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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10439999 #
Numero do processo: 13851.901796/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.901
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.900, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901795/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.900, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901795/2014- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: O interessado transmitiu o PER nº [...] no qual requer ressarcimento de crédito referente ao PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo. Posteriormente transmitiu as Dcomps nº [...], visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima; A DRF-[...] emitiu o Despacho Decisório nº [...], no qual não reconhece o direito creditório pleiteado e não homologa a compensação pleiteada; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) A necessidade de reunião e análise conjunta de todos os pedidos de ressarcimento indicados no TDPF n. [...], assim como dos autos de infração de multa isolada vinculados; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 79 6/ 20 14 -5 4 Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901796/2014-54 b) Preliminarmente: necessidade de revisão de ofício do despacho decisório; c) Os créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS; d) Breves considerações acerca do processo produtivo da requerente; e) Álcool – insumos específicos; f) Dispêndios com armazenagem; g) Dispêndios com arrendamento de unidades fabris; h) A improcedência das glosas realizadas sob a equivocada noção de “insumos para produção de outros insumos”: bens e serviços agrícolas; i) A improcedência das glosas relacionadas aos bens e serviços industriais: o suposto emprego fora do processo produtivo dos bens destinados à venda; i.1) Dispêndios relativos à etapa pós-operacional; i.2) Dispêndios relativos às pás-carregadeiras; i.3) Dispêndios com “atividades de apoio”; j) A improcedência das glosas relacionadas aos caminhões; j.1) Dispêndios com aluguéis de caminhões; j.2) Dispêndios com partes, peças e óleos lubrificantes para caminhões; k) A improcedência das glosas relacionadas ao “CPP”: insumos específicos; l) Devoluções; m) A improcedência das glosas relacionadas às embalagens de transporte; n) A improcedência das glosas relacionadas à energia elétrica utilizada nos estabelecimentos rurais; o) Atuação como empresa comercial exportadora; p) A improcedência das glosas relacionadas ao cultivo de palmito; q) A improcedência das glosas relacionadas aos fretes; q.1) Frete para transporte de laranja e fertilizantes; q.2) Frete para armazenagem: operação de venda; r) A improcedência das glosas relacionadas à geração de vapor; s) A improcedência das glosas relacionadas aos gastos incorridos com produtos químicos; t) A improcedência das glosas das despesas relativas a encargos de depreciação; t.1) Os encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004; t.2) Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos que supostamente não se relacionam ao processo produtivo; u) O coeficiente de rateio; v) Ajuste negativo decorrente de aquisições da Citrovita Agro Industrial Ltda; x) O direito à atualização do crédito postulado pela Taxa Selic; Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente/parcialmente procedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901796/2014-54 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita de produtos destinados à exportação do 1º trimestre de 2012, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas, bem como o fato da empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em resumo, de acordo com o relatório de auditoria fiscal, a Fiscalização procedeu aos seguintes ajustes na determinação da base de cálculo dos créditos da contribuição em comento: (i) Álcool – insumos específicos: nesse item a fiscalização glosou os créditos relativos aos insumos utilizados na produção de álcool adquiridos nos meses em que não houve exportação desse produto. Assim, como somente houve exportação de álcool nos meses de agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de janeiro a julho foram glosados; (ii) Armazenagem: segundo a fiscalização, a armazenagem de laranjas não integra o processo produtivo, de modo que os dispêndios com bens e serviços aplicados na armazenagem das laranjas colhidas nos pomares não geram direito ao creditamento; (iii) Arrendamento: os registros de arrendamento das unidades fabris foram glosados, pois a d. Autoridade fiscal compreendeu que os contratos firmados com a Citrovita Comércio e Serviços Ltda. (arrendadora) eram inidôneos; (iv) Bens e serviços agrícolas: os dispêndios com bens e serviços vinculados aos pomares de frutos mantidos pela recorrente foram glosados em virtude de a Fiscalização, considerar que não houve exportação de frutas pela Recorrente, ter entendido que o processo produtivo do suco não está integrado pela parte agrícola, de cultivo dos frutos. Os gastos dessa etapa seriam insumo do insumo, não passíveis de creditamento. Nesse contexto, todos os créditos relativos a insumos Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901796/2014-54 utilizados na etapa agrícola do ciclo produtivo da recorrente foram glosados; (v) Bens e serviços industriais: adotando uma interpretação restritiva quanto ao alcance do conceito de “insumos” previsto na legislação da contribuição ao PIS e da COFINS, os gastos com diversos bens e serviços utilizados pela recorrente nas diversas etapas de seu ciclo produtivo foram glosados sob o entendimento de que se referem a dispêndios relativos à etapa pós operacional, à manutenção de pás- carregadeiras e às “atividades de apoio”; (vi) Caminhões: segundo a análise fiscal, o direito creditório previsto no art. 3º, inciso IV, da legislação de regência da contribuição social em análise, não se aplica na hipótese de aluguel de veículos; (vii) CPP – insumos específicos: similarmente ao raciocínio empreendido no que tange aos insumos relativos à produção de álcool, nesse item a fiscalização glosou os créditos relativos aos insumos adquiridos nos meses em que não houve exportação desse produto. Assim, como somente houve exportação nos meses de janeiro a março e agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de abril a julho foram glosados; (viii) Devoluções: como as devoluções de vendas foram de produtos e mercadorias vendidas no mercado interno, a fiscalização glosou o crédito apropriado. Ocorre, no entanto, que, conforme destacado pela própria fiscalização, esses valores não foram considerados pela recorrente na apuração dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento; (ix) Embalagens de transporte: partindo da distinção entre embalagens de transporte e de apresentação, diversos insumos utilizados pela recorrente foram glosados pela fiscalização; (x) Energia elétrica: os dispêndios com energia elétrica nos estabelecimentos rurais da recorrente foram glosados, com base no mesmo entendimento manifestado no item “Bens e serviços agrícolas” acima; (xi) Comercial exportação: segundo a análise fiscal, a aquisição de bens para revenda, destinados a recinto alfandegado, configura atuação no âmbito de empresas comerciais exportadoras, impossibilitando o aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios, tendo em vista a vedação contida no parágrafo 4º do art. 6º da Lei n. 10833, aplicável à contribuição ao PIS em razão do art.15, inciso III, da Lei n. 10833; (xii) Cultivo de palmito: a Fiscalização indeferiu os créditos sobre os insumos relativos ao cultivo de palmito em razão de não ter havido exportação de palmito no período (2012); (xiii) Fretes: a d. Autoridade Fiscal sustenta que diversos gastos incorridos com fretes em diferentes etapas do processo produtivo da recorrente não gerariam direito creditório da aludida contribuição, sob diferentes fundamentos; Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901796/2014-54 (xiv) Geração de vapor: a fiscalização sustenta que “a produção de vapor consiste, portanto, num processo produtivo em si mesmo, delimitado e bem definido, cuja finalidade é a geração de energia térmica, a qual, por sua vez, não é destinada à venda, mas destinada a ser utilizada nas instalações da própria empresa”, o que motivou indeferimento do direito creditório sobre os dispêndios com bens, serviços e combustíveis empregados na produção de vapor; (xv) Produtos químicos: segundo a análise fiscal, os gastos com aquisição de diversos produtos químicos, utilizados em diversas etapas do processo produtivo da Recorrente, não gerariam direito creditório, eis que não são incorporados ao produto final ou consumidos em contato com este produto durante a sua produção; (xvi) Bens do ativo não circulante: foram glosados os créditos apurados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01.05.2004, bem como de máquinas e equipamentos supostamente não utilizados no processo produtivo; (xvii) Coeficientes de rateio: segundo a análise fiscal, a Recorrente não considerou em seu cálculo que determinadas receitas escrituradas no grupo de contas “31 – VENDA DE PRODUTOS, MERCADORIAS E SERVIÇOS” não se qualificam para participarem do rateio de créditos, sob a justificativa de que decorrem de sua atuação na qualidade de empresa comercial exportadora; (xviii) Ajuste negativo de crédito pelas aquisições da Citrovita: diante de determinadas aquisições efetuadas pela recorrente no mês de dezembro de 2011, cuja finalidade específica de exportação teria sido posteriormente identificada (2012), com a destinação dos produtos para recinto alfandegado, sustenta a d. autoridade fiscal que “como a fiscalizada apurou tais créditos em 2011, caberia a ela efetuar os ajustes em 2012, à medida que encaminhava as mercadorias para o recinto alfandegado, registrando em suas memórias de cálculo os ajustes negativos de crédito”; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os ajustes sobre os créditos, envolvendo as seguintes rubricas: i) coeficiente de rateio; ii) arrendamento; iii) bens e serviços industriais (parte); iv) caminhões; v) comercial exportadora; vi) fretes (parte); vii) bens do ativo não circulante (parte); viii) álcool – insumos específicos; ix) CPP – insumos específicos; Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901796/2014-54 x) embalagens de transporte; xi) devoluções; xii) cultivo de palmito; xiii) ajuste negativo de crédito pelas aquisições da Citrovita; e xiv) atualização do crédito pela Taxa Selic. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização de produtos (em especial fabricação de suco de laranja e subprodutos) destinados ao mercado interno e externo, além da comercialização dessas frutas in natura (em menor quantidade). Na produção de sucos, para obtenção de tais produtos finais, a Recorrente dispõe de fazendas de produção, atua como agroindústria, produzindo parte das frutas que utiliza em seu processo industrial (produção própria). Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente quanto aos temas, em cotejo com as descrições dos fatos da Autoridade Fiscal, entendo que o processo ainda não se encontra maduro para decidir sobre algumas questões trazidas aos autos, sendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar as situações a seguir descritas. No que concerne as despesas com arrendamento de unidades fabris, a Fiscalização as glosou porque entendeu que os contratos firmados com a Citrovita Comércio e Serviços Ltda. (arrendadora) eram inidôneos. As razões expostas pela Fiscalização foram as seguintes: (a) não existiria a qualificação das partes contratantes, em razão da não identificação nominal dos representantes (signatários); (b) a assinatura do representante não é subscrita pela sua identificação; (c) os contratos foram assinados em 1º.9.2012, com efeitos retroativos até 1º.7.2012; e (d) os contratos não foram registrados em cartório, o que obstaria a produção de efeitos perante terceiros, nos termos do art. 221 do Código Civil. Além do que, a Fiscalização afirma na DIPJ da arrendadora não consta o recebimento de receitas do arrendamento. Em sua defesa, a Empresa alega que, na medida em que a legislação não exige forma para contrato de arrendamento mercantil, não é possível admitir que os documentos apresentados pela recorrente impossibilitam o aproveitamento do crédito neles consubstanciado, por questões meramente formais. Segundo entende, o que se deve verificar é a efetividade do arrendamento das unidades fabris pela própria Recorrente, o que é inegável, eis que as unidades em questão foram utilizadas pela Empresa para a produção de produtos efetivamente exportados, aspecto incontroverso nos autos. Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901796/2014-54 Além disso, a Recorrente também trouxe aos autos elementos probatórios que comprovam que a Arrendadora reconheceu tais receitas na sua contabilidade e na DIPJ. Entendo que, embora os elementos trazidos pela Recorrente, em sede de recurso voluntário, sugiram a existência do direito ao crédito pela Empresa, ainda não é possível atestá-lo, posto que carecem os autos de comprovação da efetividade da operação que resultou na despesa de arrendamento, necessitando que sejam juntados aos autos os comprovantes de pagamento do referido arrendamento. No que se refere ao tópico devoluções de vendas, a Fiscalização analisou a referida rubrica do ano de 2012 concluindo que “estas devoluções foram de produtos e mercadorias que haviam sido vendidos no mercado interno, e que o contribuinte, acertadamente, vinculou os respectivos créditos exclusivamente ao mercado interno, não os submetendo a rateio em função do mercado”. Apesar do Contribuinte não ter incluído as devoluções de vendas em seu pedido de ressarcimento, a Fiscalização achou por bem dar parecer sobre esta rubrica, tendo em vista que ela constou das memórias de cálculo apresentadas pelo Contribuinte. O Contribuinte, por sua vez, alega que a exclusão efetuada pela Fiscalização resultou em redução do seu crédito a ressarcir uma vez que tal parcela não constou do seu pedido de ressarcimento. Faz-se necessário, assim, que a referida situação seja aclarada, para que a Fiscalização explique, com base nas planilhas elaboradas, se a exclusão de créditos de devoluções de vendas efetuada importou em redução do crédito pleiteado pela Recorrente, conforme alegado em recurso. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em análise: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para apresentar todos os comprovantes de pagamento do arrendamento das unidades fabris objeto da glosa de créditos; e 2. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima; 3. Que a Fiscalização explique, com base nas planilhas elaboradas, se a exclusão de créditos de devoluções de vendas efetuada importou em redução do crédito pleiteado pela Recorrente, conforme alegado em recurso; e 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901796/2014-54 Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 793DF CARF MF Original

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4822953 #
Numero do processo: 10820.000387/00-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA .A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Tones, que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:14:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:14:34Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:14:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:14:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:14:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:14:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:14:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:14:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:14:34Z; created: 2009-08-06T18:14:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T18:14:34Z; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:14:34Z | Conteúdo => n A. - • .a 21 CC-MF "..,C.,... ty: Ministério da Fazenda Fl. t`'P. •C lk- Segundo Conselho de Contribuintes 4;(./it•-i. ____ MF-Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000387100-22 asPutç rui c)41"(3g,iii " i7-135° Recurso n2 : 128.198 as dirVIF Acórdão n2 : 204-00.335 Rubi Recorrente : GRÁFICA ARAÇATUBENSE LTDA. Recorrida : DEtJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL.0 termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensa- ção de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, Num. DA n7Frinp .. 21 cc as com o da resolução do Senado da República que suspendeu do .—......._ . _ ..,..... 4rdenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COM-ER C;11 O C .32.i:AL J9 6 OMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nose:IASklA 1 _Zr , . of . oldes dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449188, declarados inconstitu- ----a .:onais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo— ' o PIS, até a vigência da Medida Provisória n° 1.212195, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA .A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA ARAÇATUBENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Tones, que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 enque Pinheiro Torres Presidente . 4Bast s Manatta Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Sandra Aparecida Lopes Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. – I , é. 7 1: 22 ). Ministério da Fazenda MIN nA Air Ivn A - CC CC-MF _. Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: O CM3IT4A17 BRASIL-IA Processo n2 : 10820.000387/00-22 Recurso n2 : 128.198 VI Acórdão n2 : 204-00.335 Recorrente : GRÁFICA ARAÇATUBENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fl. I), nos períodos de apuração de janeiro de 1990 a setembro de 1993, cumulado com pedido de compensação de débitos (fl. 2). Instruem o pedido o demonstrativo de fls. 25/27 e as guias de recolhimento defls. 3/24. 2. A Delegacia da Receita Federal em Ara çatuba, SP, por meio do despacho decisório de fls. 158/160, emitido com base no Parecer Sasit n° 10820/222/2001, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 29/03/1995. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 164/192, na qual alegou, em suma: • o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • no que concerne ao PIS, a tese da semestralidade acaba de receber guarida do Egrégio Tribunal de Justiça, por força do julgamento da primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido no ámbito do Recurso Especial n°240.938/RS (1999/0110623-0); • a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por difèrenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997; • a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no CTN, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; • a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição; • a jurisprudência tem entendido que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CIN art. 150), o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§4° ) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTIY, art.I68, f; 2 .. c Ministério da Fazenda MIN. DA F; i, , -‘ 't .. 2q CO 22 CC-MF•-• ti:. ',:, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ........ O CR;31NA). Fi. JÁ, ,tz.[. , • it BRASILIA . 23 e .......W24-- Processo n2 : 10820.000387/00-22 Recurso n2 : 128.198 o Acórdão n2 : 204-00.335 4. Requereu seja dado provimento a seu recurso, autorizando-a a efetuar a restituição/compensação dos pagamentos efetuados indevidamente ou a maior a título de PIS, pois não se aplica o Ato Declarató rio SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, por não ter força de lei (é inconstitucional). A 3' Turma da DRJ em Ribeirão Preto-SP indeferiu a solicitação nos termos do voto do relator, em acórdão cuja ementa a seguir transcrevo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1993 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1993 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida Inconformada com esta decisão recorre a empresa a este Conselho repisando os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório, • \ i ac I , , , I , 3' ... 2° CC-MF - Ministério da Fazenda "12 MIN. DA FAZENDA • 2 0 CC tkP 'I < Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O (ALVO. • BRASLIA _211 ..or (20 Processo n2 : 10820.000387/00-22 Recurso n2 : 128.198 Acórdão n2 : 204-00.335 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade; por isso, dele tomo conhecimento Tenho votado, acompanhando a jurisprudência deste Conselho, no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributos pagos a maior começa a contar a partir da decisão que declare inconstitucional a lei que o institua ou altere, como é o caso presente. Desse modo, segundo aquele entendimento, o prazo para pleitear a restituição do PIS pago com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e n° 2449/88 começaria a contar da data da resolução n° 49, do Senado Federal, que estendeu a todos os contribuintes os efeitos da declaração de inconstitucionalidade que vinha sendo, incidenter tantum, reiteradamente aplicada pelo STF. Adotando este entendimento, não estariam atingidos pela decadência quaisquer dos pagamentos mencionados no presente processo. Nesses mesmos votos tenho deixado consignado o meu posicionamento pessoal, de que tal entendimento retira eficácia ao art. 168 do CTN e afronta o princípio da segurança jurídica, já que permite a restituição de tributos pagos há bem mais de cinco anos da data do pleito administrativo, como, aliás, é o caso. A minha aquiescência, portanto, se dava apenas em respeito ao princípio da economia processual, já que qualquer voto diferente seria, sem qualquer dúvida, revisto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei Complementar (LC) n° 118, aquela justificativa deixa de existir. Isto porque, dispõe ela em seu art. 3°: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o f 1° do art. 150 da referida Lei. Ora, sendo norma meramente interpretativa e não havendo nela qualquer restrição aos casos de declaração de inconstitucionalidade, entendo estar a LC a afirmar que o prazo do art. 168 se aplica sempre, qualquer que seja o motivo do pagamento a maior, inclusive a declaração de inconstitucionalidade. Até mesmo porque, somente em relação a esses casos havia dúvida a justificar a edição de norma interpretativa. Mais forte ainda tal necessidade dada a jurisprudência dos tribunais superiores, que acolhiam a tese antes apontada. Por isso, desaparece o argumento da economia pitcessual, uma vez surgido motivo para que a Câmara Superior de Recursos Fiscais reveja o entendimento que vinha mantendo. Em conseqüência, deixo de me curvar à jurisprudência administrativa deste Conselho, abrindo a possibilidade de a matéria voltar a ser discutida naquela instância. No caso presente, os pagamentos a maior foram efetuados no período de janeiro de 1990 a setembro de 1993, enquanto o pedido de restituição/compensação se efetivou em 29/03/2000. Assim sendo, somente poderiam ser pleiteados pagamentos a maior eventualmente praticados a partir de 29/3/1995. Estão, portanto, decaídos todos os períodos objetos do presente processo. QÇ4 /1\ k ,d 2° CC-MF - " :ti Ministério da Fazenda 't Segundo Conselho de Contribuintes 2° Ce"". COIZ:ER,_ C -------- Processo n2 : 10820.000387/00-22 Fl. Recurso n2 : 128.198 vi I o Acórdão ni : 204-00.335 Nesse sentido, voto por acolher a preliminar de decadência em relação a todos os períodos aqui abordados, razão pela qual, sem adentrar a questão da semestralidade, nego provimento ao recurso. É corno voto. Sala das Sessões,',m 06 de julho de 2005. IO C SAR LV-ERAMOS 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda A- Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F - 2'' CC Fl. ° CONFERE . o C.,;;G;;,!A Processo n2 : 10820.000387/00-22 BRASIL/A 21 o.t.,joí Recurso n2 : 128.198 Acórdão n2 : 204-00.335 visio VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio de Despacho Decisório o Delegado da Receita Federal em Araçatuba/SP indeferiu o pleito formulado pela contribuinte, sob alegação de que os créditos requeridos haviam sido alcançados pela decadência. Entendimento este mantido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP no indeferimento da solicitação interposta pela contribuinte, que acresceu ainda como motivo para não concessão do pedido que restituição pleiteado o fato de a base de cálculo do PIS ser o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no acórdão n° 203-07.487, onde destaco: A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CT1sr não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personcado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 10.\ 6 • MIN. DA FATMA - V CC 22 CC-mF - 1.9,, Ministério da Fazenda 44414 4~4~~111 4, 4. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEFr. CRIGINA Fl. BRASILin _ — -Processou' : 10820.000387/00-22 Recurso n2 : 128.198 o Acórdão n2 : 204-00.335 RES77TUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE IIVDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4. do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago alem do efetivamente devido será sempre fr 7 ...e~~"."~"essodalkallInt, CC-MF 7,7 Ministério da Fazenda M%M flA" nt tenA • in etn Fl. < Segundo Conselho de Contribuintes CONVI:112 :;r1 o WlINAl) BRAS:Lm . 4j; .014„,„1,et. Processo n2 : 10820.000387100-22 Recurso n2 : 128.198 vie"—~8~ Acórdão n2 : 204-00.335 Indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio CT1V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Reselç em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do C77V, contando-se o prazo de prescrição a partir 117 8 ,c Ministério da Fazenda MIN. CA F 47 e Fula • 22 CC-MF CO •1/4 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O MIO INititlk Fl. BRASIL:A ei Processo n2 : 10820.000387/00-22 Recurso n2 : 128.198 V /Ur Acórdão n2 : 204-00.335 da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, referente aos pagamentos, objeto deste processo, pois o pedido de restituição/compensação, em questão, foi protocolado em 22 de setembro de 1999, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7* Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei 'Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemáfica da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro: e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.°56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n.° 07/70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base nó faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pa ar em outubro. Então, vamos apanhar o 9 .