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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10088293 #
Numero do processo: 10950.000471/2008-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA. A sentença judicial homologatória de acordo em ação trabalhista não estabelece coisa julgada quanto à natureza tributável ou não das verbas pagas. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-007.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias relativas a não incidência do imposto de renda sobre as férias não gozadas, aviso prévio indenizado e 13ª salário, por preclusão; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para decotar da base de cálculo do lançamento a parcela relativa aos juros de mora e para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA. A sentença judicial homologatória de acordo em ação trabalhista não estabelece coisa julgada quanto à natureza tributável ou não das verbas pagas. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.

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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA. A sentença judicial homologatória de acordo em ação trabalhista não estabelece coisa julgada quanto à natureza tributável ou não das verbas pagas. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias relativas a não incidência do imposto de renda sobre as férias não gozadas, aviso prévio indenizado e 13ª salário, por preclusão; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para decotar da base de cálculo do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 04 71 /2 00 8- 06 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.843 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000471/2008-06 lançamento a parcela relativa aos juros de mora e para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se da Notificação de Lançamento nº 2006/609450000944002, lavrada contra o contribuinte acima identificado, para exigência do crédito tributário a seguir discriminado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do Exercício de 2006, Ano-Calendário de 2005: IRPF Suplementar (Sujeito a multa de ofício) R$ 11.013,42 Multa de ofício (75%) R$ 8.260,06 Juros de Mora (calculados até 28/12/2007) R$ 2.253,34 Total do Crédito Tributário Apurado R$ 21.526,82 Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 38), a exigência é decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, na qual foi constatada a omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil S/A, em decorrência de ação trabalhista, no montante total de R$ 90.944,10. O contribuinte apresentou impugnação (fl. 01), com as alegações a seguir sintetizadas: - Afirma que a sentença transitada em julgado no processo trabalhista foi no sentido de que apenas os valores recebidos a título de juros de mora seriam tributáveis, pois o magistrado entendeu que os créditos trabalhistas não constituem “rendimentos”, devido a sua natureza alimentar. - Argumenta que a Receita Federal foi intimada pelo Juízo do Trabalho a respeito da referida decisão, mas não se manifestou, havendo então concordância tácita. Assim, conclui que apenas a parcela correspondente aos juros, ou seja, 49,204% do valor recebido na ação trabalhista, seria tributável. - Alega que as despesas com honorários advocatícios, constantes dos recibos em anexo, devem ser abatidas proporcionalmente dos valores tributados, conforme sistemática adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a retificação do lançamento. Junto com a impugnação, foram anexados os documentos de fls. 02 a 36. A decisão de piso julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário apurado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.843 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000471/2008-06 Como regra geral, há incidência de imposto de renda sobre as verbas salariais recebidas pelo contribuinte em decorrência de ação judicial trabalhista. Essa incidência só pode ser afastada em relação às verbas para as quais haja disposição legal expressa concedendo isenção. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, podem ser deduzidas da base de cálculo as despesas com a ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive honorários pagos a advogados. Essa dedução deve ser feita de maneira proporcional, levando em conta a natureza dos rendimentos (rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e nãotributáveis e rendimentos de tributação exclusiva na fonte). Cientificado da decisão de primeira instância em 06/01/2011, o sujeito passivo interpôs, em 25/01/2011, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos; b) houve a coisa julgada na Justiça do Trabalho, onde ficou determinado a incidência do imposto de renda apenas sobre o juros; c) a Receita foi intimada oportunamente para eventual impugnação ao cálculos judiciais, logo ocorreu a coisa julgado em relação ao fisco; d) esclarece que o juiz decidiu que não há incidência do imposto de renda, conforme sentença transitada em julgado e) pelo princípio da eventualidade há que se ressaltar a não incidência do imposto de renda sobre férias com o terço constitucional, aviso prévio e juros de mora; f) o pagamento em espécie do aviso prévio tem nítido caráter indenizatório, logo afasta-se a incidência do imposto de renda; g) não há que se falar em incidência do imposto de renda sobre as férias não gozadas bem como sobre o aviso prévio indenizado; h) o juros de mora também não há incidência do imposto de renda de acordo com pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive do STF; i) o 13º salário não há discussão, utilizando-se as tabelas de alíquotas e os valores mensais em que são devidos; j) quanto às demais verbas tributáveis também deve ser calculado o imposto aplicando-se sobre os valores de cada mês, as tabelas de alíquotas mês a mês e não de forma global; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar - Da Preclusão Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.843 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000471/2008-06 Constata-se que o contribuinte, em sua impugnação, alegava incialmente que sentença transitada em julgado no processo trabalhista foi no sentido de que apenas os valores recebidos a título de juros de mora seriam tributáveis, pois o magistrado entendeu que os créditos trabalhistas não constituem rendimentos tributáveis. Alegou ainda que as despesas com honorários advocatícios, constantes dos recibos em anexo, deveriam ser abatidas proporcionalmente dos valores tributados. Contudo, em seu recurso voluntário, o contribuinte inova, em sua defesa, alegando a não incidência do imposto de renda sobre as férias não gozadas, aviso prévio indenizado, 13ª salário, juros de mora e deve ser calculado o imposto aplicando-se sobre os valores de cada mês, as tabelas de alíquotas mês a mês e não de forma global. O Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como se vê, é a Impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal-PAF após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. E decorre daí que a matéria que não foi objeto da Impugnação não pode ser trazida como inovação no Recurso à segunda instância administrativa, entendimento esse já sedimentado neste Conselho, de que são exemplos os Acórdãos abaixo: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 Deste modo, entendo que não houve instauração de fase litigiosa quanto às seguintes alegações 1) a não incidência do imposto de renda sobre as férias não gozadas, 2) aviso prévio indenizado e 3) 13ª salário, razão pela qual não poderia o contribuinte, em sede de recurso Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.843 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000471/2008-06 voluntário, apresentar essas razões para se eximir da cobrança do crédito tributário, logo não conheço desses temas. Contudo, em relação às alegações: 1) sobre os juros de mora, e 2) que deve ser calculado o imposto devido aplicando-se sobre os valores recebidos acumuladamente mensalmente, e não de forma global, conheço desses temas, tendo em vista os julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) RE nº 855.091/RS e RE nº 614.406/RS, ambos com repercussão geral reconhecida, logo deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, in verbis: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Do Mérito Da Coisa Julgada De plano, esclareça-se que o acordo/sentença estabelecido em processo de reclamação trabalhista não têm o condão de definir a natureza tributável dos valores envolvidos, com a finalidade de excluí-los da tributação, eis que a sentença faz coisa julgada e tem força de lei entre as partes, entre as quais não se insere a Fazenda Nacional. Os valores definidos como não tributáveis pela Justiça do Trabalho não ficam acobertados pelo manto da coisa julgada, uma vez que o acordo celebrado em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante, não tendo o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí-los da tributação. Assim, independentemente da determinação feita pelo juízo trabalhista e da base de cálculo utilizada para retenção de imposto na fonte, os rendimentos recebidos pelo trabalhador estão sujeitos à análise e tributação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por ocasião da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Eventual questionamento judicial acerca da incidência do imposto de renda sobre determinadas verbas seria de competência da Justiça Federal (artigo 109, I, da Constituição Federal), e não da Justiça do Trabalho. Portanto, não merece prosperar a alegação de que o imposto de renda deveria incidir apenas sobre o juros de mora, conforme determinado pela Justiça Trabalhista. Do Juros de Mora O ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista. No caso concreto, conforme documentos emitido pela Justiça do Trabalho acostadas às e-fls. 133 e 134, consta a informação do recebimento de juros de mora de R$ 66.855,05, do valor total recebido pelo contribuinte bruto de R$ 125.842,69, ano-calendário 2005. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.843 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000471/2008-06 Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho, nos termos do art. 62 retro mencionado. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, entendo que deve ser dado provimento ao pleito da contribuinte. Rendimento Recebidos Acumuladamente – Regime de Competência Neste ponto, o litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugnando que seja adotado o regime de competência. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.843 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000471/2008-06 Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2005 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias relativas a não incidência do imposto de renda sobre as férias não gozadas, aviso prévio indenizado e 13ª salário, por preclusão; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para decotar da base de cálculo do lançamento a parcela relativa aos juros de mora e para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando- se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 179DF CARF MF Original

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10078094 #
Numero do processo: 10730.002222/2010-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA EXAMINADA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. Do acordão que nega conhecimento à impugnação, cabe a interposição de recurso voluntário para discutir a cognoscibilidade da irresignação do sujeito passivo. Se as razões recursais se limitarem a discutir a matéria de fundo, dissociadas da negativa de conhecimento atribuída à impugnação, elas não deverão ser conhecidas.
Numero da decisão: 2001-006.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA EXAMINADA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. Do acordão que nega conhecimento à impugnação, cabe a interposição de recurso voluntário para discutir a cognoscibilidade da irresignação do sujeito passivo. Se as razões recursais se limitarem a discutir a matéria de fundo, dissociadas da negativa de conhecimento atribuída à impugnação, elas não deverão ser conhecidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA EXAMINADA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. Do acordão que nega conhecimento à impugnação, cabe a interposição de recurso voluntário para discutir a cognoscibilidade da irresignação do sujeito passivo. Se as razões recursais se limitarem a discutir a matéria de fundo, dissociadas da negativa de conhecimento atribuída à impugnação, elas não deverão ser conhecidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 22 22 /2 01 0- 56 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.273 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002222/2010-56 Foi lavrada Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/08) relativo ao exercício de 2007, ano-calendário 2006, a qual resultou na apuração de imposto suplementar no valor de R$ 6.064,45. Conforme consta da descrição dos fatos, foi apurada Omissão de Rendimentos Sujeitos à Tabela Progressiva, no valor de R$ 35.223,39, recebidos da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Cientificado em 05/03/2010 (fl. 30), o Interessado apresentou, em 09/03/2010, a impugnação de fl.02 na qual alega, em síntese, que nunca houve omissão, pois os valores estavam registrados no quadro de rendimentos isentos e não tributáveis, conforme orientação da Assessoria Tributária Ernst & Young, visto que o Manual da Receita Federal não orienta como proceder nos casos de rendimentos tributáveis cuja tributação esteja com exigibilidade suspensa por força de concessão de liminar judicial. A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, não obstante há que se analisar a competência desta instância de julgamento para apreciar a lide. Conforme se verifica às fls. 13 e 16/17 e ainda em pesquisas junto ao sítio na internet da Justiça Federal do Rio de Janeiro, o valor lançado pela autoridade fiscal corresponde a rendimentos cuja tributação está sendo discutida na esfera judicial. Assim, tendo em vista que a presente lide é objeto de ação judicial, é de se considerar renunciadas as instâncias administrativas. Segundo dispõem o artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi editado Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal (ADN/COSIT) nº 03/96, cujos termos encontram-se reproduzidos a seguir: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc); c ) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando- se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do artigo 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito(art. 267 do CPC).(Grifei) Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Em outras palavras, o fato de o Contribuinte ter optado por discutir na via judicial se deve incidir IR sobre esses rendimentos, por si só, exclui a possibilidade de apreciação do mérito na via administrativa. Nesse mesmo sentido foi proferida a Súmula CARF nº1: Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.273 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002222/2010-56 Súmula CARF nº 1:Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Dessa forma, não cabendo decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo conhecer da impugnação para verificar a legalidade do lançamento no que diz respeito à tributação dos referidos rendimentos. Diante do exposto, voto no sentido de que NÃO SE TOME CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, tendo em vista que o Contribuinte discute a mesma matéria na via judicial, observando-se que ficará a cargo da delegacia de origem adotar as providências conforme o disposto no item “c” do ADN/COSIT nº 03/1996, supratranscrito, bem como acompanhar o trâmite da ação judicial e cumprir o que for decidido, após o trânsito em julgado de sentença. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo da impugnação apresentada. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos, e, portanto, inexiste omissão; e b) os rendimentos foram declarados indevidamente como isentos ou não tributáveis por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente a penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário, porquanto as respectivas razões estão dissociadas da motivação e da fundamentação do acórdão-recorrido. De fato, o acórdão-recorrido não conheceu da impugnação, por entender que a validade do crédito tributário era objeto de ação judicial (Súmula CARF 01). Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.273 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002222/2010-56 Diferentemente, o recorrente não discute a cognoscibilidade da impugnação, e volta-se à questão de fundo, isto é, a validade do registro dos rendimentos como isentos ou não tributáveis. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho das razões recursais (fls. 40): Esperando que as minhas explicações sejam aceitas pela Turma de Julgamento pois entendo, se houve erro foi formal, não omissão nem ocultação de valores, tudo esta devidamente registrados , assim na hipótese da Turma de Julgamento entender que realmente o valor recebido pelo contribuinte como suplementação de aposentadoria deva ser tributado, apesar de estar com exigibilidade suspensa por ordem judicial. que seja permitido ao contribuinte apresentar uma Declaração Retificadora sem aplicação de multa de oficio, juros de mora ou outros acréscimos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 46DF CARF MF Original

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10081687 #
Numero do processo: 10875.004096/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 INCENTIVO FISCAL. PEDIDO DE REVISÃO. PERC. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO INCENTIVO. De se proceder ao cancelamento da exigência fiscal de imposto de renda de pessoa jurídica decorrente de eventual descumprimento de regras relacionadas à utilização de incentivo fiscal, uma vez reconhecida a legitimidade do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC.
