de Inconformidade, que somente homologou parcialmente as DCOMPs, afigura-se contrário à correta aplicação da legislação tributária, dado que não foi observado o Princípio da Verdade Material. 69. Também é importante evidenciar, por oportuno, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade dos atos administrativos, visto que estes se constituem numa forma de limitar o poder discricionário da Administração Pública. 70. Em linhas gerais, o Princípio da Razoabilidade determina que a Administração Pública, ao atuar no âmbito de sua competência, não pode adotar providências segundo seu exclusivo entendimento, devendo calcar suas decisões e atividades no padrão legalmente vigente. 71. Propalar o Princípio da Razoabilidade não é, meramente, fazer uso de um artifício jurídico como linha de defesa. A razoabilidade, assim como a proporcionalidade, tem previsão no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, sendo uma regra que a Administração Pública está obrigada a cumprir: “Art 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. 72. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública não pode ignorar princípios para desrespeitar direitos comprovadamente existentes. Ademais, é interessante notar que os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade foram legalmente alçados ao mesmo patamar dos princípios da legalidade, da ampla defesa, da moralidade, do contraditório. 73. Retomando ao escopo da questão no presente Recurso, é importante destacar que a r. decisão, ao indeferir o direito creditório, não se ateve aos princípios Fl. 2739DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 da razoabilidade e da proporcionalidade, pois privilegiou aspectos formais quanto a DCOMP, em detrimento do aspecto material do direito creditório pleiteado. 74. Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material, a Recorrente não deve ser responsabilizada pela conduta das fontes pagadoras de não declarar ou não recolher o tributo. 75. Inclusive, o fato das Autoridades Fazendárias não considerarem os valores pelo qual a Recorrente sofreu a retenção da CSLL, ocasiona o pagamento em duplicidade desse tributo. 76. No caso, o fato da fonte pagadora não ter declarado o tributo retiro corretamente, não é suficiente para obstar o direito de crédito do contribuinte, pois, se assim o fosse, o descumprimento dessa obrigação acessória causaria enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, o que é vedado. 77. Portanto, deverá ser revisada a r. decisão para que seja dado provimento a Manifestação de Inconformidade, para a homologação integral das DCOMPs apresentadas, pois indeferir esse crédito, em face da não comprovação de que os tomadores de serviço efetivamente recolheram a CSLL retida, viola os Princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. IV. Diligência 78. A Recorrente tem como certo que o seu direito creditório restou completamente comprovado. Entretanto, na remota hipótese de os Doutos Julgadores entenderem que os fundamentos expostos não são suficientes, por si só, para o reconhecimento do direito creditório, e que, além disso, os documentos acostados ao presente PAF não são suficientes para comprovar os argumentos trazidos acima, a Recorrente pleiteia que o julgamento seja convertido em diligência. 79. De início, cumpre ressaltar que a prova, genericamente considerada, tem por função a descoberta da verdade dos fatos. O julgamento, seja judicial ou administrativo, deve subsumir a lei ao fato. A aplicação correta da lei – e, portanto, a prática da “justiça” – depende da veracidade dos fatos alegados ou deduzidos no curso do processo. A descoberta da verdade, elemento essencial à administração da justiça, impõe a produção de provas. 80. O deferimento do pedido de realização de diligência se revela fundamental para demonstrar a veracidade dos fatos ora alegados e do justo conhecimento e julgamento do presente Recurso Voluntário. 81. Com respaldo no disposto no art. 16 IV, do Decreto n.º 70.235/72 a Recorrente requer a realização de diligência, para que se comprove a existência do crédito de saldo negativo de CSLL utilizado na compensação ora discutida. 82. Para tanto, requer às Autoridades Fiscais que respondam aos seguintes QUESITOS: a) Queira o Sr. AFRF confirmar se os documentos contábeis e fiscais constantes no processo possibilitam concluir que Recorrente recebeu o seu rendimento da prestação de serviço líquido dos tributos; b) Queira o Sr. AFRF confirmar se a composição do saldo negativo está suficiente comprovada pelos documentos apresentados; 83. Dessa maneira, tendo sido obedecidos os requisitos para a realização de diligência, a Recorrente pede o deferimento de tal solicitação, caso não se entenda pela revisão da r. decisão ou, ainda, pela existência do crédito, conforme elucidado nos itens anteriores. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 2740DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 V. Do Pedido 84. Ante o exposto, a Recorrente requer o recebimento do presente Recurso Voluntário, para seu total provimento a fim de que seja revisão a r. decisão que indeferiu a Manifestação de Inconformidade, para que as DCOMPs sejam homologadas integralmente, eis que comprovada a existência do saldo negativo de CSLL quanto ao ano-calendário de 2011. 85. Por fim, a Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, requerendo tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações eventualmente trazidas à baila. E caso esta I. Colenda Turma entenda necessário, seja determinada a realização de Diligência Fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos e alegados. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$122.975,52 (R$426.892,36 - R$303.916,84) referente ao ano-calendário de 2011 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Fl. 2741DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por Fl. 2742DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos Fl. 2743DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Fl. 2744DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, Fl. 2745DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 5987 para CSLL, 5979 para PIS e 5960, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143 em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto dos extratos bancários e do Livro Razão, e-fls. 281-2727. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 2746DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 2747DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.001258/2007-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 30/09/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE FALTA DE PROVEITO PRÁTICO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a rediscussão da matéria suscitada, ainda que acatada a tese do Recorrente, não logra reverter o resultado do acórdão recorrido, sobretudo em favor da tese da recorrente, por absoluta falta de utilidade e/ou interesse recursal.
Numero da decisão: 9202-010.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.879, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.001240/2007-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE FALTA DE PROVEITO PRÁTICO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a rediscussão da matéria suscitada, ainda que acatada a tese do Recorrente, não logra reverter o resultado do acórdão recorrido, sobretudo em favor da tese da recorrente, por absoluta falta de utilidade e/ou interesse recursal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.879, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.001240/2007-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração de contribuições previdenciárias correspondentes à parte dos empregados, da empresa e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 12 58 /2 00 7- 07 Fl. 2941DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.883 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001258/2007-07 concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal, constituem fatos geradores do presente lançamento, as remunerações contidas nas notas fiscais relativas à utilização de serviços prestados por cessão de mão de obra, realizados pelas pessoas físicas vinculadas à empresa TRANSGODEIRO TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 34.034.199/0001-90. A Caraíba Metais S/A foi considerada solidariamente responsável, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, por não ter comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída nas Notas Fiscais correspondentes aos serviços prestados, embora devidamente intimada para tanto. Em sessão plenária, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, é responsável solidária com a empresa contratada pelos valores devidos à previdência social, relativamente aos serviços prestados. