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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838947 #
Numero do processo: 14485.000053/2007-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/1996; 01/09/1996 a 31/12/1998. EMENTA: DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.372
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, § 4° do CTN, acompanhou o relator somente nas conclusões. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Recorrida DRP EM SÃO PAULO - SUL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/1996; 01/09/1996 a 31/12/1998. EMENTA: DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIO- NALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. í111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2e c' ir,. - C,Umr.ta CâmaraO ORiGiNAL E3resilla, 30.03_/ ",a. 1. Roallono Airtjeri,n-Ar- - !Antr. 11- , Processo n* 14485.000053/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão rt.• 205-0.1372 Fls. 382 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, § 4° do CTN, acompanhou o relator somente nas conclusões. Ausência ju ific; e do Conselheiro Marcelo Oliveira. ti, lv‘,.:,. st, JULIO I SA • IEIRA GOMES President DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros:,Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente) • a° Cei r -b- - !-`t.:.1-ta CC:rna:a CONPalt,z: co:ji O OReGiNAL Brwsillet 300,5 02in Rosnemo Ai te' n _ 2 Matr. 1. ., . Processo n° 14485.000053/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão o. 205-0.1372 Fls. 383 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário apresentado pela empresa SWA MONTAGENS contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e aos terceiros. 2. A decisão combatida restou assim ementada: "DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Constatados os requisitos necessários para a configuração de vínculo empregaticio, deve a Previdência Social desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Comprovado o recolhimento de contribuições das empresas desconsideradas, bem como de seus sócios, necessária se faz a retificação do processo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 3. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: "a) não existe lei que proíba o ex:funcionário de abrir seu próprio negócio, que este inicie atividades enquanto funcionário, e que o mesmo não possa vir a contratar com seu ex-empregador; b) a construção civil, atividade das empresas citadas no processo, para executara sua atividade de acordo com o Código Civil, no artigo 610 e seguinte, é feita por meio de contrato de empreitada, a qual é realizada sem subordinação e sem dependência; c) as empresas que foram descaracterizadas estão devidamente registradas em órgãos competentes e estão cumprindo com suas obrigações tributárias; d) os empresários, com os quais foi caracterizado o vínculo empregaticio, recolhem ao INSS suas contribuições e, portanto, não podem ser caracterizados conto segurados empregados; e) o serviço deve ser executado por pessoa fisica, e não por pessoa jurídica, sendo que o contrato de obra não necessariamente precisa ser intuitu personae. Assim, o contrato de execução de obra poderia ter sido realizada por terceiros; J) não se deve confundir a empreitada com o contrato de trabalho, haja vista que a empreitada caracteriza-se pela circunstância de considerar o resultado final e não a atividade." (Fls. 353/355) É o relatório. trç'1/4 rz o Ert SeaaL320.44 3 ROE I Ic2r, • A. Processo no 14485.00005312007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-0.1372 Fls. 384 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. No que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Yinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincttlante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. l a O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas detertninadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a cv- snt.fRtrtirwêtbl' DL CONFERE cor, trk er2n ' aoF-Sic.2iNAL Eras 31212ni.WRILAN 4 Rosne 441, es sN.& , • res -77 Processo n" 14485.000053/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n, 205-0.1372 Fls. 385 controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante • multiplicação de processos sobre idêntica questão. 4. Com efeito, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 5. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I, do CTN. 6. Considerando que a NFLD foi lavrada em 31/10/2005 e recebida pelo sujeito passivo na mesma data, para exigir crédito previdenciário relativo às competências 04/1996 a 12/1998, tenho como certo que todo o crédito constituído foi atingido pela decadência qüinqüenal. 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8. Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess37.,,--,A. • e dezembro de 2008des KW,) DAMIÃO CORD----RO DE MORAES Relator 2° CC/... - ,,ia ertranra CONFLAW:21, CRoGi I_ Brasília 4.-) 41,91" Rosllone •— :tres Matr. 11377 5 •

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6129934 #
Numero do processo: 13738.000863/2002-84
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 MALHA DM. FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA, Não é cabível a multa isolada, quando o contribuinte paga a contribuição após o vencimento do prazo previsto, mesmo sem o acréscimo de multa de mora. Retroação da lei mais benigna, Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA, Não é cabível a multa isolada, quando o contribuinte paga a contribuição após o vencimento do prazo previsto, mesmo sem o acréscimo de multa de mora. Retroação da lei mais benigna, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, 9 Magd , C ,ta Cardozo - residente , ,--- '----c- -'-'-- '? ia--Xtr-Xiliadora arch9 i - Relatora EDITADO EM: 04/08/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marchetti. i Relatório Adoto por bem lançado o relatório de fi. 47. Versa o presente processo sobre o Auto de Inflação defis 8/21, lavrado pela DRF/Niterói, com ciência em 06/07/2002 (ft 40), sendo exigida a multa isolada no valor de R$3 465,66, O lançamento . fi}i *tirado em virtude de, em procedimento de Auditoria Interna na DCTF, ter sido constatada a seguinte irregularidade - falta de pagamento de multa de mora, conforme anexo IV O enquadramento legal foi citado à fl. 11 O interessado apresentou, em 09/07/2002, a hnpiignação de 1/7. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que. - a exigência é nula, por encontrar-se em dissonância com a norma jurídica a respeito de lançamento - não incorreu em qualquer incidência moratória, visto que realiza seus recolhimentos em consonância com os ditames da Lei e das decisões judiciais; - estava amparado por medida judicial ao recolher- o PIS nos termos da LC 07/1970 (Ação Ordinária 9660034925-8). Encerra solicitando o cancelamento do lançamento. Mantido o lançamento, por não ter sido apresentado nenhum elemento de prova capaz de elidi-lo, recorre a contribuinte a este CARF, aduzindo as mesmas razoes de sua impugnacao. Passo ao voto. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti - Relatora Trata-se de lançamento de multa isolada pelo recolhimento de tributo, extemporaneamente. Conforme é cediço, o artigo 18 da MP 303/06 alterou o artigo 44 da Lei 9430/1996, Com a alteração procedida, o inciso II do artigo 44 da Lei 9430/1996 que previa a aplicaçãode multa isoladamente quando o tributo houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, sem acréscimo de juro de mora ficou revogado, não mais havendo previsão legal para esses casos„ 2 Processo n° 13738000863/2002-84 S3-TE01 Acórdão n "3801-00,363 Fi 90 Ora, em matéria tributária, por estarmos da ceara do Direito Público, o que não está expressamente previsto não pode ser exigido. É o caso. Hoje não ternos mais a previsão da cobrança da multa isolada para os casos de tributos pagos fora do prazo, sem a incidência da multa de mora. Assim sendo, não pode a fazenda cobrar tal exação. No caso em tela, embora o pagmaento se refira ao pagamento sem multa de tributo em atraso no ano de 1997, mister se faz a aplicação da norma atual, sob o princípio da retroação da norma mais benigna,. Isto posto, voto no sentido de aplicar a lei mais benigna que não preve a possibilidade da aplicação de multa isolada ao presente caso e dou provimento ao recurso da recorrente para anular o AI em tela. t--0(enáta Auxiliad ra Marc 3

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10069207 #
Numero do processo: 12266.722045/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3302-013.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar alusiva à prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar alusiva à prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar alusiva à prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 20 45 /2 01 3- 20 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 manifestou intenção de apresentar declaração de voto; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório A empresa recorrente, que funciona como agente de cargas, operadora logística e comissária de despachos aduaneiros, foi autuada pela ALF Porto de Manaus/AM por efetuar retificação em conhecimentos eletrônicos ou itens de carga fora dos prazos estabelecidos na legislação aduaneira de regência. Como fundamentos para a autuação, foram evocados o Decreto-Lei nº 37/1966 (art. 107, inciso IV, alínea “e”), com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003; o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro, art. 728, inciso IV, alínea “e”); a IN RFB nº 800/2007 (art. 23, art. 27, § 3º e art. 45) e o ADE Corep nº 3/2008 (art. 64, § 2º, inciso II, § 4º, inciso II, e § 7º). Dos registros e documentos que instruíram o auto de infração (fls. 10 a 37), extraem-se as seguintes informações: CE Mercante Manifesto Data inclusão Hora inclusão Data atracação Hora atracação Data retificação 010805198770027 0108501999134 22/10/2008 10h17 23/10/2008 16h53 14/11/2008 Inconformada, a empresa impugnou a autuação alegando, em síntese, que os prazos previstos na IN RFB nº 800/2007 somente vigeriam a partir de 01/01/2009 e, além disso, tal vigência teria sido prorrogada para 01/04/2009 pelo art. 1º da IN RFB nº 899/2009. Em seu acórdão, a DRJ/SPO julgou a impugnação improcedente nos seguintes termos: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 Ao apreciar o mérito em primeira instância, o eminente relator considerou que, no período em referência, “[...] os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame [IN RFB nº 800/2007], o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos.” A interessada interpôs, então, recurso voluntário amparado nas alegações a seguir listadas. Preliminares:  Prescrição intercorrente.  Denúncia espontânea.  Ausência de respaldo legal. Mérito:  As informações foram prestadas tempestivamente.  A retificação foi precedida pela inclusão tempestiva das informações no sistema.  Princípio da tipicidade fechada.  Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esse é o relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. PRELIMINARES Prescrição intercorrente. Queixa-se a autuada de que estaria materializada a prescrição intercorrente, com amparo no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, visto que a decisão em primeira instância foi emitida somente em 15/04/2020, ou seja, quase sete anos após a data em que sua impugnação foi Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 protocolada (17/09/2013). Menciona julgados de tribunais superiores como jurisprudência e comenta que a Súmula 01 do CARF não se aplica ao seu caso. Entretanto, a própria Lei nº 9.873/99 afasta em seu art. 5º a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ainda que existam posições adversas, prospera neste Conselho o entendimento de que, ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 alude diretamente ao Decreto nº 70.235/72, única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E, ao tratar de “procedimentos tributários”, refere-se claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN. Portanto, em abordagem bastante objetiva, enquanto não houver decisão expressamente contrária dos tribunais superiores transitada em julgado, proferida na sistemática de repercussão geral ou repetitivos, não há como afastar a aplicação da Súmula nº 11 do CARF, que é vinculante nos termos da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. É sabido que as decisões definitivas de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Essa obrigatoriedade, no entanto, somente aplica-se após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. Rejeito, assim, a preliminar alusiva à prescrição intercorrente. Denúncia espontânea. Segundo a recorrente, embora a fiscalização tenha alegado que as informações foram retificadas de forma intempestiva, tais retificações foram efetuadas espontaneamente pela autuada no Siscomex Carga, antes de qualquer procedimento fiscal. Em seu entendimento, portanto, mesmo que tais retificações tivessem sido efetuadas de forma intempestiva, ocorreram antes de qualquer iniciativa da fiscalização para apurar eventuais irregularidades quanto às informações inseridas no sistema sobre a desatracação, motivo pelo qual estariam amparadas pelos benefícios da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional. Sobre esse ponto, é importante notar que, na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar a natureza da obrigação acessória violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com o instituto da Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nesse contexto, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas por esse fazer ou não-fazer extemporâneo, inclusive quanto à inserção de informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, ensejaria o esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro realizado pela autoridade administrativa no exercício do seu poder de polícia. Desse modo, tornou-se pacífico neste Conselho o entendimento de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, razão pela qual assim dispõe a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Com essas considerações, afasto a preliminar sobre denúncia espontânea. Ausência de respaldo legal. A interessada acrescenta que a penalidade de multa exigida seria manifestamente ilegal, na medida em que embasada no art. 45 1 da IN RFB nº 800/2007, verbis: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. Em seu entender, tratando-se de ato de hierarquia inferior, a IN RFB nº 800/2007 não poderia contrariar, restringir ou ampliar as disposições das leis às quais se refere, em face de seu nítido caráter acessório. Sem razão a recorrente. Eis o que diz o Decreto-Lei nº 37/1966 em seu art. 107, no que tange à infração constatada: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita 1 O art. 45 da IN RFB nº 800/2007 foi revogado pela IN RFB nº 1.473/2014. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; [...] Bem se vê que a Instrução Normativa não ampliava, tampouco restringia ou contrariava o mandamento legal, limitando-se a indicar que o transportador, o depositário e o operador portuário, uma vez investidos das atribuições indicadas, estavam sujeitos às penalidades objetivamente estabelecidas nas alíneas transcritas logo acima. Com essa convicção, rejeito também a preliminar de nulidade por ausência de respaldo legal. MÉRITO Princípio da tipicidade fechada. Argumenta a reclamante que, pela nova redação do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, o legislador não teria definido quais seriam as informações que o Agente de Carga deveria prestar no sistema, relacionadas com a atracação ou desatracação de navios, até porque tal multa estaria direcionada ao Transportador Marítimo Internacional ou seu Agente no Brasil. Desse modo, o auto de infração careceria de motivação legal, no seu entender, uma vez que a determinação contida no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, não comporta a hipótese fática delineada na autuação fiscal. Todavia, também neste ponto a autuada luta contra moinhos de vento. Isso porque a lei estabelece uma penalidade ao interveniente que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Não seria necessário que a própria lei especificasse todas as minúcias relativas às informações que se almeja resguardar em benefício do controle aduaneiro, ou à forma como são prestadas. Nesse caso, deve-se observar a regulamentação inerente à atividade, de modo a prover efetividade à disciplina legal. A esse respeito, veja-se por exemplo o que diz o art. 13, caput e § 1º da IN RFB nº 800/2007, vigente à época da autuação: Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 § 1º O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. Em síntese, todos os aspectos de incidência estão presentes. Tipificação e tipicidade restaram completamente materializadas, visto que a recorrente informa nos próprios autos, em diferentes partes, que atuou na qualidade de agente de cargas, condição prevista no próprio art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Com essas considerações, voto por negar provimento nesse particular. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em relação a esses princípios, a interessada pontua que o atraso na retificação das informações anteriormente prestadas no Siscomex Carga não teria causado quaisquer prejuízos aos controles aduaneiros relacionados com a atracação ou desatracação da embarcação. Sobre esse tema, no entanto, observo que não cabe a este Colegiado apreciar argumentos relacionados à alegada afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois isso equivaleria a emitir juízo a respeito da constitucionalidade do dispositivo legal que amparou a autuação. Nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição Federal, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão sobre questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo, razão pela qual a Súmula CARF nº 2 assim determina: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Consequentemente, voto por não conhecer das alegações aqui comentadas. As informações foram prestadas tempestivamente. A retificação foi precedida pela inclusão tempestiva das informações no sistema. Em relação a esses aspectos, a recorrente declara que, investida na qualidade de agente desconsolidadora, e ao contrário do que consta no auto de infração, teria comprovadamente prestado as informações relacionadas com as cargas dentro do prazo legal previsto na IN RFB nº 800/2007, conforme se constata pelos extratos de consulta. Aduz que a IN RFB nº 899/2008 deu nova redação ao art. 50 da IN RFB nº 800/2007, passando a estabelecer então que os prazos de antecedência previstos em seu art. 22 somente seriam obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A própria reclamante acrescenta que o parágrafo único, inciso II, do art. 50, no entanto, não eximiu o transportador de prestar as informações sobre as cargas transportadas antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no país. Desse modo, a informações prestadas pela empresa em 14/11/2008 deveriam ser consideradas tempestivas. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 Por fim, defende que a questão posta nos autos trata de retificação de informações anteriormente prestadas no Siscomex Carga. Nas situações dessa espécie, não haveria embasamento legal para exigência da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Em apoio às suas alegações, evoca a Solução de Consulta Cosit nº 02/2016 e cita o Acórdão nº 3201-008.079, de 2012. Neste ponto, há que se dar razão à recorrente. Para bem arrematar essa convicção, lembro primeiramente aqui o § 1º do art. 13 da IN RFB n 800/2007, já transcrito acima: “O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema.” A tabela inserida bem no início do relatório que precede este voto traz as datas e horários de inserção dos dados no sistema, atracação e retificação. Nota-se que as informações sobre as cargas foram apresentadas anteriormente à atracação do navio. Vê-se, no entanto, que o auto de infração teve como motivação para sua lavratura a retificação ou alteração de dados após o prazo estabelecido na norma. O entendimento da Receita Federal sobre esse tipo de ocorrência foi pacificado da seguinte maneira na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, em 04/02/2016, ou seja, em data posterior à autuação: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Na sequência, esse entendimento foi também consolidado neste Conselho com a edição da Súmula nº 186, vigente a partir de 16/08/2021: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Assim, por se tratar de alteração das informações já apresentadas anteriormente, não se configura a hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Diante dos fatos observados, voto então pelo provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro. A preliminar de mérito, suscitada de ofício, e rejeitada por maioria da turma, implica na aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 2 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 3 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 4 2 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 3 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 4 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 135DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 5 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas 5 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 6 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 139DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 7 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 8 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu 7 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 8 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 140DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 9 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido 9 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 10 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 11 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 10 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 11 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 12 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. 12 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 13 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. 13 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 14 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. 14 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – pela aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: Publicada em 15 de maio de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento posto no presente voto, pela aplicação da prescrição intercorrente, da Lei 9.873/1999, nas multas aduaneiras. O caso tratava de multa aplicada no caso de registro intempestivo no Siscomex- Exportação, capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, e o acórdão dispõe das seguintes afirmativas: Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. (...) De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. (...) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. (...) Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe-se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos ns. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). A ementa do caso em comento aduz: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Também recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em fevereiro de 2023, afirma contundentemente que a natureza da multa aduaneira é administrativa, com base no julgamento do Recurso Repetitivo – AgInt no REsp 1608710/PR, e, portanto, deve ser aplicada a prescrição intercorrente disposta na Lei 9.873/1999 “ (...) Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Nesse ponto, segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos.” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão recorrido deixou de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, analisado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, que tem o condão de modificar o resultado do julgado, sendo o caso, portanto, de suprir a omissão apontada e imprimir efeitos infringentes ao recurso aclaratório. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do c, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a aplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.873/1999, firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. 3. Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. 4. Segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. 5. Em se tratando de penalidade administrativa de natureza não-tributária, apurada no exercício do poder de polícia da Administração Aduaneira, possível a aplicação da Lei nº 9.873/1999, no que se refere ao instituto da prescrição, não cabendo cogitar dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional, posto não se tratar de processo de constituição de crédito tributário. Precedentes. 6. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo que a contagem do referido prazo é interrompida com a incidência de quaisquer das causas previstas no artigo 2º. 7. Somente a prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, não bastando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. 8. Da leitura do processo administrativo n° 12466.002864/2007-52, vê-se que houve interposição de recursos voluntários em 21/10/2009 e 27/10/2009, apresentação de contrarrazões em 19/03/2010 e julgamento pelo CARF em 16/09/2014, tendo havido, nesse ínterim, apenas despacho de encaminhamento e juntada de substabelecimento, que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 9. Identificada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, resta configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade da multa administrativa e a extinção da execução fiscal. 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, com a fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019449- 96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 09/02/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722045/2013-20 x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13972.000662/2008-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. PROCESSO JUDICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ.
Numero da decisão: 2002-007.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial, bem como para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados as diferenças de vencimentos mensais não pagos pelo INSS reconhecidos em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. PROCESSO JUDICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial, bem como para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados as diferenças de vencimentos mensais não pagos pelo INSS reconhecidos em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 2. 00 06 62 /2 00 8- 08 Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.884 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000662/2008-08 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio do Notificação de Lançamento de fls. 06/09, exige-se do contribuinte o crédito tributário de R$ 16.045,24, sendo: R$ 8.314,03 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 6.235,52 de multa de ofício de 75% e R$ 1.495,69 de juros de mora sobre o imposto suplementar, calculados até 28/11/2008. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal refere-se à constatação em DIRF/2006 de omissão de rendimentos tributáveis no valor total de R$ 41.292,11, recebidos da Caixa Econômica Federal (CEF). Foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.238,76. Devidamente cientificada do lançamento, a contribuinte, por meio de seu representante legal, apresentou a impugnação (fls. 03/05), na qual cita jurisprudência e alega, em síntese, que: - os rendimentos referem-se ao reajuste de 28,86%, que lhe foram pagos por força de sentença judicial e depositados na CEF; - o lançamento deve ser com base no regime de competência (mês a mês); - insurge-se contra os juros moratórios. Por fim, requer a revisão do lançamento. É o relatório. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário apurado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos referentes a anos anteriores devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/12/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/01/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os juros de mora aplicados são improcedentes, b) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.884 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000662/2008-08 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 41.292,11 e inclusão do IRRF s/Omissão de R$ 1.238,76. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente nos seguintes termos: Os rendimentos auferidos por pessoa física, como regra geral, são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se pode extrair do disposto nos arts. 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto Renda - RIR/1999 - Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, I e II, Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 1º e Lei nº 8.021/90, art 6º, §1º ). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844/43, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3 º, § 4º). Art. 39. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Adicionalmente, quanto à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe observar às disposições dos arts. 56 e 640, do RIR/1999, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as decisões administrativas e judiciais, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Quanto às doutrinas e pareceres transcritos, cumpre esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.884 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000662/2008-08 ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. No que tange à aplicação dos juros de mora calculados pela fiscalização foram lançados com base no art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998).(grifei) “Art. 5º §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.” Corroborando com esse disposto legal, a Lei n.º 9.065/1995 em seu art. 13, definiu que os juros de mora “serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente”, referindo-se aos juros de mora, a partir de 1º de abril de 1995 e em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995. Observa-se, desse modo, que a cobrança da de juros de mora pauta-se pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal, não havendo previsão legal para que o fisco possa dispensá-las em função do pagamento do principal. (...) Contudo, o fato gerador lançado foi antes da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406 (transitado em julgado em 09/12/2014), deste modo deve ser aplicada a tese do STF de observância obrigatória por parte deste Egrégio Conselho, que reza: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” Fato é que o imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial de fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Isso é diverso da tese firmada pela DRJ. Ora, os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406, que concluiu pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (orientando para aplicação do regime de competência) do art. 12 da Lei 7.713, de 1988, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 368) prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973. Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.884 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000662/2008-08 Vale dizer, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado observando o critério quantitativo da norma de incidência do imposto de renda, de forma a respeitar a base de cálculo e a alíquota da respectiva competência, isto é, deve utilizar as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes a cada mês de referência (regime de competência), vez que tributar de uma única vez no mês do recebimento mediante a aplicação da tabela mensal (regime de caixa) torna a exação muito superior àquela que seria devida caso o rendimento fosse pago no tempo devido. Sendo assim, com razão o recorrente neste questão, devendo-se recalcular o imposto de renda pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, considerando-se as tabelas e alíquotas da época própria a que se refira o rendimento auferido. Quanto à discussão dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial movida em desfavor do INSS. A defesa alega que os juros de mora cálculos sobre a parcela que se refere aos juros de mora legais vinculados as diferenças de vencimentos mensais não pagos ao longo do tempo pelo INSS, índice de 28,86%, reconhecidos em decisão judicial não são tributáveis. Em decisão final do Tema n.º 808, RE 855.091 (“Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física”), de Repercussão Geral do STF, foi firmada a Tese segundo a qual: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a Tese segundo a qual: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.” Na ocasião do julgamento do STF a Excelsa Corte fez uma distinção entre as possíveis naturezas dos juros de mora. Explanou o STF que os juros de mora quando têm a natureza de indenização pelos danos emergentes, vale dizer, quando se destinam a compensar aquilo que efetivamente se perdeu, não se amoldam ao conteúdo da materialidade do imposto sobre a renda prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, quando tivessem natureza de lucros cessantes, e desde que caracterizado o acréscimo patrimonial (materialidade necessária para a incidência tributária), poderiam, em tese, sofrer a incidência tributária, no entanto, não é a hipótese dos juros de mora sobre as verbas recebidas na Justiça em revisão de benefício previdenciário que tem natureza alimentar a exemplo dos salários de empregados. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF e essas verbas têm natureza alimentar a exemplo das verbas decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Portanto, o STF reconheceu o caráter indenizatório dos juros de mora e a sua natureza jurídica autônoma. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.884 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000662/2008-08 emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista e a verba decorrente de revisão de benefício previdenciário, com cunho alimentar, deve seguir igual sorte. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado (e aqui, de igual modo, ao detentor de benefício previdenciário com viés alimentar) gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário (ou do benefício, no caso previdenciário) que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial e, por igual lógica, uso o mesmo racional para a verba de revisão de benefício previdenciário. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados as diferenças de vencimentos mensais não pagos pelo INSS reconhecidos em decisão judicia. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento, para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial, bem como para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados as diferenças de vencimentos mensais não pagos pelo INSS reconhecidos em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 44DF CARF MF Original

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10070141 #
