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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622740 #
Numero do processo: 10209.000421/2002-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.813
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE RESOLUÇÃO N2 301-1.813 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar FonsEca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 10209.000421/2002-28 Resolução n° : 301-1.813 RELATÓRIO Cuida-se de Autos de Infração, fls. 02/08 e 09/15, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade suspensão, em que se exigiu o recolhimento de imposto de importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$ 25.867,58. ' Para melhor abordagem da matéria e por estar bem redigido, adota- se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de FORTALEZA — CE, conforme fls. 351/353: "A empresa em epígrafe, através da declaração de importação n 97/0708648-3, 97/0708675-0, 97/0708685-8, 97/0755724-9, 97/0708648-3, 97/0708675-0, 97/0708685-8 e 97/0755724-9 promoveu a importação de mercadoria, sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão, amparada pelo Ato Concessório n 3-97/006-0, emitido em 13.05.1997, pela SECEX — Secretário de Comercio Exterior/MDIC. 2. Conforme a descrição dos fatos de fls. 04, apurou o agente fiscal as seguintes infrações: - não enquadramento, no SISCOMEX, das exportações efetuadas na operação própria de Drawback, - falta de vinculação do Ato Concessório no documento de exportação. 3. Desta forma, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 02/08 e 09/15, exigindo o recolhimento do Imposto de Importação, Imposto Sobre Produto Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, perfazendo na data de sua constituição, um crédito tributário no valor de R$ 25.967,58. 4. Esclarece a fiscalização quanto às irregularidades constatadas. 4.1. — foi constatado em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal. - SRF, que todos os RE's relativos à comprovação das exportações apresentadas pela empresa, foram enquadrados no código 80116, referente à utilização em exportações para países que fazem parte do "Sistema Geral de Preferencias — SGP" ou 80000, referente 2 Processo n° : 10209.000421/2002-28 Resolução n° : 301-1.813 exportação normal, fls. 136/186 e não no código 81101, que se refere ã exportação por Drawback suspensão. 4.2. — Pelo termo de constatação fiscal, de 18/07/2002. fls. 101, que a empresa apresentasse a origem e significado do código 80116, pois tal valor não consta do anexo I da Portaria SECEX n 02, de 22/12/2992, fls. 188/199. 4.3. — a empresa protocolou pedido de retificação de RE's através do processo n 10209.000378/2002-09, em 25/07/2002, fls. 187, na Alfândega do Porto de Belém, usando como argumentação "lapso de inexperiência da contribuinte" para justificar o uso do código incorreto, tal pedido não pode ser considerado espontâneo, segundo o CTN, em seu parágrafo único do artigo 138. 4.4. — desta forma, os RE's apresentado pela fiscalização não podem ser considerados para efeitos de comprovação do adimplemento do compromisso de exportar, visto que não estão devidamente vinculados ao ato concessório, como determina o comunicado DECEX n 6/99 em seu artigo 2, fls. 187. 4.5. — existe no RE local apropriado para que o contribuinte informe o número do ato concessório a que se vincula (campo 2 f), no entanto, nos Re's declarados pela empresa como comprovante de exportação não há preenchimento do campo. 4.6. — conclui-se que a fiscalização não comprovou inequivocamente o cumprimento dos compromissos assumidos perante o referido ato concessório e nem tomou nenhuma das providências dispostas no art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91030/95. 4.7. — A Acórdão n 1124, de 25/04/2002, da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Fortaleza, fls. 191/201, concluiu pela procedência da autuação quando o código da operação no RE não está vinculado. 5. Cientificado dos lançamentos em 19/08/2002, conforme fls. 02 e 09, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 09/09/2002, fls. 193, a impugnação de fls. 193/201, nos seguintes termos: 5.1. — de fato os RE's vinculados ao regime de Drawback não tiveram o código 81101, dai o pedido de retificação por parte da empresa, porém ressalte-se que os RE's não são os únicos documentos de prova de vinculação ao fegime de Drawback, pois lid outros documentos de igual importância dos RE's que hão de serem aceitos como provas efetivas de vinculação, 3 Processo n° : 10209.000421/2002-28 Resolução n° : 301-1.813 5.2. - cita a Portaria 24/92, a qual enumera no seu artigo 34 os documentos hábeis para comprovação de exportação vinculada operação de Drawback, 5.3. — destaca que o referido dispositivo foi alterado pela Portaria 7/93 do DECEX, enfatizando que apresentou as 04 declarações formais, como prevê o artigo 2 da citada portaria, acompanhadas dos respectivos relatórios de exportação ao seu banco operador, Banco do Brasil — Agência Belém, 5.4. — as exportações listadas nos relatórios foram devidamente averbadas nos RE's junto 6. SRF, como se vê das datas de averbação, logo, houve as exportações vinculadas ao regime de Drawback, e assim o compromisso de averbação foi devidamente cumprido. 5.5. — houve apenas um lapso nos preenchimentos do RE's. 5.6. — a existência dos documentos probatórios das exportações vinculadas à operação de Drawback, preparadas com a observância da forma prevista na legislação, Port. 07/93, artigo 2 e apresentados em tempo hábil satisfaz por si o cumprimento do compromisso assumido, de maneira que apenas esse fato, deve, venha confessa, ser anulado o Auto De Infração. 5.7. — a verdade é que não há penalidade aplicável para tal lapso de falha humana, compreensível e sem dolo e a maior prova da afirmativaé que não foi citado no Auto de Infração. 5.8. — foram citados os dispositivos penais aplicáveis os artigos 489, 500, I e V, 501, III, 508 e 542 do RA, porém todos são normas gerais para aplicação das penalidades, e não a penalidade em si. • 5.9 — assim o Auto de Infração aplicou a penalidade de multa de 75% e outras, sem que haja previsão na legislação. 5.10 — invoca o artigo 178 do CTN e 526 RA, ressaltando que referidos dispositivos legais são bastante caros no sentido de não permitir cancelamento de isenção por motivo de infração de natureza administrativa. • 5.11. — invoca ainda o artigo 539, destacando que em se tratando de pequeno lapso e não tendo penalidade especifica, nem quanto ao perdimento da isenção nem sobre a multa porque esse é um caso de relevação de penalidade." Ato continuo seguiu-se voto do (a) Relator (a), aduzindo, que a impugnação é tempestiva e feita por parte legitima. Seu voto foi "pela procedência 4 Processo n° : 10209.000421/2002-28 Resolução n° : 301-1.813 dos lançamentos objeto do presente litígio, para considerar devido o crédito tributário apurado nos Autos de Infração de fls. 02/08 e 09/15", conforme fls. 359. Para se chegar a essa conclusão, pela procedência do lançamento, elaborou e desenvolveu os seguintes pontos jurídicos: "Da tempestividade e legitimidade. Do regime especial do Drawback. Do código de enquadramento no regime de Drawback. Da multa de oficio. Da relevação de penalidade." Concluiu-se que a exigência fiscal é plenamente cabível, face ao não cumprimento integral dos compromissos assumidos. Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 366/372, no qual destacou os seguintes pontos: Dos Fatos, Da garantia, Da Comprovação de Exportação com o Beneficio Fiscal do Drawback na Modalidade Suspensão, Da Ocorrência de Erro Involuntário e Escusável no Preenchimento de Formulários, Da Impossibilidade da Descaracterização de Exportação com o Beneficio Fiscal do Drawback pela Ocorrência de Mero Erro Involuntário e Escusável quando do Preenchimento de Formulários, Do Pedido. Por fim, reforçou que os erros involuntários praticados pela recorrente não devem caracterizar o descumprimento do regime do Drawback Suspensão, devendo-se rever o lançamento, que foi pautado por rigor excessivo. É o relatório. • Processo n° : 10209.000421/2002-28 Resolução n° : 301-1.813 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de Autos de Infração, fls. 02/08 e 09/15, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade suspensão, em que se exigiu o recolhimento de imposto de importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando o crédito atualizado de R$ 32.434,66 (fls. 373). 