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREGADOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Fl. 2942DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.883 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001258/2007-07 Para caracterizar a cessão de mão de obra se impõe a colocação dos segurados empregados à disposição da empresa contratante. O estabelecimento de parâmetros para a realização de um serviço (tais como prazos, horários de trabalho e materiais a serem utilizados) não caracteriza, por si só, subordinação dos empregados da contratada à contratante. Não caracterizado que os empregados estavam à disposição da contratante, não há cessão de mão de obra. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência. No mérito, o provimento foi dado por unanimidade. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que afastavam a prejudicial de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e foram devolvidos com Recurso Especial, visando rediscutir a seguinte matéria: Da impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador. Por despacho, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria. O Contribuinte foi intimado da decisão e , tempestivamente, apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Pelo despacho datado de 04/04/2022 (fls. 732/735), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria: Da impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o colegiado deu provimento ao recurso em razão da decadência, e, julgou também o mérito, favoravelmente ao contribuinte, por entender que não houve cessão de mão de obra em razão de não restar caracterizado que os Fl. 2943DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.883 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001258/2007-07 empregados estavam à disposição da contratante. Confira-se a ementa, conclusão do voto e a parte dispositiva do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1995 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, é responsável solidária com a empresa contratada pelos valores devidos à previdência social, relativamente aos serviços prestados. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREGADOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Para caracterizar a cessão de mão de obra se impõe a colocação dos segurados empregados à disposição da empresa contratante. O estabelecimento de parâmetros para a realização de um serviço (tais como prazos, horários de trabalho e materiais a serem utilizados) não caracteriza, por si só, subordinação dos empregados da contratada à contratante. Não caracterizado que os empregados estavam à disposição da contratante, não há cessão de mão de obra. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência. No mérito, o provimento foi dado Fl. 2944DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.883 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001258/2007-07 por unanimidade. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que afastavam a prejudicial de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (grifei) Assim, constata-se que, ainda que o Recurso Especial da Fazenda Nacional seja provido quanto à impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador, no mérito, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, de sorte que o crédito tributário seguiria extinto, uma vez que o apelo da Fazenda Nacional não questionou o mérito da exigência. Portanto, entendo que mesmo com a rediscussão da matéria suscitada e seu provimento, o contribuinte não lograria reverter o resultado do acórdão recorrido, não havendo na prática, utilidade no resultado e falta de interesse do recurso especial e por isso deixo de conhecê-lo. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por falta de utilidade. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 2945DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.730067/2020-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONAL. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF.
Numero da decisão: 3302-013.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INCONSTITUCIONAL. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. 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Relatório Por bem descrever o direito e fatos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência de multa isolada por compensação não homologada (fls. 02 a 06), no valor de R$ 2.793.928,18, relativa às DCOMP nºs AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 73 00 67 /2 02 0- 03 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730067/2020-03 13905.51346.230318.1.7.10-2935, 41352.35511.170615.1.3.10-2184, 39533.70953.010615.1.7.10-4995 e 03024.74410.170415.1.3.10- 1544. Na Descrição dos Fatos a autoridade lançadora informa que:  De acordo com o despacho decisório constante do processo nº 16682.901341/2019-21, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. O contribuinte tomou ciência do lançamento por meio eletrônico em 06/11/2020 (fl. 10), tendo apresentado impugnação tempestiva em 27/11/2020 (fls. 12 e 14/15), alegando, em resumo, que:  A aplicação da multa é ilegal por violar o art. 97, V do CTN. A presente multa, não tendo natureza moratória, só poderia ser imposta em caso de infração aos dispositivos legais, mas não é o que ocorre, pois o contribuinte somente exerceu seu regular direito de petição, garantido pelas Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 9.784/99, não podendo ser punido apenas pelo fato de a autoridade fiscal entender que não tinha direito ao crédito pleiteado;  O lançamento deve ser cancelado por violação ao CTN, recebido como lei complementar e, portanto, em face da hierarquia das leis, resta ofendido pelos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, lei ordinária, devendo submeter-se ao CTN;  Ainda que a aplicação de tal penalidade fosse legal, somente poderia ser imposta após o julgamento definitivo dos pedidos de ressarcimento;  Além disso, as glosas que deram origem à multa são equivocadas e serão afastadas. O presente processo foi encaminhado a esta DRJ07 em 01/03/2021 para julgamento (fl. 17). É o relatório. A 16ª Turma da DRJ07, em 26 de outubro de 2021, mediante Acórdão nº 107- 012.781, decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/04/2015, 01/06/2015, 17/06/2015, 23/03/2018 COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA EM PARTE - DECISÃO MANTIDA EM PARTE PELA DRJ - MULTA ISOLADA - EXIGÊNCIA PARCIAL - Cabível a exigência parcial da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando esta seja mantida em parte pela DRJ. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Aplica-se a multa de ofício por expressa previsão legal, não competindo à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade ou ofensa a princípios de Direito relativas a norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos dispostos em sede de impugnação, para requerer a sua procedência. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730067/2020-03 Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730067/2020-03 (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º, do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10886.001613/2010-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que sejam anexados os seguintes documentos: 1. Cópia da petição inicial; 2. Cópia de eventual sentença; 3. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); 4. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); 5. Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado, bem como da circunstância de o sujeito passivo ser ou não parte, ou ainda terceiro admitido no processo a qualquer título; 6. Manifestação do sujeito passivo, sucessor ou representante legal, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que sejam anexados os seguintes documentos: 1. Cópia da petição inicial; 2. Cópia de eventual sentença; 3. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); 4. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); 5. Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado, bem como da circunstância de o sujeito passivo ser ou não parte, ou ainda terceiro admitido no processo a qualquer título; 6. Manifestação do sujeito passivo, sucessor ou representante legal, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2007, tendo sido apurada omissão de rendimentos do Ministério da Fazenda no valor de R$ 95.909,16. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na respectiva Notificação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 86 .0 01 61 3/ 20 10 -8 0 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.001613/2010-80 O resultado da SRL foi de indeferimento, pois um dos motivos foi o laudo médico oficial apontar alienação mental em 1986, mas a contribuinte passou uma procuração no ano de 2009 ao seu filho. Não obstante o relato acima, o procurador da interessada apresentou impugnação insistindo no argumento de que a procuração foi passada por órgão oficial. Solicita a isenção do imposto de renda, tendo anexado o diário oficial do Estado para comprovar a aposentadoria. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE REPRESENTATIVIDADE. Havendo laudo médico oficial com diagnóstico de alienação mental desde 1986, faz com que a procuração outorgada no ano de 2009 seja ineficaz para fins de representatividade da contestação apresentada no ano de 2010. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 27/09/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inexiste omissão em razão dos rendimentos serem isentos por moléstia grave; b) há violação ao direito de petição. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) A partir da leitura dos autos, verifica-se a existência de duas ações judiciais tangentes à matéria objeto do recurso voluntário. Para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões judiciais ou da impossibilidade de existência concomitante dos controles judicial e administrativo da validade do crédito tributário, faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, com a intimação do sujeito passivo para juntar aos autos: 1. Cópia da petição inicial; 2. Cópia de eventual sentença; 3. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); 4. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.001613/2010-80 5. Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado, bem como da circunstância de o sujeito passivo ser ou não parte, ou ainda terceiro admitido no processo a qualquer título; 6. Manifestação do sujeito passivo, sucessor ou representante legal, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. Com o objetivo de imprimir celeridade processual, na hipótese de o sujeito passivo quedar silente ao término do prazo estipulado, incontinenti, solicitem-se as mesmas informações (exceto item 6) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Processo 0166164- 03.2016.4.02.5108 - 2016.51.08.166164-7) e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo 0006649-78.2011.8.19.0005), em auxílio à cognição administrativa, se não houver motivo que impeça essa colaboração, desconhecido por este órgão julgador (e.g., sigilo determinado judicialmente). Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.732073/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).
Numero da decisão: 3401-011.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vencido o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.908, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho(suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-01T19:54:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-01T19:54:18Z; Last-Modified: 2023-09-01T19:54:18Z; dcterms:modified: 2023-09-01T19:54:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-01T19:54:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-01T19:54:18Z; meta:save-date: 2023-09-01T19:54:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-01T19:54:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-01T19:54:18Z; created: 2023-09-01T19:54:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-09-01T19:54:18Z; pdf:charsPerPage: 2433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-01T19:54:18Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.732073/2012-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.912 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vencido o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 20 73 /2 01 2- 12 Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.908, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho(suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento relativo à crédito de PIS-Pasep/Cofins na sistemática não cumulativa, vinculado à receita do mercado interno. Nos termos do voto condutor do Acórdão combatido, a autoridade fazendária verificou irregularidades na apropriação de créditos das contribuições, procedendo a glosa e/ou rateio proporcional. i) aquisição de álcool anidro a título de Insumo, objeto de glosa; ii) despesas de Armazenagem e Frete em relação ao álcool anidro, objeto de glosa; iii) despesas de Energia Elétrica, levadas ao rateio proporcional; iv) despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas, levadas ao rateio proporcional; v) Outras Operações com Direito a Crédito, objeto de glosa. No entanto, o julgador a quo analisou apenas os itens i e ii (aquisição de álcool anidro a título de Insumo, objeto de glosa e despesas de Armazenagem e Frete em relação ao álcool anidro, objeto de glosa), justificando tal situação da seguinte maneira, in verbis: Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 Em sua defesa, a contribuinte questiona expressamente apenas os itens i), ii) e v) acima, requerendo ao final, de forma genérica, o deferimento integral do pedido de ressarcimento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (diploma legal também aplicável aos processos de restituição/compensação, conforme disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), não se admite a negação geral, considerando-se não questionada a matéria a qual não tenha sido expressamente contestada (art. 17), pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (art. 16). Desse modo, considerando que a contribuinte nada argumentou expressamente em relação ao rateio proporcional das despesas de Energia Elétrica e das despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas, constantes dos itens iii) e iv), acima, consideram-se não questionadas as matérias, operando-se a preclusão processual. Ainda, oportuno registrar que a glosa de despesas de Armazenagem e Frete se deu apenas em relação ao álcool anidro, perdendo objeto o pedido feito para se reconhecer a existência do direito ao crédito relativo ao frete e a armazenagem dos combustíveis gasolina e diesel. Também, a despeito de a interessada ter apresentado razões de defesa específicas em relação à glosa do valor de R$ [...], relativo a Outras Operações com Direito a Crédito, tais objeções deixam de ser aqui apreciadas, pois referidas operações se reportam, como dito, ao período de apuração [...], distinto daquele tratado nos presentes autos. Nesses termos, o Acórdão da DRJ foi, assim, ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LIMITE DA LIDE. Foge à alçada das Delegacias de Julgamento a competência para apreciar “manifestação de inconformidade” apresentada em oposição a compensação de ofício de débitos em aberto. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando- se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA FINS CARBURANTES ADICIONADO À GASOLINA. O álcool para fins carburantes esteve sujeito ao regime de apuração cumulativa até 30/09/2008, não sendo cabível, no período citado, a apuração de crédito na sua aquisição e nem em relação aos custos e despesas a ele vinculados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, pautando o seu direito nos seguintes argumentos: (i) a pessoa jurídica possui direito ao crédito por expressa previsão legal contida no art. 74, parágrafos 1º e 2º, da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pela Lei n° 10.637/02); (ii) que as impossibilidades de creditamento do álcool para fins carburantes se limita aos casos em que há aquisição para revenda, não sendo o presente caso, em que resta configurada a aquisição como insumo para obtenção de gasolina tipo C e (iii) que os créditos relativos às despesas com frete e armazenagem de combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel) encontram-se totalmente respaldados pelas Leis n. 10.637/02 e da Lei 10.833/03 cumulados com o art. 8º da IN SRF n. 404/2004. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 Trata-se de despacho decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS/Pasep no regime não cumulativo - Mercado Interno, do 3º trimestre de 2006, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal, quais sejam: i) aquisição de álcool anidro a título de insumo; ii) despesas de armazenagem e frete em relação ao álcool anidro; iii) despesas de energia elétrica, levadas ao rateio proporcional; iv) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, levadas ao rateio proporcional e v) outras operações com direito a crédito. Constato que a defesa da Recorrente, no recurso dirigido ao Conselho Administrativo, silencia quanto às glosas indicadas nos itens iii, iv e v. Em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, no tocante às glosas indicadas nos itens iii, iv e v supracitados. Assim, a discussão central da presente lide restringe-se à existência do direito da recorrente ao creditamento de PIS/Pasep sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina tipo A com o objetivo de obter a gasolina tipo C, destinada a venda e ao creditamento de despesas de armazenagem e frete em relação a combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel). Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no Recurso Voluntário. Do pedido de perícia Nego provimento ao recurso quanto ao pedido de realização de perícia, por não ter sido formulado segundo os ditames do inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; ao contrário, totalmente de forma genérica. Dos bens utilizados como insumo: álcool etílico anidro carburante (AEAC) adquirido das usinas produtoras para ser misturado à gasolina do tipo A na obtenção da gasolina tipo C. Do direito de gerar crédito de PIS/Pasep e COFINS pela aquisição de álcool anidro como insumo da gasolina do tipo C Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 A lide gira em torno da interpretação da regra contida no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, ou seja, se as aquisições do álcool anidro pelas distribuidoras de combustíveis e por elas utilizado exclusivamente para fins de obtenção da gasolina do tipo C, após a sua adição à gasolina do tipo A, geram o crédito a ser descontado da contribuição a que alude a regra do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. A Fiscalização glosou créditos calculados sobre compras de álcool anidro, para compor a mistura com a gasolina do tipo A, na formulação da gasolina do tipo C, tendo como fundamento legal a alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03. A primeira questão é se o álcool anidro enquadra-se no conceito de insumo para a produção de gasolina do tipo C. Ante a falta de consenso, persiste divergência em julgamentos do Egrégio Conselho nesse particular. De um lado, há decisões que salvaguardam o entendimento do Fisco de que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina do tipo A como insumos do produto gasolina do tipo C, destinado à venda: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21). Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20). Por outro lado, acham-se apreciações pela possibilidade de creditamento na aquisição de álcool anidro para a obtenção da gasolina tipo C, já que aquele é considerado insumo. Senão, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). (Acórdão nº 3401-009.479, de 24/08/2021). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2006 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).(Acórdão nº 3402-007.012, de 26/09/2019). O conceito de insumo geradores de créditos do PIS/Pasep e da COFINS foi redefinido em julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de abril de 2018, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Concluiu-se que insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. A Recorrente dedica a desenvolver atividades de distribuição atacadista e comercialização de combustíveis, lubrificantes e demais produtos derivados ou não de petróleo, adquirindo, das usinas, álcool anidro para a produção de gasolina tipo C, através do processo físico-químico de mistura, gradação e fusão do álcool anidro à gasolina do tipo A. A definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado é definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP): - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de- açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. - Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. A Resolução ANP nº 36, de 6 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2005, definia o Álcool Etílico Anidro Combustível (álcool anidro) como álcool destinado aos distribuidores para mistura com gasolina A para formulação da gasolina Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 do tipo C, e determinava que a realização das adições de álcool anidro à gasolina do tipo A fosse realizada por distribuidor autorizado pela ANP. Art. 2º. Para efeitos desta Resolução os álcoois etílicos combustíveis classificam-se em: I – Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) – produzido no País ou importado sob autorização, conforme especificação constante do Regulamento Técnico, destinado aos Distribuidores para mistura com gasolina A para formulação da gasolina C e,” (...) Art. 6º. O Distribuidor de combustíveis automotivos, autorizado pela ANP a realizar as adições de AEAC à gasolina A, para produção da gasolina C, deverá manter sob sua guarda, pelo prazo mínimo de 1 (um) mês, uma amostra testemunha armazenada em embalagem devidamente identificada, lacrada, coletada ao final do dia de cada tanque de AEAC em operação, acompanhada do Certificado da Qualidade emitido pelo Produtor ou Importador, sempre que houver recebimento deste produto. Sendo mais didático, dentre a cesta de combustíveis ofertada pelo distribuidor, destaca-se a gasolina, que não é vendida em sua forma pura (gasolina tipo A), pelo dever de ser misturada com álcool, na denominação técnica de gasolina tipo C. Essa classe inclui as gasolinas aditivadas, premium e comum. Nesse ponto, vale observar que na própria ANP, ao estabelecer o destino do álcool anidro, faz referência à produção da gasolina tipo C, demonstrando tratar-se de uma mistura que acarreta um novo produto elaborado a partir de dois insumos: álcool anidro e gasolina do tipo A. Em que pese haver questionamento no tocante a considerar a gasolina tipo C produto industrializado (nos termos do parágrafo único do art. 46 do CTN), a meu ver, a característica de ser produto industrializado ou não, para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é irrelevante no caso em comento. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 É que fabricação de produtos corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e produção de bens refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem a transformação material de insumo(s) em um produto novo destinado à venda. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas nos incisos I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). Art. 5° Não se considera industrialização: I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; Obviamente, há atividades que se encontram em zona intermediária entre a mera revenda e a produção de bens e, em razão disso, oferecem dificuldades de interpretação acerca da modalidade de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a ser aplicada à hipótese (aquisição de bens para revenda ou de insumos produtivos, inciso I e II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Nesses casos, o enquadramento somente pode ser feito a partir da análise do caso concreto para verificação da atividade efetivamente desenvolvida. E aqui, entendo que o álcool anidro é um dos elementos estruturais e inseparáveis (critério da essencialidade) do processo de produção da gasolina do tipo C, já que a produção deste exige uma reação físico- químico de fusão do álcool anidro à gasolina tipo A. Nesse ritmo, mister destacar que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C (um novo produto destino à venda), e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Por isso, corretamente, a Instrução Normativa nº 594/2005 previa a possibilidade de descontar créditos decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo para a produção de outros combustíveis, na forma do art. 3º das Leis10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e daCofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: I - aquisições de bens e serviços efetuadas no mês, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º, no caso de pessoa jurídica fabricante desses produtos; II - aquisição dos produtos relacionados no art. 1º para serem utilizados como insumos na produção de bens ou prestação de serviços, no caso das pessoas jurídicas em geral;” (...) Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é elemento estrutural e inseparável (critério da essencialidade) para a produção da gasolina tipo C, o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170. Quanto ao regime de tributação monofásico, será apresentado o voto do i. Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado, pelo entendimento de que a incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas, com precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, o qual autoriza ao julgador na motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, transcrevo a seguir o referido voto: 21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não-cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...). VII as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do §3o do art. 1o; (...). 26. O citado art. 1o, §3o, inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). (g.n.). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1o; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004, a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1° da lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1o (...). (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Redação após alteração pela lei 10.865/04: Art. 1o (...). (...). IV de venda de álcool para fins carburantes; (...). 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. Vejamos como ficou a redação do citado dispositivo legal: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...). 