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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4609796 #
Numero do processo: 13840.001059/2002-45
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. O emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de crédito de IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.113
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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DRJ em Ribeirão Preto/SP CCO2/T94 Fls. 339 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. • TH. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. 0 emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de crédito de IPI. Ren•••••■ •-• -Nest •-• Ar, N., 641 Os/ v I,/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL dO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4IENRIQUE PINHEIRO TORRE'S' A Presidente c, 1,y ). A ! A t o A- f-cï.. yRNO JERKE JUNIOR 11 li a‘ciat.0i7 4.] articiparam, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Renata Auxiliadora Marcheti e Magda Cotta Cardoso. Processo n° 13840.001059/2002-45 Acórdão n.° 294-00.113 IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL J9 0,2 b200.9 Brasilia, Mat Siaw 91806 Ne Batista dos Reis CCO2/T94 Fls. 340 Relatório O Recorrente, na data de 30/10/2002, pugnou A Receita Federal de Mogi Guaçu/SP, o ressarcimento de crédito de IPI decorrente de entrada de matérias-primas tributadas utilizadas na industrialização de produtos corn saída tributadas à aliquota zero (pré- moldados) (fl. 09). O objetivo do Recorrente era a compensação do crédito supostamente existente. Em resposta, a Delegacia da Receita Federal (DRF Campinas) notificou o Recorrente na data de 21/12/2005, para que apresentasse os documentos necessários para o exame acurado do pleito, no prazo de 20 dias (fls. 225/227). O Recorrente, por seu turno, no limiar do prazo concedido, protocolizou manifestação requerendo a prorrogação do prazo concedido anteriormente, alegando, em suma, que as festas de final de ano o impossibilitaram de cumprir a determinação do Fisco (SIC!) (fl. 228). Sinale-se que a manifestação restou firmada por pessoa desconhecida, que não àquela legalmente instituída pela Recorrente na fl. 23. Em que pese não atendida a determinação anterior da Recorrida, esta, na data de 13/03/2006, tornou a notificar o Recorrente, ratificando os pedidos expostos na notificação anterior (fls. 230/232). Sem resposta, a Receita elaborou Informação Fiscal (fls. 233/236) que opinou pelo indeferimento dos pedidos. O julgamento, na esteira das informações existentes nos autos, entendeu por indeferir os pedidos do Recon-cnte e nu hornologar as compensa:,:ões pleitee.das (fl. 240). Da decisão, houve recurso para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo legal (fl. 247/252). Em seu recurso à DRJ, o Requerente alegou, em suma, "que é indústria da construção civil e confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias, conforme legislação estadual, portanto não tern nenhum enquadramento como indústria nOrmal, com suas obrigações acessórias, sendo que isso não a descaracterizaria corno indústria" (relatório da DRJ). Reclamou ainda "o Despacho Decisório cita a Instrução Normativa SRF n° 600/2005, quando seu pedido foi feito sob o vigor da Instrução Normativa SRF rfp 210/2002, quanto ao mérito, cita como fundamento o RE 350.446-1, reiterando que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 afastou o estorno obrigatório, que vigia para qualquer hipótese de diferença de aliquota, passando a admitir, em qualquer caso, o aproveitamento de saldo credor. Acrescenta que a correção monetária do ressarcimento já estaria pacificada no Conselho de Contribuintes". (relatório da DRJ). .L- e 1.,V1. ILIL4 IJ 14511Ct11¼LLI U. 1 s..,,J1111.11-1. SA,/ Por seu turno, a DRJ ratificou a decisão do julgado a quo, manifestando-se pela improcedência do recurso (fls. 308/314). fi • .; 2 CCO2/T94 Fls. 341 Processo no 13840.001059/2002-45 Acórdão n.° 294-00.113 OAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasila, B i OZ dz009 Nee ausia dos Reis L1Ç 8 Slaw 91806 Novamente den ro so prazo, o • ecorrente interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, repetindo na sua integralidade a peça encaminhada à DRJ (fls. 262/272). o Relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator O recurso merece conhecimento, porquanto preenchido o requisito temporal. Passo a enfrentar o mérito. Como já referido, o Recorrente alega ser empresa da construção civil, e que "confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias". Reclama que essa atividade lhe facultaria o direito ao credito de IPI, proveniente das aquisições de matéria prima, produtos intermediários, materiais de embalagem empregados na obra. Este crédito, por sua vez, poderia ser compensado no pagamento de outros tributos federais, no caso, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido pelo Recorrente. No caso presente, se nota que o Recorrente fora intimado pelo Fisco, em duas oportunidades, a apresentar os livros fiscais e os documentos que suportariam sua escrita, com a finalidade de comprovar a certeza e liquidez dos supostos créditos. Por motivos ora ignorados, não houve o franquear da documentação necessária, capaz de enquadrar o Recorrente entre os contribuintes do imposto em liça. Não seria possível, sem o aporte dos documentos outrora requeridos, a análise dos r:..-quisitos essenciais para o experiment° dos direitos reclaraados pelo Recon -ente. No caso, se cuidando de pleito do interesse do contribuinte, a matéria em oyest5o é regida pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. • Parágrafo único. Não sendo atendida a intima cão, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários et apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. 3 CCO2/1'94 Fls. 342 MF ..SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, .J9 r c2/e69 Ne EtatLia dos Reis Mat Siam: 91$96 Mesmo que o e so s—sulizitatUrntro17- lbssem objeto de juntada em neste grau de julgamento, ainda assim não poderia o Recorrente se beneficiar agora com sua desídia, locupletando-se de sua própria torpeza. Com o sonegar das informações, tornou-se impossível ao Fisco o estudar acurado da demanda que lhe foi franqueado, obrigação legal, direito do contribuinte. Se verifica, de inicio, que a ausência do material buscado nas fls. 225/227, já é combustível bastante para o indeferimento do que ora se busca reformar. Neste sentido já se manifestou este Conselho: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 01/08/1999 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSENCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento do IPI, o emus de provar a existência de créditos do imposto a ressarcir é do contribuinte. Para tanto devem ser apresentados, além do Registro de Apuração do IPI, os documentos comprobatórios dos créditos alegados, sem os quais não há como a administração tributária verificar a procedência do pedido. Recurso negado. TERCEIRA CAMARA do SEGUNDO, Relator EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, processo n. 10865.000565/00-26, Recurso Voluntário n. 135.680, 17 de outubro de 2007. . Por outro norte, na esteira do direito do Recorrente, se verificam ausentes os requisitos legais ensejadores do direito pleiteado. Como se está a cuidar de matéria embebida do Direito Tributário, impossível o afastar do principio basilar deste ramo da ciência jurídica, qual seja, o da legalidade. o Direito Constitucional pátrio que da as luzes para a matéria ora combatida. O artigo 153 da Carta Magna é, o fio condutor do Imposto sobre Produtos Industrializados: Art. 153. Compete a Unido instituir impostos sobre: IV - prodttios iruhrstrializodos; ,sç 3" 0 imposto previsto no inciso IV: II - set-6 não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operaçdo com o montante cobrado nas anteriores; O Código Tributário Nacional, complementa o Texto Maior, assinalando as diretrizes aplicáveis à lei que disponha sobre o referido imposto. Segundo o CTN: Processo n° 13840.001059/2002-45 Acórdão n.° 294 -00.113 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 9 / oz j .9)0(»9 Pi occsso n° 13840.001059/2002-45 Acórd5o n.° 294 -00.113 CCO2/T94 Fls. 343 Nee a os Reis Mui Siope 91806 Art. 49. 0 imprzirremetrtirtrirtrlarrvr'llisponaro a el e orma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Nota-se, pois, corn a simples leitura dos dispositivos supra apontados, que um dos requisitos básicos para a possibilidade do pedido expostos pelo Recorrente, é o seu enquadramento legal como contribuinte do IPI. Para que se habilite no recebimento do credito do IPI, cabe ao Recorrente demonstrar que é contribuinte do imposto, o que já se afasta por absoluta ausência de material probante. 0 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), aponta em seu artigo 24 que será considerado contribuinte obrigatório do IPI, os "estabelecimentos industriais". Este cOnceito é definido no artigo 8° do mesmo Diploma, quahdo descreve que sera identificado como estabelecimento industrial, aquele que "executa qualquer das operações referidas no artigo 4", de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento "(Lei n°4.502/64 art. 3)' O artigo 4a d da RIPI conceitua o que é industrialização, ao passo que o artigo seguinte afasta as atividades da incidência do imposto. Segundo a norma: Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n." 4.502, de 1964, art. 3", parágrafo único, e Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único,): - a que, exercida sobre matéria-prima ott produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, jg • 03,2, j 02/coo.g Processo n° 13840.001059/2002-45 Acórdão n.° 294-00.113 CCO2/T94 Fls. 344 Parágrafo único. ao irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. .Exclusões Art. 5" Não se considera industrialização: VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, pegas ou partes e de que resulte: a) edificação (cOsas, edificios, ponies, hangares, gaipões e semelhantes, e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; c) fixaçcio de unidades ou complexos industriais ao solo; Ora, se nota pelo arrazoado da lei que para o Recorrente se enquadrar nos conceitos caracterizadores do agente passivo do imposto, mister que execute qualquer das operações de industrialização referidas no artigo Lla da RIPI, não afastadas pelo artigo 5°, bem como que a operação resulte de produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isento. No caso, a prociiução de guias, sarjetas e boca de lobo tio ideal da obra não se enquadram em qualquer das hipóteses legais para o percebimento do beneficio, mas, pela via reversa, se amolda à regra de exceção prevista no artigo 5' do mesmo Regulamento, o que fa pt t laasaporcornleo preensdo do ecorrente. A produção desse tipo de serviço, no local da obra, está fora do campo . de incidência do IPI. Num passar de olhos sobre a matéria ; se poderia afirmar que esse tipo de serviços guardaria consonância com o Imposto Sobre Serviços e não corn a matéria que ora se reclama. A Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, arrola entre os fatos geradores do ISS, o serviço desempenhado pelo Recorrente. Segundo a norma: Art. l0 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tern como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Lista ac .sei yips anexa à Lei Complementar n" 116, de 31 de julho cie 2003. 6 IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CON CONFERE COM O ORIGINAL Bzasba, J9 oa A20 Og Processo n° 13840.001059/2002-45 Acórdão n.°294-00.113 Necv a Mat. Siam 9 I 84)t) 7 — Serviços re ativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. CCO2/T94 Fls. 345 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congéneres. 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou sztbempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de pops, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o .fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 6.). Se, somente por amor ao debate, o Recorrente executasse o mesmo tipo de atividade (confeccionar as guias, sarjetas e boca de lobo) em sua própria empresa, negociando- a por quantidade determinada, poder-se-ia vislumbrar resultado diferente. Contudo, mesmo que assim o fosse, ainda seria mister a comprovação dos elementos ensejadores do crédito reclamado, ônus que o Recorrente, aqui, não se desincumbiu. Destarte, porquanto o Recorrente não apresentou as notas fiscais de aquisição dos insumOs que geraram os supostos créditos de IPI, não comprovou a aplicação desses insumos na fabricação dos produtos tributados, não comprovou a existência de saldo credor dessa operação, bem como não se enquadra nas regras institu.idas pela RIPI, impossível o deferimento dos pedidos constantes no Recurso voluntário. Ante ao exposto, segue o voto pelo indeferimento do pedido. A Saia das Sessões, em 28 de novembro de 2003. 1 /11! t t I i‘ • , 'ARNO JERKE. JONIO. /, Li 1 7

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Numero do processo: 10768.009461/2009-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. EX-COMBATENTE. ISENÇÃO. RENDIMENTOS. A isenção do imposto de renda aplicável a ex-combatente e respectivos pensionistas abrange apenas os proventos ou pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB pagos de acordo com os Decretos-leis nos 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei no 2.579, de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei no 4.242, de 17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei no 8.059, de 04 de julho de 1990.
Numero da decisão: 2002-008.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. EX-COMBATENTE. ISENÇÃO. RENDIMENTOS. A isenção do imposto de renda aplicável a ex-combatente e respectivos pensionistas abrange apenas os proventos ou pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB pagos de acordo com os Decretos-leis nos 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei no 2.579, de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei no 4.242, de 17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei no 8.059, de 04 de julho de 1990. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 94 61 /2 00 9- 76 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.014 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009461/2009-76 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento nº 2009/683813029982700 (a numeração adotada neste acórdão é a digital), fls. 10 a 14, exige-se da contribuinte R$ 2.430,35 de imposto suplementar, R$ 1.822,76 de multa de ofício de 75%, R$ 154,32 de Imposto de Renda, R$ 30,86 de multa de mora e acréscimos legais decorrentes da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2009 (DIRPF 2009), ano-calendário de 2008, em face da omissão de rendimentos no valor de R$ 33.106,44 e compensação indevida de R$ 350,97. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, em 21/12/2009, a impugnação parcial de fl. 3, na qual alega que a importância de R$ 33.106,44 refere-se à pensão especial, oriunda do seu falecido esposo, que foi ex-combatente militar. Não se manifestou a respeito da glosa de R$ 350,97. Como as provas foram anexadas aos autos somente com a impugnação, a unidade de origem, em respeito ao art. 6º da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, analisou as provas, mantendo a autuação, com base nas razões enumeradas no Termo Circunstanciado de fls. 45 a 47 Cientificada, a impugnante não se manifestou. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, foi distribuído o presente processo a esta DRJ de Curitiba/PR para julgamento da impugnação. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2014, a qual julgou a impugnação do contribuinte improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 23/07/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar – Do Conhecimento Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.014 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009461/2009-76 O litígio recai sobre a infração omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, Comando da Marinha, no valor de R$ 33.106,44, uma vez que a infração compensação indevida de imposto de renda retido na fonte foi considerada matéria não impugnada pela decisão de piso. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte anexa relatórios médicos, com intuito de comprovar ser portadora de moléstia grave, portanto, os rendimentos recebidos por ela seriam isentos de imposto de renda pessoa física Compulsando os autos, verifica-se que tal tese argumentativa não foi apresentada em sua impugnação, tendo sido alegado inicialmente apenas ser pensionista de ex-combatente militar, nos termos da Lei n.º 8.059/90, oriunda da Lei nº 4.297/1963, logo os valores considerados omitidos pelas fiscalização são isentos do imposto de renda pessoa física. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Revela-se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada no curso do contencioso, tem fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo ser conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto. Nesse contexto, não conheço da alegação da contribuinte no que diz respeito à moléstia grave. Isenção de Rendimentos Ex-Combatentes Em relação à alegação que os rendimentos, ditos omissos pela autoridade fiscal, são isentos em face de sua condição de pensionista de ex-combatente, vejamos o que determina a legislação tributária sobre o tema. Após o término da Segunda Guerra Mundial, várias normas foram editadas, em sede de legislação infraconstitucional, com vistas à concessão de pensões e vantagens destinadas a ex-combatentes. Dentre elas, citam-se: a) Decreto-lei n.º 8.794, de 23 de janeiro de 1946: regula vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares da FEB desaparecidos, falecidos em virtude de ferimentos e moléstias adquiridas ou agravadas na zona de combate, de acidente em serviço e de quaisquer outros motivos, desde que no teatro de operações da Itália; b) Decreto-lei n.º 8.795, de 23 de janeiro de 1946: regula as vantagens a que têm direito os militares da FEB incapacitados fisicamente; c) Lei n.º 2.579, de 23 de agosto de 1955: concede amparo aos ex-integrantes da FEB julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar; d) art. 30 da Lei n.º 4.242, de 17 de julho de 1963: concede pensão aos ex- combatentes da 2.ª Guerra Mundial que se encontrem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência, bem como a seus herdeiros; Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.014 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009461/2009-76 e) Lei nº 288, de 8 de junho de 1948: concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, nos casos de transferência à reserva remunerada, reforma ou aposentadoria; f) Lei nº 1.756, de 05 de dezembro de 1952: estende ao pessoal da Marinha Mercante Nacional, que tiver participado ao menos de duas viagens na zona de ataques submarinos durante a segunda guerra mundial, os direitos e vantagens da Lei nº 288, de 1948; g) Lei nº 3.906, de 19 de junho de 1961: concede aos funcionários federais e empregados autárquicos da União que participaram de operações de guerra na Força Expedicionária, na Força Aérea e na Marinha de Guerra do Brasil vantagens no caso de aposentadoria. h) Lei nº 4.297, de 23 de dezembro de 1963: concede aposentadoria sob a forma de renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante os 12 meses anteriores à respectiva concessão, ao segurado ex-combatente de qualquer Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões para Ex-Combatentes e seus dependentes; i) Lei n.º 8.059, de 04 de julho de 1990: Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes. Para fins tributários, verifica-se, contudo, que a Lei n.º 7.713/88, em seu art. 6º, inc. XII, concedeu isenção de Imposto de Renda apenas aos casos previstos nos Decretos-Leis n.º 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, na Lei n.º 2.579, de 23 de agosto de 1955, e no art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, deixando de fora outros proventos e pensões não vinculados a incapacidades, ou não atrelados a falecimentos e desaparecimentos ocorridos no teatro de operações da Itália. Lei nº 7.713/88 “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: .... XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira;” Portanto, as aposentadorias e pensões recebidas em virtude de outros mandamentos legais não estão abrangidas pela referida isenção. Nesse sentido, conforme determina o art. 111 do CTN, é importante lembrar que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Portanto, não se aceitam isenções senão aquelas exata e restritivamente inseridas na letra da lei, não se acatando, mesmo que dentro de razoável hermenêutica, técnicas interpretativas extensivas a situações não literalmente previstas. Outrossim, registre-se que fica patente a intenção do legislador: conceder isenção exatamente aos casos de pensão vinculados às incapacidades, falecimentos e desaparecimentos de ex-combatentes previstos nos Decretos-Leis n.º 8.794/46 e 8.795/46, Lei n.º 2.579/55, e art. 30 da Lei nº 4.242/63. Aqui, convém explicar que a atual Constituição Federal, no Ato das Disposições Transitórias, art. 53, passou a prever um novo benefício aos ex-combatentes, concedendo-lhes, à sua opção, a pensão de segundo-tenente. Tal benefício foi regulamentado pela Lei n.º 8.059/90, sendo previsto, em seu art. 17, que, para aqueles que não se enquadrassem nas condições desta Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.014 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009461/2009-76 nova lei regulamentar, seria mantida a pensão concedida com base no art. 30 da Lei nº 4.242/1963. Assim, cabe ter em mente que a isenção em questão decorre do art. 6º, inc. XII, da Lei n.º 7.713/88, em conformidade com o art. 176 do CTN. No presente caso, a contribuinte, à vista especialmente do documento de fl. 08 comprova que é pensionista de ex-combatente. Contudo, esse documento demonstra que a pensão recebida corresponde à deixada por um 2º Tenente das Forças Armadas, nos termos dos arts. 1º, 3º, 5º e 6º da Lei n.º 8.059/90, logo os valores recebidos não se enquadram nas hipóteses de isenção do imposto de renda previstos nos Decretos-Leis n.º 8.794/46 e 8.795/46, Lei n.º 2.579/55, e art. 30 da Lei nº 4.242/63. Logo, deve ser mantida a infração omissão de rendimentos recebidos do Comando da Marinha, no valor de R$ 33.106,44. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 83DF CARF MF Original

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10189850 #
Numero do processo: 18186.002431/2010-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate.. MULTA DE OFÍCIO. A legislação prevê a incidência de multa de 75,00%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, no caso de lançamento de ofício decorrente de declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco.