Numero da decisão: 1401-006.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 INCENTIVO FISCAL. PEDIDO DE REVISÃO. PERC. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO INCENTIVO. De se proceder ao cancelamento da exigência fiscal de imposto de renda de pessoa jurídica decorrente de eventual descumprimento de regras relacionadas à utilização de incentivo fiscal, uma vez reconhecida a legitimidade do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 INCENTIVO FISCAL. PEDIDO DE REVISÃO. PERC. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO INCENTIVO. De se proceder ao cancelamento da exigência fiscal de imposto de renda de pessoa jurídica decorrente de eventual descumprimento de regras relacionadas à utilização de incentivo fiscal, uma vez reconhecida a legitimidade do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 40 96 /2 00 4- 81 Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.004096/2004-81 Por bem descrever e simplificar todo o imbróglio envolvido nos autos, inicio por transcrever a Resolução nº 103-01.851, do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes (atual CARF), em sessão de 28 de fevereiro de 2007: RELATÓRIO CERÂMICA E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 52.541760/0001-00, interpôs recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, que julgou procedente a exigência de IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1999, decorrente de excesso na destinação feita ao FINAM. Trata-se do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, cientificado ã contribuinte em 29/11/2004, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$ 1.786.880,46, incluindo multa de oficio e juros de mora, devido As seguintes irregularidades: "001 — FUNDOS DE INVESTIMENTOS. FINOR, FINAM, FUNRES. APLICAÇÃO. EXCESSO EM DETRIMENTO DO IMPOSTO. Valor do imposto de renda recolhido a menor em decorrência de excesso na destinação feita ao FINOR, FINAM ou FUNRES, conforme apurado, de acordo com o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade que segue anexo e integra o presente.” O "Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades IRPJ/PERC", anexo ãs fls. 116, assim descreve os fatos: "No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, em cumprimento a determinação contida no MPF acima citado, o qual se originou em função da decisão exarada no Processo n.° 13893.000202/2004-28, realizei as verificações pertinentes, tendo constatado o seguinte. Conforme cópias do despacho proferido pelo Setor de Tributação desta Delegacia da Receita Federal, anexadas a s fls. 110 e 111, a empresa supra identificada baseada no resultado apurado no ano-calendário de 1999, exercício de 2000, efetuou recolhimentos a titulo de incentivos fiscais, com opção para investimento no FINAM, deduzindo os valores investidos do 1RPJ devido, com utilização de DARFs específicos (código 6692). Considerando o despacho acima citado, o qual indefere as pretensões do contribuinte, uma vez que o mesmo não atende as condições para obtenção do beneficio, os recolhimentos efetuados não foram reconhecidos vela SRF, e assim sendo, os valores investidos pela empresa no FINAM, deduzidos do IRRI devido pela empresa foram considerados investimentos com recursos próprios. O contribuinte supra foi intimado em 11.11.04 para comprovar os recolhimentos dos valores devidos, porém, em virtude do mesmo não ter comprovado tais pagamentos, torna-se necessário a lavratura do Auto de Infração correspondente aos valores db i p,p; considerados indevidamente deduzido". A Decisão de primeira instância anexa as fls. 206/220, restou assim ementada: Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.004096/2004-81 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. FATO GERADOR. As estimativas mensais, na forma de apuração do lucro real anual, são antecipações do imposto devido, não constituindo fato gerador da obrigação tributária, o qual se concretiza ao final do período, em 31 de dezembro. Como a contribuinte optou pela sistemática de Apuração do Lucro Real Anual, em sua declaração de rendimentos, a data do fato gerador, termo inicial para a contagem da decadência, nos termos do art. 150, §º4°, do CTN, desde que haja o pagamento antecipado do tributo devido no período, ainda que parcial, é 31 de dezembro de 1999. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PER C. A manifestação de inconformidade apresentada em Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC não suspende a exigibilidade do crédito tributário decorrente da recusa, pela Administração Tributária, da opção da contribuinte pela destinação de parte de seus rendimentos como incentivo fiscal. A suspensão de exigibilidade prevista pelo art. 74, da Lei n.° 9.430, de 1996 aplica-se aos autos de infração relativos ã restituição/compensação de tributos, e não ao PERC. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: LANÇAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. NÃO CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL. FINAM. É cabível o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica não recolhido em virtude do não reconhecimento do beneficio fiscal relativo à aplicação feita nos Fundos de Investimentos Regionais. Lançamento Procedente" Da decisão de 1ª. Instância recorre a contribuinte a este Colegiado, através da peça recursal anexa as fls. 224/244, recepcionada aos 30/05/2005, mediante a qual reafirma as razões de defesa arroladas em sua peça impugnatória, e em conclusão solicita que: 1) seja anulado o presente auto de infração já que o fundamento para sua lavratura, o não reconhecimento pela SRF dos valores investidos no FINAM como beneficio fiscal, processo n° 13893.000202/2004-28, está ainda pendente de julgamento. 2) Caso não seja anulado de plano o auto de infração, seja cancelada a multa de 75% sobre a exigência fiscal, haja vista a falta de julgamento definitivo no processo nº 13893.000202/2004-28. 3) Se não for anulado o auto de infração, seja reconhecida a decadência dos valores por ele abrangidos entre janeiro e outubro de 1999. É o relatório. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.004096/2004-81 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o depósito recursal, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata o presente procedimento de exigência de IRPJ do ano-calendário de 1999, em virtude da não consideração da destinação de recursos para aplicação em incentivos fiscais. 0 procedimento fiscal teve origem na decisão exarada no Processo n.° 13893.000202/2004-28, que examina o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão. de Incentivos Fiscais PERC, que foi julgado nesta mesma câmara e nesta mesma data, cujo Acórdão nº 103-22.885, deu provimento ao recurso voluntário, para considerar tempestivo o pedido, determinando a remessa daqueles autos h. DRF de Campinas, para exame do mérito do pedido. Assim, a decisão a ser proferida nestes autos depende do que for decidido naquele processo, devendo-se aguardar o julgamento do mérito da questão, para pronunciamento desta câmara. Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, de forma a que os autos retomem à Delegacia de origem, para ali aguardar a decisão a ser proferida no processo n° 13893.000202/2004-28, e posterior remessa a este Conselho. Após alguns despachos posteriores, inclusive de parte deste Relator com encaminhamento à unidade de origem para correções de rumos processuais, o processo de nº 13893.000202/2004-28 foi julgado pela decisão de primeira instância, sendo devidamente apensado ao presente processo. Da decisão dada no processo de nº 13893.000202/2004-28 (processo apenso): - primeiramente, a decisão de primeira instância julgou pela intempestividade do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, sem apreciação do mérito; - a Interessada apresentou recurso voluntário contestando a decisão, ocasião em que foi dado provimento ao recurso, conhecendo-se da tempestividade do pedido de revisão, e os autos foram remetidos à DRF de origem para apreciação do mérito; - neste ínterim, intimada da decisão de segunda instância, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o acórdão proferido pela segunda instância, o qual não foi conhecido em Acórdão de nº 9101-001.794, proferido pela Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), em sessão de 20 de novembro de 2013; - por meio da Resolução 108-000.816, a 25ª Turma da DRJ08, após um breve resumo de toda a situação supra, determinou, em sessão de 04 de fevereiro de 2012: 6. Apresentado Recurso Especial pela Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão número 9101-001.794, de 20 de novembro de 2013, decidiu por Não Conhecer do Recurso. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.004096/2004-81 7. Dessa forma, superada a discussão sobre a tempestividade do PERC, o presente processo deve retornar à Delegacia da Receita Federal-DRF de jurisdição da contribuinte, para enfrentamento do mérito. 7. Portanto, encaminhe-se à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos-SP, para que seja proferido novo Despacho Decisório, com apreciação do mérito, e demais providências de sua alçada. E assim foi feito, o processo de nº 13893.000202/2004-28 foi encaminhado à unidade de origem, que proferiu a seguinte decisão: Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.004096/2004-81 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Reconhecida, portanto, a procedência do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão. de Incentivos Fiscais - PERC em decisão exarada no Processo de nº 13893.000202/2004-28 (apenso), conforme relatoriado, torna-se imperioso cancelar a autuação promovida e objeto do presente processo, pois tal exigência do auto de infração fora efetivada em função de eventual descumprimento de regras pertinentes à concessão do referido benefício. Em análise do mérito, naquele processo do PERC, entretanto, a Unidade de Origem reconheceu não haver pendências impeditivas à liberação do incentivo fiscal, permitindo à Recorrente a sua legítima utilização. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 419DF CARF MF Original

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10070808 #
Numero do processo: 10711.724207/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 102/1994 por cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-012.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntario, para exonerar o crédito tributário constituído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.620, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729135/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 102/1994 por cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntario, para exonerar o crédito tributário constituído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.620, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729135/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 42 07 /2 01 3- 33 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724207/2013-33 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando, em síntese: A multa possui natureza confiscatória; A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los; A DRJ considerou a impugnação Improcedente. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : - Nos casos da espécie, devendo prestar outros serviços conexos, aufere no momento da “desconsolidação da carga”, e diretamente do importador determinado valor por esta prestação de serviços; No caso em tela, bastava verificar a documentação carreada aos autos e confirmar que o valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada; Ou seja, valor incomparavelmente menor do que a indigitada penalidade aplicada, eis que seu valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), é demasiadamente oneroso para a Recorrente; Neste diapasão, em que pese o Venerável Decisum prolatado julgar improcedente a IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO, há que se fazer a sua reforma, eis que sim, houve onerosidade na aplicação da penalidade, de tal sorte que configurou-se verdadeiro CONFISCO. (...) Assim é que, com a devida vênia, requer-se desde já seja a reconsiderada a decisão, declarando-se CONFISCATÓRIA a multa aplicada no caso dos autos em comento eis que deve manifestar-se sobre a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas fiscais à luz do axioma da proporcionalidade. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Repise-se que a Medida Provisória 497/10 editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; (...) Novamente esclarecendo, em que pese a denúncia espontânea e a correção ser efetuada poucas horas do nascimento do fato gerador, não há razão para a aplicação de penalidades, justamente pelo fato da utilização do instituto da denúncia espontânea, ainda assim o Órgão Fiscalizador, decorridos tantos anos lavra o auto de infração; Doutos Julgadores, com a Medida Provisória o instituto da denúncia espontânea passou a alcançar as penalidades de natureza tributária e administrativa, motivo pelo qual desde já, requer-se pela EXONERAÇÃO do crédito tributário, com sua consequente baixa; (...) Sem maiores problemas, a recorrente, concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração ou seja para o caso em análise, efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, temos que houve a denúncia espontânea, motivo pelo qual injusta qualquer penalização; Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724207/2013-33 (...) DOS REQUERIMENTOS (...) a) Requer inicialmente e nos moldes do artigo 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, seja suspensa a exigibilidade fiscal imposta a Recorrente; b) Considerando que a r. decisão NÃO se manifestou expressamente sobre a questão de DENÚNCIA ESPONTÂNEA, assim como levada a efeito na defesa, que este r. Órgão, analisando o caso em concreto, manifeste-se e respeitosamente julgue improcedente a penalidade eis que a recorrente apresentou de forma espontânea as informações, de tal sorte que efetivamente deu-se a “denúncia espontânea” assim como lançada na impugnação e agora no Recurso impetrado que busca o reformatio do decisum; c) Requer, outrossim, seja reformulado o decisum que manifestou-se sobre CONFISCO e seja, por este r. Órgão Julgador julgado procedente os requerimentos da Recorrente; É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação nos MAWB 40381932056, 18333435905, 18332980835 e 54912132805. Atestando que tais documentos foram retificados, trazemos as seguintes telas extraídas do Sistema SISCOMEX MANTRA, constantes destes autos: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724207/2013-33 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724207/2013-33 Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724207/2013-33 carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Entendemos, s.m.j, que, apesar de a SCI COSIT nº 02, de 2016, referir-se a IN RFB nº 800/2007, a situação fática é a mesma encontrada nos presentes autos. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724207/2013-33 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntario, para exonerar o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original

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10085490 #
Numero do processo: 17546.000717/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/2004 a 31/07/2006 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 259          1 258  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000717/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.691  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  TANIA PEREIRA LOPES ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 01/01/2004 a 31/07/2006    GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO  Presentes  os  pressupostos  para  a  configuração  de  grupo  econômico,  as  empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado.    Recurso Voluntário Negado          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 260          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.  .     Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 261          3   Relatório  A empresa foi notificada em razão do não recolhimento de parcelas referentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remuneração  de  segurado  empregado  sem  inscrição e  contribuinte individual, relativa a parte que deveria ser descontada dos segurados.  Foi  considerado  grupo  econômico  de  fato,  englobando  as  empresas  FRIGOVALPA  COM.  E  IND.  DE  CARNES  LTDA,  FRIGOSEF  FRIGORÍFICO  SEF  DE  SAO  JOSÉ  DOS  CAMPOS  LTDA,  FRIGORÍFICO  CAMPOS  DE  SAO  JOSÉ  LTDA  SUCESSOR  DO  FRIGORÍFICO  MANTIQUEIRA  LTDA,  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  —  ME,  TÂNIA  PEREIRA  LOPES  ­  ME  e  MONALISA    PEREIRA  LOPES  NOGUEIRA.  A Decisão­Notificação  –  fls  186  e  ss,  conclui,  no mérito,  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  o  Auto  lavrado  com  a  exclusão  do  levantamento      "CI  —  Contribuinte  Individual"  e,  quanto  ao  grupo  econômico,  exclui  a  empresa FRIGOVALPA. A contribuinte TÂNIA PEREIRA não apresenta recurso.  André  Luiz  Nogueira  Jr  –  ME,  integrante  do  grupo  econômico  considerado,  apresentou recurso, alegando:  •  A  decisão  que  não  apresentou  qualquer  fundamentação  legal  para  manutenção do recorrente no pólo passivo,  deixando de fundamentar  devidamente  os  motivos  pelo  qual  entenderam  que  o  recorrente  deveria permanecer no pólo passivo no que tange a responsabilidade  do débito;  •  Em  momento  algum  encontramos  elementos  irrefutáveis  que  evidenciam a participação do Recorrente no alegado grupo econômico  de  fato;  bem  como  também  ausente  no  relatório  fiscal  inerente  a  NFLD em questão.  •  Os  Grupos  Econômicos  ou  Concentração  Econômica  de  Empresas  estão previstas somente nas Sociedades Anônimas, o que demonstra a  sua não aplicação nos demais tipos de sociedade permitidos no pais.  •  Não  participação  do  recorrente  na  formação  de  grupo  econômico,  quando da analise do inciso IX, artigo 30 da Lei 8212/91, combinado  com  o  artigo  124  do  CTN,  pois  o  Recorrente  não  tem  qualquer  interesse comum com as demais empresas citadas no relatório fiscal.  •  Requer  seja  o  presente  recurso  recebido  em  seus  termos  para  ser  devidamente  processado,  e  ao  final  seja  dado  devido  provimento,  reformando a decisão ora recorrida para declarar a exclusão de André  Luiz  Nogueira  Jr  —  ME,  do  Grupo  Econômico,  e  conseqüente  exclusão  de  sua  responsabilidade  quanto  ao  discutido  lançamento  fiscal.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 262          4 Frigorífico Campos De Sao José Ltda, em suas razões, alega:  •  Inexistência  do  grupo  econômico  ­  Não  ocorreu  qualquer  atuação  concomitante  entre  as  empresas,  nos  termos  explicados  em  impugnação, tanto que o relato da decisão declara em fls, retro, que as  empresas  foram  constituídas  sucessivamente  e  não  concomitantemente; assim, latente a ilegalidade na decisão afrontando  as  determinações  legais,  deturpando  entendimentos  entre  sucessão  e  formação de grupo econômico. O próprio relatório reconhece também  que a empresa Frigosef  entregou as declarações de  IR 2003 e 2004,  como  inativa,  assim  como  poderia  pertencer  a  grupo  econômico  de  fato se encontra­se em inatividade? A decisão relata e demonstra que  o Frigorifico Mantiqueira,  está estabelecido em outra cidade e sob a  administração de pessoa diversa do sócio proprietário do recorrente.  •  Não  podemos  sequer  falar  em  sucessão  de  empresas,  pois  jamais  ocorreu  transferência  do  fundo  de  comércio,  lembrando  que  os  equipamentos e o local são arrendados.  •  As  instruções  normativas  citadas  não  são  suficientes  a  embasar  configuração de grupo econômico, o que só poderia ser feito através  de lei formal.  •  Requer o recebimento do presente recurso contra a decisão e acórdão  proferidos nos autos para que seja reformada a r. decisão ora recorrida  para  declarar  totalmente  nula  a  caracterização,  participação  e  formação de grupo econômico de fato, excluindo assim o  recorrente  do pólo passivo de eventuais débitos citados em Relatório Fiscal, de  responsabilidade de terceiros.  