0 lançamento aqui impugnado iniciou-se com a autuação fiscal da recorrente pelo não enquadramento, no SISCOMEX, das exportações efetuadas nas operações próprias de drawback, por falta de vinculação do ato concessário no documento de exportação, eis que todos os Registros de Exportações estavam com código diverso do utilizado para o regime de Drawback, código n 81101 da Portaria SCE n 02-92. Desta feita, vê-se que a fiscalização emprega em razões de lançamento requisitos formais de inadimplemento de regime de drawback suspensão quanto A existência determinada de forma de comprovação do cumprimento desse regime limitado ao enquadramento codificado e, conseqüentemente, 6. vinculação dos Registros de Exportação aos atos concessórios. Importante anotar que tanto esta relatora como esta Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, tem entendido que, em casos similares, é importante ouvir a SECEX que é o órgão competente para administrar o drawback, sobre o cumprimento efetivo do programa, por parte da Recorrente. Portanto, CONVERTO 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a repartição de origem encaminhe o processo para a SECEX para que ela verifique: a) se a empresa Recorrente efetivamente cumpriu o regime de drawback, b) se efetivamente houve a vinculagdo dos REs e, c) se as retificações procedidas pela empresa recorrente a deixam em situação regular, independentemente do fato de a empresa ter feito tais retificações após o inicio das fiscalizações. Após o retorno da diligência, dê-se ciência ao contribuinte para manifestação e retornem-se os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 SUSY GOMES HOFFMANN - Relatora 6

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4754467 #
Numero do processo: 13839.003274/2002-10
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1997 NORMAS TRIBUTARIAS, DIREITO DE REGISTRO ESCRITURAL DE CRÉDITO DE IPI, PRESCRIÇÃO. Os créditos do IPI não registrados na época própria podem ser escriturados a destempo, obedecido o prazo prescricional de que trata o art, 1º do Decreto 20.910/32, consoante farta jurisprudência administrativa e também judicial. Em se tratando do crédito instituído pela Lei 9.363/96, referente a período posterior a janeiro de 1997, o termo inicial do prazo é o primeiro dia do mês seguinte àquele em que ocorreram as exportações, consoante dicção do art. 3° da Portaria MF 38/97. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Os créditos do IPI não registrados na época própria podem ser escriturados a destempo, obedecido o prazo prescricional de que trata o art, I' do Decreto 20.910/32, consoante farta jurisprudência administrativa e também judicial. Em se tratando do crédito instituído pela Lei 9.363/96, referente a período posterior a janeiro de 1997, o termo inicial do prazo é o primeiro dia do mês seguinte àquele em que ocorreram as exportações, consoante dicção do art. 3° da Portaria MF 38/97. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, kiio César Albs Ramois Relator EDITADO EM 19/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D i Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastas Manatta. Processo n ü 13839.003274/2002-10 S3-C412 Acórdão n 3402-00.720 Fl. 2 Relatório Insurge-se o contribuinte, tempestivamente, contra indeferimento de seu pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI apurados há mais de cinco anos da data de formalização de seu pedido. Assim entendeu a DM . Ribeirão Preto porque a empresa postulara, em 11 de outubro de 2002, no mesmo processo o pedido de ressarcimento tanto do crédito presumido do trimestre anterior — segundo trimestre de 2002 —, como daqueles referentes a operações ocorridas entre janeiro de 1997 a dezembro de 1998 (oito formulários de pedidos de ressarcimento juntados às fis, 04 a 12). O valor total requerido em ressarcimento — R$ 207.015,35 — foi utilizado para compensar débito próprio de COFINS, consoante Declaração de compensação de fi, 01. Os pedidos administrativos foram, inicialmente, indeferidos por completo consoante despacho decisório de fls. 15/18 baseado na informação fiscal de fl. 14. Aí a autoridade fiscal designada para efetuar as verificações fiscais registrou: Ao ,procedermos às verificações relativamente aos elementos constitutivos do crédito pleiteado, constatamos que foi juntado ao processo somente os referidos pedidos de ressarcimento, inclusive para períodos prejudicados pela decadência, faltando então toda documentação prevista na legislação pertinente para comprovação do beneficio e principalmente o necessário demonstrativo de apuração dos componentes da base de cálculo do crédito presumido (DCP- Demonstrativo do Crédito Presumido) Diante do exposto, PROPONHO O INDEFERIMENTO dos pedidos de ressarcimento de crédito presumido do IPI no valor de R$207.015,35, a baixa do processo da carga do AFRF e o seu encaminhamento a SAORTADRFLIDI para as providências cabíveis Esse despacho decisório foi didaticamente anulado pela DRI Ribeirão Preto, que apontou a completa falta de motivação do mesmo, em afronta aos artigos 31 do decreto 70,235 e 50 da Lei 9.784. Retomados os autos à instância preparadora, foram, finalmente, realizadas as verificações fiscais cabíveis, que concluíram pelo deferimento dos créditos relativos ao quatro trimestre de 1997 em diante, bem assim ao valor de R$ 8.022,57 correspondente ao mês de setembro. Entendeu a autoridade fiscal que a prescrição seria contada mensalmente, pelo que propôs o indeferimento dos pedidos relativos a créditos que deveriam ter sido registrados há mais de cinco anos da data de sua propositura. Assim foi proferido novo despacho decisório, integralmente mantido pela DRI Ribeirão Preto, O recurso do contribuinte defende, como já o fizera sua manifestação de inconformidade, que o crédito é apurado anualmente, de sorte que somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte poderia começar a contar o prazo previsto no decreto. Socorre-se de decisões do antigo Segundo Conselho em que se teria afirmado isso, É o Relatório. Processo n" 13839 003274/2002-10 Acórdão n ° 3402-00.720 S3-C4T2 F1 3 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relatar Para definição da matéria em litígio, mister se faz recapitular a sistemática de apuração, registro e utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363 na forma disciplinada pela Portaria MF 38/97, esta editada segundo autorização contida no art. 6° da Lei. Comecemos pela transcrição do capta do art. 3' do ato normativo: Art. 3 0 O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, Nenhuma dúvida, pois, que a partir do ano de 1997 o crédito passou a ser apurado mensalmente, O mês de referência é aquele em que ocorrem as exportações, que não precisa coincidir com o das aquisições dos insumos. Essa sistemática representou significativa mudança em relação aos dois anos anteriores, em que vigeram as Medidas Provisórias n's 905 e 948 disciplinadas pela Portaria MF 129/95. Para eles, sim, a apuração era anual como explicitamente indicado no art. I' do ato normativo: Art. 1" O crédito presumido a que se refere a Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 199.5, será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano. Nesses dois anos foi posteriormente deferida (IN 21/95) a antecipação mensal do incentivo: Art, 1" A partir de de maio de 1995, o estabelecimento produtor-exportador poderá optar pela utilização antecipada do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1, instituído pela Medida Provisória n ú 948, de 23 de março de 1995, para dedução do imposto devido nos períodos subseqüentes ao mês em que . forem realizadas exportações para o exterior Com respeito, porém, aos créditos apurados após janeiro de 1997, valem as disposições da Lei 9.363 e da Portaria 38/97, É o que dispõe o art. 13 deste último ato: Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se em ielação aos créditos presumidos correspondentes aos períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1997. Esse mesmo ato, após detalhar, ainda no art. 3°, os critérios para sua apuração, como deva ser ele utilizado. É o art. 4°: Art. 4' O crédito presumido será utilizado Pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IP1 devido nas gr\ Processo n° 13839003274/2002-10 S3-C412 Acórdão n ° 3402-00120 Fl 4 vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito.. § I" Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno_ ,yç. 2" A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota .fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. 