Numero da decisão: 2002-008.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a omissão de rendimentos no valor R$ 221.486,86. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate.. MULTA DE OFÍCIO. A legislação prevê a incidência de multa de 75,00%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, no caso de lançamento de ofício decorrente de declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a omissão de rendimentos no valor R$ 221.486,86. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 24 31 /2 01 0- 25 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002431/2010-25 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 17/21), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2007, ano-calendário 2006, que lhe exige crédito tributário no montante de R$62.559,38, sendo R$30.274,58 de imposto suplementar (código 2904), R$22.705,93 de multa de ofício e R$9.578,87 de juros de mora (calculados até 30/04/2010). Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 20): Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi, no valor de R$359.263,65, recebidos pelo titular da fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência SA/CNPJ 51.990.695/0001-37 (R$231.485,86, com respectivo IRRF de R$34.722,87) e pela dependente Talia Karbage Orlando/CPF 171.420.278-00, também, de Bradesco Vida e Previdência SA/CNPJ 51.990.695/0001- 37 (R$127.777,79, com IRRF de R$19.166,66). Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§ da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990; art. 33 da Lei nº 9.250/1995; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 7º da Medida Provisória 2.159-70/2001, art. 43, inciso XIV e XV do Decreto nº 3.000/1999- RIR/1999. Cientificado do lançamento em 12/04/2010 (fls. 43 e 67), o interessado apresentou, em 07/05/2010, por intermédio de seus procuradores (fls. 13/14), a impugnação de fls. 02/12, instruída com os docs. de fls. 13/42, aduzindo que: 1) são isentos aludidos proventos de aposentadoria complementar (Previdência Privada), por ter o impugnante sido acometido de moléstia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988; 2) o primeiro diagnóstico de neoplasia maligna na bexiga ocorreu em 09.03.2006 (docs. 4 e 5), tendo sido posteriormente confirmado por Laudo Médico Pericial do INSS emitido em 01.09.2006 (doc 6); 3) após o diagnóstico, foi submetido a exames constantes e diversas sessões de quimioterapia, conforme comprovam o histórico hospitalar, entre o período de 07.04.2006 a 21.08.2007 (doc 7), receitas médicas (docs 8 a 10) e os recibos de compra dos medicamentos (docs 11 a 17); 4) no intuito de obter a melhor avaliação possível, o impugnante procurou, inclusive, o “John Hopkins Medicine International”, Estados Unidos; 5) o parecer dos especialistas, de 08.11.2007, foi de que o melhor tratamento seria uma cirurgia, com remoção da bexiga, próstata e vias urinárias infectadas (docs 18 a 18A); 6) para prover os custos com o tratamento necessário para sua sobrevivência e recuperação não teve outra alternativa se não resgatar integralmente, em 11.04.2006, os proventos de suas contribuições à previdência privada; 7) em função dos expressos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 1988, os aludidos proventos de aposentadoria complementar, do valor total de R$359.263,65, foram declarados como rendimentos isentos do Imposto de Renda (docs. 19 e 20); 8) todas as condições previstas em lei foram atendidas pelo impugnante: (i) a moléstia foi devidamente atestada por laudo médico oficial emitido pelo INSS; e (ii) o resgate em questão foi de proventos de aposentadoria (previdência privada); 9) a aplicação do referido comando normativo à situação do impugnante ressai da análise de diversos precedentes administrativos sobre o tema, entre as quais decisões proferidas pelo 1º CC, atual CARF e pela CSRF; 10) por tudo isto, constata-se a improcedência da cobrança formulada, devendo ser cancelada a notificação de lançamento, haja vista serem isentos os proventos de aposentadoria cmplementar recebidos antecipadamente, para fins de tratamento médico; 11) registre-se que a retenção do IR pela instituição financeira foi indevida, sendo passível até pedido de repetição do indébito; 12) a própria PGFN por meio do Ato Declaratório nº 1, de 2009, determinou expressamente a Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002431/2010-25 dispensa de interposição de recursos administrativos, inclusive os já interpostos, quando a matéria discutida for tema já pacificado na jurisprudência do STF ou STJ, o que se aplica à situação deste processo; 13) a multa de 75% tem caráter nitidamente confiscatório, já que acaba por desapropriar o contribuinte da parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à infração eventualmente verificada, procedimento esse vedado pelo art. 150, inciso IV, da CF; 14) além disso, os fatos relatados evidenciam inequivocamente a boa fé do contribuinte, que não pode ser apenado por doença fora de seu controle e de interpretação plausível de dispositivo legal que prevê a isenção de rendimentos de aposentadoria em situações como a do interessado; 15) a manutenção da penalidade configura grave injustiça; 16) sobre a feição confiscatória da penalidade, já se pronunciou o STF, assim também, o TRF, consoante ementas que transcreve; 17) diante do exposto, requer o cancelamento da notificação em foco; 18) caso não seja esse o entendimento, seja reconhecida a invalidade da cobrança da multa no percentual de 75%, por sua natureza confiscatória; 19) protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos suplementares e promoção de diligências, apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/08/2016, o sujeito passivo interpôs, em 28/09/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório b) os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos c) a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos, isenção por moléstia grave e multa aplicada. A decisão de 1ª instância assim decidiu: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Assim, dela se toma conhecimento. Consiste a infração fiscal em Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi, no valor de R$359.263,65, recebidos pelo titular de Bradesco Vida e Previdência SA/CNPJ 51.990.695/0001-37 (R$231.485,86, com respectivo IRRF de R$34.722,87) e pela dependente Talia Karbage Orlando/CPF 171.420.278-00, também, de Bradesco Vida e Previdência SA/CNPJ 51.990.695/0001-37 (R$127.777,79, com IRRF de R$19.166,66). Refere o impugnante que são isentos os aludidos proventos de aposentadoria complementar (Previdência Privada), por ter o impugnante sido acometido de moléstia Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002431/2010-25 grave (neoplasia maligna de bexiga), nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. O Decreto nº 3.000, de 1999, ao tratar da matéria objeto do presente lançamento, assim dispõe: Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (grifei) (...) XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); (grifei) Art.633. Os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, ressalvado o disposto nos incisos XXXVIII e XLIV do art. 39 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33). (grifei) Saliente-se que exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte o resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício de entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, assim como os pecúlios recebidos de entidades de previdência privada, decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante, conforme incisos XXXVIII e XLIV do art. 39 do RIR/1999. Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Resgate de Contribuições de Previdência Privada XXXVIII- o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1ºde janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória nº1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 6º); (grifei) (...) Seguros de Previdência Privada XLIV-os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso VII, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 32); No caso em exame, não ficou configurado que os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada correspondem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Eis que inaplicável ao caso presente a isenção prevista no art. 39, inciso XXXVIII, do Decreto nº 3.000, de 1999, acima transcrito. Quanto à isenção concedida aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, e pela Lei nº 11.052, de 29.12.2004, consolidado no art. 39, incisos XXXI e XXXIII, do RIR/1999, estabelece que: Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Pensionistas com Doença Grave Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002431/2010-25 XXXI-os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII-os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I-do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II-do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III-da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifei) (...) Por sua vez, os artigos 111, inciso II, e 176 da Lei nº 5.172, de 1966, estabelecem que a isenção, por atuar como norma de exceção no plano de incidência do tributo, é sempre decorrente de lei e deve ser interpretada literalmente. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Assim, percebe-se da análise dos dispositivos isencionais acima reproduzidos, cuja interpretação deve ser literal, que são isentos de imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (excluindo-se no caso de pensão os provenientes de doença profissional) e suas respectivas complementações (recebidas de entidade de previdência privada, Fundo Gerador de Aposentadoria Programada Individual-Fapi ou Plano Gerador de Benefício Livre-PGBL) de portadores de moléstia grave, desde que Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002431/2010-25 comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Entendimento que se encontra expresso em “Imposto de Renda Pessoa Física 2007 Perguntas e Respostas”, consoante transcrição abaixo. DOENÇA GRAVE — COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, APOSENTADORIA 263 — Qual é o tratamento tributário da complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga a portador de doença grave? É isenta do imposto de renda a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL), exceto a pensão decorrente de doença profissional, observado o disposto na pergunta 260. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, XXI; Lei nº 8.541, de 1992, art. 47; RIR/1999, art. 39, § 6º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, § 4º) Contudo, as importâncias recebidas em decorrência do resgate parcial ou total de contribuições efetuadas às entidades de previdência privada, Fundo Gerador de Aposentadoria Programada Individual-Fapi ou Plano Gerador de Benefício Livre- PGBL sujeitam-se ao imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, mesmo que o beneficiário de tais importâncias seja portador de moléstia grave prevista em lei. Portanto, ainda, que o Laudo Médico Pericial do INSS de 22.08.2007 (fls. 25/26) ateste que o interessado é portador de neoplasia maligna de bexiga, diagnóstico que foi constatado em exame anátomo-patológico datado de 09.03.2006 (fl. 23), aludido resgate de contribuições (código de receita 3223, Dirf de fl. 55) consiste em rendimentos tributáveis. Motivo por que não pode o interessado valer-se da isenção outorgada aos portadores de moléstia grave prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 1988, e alterações posteriores. Do mesmo modo, está sujeito à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual do titular o resgate de previdência privada efetuado pelo cônjuge e dependente Talia Karbage Orlando/CPF 171.420.278-00., no montante de R$127.777,79 (DIRF de fl. 56). MULTA DE OFÍCIO Também, é devida a multa de ofício de 75%, aplicada com fundamento no art. 44, inciso I e § 3º, da Lei 9.430, de 1996, por restar caracterizada a declaração inexata. Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Relativamente à imposição da penalidade qualificada de confiscatória, cabe lembrar, antes de tudo, que não pode o órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista na legislação tributária de regência, cuja inconstitucionalidade da lei não foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, cumpre assinalar que a vedação constitucional estatuída no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal de 1988, quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. A Constituição Federal em seu art. 150 assim dispõe: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002431/2010-25 “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV – utilizar tributo com efeito de confisco; (...)” E o Código Tributário Nacional preceitua que: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (grifei) “Art. 5º. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.” A propósito, qualquer alegação de ofensa aos princípios constitucionais da proibição de confisco e da capacidade contributiva, deve ser proposta ao Poder Judiciário, que detém com exclusividade a prerrogativa de decidir sobre a matéria, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade/legalidade da lei. É inócuo, então, suscitar tal espécie de alegação na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar a norma cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Destarte, a ação fiscal fundamentada na norma questionada reveste-se de legitimidade, desde que o ato administrativo obedeceu a vontade expressa da lei e/ou de atos normativos. Tal procedimento é obrigatório e vincula-se estritamente aos ditames da norma legal. Ignorar o disposto nessas normas, sob o pretexto de ilegalidade, seria, no mínimo ato danoso que, além de violentar a função jurisdicional, constituiria omissão funcional grave, aí sim, contrariando os princípios dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Por dever de ofício, a autoridade administrativa está obrigada a observar as disposições legais, no seu sentido “lato sensu”. Outrossim, nem a alegada boa fé do contribuinte poderia eximir sua responsabilidade em relação ao feito, de vez que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN). JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS São improfícuas as decisões judiciais trazidas pelo impugnante, porque essas decisões não fazem coisa julgada sobre os demais, à exceção das proferidas pelo STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417/2006. Quanto à jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atual CARF, e da CSRF, trazida à colação, cumpre destacar que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário; razão por que não podem ser estendidas ao caso presente. DAS PROVAS Requer o impugnante pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos suplementares e promoção de diligências, apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, na forma escrita, consoante previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002431/2010-25 A respeito, cumpre reiterar que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual (§ 4º do art. 16 da Lei nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993, e art. 67 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997), a menos que, em petição devidamente fundamentada, fique demonstrada a ocorrência de uma das situações previstas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º do art. 16 abaixo reproduzido. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.” É de dizer, ainda, que não restou evidenciada a necessidade de promover qualquer diligencia para a solução da lide. No que tange à sustentação oral, cumpre salientar que esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caso o autuado recorra desta decisão e proteste por sua produção naquela instância superior. No Decreto 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, não prevê nesta primeira fase do julgamento administrativo a sustentação oral. Assim, é de se indeferir o pedido de diligência por desnecessária, assim também, a sustentação oral, por falta de previsão legal nesta instância administrativa de julgamento. Diante do exposto, VOTO por considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo em sua integralidade o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 17/21). Encaminhe-se o presente à DRF de origem para ciência ao contribuinte do inteiro teor do presente acórdão e demais providências cabíveis. São Paulo, 04 de Setembro de 2014 Em que pese tais argumentos, entendo caber razão em parte ao contribuinte,uma vez que foi diagnosticado em constatado em exame anátomo-patológico datado de 09.03.2006 (fl. 23), e sendo o contribuinte aposentado, faz jus à isenção dos valores por ele resgatados, não se estendendo aos valores relativos à sua dependente. Ou seja, conforme a DIRF de efls. 55, deve excluir a omissão dos valores resgatados em março e abril de 2006 nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 216.486,86. Esse tem sido o entendimento deste conselho, senão vejamos: Processo nº 13888.722509/2011-81 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.401 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL. Interessado ALCYR MENNA BARRETO DE ARAUJO ASSUNTO: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002431/2010-25 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 I RPF. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria e, por possuir natureza previdenciária, está ao abrigo da isenção, mesmo na hipótese de resgate. (STJ. REsp 15073207RS). Assim, os rendimentos recebidos a título de previdência privada no valor de R$ 221.486,86, são complementação de aposentadoria de portador de moléstia grave, logo esses valores recebidos são isentos do imposto de renda pessoa física. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe Provimento Parcial para excluir a omissão de rendimentos no valor R$ 221.486,86. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.900915/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3301-012.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar pretendida. Por voto de qualidade, negar provimento à reversão do centro de custo de expedição. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator), Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam a glosa para o item. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, negar provimento à reversão dos créditos sobre as despesas dos demais centros de custo constantes da rubrica serviços utilizados como insumo. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Ari Vendramini, que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, dar provimento à reversão das glosas de créditos sobre as despesas de armazenagem e fretes na operação da venda (despesas aduaneira). Vencido Jose Adão Vitorino de Morais, que negava provimento. E, por maioria de votos, dar provimento à reversão da glosa sobre créditos de aluguel de máquinas e equipamentos. Vencidos Jose Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos sobre a despesa de montagem e desmontagem de andaime. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar pretendida. Por voto de qualidade, negar provimento à reversão do centro de custo de expedição. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator), Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam a glosa para o item. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, negar provimento à reversão dos créditos sobre as despesas dos demais centros de custo constantes da rubrica serviços utilizados como insumo. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Ari Vendramini, que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, dar provimento à reversão das glosas de créditos sobre as despesas de armazenagem e fretes na operação da venda (despesas aduaneira). Vencido Jose Adão Vitorino de Morais, que negava provimento. E, por maioria de votos, dar provimento à reversão da glosa sobre créditos de aluguel de máquinas e equipamentos. Vencidos Jose Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos sobre a despesa de montagem e desmontagem de andaime. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 15 /2 01 1- 79 Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuint e(...). Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. De acordo com o entendimento do Fisco, a manifestante não poderia se apropriar de créditos nas aquisições e aluguéis de alguns bens e de alguns materiais utilizados como insumos, principalmente no que se refere à soda cáustica; 2. Quanto à embalagem big bag descartável, a realidade do processo produtivo da empresa foi desconsiderada, pois a utilização de embalagens está estritamente vinculada à proteção e conservação das características fundamentais do fertilizante produzido quando do seu transporte para o comprador; 3. Em outro Parecer DRF/CCI/SAORT, o auditor admitiu o crédito sobre a aquisição de saco 81X60 16X32, sendo o equívoco no presente caso motivado pelos nomes utilizados pelos seus fornecedores, “sacos”, “big bags” e “saco valvulado”, que apresentam, na sua essência, características e objetivos idênticos, estando a única diferença no tamanho, o que se comprova pela simples análise das fotos anexadas no Anexo 04; 4. Inexiste, portanto, hipótese de embalagens utilizadas como apoio ao transporte de produtos pela interessada, caso que apenas se confirmaria se embalagens menores contendo fertilizante fossem transportadas agrupadas em embalagens maiores; 5. A comercialização de fertilizantes em embalagens de diferentes tamanhos é exigência do setor econômico em que atua a manifestante, tendo a RFB inclusive já se manifestado no sentido de reconhecer a existência de diferentes tamanhos de embalagem para fertilizantes, sem que com isso se questione o papel por ela exercido ou a própria classificação fiscal do produto; 6. O big bag é utilizado para acondicionar o seu produto final, mantendo com esse contato direto, não havendo entre o fertilizante e o big bag qualquer outra embalagem, e sua utilização não pode ser dispensada, inclusive por questões de segurança ambiental; 7. Após relacionar os centros de custo cadastrados no departamento industrial, responsável pela produção de fertilizantes, afirma ter direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre pagamentos realizados em face de serviços utilizados e aquisição de peças de reposição e manutenção, independentemente do centro de custo em que estejam contabilizados, tendo em vista que todos eles apresentam estrita relação Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 com o seu processo produtivo; 8. Para apurar as glosas dos créditos do PIS e da Cofins, o auditor tomou por base a segregação contábil por centros de custo, o que não encontra respaldo na legislação, pois exige-se a análise da relação intrínseca do serviço com a atividade fim da empresa, e a conseqüente caracterização do serviço como insumo; 9. Em face da complexidade e da especialidade do seu processo produtivo, não raras são as vezes em que há contratação de um prestador para a realização de serviços em mais de uma etapa do processo, e, nessas hipóteses, em que não há forma de individualização dos boletins de medição, há a utilização do centro de custo “manutenção” (4011608); 10. Como ilustração, descrevem-se os serviços relativos a algumas notas fiscais cuja apropriação de crédito foi glosada pelo auditor, restando evidenciada a coerência da contabilização do dispêndio com os serviços apontados no centro de custo 401608 – manutenção; 11. Cita Soluções de Consulta e de Divergência publicadas pela RFB, bem como julgado do CARF, que confirmam a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins relativos a gastos com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo; 12. A segregação contábil por centros de custo também fundamentou a glosa dos valores informados no DACON como “outras operações com direito crédito”, que se referem, conforme mencionado pelo próprio parecer que lastreou o Despacho Decisório, a peças de reposição e manutenção; 13. Conclui-se que, pela sua natureza, as peças foram consideradas como passíveis de apropriação dos créditos das referidas contribuições, e não se percebe questionamento sobre a existência de notas fiscais a sustentar a contabilização dos valores correspondentes; 14. O auditor optou por reconhecer o direito da interessada à apropriação de crédito sobre as peças, e outra não poderia ser sua atitude, tendo em vista a evidente essencialidade das peças de reposição e manutenção cujas despesas originaram o crédito, tendo fundamentado a glosa apenas no frágil argumento de segregação dos valores por centro de custo, o que não encontra respaldo na lei, pois exige-se que o custo seja analisado de modo individualizado, permitindo-se o julgamento de sua participação direta, ou não, no processo produtivo da empresa; 15. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, o auditor glosou os créditos por entender que, devido à incidência do ISS em determinadas notas fiscais, não estaria caracterizado o negócio jurídico de locação, mas sim a prestação de serviço, não ensejando direito ao crédito; 16. Ao contrário do que crê o auditor, as notas fiscais decorrem efetivamente de contratos firmados cujo objeto é a locação de máquinas e equipamentos, nos quais houve a cessão de mão de obra especializada para operá-los, fato este que ensejou a incidência do ISS; 17. Da simples análise dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, constata- se que, mesmo nos casos em que há disponibilização pelo locador da mão de obra necessária, a interessada adquire temporariamente a posse direta do equipamento, tendo total gestão sobre ele e inclusive responsabilizando-se pelo resultado de sua utilização; 18. O operador do equipamento deve seguir as ordens da interessada, que define unilateralmente quando e como utilizá-lo, e, desta sorte, a sua existência não desnatura o contrato como sendo de locação, consoante já decidiu o STF em análise acerca da incidência do ISS; Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 19. Se por equívoco das locadoras houve destaque e recolhimento do ISS sobre a totalidade dos valores contidos nos documentos fiscais, o fato em nada altera a natureza jurídica da operação, muito menos o seu direito ao creditamento do PIS e da Cofins; 20. Não há motivos para a vedação à apropriação de tais créditos, pois atendeu aos dois requisitos previstos no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quais sejam, que o imóvel, máquina ou equipamento locado seja utilizado na atividade da empresa e que a contraprestação pelo aluguel seja pago a pessoa jurídica; 21. Grande parte dos contratos de locação firmados refere-se a equipamentos que realizam o transporte entre as unidades produtivas da interessada, dentro do mesmo estabelecimento fabril, na forma de transporte de matéria prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em fertilizante em pó, e transporte de fertilizante em pó para o processo de granulação, no qual ocorrerá a transformação em fertilizante em grão; 22. Da breve análise do processo produtivo da empresa, verifica-se que as máquinas e equipamentos, bem como os serviços específicos de mão de obra utilizados, são imprescindíveis para a continuidade do seu processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo adotado pela RFB; 23. Ao analisar a apropriação de crédito sobre dispêndios com armazenagem e fretes, o auditor glosou valores relativos exclusivamente a serviços aduaneiros incorridos pela importação de rocha fosfática, matéria prima indispensável ao processo produtivo da empresa, considerando-os incompatíveis com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003; 24. Porém, equivoca-se o auditor, pois a interessada toma os serviços atrelados ao desembaraço aduaneiro, essenciais e inerentes a qualquer procedimento de despacho aduaneiro, contabilizando-os como custo incorrido; 25. O auditor desconsiderou, também, a metodologia prevista em lei para tributação das operações de importação pelo PIS e pela Cofins, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro, assim, entendido necessariamente como todos os gastos incorridos até o completo desembaraço do item importado, razão pela qual essa despesa aduaneira comporá a base de cálculo das referidas contribuições, em função do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 2004; 26. O § 1º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, permite a apropriação de crédito do PIS e da Cofins incorridos no desembaraço aduaneiro; 27. Em relação aos bens do ativo imobilizado, as exclusões feitas pelo auditor decorreram do fato de ele entender que o direito ao crédito deveria ser postergado para setembro de 2007, por ter sido o primeiro mês em que houve a efetiva imobilização das aquisições, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deverá ser recuperado; 28. O direito ao crédito nasce efetivamente com a aquisição do bem, independentemente do prazo efetivo de depreciação ou amortização, não sendo razoável a interpretação dada pelo auditor ao considerar que o direito ao crédito inicia-se com a incorporação dos bens ao ativo imobilizado; 29. Também não merece prosperar o entendimento do auditor de que os valores se referem a aquisições utilizadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, pois, conforme já esclarecido, alguns itens, em face de sua característica e aplicabilidade em qualquer unidade produtiva da manifestante, são contabilizados nos centros de custo “mãe”, cuja alocação posterior é determinada Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 através de ordem de serviço, apresentando, como forma de exemplificativa, itens cujos créditos foram glosados e que são comprovadamente de utilização exclusiva na manutenção do seu processo produtivo; 30. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 31. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 32. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 33. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A manifestação foi julgada pela DRJ com a seguinte ementa: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. MATERIAL DE EMBALAGEM. Inexistindo provas de que se trata de material de transporte utilizado apenas e tão somente para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, e em se tratando de aquisição de material de embalagem utilizado para acondicionar o produto final, reconhece-se o crédito apurado sobre a sistemática não cumulativa da Cofins. Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário., por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); b) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); c) Créditos sobre Despesas Aduaneiras (diz que tais despesas geram créditos der PIS/Cofins); d) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. e) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Por meio da petição., anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, para que fosse reproduzido o resultado da diligência do PAF nº 13502.900721/2011-73, o qual teve os seguintes colocados; (...) i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); ii) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (Despesas aduaneiras); Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 iv) informe se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); v) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vii) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção).” Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. A contribuinte se manifestou em razão do retorno de diligência, pleiteando para reversão das glosas nos termos do relatório de diligência fiscal, bem como o julgamento procedente dos itens abaixo: a) Serviços utilizados como insumos; b) Bens do ativo imobilizado; c) Peças de reposição e manutenção; É o relatório. Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Ressalta-se que esse processo e mais um grupo de aproximadamente 20 (processos), foram baixados em diligência pelo Conselho Charles Mayer de Castro Souza por entender que os processos eram idênticos, por tais razões foram reproduzidos o resultado do PAF nº 13502.900721/2011-73 nesse processo. Tendo em vista o julgamento conjunto do É de ressaltar o julgado 13502.900925/2011-12, acordão 3201-009.71: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Luana Locação de Veículos Ltda.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. Ainda, é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Preliminares Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente, Resolução nº 3201-002.540. Na sua manifestação após o resultado da diligência, entende que ainda pode apresentar mais esclarecimentos e documentos e por isso pede nova diligência. Não merece ser acatada. Como é sabido a diligência serve para subsidiar o julgamento, e por isso ela é determinada pelo Colegiado quando este entende que existem esclarecimentos a serem efetuados, ou é necessário o aporte de novos documentos 1 . O que não é o caso. Como foi demonstrado no relatório, a diligência efetuada foi ampla e completa, e por isso depreendo que todos os elementos já se estão presentes e o processo maduro para se prosseguir com o julgamento. Outro pedido é que seja afastada a verificação nota a nota (ou item a item), empregada pela fiscalização no relatório de diligência, confirmando-se, assim a reversão da glosa de todas as notas fiscais e/ou itens vinculados aos centros de custos que foram admitidos pela fiscalização. 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 Não existe base legal para o pedido, por isso é rejeitado de plano. A recorrente quer que a reversão das glosas seja efetuada pelos centros de custo, ou seja, como a fiscalização já reconheceu que o centro de custo é ligado à produção, deve ser efetuada a reversão para todos os itens ou notas fiscais que compõem o centro de custos. O fato de um centro de custo ser da produção não significa necessariamente que todos os itens alocados ao centro de custo são passíveis de tomada de crédito. Ademais, a legislação prevê que toda escrituração contábil e fiscal dos contribuintes deve estar respaldada por documentação oficial e idônea. Concluo por rejeitar as preliminares invocadas. 1. Glosas com parecer favorável à reversão pela diligência Como já afirmado pela recorrente, sua manifestação ao relatório de diligência, para a maior parte das glosas houve manifestação da fiscalização favorável à reversão das glosas, pela aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Tendo em vista o resultado da diligência, com proposta de revisão das glosas pela fiscalização e também a aplicação das normas acima citadas, voto pela reversão dos seguintes serviços/itens/centros de custo analisados, conforme consta no Relatório de diligência referente ao período analisado no processo. 2. Serviços Utilizados como insumo A recorrente requer seja revertida a glosa dos itens que a fiscalização alega que a descrição é genérica, incompatibilidade do serviço prestado, e serviços de construção civil, nesse sentido a fiscalização: Foram glosadas notas fiscais referentes a diversos serviços prestados ao contribuinte, tais como serviços de manutenção, serviço de usinagem, serviço de jato e pintura, serviço de revestimento, manutenção de motores, serviço de manutenção periódica, serviço de calandragem, entre outros vinculas aos centros de custo de manutenção elétrica, manutenção, expedição, comercial e utilidades. Assim compreendeu a fiscalização sobre os serviços utilizados como insumo: Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603). Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 Assim, considerando os parágrafos 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vide abaixo, não poderão ser objeto de revisão de glosa os dispêndios vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603), ainda que seja localizado na mesma área física (instalação) do centro do custo “Ensaque”(4011611), conforme indicado pelo contribuinte, haja vista terem ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo do contribuinte. No entanto, em sentido diverso sobre o centro de custo expedição, já proferi decisão análoga sendo vencedora no PAF 13502.900910/2011-46, Numero da decisão: 3201- 009.721, na qual fui designado redator. II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesse tópico. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. Para melhor compreensão foi consignado pela fiscalização durante o pedido de diligência: Centro de Custo “expedição” Entre os serviços não admitidos no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “expedição”. (...) o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam as instalações do armazém de ensacamento, nas quais eram realizadas as atividades de ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava o equipamento armazenagem de ensacamento, vinculado ao centro de custo expedição, vide abaixo: (...) Como anteriormente disposto, o centro de custo “Ensaque” fora integralmente deferido para fins de geração de crédito. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento dos bens produzidos pelo contribuinte. O processo produtivo corresponde a um conjunto de operações e fases realizadas sucessivamente e de maneira planificada com o fim de obtenção de um bem disponível para venda e a fase de ensacamento, na qual o produto é embalado para a entrega ao contribuinte, é parte integrante do processo produtivo. Entretanto, o centro de custo “expedição” corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Conforme dicionário Aurélio o termo expedição corresponde ao “ato ou efeito de expedir; despacho, remessa; expediente;” ou “seção encarregada de expedir as mercadorias”. Assim, considerando os parágrafos 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vide abaixo, não poderão ser objeto de revisão de glosa os dispêndios vinculados ao centro de custo “expedição” ainda que seja localizado na mesma área física (instalação) do centro do custo “Ensaque” conforme indicado pelo contribuinte, haja vista terem ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo do contribuinte. 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 Dessa forma, verifica-se que a contribuinte logrou sorte em demonstrar seu processos nos termos do parágrafo 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, eis que demonstrado por laudo. Reverto a glosa sobre o centro de custo de expedição. Ainda, a fiscalização sobre o centro de custo de manutenção e manutenção elétrica: Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (CIB 4011608) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). (...) Assim, considerando os parágrafos 11, 19 e 20 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente dispostos, poderão em tese ser objeto de reversão de glosa os serviços vinculados ao centro de custo “manutenção” (CIB 4011608) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). Dessa forma, deve ser acatada a reversão pela fiscalização. Já em relação ao centro de custo utilidades, assim compreendeu a fiscalização: Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (CIB 4011607). Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 022/2020/Seort/Edicre, o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos, tais como bomba centrifuga, bomba peristáltica, compressor de ar, tanque cilíndrico, utilizados no tratamento de efluentes e empregados nas atividades de acidulação, granulação e ensaque, vinculados ao centro de custo (CIB 4011607). (...) Assim, considerando o disposto nos parágrafos 11, 49 e 53 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente dispostos, o centro de custo “utilidades” (CIB 4011607) poderá ser admitido em tese para fins de geração de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS apurados pelo regime não cumulativo. Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 Mantenho a reversão. No que tange o centro de custo Manutenção, assim constou no relatório fiscal: (...) Em relação à glosa efetuada no centro de custo “Manutenção” (CIB 4011608), nota fiscal nº 281, no valor correspondente a R$ 9.119,80 (Abril/2007), não deverá ser efetuada a reversão da glosa haja vista se tratar de serviço de construção civil prestado pelo fornecedor RSS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. O respectivo encargo de “serviços de manutenção civil” integra o custo de bens do imobilizado cuja fruição do crédito ocorre conforme o previsto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou no § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ou no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (...) Não será objeto de reversão de glosa o dispêndio relativo à nota fiscal nº 765- A, no valor correspondente a R$ 654,00 (Abril/2007) do prestador W L de S CERQUEIRA, em razão da incompatibilidade da atividade do fornecedor (comércio varejista), bem como em razão da vinculação ao centro de custo “expedição” já disposto anteriormente como não gerador de crédito das contribuições. (...) Em relação à glosa efetuada no centro de custo “Utilidades” (4011607), NF º 1094A, no valor de R$ 2.476,11 (Maio/2007) do prestador RÉBRAS RECURSOS HUMANOS LTDA, não deverá ser efetuada a reversão haja vista se tratar de serviços não discriminados prestados por fornecedor de mão de obra. Não será objeto de reversão de glosa o dispêndio relativo à nota fiscal nº 773- A, no valor correspondente a R$ 654,00 (Junho/2007) do prestador W L de S CERQUEIRA, em razão da incompatibilidade da atividade do fornecedor (comércio varejista), bem como em razão da vinculação ao centro de custo “Comercial” ( 4021201) expressamente indicado pelo contribuinte como não gerador de crédito das contribuições No entanto, em relação as empresas W L de S CERQUEIRA e RÉBRAS RECURSOS HUMANOS, me posicionei no 13502.900925/2011-12, vejamos: Quanto a Rebras, a recorrente afirma que trata-se de cessão de serviço de mão de obra, sem apresentar maiores detalhes. Como não é possível a partir da descrição concluir qual o escopo do serviço e se sua utilização é na produção não é possível reverter as glosas. WL de S Cerqueira, os serviços manutenção de equipamentos – manutenção de ensacadeira e adaptação balança comercial para pesagem de sacos “big bag” – diretamente utilizados nas atividades produtivas da empresa. Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 Pela descrição apresentada pela recorrente e pela utilização na unidade de acidulação é possível concluir pela utilização na produção e possível reverter a glosa. Assim, mantenho a posição de reversão das glosas da fiscalização pelos prosprios motivos, revertendo ademais a mais, em relação a empresa WL de S Cerqueira. 3. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Despesas Aduaneiras) No que tange as despesas de armazenagem e fretes, assim constou no relatório: Os valores glosados no presente tópico referem-se, conforme indicado pelo contribuinte no curso da análise do presente processo, a despesas efetuadas a título de "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e " SRV Transp Rod Fabrica -Porto c / Cred", vide fls. 165, 169 e 177 do presente processo. (...) Entretanto, apesar de o contribuinte não ter o direito de se creditar dos itens acima indicados haja vista não se enquadrarem como despesas de armazenagem e frete na operação de venda, o poderá em razão do enquadramento dos itens como bens utilizados como insumos. Isto decorre do contido nos parágrafos 155, 156, 157 e 158 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, vide abaixo: (...) Contudo, tais itens foram glosados haja vista não se enquadrarem como “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de venda”, vide justificativa explanada no presente processo, ipsis litteris “Portanto, despesas outras que não sejam de armazenagem e frete na operação de venda não dão direito a crédito. No presente caso, verifica-se que os serviços prestados a interessada se referem a despesas incorridas durante a operação de descarga de rocha fosfática importada nos navios Tharinee Naree, Julieta e Fu Ping Shan". Ainda que supostamente suportadas pela interessada, tais valores não geram direito a crédito haja vista não representarem despesas com armazenagem e frete nas operações de venda. Assim, serão glosados os respectivos valores. Serão admitidas tão somente as despesas relativas às notas fiscais n° 236, 1921, 2349, 2350 e 2352, à fl.177, haja vista se tratar de despesas de frete na operação de venda suportada pela interessada. Assim, relativamente as despesas de armazenagem e frete na operação de venda será admitido tão somente o valor correspondente a R$ 25.894,26 (Junho/2007).” Entretanto, apesar de o contribuinte não ter o direito de se creditar dos itens acima indicados haja vista não se enquadrarem como despesas de armazenagem e frete na operação de venda, o poderá em razão do enquadramento dos itens como bens utilizados como insumos. Isto decorre do contido nos parágrafos 155, 156, 157 e 158 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, vide abaixo: Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 (...) Assim, considerando que o produto importado, rocha fosfática, constitui efetivamenteinsumo utilizado pelo contribuinte no seu processo produtivo, tais valores serão objeto de reversão de glosa haja vista que tais despesas correspondem a custo de aquisição do citado insumo. Dessa forma, adoto as razoes da unidade de origem e reverto as glosas nos termos da fiscalização. 4. Aluguéis de máquinas e equipamentos Tais serviços, conforme notas fiscais juntadas a, referem-se a serviços de movimentação de matérias-primas e produto final, serviço com caminhão de alta pressão para limpeza da Unidade Industrial, serviço de montagem e desmontagem de andaimes. Assim disciplina o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 (...) 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c por administradores da pessoa jurídica; e para entrega de mercadorias aos clientes; f para cobrança de valores contra clientes; etc. (...) Assim, desconsiderando o fato da incidência do ISS decorrente de os aluguéis dos equipamentos estarem vinculados a cessão de mão de obra para o respectivo manuseio as citadas despesas de locação na movimentação de matéria prima e produto acabado dentro do estabelecimento, despesas com limpeza industrial, despesas com andaime nas manutenções de equipamentos, locação de equipamentos, locação de ferramentas elétricas, mecânicas e pneumática, glosadas no presente item serão objeto de reversão haja vista serem consideradas essenciais ao processo produtivo contribuinte. Serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS) será admitida a reversão haja vista o enquadramento dos servidos como insumos para fins de geração de crédito Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 5. Bens do ativo imobilizado A recorrente requer que para os bens do ativo imobilizado, seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. A fiscalização excluiu os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. O contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. E apresenta Solução de Consulta nº 71/88 definindo que no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). Declara a fiscalização que o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Segundo o art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens incorporados no ativo imobilizado: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; A lei é clara ao determinar que para ser descontado o crédito o bem deve ter sido incorporado ao ativo imobilizado. E aqui não é possível aplicar a intenção do contribuinte em imobilizar o bem. A questão tratada no processo é de tomada de créditos das contribuições, o que não é o caso da Solução de Consulta nº 71/88. Para a tomada de créditos de depreciação do ativo imobilizado o legislador definiu condições, e uma dessas condições é que o bem tenha sido incorporado. Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 Mantenho os cálculos a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades). Também consta no relatório da diligência que nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006. A recorrente não traz argumentações especificas sobre esses dois itens. O inciso IV, do art. 3°, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, assim estabelece relativamente ao presente item: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Armário e sanitário químico são itens utilizados pelos funcionários da empresa, e não possuem conexão com o processo produtivo. Do mesmo modo locação não é item que possa ser imobilizado. 6. Peças de reposição e manutenção Assim constou no relatório fiscal: Segundo o Relatório de Diligência, foram admitidos, para fins de geração de créditos, os centros de custo divisão industrial (4011600), laboratório (CIB 4011606), utilidades (CIB 4011607), manutenção (CIB 4011608), manutenção mecânica (CIB 4011609), manutenção elétrica (CIB 4011610) e administração (4031304), ficando ressalvados alguns itens supostamente não compatíveis com os respectivos centros de custo. Por outro lado, não foi admitido o centro de custo expedição (4011603). Com efeito, a autoridade fiscal indicou um rol de itens de “reservas de almoxarifado” em que não foi admitido para fins de geração de créditos a título de peças de reposição e manutenção, tais como “ferramentas e acessórios”, “materiais de higiene para uso pessoal e/ou limpeza de ambientes”, “materiais diversos” e “itens não identificados”. Ocorre, no entanto, que esse tipo de análise superficial que indica, a partir de um simples documento contábil que contém breve descrição dos materiais vinculados a cada centro de custo, quais itens são compatíveis e quais não são compatíveis com os respectivos centros de custo é, no mínimo, extremamente subjetiva, não oferecendo qualquer tipo de parâmetro objetivo e seguro para que se possa realizar uma revisão das suas conclusões. Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 O relatório da diligência manteve as peças de reposição e manutenção vinculadas ao centro de custos “expedição” (4011603). No caso das peças vinculadas ao centro de custos “reservas de almoxarifado” identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo conforme consignado no parecer DRF CCI/SAORT 051/2011. E não foram admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. A recorrente argumenta que a análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contém breve descrição dos materiais. Acrescenta que “disco de corte”, “disco de desbaste”, “lâmina estilete”, “raspador limpador químico”, dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. Entendo que as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas são indiretamente utilizadas no processo produtivo. São ferramentas necessárias às manutenções nos equipamentos. Materiais diversos, em relação aos itens créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção. No que tange “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, compreendo pela reversão glosa, eis que essenciais e relevantes. Ainda aos demais Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc; Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, cabo de madeira, copo plástico, rolo pintura, , cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc; no mesmo sentido da fiscalização, não são elementos indispensáveis ao processo produtivo. Possuem características de material de apoio às áreas administrativas e serviços gerais. Por isso não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância. Ao final para os itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. não é possível a reversão considerando que pela descrição não é possível nem a identificação do item nem o local de sua utilização. 7. Conclusão Diante do exposto conheço do recurso, rejeito a preliminar e no mérito, voto por dar provimento para (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira” e b) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; (iii)reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (iv) ao “Centro de custos de expedição”. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado. Peço vênia ao eminente Relator para divergir quanto aos temas (1) crédito sobre o centro de custo de expedição e (2) sobre as despesas dos demais centros de custo constantes da rubrica serviços utilizados como insumo. Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 1) Crédito sobre o centro de custo de expedição Em seu recurso voluntário, a recorrente expõe genericamente em defesa do desconto de crédito sobre serviços utilizados como insumos, sem qualquer detalhamento sobre o centro de custo “expedição”. Da mesma maneira ocorre em sede de manifestação de conformidade, na qual a recorrente apresenta seu sistema contábil com as subdivisões entre centros de custo do departamento industrial, do qual o centro de custo “4011603 – expedição” é parte, sem, contudo, oferecer qualquer especificidade sobre o direito a crédito da rubrica. Somente após a ciência do Relatório de Diligência, é possível encontrar manifestação sobre o centro de custo expedição, tendo a recorrente sustentado, em síntese, que: “Observa-se que, muito embora se tenha reconhecido que no centro de custo expedição (4011603) estavam alocadas as instalações do armazém de ensacamento – cujo centro de custo ensaque (4011611), desde o início, foi inquestionavelmente acolhido pelo Despacho Decisório –, a autoridade fiscal, com base na mera definição da palavra “expedição” encontrada no Dicionário Aurélio, manteve a glosa do centro de custo expedição, em detrimento da verdade material estabelecida nos autos do processo administrativo em epígrafe. Ora, uma vez que restou demonstrado na diligência fiscal que no centro de custo expedição estavam alocados bens e serviços relacionados à atividade de ensacamento, uma das principais etapas do processo produtivo da Recorrente, inclusive reconhecido no Despacho Decisório e amplamente demonstrado no laudo técnico acostado nos autos do processo administrativo, os argumentos meramente lexicais aduzidos no Relatório de Diligência não devem prevalecer sobre a verdade material4 revelada no presente caso.” Nos termos do Relatório de Diligência, o centro de custo “expedição” não é parte do processo produtivo, já que se desenvolve em fase posterior à fabricação e, por isso, as despesas vinculadas ao centro de custo não dão direito a desconto de crédito, veja-se: “Como anteriormente disposto, o centro de custo “Ensaque” (4011611) fora integralmente deferido para fins de geração de crédito. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento dos bens produzidos pelo contribuinte. O processo produtivo corresponde a um conjunto de operações e fases realizadas sucessivamente e de maneira planificada com o fim de obtenção de um bem disponível para venda e a fase de ensacamento, na qual o produto é embalado para a entrega ao contribuinte, é parte integrante do processo produtivo. Entretanto, o centro de custo “expedição” (4011603) corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Conforme dicionário Aurélio o termo expedição corresponde ao “ato ou efeito de expedir; despacho, remessa; expediente;” ou “seção encarregada de expedir as mercadorias”. Assim, considerando os parágrafos 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vide abaixo, não poderão ser objeto de revisão de glosa os dispêndios vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603), ainda que seja localizado na mesma área física (instalação) do centro do custo “Ensaque”(4011611), conforme indicado pelo contribuinte, haja vista terem ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo do contribuinte. 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” (destaquei) Desta forma, há que se manter o entendimento da autoridade fiscal, realizado após o atendimento da Resolução CARF, com obediência ao REsp nº 1.221.170 do STJ. 2) Demais centros de custo constantes da rubrica serviços utilizados como insumo Assim, dispôs o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 895 a 961), sobre os demais centros de custos classificados como serviços utilizados como insumos: “Serviços utilizados como insumos Relativamente ao presente item foram consideradas para fins de creditamento tão somente as notas fiscais vinculadas aos centros de custo ACIDULAÇÃO (4011611), GRANULAÇÃO (4011602), ARMAZÉM (4011604) e ENSAQUE (4011611). Foram glosadas notas fiscais referentes a diversos serviços prestados ao contribuinte, tais como manutenção de equipamentos, serviço de mão de obra, serviço de manutenção periódica, serviço de manutenção em máquinas, serviço de manutenção em equipamentos, serviços de análise, serviço de manutenção de compressores, serviço de manutenção de rotor, serviço de balanceamento, entre outros vinculados aos centros de custo de manutenção mecânica, manutenção elétrica, manutenção, laboratório, expedição, comercial, utilidades. (...) Feitas tais considerações, oportuno destacar que, à fl. 06 em resposta à intimação anteriormente citada, o contribuinte indica expressamente que os centros de custo comercial – CIB (4021201) e conservação (4011606) não preenchem os requisitos do conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições PIS/Pasep e COFINS. Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “laboratório” (CIB 4011606). (...) Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 025/2020/Seort/Edicre, o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos de laboratório utilizados na análise dos fertilizantes tais como bomba de vácuo, estufa de secagem, balança analítica, espectrofotômetro, vinculados ao centro de custo (CIB 4011606), (...) (...) Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 Assim, considerando os parágrafos 11, 53 e 149 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente transcritos, poderão em tese ser objeto de revisão de glosa os serviços vinculados ao centro de custo “laboratório” (CIB 4011606). Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (CIB 4011607). Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 025/2020/Seort/Edicre, o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos, tais como bomba centrifuga, bomba peristáltica, compressor de ar, tanque cilíndrico, utilizados no tratamento de efluentes e empregados nas atividades de acidulação, granulação e ensaque, vinculados ao centro de custo (CIB 4011607), (...) (...) Assim, considerando o disposto nos parágrafos 11, 49 e 53 Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente citados, poderão em tese ser objeto de revisão de glosa os serviços vinculados ao centro de custo “utilidades” (CIB 4011607). Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 025/2020/Seort/Edicre, o contribuinte alegou que nos citados centros de custo eram registrados diversos maquinários e equipamentos utilizados diretamente nas atividades acidulação e granulação. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos utilizados nas atividades de acidulação e granulação, vinculados ao centro de custo Manutenção Mecânica (CIB 4011609), (...) (...) O contribuinte a título ilustrativo indicou dois bens do ativo imobilizado que estavam alocados ao centro de custo Manutenção Mecânica, mas que eram aplicados diretamente nas atividades de acidulação e granulação. (...) Assim, considerando os parágrafos 11, 19 e 20 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente dispostos, poderão em tese ser objeto de reversão de glosa os serviços vinculados ao centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). Todavia, em relação ao presente período de apuração (Janeiro/2008 a Março/2008) e aos “centros de custo” ora analisados, algumas glosas não cabem ser revertidas (em outras palavras, devem ser mantidas), (...) Após detalhada e extensiva análise, a autoridade fiscal passou a discriminar os valores que devem ser e não devem ser objeto de reversão da glosa, à luz da legislação de regência das contribuições. Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-012.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900915/2011-79 Nesse sentido, forçoso respeitar a fundamental análise da autoridade fiscal, do que se decidiu por rejeitar à reversão da glosa dos demais centros de custo, conforme proposta mais extensiva do relator, e conceder o direito à crédito na exata medida do Relatório de Diligência. Conclusão Diante do exposto, apenas no que se referem aos temas aqui analisados, votou-se por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas de créditos sobre as despesas com o centro de custo de expedição e com os demais centros de custo, constantes da rubrica serviços utilizados como insumo, conforme proposto pelo relator do voto vencido, para conceder os créditos nos exatos termos do Relatório de Diligência Fiscal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1063DF CARF MF Original

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10189281 #
Numero do processo: 10580.731957/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A ausência do registro contábil dos recursos utilizados para o pagamento de obrigações do contribuinte determina que a escrituração da pessoa jurídica é insuficiente para identificação da efetiva movimentação financeira, trazendo por conseqüência o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. COMISSÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A omissão de receitas é percebida e caracterizada pela sensível diferença entre os valores contabilizados pelo sujeito passivo e aqueles devidamente informados como pagos pela empresa tomadora dos serviços. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS. Na ocorrência de suprimento de numerários efetuados pelos sócios da empresa, quando a origem externa e a efetiva entrega dos recursos não são comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, leva à legal presunção de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL - PIS — COFINS Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que ser dado a estes igual entendimento.
