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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10394066 #
Numero do processo: 10880.941649/2012-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. MERCADORIAS (CAFÉ) ADQUIRIDAS PARA REVENDA. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação da empresa no negócio tido como fraudulento e tampouco revelada sua má fé na aquisição dos insumos (café cru), ilegítima a glosa dos créditos. No caso em análise, o acórdão recorrido reconhece ausência de controvérsia sobre a entrega da mercadoria e o seu pagamento, atraindo os efeitos do art. 82 da Lei no 9.430/1996. AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial no 1.221.170/PR, integrado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. CRÉDITOS. GASTOS COM EMBALAGENS E PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagem e pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-014.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para excluir as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) na composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos, que votaram pelo provimento apenas para fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. MERCADORIAS (CAFÉ) ADQUIRIDAS PARA REVENDA. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação da empresa no negócio tido como fraudulento e tampouco revelada sua má fé na aquisição dos insumos (café cru), ilegítima a glosa dos créditos. No caso em análise, o acórdão recorrido reconhece ausência de controvérsia sobre a entrega da mercadoria e o seu pagamento, atraindo os efeitos do art. 82 da Lei n o 9.430/1996. AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 16 49 /2 01 2- 10 Fl. 5254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR, integrado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. CRÉDITOS. GASTOS COM EMBALAGENS E PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagem e pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n o 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2 o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para excluir as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) na composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de Fl. 5255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos, que votaram pelo provimento apenas para fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-007.058, de 23/10/2019 (fls. 4.756 a 4.803) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo cuida de Pedido de Ressarcimento n o 30071.04687.050214.1.5.09- 4104, referente a créditos da COFINS, na sistemática não-cumulativa, vinculados ao mercado externo, referente ao 4 o trimestre de 2011. Os créditos a ressarcir foram objeto de compensação através das Declarações de Compensação (DCOMP), cuja relação foi juntada às fls. 1.368 a 1.378. Conforme Informação Fiscal de fls. 80 a 91, que acompanha o Despacho Decisório n o 099637705, de 06/04/2015 de fl. 92, o direito creditório foi reconhecido parcialmente, e utilizado para compensar parcialmente a DCOMP n o 08999.59885.291211.1.7.09-5565 e a DCOMP n o 40072.32794.291211.1.3.09-7718, restando não homologadas as demais DCOMP. Sobre o valor dos débitos não homologados foi lavrada a multa de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei n o 9.430/1996, nos termos da notificação de lançamento (PAF n o 11080.730001/2016-21, apensado a este). 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 5256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 A Fiscalização informa que o Contribuinte é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente de commodities (soja trigo, café, algodão, açúcar), na fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho, bem como na revenda de commodities, tanto no mercado interno quanto para o mercado externo (exportação de grãos). No procedimento fiscal, apurou-se que: (a) em relação aos bens adquiridos pra revenda, constatou-se modus operandi disseminado por vários Estados (especialmente Espírito Santo e Minas Gerais), que consiste na interposição fraudulenta de pseudoatacadistas (empresas de fachada, noteiras) - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor rural) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando ilicitamente créditos integrais de PIS/COFINS (9,25%); (b) no item “Dos Bens Utilizados como Insumos”, o Fisco relaciona diversas glosas de créditos, que no seu entendimento, não geram direito ao crédito integral das Contribuições, tais como: embalagens e pallets (não incorporados ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, destinando-se somente ao transporte dos produtos acabados); (c) aquisição de insumos de cooperativas; (d) fretes na aquisição de produtos sujeito ao Crédito Presumido (apurados nos termos do artigo 8 o da Lei n o 10.925/2004); fretes sobre vendas (vinculados às mercadorias para as quais o contribuinte realiza aquisições com fim específico de exportação); fretes sobre compras de insumos e fretes sobre transferências; despesas com Energia Elétrica; Aluguéis de Prédios/Máquinas e Equipamentos, e Créditos Extemporâneos. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 94 a 177), alegando, em síntese, que: (a) há nulidade do Despacho Decisório, porque não foram cumpridos os requisitos do artigo 142 do CTN, pois os fatos não foram corretamente embasados; (b) sobre o o Método de Apuração dos Créditos das Contribuições - entende que poderia se creditar também das receitas de exportação, além dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; (c) sobre Créditos de Mercadorias Adquiridas para Revenda - sobre as aquisições de empresas “noteiras”, questiona, nesse ponto, a falta de clareza da autoridade fiscal quando relaciona as empresas fornecedoras de café cru e algodão em pluma como inidôneas (de todas as 21 empresas informadas, apenas duas tiveram declaração de inaptidão registrada em CNPJ); (d) sobre Bens Utilizados como Insumos – defende os créditos sobre os gastos com das Embalagens são essenciais para exportação dos produtos ou para vendê-los domesticamente; (e) sobre os Fretes, alega que de acordo com a Informação Fiscal, as despesas glosados são os seguintes: e1) Frete das aquisições com fins específicos de exportação; e2) Frete sobre transferências (transferência de mercadorias destinadas ao processo produtivo e transferência de produtos destinados à revenda); e e3) Frete na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido; discorrendo ainda sobre (f) despesas com Energia Elétrica; e (g) sobre os Créditos Extemporâneos, argumentando que a natureza dos créditos pleiteados não é contestada, mas tão somente o momento e forma de apropriação. A DRJ no Rio de Janeiro (RJ), ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu, com base nos questionamento preliminares e nos documentos dos autos que não havia convicção suficiente para decisão da lide e que o processo deveria retornar em Diligência para que a Fiscalização apresentasse informações e esclarecimentos sobre as glosas e, especificamente, sobre as empresas fornecedoras do café identificadas, conforme Despacho de fls. 227 e 228. A Fiscalização emitiu a Informação Fiscal de Diligência de fls. 423 a 441, atendendo às informações solicitadas pela DRJ. A empresa apresentou “Manifestação à diligência”, apresentando seus contra-argumentos, conforme Petição de fls. 449 a 476. Fl. 5257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 Os autos, então, retornaram à DRJ no Rio de Janeiro (RJ) que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, em decisão consubstanciada no Acórdão n o 12-94.623, de 20/12/2017 (fls. 1.434 a 1.488), considerou-a procedente em parte, reconhecendo os créditos referentes aos insumos adquiridos de cooperativas, e mantendo as demais glosas. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.494 a 1.587), no qual reitera e reforça as alegações postas na Manifestação de Inconformidade, destacando: (a) nulidade da decisão DRJ em virtude da ausência de fundamentação; (b) nulidade da decisão DRJ por indevida alteração do critério jurídico – art. 146 do CTN; (c) nulidade do lançamento por violação ao art. 142 do CTN; (d) procedência do método de apuração dos créditos das contribuições nas operações de exportação; (e) adoção do conceito de insumos com base no REsp n o 1.221.170/PR do STJ; (f) enquadramento dos pallets e caixas de papelão como insumos; (g) possibilidade de creditamento de despesas com os seguintes Fretes: (g1) na aquisição de produtos com fim específico de exportação; (g2) na transferência entre estabelecimentos; e (g3) na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido; (h) crédito sobre os valores das mercadorias adquiridas para revenda, quando há inquestionável boa-fé; e (i) crédito de energia elétrica - créditos extemporâneos. O processo, então, veio ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-007.058, de 23/10/2019, proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) afastando as alegações de nulidade; (b) negando o direito ao crédito de insumo sobre os fretes na aquisição de produtos com fim específico de exportação; (c) reconhecendo o crédito de insumo sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido; (d) revertendo a glosa na aquisição de café cru para revenda, excetuando-se as aquisições da empresa Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda; (e) negando o direito ao crédito de energia elétrica e de outros créditos extemporâneos; (f) incluindo no cômputo do rateio proporcional as receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação; (g) garantindo o crédito de insumos quanto ao pallet e a caixas de papelão; e (h) negando o direito ao crédito de insumo no frete na transferência entre estabelecimentos. Notificado do Acórdão n o 3402-007.058, de 23/10/2019, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 4.889 a 4.896), suscitando os vícios de omissão e contradição, nos seguintes termos: (a) omissão quanto ao creditamento de despesa com frete na aquisição de produtos com o fim específico de exportação; (b) omissão quanto à nulidade do Despacho Decisório lavrado por presunções; e (c) contradição na análise da glosa de crédito extemporâneo de energia elétrica. No entanto, após serem analisados pelo Presidente da TO, os referidos Embargos foram rejeitados, em caráter definitivo, conforme as razões contidas no Despacho de Admissibilidade de Embargos de 20/09/2020 às fls. 4.934 a 4.941, já que os vícios apontados foram considerados manifestamente improcedentes. Da matéria submetida à CSRF Notificada do Acórdão n o 3402-007.058, de 23/10/2019, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 4.805 a 4.861), apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) crédito sobre fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido (paradigma - Acórdão n o 9303-008.215); (b) crédito na aquisição de produtos de pessoas inexistentes de fato (paradigmas - Acórdãos n o 3403-003.374 e n o 1401-00.536); (c) Fl. 5258DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 inclusão no cômputo das receitas decorrentes de operações com o fim específico no rateio proporcional sobre custos, despesas e encargos comuns (paradigmas - Acórdãos n o 3403-003.659 e n o 3302-002.655); e (d) crédito como insumos nas aquisições de pallets e embalagens de papelão (paradigmas - Acórdãos n o 9303-009.312 e n o 9303-006.799). Quanto à matéria “a”: “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido”, no Acórdão recorrido a Turma julgadora considerou que deve ser reconhecido o crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido. Diversamente, no paradigma (Acórdão n o 9303-008.215) restou decidido que se a mercadoria estiver sujeita ao crédito presumido, deverá aquele crédito ser apropriado conforme o insumo, observando-se os percentuais dos créditos aplicados ao insumo específico. Divergência entendida como comprovada na admissibilidade monocrática. Quanto à matéria “b”: “Crédito na aquisição de produtos de pessoas inexistentes de fato”, o Contribuinte alega divergência pertinente à possibilidade de creditamento das contribuições da não-cumulatividade nas aquisições de pessoas jurídicas inexistentes de fato, denominadas de “noteiras”. No Acórdão recorrido, reconheceu-se a existência da fraude; porém, entendeu-se que não restou provado que o Contribuinte teria envolvimento ou ciência do esquema fraudulento, tendo sido considerado adquirente de boa-fé e, uma vez comprovados o pagamento e o recebimento do café, nos termos do artigo 82 da Lei n o 9.430/1996, tendo o colegiado considerado legítimo o creditamento na aquisição. De outro lado, no paradigma n o 3403-003.374, o Colegiado teria decidido que essa questão seria irrelevante (prova de fraude e boa-fé), bastando que as notas fiscais fossem inidôneas; no caso, emitidas por pessoas jurídicas “inexistentes de fato”; sendo que o paradigma n o 1401-00.536 não se prestou à configuração do dissídio. Quanto à matéria “c”: “Inclusão no cômputo das receitas decorrentes de operações com o “fim específico de exportação” no rateio proporcional sobre custos, despesas e encargos comuns”, no Acórdão recorrido, a Turma julgadora considerou que as referidas receitas de vendas decorrentes de aquisições com o fim específico de exportação devem ser consideradas receitas sujeitas à não-cumulatividade, para efeito de cálculo do rateio proporcional, e, de outro, ambos os Acórdãos paradigmas (n o 3403-003.659 e n o 3302-002.655), consideraram que as receitas de exportação de mercadorias adquiridas “com o fim específico de exportação” não podem compor a receita sujeita à não-cumulatividade, para efeito do rateio de que tratam os §§ 8 o e 9 o do artigo 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, configurando o dissídio jurisprudencial. Quanto a matéria “d”: “Creditamento como insumos nas aquisições de pallets e embalagens de papelão”, no Acórdão recorrido, o Colegiado concluiu pela possibilidade de creditamento em razão da importância dos pallets e embalagens para preservação dos produtos, bem como por serem consumidos no processo produtivo (em razão de sua essencialidade), não mais retornando para o estabelecimento do contribuinte, mas nos paradigmas (n o 9303-009.312 e n o 9303-006.799), que tratam de embalagens semelhantes, do setor alimentício, decidiu-se que as embalagens para transporte de produtos acabados são utilizadas após o processo produtivo, sem ressalvas quanto a outra finalidade, comprovando a divergência. Assim, com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, de 05/05/2020, exarado pelo Fl. 5259DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 4.865 a 4.882), deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Regularmente notificado do Recurso Especial interposto pelo Fazenda Nacional e de seu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 4.901 a 4.932), requerendo que o Recurso Especial interposto não seja conhecido, uma vez que não se verifica a divergência necessária (ausência de requisito essencial). Outrossim, caso não seja esse o entendimento da CSRF, no mérito, que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, pois não merece reparo o Acórdão proferido pelo CARF nos pontos objeto de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Notificado do Acórdão n o 3402-007.058, de 23/10/2019, e do Despacho que rejeitou os Embargos de declaração opostos, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 4.953 a 5.011, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) nulidade parcial da decisão recorrida por indevida alteração do critério jurídico de lançamento (art. 146 do CTN) (paradigmas - Acórdãos n o 3401-002.668 e n o 9303-001.690); (b) nulidade do despacho decisório por falta de fundamentação e prova (art. 142 do CTN) (paradigmas - Acórdãos n o 1302-002.705 e n o 3201-002.742); (c) possibilidade de tomada de crédito de PIS e COFINS sobre despesas com frete na aquisição de produto com o fim específico de exportação (§4 o do art. 6 o e art. 3 o da Lei 10.833/2003) (paradigmas - Acórdãos n o 3301-005.613 e n o 9303- 010.240); (d) possibilidade de tomada de crédito extemporâneo (art. 3 o das Leis 10.833/2003 e 10.636/2002) (paradigmas - Acórdãos n o 3401-001.582 e n o 3403-002.718); e (e) creditamento sobre despesas oriundas de frete de produto na transferência entre estabelecimentos (incisos I, II ou IX do art. 3 o da Lei 10.833/2003) (paradigmas - Acórdãos n o 9303-004.673 e 9303-005.156). No entanto, quando da análise do recurso, a matéria (a), por falta de prequestionamento e as matérias (b) e (d), por falta de similitude dos paradigmas, não tiveram seguimento. Quanto à matéria “c”: “Possibilidade de tomada de crédito de PIS e COFINS sobre despesas com frete na aquisição de produto com o fim específico de exportação (§4 o do art. 6 o e art. 3 o da Lei 10.833/2003)”, no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que as empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação, mas no Acórdão paradigma n o 3301-005.613, a Turma julgadora decidiu, de modo diverso, que, o frete integra o custo de aquisição do produto. E se o frete sofreu tributação pela COFINS, há direito ao crédito, a despeito do fato de o produto transportado não sofrer tributação. Já o segundo paradigma (Acórdão n o 9303-010.240), nos excertos transcritos pelo Contribuinte, não tratam de frete, de modo que não podem instaurar a divergência. Assim, a divergência restou demonstrada apenas no Acordão paradigma n o 3301-005.613. Quanto à matéria “e”: “Creditamento sobre despesas oriundas de frete de produto na transferência entre estabelecimentos (incisos I, II ou IX do art. 3 o da Lei 10.833/2003)”. No Acórdão recorrido a Turma julgadora, de fato, entendeu por negar o direito de crédito assinalado em epígrafe nos casos de transferências de produtos acabados, após a fase de produção. Por sua vez, nos Acórdãos paradigma n o 9303-004.673 e n o 9303-005.156, a Turma julgadora entendeu que cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando Fl. 5260DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Entendeu-se comprovada, portanto, a divergência. Com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, de 17/02/2021, exarado pela Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 5.178 a 5.194), deu-se seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas em relação às matérias: (a) “Possibilidade de tomada de crédito de PIS e COFINS sobre despesas com frete na aquisição de produto com o fim específico de exportação (§4 o do art. 6 o e art. 3 o da Lei 10.833/2003)”; e (b) “Possibilidade de creditamento sobre despesas oriundas de frete de produto na transferência entre estabelecimentos (incisos I, II ou IX do art. 3 o da Lei 10.833/2003)”. Não concordando com o Despacho de admissibilidade, o Contribuinte apresentou o Agravo de fls. 5.202 a 5.214, requerendo o seguimento integral do recurso. No entanto, conforme as razões contidas no Despacho em Agravo CSRF / 3ª Turma, de 22/06/2021 (fls. 5.217 a 5.231), a Presidente da CSRF, rejeitou o Agravo e confirmou o seguimento parcial do Recurso Especial. Regularmente notificada do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e de seu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 5.240 a 5.250, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se, assim o Acórdão recorrido nos temas suscitados. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 18/08/2023, para dar seguimento à análise dos Recursos Especiais. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Inicio o voto pela análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, passando, na sequência, ao Recurso Especial oposto pelo Contribuinte. Recurso Especial da Fazenda Nacional Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, de 05/05/2020, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção do CARF às fls. 4.865 a 4.881. Contudo, em face dos argumento apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento (por ausência de divergência) em algumas matérias, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 5261DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 Quanto à matéria (a) – “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido” e à matéria (c) - “Inclusão no cômputo das receitas decorrentes de operações com o fim específico de exportação no rateio proporcional sobre custos, despesas e encargos comuns”, o Contribuinte alega “ausência de impugnação específica”: “(...) 27. No que se refere às matérias, “Computo das receitas decorrentes de operações com o fim específico de exportação no cálculo do rateio proporcional” e, ainda, para a matéria “Crédito sobre fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido”, o recurso ora contrarrazoado não merece ser conhecido, pois a Fazenda Nacional não impugnou especificamente os fundamentos do Acórdão, limitando-se a transcrever trechos da decisão da DRJ”. No entanto, a Fazenda Nacional, no recurso especial, expõe claramente as suas razões, quanto à matéria (a) (fl. 4.811): “A divergência aqui gira sobre a interpretação dada ao art 289 do RIR e ao art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Enquanto o acórdão paradigma entendeu que o direito ao crédito proveniente das despesas de frete com aquisição de insumos, quando assumidos pelo comprador, integra a base de cálculo das referidas mercadorias e dela é parte integrante, mas que, enquanto a mercadoria estiver sujeita ao crédito presumido, deverá aquele crédito ser apropriado conforme o insumo, observando-se os percentuais dos créditos aplicados ao insumo específico, o acórdão recorrido, diversamente, considerou que deve ser reconhecido o crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido. Diante do exposto, fica demonstrada a divergência acerca do disposto no art. 289 do Decreto nº 3,000/1999 e no e art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003”. Já em relação a matéria (c), destaca que, “Em todos os acórdãos confrontados a matéria discutida foi a mesma, consistindo na definição do critério a ser adotado para definir o montante do crédito. A semelhança das questões fáticas discutidas nos arestos é indiscutível”. Confira-se trechos (fl. 4.836/4.837): “(...) Em todos, tratando de suposto direito a crédito de contribuições para o PIS e a COFINS no regime não-cumulativo, a autoridade fazendária alterou o critério de rateio efetuado pelo contribuinte, excluindo valores referentes às exportações realizadas e originárias das aquisições com o fim específico de exportações, da receita bruta de exportação da pessoa jurídica interessada, para a apuração do percentual utilizado no rateio dos créditos”. “(...) Diante do exposto, fica demonstrada a divergência acerca do disposto no art. 3º, inciso IX e §§ 8º e 9º; artigo 6º (em especial, incisos I e III, §§ 1º, 3º, 4º); art. 15, III, todos da Lei no 10.833/2003; art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004”. Portanto, sendo improcedentes as alegações em sede de contrarrazões, voto por conhecer do Recurso Especial interposto para ambas as matérias. Quanto à matéria (b) – “Divergência quanto “à glosa de créditos pertinentes à aquisição de pessoas inexistentes de fato”, o Contribuinte alega que o Acórdão paradigma n o 3403-003.374 também não se presta para a demonstração de divergência, devendo a matéria ser integralmente inadmitida (o paradigma n o 1401-00.536 foi avaliado imprestável para o caso). A Fazenda Nacional alega divergência pertinente à possibilidade de creditamento das contribuições nas aquisições de pessoas jurídicas inexistentes de fato, denominadas de Fl. 5262DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 “noteiras”. O Acórdão recorrido reconheceu a existência da fraude; porém, entendeu que não restou provado que o contribuinte teria envolvimento ou ciência do esquema fraudulento, tendo sido considerado adquirente de boa-fé e, uma vez comprovados o pagamento e o recebimento do café, nos termos do artigo 82 da Lei n o 9.430/1996, tendo o Colegiado considerado legítimo o creditamento na aquisição: [...] Diante disso, entendo que a Fiscalização não logrou êxito em juntar aos autos um conjunto probatório consistente no sentido de comprovar cabalmente o envolvimento da recorrente na fraude ou que, pelo menos, ela tivesse ciência dessas irregularidades. Nessa condição, por falta de provas, deve ser revertida a glosa na aquisição de café cru para revenda constante da planilha de fls.71, excetuando-se as aquisições da empresa Grão Sudeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda, por se referirem a venda com o fim específico de exportação.” Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a Contribuinte invocou o paradigma n o 3403-003.374, que possui a seguinte ementa (parte que interessa): “NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS SEM CAUSA. GLOSA. Aquisições de mercadorias amparadas por notas fiscais emitidas por “noteiros”, pessoas jurídicas inexistentes de fato, precipuamente constituídas para esse fim, não dão direito a crédito”. (grifo nosso) Confira-se excertos do voto condutor: (...) Ainda, a INRFB nº 568, de 2005, estabelece que é presumidamente inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros, o documento emitido por pessoa jurídica declarada inapta. O § 3º do seu art. 48 dispõe sobre os efeitos temporais da declaração de inidoneidade dos documentos: (...) No curso do procedimento fiscal, verificou-se que, entre os fornecedores da Nicchio, figuravam diversas sociedades inativas e omissas (relação na fl. 133). A Fiscalização concluiu que o café fornecido por sociedades nessas condições cadastrais não teria sido gravado com a contribuição, razão pela qual não se admitiu o creditamento. O fundamento da glosa é irretocável. Admitir o crédito, nessas condições, violaria o princípio da não cumulatividade. Não foi por outro motivo, o inc. II do § 2° do art. 3° da Lei de Regência vedou expressamente a tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições (...)”