3" No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na . forma do capta ou do § I", o contribuinte poderá solicitar-, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente.. § 4" O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendárià, em , formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 5" O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz § 6" Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa. Daí se vê que o segundo passo é o registro desse crédito na escrita fiscal de modo a que seja ele utilizado para compensar o imposto que seja devido pelas saídas. Esse registro deve ocorrer no mês seguinte àquele em que ocorreram as exportações. Por isso, é aí que deve ter início o prazo prescricional para tal registro Note-se que somente o saldo eventualmente obtido após tal compensação é que pode ser solicitado em ressarcimento. Isso o assemelha ainda mais aos créditos "norrnais"do IPI, motivo pelo qual as jurisprudências administrativa e judicial sempre entenderam aplicável a eles a disposição do art, 1' do Decreto 20.910/32 no que tange à prescrição Nisso, peço vênia para transcrever as elucidativas considerações expendidas pelo douto Conselheiro Emanuel Dantas no voto mencionado (parcialmente) pela própria empresa (recurso 132450, sessão de março de 2007): Repetindo interpretação já manifestada em julgamento anterior desta Terceira Câmara — refiro-me ao Acórdão n° 203-09936, Recurso Voluntário ri.° 124673, julgado em 26/01/2005, à unanimidade -, entendo que o prazo decadencial para requerer o ressarcimento do crédito presumido do 1PI instituído pela Lei n° 9.363196, ou para compensá-lo com outros tributos, como o PIS e COF1NS, prescreve em cinco anos, a contar do final de cada exercício ou ano-calendário, na forma do disposto no Parecer IVINSRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, no seu item 4,10. É que o crédito em questão tem natureza jurídica de crédito incentivado do aos quais se aplica o art. 10 Decreto n°20,910/32. que estabelece: Processo rt° 13839 003274/2002-10 S3-C4T2 Acórd5o 3402-00.720 "Art. 1 As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." No sentido que os créditos do IPI, tanto os básicos como os incentivados, devem ser utilizados no prazo de cinco, pena de prescrição, há também o Parecer Normativo CST ri° 515/71, já referenciado na decisão recorrida. A par do Decreto n" 20,910/32 e do PN CST n° 515/71, tornou-se despicienda a regulamentação da prescrição (ou decadência, no caso deste processo administrativo) em atos mais específicos, corno a Portaria ME n° 38/97. Este ato legal, que dispõe de forma abrangente sobre o incentivo, não trata de sua prescrição ou decadência porque o tema já fora regulado anteriormente. A corroborar o entendimento aqui esposado, cabe mencionar a posição do STJ, exarada no RESP 462 254/RS, julgado em 12/11/2002, cuja ementa é a seguinte: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. !PI. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS, DECISÃO DA MATÉRIA (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO PRETENDIDA, PRECEDENTES. 1. A Primeira e a Segunda Turma e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. 3. A pemiissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do IN visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento, 4. O crédito do IPI é urna 'moeda' adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido. 5. A linha de entendimento supra é a defendida pelo relator. Submissão, contudo, ao posicionamento da Egrégia Primeira Seção desta Corte Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de direito local (EREsp n° 89695/SP, Rel. designado para o Acórdão Min Hélio Mosimann) 6, No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me à posição assumida por esta Corte Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-curnulatividade (art. 155, § 2°, I,da CE/1988), Fl 5 Processo e' 13839 003274/2002-10 S3-C4 T2 Acórdão a 3402-00.720 Fi 6 entendimento esse que se aplica ao IPI (art. 153, § 3%111, da CF/1988), cujos cálculos de ambos são meramente contábeis. 7. Recurso especial não provido, com a ressalva do meu ponto de vista." (RESP 462 254/RS, de 12/11/2002, publicado no DJ de 16/12/2002, Rel, José Delgado, negritos- ausentes do original). Mais recentemente o STJ voltou a reafirmar este entendimento, como se vê no julgado abaixo: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE TNCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20,910/32 (QÜINQÜENAL) — PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 108,1 E IV, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL 1MPROVIDO. - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos 1 e V, do Código Tributário Nacional, por ausente o prequestionamento - Acerca do tema, a Corte Regional Federal assentou que "o aproveitamento do crédito do IPI em virtude da regra constitucional da não-cumulatividade obedece, para fins prescrieionais, o Decreto n. 20.910, de 1932" (fl. 455). Posicionamento em sintonia com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que se trata de "prescrição regulada pelo Decreto if 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei" (REsp n. 395 052/SC, Relatar Min José Delgado, DM 02.09.2002), Na mesma linha: ADREsp 430 498-RS, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499 619-SC, deste Relatar, DT 8,9.2003) (ST1, 2' Turma, RESP 443294/RS; RECURSO ESPECIAL 2002/0077544-7, Relatar Ministro FRANCIULLI NETTO, julgado em 27/07/2004, URI de 09/08/2004, p. 210, unanimidade). Nos termos dos julgados do Sn acima, aos créditos escriturais do IPI não se aplica o disposto no CIN, pelo que não cabe computar o prazo prescricional conforme o art. 150, § 40, do referido Código, atinente à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Assim, não cabe cogitar da tese dos dez anos, adotada por aquele Tribunal e cuja aplicação é defendida pela recorrente, para a situação em foco. Tanto quanto nos demais créditos escriturais do IPI, também na situação do crédito presumido instituído pela Lei tf 9,363/96, o prazo prescticional é o determinado pelo art. 1° do Decreto n° 20,910/32 Por outro lado, os julgados transcritos deixam claro que o Decreto n° 20.910/32 é aplicável não somente aos casos de repetição de indébito tributário. O Sn. aplicou-o expressamente aos créditos escriturais do IPI. Assim, simplesmente não procede a afirmação da empresa de que, naquele julgamento, se deferiu a interpretação por ela pretendida, É que ela se "esqueceu" de transcrever o relatório do dr, Emanuel que deixa claro tratar-se de crédito apurado ainda no ano de 1996 e baseado, portanto, na Portaria MF 129/95, Transcrevo-o aqui, para afastar qualquer dúvida: Processo n° 13839,003274/2002-10 Acórdão " 3402-00,720 S3-C4T2 Fl 7 Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 01, protocolizado em 15/01/2002 e substituído em 28/01/2002 pelo de fl. 61, relativo ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9,363/96, período de 01/01/96 a 31/12/96, cujo valor soma R$ 100.117,16. A requerente solicitou compensação com débito da COF1NS (código 2172), período de apuração 10/2001 (fl. 02). Indubitável, assim, aplicar-se a regra prescricional do decreto, resta definir o marco inicial de sua