Frigosef  ­  Frigorífico de São José Dos Campos LTDA,  também apresentou  recurso, alegando:  •  Em analise sobre a caracterização de grupo econômico, vislumbramos  diversas ilegalidades quanto a aplicações de dispositivos legais.   o  Ao  aplicar  instrução  normativa,  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  tais como: aplicou norma posterior a  fato anterior;  ou  seja,  utilizou entendimento da  INRP n  ° 3,  com alteração  dada no ano de 2007, em fato relatada e constatado no ano de  2006, conforme relatório fiscal, o que é defeso por lei ante ao  principio da irretroatividade.  o  Outra ilegalidade da decisão foi embasar a formação de grupo  econômico em norma reguladora trabalhista;  o  Também  faz  interpretação  equivocada  do  art.  30,  IX,  da Lei  8112/91 c/c art. 124 do CTN c/c art. 50 C.C:  •  Insiste  na  participação  do  recorrente  no  alegado  grupo  econômico,  afirmando  que  ocorreu  funcionamento  concomitante;  porém,  relata  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 263          5 que o  recorrente nos  anos de 2003 e 2004 apresentou declaração de  renda como inativo; então como poderia ter efetivamente funcionado  com empresa que  foram  criadas no  ano em que  estava efetivamente  inativa?  •  Jamais manteve qualquer relação comercial com as citadas empresas,  até mesmo por sua inatividade quando do inicio das citadas empresas.  •  Requer seja dado provimento ao recurso contra a decisão proferida no  processo em epigrafe, com a conseqüente  reforma da decisão de fls,  retro, declarando inexistente a  formação e participação do recorrente  em grupo econômico, e, ainda para julgar inexistente o lançamento do  débito quanto a cobrança de contribuição ao INCRA.      É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 264          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A questão principal se resume a decidir a caracterização de grupo econômico  entre as empresas, uma vez que não há contribuição devida ao INCRA, como alegado.  DO GRUPO ECONÔMICO  Acerca  do  tema,  adoto  as  razões  da  decisão  atacada,  que  esclarecem  a  situação configuradora do grupo econômico de fato apresentado, senão vejamos.  O  lançamento    fiscal  em  análise  tem  como  um  de  seus  pressupostos  essenciais  a  constatação  da  suposta  existência  de  um    "grupo  econômico  de  fato",    do  que  resultou  a  responsabilização  tributária  por  solidariedade    das  entidades  integrantes de tal grupo.   Assim,  além  dos  demais  aspectos,  a  serem  adiante  e  oportunamente considerados ,é necessário  analisar previamente  a  própria  viabilidade  legal  da  hipótese  de  responsabilização  tributária,  em face da  constatação  da existência de um "grupo   econômico de fato".   Para tanto,  serão  abordados os seguintes aspectos da  questão:   •     A  legislação previdenciária  relativa a "grupo  econômico".   •     A compatibilidade da legislação previdenciária   e o Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  5.172/66),  em  matéria  de   "grupo econômico".   •     As  características  do "grupo  econômico  de fato"  e demais  leis pertinentes.   "Grupo  Econômico" ­ Legislação Previdenciária   A Auditora­fiscal  usou  como  fundamento  da  caracterização  do    "grupo econômico  de fato"  as disposições constantes do inciso  IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, que estabelece:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras importâncias  devidas  a  Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:   (.)   IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 265          7 Tal  dispositivo    é    repetido  pelo  art.  222  do  Regulamento  da  Previdência Social (Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999):   Art.        222.     As  empresas que  integram grupo    econômico   de  qualquer natureza, bem como   os produtores rurais  integrantes  do  consórcio    simplificado  de  que  trata  o    art.    200­A,    respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas    obrigações    decorrentes do disposto neste Regulamento  (redação  dada pelo  Decreto n° 4.032, de 2001).   E também pela  Instrução  Normativa SRP no 3, de 14/07/2005,  que estabelece:   Art.  179.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:   I  ­    as  empresas  que  integram  grupo  econômico    de  qualquer  natureza, entre si, conforme previsto no inciso IX do art.  30 da  Lei  n°8.212,  de  1991    (nova  redação  dada  pela  IN  no    20,  de   11.01.07);   (...)   Em  face  deste  arcabouço  legal,  identificada  a  existência  de   "grupo    econômico  de      qualquer  natureza"        (portanto,    inclusive      os      "de    fato"),      é    exigível    a    contribuição  previdenciária  de  qualquer  de  seus  integrantes,  por  força  da  responsabilidade  solidária.   Código Tributário Nacional — "Grupo Econômico" e demais      leis pertinentes   Estabelecida  a  possibilidade  jurídica da vinculação  dos entes  integrantes    de  um  "grupo  econômico"    em  relação    A    obrigação    tributária  previdenciária,  é  necessário  analisar    a  consonância entre  as respectivas disposições legais e o  CTN.   De  inicio,  vale ressaltar que a  responsabilidade tributária por  solidariedade  encontra­se  expressamente  fundamentada  no   próprio CTN. Com  efeito:   Art.  124.  Selo solidariamente obrigadas:   I  ­    as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na    situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo    único.    A  solidariedade    referida  neste  artigo  não   comporta beneficio de ordem.   Tal  dispositivo  estabelece,  portanto,  a  responsabilidade   solidária  em duas hipóteses:   •     Das pessoas com interesse comum na  situação que constitua  fato gerador.   •     Das pessoas designadas por lei.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 266          8 A  sujeição  passiva  tributária  por  solidariedade,  em    razão    do   "interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  obrigação          principal",      deve,  portanto,  ser  necessariamente  demonstrada    no    caso  concreto,  em    face    da  ausência    de   pressupostos  legais  precisos  ou  pré­estabelecidos.  Disso  se   tratará adiante.   Vejamos primeiro   a   hipótese   de  responsabilização tributária  por solidariedade relativa às  "pessoas designadas por  lei".   Ora,  como  já  se  destacou,  a  Lei    n°.  8.212/1991,    seu  regulamento    (o    Decreto    n°.  3.048/1999)    e    a    Instrução   Normativa    SRP    no    3/2005    fazem  exatamente  isso:  estabelecem, nos exatos termos da  autorização  do inciso II do  art.    124  do  CTN,  que    "as  empresas  que  integram  grupo   econômico    de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas      obrigações decorrentes desta Lei".   Não resta, portanto, dúvidas de que, caracterizada a existência  de  "grupo  econômico",  seus  integrantes  são  solidariamente  responsáveis pelas contribuições previdenciárias apuradas,  nos  termos da aludida (e transcrita) legislação previdenciária, com a  devida e expressa autorização do CTN.  Deve­se agora, portanto, investigar se as empresas consideradas  como  integrantes  do  "grupo  econômico"  podem,  efetivamente,  ser  consideradas  como  tal.  Para  isso  é  necessário  tentar  estabelecer  e,  se  possível,  precisar  o  que  sejam  "grupos  econômicos".  Grupos Econômicos "de direito" e "de fato" ­ características  A  legislação  brasileira  e,  especificamente,  a  Lei  6.404/76  (Lei  das Sociedades Anônimas) trata, nos seus arts. 116 e 265 a 277,  dos  "grupos  econômicos"  que  poderiam  ser  considerados  "de  direito", uma vez que constituídos segundo os requisitos legais e  por deliberada e expressa vontade de seus controladores.  Entretanto,  tem  sido  cada vez mais  freqüente  a  constatação da  existência  de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s)  mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente  revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo  econômico  de  que  trata  a  Lei  6.404/76.  Estes  são  os  que  se  podem denominar "grupos econômicos de fato".  A  Instrução  Normativa  SRP  no  3/2005,  assim  define  "grupo  econômico":  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Não  vincula,  portanto,  a  existência  de  "grupo  econômico"  ao  cumprimento das formalidades da Lei 6.404/76, do que se infere,  evidentemente, que a Instrução Normativa SRP no 3/2005 não se  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 267          9 refere  apenas  e  necessariamente  aos  grupos  formalmente  constituídos,  mas  a  hipótese  geral  de  "quando  duas  ou  mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de uma delas".  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram e realizam suas atividades) e não apenas a situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo  econômico" da forma da Lei 6.404/76).  Constatada,  assim,  a  possibilidade  jurídica  dos  "grupos  econômicos de fato", passemos A sua análise.  Em que pese a existência de "grupos econômicos", constituídos  informalmente  e  criados  até  mesmo  por  razões  legitimas  (planejamento tributário, por exemplo), muitas vezes, tais grupos  vão  se  consolidando  paulatinamente,  e  o  que,  em  principio  poderia  ser  "planejamento  tributário"  vai  se  desvirtuando,  tornando­se  uma  tentativa  de  ocultação  ou  dissimulação  dessa  condição  de  pertencerem  ao(s)  mesmo(s)  proprietário(s)/controlador(es).  E  ocultam  ou  dissimulam  a  identificação  da  caracterização  de  grupo  por  vários  motivos,  dentre  os  quais  (que  podem  ocorrer,  e  na  maioria  das  vezes,  ocorrem simultaneamente):  •  Razões  tributárias:  visam  A  prática  sistemática  de  inadimplencia ou evasão/sonegação  fiscal,  com os  inevitáveis e  conseqüentes prejuízos à:   1.  Livre  concorrência:  podem  oferecer  "melhores  preços"  e  "condições de pagamento" a seus clientes, na medida deixam de  pagar tributos; e  2. Isonomia tributária: a inadimplência acaba por se refletir em  maior carga tributária, que é suportada apenas por aqueles que  realmente pagam os tributos.  •  Razões  comerciais:  vão  se  constituindo  com  o  objetivo  de  frustrar  cobrança  de  dividas  assumidas  por  um  de  seus  entes  integrantes.  Neste  caso,  é  usualmente  constatável,  inclusive,  a  situação  em  que  as  empresas,  encontrando­se  com  dividas  vultuosas, sucessivamente transferem (ou tentam transferir) seus  patrimônios  para  "terceiros"  (familiares,  ex­empregados,  pessoas próximas, "laranjas" etc).  Nestas  circunstâncias,  as  empresas  integrantes  de  "grupo  econômico  de  fato"  invariavelmente  apresentam,  além  de  algumas  características  inerentes  aos  "grupos  econômicos  formais", algumas peculiaridades próprias:  • São controladas — como as empresas de "grupos econômicos  formais" — por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 268          10 • Adotam o  procedimento de  criar  novas  empresas,  que  vão  se  sucedendo  no  mesmo  local,  mantendo  a  mesma  atividade,  utilizando os mesmos equipamentos e pessoal.  • Realizam operações  financeiras que visam  transferir  recursos  de uma para a outra, nem sempre de forma regular (na maioria  das vezes drenando recursos — equipamentos e matérias­primas  —  da  empresa  em  dificuldades  —  já  altamente  endividada  e  inadimplente — para as demais, em melhor situação financeira),  sem que se dê a regular formalização destas transferências, seja  pela prática de pagamento puro e simples das despesas de uma  por  outra  empresa,  sej  a  pela  formalização  de  contratos  ("de  mútuo",  por  exemplo),  que  permanecem  indefinidamente  em  aberto. t justamente nestas circunstâncias que se constata o que  pode  chamar  de  "confusão  patrimonial",  situação  em  que  empresas e pessoas físicas pagam contas, umas das outras, sem  que  tais  operações  sejam  realizadas  (e  contabilizadas)  com  os  rigores legais e técnicos (jurídicos e contábeis) pertinentes.  E neste contexto — o da ocorrência e constatação da "confusão  patrimonial" entre empresas, e destas com seus proprietários —  é  que  se  pode,  inclusive,  admitir  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  possa  também  se  dar  com  fundamento no inciso I do art. 124 do CTN ("interesse comum no  fato  gerador"),  já  que  se  estaria  verdadeiramente  diante  da  circunstância  em  que  o  patrimônio  poderia  ser  considerado  como  se  fosse  "único"  ("caixa  único")  e,  por  conseqüência,  as  obrigações (inclusive  tributárias), podem ser atribuídas a todos  os integrantes, diretos ou indiretos, do "grupo".  Ora, a questão da  "confusão patrimonial"  entre pessoas  físicas  (sócios  e  administradores)  e  suas  empresas,  tem  assumido  tamanha  importância,  que  o  Código  Civil  (Lei  10.406,  de  10/01/2002),  adotando  formulação  do  direito  americana  (ou  quiçá inglês), estabelece:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público  quando  lhe  couber  intervir  no  processo,  que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da  pessoa jurídica.  A  autonomia  patrimonial  é  legalmente  assegurada  ao  empresário, em relação a empresa da qual seja sócio­dirigente,  para garantir que, quando administra regularmente seu negócio,  não seja penalizado com seu patrimônio pessoal pelas incertezas  do  mercado,  constituindo­se,  assim,  importante  instrumento  de  estimulo para a realização de empreendimentos (tão essenciais â  economia nacional).  Entretanto,  na  medida  em  que  o  empresário  pratique  irregularidades,  seja  nas  relações  comerciais,  societárias  ou  mesmo no âmbito  tributário, a  legislação reiteradamente afasta  tal autonomia.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 269          11 Assim,  na medida  em que o  administrador  realize  práticas  que  constituam "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial",  existe,  no  âmbito  civil,  o  remédio  correspondente  à  possibilidade  da  "desconsideração da personalidade jurídica", na medida em que  "os  efeitos  de  certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios da pessoa jurídica" (neste caso, por decisão judicial).  Os fundamentos éticos e jurídicos que justificam tais disposições  do  Direito  Privado  são  igualmente  válidos  para  o  Direito  Público.  Para  corroborar  tal  proposição  vale  lembrar,  por  exemplo, o art. 135 do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de  direito  privado.  A  confusão  patrimonial,  que  legitima  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  atribui  responsabilidade a terceiros (que, em principio ou em condições  normais  estariam  isentos)  demonstra  e  até  mesmo  reforça  a  razoabilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade  entre integrantes de um "grupo econômico" (mesmo "de fato").  Ora, a  constatação da prática de  simulação na constituição de  pessoas  jurídicas  formalmente  autônomas,  mas,  na  realidade,  sujeitas  a  comando  único,  invariavelmente  se  revestem  das  máculas  do  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art. 50,  Código  Civil)  ou  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei, contrato social ou estatutos"  (art. 135, CTN), o  que justifica plenamente o procedimento de considerá­las como  pertencentes  à(s)  mesma(s)  pessoa(s) —  seu(s)  controlador(es)  —  e,  portanto,  passíveis  de  responsabilização,  independentemente dos seus quadros societários formais.  Assim,  a  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade  entre  integrantes  de um  "grupo  econômico",  seja  ela "de direito" ou "de fato" tem fundamento:   • No  inciso  II  do  art.  124 do CTN  (por  expressa  determinação  legal), que nos leva ao inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991.  • No inciso I do art. 124 do CTN, nos casos em que se constata a  "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador).  Mas  o  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial"  (art.  50,  Código  Civil)  ou  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 270          12 infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos"  (art.  135,  CTN),  assim  como  a  prática  de  simulação,  leva­nos  diretamente  ao  dirigentes/administradores da empresas.  Quanto à  simulação, esta por  si  só,  já está sujeita A repressão  legal,  e,  A  falta  de  um  conceito  especifico  no  CTN,  deve­se  recorrer  novamente,  nos  termos  do  seu  art.  110,  ao  Código  Civil:  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:  I ­ agente capaz;  II ­ objeto licito, possível, determinado ou determinável;  III ­forma prescrita ou não defesa em lei.  (.).  Art 166. t nulo o negócio jurídico quando:  ();  VI ­ tiver por objetivo fraudar lei imperativa;  (.).  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirei  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas its quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  ­  contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  (..).(meus negritos)  Ora,  a  prática  de  atos  viciados  merece  do  CTN  algumas  e  importantes disposições:  Art. 116. (.)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderei  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (meus  negritos,  parágrafo  incluído  pela  Lei  Complementar 104, de 10/01/01)  (­.)  Art.  149.  0  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (..);  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 271          13 IV.  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária  como  sendo  de declaração obrigatória;  VII.  quando  se  comprove  que o  sujeito passivo, ou  terceiro  em  beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  (..).(meus negritos)  Evidencia­se,  ainda,  portanto,  que  não  apenas  as  pessoas  jurídicas,  integrantes  do  "grupo  econômico  de  fato"  são  passíveis de  responsabilização  tributária. Tal  responsabilidade,  por  vários  outros  dispositivos  legais  vigentes,  é  também  atribuída  aos  sócios  e  dirigentes,  exatamente  nos  termos  e  condições do art. 135 do CTN.  Ora,  por  tais  razões,  em  se  tratando  de  "grupo  econômico  de  fato",  é  sempre  recomendável  que  se  investigue  a  eventual  prática de "excesso de poderes ou infração a lei, contrato social  ou  estatuto"  e,  se  presentes  os  pressupostos  legais,  caberá,  também,  a  responsabilização  solidária  dos  mandatários,  administradores e dirigentes (especialmente os "informais") das  empresas integrantes do grupo.  Refletindo  as  disposições  do  art.  135  do CTN,  a  Lei  8.884,  de  11/06/1994,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  is  infrações contra a ordem econômica, estabelece:  Art.  16.  As  diversas  formas  de  infração  da  ordem  econômica  implicam  a  responsabilidade  da  empresa  e  a  responsabilidade  individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.  Art.  17.  Serão  solidariamente  responsáveis  as  empresas  ou  entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito,  que praticarem infração da ordem econômica.  Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da  ordem  econômica  poderá  ser  desconsiderada  quando  houver  da  parte  deste  abuso  de  direito,  excesso  de  poder,  infração  da  lei,  fato, ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A  desconsideração também será efetivada quando houver  falência,  estado  de  insolvência,  encerramento  ou  inatividade  da  pessoa  jurídica  provocados  por  má  administração.(meus  grifos  e  negritos).  Ora,  tais disposições  legais, não obstante voltadas às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  corroboram  todas  as  ilações  anteriormente  extraídas  da  legislação mencionada e  transcrita,  especialmente  em  se  levando  em  conta  que  ora  se  cuida  de  lançamento fiscal relativo às contribuições previdenciárias, que  gozam claramente de idêntica relevância social.  