(grifo nosso) Do confronto dos arestos (recorrido e paradigma), denota-se que, no Acórdão recorrido restou assentado que a glosa deveria ser revertida se não restassem provados o envolvimento ou a ciência do esquema fraudulento pelo Contribuinte. Quanto à interpretação do artigo 82 da Lei n o 9.430/1996, entendeu-se ser possível o afastamento da presunção relativa do referido artigo, caso houvesse a comprovação da efetividade da operação, mediante prova do pagamento e do recebimento do bem. De forma diferente, no Acórdão paradigma, decidiu-se que essa questão (das provas do envolvimento ou a ciência do esquema fraudulento pelo Contribuinte) era irrelevante, bastando que as notas fossem inidôneas, no caso, emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato: (...) é irrelevante para o deslinde do presente litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no esquema revelado pelas sobreditas operações. Para tanto, basta que se ateste, no curso deste processo administrativo, que as notas fiscais que ampararam a tomada de crédito são idôneas para esse fim ou não”. Fl. 5263DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 Portanto, identificou-se a interpretação divergente na aplicação da legislação tributária também nesse tema, devendo ser conhecido o recurso para a matéria. Quanto à matéria (d) – “Reversão da glosa relativa ao crédito de insumos quanto aos pallets e embalagens de papelão”, o Contribuinte alega que o recurso não deve ser admitido por ausência de similitude fática. O Acórdão recorrido entendeu que os “pallets e caixas de papelão” devem ser enquadradas como insumos, pois são essenciais para a preservação dos produtos (para movimentar e manter a integridade dos produtos fabricados, compondo a embalagem do produto fabricado, não mais retornando para o estabelecimento do Contribuinte). Caso não se utilizem desses materiais os produtos podem perder suas propriedades e inservíveis para o consumo. Para comprovação da divergência, a Contribuinte invocou os paradigmas n o 9303- 009.312 e n o 9303-006.799. No primeiro, assim dispõe a ementa: “REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets”. No voto condutor de tal paradigma, assevera-se que: “...De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n o 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos...”. Por seu turno, o paradigma n o 9303-006.799 estabelece: No presente caso, é incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a atividade econômica do contribuinte, porém não se tratam de insumos da produção pois utilizados após o encerramento do processo produtivo. O produto destinado à venda já estava pronto e acabado e embalado para consumo. Assim, não existe base legal, no arcabouço jurídico acima citada para a tomada destes créditos. Cabe ressaltar que as embalagens discutidas são similares e que os Contribuintes atuam no ramo de alimentos. Assim, considera-se que a divergência restou comprovada, pois enquanto nos paradigmas negou-se o crédito para as embalagens para transporte de produtos acabados por serem consideradas utilizadas após o processo produtivo, sem ressalvas quanto a outra finalidade, no Acórdão recorrido, as referidas embalagens foram consideradas inseridas no processo produtivo, em razão da essencialidade para preservação dos produtos embalados. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto para a matéria, o que culmina no conhecimento em relação aos quatro temas que são objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Do Mérito As matérias trazidas à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência são: (a) Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido; (b) Fl. 5264DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 Creditamento na aquisição de produtos de pessoas inexistentes de fato; (c) Inclusão das receitas decorrentes de operações com o fim específico de exportação no rateio proporcional sobre custos, despesas e encargos comuns; e (d) Creditamento como insumos nas aquisições de pallets e embalagens de papelão. (a) Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido No entender da Fazenda Nacional, o direito ao crédito relativo às despesas de frete com aquisição de insumos, quando assumidos pelo comprador, integra a base de cálculo das referidas mercadorias e dela é parte integrante. Contudo, enquanto a mercadoria estiver sujeita ao crédito presumido, deverá ser apropriado conforme o insumo e registrado corretamente em campo próprio ao crédito presumido. A Turma julgadora do CARF decidiu que “Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das Contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.” Em suas contrarrazões, o Contribuinte aduz que deve- prevalecer o decidido pelo Acórdão recorrido para se reconhecer o direito de crédito no tocante aos fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido. A situação aqui tratada diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referentes à aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, que dispõe a Lei n o 10.925/2004 (crédito presumido), mais especificamente à aquisição de commodities agrícolas (soja, trigo, caroço de algodão, café, açúcar) cujo frete na aquisição é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado é o 4º trimestre de 2011, já na vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006 (até o advento de tal IN o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta n o 214, de 2009). De fato, tanto a Solução de Consulta 214/2009 quanto a 216/2008 esclarecem que: “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Fl. 5265DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303- 013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303-013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso destes autos, que tratam de crédito presumido, postula o Contribuinte exatamente a citada autonomia, conforme se depreende da leitura do Recurso Voluntário (fl. 1.560) e de trechos de suas contrarrazões (fls. 4.923): “(...) Contudo, a despeito dos rasos argumentos utilizados pela r. decisão recorrida para a manutenção da referida glosa, esse entendimento está equivocado e não merece prosperar devendo ser autorizada a apropriação de créditos, considerando que existe autonomia do direito de apropriação de créditos de frete frente a tributação da mercadoria, considerando, inclusive, a tributação específica de cada uma das despesas (sendo uma sujeita a alíquota zero – mercadoria ou crédito presumido e outra integralmente tributa – frete). “(...) 104. Entretanto, a despeito da falta de clareza da legislação, no que concerne aos custos de frete pago pelo comprador para o transporte de mercadorias do Fl. 5266DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 estabelecimento fornecedor ao seu estabelecimento, desde que o serviço de transporte esteja sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, mostra- se igualmente possível o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos. 105. Esse entendimento parte da premissa de que existe uma autonomia do direito de apropriação de créditos do frete frente ao direito de apropriação de crédito da mercadoria transportada, considerando, inclusive, a tributação específica de cada uma das despesas”. (grifo nosso) Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados (aquisição de commodities agrícolas: soja, trigo, caroço de algodão, café, açúcar). Assim, voto por negar provimento ao recurso fazendário nesse aspecto, recordando que a unidade responsável pela implementação do aqui decidido deve certificar-se da existência de efetivo registro autônomo das operações de frete, com efetiva tributação da operação de frete, condição para a fruição do crédito básico na não cumulatividade. (b) Creditamento na aquisição de produtos de pessoas inexistentes de fato Neste tópico, a lide trata sobre glosa de créditos considerados indevidos pelo Fisco. No procedimento apurou ter o Contribuinte escriturado Notas Fiscais de pseudoempresas atacadistas – “consideradas de fachada” (direito a crédito integral de PIS e COFINS - 9,25% sobre o valor da Nota Fiscal) para acobertar as verdadeiras aquisições de café em grãos diretamente dos produtores rurais pessoas físicas (produtor rural), as quais conferem apenas crédito presumido no percentual de 35% das alíquotas das referidas contribuições. As informações contidas nos autos foram obtidas a partir dos resultados da operações “Tempo de Colheita”, “Robusta” e “Ghost Coffee”, deflagradas pela Polícia Federal, onde se apurou a existência de um esquema fraudulento no Estado do Espírito Santo desenvolvido a partir da instituição da cobrança não-cumulativa de PIS e COFINS (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03). No recurso especial, a Fazenda Nacional indica que “...a fraude consiste na simulação da participação de pseudo-atacadistas nas operações de compra de café em grãos do produtor rural e/ou maquinista, gerando ilicitamente créditos integrais de PIS/COFINS para as adquirentes”. Aduz que o Contribuinte faz parte de um esquema fraudulento descoberto pela operação da Polícia Federal - “Tempo de Colheita” com a participação da RFB, enfatizando a existência de simulação e operações fraudulentas, replicando o entendimento trazido pela Fiscalização. O Contribuinte assevera que, mesmo que fosse possível suportar a tese acerca da inidoneidade dos fornecedores, o fato é que os créditos de PIS/COFINS apropriados seriam legítimos, uma vez que comprovou a efetividade da operação, sendo considerado terceiro de Fl. 5267DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 boa-fé. Destaca que a comprovação se deu com o registro em seu Livro de Entrada de todas as Notas Fiscais das aquisições de café cru e plumas de algodão, além do que regularmente pagou por todas as mercadorias recebidas e, por conseguinte, lançou o crédito das contribuições em sua apuração, nos termos do artigo 82 da Lei nº 9.430/1996. O voto condutor do Acórdão recorrido fundamentou sua decisão na existência de boa-fé do Contribuinte, uma vez que comprovou a efetividade da operação, escorado no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996. O regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03. Por este regime, apesar do aumento nas alíquotas das referidas contribuições (1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS) em relação ao regime cumulativo (0,65% e 3%) pode o contribuinte se creditar de valores expressa e taxativamente previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, desonerando assim o efeito em cascata da tributação. Em um primeiro momento, a aquisição de café em grãos diretamente do produtor (pessoa física) sequer originava direito ao creditamento. Contudo, com o advento da Lei nº 10.925/2004 (art. 8º, III), estabeleceu-se um crédito presumido no percentual de 35% para as aquisições de pessoas físicas, situação em que se enquadravam as aquisições efetuadas pelo Contribuinte. Com o objetivo de verificar a atuação do sujeito passivo no mercado de café, a Fiscalização voltou a atenção para seus fornecedores e, de antemão, foi identificado que algumas empresas fornecedoras estavam envolvidas ou foram expressamente mencionadas nas operações deflagradas pela PF e pela RFB, citadas anteriormente. Observa-se nos autos que, da análise do recurso pela DRJ, em Despacho à fl. 227, o processo foi devolvido em Diligência para que a Fiscalização complementasse informações sobre a planilha “Bens para Revenda - GLOSAS” - relação de empresas cujos créditos foram integralmente glosados, com a situação específica de cada fornecedor. Também foi solicitada informação sobre as razões que levaram à classificação dos fornecedores como “noteiros”. Verifica-se no Relatório Fiscal, intitulado Despacho de Diligência (fls. 423 a 441), que o Fisco preparou um diagnóstico detalhado de cada uma das 21 empresas atacadistas (tidas como inidôneas - listadas na Manifestação de Inconformidade) que venderam café ao Contribuinte no período fiscalizado e tiveram seus créditos glosados (acusadas de fraude nas operações). Com base nas informações fornecidas pelas próprias empresas em confronto com os dados constantes dos sistemas da RFB, pode ser percebido o caráter precário da constituição dos fornecedoras. Conforme bem retratado pela decisão da DRJ, em resumo, foram destacadas as seguintes inconsistências: i) grande parte das empresas analisadas apresentou DIPJ (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica) na condição de INATIVA para o ano-calendário 2011. Também foram localizadas DIPJ com valores zerados ou sem informação para PIS e COFINS, além de casos em que simplesmente não foi entregue a DIPJ; ii) não apresentaram DACON ou apresentaram com valores zerados ou sem incidência de contribuição no período; iii) não houve recolhimento do PIS e da COFINS sobre as operações de venda relativamente ao 3º trimestre de 2011 (a exceção foi a empresa SF Gomes, CNPJ 10.258.304/0001-07, que efetuou pagamentos no período, com base nas informações constantes dos sistemas da RFB), e iv) em relação ao cadastro previdenciário, foi verificado que o quadro de funcionários raramente possuía mais de um funcionário. Fl. 5268DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 Assim, percebe-se que os principais indícios detectados contra as empresas foram: a ausência de recolhimentos de tributos no período fiscalizado, de cumprimento de obrigações acessórias (DIPJ, DACON “zerados” e DCTF), e a incompatibilidade de recursos humanos com o faturamento, que levaram a conclusão da Fiscalização pela prática de interposição fraudulenta nas operações de vendas das empresas relacionadas. Ao final, restou evidenciado, no entender da Fiscalização, que o Contribuinte (Louis Dreyfus) não participou diretamente da criação de empresas do esquema, mas também não deixou de aproveitá-lo, pois adquiriu grande quantidade do café de participantes sem capacidade econômica e operacional de diversas regiões produtoras do País. Na outra ponta do negócio temos que para a realização dessas operações, fazia-se necessário que as empresas fornecedoras estivessem ativas e aptas a emitir Notas Fiscais, caso contrário o elo da cadeia se romperia. Portanto, o objetivo a que se pretendia chegar é verificar como essas empresas se comportaram no período aqui fiscalizado, no que diz respeito às Declarações das operações (DIPJ, DACON, DCTF, etc.) e principalmente, se recolheram tributos relativos às etapas anteriores da cadeia da não-cumulatividade das contribuições, que serão pleiteados em etapa seguinte via crédito. A questão colocada no recurso especial se relaciona à interpretação relacionada às provas, quanto à ocorrência de fraude nas operações com as compras do café cru, bem como, a participação do Contribuinte na fraude, ou que ele dela tivesse ciência e tirado proveito. Importa ressaltar de início que não é matéria controversa nos autos a comprovação da efetividade de ocorrência das operações de venda pois, conforme relatado, foram apresentados todos os comprovantes de pagamentos e do recebimento da mercadoria. E também esse fato em nenhum momento foi questionado na Informação Fiscal elaborada pelo Fisco, ratificada pela decisão DRJ e pelo Acórdão recorrido. No entanto, pelo modus operandi dessas operações realizadas, ao debruçar-se na situação exposta pela Fiscalização na Informação Fiscal (fls. 423/440), verifica-se a existência de indícios de fraude na compra de café, embasados por um conjunto de provas indiciárias, reforçados por Atos Declaratórios Executivos (ADE) e documentação tributariamente ineficaz editada, em descrição detalhada feita durante o procedimento fiscal, dos mecanismos utilizados nesse ramo de atividade cafeeira para a criação de créditos artificiais das referidas contribuições, visando beneficiar os compradores do café. Nesse escopo, vale mencionar (fl. 429): “31. Como é de se esperar, as empresas pseudo-atacadistas, uma vez criadas com objetivo de emitir notas que guiarão o café, passam a operar de forma rudimentar, com pouquíssimos funcionários, a despeito de enorme obtenção de receitas. É comum encontrar empresas “noteiras” com faturamento anual de milhões de reais com a utilização de apenas dois ou três funcionários cujas funções são apenas de preencher documentos fiscais de saída em nome de exportadores de café. 32. Estas empresas funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ,etc. Fl. 5269DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 33. Não é de forma alguma razoável supor que exista normalidade em se encontrar reiteradamente empresas atuando no mesmo ramo e na mesma região que faturam milhões de reais no ano em vendas de café e que nunca recolheram tributo algum para os cofres públicos, sejam Pis/Pasep e Cofins ou quaisquer outros. 35. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Isso porque, no modus operandi da cadeia de exportação de café, o produtor rural é compelido a vender café nos moldes determinados pelos grandes adquirentes, que conduzem o mercado com uso de poder econômico”. (grifo nosso) E foi nesse contexto de indícios para a ilicitude dos negócios (as operações), que se entendeu que é possível que o exportador teria pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das empresas “noteiras”, e saberia quais eram as existentes no mercado e, portanto, não deveria ser admitido como terceiro de boa-fé. Isso se deu porque, se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados, como a emissão de Notas Fiscais, pagamentos, registros nos Livros fiscais, divergiam da real intenção subjacente (fraude na compra e venda do café), restaria caracterizada a simulação, cujo elemento principal não seria a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, qual seja, o ganho em impostos (criação de créditos artificiais das contribuições), seja ele explícito ou de forma oculta. No entanto, cabe aqui considerar que, de um lado, temos que a aquisição do café ocorreu e, nos termos da legislação de regência, esta aquisição gera, efetivamente, direito à crédito para o adquirente. De outro, é certo que o ônus da prova no Processo Administrativo Fiscal (PAF) deve ser atribuído ao Contribuinte na hipótese de Pedido de Ressarcimento de crédito e, ao Fisco, no caso de Autos de Infração. E, neste caso, não há como negar que não se discute a existência do crédito, o que atrairia o ônus probatório para o Contribuinte. Porém, exigir o ônus de comprovar que ele não participou de fraude seria imputar a produção de prova negativa, o que é absolutamente rechaçado pelo nosso sistema jurídico. Feitas essas considerações, verifica-se que, tanto na Informação Fiscal do Despacho Decisório, como no Relatório da Diligência Fiscal, o Fisco concentrou-se em explicar como se deu a participação e a situação fiscal das “pseudo atacadistas” na fraude fiscal, mas não acostou nos autos elementos mais robustos que provassem cabalmente a participação da empresa nesse esquema de fraude operado, ou, pelo menos, que ela tivesse ciência dessas irregularidades, com o fim de demonstrar a sua má fé nas aquisições do café. Cabe assim, excetuar algumas simples presunções, como a afirmação e que “há uma preocupação presente com a qualidade do produto adquirido, o que faz supor o conhecimento da situação de seus fornecedores” ou a referência a outras empresas que, em casos (processos) análogos a este, tiveram operações e procedimentos fiscais semelhantes ao aqui discutido. Observo também citação na decisão recorrida que “os Atos Declaratórios de inaptidão e de inidoneidade de documento fiscais dos fornecedores se deram em momento posterior a realização das operações de aquisição de bens para revenda” e que “é inconteste nos autos a comprovação do efetivo pagamento e a entrada das mercadorias”, o que afasta as consequências decorrentes da inidoneidade dos fornecedores, fazendo, por isso, jus ao crédito sobre as aquisições desses fornecedores, por aplicação ao caso do art. 82 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 5270DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 Assim, concluo que, o conjunto probatório trazido pela Fiscalização, notadamente baseado apenas em “presunções” e lastrado em levantamento da situação cadastral da RFB das empresas fornecedores, não se mostra como suficiente para manter a acusação fiscal, posto que são indícios que não comprovam a participação da empresa nesse negócio tido como fraudulento e tampouco apontam para a má fé na aquisição do café cru. Portanto, deve ser negado provimento em relação ao recurso, nesse aspecto. (c) Inclusão das receitas decorrentes de operações com o fim específico de exportação no rateio proporcional sobre custos, despesas e encargos comuns A Fiscalização entende que as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que não geram direito ao crédito das contribuições ao PIS e à COFINS. O Contribuinte argumenta que o Fisco inovou ao excluir as exportações originárias de aquisições com fim específico de exportação da receita bruta de exportação, no rateio proporcional a que se referem o §§ 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, fazendo interpretação errônea do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003. No especial, a Fazenda Nacional, requer que seja mantido o critério de rateio adotado pela Fiscalização, que decorre de disposição legal expressa. Como se observa, a discussão essencial neste caso não é sobre o direito de crédito, mas sim sobre o que se deve computar como receita de exportação para efeito do rateio proporcional a que se referem os §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. No caso aqui discutido, há vedação expressa quanto à apropriação de créditos vinculados à receita de exportação, conforme dispõe o §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03. Veja-se: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I- exportação de mercadorias para o exterior; II- prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III- vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º (...). § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o §1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados a receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 5271DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 (...) III- nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei. (grifo nosso) Portanto, expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados de outras operações (o inciso III, do art. 15, combinado com o §4º do art. 6º, ambos da Lei n.º 10.833/2003, ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade do PIS, desde a vigência da Lei n.º 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação). Cabe esclarecer ainda que, essa vedação legal se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções no regramento estabelecido. Dessa forma, assiste razão à Fazenda Nacional e, deve ser reformado o Acórdão recorrido nessa parte. Por expressa vedação legal, não deve ser aceita a inclusão das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) na composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. (d) Creditamento como insumos nas aquisições de pallets e embalagens de papelão A Fiscalização glosou créditos de aquisições de “pallets e caixas de papelão”, cuja utilização é compor a embalagem do produto para a acomodação ou transporte de carga remetidos aos clientes, como “grãos, óleo, e outras commodities, produzidos e comercializadas”. O Contribuinte alega que tais produtos são extremamente delicados, sujeitos à perda de suas propriedades caso sejam amassados, por exemplo. Em razão da fragilidade, esses bens produzidos são extremamente suscetíveis aos efeitos da pressão, tendo em vista que as mercadorias são transportadas em grande quantidade, o que exige que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano. Afirma que tais acessórios são essenciais ao processo produtivo da empresa, na medida em que compõem o produto comercializado como embalagem e, sem eles, o produto final não será entregue em condições de uso ou sequer será entregue. Afiram no especial que, “(...) esses paletes são acessórios de madeira colocados acima e abaixo das sementes e grãos, acondicionados em embalagens plásticas, com o objetivo de impedir que, durante a sua colocação nas empilhadeiras e caminhões, e durante todo o seu transporte até os seus clientes, eles sejam amassados ou a embalagem rasgada, provocando a sim a perda de grande parte dos produtos antes mesmo da entrega ao consumidor”. Na decisão recorrida, a Turma concluiu por reverter a glosa dos créditos tomados sobre o custo de aquisição de Pallets e Embalagens de papelão, por entender que são essenciais no processo produtivo da empresa, uma vez que servem para movimentar e manter a integridade dos produtos fabricados, compondo a embalagem do produto em questão. Fl. 5272DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 No especial, a Fazenda Nacional alega que a decisão foi equivocada na interpretação da lei nesse quesito e requer que seja restabelecido tais glosas, já que, para ela, esse tipo de embalagem não se incorpora ao produto, pois este se encontra acabado. A questão restou esclarecida no recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR, posteriormente integrado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, onde se fixa o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, a ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Aclare-se o conteúdo dos critério citados, a partir de excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa, no precedente do STJ: “...tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls. 75, e 79/81 do Acórdão)” (grifo nosso) Esse posicionamento, vinculante no âmbito do CARF, por força do disposto no §2 o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno, afasta qualquer pretensão de aplicação do conceito restritivo presente nas Instruções Normativas referidas no recurso interposto pela Fazenda Nacional, que, nesse aspecto, não deve ser provido. Em relação a embalagens de papelão e pallets, entende-se que constituem material necessário ao transporte de produtos, preservando suas características e evitando contato com o solo ou contaminação dos alimentos (commodities). Não se debate, nas glosas ou no presente processo, a ativação ou não de tais pallets, que, aparentemente, pelas justificativas apresentadas, acompanham as mercadorias transportadas, sem retorno. Em tais casos, esta Câmara Superior vem reconhecendo a possibilidade de tomada de créditos: “...conforme razões bem delineadas no acórdão ora recorrido, integrado pelos acórdãos de embargos, há de ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito com relação aos itens listados no parágrafo anterior: ...