contagem. A empresa defende que, mesmo após a edição da Portaria MF 38/97, ele seria o primeiro dia do exercício financeiro seguinte. Não compartilho tal entendimento. É que a redação do dispositivo é bastante clara ao indicar que tal marco inicial constitui-se da data do ato ou fato do qual o direito se origina. Isso poderia levar à interpretação de que ele seria a data da realização das exportações. Ocorre que essa data e, quando muito, a de origem do crédito em si, mas o direito a que se refere a norma há de ser entendido, a meu ver, como a possibilidade de opõ-Io à Fazenda. Isto é, o direito aqui discutido corresponde à utilização do crédito, que faz inicialmente pela compensação escriturai com o IPI devido por saídas tributadas. E aí, diferentemente dos créditos básicos, se apresenta uma diferença de datas. Nesses últimos, com efeito, o crédito nasce, quase sempre, na mesma data do seu registro. No caso dos cr'ditos presumidos, porém, somente no mês seguinte ao da realização das exportações é que o crédito pode ser escriturado, como o prova o art. 3° da Portaria 38 já transcrito. Essa conclusão resulta do fato de que o prazo de que se cuida é prescricional. Diz ele respeito, pois, à ação pela qual se exercita um direito, e não ao direito em si mesmo. Assim, consoante a boa doutrina, o decurso do prazo aqui tratado deve fulminar a pretensão ao exercício do direito, não o próprio direito cuja existência dele não depende (aqui depende da ocorrência de exportação de produto que utilizou insumos adquiridos com as contribuições que se quer ressarcir). Daí que, sendo utilizável apenas a partir do mês seguinte ao da realização das exportações, é no primeiro dia desse mês que começa a fluir o prazo de cinco anos. Em outras palavras, exportações realizadas em fevereiro de 1997 têm marco inicial em 1° de março de 1997 e termo final, portanto, em 31 de março de 2002. Para as de março, 30 de abril. E assim sucessivamente. Desse modo, entendo afetados pela prescrição os créditos presumidos relativos às exportações ocorridas até 30 de agosto de 1997, cujo marco final seria 30 de setembro de 2002, na exata forma definida nas decisões administrativas anteriores. Quanto ao mês de setembro de 1997, a análise é um pouco mais complicada visto que os pedidos foram encaminhados em 11 de outubro de 2002. Poder-se-ia, então, achar que as exportações ocorridas entre 1 0 e 10 de setembro também estariam afetadas. Assim, todavia, não penso. E para essa conclusão também é relevante a redação do art. 3° da Portaria MF 38/97, É que o crédito é apurado em relação ao mês em que se realizaram exportações. Ele é, pois, calculado englobando todas as exportações ocorridas no mês. Daí que, mesmo em relação àquelas ocorridas entre 1° e 10 de setembro, o direito poderia ser utilizado até .30 de outubro, ~i/çiv 10 CESAR &E-1, RAMOS Processo n ü 13839.003274/2002-10 Acórdâo n." 3402-00.720 S3-C4•12 Fi 8 Se o foi antes, isto é, no dia 11, legítima sua apropriação escriturai e conseqüente postulação em ressarcimento. Embora a leitura da decisão atacada possa dar a entender que o ce'dito desse mês tenha sido deferido apenas parcialmente, não é o que se conclui da leitura do relatório elaborado pela fiscalização à fl. 41 dos autos. Com efeito, ai teve a autoridade fiscal o cuidado de discriminar como se compunha o pedido relativo ao terceiro trimestre de 1997 e consignou que o valor de R$ 8.022,57, que foi deferido, corresponde ao mês inteiro. Diante disso, não vejo mácula na decisão objurgada que justifique sua revisão. Os pleitos de ressarcimento indeferidos (janeiro a agosto de 1997) estão mesmo afetados pela prescrição contado o prazo na forma do decreto 20.910. Voto, pois, por negar provimento ao recurso do contribuinte.

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Numero do processo: 15540.720071/2020-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. É válido o lançamento efetuado com base em dados obtidos pelo Fisco junto ao Tribunal de Justiça, em virtude da atividade cartorial, quando as informações evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pelo tabelião é superior ao oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte, pessoa física, que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, somente pode deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora que estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa. LIVRO-CAIXA. CARTÓRIO. PAGAMENTOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os gastos efetuados por titulares de serviços notariais e de registro com a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços podem ser dedutíveis dos rendimentos decorrentes do exercício de atividade não-assalariada, desde que consistam em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA DE 150% EXIGIDA JUNTAMENTE COM TRIBUTO. MULTA DE 50% EXIGIDA ISOLADAMENTE. COBRANÇA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2201-011.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) afastar as glosas das despesas advocatícias, ii) excluir das bases de cálculo das multas isoladas os valores reflexos, correspondentes às glosas afastadas neste voto. Sala de Sessões, em 8 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. É válido o lançamento efetuado com base em dados obtidos pelo Fisco junto ao Tribunal de Justiça, em virtude da atividade cartorial, quando as informações evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pelo tabelião é superior ao oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte, pessoa física, que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, somente pode deduzir, da receita decorrente do exercício da Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 2 respectiva atividade, as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora que estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa. LIVRO-CAIXA. CARTÓRIO. PAGAMENTOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os gastos efetuados por titulares de serviços notariais e de registro com a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços podem ser dedutíveis dos rendimentos decorrentes do exercício de atividade não- assalariada, desde que consistam em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA DE 150% EXIGIDA JUNTAMENTE COM TRIBUTO. MULTA DE 50% EXIGIDA ISOLADAMENTE. COBRANÇA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) afastar as glosas das despesas advocatícias, ii) excluir das bases de cálculo das multas isoladas os valores reflexos, correspondentes às glosas afastadas neste voto. Sala de Sessões, em 8 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Sexta Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, consubstanciada no Acórdão nº 109-016.286 (fls. 1.331/1.380), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Trata-se de impugnação ao Auto de Infração de folhas 2 a 10, correspondente ao ano-calendário 2015, no qual se exigem R$ 2.654.319,41 de Imposto de Renda, R$ 876.190,83 de juros de mora, R$ 1.990.739,55 de multa proporcional e R$ 1.339.096,09 de multa exigida isoladamente, totalizando R$ 6.920.345,88 de crédito tributário apurado, ante as imputações de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, dedução indevida de despesas de Livro Caixa e falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão. 2. De acordo com o “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 12 a 29), após análise da DAA e dos documentos apresentados pelo contribuinte, foram apuradas, em síntese, as seguintes situações: a) Contexto: a.1) “O procedimento fiscal foi instaurado para verificação das obrigações tributárias do Sr. LUÍS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA relativas ao IRPF do ano- calendário de 2015, em momento posterior foi ampliado para verificação do IRPF dos anos calendários 2016 a 2018. Neste relatório iremos tratar apenas do ano calendário 2015”. a.2) “No curso do procedimento fiscal, verificou-se a receita de acordo com os relatórios ‘Resumo de Atos Praticados por Período’ emitidos pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim como foi realizada auditoria nas despesas escrituras no Livro Caixa apresentada à fiscalização pelo contribuinte”. INFRAÇÕES APURADAS b) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas b.1) A tabela abaixo apresenta a diferença mensal apurada pela autoridade lançadora, a qual resultou na imputação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas: [...] c) Dedução indevida de despesas do Livro Caixa Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 4 c.1) “Procedemos ao lançamento da glosa de despesas não passíveis de dedução por previsão legal ou não corroboradas por documentação hábil e idônea”. [...] d) Multas aplicadas d.1) “Considerando que o contribuinte omitiu receitas e considerou como despesas valores não dedutíveis, foi aplicada multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto devido, [...]”, conforme destacado a seguir: [...] d.2) “Considerando a omissão de receitas e as deduções indevidas a título de Livro Caixa (Tabela constante dos itens 37 a 39), foram apurados os valores devidos a título de carnê-leão e constatou-se que o contribuinte nada tinha recolhido no carnê-leão, o que resultou na imposição da multa indicada na tabela abaixo”: [...] 