~10.101111- M I N. DA f P -""rg • 2.4 CO CC-MFMinistério da Fazenda esneaseemleillin Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C e;:.; O CRICIN Fl. ORASILIA , Processo n2 : 10820.000387100-22 Recurso n2 : 128.198 Acórdão n2 : 204-00.335 faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n.° 64, pg.I 49, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A .Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de " faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar ri.° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n.° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far- se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n.° 7/70, evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca a) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do s to mês posterior". 1 10 29 CC-MF cÇj Ministério da Fazenda MIPS. CA FAZENDA - r CC El10 a: te1,24 .., C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRI3INAL BRASILlA ...2j . o/_ Processo n2 : 10820.000387/00-22 Recurso n2 : 128.198 VIS Acórdão n2 : 204-00.335 Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n.° 101-87.950: "PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n.° 07/70 pelos Dec.-leis n.° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2)". Acórdão n.° 101-88.969 "PIS/ FATURAMEN7'0 — Na forma do disposto na Lei Complementar n.° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n.° 17, de 12/12/73, a contribuição para o P1S/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte". Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2° Turmas da I' Seção de Direito Público já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, extemado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário no 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF I e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o I O Acórdão n9 CSRF/02-0.87 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de 'unho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 R n°144.708, rel. Ministra Lhana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 11 22 CC-MF-9: Ministério da Fazenda M/N. PA FAZENDA - 2 2 CC • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -e 0-> ;•• CONFERE COM O orm:::Ai. 1, BRASILIA .21) o Processo n2 : 10820.000387/00-22 Recurso n2 : 128.198 vi Acórdão n2 : 204-00.335 faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 2, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei na 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam fritos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis nim 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP rig 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos . indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês'anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e 12 2° CC-MF Ministério da Fazenda mira. DA FAZENDA - 2° CC 14*/' Segundo Conselho de Contribuintes )% • $t:ItC., COP)FETE Ci. " C) 0;ZIC)11AL BPAZ/ I 'A _2; p .2# Processo n2 : 10820.000387/00-22 r Recurso n2 : 128.198 VISTO Acórdão n! : 204-00.335 contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução 1 Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. A BYQXN0....t- STOS MANATTA • _ . 13 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001985/2002-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Con selho de Contribuintes ... -E h. st Publicado no Diário Onda 22 CC-NIF -v ery Ministério da Fazenda ..•.:-..-- -. t. Fl. 1> h. . At Segundo Conselho de Contribuintes '''tek->es l da lirmo De_ I' ecat... I o 6Processo te : 10530.001985/2002-26 —______. Recurso nli : 129.581 doir» Acórdão n' : 204-00.341 visTo Recorrente : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em Recife/PE IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do ma4. DA FAZEPOA - r rc estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao CO: .FERE `-51 O OãiGiN1 10 i.g...1 imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições viSTO desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há , valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o 1 indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. fnari;Pinheiro Tort4-1Gr Presidente ....r.\ Jorge reire Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb , . 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA7EMDA - 2° Ce. Fl. vP If Segundo Conselho de Contribuintes cor:,-FrriA:NA o CajlIGINAL ERiLIA M Processo n9 : 10530.001985/2002-26 Recurso n° : 129381 Acórdão n° : 204-00341 VISTO Recorrente : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI, apurado no 1° trimestre de 2000, decorrente da entrada de malte com aliquota zero utilizadas na industrialização de produtos com saída tributada — cervejas, tendo o órgão local indeferido (fls. 524/528) o pleito. Julgando a manifestação de inconformidade contra o despacho denegatório do pedido de ressarcimento, a 5'. Turma da DRJ em Recife - PE manteve o indeferimento (fls. 536/546), ao fundamento, em suma, que os Sumos tributados à aliquota zero não geram direito ao crédito do IPI na entrada no estabelecimento industrial. Não resignada com a r. decisão, a epigrafada interpôs o presente recurso, no qual, em síntese, alega que seu direito está lastreado no principio constitucional da não-cumulatividade, sobre o qual discorre longamente. É o relatório.,x 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda rc Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t, cor rr ;Ol,1 o 0,RIGINAL,, Za on t cá_ Processo n9 : 10530.001985/2002-26 ER -; ;L'A Recurso 110 : 129.581 Acórdão : 204-00.341 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria controversa, o direito ao crédito de insumos adquiridos sob o regime de isenção, já foi objeto de julgados desta Câmara no mês de maio do corrente ano, sendo naqueles a mesma postulante dos créditos, a Cervejaria Kaiser do Nordeste S/A. Como acompanhei o brilhante voto do Dr. Henrique Pinheiro Torres, valho-me de sua lavra no Recurso n° 128.099, que a seguir transcrevo, pedindo vênia para fazer de seus fundamentos os meus. Naquele julgado, assim consignou o Dr. Henrique: A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de 1H têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à alíquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, ,f 3°, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados; ,f3" 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; " (gnfo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a firma dessa implementação. "Art. 49, O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do cont ibuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." ir 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda tv OA Un NEM - 2 9 CC Fl.'ç Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AO:A O ARIGINAL CRASIdA CY 104— Processo e : 10530.001985/2002-26 Recurso e : 129.581 Acórdão n 204-00.341 VISTO O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos acederem aos débitos, o acesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumzdatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n°2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto IV7), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazido pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto rz° Z637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de allquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrado na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. \(-- 4 4, r CC-MF .0.441. Ministério da Fazenda • 2. CA FAZENDA - 2" C t Fl. • I it. Segundo Conselho de Contribuintes 4;,945 CONFERE C;911 OSMC-INAL„ Processo n' : 10530.00198512002-26 Recurso 119 : 129.581 Acórdão fl9 204-00.341 Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da onera ção fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do 1PI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a digrama de 10% e nela foi agregado $1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 50% e agregou-se, também, $1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $50,00, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $1.000, aliquota 10%, imposto calculado $200,00, ($2.000 x 10%), crédito $50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerado, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos 1VT na TIPO, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IN Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliviosas diferentes das estabelecidos 5 i.: CC-MF ;:én Ministério da Fazenda • : FAZEim0A - V u t Fl. 11-::-.< :( Segundo Conselho de Contribuintes 0'5 ; rn•-rain t2 jg Processo n' : 10530.001985/2002-26 Recurso n' : 129.581 Acórdão n9 : 204-00.341 VISTO por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do 1P1 adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à aliquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não- currrulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas aliquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o 1P1 é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à aliquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscaL Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se corno exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de flano segue às seguintes regras: a aliquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O Cr( ''\( 6 VA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF-49 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COI\ FERE jACti,;"1 O WIGIVAL Fl. BRS1LÃ Processo n' : 10530.001985/2002-26 Recurso n' : 129.581 VISTO Acórdão n2 204-00.341 valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$825,00 ($2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de firmo, seu principal componente, não tributada pelo IR! (NT na TIPO. O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a aliquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$990,00 ($2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': • "(.) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua." Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo •nos 2 principio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vincula ção legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59. 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. 7 MIN. DA FAZENU - r CC- MF •••• ;€.-Hyt. Ministério da Fazenda Fl. 'e Segundo Conselho de Contribuintes COUTRE,..Ç.Ye.*: O_ gRitiUghL 6R.1:.!LIA OX Processo n 10530.001985/2002-26 Recurso n9 : 129.581 VISTO Acórdão n't 204-00.341 crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor "O Sr. Ministro Octinio Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n°18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, J 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do Cl?'!, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "0 art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantam do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o !PI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o RE 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CIN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator q) 8 8 . . , . 22 CC-MF Ministério da Fazendat Fl.. c=1•C't Segundo Conselho de Contribuintes v. DA FAZE: - 2 Cc.; ni:11 ()pifo-USINA Processo 11 9 : 10530.001985/2002-26 SRÁLIA 0n5 I Recurson 129.581 Acórdão n9 204-00.341 valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser asseguradó com' relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de aliquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fis. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, f 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a aliquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." Cf 9 4. 2 CC-MF Ministério da Fazenda . DA FAT: .‘. - 20 cx.; Fl. - --n *- Segundo Conselho de Contribuintes ; ,47frck)t i> CONFER2. _Sely! O I Processo n2 10530.001985/2002-26 BRASILIA Recurso n2 : 129381 Acórdão n2 : 204-00.341 VISTV Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à aliquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. CONCLUSÃO Ante o exposto, fazendo das razões do voto supra transcrito as minhas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. JORGE FREIRE ff • •. 10 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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4702405 #
Numero do processo: 13003.000513/2001-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Fl. 't"P% n;! ,, 4. Segundo Conselho de Contribuintes - .- und Diário Oficial (V» Publicado no e‘°----- Processo ta' : 13003.000513/2001-21 Recurso n' : 129.241 viro Acórdão n2 204-00.353 Recorrente : CERVEJARIAS KA1SER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito MIN. DA F A7 de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à O -m: aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de aliquota prevista WEL; À para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena -"02 de subversão do principio da seletividade. O IPI é imposto sobre visso produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. qtte P eiro Torres 14' Presidente ' odrigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • 2° CC-MFMinistério da Fazenda OIX F.4.7.Ehle - 2- 12:3 FI.tfr 't Segundo Conselho de Contribuintes -et» '• :r;r,4 o jr,:zzot..-s: Ea;',SiLtA 50 Q3' Processo ne : 13003.000513/2001-21 Recurso n9 : 129.241 VISTO Acórdão : 204-00.353 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida: "O estabelecimento, antes identificado, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos, relativo a entradas de matérias-primas tributadas pelo IPI com alíquota zero, corrigidos monetariamente, no valor de R$ 854.609,33, referente aos segundo e terceiro trimestres de 2001, conformefl. 01, instruindo-o com os documentos de folhas 04 a 439, e cumulado com pedidos de compensação de débitos do IP1 de sua responsabilidade, conformefls. 02, 03 e 436. 1.1 A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre procedeu a verificação fiscal prévia da legitimidade do pedido, constatando, através do termo de fls. 448 a 450, seu total descabimento, por falta de previsão legal, quer dos créditos em si, como de sua correção pela Taxa SELIC, razão pela qual deixou de analisar os cálculos apresentados e a documentação fiscal do estabelecimento. Constatou, ainda, que a requerente equivocou-se quanto a identificação do estabelecimento, uma vez que todos os documentos fiscais, relativos aos valores solicitados, pertencerem ao estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 19.900.000/0005-08, e não ao inscrito sob o n° 19.900.000/0021-10, conforme consta do pedido inicial, ambos localizados no mesmo endereço. O contribuinte, através de requerimento de fl. 451, solicitou a substituição dos pedidos de ressarcimento e de compensação pelos de fls. 452 a 454, em nome do esta blecimento inscrito no CNPJ sob o n° 19.900.000/0005-08. 1.2 Na Informação Fiscal de fl. 455, a fiscalização opinou pelo indeferimento do total do valor pedido. 1.3 Mediante Despacho Decisório, de fl. 456, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre indeferiu o pedido de ressarcimento. 2. Devidamente cientificado (fis. 532 e 533), o requerente, inconformado com o indeferimento, apresentou, no devido prazo, a manifestação de inconformidade, de fls. 535 a 558, instruída com os documentos de fls. 559 a 563, firmada pelo seu procurador, instrumento defl. 564, alegando, em síntese, o que segue: 2.1 Em sede de preliminar, alega que o Seort da DRF em Porto Alegre ao indeferir o pleito e determinar o lançamento de ofício dos saldos devedores que deixaram de ser recolhidos pela não efetivação da compensação, não lhe abriu prazo para impugnação, o que contraria as disposições contidas no arts. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, e 23 da Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. 2.1 No mérito, aborda, o princípio constitucional da não-cumulatividade cujos objetivos, reproduzindo o entendimento de Geraldo Ataliba, são "o afastamento da incidência em cascata" e " a distribuição da carga tributária ideal entre contribuintes de forma equânime e justa, de modo que, não se dê cumulação de imposto a cargo de um deles". 2 4 441-i. a Ministério da Fazenda- r CC-MF F nrEly" F1, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13003.000513/2001-21 Recurso : 129.241 Acórdão : 204-00.353 MeeVipliirt!"--RIAE 0 1-Y17— r)41-, 2.3 Afirma que, no caso do IPI, tal princípio "se manifèsta na proibição da incidência do imposto sobre o que exceder ao valor que foi agregado ao produto em determinada etapa de produção", trazendo " exemplo dasdistorções provocadas pela interpretação equivocada do dispositivo da não cumulatividade pelo legislador infraconstitucional", para demonstrar o direito ao crédito, nas aquisições de matéria-prima tributadas a aliquota zero "quando estes sofreramprocesso de industrialização". 2.4 À luz do entendimento do já referido doutrinador, aduz que "o direito subjetivo ao crédito, por certo, não decorre da norma de incidência tributária, instituída por lei ordinária. Em verdade, o direito subjetivo ao crédito está, como se vê, inserido na CF, precisamente vertida pelo princípio da não-cumulatividade", transcrevendo considerações daquele e de outros doutrinadores sobre a matéria. 2.5 Afirma que o direito de crédito em relação a aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero "não é apenas uma das possíveis interpretações da intenção do constituinte ao eleborar o dispositivo constitucional da não-cumulatividade do IPI ", em vista da clara intenção, do mesmo constiutinte, em limitar tal direito quanto ao ICMS, no art. 155, sç 2°, inciso II da Constituição Federal de 1988. 2.6 Traz jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, garantindo o direito ao crédito do IPI na aquisição de matéria-prima isenta (RE 212.484-RS) e transcreve informativos do STF n's. 294 e 295 que tratam de voto e decisões nesse mesmo sentido em relação a insumos tributados à aliquota zero (RE-350.446-PR, RE-353.668-PR, RE-357.277-RS e RE-358.493-SC). 2.7 Por último, requer a observância, por parte do julgador administrativo, das decisões do STF, nos termos do art. 1° do Decreto n° 1.346, de 10 de outubro de 1997, para reconhecer a similaridade entre os insumos isentos e os tributados à alíquota zero, quanto ao direito de creditamento." A 3 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fé-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/ POA 5.019 de 06 de Janeiro de 2005, traçado nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal, tem inicio com a apresentação, pelo contribuinte, de inconformidade contra o ato da autoridade competente para apreciá-lo. Se dele foi o interessado devidamente cientificado e lhe foi aberto o devido prazo para manifestar-se, não há cerceamento do direito de defesa. CRÉDITOS DE IPI MATÉRIA-PRIMA. AilQUOTA ZERO. Inexiste o direito a crédito do IPI, por falta de previsão legal, na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Solicitação Indeferida • c #/,/ 3 22 CC-MF ard, ir.. Ministério da Fazenda MUN. DA u. 7 -; - 9 ' Ce Fl. ' -9r2".'t Segundo Conselho de Contribuintes• 4-ti."). • CONFERE CCM ERAS t L I A .22C) Qg.nn 7'1 Processo na : 13003.000513/2001-21 Recurso na 129.241 VISTOAcórdão flQ: 204-00.353 Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 911 71,76 4 D;;It DA r • n 2° CC-MF Ministério da Fazendat ER . I Segundo Conselho de Contribuintes CCI S :í :1121 CA. Cós.: , FL ALA ri01 Processo 119 : 13003.000513/2001-21 VISTO Recurso e : 129.241 Acórdão n' : 204-00.353 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão porque dele conheço. Inicialmente, vale mencionar que a hipótese dos autos já foi analisada por esta Câmara, em sessão de julgamento anterior. Na oportunidade, o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, acompanhado à unanimidade, foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário aviado pela própria recorrente e vazado nos seguintes termos: O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados Parágrafo 3° — O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPL estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não cumulatividade, ora vista como principio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: 711P5 41,l CC-MF Ministério da Fazenda AM. DA FAMP inA -2 CC Fl. !:P SegundoSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE p:A4 o JÁD;;JA! Processo II : 13003.000513/2001-21 2RASi1JA Recurso n9 : 129.241 Acórdão flQ : 204-00.353 V TO A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e 'PI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Cámara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unánime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem fig 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda .f . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ç. • •:.r3,1 CW:7512 CC,.. BRASLIA20.--0-=-1 -- Processo n' : 13003.000513/2001-21 Recurso n't : 129.241 ViSTO Acórdão na : 204-00353 como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementado: IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito incentivado de 1PI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CREDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF, RE n°212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, ãç 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria alíquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do princípio da não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à alíquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "alíquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento". Primeiramente é importante destacar que alíquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e aliquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.' 1 É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias,Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 9Ø/ 7 2*CC-MF r, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint MIN. DA FAZENC_A - 2° CC Fl. - tbrik:' Processo rt* 13003.000513/2001-21 CCII‘3FE" ° 21' •T.fflPii O Recurso n' : 129.241 5;' Acórdão : 204-00.353 VISTO Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por uso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Aliquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal.2 O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência emjunção de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo ( =o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente ( =não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifèstamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: 2 "576 — É licita a cobrança do imposto de circulação de . mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". 90. 8 b. 2 Ministério da Fazenda W 2 CC-MF DA n , Segundo Conselho de Contribuintes :z c o:a:ME C4 O t • -- Processo : 13003.000513/2001-21 CRi•SP 14 -^#1 ••.• Lin 391 Recurso n9 : 129.241 Acórdão : 204-00.353 V/STO a) uma dimensão tributária; e b) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Importante destacar, também, que, ao contrário do que sustentado pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ad crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à alíquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Cone proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por alíquota zero com base no percentual da alíquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, f 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § I°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantcado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Grade: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e aliquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito 9r# 9 2° CC-MF-t-. Ministério da Fazenda MPY. DA - 2 . Cr; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONUERUI.29 BRMÁLIA Processo n9 : 13003.000513/2001-21 Recurso n' : 129.241 Acórdão n2 : 204-00.353 VISTO algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal aliquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do IW n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero pela aliquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. - - Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela aliquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a aliquota do IN Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à aliquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por aliquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por atiquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragado no presente recurso, pernütiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na aliquota média de produção, afetada pela aliquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a titulo comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela aliquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do principio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 3°, inciso Ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: ,§ 3° O imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No 1PE a não cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Aliquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado "3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 f itié 10 2 J, Ministério da Fazenda 2 CC-MF 12/1.--fz.::4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 10. : 13003.000513/2001-21 Recurso n' : 129.241 6CROptc,1:'15RÂE(..kr:4111 Acórdão : 204-00.353 visTo Num pais em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo.4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação', mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o "imposto '9. Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, 11 que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre bas". Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo II da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançado, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo da 11 Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saldas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Greco5: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. 5 Op. cit. P. 16 ?O 11 Ministério da Fazenda CC-MF rt" Segundo Conselho de Contribuintes Itt ç:À f • Fl. • Iel'A • o"1,42...? oct;•¡ Cg_ — Processo n 13003.000513/2001-21 BRASiLI Recurso n2 : 129.241 Acórdão : 204-00.353 VISTO A Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por aliquota de salda do produto final. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO • I 2 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.901698/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE MATERIALIDADE DE PONTO SUSCITADO NOS EMBARGOS. Cabem embargos de declaração para a integração de decisão obscuridade, omissa ou contraditória. Verificada a omissão sobre a manifestação do Acórdão embargado, deve-se proceder à sua correção.