Numero da decisão: 1201-000.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-27T16:54:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt; dcterms:created: 2018-08-27T16:54:30Z; Last-Modified: 2018-08-27T16:54:30Z; dcterms:modified: 2018-08-27T16:54:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2018-08-27T16:54:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-27T16:54:30Z; meta:save-date: 2018-08-27T16:54:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-27T16:54:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt; meta:creation-date: 2018-08-27T16:54:30Z; created: 2018-08-27T16:54:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2018-08-27T16:54:30Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-08-27T16:54:30Z | Conteúdo => SI-C2TI Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.731957/2010-51 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1201-000.996 — r Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2014 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ E REFLEXOS Recorrente CELLCRED TELECOMUNICAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A ausência do registro contábil dos recursos utilizados para o pagamento de obrigações do contribuinte determina que a escrituração da pessoa jurídica é insuficiente para identificação da efetiva movimentação financeira, trazendo por conseqüência o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. COMISSÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A omissão de receitas é percebida e caracterizada pela sensível diferença entre os valores contabilizados pelo sujeito passivo e aqueles devidamente informados como pagos pela empresa tomadora dos serviços. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS. Na ocorrência de suprimento de numerários efetuados pelos sócios da empresa, quando a origem externa e a efetiva entrega dos recursos não são comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, leva à legal presunção de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL - PIS — COFINS lil Fl. 1961DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. BEIRO DE QUEIROZ - Presidente. FRANC Processo n° 10580.731957/2010-51 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.996 Fl. 2 Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que ser dado a estes igual entendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. LUIS FABIAN&Y VES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 15/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada), Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado 2 Fl. 1962DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10580.731957/2010-51 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.996 Fl. 3 Relatório Trata-se de processo originário de Autos de Infração, referentes ao ano calendário de 2006, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, e de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, e acrescido da multa de ofício e de 75% e de juros de mora. Em síntese, o Auto de Infração que trata de IRPJ foi lavrado com base ano calendário de 2006, art. 530, inciso II, alínea "a", do RIR/1999, por arbitramento do lucro, tendo em vista a impossibilidade de identificar a efetiva movimentação financeira do Contribuinte, em razão de falta de registro na escrituração contábil e dos recursos financeiros utilizados para pagamento de fornecedor. Já os Autos de Infração relativos à CSLL, ao PIS e a COFINS, decorrentes do Auto de Infração de IRPJ, nos termos dos artigos 22 da Lei n° 10.684, de 2003; e art. 37 da Lei n° 10.637, de 2002; 1° e 3° da Lei Complementar n° 07, de 1970; art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995; e arts. 2°, inciso I, alínea "a", e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 2002 e no que se refere à COFINS, nos termos do art.2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 2002. No Termo de Verificação de Infração, às fls. 37 a 43, o Autuante declara, em síntese, que: — visando a aferir as receitas declaradas pela "Cellcred", foram lavrados o Termo de Intimação Fiscal (11/05/2010) e o Termo de Reintimação Fiscal (17/06/2010), para que a RV Tecnologia e Sistemas S/A (fornecedora da "Cellcred") apresentasse, de forma detalhada, informações sobre os recebimentos e comissões, em face do seu fornecimento de recargas telefônicas para a "Cellcred". A "RV" apresentou o documento datado de 09/07/2010, no qual constam todos os depósitos bancários realizados pela "Cellcred". Confrontando tais informações com a escrituração contábil da "Cellcred", verificase que, para baixar parte das obrigações assumidas pela "Cellcred" perante a "RV", foram utilizados recursos financeiros não registrados em sua contabilidade, caracterizados pela falta dos correspondentes registros contábeis (créditos) nas contas "caixa" ou "bancos"; — para registrar contabilmente a baixa das obrigações realizadas com recursos não contabilizados, a "Cellcred" debitou a conta "RV Tecnologia e Sistemas S/A — código 21101" (baixa de fornecedor) e creditou a conta "Clientes Diversos a Prazo — código 11402", conta esta representativa de direitos a receber de clientes, que não se destina, nem se destinou, ao registro de recursos financeiros. Note-se que os lançamentos acima citados são mais aptos a representar os estornos (da obrigação gerada pelo recebimento de bens/serviços entregues pelo fornecedor), do que ao registro da utilização de recursos para depósitos nas contas do fornecedor objetivando a baixa das obrigações; - em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 005, lavrado em 02/09/2010, o sujeito passivo confirma, em 01/10/2010, no Anexo I do documento enviado, que contabiliz 3 Fl. 1963DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10580.731957/2010-51 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.996 Fl. 4 a baixa das obrigações assumidas com a "RV" da forma mencionada acima, mas, no Anexo II, faz uma tentativa de conciliar, pela composição do valor total, os recebimentos informados pela "RV". Essa conciliação está inconsistente, em razão de que os dois primeiros valores ("19/mai 26 CHS X 4.950,00" e "22/mai 3 CHS X 4.950,00") se prestaram também para justificar as divergências apontadas no dia 22/05/2006, no valor de R$84.150,00, constante do Anexo 1. Por outro lado, pode-se observar a falta de coincidência das datas e dos valores conciliados. Em síntese, constata-se o relatado acima no "resumo dos lançamentos", na conta "21101 — RV Tecnologia e Sistemas S/A", elaborado com base na escrituração contábil da "Cellcred". Resumo dos lançamentos: Conta analítica: 21101 — RV Tecnologia e Sistemas S/A Período :01/01/2006 a 31/12/2006 Nível da conta: 4 Total de créditos na conta: R$27.404.736,43 Total de débitos na conta: R$26.107.432,78 Saldo inicial na conta: R$97.943,75 C Saldo final na conta: R$1.395.247,40 Contas creditadas no período, em contrapartida da referida conta: 11402— Clientes Diversos a Prazo: R$12.560.514,79 11201 — Caixa Econômica Federal: R$9.109.177,31 11202 — Banco Bradesco C/C 98507: R$3.021.915,29 11206 — Banco do Brasil C/C 121797: R$672.083,13 11204— Unibanco: R$444.500,00 11101 — Caixa Geral: R$299.242,26 Contas debitadas no período, em contrapartida da referida conta: 11402— Clientes Diversos a Prazo: R$27.318.217,64 11201 — Caixa Econômica Federal: R$86.518,79; — apesar de os valores utilizados para realizar os depósitos/créditos bancári em favor da "RV" estarem à margem da escrituração contábil da "Cellcred", eles não devc ser prontamente considerados como omissão de receitas, conforme se infere da análise atividade do sujeito passivo e dos documentos apresentados. Portanto, tendo sido destinados pagamento de obrigações ao fornecedor "RV", resultaram, ao final das contas, no recebimer das comissões que serão abordadas a seguir; Fl. 1964DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10580.731957/2010-51 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.996 Fl. 5 — no documento apresentado pela Contribuinte, datado de 09/07/2010, com o valor das comissões pagas à "Cellcred" em decorrência da remuneração pela revenda créditos telefônicos. Em 14/07/2010, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 004 para qw "Cellcred" se manifestasse acerca das divergências entre as informações prestadas pela "RV. a sua escrituração contábil. Após sucessivas solicitações de prorrogação de prazo, a "Cellcre apresentou o documento datado de 20/08/2010, em que, no item 9 da Nota Explicativa n° ( afirma que a diferença apontada pela fiscalização refere-se a "remuneração de acord comerciais de descontos entre o valor de face e o efetivo repasse para a Cellcred pelos pom de venda"; — já no item 11 da mesma nota explicativa, afirma que "Os valores dos descontos dos agentes da venda direta foram deduzidos de suas prestações de contas e não representam receita da Cellcred", o que é verdadeiro, ou seja, tais valores se constituem em remuneração dos pontos de venda, em razão da revenda de créditos telefônicos e deveriam ser considerados como despesas de comissão pagas pela "Cellcred", pois esses agentes são contratados por esta para realizar a venda para o consumidor final, não possuindo qualquer vínculo, seja com a "RV" seja com as operadoras de telefonia (fornecedoras primárias dos créditos telefônicos), conforme se depreende dos contratos constantes do Anexo II. Corroboram essa afirmativa as informações prestadas pela "RV" no "Esclarecimento n° 02", constante do documento datado de 05/10/2010, apresentado em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal lavrado em 02/09/2010. O que se constitui em remuneração da "Cellcred" são os valores das comissões pagas pela "RV", em razão do estabelecido no item 3 do "Contrato de Intermediação de Serviço de Distribuição de Créditos de Telefonia PréPaga", firmado entre ambas em 21/12/2005, que se encontra no Anexo I. Pelo exposto, fica comprovado que a "Cellcred" omitiu receitas tributáveis, conforme Demonstrativo de Comissões Pagas pela RV Tecnologia, que apresenta neste Termo; — o sujeito passivo foi intimado a comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário suprido ao Caixa, conforme item 1 do Termo de Intimação Fiscal n° 004, lavrado em 14/07/2010. Em atendimento, apresentou o documento datado de 20/08/2010, no qual, na "Nota Explicativa n° 04", apresenta esclarecimentos e junta cópias de recibos emitidos pela "Cellcred", sintetizados no quadro "Suprimento de Numerários", que consta deste Termo. Tais recibos são insuficientes para comprovar as operações, não se constituindo em documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem e a efetiva entrega dos numerários, porque essa comprovação requer a demonstração de que os recursos advindos do sócio foram percebidos por este de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, que foram contabilizados. Ademais, a comprovação da entrega do numerário, assim como a de que sua origem é externa, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo, para efeito de elidir a presunção legal de omissão de receitas. Apresenta demonstrativo que consolida os valores das receitas omitidas (receitas de comissões e suprimento de numerários); — em seguida, discorre sobre pagamentos feitos a beneficiários não identificados, assunto este que pode ter resultado em lançamento de imposto de renda retido na fonte, que, no entanto, não faz parte do presente processo. Em sua Impugnação„ a ora Recorrente alega que: ". preliminarmente, requer o arquivamento do auto de infração, em razão dos erros materiais contidos na peça vestibular, como passa a descrever. Antes de tudo, é necessário esclarecer que a sociedade foi constituída em 2005 e só começou suas atividades 5 Fl. 1965DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10580.731957/2010-51 SI-C2T1 Acórdão o.' 1201-000.996 Fl. 6 praticamente no ano seguinte. Sua atividade única e exclusiva é a de intermediação na venda de recargas telefônicas. O setor empresarial de venda de recarga de prépagos funciona da seguinte forma: as operadoras de telefonia (0i, Tim, Claro, etc) habilitam distribuidoras de recargas e a Anatel homologa depois de verificada uma série de requisitos. A empresa habilitada opera em grandes regiões e, por isso, contrata intermediárias para organizar o mercado nas localidades, cidades e microrregiões. Essas, por sua vez, contratam os chamados "pontos de venda", que são pequenos comerciantes, farmácias, armarinhos, etc, os quais têm a missão de prestar o serviço de venda das recargas de telefonia; • no caso concreto, a empresa habilitada é a RV Tecnologia, de Belo Horizonte/MG. A intermediária é a Impugnante, que opera em Salvador e cidades vizinhas, e os "pontos de vendas", conhecidos como PDV, são os pequenos comerciantes fixos, contratados pela intermediária. Toda a cadeia produtiva é remunerada por comissão sobre as vendas de recarga, com percentuais que variam em razão da política de vendas das operadoras. A operação comercial começa com a atuação do PDV, que possui uma máquina muito parecida com as de cartão de crédito, para registrar a venda e autorizar a recarga. Uma vez realizada a venda, toda a cadeia é informada sobre a operação. Sabe se qual é o PDV, a intermediária, o percentual da comissão, a empresa habilitada e a operadora fornecedora, conforme identificado pela máquina especial; • logo após a venda no PDV, a Impugnante, na condição de intermediária, organiza o recolhimento do produto da venda através da arrecadação do dinheiro, por via bancária, boleto ou por transferências automáticas. O valor repassado pelo PDV é líquido, pois ele retém a sua comissão. A intermediária procede aos lançamentos contábeis e transfere os recursos para a empresa habilitada, no caso, a "RV". Essa transferência também é pelo valor líquido, ou seja, após a dedução da comissão a que faz jus. Essas transferências são realizadas pelo calendário determinado pelas operadoras ou pelas empresas habilitadas, em regra, com lapso temporal de 3 ou 4 dias. Assim, quando o PDV vende uma recarga, a Impugnante faz o seguinte lançamento contábil: Lançamento 1 Débito: Clientes Diversos Crédito: RV (fornecedor) Crédito: Receita de Comissão (receita própria) • quando o PDV repassa, via banco ou caixa, os recursos recebidos pela venda de recarga, e já deduzidas suas comissões, a Impugnante dá baixa da conta de Clientes, em contrapartida à conta do disponível: Lançamento 2 Débito: Caixa ou Banco Crédito: Clientes Diversos e pela remessa do recurso para a "RV": Lançamento 3 Débito: RV (fornecedor) Crédito: Caixa ou Banco 6 Fl. 1966DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo no 10580.731957/2010-51 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.996 Fl. 7 • a apropriação da comissão pela intermediação do serviço é registrada pelo critério contábil da competência, ou seja, no momento da venda da recarga. O movimento seguinte é apenas o de transferir a obrigação provisionada em favor do fornecedor, no caso, a "RV". Em 2006, primeiro ano de operação da Impugnante, algumas remessas líquidas foram feitas diretamente em favor do fornecedor. Neste caso, como a Impugnante já havia apropriado ao resultado sua comissão e provisionado a obrigação, através do "Lançamento 2", para atualizar os saldos provisionados, com créditos e débitos, era efetuada a baixa: Lancamento 4 Débito: RV (fornecedor) Crédito: Clientes Diversos • analisando os lançamentos em apreço, pode se dizer que o saldo da conta da "RV" representa valores que foram faturados pelos PDV e que a Intermediária ainda não fez o repasse, embora já tenha apropriado a seu resultado contábil. Esse último lançamento é que não foi eficientemente explicado ao Auditor, que está correto quando afirma que os valores passaram à margem da escrituração da Impugnante, e de fato passaram, indo direto para a "RV". Entretanto, não há omissão nos registros contábeis, pois, desde o momento da venda das recargas, a operação é registrada na contabilidade por meio de provisões de ativo e passivo e de apropriação às contas de resultado (comissões). Nesse contexto, a Impugnante concorda com o Fisco, contudo, ressalva que não há base legal para arbitrar o lucro tributável da pessoa jurídica, até porque não há divergência entre os valores registrados na contabilidade da Impugnante e o seu único fornecedor. Bem assim, as receitas estão monitoradas em assentamentos desde seu surgimento (venda da recarga no PDV); • explicados os fatos, passase a discutir o que diz a lei sobre arbitramento do lucro e suas hipóteses (transcreve o art. 530 do RIR/1999). Ressaltese que a Impugnante apura o imposto de renda pelo lucro presumido, estando dispensada da escrituração contábil. Em relação à deficiência no registro contábil da movimentação financeira, observa se que os comandos legais são diferentes para quem apura pelo regime do lucro real e do lucro presumido, embora o Auditor tenha aplicado a regra do arbitramento como se a Impugnante apurasse pelo lucro real (alínea "a" do inciso II do art. 530 do RIR/99). Os incisos I e II do art. 530 são dirigidos para quem está no lucro real. Os de lucro presumido são referidos no inciso III, pois, ao final do inciso, há uma remissão ao art. 527 (transcreve), que está no Capítulo que trata do lucro presumido; • a diferença é que quem apura o imposto pelo lucro real deve "identificar a efetiva movimentação financeira", enquanto o art. 527 se satisfaz com "estar escriturada toda movimentação financeira". A exigência fiscal para quem apura pelo lucro real é maior, pois determinadas irregularidades afetam a identificação do lucro e consequentemente, a determinação do imposto. No caso da Impugnante é diferente, pois toda a movimentação financeira foi registrada. O Auditor cruzou todos os dados contábeis registrados na Impugnante e na "RV" e não encontrou divergência. Insustentável o crédito tributário lançado por arbitramento; • quanto à omissão de receitas de comissões, o equívoco do Auditor é latente, pois atribui omissão de receitas a partir dos registros contábeis da fornecedora, sem desenvolver melhor a investigação. A remuneração da Impugnante e dos PDV ocorre sobre o montante do preço da recarga e a diferença é repassada para o agente seguinte. Pelo visto, Fl. 1967DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10580.731957/2010-51 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.996 Fl. 8 "RV" escritura a totalidade do preço da recarga e deduz desse montante as comissões retidas. Ao quantificar o montante da comissão deduzida do preço da recarga, nota se que a "RV" não separa os valores que são do PDV e os que são da Intermediária. Por isso é que o valor da comissão havida como paga até aquele estágio da cadeia produtiva aparece com o valor global, entendendo o Fisco como sendo exclusivamente da Impugnante. Verificando o percentual de remuneração que consta do documento oferecido pela "RV", salta aos olhos que o percentual de remuneração do PDV está ali contido, percentual este que é objeto do contrato entre a Impugnante e o PDV. De fato, a "RV", quando indagada sobre as comissões pagas, somou as comissões da Impugnante com as do PDV. Esse fato pode ser comprovado a partir do próprio demonstrativo elaborado pela "RV" em atendimento à intimação do Autuante. Observese que a "RV" utiliza percentuais por volta de 10% (ver Anexo I), enquanto nos contratos com os PDV os percentuais são por volta de 4 a 5% (ver Anexo II). Impossível a manutenção do crédito tributário irregularmente constituído; • a respeito do fornecimento de dinheiro ao Caixa da empresa, por parte dos sócios, é caso clássico de presunção de omissão de receitas. Essa operação decorre da prática de não contabilizar receitas de vendas. Tal ilicitude reduz a disponibilidade de recursos para fazer frente aos encargos do dia a dia. Assim, a sociedade não tem recursos na contabilidade, porém os tem de forma marginal e simula empréstimos tomados dos sócios, para liquidar os compromissos, ou seja, transfere os recursos obtidos nas vendas não contabilizadas do "Caixa 2". Entretanto, na situação presente, há fatos diferentes que não permitem a aplicação da presunção na forma prevista na norma, por duas razões lógicas. A primeira é que a Impugnante começou suas atividades praticamente em janeiro de 2006, não podendo ter receita omitida anteriormente, sabendo que a omissão anterior é pressuposto para aplicar a norma; • a segunda razão lógica é que a atividade da Impugnante é restrita à interrnediação de negócios de recarga de telefonia, e com fornecedor exclusivo. Este foi alvo de circularização, comprovando alguns aspectos importantes: i) que as receitas da Impugnante são exclusivamente de intermediação e vinculadas ao fornecedor "RV"; ii) que não há omissão de receitas, ou seja, todas as comissões pagas foram regiamente escrituradas e oferecidas à tributação. Ademais, os sócios cotistas possuem renda comprovada para socorrer a sociedade, embora devesse ter promovido a transferência de modo mais explícito. Assim, conclui