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não-cumulatividade. Silva Nogueira veiculado no âmbito do acórdão n. 3401002.893: “(...). A Monofasia aqui referida, que alguns denominam incidência monofásica, outros de regime de tributação monofásica, vou preferir considerar como regime de recolhimento (de tributo). Labuto com a perspectiva que ele não pode ser embaralhado com o conceito de não cumulatividade (ou de cumulatividade, seu oposto). O regime de recolhimento monofásico é medida de governança fiscal que, na cadeia de produção-comercialização de determinado produto, seleciona a Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 operação de produção para identificar o responsável pelo recolhimento do tributo considerado representativo ou equivalente da tributação incidente ao longo de toda essa cadeia nas posteriores operações de comercialização. Assim, os contribuintes na seqüência dessa cadeia ficam desonerados do pagamento desse tributo. Esse regime de recolhimento trabalha sobre a unidade de registro "cadeia de produção-comercialização". Ele tem seu termo quando o produto não será submetido a comercialização, como, por exemplo, quando ele é incorporado ao patrimônio, ou é consumido, ou é aproveitado na produção de outro produto. A não cumulatividade, por sua vez, haure seu sentido corrente o âmbito do IPI. Nessa perspectiva – para o IPI – ele é instituto basilar do direito tributário e prevê a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ele mantém íntima relação com os princípios constitucionais que orientam tratar igualmente os iguais, ou seja, não beneficiar mais alguns do que os outros do mesmo ciclo produtivo (Princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva Objetiva) e orientam evitar a incidência do tributo sobre tributo, o inaceitável efeito confiscatório ou "cascata". Em linhas gerais, espera-se que a não cumulatividade oriente e fundamente normas de tributação, no que for aplicável. As técnicas de creditamento podem estar entre elas. Elas são concebidas, na maior parte das vezes, para observar esse instituto. Mas há hipóteses na legislação em que as técnicas de creditamento não estão adstritas à não cumulatividade; elas atendem a outros princípios legais ou a outros interesses de governança tributário-fiscal (ex.: incentivos; benefícios). Entretanto, a meu ver, a não cumulatividade dedicada às contribuições PIS e COFINS tem outro sentido, regras e critérios diferentes daquela do IPI, e passo a expor esse meu entendimento preliminar. (...). A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto para o IPI. O regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS é um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI. As Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003 disciplinam o creditamento para por dedução ou abatimento, se determinar o valor devido dessas contribuições. O creditamento assim estabelecido pretende atender ao regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui citadas. E, até o momento, este é um ponto central em minha compreensão a respeito dessa matéria: 1. a materialidade do PIS e da COFINS está na receita tributável; 2. a materialidade da não cumulatividade está na relação de dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator admitido pelas leis que disciplinam a matéria; 3. logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em que esteja demonstrado sejam eles necessários para a geração da receita tributável. Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos essas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores que não tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da receita a ser tributada. Contradiz essa lógica ler os incisos e §§ do artigo 3º desconectados dos demais artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º. (...). No caso aqui em discussão, sinto falta de consistência nos argumentos que decidem o direito creditório simplesmente com base na interpretação que ele é incompatível com o regime de recolhimento monofásico e com a não cumulatividade. Parece-me mais razoável buscarmos o concurso do que positivamente define a lei. E a Lei não definiu que a gasolina C não seja um produto, ou que a empresa que a obtenha no processamento da gasolina A com o Álcool anidro não seja uma produtora, PARA OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS. (...). A outra justificativa para o indeferimento seria "por força da vedação expressa encartada no art. 3°, I, "a", das Leis n° 10.637, de 30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003" e que o álcool anidro não é insumo. Ocorre que a vedação citada se refere à venda de álcool para fins carburantes. Mas essa proibição não pode se aplicar ao caso deste processo, pois o álcool anidro é insumo na produção da gasolina C, como vimos aqui, e esse insumo não é vendido na situação em que foi adquirido, mas já assimilado e transformado nesse novo produto: a gasolina C. Logo a justificativa para o indeferimento não tem correspondência com o que dita a Lei. Portanto, com relação ao álcool anidro, concluo e proponho a este Egrégio Colegiado: · que ele é insumo para a produção da gasolina C; · que ele não pode ser considerado como revenda quando se vende a gasolina C; que, nessa situação, ele faz jus a apuração de crédito para o PIS e a COFINS, inclusive porque não há vedação na Lei nesse sentido para álcool anidro; · que seja dado provimento ao recurso voluntário neste aspecto. (...)” 34. Aliás, exatamente neste sentido, assim decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.051.634/CE: incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 IV Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). 35. No transcorrer do seu preciso voto a Ministra Regina Helena Costa aduz que: “(...). A Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por sua vez, ao disciplinar, dentre outros temas, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituiu benefícios fiscais como a suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS, convertendo-se em operação, inclusive de importação, sujeita à alíquota zero após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador, das vendas e importações realizadas aos beneficiários do REPORTO, consoante a dicção de seu art. 14, § 2º: (...). Por seu turno, o art. 17 desse diploma legal assegura a manutenção dos créditos existentes, nos seguintes termos: (...). Tal preceito, repita-se, assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada. Desse modo, permite-se àquele que efetivamente adquiriu créditos dentro da sistemática da não cumulatividade não seja obrigado a estorná-los ao efetuar vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Em outras palavras, a norma em destaque deixa claro a possibilidade de o contribuinte utilizar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS no caso de venda efetuada no regime monofásico, pois garante a manutenção desses créditos pelo vendedor na hipótese de venda de produtos com incidência monofásica. Cumpre salientar que tal dispositivo não se aplica apenas às operações realizadas com beneficiários do regime do REPORTO, porquanto não traz expressa essa limitação, além de não vincular as vendas de que trata às efetuadas na forma do art. 14 da mesma lei. (...).” 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. 37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito ao creditamento nas aquisições de álcool carburante só teria advindo com a lei n. 11.727/08 que, em seu art. 7o deu nova redação ao art. 5o da lei 9.718/98, que passou a assim prescrever: Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 Art. 5o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. 38. Regulamentando o disposto no § 15. do art. 5o da lei 9.718/98, o Decreto n. 6.573/08 em sua redação original assim estabeleceu: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei no 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (...). Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro. Por essas razões, correta a Recorrente a respeito do direito ao crédito da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Contudo, entendo que este não é o local nem o momento para se averiguar o montante dos créditos pleiteados. Na realidade, uma vez superada a questão da legitimidade para a tomada dos créditos nesse particular, única razão adotada pelo despacho decisório para indeferir o pleito de ressarcimento, seus valores devem ser avaliados pela autoridade fiscal certificadora. Do frete e armazenagem para efeitos do direito a crédito de PIS/Pasep e da COFINS O inciso IX do art. 3º combinado com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03 preveem o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II do artigo 3º. Ato reflexo, deve igualmente ser reconhecido o direito a crédito com despesas de frete e armazenagem na aquisição do álcool anidro (definido como insumo) para a produção da gasolina do tipo C, visto que autorizados por lei e que foram devidamente arcados pela Recorrente. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732073/2012-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 990DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.002008/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-000.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos(as) os(as) Conselheiros(as) Viviani Aparecida Bacchmi e Neudson Cavalcante Albuquerque, que julgariam o feito no estado em que estava. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos(as) os(as) Conselheiros(as) Viviani Aparecida Bacchmi e Neudson Cavalcante Albuquerque, que julgariam o feito no estado em que estava. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos(as) os(as) Conselheiros(as) Viviani Aparecida Bacchmi e Neudson Cavalcante Albuquerque, que julgariam o feito no estado em que estava. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração, fls. 68/78 de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 1999, e informadas no Termo de Constatação Fiscal, às fls. 63/67, decorrentes de três infrações: a) omissão de receita – suprimento de numerário sem origem comprovada; b) omissão de receita – depósitos bancários de origem não comprovada; c) glosas de compensações indevidas. Com a ciência das autuações, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 117/126, questionando, em síntese, os fundamentos das autuações. Em 8 de julho de 2008, a 8ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro, no Acórdão de primeira instância, fls. 253/295, julgou parcialmente procedente a impugnação, reduzindo substancialmente o valor das autuações, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 00 8/ 20 04 -6 1 Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002008/2004-61 Ano-calendário: 1999 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Se a interessada concorda com uma parcela da autuação ou deixa de impugná-la, a matéria correspondente situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de expressa determinação legal. Não cabe à autoridade administrativa a análise de argüições de inconstitucionalidade, por fugir à sua competência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. Não ocorrendo o pagamento antecipado, há que se utilizar as regras contidas no art. 173, I, do CTN, isto é, o lapso temporal decadencial começa a ser contado Da decisão houve recurso de ofício, fl. 256. O contribuinte, com a ciência da decisão, também apresentou recurso voluntário (fls. 307/319), contra as infrações em que restou vencido, enfatizando a alegação de decadência de alguns períodos e na justificada de que teria comprovado todos os depósitos bancários. Em 29 de setembro de 2009, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, no acórdão n. 1201-00.172, fls. 359/371, acolheu, por maioria de votos, a preliminar de decadência dos três primeiros trimestres de 1999 e, quanto ao mérito, deu provimento ao recurso voluntário, negando provimento ao recurso de ofício. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: DECADÊNCIA — o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de oficio suplementar. O mesmo entendimento deve ser adotado quanto às contribuições. OMISSÃO DE RECEITA EM RAZÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS — para se estabelecer a presunção legal de omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é necessário que o fato indiciário (os depósitos em conta bancária) seja provado e, para tal, a lei determina que a prova seja promovida diretamente, como por meio dos extratos bancários. Isso pode ser claramente inferido pela leitura do § 3, art. 42, da Lei 9.430/96, uma vez que se impõe à autoridade analisar os depósitos individualizadamente e desconsiderar aqueles decorrentes de meras transferências entre contas bancárias da própria pessoa física ou jurídica. Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002008/2004-61 Nesse caso, não é lícito à autoridade fiscal presumir omissão de receita com base em dados colhidos na escrituração do sujeito passivo, principalmente quando se referirem a totais diários. Provas diretas são essenciais para a comprovação dos depósitos, os quais devem ser discriminados pela autoridade fiscal nos autos de forma individualizada, ou seja, depósito a depósito. Ciente da decisão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, às fls.376/377, que foram admitidos pelo Despacho de Admissibilidade, fls. 378, mas foram rejeitados pelo Acórdão de Embargos, de fls. 379/381. Com a ciência da negativa, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 387/396), face da decisão proferida pela 1ª Turma da 2ª Câmara desta Seção no Acórdão n. 1201-00.172, de 29 de setembro de 2009, questionando o seguinte: a) Contagem do prazo para decadência quando não há antecipação do pagamento; b) Possibilidade de a autoridade revisar de ofício o lançamento do PIS e da COFINS incorretamente apurados em bases trimestrais. O recurso especial fazendário foi objeto do exame de admissibilidade de fls. 1.701/1710, que admitiu seguimento às duas matérias questionadas. Já o contribuinte, cientificado do despacho, não se manifestou. O Acórdão n. 9101-005.676, de Recurso Especial, proferido pela Primeira Turma da CSRF, por sua vez, decidiu o seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543 -C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Se o acórdão recorrido aplicou a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN sem avaliar a conduta do sujeito passivo, reformada a premissa de que essa regra seria aplicável a todos os tributos sujeitos a lançamento por homologação, devem os autos retornar ao Colegiado a quo para ser avaliado se a conduta do sujeito passivo autoriza a aplicação daquela regra decadencial. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS E COFINS. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA PERIODICIDADE DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. Verificado erro na quantificação do PIS e da Cofins em decorrência do lançamento reflexo em bases trimestrais, incorreto o lançamento pautado com bases em premissas que se diferem da legislação de regência. Assim, dispôs o Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam: (i) em relação à matéria “contagem do prazo para decadência quando não há antecipação do pagamento”, por maioria de votos, dar-lhe Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002008/2004-61 provimento parcial, vencidos os conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) e Luiz Tadeu Matosinho Machado que davam provimento parcial em maior extensão; e (ii) em relação à matéria “possibilidade de a autoridade revisar de ofício o lançamento do PIS e da COFINS incorretamente apurados em bases trimestrais”, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento; votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto.. Ainda, os autos retornaram à Turma julgadora a quo, para apreciação da matéria decorrente do afastamento da decadência em face das operações realizadas em 1999, já que não foi analisada a hipótese de ausência de pagamento antecipado. Para melhor deslinde da discussão, observe-se ainda, complementarmente, o entendimento do voto vencido da Relatora, no tocante à consideração da decadência: Discute-se, nos autos, a ocorrência ou não de decadência em relação aos fatos geradores dos três primeiros trimestres de 1999, visto que a ciência das autuações, pelo contribuinte, ocorreu em 17 de dezembro de 2004. Como informado pela DRJ, não houve antecipação do pagamento pelo contribuinte. Também é cediço que efetivamente havia tributos a pagar, relativos ao primeiro e segundo trimestres de 1999, como se pode depreender dos seguintes quadros, elaborados pela delegacia de origem (fls. 1.701). (...) Trata-se, portanto, de caso em que o contribuinte tinha tributos a pagar (conforme declarado em sua própria DIPJ, apresentada em 2000, houve lucro real a pagar para o primeiro trimestre de 1999, mas não foi apurado lucro real a pagar para o segundo trimestre - vide fls. 23), mas não efetuou o respectivo recolhimento, sendo aplicável à hipótese, portanto, o disposto no artigo 173, I, do CTN. Conclui-se, assim, que não houve decadência em relação aos três primeiros trimestres de 1999, razão pela qual o recurso especial deve ser acolhido quanto a esta matéria. (...) Nestas condições, votei por dar parcial provimento ao recurso da PGFN, para afastar a decadência quanto aos lançamentos de IRPJ e CSLL efetuados nos três primeiros trimestres de 1999, devendo, portanto, haver o retorno dos autos ao Colegiado “a quo” para que seja feita a análise das respectivas autuações. Já o voto vencedor, por sua vez, determinou o retorno dos autos à autoridade julgadora a quo para análise da conduta do contribuinte e eventual aplicação do art. 150, par.4ª do CTN, nos seguintes termos: A I. Relatora restou vencida em sua proposta de dar provimento parcial ao recurso especial da PGFN para afastar a decadência quanto aos lançamentos de IRPJ e CSLL efetuados nos três primeiros trimestres de 1999 e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para que seja feita a análise das respectivas autuações. A maioria do Colegiado decidiu dar provimento parcial em menor extensão, por entender que não seria possível já definir a regra decadencial aplicável, vez que dependente de avaliação da conduta do sujeito passivo, antes não promovida no julgamento do recurso voluntário. Isto porque a discussão acerca da decadência do crédito tributário de IRPJ e CSLL exigido em relação aos três primeiros trimestres de 1999 nestes autos, com ciência à Contribuinte em 25/11/2004, embora tenha se desenvolvido, inicialmente, a partir da constatação de que não houve pagamento, como indicado pela autoridade julgadora de 1ª instância, foi finalizada no acórdão recorrido a partir da premissa de que a regra do art. 150, §4º do CTN seria aplicável a todos os tributos sujeitos a lançamento por homologação, ressalvadas apenas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002008/2004-61 independentemente da atividade realizada pelo sujeito passivo. A PGFN, de seu lado, questiona esta orientação decisória do acórdão recorrido, mas já apontando que não houve pagamento e que tal circunstância seria