(b) compras de pallets: utilizados em diversas etapas do processo produtivo, para a movimentação das matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, evitando o contato com o solo e diminuindo o risco de contaminação, preservando-se a integridade e qualidade dos produtos. Também são utilizados como embalagem para produtos acabados. Diante da essencialidade e relevância, também deve ser concedido o crédito”. Fl. 5273DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 (Acórdão n o 9303-011.407, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, unânime em relação ao tema dos pallets, sessão de 15/04/2021) (grifo nosso) Pelo exposto, e mantendo a orientação assentada no âmbito desta Câmara uniformizadora de jurisprudência, voto pela negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Recurso Especial do Contribuinte Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, como relatado, cabendo endossa o exame monocrático de admissibilidade, o que se reforça pela ausência de apelação fazendária em relação ao conhecimento. O Recurso Especial interposto é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 17/02/2021, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 5.178 a 5.194. Quanto ao seu conhecimento, cabe endossar os fundamentos exarados pelo Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção deste CARF, que deu seguimento parcial ao Recurso Especial, apenas relativamente às seguintes matérias: (a) Possibilidade de tomada de crédito de PIS e COFINS sobre despesas com frete na aquisição de produto com o fim específico de exportação (§4º do art. 6º e art. 3º da Lei 10.833/2003); e (b) Possibilidade de creditamento sobre despesas oriundas de frete de produto na transferência entre estabelecimentos (incisos I, II ou IX do art. 3º da Lei 10.833/2003). Resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Do Mérito As matérias trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência são: (a) “tomada de crédito de PIS e COFINS sobre despesas com frete na aquisição de produto com o fim específico de exportação (§4º do art. 6º e art. 3º da Lei 10.833/2003)”; e (b) “creditamento sobre despesas oriundas de frete de produto na transferência entre estabelecimentos (incisos I, II ou IX do art. 3º da Lei 10.833/2003)”. Fl. 5274DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 (a) tomada de crédito de PIS e COFINS sobre despesas com frete na aquisição de produto com o fim específico de exportação (§4º do art. 6º e art. 3º da Lei 10.833/2003) A Fiscalização glosou créditos de COFINS relativos a fretes vinculados às mercadorias para as quais o Contribuinte realiza aquisições com “fim específico de exportação”. Estes foram registrados pela empresa como “Fretes sobre Venda”, pelo fato de terem sido remetidos ao exterior, sendo a empresa a vendedora. O Acórdão recorrido negou o direito de crédito, assentando que empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados “à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação”, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. No recurso especial o Contribuinte argumenta que, além do frete ser um negócio jurídico autônomo, a única interpretação do §4º do artigo 6º da Lei 10.833/03, em consonância com a diretriz constitucional no sentido de incentivar as exportações, é que tal dispositivo não impede as empresas de utilizarem aos créditos de PIS e COFINS relativamente às despesas de frete utilizadas na atividade (essencial) da empresa. Afirma que, no que concerne aos custos de frete pago pelo comprador para o transporte de mercadorias do estabelecimento fornecedor ao seu estabelecimento, desde que o serviço de transporte esteja sujeito à incidência da contribuição ao PIS/COFINS, mostra-se possível o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos. De fato, a interpretação do §4° do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, conduziria à conclusão de que os demais custos incorridos na operação (que geralmente estão sujeitos à incidência da contribuição do PIS/COFINS), a princípio, garantiriam o direito ao desconto de créditos das Contribuições, nos termos das regras gerais de apuração destas contribuições. No entanto, isso só poderia ocorrer desde que não tenha a vedação expressa em dispositivo legal As despesas de fretes sobre vendas só geram crédito conforme disposto no art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, no caso previsto nos seus incisos I e II, não incluída ai a exportação de mercadorias adquiridas com essa finalidade especifica (de exportação), cujo vendedor é quem tem o direito a fruir o crédito nos termos do art. 6° da Lei nº 10.833, de 2003. É certo que todos os créditos da COFINS relativos aos custos, despesas e encargos incorridos pelo vendedor e incluído no preço da mercadoria vendida com o fim específico de exportação, são de fruição exclusiva do vendedor da mercadoria e, por esta razão, o adquirente e exportador direto da mercadoria não pode se creditar da COFINS, por força do que dispõe §§1º e 4º, do art. 6º c/c inciso III, do art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo reproduzidos: “Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) . III- vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. §1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (...) . Fl. 5275DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 § 4º. O direito de utilizar o crédito de acordo com o §1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.” Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) Nestes termos, percebe-se que a lei busca, portanto, evitar uma distorção indesejada na cadeia de tributação da contribuição ao PIS e da COFINS, que ocorreria caso as sociedades comerciais exportadoras fossem autorizadas a registrar créditos destas contribuições relativamente a operações não sujeitas à sua incidência. Desta forma, não assiste razão ao Contribuinte, porque, neste caso, existe vedação expressa para apuração de créditos relativamente às despesas de frete vinculados aos produtos exportados, considerando que se trata de prestação de serviço de frete de produtos com o fim específico de exportação. Essas despesas integram o custo de exportação dos produtos nos termos dos incisos I e III, e §§ 1º e 4º, do art. 6° da Lei n° 10.833 de 2003, e ainda considerando o disposto no § 6°-A do art. 40, da Lei n° 10.865/2004. Confira-se: Art. 40. (...). § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) Concluindo, o inciso III do art. 15, c/c com o § 4º do art. 6º, ambos da Lei nº 10.833/2003, ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade, desde a vigência da Lei nº 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação. Assim, encontra-se correta a glosa sobre os valores de frete das mercadorias adquiridas com fins específico de exportação, pelo que se nega provimento ao recurso neste tópico. (b) creditamento sobre despesas oriundas de frete de produto na transferência entre estabelecimentos (incisos I, II ou IX do art. 3º da Lei 10.833/2003) Verifica-se na Informação Fiscal que os fretes sobre transferências, além de outra parte dos fretes sobre vendas, foram alocados pelo contribuinte na rubrica “Serviços Utilizados como Insumos”. Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente pela Fiscalização, sob o fundamento de que não há previsão legal para creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Fl. 5276DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 Em relação à essas glosas de crédito, o Acórdão recorrido decidiu pela sua manutenção, sob o argumento de inexistir base legal para o creditamento. No especial a empresa defende que os fretes nas “transferências de produtos acabadas entre seus estabelecimentos” e destinadas à venda também seriam passíveis de creditamento. Entende que 3 são os argumentos passíveis de apropriação de crédito (i) custo de aquisição - inciso I do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, (ii) insumo da atividade - inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03; e (iii) frete na operação de venda - inciso IX do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados aos autos, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: Fl. 5277DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. Fl. 5278DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos Fl. 5279DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos Fl. 5280DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-014.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941649/2012-10 acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Tampouco há fundamento no inciso I do mesmo art. 3º, que trata de revenda, visto que, como aqui exposto, a simples transferência entre estabelecimentos constitui figura distinta da venda/revenda. Diante do exposto, há que se negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, em relação ao tema. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para excluir as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) na composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Voto ainda por conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 5281DF CARF MF Original

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7771201 #
Numero do processo: 13839.002211/2003-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo para a cobrança dos créditos tributários prescreve cinco anos após a sua constituição definitiva. Não há se falar em prescrição no curso regular do processo administrativo de determinação e exigência dos referidos valores. Súmula CARF nº 11. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TÍTULO JUDICIAL. A extinção do crédito tributário pela compensação administrativa de título judicial pressupõe a existência de título judicial com trânsito em julgado. Perante a ausência do título judicial não há se falar em compensação administrativa de título judicial. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.844
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 149      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002211/2003­27  Recurso nº  179.354  Voluntário  Acórdão nº  3101­00.844  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  9 de agosto de 2011  Matéria  Cofins (auto de infração ­ DCTF)  Recorrente  SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  O prazo para a cobrança dos créditos tributários prescreve cinco anos após a  sua constituição definitiva. Não há se  falar em prescrição no curso regular  do  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  referidos  valores. Súmula CARF nº 11.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  TÍTULO JUDICIAL.  A extinção do crédito  tributário pela compensação administrativa de  título  judicial  pressupõe  a  existência  de  título  judicial  com  trânsito  em  julgado.  Perante  a  ausência  do  título  judicial  não  há  se  falar  em  compensação  administrativa de título judicial.  Recurso voluntário negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.002211/2003­27  Acórdão nº 3101­00.844  S3­C1T1  Fl. 150  _________          Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 14/08/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Vanessa  Albuquerque Valente.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quinta Turma da  DRJ  Campinas  (SP)  que  julgou  parcialmente  procedente  [1]  o  lançamento  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  (Cofins)  do  período  de  apuração  janeiro  a  dezembro  de  1998,  acrescida  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  e  de  multa  proporcional (75%, passível de redução) [2].  Segundo  a  denúncia  fiscal,  a  exação  é  decorrente  de  auditoria  interna  de  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF):  compensação  com créditos  judiciais não comprovados.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório  com  as  razões  de  folhas  1  a  3,  assim  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido:  •  Entende  que  o  lançamento  é  nulo  por  inexistir  o  débito  apontado, haja vista a propositura da Medida Cautelar n° 97.0606065­0 e da Ação  Ordinária  n°  97.0607916­5,  visando  a  compensação  do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  FINSOCIAL,  o  qual  foi  declarado  inconstitucional  pelo  E. Supremo Tribunal Federal, com a COFINS, o que coloca o crédito tributário na  condição de sub judice.                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 124 a 126 (multa de ofício exonerada).  2   Auto de infração às folhas 20 a 29, lavrado em 29 de outubro de 2001, desacompanhado da ciência do sujeito  passivo da obrigação tributária (impugnação da exigência em 4 de janeiro de 2002).  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.002211/2003­27  Acórdão nº 3101­00.844  S3­C1T1  Fl. 151  _________          •  Acrescenta que as ações judiciais, devidamente informadas à  Secretaria  da  Receita  Federal  quando  da  entrega  da  referida  DCTF,  foram  desconsideradas por razão desconhecida.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  DCTF. REVISÃO INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  Ausente  prova do amparo judicial à compensação pretendida, mantém­se a exigência.  DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Em  face  do  principio  da  retroatividade benigna, exonera­se a multa de oficio no lançamento decorrente de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada pelas Leis n° 11.051/2004 e nº 11.196/2005.  Lançamento Procedente em Parte  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 130  a  144.  Nessa  petição,  nas  primeiras  considerações,  invoca  prescrição  administrativa  e  judicial.  Em  seguida,  alega  que  “a  compensação  não  necessita  de  outorga  judicial” [3]. Noutra passagem, anuncia: “ora, o Código Tributário Nacional é complementar  ao Código Civil, hierarquicamente, [sic] inferior, [...]” [4]. Por fim, conclui:  Ora,  o  Finsocial  foi  julgado  em  16  de  novembro  de  1991,  à  alíquota de 0,5%, pelo Supremo Tribunal Federal, e, no item "j", referido acima, o  Superior Tribunal de Justiça, decreta que a Cofins, Contribuição para a Seguridade  Social,  foi  criada  em  substituição  ao  Finsocial,  logo,  esta,  também,  deve  ser  cobrada à alíquota de 0,5%, neste passo, a requerente tornou­se credora da Receita  Federal.  Convém  asseverar,  a  titulo  de  ilustração,  que,  [sic]  a  Cofins,  [sic]  não  é  Lei  Complementar  [sic],  posto  que  foi  criada  pela  Lei  70/91,  òbviamente [sic], não tem nenhuma vinculação com a Constituição de 1988, trata­ se  de  dispositivo  ilegal,  foi  criado  à  sorrelfa,  no  apagar  das  luzes  de  1991,  para  entrar  em  vigor  em  abril  de  1992,  a  fim  de  ser  recuperada  a  alíquota  de  1,5%  perdida  quando  do  julgamento  do  Finsocial,  observa­se,  que  a  Receita  Federal,  [sic]  é,  [sic]  litigante  de  má­fé,  devendo,  então,  essa  Corte,  [sic]  determinar  o  provimento do Recurso epigrafado, por ser medida de inteira Justiça. [5]                                                              3   Recurso voluntário, folha 135.  4   Recurso voluntário, folha 140.  5   Recurso voluntário, folha 143.  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.002211/2003­27  Acórdão nº 3101­00.844  S3­C1T1  Fl. 152  _________          A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [6] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, com a última folha processada  sob o número 148 (duas folhas estão incorretamente identificadas com o número 144). No  encerramento  do  volume  consta  despacho  com  registro  da  distribuição  mediante  sorteio  e  encaminhamento dos autos para este conselheiro­relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  130  a  144,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio  remanescente,  conforme  relatado,  acerca  de  lançamento  da  contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), acrescida de juros de mora  equivalentes à  taxa Selic, porque o fisco entendeu não comprovados os créditos judiciais de  compensação declarada em DCTF.  Sobre a questão prejudicial de mérito,  a alegada prescrição  intercorrente  é  matéria estranha ao processo administrativo­fiscal. Enquanto pendente de recurso, nele não se  fala em prescrição, matéria pacífica inclusive no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo  Tribunal  Federal.  Nesse  sentido,  transcrevo  fragmento  do  voto  do  ministro­relator  João  Otávio  de  Noronha,  proferido  no  enfrentamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento 652.868­SP, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2  de agosto de 2005, ipsis lítteris:  O  Código  Tributário  Nacional  previu  em  seu  art.  174  que  o  prazo  prescricional  do  crédito  tributário  começa  a  ser  contado  da  data  da  sua  constituição definitiva. Na esfera administrativa, existindo impugnação ao referido  crédito  tributário,  suspende­se  a  sua  exigibilidade,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art. 151,  inciso  III,  do  mesmo  Diploma  Legal.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  prescrição quando pendente recurso administrativo interposto pelo contribuinte.  Naquela  ocasião,  por  unanimidade,  os  ministros  negaram  provimento  ao  agravo regimental em acórdão com a seguinte ementa:                                                              6   Despacho acostado à folha 147 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Primeiro  Conselho de Contribuintes.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.002211/2003­27  Acórdão nº 3101­00.844  S3­C1T1  Fl. 153  _________          PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO  ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  151,  INCISO  III,  E  174  DO  CTN.  1. O STJ fixou orientação de que o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN  só  se  inicia  com a  apreciação, em definitivo,  do  recurso  administrativo  (art.  151,  inciso III, do CTN).  2. Agravo regimental a que se nega provimento.  Também  trago  à  colação  ementa  que  sintetiza  o  julgamento  do  REsp 485.738­RO,  igualmente  unânime,  pela  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob a relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ de 13 de setembro de 2004, verbis:  TRIBUTÁRIO  –  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO  –  ICMS  –  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  1.  A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do  extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF.  2.  Atualmente,  enquanto há pendência de  recurso  administrativo, não  se  fala  em  suspensão  do  crédito  tributário,  mas  sim  em  um  hiato  que  vai  do  início  do  lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso  administrativo ou a revisão ex­officio.  3.  Somente  a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte  é  notificado  do  resultado  do  recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional.  4.  Prescrição intercorrente não ocorrida, porque efetuada a citação antes de cinco  anos da data da propositura da execução fiscal.  5.  Datando o fato gerador de 1989, afasta­se a decadência, porque lavrado auto de  infração  em  12/05/92.  Impugnada  administrativamente  a  cobrança,  não  corre  o  prazo  prescricional  até  a  decisão  final  do  processo  administrativo,  quando  se  constitui definitivamente o crédito tributário, no caso 18/09/97. Tendo ocorrido a  citação válida em 09/06/99 (art. 174, I do CTN), não há que se falar em prescrição.  Afasta­se,  ainda,  a prescrição  intercorrente, porque não decorridos mais de  cinco  anos entre o ajuizamento da execução fiscal e a citação válida.  6.  Recurso especial provido.  Ademais, esse assunto é objeto de súmula deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2010, no quadro  anexo à Portaria CARF 52, de 21 de dezembro de 2010, a saber:  Súmula  CARF  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Consequentemente,  amparado  em  precedentes  administrativos  e  jurisprudenciais, rejeito a prejudicial de prescrição intercorrente.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.002211/2003­27  Acórdão nº 3101­00.844  S3­C1T1  Fl. 154  _________          No  que  respeita  à  possibilidade  de  extinção  de  crédito  tributário  pela  compensação sem necessidade de outorga judicial, alegada no recurso voluntário, esse é um  direito inquestionável, mas isso não guarda relação alguma com a tese da defesa exposta na  inauguração do litígio: compensações declaradas em DCTF estariam sub judice.  Por  outro  lado,  o  insucesso  da  ora  recorrente  na  busca  tanto  das  tutelas  jurisdicionais  alegadas  quanto  de  eventual  compensação  na  via  administrativa,  exsurge  perante a ausência de controvérsia acerca do fragmento do voto condutor do acórdão recorrido  que transcrevo:  Aduz  o  impugnante  que  a  COFINS  declarada  de  janeiro  a  dezembro/98 estaria sub judice em razão das ações judiciais que indica.  Idêntica  alegação  foi  oposta  nos  autos  do  processo  administrativo n° 13839.002066/2002­01, formalizado para exigência de débitos da  mesma  contribuição  declarados  nos  períodos  de  julho  a  dezembro/97,  e  assim  abordada  no  Acórdão  n°  10.295,  relatado  por  esta  Julgadora  e  acolhido  por  unanimidade na 1ª Turma de Julgamento:      5. Por meio da Medida Cautelar n° 97.0606065­0, cuja petição  inicial  consta  por  cópia  ás  fls.  38/50,  o  contribuinte  buscou  amparo a compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos  da  COFINS,  obtendo  liminar  para  tanto  em  25/06/97  (fis. 51/52).  Contudo,  em  sentença  proferida  em  19/11/98,  o  processo  foi  extinto  sem  julgamento  do  mérito  e  revogada  a  liminar  concedida  (fl.  61). A  apelação  interposta  foi  recebida,  apenas,  no  efeito  devolutivo  (fl.  62)  e  os  autos  aguardam  julgamento  no  TRF/3ª  Região,  onde  ingressaram  sob  número  n° 2000.03.99.048305­6.  6.  Ainda,  em  15/07/97,  propôs  a  Ação  Ordinária  n° 97.0607916­5  (cópia  da  inicial  ás  fls.  31/38  do  processo  administrativo  n°  13839.000939/2002­33,  pertinente  à  exigência  de  junho/97)  na  qual  pediu  que  não  venha  a  ser  molestada  pela  Receita  Federal,  quando  do  exercício  do  Instituto  da  Compensação,  nos  moldes  do  Acórdão  n° 118.923­PE­(97/0009500­2),  emanado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, e, sendo Relator o Ministro José Delgado,  como  também,  no  inserido  no  Mandado  de  Segurança  n° 94.03.054006­0, e ao final requereu seja declarado o Direito  da  requerente,  e  que  seja  a  suplicada  UNIÃO  FEDERAL,  condenada nas cominações de estilo por ser de Justiça.  7.  Porém,  após  intimação  do  autor  em  13/10/97,  para  especificação do período do tributo recolhido a maior e a partir  de quando pretende compensar (fl. 66), o  feito foi extinto sem  julgamento  do  mérito,  por  indeferimento  da  petição  inicial,  mediante sentença publicada em 10/02/98 (fls. 67). Em virtude  da  apelação,  recebida  no  duplo  efeito  (fl.  68),  os  autos  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.002211/2003­27  Acórdão nº 3101­00.844  S3­C1T1  Fl. 155  _________          ingressaram no TRF/3ª Regido sob n° 1999.03.060637­0, sendo  julgados  em  acórdão  publicado  em  29/09/2004,  que  negou  provimento  a  apelação  (fls.  69/70).  Os  autos  ainda  lá  permanecem  aguardando  apreciação  do  recurso  especial  interposto em 14/10/2004.  8.  E  aqui,  à  semelhança  do  ocorrido  no  âmbito  judicial,  o  contribuinte  nada  apresenta  para  justificar  a  compensação  pretendida. Limita­se a juntar as cópias das petições iniciais das  ações propostas que, como se viu, não  reconheceram o direito  pleiteado.    Quanto  As  ações  judiciais  em  referencia,  tem­se  a  acrescer,  apenas, que a apelação interposta na Medida Cautelar n° 97.0606065­0 foi julgada  prejudicada  em  25/07/2007,  tendo  o  contribuinte  interposto Recurso  Especial  ao  qual  foi  negado  provimento.  Agravada  esta  negativa,  os  autos  n° 2007.03.00.103458­7  seguiram  para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  onde  ingressaram sob n° 2008­0069447­4, e foram apreciados em 17/04/2008 para não  conhecimento  do  agravo  pelo  Ministro  Relator,  em  01/10/2008  para  não  provimento do agravo regimental subseqüente, e em 11/11/2008 para rejeição dos  embargos de declaração  seguintes  (acórdão este que ainda pende de publicação),  tudo conforme fls. 104/111.  Já  em  relação  à  Ação  Ordinária  n°  97.0607916­5,  depois  de  improvida a apelação, os autos ainda permanecem no Superior Tribunal de Justiça,  mas  já  com  decisões  afastando  a  possibilidade  de  recurso  àquela  instância  por  ausência  de  pré­questionamento,  decisões  estas  proferidas  em  11/04/2008,  03/06/2008  e  09/09/2008,  às  quais  se  seguiu  a  apresentação  de  recurso  extraordinário, que ainda não foi processado (fls. 112/122).  Sobre a alegada natureza complementar do Código Tributário Nacional em  relação  ao  Código  Civil,  bem  como  à  anunciada  hierarquia  inferior  do  primeiro  quando  comparado ao segundo diploma legal, devo lembrar que o Código Civil é uma lei ordinária,  enquanto o Código Tributário Nacional, formalmente uma lei ordinária (Lei 5.172, de 25 de  outubro de 1966), foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 com o status de  lei complementar e como tal ele complementa a Constituição da República: não há se falar em  Código Tributário Nacional complementar ao Código Civil, como pretende a ora  recorrente  na folha 140 do recurso voluntário.  Por  fim,  a  Cofins  não  é  lei  complementar  (recurso  voluntário,  folha  143)  porque ela não é  lei de  espécie alguma. Nada obstante,  a Cofins é um  tributo  (contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social)  instituído  por  lei  complementar:  Lei  Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 180DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10480.730408/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/08/2011 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação tributária e aduaneira é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO. O procedimento de Revisão Aduaneira está previsto em lei, pode ser executado dentro do prazo de cinco anos do registro da declaração de importação, e destina-se à apuração da regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador.