Vejamos:  • Art. 16 — atribui expressamente a responsabilidade solidária  dos dirigentes e administradores em relação a empresa;  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 272          14 • Art. 17 — não apenas estabelecem a responsabilidade solidária  entre  "integrantes  de  grupo  econômico",  como  admitem  expressamente,  a  possibilidade  da  existência  de  "grupos  econômicos de fato ou de direito";  •  Art.  18  —  permitem  a  "desconsideração  de  personalidade  jurídica  do  responsável  por  infração",  destacando­se  que  tal  possibilidade pode ocorrer se houver "abuso de direito, excesso  de  poder,  infração  a  lei,  fato  ou  ato  ilícito"  ou  em  caso  de  "estado  de  insolvência,  encerramento  ou  inatividade  da  pessoa  jurídica".  Aliás,  especificamente  quanto  A  responsabilização  dos  administradores em relação As contribuições previdencidrias, é  oportuno  destacar  o  que  a  respeito  determina  a  Lei  8.620,  de  05/01/1993:  Art.  13. O  titular  da  firma  individual  e  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  a  Seguridade Social.  Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obriga  cães para  com a Seguridade Social,  por dolo ou culpa.  A  prática  de  atos  administrativos  contrários  ao  estatuto  ou  contrato social ou, ainda, contrários A lei, são, As vezes, de tal  ordem  e  gravidade  que  acabam  caracterizando  até  mesmo  ilícitos penais.  Com efeito, sob este aspecto, convém destacar as disposições da  Lei  8.137,  de  27/12/1990,  que  define  crimes  contra  a  ordem  tributária, econômica e contra as relações de consumo:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir  informação, ou prestar declaração falsa as autoridades  fazendcirias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV  ­  elaborar,  distribuir,  fornecer,  emitir  ou  utilizar  documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 273          15 prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.  art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutivel ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal  ou  parcelas  de  imposto  liberadas  por  órgão  ou  entidade de desenvolvimento;  V ­ utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  i  nformação contábil diversa daquela que é  , por  lei,  fornecida el  Fazenda Pública.  Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.  Mas não se trata apenas disso.  As ilicitudes comumente praticadas, nestas circunstâncias, pelos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  podem  eventualmente  caracterizar  práticas  previstas no próprio Código Penal:  Apropriação indébita previdenciária (AC)  Art.  168­A.  Deixar  de  repassar  à  previdência  social  as  contribuições  recolhidas  dos  contribuintes,  no  prazo  e  forma  legal ou convencional:  (AC)  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (AC)   §1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (AC)  I  ­  recolher,  no  prazo  legal,  contribuição  ou  outra  importância  destinada  à  previdência  social  que  tenha  sido  descontada  de  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 274          16 pagamento  efetuado  a  segurados,  a  terceiros  ou  arrecadada  do  público; (AC)  II  ­  recolher  contribuições  devidas  a  previdência  social  que  tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos a venda  de produtos ou à prestação de serviços; (AC)  III  ­  pagar  beneficio  devido  a  segurado,  quando  as  respectivas  cotas  ou  valores  já  tiverem  sido  reembolsados  à  empresa  pela  previdência social. (AC)  §  22  É  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara,  confessa  e  efetua  o  pagamento  das  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações  devidas  à  previdência  social,  na  forma  definida  em  lei  ou  regulamento,  antes do inicio da ação fiscal. (AC)  §  3Q  É  facultado  ao  juiz  deixar  de  aplicar  a  pena  ou  aplicar  somente  a  de  multa  se  o  agente  for  primário  e  de  bons  antecedentes, desde que:  (AC)  I  ­  tenha  promovido,  após  o  inicio  da  ação  fiscal  e  antes  de  oferecida  a  denúncia,  o  pagamento  da  contribuição  social  previdenciciria, inclusive acessórios; ou (AC)  II  ­ o valor das contribuições devidas,  inclusive acessórios, seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente,  como  sendo o mínimo para o  ajuizamento  de suas execuções fiscais. (AC)  Inserção de dados falsos em sistema de informações (AC)  Estelionato  Art.  171  ­  Obter,  para  si  ou  para  outrem,  vantagem  ilícita,  em  prejuízo  alheio,  induzindo  ou  mantendo  alguém  em  erro,  mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:  Pena ­ reclusão, de um a cinco anos, e multa.  § 3 0 ­ A pena aumenta­se de um terço, se o crime é cometido em  detrimento  de  entidade  de  direito  público  ou  de  instituto  de  economia popular, assistência social ou beneficência.  Art. 297. (.)  § 32 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (AC)  ­ na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou  em  documento  que  deva  produzir  efeito  perante  a  previdência  social,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 275          17 declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (AC)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  constado.  (AC)  §  42  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no § 32, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (AC)  (.).  Sonegação de contribuição previdencidria (AC)  Art.  337­A  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas: (AC)  I — omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento  de informações previsto pela legislação previdencidria segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (AC)  II  —  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços;  (AC)  III — omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  demais  fatos  geradores  de  contribuições sociais previdencicirias: (AC)  Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (AC)  §  I°  E  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara  e  confessa  as  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações  devidas  a  previdência  social,  na  forma  definida  em  lei  ou  regulamento,  antes  do  inicio  da  ação  fiscal.  (AC)  §  2°  E  facultado  ao  juiz  deixar  de  aplicar  a  pena  ou  aplicar  somente  a  de  multa  se  o  agente  for  primário  e  de  bons  antecedentes, desde que.(AC)  I— (VETADO)  II— o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente,  como  sendo o mínimo para o  ajuizamento  de suas execuções fiscais. (AC)  §  3°  Se  o  empregador  não  é  pessoa  jurídica  e  sua  folha  de  pagamento  mensal  não  ultrapassa  R$  1.510,00  (um  mil,  quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço  até a metade ou aplicar apenas a de multa.(AC)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 276          18 § 4° 0 valor a que se refere o parágrafo anterior será  reajustado  nas  mesmas  datas  e  nos  mesmos  indices  do  reajuste  dos  beneficios da previdência social. (AC)  (.)  Finalmente,  vale  destacar  que  a  responsabilidade  solidária  de  integrantes de "grupo econômico" não representa inovação, pois  a própria CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto­ Lei  5.452/1943)  a  prevê,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre  "grupo econômico de fato ou de direito". Com efeito:  Art. 2°(.).  §  2°  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal  e cada uma das  subordinadas.  (meus negritos).  Portanto,  está  claro  que  mesmo  a  CLT  não  faz  qualquer  distinção entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que,  aliás,  pode  ser  facilmente  constatado  pelos  reiterados  (certamente  unânimes)  julgados  da  Justiça  do  Trabalho,  vinculando  invariavelmente  as  demais  empresas  de  um  grupo  econômico,  ainda  que  não  formalmente  constituído,  A  reclamatória  trabalhista,  desde  que  demonstrada  a  relação,  mesmo  informal,  entre o  empregador direto e demais  empresas  vinculadas.  Assim,  a  possibilidade  (ou  mesmo  a  determinação)  legal  da  vinculação  por  solidariedade  dos  integrantes  de  "grupos  econômicos",  sejam  eles  formais  ou  informais,  se  justifica  em  ambos  os  casos  —  cobrança  de  direitos  trabalhistas  ou  de  contribuições  previdenciárias —  pelo  relevante  interesse  social  que os casos envolvem, respectivamente:  • Satisfação dos direitos do trabalhador (o que se constata pela  existência de um sistema legal claramente protetivo).  •  Viabilização  legal  da  cobrança  das  contribuições  sociais  relativas  â  Previdência  Social,  que  também  tem  finalidades  institucionais com óbvia conotação de proteção social.  Feitas  essas  considerações  para  contextualizar  o  "grupo  econômico de fato", passemos â análise do caso concreto.  A  existência  de  um  "grupo  econômico  de  fato"  ­  o  caso  concreto.   A auditoria­fiscal, da qual resultou o lançamento em análise, foi  realizada entre fevereiro e dezembro de 2006, sendo inicialmente  dirigida  ao  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda.  Mas,  em  razão  dos  fatos  e  circunstâncias,  adiante  considerados,  foi  estendida  as  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 277          19 demais empresas, que, ao final,  foram consideradas integrantes  de um "grupo econômico de fato".  Analisando­se  o  Relatório  Fiscal  e  também  os  demais  documentos  coligidos  na  auditoria­fiscal,  depreende­se  o  que  segue.  Consta que no mesmo endereço, Rodovia São José dos Campos  — Campos do Jordão, s/n°, km 100, Bairro Buquirinha, em São  José  dos  Campos/SP,  foram  constituídas,  sucessivamente,  as  seguintes empresas:  •  Frigovalpa  Comércio  e  Indústria  de  Carne  Ltda:  constituída  em  1972.  Consta  que,  presentemente,  tem  sede  na  Avenida  Perseu, n° 108, sala 1, Jd. Satélite, S. J. dos Campos/SP,  •  Frigosef  Frigorífico  Sef  de  São  José  dos  Campos  Ltda:  constituída  em  1994.  Consta  que  estaria  "inapta"  (deixou  de  entregar  declarações  de  imposto  de  renda  para  os  anos­ calendário de 1998 a 2002);  •  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda:  constituída  em  1998.  Consta  que, presentemente, tem sede na Estrada dos Vasconcelos, s/n°,  km 12, Bairro Vasconcelos, em S. J. dos Campos/SP.  •  Frigorífico  Campos  de  Sao  José  Ltda:  constituída  em  2003.  Consta que está instalada na Rodovia Sao José dos Campos —  Campos  do  Jordão,  s/n°,  km  100,  Bairro  Buquirinha,  em  S.  J.  dos Campos/SP.  Assim,  ao  se  iniciar  auditoria  fiscal,  foi  encontrada  no  local  a  empresa Frigorífico Campos de São José Ltda.  Releva,  de  inicio,  considerar  que  a  auditoria­fiscal  enfrentou  consideráveis  dificuldades,  decorrentes  não  apenas  das  graves  irregularidades constatadas  (tanto no âmbito  tributário, quanto  trabalhista,  adiante  destacadas),  mas  também  especialmente  relativas  A  falta  de  cumprimento  de  diversas  obrigações  tributárias  previdenciárias  acessórias,  que  ensejaram  farta  lavratura de Autos de Infrações.  Para melhor aquilatar as infrações apuradas na auditoria fiscal,  é  necessário  fazer  uma  consolidação das  autuações  realizados,  em face dos contribuintes considerados integrantes do grupo:  FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE LTDA  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.044.678­0  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  !  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização   37.044.677­1  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 278          20 37.044.680­1  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  i  fatos geradores das contribuições previdenciárias nas competências  01/1999 a 08/2000; 09/2002 :a 03/2003 e 02 e 03/2006.  37.044.679­8  Apresentou GFIP corn dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 06/1999 a 08/2006.    FRIGOSEF FRIGORÍFICO SEF DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  35.941.891­0  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias.  37.941.894­5  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações e fatos geradores das contribuições previdenciárias nas competências 06  a 10/2005, 01 e 02/2006.  35.895.875­0  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdencidrias, nas seguintes competências: 01/1999 a 12/2005.  35.895.876­8  Apresentou GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  '  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências 10 a 12/1999 e 01/2003.    FRIGORÍFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.208­0  Deixou de incluir em diversas folhas de pagamento:   • Segurados obrigatórios da Previdência Social;   • Parte da remuneração de segurados obrigatórios da Previdência Social.  37.036.209­8  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS, bem como esclarecimentos necessários a fiscalização.  37.036.210­1  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as   contribuições previdenciárias.  37.044.263­6  Deixou de inscrever (registrar), em época própria, empregados:  • Ana Rosa Pedro Guedes  • Rosana de Fátima Costa  • Rosemara Goretti da Costa  • Nelson Luiz Lúcio  • Carlos Severo Lopes da Fonseca  37.036.211­0  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  nas  competências  05/2005 a 02/2006.  37.036.212­8  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 01/1999 a 02/2006.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 279          21 37.044.262­8  Apresentou GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências 04/1999 a 08/2005.  7.044.264­4  Deixou de elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Profissional — PPP  para funcionários expostos a riscos ambientais.    ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.167­9  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização.  37.036.173­3  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdencidrias.  37.036.176­8  Deixou de inscrever (registrar) empregado: Nelson Alves dos Santos.  37.036.175­0  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  04/2003 e 07/2006.  37.036.174­1  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 08/2004 a 05/2005.    TÂNIA PEREIRA LOPES  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.168­7  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização.  37.036.163­6  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias.  37.036.166­0  Deixou de inscrever (registrar) empregados:  • Antonio Denilson Mendes  • Josiane Fátima dos Santos  • José Celso dos Santos  • Shirley Aparecida dos Santos  37.036.165­2  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdencidrias  nas  competências  01/2004 a 10/2004 e 11/2005 a 07/2006.  37.036.164­4  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 11/2004 a 12/2005.  MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 280          22 AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.183­0  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras      e  contábeis    de  interesse  do  INSS,  bem  como  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.    37.036.184­9  Deixou  de  apresentar  os  livros    contábeis  e    diversos  documentos relacionados com as contribuições previdenciárias.  37.036.188­1  Deixou de inscrever empregados  37.036.186­5  Deixou de  informar mensalmente ao  INSS através de GFIP os  dados  cadastrais,  informações    e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  nas competências 13/2005, 04  e 06/2006.  37.036.187­3  Apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdencifirias,  nas  seguintes  competências: 01/1999 a 03/2006.    Vê­se,  assim,  que  foram  lavrados,  no  conjunto,  a  expressiva  quantidade de 31 (trinta e um) Autos de Infrações, sendo que as  faltas  cometidas  apresentam  praticamente  um  padrão  de  procedimento:  •  Falta  de  apresentação  de  documentos  à  auditoria­fiscal  (especialmente  os  livros  contábeis  ou,  se  fosse  o  caso,  livros­ caixa, além da maioria dos respectivos documentos fiscais).  •  Falta  de  prestação  de  informações  formalmente  solicitadas  pela Auditorafiscal.   •  Falta  de  entrega,  em  algumas  competências,  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP ou sua entrega, em outras competências, com erros, falhas  e omissões.  • Contratação de empregados:   1. Sem a formalização dos contratos de trabalho, ou seja, sem as  devidas anotações nas carteiras de trabalho e Livros de Registro  de Empregados  2. Formalização dos contratos de trabalho em data posterior ao  do inicio da efetiva prestação de serviços.  Os  casos  consolidados,  a  seguir,  foram  extraídos  dos  lançamentos  realizados  na  mesma  auditoria­fiscal,  da  qual  resultou  o  lançamento  em  análise,  e  confirmam  a  prática  de  irregularidades nos contratos de trabalho:  André Luiz Nogueira Jr. ME  • Nelson Alves dos Santos: admitido em 15/04/2003 e registrado  em 01/04/2004.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 281          23 Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME  • Neide Lopes Arantes: admitida em 29/03/2006, sem registro.  • Bendito Dimas Alves: admitido em 01/10/2005 e registrado em  01/12/2005.  • Décio Sidney do Carmo: admitido em 01/05/2006, sem registro.  • Robson C. Oliveira: admitido em 05/05/2006, sem registro.  •  Luiz  Carlos  M.  Rodrigues:  admitido  em  07/09/2005  e  registrado em 28/11/2005.  Tânia Pereira Loves ME  •  José Celso  dos  Santos:  admitido  em  05/05/2004  e  registrado  em 19/11/2004.  • Shirley Ap. dos S. Uyete: sem registro.  •  Márcio  Teixeira  dos  Santos:  admitido  em  17/01/2005  e  registrado  em  28/03/2006  na  empresa Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira — ME.  •  Josiane  Fátima  dos  Santos:  admitida  em  05/05/2004  e  registrada em 19/11/2004.  •  Antonio Denilson Mendes:  admitido  em 01/2004  e  registrado  em 19/11/2004.  O conjunto de práticas e omissões, especialmente as relativas A  negativa  de  exibição  dos  livros  contábeis,  formalmente  constituídos  e  acompanhados  dos  devidos  e  competentes  documentos  fiscais,  certamente  representaram  dificuldades  adicionais  A  Auditora  fiscal,  que,  assim,  viu­se  compelida  a  realizar  verdadeira  atividade  investigatória  e,  eventualmente,  dedutiva,  na medida  em  que  não  se  admite  que  o  contribuinte  possa se beneficiar das suas próprias omissões.  Neste sentido vale destacar o brocardo jurídico, segundo o qual,  "nemo  auditur  propriam  turpitudinem  allegans",  ou  seja:  "a  ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito". Ou,  para refletir o caso especifico: "ninguém pode se beneficiar da  própria  torpeza  (omissão)",  na  medida  em  que  não  se  pode  admitir que o  contribuinte  inadimplente  se  valha  justamente de  suas  omissões  para  impedir  a  apuração  de  todos  os  fatos  e  circunstâncias  relevantes  na  auditoria­fiscal,  seja  para  investigar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, seja para identificar as reais circunstâncias em  que  o  contribuinte  realizou  seus  negócios  jurídicos  e  se  relacionou  com  as  demais  empresas  integrantes  do  "grupo  econômico" considerado.  Assim,  à  falta  de  outras  informações  e  respectivos  elementos  documentais,  constitui  procedimento  legal  previsto —  art.  33  e  §§  da  Lei  n°.  8.212/1991  ­  o  estabelecimento  de  presunções  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 282          24 legais,  com  base  nos  razoáveis  elementos  de  prova  coligidos,  especialmente  documentais,  como  se  viu.  Presunções  estas  suscetíveis  de  eventual  retificação,  se  (e  quando)  apresentados  oportunamente  os  elementos  idôneos  necessários  e  suficientes  para afastar as conclusões, que, em face das omissões cometidas  pelo contribuinte, foram levantadas pela auditoria­fiscal.  Não  bastassem  as  práticas  de  infrações  administrativas,  é  oportuno  destacar  que,  segundo  reiterados  relatos  feitos  pela  Auditora­fiscal  no  conjunto  dos  lançamentos  fiscais,  foram  encontradas  indícios  da  prática,  em  tese,  dos  seguintes  tipos  penais  (todos  previstos  no  Código  Penal  —  Decreto­Lei  2.848/1940, com suas posteriores alterações):  • Art. 168­A — apropriação indébita previdenciária.  • Art. 297, § 40.  •Art.  337­A,  inciso  I  ­  sonegação  de  contribuições  previdenciárias.  Apesar  das  infrações  administrativas  (especialmente  a  falta  de  exibição  dos  livros  contábeis),  que,  sem  inviabilizar,  prejudicaram sobremaneira a auditoria­fiscal na coleta de dados  e  informações,  é  possível,  com  base  nas  informações  e  documentos  levantados  na  ação  fiscal,  constatar  claras  evidencias da existência de um "grupo econômico de fato".  Passa­se,  assim,  ã  analise  sistemática  de  tais  evidências,  constituídas por informações e documentos (ainda que esparsos),  integrantes dos lançamentos fiscais realizados.  A existência concomitante das empresas integrantes do "grupo  econômico  e suas relações  De  inicio, releva destacar que os argumentos apresentados por  Frigorífico Campos de São José Ltda, Frigosef Frigorífico Sef de  São José dos Campos Ltda, André Luiz Nogueira Junior — ME,  Tânia  Pereira  Lopes — ME  e Monalisa  Pereira  Lopes — ME  (excetuado, portanto, apenas o Frigovalpa Comércio e Indústria  de  Carne  Ltda)  são  basicamente  os  mesmos,  incluindo,  aliás,  extensos  trechos  literalmente  idênticos  (até  mesmo  quanto  à  menção do revogado Decreto 2.173/1997), o que constitui mais  um  indicio  da  intima  relação  que  há  entre  as  correspondentes  empresas.  Por  isso,  quando  possível,  os  respectivos  argumentos  serão  analisados  conjuntamente.  Nas  impugnações  apresentadas  são  recorrentemente  defendidas  as  teses  de  que  as  empresas  não  poderiam  ser  consideradas  como  integrantes  de  um  "grupo  econômico",  na  medida  em  que  não  tiveram  funcionamento  concomitante e não mantinham relações entre si.  Contudo, tal afirmação é derrubada pela comparação dos dados  cadastrais constantes dos registros informatizados da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  como  base  as  próprias  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 283          25 declarações  de  imposto  de  renda  entregues  pelos  próprios  contribuintes.  Vejamos:  • Frigovalpa: consta funcionamento ininterrupto até hoje e, pelo  menos, desde 1995.  • Frigosef: entregou declarações para os anos de 1994 a 1997.  Deixou de entregar as declarações relativas ao período de 1998  a  2002  (não  consta  que  estivesse  "inativa").  Entregou  declarações  como  "inativa"  2003  e  2004  e  de  "lucro  real"  em  2005. Não consta a entrega da declaração de 2006.  • Frigorífico Mantiqueira: desde 1998  (ano que consta ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda (até a relativa a 2006).  • Frigorífico Campos de São José: desde 2003 (ano que consta  ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  •  André  Luis  Nogueira  Junior  —  ME:  desde  2003  (ano  que  consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  •  Tânia Pereira Lopes — ME:  desde  2004  (ano  que  consta  ter  sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de  renda (até a relativa a 2006).  • Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME: desde 2004 (ano que  consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  • Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME: pelo menos desde 1995  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda  (até  a  relativa a 2006),  sendo  inativas as  relativas aos anos de 2000,  2001, 2005 e 2006.  Os contribuintes, considerados integrantes do "grupo econômico  de  fato",  segundo  se  comprova  pelos  registros  relativos  às  declarações  de  imposto  de  renda,  permanecem,  todos  eles,  legalmente em funcionamento.  Aliás,  quanto  ao  funcionamento  dos  Frigoríficos  Frigosef,  Mantiqueira e Campos de São José, as observações relativas As  irregularidades  cometidas  quanto  A  apresentação  de  RAIS;  as  omissões,  erros  e  falhas  nas  GFIP;  a  reiterada  prática  de  contratação de empregados sem a formalização dos contratos de  trabalho  e  as  transferências  de  empregados  entre  empresas  demonstram que, além de coexistirem, realizaram operações que  verdadeiramente  impossibilitam a precisa  identificação da data  em  que  um Frigorífico  deixou  de  funcionar  no  local,  para  que  outro, formalmente, passasse a fazê­lo.  O  fato  de  ter  havido  baixa  (ou  transferência)  de  inscrição  no  "Serviço de Inspeção Federal — SIF" não afasta absolutamente  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 284          26 a  possibilidade  da  coexistência  das  empresas,  pois  representa  tão  somente  um  procedimento  administrativo  do  qual  nem  mesmo  são  apresentados  (e  comprovados)  quais  requisitos  ou  formalidades  foram  atendidas  para  que  a  transferência  se  formalizasse.  Não bastassem tais circunstâncias, as faltas de apresentação dos  livros  contábeis  e  dos  respectivos  documentos  fiscais  afastam  total e definitivamente a possibilidade de constatação de que tais  empresas  (que,  reiterando,  constam  ainda  estarem  em  funcionamento)  teriam  promovido  a  formal  transferência  do  negócio, em datas especificas.  Não obstante o argumento de que poderia ter havido "confusão  da  razão  social",  quando da  emissão  "equivocada"  de GTA —  Guia  de  Transporte  de  Animais,  pode­se  entender,  por  outro  lado,  que  justamente  dada  a  absoluta  confusão  entre  as  empresas  que  funcionam  (ou  funcionaram)  no  local,  os  fornecedores nem mesmo "sabiam"  (ou era  indiferente) o nome  da empresa, para o qual deveria ser emitido o documento.  É  irrelevante,  para  a  caracterização  de  "grupo  econômico"  se  houve  ou  não  transferência  do  "fundo de  comércio". Alias,  há,  neste  sentido,  mera  assertiva  do  impugnante,  não  comprovada  pelos registros contábeis.  Quanto A  circunstância  de  haver  (ou  não)  relações  comerciais  entre as empresas integrantes do "grupo econômico de fato", são  oportunas algumas considerações:  A  não  apresentação  dos  livros  contábeis  (ou  livros­caixa,  quando  fosse  o  caso)  prejudicou  consideravelmente  a  possibilidade  de  identificação  de  todas  as  relações  comerciais  (especialmente  as  "peculiares",  eventualmente  existentes).  Entretanto,  não  obstante  as  graves  omissões  dos  contribuintes,  quanto A não exibição de tais elementos essenciais, ainda assim  logrou a Auditora­fiscal identificar a ocorrência de uma série de  atos e operações que denunciam a existência de relações intimas  entre  as  empresas  consideradas  integrantes  do  "grupo  econômico".  Além  do mais,  em  que  pese  tais  circunstâncias,  foram  também  claramente  evidenciadas  as  demais  características  que  confirmam a existência de "grupo econômico de fato", como, por  exemplo:  o  controle  societário  comum  (basicamente  familiar,  com  a  figura  proeminente  de  um  de  seus  integrantes  —  o  patriarca,  no  caso  —  André  Luiz  Nogueira,  que  realizou  pessoalmente  aquisição  de  equipamentos,  locações  de  imóveis,  prestação  de  fianças  As  demais  empresas  integrantes  do  "grupo", como se verá). E mais: a sucessiva utilização do mesmo  pessoal; a assunção de obrigações por um em nome de outro; a  exploração  de  um  negócio  comum  com  seus  naturais  desdobramentos  (abate  e  processamento  industrial  e,  na  seqüência, comércio de carnes e derivados).  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 285          27 Local  de  funcionamento  das  empresas  ­  Atividades  dos  integrantes  do  "Grupo  Econômico"  ­  Máquinas  e  equipamentos utilizados — O pessoal empregado ­ Composição  dos quadros  societários — a existência do "controlador" —A  utilização do mesmo "nome fantasia"  Como já se destacou, todos os frigoríficos integrantes do "grupo  econômico",  assim  considerado  na  auditoria­fiscal,  funcionam  ou  funcionaram  originariamente  no  mesmo  imóvel,  de  propriedade de Frigovalpa:  Rodovia  Selo  José  dos  Campos/Monteiro  Lobato  (ou  Sao  José  dos  Campos/Campos  do  Jordão),  s/n°,  km  100,  no  Bairro  Buquirinha, em São José dos Campos/SP.  Com  efeito,  consta  que  no  local  inicialmente  funcionou  a  Frigovalpa,  que,  em  01/02/1995,  locou  o  imóvel,  através  de  "contrato  de  arrendamento  de  imóvel  com  instalações  industriais",  para  a  Frigosef.  Posteriormente,  em  20/04/2006,  consta  que  o  mesmo  imóvel  foi  locado  para  o  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda.  Consta,  entretanto,  que  antes  da  assinatura  deste  contrato,  funcionou  no  mesmo  local  o  Frigorífico Mantiqueira (constituído em 1998 e para o qual não  consta  nem  mesmo  a  formalização  de  contrato  de  locação),  depois,  finalmente,  o  Frigorífico  Campos  de  Sio  José  (desde  2003, quando foi constituído), que  funcionava no  local, quando  da realização da auditoria­fiscal.  Portanto,  foram  instaladas  sucessivas  empresas  (respectivamente, Frigovalpa, Frigosef, Frigorífico Mantiqueira  e  Frigorífico  Campos  de  São  José),  no  mesmo  local,  para  realização  exatamente  das  mesmas  atividades  e  utilização  dos  mesmos  equipamentos,  empresas  essas  que,  com  exceção  da  Frigovalpa, são pertencentes, controladas ou têm a participação  societária de André Luiz Nogueira e de:  • Joao Raymundo Costa (Frigosef e no Frigorífico Mantiqueira).   •Benedito  Carlos  Americano  (Frigorífico  Mantiqueira  e  Frigorífico Campos de São José).  • Ivan Rodrigues de Araújo (Frigorífico Mantiqueira).  Outra  circunstância  bastante  significativa  —  além  das  similaridades  entre  o  local  de  funcionamento,  da  atividade  realizada, dos equipamentos utilizados e dos sócios — é quanto  ao pessoal empregado no local, podendo­se extrair do Relatório  Fiscal as seguintes informações:  •  Consulta  ao  sistema  CNISA  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais)  revela  que  os  empregados  do  Frigorífico  Mantiqueira foram (ou eram) empregados do Frigosef.  • O Frigosef informou em GFIP, até julho de 2000, a quantidade  média de vínculos e a maioria desses empregados foi transferida  para o Frigorífico Mantiqueira em agosto de 2000.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 286          28 •  0  Frigorífico Mantiqueira  declarou  empregados  na  RAIS  até  2004,  a  partir  de  quando a  declaração  passou  a  ser  feita  pelo  Frigorífico  Campos  de  São  José  (considerado  na  ação  fiscal  sucessor daquele).  •  Nas  competências  de  maio  a  julho  de  2000  os  mesmos  empregados  foram  informados  em  RAIS  pelo  Frigorífico  Mantiqueira e em GFIP pelo Frigosef.  • Em maio de 2005, conforme operações constatadas no Livro de  Registro  de  Empregados  —  LRE,  os  empregados,  até  então  registrados no Frigorífico Mantiqueira, foram transferidos para  o Frigorífico Campos de São José.  • Constatou­se  que,  em  ação  desenvolvida  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  os  valores  das  remunerações  dos  empregados  das  empresas  Frigosef,  Frigorífico  Mantiqueira  e  Frigorífico Campos  de São  José  foram somados  para  efeito  de  determinação da base de cálculo do FGTS.  Portanto, não apenas as empresas se instalaram sucessivamente  no mesmo local, mas os empregados (ou pelo menos parte deles)  foram sendo sucessivamente transferidos de uma para outra, do  que, analisado o conjunto dos lançamentos fiscais realizados na  auditoria­fiscal,  resulta  a  constatação  de  que  os  empregados  foram  sendo  utilizados  por  uma  empresa,  enquanto  Id  funcionava outra; assim como foram sendo transferidos de uma  para  outra,  numa  situação  de  inadimplência  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  legais  (recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  de  FGTS;  sem  a  devida  formalização  dos  contratos  de  trabalho  e  nem  a  regular  prestação das informações legais — GFIP e RATS, tudo isso no  contexto da suposta falta de escrituração contábil).  Tais  circunstancias  evidenciam  a  ocorrência  de  verdadeira  "confusão patrimonial" entre os Frigoríficos, na medida em que  não  é possível  estabelecer  uma  clara  relação  entre os  vínculos  empregatícios  e  as  correspondentes  despesas  de  pessoal  ou  passivos  trabalhistas  e  tributários  e  as  respectivas  responsabilidades  individualizadas,  por  Frigorífico,  em  cada  período de  funcionamento, ressalvando­se que as empresas não  afastaram  a  confusão  patrimonial  com  a  devida  e  regular  apresentação  dos  livros  contábeis  (e  respectivos  documentos  fiscais), observadas as demais formalidades legais pertinentes.  Por  outro  lado,  a  inexistência  de  vínculos  societários  formais  não  pode  afastar  a  possibilidade  de  caracterização  de  "grupo  econômico de  fato", nos quais o controle,  como já se destacou,  pode inclusive estar dissimulado, sendo possível identificá­lo tão  somente  a  partir  de  atos  administrativos  aparentemente  desvinculados e isolados entre si, como, por exemplo, contratos,  empréstimos e pagamentos, que denunciem o efetivo controle das  empresas que os integrem.  Além  do  mais,  a  utilização  dos  mesmos  profissionais  liberais  (advogados,  contadores  etc)  não  basta  para  caracterizar  a  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 287          29 ocorrência  de  um  "grupo  econômico  de  fato",  mas  pode  evidenciar  a  possibilidade  de  sua  existência.  Assim  como,  também, a prática de atos "informais" como a cessão de direitos  de uso de imagem ou de nome fantasia.  A alegada "ajuda" que os pais devem .prestar aos filhos ou que  os  maridos  devem  prestar  As  esposas  não  pode  deixar,  sob  o  aspecto  das  obrigações  tributárias,  de  ser  devidamente  formalizadas  e  registradas  contabilmente.  Afinal,  os  pais  e  os  maridos podem (e devem) ajudar seus filhos e esposas, mas não  é  juridicamente  (ou  tributariamente)  possível  que  pessoas  jurídicas  "ajudem"  pessoas  jurídicas,  pois  tais  "ajudas"  têm  repercussão  no  campo  tributário  e,  por  isso,  devem  ser  devidamente  formalizadas  e  registradas  (ainda  que  hipoteticamente  fossem  a  titulo  gratuito),  o  que,  aliás,  reiterando,  não  foi  comprovado,  pela  disseminada  prática  de  não  apresentação  dos  livros  contábeis,  pelos  considerados  integrantes do grupo.  A "confusão patrimonial"  Retomando especificamente a questão da "confusão patrimonial"  e, em que pese, reiterando, todas as dificuldades enfrentadas na  fiscalização,  em  face  da  falta  de  apresentação  dos  já  aludidos  elementos,  vale  destacar  que  a  Auditora­fiscal  teve  acesso  a  alguns  documentos  esparsos,  que  merecem  análise  pelas  evidências que deles se pode extrair:  •  Foram  constatadas  as  emissões  de  cheques,  por  André  Luiz  Nogueira  (como  pessoa  física),  em  favor  de  Antonio  Denilson  Mendes (ex­empregado de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 116)  e  Raul  Reno  Vergueiro  (fl.  117).  A  prática  de  pagamentos  de  despesas  de  pessoas  jurídicas  por  pessoas  físicas,  especificamente  os  sócios  e,  neste  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico"  denotam  a  ocorrência  de  "confusão  patrimonial", especialmente em se considerando que não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  alternativamente,  os  livros­caixa,  quando  substituíveis)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem  demonstrar  a  regularidade dos atos praticados.  •  Consta,  também,  a  assinatura,  por  André  Luiz  Nogueira  (considerado  na  auditoria­fiscal  o  controlador  do  "grupo  econômico") em documentos de outras empresas (integrantes do  "grupo  econômico"),  que,  supostamente,  segundo  alegam  as  impugnações, seriam dotadas de "administração própria": aviso  prévio  e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  do  empregado Genésio  dos  Santos  (fl.  118)e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  da  empregada  Fernanda  Enedina  Reis  Prado (ex­empregados de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 119).  Não  foram  apresentados  os  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  •  André  Luiz  Nogueira  que,  reiterando,  foi  considerado  o  real  controlador do "grupo econômico", assina também os termos de  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 288          30 abertura do Livro de Inspeção do Trabalho (fl. 120) e do Livro  de  Registro  de  Empregados  (fl.  121),  ambos  também  da  firma  individual  Tânia  Pereira  Lopes  —  ME,  novamente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  • A  ficha do SIF — Serviço de Inspeção Federal de no 222 (fl.  122)  informa  que  aquele  órgão  público  limitou­se  a  cadastrar  sucessivamente,  no  mesmo  endereço  (e  na  mesma  ficha),  o  Frigovalpa, o Frigosef, o Frigorífico Mantiqueira e o Frigorífico  Campos de S. José, no ramo "matadouro Frigorífico".  • André Luiz Nogueira promove o pagamento, mediante emissão  de  cheque  pessoal,  para  o  mesmo  Valtencir  Carneiro Mendes,  então  empregado  de  André  Luiz  Nogueira  Junior  —  ME  (fls.  123). Trata­se novamente da prática de pagamentos de despesas  de  pessoas  jurídicas  por  pessoas  físicas,  especificamente  os  sócios  e,  neste  novamente  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico", denotando a ocorrência de "confusão patrimonial",  especialmente,  reiterando,  em  se  considerando  que  não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  alternativamente,  os  livros­caixa)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem eventualmente  demonstrar  a  regularidade  dos atos praticados.  • André Luiz Nogueira assina, também, a folha de rosto de Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações h Previdência Social ­  GFIP  (fl.  124)  da  empresa  individual  Tânia  Pereira  Lopes —  ME.  • André Luiz Nogueira assina, também, os termos de rescisões de  contratos de trabalhos de Luiz Carlos dos Santos (fl. 125), Maria  Cristiane  Teixeira  (fl.  126)e  José Maria  Rodrigues  Galvdo  (fl.  127),  que  constam  ser  ex­empregados  da  empresa  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira —  ME,  igualmente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação, que supostamente pudesse ter ocorrido.  •  André  Luiz  Nogueira  firmou,  em  nome  pessoal,  contrato  de  locação  de  imóvel,  tendo  como  locadora,  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues (fls. 128/134). 0 contrato é relativo ao imóvel no qual  seria  instalado  um  estabelecimento  filial  da  empresa Monalisa  Pereira Lopes Nogueira — ME e em cujo estabelecimento consta  estar também instalada a empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues  (estabelecimento matriz) e, na mesma data, o mesmo André Luiz  Nogueira firma, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, contrato de  "compromisso de compra e venda de maquinário, equipamento e  outras  avenças  (fls.  135/140).  Ambos  os  negócios  indicam  novamente  que  André  Luiz  Nogueira  assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade  pela  locação  de  imóvel  destinado  à  empresa  Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, como também assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade  pelos  pagamentos  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  local.  Convém destacar as estipulações do parágrafo único da cláusula  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 289          31 terceira,  do  contrato  de  "compromisso  de  compra  e  venda  de  maquinário, equipamento e outras avenças, no qual André Luiz  Nogueira  assume  a  obrigação  de  pagar  o  total  devido  com  a  emissão  de  cheques  de  sua  conta  corrente  pessoal,  junto  ao  Banco  Bradesco  (conta  3481­9  da  agência  3133­0).  Trata­se  novamente de práticas que denotam a ocorrência de "confusão  patrimonial"  (assunção  de  obrigações  financeiras  por  pessoa  considerada  controladora  do  "grupo  econômico"),  sem  que  se  possa apurar nem mesmo a regularidade contábil das operações.   