3. O interessado foi cientificado do lançamento tributário em 06/07/2020, conforme atesta o documento dos correios de folha 1.256 (Aviso de Recebimento Postal - BO 351559239BR), tendo ingressado com a impugnação de folhas 1.262 a 1.315, em 05/08/2020, na qual contestou a autuação fiscal, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a) Da anulação da autuação a.1) O contribuinte alegou, em linhas gerais, que a autoridade lançadora teria descumprido as normas legais relativas aos novos prazos processuais estabelecidos em decorrência do combate à pandemia do COVID-19, pois não observou os prazos suspensivos estabelecidos nessas normas, acarretando “preterição do direito de defesa do contribuinte, pois está sendo obrigado a apresentar impugnação com nítido prejuízo aos seus interesses”. a.2) “Parece evidente, além de suficientemente comprovado, que o Impugnante não poderia ter sido intimado, seja para prestar esclarecimentos, ou para recolher e/ou impugnar lançamentos fiscais, antes do dia 31/08/2020”. a.3) “É inegável que o contencioso deveria ter sido inaugurado pela autoridade lançadora, em especial no que tange à glosa das despesas, de forma justa, e sem prejuízo à garantia de defesa do contribuinte. Ao receber a intimação começou a sua mobilização para atendê-la, mas foi surpreendido com a notícia que o crédito tributário já havia sido constituído, e já deveria correr para providenciar a sua defesa, sabe-se lá com base em qual motivo”. a.4) “Diante das razões acima expostas, a outra conclusão não podemos chegar senão pela decretação de nulidade do procedimento fiscal aqui impugnado, a partir da última intimação expedida antes da lavratura da autuação em virtude do manifesto cerceamento do direito de defesa que foi imposto ao Impugnante”. b) Omissão de rendimentos Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 5 b.1) A diferença dos valores apontados pela autoridade lançadora (tabela de folha 1.270) “está escriturada pelo contribuinte e consiste na parte de seus emolumentos, sobre os quais concedeu descontos aos seus clientes em virtude de condições comerciais, ou seja, o contribuinte, exercendo a sua liberdade de dispor sobre o seu negócio, e sem afetar o cerne do preço regulado pela entidade estatal, concedeu descontos aos seus clientes”. b.2) “Na verdade, inexiste qualquer omissão de rendimentos por parte do Impugnante. A matéria tributável apurada como ‘omissão’, na verdade, corresponde à diferença no regime de reconhecimento dos rendimentos, bem como, nos descontos concedidos aos clientes sobre a parcela dos emolumentos que cabem ao Impugnante”. b.3) “Mais uma vez, resta evidenciada a falta de indicação precisa dos termos da acusação, o que enseja a anulação da exigência fiscal”. b.4) “Diante das razões expostas pela autoridade lançadora no Termo de Constatação Fiscal constante dos autos, fica claro que o lançamento foi efetuado com base na adoção de presunção ilegal de suposta omissão de rendimentos com descrição inexata e incorreta da matéria tributável”. b.5) O contribuinte argumentou que, “partindo do recolhimento da taxa ao FETJ, a autoridade lançadora apurou, por competência, qual teria sido o rendimento bruto que teria sido auferido pelo Impugnante. Isto porque, a contribuição ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – FETJ, referido na autuação como ‘adicional Lei 3217/99’, corresponde a 20%, mais 10% dividido igualmente para o FUNPERJ e o FUNDPERJ, totalizando 30% dos valores constantes da tabela de valores divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a prática de atos notariais”. b.6) “No entanto, os ditos valores não são acrescidos dessa parcela de 30%, mas sim, esta já é parte integrante daquele valor, ou seja, é calculada ‘por dentro’ para que o preço dos atos notariais seja ‘tabelado’, o que impede sejam utilizados os cálculos explicados pela autoridade lançadora no seu relatório, mas absolutamente equivocados”. b.7) “Portanto, os cálculos descritos pela autoridade lançadora, e também pela Corregedoria do Tribunal de Justiça estão materialmente incorretos na medida em que as contribuições ao FETJ, FUNDPERJ e FUNPERJ são parte integrante do preço do ato praticado, não é a ele acrescido, ou destacado, em separado, como equivocadamente pretende a autoridade lançadora, o que torna os cálculos descritos acima, materialmente incorretos e assim, igualmente incorreta, a base de cálculo do tributo exigido”. b.8) “Não há na ordem jurídica vigente tipificação legal que acolha a presunção pela qual o valor das contribuições ao FETJ, FUNPERJ e FUNDPERJ pode ser submetido à ‘regra de três’ para se chegar ao valor dos emolumentos recebidos, e Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 6 que qualquer diferença entre esse valor e aquele declarado constitua rendimentos omitidos”. b.9) “Entretanto, há outra situação, que não foi devidamente considerada pela Fiscalização: em muitas ocasiões, por mera liberalidade do Impugnante não são cobrados emolumentos pelos atos praticados. Portanto, além das gratuidades conferidas em lei, o Impugnante pode, de acordo com a sua vontade, dispensar do recolhimento os emolumentos de qualquer ato, desde que, esse fato não implique em prejuízo da arrecadação do FETJ, FUNDPERJ e FUNPERJ”. b.10) “Por outro lado, o Impugnante também pode praticar atos com preços diferenciados, desde que, voltamos a insistir, essa liberalidade não implique em redução dos valores devidos ao FETJ, FUNDPERJ e FUNPERJ”. b.11) “Diante do que dispõe a legislação tributária vigente, para que seja válida a presunção de que o Impugnante omitiu rendimentos, e ainda, que o lançamento de ofício possa ser efetuado, previamente deve ser comprovado pela autoridade lançadora a ocorrência dos pressupostos autorizadores de tal medida: INDÍCIO OU COMPROVAÇÃO da infração”. b.12) “Não sendo comprovado pela Fiscalização o menor indício de que o Impugnante omitiu rendimentos da tributação (nem mesmo a matéria tributável foi corretamente identificada no lançamento aqui impugnado pois planilha não pode ser admitida como sequer indício de rendimentos omitidos), resta analisar a legalidade da presunção adotada na autuação, respeitando-se os princípios da legalidade, e da tipicidade cerrada, norteadores do Sistema Tributário Nacional vigente”. b.13) “Ora, compulsando os presentes autos evidencia-se que a Fiscalização, em nenhum momento, fez prova do fato imputado, e descrito na autuação. O Fisco apoiou-se exclusivamente em sua presunção, sem demonstrar em nenhum momento, qual seria o pressuposto autorizador desta conclusão, nem o respectivo dispositivo legal”. b.14) O contribuinte apresentou decisões administrativas proferidas pelo CARF e alegou que, “com base nos precedentes acima citados, evidencia-se que o ônus de provar a ocorrência do fato gerador é do Fisco, que deve trazer aos autos elemento seguro, claro e preciso que lhe permita concluir pela