Numero do processo: 10830.725837/2011-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2003-005.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 58 37 /2 01 1- 15 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.099 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725837/2011-15 Relatório Autuação e Impugnação Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 109/113): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 27/31) contra o contribuinte acima identificado, em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2008 - Ano Calendário 2007, por omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no total de R$ 14.100,90 e por dedução indevida de despesas de instrução, no valor de R$ 2.480,66 (Liceu Salesiano N. S. Auxiliadora). Com esses lançamentos foi apurado imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 2.608,96, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/10/2011, resultando no crédito tributário de R$ 5.520,82. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 02/04) alegando que possui contrato de locação com a Srª Joseane de Meneses Moreton, CPF 154.970.518-04, pessoa física e não jurídica. Informa que declarou os valores nas colunas mensais de recebimentos de pessoas físicas. Esclarece que a referida fonte pagadora não forneceu em tempo algum, o obrigatório Informe Anual de Rendimentos, até o último dia de fevereiro de 2009, no caso em pauta, obrigação tributária acessória regulamentada no RIR/99 e IN 120/2000, o que levou o contribuinte a suposto erro em sua declaração de rendimentos apresentada. O impugnante informa que desconhece J. Moreton Drogaria Ltda - EPP como fonte pagadora de qualquer rendimento tributável seu e nem tem contrato locatício firmado com esta empresa. Para prova de suas alegações junta contrato de locação entre ele e a pessoa física de Joseane Moreton. Quanto às deduções com despesa de instrução da escola Liceu Salesiano N. S. Auxiliadora, apresenta os comprovantes de pagamento no valor de R$ 7.698,13 referente aos gastos com seu dependente Gabriel Zitelli Benasse. Entende que tem suas possibilidades de prova comprometidas, devido a omissão da fonte pagadora em prestar informações, em clara violação do princípio estabelecido no art. 5° Inciso LV da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa). Solicita que a autoridade julgadora intime a J. Moreton Drogaria Ltda - EPP a que comprove a entrega do Informe de Rendimentos ao contribuinte e apresente contrato locatício em seu nome e do contribuinte. Afirma (fl. 03): "É comezinho em direito, nos contratos bilaterais, saber que os direitos e obrigações a eles inerentes, não são extensíveis a terceiros que não fazem parte da relação jurídica." Extrato do Processo emitido (fl. 25). É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.099 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725837/2011-15 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIRF. A DIRF apresentada pela fonte pagadora é prova dos rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. PROVAS. São passíveis de dedução as despesas com instrução de dependente, devidamente comprovadas. Cientificado da decisão em 06/09/2016 (fls. 117/118), o contribuinte, em 07/10/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 120/122 e 142/144), alegando que na vigência do contrato de locação, a locatária, pessoa física, não lhe informou o nome da empresa que se instalaria no local, apenas procedendo a locação para uso não residencial, tal qual a finalidade da locação, não tendo recebido em momento algum os informes de rendimentos da pessoa jurídica, como obriga a lei, sendo certo que não possuía o locador, ora Recorrente, qualquer vínculo com a empresa da locatária, de quem não recebeu qualquer informe de pagamentos. Portanto, inexistindo vínculo entre o locatário e a pessoa jurídica da locadora, indevido é o lançamento realizado. Requer, ao final, a nulidade do crédito tributário apurado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 123/139 e 145/161. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 14.100,90, constatada em sede de revisão da DAA/2008, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento contidos na decisão recorrida (fls. 109/113), e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 27/31), não há como prosperar a insurgência recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre os rendimentos de aluguéis recebidos e omitidos na declaração de ajuste. Não se pode olvidar Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.099 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725837/2011-15 que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a irregularidade apontada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções, onde o art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Ainda que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – não trazendo elementos consistentes a infirmar a DIRF, cujos rendimentos, diga-se de passagem, não foram ofertados à tributação, conforme fundamentado na decisão recorrida, persistindo assim a omissão apontada, não remanescendo dúvida acerca do recebimento dos valores em face do “contrato de locação para fins não residenciais” ajustado (fls. 11/15) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto-condutor (fls. 111/112), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Quanto aos rendimentos recebidos de aluguel, verifica-se que o impugnante (documentos de compra do imóvel anexados, fls. 84/88 do processo 10830.725836/2011-62) apresentou o Contrato de Locação Não Residencial (fls. 11/15) no qual a locatária Srª. Joseane de Menezes Moreton, CPF 154.970.518-04 obriga- se a utilizar o imóvel única e exclusivamente para fins não residenciais (cláusula I). O aluguel mensal iniciou em 15 de setembro de 2004 (cláusula II) com o valor de R$ 1.000,00 (cláusula III), prevendo reajustes anuais (cláusula IX). O uso do imóvel foi autorizado (cláusula VI) exclusivamente para os fins sociais da empresa da locatária, no ramo de farmácia. Em consulta aos registros da Receita Federal do Brasil verificou-se que a Srª Joseane de Menezes Moreton, CPF 154.970.518-04, é a sócia administradora da empresa J. Moreton Drogaria Ltda. - EPP, CNPJ 02.672.424/0001-28, em funcionamento no endereço do imóvel locado. A DIRF da empresa discrimina os aluguéis pagos ao impugnante, inclusive com o reajuste previsto contratualmente em setembro, totalizando R$ 14.100,90. (...) Assim, embora o contrato de locação do imóvel tenha sido feito com a sócia administradora da empresa J. Moreton Drogaria Ltda. havia vedação expressa de seu uso para fins residenciais e autorização exclusiva de uso para os fins sociais da empresa, no ramo de farmácia. A alegação de desconhecer J. Moreton Drogaria Ltda - EPP como fonte pagadora pelo fato de não ter recebido nenhum Informe de Rendimentos não é justificativa para o não oferecimento dos rendimentos de aluguéis à tributação, conforme previsão da legislação tributária acima transcrita. Ao órgão julgador cabe carrear para os autos apenas as informações constantes dos registros da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Conforme pesquisa realizada, não tendo havido modificação no valor declarado pela fonte pagadora e sendo a DIRF prova dos rendimentos tributáveis pagos, é de se manter o lançamento correspondente. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.099 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725837/2011-15 Quanto à alegada informação de ter declarado valores mensais como rendimentos tributáveis recebido de pessoa física em sua Declaração de Ajuste Anual 2008/2007 (fl. 34), verifica-se que nada foi declarado. Mantém-se, portanto, o lançamento a título de omissão de rendimentos. Não obstante, em relação às DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras, vale salientar que mesmas têm por escopo informar ao Fisco o imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos beneficiários. Nessa premissa, a apresentação da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Assim, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação em relação aos rendimentos recebidos provenientes do “contrato de locação para fins não residenciais” pactuado (fls. 11/15), não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF, ante da ausência de provas de eventual erro ou inidoneidade das informações nela lançadas. Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Portanto, lastreado nas informações contidas na DIRF apresentada pela fonte pagadora J. Moreton Drogaria Ltda. - EPP Ltda., indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão apurada – em decorrência da ausência de declaração dos rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 14.100,90, recebidos no ano-calendário de 2007 – correta é a ação fiscal e a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência e com o ajuste de aluguel não residencial pactuado, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.099 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725837/2011-15 Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14090.720192/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. PIS. COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.
Numero da decisão: 3401-012.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.038, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 14090.720194/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. PIS. COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.038, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 14090.720194/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 01 92 /2 01 6- 92 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720192/2016-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e não reconheceu o direito creditório pleiteado, Versa o processo administrativo sobre pedido de ressarcimento, cumulado com declarações de compensação, de crédito de PIS-PASEP/COFINS apurado no regime não cumulativo e relativo a operações no mercado interno. A Fiscalização, por meio de despacho decisório, decidiu não reconhecer o direito creditório, indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações. Na impugnação, a Recorrente alegou problemas para atendimento da intimação: (i) não dispunha, de imediato, das informações solicitadas, tendo que contratar empresa de informática para recuperá-las e solicitar prorrogação de prazo à autoridade da DRF (o que foi concedido); (ii) pretensão de juntada de documentos não foi bem sucedida porque usuário que tentou realizar o procedimento não teria permissão para tanto; (iii) pretensão de juntada de documentos no primeiro dia útil após decurso do prazo concedido também não foi bem sucedida porque o processo já estaria arquivado. Em consequência, a Manifestante arguiu nulidade do Despacho Decisório e requer o recebimento das informações solicitadas na intimação. Sobreveio decisão do primeira instância, na qual o julgador a quo manifestou pela ausência de prova de tais impedimentos alegados pela Recorrente e de existência de crédito, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. PIS. COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720192/2016-92 No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza, o que pressupõe correta contabilização, apuração e demonstração. Injustificável a pretensão de invalidar o Despacho Decisório sob alegação de que sua emissão ocorreu na mesma data em que expirava o prazo para atendimento da intimação, pois (i) eventual intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, e (ii) é dever do sujeito passivo comprovar a existência e a legitimidade do direito creditório, o que, após ciência do Despacho Decisório, deve ser feito na manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade De início, defendo que tendo a autoridade fiscal demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o procedimento fiscal em questão, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, não há que se falar em nulidade do atos praticados pelo Fisco. Do mérito In casu, a Recorrente alega (i) que não dispunha, de imediato, das informações solicitadas, tendo que contratar empresa de informática para recuperá-las e solicitar prorrogação de prazo à autoridade da DRF (o que foi concedido até 16/07/2016); (ii) pretensão de juntada de documentos em 13/07/2016 não foi bem sucedida porque usuário que tentou realizar o procedimento não teria permissão para tanto; (iii) pretensão de juntada de documentos em 18/07/2016 (primeiro dia útil após decurso do prazo Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720192/2016-92 concedido) também não foi bem sucedida porque o processo já estaria arquivado. Ordinariamente, em casos como esses, este Relator poderia propor a conversão do processo em diligência para que seja oportunizada a apresentação, pelo sujeito passivo, dos documentos. Contudo, no presente caso, observa-se que a r. decisão recorrida expressamente já indicava a deficiência na instrução probatória, em especial, do reconhecimento do direito creditório. Tanto no recurso inaugural como no voluntário, a Recorrente optou por não apresentar, demonstrar ou informar os elementos probatórios referentes aos pedidos de ressarcimento e compensação dos supostos créditos das contribuições, solicitados pelo Fisco no termo de intimação, a saber: II - Apresentar os seguintes arquivos digitais: a) Relação em meio digital (formato planilha), conforme modelos abaixo, relativamente aos valores indicados como: “Bens para Revenda” “Bens utilizados como insumos” “Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65% e 7,60%” b) Apresentar os documentos comprobatórios (contratos, faturas, notas fiscais, recibos, etc.), digitalizados e em planilha digital, das seguintes despesas em que tomou crédito, bem como indicar as contas contábeis: • “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica” • “Outras Operações com Direito a Crédito” c) Apresentar relação mensal em meio digital (formato planilha) de saída de todos os produtos por NCM e respectivos valores para mercado interno, segregando por tipo de incidência (tributado, isenção, suspensão, não incidência e alíquota zero); f) Apresentar a fundamentação legal das saídas com suspensão/alíquota zero/não incidência/isenção; g) Apresentar planilhas auxiliares, em meio digital, que auxiliam as apurações de PIS e Cofins espelhadas nos Dacon do Período. Com efeito, na peça recursal, a empresa se pautou a indicar os mesmos documentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade (resposta da dilação do prazo de 10 dias; proposta comercial da empresa NBS Informática com a Recorrente, nota fiscal de prestação de serviços da NBS e telas de impedimento para realizar solicitação de juntada de documentos). Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720192/2016-92 Nesse ponto, com a devida licença, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, por concordar com os argumentos do voto condutor do Acórdão recorrido, razão pela qual cito trechos: No presente caso, a Interessada questiona o Despacho Decisório mas não apresenta, sequer por amostragem, as provas da apuração do crédito; Também não traz excerto algum de documentos/informações/esclarecimentos/arquivos que alega teria tentado transmitir em 13/07/2016 e 16/07/2016. Reitere-se, não apresenta, nem mesmo por amostragem, documentação de suporte e correspondentes registros contábeis que teriam ensejado a apuração do crédito pretendido. Limita-se a interessada a apresentar documentos relativos a contratação de empresa para obtenção de informações (proposta comercial, nota fiscal de prestação de serviços) e telas que justificariam a impossibilidade de juntada de documentos. Embora requeira que sejam recebidas as informações solicitadas na intimação 0414/2016, não apresenta tais informações em sua Manifestação. Pertinente consignar nesse ponto o disposto no art. 16 do já citado Decreto nº 70.235, de 1972, aqui aplicável por força do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720192/2016-92 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da defesa, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não se logrou comprovar no presente caso. (...) Na ausência de apresentação, na Manifestação de Inconformidade, de prova da existência do crédito, não há como reverter o Despacho Decisório. Em face do exposto, esse VOTO é no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais o contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prová-lo. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. A situação que se verifica nos autos revela que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não trouxe aos autos elementos que comprovassem sua alegação mediante documentação hábil, fiscal e contábil. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720192/2016-92 Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Mesmo afastando os ditames do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece o momento pelo qual são trazidas as provas ao processo, qual seja, junto à impugnação, e considerássemos passíveis de análise aquelas trazidas pela Recorrente em seu recurso voluntário, aqui especificamente, elas não foram carreadas aos autos. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme arts. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. E por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.720479/2012-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IR INCIDENTE SOBRE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES ADQUIRIDAS ATÉ 1983 E MANTIDAS NO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE AO MENOS ATÉ 1988 (5 ANOS). ISENÇÃO CONDICIONADA. DECRETO-LEI 1.510/1976. REQUISITOS. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12, amparado pelo Parecer SEI 74/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, deve ser reconhecida a isenção aplicável ao IR incidente sobre ganho de capital decorrente “da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei 7.713/ 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros)”. Por se tratar de ganho de capital decorrente de alienação de ações que se incorporaram ao patrimônio do contribuinte por bonificação, ser-lhe-á inaplicável a isenção prevista no art. 4º, d do Decreto-lei 1.510/1976, e está descaracterizado o indébito tributário.