Além dessas, outras evidências reais da existência de um "grupo  econômico de fato" foram apontadas no Relatório Fiscal:  • Consta  que  foi  detectada  a  existência  do  documento  fiscal n°  7.296,  emitido  em  08/07/2003,  valor  de  R$  5.550,00,  por  Geraldo  Salaroli,  relativo  à  venda  de  animais,  em  favor  de  Frigorífico Mantiqueira Ltda e registrado no livro de registro de  entradas do Frigorífico Campos de Sio José Ltda (em 08/2003).  •  Tanto  o  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda,  quanto  o  Frigorífico  Campos  de  Sic)  José  Ltda  adoram  o  "nome  fantasia"  de  "Frigorífico  Mantiqueira",  sem  que  haja  prova  da  alegada  e  suposta "cessão de direitos".  •  Os  titulares  das  respectivas  firmas  individuais,  André  Luiz  Nogueira Junior — ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira —  ME  são  empregados  do Frigorífico Campos  de  São  José  Ltda,  sendo que:  1. André Luiz Nogueira  Junior  é  filho  de André Luiz Nogueira  (que consta ser o real controlador de todo o empreendimento);  2. Tânia Pereira Lopes é esposa do mesmo André Luiz Nogueira;  e  3.  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  é  filha  de  André  Luiz  Nogueira e de Tânia Pereira Lopes.  • Os açougues (correspondentes às aludidas  firmas individuais)  adquirem  carne  exclusivamente  do  mesmo  Frigorífico  (atualmente  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  que  adota  exatamente,  como  já  se  destacou,  o  nome  fantasia  de  "Frigorífico  Mantiqueira")  e  utilizam  o  nome  fantasia  "Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira",  que  é  colocado  com  destaque  nas  fachadas  dos  estabelecimentos,  sendo  (segundo  registra os dados cadastrais extraídos do sistema informatizado  da Previdência Social — "CONEST — CONSULTA DADOS DO  ESTABELECIMENTO"):  1. Distribuidora de Carnes Mantiqueira I: André Luiz Nogueira  Junior — ME (matriz).  2. Distribuidora de Carnes Mantiqueira II: Tânia Pereira Lopes  — ME.  3.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  III:  Monalisa  Pereira  Lopes Nogueira — ME (matriz).  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 290          32 4.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV:  André  Luiz  Nogueira Junior — ME (filial 2).  5.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV:  Monalisa  Pereira  Lopes Nogueira — ME (filial 2).  As  supostas  cessões  do  direito  de  uso  dos  nomes  fantasias  "Frigorífico  Mantiqueira"  e  "Casa  de  Carnes  Mantiqueira",  ainda  que  a  titulo  gratuito,  não  foram  apresentadas,  mas,  de  qualquer  forma,  oferecem  nova  evidência  da  intima  relação  (ainda que "informal") entre as empresas.  Arrematando, passa­se à análise das alegações  formuladas nas  respectivas impugnações, pelo contribuinte e demais integrantes  do assim considerado "grupo econômico":  Grupos econômicos e a Lei 6.404/76   O  tema  já  foi  abordado  no  presente,  restando  firmado  o  entendimento  de  que  é  juridicamente  possível  a  caracterização  de  "grupos  econômicos",  mesmo  quando  não  formalmente  constituídos,  ou  seja,  quando  não  constituídos  segundo  as  exigências  da  Lei  6.404/76,  em  cuja  hipótese  teríamos  os  "grupos econômicos de fato".  As administrações "autônomas"  Anteriormente  foram  relatados,  demonstrados  e  documentados  casos em que André Luiz Nogueira  figurou como representante  legal,  assinando  documentos  e  assumindo  obrigações  contratuais  (a  titulo  oneroso)  em  nome  das  firmas  individuais  (André Luiz Nogueira  Junior — ME e Monalisa Pereira Lopes  Nogueira — ME).  Além do mais,  consta  que  o mesmo André  Luiz Nogueira  usou  recursos pessoais para promover pagamentos de várias despesas  de responsabilidades daquelas.  Novamente,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  idôneos,  corroborados pelos regulares registros contábeis, impede que se  possa  constatar  a  alegação  da  defesa  de  que  tais  práticas  e  operações tenham se dado de forma regular.  Ainda, não obstante a constituição das firmas individuais, consta  que pelo menos André Luiz Nogueira Junior e Monalisa Pereira  Lopes Nogueira são (ou teriam sido) empregados do Frigorífico  Campos  de  SA()  José  Ltda,  encontrando­se  assim  na  sugestiva  posição de serem "empregados" da empresa que se constitui no  seu  maior  fornecedor  (exclusivo  em  se  tratando  de  carnes  e  derivados de bovinos e suínos), enquanto firmas individuais.  A  exclusividade  no  fornecimento  de  carnes  e  derivados  de  bovinos  e  suínos,  analisada  isoladamente,  não  poderia  efetivamente  ser  determinante  (e  não  6)  na  caracterização  do  "grupo  econômico".  No  entanto,  dado  o  vasto,  veemente  e  plenamente convincente conjunto de evidências da existência do  "grupo econômico de  fato",  tal  circunstância deve  ser avaliada  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 291          33 como  apenas  mais  um  indicio,  assim  como  o  6,  também,  a  contratação,  por  todas  as  empresas,  do mesmo  profissional  de  contabilidade  para  realizar  os  respectivos  serviços  ou  apresentação  de  impugnações  quase  que  literalmente  idênticas  ou a utilização, ainda que "autorizada" (mas não demonstrada)  de nome fantasia.  A  circunstância  de  os  proprietários  das  firmas  individuais  não  serem sócios doFrigorífico Campos de São José Ltda não afasta  a  possibilidade  da  existência  do    "grupo  econômico",  que  não  exige a absoluta coincidência dos quadros societários entre seus  componentes,  Feitas essas considerações relativas aos argumentos comuns dos  impugnantes,  passa­se,  agora,  à  análise  de  alguns  argumentos  específicos ou particulares da contribuinte,  em  face da qual  foi  realizado  o  lançamento  em  análise  e  dos  demais  impugnantes  (considerados, na auditoria­fiscal, integrantes do "grupo").  Monalisa Pereira Lopes Nogueira ­ ME  A  contratação  da  locação  e  a  aquisição  de  equipamentos  por  André Luiz Nogueira   Não pode ser considerada a alegação de que realizaria o resgate  dos  pagamentos  realizados  por  André  Luiz  Nogueira  com  "o  lucro obtido por sua empresa", pois a aceitação de tal assertiva  pressupõe  necessariamente  a  comprovação  contábil  e  documental, não realizada pelo contribuinte.  É  razoável  afirmar  que  os  pais  devem  prestar  (ou  prestam)  "ajuda"  aos  filhos  no  inicio  de  suas  atividades  empresariais  (argumento  também  utilizado  no  caso  da  firma  individual  de  André  Luiz  Nogueira  Junior — ME). Mas,  no  âmbito  jurídico,  das obrigações e das formalidades legais, é necessário que esta  "ajuda"  esteja  devidamente  retratada,  formalizada  e  comprovada  nos  registros  contábeis  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes,  em  geral,  o  que  não  se  verificou  em  relação  a  nenhuma  das  empresas  tidas  como  integrantes  do  "grupo  econômico".  A ocorrência da sucessão   Na  auditoria­fiscal  a  firma  individual  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues  —  ME  (CNPJ  45.810.702/0001­79)  foi  considerada  como tendo sido sucedida por Monalisa Pereira Lopes Nogueira  — ME, contra o que esta se insurge na impugnação apresentada.  Entretanto,  quanto  ã  questão  cabem,  em  relação  aos  fatos  evidenciados nos autos dos processos que compõem o conjunto  de lançamentos, as seguintes ressalvas:  •  A  impugnante,  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  —  ME,  instalou­se  no  mesmo  prédio,  no  qual,  até  então  funcionava  a  empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 292          34 •  Continuou  a  exercer  exatamente  as  mesmas  atividades  comerciais (açougue);  •  Adquiriu  todos  os  equipamentos  que  guarneciam  o  estabelecimento.  • Empregou pelo menos parte do pessoal, até então empregado  da Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME.  •  Não  procede,  nem  mesmo  a  alegação  de  que  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues  —  ME  teria  continuado  a  exercer  regularmente suas atividades. Com efeito: consultado o sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constata­se  que,  após  a  "locação  do  prédio  e  transferência  dos  equipamentos",  em  2004,  a  empresa  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues  —  ME  passou a se declarar, pelo menos para efeito de Declaração de  Imposto  de  Renda  —  Pessoa  Jurídica,  como  na  situação  de  INATIVA, nos anos­base de 2005 e 2006.  Estão,  assim,  claramente  presentes  os  requisitos  fáticos  necessários  e  suficientes  para  caracterizar  a  ocorrência  da  sucessão, nos exatos termos do art. 133, caput do CTN:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  titulo,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  el  data  do  ato:  Exatamente  no  mesmo  a  Instrução  Normativa  SRP  n°  3,  de  14/07/2005:  Art. 751. A aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou  profissional  e  a  continuação  da  exploração  do  negócio, mesmo  que sob denominação social,  firma ou nome  individual diverso,  acarretam  a  responsabilidade  integral  do  sucessor  pelas  contribuições sociais devidas pelo sucedido.  De qualquer forma, e não obstante encontrarem­se presentes os  requisitos  fáticos  e  legais  determinantes  da  sucessão  de  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues  —  ME  por  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira — ME,  constata­se  que,  mesmo  considerando­se  tão  somente  o  período  a  partir  do  qual  foi  constituída  a  empresa  Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, ainda assim  restaria  extenso  rol  de  documentos  e  livros  cuja  apresentação,  ao  que  consta, ou não se deu em época própria, ou não foi comprovada  pelo contribuinte, ao apresentar sua impugnação.  Tânia Pereira Lopes — ME   É  de  pasmar  a  justificativa  apresentada  pela  impugnante,  em  relação  aos  pagamentos  feitos  em  favor  da  firma  individual  Tânia  Pereira  Lopes — ME  com  recursos  próprios  por  André  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 293          35 Luiz  Nogueira.  São  tão  desconcertantes,  que  merecem  nova  reprodução:  "ocorre que, por algumas vezes com a devolução de mercadorias  não aceitas pela impugnante, esta fica com certo crédito junto ao  aludido  Frigorífico Campos  de  Silo  Jose,  que  é  seu  fornecedor  dentre  outros;  assim  este  devolve  valores,  sendo  que  algumas  datas coincidem com o pagamento de algumas verbas rescisórias,  e, como forma de economia e facilitação para a impugnante que é  ME,  foram solicitados cheques no valor da rescisões  sendo que  eventuais  diferenças  eram  pagas  por  outros  cheques  ou mesmo  em  dinheiro;  esclarecendo  que  essa  pratica  de  devolução  de  mercadorias não conforme e comum, eis que alguns produtos não  atendem as  especificações  exigidas  pela  Impugnante,  que  então  procede  a  devolução  da  mercadoria  e  recebe  o  estorno  do  pagamento".  Trata­se  claramente  de  verdadeira  confissão  da  confusão  patrimonial que impera nos negócios dos integrantes do "grupo  econômico"  (agora  também  com  a  confissão  do  expresso  envolvimento do Frigorífico Campos de Sio José Ltda).  Aliás,  essa  no  mínimo  curiosa  versão  pressupõe,  inclusive,  pagamentos  adiantados  ou  à  vista,  pois  não  seria  assim  que  resultariam os créditos na forma de devoluções e compensações  mediante  a  emissão  de  cheques  para  pagamentos  a  terceiros?  Mas  pressupõe,  também,  que  o  controlador  do  "grupo  econômico" — André Luiz Nogueira — ao realizar pagamentos  (ou  emitir  cheques)  com  recursos  pessoais,  estaria  também  resgatando débitos do Frigorífico Campos de Sic, José Ltda?  Então, estamos diante da confissão de que André Luiz Nogueira,  além  de  controlar  o  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  estaria, também com recursos pessoais, promovendo pagamentos  de suas obrigações?  Descontado  o  inusitado  de  tais  alegações,  estas  poderiam  ter  sido  devidamente  comprovadas  pelos  registros  contábeis  não  apresentados.  A relação matrimonial entre André Luiz Nogueira e a titular da  firma individual Tânia Pereira Lopes — ME não é considerada  no  presente,  nem  mesmo  de  forma  indireta,  como  fator  determinante  (mas  eventualmente  circunstancial)  da  possibilidade  de  identificação  da  existência  de  um  "grupo  econômico".  Reitere­se: marido e mulher  (assim como pais,  filhos e  irmãos)  podem,  evidentemente,  realizar  atividades  empresariais  (e  o  fazem amiúde), em conjunto ou separados.  O que pode ser objeto de ressalvas é a  forma  (regular ou não,  licita ou não) como eventualmente desenvolvem seus negócios e  as correspondentes relações societárias. Assim, somente a partir  da  criteriosa  análise  das  especificas  circunstâncias  em  que  se  dão  os  negócios  é  que  se  pode,  eventualmente,  considerar  a  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 294          36 possibilidade  do  surgimento,  por  exemplo,  de  um  "grupo  econômico de fato", entre os cônjuges.  Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Lida  Em  que  pese  os  louváveis  esforços  da  Auditora­fiscal  e,  ao  contrário  dos  casos  dos  demais  contribuintes,  considerados  como  componentes  de  um  "grupo  econômico  de  fato",  não  é  possível  identificar, a partir dos fatos e elementos apurados na  auditoria­fiscal  (mesmo  considerada  em  seu  conjunto)  as  evidencias  de  que  possa  integrar  o  tal  "grupo",  em  relação ao  Frigorífico Frigovalpa.  Com  efeito,  não  consta  que  tenham  sido  apuradas  relações,  diretas ou indiretas, entre os integrantes do quadro societário do  Frigorífico Frigovalpa e o controlador (André Luiz Nogueira) ou  com os outros sócios das demais empresas.  Não obstante algumas peculiaridades apontadas pela Auditora­ fiscal  nos  contratos  de  "arrendamento"  firmados  entre  os  frigoríficos  Frigovalpa  e  Frigosef/Frigorífico  Campos  de  São  José  (que  tern  como  objeto  a  locação  do  imóvel  onde  anteriormente se encontrava instalado o Frigorífico locador e a  simultânea locação de máquinas e equipamentos), trata­se de um  negócio  jurídico  aparentemente  revestido  das  formalidades  e  licitudes cabíveis, em que pese, inclusive, a circunstância de que  o prazo da locação tem sido sucessivamente prorrogado.  Outrossim, não se logrou identificar quaisquer outros negócios e  operações  que  pudessem  apontar  a  existência  de  relações  societárias  entre  o  Frigorífico  Frigovalpa  e  os  demais  (como  operações  financeiras  —  empréstimos,  mútuos,  pagamentos  a  qualquer titulo, por exemplo).  Enfim,  e  ratificando,  não  se  vislumbra  nos  autos  em  análise  e  tampouco nos demais autos que resultaram da mesma auditoria­ fiscal,  a  efetiva  ou  razoável  constatação  de  qualquer  dos  indicativos  caracterizadores  da  constituição  de  "grupo  econômico de  fato"  entre o Frigorífico Frigovalpa e as demais  empresas.  Ainda quanto à defesa apresentada por Frigovalpa Comércio e  Indústria de Carne Ltda, releva ressaltar:  •  Como  a  sua  notificação  se  deu  nos  termos  do  art.  749  da  Instrução Normativa SRP no 3, de 14/07/2005, não se vislumbra  a ocorrência do cerceamento de defesa.  •  Por  serem  genéricas  as  assertivas  relativas  ao  pleito  de  que  "seja deferida esta defesa e  impugnação para declarar e  julgar  indevidos  os  lançamentos  fiscais,  correção  monetária,  juros  e  multa em questão" não há o que considerar, sendo certo que os  acréscimos  legais  (correção  monetária,  juros  e  multa),  foram  aplicados regularmente, nos termos da legislação aplicável.  (...)  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 295          37 Conclusão  Assim sendo,  em face das circunstâncias, dos  fatos e  razões de  direito, ora aduzidas, e tudo o mais que dos autos consta, voto:  • Pelo  reconhecimento da  existência de um "grupo econômico"  de fato, composto por Frigosef Frigorífico SEF de São José dos  Campos Ltda, Frigorífico Campos de São José Ltda, André Luiz  Nogueira Junior — ME; Tânia Pereira Lopes — ME e Monalisa  Pereira Lopes Nogueira — ME.  Pela exclusão, portanto, de Frigovalpa Comércio e Indústria de  Carnes  Ltda  do  "grupo  econômico",  assim  considerado  no  lançamento fiscal.   •    Pela      PROCEDÊNCIA  EM  PARTE    da  NFLD,  com  a   exclusão    do  levantamento      "CI  —  Contribuinte  Individual"    (mantidos os demais levantamentos), em face ocorrência do vicio  formal  correspondente  A  falta  de  fundamentação  legal,  em   razão    do  que    o    montante  do  lançamento,  consolidado  em  10/10/2006,  passa  de R$  9.046,58  (nove mil,  quarenta    e    seis  reais   e cinqüenta e  oito centavos) para R$ 2.577,87 (dois mil,  quinhentos  e setenta  e  sete reais e oitenta e sete centavos)..  Continuando  este Relator,  quanto  às  alegações  de  inatividade das  empresas  Frigorífico Campos e Frigosef, não foram juntados aos autos os elementos configuradores de  tal  inatividade,  tendo a decisão atacada  inclusive apontando que o Frigorífico Campos desde  2003  (ano  que  consta  ter  sido  constituída) vinha  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda (até a relativa a 2006) e Frigosev entregou declarações como "inativa" nos anos de 2003  e 2004, e de "lucro real" em 2005. Não consta a entrega da declaração de 2006.   Do que exposto, não há elementos que justifiquem a retirada dos recorrentes  do pólo passivo, como requerido.  Finalmente,  a  questão  do  grupo  econômico,  envolvendo  as  empresas  retrocitadas,  já  foi  exaustivamente analisada por este Colegiado,  tanto nas 1ª, 2ª e 4ª Turmas  Ordinárias  da  Quarta  Câmara,  processos  17546.000917/2007­24,  17546.000902/2007­66  e  17546.000740/2007­66,  respectivamente,  quanto  na 1ª Turma Ordinária da Terceira Câmara,  processo 17546.000903/2007­19, sempre no sentido de reconhecer o grupo econômico de fato.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso,  e nego­lhe provimento.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 321DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000717/2007­71  Acórdão n.º 2803­01.691  S2­TE03  Fl. 296          38                   Fl. 322DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13881.720168/2012-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2001-006.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 06-58.613 da 6ª Turma da DRJ em Curitiba/PR (fls. 28 e segs.). Trata-se de impugnação parcial (fl. 2) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de folhas 8 a 12, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) ano-calendário 2009, que apurou R$ 3.216,17 de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (Cód. DARF 2904), mais multa de ofício e juros de mora, totalizando R$ 6.332,63 de crédito tributário apurado. 2. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 9 a 11), após análise da declaração apresentada pelo contribuinte, foram constatadas: a) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício (fl. 9) no valor de R$ 6.212,97. Segundo a autoridade fiscal, a omissão é decorrente de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 01 68 /2 01 2- 51 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720168/2012-51 "rendimento da dependente Gleice Ribeiro dos Santos conforme Dirf informada pela fonte pagadora". b) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública (fl. 11) no valor de R$ 5.979,19. Segundo a autoridade fiscal, "Relativo a pensão alimentícia foi considerado o valor de R$ 15.398,31 relativo a 20% do benefício líquido da CESP pago a Maria das Graças Militão. Foi considerado o valor de R$ 5.339,96 pagos pelo INSS a Mayra Militão Pereira. Não foi apresentado escritura publica, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente relativo a Neuza Caetano conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 2010/276366020160728 de 17/10/2011 com ciência dada em 23/11/2011". 3. A unidade de origem informa, à fl. 23, que "com relação à tempestividade, até a presente data ainda não consta no sistema SUCOP a data do recebimento do AR, porém, na mesma data, foram emitidas outras duas notificações, sendo que em uma delas a data de recebimento é 13/06/2012, então, por analogia, conclui-se que as demais notificações foram entregues na mesma data". 