alegada falta de tributação dos rendimentos, o que não se verifica no presente caso”. b.15) “Cumpre ressaltar, que desde a edição do artigo 9º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 1.598/77 (correspondente ao artigo 923 do RIR/99) ‘A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais’”. b.16) “Desta forma, caberia à autoridade lançadora do tributo diante da verificação de quaisquer diferenças (a qualquer título) justificá-las e provar a inveracidade dos fatos registrados no livro caixa. Decididamente não pode a Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 7 autoridade lançadora partir para o lançamento adotando uma presunção sem respaldo legal, que se limita a empregar simples ‘regra de três matemática’, sem reunir outros elementos seguros e bastante para provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária”. b.17) “A manifestação oficial da entidade representativa dos Notários Públicos, em que se insere o Impugnante, diverge do entendimento adotado pela autoridade lançadora e encontra-se anexada à presente para dirimir as controvérsias suscitadas pela autoridade lançadora: [fls. 1.283 e 1.284]”. b.18) “Evidencia-se, portanto, que não há qualquer impropriedade na concessão de descontos incondicionais, ou preços diferenciados, por parte do Impugnante, desde que, essa liberalidade não implique em redução dos valores devidos ao FETJ e demais fundos, instituições ou entidades”. b.19) “Ademais, também é digno de nota que os descontos concedidos pelo Impugnante representam receita tributável para as pessoas jurídicas beneficiárias dos descontos. Portanto, a glosa do desconto concedido na presente impugnação implica em bis in idem na medida em que essas verbas foram oferecidas à tributação pelos beneficiários dos descontos, independente da forma de tributação do lucro da pessoa jurídica (lucro real, presumido ou arbitrado)”. b.20) “Evidencia-se, portanto, a improcedência da exigência fiscal”. c) Das despesas do Livro Caixa c.1) Despesas consideradas como indedutíveis: c.1.1) “Relativamente a esse item pretende-se a tributação de valores que não foram sequer deduzidos pelo contribuinte em sua apuração fiscal do ano calendário de 2015, consistindo em manifesto bis in idem. Isto porque, os valores glosados são, exatamente, os mesmos que foram considerados como indedutíveis conforme as onze telas que seguem abaixo transcritas [fls. 1.287 a 1.292], excetuando-se o mês de março de 2015, para a qual não houve adição de nenhuma parcela na linha 08 ‘despesas não dedutíveis’: [...]”. c.1.2) “Evidencia-se, portanto, que a pretensão fiscal consiste na glosa de parcela que sequer foi deduzida pelo contribuinte, devendo ser, declarada insubsistente por ausência de matéria tributável”. c.2) Glosa com despesas decorrentes de empréstimos bancários: c.2.1) “[...], no caso concreto do Impugnante, lhe está sendo movida perante a Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dentre tantas demandas, a ação cível nº 0115263-30.1990.8.19.0001, cuja execução de sentença pretende o ressarcimento de perdas e danos em montante superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em valores nominais (sem computar juros, atualização monetária, e encargos de execução judicial como a multa prevista no CPC, artigo 475-J)”. Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 8 c.2.2) “Para a execução da sentença já foi determinado pelo Juízo a penhora on line de recursos nas contas bancárias do Impugnante, bem como, a penhora equivalente a 30% (trinta por cento) da receita bruta mensal do Impugnante”. c.2.3) “Diante desse contexto, não restou alternativa ao Impugnante senão em buscar fontes externas de financiamento. Não há, portanto, nenhuma liberalidade, desnecessidade ou anormalidade na despesa financeira que está sendo impugnada pela autoridade lançadora”. c.2.4) “O crédito obtido perante instituições bancárias não poderia ser de outra forma senão mediante a incidência de juros. Dentro do contexto em referência a despesa está perfeitamente justificada, amparada pela necessidade de financiamento do Impugnante”. c.2.5) “Caso houvesse algum motivo hábil para a autoridade lançadora duvidar da necessidade dessas despesas, deveria ter aprofundado os trabalhos fiscais, fazendo os questionamentos necessários para demonstrar que a despesa era incompatível, desnecessária ou não se destinava a suprir as necessidades das atividades desenvolvidas pelo Impugnante”. c.3) Glosa de despesas com advogados c.3.1) “[...], não caberia ao auditor fiscal usar de sua discricionariedade para fins de lançamento tributário, afastando ilegalmente as despesas incorridas com os serviços jurídicos, até mesmo porque, a legislação não veda quais despesas são necessárias à percepção de receita”. c.3.2) “A despesa deve ser reputada ‘necessária’ quando paga ou incorrida para a realização de qualquer atividade exigida pela atividade concreta do contribuinte, e que vise à geração de receita e produção de rendimentos. Por outro lado, reputa-se como ‘normal’ a despesa usual ou costumeira no seu ramo ou tipo de atividade, empreendimento ou ramo de atividade exercido pelo contribuinte”. c.3.3) “Até pelo exame da presente impugnação podemos verificar que a defesa do Impugnante é absolutamente necessária e imprescindível para a manutenção da fonte produtora. Observe que no presente caso estamos diante de uma exigência fiscal de quase sete milhões de reais, formalizada durante uma quarentena de epidemia, a qual precisa ser defendida nas instâncias administrativa ou judicial”. c.3.4) “O Impugnante até poderia fazer a sua própria defesa administrativa, como está sendo feita nesse momento em virtude da quarentena. Entretanto, nada obstaria que ele pudesse contratar advogados (como já fez em outros casos) visando exercer a sua defesa da melhor forma possível, mediante a contratação de profissionais especializados”. c.3.5) “Isso porque, por ser oficial de serviços notariais e de registros não podem exercer a própria defesa, necessitando estarem representados por advogados na forma prevista pela Lei nº 8.906, de 04/07/1994, em seu artigo 28”. Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 9 c.3.6) “É evidente que estamos diante de uma contratação necessária, compulsória, vinculada aos serviços jurídicos, os quais são efetivamente prestados e, acima de tudo, estão devidamente relacionados com a atividade exercida e a fonte produtora de rendimentos tributáveis do Impugnante”. c.3.7) “Portanto, a despesa deve ser reputada ‘necessária’ quando paga ou incorrida para a realização de qualquer atividade exigida pela atividade concreta do contribuinte, e que vise à geração de receita e produção de rendimentos. Por outro lado, reputa-se como ‘normal’ a despesa usual ou costumeira no seu ramo ou tipo de atividade, empreendimento ou ramo de atividade exercido pelo contribuinte”. c.3.8) “Portanto, em relação às despesas com advogados não há o que se falar em falta de necessidade na prestação dos serviços, sendo os documentos apresentados no curso do processo de auditoria fiscal bastante para ilidir a pretensão fiscal”. c.4) Glosa de despesas com processos judiciais c.4.1) “Relativamente a esse item foi glosado o valor pago pelo Impugnante em decorrência de processo de reclamação trabalhista ajuizado por um ex- colaborador, o qual sagrou-se vencedor no procedimento e teve reconhecido o direito de receber verbas salariais, e indenizatórias, em decorrência do trabalho desempenhado para o Impugnante na atividade cartorária”. c.4.2) “Não se trata, portanto, da dedução de valores pagos a colaborador estranho à atividade, estando a despesa diretamente vinculada com a folha de pagamentos da atividade de serventia extrajudicial realizada pelo contribuinte”. c.4.3) “Para tanto, basta conferir as cópias das peças processuais que foram entregues à autoridade lançadora no curso dos trabalhos de auditoria fiscal, onde chegaremos à conclusão de improcedência da glosa procedida nesse item”. c.4.4) “Os dispêndios relativos ao processo visam ao pagamento de condenação trabalhista fixada contra o Impugnante, a