suficiente para impor a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Ocorre que o presente julgamento se dá depois de ampla discussão acerca da decisão do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial nº 973.733/SC, em razão da qual os membros deste Colegiado admitem outras condutas como aptas a atrair a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN, para além do pagamento demandado pela PGFN. Alguns Conselheiros, por exemplo, endossam a interpretação desta Conselheira, recentemente expressa no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.337: (...) Assim, embora haja consenso no sentido de que o acórdão recorrido deve ser reformado porque a tese lá adotada contraria o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 973.733/SC, para decidir acerca da aplicabilidade do art. 150, §4º do CTN o Colegiado precisaria se debruçar sobre os fatos do processo e avaliar se a ausência de pagamento seria suficiente para afastar sua aplicação, ou se existiria outra atividade apta a atrair aquela regra decadencial, e isto sem que esta avaliação tivesse sido procedida em sede de recurso voluntário. (...) Assim, compreendendo o dissídio jurisprudencial neste ponto anterior, no qual se demanda a análise da conduta do sujeito passivo, a maioria do Colegiado decidiu afastar a premissa do acórdão recorrido no sentido admitir a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN a todos os tributos sujeitos a lançamento por homologação, e dar provimento parcial ao recurso especial em menor extensão, para que os autos retornem ao Colegiado a quo para avaliação da conduta do sujeito passivo nos três primeiros trimestres de 1999 e decisão quanto à sua aptidão para permitir a aplicação daquela regra decadencial, antes de ser feita a análise das autuações desconstituídas no acórdão recorrido em razão do acolhimento da arguição de decadência sob aquela premissa reformada. Após, os autos foram encaminhados novamente para esta Turma Ordinária, para apreciação e julgamento, nos termos do Acórdão de instância superior. Na sequência, o presente processo retorna a esta Turma de Julgamento para que se analise se estão preenchidas as condições para declaração de decadência de que trata o art. 150, §4º do CTN, nos termos do voto vencedor proferido no acórdão n. 9101-005.676. Essa reanálise também decorre da necessidade de atentar ao entendimento manifestado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática prevista pelos artigos 543 -C do Código de Processo Civil, para decidir acerca da aplicabilidade do art. 150, §4º do CTN, pois, em sede de Acórdão do Recurso Especial, entendeu-se que o Colegiado precisaria se debruçar sobre os fatos do processo e avaliar se a ausência de pagamento seria suficiente para afastar sua aplicação, ou se existiria outra atividade apta a atrair aquela regra decadencial, e isto sem que esta avaliação tivesse sido procedida em sede de recurso voluntário. Assim, em relação à hipótese, o art. 150, §4º do CTN requer a existência de pagamento a ser homologado e que o contribuinte não tenha agido em dolo, fraude, conluio ou simulação. Caso contrário, aplicar-se-ia a regra do art. 173, I, do CTN, hipótese em que o mérito deve ser analisado. Logo, ainda que a discussão verse sobre a aplicação de uma ou outra regra decadencial, é evidente que a conduta praticada pelo contribuinte se demonstra mediante análise probatória, o que toca também o mérito da questão. Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002008/2004-61 Contudo, em análise preliminar do caso, existem alguns nuances a serem esclarecidos. Explico. No caso concreto, verifica-se que, para o primeiro trimestre, o contribuinte apresentou DIPJ que indica a retenção de fontes pagadoras, conforme DIPJ anexa aos autos: Nesse aspecto, o teor da Súmula CARF n. 138 esclarece que o imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial do art. 150, parágrafo 4ª do CTN, in verbis: Súmula CARF nº 138 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Acórdãos Precedentes: 9101-002.245, 9101-003.603, 9101-003.239, 9101-002.993, 9101-001.853, 1101- 001.100, 1302-002.092, 1402-002.182, 1402-002.291 e 1402-003.605. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, a priori, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 25/11/2004, a eventual demonstração do pagamento ou dos valores de retenção supramencionados em proveito do contribuinte, nos termos da Súmula CARF n. 138 teria o condão de atrair a aplicação do art. 150, parágrafo 4ª do CTN. Contudo, consolidou-se entendimento de que somente a apresentação da DIPJ em si não seria suficiente para reconhecer o pagamento realizado no período do primeiro trimestre, sendo assim necessário dirimir a dúvida instalada com documentos adicionais de modo que o melhor caminho para esclarecer ou dirimir a questão, antes de avançar no mérito, é a conversão da decisão em diligência o contribuinte apresente documentos comprobatórios para corroborar com a comprovação do pagamento do tributo ou retenção/antecipação em proveito do contribuinte. Isso também porque, em meu entender, a decisão da DRJ foi proferida em 08 de julho de 2008, sendo o contribuinte intimado em 13 de agosto de 2008 e apresentado seu recurso Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002008/2004-61 voluntário em 12 de setembro de 2008. Até aquela data não havia posição firmada em sede de repetitivo quanto à necessidade de homologação do pagamento, o que só veio a ocorrer em setembro de 2009, com a publicação do Tema Repetitivo 163 (Acórdão 973733) do STJ. Tanto é que a veiculação da publicação do Tema 163 só apareceu em Recurso Especial por meio da Fazenda Nacional, alterando-se a posteriori o quadro jurídico normativo que regula a matéria. Nessa hipótese, entendo que ao contribuinte deve ser reconhecida a oportunidade de apresentar provas complementares aptas a demonstrar – ou não o pagamento do tributo. Esse racional também deve contemplar os valores relativos ao segundo e ao terceiro trimestre de 1999, também controvertidos no presente caso. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que os autos retornem à autoridade de origem, para que se intime o contribuinte a apresentar documentos comprobatórios do pagamento/antecipação/retenção do tributo em benefício do contribuinte relativos aos três primeiros trimestres de 1999. Após a apresentação dos documentos, os autos devem retornar a essa Turma para decisão final. É a minha proposta. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 1791DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11050.001175/2005-88
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 14/05/2002 a 16/09/2003 PRODUTO COMERCIALMENTE DENOMINADO "DEUREX V2". De acordo com a RGI 1, RGI 6 e a RGC 1, o produto "Deurex V2". Cera de Polivinil Éter, utilizada como cera especial no tratamento de couro e na fabricação de produtos para polimento de pisos de pedras, classifica-se no código NCM 3404.90 19. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:38:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:38:27Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:38:27Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:38:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8392c76e-5781-4c49-8022-aa7b255fb768; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:38:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:38:27Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:38:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:38:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:38:27Z; created: 2010-09-01T22:38:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T22:38:27Z; pdf:charsPerPage: 986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:38:27Z | Conteúdo => S3-TE0 I F1 1 7X ...: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4fr TERCVIRA SECÃO DE .1ULGAMENTO Processo n" 11050001175/2005-88 Recurso n" 344.992 Voluntário Acórdão n" 3801-00.443 — 1" Turma Especial Sessão de 28 de junho de 2010 Matéria 11 e 1PI Recorrente NOKO PIELCOLOR INDÚSTRIA QUÍMICA LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAI., ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 14/05/2002 a 16/09/2003 PRODUTO COMI '_;RC1.A.LN4ENTE DENONIINADO "Dl ,I_JREIX V2", De acordo com a RCil 1, RG I 6 c a RGC I , o produto "Detn ex V2". Cem de Poliviiiil Éter, utilizada como cem especial no tratamento de como e na fabricação de produtos para polimento de pisos de pedras, classifica-se no código NCM 3404,90 19, Reemso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Cole:,,iado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ) n {) IVlatWá@Stl.a Ca,5-)zo - President ' , -,7 José Luiz Bordinon---1 ,: , 01 EDITADO EM: 19/07/2010 i Participaram do presente julgamento Os conselheiros Magda Cotia Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno lerke Jánior , Andréia. Dantas Lacerda Moneta, José Luis 13ordignon e Maria Adelaide Carreto Gonçalves de Aquino (Suplente).. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marchetti.. 'Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata O presente processo À, auto de infração lavrado para exigência de crédito tribraário no valor de R$ 298.900,73 refluente a imposto de importação, imposto .sobre produtos industrializados., multas de oficio, multa por mercadorias classificada iricorreiamente na tVomenclantra Comum do .A/Terco.sul e furos de mora, em razão de reclas.sif icação fiscal de mercador ia.s importadas Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal dos autos de infração, que a interes.sada .subineteu a despacho de importação mercadoria de.scrita como" "Éter Deurex -I I/2"„ ao anifkiro da Declaração de Importação n' 03/0.514783-2, registrada em .18/06/2003, classiliumtlo-a na NCM 2909 1.9..90, .Retirada amostra, que foi submetida a exame laboratorial, 1i91 expedido o Laudo de Análise n°0357.01, de 16/02/2004, da Funcamp, que concluiu que a mercadoria .se trata de "GTO de Poli (Ocladeeil Vinil .Éter)„ firma de pedaços irregulares". Em razão do resultado de análise laboratorial, a mercadoria foi rei:Ossificada para a NCM.- .3404 90 19. A própria "ficha técnica" do produto descreve a mercadoria como uma "Cera do .Polivinil Éter", _sendo que o site do exportador estrangeiro indica que a elas.silicação do produto no código tarifo rio 3404 90 90 00 (os seis primeiros dígitos .se rderein ao código elo Sistema Harmonizado) Fm importação posterior a mercadoria foi declarada como sendo da MAI 3404.90 19. constando a informação de documento de instrução da DI n" 04/11 7501 3-0 Devido a ruelassificação fiscal da mercadoria em referência, O fiscalização promoveu a revisão aduaneira ders Declarações de Importticão n° 02/0425966-0, n° 02/0536100-0, e 02/0728991-8. n o 02/1001451-7, 17" 03/0163513-1. n" 03/03.30609-7, 03/0514783-2 e 11° 03/0793274-0, lavrando os : autos de infração do presente processo parei exigência do impo.sto de importação, tio impo.sta sobre produtos industrializados, das multas de oficio previstas no inciso I elo artigo 44 da Lei n' 9.430/1996 e no inciso I do artigo 80 da Lei n" 4 502/1964, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n" 9.43011996, da multa por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no inciso 1 elo artigo 84 da Medida Provisória n°2 158-35/2001, e dos juros de " A Delegacia de Julgamento de Florianópolis proletiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: 1 "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS 2 Processo IV 11050.00 175/2005-8 53-1. FIO I Acórdão n " 3801-00.443 1,1 79 Período de apuração.- 14/05/2002 a 16/09/2003 DEURE.V V2, Pela aplicação da RG11, RGI 6 e RGC 1, o produto "Cera de Poli (Octadecil Vinil i:;ted ., na .fOrma de pedaços ir •egulares", denominado "Deurrx ri.?", se classifica na NCA1 3404 90.19 ASSUNTO- PRO(.373S0 ADMINISTRAM VO Período de apuração; 14/05/2002 a 16/09/2003 I,AUD0141PR.EST,4 DO. É eficaz o laudo ou parecer técnico sobre pro(luto importado, no caso dc se tratar de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, inclusive .s• exarado CM outro processo administrativo -fiscal. CERCE A141ENTO DO D1.1?LiTO DE DEFESA Não se conf. igura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos aios plocessuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls.. 167 a 176, alegando, em síntese, que: • Houve evidente cerceamento de defesa, pois o Auto de :infração estava desacompanhado da cópia do Laudo que fundamentou a autuação, impedindo a plena defesa da Recorrente. • Não foram retiradas amostras do produto importado pela Recorrente . para fins de analise laboratorial; tal situação por si só retira qualquer força de prova do laudo e, conseqüentemente, do Auto de Infração que alicerça. • O produto importado, DEUR -1,X V2, sempre fbra denominado, pelo exportador, como ÉTER POLIVIN1LICO, e classificado na posição 2909.19.90, conforme se comprova pelas Grturas pró-forma juntadas ao processo. • Colaciona Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, objetivando corroborar sua tese. É o relatório. )iL. 3 Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.. No que se referem as preliminares argüidas pela recorrente, uma vez que se repetem àquelas apresentadas na peça impugnatória de fis. 86 a 97, considero que a matéria fbi perfeitamente abordada no Acórdão 07-15.182 — 1. a Turma da DRJ/FNS, fls. 155 a 1.63, adotando-se por este Relator, com ..hrIcro no art. 30 1 , § 10, da Lei .n." 9.784, de 1999, as disposições nele contidas. Rejeito, pois, as preliminares apresentadas. Quanto ao mérito, cinge-se o mesmo a identificar o produto importado e classificá-lo no código NCM, cm conformidade com as regras do Sistema Harmonizado. De acordo com o Laudo 'Técnico n" 0357.01, fls. 69/70, da FUNCAMP, trata- se de "Cera de poli (Oeiadeeil Viizil .Éter), na firma de pedaços irregulares". É de se ressaltar' que nas infOrmações técnicas do fabricante, fls.. 71, o modulo "DEU-REX V2" é descrito como "Cera de Polivinil Éter", corroborando o resultado do Laudo 1 . écnico. Assim, é meu pensar que resta devidamente comprovado nos autos que o produto importado de que trata o presente processo (1)17,UREX V2) é exatamente aquele descilto no Laudo Técnico ir 0357.01., É de se lembrar que, para os efeitos legais, a classificação de um produto é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral n" I de Interpretação do Sistema Harmonizado — RUI 1), sendo que a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas (RUI 3a). A classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposiçCies e das Notas de Subposição correspondentes (RG.1 6).. Essas mesmas regras aplicam-se, mutati:y mutandi,s. , para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de unia subposição (Regra Geral Complementar n" 1 — R.GC I). A codificação do Sistema llarmonizado obedece a uma ordem crescente de complexidade, elaboração e finalidade dos produtos. Corno visto anteriormente, o importador classificou o produto "..D.1J_JREX V2" no código NCM 2901,19,90, capítulo 29 da Tabela Externa Comum (TEC), que compreende os "éteres acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados". Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos latos e dos fundamentos jurídicos, quando: ) lo A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do aio. 4 Processo n" 11050 0011 75/2005-88 S3-T1-±;01 Ac(infio n ." 3801-00.443 .1•1 180 De acordo com o laudo n" 0357..01, em resposta ao quesito n" (Trata-se de éteres a.eiclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados?), assim o perito se pronunciou: 'Não se trata de Outro Ertel Aciclico e seus Derivados' flalogenados, Sulfi mudos, Nitrados ou Nitros-Mos, de constituição química definida Trata-se de a de Poli. (Ociadecil Vinil /te), Unia outra Cera Artificial". O laudo é claro ao identificar a referida mercadoria como um composto orgânico de constituição química não definida, não podendo ser classificada, portanto, no capítulo 29 da r nibela Externa Comum Por seu turno, a fiscalização aduaneira. reclassi ficou o produto para o código NCM 3404.90,19, O capítulo 34 da "1.1 7.t.'• compreende as seguintes mercadorias: ,S'abães., agentes- ingiinicos de :superfície, ptcparações paw lavagem, pi epatac5Cs lubrificantes, cê.ras ilhiUiCiais, cepas preparadas., produtos de i.vms-ervacão e limpeza, velas e at hp os semelhantes, massas ou pastas para modelar, "ceias pata dentistas" e coinposicões para dentistas d. base ders..so A posição 3404 se refere as "CERAS ARTIFICIAIS F. GERAS PRFPARADAS". 3404 CERAS A RTINCIA [SE CERAS PREMI RA.DAS 3404.10 00 De hiato modificada quimicamente $404 20 De poli(oxiê.lilemt) (polietileno 3404.90 Outras 3104 90 1 Ceras artificiais 3404.90 11 De polictileno, emulsionáveis 3404 90 1.2 Out.i as, de poliefileno 3404.90 13 De polipropilenoglieóis 3404.90.14 De dimerr de alquilceicno com dois tipos alternados n-alquila de C12, C14 c C16, em granidos 3404.90.19 Outras 3404.902 Ceras ptt.paradas 3404.90.21 À base de vaselina e álcoois- de lanolina (curar/tia anidra) 3404.90. 29 Outras- Para melhor compreensão, transcrevo, a seguir, a Nota 5 do capítulo .3 da NESII/SI • i 5 Ressalvadas . as exclusões abaixo indicadas. a expressão ceras artificiais e (eras paparadas, utilizada no texto da posição 34 04, aplica-se apenas' A) aos produtos que apresentem as características de ceras, obtidos • oí prOCCSso químico, mesmo solUvei.S . em água, B) aos produlo obtidos por Mistut a de diferentes coas entre () 00S. mOd1.11-05 que apresentem (75 úaraCtCríSliCUS de c .el' aS, à base de ceras ou parafinas e contendo, além disso, gorduras, resinas, matér ias minerais ou outras matérias Como visto anteriormente, o Laudo de Análise Técnica n"03 5L01., às fls.. 69, indica que o produto sob análise "Cera de Poli (Octadeeil Vinil Éter), na I. 'ortna de pedaços irregulares" é uma "cera aitiliciar Assim, em conformidade com a RUI 1 (posição 3404), RUI 6 (subposição) 3404L90 e RGC 1 (item e subitem), a classificação fiscal da ieferida mercadoria deve ser no código 3404.90.19 da INCM/SH. Diante de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de considerar improcedente o presente recurso, mantendo o crédito tribt tarjo exigido. E assim que voto, / / 377,t„,„7-- (-77 Bordignon

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