Numero da decisão: 2001-006.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RESTITUIÇÃO. IR INCIDENTE SOBRE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES ADQUIRIDAS ATÉ 1983 E MANTIDAS NO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE AO MENOS ATÉ 1988 (5 ANOS). ISENÇÃO CONDICIONADA. DECRETO-LEI 1.510/1976. REQUISITOS. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12, amparado pelo Parecer SEI 74/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, deve ser reconhecida a isenção aplicável ao IR incidente sobre ganho de capital decorrente “da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei 7.713/ 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros)”. Por se tratar de ganho de capital decorrente de alienação de ações que se incorporaram ao patrimônio do contribuinte por bonificação, ser-lhe-á inaplicável a isenção prevista no art. 4º, d do Decreto-lei 1.510/1976, e está descaracterizado o indébito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 04 79 /2 01 2- 04 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720479/2012-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Cuida-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 47/58, que indeferiu o pedido de restituição formulado pelo interessado (cientificado em 30/03/2012 – AR às fls. 60/61). O presente processo teve como objetivo a análise do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 31703.25303.260608.2.2.04-0212 (fls. 02/04), referente a suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor original de R$ 48.571,43. A Informação Fiscal emitida pela DRFB/Bauru/SP (fls. 47/58), embasou o indeferimento nas seguintes constatações: “Fundamentação O interessado invoca, em seu benefício, a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976: (...) A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, regulou a matéria de forma diversa, conforme abaixo transcrito. Chama-se especial atenção para os comandos dos §§ 5º e 6º do seu artigo 3º. Eis os dispositivos mencionados: (...) Para não deixar margem a dúvidas, o legislador foi cauteloso e, no artigo 58 da mesma Lei nº 7.713/88, revogou expressamente o dispositivo que concedia a isenção ora pretendida (além de outros do mesmo Decreto-lei): (...) Cumpre-nos, agora, proceder à identificação do alegado direito adquirido e verificar sua aplicação na hipótese de isenção. Diz-se adquirido o direito que já se incorporou ao patrimônio do respectivo titular, mas cujo exercício se efetuará no futuro. Vale dizer, o direito é adquirido quando ocorre o fato ou são cumpridas as condições a que o ordenamento jurídico atribui como consequência a criação desse direito, mas cujo exercício pode-se dar em época futura. Dessa forma, a superveniência de lei que altere esse ordenamento, se por um lado impede que outras pessoas adquiram direito semelhante, por outro, não interferem no exercício do direito que já se havia incorporado ao patrimônio do titular. Tal proteção ao direito adquirido é determinada constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXVI). Celso Ribeiro Bastos, in “Comentários à Constituição do Brasil”, ao relatar sobre o inciso XXXVI do art. 5º, socorrendo-se da doutrina estrangeira, cita Gabba, e nos dá esclarecedora lição sobre o assunto, definindo direito adquirido. "É todo aquele que: (a) é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo em virtude da lei do tempo em que este fato foi realizado, embora a ocasião de o fazer valer não se tivesse apresentado antes da existência de uma lei nova sobre o mesmo objeto ; e (b) que nos termos da lei sob império da qual se deu o fato de que se originou, entrou a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu." (Della retroativida delle leggi, 3ª edição, p. 24 – os grifos não constam do original). Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720479/2012-04 A questão passa a ser exatamente saber em que momento se aplica a lei isentiva ou de não-incidência (embora se acolha largamente, principalmente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, a ideia de que isenção e não-incidência são conceitos diferentes, tratá-las-emos como institutos análogos, eis que as apontadas diferenças não traduzem relevância em relação ao tema aqui discutido). Ou seja, devemos responder à seguinte indagação: em que momento tal lei produz o efeito de gerar o direito, em prol do contribuinte, de não se sujeitar à exigência do tributo? A relação jurídico-tributária instaura-se no momento da ocorrência do respectivo fato gerador. Tal constatação é largamente trazida pelo Código Tributário Nacional, seja na forma explícita (art. 114), seja de forma sistêmica, ao, por exemplo, definir que o ato de imposição tributária (lançamento) deve-se reportar à época da ocorrência do fato gerador (art. 144, caput). Ou seja, o evento que instaura a relação jurídica material entre Fisco e contribuinte é o fato gerador do tributo. Nesse momento é que colhemos a conclusão pela sua existência ou não, bem como os dados prescritores da relação jurídica. Em outras palavras, devemo-nos reportar à época do acontecimento do fato que pretensamente poderia gerar a obrigação de pagar, e verificar se se trata de fato tipificado (incidência), de fato não tipificado (não-incidência) ou, ainda, de fato tipificado mas cuja exigibilidade é excluída (isenção). Enfim, para que se instaure a situação de não-dívida ou dívida inexigível, a lei de não- incidência ou de isenção deve estar em vigor no momento em que ocorre o fato. A esse respeito, apenas a título de ilustração, cabe a citação de uma manifestação do STF que, embora singela, é didática no momento: Recurso Extraordinário – RE 74.362, Relator Ministro Antônio Neder, Primeira Turma, unânime (fonte: página do STF na rede mundial de computadores): (...) O princípio básico do regime intertemporal relativo às isenções é o que foi descrito acima. Ou seja, a isenção prevalece se prevista na lei vigente na época do acontecimento do fato tido como isento. Daí dizer que a lei isentiva, por princípio, não gera qualquer direito adquirido em prol do contribuinte. A isenção é usufruída enquanto vigente a lei concessiva. Isso se dá exatamente pelo fato de se tratar de faculdades (de não pagamento) que são geradas à medida em que ocorrem os fatos isentos, regidas pela lei da época desses fatos, e que são prontamente exercidas, não havendo que se falar em direito adquirido para exercício futuro. Revogada a lei isentiva, o tributo volta a ser exigível em relação aos fatos ocorridos posteriormente à revogação. O princípio geral é, pois, o da revogabilidade. O poder de isentar é inerente ao poder de tributar e pautado em discricionariedade semelhante. Respeitados os princípios constitucionais, a lei é livre para conceder isenções a bem do interesse público. Tal valoração, como dito, está sujeita apenas aos princípios constitucionais, agindo o legislador ordinário dentro de evidente margem. Assim sendo, o legislador, avaliando que a isenção não mais se adequa ao interesse público, pode revogá-la, determinando a exigência tributária a partir de então. Ou seja, a geração presente, em princípio, não pode condenar as futuras a se vincularem indefinidamente à isenção. Diferente não é, pois, a lição da doutrina. Podemos citar, dentre outros: (...) O direito brasileiro, atualmente, só admite uma hipótese em que a isenção gera direito adquirido em prol do contribuinte: a que é mencionada no art. 178 do Código Tributário Nacional – CTN. Ou seja, aquela em que a lei a tenha concedido a prazo certo “e” sob condições onerosas. É de se ressaltar que a redação originária do CTN (que veiculava o conectivo “ou”) foi modificada pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Significa dizer que a isenção cujo direito do contribuinte está a salvo da lei revogadora é aquela que, concomitantemente, foi deferida para prevalecer por período determinado de tempo e impondo ao contribuinte um esforço ou um investimento que, de ordinário, não empreenderia. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720479/2012-04 A explicação para essa preservação pode ser encontrada em qualquer manual doutrinário. É que, com o fito de promover o interesse público, a lei concede a isenção, exigindo do contribuinte uma contrapartida, que lhe é onerosa; ou seja, que lhe impõe um encargo a ser cumprido (como construir uma fábrica em local inóspito, montar uma creche, etc.). Ao mesmo tempo, a lei lhe garante um prazo, a fim de que tal investimento possa ser amortizado pela economia de tributo. Dessa forma, teríamos um verdadeiro ludíbrio por parte do Estado se, revogada a lei isentiva, o tributo pudesse voltar a ser exigido do contribuinte que se sujeitou às condições, antes do tempo previsto. O próprio texto constitucional (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, art. 41, § 2º) consagra o que se expõe aqui. Ele ressalvou da revogação dos incentivos setoriais apenas aqueles que tenham sido concedidos a prazo certo “e” sob condição. Cabe aprofundar o esclarecimento de que a expressão “em função de determinadas condições” (art. 178 do CTN) não significa a exigência de meros “requisitos”, mas sim a de uma contraprestação por parte do contribuinte que lhe impõe um ônus, um sacrifício a que ordinariamente não estaria sujeito, uma atividade que será desempenhada exatamente para fazer jus à isenção. Em uma palavra, trata-se de uma “isenção onerosa”. Nesse sentido, o STF editou, em 1969, a súmula 544, devidamente citada pelo interessado: “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas” (ressalve-se apenas que o verbete foi concebido segundo a redação original do art. 178 do CTN, não tendo sido mencionado o pressuposto concomitante da determinação do prazo). Obviamente que a proteção relativa a esse tipo de isenção se dá no plano concreto, e não no plano normativo. Em outras palavras, a lei de isenção (a prazo certo e sob condições) poderá ser revogada, mas tal revogação não poderá prejudicar o exercício do direito que foi incorporado ao patrimônio do contribuinte ao cumprir as condições determinadas na lei isentiva. Trata-se de verdadeiro direito adquirido, cujo gozo será exercido em época futura. Portanto, essa é a única hipótese em que o direito à isenção (ou ao não pagamento) é adquirido antes do acontecimento concreto do fato (fato típico cuja exigibilidade do tributo é excluída). Em síntese, o direito à isenção pode ser incorporado ao patrimônio do particular em duas ocasiões: (i) na ocorrência do fato descrito como isento, desde que esteja em vigor a lei isentiva (é a regra geral; cujo exercício do direito é imediato e não protraído no tempo); ou (ii) no cumprimento das condições exigidas pela lei concessiva da isenção onerosa e a prazo certo, hipótese esta em que se pode falar em direito adquirido (direito incorporado num momento para exercício em momento futuro). O tema vem sendo enfrentado reiteradamente pelos Tribunais do País. No momento, pode-se dizer que o assunto é pacificado exatamente no sentido exposto: só há direito adquirido quando a isenção é concedida a prazo certo e sob condição onerosa. Vejamos alguns precedentes. Os casos líderes dessa pacificação no âmbito do STF são os Recursos Extraordinários 109.183 e 113.149 (fonte: página do STF na rede mundial de computadores): a) RE 109.183, Relator Ministro RAFAEL MAYER, Primeira Turma, unânime: (...) b) RE 113.149, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, não-unânime: (...