Numero da decisão: 3402-010.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão suscitada, fazendo constar no acórdão embargado o não conhecimento dos argumentos da Recorrente com relação à multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, uma vez que não foi objeto de lançamento neste processo. Para tanto, no dispositivo do acórdão embargado deverá constar a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre a multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012 e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.980, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13116.901691/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOCORRÊNCIA DE MATERIALIDADE DE PONTO SUSCITADO NOS EMBARGOS. Cabem embargos de declaração para a integração de decisão obscuridade, omissa ou contraditória. Verificada a omissão sobre a manifestação do Acórdão embargado, deve-se proceder à sua correção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão suscitada, fazendo constar no acórdão embargado o não conhecimento dos argumentos da Recorrente com relação à multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, uma vez que não foi objeto de lançamento neste processo. Para tanto, no dispositivo do acórdão embargado deverá constar a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre a multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012 e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.980, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13116.901691/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 98 /2 01 2- 79 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901698/2012-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos de declaração. Os Embargos de Declaração apontam omissão do referido acórdão na fundamentação da Decisão de Segunda Instância, na medida em que teria deixado de considerar documentos que foram juntados aos autos e que, segundo a Embargante, demonstrariam de maneira inconteste a existência do crédito pretendido. Alega também que o Acórdão embargado deixou de se manifestar sobre os preceitos legais elencados no Recurso Voluntário, a respeito dos artigos 29, 36 e 37, da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Também insurge-se a respeito da omissão em se converter o processo em diligência e alega omissão quanto à decadência sobre o lançamento tributário e quanto ao pedido de afastamento da multa isolada, prevista IN RFB nº 1.300/2012. O Despacho de Admissibilidade acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, para que o colegiado aprecie o apontamento objetivo de omissão em relação ao pedido de afastamento de multa. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento nos termos do despacho de admissibilidade de embargos, folhas de 259 a 263. Passando à análise do ponto que foi acolhido dos Embargos, referente ao afastamento da multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, entendo que caberia a apreciação do Acórdão embargado, que omitiu a análise da matéria suscitada em Recurso Voluntário, nos mesmos termos que foi abordada na Decisão de Primeira Instância, que adoto, conforme reproduzo, a seguir: “Por fim, não conheço da manifestação de inconformidade no que tange à aplicação da multa de que trata o art. 45 da IN RFB nº 1.300/2012, pois até a presente data, não há indicação de sua lavratura.” A fim de suprir a omissão suscitada não conheço dos argumentos da embargante no que tange a multa prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB nº 1.300/2012, posto que não foram objeto de lançamento nos autos. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901698/2012-79 Também não se encontra no processo a multa prevista no artigo 36, da IN RFB 1.300/2012, apenas a multa de mora consignada no despacho decisório, pelo atraso no pagamento do principal do débito. Voto por acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão suscitada, fazendo constar no acórdão embargado o não conhecimento dos argumentos da Recorrente com relação à multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, uma vez que não foi objeto de lançamento neste processo. Para tanto, no dispositivo do acórdão embargado deverá constar a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre a multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012 e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso”. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão suscitada, fazendo constar no acórdão embargado o não conhecimento dos argumentos da Recorrente com relação à multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, uma vez que não foi objeto de lançamento neste processo. Para tanto, no dispositivo do acórdão embargado deverá constar a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre a multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012 e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso”. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.000198/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos que negavam provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:15:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:15:23Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:15:23Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:15:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:15:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:15:23Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:15:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:15:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:15:23Z; created: 2009-08-06T18:15:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T18:15:23Z; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:15:23Z | Conteúdo => ., - -e n.'„,„... _ 22 CC-MF-r tc,, ';,,r . Ministério da Fazenda Fl. to fr -t s',f. Segundo Conselho de Contribuintes S. 4;?..413 ) ME-Segundo Conselho de Contribuintes Publicalo no D=111 da Ur3949 Processo n' : 13851.000198/99-01 de 374 i Recurso n' : 126.739 I %dia Acórdão n' : 204-00.373 Recorrente : SIMAR BORDADOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da — República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada-----—•----. A•,, N. DA FArrS s, A - 2' (.,,.. inconstitucional. Ce n r:Ir COM O OR::31NAL i COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados BRASiLIA _211 ti ...._.) f(.... nos moldes dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2449/88, declarados — inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SI1VAR BORDADOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos que negavam provimento ao recurso Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. 4ririejtfrinheiro To etr'. Presidente ,------ \I Na Bast s Matt–ta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • CC-MF 47'i-j-. 4; Ministério da Fazenda t Fl. 'tor < 11" Segundo Conselho de Contribuintes--- ;—frar. 29 Cri 4-;;O> CLAo OR:GINAL Processo n' : 13851.000198/99-01 BRAsILIA -21 illt Recurso n' : 126.739 Acórdão n 204-00373 Recorrente : SIMAR BORDADOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de recolhimento a maior a titulo da contribuição para o PIS, relativo aos períodos compreendidos entre março/89 a outubro/95, efetuados com base nos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. De acordo com o requerimento apresentado pela requerente, nas planilhas, fls.I 05/107, que demonstram os valores a serem restituídos/compensados a contribuição foi calculada com base na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n.° 07/70. A Delegacia da Receita Federal em Araraquara - SP, indeferiu o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte, sob os argumentos de que os recolhimentos relativos aos períodos anteriores a 05/03/94 foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e que, para os demais períodos, a recorrente não possui qualquer direito creditório a seu favor, já que não tem procedência o recalculo da contribuição, levando em consideração bases de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade argumentando em sua defesa: 1. tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o direito à repetição de indébito decai após dez anos contados da data do pagamento: cinco anos para a homologação tácita, acrescido de mais cinco, para pedido de restituição de valores pagos a maior que o devido; 2. discorre sobre a diferença entre prescrição e decadencial, afirmando que no caso em questão trata-se de prescrição e não decadência; 3. a LC n° 07/70, no seu art. 6°, determina que o recolhimento do mês deverá ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior, apresentando jurisprudência que reforça sua alegação; e 4. requer, por fim, a homologação do pedido formulado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n° 4.619/2003, conhece da impugnação, e indefere a solicitação sob os argumentos de que ocorreu a decadência do direito de pleitear o indébito, em relação aos pagamentos efetuados até 05/03/1994, e, em relação aos demais períodos, em face da legislação aplicável, por não estar caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, já que não é cabível a aplicação, para cálculo da contribuição devida nos períodos, o faturamento do sexto mês anterior, como fez a recorrente. liy.1 1 2 • 70 . n• r CC-MF Ministério da Fazenda DA FAZENDA 2" CC Fl. •n Segundo Conselho de Contribuint COr:KRI Co:; O ORIGINA e .. Processo n' : 13851.000198/99-01 8RASitiA ti Recurso e : 126.739 Acórdão : 204-00.373 Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o recurso voluntário no qual repete os argumentos da impugnação e, requer que lhe seja deferido "in totum" o pedido original. • É o relatório. X sasJ jer • 3 . , .0',C..., 2° CC-MF ir. "M Ift Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinte mus& DA FizizErDet . 2' DD ?; i• COtTER:.: Ci.', O CR''ini. Processo n't : 13851.000198/99-01 MASCA 2 1. 0 _ ei Recurso e : 126.739 Acórdão n9 : 204-00.373 v ,3 r VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Por meio do Despacho Decisório de lis. 234/245 o Delegado da Receita Federal em Araraquara - SP indeferiu o pleito formulado pela contribuinte, sob alegação de que, primeiramente, os créditos requeridos, relativos aos pagamentos efetuados até, 04/10/1994, haviam sido alcançados pela decadência e, em segundo lugar, em relação aos demais períodos, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 60 mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. Entendimento este mantido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP no indeferimento da solicitação interposta pela contribuinte A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo presmicional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos acertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra raAdo i. Conselhe'ro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA \‘ 1 4 4 .‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda ri liv . DA Fp.7E:s. 1 :; 2 ., cc • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes co • .-- ...z;Che• %. O 6RASILIA 2) Processo n' : 13851.000198/99-01 Recurso re : 126.739 Acórdão n 204-00.373 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — IN7'ELIGÊNCL4 DO ART. 168 DO C7N — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO 74. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos te tido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 44 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 'ri Mf 5 . . 4), ,i: .., ••• .es 'ie. Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. vr-rtnt" Segundo Conselho de Contribuintes -----------""----"------H11`7‘T -.:.21,:: cu. ,.. k, Processo n2 : 13851.000198/99-01 BRAsiLLN .2; o —__ 04.-. Recurso n9 : 126.739 ..... ..... ----—.—...___ . Acórdão e : 204-00.373 . . O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipcar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, ii seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CT19. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C771). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementadA\i_àe 1 6 ;414j0+, 22 CC-MFMinistério da Fazenda IN. • .‘ ih r _ 2. cc , Segundo Conselho de Contribuintes c3; ;rz R :1 o chi- n.:nAt .40';" EIRAztliN tot_jeri Processo n' : 13851.000198/99-01 d rRecurso II : 126.739 ., Acórdão ii : 204-00.373 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do C7N, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente aos pagamentos efetuados até 05/03/1994, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 05/03/1999, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário no 11.004, originário da 7 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo Única A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (gnfou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao !aturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis g- 7F 1 22 CC-MF "I' '-n":"= V. Ministério da Fazenda sit'Ir----:-. t MIN. DA FA7c. : 1:. - 71: CD Fl.trst“ Segundo Conselho de Contribuintes ---"'" . % ".7:—/.,,– firk5,..;..,f .,„ cor:var..: ,-..f.,„1 O :,:,,,,zdAL BRASLIA if i ai:2 ("- Processo n2 : 13851.000198/99-01 Recurso n2 : 126.739 — I Acórdão nft : 204-00.373 primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n.° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A .Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. Á materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar' e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do (aturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para "medir" o referido ("aturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n.° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar ri.° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far- se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n.° 7/70, evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção r....imonetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monet ria, \ 2° CC-MF Ministério da Fazenda %- Ar'a‘l' °A CC tvin-,',.:NeY Segundo Conselho de Contribuintes COIFI- R2 O CRiGINA Fl. ...n EIRA Zi Dr JÁ/ Processo n9 : 13851.000198/99-01 Recurso n9 : 126.739 Acórdão n 204-00.373 da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n.° 101-87.950: "PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n°2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2)". Acórdão n.° 101-88.969 "PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o P1S/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 1.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte". Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2' Turmas da 1" Seção de Direito Público já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão 201-75.390: E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF I e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. O Acórdão n° CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD n"s 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. '19 •+:‘ Ministério da Fazenda 2 CC-MF Mn. DA FrEr •n n - 2 CC Fl.Yfr-1-4,'`ç Segundo Conselho de Contribuint cerniu o,JApt , .4 Processo n2 : 13851.000198/99-01 6RAS:L1A zir 1° Recurso n9 : 126.739 . ST Acórdão n 204-00.373 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3', letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6', parágrafo único da LC 07/70. 3.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei n` l 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Lhana Cahnon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. \-»*\ 10 2:S 2a CC-MF ;i10 Ministério da Fazenda DA * n.iFpn cri Fl. ..peci:;:s", Segundo Conselho de Contribuint "" or COt:FREO cmm. Processo n' : 13851.000198/99-01 BRASL1A 2,1 • r 0,6 Recurso n' : 126.739 Acórdão n's : 204-00.373 cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculado; depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos, pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. WI&C)BSTOkATTA 11 Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.722138/2017-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente)
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: Trata-se de impugnação de lançamento de créditos tributários lavrados através de Autos de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -COFINS (fls. 851 a 856) e da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 857 a 863) contra a contribuinte em epígrafe, em decorrência de insuficiência de recolhimentos de PIS e Cofins. Exigem-se neste processo os seguintes créditos tributários (valores atualizados até 08/2017): Tributos Principal Multa Juros Total Cofins 302.559.653,58 226.919.740,15 140.604.168,55 670.083.562,28 PIS 64.480.968,70 48.360.726,48 29.965.623,74 142.807.318,92 Os valores mensais de créditos tributários exigidos e os respectivos enquadramentos legais estão listados/informados nos autos de infração de fls. 851 a 863 e fundamentados/detalhados no Termo de Verificação Fiscal (TFV) de fls 778 a 845. DO RELA TÓRIO DE FISCALIZA ÇÃO Dos Fatos e Termos Lavrados A autoridade fiscal, no Termo de Verificação Fiscal, fls. 778 a 845 e anexos, parte integrante do Auto de Infração — após discorrer sobre a finalidade da ação, a atividade da empresa, a forma de tributação e os termos lavrados e as respectivas respostas, mas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .7 22 13 8/ 20 17 -9 5 Fl. 2495DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 antes de apreciar as questões relacionadas aos débitos e aos créditos de PIS e Cofins do ano-calendário 2013 — apresenta as seguintes considerações: 16. Adicionalmente, cabe frisar que para efeito dos citados dispositivos legais retro mencionados e para adequada análise dos créditos pleiteados, o termo insumo não pode ser interpretado como qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. (...) 24. Os fabricantes de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas podem descontar créditos em relação às aquisições de produtos de outra pessoa jurídica, produtora ou importadora, para revenda no mercado interno, desde que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos relacionados no § 1° do art. 2 o da Lei n° 10.833 (produtos relacionados no inciso I, do art. I o da lei n° 10.147/00). No caso ilustrado acima, a Hypermarcas adquire produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de outro fabricante e/ou importador para revenda. Como ela também fabrica produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ela tem o direito de se creditar do PIS e da Cofins. Dessa forma, restou comprovado que nas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica, a Hypermarcas PODERIA se creditar dos bens adquiridos, como de fato o fez e DEVERIA oferecer à tributação do PIS/COFINS as receitas oriundas das revendas desses produtos. Análise dos Débitos Para a apuração/verificação do débito, informa que utilizou como base de cálculo todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas pela fiscalizada e pelas pessoas jurídicas incorporadas por ela. Informa que a "fiscalizada foi instada a se manifestar acerca do suposto embasamento legal que tenha justificado as razões que a levaram a revender à alíquota zero, ou seja, sem incidência de PIS e COFINS não- cumulativos, bens submetidos a tributação monofásica que deveriam ter sido oferecidos à tributação, e a se creditar com alíquotas diferenciadas nas operações de aquisições de tais produtos" . Transcreve parcialmente a resposta da contribuinte: "a base legal para aproveitamento do crédito sobre aquisições de produtos sujeitos a tributação monofásica são as Leis n° 10.637/2002, n° 10.833/03 e n° 11.727/2008, não localizando qualquer vedação expressa à apropriação de créditos "; e diz que a contribuinte, em relação à apuração dos débitos nas saídas de tais produtos, aplicou o art. 2° da Lei n° 10.147/2000 1 e a Solução de Consulta Cosit 24/2002. Na sequência, reproduz parcialmente a Solução de Consulta Cosit n° 269/2011. Afirma que a contribuinte confirmou que tinha direito aos créditos nas entradas porque era fabricante dos produtos, para corroborar com o seu entendimento cita a doutrina do Prof. Miguel Reale e conclui o tópico assim: 37. Aliás, a exegese normativa do art. 2 da Lei 10.147 de 2000 é cristalina quando afirma que faz jus à alíquota zero somente aqueles contribuintes não enquadrados na condição de industrial ou de importador. Nesse sentido carece de total fundamento a justificativa apresentada pela Hypermarcas para revender à alíquota zero, ou seja, com isenção de PIS e COFINS não-cumulativos, de bens submetidos a tributação monofásica que deveriam ter sido oferecidos à tributação à luz do ordenamento jurídico 1 Lei n° 10.147/2000: Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Fl. 2496DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 vigente. Nesse aspecto é importante observar que segundo assevera o art. 111, II da Lei 5.172 de 1966, o Código Tributário Nacional, deve-se interpretar literalmente qualquer norma que importe na outorga de isenção tributária tal como pretendido pela fiscalizada. Análise dos Créditos A fiscalização discorre sobre as diversas normativas que regem a sistemática de créditos da não cumulativa (Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, Instruções Normativas n°s 24/2002 e 404/2004 e Soluções de Consulta e de Divergências). Informa que a "base de cálculo dos créditos foi apurada de acordo com os arquivos extraídos do SPED (NF- e, SPED Fiscal) e/ou apresentados pela Hypermarcas no formato do SPED Fiscal e SPED Contribuições bem como aquelas prestadas em atendimento às intimações exaradas no curso da ação fiscal, de forma consolidada para a matriz ou escrituradas em Escrituração Contábil Digital - ECD, quando houver menção à respectiva conta contábil". Nos subtópicos seguintes, detalha as rubricas do DACON em que o sujeito passivo "incluiu na citada base de cálculo, contas contábeis de custos e de despesas que não se enquadram na previsão normativa segundo o que asseveram as Leis 10.637 de 30 de Dezembro de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e da Lei 10.833 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins": Linha 01 - Dacon - Nacionais - Bens para Revenda Em relação aos créditos de PIS e Cofins apurados na Linha 01 das fichas do DACON 6A e 16A, referentes a bens para revenda, a fiscalização apresenta a seguinte conclusão: 54. Após a análise dos dados apurou-se que os créditos oriundos da aquisição de bens para revenda pleiteados pela Hypermarcas estão corretos. Não obstante este fato, conforme consta no tópico sobre Créditos Extemporâneos, parte do crédito pleiteado na linha 16 para a rubrica "Créditos