se que há suprimento de caixa em sentido amplo, mas não houve omissão de receitas. Em decorrência do efeito reflexo, o que for decidido no âmbito do imposto de renda da pessoa jurídica, transbordará para as demais exações, já que a presente defesa tem esse cunho múltiplo; • em face do exposto, requer seja determinado o cancelamento do presente auto de infração, em razão do seguinte: a) não há previsão legal para arbitramento de lucro por eventual divergência na escrituração da conta bancária, principalmente quando não há diferença na apuração da receita e a apuração é pelo lucro presumido; b) não é possível haver a presunção de omissão de receitas (suprimento de caixa) se a totalidade da receita é paga por um terceiro, sendo que este terceiro foi circularizado; e c) não há omissão de receitas nas comissões. É que o pagador reuniu todas as comissões até aquele estágio da cadeia produtiva. Enfim, que se pratiquem todos os atos para alcançar a verdadeira justiça. Juntamente com a impugnação a Interessada trouxe aos autos. " 8 Fl. 1968DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10580.731957/2010-51 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.996 Fl. 9 A 2a Turma da DRJ/SDR, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada, mantendo parcialmente, os lançamentos relativos ao IRPJ, no valor de R$259.402,82 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e dois centavos); à CSLL, no valor de R$94.971,82 (noventa e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), ao PIS, no valor de R$16.474,92 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos); e à COF1NS, no valor de R$76.038,32 (setenta e seis mil, trinta e oito reais e trinta e dois centavos), acrescidos da multa de ofício e de juros de mora. O Contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho argüindo em sua defesa as mesmas razões apresentadas em Impugnação. É o Relatório. Fl. 1969DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10580.731957/2010-51 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.996 Fl. 10 Voto Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator O recurso interposto é tempestivo e encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Conforme já exposto, o Contribuinte atua como intermediária entre uma empresa habilitada pelas operadoras de telefonia — a RV Tecnologia e Sistemas S/A — na condição de distribuidora de recargas, sendo que os "pontos de venda" (PDV), prestam serviço de venda da recarga. Segundo entendimento da DRJ, a atividade desempenhada pela "Cellcred" não caracteriza intermediação, conforme abaixo transcrito: "Primeiramente, importa ressaltar que os valores repassados pela "Cellcred" à "RV" foram objeto dos "descontos" relativos às comissões devidas, sendo que no valor dessas comissões estão contidas as comissões devidas pela "Cellcred" aos PDV, já decontadas no momento do repasse do montante das vendas, efetuado pelos PDV à "Cellcred". Contudo, nãoé correta a afirmação de que a "Cellcred" foi mera intermediária no repasse dos descontos devidos aos PDV. Como dito anteriormente, a empresa fornecedora não mantém qualquer ligação com os PDV contratados pela Impugnante e sua relação ao pagamento pelos serviços prestados restringe-se aopactuado entre as duas, através do Contrato de Intermediação de Serviço de Crédito de Telefonia pré-paga, às fls 895 a 898, no qual a "RV" é chamada de Contratante e a "Cellcred" de Contratada." A utilização do serviço de telefonia móvel pressupõe a possibilidade do cliente final ter a sua disposição a recarga (compra de créditos) para o seu aparelho. Neste sentido, resta claro que a existência dos denominados "pontos de venda", aqui entendidos como pequenos comerciantes, farmácias etc. são inerentes a esta cadeia de forma que a prestação de serviço das operadoras de telefonia chegue ao consumidor final. A recarga é, portanto, o instrumento encontrado pelas operadoras de telefonia móvel para comercializar os créditos e, consequentemente, propiciar ao cliente final, o direito de dispor deste serviço por elas oferecido. Sendo assim, tem-se que, ainda que sejam diretamente celebrados entre a "Cellcred" e os PDV, os contratos configuram aquisição de crédito para usufruir do serviço de telefonia, caracterizando assim a intermediação de venda. Ou seja, na cadeia da prestação deste serviço, a venda destes créditos estão inseridos no contrato de serviço entre o cliente e a operadora de telefonia. 10 Fl. 1970DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10580.731957/2010-51 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.996 Fl. 11 Diante desta hipótese, a intermediação de crédito para a prestação de um serviço dá-se em valores variáveis (percentuais) de acordo com a operadora que se recebe o crédito e o volume de intermediação que é realizada diariamente. Esta movimentação assemelha-se a um contrato de comissão, o que significa dizer que, o valor relativo a esta "intermediação realizada é que deve ser considerada para fins de receita. Desta forma, "pontos de venda" descontam a sua comissão repassam os valores dos créditos telefônicos para "Cellcred" que, por sua vez, considera como caixa o total do montante recebido, devendo reconhecer como receita, o valor equivalente a sua comissão, repassando o restante para a "RV" na condição de valores a repassar. Ocorre que, no que se refere a este ponto, a "Cellcred" não conseguiu comprovar que escriturou todas as movimentações financeiras, inclusive as bancárias. Mesmo após ter sido intimada à apresentar os valores correspondentes àqueles apresentados pela "RV", não apresentando os registros a movimentação financeira adequada para comprovar suas "comissões", pois ainda que esteja no lucro presumido, nos termos do RIR/1999, art. 527, é dever da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido: a. manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Para efeitos fiscais, é dispensável a escrituração quando a pessoa jurídica mantiver Livro Caixa, devidamente escriturado, contendo toda a movimentação financeira, inclusive bancária; b. manter o Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pela tributação simplificada; c. manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o pr. decadencial e prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos livros de escrituração obrigatórios determinados pela legislação fi.s específica, bem assim os documentos e demais papéis que servirem de base p. escrituração comercial e fiscal (Decreto-lei n 2-486, de 1969, art. 4 d. Lalur, quando tiver lucros diferidos de períodos de apurai anteriores (saldo de lucro inflacionário a tributar na situação específica de optante pelo lucro presumido no ano-calendário 1996, conforme IN SRF n de 1997, art. 36, inciso V, §§ 7 ºe 8 2-) e/ou prejuízos a compensar. Desta forma, o registro contábil dos valores recebidos deve ser efetuado de forma detalhada para todas as operações, cada ingresso e cada entrada na conta, inclusive das movimentações financeiras nas contas correntes bancárias oriundas de depósitos, com respectiva documentação de suporte hábil e idônea vinculadas àquelas operações realizadas. Se não houver a comprovação da origem destes valores e das movimentações financeiras bancárias e eventuais repasses de valores, não há como se sustentar a origem dos valores recebidos e, consequentemente, repassados à RV. Vale dizer que, a "Cellcred" sofrerá as conseqüências de ter a tributação sobre toda a sua movimentação financeira, tendo em vista que não há comprovação dos valores recebidos vinculados às "comissões" repassadas pelos "pontos de venda". Fl. 1971DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PROVIMENTO. É como voto. e Processo n° 10580.731957/2010-51 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.996 Fl. 12 Ora, o art. 42 da Lei n° 9.430/96, fundamento legal para lançamento do crédito tributário baseado em depósitos de origem não comprovada, estabeleceu verdadeira hipótese de presunção legal de omissão de receitas. Sendo uma presunção legal, temos que a fiscalização deve apenas demonstrar que o contribuinte devidamente intimado, não comprovou a origem dos valores depositados em contas bancárias de sua titularidade, sendo isso elemento suficiente para que presunção de que tais valores são, na realidade, receitas omitidas. Cabe ao contribuinte, seja antes, durante ou depois fiscalização, ou mesmo durante o processo administrativo, provar a incorreção da presunção, através da demonstração e prova de que tais valores têm origem distinta de receitas omitidas. No caso em tela a ora Recorrente não logrou êxito em efetuar tal demonstração, o que apenas corrobora a presunção de omissão de receitas. Assim sendo, em razão da falta de apresentação da requerida comprovação, por meio de documentação hábil e idônea que comprovasse a contabilização dos recursos utilizados, a "Cellcred" , acertado o arbitramento do lucro, decorrente da presumida omissão de receitas. Com estes fundamentos, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE Luis Fabia IL Ives Penteado 12 Fl. 1972DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10277.GZXW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 24/09/2014 10:49:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Documento autenticado digitalmente em 24/09/2014 10:49:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/11/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1123.10277.GZXW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9DBDCE55619158EDAE36CD1D38BDE13DFCDB9A65 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.731957/2010-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12

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10177998 #
Numero do processo: 12269.001838/2010-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008 PEDIDO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL.CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO. Não demonstrado a regular adesão ao parcelamento legal REFIS, tampouco acostado pedido de desistência do respectivo recurso, deve o mesmo seguir com o processamento perante este Colegiado. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei nº 11.941/09. Assim sendo, o valor da multa nas competências anteriores a 11/2008, inclusive, deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que o valor da multa aplicada até a competência 11/2008 seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.11458.XBUW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.001838/2010­39  Acórdão n.º 2803­002.356  S2­TE03  Fl. 3          2 do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN  no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 359DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.11458.XBUW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.001838/2010­39  Acórdão n.º 2803­002.356  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  segurados  contribuintes  individuais não declarados em GFIP – parte do segurado.  O  r.  acórdão  –  fls  336  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Ausência   de justificativa   legal   para   o ato   em  questão,   uma vez   que  tais débitos foram ingressados na Lei 11.941 ­ REFIS da crise.  ·  Requer seja a presente impugnação administrativa recebida e julgada  procedente para anular o  lançamento  efetuado através do     Auto em  epígrafe,  com  a  conseqüente  extinção  e  arquivamento  do  processo  administrativo.  É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.11458.XBUW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.001838/2010­39  Acórdão n.º 2803­002.356  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A recorrente informa que as parcelas objetos do auto lavrado foram objeto de  programa  de  parcelamento  de  débitos  –  REFIS  previsto  na  lei  11.941/09,  mas  não  acosta  nenhum documento que demonstre o alegado, especialmente o que consta do art. 13 da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.    Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria.( Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 11  de novembro de 2009 )  ...  §  3º A  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos  deverá  ser  efetuada mediante petição  dirigida  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ou  ao  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  caso,  devidamente  protocolada  na  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  no  prazo  previsto  no  caput,  na  forma do Anexo I .    Dessa  feita,  não  apresentada  a  devida  petição  de  desistência,  e  na  falta  de  outra matéria impugnada, o auto lavrado deve ser mantido em sua inteireza, com a ressalva da  multa explicitada no item seguinte.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  Fl. 361DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.11458.XBUW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.001838/2010­39  Acórdão n.º 2803­002.356  S2­TE03  Fl. 6          5 vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os  fatos geradores  se  referem ao  ano de 2007 e 2008, o valor da multa  aplicada  até  a  competência 11/2008 deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior  a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o  resultado mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  o  valor  da  multa  aplicada  até  a  competência  11/2008  seja  calculado  segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores  que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 362DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.11458.XBUW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013 14:15:04. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/05/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.11458.XBUW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0D16699FC34224403009EA078BBA68CA3F49A78D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.001838/2010-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4730018 #
Numero do processo: 16707.001414/2003-90
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas gerais de direito tributário. DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - STF – SÚMULA VINCULANTE Nº 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA – TESE DO PAGAMENTO – IMPROPRIEDADE. - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A atividade exercida pelo contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha-se à atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142 do CTN. -A relação jurídica tributária somente nasce, se o fato previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo fenomênico e for traduzida em linguagem. -Essa tradução em linguagem pode ocorrer por iniciativa do fisco que tendo informação sobre o fato realiza o lançamento ou por iniciativa do contribuinte na hipótese do artigo 150 do CTN. - Essa atividade de apuração tendente à apuração do crédito fica sujeita à verificação por parte da autoridade administrativa por cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. - O pagamento feito sob condição resolutória produz efeito extintivo desde sua efetivação, porém dependente de evento futuro e incerto relativo à homologação do lançamento que se compõe de todos os atos previstos no artigo 142 do CTN. - Da verificação realizada pela autoridade administrativa relativa aos atos realizados pelo contribuinte tendentes à apuração de tributo pode redundar em – homologação se estivar correta – exigência de tributo ou até mesmo reconhecimento da ocorrência de pagamento superior ao que seria devido. -O pagamento do tributo é uma etapa cronologicamente posterior à apuração do tributo e não tem o condão de modificar regra extintiva de direito já iniciada com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 195-00.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 111- n*' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 16707.001414/2003-90 Recurso n° 162.853 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL- Ex(s): 1998 Acórdão n° 195-0.0058 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Normas gerais de direito tributário. DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - STF — SUMULA VINCULANTE 08 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA — TESE DO PAGAMENTO — IMPROPRIEDADE. - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A atividade exercida pelo contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha-se à atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142 do CTN. -A relação jurídica tributária somente nasce, se o fato previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo fenomênico e for traduzida em linguagem. -Essa tradução em linguagem pode ocorrer por iniciativa do fisco que tendo informação sobre o fato realiza o lançamento ou por iniciativa do contribuinte na hipótese do artigo 150 do CTN. - Essa atividade de apuração tendente à apuração do crédito fica sujeita à verificação por parte da autoridade administrativa por cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. - O pagamento feito sob condição resolutória produz efeito extintivo desde sua efetivação, porém dependente de evento Muro e incerto relativo à homologação do lançamento que se compõe de todos os atos previstos no artigo 142 do CIN. - Da verificação realizada pela autoridade administrativa relativa aos atos realizados pelo contribuinte tendentes à apuração de tributo pode redundar em — homologação se estivar correta — exigência de tributo ou até mesmo reconhecimento da ocorrência de pagamento superior ao que seria devido. -O pagamento do tributo é uma etapa cronologicamente posterior à apuração do tributo e não tem o condão de modificar regra extintiva de direito já iniciada com a ocorrência do fato gerador Processo n° 16707.001414/2003-90 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0058 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tf J07. L IS AL ES P ) sidente e Rel. .r Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. 2 , i , Processo n° 16707.00141412003-90 CCO1 /T95 Acórdão n.° 195-0.0058 Fls. 3 Relatório IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA, CNPJ N° 08.474.223/0001-00, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 1' Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão de n° 12-15.640 de 24 de agosto de 2007, que analisou o lançamento bem como a impugnação apresentada pelo contribuinte e decidiu pela manutenção do crédito lançado. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de impugnação de fls. 153/163 ao lançamento do Auto de Infração de fls. fls.1431152, com ciência em 05.05.2003 e apresentação de defesa tempestiva em 03.06.2003. Para uma melhor comprovação dos documentos inseridos nos autos, relaciono abaixo o conteúdo desse processo: • Mandado de Procedimento Fiscal: fls.01/04; • Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo: f1.05; • Requisição n° 63/2001 do MPF/Procuradoria da República no Rio Grande do Norte:fl.06; • Termo de Inicio de Ação Fiscal: fls.07/08; • Intimação Fiscal para apresentação de contrato advocatício: fl.09; • Resposta à intimação de fls.09, feita pela Consultoria & Advocacia Márcio Ruperto e Kátia Morais (fls.10/11); • Relação de documentos entregue: f1.12 • Termo de Reintimação Fiscal e pedido de prorrogação: f1.13 e 13v.; • Resposta a reintimação de fl.13, onde a interessada informa que deixa de apresentar os documentos solicitados em virtude de o contribuinte não os ter elaborado no período submetido à fiscalização por encontrar-se sem atividade e conseqüentemente sem receita nos exercícios de 1996 a 2001, mas mantendo um escritório com quatro empregados gerando despesas com salários, encargos sociais e outras despesas, enfrentados com recursos p financeiros do sócio-gerente Marcos Nelson dos Santos (fls.14/15); 3 . . Processo n° 16707.001414/2003-90 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0058 Fls. 4 • Termo de Reintimação Fiscal onde a autuante solicita esclarecimentos sobre vendas de lotes ao sr. Luiz Henrique Maia Coelho, nos períodos de 2000 e 2001, quando a autuada esteve inativa (fl. 16); • Solicitação da autuada para devolução de documentos: f1.17; • Termo de devolução de documentos: fls.18/19; • Solicitação de prorrogação de prazo de entrega de documentos: fl.20; • Intimação Fiscal dirigida a Mozart de Almeida Romano para apresentação dos contratos de locação firmados com a Imobiliária Santos e autorização da inventariante de Mozart de Almeida: fl.21; • Solicitações de prorrogação de prazo e entrega de documentos: fl.22; • Termo de Retenção de Livros e Documentos Contábeis e Fiscais: f1.23; • Termo de Reintimação Fiscal, solicitação de prorrogação de prazo e esclarecimentos feitos pela autuada: fls.24/27; • Teimo de Reintimação Fiscal: fls.27/28; • Termo de Reintimação Fiscal e solicitação de prorrogação de prazo; fls.29/3 O; • Resposta aos termos de reintimação fiscal: fl.31; • Cópia do oficio n° 115, de 15.07.2002 expedido pelo Diretor de Secretaria da P Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante, dirigido ao Tabelião do I° Oficio e Notas e Registro de Imóveis, solicitando que àquele Cartório omita-se a registrar as escrituras públicas, assim como eventuais hipotecas que venham a incidir sobre os bens decorrentes de dívidas contraídas pelo sr. Luís Henrique Maia Coelho o pela empresa Construmax — Construção e Manutenção Ltda: fis.32/34; • Termo de devolução de documentos: fl.35; • Intimação Fiscal e solicitação de prorrogação de prazo: fis.36/37; • Termo de Constatação e Intimação Fiscal: fls.38/40; • Relação de Documentos entregue pela autuada: f1.41; • Termo de Intimação Fiscal e solicitação de prorrogação de prazo: fls.42/47; • Documento emitido pela autuada em que declara que os recursos utilizados para pagamentos efetuados à empresa Construmax — Construção e Manutenção Ltda, foram 4 Processo n° 16707.001414/2003-90 CC0UT95 Acórdão n.