4. O interessado ingressou com a impugnação de fl. 2, em 13/07/2012, argumentando que os comprovantes oficiais, emitidos pela Fundação CESP e anexados aos autos, comprovam a regularidade da dedução da pensão alimentícia. 5. Os documentos de fls. 19 a 21 demonstram o recolhimento pelo Impugnante da parte incontroversa do lançamento, no valor de R$ 1.571,89 (conforme os cálculos de fl. 19). Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 8. O presente julgamento versará tão somente quanto a matéria contestada pelo Impugnante no tocante à glosa de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública (fl. 11) no valor de R$ 5.979,19. 9. Destaque-se que a parte incontroversa do lançamento já foi devidamente recolhida pelo Impugnante, conforme relativo no item "5". Da glosa de dedução da pensão alimentícia 10. O Impugnante contestou em sua defesa a glosa da dedução da pensão alimentícia no valor de R$ 5.979,19, afirmando que "os comprovantes oficiais, emitidos pela Fundação CESP e anexados aos autos, comprovam a regularidade da dedução da pensão alimentícia" (fl. 5). 11. Anexou aos autos, também, o Ofício nº 686/2005 (fl. 4) do Juízo de Direito da Segunda Vara de Família e Acidente de Trabalho da Comarca de Maringá - Paraná, assinado pelo Escrivão Paulo Eduardo Nami. Nesse documento consta que à FUNDAÇÃO CESP "deve descontar, mensalmente, em folha de pagamento do Sr. Luiz Antonio Pereira, a título de pensão alimentícia, a quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, [...], devendo referida quantia ser depositada na Agência 1546, Conta Poupança nº 023 3255-8, da Caixa Econômica Federal, em nome de Neusa Caetano, até o dia 10 de cada mês". 12. Porém, a autoridade fiscal informou que o Impugnante não apresentou "escritura publica, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente relativo a Neuza Caetano conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 2010/276366020160728 de 17/10/2011 com ciência dada em 23/11/2011". 13. Para dirimir essa controvérsia, o artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), dispõe acerca das condições exigidas para o exercício do direito de redução da base de cálculo do tributo mediante dedução de despesas com pensão alimentícia: Dedução de Pensão Alimentícia Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720168/2012-51 Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). 14. Observa-se, na legislação acima transcrita, que a dedução das despesas com pensão alimentícia somente é permitida nos casos de "cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente" ou, a partir do ano-calendário 2007, por escritura pública. 15. Sendo assim, torna-se imprescindível que o Contribuinte apresente cópia da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente para a comprovação da regularidade dessas despesas. Nesse sentido, a autoridade fiscal informou que o Contribuinte não apresentou tais documentos quando solicitado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2010/276366020160728 de 17/10/2011 com ciência dada em 23/11/2011. Tampouco tais documentos foram apresentados no momento da Impugnação. 16. Destaque-se que a anexação aos autos do Ofício nº 686/2005 do Juízo de Direito da Segunda Vara de Família e Acidente de Trabalho da Comarca de Maringá/Pr (fl.4) não supre a ausência nos autos da cópia da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente. Na verdade, tal documento apenas demonstra que houve uma decisão judicial sobre a pensão alimentícia, mas não detalha os seus termos, sendo que somente a análise da decisão, em sua plenitude, permitiria a autoridade fiscal avaliar os efeitos tributários contidos na decisão judicial. 17. Sendo assim, pela ausência da cópia da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente, não há como acatar a pretensão do Impugnante, devendo ser mantida a glosa da dedução da pensão alimentícia no valor de R$ 5.979,19. 18. Nesse ponto, deve ser esclarecido ao Impugnante que meras alegações desprovidas de provas não têm o condão de alterar o ato administrativo devidamente motivado, pois este goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo ao contribuinte a obrigação de comprovar e justificar o que alega. 19. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o Contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Decreto-Lei 5.844/43 Art.11 - Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. [...] Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720168/2012-51 §3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. 20. Nesse contexto, cumpre salientar que caberia ao interessado, em seu próprio interesse, acostar aos autos todas as provas de suas alegações, em razão de a legislação do processo administrativo fiscal determinar que toda a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, conforme disposto no Decreto nº 7.574/2011: Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (sem grifos no original) 21. Constata-se, assim, que são insuficientes para desqualificar a glosa da dedução da pensão alimentícia a apresentação da peça impugnatória, contendo cópias do comprovante de rendimentos (fl. 5) e do Ofício nº 686/2005 (fl. 4), mas sem a apresentação de documentos comprobatórios essenciais (decisão judicial ou acordo homologado judicialmente), exigidos pela legislação de regência. Conclusão 22. Por todo o exposto, nos limites do litígio submetido a essa instância julgadora, voto pela improcedência da impugnação parcial, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 17/05/2017, Recurso Voluntário, fl. 40, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à dedução de pensão alimentícia glosada pelo Fisco, uma vez que o recorrente não apresenta defesa em relação à infração lançada de omissão de rendimentos. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720168/2012-51 Pensão alimentícia judicial Em breve retomada do acima já relatado, o contribuinte foi autuado por dedução indevida de pensão alimentícia judicial. As glosas foram integralmente mantidas no julgamento da impugnação na DRJ uma vez que aquela turma julgadora entendeu que, ainda que tenha sido apresentada cópia do ofício do Juízo para a fonte pagadora Fundação CESP determinando o desconto em folha do contribuinte referente à pensão e seu depósito em conta da representante da beneficiária (fl. 41), não foi trazida aos autos a sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Não há questionamentos quanto à efetividade dos pagamentos ou quanto aos valores deduzidos. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente reitera a natureza de obrigação judicial dos pagamentos em questão e acrescenta cópia de peças de posterior ação de exoneração de alimentos por ele promovida em face da beneficiária da pensão (fls. 42 a 47). Ora, no caso concreto, ainda que não tenha sido trazida a sentença ou acordo homologado que determinou o pagamento da pensão, os elementos juntados acima citados deixam claro decorrerem os pagamentos em comento de obrigação definida judicialmente, logo passível de dedução pelo pagador da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Desta forma, entendo que deve ser restabelecido a dedução de pensão alimentícia judicial, conforme comprovado, no valor de R$ 5.979,19. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 5.979,19. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 52DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13786.720124/2011-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-006.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-36.864 da 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 64 e segs.). Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 06/11, relativo ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 26.230,27, incluindo multa de ofício e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 01 24 /2 01 1- 28 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720124/2011-28 As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08/09, decorreram de: “Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 1.730,40 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Arts. 8º, inciso II, alinea 'c', e 35 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 73 e 83, e 841, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99 e art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. “Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 49.509,35 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º , inciso II, alínea 'a', e §§ 2º e 3º , da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto 3.000/99 - RIR/99 e arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 08/11. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 24/05/2011, AR às fls. 49, o contribuinte apresentou impugnação em 17/06/2011, fls. 02, alegando, em síntese: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720124/2011-28 Em respeito aos critérios estabelecidos no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, quais sejam: os processos sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação e, ainda, sem apresentação anterior de SRL, o presente processo retornou à unidade de origem – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo dos Goytacazes – para que as alegações do contribuinte fossem examinadas primeiramente. Assim sendo, a DRFB/Campo dos Goytacazes emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 55 a 58, propondo a manutenção parcial da exigência fiscal, considerando os documentos acostados aos autos. Do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório foi dada a ciência ao contribuinte, em 23/04/2015, via postal, fls. 61. O interessado não apresentou manifestação ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (fls. 62). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza (fls. 63). Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da análise da matéria consubstanciada na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Dos autos, verifica-se que a impugnação apresentada pelo contribuinte foi analisada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo dos Goytacazes, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009, com as alterações da Instrução Normativa nº 1.061, de 04/08/2010, que assim estabelece: “Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010. Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 6º-A: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720124/2011-28 “Art. 6º-A. A impugnação do sujeito passivo à Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, terá o seguinte tratamento: I - os documentos apresentados e demais questões de fato alegadas serão analisados pela autoridade lançadora; II - da análise de que trata o inciso I, da qual será lavrado termo circunstanciado, poderá resultar revisão de lançamento para cancelamento ou redução da exigência; III - será dada ciência ao sujeito passivo do termo de que trata o inciso II, com abertura de prazo para manifestação relativa ao conteúdo do termo, em 30 (trinta) dias, no caso de remanescer a exigência no todo ou em parte; IV - a impugnação será submetida a julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, juntamente com a eventual manifestação de que trata o inciso III. § 1º O disposto no caput é aplicável a processos em tramitação nas DRJ, para os quais não tenha havido prévia manifestação por parte da autoridade lançadora, acerca das situações fáticas que ensejaram o lançamento, inclusive nos casos de processos instaurados com base no procedimento estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 579, de 8 de dezembro de 2005. § 2º Na situação de que trata o § 1º, as questões de fato poderão, a critério da autoridade julgadora, ser imediatamente por ela analisadas.” Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.” Da análise elaborada pela autoridade fiscal, a qual somente abrangeu questões de fato, isto é, em que a autoridade fiscal se ateve a examinar tão somente os documentos apresentados pelo contribuinte, resultou na manutenção parcial da notificação de lançamento. A Delegacia de Origem efetuou a revisão preliminar do lançamento, conforme abaixo transcrito (fls. 55 a 58): “2. RELATÓRIO Contra o interessado acima qualificado foi lavrada, em 16/05/2011 Notificação de Lançamento nº 2010/143643210504677 (fls. 07 a 11), relativa à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF 2010, ano-calendário 2009 (fls. 40 a 47), mediante a qual foi constituído um crédito tributário apurado de R$ 26.230,27 (vinte e seis mil duzentos e trinta reais e vinte e sete centavos), valores calculados até 31/05/2011. O procedimento de ofício supracitado decorreu do não atendimento a Intimação, tendo sido efetivado pelo sistema eletrônico da malha fiscal a glosa dos valores declarados como dedução de dependente e dedução de despesas médicas. O contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento retromencionada por via postal (fls. 49) na data de 24/05/2011, apresentando impugnação ao lançamento tributário em 17/06/2011 (fls. 02), acompanhada, dentre outros, dos seguintes documentos: – Cópia de Cédula de Identidade de Médico José Célio Brum Ferreira (fls. 03); – Cópia da Certidão de Casamento (fls. 04 e 05); – Cópia Recibos Médicos (fls. 12 a 35); – Cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte – Ministério da Saúde – Ano-Calendário 2009 (fls. 36); e, – Cópia de Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar (fls. 37); – Cópia de Declaração (fls. 38 e 39). Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720124/2011-28 Concernente a notificação em comento, após análise, concluímos que a documentação encaminhada não comprova a legitimidade da totalidade das deduções pleiteadas pelo sujeito passivo, motivo pelo qual seguem as explanações acerca das questões de fato que envolvem a matéria sob análise: Dedução de Dependente: para comprovar a relação de dependência o impugnante acostou aos autos a cópia da certidão de casamento, fls. 04 e 05. Assim, ficou demonstrada a relação de dependência. Dedução de Despesas Médicas: BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ VALOR JUSTIFICATIVA JOANA MORENO FERREIRA 092.501.497-43 R$ 3.520,00 Glosa mantida. Não apresentou o comprovante do efetivo pagamento da mencionada despesa, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal 2010/076910384577693. SIMONE CAMACHO 017.460.597-88 R$ 90,00 Glosa mantida. Não apresentou o comprovante do efetivo pagamento da mencionada despesa, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal 2010/076910384577693. VINICIUS JOSÉ DE SOUZA BUGIM 106.245.437-57 R$ 5.000,00 Glosa mantida. Não apresentou o comprovante do efetivo pagamento da mencionada despesa, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal 2010/076910384577693. VIRGINIA DE SOUZA BUGIM RODRIGUES 089.142.167-05 R$ 4.000,00 Glosa mantida. Não apresentou o comprovante do efetivo pagamento da mencionada despesa, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal 2010/076910384577693. DR. ROOSEVELT MANGIA 100.239.097-49 R$ 20.000,00 Glosa mantida. Não apresentou o comprovante do efetivo pagamento da mencionada despesa, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal 2010/076910384577693. MARIA GORETTI ANDRADE RODRIGUES 889.746.697-49 R$ 1.480,00 Glosa mantida. Não apresentou o comprovante do efetivo pagamento da mencionada despesa, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal 2010/076910384577693. BRADESCO SAUDE S.A 92.693.118/0001- 60 R$ 12.385,63 Somente são dedutíveis na declaração despesas médicas relativas a seu próprio tratamento ou de seus dependentes. Assim, acatamos a dedução com plano de saúde no valor de R$ 5.143,41, despesas com o titular e com o dependente. Mantida a glosa no valor de R$ 7.241,92 . MINISTERIO DA SAUDE 00.394.544/0192- 85 R$ 3.033,72 No presente caso, o contribuinte apresentou o Comprovante de Rendimentos emitido pelo Ministério da Saúde, para o ano de 2009, onde consta o valor de R$ 3.033,72 referente a despesas médico-odontohospitalares. Face ao exposto acatamos a mencionada dedução. Em vista do exposto, deve ser alterada a exigência da Notificação de Lançamento nº 2010/143643210504677 e revisto o lançamento tributário originário da referida notificação com vistas a deferir parcialmente o pedido do contribuinte conforme a seguir demonstrado: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR Descrição Valores Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados R$ 323.955,10 Total das Deduções Declaradas R$ 76.723,54 Glosa de Dedução de Dependente R$ 0,00 Glosa de Dedução de Despesas Médicas R$ 41.331,92 Base de Cálculo Apurada R$ 288.563,48 Imposto Apurado após a Revisão - conforme tabela progressiva R$ 71.399,60 Total de Imposto Pago Declarado R$ 55.334,07 Saldo do Imposto a Pagar Apurado após a Revisão R$ 16.065,53 Imposto a Pagar Declarado R$ 4.699,24 Imposto Suplementar R$ 11.366,29 3. CONCLUSÃO Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720124/2011-28 Nos trabalhos de revisão de lançamento realizados pela autoridade competente em conformidade com o disposto no art. 6º-A, da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, foram analisados os documentos apresentados pelo sujeito passivo, onde se concluiu pela MANUTENÇÃO PARCIAL do crédito constituído na sobredita Notificação de Lançamento. 4. DECISÃO Com base nos arts. 230 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de maio de 2012, e na delegação de competência definida pela Portaria nº 22, de 08 de junho de 2011, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes, e considerando o teor deste Despacho Decisório e demais informações e documentos constantes do processo em referência, DECIDO pela MANUTENÇÃO PARCIAL do crédito constituído na Notificação de Lançamento nº 2010/143643210504677, conforme detalhado no quadro a seguir: Demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício Lançamento Valor Original Valor Excluído (R$) Valor Mantido IRPF R$ 14.090,94 R$ 2.274,65 R$ 11.366,29 Multa R$ 10.568,20 R$ 2,043,48 R$ 8.524,72 Total (sem juros) R$ 24.659,14 R$ 4.768,13 R$ 19.891,01 A presente decisão abrange tão somente as questões de fato, suscitadas pelo sujeito passivo na referida impugnação, não alcançando eventuais questões de direito, que serão analisadas pela DRJ. O débito de IRPF será acrescido de juros de mora calculado na data do efetivo pagamento de acordo com a legislação aplicável. O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua ciência, manifestar- se contrariamente ao conteúdo deste Despacho Decisório. Optando pelo litígio, a impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, anexando a sua manifestação e demais documentos que julgar necessários. Cientifique-se o interessado do teor deste Despacho Decisório, intimando-o para pagamento do crédito tributário remanescente, se for o caso.” O interessado não apresentou impugnação ao Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório, conforme Despacho às fls. 62. Assim, considerando os documentos acostados aos autos, ratifica-se a análise efetuada pela autoridade revisora, constante no Termo Circunstanciado. Por todo exposto, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente impugnação, para alterar o imposto suplementar apurado na Notificação de Lançamento nº 2010/143643210504677 (fls. 06 a 11), que passou de imposto a pagar de R$ 14.090,94 para imposto a pagar de R$ 11.366,29. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2016, Recurso Voluntário, fl. 77, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos por meio dos recibos anexados. É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720124/2011-28 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas O objeto do presente julgamento cinge-se às deduções de despesas médicas cujas glosas foram mantidas após a decisão da DRJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720124/2011-28 critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720124/2011-28 pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.902788/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 PER/DCOMP. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO. Transmitido o PER/DCOMP e glosado o saldo credor em processo de lançamento fiscal que conta com julgamento de mérito, aplica-se ao processo de PER/DCOMP o resultado do Auto de Infração.