Numero da decisão: 3301-013.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação tributária e aduaneira é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO. O procedimento de Revisão Aduaneira está previsto em lei, pode ser executado dentro do prazo de cinco anos do registro da declaração de importação, e destina-se à apuração da regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 04 08 /2 01 3- 31 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730408/2013-31 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil 04, juntado às fls. 164-177: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte qualificado em epígrafe, no valor de R$ 81.136,10 (Oitenta e um mil cento e trinta e seis reais e dez centavos) referente a lançamento da diferença de Imposto de Importação - II, PIS e COFINS na Importação, além de juros de mora e multa de ofício sobre o II (75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07), em decorrência de utilização indevida de regime tarifário preferencial e multa por omissão de informação de natureza administrativo-tributária (1,00% Art. 84 da Medida Provisória n£' 2158-35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei nº 10.833/03). 1 - Da Ação Fiscal Em sede de revisão aduaneira, foi instaurado procedimento para verificação do gozo do tratamento tributário preferencial previsto no Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 35, na importação de mantas sintéticas não elétricas no ano de 2011, por meio da Declaração de Importação - DI nº 11/1620290-7. Informa a fiscalização que em resposta à intimação, o importador apresentou Fatura Comercial (Invoice), a Lista de Empaque (Packing Lists), e o Certificado de Origem, emitidos por uma manufatura têxtil situada na Zona Franca de Iquique - ZOFRI, no Chile, informando aquele país como o de origem, de procedência e de aquisição da mercadoria importada. Acrescenta que “como regra geral, a partir de 01/01/2004, as importações brasileiras de mercadorias originárias do Chile são alcançadas pela margem de preferência tarifária de 100% (cem por cento) do Imposto de Importação-II”. Tratamento previsto no ACE nº 35, firmado entre o MERCOSUL e o Chile, internalizado pelo Decreto nº 2.075/96. Tal acordo prevê uma área de livre comércio entre as partes signatárias. Contudo, conforme o art. 12 do Acordo (nova redação dada pelo 49º Protocolo Adicional ao ACE nº 35) as mercadorias produzidas nas Zonas Francas dos territórios dos países signatários ou delas provenientes foram excluídas do regime geral de desgravação tarifária nele previsto, e por consequência tais produtos estariam sujeitos ao regular recolhimento dos direitos aduaneiros. Apesar disto, Brasil e Chile estabeleceram uma negociação bilateral, (54º Protocolo Adicional ao ACE nº 35), com efeitos produzidos a partir de 06/12/2009, eliminando os gravames aduaneiros dos produtos elaborados em suas respectivas Zonas Francas ou delas provenientes. No entanto, a referida negociação excluiu expressamente dessa abertura comercial as mercadorias classificadas nos Capítulos 50 a 63 (Produtos Têxteis) da Naladi-SH, que passaram a ser tributadas normalmente. Informa a Autoridade Fiscal que foram importadas 15.040 unidades de mantas não elétricas de fibras sintéticas (100% poliéster), classificadas no código 6301.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, sendo declarada na DI como fabricante/exportadora do produto a empresa Manufactura Chile Textil S/A, integrante da Zona Franca de Iquique/Chile, conforme página da ZOFRI na Internet que apresenta no seu Diretório de Participantes o nome da empresa, a fls. 069. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730408/2013-31 E que o contribuinte não informou em sua DI que a mercadoria era proveniente da Zona Franca, de forma a restringir o adequado controle aduaneiro, o qual “é fator impeditivo do enquadramento tarifário solicitado, face a imprescindibilidade de tal informação no que se refere aos bens classificados nos Capítulos NCM 50 a 63 elaborados no Chile ou provenientes daquele país”. Em razão do enquadramento no regime preferencial do ACE n° 35, o importador se utilizou indevidamente da alíquota 0% do II e por consequência recolheu a menor o valor referente ao PIS e à COFINS na Importação. E com isto procedeu-se ao lançamento do auto em tela. 2 - Da Impugnação Regularmente cientificada do lançamento em 01/10/2013, a Impugnante apresentou sua defesa em 31/10/2013, alegando o que se segue. Diz que foi autuado “por não ter o certificado de origem preenchido corretamente”. Admite que “os produtos foram sim adquiridos em Zona Franca, mas o certificado, que foi emitido pela autoridade competente no país exportador está preenchido em conformidade com as normas de emissão, situando os produtos de acordo com sua origem”. Mais adiante diz que não há como se afirmar que se utilizou de certificado de origem chilena para se beneficiar das preferências tarifárias previstas no ACE n° 35, e acrescenta “desse modo, o fisco não tem como saber se tal mercadorias tem procedência ou foi elaborada da Zona Franca de Iquique. Vale ressaltar que no certificado de origem não consta que as mercadorias são provenientes ou se também são elaboradas na Zona Franca de Iquique como a legislação exige. Portanto, deve-se entender que as mercadorias tem origem em outras cidades e que o exportador é que está situado em Zona Franca”. E que, segundo a legislação, deve constar no quadro 14 do certificado a frase “mercadoria elaborada ou proveniente de zona franca”. E desta forma entende que a fiscalização “fez confusão em razão de que o exportador tem sede na zona Franca de Iquique e, assim, Fisco pressupôs que as tais mercadorias deveriam ser provenientes ou elaboradas no referido lugar”. Mas para que isto fosse verdade, tal informação deveria constar do certificado de origem, e que se isto não ocorreu foi porque a autoridade competente não preencheu tal informação por não serem as mercadorias de origem da Zona Franca. E diante disto aduz que o lançamento deve ser invalidado porque o Fisco não comprovou a procedência do lugar das mercadorias. A Impugnante afirma que “além do certificado de origem estar preenchido corretamente, o Tribunal Federal Regional da 4ª Região vem decidindo contra a desqualificação do certificado de origem” quando o contribuinte efetuou a importação de boa-fé. E cita jurisprudência, complementando que as mercadorias foram importadas de forma regular e que “o preenchimento do certificado de origem foi efetuado pela autoridade competente no Chile, e que, portanto, o certificado é portador de fé pública”. E por conta disso o Fisco não pode pressupor de forma distinta se a autoridade que emitiu o certificado não colocou a referida observação. Reforça que ainda que se o lançamento fosse procedente, a Impugnante não poderia ser punida porque adquiriu as mercadorias de boa-fé e sem consciência “do erro cometido pelo Fisco Chileno, responsável pela emissão do certificado de origem”, visto que não poderia prever este erro e por consequência não pode ser responsabilizado por este, pois não emitiu o referido certificado. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730408/2013-31 Cita ainda a Impugnante o princípio do in dubio pro reo consagrado no art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN. E também pede a relevação da penalidade ao teor do Decreto Lei n° 1.042/691. Destaca a Impugnante que, se tivesse conhecimento do erro, haveria providenciado a sua correção, afirmando que há desvio de finalidade do Fisco em não lhe conceder a isenção do ACE 35 pelo fato de existir um erro, o qual não foi por ele percebido e nem pelo próprio Fisco durante o desembaraço. Não podendo desta forma sancionar o erro, incorrendo em afronta ao princípio da razoabilidade. Por fim pede que seja considerada insubsistente a ação fiscal e cancelando-se o crédito tributário lançado. E requer adicionalmente que o resultado do recurso seja enviado para o endereço do seu procurador. É o que importa relatar. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, para: EXONERAR: • A diferença do PIS na Importação no valor de R$ 152,22 e os acréscimos de juros no valor de R$ 25,34 e multa no valor de R$ 114,17; • A diferença da COFINS na Importação no valor de R$ 701,10 e os acréscimos de juros no valor de R$ 116,73 e multa no valor de R$ 525,83; MANTER: • O lançamento do Imposto de Importação no valor de R$ 40.872,91; • A Multa de 75% sobre o Imposto de Importação no valor de R$ 30.654,68; • A Multa de 1% sobre o valor aduaneiro no valor de R$ 1.167,79. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 184/209, por meio do qual, transcreve a fundamentação utilizada pela autoridade aduaneira no auto de infração e a constante do acórdão recorrido, bem como, em apertada síntese, (i) aduz que não tinha dolo de fraudar ou prejudicar o Fisco, pois anexou documentos contrários ao seu interesse, já que não tinha conhecimento da ilegalidade; (ii) afirma que o Fisco reconheceu como isenta a importação efetuada, já que ela foi realizada em 2011 e somente em 2013, após a liberação da mercadoria, é que o Fisco percebeu a suposta ilicitude e autuou o recorrente; (iii) alega que houve boa-fé, pois fez a importação conforme as exigências do Fisco, sendo esta uma causa de exclusão de ilicitude; (iv) argumenta que houve violação ao princípio da proteção da confiança legítima, que garante ao cidadão que não ocorra modificações substanciais inesperadas; e, por último, (v) afirma que o Fisco aprovou a importação e somente após mais de 2 (dois) anos anulou a isenção e exigiu os tributos devidos, sendo o caso da aplicação do art. 100, inciso III e parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730408/2013-31 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. O caso sob julgamento se refere à aplicação da preferência tarifária do Acordo de Complementação Econômica – ACE n. 35, que prevê a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) para 0% (zero por cento), concernente à Declaração de Importação (DI) n. 11/1620290-7. O recorrente importou 15.040 (quinze mil e quarenta) unidades de mantas não elétricas de fibras sintéticas (100% poliéster), classificadas no código 6301.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, sendo declarada na mencionada DI como fabricante/exportadora do produto a empresa Manufactura Chile Textil S/A, integrante da Zona Franca de Iquique/Chile, conforme documentos juntados aos autos pela autoridade aduaneira às fls. 33 e 37-41. A autoridade aduaneira constatou que as mercadorias importadas pelo recorrente não estavam incluídas no aludido ACE, pois, mediante o 54º Protocolo Adicional ao ACE nº 35, assinado em julho de 2009, com efeitos produzidos a partir de 06/12/2009, fora acordado a aplicação da preferência tarifária para todas as mercadorias elaboradas ou provenientes de Zonas Francas, excetuando-se aquelas classificadas nos Capítulos 50 a 63 (Produtos Têxteis) da Naladi- SH: Art. 1º. A República Federativa do Brasil aplicará o regime de preferências estabelecido no Acordo de Complementação Econômica Nº 35 a todas as mercadorias elaboradas ou provenientes de Zonas Francas de qualquer natureza, situadas no território da República do Chile, com exceção das mercadorias classificadas nos Capítulos 50 a 63, inclusive, da Naladi-SH. Art. 2°. A República do Chile aplicará o regime de preferências estabelecido no Acordo de Complementação Econômica Nº 35 a todas as mercadorias elaboradas ou provenientes de Zonas Francas de qualquer natureza, situadas no território da República Federativa do Brasil, com exceção das mercadorias classificadas nos Capítulos 50 a 63, inclusive, da Naladi-SH. (destaques nosso) Com efeito, se trata de mercadoria proveniente de Zona Franca do Chile (Iquique) e classificada no capítulo 63 da Naladi-SH, não sujeita à preferência tarifária do ACE n. 35. Sendo assim, a autoridade aduaneira, corretamente, lavrou os autos de infração em apreço para constituir créditos atinentes a tributos (II, Confins-Importação e PIS/PASEP- Importação), bem como crédito concernente à multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, por apresentação de informação inexata ou incompleta, em razão da falta de informação na aludida DI de que se tratava de mercadoria proveniente da Zona Franca de Iquique – Chile, conforme bem descrito no Relatório da Ação Fiscal, às fls. 93-96. O recorrente aduz que não tinha dolo de fraudar ou prejudicar o Fisco, pois anexou documentos contrários ao seu interesse, já que não tinha conhecimento da ilegalidade, bem como que houve boa-fé, pois fez a importação conforme as exigências do Fisco, sendo esta uma causa de exclusão de ilicitude. Tais alegações não têm o condão de eximir a responsabilidade legal da recorrente, uma vez que a sua responsabilidade é objetiva, bastando o descumprimento da obrigação, por Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730408/2013-31 força do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN e do art. 94 do Decreto-Lei 37/1966, a seguir transcritos: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade do recorrente pelo não recolhimento dos tributos, com os acréscimos legais, e pela multa por infração à legislação aduaneira é objetiva, não lhe sendo cabível arguir qualquer eximente. Vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, basta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma quer dispõe acerca da obrigação tributária. Logo, nego provimento a esse ponto do recurso. O recorrente afirma que o Fisco reconheceu como isenta a importação efetuada, já que ela foi realizada em 2011 e somente em 2013, após a liberação da mercadoria, é que o Fisco percebeu a suposta ilicitude e autuou o recorrente, bem como que houve violação ao princípio da proteção da confiança legítima, que garante ao cidadão que não ocorra modificações substanciais inesperadas. Sem razão o recorrente. Conforme consignado pela autoridade aduaneira, se trata de lançamento efetuado no curso do procedimento de Revisão Aduaneira, a qual pode ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos do registro da DI. O ato de desembaraço aduaneiro na importação não configura homologação do lançamento, corresponde apenas à autorização para entrega da carga, encerrando a fase de conferência aduaneira, quando esta é realizada, conforme art. 571 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), a seguir transcrito: Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ) Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730408/2013-31 A conferência aduaneira é procedimento sumário, de sorte que a completa regularidade da importação, em atenção à celeridade, é deixada para uma fase posterior ao desembaraço aduaneiro, a conhecida Revisão Aduaneira. Assim, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para efetuar a revisão, que corresponde à homologação expressa, e, caso não o faça, ocorrerá a homologação tácita. Esse procedimento tem previsão legal desde o Decreto-Lei 37/1966: Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Essa matéria fora tratada no art. 638 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), a seguir transcrito: DA REVISÃO ADUANEIRA Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1 o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2 o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54,com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ); e II - do registro de exportação. § 3 o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Logo, o procedimento pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço, examina o despacho aduaneiro, denominado Revisão Aduaneira, pode ser realizado enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, não havendo, dessa forma, nenhuma irregularidade no procedimento em tela. Sendo assim, nego provimento a esse ponto do recurso. O recorrente afirma que o Fisco aprovou a importação e somente após mais de 2 (dois) anos anulou a isenção e exigiu os tributos devidos, sendo o caso da aplicação do art. 100, inciso III e parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730408/2013-31 Improcedentes tais alegações, pois, conforme visto acima, o lançamento foi efetuado no curso de Revisão Aduaneira, com base em disposição legal que permite tal procedimento no prazo de 5 (cinco) anos do registro da DI. Também não é caso de aplicação do art. 100, inciso III e parágrafo único, todos do CTN, uma vez que não há nenhuma prática reiterada observada pela autoridade administrativa a ser considerada no presente caso. Trata-se, conforme já assinalado, de procedimento de Revisão Aduaneira, previsto em lei, corretamente levado a efeito pela autoridade aduaneira, que culminou na lavratura dos autos de infração objetos do processo administrativo fiscal em apreço. Logo, nego provimento a esse ponto do recurso. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 221DF CARF MF Original

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4740848 #
Numero do processo: 13951.000305/2001-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Estamos diante de um crédito presumido que depende do reconhecimento pela Receita Federal com mora e essa demora no reconhecimento dos créditos enseja a incidência de correção monetária posto que caracteriza a chamada “resistência ilegítima”. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.727
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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COAMO ­COOPERATIVA  AGROPECUARIA MOURAOENSE LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO/SP    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­ se a “valor  total” e não prevê qualquer exclusão. As  Instruções Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições  ao PIS/PASEP  (IN nº 23/97),  bem como que as matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas mediante Lei  ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o  texto da norma  que complementam.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Estamos  diante  de  um  crédito  presumido  que  depende  do  reconhecimento  pela  Receita  Federal  com  mora  e  essa  demora  no  reconhecimento  dos  créditos  enseja  a  incidência  de  correção monetária  posto  que  caracteriza  a  chamada “resistência ilegítima”.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 13951.000305/2001­11  Acórdão n.º 3101­727  S3­C1T1  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão.  Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  499  dos  autos  emanados  da  decisão DRJ/RPO, por meio do voto do relator Marcelo de Camargo Fernandes, nos seguintes  termos:  “O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  relativo  ao  crédito  presumido apurado período em destaque, com base na Portaria nº38/97.  O  pleito  foi  deferido  parcialmente,  sendo  que  a  parcela  negada  deveu­se  à  exclusão, do cálculo do crédito presumido, das compras de matérias primas de adquiridas de  pessoas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que é ilegal restringir, mediante atos administrativos, o  que  a  Lei  não  restringiu,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  conforme  sua  análise da  legislação, o  entendimento dos  tribunais  e  acórdão do  Conselho de Contribuintes citados, sendo que a jurisprudência também demonstraria o direito à  atualização dos valores pleiteados.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­23.330  de  fls.  498  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  CREDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­ contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, não integram o cálculo do crédito  presumido por  falta  de  previsão  legal. Os  conceitos  de  produção, matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens  são  os  admitidos  na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente participar do ciclo  produtivo do estabelecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 13951.000305/2001­11  Acórdão n.º 3101­727  S3­C1T1  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.  Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls 506 a  517) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, com escopo de que seja declarado o direito  integral pleiteado, relativo ao crédito presumido do IPI;  b)  acrescido  da  respectiva  correção  monetária  e,  por  conseguinte,  homologada a compensação tributária levada a cabo pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente  a  Recorrente    pretende  ver  incluído  na  sua  compensação  tributária  crédito  referente  a  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativa  e  nesse  sentido  discordando  da  decisão  recorrida,    corroboro  com  o  entendimento  exposto  pelo  nosso  Presidente Dr. Henrique Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos  seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 13951.000305/2001­11  Acórdão n.º 3101­727  S3­C1T1  Fl. 4          4 complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Entretanto,  no  tocante  a  respectiva  correção monetária  do  crédito  pleiteado  pela SELIC, reside razão a Recorrente.  Nesse sentido corroboro com o seguinte entendimento:  “A SELIC compõe­se tanto de taxa de juros como taxa de infração, pelo que,            a partir de 01/01/1996 data da entrada em vigor da Lei que determinou a sua            incidência  no  campo  tributário,  encontra  afastada  a  incidência de  qualquer                         outro  índice  de  correção  monetária  (AC  1998.01.00.0058785­2/MG)  2.             Embargos de declaração acolhidos.”  Ainda,  não  obstante  tenha  o  STJ  entendido  que  o  crédito  ­  premio  do  IPI  possui  natureza  escritural,  técnica  de  contabilização  para  equação  entre  débitos  e  créditos  e  portanto,  não  possa  ser  corrigido  monetariamente  por  ausência  de  previsão  legal,  estamos  diante  de  um  crédito  presumido  que  depende  do  reconhecimento  pela  Receita  Federal  com  mora e essa demora no reconhecimento dos créditos enseja a incidência de correção monetária  posto que caracteriza a chamada “resistência ilegítima”.  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por DAR  PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  a  glosa  dos  créditos  referentes  a  aquisição  de matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoa físicas e cooperativas, bem como  admitir sua correção pela SELIC a partir da data do protocolo do pleito ao crédito até a efetiva  compensação ou ressarcimento.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES

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Numero do processo: 13056.000132/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave definida em lei e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-011.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave definida em lei e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios.