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ o tema também é pacífico. O caso líder parece ser o dos Embargos de Divergência (EREsp) 10.827 (há inúmeros sucessivos, como por exemplo, AgREsp 49.664; REsp 121.433, 48.735 e 28.404), Ministro Garcia Vieira, Primeira Seção, não-unânime (fonte: página do STJ na rede mundial de computadores): Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720479/2012-04 (...) Fixadas as premissas acima, resta saber se o caso concreto oferecido encaixa-se em alguma das hipóteses em que a isenção deve prevalecer. Importa analisar o fato gerador da modalidade tributária em apreço, bem como aferir se se trata de isenção (ou não-incidência) regida pelo art. 178 do CTN. O fato gerador do imposto de renda em relação ao ganho de capital de pessoa física é regido pelo regime de caixa, e não pelo de competência. A título de esclarecimento, informamos que a pessoa jurídica, diversamente, apura periodicamente a valorização de seus bens, remetendo-a para suas contas de resultado, de forma a interferir diretamente na quantificação do lucro tributável apurado no período. A pessoa física não: seu patrimônio pode valorizar sempre e muito, sem que ela tenha que pagar um único centavo de imposto de renda em virtude de tal valorização. O ganho de capital somente será apurado e tributado SE e QUANDO vier a alienar os bens que tenham se valorizado, ou seja, a incidência do imposto ocorre no momento em que o bem (no caso, a participação societária) é negociado a um preço superior ao valor histórico. Vale dizer, o fato gerador ocorre no momento da alienação e, portanto, é definido, nessa hipótese, como o auferimento econômico do ganho (e não o auferimento jurídico). A incidência, pois, ocorre na alienação, e não no momento em que a participação se valoriza nas mãos do proprietário. O tema é consolidado no artigo 117 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999): (...) Pode-se dizer que, diante da alternatividade prevista no caput do art. 43 do CTN – segundo o qual o fato gerador por ser a aquisição jurídica ou econômica da renda – o legislador ordinário, quanto às pessoas físicas, estabelece que a incidência do imposto dá-se, apenas, na aquisição econômica do rendimento. No nosso caso específico, o fato gerador ocorre na alienação. Repare-se que a pessoa física não está sujeita a uma apuração periódica (mensal ou anual) do lucro advindo da valorização de seu patrimônio. Em outras palavras, a incidência do imposto de renda da pessoa física orienta-se pelo regime de caixa e não pelo de competência. Está sujeita à incidência do imposto, apenas, no momento da alienação do bem ou direito, momento esse da concreção do fato gerador. Como já dito, a incidência do imposto de renda da pessoa física orienta-se pelo regime de caixa, e não pelo de competência. Evidentemente, o legislador cuidou, nesse ponto, de evitar uma imposição tributária à pessoa física sem que ela estivesse de posse de numerário para fazer o respectivo pagamento, pois o bem pode valorizar-se independentemente das condições financeiras de seu proprietário; já quando o proprietário vende o bem que se valorizou, certamente receberá o preço e poderá pagar o imposto correspondente. Assim, a pessoa física está sujeita à incidência do imposto no momento da alienação do bem ou direito, momento esse da concreção do fato gerador. Antes desse momento, o fato gerador não ocorre. Resumidamente, para a pessoa jurídica a valorização de seus bens é fato gerador do imposto de renda, independentemente de serem tais bens por ela alienados ou não; para a pessoa física, a valorização de seus bens não é fato gerador do imposto de renda; para esta, somente ocorre o fato gerador do imposto de renda se e quando venha a alienar os bens que se valorizaram com o decurso do tempo. Em síntese, o fato gerador do imposto é a alienação do bem; o momento de ocorrência do fato gerador é o momento da alienação. Sendo assim, a isenção vindicada pelo contribuinte não está acobertada pelo sistema usual, eis que, no momento da venda das participações societárias (17 de outubro de 2007, segundo informações por ele mesmo prestadas), não mais estava em vigor a norma desoneradora. Em outras palavras, no momento da ocorrência em que se deu o fato ocorrido (fato gerador), a lei o tipificava como gerador de obrigação tributária. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720479/2012-04 Resta verificar se a desoneração em apreço enquadra-se naquela regulada pelo art. 178 do CTN. Como já ressaltamos, embora o assunto cuide verdadeiramente de hipótese de não-incidência, não vemos motivo para que o dispositivo não possa ser aplicado supletivamente. De qualquer forma, a não-incidência em comento nem foi concedida a prazo certo e nem sob condição onerosa. Citemos o dispositivo do Decreto-lei nº 1.510/76: “Art. 4º. Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.” Perceba que a vigência da desoneração não se deu a prazo determinado, mas, pelo contrário, tratou-se de dispositivo de eficácia por tempo indeterminado. O prazo ali referido (cinco anos) não é de duração da desoneração, mas apenas integra o requisito objetivo da não-incidência. Não se tratou, portanto, de incentivo por prazo indeterminado. Da mesma forma, manter uma participação societária por mais de cinco anos não é uma condição onerosa, mas um mero requisito. Não se trata de sacrifício econômico a que o contribuinte se sujeite. Embora se trate de uma cláusula essencialmente extrafiscal – no sentido de estimular as participações mais perenes –, não se trata de ônus. Aliás, o próprio caso concreto nos demonstra isso. Tanto a manutenção da participação societária não pode ser encarada como ônus, que o consulente a manteve por mais de dezoito anos a contar de 1989, época de revogação do incentivo. Vale dizer, é condição onerosa apenas aquela que impõe ao particular fazer algo que normalmente não faria, ou seja, desviar-se de seu proceder comum para se sujeitar a algo extraordinário que a lei exige como condictio sine qua non do incentivo. É esse desvio de sua conduta padrão, impondo ao contribuinte um sacrifício jurídico ou econômico, aliado ao prazo determinado para fruição do benefício, que constituem os fundamentos do direito adquirido relativo à isenção. Ora, no presente caso, não se apresenta nenhum dos pressupostos. Portanto, não possui o contribuinte qualquer direito em relação ao não pagamento do imposto na operação de venda das participações societárias. Quanto aos precedentes do Conselho de Contribuintes mencionados pelo interessado na petição, temos a dizer que eles não possuem efeito vinculante, conforme já se manifestou a Coordenação-Geral de Tributação – Cosit ao tratar da eficácia das decisões proferidas por Conselho de Contribuintes, por meio do Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: (...) Da mesma forma as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas produzem efeitos entre as partes que integraram a lide. Posto isto, a restituição pleiteada será indeferida.” Na Manifestação de Inconformidade de fls. 63/67, recepcionada em 24/04/2012, o interessado argumenta o seguinte: “(...) II) DO DIREITO A r. decisão, data venia, será rebatida com a legislação e jurisprudência pertinente ao caso que demonstrará o direito adquirido do contribuinte. Diante do julgamento proferido pela Segunda Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no dia 4.5.2010, no Recurso Especial n° 1.126.773-RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, está pacificada a questão de que há direito adquirido à isenção prevista na art. 4o, alínea "d", do DL n. 1.510/76. Dessa forma, as decisões do STJ estão seguindo, orientação. Vejamos: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720479/2012-04 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. ART. 4º, D, DO DL N. 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA: ORIENTAÇÃO ADOTADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.126.773/RS. 1. O entendimento exposado no acórdão recorrido se coaduna com a orientação adotada pela Segunda Turma desta Corte, no dia 4.5.2010. quando do julgamento do REsp n. 1.126.773/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, no sentido da existência de direito adquirido à isenção prevista na art, 4º, alínea "d", do DL n. 1.510/76 nos casos em que já transcorridos os cinco anos entre a aquisição das ações - posteriormente ao DL 1.510/76 - e a vigência da Lei n. 7.713/88 - quando foi revogado o beneficio - estabelecidos como condição para se obter a isenção do imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias. Recurso especial não provido. (STJ. RESP n° 1.179.394 - RS. Segunda Turma. Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. DJ: 06/03/2010) Portanto, não resta dúvida de que a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, em seu artigo 4º, alínea d, é direito adquirido, subsistindo mesmo que a alienação de ações das ações tenha ocorrido após a revogação da regra isentiva pela Lei 7.713/88, pois, trata-se de isenção concedida sob condição onerosa, nos termos da Súmula n. 544/STF, Embora nada tenha constatado no despacho decisório, cumpre também demonstrarmos que o requerente é possuidor desse direito adquirido de isenção do IRPF sobre o lucro auferido na alienação das ações em 27/04/2006. As ações alienadas já estavam protegidas pela isenção, pois são originárias de ações possuídas anteriormente a 31/12/1983, ou seja, 5 (cinco) anos antes da revogação do Decreto-Lei n. 1.510/76, ocorrida em 31/12/88. Na verdade, são originárias de ações possuídas em 1965!!!! Não ocorreram, durante o período de 5 (cinco) anos da habilitação à isenção, aportes ou integralização de capital em dinheiro. Como comprovado referidas ações pertenciam aos seus antecessores desde 20.04.1965, ou seja, há mais de 40 (quarenta) anos, como comprova cópia do 'Livro de Registro de Ações" de seu pai MOISÉS FORTI. Por isso, deve-se considerar que as ações bonificadas integraram-se àquelas ações originariamente possuídas por Pessoa Física, sem aquisição propriamente dita, as quais também se encaixam no critério definido em lei para a isenção. In casu, o pai do contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo da isenção do imposto de renda, nos termos do Decreto-Lei nº 1.510/76, antes mesmo da revogação da referida norma, tendo, assim, direito adquirido da isenção. Este direito, quando do falecimento dela, foi transmitido ao requerente como parte da herança. Como é sabido, a herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em virtude da morte, a uma pessoa ou várias pessoas, que sobreviveram ao falecido, sendo, a herança, coisa universal, conforme preconizava o artigo 57 do CC/1916 e, agora, está previsto nos artigos 89 a 91 do CC/2002, A universalidade da herança assegura a transferência de todas as relações jurídicas do de cujus a seus sucessores, entre elas o direito adquirido às isenções tributárias. Dessa forma, diante de tal isenção, não caberia, ao Contribuinte-requerente, o recolhimento do Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da venda destas ações, sendo seu direito a restituição da quantia paga, acrescida da devida atualização, posto que indevido o pagamento. III) DO PEDIDO Dessa forma, ante o todo colocado, REQUER que seja a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PROVIDA, reformando-se a r. decisão da auditora fiscal da Receita Federal do Brasil de Bauru/SP, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720479/2012-04 o pedido de restituição, no valor de R$ 48.571,43 (quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente até a data da efetiva devolução. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza (fls. 88). É o relatório. A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Da análise da matéria consubstanciada no pedido de restituição e seus anexos, na manifestação de inconformidade e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Em seus esclarecimentos alega, em síntese, que teria direito ao gozo da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de participações societárias, uma vez que seria acionista da Usina Açucareira Bom Retiro S/A, inscrita no CNPJ nº 46.920.310/0001-25, da qual seria proprietário de 252.706 ações desde 26.02.1993, havidas mediante doação de seu pai e que deteve a posse de referidas ações pelo período de 5 (cinco) anos na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76. Arguí que tais ações estariam abarcadas pela isenção, pois seriam originárias de participações possuídas anteriormente a 31.12.1983. Argumenta ainda que seriam estas decorrentes de ações bonificadas em razão de incorporação, ao capital da empresa, de reservas de capital e de lucro e que não teria havido aportes ou integralização de capital em dinheiro no período de “habilitação” à isenção, sendo que tais ações já pertenceriam aos seus antecessores desde 20.04.1965. Transcreve o Parecer Normativo CST nº 39/81 para fins de que sejam consideradas as ações bonificadas como ações originais. Menciona a Súmula 544 do STF e tece considerações sobre a inaplicabilidade, no presente caso, da norma contida no artigo 178 do CTN. Por fim, requer o deferimento da restituição pleiteada. Sobre o tema, o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, prescrevia: “(...) Art 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)(...) Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. (...)” Com o advento da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o dispositivo acima foi expressamente revogado, com produção de efeitos iniciada em 1º de janeiro de 1989, conforme trechos abaixo: “(...) Art. 57. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1989. Art. 58. Revogam-se o art. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto-Lei nº 1.641, de 7 de Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720479/2012-04 dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único do art. 12 do Decreto- Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário. (...)” O cerne da questão é determinar qual das normas rege o fato descrito pela defesa: se a lei revogadora, vigente no ordenamento jurídico ao tempo da alienação da participação societária, ou se o dispositivo revogado, instituidor da isenção, porém ainda vigente quando completos cinco anos da subscrição de tal participação como informado pelo manifestante. Nos dizeres do caput do art. 144 do CTN, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, o lançamento constitutivo do crédito tributário é regido pela lei vigente ao tempo de ocorrência do fato gerador correspondente. Em outras palavras, regra geral, a autoridade lançadora deve observar a legislação vigente à época do acontecimento do fato para então verificar se deve submetê-lo ou não à tributação. Aplicando-se tal premissa para o caso das isenções, tem-se que: revogada a lei isentiva, que exclui a exigibilidade do crédito tributário, o tributo será exigível em relação aos fatos ocorridos posteriormente à revogação. Especificamente no tocante à revogação de normas isentivas, cumpre trazer à colação os artigos 104 e 178 do CTN: “Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: (...) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.” Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 7.1.1975)” Novamente, constata-se que a regra é a revogabilidade da isenção, com a ressalva de que entre em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à publicação da norma revogadora. A exceção ocorre para os casos de ser o benefício em tela concedido durante prazo certo e em contrapartida de condições estabelecidas. Nesse contexto, cabe salientar que são dois requisitos cumulativos (prazo certo e condições) para o contribuinte não ser atingindo pela revogação da isenção. Inclusive, a exigência de ambas as situações concomitantemente decorre da redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, ao art. 178 do CTN, que apenas substituiu a conjunção alternativa “ou”, presente na redação original, pela conjunção aditiva “e” aposta entre os dois requisitos, como pode ser visto ao comparar-se o texto resultante da alteração com o texto original colacionado a seguir: “Redação Original Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104.” Com a edição da Lei Complementar nº 24, de 1975, a intenção do legislador foi clara ao exigir a ocorrência simultânea das duas circunstâncias em destaque: concessão da isenção por prazo certo e mediante determinadas condições. Tendo em vista o conceito usual de isenções onerosas, no qual o sujeito passivo deve arcar com contraprestação onerosa para a fruição do incentivo, discussão caberia sobre Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720479/2012-04 o enquadramento ou não no âmbito da expressão “em função de determinadas condições” (art. 178 do CTN) do requisito de ser proprietário da participação societária durante os cinco anos anteriores à respectiva alienação, como exigido pelo art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. Não obstante, certo é que a isenção estatuída pelo art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, não determinava lapso temporal fixo para sua duração, configurando-se como benefício de prazo indeterminado, o que automaticamente a exclui da exceção à revogabilidade das isenções previstas no comentado art. 178 do CTN. Relembre-se que o período de cinco anos entre subscrição ou aquisição e posterior alienação da participação societária, contido na norma isentiva ora analisada, não se confunde com o tempo em que perdura a desoneração, tão somente se constitui em requisito para seu gozo. A legislação relativa à concessão de isenção deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, inciso II , do CTN. Adicionalmente, cabe ainda citar trechos da Lei nº 7.713, de 1988, revogadora da isenção em comento: “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (...) § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.” (grifos acrescidos) Diante das disposições veiculadas na Lei nº 7.713, de 1988, entre elas a revogação da isenção instituída pelo art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, em conjunto com as normas emanadas do CTN, conclui-se que a isenção pleiteada pelo interessado não está coberta pelo ordenamento jurídico, uma vez que no momento de ocorrência do fato em exame (alienação da participação societária, segundo a defesa, no ano de 2006), a lei o sujeitava à incidência do IRPF mediante apuração de ganho de capital. Não há dúvidas que o artigo 4º, “d” do Decreto-Lei 1.510/76 exigia a necessidade de fluência do prazo de cinco anos entre a subscrição ou aquisição da participação societária e a sua posterior alienação. Admitindo-se hipoteticamente que o referido prazo de cinco anos é condição onerosa, faltou ao dispositivo legal a previsão de prazo determinado para gozo da isenção, sem o qual, presente apenas uma das condições do Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720479/2012-04 artigo 178 do CTN, o benefício poderia ser revogado a qualquer tempo, como de fato foi. Quanto à jurisprudência do Poder Judiciário mencionada pelo defendente, relembre-se que a sentença judicial possui efeitos inter partes, sem atingir terceiros não envolvidos no caso concreto, conforme se infere dos arts. 4.68 e 4.72 do Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Como o interessado não é parte nos processos judiciais citados, a decisão não lhe é aplicável. Apesar de escassa, a jurisprudência do STF, utilizando-se do verbete da Súmula nº 544, reputa como geradoras de direito adquirido apenas as isenções concedidas por prazo certo e sob determinadas condições , numa releitura do conceito de onerosidade e inclusão da necessidade do prazo determinado de forma a conformar-se com o disposto no CTN. Some-se a este conjunto de elementos que demonstram ser tal isenção perfeitamente revogável, o fato de o artigo 41, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT determinar de forma clara que a revogação da isenção, espécie do gênero incentivo fiscal, não poderá prejudicar direitos já adquiridos quando concedida sob condição e por prazo certo. Confira-se: “Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. (...) § 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. (...)” A interpretação do enunciado da Súmula nº 544 em contrariedade ao disposto no artigo 178 do CTN, na redação dada pela LC nº 24/75 mesmo sendo feita de maneira equivocada pelos que advogam a tese do direito adquirido para alienações ocorridas na vigência da Lei 7.713/88 não deve prevalecer porque tal interpretação : a) contraria a literalidade do artigo 178 do CTN e súmula não pode ser interpretada contra a lei; b) o enunciado é de 10/12/1969, portanto, anterior à nova redação do artigo 178, do CTN, que veio com a Lei Complementar nº 24/75. Não pode, assim, prevalecer sobre lei posterior; c) a alteração legislativa levou o STF a reinterpretar o enunciado. Para o STF, isenção “sob condição onerosa” significa “prazo certo e determinadas condições”, tal como prescreve o CTN; d) por fim, quanto a isenções estabelecidas anteriormente à Constituição de 1988, o artigo 41 §, 2º, do ADCT, deixa muito claro que apenas aquelas que seguem o art. 178 do CTN, geram direito adquirido, após revogadas. À época da ocorrência do fato gerador do imposto, qual seja, a alienação da participação societária, o artigo 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976 já havia sido expressamente revogado pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1989. Por fim, ressalta-se que não há qualquer documentação contábil acostada aos autos no sentido de comprovar a efetividade de ações bonificadas pela incorporação das reservas mencionadas na peça de defesa. Desta forma, o presente voto para indeferimento do pleito pautou-se no afastamento da tese do contribuinte, ficando demonstrado que, conforme suas alegações, o pagamento objeto do pedido de restituição refere-se a ganho de capital tributável perante a legislação pertinente, e não isento como pretendia. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720479/2012-04 Por tudo o anteriormente exposto, VOTO no sentido de indeferir a solicitação do contribuinte, ratificando o decisium de fls. 47/58, para não reconhecer o direito creditório pleiteado. A decisão de primeira instância manteve | manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Somente o sujeito passivo, que efetuar pagamento de tributo indevido, ou em valor maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, tem direito à restituição do montante recolhido ou apurado nessas condições. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte. As vendas de ações efetuadas por pessoas físicas após 1º de janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro auferido, ainda que, na data da alienação, a participação societária já conte com mais de cinco anos no domínio do alienante. Inaplicável a isenção contida no artigo. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, por se encontrar revogada no momento da ocorrência do fato gerador. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 30/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a isenção criada pelo Decreto-lei 1.510/1976 aplica-se ao ganho de capital ocorrido após a vigência da Lei 7.713/1988. O art. 4º do Decreto-lei 1.510/1976 estabeleceu uma série de isenções aplicáveis ao ganho de capital proveniente da alienação de quaisquer participações societárias, e, dentre elas, sobre as alienações efetivadas decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação (alínea d). Essa isenção foi revogada pela Lei 7.713/1998. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720479/2012-04 Por se tratar de isenção condicionada (art. 178 do Código Tributário Nacional), o ganho de capital oriundo pela alienação de participação societária adquirida até o ano de 1983 é isento da incidência do imposto sobre a renda. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10140.721760/2013-36 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. AÇÕES DETIDAS EM 1983. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Matéria com dispensa legal de constituição de crédito tributário, por meio do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que ensejou a publicação do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/06/2018. Aplicação do art. 62, § 1º, alínea "c", do Anexo II, do RICARF. Numero da decisão: 9202-009.613 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital referente à alienação das ações detidas até 31/12/1983, identificadas como “ Fração Anterior (FA)” no Termo de Verificação Fiscal. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO Numero do processo: 19515.000310/2010-32 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorre quando do efetivo ganho. Em sendo o pagamento parcelado o fato gerador também será tomado a cada parcela separadamente. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Para os tributos sujeitos a homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador se houve a antecipação do pagamento. A ausência do pagamento antecipado implica na aplicação da regra decadencial prevista no art. 173 do CTN. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720479/2012-04 SOCIETÁRIA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES. REQUISITOS. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. CUSTO. Na alienação do patrimônio recebido por doação, considera-se como custo, para efeito de apuração do ganho de capital, o valor que constatava da declaração de bens do doador, se, quando da doação, não tiver sido atualizado a valor de mercado e pago o tributo correspondente. Numero da decisão: 2301-006.479 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL De fato, o Ato Declaratório PGFN 12, de 25/06/2018, amparado pelo Parecer SEI 74/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que defendem o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). No caso em exame, o recorrente afirmou, por ocasião da manifestação de inconformidade, que as ações foram-lhe transferidas por bonificação, verbatim (fls. 18): Outrossim, as ações acima referidas são, também, decorrentes de ações bonificadas em razão da incorporação, ao capital da empresa de reservas de capital, e de reservas de lucros, ou seja, derivadas 1) de correção monetária; 2) do fundo de manutenção do capital de giro próprio; 3) lucros suspensos; 4) reserva legal e 5) subvenção para investimentos e incentivos fiscais. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.000 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720479/2012-04 Por se tratar de ganho de capital decorrente de alienação de ações que se incorporaram ao patrimônio do contribuinte por bonificação, ser-lhe-á inaplicável a isenção prevista no art. 4º, d do Decreto-lei 1.510/1976. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13653.000154/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. REQUISITOS. Somente são admitidas como dedução as despesas escrituradas em Livro Caixa inerentes aos rendimentos do trabalho não-assalariado. As aduções do sujeito passivo de que realizou gastos para a prestação de serviços jurídicos não se coadunam com a legislação regente da matéria, uma vez que os rendimentos recebidos foram caracterizados como originados do trabalho assalariado.