Numero da decisão: 3301-013.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 PER/DCOMP. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO. Transmitido o PER/DCOMP e glosado o saldo credor em processo de lançamento fiscal que conta com julgamento de mérito, aplica-se ao processo de PER/DCOMP o resultado do Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Em síntese, versam os autos sobre Pedido de Ressarcimento de IPI (1º Trimestre/2008) cumulado com Declaração de Compensação. Com fins de examinar a higidez do crédito pleiteado pela empresa, foi instaurado procedimento fiscal que culminou em lançamento formalizado por meio do PAF nº 16682.721.220/2012-21. Após recomposição da escrita fiscal do LRAIPI, restou apurado como ressarcível o seguinte saldo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 27 88 /2 01 1- 60 Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902788/2011-60 Como resultado da apuração dos créditos devidos, passíveis de ressarcimento e não ressarcíveis, reproduz-se abaixo planilha constante do item 4 do demonstrativo sintético de glosas e de crédito remanescente integrante da ação fiscal acima citada (fls. 993 do processo 16682.721.220/2012-21): Por fim, após a recomposição da escrita fiscal no Livro de Apuração do IPI, pode-se constatar a inexistência de saldo credor ao final do 1º trimestre/2008, passível de utilização para compensação com demais tributos por meio de DCOMP, conforme demonstrativo a seguir (reprodução do item 5 do demonstrativo sintético acima mencionado): Em face do exposto, e considerando tudo mais que do processo consta, no uso da competência do artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 - em consonância com o que dispõe o artigo 71 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, delegada pela Portaria DEMAC/RJO n.º 63/2012, publicado na D.O.U. de 20/07/2012 -, decido INDEFERIR o PER n.º 39116.16616.140408.1.1.01-2413 e, por decorrência, NÃO HOMOLOGAR a DCOMP n.º 24189.56005.150408.1.3.01-9893, em razão do não reconhecimento do crédito de ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 1.690.611,23. Por força da presente decisão, determine-se a cobrança do seguinte débito objeto da referida DCOMP com os devidos acréscimos legais: Apreciados os fundamentos trazidos pela empresa em Manifestação de Inconformidade para reforma do Despacho Decisório, a 2ª Turma da DRJ/POR decidiu pela improcedência, decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902788/2011-60 IPI. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Mantido em primeira instância o Auto de Infração que esgotou parte do saldo credor do IPI, é de se manter o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a parcial homologação das compensações declaradas, em razão da perda da certeza e liquidez do direito creditório alegado pelo interessado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário defendendo, resumidamente: (i) em sede preliminar, a suspensão dos presentes autos até o julgamento definitivo do PAF nº 16682.721220/2012-21, porquanto conexos; (ii) como matéria de mérito, (ii.1) a imunidade tributária dos produtos industrializados; (ii.2) a possibilidade de manutenção dos créditos; e, (iii.3) a possibilidade de aproveitamento dos créditos de IPI nas operações imunes. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Infere-se dos autos que a compensação buscada pela Recorrente não foi homologada, porque não reconhecido o saldo credor de IPI (1º Trimestre/2008) apurado no PER a ela atrelada. Isso porque, a monta ressarcível foi objeto de glosa e exigência pela Autoridade Fiscal através do PAF nº 16682.721220/2012-21 (Auto de Infração). Tanto é verdade que a própria Autoridade Fiscal fez menção ao mencionado lançamento que trouxe impactos no saldo credor de IPI: Todos os documentos que subsidiaram o presente despacho - Termo de verificação, bem como os demonstrativos e demais documentos anexos – constituem parte integrante do processo administrativo nº 16682.721.220/2012-21 que trata de ação fiscal destinada à verificação da apuração de créditos relativos ao IPI (período de janeiro a dezembro de 2008) para fins de ressarcimento e sua utilização para compensação de débitos por meio de declaração de compensação (DCOMP) nº 24189.56005.150408.1.3.01-9893. Como resultado da apuração dos créditos devidos, passíveis de ressarcimento e não ressarcíveis, reproduz-se abaixo planilha constante do item 4 do demonstrativo sintético de glosas e de crédito remanescente integrante da ação fiscal acima citada (fls. 1023 do processo 16682.721.220/2012-21): Incontestável, pois, a vinculação dos presentes autos àqueles em que se discute a glosa dos créditos. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902788/2011-60 O processo de lançamento já foi encerrado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando do julgamento do REsp pela 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, restando assentado (Acórdão nº 9303-007.368): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Anocalendário:2008 NORMAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DE SÚMULA. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, é obrigatória a observância pelos Conselheiros membros deste Órgão das Súmulas aprovadas pelo seu Pleno bem como daquelas baixadas pelos antigos Conselhos de Contribuintes. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULAS 13DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E 20 DO CARF. Nos termos da Súmula nº 13 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes ratificada pelo Pleno do CARF como Súmula nº 20: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nesse viés, em homenagem ao princípio da economia processual bem como, da segurança jurídica, e alinhada ao posicionamento deste Colegiado, decido pela aplicação da decisão meritória do PAF nº 16682.721220/2012-21 1 , no caso ora examinado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa 1 Localização Atual: Órgão: PROCURADORIA REG FAZENDA NACIONAL-2R-RJ Movimentado em: 05/11/2021 Fl. 397DF CARF MF Original

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10074764 #
Numero do processo: 10540.001753/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2° da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-010.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INCIDÊNCIA. IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2° da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 17 53 /2 00 9- 25 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001753/2009-25 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10540.001753/2009-25, em face do acórdão nº 15-22.284 (fls. 170/176), julgado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em sessão realizada em 03 de fevereiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 118.050,00, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga no período de 1° de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001; Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001753/2009-25 b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV; c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual Complementar n° '20, de 08 de setembro de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006; d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital, ou seja, recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção monetária; e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do contribuinte, apenas lhe toma indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda; f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira, por não caracterizar aumento patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; g) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda; h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos magistrados estaduais, conforme preceitua o art. 108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas verbas é afrontar 0 princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre membros do Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3° da Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga. Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória; j) 0 sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal contra a fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios; l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto; consequentemente o Estado Fraudador da Legislação se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário; m) 0 impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações de Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001753/2009-25 rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve-se observar o princípio da boa-fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora; n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante trata-se de informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora; o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados, conforme determina o art. 837 do RIR/1999. Caso fosse mantida a tributação das verbas recebidas, caberia sujeitá-las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor; p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente sobre 13° salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isentas, consequentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal; r) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam uma indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2° da Lei Complementar do Estado da Bahía n° 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 183/269, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001753/2009-25 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Primeiramente, cabe observar que os rendimentos objeto do lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de 2003, que em seu art. 2° dispõe sobre "diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor — URV". A referida conversão era realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário. Verifica-se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada lei tinham, em sua origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos membros do Ministério Público Estadual. Tanto é assim, que as parcelas recebidas no devido tempo foram espontaneamente oferecidas à tributação pelo contribuinte, que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN. Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009. A contribuinte alegou que foram aplicadas alíquotas incorretas relativas aos anos calendário 1994 e 1998, exercícios 1995 e 1999, respectivamente. Entretanto, não se constata tal erro no demonstrativo de cálculo elaborado pela fiscalização, pois as alíquotas que foram aplicadas nos exercícios em questão foram as que estavam em vigor, conforme previsto no art. 2° da Lei n° 8.848, de 28 de janeiro de 1994, e no art. 21 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, respectivamente. Alegou-se, também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a título de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13° salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Entretanto, confrontando as planilhas de cálculo da diferença de URV emitida pelo Ministério Público, com o demonstrativo de apuração do imposto de renda elaborado pela fiscalização, verifica-se que tais parcelas não foram inclusas no lançamento fiscal. Quanto ao art. 3° da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001753/2009-25 tão somente as previstas em lei especifica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6°, da Constituição Federal. Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na Resolução do STF n° 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida as verbas pagas aos membros do Ministério Público Estadual, pois isto resultaria na concessão de isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN. A contribuinte reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera federal, entretanto, trata-se de funcionários públicos sujeitos a leis especificas distintas, cada um com suas peculiaridades. Observe-se, ainda, que o reconhecimento da isenção na esfera federal decorreu de resolução no âmbito do poder judiciário federal, cujo alcance não pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia. Quanto à alegação de que o responsável pela retenção do imposto era a fonte pagadora, cabe observar o Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de oficio e juros de mora, conforme abaixo transcrito: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. ..." É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001753/2009-25 alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União. Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do impugnante ter agido de boa-fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A contribuinte recorreu também ao disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN, que prevê exclusão da imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, quando o contribuinte agiu em conformidade com atos normativos expedidos por autoridade administrativa. Entretanto, os informes de rendimentos fornecidos pelo Ministério Público Estadual não têm caráter normativo, nem a autoridade administrativa emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal. Quanto a alegação de não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, imperioso referir que quando do julgamento do RE 855.091 (Tema 808), em que o STF, sob a sistemática da repercussão geral, definiu que os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, fixando a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”. Assim, nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Sendo a hipótese dos autos, merece provimento o recurso do contribuinte neste tocante para reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001753/2009-25 Fl. 286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13881.000052/2010-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO. Somente é cabível a exclusão do valor dos honorários advocatícios do valor do rendimento bruto tributável de ação judicial, quando comprovados através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-006.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO. Somente é cabível a exclusão do valor dos honorários advocatícios do valor do rendimento bruto tributável de ação judicial, quando comprovados através de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento de fls. 05/08, referente ao exercício 2007, ano calendário 2006, em que foi alterado o resultado da declaração de imposto a restituir de R$ 11.382,87 para imposto a restituir de R$ 1.785,98. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 00 52 /2 01 0- 30 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.415 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000052/2010-30 Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, a Fiscalização apurou: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 34.856,40. Cientificado em 05/01/2010 (fl.09), o Contribuinte apresentou em 21/01/2010, a impugnação de fl. 02, na qual contesta o lançamento, pois o valor considerado omitido corresponde a honorários advocatícios recebidos em ação judicial conforme comprovado em planilha de cálculo feita pelo profissional. A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Verifica-se através de consultas aos sistemas da RFB que os valores apurados no lançamento estão em consonância com as informações consignadas em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF pela fonte pagadora. Cabe destacar que o impugnante não apresentou quaisquer documentos comprobatórios de processo judicial e/ou do recebimento dos rendimentos, mas tão somente um demonstrativo de pagamento elaborado e assinado por Ediangeli Rossi para fins de comprovação de pagamento de honorários. Sobre o assunto, impõe-se observar o disposto no art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99: Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Com efeito, assiste razão ao contribuinte quanto à possibilidade de se deduzir as despesas com ação judicial que tenham sido efetivamente suportadas pelo reclamante, desde que devidamente comprovadas pelo mesmo, conforme previsto no dispositivo acima transcrito. Nesse sentido, considero que o documento de fl. 2 é insuficiente para que o contribuinte possa fazer jus à dedução pleiteada uma vez que o demonstrativo de pagamento não identifica satisfatoriamente a ação judicial a que se refere e nem o número do registro de classe (OAB) do emitente. Além de não ter juntado quaisquer outros elementos de prova extraídos do processo, tais como petição inicial, sentença, cálculos homologados pelo juiz, alvarás judiciais e/ou guias de levantamento, as parcas informações do documento apresentado não permitem a esta autoridade de julgamento sequer consultar a existência da referida ação judicial nos sites na internet dos tribunais. Também considero que seria necessário comprovar que o valor informado na declaração em exame como recebido da Procuradoria Geral do Estado consiste realmente no valor bruto da ação menos os honorários advocatícios pagos em razão da demanda, o que não pode ser constatado analisando-se unicamente o recibo apresentado sem outros elementos de prova que demonstrem, não só o valor bruto pago ao reclamante, mas também a atuação de Ediangeli Rossi, emitente do recibo, como sua advogada na ação judicial em comento. Para essa finalidade, poderia o contribuinte demonstrar essa relação através de contrato firmado com a advogada ou o escritório de advocacia, instrumento de mandato nomeando-a como sua procuradora na ação ou instrumento de substabelecimento em nome da mesma. Vale lembrar que cabe ao contribuinte apresentar em sua defesa todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações, nos termos do art. 56 do Decreto nº 7.574/11. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.415 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000052/2010-30 As alegações desprovidas de prova não podem ser acatadas por esta instância julgadora em respeito ao princípio da verdade material. O ônus de comprovar o que alega é do próprio sujeito passivo, a teor do art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Diante de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO. Somente é cabível a exclusão do valor dos honorários advocatícios do valor do rendimento bruto tributável de ação judicial, quando comprovados através de documentação hábil e idônea. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Cabe ao contribuinte apresentar na impugnação todos os elementos probatórios necessários e suficientes a sustentar suas alegações. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 02/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas com honorários advocatícios estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Os autos não contam com documento comprobatório do pagamento dos honorários advocatícios, e, portanto, é impossível restabelecer a dedução pleiteada. A circunstância de o recorrente não ter obtido sucesso junto ao advogado responsável pelo processo se resolve no foro próprio, e não modifica a necessidade de comprovação do pagamento dos valores. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.415 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000052/2010-30 Fl. 64DF CARF MF Original

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