calculados a alíquotas diferenciadas" será glosado em razão de ter sido apresentado extemporaneamente sem a respectiva retificação de DCTF. (Bens para revenda das empresas: Barenne Industria Farmacêutica, Provider Industria e Comercio, Brasil Global Cosméticos Ltda e Lab Americano de Farmacoterapia) Linha 02 - Dacon - Nacionais - Bens utilizados como Insumos Neste tópico, a fiscalização informa que utilizou como fato gerador do crédito a data da entrada dos insumos/mercadorias nos estabelecimentos da fiscalizada. Sintetiza em tabelas as bases de cálculos de bens utilizados como insumos informados nos Dacons (R$ 138.654.262,61) e nas EFDs ( R$ 138.676.923,55). Assevera que, como não foi possível identificar na Escrituração Contábil Digital (ECD) toda a base de cálculo dos créditos pleiteados, refez o demonstrativo de compras para industrialização utilizando os parâmetros listados nos itens 58 e 59 do TVF, apurando um total de R$ 130.053.597,48 de compra de bens utilizados para industrialização. Na sequência, a fiscalização analisa cada uma das compras que compuseram a base de cálculo dos bens utilizados como insumos (R$ 130.053.597,48), conforme a seguir sintetizado: - Compra de Combustíveis ou Lubrificantes por Consumidor ou Usuário Final - CFOP 1653 e 2653; e Industrialização Efetuada por outra Empresa - CFOP 1124, 2124, 1125 e 2125 Em relação aos insumos listados nos subtópicos acima, a fiscalização entende que foram apurados corretamente. - Brindes ao Consumidor Final Fl. 2497DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 Inicialmente, a fiscalização esclarece que os "Brindes ao Consumidor Final" referem-se a créditos de contribuições decorrentes de despesa de propaganda e marketing apropriados indevidamente. Após discorrer sobre o procedimento adotado para analisar as despesas com "Brindes ao Consumidor Final" e discorrer sobre o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 04/2007 e sobre a Soluções de Consulta da RFB, conclui o subtópico dizendo: 74. Destarte, tais despesas com materiais promocionais, mediante análise dos descritivos dos lançamentos na conta contábil n° 6121507 - Materiais Promocionais e das informações prestadas pela fiscalizada, são utilizadas como estratégia de marketing na divulgação dos produtos produzidos/revendidos pela Hypermarcas. Ou seja, não são utilizadas como insumos na produção ou fabricação dos produtos destinadas à venda, razão pela qual serão glosadas. Linha 03 - Dacon - Serviços Utilizados Como Insumo A fiscalização assevera que a contribuinte, após intimada, apresentou uma tabela resumo da natureza das contas contábeis dos créditos e as respectivas bases de cálculo lançadas na linha 3 do Dacon e uma cópia dos 3 maiores contratados de cada uma das despesas comerciais e gastos gerais de cada grupo das contas contábeis. Constata distorções a menor (R$ 88.822.066,10) entre os valores informados no EFD — Contribuições/ECD e no DACON, conforme tabela abaixo parcialmente reproduzida: Tipo de Tributo Mês Natureza da base de cálculo - Descrição Base de cálculo vinculada ao tipo de crédito SOMA - EFD [R$] Valor da base de cálculo SOMA DACON NACIONAIS -FICHA 16A [R$] Valor da base de cálculo segundo Demonstrativo apresentado a fls. 648 {TIF n° 07) TOTAL 00/2013 Aquisição de serviços utilizados como insumo 408.992.689,71 408.379.424,92 320.170.623,61 Disse que a fiscalizada "adota posicionamentos conflitantes ao longo da ação fiscal, ora prestando a informação de forma consolidada sem qualquer menção a dificuldades na sua extração (Vide Resposta datada de 02/05/2016), ora dizendo que é inviável prestar informações fiscais em virtude de supostos "critérios" de reconhecimento de despesas" e que ela própria reconhece que suas planilhas não apresentam a fidedignidade para análise fiscal. A autoridade fiscal discorre sobre a sua metodologia para apropriação dos créditos e sintetiza os valores mensais de créditos apropriados pela fiscalizada, correspondentes às despesas contabilizadas. Abaixo seguem os valores de despesas por conta do ano- calendário 2013: Conta Contábil - Ano-calendário 2013 Valor contabilizado 4420351 6110351 Mao de Obra Temporária Indust/Log 1 829 131 15 4478916 6128916 Serviços de assessoria e consultoria 4 840553 08 4478917. 6128917 Serviços de análise laboratorial 1.718.983.63 4478918 6128918 Serviços de reparação máq./instalações 7.833.815.39 4478919 Serviços de suporte de informática 6.167.241.55 4478965 Serviços de informática 10.860.645.50 6110389 Outros gastos c/ pessoal administrativo - 6118965 Serviços de informática - 6121121 Comissões de vendas 4 47032885 6121501 - Publicidade - veiculação 268 983 019 49 6121504 - Promoções de vendas 5 965 404 48 Fl. 2498DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 6121506 - Outros gastos com propaganda 1.230 547 73 6121507 - Materiais promocionais 1 992 122 27 6121508 Pesq. de mercado consumidor 19 686 482 44 6121518 - Publicidade - produção 25.699.885.98 6121525 Patrocínio de eventos 15.910.272.41 6121560 Promoções e eventos - MKT 5.721.765.57 6121109 Serv. paletiz./reacon dic. Prod. Acab./Merc 4 873 503 21 6121133 Serviços carga/descarg a Prod. Acab./Merc. 2.438.106.63 6121143 - Serviços de armazenagem Prod. Acab./Merc. 8 285 173 97 6121527 Produção e desenvolvimento de embalagens 4 203 114 84 6121516 e 6121509 Feiras e Convenções e eventos de vendas no cliente 331.202.16 6128999 Outros gastos comerciais - 6128963 Serviços de comunicação - 6128966 Serviços de assessoria e consultoria de marketing e Sampling 5.814.046.28 Total da Base 408.855.346,61 Da Análise - Serviços Utilizados como Insumo A fiscalização — após dizer que "o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, tão-somente, aqueles serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços atinentes ao objeto social da empresa" e trazer a baila diversas decisões administrativas e judiciais sobre o conceito de insumo — apresenta suas justificativas para glosar os serviços que não considerou insumos (Tabela 13 do TVF). Créditos Extemporâneos Em apertada síntese, a fiscalização glosa o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e Cofins no período 03/2013, nos valores de R$ 1.999.968,78 e R$ 9.325.130,42, respectivamente, decorrentes de créditos das empresas incorporadas, porque a contribuinte não retificou os DACON e as DCTF, nos termos das normativas vigentes, nem apresentou demonstrativos de controle dos créditos passíveis de ressarcimento e/ou compensação. Esclarece ainda que, sem a retificação dos DACON, não é possível avaliar e dimensionar o montante de créditos ressarcíveis de períodos pretéritos. Linha 07 - Dacon - Fretes Neste tópico, a autoridade fiscal discorre sobre as inconsistências dos arquivos/demonstrativos apresentados pela fiscalizada e suas correções e da análise destes. Constata que os fretes apropriados sob a rubrica "Outras Operações" referem, na sua totalidade, a fretes não aplicados nas operações de vendas, motivo pelo qual entende que devem ser glosados. Para fundamentar a glosa, reproduziu parcialmente decisões administrativas e judicial. Linhas 09,10 E 1 1 - Dacon Após citar as legislações sobre o desconto de créditos de PIS e Cofins calculados em relação aos encargos de amortização de edificações e aqueles relativos à depreciação e à amortização de máquinas e equipamentos, conclui o item: Contudo, com relação aos créditos oriundos dos bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens Fl. 2499DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 incorporados ao ativo imobilizado, somente geram direito ao crédito se forem utilizados e/ou aplicados diretamente na produção dos bens destinados à venda e prestação de serviços, conforme exegese dos retro mencionados dispositivos legais. Dessa forma, com fundamento na resposta da fiscalizada acerca dos centros de custos da empresa, foram glosados os créditos relativos aos encargos de depreciação e/ou aquisição de bens, aplicados nos centros de custos cujos bens, integrantes do ativo imobilizado, não são destinados à produção e, portanto, não são aptos a gerar créditos relativos às contribuições PIS/COFINS por expressa vedação legal. Aqueles créditos que estejam relacionados diretamente aos setores produtivos da empresa (Produção) foram admitidos pela fiscalização, conforme consta a fls. 681, com os principais centros de custos, acompanhados de descritivo sintético dos mesmos. Das Irregularidades Fiscais e da Constituição do Crédito Tributário Os valores mensais para fins de determinação das bases de cálculo dos lançamentos foram consolidados nos Anexos 1 e 2. DA IMPUGNAÇÃO A ciência dos Autos de Infração foi dada à contribuinte em 28/08/2017 (fl. 870) e dentro do prazo regulamentar (25/09/2017, fl. 872) a contribuinte apresentou sua defesa — impugnação de fls. 875 a 1.066 e anexos. Após fazer um breve relato dos fatos, a contribuinte alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração em face da mudança de critério jurídico da fiscalização e da iliquidez e incerteza do lançamento fiscal. Preliminar A fiscalizada afirma que neste processo a fiscalização entendeu que "nas operações de mera revenda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, a Impugnante teria o direito ao crédito quando da aquisição, mas deveria tributar as receitas provenientes da revenda de produtos adquiridos de outros fabricantes, em razão de atuar também na condição de fabricante de outros produtos em outras situações, conforme descreve seu objeto social e pelas informações prestadas pela Impugnante durante o procedimento fiscalizatório". Já no lançamento de PIS e Cofins controlado no processo administrativo n° 16004.720544/2013-14, afirma que a fiscalização, ao analisarem as mesmas modalidades de operação, optou por glosar os créditos aproveitados e acolher a aplicação da alíquota zero, ou seja, procedimento completamente oposto ao presente. Na sequência assevera que é "defeso à Autoridade Administrativa alterar os critérios jurídicos consubstanciados nos lançamentos de ofício, para um mesmo sujeito passivo, com relação a fatos geradores já ocorridos" , e, para defender seu entendimento, cita o art. 146 do Código Tributário Nacional, doutrinas e jurisprudências administrativa e judicial sobre o tema. Por fim, conclui: "é evidente que, mesmo que a Autoridade Fiscal pudesse ter alterado o critério jurídico da autuação, adotando posicionamento contrário ao já manifestado pela própria Receita Federal em diversas Soluções de Consulta, inclusive proferidas pela Cosit, cujos efeitos se estendem a todos os contribuintes e é de aplicação vinculada à Receita Federal, ainda assim não poderia ter sido aplicado este entendimento a fatos geradores anteriores à sua introdução, razão pela qual esta Turma Julgadora, com base na legislação, nas doutrinas e na jurisprudência do E. CARF, deve decretar a nulidade dos autos de infração ora combatidos" . Fl. 2500DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 Na segunda preliminar, "Da Iliquidez e Incerteza do Lançamento Fiscal", a fiscalizada afirma que nos autos não se encontram a recomposição das bases de cálculos do PIS e da Cofins apuradas pela fiscalização e que há apenas informações de glosas de créditos, saídas, alíquotas diferenciadas e créditos extemporâneos. Diz que "nem o mais básico ajuste de apuração foi feito pelo Sr. Agente Fiscal. De fato, se apenas adicionarmos o resultado do referido Anexo 2 à apuração contida no EFD-Contribuições, teríamos uma redução de quase 30% do valor do lançamento. Sustenta que, caso a interpretação da fiscalização prevaleça, qual seja, que é uma indústria para fins de apuração do PIS e da Cofins na revenda, "diversos outros ajustes seriam necessários na recomposição da apuração dos tributos como a apropriação de créditos nas situações indicadas no CST 70, 71 e 73 da EFD-Contribuições 2 , bem como a atribuição de créditos presumidos do PIS e da COFINS, que serão exploradas oportunamente em tópicos próprios" . Afirma também que a fiscalização deixou de considerar os créditos decorrentes de devoluções, inerentes às operações cujas receitas foram consideradas como tributáveis pelas alíquotas diferenciadas, cujo montante totaliza mais de R$ 260 milhões. Após trazer jurisprudência e doutrina sobre a obrigatoriedade da recomposição da base cálculo pela fiscalização e nulidade de atos administrativos viciados, conclui: Ante o exposto, verifica-se que, em razão dos equívocos cometidos pelo Sr. Agente Fiscal na apuração da base de cálculo dos autos de infração lavrados-que já foram condenados pelo E. CARF e pelo E. STJ -, os créditos tributários objeto dos presentes lançamentos fiscais devem ser considerados ilíquidos e incertos, motivo pelo qual a Impugnante aguarde que essa Turma Julgadora decrete a nulidade das autuações fiscais ora combatidas. MÉRITO Abre o tópico Do Mérito e na sequência enfrenta as controvérsias postas nos subtópicos a seguir: Da Correta Aplicação da Alíquota Zero do PIS e da COFINS na Revenda de Produtos Sujeitos ao Regime Monofásico - Lei n° 10.147/2000 Quanto ao entendimento da fiscalização de que a contribuinte não teria direito à aplicação da alíquota zero do PIS e da Cofins na revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria de higiene pessoal e de toucador, elencados no artigo 1° da Lei n° 10.147/2000 — sujeitos ao regime monofásico e sobre os quais não promoveu qualquer processo de industrialização, previsto no artigo 4° do Regulamento do IPI — a impugnante defende que este entendimento não merece prosperar, visto, segundo ela, que a aplicação da alíquota zero na revenda de tais produtos está expressamente prevista na legislação de regência e reconhecida formalmente pelo Fisco, inclusive por intermédio de Soluções de Consulta emitidas pela Cosit. Afirma que as receitas lançadas nos autos de infração são decorrentes de revendas de mercadorias adquiridas no mercado interno e trata-se de fato incontroverso. No item "Histórico Legislativo da Tributação dos Produtos Farmacêuticos, de Perfumaria, de Higiene Pessoal e de Toucador - Lei n° 10.147/2000", rememora a instituição do "regime monofásico", por meio da Lei n° 10.147, de 2000, inclusive comparando todas as alterações legislativas dos artigos 1° e 2° desta. Código da Situação Tributária - CST - PIS/Cofins: 70 Operação de Aquisição sem Direito a Crédito 71 Operação de Aquisição com Isenção 72 Operação de Aquisição com Suspensão 73 Operação de Aquisição a Alíquota Zero Fl. 2501DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 Já no item "Conceito de Industrialização Previsto na Legislação do IPI Adotado Expressamente pela Lei n° 10.417/2000", a contribuinte — após reproduzir o art. 4° da Lei n° 4.502, os artigos 8° e 35 do Regulamento do IPI, o Parecer Normativo Cosit n° 24/ 2013 (quando pratica operações de compra e revenda, não o faz na condição de industrial, mas de comercial), o conceito de produto industrializado dado por José Cassiano Borges e Maria Lúcia dos Reis, a Solução de Consulta n°12/2013 (O IPI incide na saída do estabelecimento industrial de produtos que nele foram submetidos à operação de industrialização) — apresenta a seguinte conclusão: "somente deve ser o contribuinte qualificado como "industrial" em relação aos produtos que promova/execute a industrialização, sendo incabível a indistinta extensão desta qualificação a qualquer produto meramente revendido" . Cita ainda parcialmente o art. 3° da Lei n° 6.360/1976 (o conceito de fabricação é sinônimo de produção) e o art. 4° da Lei n° 5.991/1973, que dispõe sobre controle sanitário de comércio de medicamentos. Destaca que "a legislação sanitária determina que a qualificação do fabricante também deve constar tanto da embalagem, quanto da bula dos produtos, que são previamente aprovados pela ANVISA". Após asseverar que somente a Lei pode definir o conceito de contribuinte, diz: "o equívoco fiscal é manifesto, na medida em que um contribuinte pode atuar de ambas as maneiras com relação aos produtos aos quais dá saída, quais sejam (i) industrial/fabricante, ao promover operação de industrialização sobre determinado produto; ou (ii) comercial, ao realizar mera revenda de determinado produto". E para corroborar com esse entendimento, citou os ensinamentos de José Eduardo Soares de Melo e o entendimento de José Eduardo Tellini Toledo. Transcreve ainda duas soluções de consulta e o art. 9° da Instrução Normativa RFB n° 1396/2013, que estabelece que as Soluções de Consultas Cosit e de Divergências possuem efeitos vinculante no âmbito da RFB. E, na sequência, afirma que a autoridade fiscal não observou a Solução de Consulta Cosit n° 24/2002, que diz: "a pessoa jurídica que, independentemente de ter a industrialização como atividade, adquirir, no mercado nacional, produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o da Lei n° 10.147, de 2000, e os revender sem realizar sobre eles nenhuma das operações de que trata o art. 4° do RIPI, não pratica atividade de industrialização, podendo beneficiar-se da alíquota zero prevista no art. 2 o da citada lei". Transcreve parcialmente a doutrina citada pela fiscalização e afirma que esta mesma reconhece como legítimo o seu posicionamento. E conclui o item assim: Portanto, à luz de todo o exposto, pode-se afirmar que os arts. 1° e 2° da Lei n ° 10.147/2000podem assim ser resumidos: a incidência concentrada de que trata o art. 1 ° alcança as pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras apenas em relação aos produtos listados e por elas industrializados ou importados; a alíquota zero prevista no artigo 2° se aplica à todas as operações de revenda dos produtos litados, por quaisquer pessoas jurídicas, inclusive aquelas que também industrializem os outros produtos listados (ainda que do mesmo gênero); 3.a pessoa jurídica industrial não é, nem por equiparação,estabelecimento industrial em relação às operações de mera revenda. Sendo assim, nas revendas em debate, não tendo atuado a Impugnante "na condição de industrial ou de importador" , nos termos da legislação do IPI e de acordo com o permissivo legal contido no referido artigo 2° da Lei n° 10.147/00, pode se aproveitar do benefício da alíquota zero, devendo esta Turma Julgadora determinar o cancelamento das autuações. Fl. 2502DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 No item "Da Analogia com a Tributação Monofásica dos Setores de Bebidas Frias - Princípio da Legalidade / Tipicidade Cerrada ", para defender que a receita de revenda não se confunde com a receita decorrente da venda de mercadorias de produção própria, para fins de tributação do PIS e Cofins, a contribuinte transcreve os artigos 58-A a 58-U da Lei n° 10.833/03, acrescentado pela Lei n° 11.727/2008, cita o princípio da estrita legalidade e os ensinamentos do professor Roque Antônio Carraza sobre o princípio da tipicidade cerrada e da estrita legalidade. E conclui o item fazendo a seguinte analogia: Portanto, traçando um paralelo da legislação de bebidas frias com a Lei n° 10.147/2000, adotada no presente caso, resta ainda mais notório o equívoco cometido pelo Sr. Agente Fiscal em pretender equiparar a Impugnante a industrial quando pratica as meras revendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica, afrontando indubitavelmente os limites ao poder de tributar delineados de maneira clara e didática pela Constituição Federal. No item "Da Analogia com a Operação de Industrialização por Encomenda - Solução de Divergência COSIT n° 42, de 03 de novembro de 2008", após transcrever parcialmente a Solução de Divergência COSIT n° 42/2008, sintetiza-a assim: "(i) que a natureza da pessoa jurídica é irrelevante; na medida em que (ii) deve-se avaliar a operação para a aplicação das alíquotas diferenciadas ou da alíquota zero (industrialização ou comercialização); e (iii) a impossibilidade de o Fisco se valer de uma interpretação teleológica, ou argumentos de cunho econômico, visando ao afastamento da alíquota zero do contribuinte que procede à mera revenda e não pratica atividade de industrialização sobre o produto, como será pormenorizadamente abordado adiante". Na conclusão do item disse: Desta feita, aplicando-se tais ditames ao presente caso concreto, resta ainda mais evidente que a Impugnante atuou em absoluta conformidade com a legislação de regência ao aplicar a alíquota zero na revenda dos produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal. Isto porque, a despeito de ter natureza híbrida (que é irrelevante para a análise das normas em questão - artigos 1° e 2° da Lei n ° 10.147/00), efetuou a mera revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica do PIS e da COFINS, sem praticar qualquer operação de industrialização preconizada no artigo 4 °, do RIPI, de modo que faz jus à aplicação da alíquota zero, nos exatos termos do quanto asseverado na Solução de Consulta n ° 42/08. No tópico seguinte, "Da Aplicabilidade da Alíquota Zero Independentemente do Aproveitamento de Créditos", cita o art. 24 da Lei n° 11.727/2008 e novamente o princípio da estrita legalidade e diz: "de acordo com o artigo 24, da Lei n° 11.727/2008, reproduzido anteriormente, a pessoa jurídica produtora / fabricante dos produtos sujeitos à sistemática de tributação concentrada possa reconhecer créditos de PIS e COFINS sobre esses produtos adquiridos de importadores, produtores ou fabricantes, quando destinados à revenda, seria necessário o afastamento da alíquota zero para a hipótese de revenda de maneira expressa por meio de lei, como ocorreu para o setor de bebidas frias" . Afirma ainda que "o STJ, ao analisar o caso de uma distribuidora de medicamento, no REsp n° 1.051.634-CE, já reconheceu que, ao contrário do que foi aventado pelo Sr. Agente Fiscal, não existe qualquer incompatibilidade entre a saída de produtos à alíquota zero e a apropriação de créditos do PIS e da COFINS. Ou seja, a argumentação de um princípio de arrecadação que se sobreporia à normais legais escritas e formais já foi afastada pelo STJ, não podendo prevalecer, portanto, tal linha de raciocínio nas esferas administrativas" . Fl. 2503DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 E conclui o item assim: "Diante do exposto, tendo sido evidenciado que, diferentemente do que alegou o Sr. Agente Fiscal, não existe qualquer incompatibilidade entre a saída de produtos à alíquota zero e a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, e que a Impugnante agiu em estrita observância ao que dispõe a legislação fiscal, deve esta Turma Julgadora cancelar integralmente os autos de infração originários deste processo administrativo" . No tópico "Da Impossibilidade