Numero da decisão: 2201-010.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.925, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13653.000153/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. REQUISITOS. Somente são admitidas como dedução as despesas escrituradas em Livro Caixa inerentes aos rendimentos do trabalho não-assalariado. As aduções do sujeito passivo de que realizou gastos para a prestação de serviços jurídicos não se coadunam com a legislação regente da matéria, uma vez que os rendimentos recebidos foram caracterizados como originados do trabalho assalariado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.925, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13653.000153/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 01 54 /2 01 0- 49 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000154/2010-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. A notificação de lançamento de fls. [...] exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a RS [...]. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/ [...] ([...]), quando foi apurada a dedução indevida de despesas de livro Caixa, conforme motivação exposta à fl. [...]: De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Ern razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, está sendo glosado o valor de R$ [...], informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido. O notificado apresentou a impugnação de fls. [...], na qual expôs que é advogado, com escritório estabelecido no propósito de laborar em sua atividade, inscrito como profissional liberal no cadastro de contribuintes do município de Paraisópolis. A par disso, produziu, às fls. [...], as seguintes aduções: Em face da demanda da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria jurídica classificada, aquela administração, mediante os requisitos legais de contratação de serviços, houve por bem nomear este contribuinte para que, no exercício de cargo em comissão, pudesse representar os interesses da municipalidade nas atividades de consultoria jurídica e representação processual, sem exclusividade, nas questões de interesse da Administração Pública Municipal. O exercício deste cargo em comissão, nomeado por portaria do Alcaide, vigorou no período de 03.01.2005 até 31.12.2008, quando, por iniciativa deste contribuinte, se operou a exoneração requerida. É de se discorrer em argumentação necessária que, as atividades deste contribuinte são desenvolvidas em seu escritório profissional, como de regra para todos os profissionais liberais. A administração Pública local, não disponibilizou espaço físico, equipamentos, assistentes, energia elétrica, telefone enfim, todos os insumos indispensáveis à efetivação da prestação dos serviços objeto da nomeação. Não o fez, exatamente porque não dispõe de espaço e condições de suprimento para o que seria um departamento jurídico municipal. Aí está a motivação do cargo em comissão, para o qual foi nomeado este contribuinte. Era requisito essencial para o exercício da contratação, disponibilizar os recursos operacionais necessários à execução dos serviços. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000154/2010-49 Concomitantemente ao desempenho das atividades acima mencionadas, este contribuinte exerce o magistério superior no curso de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté — SP — UNITAU, autarquia municipal de regime especial, estabelecida na cidade de Taubaté — SP, onde é vinculado por aprovação em concurso de provas e títulos. Desta atividade que demanda viagens semanais, visto que está a 120 (cento e vinte) quilômetros aproximadamente de distância do domicílio deste contribuinte, me resulta vencimentos mensais pelo número de horas/aula efetivamente ministradas. É imperioso destacar que, tanto a atividade da advocacia, quanto à atividade do magistério superior, só podem gerar renda tributável, na medida em que consome recursos indispensáveis à geração desta mesma renda. Esta é a razão única, legítima e legal, para a apuração da renda tributável a partir da escrituração do livro caixa deste contribuinte, devidamente escriturado e sustentado por toda a documentação idônea que o instrui, inobstante não ter sido requisitada pela fiscalização. Em continuidade, o impugnante fez menção ao art. 75, inciso III e parágrafo único, do RIR/1999, com a alegação que o dispositivo possibilita ao contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado o uso de livro caixa para demonstrar as despesas indispensáveis à consecução dos rendimentos tributáveis, sendo as atividades presentes no caput do artigo irrelevantes para esta interpretação. À fl. [...], revelou o interessado que a atividade de consultoria jurídica e representação processual da municipalidade não se estribou em cargo objeto de salário, não se configurando vínculo empregatício, pois. por razões limitadores da administração pública, o município optou por contratar o profissional, remunerando-o através de cargo comissionado. Trouxe o impugnante, às fls. [...], entendimento administrativo emanado em voto do relator Nelson Mallmann no Acórdão n. 104-23.221 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Às fls. [...]. constam condensados os pedidos, consistentes na suspensão do crédito em discussão, no reconhecimento do direito à utilização do livro caixa no concernente às despesas de custeio da atividade, no acolhimento da impugnação e extinção da exigência, bem como pugna, se necessário, pela oportunidade de prestar esclarecimentos ou juntar documentos considerados indispensáveis ao convencimento dos fatos expostos. Para amparo de suas alegações, o sujeito passivo fez colacionar os elementos de fls. [...]. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Física - IRPF DEDUÇÕES. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. REQUISITOS. Só são admitidas como dedução as despesas escrituradas em Livro Caixa inerentes aos rendimentos do trabalho não-assalariado. As aduções do sujeito passivo de que realizou gastos para a prestação de serviços jurídicos não se coadunam com a legislação regente da matéria, uma vez que os rendimentos recebidos foram caracterizados como originados do trabalho assalariado. Impugnação Improcedente Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000154/2010-49 Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi devido à glosa de despesas declaradas a título de livro caixa, onde, segundo a fiscalização, o contribuinte, tendo declarado apenas duas fontes de rendimentos, provenientes de trabalho assalariado, declarou despesas de livro caixa. A decisão recorrida, por sua vez, de uma forma categórica, confirmou a autuação, utilizando-se, além dos argumentos da fiscalização, os argumentos de que, de fato, se a contribuinte, não declarou outros rendimentos, não teria porque beneficiar-se de uma isenção atrelada a rendimentos declarados que não fazem jus à utilização da sistemática do livro caixa. Em seu recurso voluntário, o contribuinte argumenta que é fato incontroverso que a fonte pagadora de maior expressão no exercício em questão, foi aquela, cujo rendimento foi obtido na atividade de professor no magistério superior, no caso, os rendimentos provenientes da Universidade de Taubaté / SP – UNITAÚ; porém, a circunstância dos rendimentos oriundos da pessoa jurídica, Município de Paraisópolis, gerados por trabalho não assalariado, não afasta a legitimidade da dedução das despesas lançadas no livro caixa. Para a recorrente, a mesma exerce a atividade da advocacia, largamente reconhecida como profissão liberal e, nestes termos, sempre praticada a partir do escritório do advogado contribuinte, que relaciona suas despesas de custeio, indispensáveis à realização de seus rendimentos, como dedutíveis, nos exatos termos da legislação tributária do Imposto de Rendas da Pessoa Física. Continuando em seus argumentos de defesa, informa que o dispositivo legal menciona com clareza, que o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, que é o caso deste contribuinte em parte Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000154/2010-49 significativa de seus rendimentos, fará uso do livro caixa para demonstrar suas despesas indispensáveis à consecução destes rendimentos tributáveis. Da análise dos autos, percebe-se que o principal argumento do contribuinte é que o mesmo presta serviços advocatícios junto à Prefeitura Municipal de Paraisópolis sem vínculo empregatício. No entanto, nos autos, consta declaração da referida prefeitura de que o mesmo foi ocupante do cargo em comissão de Advogado do Município, tendo sido nomeado pela Portaria n° 780, de 20 de janeiro de 2005, com aprovação do respectivo exercício a partir de 03/01/2005, permanecendo em exercício até 31/12/2008, ocasião em que foi exonerado, a pedido. Portanto, não cabem as argumentações de que o mesmo não tinha vínculo empregatício com prefeitura. Vale ressaltar que na DIRF apresentada pela prefeitura municipal de Paraisópolis, consta que os rendimentos pagos ao recorrente, tratam-se de Código de receita: 0561 - Rendimentos do trabalho assalariado. Portanto, a legislação que trata do caso em concreto, é clara no sentido de que a utilização de livro caixa, é vinculada a rendimentos provenientes do trabalho não assalariado. Senão, veja-se a seguir, a transcrição do artigo 75 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do fato gerador (G .N.): Art.75.O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, eLei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I-a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II-os emolumentos pagos a terceiros; III-as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafoúnico.O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º,eLei nº 9.250, de 1995, art. 34): I-a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II-a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III-em relação aos rendimentos a que se referem osarts. 47e48. Art.76.As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1ºO excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000154/2010-49 §2ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). §3ºO Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Observa-se também que o contribuinte acosta aos autos outros elementos onde afirmam que o mesmo exerce atividades advocatícias extra fonte de rendimentos declaradas. De acordo com as informações apresentadas, entendo que não assiste razão ao contribuinte, pois, a legislação é clara no sentido de que a dedução de livro caixa deve ser vinculada às fontes de receitas. Como bem pontuou a fiscalização e a decisão recorrida, o contribuinte pleiteou beneficiar-se de uma isenção, porém declarou apenas os rendimentos vinculados às fontes pagadoras com vínculo empregatício, na parte que trata de RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DO EXTERIOR PELO TITULAR, declarou apenas despesas de livro caixa, não vinculando nenhuma receita geradas através das respectivas despesas, indo, portanto contra a legislação de regência das deduções a título de livro caixa. Quanto aos elementos que comprovariam outros trabalhos na área da advocacia, não devem ser acatados, pois, se é que foram efetuados, para beneficiar-se da isenção referida às despesas de livro caixa, caberia ao mesmo declarar também as receitas vinculadas às referidas despesas. No caso, como não houve declaração de receitas, denotaria uma espécie de omissão de rendimentos. Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000154/2010-49 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.001863/2010-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não impedindo o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.664
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001863/2010­14  Acórdão n.º 2803­01.664  S2­TE03  Fl. 211          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  às  competências de 07/2007 a 12/2008, inclusive 13osalário/2008. De acordo com o Relatório do  Auto  de  Infração  (fls.  34/36),  o  crédito  é  referente  a  contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário  Educação  ­FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês a empregados.  Consta ainda no mencionado relatório de fls. 34/36:  ­  que  o  sujeito  passivo  ministrou  de  11/2005  a  12/2008,  entre  outros,  os  cursos  de  "Educação  Infantil",  "Ensino  Fundamental"  e  "Ensino Médio",  desde  29/06/2004,  conforme Parecer  n°  824/2004  de  29/9/2004,  Portarias  n°  556/2005  e  n°  557  de  3/5/2005  e  Portaria  n°  641  de  2/6/2007  emitidas  pela  Secretaria  Regional  de  Educação  ­  SER  Pará  de  Minas;  ­  que  a  partir  de  1/1/2009  o  contribuinte  transferiu  o Ensino Médio  para  o  Colégio Cidade de Bom Despacho Ltda;  ­  que  por  manter  o  curso  de  Ensino  Médio,  o  contribuinte  incorreu  em  vedação à opção pelo SIMPLES FEDERAL no período de 29/9/2004 a 30/6/2007 e em razão  disso foi excluído desse regime de tributação pelo Ato Declaratório n° 66, de 8/11/2010 com  efeitos retroativos a partir de 1/10/2004;  ­ que o sujeito passivo  também foi excluído do SIMPLES NACIONAL por  meio do Ato Declaratório n° 65, de 8/11/2010, com efeitos retroativos a 1/07/2007. Tais efeitos  se estenderam até 12/12/2008;  ­  que  apesar  de  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL  e  NACIONAL  o  contribuinte  enviou GFIP declarando­se,  indevidamente,  como optante pelo SIMPLES o que  provocou a omissão nessa declaração de contribuições para a Previdência Social;  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte  foi cientificado do  lançamento fiscal em 26/11/2010 (fl. 01),  apresentando impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal confirmou a procedência  parcial do lançamento para aplicar a multa mais benéfica.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  04/08/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 05/09/2011, alegando em síntese:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001863/2010­14  Acórdão n.