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ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave definida em lei e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 01 32 /2 01 0- 18 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000132/2010-18 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante as Notificações de Lançamento às fls. 20 a 23 e 36 a 40, respectivamente reduz-se o saldo do imposto a restituir apurado nas Declarações de Ajuste Anual Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2009 e 2008, em R$ 869,91, alterando-o de R$ 1.459,28, para R$ 589,37; e de R$ 1.361,39, para R$ 461,82, já restituído. A ação da Fiscalização decorreu da revisão das Declarações de Ajuste Anual, exercício 2009, ano-calendário 2008, DIRPF/2009, cópia às fls. 28 a 34, e da DIRPF/2008, cópia às fls. 45 a 49, quando foi constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 27.924,81 e R$ 9.116,48, respectivamente, confrontando os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte e os informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, conforme relatado nas “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” às fls. 21 e 38. Enquadramento Legal: nos artigos 1º a 3º e parágrafos, 8º e 9º da Lei nº 7.713/88, arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90, arts. 5º, 6º e 33 da lei nº 9.250/95, arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002, e art. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. A contribuinte, inconformada com o lançamento, apresentou impugnação tempestiva à Notificação Fiscal, à fl. 02, argumentando que tais rendimentos provenientes de aposentadoria são isentos, tendo em vista que possui doença grave desde outubro de 2007. Junta documentação anexada às fls. 07 a 17. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conhece-se da impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercícios: 2008, 2009 PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO. Somente são isentos os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria percebidos pelo contribuinte portador de moléstia grave discriminada em lei, a partir da data de reconhecimento da doença mediante laudo médico pericial de Serviço Médico Oficial. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 05/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 07/05/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser a recorrente portadora de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000132/2010-18 Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 27.924,81 e R$ 9.116,48. Argumenta a recorrente que tais rendimentos são isentos, uma vez que é portadora de moléstia grave. A recorrente junta ao seu recurso documentos para demonstrar que faz jus à isenção em análise. O requisito para fruição da isenção por moléstia grave no presente caso está previsto na Lei n.º 9.250/1995 da seguinte maneira: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A matéria encontra-se sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008) Este o contexto normativo diante do qual a questão deve ser analisada. Em seu recurso, a recorrente junta declaração da Prefeitura Municipal de Taquara (fl. 72), na qual consta a seguinte informação: Declaro, para os devidos fins, que o Município de Taquara firmou contrato para prestação de serviços de perícias e juntas médicas, com a empresa TOTAL MED CLÍNICA MÉDICA LTDA., a contar de 03 de novembro de 2009, conforme Contrato n° 147/2009 (cópia em anexo). Da leitura do contrato (fl. 73-75), verifica-se que o Município atribuiu àquela entidade privada a prestação dos “serviços de PERÍCIAS MÉDICAS e JUNTAS MÉDICAS para o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, sendo um número estimado de 25 (vinte e cinco) perícias/mês, e um número estimado e 05 (cinco) juntas médicas/mês”. Analisando o laudo apresentado pela recorrente às fls. 76-77, nota-se que esse fora emitido por profissional vinculado a centro de saúde particular, ainda que contratado pelo Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000132/2010-18 Município para referida prestação de serviços. Ao mesmo tempo, há nos autos laudo oficial que cumpre com os requisitos legais à fl. 79. Neste documento — datado de 2012, subscrito por médico vinculado ao CREMERS e em papel timbrado da Secretaria Municipal de Saúde — atesta-se que a moléstia grave iniciou-se em outubro de 2007. Trata-se de documento que — apesar de apresentado apenas em sede recursal — cumpre os requisitos legais e não pode ser ignorado por este Colegiado. Deste modo, importa concluir que, no ano-calendário analisado os rendimentos da recorrente encontravam-se isentos do IRPF. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.720762/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.621, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720760/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN e do artigo 4º do Decreto-lei nº 486/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 07 62 /2 01 4- 83 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720762/2014-83 AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.621, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720760/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O Pedido de Ressarcimento (PER) n° 17285.33912.071209.1.1.11-0202, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 07/12/2009, por meio do qual solicita o ressarcimento de um crédito no valor de R$ 71.449,69, relativo à COFINS não cumulativa MERCADO INTERNO do período de apuração (PA) 3º TRIMESTRE/2005. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720762/2014-83 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são condições essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que ela demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, a referência a fato ou direito superveniente, ou a intenção de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (relacionar resumidamente). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese, que: (a) cumpriu o dever instrumental de prestar informações e documentos que comprovam o direito creditório, pois é justamente do cruzamento das informações prestadas com aquelas descritas no PERDCOMP que se analisará a procedência do pedido de ressarcimento; (b) É indevida a exigência da Autoridade Fiscal no sentido de que o aproveitamento extemporâneo de créditos de referidas contribuições seja acompanhado de prévia retificação das respectivas obrigações acessórias – DACON, EFD-Contribuições e DCTF; (c) A única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, não havendo previsão legal para glosar os créditos da não cumulatividade; (d) Não há o que vislumbrar um possível indeferimento do PER/DCOMP pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre e sem cruzamento com o DACON, em decorrência da apuração extemporânea dos créditos; Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720762/2014-83 (e) O crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033/2001 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB; (f) Não pode a fiscalização indeferir ressarcimento ou glosar créditos por vício formal no preenchimento das obrigações acessórias sem intimar a Recorrente para retificar os documentos ou prestar esclarecimentos; (g) Em virtude da sistemática da não-cumulatividade, é permitido o desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à revenda de bens, tais como a energia elétrica e os encargos com a locação de prédios e equipamentos; (h) A partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n° 11.033/2004, o direito ao crédito oriundo das aquisições de bens para a revenda foi conferido também às empresas que têm suas saídas com alíquotas reduzidas à zero, em face do disposto no artigo 17 do referido diploma legal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Matéria estranha aos autos e inovação recursal Vê-se que a peça recursal, claramente, trata de matéria alheia aos autos, ao referir-se a créditos extemporâneos e ao indeferimento do ressarcimento com suposto fundamento na ausência de retificação do DACON, da EFD- Contribuições e da DCTF. Não se conhece do recurso na parte que se relaciona a matéria estranha à lide, consoante entendimento já adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.” (CARF, Processo nº 11020.912378/2011- 05, Acórdão nº 3201-008.192 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Sessão de 25 de março de 2021) Ademais, os supostos fundamentos legais do direito ao crédito postulado trazidos nas razões do Recurso Voluntário configuram flagrante inovação nos argumentos de defesa, uma vez que tais fundamentos não foram aventados na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720762/2014-83 prevista no artigo 17 do Decreto n. 70.235/1972, não se podendo deles conhecer. A jurisprudência do CARF é farta a esse respeito: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Acórdão nº 3201-010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10980.920569/2012-01, Acórdão 3003- 001.812, Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral, sessão de 15/06/2021) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10183.901236/2011-89, Acórdão nº 3302009.054, Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, sessão de 25/08/2020) Preliminares de nulidade Em relação às preliminares de nulidade das decisões por cumprimento dos devedores instrumentais necessários à análise do pleito de restituição e nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, razão não assiste à Recorrente. O artigo 195 do CTN é claro ao estabelecer o dever do contribuinte de manter em guarda sua documentação contábil e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram: “Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” No mesmo sentido, dispõe o artigo 1.194 do Código Civil: “Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.” Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720762/2014-83 Desse modo, estando pendente de apreciação na esfera administrativa pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, era dever desta manter sob sua guarda a documentação comprobatória do direito creditório alegado. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, “O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que seja definitivamente solucionada os pedidos nos termos do art. 195 do CTN e do art. 4º do Decreto-lei nº 486/69.” (CARF, Processo nº 10880.720780/2006-05, Acórdão nº 3201002.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Winderley Morais Pereira, Sessão de 23 de agosto de 2016) “PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Via de regra, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem de tal prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.” (CARF, Processo nº 10840.720587/2008-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-007.419 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de outubro de 2020) “GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” (CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Dessa forma, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade. Mérito No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente. A Recorrente quedou-se inerte na apresentação de documentos e informações para o reconhecimento do direito creditório, não o fazendo em sua Manifestação de Inconformidade e tampouco no Recurso Voluntário. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720762/2014-83 Cabe ao contribuinte comprovar o direito creditório pretendido, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal ônus. Outrossim, na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais, com fundamento no artigo 65, parágrafo 3º, da IN RFB n° 900/2008, incluído pela IN RFB n° 981/2009. Corroborando esse entendimento, converge a jurisprudência do CARF: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a autoridade da RFB pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais.”(CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Ressalte-se que inobstante a IN RFB n° 981/2009 tenha sido publicada em 21/12/2009, o referido diploma pode ser aplicado inclusive na análise de PER/DCOMP transmitido em data anterior, em vista do disposto no artigo 144, parágrafo 1º, do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” (g.n.) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, tendo se configurada a preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720762/2014-83 Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720151/2011-77
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, na forma do inciso II do artigo 173 do CTN. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Decreto nº 70.235/1972 PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização têm a natureza de um procedimento investigativo, e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os contribuintes ou responsáveis. Constatado que o contribuinte teve a ciência de todos os termos, documentos e demonstrativos que compõe o processo, e neles estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento, as infrações que lhes foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática de ocultar do Fisco, mediante o sistemático registro inverídico em escrituração contábil e fiscal, de saídas de mercadorias para simples demonstração, quando constatado, pelas notas fiscais emitidas pela própria empresa, tratar-se de saídas de mercadorias por vendas, para eximir-se do pagamento de tributos, constitui fato que evidencia o intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. SÚMULA CARF N. 2. Falece a este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação a princípios constitucionais.
Numero da decisão: 1004-000.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, na forma do inciso II do artigo 173 do CTN. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Decreto nº 70.235/1972 PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização têm a natureza de um procedimento investigativo, e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os contribuintes ou responsáveis. Constatado que o contribuinte teve a ciência de todos os termos, documentos e demonstrativos que compõe o processo, e neles estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento, as infrações que lhes foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática de ocultar do Fisco, mediante o sistemático registro inverídico em escrituração contábil e fiscal, de saídas de mercadorias para simples demonstração, quando constatado, pelas notas fiscais emitidas pela própria empresa, tratar-se de saídas de mercadorias por vendas, para eximir-se do pagamento de tributos, constitui fato que evidencia o intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 51 /2 01 1- 77 Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.101 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720151/2011-77 Falece a este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação a princípios constitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 825/850) contra Acórdão da DRJ (e-fl. 753/767) que julgou improcedente Impugnação Administrativa (e-fl.603/628) oposta contra auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e reflexos, lavrado a partir da verificação de irregularidades supostamente praticadas no ano calendário de 2003 e narradas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal – e-fls. 502/520. Para síntese dos fundamentos fáticos e jurídicos que fundamentaram a autuação, reproduzo em parte o Relatório do Acórdão impugnado e-fl.753/767: Trata-se de impugnação aos Autos de Infração de IRPJ (fls. 679/683), e reflexos, lavrados e cientificados em 08 de janeiro de 2013, contra o Interessado, relativos ao ano-calendário de 2003, em razão de haver sido apuradas as seguintes irregularidades: 1) omissão de receitas decorrente da venda de produtos de fabricação própria sem a emissão da correspondente nota fiscal, caracterizada por: 1.1. – saldo credor de Caixa A fiscalização verificando o livro Caixa nº 005, (fls. 329 a 372) constatou a ocorrência de saldos credores de caixa ao longo do ano, sendo que o maior saldo credor encontrado foi de R$ 11.047,53 em 08/01/2003, que foi tributado a título de omissão de receita; 1.2. – suprimento de numerários Verificando o livro Caixa nº 005 a fiscalização também constatou a ocorrência de suprimento de caixa para os quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou a efetividade da entrega dos numerários e as origens dos valores lançados, quais sejam: janeiro/2003 - R$ 1.719,80; março/2003 – R$2.000,00 e R$ 783,86; maio/2003 – R$10.000,00 e R$559,50; junho/2003 – R$ 710,00, R$ 750,00, R$ 864,00, R$ 498,00, R$ 5.207,34, R$ 1.080,00, R$ 710,00, R$ 1.320,00, R$3.604,50 R$ 1.655,44, R$ 13.000,00; julho/2013 R$ 15.000,00, R$10.000,00, R$ 40.000,00, R$ 35.000,00; Agosto/2013 – R$ 20.000,00, R$ 30.000,00, R$ 40.000,00, R$10.000,00; setembro/2013 – R$ 20.000,00, R$ 30.000,00, R$ 20.000,00, R$10.000,00; Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.101 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720151/2011-77 outubro/2013 – R$ 10.000,00, R$ 15.000,00, R$ 10.000,00, R$ 5.000,00, R$ 16.454,00; dezembro/2013 – R$ 15.000,00, R$ 10.000,00, R$ 5.000,00, R$ 10.000,00. 1.3. – notas de vendas registradas no livro de Saídas por valores inferiores aos das primeiras vias Após circularização realizada entre alguns clientes da contribuinte, a fiscalização constatou que a empresa emitiu notas fiscais de saídas em valores superiores aos registrados no livro Registro de Saídas, e sobre os impostos e contribuições apurados foi aplicada a multa de 150% por entender a autoridade fiscal que estaria configurada fraude fiscal. 1.4. – pagamentos não contabilizado de compras não escrituradas A fiscalização constatou, mediante circularização entre os fornecedores da contribuinte, que esta deixou de contabilizar no livro Caixa nº 005, referente ao ano-calendário de 2003, diversos pagamentos realizados para quitar notas fiscais de compras de mercadorias, cujas notas fiscais sequer foram registradas no livro Registro de Entradas. Intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados nos pagamentos das referidas notas fiscais (fls. 306 a 320), a contribuinte limitou-se a declarar que “as origens dos recursos utilizados para pagamento das compras não escrituradas referem-se a empréstimos amigáveis contraídos de familiares e de venda de bens de pequeno valor das próprias sócias, não documentadas por falta de conhecimento e experiência.” Não comprovada a origem dos recursos utilizados nos pagamentos, a fiscalização elaborou o “Demonstrativo de pagamentos não contabilizados das compras não escrituradas” (fls. 655 a 665), no qual foram alocados os pagamentos das notas fiscais de acordo com o fornecedor. 1.5. – pagamentos não contabilizados de compras escrituradas Além disso, a contribuinte deixou de contabilizar no livro Caixa nº 005, referente ao ano-calendário de 2003, os pagamentos realizados para quitar notas fiscais de compras de mercadorias, as quais foram registradas no livro Registro de Entradas. Intimada (fl. 304/305) a comprovar a origem dos recursos utilizados nos pagamentos das referidas notas fiscais, conforme relação anexa (fls. 321 a 324), a contribuinte não apresentou nenhum comprovante desses pagamentos. A fiscalização elaborou o “Demonstrativo de pagamentos não contabilizados das compras escrituradas” (fls. 666 a 668). 1.6. – pagamentos escriturados de compras não registradas A fiscalização também identificou no livro Caixa nº 005 pagamentos (totais ou parciais) de compras não escrituradas nos livros de Entradas, conforme relação de fls. 325 a 326. Intimada (fls.304/305) a esclarecer o motivo dessa contabilização e a comprovar a origem dos recursos utilizados nos pagamentos das diferenças encontradas (no caso de pagamentos parciais), a contribuinte não apresentou nenhum comprovante de pagamento, e afirmou que “o motivo das notas fiscais de compras de mercadorias não escrituradas no livro de Entrada deu-se ao fato de que acreditávamos ser indiferente a contabilização, apenas demos importância aos pagamentos das mesmas, sendo assim, os recursos utilizados para estes pagamentos tiveram origem de receita da própria empresa e as diferenças encontradas tratam-se de descontos concedidos por fornecedores pelo pagamento no prazo e devolução parcial ou total de mercadorias conforme alguns documentos anexados, pois não podemos apresentar todos devido às dificuldades encontradas para a localização dos mesmos, sendo que houve um furto na empresa conforme cita o Boletim de Ocorrência”. Considerada insatisfeita com a justificativa, a fiscalização elaborou o “Demonstrativo de pagamentos contabilizados das compras não escrituradas” (fl. 668), onde aponta os valores omitidos. 2) Recolhimento a menor dos tributos decorrente de sua exclusão do Simples Federal. 2.1. – Em virtude de mudança de alíquota decorrente da alteração da receita bruta acumulada foi apurada insuficiência de recolhimento o que constituiu a infração acima. Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.101 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720151/2011-77 Como as infrações apuradas apresentam reflexos nos valores devidos às contribuições sociais, foram lavrados autos de infração referentes ao Programa de Integração Social – PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Os valores tributáveis relativos aos fatos geradores verificados encontram-se indicados nos corpos dos autos de infração, nos quais também constam os enquadramentos legais respectivos, atingindo o crédito tributário o montante de R$ 813.648,59 na data da lavratura, compreendendo os valores dos tributos, acrescidos das multas de ofício de 150% no caso de omissão de receitas decorrente da venda de produtos de fabricação própria e de 75% para os depósitos bancários de origem não comprovada, mais juros de mora calculados até 30/11/2012, assim distribuídos: IRPJ..................................................R$ 228.623,04 CSLL................................................R$ 132.954,61 PIS....................................................R$ 80.505,47 Cofins................................................R$ 371.565,47 No Termo de Verificação e Constatação Fiscal IRPJ – 2003 (fls. 636 a 668), há a descrição do procedimento fiscal e das irregularidades apontadas pelo autuante como infrações à legislação tributária, que motivaram a lavratura dos presentes autos de infração. De acordo com a informação fiscal, contida no item “3 – Análise” do Termo de Verificação e Constatação Fiscal IRPJ – 2003, o Contribuinte foi submetido ao arbitramento do lucro por não ter apresentado, quando intimado e reintimado, a escrituração do ano-calendário de 2003, nos termos do art. 530, I, do RIR/99. Regularmente cientificado, ingressou com a impugnação de fls. 603 a 628, firmada pelo procurador Dr.Walter Luiz Salome da Silva, OAB/SP nº 182.715 constituído pela procuração de fl. 2196, onde em síntese alega: 1) decadência da exigência fiscal com base no artigo 173 e §§ do CTN; 2) nulidade do Auto de infração por cerceamento do direito de defesa com fundamento na Lei n° 9.784/99, e na CF artigo 5º, LIV; 3) nulidade do Auto de Infração com base na irretroatividade da lei; 4) impossibilidade de lançamento pelo regime de lucro arbitrado; 5) multa indevida e caráter confiscatório. O contribuinte trouxe aos autos, junto com a impugnação, diversos excertos de decisões judiciais e administrativas e de obras de renomados juristas, além de diversas ementas de acórdãos administrativos e judiciais em reforço às suas argumentações. É a síntese do essencial. Não obstante a pretensão impugnatória do contribuinte, o Acórdão da DRJ (e- fl.753/767), por outro lado, julgou improcedente a Impugnação Administrativa, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, na forma do inciso II do artigo 173 do CTN. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.101 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720151/2011-77 Descabe a alegação de nulidade do lançamento, quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do crédito tributário, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS NO LANÇAMENTO A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Para efeitos de exclusão do Simples aplica-se a lei vigente à época em que restou caracterizada a situação impeditiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória - que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde determinada data passada ou infringiu qualquer das hipótese impeditivas para usufruir o benefício - , efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. EXCESSO DE RECEITA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovada a omissão de receita, ensejando a conseqüente superação do limite de receita bruta admissível na sistemática do Simples, aplica-se a exclusão da contribuinte desta forma de tributação favorecida. ARBITRAMENTO. FALTA DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. IRPJ. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. Acertado o arbitramento quando a Contribuinte intimada e re-intimada deixa de apresentar à Fiscalização os livros contábeis/fiscais e a documentação correspondente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA. É cabível a imposição de multa qualificada, tendo em vista a comprovação de que o contribuinte deu saída de mercadorias sem a devida emissão da nota fiscal de venda. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. Os acórdãos do CARF não constituem normas complementares do Direito Tributário e seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicando- se ao contribuinte daqueles litígios. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. POSICIONAMENTOS DE JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida na legislação tributária nacional. Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.101 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720151/2011-77 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fl. 825/850), onde repisa argumentos já expostos na impugnação administrativa, renovando-os para reforçar a respectiva pretensão recursal, postulando ainda a necessidade de reforma do Acórdão recorrido. Registre-se também que o presente processo encontra-se apensado ao processo n. 19515.720152/2011-11 (e-fl.752) para julgamento conjunto. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, atendendo aos requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em seu Recurso Voluntário, a ora recorrente aduz inicialmente a decadência do crédito tributário em análise. A DRJ afastou a referida alegação por entender aplicável a inteligência do art. 173, II do CTN: No tocante ao lançamento objeto da presente autuação, não há como acolher os argumentos expendidos quanto à decadência. Isto porque, no caso, trata-se de lançamento de ofício decorrente de auto de infração declarado nulo por vício formal, conforme Acórdão nº 14-16.664 da 5ª Turma de Julgamento desta Delegacia de 10/08/2007. Nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue o comando do inciso II do artigo 173 do CTN: "Artigo 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apôs 5 anos contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado." Como se infere dos autos a contribuinte era participante do Simples Federal, e após verificações fiscais teria sido excluída do sistema simplificado sujeitando-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Entretanto, como salientado no Acórdão nº 14-16.664 da 5ª Turma de Julgamento desta Delegacia, o lançamento original foi considerado nulo, por vício formal, em virtude de o auto de infração ter sido lavrado “...sem a prévia emissão do competente Ato Declaratório de exclusão da pessoa jurídica do Simples...” Aqui, portanto, temos alguns pontos de discussão: (i) é possível discutir nessa esfera de julgamento a qualificação atribuída pelo referido acórdão? (ii) se positiva a resposta, tratou-se de nulidade por vício formal? De minha parte, entendo que não é possível discutir nesse momento o teor do acórdão n. 14-16.664, haja vista que eventual discordância deveria ter sido suscitada em momento processual oportuno, dentro do prazo de 30 dias da intimação do acórdão, nos termos da legislação de regência. Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.101 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720151/2011-77 Neste aspecto, considerando-se que o auto de infração precedente foi declarado nulo por vício formal, importa apenas aplicar os efeitos da legislação de regência, mormente o disposto expressamente no inc. II do art. 173 do CTN: "Artigo 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apôs 5 anos contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado." Assim, considerando-se que a decisão que decretou a nulidade do lançamento anterior tornou-se definitiva em 30/06/2010 com a intimação do Acórdão que não conheceu do Recurso de Ofício, verifica-se que o novel lançamento deu-se dentro do lustro decadencial, conforme bem exposto pela DRJ: Do resultado deste julgamento foi dada ciência à contribuinte por Edital em 21/12/2007. Ao mesmo tempo houve interposição de recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Do resultado do recurso de ofício foi dada ciência à contribuinte, por Edital, em 30/06/2010. Desse modo, a ciência do auto de infração pela autuada, ocorrida em 30/06/2011, foi efetuada em prazo inferior a cinco anos da data da ciência do acórdão que anulou por vício formal o lançamento anterior, ou seja, em 30/06/2010 (fl. 490). Por tais motivos, afasto a alegação de decadência suscitada. A Recorrente alega ainda a nulidade por cerceamento de defesa, haja vista que a fiscalização não teria possibilitado à recorrente juntar documentos no prazo em que os mesmos seriam possíveis. Assim, defende ela: Da análise do contexto e inteligência da própria lei 9874/99, notadamente quanto aos princípios e direitos dos administrados, revela-se inaceitável e nulo o processo administrativo que não assegure a ampla defesa, contraditório e o devido processo legal, sendo inadmissível a impossibilidade de a parte juntar documentos e produzir provas. Em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo que razão não lhe assiste. Isso porque o art. 59 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Contudo, o processo administrativo propriamente dito somente se inicia com a apresentação da Impugnação, nos termos do art. 14 do mesmo Decreto: A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.101 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720151/2011-77 E mais, o art. 15 indica expressamente que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Assim, iniciado o processo administrativo, o contribuinte tem a possibilidade de apresentar sua impugnação e todos os documentos que entenda necessário para o convencimento dos julgadores administrativos. Além disso, caso os documentos sejam considerados suficientes, a consequência é o cancelamento do auto de infração. Embora o ideal seja a ampla colaboração entre o fisco e o contribuinte durante a fase inquisitória, buscando a melhor solução para as questões fiscais, a ampla defesa somente se manifesta com o início do processo, ou seja, com a apresentação da impugnação. Sobre este ponto, cirúrgica a manifestação da DRJ: No tocante a juntada de documentos, cumpre destacar, que a Contribuinte foi excluída do Simples Federal em 07 de agosto de 2006, por ter sua receita bruta no ano-calendário de 2002 ultrapassado o limite legal para permanência no referido sistema simplificado, como se vê do Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO nº 110, de fl. 491. A fiscalização apurou que a contribuinte no ano calendário de 2002 obteve receita bruta superior ao limite para permanência no SIMPLES. Foi efetuada a Representação Fiscal – Exclusão do SIMPLES no Processo nº 19515.003099/2005-42 e em seguida emitido o Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO nº 110 de 07 de agosto de 2006, à fl. 491, para exclusão da empresa, com efeito a partir de 01/01/2003. O processo relativo a Exclusão do SIMPLES, por falta de apresentação da manifestação de inconformidade por parte da contribuinte, foi remetido para o arquivo Geral da GRA- SP. Portanto, como ressaltado no item 4 do ADE nº 110/2006, a exclusão tornou-se definitiva. Após a exclusão da Contribuinte do Simples, cujo efeito seria a partir de 01/01/2003, foi dada autorização para reabrir-se a fiscalização relativa ao ano-calendário de 2003. Somente em 28 de março de 2011 a Contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização, conforme AR de fl. 501. E o Auto de Infração foi lavrado e cientificado em 30/06/2011 conforme Edital de fls.599/600. Portanto, teve a Contribuinte quase cinco anos para juntar a documentação solicitada nas diversas intimações formuladas pela fiscalização, ou seja, tempo mais que suficiente para readequar sua contabilidade. Assim, afasto a referida alegação. Alega ainda que o auto de infração resta comprometido também, pois houve retroatividade para, por presunção, validar a constituição de crédito tributário, alcançando fatos preteridos ocorridos antes do pressuposto de fato e da vigência da norma que estabeleça, porventura, a malsinada exclusão do simples da recorrente. Contudo, entendo que esse argumento se encontra prejudicado. Referida argumentação foi acolhida pelo acórdão n. 14-16.664 da 5ª Turma de Julgamento que considerou o lançamento original nulo, por vício formal, em virtude de sua lavratura ter ocorrido “...sem a prévia emissão do competente Ato Declaratório de exclusão da pessoa jurídica do Simples...”. Na sequência, a Recorrente alega que não foi demonstrado pelo Sr. AFRF que poderia realizar o lançamento na modalidade de arbitramento. Acresce que o lançamento com base no lucro arbitrado é excepcional e como tal deve ser tratado e, somente nos casos em que Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.101 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720151/2011-77 perfeitamente preenchidos os requisitos legais, é que poderá ser realizado o lançamento com base no lucro arbitrado. Sobre este ponto, sem razão a recorrente. Como bem indica a decisão recorrida, consoante o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.317 de 1996, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. No caso, o Ato Declaratório Executivo DICAT/DERAT/SPO n. 110/2006 indicou a exclusão da Recorrente do Simples: Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.101 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720151/2011-77 Não tendo a Recorrente optado por qualquer regime, o correto seria a apuração segundo o Lucro Real trimestral. Entretanto, não tendo a Recorrente apresentado os livros e documentos necessários à apuração do lucro real, não resta outra alternativa que o arbitramento dos lucros, conforme adotado pela autoridade administrativa. Ainda, tampouco merece melhor sorte a alegação de que não teria sido concedido tempo hábil para recompor sua contabilidade: Isto equivale a dizer que, uma vez processada a exclusão do Simples deve o contribuinte proceder aos ajustes contábeis necessários para se adequar a sua nova situação contábil/fiscal perante o Fisco. Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1004-000.101 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720151/2011-77 Não tendo a Contribuinte tomado essa providência, foi intimada em 22/11/2005 a apresentar escrituração contábil para apuração do lucro real do ano-calendário de 2003, com a ressalva de que na impossibilidade de constituir a escrita contábil deveria consignar tal fato por escrito. Como a Contribuinte não se manifestou foi reintimada em 03/01/2006. Mais uma vez não se pronunciou. Portanto, considerando que a Fiscalização reiniciou a verificação fiscal relativa ao ano- calendário de 2003 em 28 de março de 2011, teve a Contribuinte tempo mais que suficiente para regularizar seus assentamentos contábeis. Assim, não há como acatar as argüições de cerceamento do direito de defesa, por prazo exíguo nas intimações, alegado pela Contribuinte. Logo, entendo como correto o arbitramento realizado pela autoridade fiscal. Quanto à alegação da confiscatoriedade da multa, tal alegação não merece guarida, haja vista o disposto na Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Quanto ao mérito da multa, a Recorrente alega que deixou a fiscalização de apresentar os motivos, as razões e o fundamento para que diante do fato que possa ser imputado à recorrente como infração à legislação, desencadeasse a penalidade agravada de 150% , conforme exige até mesmo o artigo 957 do RIR que estabelece multa de ofício de 75%, sendo que somente é aplicável a multa de 150% quando ficar comprovado pela fiscalização e evidenciada a má-fé e o intuito de fraude definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4502/64, o que no caso não foi demonstrado pela fiscalização. Segundo consta do Auto de Infração, a qualificação da multa se deu pelos seguintes fundamentos: Consta ainda do Termo de Verificação Fiscal: Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1004-000.101 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720151/2011-77 A meu ver, diferentemente do que sustenta a Recorrente, resta evidenciado do auto de infração as razões pelas quais o fiscal entendeu deveria a multa incidir no patamar de 150%. Sobre este tema, tenho me pronunciado quanto à necessidade de a fiscalização demonstrar o dolo específico. No caso, a meu ver, a Fiscalização se desincumbiu de seu ônus quando demonstrou que a Recorrente emitia nota de saída em um valor e registrava contabilmente outro, devendo-se, portanto, ser mantida a multa qualificada. Entretanto, cabível a redução da multa ao patamar de 100%, por aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023, com fundamento no art. 106, II do CTN. Ante todo o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário apenas para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 865DF CARF MF Original

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10399614 #
Numero do processo: 10435.720775/2014-52
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1003-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão nº 14-105.157, proferido pela 13ª Turma da DRJ/RPO, em 20 de fevereiro de 2020, que julgou, parcialmente, procedente a Impugnação apresentada pela Recorrente para cancelar a multa isolada por compensação não homologada, no valor de R$ 61.947,67. Por bem resumir os fatos, transcrevo o relatório do acórdão de piso complementando-o adiante: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 07 75 /2 01 4- 52 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720775/2014-52 “Trata-se de impugnação ao Auto de Infração de multa isolada, por compensação não homologada, lavrado em 07/04/2014, pela DRF Caruaru/PE, para constituir o crédito tributário no valor de R$ 108.858,12, com base nas disposições do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, e determinação da autoridade fiscal competente: “Determinar que seja procedido o lançamento de ofício da multa, de que trata o art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996 (incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010), de 50% (cinquenta por cento) sobre a diferença entre a soma dos valores informados nos itens 'Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP', das Dcomp's nos. 10484.23143.140613.1.7.02-1630 (R$ 478.439,81) e 31756.53868.030311.1.7.02-2744 (R$ 26.415,94), e o valor do crédito reconhecido (R$ 287.139,51) neste Despacho Decisório”. O Despacho Decisório nº 147 de 26/03/2014 foi emitido para homologar em parte as compensações formalizadas na DCOMP nº 10484.23143.140613.1.7.02-1630, e não homologar as formalizadas na DCOMP nº 31756.53868.030311.1.7.02-2744, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2011, ano-calendário 2010, apreciadas no âmbito do processo nº 10435.720532/2014-14, ao qual o presente processo se encontra juntado. Cientificada do lançamento, por via postal, em 10/06/2014, a contribuinte apresentou a impugnação, em 09/07/2014, para invocar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigência. Apesar de não ter se manifestado sobre a tempestividade da impugnação, o órgão preparador encaminhou o processo a julgamento em 11/07/2014, tendo sido providenciada a sua apensação ao processo em que discutidas as compensações (10435.720532/2014-14) em 19/02/2015”. Por sua vez, a 13ª Turma da DRJ/RPO, ao analisar a impugnação apresentada, manteve parte do lançamento conforme ementa da decisão abaixo transcrita: CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional pro decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal - STF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECORRÊNCIA. Na apreciação do lançamento de multa isolada, por compensação não homologada, deve se dar repercussão à decisão administrativa adotada no processo em que apreciada a manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação das compensações. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SEM ALTERAÇÃO DA INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720775/2014-52 MULTA ISOLADA. ERRO NA DATA DO FATO GERADOR. Há vício material no lançamento que não observa a hipótese legal de incidência da multa isolada, no seu aspecto temporal. Cientificada da decisão de 1ª. Instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo a inconstitucionalidade da multa imposta mediante auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, os presentes autos versam acerca de lançamento de multa isolada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP. A Recorrente se opôs à decisão de primeira instância alegando a inconstitucionalidade do dispositivo legal (§ 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996) que fundamentou a lavratura do combalido auto de infração. Ocorre que, em recente decisão, publicada no DJE em 23/05/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do dito parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Referido acórdão transitou em julgado na data de 26/05/2023, conforme certidão adiante reproduzida: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720775/2014-52 A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Mencionado acórdão, restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720775/2014-52 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Por outro lado, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720775/2014-52 [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, com trânsito em julgando da do acórdão na data de 26/05/2023, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte e, por conseguinte, não há no atual cenário jurídico, suporte legal para manter a penalidade aplicada. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 105DF CARF MF Original

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10403709 #
Numero do processo: 10980.721429/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação prevista em lei e restringe­se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2201-011.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-09T18:03:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-09T18:03:08Z; Last-Modified: 2024-04-09T18:03:08Z; dcterms:modified: 2024-04-09T18:03:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-09T18:03:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-09T18:03:08Z; meta:save-date: 2024-04-09T18:03:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-09T18:03:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-09T18:03:08Z; created: 2024-04-09T18:03:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-09T18:03:08Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-09T18:03:08Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.721429/2010-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.578 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de março de 2024 Recorrente CIRO HELIO KESSEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 49/56, lavrada em decorrência da revisão da declaração de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 14 29 /2 01 0- 81 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721429/2010-81 ajuste anual do exercício 2009, ano-calendário 2008, que exige R$ 36.574,48 de imposto suplementar, R$ 27.430,86 de multa de ofício de 75%, e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 51/54, foram constatadas deduções indevidas de: despesas de instrução (R$ 2.560,00); pensão alimentícia judicial (R$ 92.021,38) e despesas médicas, no valor de R$ 38.416,74, relativas ao Clube Médico (R$ 3.657,58), FASPM (R$ 185,44), Helena Kessel (R$ 3.798,96) Shoshana Rimler (R$ 10.520,00), Chabat Lubavitch Institutions (R$ 12.800,00) e Sul América Cia de Seguros (R$ 7.454,75), por falta de comprovação. Cientificado em 12/04/2010 (fl. 57), o interessado apresentou, em 12/05/2010, a impugnação de fls. 02/07, instruída com os documentos de fls. 08/38, onde, relativamente à pensão alimentícia judicial, alega que nada mais fez de que indicar a obrigação decorrente de decisão judicial, na qual restou determinado o pagamento de pensão aos filhos dependentes Helena e Benjamin. Aduz ser equivocado o entendimento da autoridade autuante de se tratar de mera liberalidade o pagamento de pensão após a maioridade e a afirmação de que não interfere na qualidade de dependente o fato de o filho ser universitário ou não, entretanto, não discute a segunda parte por não ser o caso. Quanto à afirmação de que a Lei 6.515, de 1977, resguardaria a qualidade de dependente até a maioridade, sustenta que a referida Lei é anterior ao Código Civil, de 2003, que em seu art. 1.696, assegura o dever de alimentos recíproco entre pais e filhos sem limite de idade, desde que comprovada a necessidade. Seus filhos não trabalham e não possuem renda própria, razão pela qual não há como negar-lhes o direito e o dever de indicar e deduzir a referida despesa. Quanto à glosa das despesas médicas, alega que o valor de R$ 185,44 do Fundo de Assistência à Saúde da Policia Militar do Paraná - FASPMP, foi descontado em folha, conforme comprovante anexo; as despesas de R$ 3.657,58 junto ao Clube Médico destina-se à garantir cobertura total quando de internação hospitalar não cobertas pelo plano de saúde Sul América (R$ 7.454,75); no tocante às despesas com o plano de saúde da Unimed e com a psicóloga Shoshana Rimler (R$ 10.520,00) dos filhos Helena e Benjamin, alega ter obrigação de custeá-los em face de determinação judicial; quanto aos gastos relativos à Chabat Lubavitch Institutions (R$ 12.800,00), concorda com a glosa efetuada. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS PARCIAIS. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDOS. VÍNCULO E RESTRIÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas de alimentados está vinculado à comprovação do efetivo pagamento pelo alimentante e restrito aos termos da sentença ou do acordo homologado judicialmente. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721429/2010-81 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. b) os documentos apresentados comprovam que o(a) recorrente arcou com as despesas com plano de saúde. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, no montante de R$ 3.752,94, relativo à empresa Unimed; no montante de R$ 3.657,58, relativo a Clube Médico; e no valor de R$ 10.520,00, relativo à psicóloga Shoshana Rimler. A acusação relativas à dedução indevida de despesas de instrução não foi impugnada e a glosa da dedução com pensão alimentícia foi reestabelecida pela decisão de primeira instância. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O contribuinte não se manifesta contra a dedução indevida de despesas de instrução (R$ 2.560,00) e concorda com a glosa das despesas médicas relativas à Chabat Lubavitch Institutions (R$ 12.800,00), assim, há que se considerar tais infrações como matérias não impugnadas, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997). Tais infrações resultam na exigência de R$ 4.224,00 de imposto [(R$ 2.560,00 + R$ 12.800,00) x 27,5%], de imposto, e respectivos consectários legais. No que tange à glosa de deduções, cumpre esclarecer que a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física prova a declaração, mas não o fato declarado. Assim, compete ao contribuinte o ônus de provar o fato declarado, quando intimado pela fiscalização, a Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721429/2010-81 qual tem atribuição legal para verificar a autenticidade das informações prestadas na declaração de ajuste anual do IR. Portanto, tudo que é colocado na declaração está sujeito à comprovação, conforme estabelecido no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999, na seção que trata de declaração das pessoas físicas, art. 797: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes, a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352/68, art. 4°). No que concerne à glosa da pensão alimentícia judicial o RIR/1999, em seu art. 78, e §§ 4º e 5º, estabelece: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais “(Lei 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentando, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei 9.250, de 95, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei 9.250, de 95, art. 8º, § 3º). (Sublinhou-se). Como se depreende da legislação acima transcrita, são dedutíveis apenas as importâncias efetivamente pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O interessado acostou às fls. 27/38, Termo de Sentença, datado de 22/12/1992, determinando o desconto equivalente a 30% de seus vencimentos líquidos, aos filhos Helena Kessel e Benjamin Kessel, na proporção de 50% para cada um. Consta também que o requerente varão se responsabiliza pela assistência médica que for necessária aos filhos através de médico por ele indicado. Quanto à assistência odontológica, consta que o requerente varão colocará a disposição dos filhos o Serviço Odontológico do Hospital da Polícia Militar do Paraná ou outro serviço a cuja assistência gratuita tenha direito. Embora o impugnante não tenha acostado aos autos, documentos que comprovem o efetivo pagamento da pensão judicial aos filhos (Helena e Benjamin), os extratos das DIRF das Secretarias de Estado da Administração e da Previdência e da Segurança Pública, às fls. 65/66, comprovam o desconto de R$ 21.787,96 e R$ 26.128,90, respectivamente, a título de pensão alimentícia, perfazendo R$ 47.916,86, que corresponde a R$ 23.958,43 para cada um dos beneficiários, sendo exatamente este o valor declarado como recebido pelos mesmos em suas DIRPF. Nesse contexto, cabe restabelecer a dedução da importância descontada em folha de R$ 47.916,86, a titulo de pensão alimentícia judicial. Especificamente quanto à glosa das despesas médicas, é importante observar o disposto no art. 80 do RIR/1999, cuja base legal é o art. 8º da lei 9.250, de 1995, in verbis: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721429/2010-81 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V- no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para a venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. (Grifou-se). (...) Em matéria de deduções da base de cálculo do imposto de renda, há que se observar, além das disposições do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 1995, que o art. 