da Incidência do PIS e da COFINS no Regime Monofásico em mais de uma Única Operação", a contribuinte defende que as contribuições previstas no artigo 195 da Constituição Federal e sujeitas ao regime monofásico incidirão uma única vez. E para corroborar com o seu entendimento, cita o voto-vista proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial n° 1.051.634-CE pela Ministra Regina Helena Costa do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja ementa é: PROCESSUAL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. - Agravo Regimental provido." Por fim, requer: "não há que se falar que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade de lei por corte administrativa, o que é certamente vetado. O que se requer é o afastamento de linha interpretativa adotada pelo Sr. Agente Fiscal em favor daquela adotada pela Cosit e que se amolda perfeitamente aos ditames constitucionais" . Da Falta de Motivação dos Lançamentos Neste item, a contribuinte alega que a autoridade fiscal deixou de "analisar qual deveria ser a tributação nas hipóteses em que a Impugnante praticou a revenda de mercadorias adquiridas de outros revendedores, e não outros industriais, nas quais não se apropriou de créditos ". Afirma que as aquisições de produtos com CST 70, no ano-calendário 2013, aproximam-se de R$ 95 milhões, conforme consta da EFD-Contribuições. Para demonstrar tal afirmativa, junta como exemplo o DANFE n° 000.000.920 - Série 009 (Doc. 3). E apresenta a primeira conclusão do item: Portanto, esta Turma Julgadora deve cancelar os presentes autos de infração, uma vez que o Sr. Agente Fiscal levou em consideração, de forma desmotivada, as receitas oriundas das revendas de produtos comprados de revendedores. Fl. 2504DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 Caso assim não se entenda, o que se a alega a título meramente argumentativo, devem ser, ao mínimo, excluídas as receitas decorrentes destas operações das bases autuadas ou, alternativamente, reconhecidos os créditos nas operações de aquisição de produtos de revendedores e não de industriais. Na sequência, alega que a fiscalização lançou um crédito tributário no valor de R$ 196.499,75 sem tecer qualquer tipo de motivação, impossibilitando-a de precisar a razão da cobrança efetuada. Na segunda conclusão, diz: Diante do que foi até aqui exposto, esta Turma Julgadora deve cancelar os presentes autos de infração, uma vez que o Sr. Agente Fiscal buscou constituir supostos créditos tributários sem tecer qualquer tipo de motivação, no que diz respeito à (i) receita decorrente da revenda de produtos adquiridos de revendedores e (ii) aos débitos de PIS e da COFINS apurados com base nas "alíquotas normais". Da Teoria Criada pela Fiscalização e da Não Aplicação dos Conceitos Expostos no Tópico Anterior Neste subtópico, assim como ocorreu no anterior, a impugnante subdividiu em itens para discorrer de forma pontual sobre os equívocos nas premissas e fundamentações em que incorreu o auditor fiscal, conforme a seguir sintetizado: Da Interpretação Finalística x Princípio da Legalidade/Tipicidade para Determinação de Aspectos Fundamentais do Fato Gerador Discorre sobre os métodos de interpretação das leis, citando os ensinamento de Miguel Reale sobre o tema, para defender que "a Lei n° 10.147/00 foi categórica ao estabelecer o recolhimento das contribuições com base nas alíquotas diferenciadas aplica somente para aquelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização, nos termos da legislação do IPI. Considerando-se esta previsão expressa, é evidente que o legislador desonerou aqueles contribuintes, que como a Impugnante, não realizam nenhum tipo de transformação, beneficiamento, montagem, etc., nos produtos. Esta, sim, foi a real "finalidade" do legislador. Caso contrário, implicaria a legislação em uma tributação dobrada na situação vivida pelo Impugnante, sem qualquer possibilidade de abatimento da tributação anterior durante os primeiros 8 anos de vigência desta legislação" e que o comando constitucional de incidência única, previsto no parágrafo 4° do artigo 149 da Constituição Federal, foi complemente ignorado. E apresenta a primeira conclusão do tópico: Sendo assim, conclui-se que o raciocínio trazido pela Fiscalização representa, na realidade, um inconformismo com a norma, na medida em que a suposta finalidade legislativa apontada pela Fiscalização (i) carece de amparo em atos normativos, (ii) ignora o grande lapso temporal existente entre as duas normas e (iii) foge à interpretação literal da norma, o que é descabido como será demonstrado a seguir, devendo esta Turma Julgadora determinar o cancelamento integral das autuações. Cita e transcreve doutrinas e jurisprudência administrativa sobre os princípios da legalidade e da tipicidade e sobre a interpretação teleológica ou finalística das normas. E, após novamente citar o Resp n° 1.051.634-CE, que decidiu que não existe incompatibilidade entre a saída de produtos à alíquota zero com a apropriação de créditos do PIS e da COFINS apurados no regime monofásico, e asseverar que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, conclui: Se de um lado, a Fiscalização se desvencilha por completo da intepretação literal para aplicar a legislação em consonância com uma suposta e presumida finalidade arrecadatória; a Impugnante, por outro lado, aplica as leis com base em uma interpretação literal (que é a mais adequada e apropriada quando se trata de aspectos essenciais do fato gerador, conforme já exposto) e que se coaduna com a teoria finalística (intento da legislação pela instituição de uma norma indutora para desoneração da cadeia produtiva), observando inclusive as orientações emitidas Fl. 2505DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 formalmente pela própria Receita Federal por meio da Resposta à Consulta Cosit n° 24/02, que continua válida, e pela Solução de Divergência n° 41/08, que também não foi revogada. Ora, se não houve qualquer alteração na norma instituidora dos débitos (Lei n° 10.147/00), não há qualquer razão para que a Fiscalização a interprete conjuntamente com a Lei n° 11.727/08, que sobreveio ao ordenamento jurídico - frise-se - 08 anos depois. Este procedimento nem sequer pode ser classificado como uma interpretação finalística, como intentou a Fiscalização, mas sim uma efetiva distorção da legislação. Ad Argumentandum - Caso se Entenda que Devem ser Aplicadas as Alíquotas Diferenciadas na Revenda, deve ser Concedido o Direito ao Crédito Presumido Neste item, a contribuinte requer que, caso esta Turma Julgadora entenda pela manutenção das autuações ora combatidas, o que se alega de forma subsidiária, seja determinado, expressamente, o abatimento, no valor autuado, do crédito presumido de que trata o artigo 3° da Lei 10.147/00. Ad Argumentandum - Caso se Entenda que Devem ser Aplicadas as Alíquotas Diferenciadas na Revenda, deve ser Concedido o Direito ao Crédito sobre as Devoluções De igual maneira, requer que, caso esta Turma Julgadora entenda que as autuações não merecem ser integralmente canceladas, proceda-se à re-apuração do suposto montante devido a título de PIS e COFINS para que seja abatido também os créditos decorrentes de devoluções. Menciona que: "as informações referentes às devoluções constam da DIPJ da Impugnante, de modo que era dever do Sr. Agente Fiscal, ao formalizar o lançamento fiscal, levar em consideração este montante, que no ano-calendário em análise foi superior a R$ 260 milhões". Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Neste subtópico, a impugnante requer, na remota hipótese desta Turma Julgadora não entender pela necessidade de cancelamento integral da exigência fiscal, que, ao menos, sejam excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS, apurados pela fiscalização, os valores recolhidos pela Impugnante a título do ICMS, em linha com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal ("STF"), no julgamento do Recurso Extraordinário ("RE") n° 574.706, submetido ao rito da repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil - Lei n° 13.105/2015), cuja base de cálculo totaliza aproximadamente R$ 548 milhões no ano-calendário 2013. Ad Argumentandum - Da Impossibilidade de se Exigir da Impugnante a Multa de Ofício e os Juros de Mora Neste, a impugnante requer que, caso esta Turma Julgadora entenda pela manutenção do presente lançamento, sejam cancelados os valores referentes à multa de ofício e aos juros de mora, com base no art. 110 e 111 do Código Tributário Nacional (CTN), que trazem respectivamente o princípio da proteção à confiança e do in dubio pro contribuinte. Nas conclusões do tópico "DEBITO", a contribuinte disse: Como síntese de todas as alegações expostas, a Impugnante aguarda o cancelamento dos autos de infração originários do presente processo administrativo, com base nos argumentos expostos e abaixo resumidos, eis que as infundadas alegações fiscais não encontram amparo jurídico que lhes permita subsistir, pois: (i)A Fiscalização não poderia ter alterado o critério jurídico adotado naautuação lavrada em 2013 (objeto do processo administrativo n°16004.720544/2013-14) quando da Fl. 2506DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 fundamentação do presente lançamento, emrazão das claras disposições do artigo 146, do CTN, bem como da existênciade solução de consulta vinculante contrária à "nova opinião jurídica ", motivopelo qual deve esta Turma Julgadora decretar a nulidade dos autos de infraçãoora combatidos. (ii)O Sr. Agente Fiscal reconheceu que a Impugnante atuou nas operações oradiscutidas como mera revendedora dos produtos sujeitos à tributaçãomonofásica, visto que não procedeu a qualquer operação de industrializaçãocom relação a tais produtos (fls. 10 e 11 do TVF); (iii)Portanto, partindo-se da premissa de que a Impugnante apenas revendeutais produtos, não há que se cogitar seu enquadramento no artigo 1°, da Lei n°10.147/2000, que traz como sujeito passivo do fato gerador da obrigaçãotributária as pessoas jurídicas que "procedam à industrialização"; (iv)De acordo com a legislação do IPI, o industrial é aquele que promove umadas operações de industrialização, previstas no artigo 4°, do RIPI(transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, etc.), o que nãoocorre na mera revenda de produtos, motivo pelo qual se afastam as alegaçõesfiscais no sentido de que a Impugnante atua como "industrial" nestasoperações; (v)De acordo com a legislação regulatória, fabricante é aquele que promoveas alterações necessárias para a obtenção do produto final, se aproximando,portanto, às diretrizes do IPI; (vi)De acordo com o permissivo contido no artigo 2 o , da Lei n° 10.147/2000,as pessoas jurídicas que somente revenderem os produtos sujeitos à tributaçãomonofásica poderão se valer da alíquota zero nesta operação, como forma degarantir a eficiência e finalidade do regime monofásico; (vii)O aproveitamento da alíquota zero pela Impugnante encontra respaldo nalegislação, na doutrina específica sobre tributação dos produtos sujeitos aoregime monofásico e nas Soluções de Divergência e Consulta Cosit, visto que todas essas fontes esclarecem que as etapas de revenda, independentemente da pessoa jurídica que a promova (industrial ou comercial), devem ser beneficiadas com a alíquota zero; (viii)Ademais, em obediência ao princípio da segurança jurídica, que deve ser resguardado aos contribuintes, os Auditores Fiscais estão obrigados a observar as Soluções de Consulta proferidas pela Cosit, e as Soluções de Divergência de Consultas, em razão destes atos normativos representarem o entendimento da Receita Federal acerca de determinada norma jurídica; (ix)Pela análise da legislação aplicável à tributação das bebidas frias, é evidente que quando o legislador ordinário decidiu tributar às alíquotas diferenciadas as revendas de bebidas frias promovidas por fabricantes, o fez expressamente, motivo pelo qual não há como se acatar a interpretação extensiva e distorcida da Fiscalização para tributar as operações no presente caso; (xiii)O E. STJ já decidiu que não existe qualquer tipo de incompatibilidade na saída de produtos à alíquota zero e a apropriação de créditos do PIS e da COFINS. (xiv)De acordo com o artigo 149, §4° da Constituição Federal, no regime monofásico do PIS e da COFINS haverá a incidência destas contribuições uma única vez, de modo que a interpretação do Sr. Agente Fiscal viola o referido comando constitucional. (xv)O Sr. Agente Fiscal não teceu qualquer comentário acerca das operações de (i) revenda de produtos adquiridos de revendedores e (ii) do lançamento no valor de R$ 196.499,75, evidenciando-se, assim, a falta de motivação e a iliquidez dos autos de infração, o que acarreta na sua nulidade (tópico III. 1.1). (xvi)Caso não se entenda pelo cancelamento integral dos autos de infração,deve ser, ao menos, reconhecido o direito da Impugnante à apropriação decréditos presumidos, bem como créditos decorrentes da devolução de mercadorias. Fl. 2507DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 (xvii)O STF já decidiu, em sede de repercussão geral, que o "ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins ", razão pela qual, ao mínimo, estes valores, na ordem de R$ 548 milhões, devem ser excluídos das bases autuadas neste processo administrativo. (xviii)Não é possível se aplicar qualquer punição ao contribuinte que seguiu orientações emanadas pela própria Receita Federal, como determina o parágrafo único do artigo 100 do CTN; CRÉDITOS Neste tópico, da mesma forma como tratado no anterior, a contribuinte, com o objetivo de demonstrar a improcedência das glosas efetuadas, trata as questões das glosas em subtópicos e itens, conforme será resumido abaixo. Destaca inicialmente que a totalidade dos créditos glosados pela fiscalização foram imprescindíveis para a realização de sua atividade empresarial e enquadram-se perfeitamente no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. Da Correta Escrituração dos Créditos no EFD-Contribuições A contribuinte assevera que a fiscalização, indevidamente, optou por conduzir seus trabalhos com base nas informações disponíveis no DACON, embora essa tivesse informado a ela que deveria se pautar nas informações da EFD-Contribuições. Alega ainda que a fiscalização solicitou que as informações "fossem apresentadas em formatos não previstos lei, além de gerar um retrabalho para a Impugnante, poderiam levar a distorções, tendo em vista que a Impugnante é uma companhia que fatura mais de R$ 5 bilhões anuais". E, no final do subtópico, conclui: Contudo, ao assim proceder, a Fiscalização acabou por (i)desconsiderar de forma arbitrária a escrituração digital (EFD-Contribuições) a que está obrigada a Impugnante e, por consequência, a (ii) glosar créditos em valores superiores aos apropriados de fato pela Impugnante, maculando-se assim os lançamentos fiscais em sua integralidade. E o que se passa a demonstrar. Dos Equívocos Cometidos pelo Sr. Agente Fiscal A impugnante afirma que a fiscalização, "ao verificar os créditos apropriados pela Impugnante durante o ano-calendário de 2013, valeu-se, de forma totalmente equivocada e indevida, das informações constantes no Dacon, ao invés de extrair estes dados do EFD-Contribuições, no qual estavam disponibilizadas detalhadamente todas as informações referentes aos créditos de fato apropriados" . Sustenta que a ECD possui peculiaridades que não a torna o instrumento propício para avaliar a tomada de crédito de PIS e de Cofins por um determinado contribuinte e que a fiscalização não formalizou o lançamento fiscal com base nos créditos que foram efetivamente apropriados pela impugnante no ano-calendário 2013, mas sim com base nos saldos contábeis registrados nas contas em que houve a apropriação de créditos. Afirma ainda que o agente fiscal, ao agir desta forma, acabou glosando supostos créditos de PIS e da Cofins que sequer se apropriou. E, na sequência, cita o seguinte exemplo: Em relação aos "Brindes ao Consumidor Final", por exemplo, houve uma glosa sobre uma base de R$ 5.038.453,37, apesar da Impugnante ter informado durante a Fiscalização que os créditos apropriados foram de R$ 77.989,09, conforme consta do próprio TVF: "64. A fiscalizada informou em sua resposta datada de 28/12/2016, que se apropriou de somente R$ 77.989,09 em créditos do PIS e da COFINS quanto aos lançamentos a débito ocorridos na conta contábil n° 6121502 -Brindes ao Consumidor Final, como parte da base de cálculo dos créditos apropriados na linha 2 do DACON "Bens Fl. 2508DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 utilizados como insumo". As informações relativas à base de cálculo também foram prestadas por intermédio da EFD-Contribuições, em que se encaminhou os livros de registro de entradas. Com efeito, neste caso, a fiscalizada identificou a base de cálculo dos créditos com base nos CFOP e também de acordo com o n° da conta contábil em que as despesas/aquisições foram escrituradas. " (fl. 28 do TVF; g.n.) Considerações Sobre o Regime da Não-Cumulatividade Para o PIS e a COFINS Neste item, a impugnante inicia rememorando o histórico da não cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins (EC n° 42, repercussão nas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, origem da não cumulatividade - IPI/ICMS), transcreve a exposição dos motivos das leis instituidoras do regime não cumulatividade, um trecho de uma decisão judicial do TRF da 4 a Região e parcialmente o art. 195 da Constituição Federal. Explica o instituto da não cumulatividade e, na sequência, apresenta o seu primeiro entendimento: "A luz destes dispositivos legais, infere-se que qualquer bem ou serviço aplicado ou consumido na produção ou fabricação ou comercialização do produto dá ensejo ao creditamentopara fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS" Afirma que o regime da não cumulatividade não se confunde com qualquer tipo de benefício fiscal, por não se tratar de suspensão ou exclusão de crédito tributário ou mesmo da outorga de isenção, mesmo que parcial, mas sim da metodologia pelo qual o tributo deve ser calculado, anulando-se ou não os efeitos das etapas econômicas anteriores, motivo pelo qual a interpretação desse regime deve ser ampla e irrestrita. Reproduz parcialmente uma decisão do CARF, para corroborar com entendimento de que o conceito de insumo deve contemplar a totalidade das despesas com bens e serviços utilizados como insumo no desenvolvimento da sua atividade econômica e na geração de suas receitas. Na sequência, cria o subtópico denominado "O Conceito de Insumo para Fins de Creditamento do PIS e da COFINS", iniciando-o com a seguinte afirmação: "A fim de limitar o conceito de insumo, a RFB expediu as Instruções Normativas n° 247, de 21 de novembro de 2002 e n° 404, de 12 de março de 2004, as quais, em seu artigo 66, § 5°, incisos I e II, e artigo 8°, § 4°, incisos I e II, respectivamente, assinalaram o que se entende por insumos" . Na sequência, reproduz parcialmente as instruções normativas supracitadas, discorre sobre o conceito de insumo na visão da Receita Federal (mais restritivo -conceito estabelecido no RIPI), para em seguida afirmar que "é obvio que a Receita Federal e seus agentes não tem o condão de RESTRINGIR os créditos previstos em lei, principalmente quando decorrem de uma previsão constitucional". Traz a baila jurisprudências administrativas e judicial, bem assim entendimento da doutrina, corroborando sua concepção acerca do tema: "o conceito de "insumo" no contexto dessas contribuições deve ser entendido de forma mais ampla, contemplando a totalidade dos dispêndios que são essenciais e estão relacionados à atividade principal da empresa, fonte de geração de sua receita e faturamento" . Afirma que diferentemente da alegação do auditor fiscal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) "adotou interpretação no sentido de que, em se tratando de insumo necessário a geração de receitas, este deve ser passível de creditamento pelas citadas contribuições", por meio do voto prolatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques no âmbito do julgamento do Recurso Especial n° 124.631-7. Discorre sobre os andamentos das decisões judiciais e administrativas sobre o tema combatido para apresentar a seguinte conclusão: "diante das possíveis dúvidas acerca do conceito de insumo para fins da apuração de créditos de PIS e de COFINS, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, dada a sistemática da não- cumulatividade dessas contribuições, tal conceito não deve ser entendido de forma tão Fl. 2509DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 restritiva como pretendido pelas referidas instruções normativas, devendo abranger se não todas as despesas necessárias da pessoa jurídica, ao menos, os custos essenciais e inerentes relacionados diretamente à sua atividade principal, essenciais à geração de receitas". A seguir, a impugnante busca demonstrar que os "créditos por ela apropriados, indevidamente glosados pelo Sr. Agente Fiscal, decorrem de dispêndios incorridos para viabilizar a sua atividade, de modo que sem eles, não seria possível auferir as receitas decorrentes da alienação de seus produtos". Após alegar que a fundamentação da autoridade fiscal é genérica, inclusive glosando créditos de operações que não geraram créditos, o qual já seria o suficiente para o cancelamento dos lançamentos, defende a apuração de créditos do PIS e Cofins em relação aos serviços a seguir: Serviços de Assessoria e Consultoria, Análise Laboratorial, Informática e Desenvolvimento de Embalagens; Mão de Obra Temporária; Reparação de Máquinas e Instalações; Fretes e Serviços de Paletização e Reacondicionamento de Produtos; Comissões Pagas a Pessoas Jurídicas; Serviços de Marketing, Publicidade e Propaganda; e Pesquisa de Mercado. Para cada um dos serviços acima, a contribuinte apresentou um extenso arrazoado para defender o direito aos créditos nessas operações. Já no tópico "Da Forma de Reconhecimento e Aproveitamento de Créditos Extemporâneos", inicialmente, a contribuinte esclarece que "informou como créditos extemporâneos valores não apropriados anteriormente, por si ou por empresa sucedida, devido a erro na interpretação ou decorrente de erro de fato. Com relação aos créditos aproveitados extemporaneamente pela Impugnante". Contudo, a autoridade fiscal glosou esses créditos porque a contribuinte não retificou os DACON e DCTF correspondentes. Assevera que a própria Receita Federal já firmou entendimento no sentido de que é permitido o direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins pela pessoa jurídica em meses subsequentes. Para corroborar com o seu entendimento trouxe à baila uma solução de consulta e uma jurisprudência administrativa sobre o tema. Discorre também sobre os procedimentos adotados e sobre a fundamentação aplicada pela fiscalização. E afirma: Há de se destacar que, como mencionado, o ordenamento jurídico não prevê a forma como devem ser aproveitados os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, sendo certo, com base na melhor doutrina e jurisprudência, que referido direito pode ser exercido, basicamente, através de dois procedimentos distintos, a saber: retificação da DACON anterior, para abater os respectivos créditos de PIS e COFINS, resultando em um recolhimento a maior que poderá ser restituído ou compensando com outros tributos administrados pela SRFB; e registro extemporâneo dos créditos de PIS e COFINS no corrente período, apropriando diretamente no regime não-cumulativo. Informa que, para apropriar-se dos créditos, valeu-se do segundo entendimento. Transcreve algumas jurisprudências administrativas para fortalecer o seu entendimento/procedimento e conclui: Assim, novamente, em atenção ao princípio da busca da verdade material deverá essa Turma Julgadora analisar todos os fatos e documentos apresentados, os quais Fl. 2510DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 comprovam que a Impugnante tem direito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos, com o cancelamento da glosa promovida pela Fiscalização e reconhecimento do direito aos créditos extemporâneos de PIS e COFINS aproveitados pela Impugnante. No tópico "Glosa Indevida dos Créditos Relativos a Encargos de Depreciação/Amortização" — após dizer que a autoridade fiscal entendeu que apenas "os encargos de depreciação/amortização referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado diretamente aplicados no processo de produção de bens e prestação de serviços seriam passíveis de gerar créditos destas contribuições" e reproduzir parcialmente uma decisão do CARF, com o entendimento de que os encargos de depreciação/amortização de bens essenciais à atividade do contribuinte geram crédito de PIS e da COFINS, ainda que não tenham sido empregados de forma direta no processo produtivo, e tabelar/identificar alguns dos bens — apresenta a seguinte conclusão: Diante do exposto, tendo sido demonstrada a insubsistência da glosa referente aos encargos de encargos de depreciação/amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado promovida pelo Sr. Agente Fiscal, também esta parcela da exigência fiscal deve ser integralmente cancelada por esta Turma Julgadora. No último tópico antes do pedido, "Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa", defende, caso prevaleça a exigência, a ilegalidade/afastamento da incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal. Para corroborar com o seu entendimento, cita jurisprudências administrativas e conclui o tópico dizendo: Ante o exposto, caso não sejam acolhidos os demais argumentos aduzidos na presente Impugnação, o que se admite apenas a título argumentativo, a Impugnante aguarda que essa Turma Julgadora determine expressamente o cancelamento dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre a multa de ofício lançada nos autos de infração. Por fim, no pedido requereu a esta Turma de julgamento o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, com a consequente desconstituição dos créditos tributários exigidos e o cancelamento integral dos autos de infração de PIS e COFINS. E: Caso não se determine o cancelamento integral das autuações, requer-se, ao menos, (i)o reconhecimento do crédito presumido nos termos do tópico III. 1.2; (ii) a exclusão das receitas oriundas da revenda de produtos adquiridos de revendedores da base de cálculo das autuações ou o reconhecimento do crédito nestas operações nos termos do tópico III. 1.; (iii)o reconhecimento do crédito decorrente das devoluções de mercadorias termos do tópico III.2; (iv) a exclusão dos valores recolhidos a título de ICMS das bases autuadas nos termos do tópico III.1.3; (v) a exoneração da multa e dos juros de mora, em razão da aplicação do artigo 100, do CTN nos termos do tópico III. 1.4; (vi) a limitação da glosa ao valor dos créditos efetivamente apropriados pela Impugnante; e (vii) o reconhecimento da não incidência de juros sobre a multa. DA CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA Em face das alegações da contribuinte na impugnação de que, dentre outras, houve mudança de critérios jurídicos aplicados em outro procedimento fiscal, além de impropriedades do lançamento, fez-se necessário, antes da apreciação do mérito, converter o processo em diligência para que a DRF de origem se manifestasse e/ou esclarecesse sobre alguns fatos narrados pela recorrente. Cumprida a diligência, a DRF de origem emitiu Despacho, respondendo os questionamentos desta DRJ (fls. 1282 a 1295). Fl. 2511DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 Cientificada da diligência, a contribuinte apresentou a Impugnação complementar (fls. 1301 a 1324). Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2012, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A mudança de critério jurídico ocorre, basicamente, com a substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer delas seja incorreta. A formalização de Auto de Infração com aplicação da lei não configura mudança de critério jurídico em relação a lançamento anterior em que utilizado entendimento distinto para quantificação do montante devido. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE CONSULTORIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços administrativos e sobre serviços de consultoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não- cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não cumulatividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2012, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A mudança de critério jurídico ocorre, basicamente, com a substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer delas seja incorreta. A formalização de Auto de Infração com aplicação da lei não configura mudança de critério jurídico em relação a lançamento anterior em que utilizado entendimento distinto para quantificação do montante devido. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DECONSULTORIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2512DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços administrativos e sobre serviços de consultoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não- cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2012, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Descabe sustentar nulidade do despacho decisório que respeitou os requisitos legais previstos e proporcionou amplo direito de defesa. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DECISÕES DE TERCEIROS. NÃO VINCULAÇÃO. Os acórdãos do CARF e as decisões de terceiros não possuem caráter vinculante para a DRJ. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Correta a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada, porque ela compõe o crédito tributário. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na impugnação quanto às infrações lançadas. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 24 de julho de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro Fl. 2513DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, manifestou-se sobre os resultados da diligência fiscal. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de lançamento fiscal referente à COFINS e PIS não cumulativos referente ao período de 01/2013 a 12/2013, no qual se identificou a insuficiência de recolhimento das contribuições em razão da saída na revenda dos produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal sem a incidência das contribuições, da exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e, por fim, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. No presente processo, a autuada apresentou o recurso, no qual, entre outros, alegou que “na remota hipótese de se entender que as receitas auferidas na revendas” estão sujeitas à incidência prevista na Lei nº 10.147, devem ser deduzidos os créditos sobre devoluções de vendas posto que como aplicava alíquota zero nas suas saídas desses produtos e ao se aplicar alíquotas diferenciadas, como entende a Fiscalização, faria jus ao crédito na devolução. Na sua impugnação, detalhou essa alegação: Em outras palavras, na hipótese de Autoridade Lançadora alterar o critério jurídico aplicável na operação fiscalizada, no caso a alteração da alíquota de saída de zero para 12%, é necessário ajustar toda a apuração do contribuinte, como, por exemplo, a tomada de créditos na devolução ou a apropriação de créditos outorgados, a fim de se determinar efetivamente o tributo devido no critério jurídico entendido como correto pelo Agente Lançador. Assim, é incontestável que, mantida a mudança de critério jurídico pretendido pelo Fisco, tais créditos deveriam ter sido considerados pela Fiscalização no momento da lavratura dos autos de infração para determinação do efetivo tributo devido, e não foram devidamente abordados no Despacho ora combatido. Aduz ainda que o valor ignorado teria potencial para reduzir bastante a autuação, pois teve devoluções no montante de aproximadamente 260 milhões, conforme informado na DIPJ. Como se observa nos autos, o crédito pleiteado pelo Contribuinte tem previsão no inciso viii, do artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03. Tal temática também foi objeto da diligência fiscal determinada pela DRJ a fim de que a Autoridade Fiscal esclarecesse se os referidos créditos foram considerados na apuração do lançamento. Bem como, elaborasse planilhas demonstrando os efeitos de tais créditos no lançamento, caso não os tenha considerado. Fl. 2514DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 Ocorre que a Autoridade Fiscal ignorou essa solicitação não esclarecendo se de fato foram excluídos tais créditos a que o contribuinte teria direito, conforme se observa na informação fiscal da diligência. Assim, essa questão ainda precisa ser esclarecida a fim de garantir que seja aplicada a verdade material ao julgamento. Outra questão também que não restou esclarecida na referida diligência da DRJ e no TVF é se houve, de fato, a tributação nas saídas dos produtos mencionados (medicamentos, perfumaria, toucador e higiene pessoal) na hipótese em que a Recorrente praticou a revenda de mercadorias adquiridas de outros revendedores, e não outros industriais, nas quais, segundo a Recorrente, não se apropriou de créditos (vide item 24 do TVF). A Recorrente afirma que não houve apropriação de créditos nesse caso pela Empresa quando da aquisição de revendedores. Conforme aduz, tal informação poderia ser obtida facilmente pela Fiscalização a partir da EFD-Contribuições, na qual há registro de diferente “Código da Situação Tributária – CST” para as operações que não geram direito a crédito destas contribuições: CST 70 - Operação de Aquisição sem Direito a Crédito. Dessa forma, entendo que se a própria Autoridade Fiscal atribuiu a tributação em todas as operações de saída da Recorrente dos produtos mencionados, motivo pelo qual, seria uma questão de coerência/consequência lógica que verificasse todos os reflexos da nova classificação jurídica que deu a tais fatos. Em prestígio ao princípio da verdade material, entendo que essas questões devem ser esclarecidas pela Autoridade Fiscal uma vez que têm relevante reflexo direto sobre o valor da autuação. Assim, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar possível exigência de crédito tributário indevido, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a Autoridade Administrativa adote as seguintes providências: 1- Informe se nos cálculos da autuação foram levados em consideração créditos na devolução de produtos revendidos sujeitos às alíquotas diferenciadas, conforme prevê inciso viii, do artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, naqueles casos em que a empresa também proceda à industrialização ou importação dos citados produtos; 2- Apurar os referidos créditos e elaborar planilha indicando o efeito de tais créditos sobre o lançamento, em caso deles não terem sido considerados no momento da elaboração do auto de infração; 3- Informar se houve, de fato, a tributação nas saídas dos produtos mencionados (medicamentos, perfumaria, toucador e higiene pessoal) na hipótese em que a Recorrente praticou a revenda de mercadorias adquiridas de outros revendedores, e não outros industriais, nas quais, segundo a Recorrente, não se apropriou de créditos (vide item 24 do TVF), conforme alegado no item “Da Falta de Motivação dos Lançamentos” do recurso voluntário. Informar qual a fundamentação para essa tributação, caso tenha ocorrido. Bem como, em caso de tributação de tais valores na autuação na saída, informar se foram considerados ou deveriam ter sido considerados créditos na entradas, devendo- se elaborar planilha com os débitos e créditos relacionados com essa situação exposta; 4- Elaborar relatório fiscal com as conclusões tomadas na diligência fiscal; Fl. 2515DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3402-003.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722138/2017-95 5- após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Que os autos retornem a este Colegiado para continuidade do julgamento nos termos regimentais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Pedro Sousa Bispo Fl. 2516DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.000413/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis restringir o creditamento da Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Estão fora do campo de incidência da contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para o mercado externo, nelas incluídas a variação cambial positiva em face do contrato de câmbio firmado entre a sociedade empresária exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, mecanismo financeiro indispensável para o recebimento dos valores correspondentes à exportação de mercadorias. Precedentes do STJ. COFINS NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Diferentemente da restituição, não há se falar em atualização monetária nem incidência de juros moratórios sobre créditos da Cofins nos ressarcimentos decorrentes do regime da não-cumulatividade: antes da vigência da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havia previsão legal; na vigência dessa norma jurídica, o artigo 13 c/c artigo 15, inciso VI, vedam expressamente tais majorações. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3101-001.109
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (1) excluir as variações cambiais ativas da base de cálculo do tributo e (2) reverter a glosa dos créditos relativos a despesas incorridas, pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no país relativas a (2.1) aquisição de combustíveis utilizados em veículos próprios para o transporte de matéria-prima entre estabelecimentos da recorrente, (2.2) prestação de serviços de compra de matéria-prima (comissões), (2.3) "estufagem de containeres" e (2.4) aquisição de embalagens de transporte. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mônica Monteiro Garcia de los Rios quanto ao tratamento tributário das variações cambiais ativas e à glosa de créditos relativos à “estufagem de containeres” e às embalagens de transporte. O conselheiro Leonardo Mussi da Silva votou pelas conclusões quanto à glosa de créditos inerentes à “estufagem de containeres”.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 570  _________          dessa  norma  jurídica,  o  artigo  13  c/c  artigo  15,  inciso  VI,  vedam  expressamente tais majorações.  Recurso voluntário provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para:  (1)  excluir  as  variações  cambiais  ativas  da  base  de  cálculo do tributo e (2) reverter a glosa dos créditos relativos a despesas incorridas, pagas ou  creditadas  a pessoa  jurídica domiciliada no país  relativas  a  (2.1)  aquisição de  combustíveis  utilizados em veículos próprios para o transporte de matéria­prima entre estabelecimentos da  recorrente,  (2.2)  prestação  de  serviços  de  compra  de  matéria­prima  (comissões),  (2.3)  "estufagem  de  containeres"  e  (2.4)  aquisição  de  embalagens  de  transporte.  Vencidos  os  conselheiros  Corintho Oliveira Machado  e Mônica Monteiro Garcia  de  los  Rios  quanto  ao  tratamento tributário das variações cambiais ativas e à glosa de créditos relativos à “estufagem  de containeres” e às embalagens de transporte. O conselheiro Leonardo Mussi da Silva votou  pelas conclusões quanto à glosa de créditos inerentes à “estufagem de containeres”.  Tarásio Campelo Borges ­ Presidente Substituto e Relator  Formalizado em: 12/06/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo, Mônica Monteiro Garcia de los  Rios, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma  da  DRJ  Curitiba  (PR)  [1]  que  rejeitou  manifestação  de  inconformidade  [2]  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  regime  não­cumulativo,  atrelado  a  declaração  de  compensação  com débitos de natureza tributária administrados pela RFB [3].                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 535 a 552 (volume III).  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 512 a 520 (volume III).  3   Pedido de ressarcimento e declaração de compensação acostados às folhas 2 a 53.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 571  _________          Na indicação da origem de seus créditos, apuração efetuada no 2º trimestre  de 2006, a peticionária apontou: Cofins não­cumulativa – exportação.  Perante  parcial  homologação  das  declarações  de  compensação  pela  Delegacia da Receita Federal competente  [4],  a  interessada  tempestivamente manifestou sua  inconformidade  com  as  razões  de  folhas  512  a  520  (volume  III),  assim  sintetizadas  no  relatório do acórdão recorrido:  Após  resumir  os  fatos  que  levaram  à  emissão  do  despacho  decisório,  a  interessada  manifesta  sua  inconformidade  em  relação  à  parcela  não  reconhecida do direito creditório e, conseqüentemente, em relação às parcelas não  homologadas de suas compensações declaradas.  Assim,  no  item  "Quanto  a  [sic]  inclusão  de  receitas  originariamente  não  consideradas  pelo  contribuinte",  contesta  a  inclusão  da  variação  cambial  ativa  no  critério  de  proporcionalidade  para  verificação  do  percentual  relativo  às  receitas de  exportação em  relação à  sua  receita bruta  total,  alegando ser incorreta sua classificação como receita meramente financeira, posto  que originária de exportação; Cita a propósito o art. 21,  I, da  IN SRF nº 600, de  2005,  após  o  que  afirma:  "Diante  destes  fundamentos,  pelo  critério  da  proporcionalidade, REQUER seja  reformada a decisão  recorrida, para  incluir a  receita  financeira,  decorrente  de  variação  cambial  ativa,  nas  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO,  por  serem  originárias  de  operação  de  exportação,  devendo,  portanto  serem  consideradas  como  'custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior'"; ao fim desse item, caso não seja esse o entendimento do órgão julgador,  faz o seguinte pedido: "requer seja considerado o critério originário adotado pela  requerente,  de  não  considerar  estas  receitas  financeiras,  inclusive  aquelas  decorrentes  de  descontos  obtidos,  juros  recebidos  e  rendas  sobre  aplicação  financeira. Uma vez que sequer formulado fundamentação capaz pela autoridade  recorrida, para acobertar sua inclusão.".  Já,  sob  o  título  "Quanto  aos  custos/despesas  excluídos  do  cálculo  pela  decisão  recorrida”,  argumenta  que  não  pode  prosperar  o  despacho  decisório,  na  parte  que  excluiu  custos/despesas  dos  cálculos  apresentados  pela  contribuinte, sob o entendimento equivocado de que não dariam direito a crédito;  dividindo esse título em subitens, no tópico "das despesas com comissões", citando  o  art.  3º,  II,  da Lei n.° 10.833, de 2003, diz que da análise desse dispositivo,  ao  contrário  do  entendimento  do  fisco,  a  comissão  que  teria  pago  a  outra  pessoa  jurídica sobre a compra de couro bovino, utilizado como insumo em seu processo  produtivo, seria, portanto, custo/despesa que dá direito a crédito.  Por sua vez, no subitem "Das despesas com combustível", tendo  por base o mesmo dispositivo legal (art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003), sustenta  que  também  não merece  prosperar  o  entendimento  do  fisco  de  desconsiderar  as  despesas com combustível como custo/despesa que dá direito a crédito da Cofins,  isso mesmo depois de ter esclarecido que  'o combustível é utilizado em caminhão  próprio, no transporte da matéria­prima (couros  in natura) até a  indústria onde se  inicia a primeira etapa de industrialização'; portanto, assevera que as despesas com  combustível dão direito a crédito, por se enquadrar no referido texto legal.                                                              4   Indeferimento parcial do ressarcimento às folhas 457 a 470 e 485 a 490 (volume III).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 572  _________          Já,  no  item  "Das  despesas  com  material  de  embalagem",  reafirmando o que já teria dito à fiscalização (fl. 91), no sentido de que os 'paletes  de  madeira'  e  as  'lonas  plásticas  ­  Pretas',  seriam  essenciais  para  acomodação  e  proteção para transporte de couro  'wet blue', fazendo parte do final da 3ª etapa do  processo de produção, ou seja,  tais custos/despesas estariam  intrinsicamente  [sic]  ligados  ao  processo  de  produção/exportação,  requerendo,  assim,  a  reforma  da  decisão recorrida, para que se considere os créditos decorrentes das aquisições dos  citados itens.  Por  seu  turno,  no  subitem  "Das  despesas  com  exportação",  mencionando  os  serviços  de  "estufamento  de  containeres",  contesta  o  posicionamento do fisco de não lhe conceder o direito ao crédito da Cofins; diz que  tais serviços estariam diretamente ligados à armazenagem, já que tratar­se­iam de  forma  eficaz  de  se  acondicionar  a  mercadoria  dentro  dos  containeres  para  armazenagem e embarque; fala que o termo armazenagem contido no art. 3º, IX, da  Lei n.° 10.833, de 2003, é amplo e não pode ser restringido pela autoridade fiscal  como aquele decorrente de despesa com armazém.  