º 2803­01.664  S2­TE03  Fl. 212          3 ­ preliminarmente, a suspensão da exigibilidade da exação até o julgamento  definitivo da manifestação de inconformidade interposta contra o Ato Executivo DRF/DIV n°  65/2010 que o excluiu do SIMPLES, não examinada na decisão recorrida, que deve ser anulada  e feito novo julgamento, examinando todos os fundamentos apresentados na impugnação;  No Mérito:  ­ a insubsistência do presente lançamento por ilegalidade do ADE DRF/DIV  n° 65/2010 e ausência de prova do exercício de atividade de ensino médio pelo recorrente;  ­  a  aplicação  do  princípio  da  isonomia,  pois  não  pode  haver  tratamento  desigual em razão de ocupação profissional e violação ao direito constitucional da educação. O  simples  deve  funcionar  como  instrumento  de  alcance  de  fins  constitucionais.  Não  havendo  substrato  legal  e  constitucional  para  a  exclusão  do  Recorrente  do  SIMPLES,  o  lançamento  fiscal é insubsistente;  ­ o direito do recorrente à dedução no cálculo do crédito dos montantes pagos  a título de contribuições previdenciárias e incluídos no Simples;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Preliminarmente,  a decisão de primeira  instância  se manifestou  sobre  todos  os  pontos  da  impugnação  do  contribuinte,  inclusive  sobre  a desnecessidade  da  suspensão  da  exigibilidade  da  exação  até  o  julgamento  definitivo  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  Ato  Executivo  DRF/DIV  n°  65/2010  que  excluiu  o  contribuinte  do  SIMPLES (fl. 114), como segue:  A  ocorrência  de  manifestação  de  inconformidade,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento­  DRJ  ou  de  eventual  recurso  endereçado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, relativa à exclusão de contribuinte do  regime de  tributação SIMPLES,  não  obsta o  lançamento  sendo  desnecessário  que  a  Administração  Tributária  aguarde  o  julgamento em todas as instâncias administrativas para só então,  com  a  decisão  definitiva  final  desfavorável  ao  contribuinte  proceder ao lançamento de ofício das contribuições devidas. Tal  procedimento  é  legítimo  e  visa  a  evitar  a  ocorrência  da  decadência tributária.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001863/2010­14  Acórdão n.º 2803­01.664  S2­TE03  Fl. 213          4 Assim,  uma  vez  excluído  do  SIMPLES,  a  partir  do  termo  em  relação ao qual tal exclusão deve produzir efeitos, não há que se  falar na substituição tributária oferecida por tal regime, devendo  o  sujeito  passivo  contribuir  para  a  Previdência  Social  e  para  Outras Entidades e Fundos da mesma forma que as empresas em  geral nos termos da Legislação Previdenciária.  (...)  Assim,  improcedentes  os  argumentos  preliminares  do  recurso.  Não  há  necessidade de novo julgamento da decisão recorrida, pois está correta.  Consta do relatório fiscal, fl. 34, que o sujeito passivo ministrou de 11/2005 a  12/2008,  entre  outros,  os  cursos  de  "Educação  Infantil",  "Ensino  Fundamental"  e  "Ensino  Médio", desde 29/06/2004, conforme Parecer n° 824/2004 de 29/9/2004, Portarias n° 556/2005  e  n°  557  de  3/5/2005  e  Portaria  n°  641  de  2/6/2007  emitidas  pela  Secretaria  Regional  de  Educação ­ SER Pará de Minas, com cópia de comprovação nos autos:  3.  A  empresa  é mantenedora  do  colégio,  de mesmo  nome,  que  funciona  na  Rua  Flávio  Cançado,  168  ­  Centro  ­  Bom  Despacho/MG. A empresa mantém também uma filial localizada  na Rua Dr. José Gonçalves, 148 ­ Centro ­ Bom Despacho/MG.  4. A empresa ministrou no período de 11/2005 a 12/2008, entre  outros, os cursos de "Educação Infantil", "Ensino Fundamental"  e  "Ensino  Médio",  desde  29/06/2004,  conforme  Parecer  n  9  824/2004,  de  29/09/2004,  Portarias  n  9  556/2005  e  n  9  557/2005,  de  03/05/2005  e  Portaria  n  9  641/2007,  de  02/06/2007,  emitidas  pela  Secretária  Regional  de  Educação  ­  SER/Pará de Minas. A partir de 01/01/2009 a empresa transferiu  o  curso  de  "Ensino  Médio"  para  o  Colégio  Cidade  de  Bom  Despacho Ltda., CNPJ n9 09.334.093/0001­65.  5.  A  empresa,  por  manter  em  suas  unidades,  entre  outros,  o  curso  de  "Ensino  Médio",  incorreu  em  vedação  a  opção  pelo  "SIMPLES FEDERAL" no período de 29/09/2004 a 30/06/2007.  Em razão desta irregularidade, a empresa foi excluída do mesmo  através do Ato Declaratório n 9 66, de 08/11/2010, com efeitos  retroativos  a  01/10/2004.  A  empresa  foi  também  excluída  do  "SIMPLES  NACIONAL",  no  período  de  01/07/2007  a  12/12/2008,  pelo  mesmo  motivo  de  vedação,  através  do  Ato  Declaratório  n°  65,  de  08/11/2010,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007.  Destarte,  deve  o  contribuinte  provar  nos  autos  que  os  argumentos  da  fiscalização são improcedentes.  Os autos foram lavrados em 22/11/2010 e se referem ao período de 07/2007 a  12/2008,  inclusive  13o  salário/2008.  Observa­se  assim  que  abrange  período  no  qual  a  recorrente  não  se  encontrava  no  referido  regime  diferenciado,  em  razão  de  sua  exclusão  do  SIMPLES desde 01/07/2007, conforme Ato Executivo DRF/DIV n° 65, de 8/11/2010.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001863/2010­14  Acórdão n.º 2803­01.664  S2­TE03  Fl. 214          5 legais para tanto. A discussão, em outro processo, acerca da exclusão do SIMPLES, não tem  efeito  suspensivo,  não  impedindo  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando  a  decadência de eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES – o que já esta sendo feito em processo próprio – cabendo­lhe somente  decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente o lançamento fiscal.  A competência para apurar e lançar os valores devidos a Outras Entidades e  Fundos está fundamentada no art. 94 da Lei 8.212/91 e passou a ser da Secretaria da Receita  Federal do Brasil após sua criação nos termos da Lei n°11. 457, de 16/3/2007.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Os valores eventualmente recolhidos por intermédio do Simples Nacional não  podem  ser  objeto  de  compensação  na  apuração  de  contribuições  previdenciárias  conforme  dispõe o art. 44, § 6o da Instrução Normativa – IN RFB 900, de 30/12/2008, vigente na data da  lavratura do  lançamento  fiscal. Ademais,  para  ter direito  a  compensação o  contribuinte deve  preencher  alguns  requisitos,  como  estar  em  situação  regular,  a  compensação  deve  ser  com  contribuições  previdenciárias  devidas  e  ser  informada em GFIP,  até mesmo para  que haja  o  controle dos valores compensados. São os termos da legislação:  Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001863/2010­14  Acórdão n.º 2803­01.664  S2­TE03  Fl. 215          6 inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subseqüentes.  § 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar  em situação regular  relativa aos créditos constituídos por meio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  aos  parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  ressalvados  os  débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.  §  2º  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições previdenciárias devidas.  §  3º  Caso  haja  pagamento  indevido  relativo  a  obra  de  construção  civil  encerrada  ou  sem  atividade,  a  compensação  poderá  ser  realizada  pelo  estabelecimento  responsável  pelo  faturamento da obra.  § 4º A compensação poderá ser realizada com as contribuições  incidentes sobre o décimo terceiro salário.  § 5º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de  valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido,  desde  que  seja  precedida  do  ressarcimento ao sujeito passivo.  § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias  com o valor  recolhido  indevidamente para o Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006,  e o Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  §  7º  A  compensação  deve  ser  informada  em  GFIP  na  competência de sua efetivação.  O contribuinte deve demonstrar atender os requisitos que o habilite para fazer  jus à compensação, entretanto, não provou ter preenchido todos os requisitos, não sendo devida  a compensação.  Não há que se falar em ilegitimidade do lançamento em razão de violação ao  princípio da isonomia e ao direito constitucional da educação. O crédito tributário encontra­se  revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 114, todos do CTN, com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal  ­  REFISC; e, ainda, o Discriminativo do Débito ­ DD; as Instruções para o Contribuinte – IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor Fiscal notificante; e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da  Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001863/2010­14  Acórdão n.º 2803­01.664  S2­TE03  Fl. 216          7 Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13897.000466/2010-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de restabelecer a glosa de despesa médica no valor total de R$ 73.457,47. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de restabelecer a glosa de despesa médica no valor total de R$ 73.457,47. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 37 e seguintes (folhas do processo digitalizado), com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2008, no valor originário de R$ 4.142,75, mais a correspondente multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 38 e 39), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 04 66 /2 01 0- 90 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000466/2010-90 em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em questão, decorrentes de glosa de dedução indevida a título de despesas médicas. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação em 29/09/2010, anexa às fls 02 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido pela unidade de origem, às fls. 35. O notificado requer o cancelamento do lançamento suplementar, alegando comprovar as despesas médicas que pleiteia deduzir com a apresentação dos documentos que anexa aos autos com a impugnação, às fls. 17 a 18. É o Relatório. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário apurado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da relação de dependência do beneficiário dos serviços e o declarante, da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos efetuados pelo contribuinte. A não comprovação por meio de documentação hábil, obsta a dedução. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a documentação que instruía a impugnação foi extraviada; b) o relatório de despesas médicas fornecido pela Sul América identifica as despesas com cada beneficiário, não tendo sido o contribuinte intimado a apresentar os recibos médicos, por esta razão não apresentou os recibos, acreditando que o informe da Sul América Saúde seria suficiente, logo apresenta em seu recurso os recibos médicos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração dedução indevida de despesas médicas de R$ 74.612,15, conforme consta no quadro abaixo da Notificação de Lançamento: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000466/2010-90 Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Em sua Declaração de Ajuste Anual exercício 2009, ano-calendário 2008, o contribuinte elencou como suas dependentes (fl. 20): Camila Mauger Giannella e Maria Elizabeth Dinucci Giannella. Compulsando os autos, constata-se na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fl. 39) que a fiscalização glosou as despesas médicas pelos seguintes motivos: “GLOSA PELA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE, CONFORME SOLICITADO EM INTIMAÇÃO. O COMPROVANTE DE REEMBOLSO APRESENTADO, ÚNICO DOCUMENTO FORNECIDO, NÃO ESPECIFICA O PACIENTE DE CADA DESPESA MÉDICA, SENDO QUE EXISTEM BENEFICIÁRIOS NÃO DEPENDENTES INCLUSOS NO PLANO DE SAÚDE”. Neste contexto, entendo como suficiente, para comprovar as despesas médicas glosadas pela fiscalização, o documento emitido Sul América Saúde (fl. 18), desde que sejam despesas do próprio contribuinte/seus dependentes e seja um valor que não foi reembolsado pelo plano de saúde em questão. Logo, devem ser restabelecidas as seguintes despesas médicas glosadas, conforme detalhamento constante na tabela abaixo: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000466/2010-90 NOME EMPRESARIAL DECLARADO REMBOLSADO ALTERADO BENEFICIÁRIO RESTABELECER ALBERTO AZOUBEL 350,00 284,72 0,00 CONTRIBUINTE 65,28 B&M ONCOLOGIA CIRURGICA 9.000,00 1.450,20 0,00 DEPENDENTE 7.549,80 CELULA MATER - SAUDE DA MULHER 830,00 590,00 0,00 NÃO DEPENDENTE 0,00 CIR ONCO SERV MEDICOS 65.400,00 11.109,30 0,00 DEPENDENTE 54.290,70 CLAN ANEST E DOR SÃO PAULO 1.500,00 1.500,00 0,00 DEPENDENTE 0,00 CLIN DE ORTOP TRAUMAT 400,00 284,72 0,00 DEPENDENTE 115,28 DNF CLIN E PESQUISA SC 126.488,00 125.038,90 0,00 DEPENDENTE 1.449,10 FERNANDO A DE MEDEIROS 400,00 284,72 0,00 CONTRIBUINTE 115,28 CLINICAL CARE SERVIÇOS MÉDICOS 500,00 284,72 0,00 DEPENDENTE 215,28 H.M.A - HOFF MEDICOS ASSOCIADOS 800,00 287,72 0,00 DEPENDENTE 512,28 IBRAPHEMA INST BRASE PESO 1.080,00 0,00 0,00 DEPENDENTE 1.080,00 INSTITUTO DE CIR EDUARDO A. 400,00 284,72 0,00 DEPENDENTE 115,28 JC & LP ENVANGELISTA SERV MED 480,00 284,72 0,00 CONTRIBUINTE 195,28 JC & LP ENVANGELISTA SERV MED 2.320,00 1.423,60 0,00 NÃO DEPENDENTE 0,00 JOSE EDUARDO FUKUGAOA 1.700,00 1.700,00 0,00 NÃO DEPENDENTE 0,00 LAPA PEDREIRA SERV MEDICOS 485,00 485,00 0,00 NÃO DEPENDENTE 0,00 MARIA ALBINA CATELLANI 300,00 284,72 0,00 NÃO DEPENDENTE 0,00 MARIA LUCIA MEDEIROS 4.900,00 843,54 0,00 DEPENDENTE 4.056,46 MED FRIENDS SEV MEDICOS 600,00 524,72 0,00 CONTRIBUINTE 75,28 MED FRIENDS SEV MEDICOS 240,00 240,00 0,00 DEPENDENTE 0,00 SAAD CAMPIGLIA SERV MEDICOS 360,00 284,72 0,00 DEPENDENTE 75,28 sAo PAULO SERV MED DE ANEST 3.000,00 1.755,90 0,00 DEPENDENTE 1.244,10 SOC BEN DE SEN HOSP S LIBANES 21.024,65 18.721,86 0,00 DEPENDENTE 2.302,79 SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS 67,44 67,44 0,00 CONTRIBUINTE 0,00 TOTAL 73.457,47 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento, para fins de restabelecer a glosa de despesa médica no valor total de R$ 73.457,47. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 141DF CARF MF Original

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