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, prevê: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” (Grifou-se). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução a título de “despesas médicas” na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Relativamente às despesas médicas com o FASPMP, o interessado apresentou apenas o holerite do mês de 12/2008 (fl. 24), comprovando o pagamento de R$ 15,77, assim, é de se restabelecer a dedução do referido montante. Quanto ao plano de saúde da Unimed que tem como beneficiária Helena Kessel (fl. 18), os §§ 4º e 5º do art. 78 do RIR/1999 (já transcrito), estabelecem que as importâncias pagas a título de despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica. O comprovante fornecido pela Unimed à fl. 18, informa como contratante pagador Helena Kessel das despesas de R$ 3.752,94, e o Termo de Sentença às fls. 27/38, prevê apenas que o requerente varão se responsabiliza pela assistência médica que for necessária aos filhos através de médico por ele indicado, assim, como não há provas de que tais despesas foram contratadas e custeadas pelo interessado não há como restabelecer a dedução do referido montante. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721429/2010-81 No que concerne às despesas referentes ao Clube Médico (R$ 3.657,58), os comprovantes de pagamento às fls. 20/23, relativos a Seguradora: Cia. Previdência do Sul, por si sós, não são suficientes à comprovação de que tratam de seguro saúde do autuado ou de seus dependentes, devendo-se, por conseguinte, manter a glosa correspondente. Quanto às supostas despesas havidas com a psicóloga Shoshana Rimler, em Israel, o documento de fl. 19, além de não ter sido traduzido, não comprova e tampouco especifica a(s) data(s) e o valor(es) do(s) pagamento(s) em moeda estrangeira, para que pudesse ser efetuada a conversão para a moeda nacional, nos termos do § 2º do art. 80, do RIR/1999 (transcrito), não se prestando, por conseguinte, às comprovações pretendidas, devendo-se manter a glosa correspondente, que o interessado alega ser de R$ 10.520,00. Em contrapartida, acolhem-se as despesas com plano de saúde Sul América, no valor R$ 7.454,76, conforme comprovante à fl. 17. Pelo exposto, o lançamento deve ser alterado, conforme demonstrativo a seguir. Base de cálculo no Lançamento 278.911,34 (-) pensão alimentícia judicial restabelecida (47.916,86) (-) despesas médicas restabelecidas (7.470,53) Base de cálculo 223.523,95 Imposto devido 54.883,15 (-) IRRF (25.167,78) (-) Saldo de imposto a pagar declarado (8.372,42) (-) Imposto não impugnado (4.224,00) Imposto suplementar impugnado R$ 17.118,95 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.001642/2001-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. A finalidade do crédito presumido de IPI é desonerar as exportações quanto ao PIS e a COFINS incidentes em toda cadeira produtiva dos mercadorias industrializadas exportadas, sendo perfeitamente possível a percepção do referido crédito quanto às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, dada a presunção do crédito em face da incidência das contribuições que permeia a cadeira produtiva. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO PELA LEI Nº 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurável quanto à aquisição da energia elétrica como insumo para produção das mercadorias destinadas à exportação apenas tornou-se possível com o advento da Lei nº 10.276/01 que criou um regime alternativo para apuração do crédito. Se a apuração for feita com base na lei antiga não será possível a contabilização da energia elétrica. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora são aplicados segundo a variação da SELIC, conforme determinação da Lei nº 9.065/95, em seu art. 13. Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. É imprescindível a comprovação dos requisitos essenciais autorizadores do regime para fazer jus ao crédito presumido do IPI, dentre eles o de que o Contribuinte tenha exportado sua produção no período em que requer o crédito ou, ao menos, tenha procedido à venda de sua produção a empresa comercial exportadora. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3101-000.764
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir, no ano calendário de 1997, as matérias primas, os produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, na base de cálculo do crédito presumido de IPI.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 474          1 473  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001642/2001­15  Recurso nº  514.085   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.764  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de junho de 2011  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  UNIALCO S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR  Recorrida  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  Ementa:   CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  DE  PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE.  A finalidade do crédito presumido de IPI é desonerar as exportações quanto  ao  PIS  e  a COFINS  incidentes  em  toda  cadeira  produtiva  dos mercadorias  industrializadas  exportadas,  sendo  perfeitamente  possível  a  percepção  do  referido crédito quanto às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos  materiais de embalagem adquiridos de pessoas  físicas, dada a presunção do  crédito  em  face  da  incidência  das  contribuições  que  permeia  a  cadeira  produtiva.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REGIME  DE  APURAÇÃO PELA LEI Nº 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE.  O  crédito  presumido  apurável  quanto  à  aquisição  da  energia  elétrica  como  insumo  para  produção  das  mercadorias  destinadas  à  exportação  apenas  tornou­se possível com o advento da Lei nº 10.276/01 que criou um regime  alternativo para apuração do crédito. Se a apuração for feita com base na lei  antiga não será possível a contabilização da energia elétrica.  JUROS DE MORA. SELIC.  Os  juros  de  mora  são  aplicados  segundo  a  variação  da  SELIC,  conforme  determinação da Lei nº 9.065/95, em seu art. 13.    Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000  Ementa:      Fl. 78DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O Processo nº 10820.001642/2001­15  Acórdão n.º 3101­00.764  S3­C1T1  Fl. 475          2 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE.  É  imprescindível  a  comprovação  dos  requisitos  essenciais  autorizadores  do  regime  para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI,  dentre  eles  o  de  que  o  Contribuinte  tenha  exportado  sua  produção  no  período  em  que  requer  o  crédito  ou,  ao menos,  tenha  procedido  à  venda  de  sua  produção  a  empresa  comercial exportadora.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir, no ano calendário de 1997,  as matérias primas, os produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de pessoas  físicas e de cooperativas, na base de cálculo do crédito presumido de IPI.    Henrique Pinheiro Torres  Presidente    Luiz Roberto Domingo  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ de Ribeirão  Preto/SP que manteve a o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação da  Compensação adjacente, referente a Crédito Presumido do IPI formulado com fundamento na  Portaria MF nº 38/97 e na Lei nº 9.363/96, com período de apuração compreendido e para os  anos de 1997, 1998, 1999 e 2000.  O indeferimento teve o seguinte fundamento:  i) a Recorrente apresentou comprovantes de exportação/venda para empresa  exportadora apenas para o ano de 1997; para os demais períodos requisitados não apresentou  nenhuma demonstração de que sua produção  tenha sido efetivamente destina à exportação, o  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O Processo nº 10820.001642/2001­15  Acórdão n.º 3101­00.764  S3­C1T1  Fl. 476          3 que justificou o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito presumido para os anos  de 1998, 1999 e 2000.  Quanto ao ano de 1997:  i) os conceitos de matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) e material  de embalagem (ME) são subsidiariamente dados pela legislação do IPI, a qual não abrange os  produtos adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos da empresa;  iii) aquisições de energia elétrica não dão direito ao crédito presumido do IPI  por não estar prevista na Lei 9.363/96, bem como não consta no conceito de MP, PI e ME dado  pelo RIPI/98, além de ser expressamente excluído pelo Parecer Normativo CST nº 65/79;  iv) Aquisições de pessoas físicas e sociedades cooperativas não dão direito ao  crédito presumido porque não se enquadram como sujeitos passivos das contribuições do PIS e  da COFINS;  v)  finalmente  manifesta­se  a  fiscalização  expressamente  quanto  à  impossibilidade de atualização do crédito pela SELIC.  Discordando  desse  posicionamento,  a  Recorrente  interpôs Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  que  se  escorou  nos  fundamentos consubstanciados na seguinte ementa (fls. 420):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS.  PESSOA  FÍSICA  Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão legal.  INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E FRETE.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem são os  admitidos  na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas  com energia elétrica e frete.  Solicitação Indeferida  O  julgamento de primeira  instância  ainda  frisou  que, diante da  ausência de  provas que subsidiassem o pedido de crédito presumido para os anos de 1998, 1999 e 2000,  não pôde a fiscalização proceder à regular análise do pedido, sendo, assim, entendeu correto o  indeferimento para esses períodos. Salienta, que é ônus do autor demonstrar a viabilidade de  sua pretensão.  Intimada  dessa  decisão  em  14/04/2009,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 368/471) em 13/05/2009, aduzindo, em síntese que:  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O Processo nº 10820.001642/2001­15  Acórdão n.º 3101­00.764  S3­C1T1  Fl. 477          4 i) a energia elétrica compõe parcela substancial do cálculo do benefício e que  o contato físico com a mercadoria produzida não é condição dada pelo RIPI, mas pelo parecer  CST nº 65/79, que não tem competência para tanto;  ii)  o  ICMS,  tributo  análogo ao  IPI,  prevê o  consumo da  energia  elétrica na  tomada de seu crédito;  iii) protesta pela atualização de seu crédito segundo a variação da SELIC;  iv) ao final argumenta que o indeferimento de seu crédito relativamente aos  anos de 1998, 1999 e 2000 se deu de forma genérica, o que é irregular diante da necessidade de  fundamentação  dos  atos  administrativos,  além  de  argumentar  que  apresentou  exatamente  os  mesmos documentos para esse período e para o ano de 1997, com a diferença apenas de que  nesse último apresentou as notas fiscais de saída, entendendo ser insubsistente o indeferimento  também por esse motivo..  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do recurso por ser tempestivo e conter matéria de competência deste  Seção.  No que tange à discussão relativa ao período de apuração compreendido entre  os  anos  de  1998  a  2000,  entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente  quando  aduz  que  o  indeferimento se deu de forma genérica, inconcebível para todo ato administrativo.  O  fundamento  da  decisão  recorrida  está  embasada  na  impossibilidade  de  apreciação do direito  creditório em face da ausência de prova bastante e  suficiente dos  fatos  que ensejam o benefício fiscal.   As normas que autorizam o produtor­exportador creditar­se presumidamente  nos  livros  de  IPI,  é    uma  forma  jurídica  encontrada  pelo  legislador  para  desonerar  as  exportações  brasileiras  da  incidência  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  incidentes  nas  aquisições de insumos (cujo conteúdo semântico no âmbito do IPI contempla apenas matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagens) que acabam repercutindo no preço  do bem exportado. Nenhuma relação conserva com o princípio da não­cumulatividade do IPI,  que se aplica às transações com produtos onerados pelo IPI.  Aqui,  tipicidade da atividade produtora­exportadora é conditio sine qua non  para que tenha o reconhecimento do direito ao crédito presumido (antes mesmo de se falar em  ressarcimento).  Nesse ponto, o fundamento do voto condutor do Acórdão recorrido é claro ao  dispor:  Portanto,  no  que  tange  aos  anos  de  1998,  1999  e  2000  se  o  contribuinte  deixa  apresentar  a  ficha  de  apuração  do  crédito  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O Processo nº 10820.001642/2001­15  Acórdão n.º 3101­00.764  S3­C1T1  Fl. 478          5 presumido,  constante  na  DCTF,  bem  como  as  notas  fiscais  exigidas  pela  legislação  vigente  à  época,  não  houve  subsídios  para que a SRF refizesse o cálculo do crédito presumido.  Dessa forma, não vejo qualquer indício que motivo esse julgador  a determinar a diligência  solicitada, pois,  não  só  foi  requerida  sem observar as condições determinadas pelo inciso IV do artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  como  em  razão  do  artigo  15  do  PAF, estabelecer que a impugnação deverá ser apresentada por  escrito  no  prazo  de  30  dias,  contados  da  ciência  do  .  auto  de  infração,  devendo  vir  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  ou  seja,  para  o  sujeito  passivo,  a  instrução  processual é concentrada no momento da impugnação.  Por  outro  lado,  é  cediço  que  cabe  ao  autor  provar  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  enquanto  que ao  réu  cabe  a  prova  dos  fatos  extintivos,  modificativos  ou  impeditivos  do  direito  alegado pelo autor (CPC, art. 333).  Ora, além de identificar a ausência do cumprimento de deveres instrumentais  necessários à verificação do direito pleiteado, a decisão recorrida indica quais os elementos de  prova que, ônus da Recorrente, não foram trazidos aos autos.  Nem mesmo na fase recursal a Recorrente rebate o entendimento do Fisco, o  que poderia ser realizado pela apresentação dos documentos exigidos. Observo que às fls. 221,  a Recorrente  foi  intimada para que no prazo de 20  (vinte) dias  apresentasse,  além de outros  documentos:  Item 11 – Relação de todas as exportações diretas ou comercial  exportador comprovando em todos os casos a exportação (DDE  averbada ou comprovante de exportação)  Consta  ainda  nos  autos  que  a  Recorrente  chegou  a  requerer  prazo  suplementar para cumprimento desse mesmo item de nº 11, conforme pedido expresso às fls.  229/230, in verbis:  Por questão de melhor adequar os pedidos encartados no Termo  de  Intimação  Fiscal,  em  face  de  diligências  na  localização  de  documentos  antigos,  e  ainda,  a  elaboração  de  planilhas  especificas,  requeremos  a  Vossa  Senhoria,  seja  deferido  um  prazo  suplementar  de  20(vinte)  dias  para  o  cumprimento  dos  seguintes  itens,  respectivamente  nominados  no  expediente  249/2006, como segue:    [...]    Item  11­  Relação  de  exportações  com  a  conciliação  dos  comprovantes das operações via DDE.  Assim, mesmo diante da oportunidade de trazer aos autos as demonstrações  suficientes  para  instruir  seu  pedido,  inclusive  para  dar  conta  de  fixar  o  cumprimento  dos  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O Processo nº 10820.001642/2001­15  Acórdão n.º 3101­00.764  S3­C1T1  Fl. 479          6 respectivos requisitos, a Recorrente não foi capaz de demonstrar as exportações que alega ter  feito durante o período compreendido entre os anos de 1998 a 2000.  Não basta apenas indicar valores organizados em planilhas. Estes devem ser  comprovados,  com  a  demonstração  de  suas  respectivas  origens, motivo  pelo  qual  voto  pelo  indeferimento do pedido do crédito presumido para esse período.  Quanto  ao  ano  de  1997,  observo  o  a  existência  desses  comprovantes,  representados  pela  juntada  das  notas  fiscais  de  saída  às  fls.  259/269  a  empresa  comercial  exportadora.  Ocorre  que  o  crédito  para  o  período  foi  parcialmente  concedido,  sob  o  fundamento de que a Recorrente contabilizou valores oriundos da aquisição de energia elétrica  e de insumos adquiridos de pessoa física, questões que passo a analisar.   Entendo possível a percepção do crédito presumido quando os insumos foram  adquiridos de pessoa física.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que  a  Recorrente  destinou  parte  de  sua  produção no ano de 1997 à exportação, por meio da venda a empresa comercial exportadora e  que  nos  termos  da  Lei  nº  9.363/96  foi­lhe  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS, na forma de crédito presumido de IPI, uma vez que tais contribuições oneravam as  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e,  embutidas  no  preço  de  compra,  acabavam  por  compor o custo das mercadorias produzidas e exportadas.   Percebe­se,  desde  já,  que  é  elemento  integrante  da  estrutura  dessa  contribuição  social  a  exclusão  de  sua  base  de  cálculo  tributável  o  resultado  das  vendas  destinadas ao exterior, sendo que literalmente a norma corrigiu uma irregularidade do passado,  reconhecendo  tal  característica  intrínseca  tanto  ao  PIS  como  à  COFINS,  qual  seja  a  não  oneração das exportações. Ocorre que, deixara de considerar o legislador que, sendo o PIS e a  COFINS tributos que incidem cumulativamente sobre a cadeia produtiva, provocando o “efeito  cascata”,  os  produtos  exportados  continuavam  a  ser  majorados  por  tais  tributos,  pois  permaneciam embutidos no custo de aquisição dos insumos utilizados.  A  sistemática  do  ressarcimento  do  ônus  de  PIS  e  COFINS  embutidos  no  preço  das  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  dos  produtos  destinados  à  exportação  visa  evitar  a  exportação de tributos, mas não constitui num incentivo fiscal, ou seja, não dá ao exportador  uma  ajuda  financeira  estatal  ou  subsídio,  que,  aliás,  é  vedado  pelos  acordos  internacionais  mantidos  pelo Brasil.  Resume­se,  simplesmente,  numa  forma  de  desoneração  da  exportação  dessas contribuições que incidem na cadeia produtiva “em cascata”, isto é, cumulativamente.  A  desoneração  tributária  das  receitas  de  exportação  com  visa  de  evitar  a  exportação de tributos foi instituída como direito do contribuinte­exportador, desde a edição da  Lei  n°  7.714  de  29/12/88,  que  em  seu  art.  5°  determinou  que  fosse  excluída  da  receita  operacional bruta o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais para  efeito da determinação da base de cálculo de incidência da contribuição ao PIS/PASEP.   Em  relação  à  COFINS,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  70  de  30/12/91, o seu art. 7° isentou da COFINS as receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou  serviços  para  o  exterior,  inclusive  em  situações  equivalentes.  Tal  isenção  foi  regulamentada  pelo Decreto n° 1.030 de 29/12/93.   Fl. 83DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O Processo nº 10820.001642/2001­15  Acórdão n.º 3101­00.764  S3­C1T1  Fl. 480          7 Em  15/02/96  foi  editada  a  Lei  Complementar  85/96,  cujo  art.  1°  alterou  o  Art. 7° da já editada Lei Complementar 70/91, cujos efeitos retroagiram a 1º de abril de 1992,  verbis:   “Art.  1°  ­  O  art.  7°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:   (...)  Art.  7°  ­  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:   I.  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;   II.  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III.  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei n° 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IV.  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do  Turismo;   V.   de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   VI.  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”   (...)  Art. 2° ­ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1992.”   Com  tais  medidas,  evitou­se  que  o  valor  equivalente  ao  PIS/PASEP  e  COFINS fosse repassado nos preços de mercadorias destinadas à exportação, de forma que o  evento “saída das mercadorias com destino à exportação”, ou sua respectiva receita, deixou de  ser base de cálculo das contribuições acima mencionadas. Ou seja, das receitas decorrentes da  atividade  de  exportação  foram  expurgados  os  valores  equivalentes  à  cobrança  das  contribuições.  Percebe­se, que é elemento integrante da estrutura dessa contribuição social a  exclusão de sua base de cálculo tributável o resultado das vendas destinadas ao exterior, sendo  que  literalmente  a  norma  corrigiu  uma  irregularidade  do  passado,  reconhecendo  tal  característica intrínseca tanto ao PIS como à COFINS, qual seja a não onerar as exportações.  Ocorre  que,  deixara  de  considerar  o  legislador  que,  sendo  o  PIS  e  a  COFINS  tributos  que  incidem cumulativamente sobre a cadeia produtiva, provocando o “efeito cascata”, os produtos  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O Processo nº 10820.001642/2001­15  Acórdão n.º 3101­00.764  S3­C1T1  Fl. 481          8 exportados  continuavam  a  ser  majorados  por  tais  tributos,  pois  permaneciam  embutidos  no  custo de aquisição dos insumos utilizados.   A  “isenção” ou  a  não  tributação  da PIS/PASEP  e COFINS  somente  estava  operando  efeitos  legais  quando  da  saída  da  mercadoria,  mas,  não  quando  da  entrada  das  matérias­primas  integradas aos produtos destinados à exportação.   Ora, sendo a despesa com  PIS/PASEP  e COFINS  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de matérias­primas,  constante  da  formação do preço das mercadorias exportadas, que, em última análise, representa a receita de  exportação não se pode admitir que tal receita contenha, na sua composição, qualquer parcela  de  PIS/PASEP  e  COFINS.    Se  assim  não  se  entender,  haverá  a  repercussão  dos  valores  equivalentes  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  no  preço  final  e,  em  consequência,  na  receita  de  exportação, que configura fato econômico, ou ainda, fato gerador desonerado da incidência do  PIS/PASEP e da COFINS.   Verificada  a  indevida oneração  da  receita de  exportação,  criou  o  legislador  através, da Medida Provisória n° 674 de 25/10/94, um sistema de ressarcimento pelas perdas  incorridas  pelos  contribuintes  produtores  e  adquirentes  de  produtos  destinados  à  exportação,  mediante crédito fiscal.  Mais tarde a Medida Provisória n° 948 de 23/03/95 determinou que tal  crédito  fiscal  deveria  ser  feito  através  de  um  crédito  presumido  de  IPI.    Após  seguidas  reedições, a redação inicial da Medida Provisória n° 948/95 foi adotada pela Lei n° 9.363/96.  Vejamos.   A MP 674/94, publicada no DOU de 26/10/94, inaugurou o reconhecimento  ao ressarcimento ao produtor exportador das contribuições ao PIS e a COFINS que oneravam a  exportação, nos seguintes termos, in verbis:   “Art.  1°  Fica  instituído  a  favor  do  produtor  exportador  de  mercadorias  nacionais,  crédito  fiscal,  mediante  ressarcimento  em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado  pelas  contribuições  sociais  de  que  tratam  as  Leis  Complementares ns. 7 (1), de 7 de setembro de 1970; 8 (2), de 3  de dezembro de 1970; e 70 (3), de 30 de dezembro de 1991, que  incidirem  sobre  o  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado  interno pelo exportador para utilização no processo produtivo.”   Esta Medida Provisória  foi  reeditada  4  vezes  nestes mesmos  termos,  tendo  sido alterada apenas por ocasião da edição da Medida Provisória 948/95 de 23/03/95, publicada  no  DOU  de  24/03/95,  a  qual  passou  a  especificar  que  este  crédito  fiscal  anteriormente  conferido trata­se de crédito presumido de IPI, in verbis:   “Art.  1° O produtor  exportador  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares ns. 7 (1), de 7 de setembro; 8 (2)  de 3 de dezembro de 1970; e 70 (3), de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.”   Fl. 85DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O Processo nº 10820.001642/2001­15  Acórdão n.º 3101­00.764  S3­C1T1  Fl. 482          9 A redação supra se repetiu em diversas outras medidas provisórias, a última  n° 1484­27/96 foi adotada para o efeito de promulgação da Lei 9363 de 13/12/96, que dispôs,  in literis:   “Art.  1°  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares  ns.  7  (2),  de 7 de setembro de 1970; 8 (3) de 3 de dezembro de 1970; e 70  (4), de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.    O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”   O  crédito  presumido  deve  ser  apurado  aplicando­se  o  percentual  de  5,37%  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto  exportador.    Ou  seja,  aplica­se  5,37%  sobre  o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  forem  proporcionais às receitas de exportação.   A  legislação  em  questão  prevê,  ainda,  em  sendo  comprovada  a  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido,  em  compensação  do  IPI  devido,  pelo  produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, o ressarcimento em moeda  corrente, o que é o objeto do presente pedido.   