Sob os  títulos "Quanto  à consolidação dos valores"  e  "Quanto  às declarações de compensação não homologadas", em razão dos argumentos antes  referidos,  impugna  a  consolidação  dos  valores  feitos  pela  decisão  recorrida,  em  detrimento ao cálculo originariamente apresentado por ela, propugna pela reforma  da  parte  glosada,  com  o  reconhecimento  dos  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  como  legítimos  e  suficientes,  e  considera  improcedente  a  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  pedindo,  assim,  a  homologação total de tais compensações.  Por  fim,  em  face  do  alegado,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  reconhecendo­se  a  legitimidade  da  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado  no  pedido  de  ressarcimento  formulado,  e  a  homologação  total  das  declarações de compensação; agrega, ainda "no  intuito de minimizar os prejuízos  até  então  suportados  pela  Requerente",  na  hipótese  de  remanescer  crédito  a  ser  ressarcido,  que  a  ele  sejam  acrescidos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, calculados a partir da data  do protocolo até a data do respectivo ressarcimento/compensação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  DISTINÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO.  A isenção  relativa às  receitas decorrentes de exportação não alcança as variações  cambiais  ativas,  que  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  devendo,  como  tal,  compor a base de cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  No cálculo da Cofins não­cumulativa o sujeito passivo somente poderá descontar  créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os  bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 573  _________          de  bens  e  na  prestação  de  serviços,  não  se  considerando  como  tal  despesas  com  comissões  na  compra  de matéria­prima,  bem  como  despesas  com  "estufagem  de  containeres",  sendo  que  esta  última  não  se  enquadra  no  conceito  de  despesas  de  armazenagem  previsto  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  com  as  modificações introduzidas pela Lei n.° 10.865, de 2004.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  VEÍCULO  PRÓPRIO.  COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO.  Gastos  efetuados  com  combustíveis  em  veículo  próprio  para  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  não  configuram  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  sendo,  por  conseguinte,  passíveis  de  gerar  créditos para os fins previstos na legislação pertinente.  INSUMOS. EMBALAGEM.  O  conceito  de  insumo  abrange  tão­somente  a  embalagem  que  agrega  valor  comercial  ao  produto  através  de  sua  apresentação  e  que  objetiva  valorizar  o  produto  em  razão da  qualidade  do material  nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento ou da sua utilidade adicional.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic  sobre  valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à Cofins, por falta  de previsão legal.  Solicitação Indeferida  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 556  a  565  (volume  III).  Nessa  petição,  as  razões  iniciais  são  reiteradas  noutras  palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [5] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em três volumes, ora processados com 568 folhas.  É o relatório.                                                              5   Despacho acostado à folha 568 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Segundo  Conselho de Contribuintes.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 574  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 556 a 565 (volume III),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  do  parcial  indeferimento  de  pedido de ressarcimento da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins),  regime não­cumulativo, apurada no 2º trimestre de 2006.  Nenhuma controvérsia  existe quanto  às  alegadas operações de  exportação,  tampouco quanto à  impossibilidade de uso dos créditos acumulados pela requerente, seja na  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher  em  operações  no  mercado  interno,  seja  na  compensação com débitos próprios concernentes a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  São temas litigiosos:  ­  inclusão, na base de cálculo do tributo, das variações cambiais ativas;  ­  glosa  de  créditos  relativos  a  despesas  com  comissões  na  compra  de  matéria­prima;  ­  glosa de créditos relativos a despesas com "estufagem de containeres";  ­  glosa  de  créditos  relativos  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículo próprio para transporte de matéria­prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica;  ­  glosa  de  créditos  relativos  a  embalagens  para  transporte  (páletes  de  madeira e lonas plásticas); e  ­  atualização  monetária  dos  créditos  ressarcidos  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.  variações cambiais ativas  A imunidade das variações cambiais ativas, como espécie do gênero receitas  de  exportação,  é  tema pendente  de  julgamento  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso  Extraordinário 627.815 (PR), manejado pela União, cuja existência de repercussão geral já foi  reconhecida pelo tribunal desde 22 de outubro de 2010.  Quando decidida  a matéria  pelo STF,  ela  deverá  aqui  ser  reproduzida  por  força do disposto no artigo 62­A [6] introduzido no nosso regimento interno pela Portaria MF                                                              6   Regimento  Interno  do  CARF,  artigo  62­A:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (§ 1º) Ficarão sobrestados  os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 575  _________          586, de 21 de dezembro de 2010. Antes disso, como a demanda judicial não está sobrestada,  esse tema litigioso deve ser ordinariamente apreciado na via administrativa.  Como esse tema já foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, adoto e  transcrevo  voto  da  lavra  do  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  Castro  Meira,  condutor  do  acórdão  unânime  (Segunda  Turma)  relativo  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  1.059.041  (RS), ipsis litteris:  O artigo 9º da Lei 9.718/98 foi expressamente prequestionado,  razão  por  que  conheço  do  apelo  quanto  a  esse  ponto  e  não  o  admito  quanto  às  demais alegações.  Passo ao exame de mérito.  A  discussão  resume­se  em  saber  se  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins incidem, ou não, sobre a variação cambial positiva decorrente de operações  de exportação.  O  artigo  9º  da  Lei  nº  9.718/98,  supostamente  violado,  traz  a  seguinte redação:  "Art. 9º. As variações monetárias dos direitos de crédito e das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líqüido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso".  Esse  dispositivo  prevê  que  as  variações  monetárias,  seja  em  função da taxa de câmbio, de índices, ou coeficiente aplicáveis por disposição legal  ou  contratual,  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins.  In casu, as receitas financeiras foram auferidas em contrato de  câmbio  vinculado  a  operações  de  exportação  e,  segundo  a  ora  recorrente,  constituem  parte  da  receita  bruta  e  do  faturamento  da  pessoa  jurídica.  Dessarte,  como previsto na Lei 9.7180/98, devem ser consideradas base de cálculo do PIS e  da Cofins.  A Medida Provisória nº 1.858­6/99, reeditada, atualmente sob o  nº 2.158­35, convertida na Lei nº 10.637/2002, prevê isenção quando da exportação  de mercadorias, in verbis [sic]:  "Art. 14 ­ Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:    II­ da exportação de mercadorias para o exterior.                                                                                                                                                                                          da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (§ 2º) O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. [artigo introduzido pela Port. MF  586, de 21 de dezembro de 2010].  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 576  _________          § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput."  Ora,  se  existe  previsão  legal  excluindo  o  PIS  e  a  Cofins  decorrentes  das  receitas  resultantes  da  realização  de  venda  de mercadoria  para o  exterior, não é possível que estas mesmas receitas, agora majoradas, em função de  variação cambial, sejam objeto de incidência das contribuições.  O contrato de câmbio  realizado entre a empresa exportadora e  instituição  financeira  reconhecida  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  do  qual  podem  decorrer  variações  monetárias  positivas  ou  negativas,  não  constitui  negócio  dissociado  da  operação  de  venda  ou  prestação  de  serviços  ao  exterior,  mas  mecanismo  indispensável  à  sua  efetivação,  não  podendo,  pois,  ser  tributado  na  forma do disposto no art. 9º da Lei nº 9.718/98.  Essa  questão  não  é  nova  na  Segunda  Turma,  como  se  vê  do  julgado que colaciono:  "RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  EXPORTAÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DECORRENTES DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS.  A  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para  o exterior, prevista no artigo 14 da Lei n.º 10.637/2002, também  alcança a variação cambial destes valores.  Recurso  conhecido  mas  improvido"  (REsp  761.644/RS,  Rel.  Min. Peçanha Martins, Segunda Turma, DJU de 06.03.06).  A  Fazenda Nacional  defende  ainda  que  a  isenção  prevista  no  art. 14 da MP 1.858­6/99, convertida na Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretada  literalmente, nos termos do que encerra o art. 111 do CTN. Assim, segundo pensa,  somente  estaria  contemplada  pela  regra  de  isenção  as  receitas  típicas  de  exportação, mas não as receitas decorrentes de variação cambial positiva atrelada à  exportação.  Até poderia estar correta a argumentação, se não fosse a  regra  de  imunidade prevista no art. 149, § 2º, da CF/88, estimuladora das exportações,  dispositivo acrescentado pela EC 33/01, in verbis [sic]:  "§  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação."  Como  se  vê,  a  redação  da  regra  de  imunidade  ("receitas  decorrentes  de  exportação")  é  bem  mais  ampla  do  que  aquela  de  isenção  (que  apenas aludia à "exportação de mercadorias para o exterior").  No  primeiro  caso,  "receitas  decorrentes  de  exportação"  está  a  indicar que a regra de imunidade deve atingir, indistintamente, qualquer receita que  decorra da exportação, direta ou indiretamente. Assim, tanto as receitas oriundas da  compra  e  venda  com  o  estrangeiro,  como  aquelas  que  derivam  do  contrato  de  câmbio  que  dá  suporte  à  exportação,  devem  ser  contempladas  pela  regra  desonerativa.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 577  _________          Diferentemente  do  que  ocorre  com  a  isenção,  que  deve  ser  interpretada "literalmente", segundo o art. 111 do CTN, a regra de imunidade, por  compor o "Estatuto do Contribuinte" e também em virtude do princípio da máxima  efetividade das normas constitucionais, deve ser interpretada de forma ampla e de  modo  a  não  amesquinhar  os  direitos  nela  consagrados,  também  em  função  do  princípio.  A  imunidade,  nas  palavras  do  saudoso  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  tão  precocemente  desaparecido,  é  uma  forma  qualificada  ou  especial  de  não­incidência,  por  supressão  constitucional  da  competência  impositiva  ou  do  poder de tributar, exclusões que devem observar as considerações extrajurídicas em  função de interesses políticos.  Segundo a doutrina, as normas referentes às imunidades devem  ser interpretadas de forma ampla, vedando­se ao intérprete restringir o alcance do  legislador  maior.  No  mesmo  sentido  da  doutrina  posiciona­se  o  STF,  que  consagrou no RE 101.441­5/RS a interpretação extensiva para a imunidade.  Esse entendimento também prevaleceu em julgamento realizado  nesta Turma, como se observa do seguinte precedente:  "TRIBUTÁRIO  –  IMUNIDADE  –  IPTU  –  ENTIDADE  EDUCACIONAL ESTRANGEIRA.  1.  O  artigo  150,  VI,  'c',  da  CF  deve  ser  interpretado  em  combinação  com  o  art.  14  do  CTN,  expressamente  recepcionado no ADCT (art. 34 § 5º).  2. A imunidade, como espécie de não incidência, por supressão  constitucional,  segundo  a  doutrina,  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  diferentemente  da  isenção,  cuja  interpretação  é  restrita, por imposição do próprio CTN (art. 111).  3.  Ensino  é  forma  de  transmissão  de  conhecimentos,  de  informações e de esclarecimentos, entendendo­se educacional a  entidade  que  desenvolve  atividade  para  o  preparo,  desenvolvimento e qualificação para o trabalho (art. 205 CF).  4.  A  cobrança  de  mensalidades  não  descaracteriza  a  entidade  imune  se  não  há  distribuição  de  rendas,  lucro  ou  participação  nos resultados empresariais.  5.  Entidade  que,  gozando  da  imunidade  há  mais  de  quarenta  anos, não está obrigada a  recadastrar­se,  ano a ano, para  fazer  jus ao benefício constitucional.  6. Recurso ordinário improvido" (RO 31/BA, Rel. Min. Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJU de 02.08.04).  Assim,  ainda  que  se  possa  conferir  interpretação  restritiva  à  regra  de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambias  positivas, em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/88.  Esse tema também foi submetido à Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça  no  Recurso  Especial  977.112  (SC),  manejado  pela  União.  Na  ocasião,  em  sede  de  preliminar,  o  colegiado  decidiu,  por  maioria,  não  conhecer  do  recurso  especial  porque  o  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 578  _________          acórdão recorrido havia  sido decidido com base em fundamentos constitucionais, vencido o  Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Luiz Fux.  Nesse julgamento da Primeira Turma do STJ, o Relator havia enfrentado as  questões de mérito e concluído seu voto resumido na ementa que aqui reproduzo:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS  POSITIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 9º DA LEI 9.718/98. ISENÇÃO.  ART.  14  DA  LEI  10.637/02.  IMUNIDADE.  EC  33/01.  BASE DE  CÁLCULO.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE APERFEIÇOOU.  1. A exportação de produtos  está  intrinsecamente  ligada  ao  contrato do negócios  jurídico sujeito a variação monetária, decorrendo o  resultado cambial positivo do  exportador diretamente de sua atividade fim, que resta protegida pelo instituto da  isenção (art. 14 da Lei 10.637/02) e pela imunidade constitucional (art. 149, § 2º, I  da CF/88, com redação da EC 33/01).  2. Conquanto as receitas financeiras auferidas através do contrato de exportação de  mercadorias  constituem  parte  da  operação  isenta/imune  ora  debatida,  queda  impedido  o  aperfeiçoamento  da  obrigação  tributária  e  a  constituição  do  crédito  fiscal,  por  isso  que  inaplicável  à  espécie  o  art.  9º  da  Lei  9.718/98,  e  qualquer  inclusão da variação cambial positiva na base de cálculo da COFINS e do PIS.  3.  Deveras,  a  regra  da  imunidade  constitucional  é  explícita  sobre  não  incidir  as  referidas contribuições sobre as receitas "de exportação"; é dizer: a imunidade resta  aplicada literalmente (art. 149, § 2º, I do CF), razão pela qual inocorre violação ao  art. 111 do CTN na solução recorrida.  4. É que "A isenção do PIS e da Cofins incidente sobre as receitas decorrentes de  operações realizadas na venda de produtos para o exterior, prevista no artigo 14  da Lei 10.637/2002,  também alcança a variação cambial destes valores."  (REsp.  761.644/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  DJU  06.03.08).  Precedentes:  EDcl  no  REsp.  1.051.802/RS,  DJU  18.12.08;  AgRg  no  REsp.  915.091/RS,  DJU  23.09.08;  AgRg  no  EDcl  no  REsp.  945.543/RS,  DJU  16.09.08; REsp. 1.059.041/RS, DJU 04.09.08; e AgRg no REsp. 790.665/SC, DJU  14.02.06.  5. "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de isenção prevista  no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158/01 e no art. 5º da Lei nº 10.637/02, deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações cambiais positivas em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da  CF/88, estimuladora da atividade de exportação, norma que deve ser interpretada  extensivamente. Precedentes da Segunda Turma."  (EDcl no REsp. 1.051.802/PR,  2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 18.12.08).  6.  In  casu,  a  empresa  recorrida  impetrou  mandado  de  segurança  em  30.06.04,  pleiteando  o  reconhecimento  da  isenção  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  variação  cambial positiva, desde 01.02.99, direito este chancelado pelo Tribunal a quo, cujo  julgado  deve  ser  ratificado,  visto  que  a  isenção/imunidade  incidente  sobre  as  operações de exportação devem ser interpretadas de forma ampla, com o escopo de  evitar  a  "exportação  de  tributo"  e  manter  a  competitividade  internacional  dos  produtos brasileiros.  7. Recurso especial desprovido.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 579  _________          Após conhecer o voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Luiz Fux,  pediu  vista  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  Teori  Albino  Zavascki.  No  seu  voto­vista,  condutor  do  acórdão  relativo  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  977.112  (SC),  manejado  pela  União,  o  Ministro  abre  divergência  apenas  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  continua: “Acaso vencido na preliminar, nego provimento ao recurso especial, acompanhando  o relator” [7].  Do  âmbito  administrativo,  trago  à  colação  excerto  da  ementa  do Acórdão  3403­00.141, de 20 de outubro de 2009, por maioria, da  lavra da  ilustre Conselheira Maria  Cristina  Roza  da  Costa,  específico  para  o  PIS/Pasep,  mas  igualmente  aplicável  à  Cofins,  nestas palavras:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de Apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004    VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE.  A imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal se aplica  às  receitas  decorrentes  de  exportação,  incluindo  as  variações  cambiais  ativas  apuradas  quando  da  liquidação  do  câmbio  pelo  exportador.  Precedente  das  duas  Turmas do STJ.  Consequentemente, amparado em precedentes do STJ e do CARF, entendo  que as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de  exportação, nesse grupo incluídas as variações cambiais ativas.  glosa de créditos  (comissões na compra de matéria­prima)  ("estufagem de containeres")  (combustíveis e lubrificantes utilizados em veículo próprio para  transporte de matéria­prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica)  (embalagens para transporte)  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  desde  que  respeitados  os  critérios  definidos nos §§ 2º [8] e 3º [9] do artigo 3º da Lei 10.637, de 2002, entendo ligadas ao custo                                                              7   Voto­vista do Exmo. Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, parágrafo 4.  8   Lei 10.637, de 2002, artigo 3º, § 2º (com a redação dada pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004): Não dará  direito a crédito o valor: (I) de mão­de­obra paga a pessoa física; e (II) da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição.  9   Lei 10.637, de 2002, artigo 3º, § 3º: O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação: (I) aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no País;  (II)  aos custos e despesas  incorridos, pagos ou  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 580  _________          dos  bens  utilizados  como  insumo  na  produção  do  estabelecimento  da  recorrente,  à  armazenagem ou à parcela suportada pela vendedora do custo do transporte nas operações de  venda as despesas atinentes a: (1) “combustíveis utilizados em veículos próprios da empresa  no  transporte  da  matéria­prima  'couro  in  natura'  entre  seus  estabelecimentos”  [10],  (2) comissões na compra de matéria­prima e (3) "estufagem de containeres" [11].  Os  combustíveis  e  as  comissões  na  compra  de  matéria­prima,  porque  agregam  valor  à  matéria­prima,  são  despesas  ligadas  ao  custo  dos  bens  utilizados  como  insumo na produção do estabelecimento fiscalizado.  Quanto  às  glosas  dos  créditos  dessas  duas  rubricas  (combustíveis  e  comissões  na  compra  de  matéria­prima),  adoto  e  transcrevo  o  voto  condutor  do  Acórdão  CSRF  9303­01.035,  de  23  de  agosto  de  2010,  da  lavra  do  nobre  conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres.  É  certo  que  o  voto  paradigma  enfrenta  a  discutida  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  remoção  de  resíduos  industriais  (tema  estranho  ao  recurso ora apreciado) e não cuida de comissões na compra de matéria­prima, mas, no meu  sentir, a lógica nele desenvolvida pelo eminente relator se presta para essa finalidade, senão  vejamos:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo  instuno,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo CST nº 65/79), para o PIS/Pasep e a para a Cotins não cumulativos.  A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  instituo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento, que inclui até prestação de serviços, o que demonstra que o conceito  de  insumo  aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições, Neste ponto,  socorro­me dos  sempre precisos  ensinamentos  do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto,  tudo o  que restaria, seria a confirmação da decisão recorrida.                                                                                                                                                                                        creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (III) aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  10   Voto condutor do acórdão recorrido, folha 343, segundo parágrafo.  11   Voto condutor do acórdão recorrido, folha 343, terceiro parágrafo: “estufagem é o ato de se colocar diversas  cargas, grandes ou pequenas, em uma unidade maior”.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 581  _________          Isso  a meu  ver,  porém,  não  basta É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  "insumos"  aqui  referido. A primeira  e mais  óbvia  razão está na completa ausência de  remissão àquela  legislação  na Lei 10.637.  Em segundo  lugar,  ao usar a expressão "insumos”, claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  aí  incluiu  "serviços",  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de  Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador  incluiu no conceito de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio. Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance de  insumos na  legislação do  IPI) utilizados, diretamente, na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens  ou serviços por ela realizada. Vejamos o dispositivo citado:  Art. 3º  Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­  omissis  II ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;    IV ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 582  _________          VI ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando o custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado  pela locatária;  VIII ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei.    As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis e com lubrificantes, junto à pessoa jurídica domiciliada no país, bem  com  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica nacional prestadora de serviços, geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Ancorado  em  igual  lógica  jurídica,  também  concluo  que  geram  direito  a  créditos  da  contribuição,  afora  as  despesas  com  combustíveis,  as  despesas  relativas  às  comissões na compra de matéria­prima.  No que respeita às aquisições dos páletes de madeira e das  lonas plásticas  (embalagens de transporte), tanto no indeferimento do ressarcimento quanto no julgamento de  primeira instância, a glosa desses créditos foi justificada apenas por conta da diferença entre  embalagens de apresentação e embalagens de transporte, detalhes  importantes no âmbito do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  mas  sem  relevância  nas  normas  que  cuidam  da  Cofins não­cumulativa.  Como o uso dos páletes de madeira e das lonas plásticas no transporte das  mercadorias  é  tema  incontroverso,  tenho  como  certo  que  as  aquisições  desses  insumos  corresponde a uma parcela suportada pela vendedora do custo do transporte nas operações de  venda. Irreparável, por consequência, a apropriação desses créditos pela ora recorrente.  Resta, ainda, a glosa dos créditos vinculados às despesas com “estufagem de  containeres”. Essas despesas, quando suportadas pela sociedade empresária vendedora, se não  são alcançadas pela rubrica “armazenagem de mercadorias”, certamente se esquadram como  parcelas suportadas pela vendedora do custo do transporte nas operações de venda.  Digo isso porque frete é “aquilo que se paga pelo transporte de algo” [12] e o  objeto da “estufagem”, tal e qual a embalagem de transporte, é a facilitação do transporte, a  redução dos custos nos transbordos ou a proteção das mercadorias transportadas.                                                              12   Segundo Aurélio Buarque de Holanda.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 583  _________          Portanto,  apoiado  na  Lei  10.833,  de  2003,  artigo  3º,  inciso  IX  [13],  c/c  a  nova  redação  do  artigo  15,  inciso  II  [14],  considero  igualmente  geradoras  de  créditos  das  contribuições as despesas com "estufagem de containeres".  atualização monetária com base na taxa Selic  Carece  de  amparo  legal  a  pretendida  atualização  monetária  dos  créditos  ressarcidos  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  (Selic) para títulos federais.  Com efeito, diferentemente das regras inerentes à restituição, não há se falar  em  atualização  monetária  nem  incidência  de  juros  moratórios  sobre  créditos  desta  contribuição  nos  ressarcimentos  decorrentes  do  regime  da  não­cumulatividade:  antes  da  vigência da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havia previsão legal para expedição  de ato administrativo com esse desiderato; na vigência dessa norma jurídica, o artigo 13 c/c  artigo 15, inciso VI, veda expressamente tais majorações.  A propósito  do  tema,  trago  à  colação  oportunas  lições  do  professor Celso  Antônio Bandeira de Mello [15], verbis:  [...]  o  princípio  da  legalidade  é  o  da  completa  submissão  da  Administração às  leis. Esta  deve  tão  somente  obedecê­las,  cumpri­las,  pô­las  em  prática.  Daí  que  a  atividade  de  todos  os  seus  agentes,  desde  o  que  lhe  ocupa  a  cúspide,  isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só  pode ser a de dóceis,  reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais  fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito  brasileiro.    O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.  Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que  a  lei  não  proíbe,  a  Administração  só  pode  fazer  o  que  a  lei  antecipadamente  autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados  em  lei,  fazendo­o  na  conformidade  dos  meios  e  formas  nela  estabelecidos  ou  particularizados segundo suas disposições. Segue­se que a atividade administrativa  consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada  do  Direito,  agregam  níveis  maiores  de  concreção  ao  que  já  se  contém  abstratamente nas leis.                                                              13   Lei  10.833,  de  2003,  artigo  3º:  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  (IX) armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  14   Lei 10.833, de 2003, artigo 15: Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que trata a Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (Redação dada pela Lei 10.865, de 2004)  [...]  (II) nos  incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.051, de  2004) [...].  15   BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. São Paulo:  Malheiros, 2009, p. 101 e 105.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 584  _________          As  lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello  estão  amparadas  em  doutrina  do  também  professor  José Afonso  da  Silva,  divulgada  na  16ª.  edição  da  obra  Curso de Direito Constitucional Positivo (p. 421): “O princípio da legalidade é nota essencial  do  Estado  de  Direito.  É,  também,  por  conseguinte,  um  princípio  basilar  do  Estado  Democrático de Direito, [...]”.  Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para:  (1)  excluir  as variações  cambiais  ativas da base de  cálculo do  tributo  e  (2)  reverter  a  glosa  dos  créditos  relativos  a  despesas  incorridas,  pagas  ou  creditadas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  relativas  a  (2.1)  aquisição  de  combustíveis  utilizados  em  veículos  próprios  para  o  transporte  de  matéria­prima  entre  estabelecimentos  da  recorrente,  (2.2) comissões na compra de matéria­prima e (2.3) "estufagem de containeres".  Tarásio Campelo Borges    Fl. 16DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES

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Numero do processo: 13116.901696/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE MATERIALIDADE DE PONTO SUSCITADO NOS EMBARGOS. Cabem embargos de declaração para a integração de decisão obscuridade, omissa ou contraditória. Verificada a omissão sobre a manifestação do Acórdão embargado, deve-se proceder à sua correção.
Numero da decisão: 3402-010.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão suscitada, fazendo constar no acórdão embargado o não conhecimento dos argumentos da Recorrente com relação à multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, uma vez que não foi objeto de lançamento neste processo. Para tanto, no dispositivo do acórdão embargado deverá constar a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre a multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012 e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.980, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13116.901691/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOCORRÊNCIA DE MATERIALIDADE DE PONTO SUSCITADO NOS EMBARGOS. Cabem embargos de declaração para a integração de decisão obscuridade, omissa ou contraditória. Verificada a omissão sobre a manifestação do Acórdão embargado, deve-se proceder à sua correção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão suscitada, fazendo constar no acórdão embargado o não conhecimento dos argumentos da Recorrente com relação à multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, uma vez que não foi objeto de lançamento neste processo. Para tanto, no dispositivo do acórdão embargado deverá constar a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre a multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012 e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.980, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13116.901691/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 96 /2 01 2- 80 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901696/2012-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos de declaração. Os Embargos de Declaração apontam omissão do referido acórdão na fundamentação da Decisão de Segunda Instância, na medida em que teria deixado de considerar documentos que foram juntados aos autos e que, segundo a Embargante, demonstrariam de maneira inconteste a existência do crédito pretendido. Alega também que o Acórdão embargado deixou de se manifestar sobre os preceitos legais elencados no Recurso Voluntário, a respeito dos artigos 29, 36 e 37, da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Também insurge-se a respeito da omissão em se converter o processo em diligência e alega omissão quanto à decadência sobre o lançamento tributário e quanto ao pedido de afastamento da multa isolada, prevista IN RFB nº 1.300/2012. O Despacho de Admissibilidade acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, para que o colegiado aprecie o apontamento objetivo de omissão em relação ao pedido de afastamento de multa. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento nos termos do despacho de admissibilidade de embargos, folhas de 259 a 263. Passando à análise do ponto que foi acolhido dos Embargos, referente ao afastamento da multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, entendo que caberia a apreciação do Acórdão embargado, que omitiu a análise da matéria suscitada em Recurso Voluntário, nos mesmos termos que foi abordada na Decisão de Primeira Instância, que adoto, conforme reproduzo, a seguir: “Por fim, não conheço da manifestação de inconformidade no que tange à aplicação da multa de que trata o art. 45 da IN RFB nº 1.300/2012, pois até a presente data, não há indicação de sua lavratura.” A fim de suprir a omissão suscitada não conheço dos argumentos da embargante no que tange a multa prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB nº 1.300/2012, posto que não foram objeto de lançamento nos autos. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901696/2012-80 Também não se encontra no processo a multa prevista no artigo 36, da IN RFB 1.300/2012, apenas a multa de mora consignada no despacho decisório, pelo atraso no pagamento do principal do débito. Voto por acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão suscitada, fazendo constar no acórdão embargado o não conhecimento dos argumentos da Recorrente com relação à multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, uma vez que não foi objeto de lançamento neste processo. Para tanto, no dispositivo do acórdão embargado deverá constar a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre a multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012 e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso”. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão suscitada, fazendo constar no acórdão embargado o não conhecimento dos argumentos da Recorrente com relação à multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, uma vez que não foi objeto de lançamento neste processo. Para tanto, no dispositivo do acórdão embargado deverá constar a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre a multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012 e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso”. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13811.723089/2014-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de erro de fato no preenchimento de PERDCOMP deve ser acompanhada dos elementos de prova convincentes de sua ocorrência. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCOMP. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese de a origem do direito creditório ser saldo negativo de IRPJ, o direito de compensação do contribuinte está condicionado, entre outras coisas, a que se informe na Declaração de Compensação (DCOMP) idêntico valor de saldo negativo em relação ao que foi informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação (manifestação de inconformidade), precluindo o direito de a recorrente fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. INTIMAÇÃO E CIÊNCIA. No processo administrativo fiscal, a intimação deve obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo, quando por via postal, ser endereçada ao domicílio fiscal do sujeito passivo e, quando pessoal, ser realizada na pessoa do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto.
Numero da decisão: 1001-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rafael Zedral.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de erro de fato no preenchimento de PERDCOMP deve ser acompanhada dos elementos de prova convincentes de sua ocorrência. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCOMP. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese de a origem do direito creditório ser saldo negativo de IRPJ, o direito de compensação do contribuinte está condicionado, entre outras coisas, a que se informe na Declaração de Compensação (DCOMP) idêntico valor de saldo negativo em relação ao que foi informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação (manifestação de inconformidade), precluindo o direito de a recorrente fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. INTIMAÇÃO E CIÊNCIA. No processo administrativo fiscal, a intimação deve obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo, quando por via postal, ser endereçada ao domicílio fiscal do sujeito passivo e, quando pessoal, ser realizada na pessoa do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 30 89 /2 01 4- 97 Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.251 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723089/2014-97 (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rafael Zedral. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 17.07.2023, em face do acórdão prolatado no âmbito da DRJ 05, cientificado em 19/06/2023, onde não se reconheceu o direito creditório no valor de R$ 116.102,33 (cento e dezesseis mil, cento e dois reais e trinte e três centavos), referente ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário 2011, mediante PER/DCOMP. Tais foram transmitidos em 2014 e 2015 até a primeira decisão do despacho decisório, impetrando, na sequência, o mandando de segurança de nº 5033685- 86.2021.4.03.6100, para assegurar a análise do pleito, cuja a DRJ .reputou “faltantes para a comprovação do direito creditório”. Depreende-se, segundo alegado pela recorrente, que o direito creditório do originou-se no pagamento a maior realizado no ano calendário de 2011, no valor de R$ 186.690,33, ocasionado em função dos recolhimentos por estimativas mensais, incorrendo em um erro material ao transmitir o pedido, haja vista ter consignado que houve o recolhimento de R$ 176.690,33, quando em verdade o valor do recolhimento foi de exatos e “redondos” R$ 10.000,00 reais a mais, perfazendo o valor de R$ 186.690,33. A recorrente postula que as DIPJs do período haviam sido recepcionados, podendo ser aferido por meio do faturamento pelos recolhimentos de outros tributos, sem qualquer notícia de exigência ou glosas nas suas apurações. Ressaltou ainda, que o recolhimento a maior encontrava-se totalmente demonstrada, sendo certo que a homologação total da compensação efetuada não gerou danos. E, lastreado no princípio da verdade material, deveriam ser observados os documentos juntados, tais como o Balanço e DRE da Matriz, bem como, a Cópia das DIPJs, Ficha 06 A. Ao final, a recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e julgado procedente, que seja aceita a juntada posterior de novos documentos de modo a demonstrar a total improcedência do lançamento fiscal e, que, todas as intimações enviadas via E-cac ou outro meio legal, sejam encaminhadas em nome do recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.251 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723089/2014-97 com redação dada pela Portaria MF nº 329/20172 e pela Portaria CARF n° 6.786/20223 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 17.07.2023, apresentando o Recurso Voluntário no dia 19.06.2023, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar de juntada de novos documentos Em relação ao protesto pela produção de novas provas e novos documentos, dispõem os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Extrai-se do texto acima que a prova documental deve ser apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a empresa fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente, ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Dessa forma, não tendo a empresa demonstrado enquadrar-se nos casos excepcionais elencados no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, conclui-se pelo indeferimento do pedido de juntada de novos documentos. Da preliminar de intimação de atos No que concerne à ciência de atos processuais, esta deve ser feita por uma das formas e nos termos estabelecidos no art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. Por conseguinte, se escolhida pelo órgão preparador a via postal, a intimação deve ser feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal fornecido à administração tributária para fins cadastrais (art. 23, inciso II e § 4º, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72). Se escolhida a intimação pessoal, nada obsta que esta seja realizada pessoalmente ao mandatário da interessada (art. 23, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72). Semdo assim, todas as intimações via E-cac ou outro meio legal, em nome do recorrente, serão enviadas ao mesmo pelos meios previstos no art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. Do mérito Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.251 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723089/2014-97 De início, assevera-se que os valores referentes aos “pagamentos”, totalizando R$ 186.690,33 constam do extrato do “Razão Analítico” (fl. 368), e o valor referente ao “IRPJ a Pagar”, no montante de R$ 70.588,00 consta do “Demonstrativo Para Cálculo do IRPJ” (fl. 369). No caso em tela, trata-se de uma SCP. Vale relembrar que a SCP (Sociedade em Conta de Participação) apresenta uma peculiaridade em relação à sociedade em comum, no que diz respeito à sua configuração societária, que é a existência de sócios ocultos, paralela à atividade do sócio ostensivo, que, efetivamente assume a gestão da sociedade e adquire direitos e obrigações em seu próprio nome, realizando o objeto social. Embora a SCP não possua personalidade jurídica (art. 993 do Código Civil) é equiparada à pessoa jurídica pela legislação do Imposto sobre a Renda, conforme Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: "Art. 160. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas.” A Instrução Normativa nº 179/1987, que dispõe sobre as normas de tributação da SCP, esclarece in verbis: "3.2 - Os resultados e o lucro real correspondentes à SCP deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros. (...) 5. O lucro real da SCP será informado e tributado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo. 5.1. Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subsequentes. 5.2. Não será permitida a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo " Pelas transcrições acima, observa-se que, ainda que a SCP não tenha personalidade jurídica, para fins da legislação tributária é equiparada à pessoa jurídica, sendo uma entidade distinta da do sócio ostensivo, de modo que os respectivos resultados devem ser apurados e escriturados de maneira segregada. Feitos esses esclarecimentos, cumpre ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto crédito, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Consoante o enunciado normativo do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o artigo 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o artigo 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir dessa documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.251 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723089/2014-97 Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido tratou expressamente da necessidade de apresentação, pela Recorrente, da escrituração contábil das SCP´s com a demonstração do crédito pleiteado. Para fins tributários, no caso das SCP, a escrituração dessas sociedades deve observar a seguinte disposição do RIR/2018: Art. 269. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação deverá ser efetuada em livros próprios. Não apresentando a escrituração de forma apartada, conforme está em regência a legislação, a forma de a Recorrente apresentar seu pedido de restituição e saldo negativo transfere ao Fisco o trabalho de efetuar diversos cálculos e apurações, quando o correto é apresentar os pedidos de compensação/restituição na forma solicitada pela Receita Federal, cumprindo as devidas formalidades. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 435DF CARF MF Original

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