° 195-0.0058 Fls. 5 fornecidos pelo seu sócio-gerente Marcos Nelson dos Santos, que os obteve no recebimento de precatórios judiciais pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e referentes à desapropriação imobiliária: fls.48/49; • Anexadas pela autuante: cópias da declaração de IRPJ1998, original e retificadora (fls.50/124), cópia do Livro Razão Analítico exercício 1997 (fls.1251141), Auto de Infração de Infração da CSLL referente aos períodos de apuração 03,06 e 09/1997 (fls.143/153) e, Termo de Encerramento (fls.147/152). O Auto de Infração da CSLL no valor de R$ 688,13 acrescido de multa e juros, decorre da apuração das infrações relativas aos períodos de apuração e correspondentes enquadramentos legais descritos no mesmo documento. Neste Auto de Infração foram apuradas diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias), referente à declaração de IRPJ1998 retificada sob procedimento de oficio. No Termo de Encerramento a autuante esclarece: - A ação fiscal foi motivada por demanda requisitória provida do Ministério Público Federal; - Foram feita intimações para esclarecimentos dos contratos de honorários advocatícios firmados pela Consultoria & Advocacia Marcio Ruperto e Kátia Morais e a Imobiliária Santos Ltda Em resposta o escritório de advocacia informa que nenhum honorário foi recebido pelos srs. Luiz Henrique Gussom Coelho e Marcos Santos; - Foram feitas intimações para esclarecimentos sobre o período em que a autuada esteve inativa e com manutenção de escritório com serviços burocráticos; - Foi lavrado o Termo de Reintimação Fiscal para que a empresa comprove a efetiva entrega de numerário fornecido pelo sr. Marcos Nelson dos Santos para suprimento de caixa nos exercícios de 1997 a 2000 acompanhada de documentação bancária (extratos, cheques, depósitos,etc). Em resposta a autuada deixa de apresentar o que é solicitado, alegando que não existe este controle na Imobiliária Santos Ltda; - A autuada foi novamente reintimada a comprovar a escrituração da venda dos lotes pertencentes ao Loteamento Jardim Brasil ocorrida em 15.03.2000 e ainda a contabilização da venda dos lotes efetuada ao sr. Luiz Henrique Maia Coelho em 08.01.1999. Sobre esse tópico, com o intuito de averiguar o cancelamento da venda dos lotes do Jardim Brasil através de decisão judicial, conforme alegado pela autuada, foi efetuada diligência ao 5 . , Processo n°16707.00141412003-90 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0058 Fls. 6 Cartório da 1a Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante, ficando constatada a venda com plena quitação dos lotes 05,07 e 09, ao sr. Henrique Maia Coelho, conforme escrituras acostadas aos autos do processo 2869/00 em tramitação naquela Vara. Considerando que a venda dos lotes citados não havia sido escriturada, foi lavrado Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de acordo com o art. 411 do RIR199 (Receita Operacional Não Contabilizada). - Foram constatados ainda pagamentos feitos pelo sr. Marcos Nelson dos Santos à empresa Construmax — Construção e Manutenção Ltda, onde informou que os recursos utilizados para os pagamentos foram de precatórios judiciais. A utilização desses recursos foi confirmada por amostragem, nos extratos bancários do sócio e não foram submetidos a lançamento de oficio; - Na análise do Livro Razão do exercício de 2002, foi detectada entrega de numerários de sócio para suprimento de caixa. Intimada, a autuada não comprovou a efetiva entrega dos numerários, resultando no lançamento de oficio por presunção de omissão de receita. Inconformada, a interessada apresentou impugnação em 03.06.2003, da qual alega em síntese que: DAS PRELIMINARES Da Inconstitucionalidade da multa de 75% 1. A aplicação da multa de 75% sobre os valores dos impostos e contribuições é multa confiscatória; Da inconstitucionalidade do valor dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic É ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa SELIC — Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, para cálculo dos juros moratórios devidos; 2. Com relação a este item, informa que a pretensão fazendária esbarra diante do que reza o art. 161§ 1° do Código Tributário Nacional, o que foi ratificado pela Constituição Federal de 1988 (art. 192, § 3°) ao limitar as taxas de juros reais em até 12% (doze por cento) ao ano; Da quebra do sigilo bancário com base em procedimento administrativo-fiscal 932 6 Processo n° 16707.001414/2003-90 CCOUT95 Acórdão n.° 1954.0058 Fls. 7• 3. A quebra do seu sigilo bancário foi obtida sem autorizações da contribuinte e/ou judicial, indo frontalmente contra o artigo 5°, inciso LVI da Constituição Federal e de diversas decisões judiciais. 4. Só o Poder Judiciário poderá autorizar a quebra do sigilo de dados, de correspondências, telefônicas, etc. Não houve autorização expressa para que a Receita Federal utilizasse os extratos bancários do sócio, nem houve ciência do impugnante durante o curso da fiscalização. Da decadência: 5. Em relação a 1997, o auto de infração contraria o § 40 do art.150 do Código Tributário Nacional, pois o período para lançamentos de créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos até 31.12.1997 já decaiu tomando-se nulo de pleno direito o lançamento com ciência em 05.05.2003. 6. Nesse sentido, cita Acórdão do Conselho de Contribuintes; DO MÉRITO Omissão de receita. Suprimento de numerário não comprovado 7. De acordo com o item 001 do auto de infração, fi. 674, a omissão de receitas ficou caracterizada pelo suprimento de numerário não comprovado a sua origem e/ou a efetividade da entrega. De acordo com o Termo de Encerramento em 1753, este procedimento implicaria em considerar tais numerários, por presunção, como omissão de receita. A impugnante alega que se a empresa efetuou pagamento à conta ou por conta de suprimentos de sócios, é verdade que estes recursos fluíram ao caixa da impugnante. Argúi ainda que se a Agente Fiscal confirmou por amostragem, via extratos bancários, os recursos utilizados do sócio Marcos Nelson dos Santos para pagamentos a Construmax, por que não o fazer nesta mesma situação? Além disso, estando a empresa inativa, se limitando a receber, eventualmente créditos pendentes junto a seus clientes, não poderia ter havido tipificação de omissão de receita a teor dos suprimentos. Omissão de receita. Falta de contabilização 8. As autuações tiveram origem presuntiva em transações de compras de imóveis/vendas de lotes, cujas transações foram suspensas por liminar de que trata o processo n° 2.869/00. Além disso, a escritura juntada aos autos, sem a chancela do registro não produz efeito legal, não se ultimando, dessa forma, a transação em questão. 7 . . . . Processo n° 16707.001414/2003-90 CCOI/T95 Acórdão n.°195-0.0058 Fls. 8 A I' Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I analisou a autuação bem como a impugnação e através do acórdão n° 12-15.640 de 24 de agosto de 2.007 decidiu pela manutenção do lançamento ementando sua decisão da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. - A falta de recolhimento de tributos enseja lançamento. MULTA DE OFICIO. - A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida. TAXA SELIC. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALMADE. - Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. DECADÊNCIA. - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a CSLL se extingue após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inconformada a empresa apresenta dentro do prazo legal o recurso voluntário de folhas 190 a 192, argumentando em resumo o seguinte. Afirma que não houve omissão de receitas, pois a suposta venda de imóveis não foi realizadas, conforme certidão do cartório onde consta que os imóveis continuam em nome da empresa. Diz que os recursos fornecidos pelo sócio tiveram origem em recebimentos de precatórios judiciais. É o relatório._., 8 Processo n° 16707.001414/2003-90 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0058 Fls. 9 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele conheço. Analisando os autos verifico que o lançamento se refere divergências entre o declarado e escriturados nos trimestres vencidos em 31.03.97, 30.06.97 e 30.09.97, conforme demonstrativo de folha 144. Verifico ainda que o contribuinte tomou ciência do lançamento no dia 05 de maio de 2.003, fl. 143. Vejo ainda que a multa aplicada foi de 75%, fl. 144. Nos termos do artigo 150 § 4° do CTN a autoridade administrativa teria até 31 de março de 2.002, 30.06.2002 e 30.09.2002, para rever as providências contidas no artigo 142 do CTN, tomadas pelo contribuinte tendente a apuração do tributo devido, visto ser a CSLL, a partir de 01 de janeiro de 1.992, com a entrada em vigor da Lei 8.383/91, lançamento por homologação. E nem se diga inaplicável o artigo 150 em virtude da falta de pagamento pois essa é apenas uma das formas de extinção do crédito tributário previstas no CTN, e como demonstramos abaixo o que se homologa é o lançamento. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutéria da ulterior homologação do lançamento. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A obrigação tributária nasce quando a norma hipotética prevista pelo legislador ocorre no mundo fenomênico, (art. 114 do CTN), porém para que tenha existência jurídica e 9 Processo n° 16707.001414/2003-90 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0058 Fls. 10 possa estabelecer uma relação obrigacional do sujeito passivo em relação ao sujeito ativo precisa ser traduzida em linguagem. Se um determinado fato jurídico previsto na legislação como bastante para o nascimento de um tributo, mas se NÃO for traduzido em linguagem por um dos sujeitos da relação jurídico tributário, do ponto de vista do direito tal fato não ocorreu. O CTN define como se faz essa tradução em linguagem no artigo 142 do CTN, que denomina constituição do crédito tributário pelo lançamento, diz que é um procedimento administrativo, privativo da autoridade que deve: 1) Verificar a ocorrência do fato gerador (fato real = descrição norma hipotética). 2) Determinar a matéria tributável (Calcular o tributo levando em consideração toda legislação de referência) No caso do IRPJ, por diferença (Real), por presunção (Presumido, arbitrado, SIMPLES). 3) Calcular o montante do tributo devido. De acordo com a regra do tributo, aplicando-se uma alíquota, por unidade (bebida), etc. 4) Identificar o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável). 5) Propor a aplicação de penalidade. Diante do conhecimento do fato gerador do tributo o lançamento, chamado de atividade administrativa vincula e obriga a autoridade a agir, ou seja, a traduzir em linguagem o fato para constituir uma relação obrigacional entre o sujeito ativo e passivo da relação jurídico tributária. Mas as regras relativas ao lançamento, ou seja, à tradução em linguagem não se esgotam no artigo 142, elas são mais amplas, pois existem outras regras e entre elas está a questão relativa ao momento em que o lançamento dever se referir, que é o da ocorrência do fato gerador — art. 144. Mas não é só isso, nem sempre se pode definir com precisão o momento da ocorrência do fato gerador do tributo, por isso o CTN trouxe regras em seus artigos 116 e 117, dentre elas destaco, por importante no desenvolvimento da presente tese, aquela contida no artigo 117 inciso II, definindo que nos de casos situação jurídica e não de fato, se o ato ou negócio jurídico for condicional, reporta-se perfeito e acabado, sendo a condição RESOLUTÓRIA, desde o momento da prática do ato ou celebração do negócio. —g5:2 10 Processo e 16707.001414/2003-90 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.0058 Fls. I I A digressão supra é necessária para o entendimento do parágrafo 1° do artigo 150 do CTN, onde o legislador tratou do pagamento sob condição resolutória, isto é dependente da verificação futura para efeito de se homologar, ou não o lançamento. Pois bem embora o CTN diga em seu artigo 142 que o lançamento é privativo da autoridade administrativa, na realidade quando tratou na sessão II do capitulo II de suas modalidades, criou duas forrnas de traduzir em linguagem relação obrigacional. As regras gerais para o lançamento são tratadas nos artigos 142 a 146, que compõem a seção I do capítulo II que trata do tema constituição do crédito tributário, já na seção II que inicia no artigo 147 passa a regular as modalidades de lançamento. O legislador estabeleceu duas modalidades de lançamento, o lançamento de oficio cuja determinação da base de cálculo é feita pela autoridade administrativa para fins de apurar o tributo e o lançamento por homologação, onde a determinação da base de cálculo bem como a apuração do tributo é feita pelo sujeito passivo. No lançamento de ofício a autoridade administrativa tendo conhecimento dos elementos previstos nos artigos que regulam o lançamento, através de informação dada pelo sujeito passivo ou por terceiros, exerce, pratica, as operações previstas no artigo 142 do CTN. O lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150, de fato transfere para o sujeito passivo, a atividade prevista no artigo 142, pois sem a prática das operações nele previstas — (verificar a ocorrência do fato gerador — determinar a matéria tributável — calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo), será impossível chegar ao valor do pagamento que se deve antecipar. Essa antecipação diz respeito às providências para apuração do pagamento a ser feito e não ao próprio pagamento pois ele sempre será posterior à atividade prevista no artigo 142. Bom lembrar que o contribuinte não só faz os cálculos tendentes a apurar o tributo como, se estiver recolhendo o tributo a destempo deve calcular e recolher a multa de mora, ou seja, pratica todas as fases previstas no artigo 142. No § único do artigo 142 do CTN, o legislador utiliza a palavra ATIVIDADE como uma síntese das providências que a autoridade deve tomar para realizar para o lançamento. Esse mesmo termo — ATIVIDADE — é utilizado no caput do artigo 150 do CTN. O caput do artigo 150 do CTN quando se refere à "atividade exercida pelo obrigado", não está se referindo pagamento, mas a atividade, os procedimentos, as ações, II . • Processo n° 16707.001414/2003-90 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.0058 Fls. 12 contidas no artigo 142 do CTN que sem elas não se pode chegar ao passo seguinte, que pode ser o pagamento. E por que pode ser o pagamento? Pode ser o pagamento, pois, mesmo no caso de lançamento por declaração, se pelas informações dadas pelo contribuinte ao fisco, feitos os cálculos, não redundar em matéria tributável, em virtude de, isenções, compensação de prejuízo ou de tributo antecipado pela fonte pagadora, etc, não haverá lançamento com a exigência de tributo, pode haver por exemplo um "lançamento" informando o contribuinte que seu estoque de prejuízo é menor, o que torna mesmo no lançamento de oficio a questão do pagamento irrelevante. Da mesma forma, quando é o contribuinte que toma as providências isto é cumpre as previsões contidas no artigo 142 do CTN tendentes à apuração do quantum tributável, se não redundar em matéria tributável, por qualquer motivo, não haverá pagamento. Tal interpretação é confirmada pelo § 1° do artigo 150, pois estabelece a condição resolutória para atividade prevista no artigo 142, realizada pelo contribuinte que já é válida desde o início, porém, para que o pagamento feito possa ser considerado correto é preciso que a atividade realizada pelo contribuinte seja referendada por quem a competência legal para referendar a atividade por ele exercida. Buscando analogia no artigo 117 inciso II, esse ato jurídico de pagamento, só terá efeito definitivo para extinção do crédito tributário levantado pelo contribuinte que praticou as ações previstas no artigo 142, depois que o lançamento for homologado. A atividade da autoridade em relação ao lançamento por homologação é de simples confirmação do pagamento, ou a homologação prevista nos §§ 1 0 e 4° do art. 150 compreende outras providências? Entendo que não pode se resumir em conferir apenas o pagamento para dar-lhe validade, pois quando o legislador fala em homologação está sempre se referindo ao lançamento, isso ocorre no "caput", bem como nos parágrafos 1° e 4° do artigo 150. Então estaríamos falando de auditoria em qualquer nível tendente a verificação de todos os elementos utilizados pelo contribuinte para cumprimento de sua obrigação tributária relativa ao tributo. Daí podem ter duas hipóteses. Primeira - a fiscalização toma as providências necessárias à homologação.ir 12 . , Processo n° 16707.001414/2003-90 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0058 Fls. 13 Quais são elas? Nos procedimentos de auditoria o caminho a ser percorrido é muito semelhante ao do contribuinte, pois haverá uma critica de todos os elementos necessários à apuração do tributo. Finda a auditoria, podem ocorrer três hipóteses e três conseqüências distintas. a) Todos os dados, cálculos etc, utilizados pelo contribuinte estão corretos. — HOMOLOGA-SE O LANÇAMENTO. b) Os dados, cálculos utilizados pelo contribuinte redundaram em uma base de cálculo era maior que a devida — RECONHECE-SE CRÉDITO — o contribuinte recolheu a maior. c) Os dados e cálculos utilizados pelo contribuinte redundaram em uma base menor que a devida — REALIZA-SE O LANÇAMENTO DE OFICIO, recompondo a base de cálculo — exige-se o tributo com lançamento de oficio. Segunda — a fiscalização não toma as providências necessárias á homologação. Bem, o legislador ciente de que não haveria possibilidade de conferir todos os tributos sujeitos ao regime em relação a todos os contribuintes achou por bem, validar a atividade exercida pelo contribuinte por decurso de prazo, ou seja, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. A tese de vincula* ao pagamento não se sustenta, pois o artigo 150 está em prefeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e seus parágrafos 1° e 4° não falam em homologar pagamento, mas sim homologar lançamento, institutos jurídicos totalmente distintos. As hipóteses em que o CTN autoriza o deslocamento do termo inicial para contagem da decadência, estão no final § 40 do artigo 150, (dolo, fraude ou simulação) e no inciso artigo 173 — II (vicio formal no lançamento anteriormente efetuado). A tese de deslocamento do início da contagem do interregno decadencial, vinculada a pagamento pode criar situações absurdas tais como. No caso de IPI, o contribuinte em janeiro de 2008, devido aos créditos contidos nos documentos de aquisição de matéria prima, em contraponto aos débitos chega-se a um resultado nulo, ou credor. Não há pagamento, logo pela tese do pagamento o início do prazo decadencial 857seria em janeiro de 2009. 13 . . Froenso n° 16707.001414/2003-90 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0058 Fls. 14 No mês de março o mesmo contribuinte apurou imposto a pagar em qualquer montante, realizou o pagamento. Pela tese da necessidade de pagamento, como ele ocorreu estaria satisfeita aquela que no seu entender é condição para aplicação do artigo 150 do CTN, assim a decadência teria seu ponto de partida em 31 de março. Assim teríamos o mês mais antigo JANEIRO 2008, com início do prazo decadencial em janeiro de 2009, enquanto que para o mês de MARÇO 2008, o início se daria em ABRIL de 2008. Mas não é só isso bastaria o contribuinte pagar R$ 1,00 (UM REAL), para antecipar o início da contagem do prazo. No caso do lucro real trimestral, poderia levar a que o terceiro trimestre de determinado ano estivesse caduco ainda que em virtude de um pagamento mínimo, e o primeiro trimestre do mesmo ano não estaria caduco em virtude do início da contagem se dar a partir de janeiro do ano seguinte. Concluindo entendo acertada a tese contida no acórdão recorrido pois o que se homologa é a atividade tendente à constituição do crédito tributário e não o pagamento. E tem mais o pagamento é apenas uma das modalidades de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN e dentre elas estão a prescrição e a decadência, que também são modalidades de extinção pelo decurso de determinado prazo, do direito do contribuinte compensar ou pedir restituição bem como da autoridade administrativa conferir a atividade exercida pelo contribuinte tendente apuração do tributo. A maioria mestres do Direito Tributário faz a mesma interpretação do artigo 150 do CTN, aqui exposta, entre eles o renomado professor Dr. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, em sua obra Tratado de Direito Tributário Brasileiro — Lançamento Tributário, vol. 4. Rio de Janeiro: Forense, 1981 p. 432, verbis: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrado no procedimento de lançamento por homologação, não é de lançamento, mas pura e simplesmente a" atividade "do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário". "... Compete à autoridade administrativa",ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, 237 14 . . Processo n°16707.001414/2003-90 CCO 1/795 Acórdão n.° 195-0.0058 Fls. 15 embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "... Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz. homologa-se a" atividade "do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Sobre o tema o Regulamento do Imposto de Renda, Editora FISCOSoft, 2007, Páginas 899, cita o acórdão 101-92.642, como precursor da tese e transcreve entendimento do Juiz Federal Dr. ZUUDI SICAKIHARA, verbis: "A literalidade do texto pode levar à conclusão de que o objeto da homologação é o pagamento antecipadamente feito pelo obrigado. No entanto, não parece ser esse o entendimento acolhido pelo CTN, pois o pagamento na verdade, é insuscetível de homologação. A homologação, que segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, é o ato vinculado pelo qual a Administração concorda com o ato jurídico praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão (Curso de Direito Administrativo, 9. ed. São Paulo, Malheiros, 1.997, p. 272), tem por efeito dar ao ato de homologado a eficácia que ele não possuía. Homologar, portanto, pressupõe não apenas concordar com o ato praticado, mas também conferir-lhe validade ou eficácia que antes não possuía. Assim quando a Fazenda Pública concorda com o pagamento do tributo não está homologando, pois disso não resulta nenhuma eficácia que o pagamento já não tivesse. O objeto da homologação, portanto, não é o pagamento do tributo, mas sim, a atividade exercida pelo sujeito passivo, para determinar e quantificar a prestação tributária." Grifamos. Quanto a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o Judiciário, em consonância com a jurisprudência majoritária neste 1° CC e l' Turma da CSRF, sepultou de vez a tese daqueles que resistiam em dar efetividade ao CTN frente a uma lei ordinária e através da Súmula n° 8 o STF declarou inconstitucional tal artigo, verbis: STF — SUMULA VINCULANTE N° 08— São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. 15 • Processo n° 16707.001414/2003-90 CC01/795 Acórdão n.* 195-0.0058 Fls. 16 Concluindo, acolho a preliminar de decadência uma vez que a Administração Tributária deixou de exercer seu direito de rever o lançamento dentro do prazo de 5 anos a contar dos fatos geradores, tendo ocorrido a homologação tácita, não pode a administração modificar os cálculos do contribuinte, salvo se comprovadas as hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64, quando o termo inicial desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte. Assim conheço do recurso e no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento. BSala das - si F, em 21 de outubro de 2008. .//J M;• S ALV 16 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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10203478 #
Numero do processo: 10166.735054/2019-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 50 54 /2 01 9- 79 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.618 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.735054/2019-79 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 33/38): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2017 (fls. 20/24), em que foram apuradas as seguintes infrações: a) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, no valor de R$ 105.213,36, da Fundação dos Economiarios Federais Funcef. Para a fiscalização: b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos, no valor de R$ 627,73. O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Cientificado em 30/08/2019 (fl. 25) e inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 4/6) na data de 27/09/2019 (fl. 2), juntamente com demais documentos, se insurgindo contra o lançamento conforme os termos ali explanados. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 19/10/2020 (fls. 43), o contribuinte, em 04/11/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 46/48), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, que encontra-se acometido de moléstia profissional desde 02/1995, com quadro limitante e dores crônicas envolvendo os punhos, ombros, coluna cervical, coluna lombar e quadril, conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, cujas informações estão devidamente corroboradas pelo novo laudo pericial emitido pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, órgão do sistema público de saúde distrital, que ora se junta, para a efetiva comprovação do alegado, fazendo jus ao benefício fiscal pleiteado, ao teor da legislação de regência. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 49/50. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.618 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.735054/2019-79 Em 27/11/2020, atendendo a intimação recebida (fls. 56/57), promoveu o saneamento processual, trazendo aos autos a peça recursal correta relativa ao presente feito (fls. 60/64), haja vista que a documentação anteriormente anexada referia-se a processo diverso. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos considerados como isentos por moléstia grave e da compensação do imposto renda retido na fonte sobre os aludidos rendimentos considerados isentos - do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 105.213,36, e do IRRF sobre o 13º salário, no valor de R$ 627,73, constatada em sede de revisão da DAA/2018, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada e da compensação do IRRF retido sobre os aludidos rendimentos considerados isentos. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos novo laudo médico oficial emitido Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, com firma reconhecida em cartório de notas, atestando a enfermidade que lhe acometera (fls. 63/64). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.618 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.735054/2019-79 nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 37/38): De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Quanto ao primeiro requisito, o Interessado trouxe a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do INSS, de fl. 11, comprovando estar aposentado desde 02/08/1999. Quanto ao segundo requisito, qual seja, analisar a outra condição exigida pela lei, relativa à prova da moléstia grave, cabe destacar que a autoridade fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 21, observou que: Do estudo do presente processo e particularmente do dossiê fiscal, verifica-se que o contribuinte havia apresentado anteriormente para a fiscalização documento emitido pelo Instituto Hospital de Base de Brasília, assinado pelo Dr. Edgar Alves de A.Junior, datado de 25/01/2019, sem a informação a partir de que data o interessado seria portador, e sem apresentar qualquer moléstia especificada em lei como isentiva do imposto de renda, conforme abaixo reproduzido: No intuito de comprovar ser portador de moléstia grave, o impugnante acostou aos autos, à fl. 7, novo laudo proferido pelo mesmo médico e unidade de saúde, atestando que seria portador desde 07/1995, das doenças CID R 52.1 dor crônica intratável, CID M 50.1 - transtorno do disco cervical com radiculopatia, CID M 51.1 - transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, CID M 79 -outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte e CID M 08.1 - espondilite ancilosante juvenil, porém sem conter expressamente a expressão “espondiloartrose anquilosante”, esta sim doença isentiva do imposto de renda, conforme discriminado na legislação tributária acima transcrita. (...) Portanto, atendida somente uma das duas condições indispensáveis à concessão da isenção do imposto de renda, inexiste razão ao impugnante em seu pleito. Quanto à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Acidente em Serviço – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos, no valor de R$ 627,73, verifica-se, pela leitura da fl. 22, que se trata do imposto retido sobre o décimo terceiro salário. Nesse tocante cabe manter a glosa, uma vez que não restou comprovado ser portador de moléstia grave no ano- calendário em análise. Como se pode perceber, a DRJ/RJO indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.618 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.735054/2019-79 fiscal, em relação à moléstia grave, uma vez que o laudo pericial apresentado não especifica ou discrimina eventual doença isentiva contida no rol taxativo previsto legislação de regência. Pois bem. Em que pese os fundamentos contidos na decisão recorrida, após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, acordo na legislação de regência e como bem fundamentando na decisão recorrida, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta- se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi satisfeito – pois, trata-se de rendimentos recebidos oriundos de aposentadoria, ao teor da carta de concessão/memória de cálculo emitida pelo INSS em 02/08/99 (fls. 10/11), situação aquiescida pela própria decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – pois o novo laudo pericial ora acostado (fls. 63/64), emitido pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, é contundente em apontar que o Recorrente é portador de “moléstia profissional” não passível de controle - CID M 53.1 + M 75.4, desde 02/1995 – calhando na espécie a aplicação do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o Recorrente teve seu pedido deferido e reconhecido a partir de 02/1995 (fls. 63/64); que os valores declarados são benefícios de aposentadoria recebidos desde 02/08/1999 (fls. 12); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2017, é de se concluir que tais rendimentos estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 71DF CARF MF Original

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10195345 #
Numero do processo: 10540.720559/2011-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de determinação judicial do pagamento dos valores a título de pensão judicial contemporânea aos fatos. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de determinação judicial do pagamento dos valores a título de pensão judicial contemporânea aos fatos. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de determinação judicial do pagamento dos valores a título de pensão judicial contemporânea aos fatos. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 60 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 54 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 05 59 /2 01 1- 67 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.586 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720559/2011-67 Notificação de Lançamento (e-fls. 31 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2008, que apurou crédito tributário total de R$ 6.384,25, sendo R$ 3.339,92 de IRPF Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 16/02/2011. Motivou o lançamento de ofício a apuração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 28.800,00, tendo em vista que no ano-calendário 2008 não existia sentença judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que respaldasse a dedução de pensão alimentícia, o que somente ocorreu com a lavratura de escritura pública em 08/02/2011. Também motivou o lançamento a constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.460,00. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 25/02/2011, alegando que a sociedade de fato dissolveu-se em 29/12/2007, data a partir da qual pagou pensão a Lindalci Farias da Costa, concordando com a glosa de despesas médicas. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, com os pagamentos devidamente comprovados. PENSÃO JUDICIAL. PAGAMENTOS POR LIBERALIDADE. Os pagamentos de importância a maior ou por liberalidade, que não constam da decisão judicial ou acordo que respaldam a pensão alimentícia, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2016 (e-fl. 59), o sujeito passivo interpôs, em 01/08/2016 (e-fl. 60), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão justificados e comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.586 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720559/2011-67 O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de pensão alimentícia no valor de R$28.800,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto ... O art. 78 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) estabelece critérios para dedução de pensão alimentícia judicial: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II) § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. (...) Como se depreende da legislação acima transcrita, a dedução de despesas com Pensão Alimentícia deve preencher dois requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. A escritura pública de dissolução de sociedade de fato apresentada, firmada em cartório de Urandi/BA (fls. 13/14), datada de 08/02/2011, fixou os alimentos devidos pelo contribuinte a Lendalci Farias da Costa em R$ 2.400,00 mensais, a serem pagos mediante recibo de pagamento, que consta no processo às fls. 10.. Como a escritura foi lavrada em 08/02/2011, somente a partir desta data é possível deduzir os valores pagos a título de pensão da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da legislação supra citada, ainda que tenha havido pagamento a partir da dissolução da sociedade de fato, ou seja, a importância paga como liberalidade não pode ser deduzida, devendo ser mantida a glosa. (ora grifado) ... Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.586 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720559/2011-67 Ademais, a atividade da Aditoria é plenamente vinculada á determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 78DF CARF MF Original

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4574008 #
Numero do processo: 11080.919601/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se a diligência requerida com o intuito de verificar a comprovação do direito creditório, visto que o ônus da prova é do sujeito passivo e não da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919601/2009­16  Acórdão n.º 3801­01.460  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Fábio  Miranda  Coradini  e  Adriana  Oliveira e Ribeiro. Ausência momentânea da Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919601/2009­16  Acórdão n.º 3801­01.460  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de  origem  em  exame  de Declaração  de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o  Fisco.  A  interessada  defende  a  existência  do  indébito  afirmando  que  estaria  errado  o  valor  inicialmente  informado  em  DCTF,  causando  o  indeferimento  da  compensação  e  o  lançamento  de  ofício.  Anexa DCTF  retificadora  entregue  em  data  posterior  à  ciência do Despacho Decisório, a qual corrigiria o equívoco.  Então,  após  solicitar  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF de  origem  em exame de Declaração  de Compensação e a validade da compensação, com a extinção  da exigência de ofício.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que suas  receitas restaram tributadas pela Cofins até a entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002,  pois  com  os  efeitos  normativos  contidos  no  artigo  3º  e  seu  §2°,  as  receitas  auferidas  pela  Recorrente,  decorrentes  da  venda  no  atacado  e  no  varejo  de  peças  e  acessórios  de  veículos,  restou sujeita à alíquota zero a partir do mês de novembro de 2002.  Explica que, por lapso, a Recorrente deixou de excluir do cálculo da anterior  mencionada exação as receitas das vendas, no atacado e no varejo, de peças e acessórios para  veículos, com o que procedeu ao pagamento a maior de PIS e da Cofins.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919601/2009­16  Acórdão n.º 3801­01.460  S3­TE01  Fl. 4          4 Outrossim,  a  não­homologação  se  deu  por  conta  de  não  ter  havido  prévia  retificação  das  DCTF's  correlatas  aos  créditos  compensados.  Esclarece  que  procedeu  à  retificação das informações pertinentes às contribuições PIS/Cofins contidas na DCTF relativa  à competência respectiva.  Quanto  ao  direito,  insiste  na  tese  de  que  a  legislação  assegura  o  reconhecimento da inexigibilidade parcial dos pagamentos por si  levados a efeito, no período  de  que  se  cuida,  por  conta  de  estar  parcialmente  agraciada  com  alíquota  zero  em  suas  operações,  nos  termos  da  Lei  Federal  n.°  10.485/2002,  com  efeitos  a  partir  do  período  de  apuração de novembro de 2002.  Questiona o julgamento da instância a quo, visto que ao tempo da apreciação  da manifestação de inconformidade, as DCTF's retificadoras demonstravam, de forma certa e  líquida, a existência de pagamento a maior.  Defende  que:  (i)  ou  se  reconhece  a  lisura  das  compensações,  já  que  retificadas  as  DCTF's,  ou  (ii)  se  anula  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  determinando­se a baixa dos autos em diligência, de modo a demonstrar que as  informações  contidas  nas  DCTF's  retificadoras  (que  são  as  informações  válidas,  até  que  se  prove  em  contrário) não condizem com a verdade.  Colaciona jurisprudências judiciais e administrativas.  Por fim, requer a esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que:  a) seja recebido, porque tempestivo, o presente Recurso Voluntário;  b)  seja  (ii)  reformada a decisão que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, reconhecendo­se, ao fim a ao cabo, a lisura da compensação procedida;  c)  caso  esta  Colenda  Câmara  Recursal  entenda  necessária  maior  dilação  probatória  além  das  DCTF's  retificadoras,  e  a  considerar  os  documentos  que  a  Recorrente  protesta pela juntada em trinta dias, que se determine a baixa dos autos à  instância originária  para fins de diligências, nos termos do art. 18 do Decreto n.° 70.235/1972, para fins de aferição  dos créditos declarados/compensados nas PER/DECOMP's.  d)  requer ainda seja o  julgamento do presente Recurso Voluntário  realizado  em conjunto com outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919601/2009­16  Acórdão n.º 3801­01.460  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.   Em que pese a tese de alegação de erro no preenchimento da DCTF original,  o seu pleito não pode prosperar, uma vez que tanto na manifestação de inconformidade quanto  no recurso voluntário não apresentou os documentos essenciais para o reconhecimento de seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais, escrituração fiscal e contábil, etc.   Não se pode perder de vista que o art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  somente  é  possível com a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Outrossim, o  artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito para compensação que o  crédito  seja  líquido e  certo,  in  verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919601/2009­16  Acórdão n.º 3801­01.460  S3­TE01  Fl. 6          6 eeftuou  pagamento  a  maior,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativos os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis.  A  recorrente  sequer apresentou cópia de uma nota fiscal, limitando­se a protestar pela juntada posterior de  documentos. É  preciso  insistir  no  fato  de que  a  simples  retificação  de DCTFs  é  insuficiente  para se comprovar o direito creditório.  Nessa  esteira,  é  sobremodo  assinalar  que  deve  ser  indeferida  a  diligência  requerida com o intuito de verificar os supostos pagamentos a maior, uma vez, como visto, o  ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional. Outrossim, é  desnecessária  a  realização de diligência ou  apresentação de outras provas porque o processo  encontra­se instruído com os elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  Ademais as jurisprudências administrativas são importantes para a formação  da convicção do julgador, todavia elas não se constituem em normas gerais de direito tributário  e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Relator                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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