Assim,  criou  o  legislador  uma  ficção  jurídica  pela  qual  os  valores  equivalentes ao PIS/PASEP e COFINS deixam de ser considerados como sendo tributos diretos  de responsabilidade do produtor exportador ou da empresa comercial exportadora, e passam a  ser tributos indiretos de responsabilidade do consumidor interno nacional, contribuinte de fato  do  IPI,  por  força  do  procedimento  de  compensação  que  o  legislador  criou,  para  o  efeito  de  ressarcir  as  despesas  com  o  PIS/PASEP  e  COFINS.    Logo,  desde  o  momento  em  que  as  receitas  de  exportação  foram  desoneradas  da  incidência  das  contribuições  em  questão,  a  desoneração em exame deve se aplicar tanto para o efeito da saída das mercadorias quanto para  o efeito da entrada de matérias­primas destinadas à exportação.   Em suma, a partir da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito ao PIS/PASEP, e  da Lei Complementar n° 70/91, no que diz respeito à COFINS, as receitas de exportação foram  desoneradas  da  incidência  das  respectivas  contribuições,  de  forma  que  a  repercussão  de  tais  contribuições, através da inclusão dos respectivos valores nos preços de aquisição de matérias­ primas, acarretou danos que somente passaram a ser ressarcidos a partir da MP 674/1994 e MP  948/1995 em forma de crédito presumido de IPI.   Há  que  se  deixar  claro  que  o  objetivo  buscado  pela MP  674/94  e  948/95  conforme  se  pode  verificar  pelas  Exposições  de Motivos  abaixo  transcritas  foi  compensar  o  exportador dos valores das contribuições ao PIS e das parcelas da COFINS os quais oneraram  os insumos e as mercadorias empregadas na fase produtiva dos produtos exportados, in verbis:   Fl. 86DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O Processo nº 10820.001642/2001­15  Acórdão n.º 3101­00.764  S3­C1T1  Fl. 483          10 “E.M. n° 345/94­A  Brasília, 25 de outubro de 1994.   Excelentíssimo Senhor Presidente da República,   Submeto  à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência  projeto  de  Medida  Provisória  que  institui  mecanismo  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP, Programa de  Integração Social ­ PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  incidentes  sobre  matérias­primas,  materiais  de  embalagens  e  produtos  intermediários diretamente empregados na fabricação de produtos industrializados e  semi­industrializados remetidos para o exterior.   2.  Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, a desoneração dos  tributos indiretos incidentes sobre as exportações é uma das práticas permitidas pelo  GATT e, por  isso, o instrumento mais amplamente empregado por todos os países  que buscam ampliar os mercados para as suas produções nacionais.   3.  No  sistema  tributário  brasileiro  coexistem  basicamente  dois  tipos  de  tributos indiretos que incidem sobre tais operações:  a) aqueles que incidem sobre o  valor adicionado, como o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e b) aqueles  que incidem “em cascata”, como as contribuições sociais em tela.   4.  A  desoneração  do  IPI  sobre  as  exportações,  assegurada  por  determinação constitucional,  tem  sido viabilizada pela própria  técnica do  imposto,  que permite assegurar a manutenção do crédito incidente sobre as matérias­primas  empregadas na fabricação do produto exportado, sem a qual o benefício da Isenção  na etapa final de exportação seria efetivamente menor.   5.  Por  outro  lado,  o  Governo  de  Vossa  Excelência  vem,  diante  da  importância  vital  das  exportações  para  o  crescimento  do  emprego,  da  renda  e  da  manutenção da capacidade de importar do País, criando condições e estímulos para a  expansão das vendas externas, cabendo mencionar a  isenção da COFINS e PIS na  etapa  final  da  exportação.    Porém,  tal  benefício,  ainda  que  importante  para  as  exportações,  perde  muito  de  sua  força  em  decorrência  da  própria  mecânica  de  incidência  dessas  contribuições  que,  ao  contrário  dos  tributos  sobre  o  valor  adicionado,  não  permite  que  o  montante  despendido  sobre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  empregados  na  fabricação  de  um  produto  possa  ser  creditado contra os débitos registrados pelo faturamento desse bem.  Desse modo, a  contribuição  vai  se  acumulando  “em  cascata”  em  todas  as  fases  do  processo  produtivo.   6.  Por  essas  razões,  estou  propondo  o  presente  projeto  de  Medida  Provisória,  com o  objetivo  de  desonerar  também a  etapa  produtiva  imediatamente  anterior  à  exportação,  da  incidência  daquelas  contribuições,  o  que  permitirá,  no  âmbito  dos  tributos  indiretos  federais,  a  eliminação  quase  total  dessas  incidências  sobre as operações comerciais de vendas de mercadorias ao exterior.   7.  Finalmente, destaco o caráter urgente e relevante da medida, devido à  necessidade  de  indicar  aos  exportadores  ações  objetivas  que  estimulem  a  continuidade de suas operações com o exterior.   Respeitosamente,   CIRO FERREIRA GOMES  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O Processo nº 10820.001642/2001­15  Acórdão n.º 3101­00.764  S3­C1T1  Fl. 484          11 (grifos acrescidos ao original)   Do texto da Exposição de Motivos nº 345/94, podemos deduzir que:  I.  o direito ao ressarcimento foi instituído como forma de excluir do custo dos bens  destinados à exportação a tributação pelo PIS e COFINS, direta e indiretamente;  II.  tais  contribuições  incidentes  em  todos  as  operações  internas  são  cumulativas  a  cada  etapa  da  cadeia  produtiva  provocando  o  fenômeno  da  incidência  em  “cascata”.  A Exposição de motivos nº 120/95, por sua vez contempla:  “E.M. n° 120  Em, 23 de março de 1995.  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,  A  Medida  Provisória  n°  905,  de  21  de  fevereiro  de  1995,  dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidente  sobre  os  insumos,  objetivando possibilitar  a  redução dos  custos  e  o  aumento  da  competitividade dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar tributos.   Em seu elemento motriz, a  proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante  ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional.  2.  Sendo  as  contribuições  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidentes  em  cascata,  sobre  todas  as  etapas  do  processo  produtivo,  parece mais  razoável  que  a  desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim  às  duas  etapas  antecedentes,  o  que  revela  que  a  alíquota  a  ser  aplicada  deve  ser  elevada  para  5,37%,  atenuando  ainda  mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade de ajuste fiscal.  3.  Por  outro  lado,  as  dificuldades  de  caixa  do  Tesouro  Nacional  demonstram que, em lugar do ressarcimento da natureza eminentemente financeira,  melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor  resultante da aplicação da alíquota com seus débitos de IPI,  recebendo em espécie  apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título.  Daí  a opção pela concessão de um crédito presumido do IPI, no montante equivalente à  aplicação  da  alíquota  de  5,37%  sobre  os  insumos  e  material  de  embalagem  que  compõem o produto exportado, mantido o mesmo critério de apuração anteriormente  previsto,  ou  seja,  a  parcela  das  aquisições  na mesma  proporção  entre  a  receita  de  exportações e a receita operacional bruta do exportador.  4.  Não é demais lembrar que é preservada a possibilidade de recebimento  em moeda  por  parte  do  exportador  quando,  comprovadamente,  não  for  possível  a  utilização  exclusiva  da  sistemática  de  compensação  própria  do  IPI,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  empresa  com  predominância  de  vendas  externas,  que  pouco  terá  que  recolher  relativamente  ao  IPI  incidente  sobre  as  vendas  que  realizar  no  mercado interno.  5.  Por  outro  lado,  na  versão  ora  editada,  busca­se  a  simplificação  dos  mecanismos  de  controle  das  pessoas  que  irão  fruir  o  benefício,  ao  se  substituir  a  exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O Processo nº 10820.001642/2001­15  Acórdão n.º 3101­00.764  S3­C1T1  Fl. 485          12 fornecedores de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem,  por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da  Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco.  6.  Finalmente,  propõe­se  a  declaração  de  insubsistência  dos  atos  praticados com base nas Medidas Provisórias anteriores, plenamente justificável, na  medida em que as necessidades de controle de sistemática sugerida recomendam que  a  fruição do benefício  somente ocorresse a partir de  regulamentação a  ser baixada  pelo Poder Executivo, o que não ocorreu.    Respeitosamente,    PEDRO SAMPAIO MALAN    Ministro de Estado da Fazenda  (grifos acrescidos ao original)  Também  da  Exposição  de Motivos  nº  120/95,  podemos  extrair  conclusões  relevantes a respeito do intuito do legislador e do conteúdo e alcance da norma expedida:  1.  que o intuito é de não devem ser exportados tributos e portanto é imperativa a exclusão  das  contribuições  em  cascata  que  compõem  o  custo  das  aquisições  dos  insumos  dos  produtos destinados à exportação;  2.  que,  inobstante o número de etapas havidas na  cadeia produtiva dos bens destinados  à  exportação, fixar­se­ia o índice de 5,37% que representa a incidência de PIS e COFINS  em duas etapas antecedentes;  3.  que tal índice somente se justifica se considerado como uma média ponderada do número  de etapas dos insumos que compõem produtos exportados.  Podemos  inferir,  assim  que  não  só  o  crédito  de  IPI  é  presumido,  como  também, é presumido o índice de aplicação sobre os insumos para obter tal crédito.  Outra questão que aflora refere­se à obtenção da base em que será aplicada a  alíquota presumida para cálculo do ressarcimento, ou seja, a relação entre receita bruta e receita  de exportação indica uma proporcionalidade entre os insumos adquiridos para compor o total  dos  produtos  industrializados  e  os  produtos  industrializados  destinados  ao mercado  externo.  Essa  fórmula  fornece  importantes  subsídios  interpretativos  para  aplicação  das  normas,  como  veremos adiante.  Assim colocado o histórico da legislação atinente ao crédito presumido de IPI  relativo  ao  ressarcimento  do  PIS/COFINS  de  insumos  adquiridos  para  a  industrialização  de  produtos destinados à exportação, cabe verificar a aplicação da norma ao caso concreto.  Definidos estes parâmetros, foi editada a referida Medida Provisória criando  o  crédito  presumido de  IPI  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e COFINS  incidente  sobre  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagens. Estes normativos jamais  contiveram  qualquer  restrição  quanto  ao  fato  dos  insumos  estarem  ou  não  sujeitos  às  contribuições, outorgando o credito presumido a todos os exportadores.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O Processo nº 10820.001642/2001­15  Acórdão n.º 3101­00.764  S3­C1T1  Fl. 486          13 Ressalta­se  que  a  Lei  não  estabelece  limites  à  fruição  do  direito  ao  ressarcimento. A inexistência de restrição quanto à tributação ou não dos insumos, justifica­se  pelo  fato de que o crédito é destinado a  ressarcir o PIS e COFINS de  todas as operações da  cadeia e não apenas da última, portanto, mesmo em caso de isenção para esta etapa, o produto  adquirido esteve sujeito à contribuições nas etapas anteriores.  No caso em tela, mesmo que as cooperativas e os produtores rurais, pessoas  físicas, não estejam sujeitos à incidência de PIS e COFINS em suas operações de saída, quando  estas pessoas adquiriram os  insumos necessários à manutenção da lavoura, estiveram sujeitas  aos tributos, visto que o maquinário está sujeito à contribuição, o combustível para movimentar  estas maquinas, também, é tributado e diversos outros insumos como fertilizantes e defensivos  agrícolas  sofrem  a  incidência  dessas  contribuições. As mudas,  os  adubos,  enfim,  tudo  que  é  necessário  ao  cultivo  da  cana  está  sujeito  ao  PIS  e  à COFINS. Mais  do  que  isto,  na  cadeia  produtiva destes  insumos,  também há operações anteriores e  todas  tributadas pelo PIS e pela  COFINS. Se assim é de ser reconhecido o direito em relação às aquisições dessas pessoas.  Primeiro,  porque  a  metodologia  adotada  pela  Lei,  para  possibilitar  o  ressarcimento  das  contribuições  embutidas  no  custo  de  aquisição  de  insumos,  considerou  de  forma  aleatória  o  índice  de  5,37%,  que,  apesar  de  representar  numericamente  a  incidências  dessas  contribuições  nas  duas  etapas  antecedentes,  é  um  percentual  estipulado  única  e  exclusivamente para viabilizar, essa metodologia. Não se trata aqui de fixação de índice como  a  outorga  de  um direito  em  relação  às  duas  etapas  antecedentes, mas  de um  valor  que  a  lei  elegeu como sendo suficiente para o ressarcimento – ainda que não seja.  Se  fosse  diferente,  o  índice  não  seria  fixado  de  forma  aleatória,  mas  sim  consideraria  o  número  de  etapas  antecedentes  para  efetivamente  mensurar  o  ressarcimento  devido.  Deve­se considerar que a  legislação que criou o ressarcimento em comento,  instituiu os créditos a partir de uma presunção legal, como fica evidente da simples leitura da  ementa da Medida Provisória n.º 948/95:  “Dispõe  sobre  a  instituição  de  credito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP  e  COFINS  nos  casos  que  especifica  e  dá  outras  providencias”  Esta  presunção  legal  que  estabeleceu  o  crédito  no  percentual  de  5,37%  é  notadamente  uma  presunção  absoluta,  não  admitido  qualquer  ilação  em  sentido  contrário  (presunção juris et de jure).  Tratando­se de credito presumido outorgado em um percentual idêntico para  todos os setores da economia, resta evidente que se trata de uma presunção absoluta, pois, do  contrario,  um  exportador  de  produtos  com  alto  grau  de  industrialização  e  várias  etapas  na  cadeia produtiva, teria direito a um credito superior a 5,37%, desde que comprovado este fato.  Mas esta hipótese não encontra amparo na Lei, nem tampouco a situação inversa adotada como  razão de decidir pelo r. despacho recorrido.  A  presunção  juris  et  de  jure  criada  pela  Lei  9.363/96  outorga  aos  exportadores  (industria  exportadora)  o  direito  ao  credito,  independente  de  qualquer  restrição  relativa à tributação ou não dos produtos adquiridos. Portanto, a simples aplicação de uma das  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O Processo nº 10820.001642/2001­15  Acórdão n.º 3101­00.764  S3­C1T1  Fl. 487          14 regras elementares de hermenêutica e suficiente para resolver a questão, visto que não fazendo  o legislador a distinção, não cabe ao intérprete distinguir.  Segundo,  ainda  que  fosse  o  índice  um  ícone  da  fixação  de  um  direito  a  ressarcimento relativo ao PIS e à COFINS pagos nas duas etapas antecedentes, voltaríamos a  questão de que tanto as Cooperativas como as Pessoas Físicas, estiveram sujeitas à tributação  do  PIS  e  da  COFINS  dos  insumos  que  adquiriram  para  produção  de  suas  mercadorias.  E,  assim, se for possibilitada a abertura do comando legal para reduzir o direito da Impugnante,  romper­se­á  a  estrutura  procedimental  criada  pela  norma  para  viabilizar  o  ressarcimento.  D’outro lado, poder­se­ia pleitear o alargado número de etapas antecedentes para cômputo do  PIS e da COFINS a que se teria direito ao ressarcimento.  Contudo,  não  é  isso  que  se  quer.  A  Impugnante  pleiteia  a  execução  e  aplicação da norma  jurídica de  forma veiculada,  pela qual  evidencia­se  que o  fato da última  operação  ser  ou  não  tributada  é  irrelevante  para  a  outorga  do  benefício,  pois  o  escopo  do  legislador foi desonerar as exportações e não apenas a última etapa.  Ocorre, no entanto que, em sentido contrário à norma legal, foram editadas as  Instruções Normativas SRF n.ºs 23/97 e 103/97, subvertendo o benefício fiscal em comento, ao  determinar  a  exclusão  do  cômputo  dos  créditos  do  montante  relativo  à  aquisição  de  mercadorias  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  cooperativas,  sob  a  justificativa que  estes  fornecedores não estão sujeitos ao PIS e COFINS.  Mister  trazer  a  colação  o  referido  dispositivo  (IN  SRF  23/97)  que,  contrariando literal dispositivo de lei, “criou”  a restrição em comento:  “Art. 2.º  Fará jus ao credito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1.º ....  §    2.º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2.º da Lei 8023 de 12  de  abril  de  1990,  utilizado  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou  embalagem, na produção de bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS.”  São  dispensáveis maiores  conhecimentos  jurídicos  para  vislumbrar  a  nítida  incompatibilidade entre o texto da Instrução Normativa e o teor das Medidas Provisórias. Tão  simples como a identificação do problema é sua solução, pois, evidentemente, deve prevalecer  a norma hierarquicamente superior.  O  Sistema  Tributário  Nacional,  estruturado  na  Constituição  Federal  e  consagrado no Código Tributário Nacional, veda que norma inferior possa alterar dispositivos  de  norma  superior. Ainda  que  no  intuito  de  regulamentar  a  execução  dos  direitos  e  deveres  estampados  na  Lei,  uma  Instrução  Normativa  não  pode  dar  interpretação  restritiva  ou  ampliativa à lei a qual se submete, vez que, ocorrendo, ofende o princípio da estrita legalidade,  o princípio da hierarquia das normas e o princípio da vinculação da administração à lei.   Fl. 91DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O Processo nº 10820.001642/2001­15  Acórdão n.º 3101­00.764  S3­C1T1  Fl. 488          15 Não  havendo  duvidas  quanto  à  prevalência  das  disposições  da  Medida  Provisória, que tem força de Lei desde a sua edição, sobre as normas criadas por normativos  oriundos do Poder Executivo, que devem ser editadas apenas para regulamentar a lei, deve­se  destacar  outro  aspecto  constitucional  de  fulcral  importância  à  analise  do  caso  em  tela,  insculpido no inciso I, do artigo 150 da Lei Maior.  É certo que a competência tributária outorgada pela Constituição às pessoas  de  direito  constitucional,  reserva  a  elas  prerrogativas  necessárias  ao  exercício  da  função  tributante, mas, em contra partida estabeleceu limites rígidos à atuação do Estado com o fim de  preservar  as  garantias  individuais.  Daí,  porque,  a  relação  jurídica  tributária  possui  uma  definição  rígida nos  limites  impostos  estabelecidos  em LEI,  não  sendo  lídimo criar qualquer  obrigação por normativo inferior, por meio do exercício atípico de legislar. Portanto, os termos  das Instruções Normativas n.ºs 23/97 e 103/97, que determinam restrições não previstas em lei,  não devem ser considerados na solução do caso em tela, visto que manifestamente ilegais.  Faço referência a trecho do Voto do Ilustre e Saudoso Conselheiro Oswaldo  Tancredo  de  Oliveira,  que  sustentou  o  v.  Acórdão  nº  202­09865,  proferido  pela  então  2ª  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a justa interpretação em relação ao assunto:   “Aqui, também, como argumenta a Recorrente, e como se acha  justificado  na  própria  EM  que  encaminhou  a MP  em  questão,  essas  contribuições  incidem  em  cascata,  assim,  mesmo  os  insumos  delas  isentos  na  última  aquisição,  como  no  presente  caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas da COFINS  e  do  PIS  que  incidiram  em  fases  anteriores,  da  cadeia  de  comercialização,  portanto,  os  insumos  (sementes,  fertilizantes,  herbicidas,  ração,  etc.)  utilizados  pelos    produtores  rurais,  cooperativas  e  mesmo  pessoas  físicas,  para  produção  e  beneficiamento  de  seu  produto,  por  ela  adquirido,  ou  mesmo  produzido, sujeitaram­se efetivamente a essas contribuições, em  fases  anteriores  de  sua  comercialização,  o  que  onerou  o  seu  preço final de aquisição, pelo produtor­exportador.  ...  Ou  seja,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  em  questão será o montante do valor de todos os insumos e material  de  embalagem  que  compõem  a  mercadoria  exportada,  como  é  explicitado  no  item  3  da  EM  do  Ministério  da  Fazenda,  que  instrui a Medida Provisória nº 948/95, na qual é dito:  ‘Daí  a  opção  de  um  crédito  presumido  do  IPI  no  montante  equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e  material de embalagem que compõem o produto exportado’  ...  A  base  de  cálculo  desse  incentivo,  portanto,  sendo  de  conformidade  com  o  mencionado  ato  ministerial,  o  valor  total  dos  insumos  que  compõem  a  mercadoria  exportada,  engloba  tanto  os  insumos  adquiridos  de  contribuintes  das  citadas  contribuições  sociais,  como  os  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O Processo nº 10820.001642/2001­15  Acórdão n.º 3101­00.764  S3­C1T1  Fl. 489          16 ...  E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir.”  A decisão colegiada foi assim ementada:  “IPI  ­ COFINS  ­ PIS/PASEP  ­ CRÉDITOS PRESUMIDOS DE  IPI  COM  RESSARCIMENTO  ­  As  contribuições  sociais,  por  incidirem  em  cascata,  oneram  as  várias  etapas  da  comercialização dos insumos, por isso é que o seu custo se acha  embutido  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­  exportador,  mesmo  que  não  haja  a  incidência  na  sua  última  aquisição:  daí  a  fixação  de  uma  média  percentual  (5,37%),  conforme esclarecido na EM que encaminhou a MP nº 948/95,  justamente  para  o  cálculo  do  crédito  presumido,  nessa  hipótese.”  E  esse  entendimento  não  é  isolado  em  outras  decisões  do  então  Segundo  Conselho de Contribuintes o  reconhecimento  ao  ressarcimento de PIS e COFINS  relativos  a  aquisições de pessoas físicas, cooperativas e energia elétrica (que será aborda mais adiante), é  explícito, na Ementa do Acórdão nº 202­09.744, de 09 de dezembro de 1998:  COFINS  E  PIS/PASEP  ­  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  Ressarcimento  do  valor  dos  créditos  presumidos  ,  decorrentes  das  citadas  contribuições  sociais  (MP  nº  948/95  e  sucessivas  convalidações)  ­ A utilização da  legislação do IPI, para efeitos  do  conceito  de  “insumos”  (matérias­primas)  tem  caráter  subsidiário  (supletivo,  auxiliar),  não  prevalecendo  sobre  a  conceituação  genérica  adotada  na  ciência  econômica.  Energia  elétrica,  combustíveis  e  lubrificantes  se  incluem  entre  as  matérias­primas, por participarem do processo industrialização,  até  mesmo  à  luz  do  art.  82,  inciso  I,  do  RIPI.  Também  as  aquisições de insumos feitas a pessoas físicas, não contribuintes  das  contribuições  em  causa,  dão  direito  ao  crédito  presumido,  considerando­se que, em etapas anteriores, oneram, em cascata,  o  custo  do  produto  a  ser  exportado  e  têm  sua  incidência  embutida  nas  operações  anteriores  (v.  EM  que  encaminhou  a  MP nº 948/95)....”   Quanto  à  energia  elétrica,  posiciono­me  contrariamente  à  pretensão  da  Recorrente, isso porque a utilização dessa espécie de insumo só foi possível com o advento da  Lei nº 10.276/01, que alterou o regime de apuração do crédito presumido do IPI e possibilitou a  inclusão da energia elétrica utilizada na produção. Como o regime de apuração neste caso se dá  pela  Lei  nº  9.363/99,  entendo  pela  impossibilidade  da  inclusão  da  energia  elétrica,  como  pretende a Recorrente. Vejamos as diferenças entre as normas:  Texto da Lei nº 9.363/99:  Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O Processo nº 10820.001642/2001­15  Acórdão n.º 3101­00.764  S3­C1T1  Fl. 490          17 aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.[grifamos e destacamos]  Texto da Lei 10.276/01:  Art.  1º Alternativamente ao disposto na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo. [grifamos e  destacamos].  É evidente a impossibilidade de a Recorrente se creditar quanto à incidência  de PIS e COFINS incidentes sobre a energia elétrica, sob a égide da Lei 9.363/96, uma vez que  tal insumo não está inserido nas classes de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem.  Finalmente, no tocante à parte procedente, entendo pela incidência da SELIC  para  fins  de  atualização  monetária,  conforme  expressamente  disposto  pelo  art.  13  da  Lei  9.065/95, uma vez que a protocolização do pedido administrativo de ressarcimento, impõe ao  Fisco o dever de restituir, sendo que, não o fazendo, deverá remunerar o credor da privação do  uso do dinheiro, função essencial dos juros.  Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  para  declarar  a  possibilidade  de  percepção  do  crédito­presumido  de  IPI  quanto  às matérias­ primas,  aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  adquiridos  de  pessoas  físicas  no  ano  de  1997,  incidindo  a  SELIC  sobre  o  montante  relativo à parte procedente.  Sala das Sessões, em 1 de junho de 2011    Luiz Roberto Domingo                Fl. 94DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O Processo nº 10820.001642/2001­15  Acórdão n.º 3101­00.764  S3­C1T1  Fl. 491          18                 Fl. 95DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O

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