qual manifestamente tem relação com a atividade econômica por ele desenvolvida”. c.5) Glosa de despesas com os fundos e entidades c.5.1) “O Fiscalizado esclareceu à época do procedimento fiscal que os valores oferecidos à tributação na DIRPF/2016, ano base 2015, os quais estão discriminados no item 1 do Termo de Intimação nº 15, foram apurados pelo valor líquido dos emolumentos percebidos, quando do efetivo recebimento, ou pelo ‘regime de caixa’, descontados os recursos que são arrecadados pelo Impugnante, mas repassados aos Fundos e Entidades Públicos”. c.5.2) “A receita de emolumentos reconhecida para fins de cálculo do Imposto sobre a Renda não considera os valores destinados aos fundos e entidades (FETJ, FUNPERJ, FUNDPERJ, ACOTERJ, MÚTUA, etc.) na medida em que não compõem os Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 10 emolumentos recebidos pelo Titular do Cartório, sendo apenas mero depositário”. c.5.3) “O rendimento ou receita do Impugnante jamais poderia considerar os valores que não lhe pertencem, no mínimo, pela evidente falta de capacidade contributiva exigida pela Constituição Federal de 1988, artigo 145, §1º”. c.5.4) “Esse fato fica evidente quando analisamos o Anexo I da tabela de custas dos serviços extrajudiciais, pois há destaque da parcela devida a cada fundo e entidade, distinto do valor dos emolumentos destinados ao Impugnante: [fl. 1.299]”. c.5.5) “[...] os valores reconhecidos como rendimento pelo Impugnante são aqueles emolumentos efetivamente recebidos, pelo valor líquido, de acordo com o regime de caixa, excluindo-se o financiamento dos Fundos e Entidades financiados mediante o repasse de recursos públicos que não pertencem ao Impugnante”. c.5.6) “Ademais, parece evidente que o valor dos emolumentos não poderia levar em consideração os valores destinados aos fundos e entidades estatais. Até mesmo porque as Corregedorias dos Tribunais de Justiça têm o poder de abrir processo criminal contra os titulares que deixarem, ou retardarem, o repasse dos valores devidos aos Fundos e Entidades enquanto crime de Apropriação Indébita e Peculato, respectivamente, previstos no Código Penal Brasileiro, artigos 168 e 312”. c.5.7) “Evidencia-se, dessa forma, que o Impugnante não tem nenhuma capacidade contributiva sobre os valores arrecadados, e meramente repassados aos Fundos e Entidades sustentados pelos preços cobrados dos cidadãos pelos serviços cartorários, devendo ser cancelado o lançamento efetuado por absoluta ausência de capacidade contributiva”. c.6) Glosa de despesas com comissões c.6.1) “Preliminarmente, cumpre esclarecer que as comissões pagas referem-se aos serviços prestados por autônomos para a captação de clientes no mercado do Rio de Janeiro, especialmente nas praças do Centro, Barra da Tijuca e Ilha do Governador, onde o Impugnante exerce suas atividades, tendo interesse na divulgação de seus serviços e na captação de clientes, a exemplo de qualquer atividade econômica, a teor do disposto na CF/88, artigo 170, inciso IV (livre concorrência)”. c.6.2) “Na verdade a hipótese aqui é idêntica ao que foi debatido em relação às despesas com advogados e consultores externos (muitos deles glosados de forma genérica dentro das despesas de consumo com outra denominação), mas o fato que merece ser julgado é a necessidade da despesa com o autônomo, o qual gera negócios para a atividade notarial”. Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 11 c.6.3) “Visando manter a atividade produtiva o contribuinte realiza a contratação de agentes que captam, indicam e divulgam as atividades, a qualidade dos serviços, o bom atendimento, as boas condições das instalações, e demais diferenciais que fazem do 18º Ofício um dos cartórios de destaque”. c.6.4) “Dessa forma, as despesas com pagamento de comissões são, usuais e costumeiras, até para a preservação e manutenção da concessão pública recebida pelo Impugnante”. c.6.5) “Cumpre também registrar que os pagamentos das comissões são efetuados contra a realização de atos notariais pelo cartório, ou seja, estão diretamente relacionados com o auferimento de receita sendo, manifestamente, necessários, usuais e normais na atividade do Impugnante, o que implica na dedutibilidade integral para fins de determinação do resultado tributável do livro caixa”. c.6.6) “Portanto, não se trata de uma despesa com mera consultoria, mas despesa necessária, normal, usual e compulsória para a manutenção da fonte produtora dos rendimentos, a qual se encontra diretamente vinculada aos rendimentos recebidos pela prestação dos serviços pelo Impugnante”. c.7) Glosa de despesas bancárias c.7.1) “A matéria tributável apurada no item de ‘despesas bancárias’ corresponde às tarifas cobradas pelas instituições financeiras para a manutenção da conta bancária, manutenção de ponto eletrônico de recebimento de cartões de débito e crédito, emissão de cheques, transferências eletrônicas (DOC/TED), comissões bancárias e taxa de administração”. c.7.2) “Por constituírem despesa compulsória e inalienável para a abertura, manutenção de conta bancária em qualquer estabelecimento bancário no País, além de específicas para quaisquer serviços prestados pelas instituições financeiras. Evidente que dentro desse conceito as tarifas bancárias constituem-se em despesas perfeitamente dedutíveis para as atividades do Impugnante”. c.7.3) “As tarifas são necessárias à utilização da conta bancária, sendo imprescindível ao exercício das atividades notariais e de registro, já que os emolumentos, normalmente recebidos por meio de cheques, cheques administrativos e cartões de débito e crédito transitam por estabelecimento bancário”. c.7.4) “Diante da análise dos relatórios que seguem anexados, sem sombra de dúvidas, os serviços prestados pelos advogados [sic] são necessários, usuais e, infelizmente, normais na atividade do Impugnante, o que implica na dedutibilidade integral para fins de determinação do resultado tributável do livro caixa”. c.8) Glosa de despesas com custeio Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 12 c.8.1) “Esse item compreende inúmeras rubricas contábeis, abrangendo a totalidade das despesas de custeio da atividade registradas no livro caixa do contribuinte, encontrando-se relacionadas entre as fls. 76/87, ora motivada na falta de apresentação de documentos, ora fundamentada em documento ilegível, ou em avaliação feita pela autoridade lançadora acerca da necessidade da despesa”. c.8.2) “O Impugnante pretende fazer suas considerações sobre todas as mais variadas rubricas, no intuito de comprovar que todas são referentes à atividade notarial, além de perfeitamente dedutíveis na determinação do resultado tributável”. c.8.3) “Entretanto, em meio às restrições da quarentena, com inúmeras dificuldades operacionais, o Impugnante não tem como realizar a sua defesa de forma plena em relação às doze páginas de apontamentos relacionadas pela autoridade lançadora”. c.8.4) “Por esse motivo o Impugnante protesta pela posterior juntada de documentos referentes aos itens abaixo, na forma prevista pelo Decreto nº 70.235/1972, artigo 16, § 4º, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’”. c.9) Glosa de despesas com pessoal c.9.1) “Em virtude das medidas de restrição da quarentena o Impugnante não terá como acostar aos autos os relatórios e os respectivos comprovantes de pagamentos, eis que a folha de pagamentos é elaborada, e processada por profissionais terceirizados, os quais não puderam ser contatados, ou não tinham acesso aos arquivos para a comprovação de todos os aspectos solicitados pela autoridade lançadora”. c.9.2) “A autoridade lançadora amparou a glosa na ausência do recibo, em termos formais, de pagamentos, enquanto o contribuinte possui, e franqueou à autoridade fiscal, a cópia da relação de todos os beneficiários, bem como, os respectivos pagamentos creditados em suas contas correntes bancárias”. c.9.3) “Conjugando-se a indicação dos beneficiários, cargos etc. e os comprovantes de créditos bancários, ou cheques, em suas referidas contas bancárias, não há qualquer dúvida que está formalmente comprovado o pagamento em favor dos colaboradores e parceiros, cabendo à autoridade lançadora o ônus de provar a inveracidade de tais lançamentos”. c.9.4) “Ademais, cumpre registrar que o RIR/99, vigente à época dos fatos, assim dispunha acerca da escrituração contábil e fiscal do contribuinte: [Art. 923 já transcrito no item ‘b.32’ deste acórdão]”. c.9.5) “Portanto, a despesa com pessoal está devidamente contabilizada, o Impugnante possui a relação de pagamentos, bem como, a prova do pagamento, cabendo à autoridade lançadora o ônus de provar que tais colaboradores não estão vinculados à atividade econômica exercida pelo contribuinte”. Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 13 c.9.6) “Na verdade essa seria uma prova impossível de ser feita pela autoridade lançadora, vez que todos os colaboradores estão devidamente relacionados com a atividade econômica exercida, bem como, encontrando-se os pagamentos devidamente identificados e indicados os respectivos beneficiários, montantes etc.”. d) Da multa isolada d.1) “Comparando o somatório das multas isoladas com a multa de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) constata-se que o valor cobrado é quase idêntico aquele já aplicado em relação à pretensa falta de recolhimento, evidenciando o seu caráter de injustiça, concomitância, e de imposição de dupla penalidade (independente da denominação atribuída) decorrente da mesma falta”. d.2) “Apesar da aparente clareza dos fundamentos da exigência fiscal, entende o Impugnante que essa exigência fiscal é indevida em virtude da impossibilidade do mesmo fato (que seria a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto) ensejar duas penalidades distintas”. d.3) “Em primeiro lugar é preciso que fique claro que a autoridade fiscal refez as bases de tributação, concluindo que o imposto não teria sido antecipado de forma correta pelo contribuinte. Não houve, por parte do Impugnante, e de acordo com a sua apuração fiscal entregue, nenhuma insuficiência de antecipação do imposto”. d.4) “Na verdade o que está ocorrendo é a imputação da prática de uma infração para qual o Impugnante não concorreu, já que não deixou de efetuar nenhuma antecipação devida ao Fisco. A alegada infração só se constata quando a autoridade lançadora glosa 73% das despesas, custos e dispêndios registrados em seu livro caixa, gerando um resultado tributável, evidentemente, maior do que aquele inicialmente apurado e escriturado”. d.5) “Definitivamente o contribuinte não cometeu nenhuma infração na espécie, não sendo devida qualquer multa. Ademais, é evidente que a referida penalidade só tem abrigo até o momento de encerramento do ano calendário, mais precisamente, até a entrega da declaração anual de ajuste pela pessoa física”. d.6) “A Jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e mesmo na atual composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF, restou pacificada no sentido que a exigência da penalidade em questão só é possível no curso do ano calendário, quando o contribuinte é flagrado sem efetuar as antecipações mensais obrigatórias, daí a aplicação da multa. Após a entrega da declaração de rendimentos, a aplicação de múltiplas penalidades ao contribuinte, pelo mesmo fato (imposto não recolhido no exercício) é, sem sombra de dúvidas, manifestamente descabida, [...]”. Nesse sentido, o contribuinte apresenta Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 14 ementas de acórdãos publicados nos anos 2008, 2006, 2004 e 2003 do antigo Conselho de Contribuintes e, também, do CARF. d.7) “Ainda que não sejam acolhidos os argumentos acima expostos, é evidente que a infração descrita na autuação que instrui o presente procedimento administrativo é sucessiva mês a mês, ou seja, é uma infração continuada nos exatos termos do artigo 71, do Código Penal Brasileiro, [...]”. d.8) “Tal como no concurso material, restariam na hipótese, diversos atos, mas a lei os declara constitutivos de um só comportamento, ou seja, uma única infração que se sucede mês a mês ao longo de dos meses dos anos calendários de 2008 e 2009”. d.9) “Assim, os pretensos fatos descritos na autuação, ainda que admitidos apenas para fins de argumentação, constituir-se-iam uma única infração, de natureza continuada. Portanto, ainda que se admita a possibilidade de cominação ao Impugnante da multa isolada lançada na autuação, esta deveria lhe ter sido aplicada uma única vez, jamais vinte e quatro vezes sucessivamente”. d.10) “É indiscutível que na hipótese dos autos não é cabível a aplicação de qualquer multa ao caso do Impugnante, em razão da impossibilidade de concomitância entre a multa proporcional e a multa isolada, e ainda que assim não se entenda, as multas isoladas que estão sendo exigidas do Impugnante são abusivas e majoradas e indevidas”. d.11) “Considerando os argumentos acima expostos, e a melhor jurisprudência acerca da matéria, a outra conclusão não se chega senão pela decretação da improcedência do lançamento efetuado a título de multa isolada contra o Impugnante, razão pela qual a mesma deve ser cancelada como adiante requer”. e) Das diligências e prazos e.1) “Conforme exposto no item 3 da presente Impugnação, há cristalino cerceamento de direito de defesa imposto ao Impugnante, com violação às regras estabelecidas pela Portaria RFB nº 543/2020”. e.2) “A única medida capaz de restabelecer o equilíbrio na relação processual seria a anulação de todos os atos praticados pela autoridade lançadora após o dia 23/03/2020, o que inclui atos de fiscalização, de continuidade de procedimento fiscal, além da lavratura e ciência da autuação”. e.3) “Pois bem, na improvável hipótese de não ser acolhida a presente preliminar, o que se cogita por necessidade de argumentação, ao menos deve ser assegurado ao Impugnante a conversão do julgamento em diligência de forma a permitir a produção de provas, contraprovas, laudos, exames ou perícias, de forma a assegurar ao contribuinte a plenitude do seu direito de defesa”. e.4) “Por esse motivo o Impugnante protesta pela posterior produção de todas as provas admitidas, especialmente, a posterior juntada de documentos, na forma prevista pelo Decreto nº 70.235/1972, artigo 16, § 4º, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, ou a Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 15 produção de diligências, indicação de assistente técnico, nomeação de advogados, tudo visando à garantia de defesa de forma plena”. f) Dos pedidos f.1) “Pelas razões aqui expostas o Impugnante, confiante no bom senso de V. Exas. Requer”: a) A anulação do procedimento fiscal, ante ao cerceamento do direito de defesa, em virtude do disposto na Portaria RFB nº 543/2020, artigos 6º e 7º, vez que o Impugnante foi impedido de produzir uma defesa plena e eficaz, durante a quarentena, na defesa dos seus interesses, em arrepio às normas que impunham ao sobrestamento de todas as medidas de cobrança e de lançamentos que não estivessem ameaçadas por fatores extintivos; b) Sejam julgados improcedentes os lançamentos efetuados a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2015, exercício 2016, sobre a omissão de rendimentos e as despesas glosadas, bem como, respectivamente, as multas de lançamento de ofício de 75%, e a isolada no percentual de 50% e os respectivos juros de mora, inteiramente improcedentes, por ser medida da mais lídima e exemplar justiça. c) Alternativamente, caso sejam mantidos quaisquer lançamentos quanto ao mérito, devem ser canceladas as multas de lançamento de ofício isoladas pela suposta falta de antecipação do imposto durante o ano de 2015, ou reduzidas a uma única penalidade, por se tratar de infração continuada ao longo de doze meses. d) Apenas pela eventualidade, caso não sejam acolhidos os argumentos expostos na preliminar de nulidade constante do item 3 da presente, requer sejam deferidas medidas para a produção de provas, contraprovas, exames, perícias, diligências, ou demais medidas que sejam necessárias para assegurar ao Impugnante o exercício do seu pleno direito de defesa. 4. Destaque-se que o contribuinte também apresentou em sua peça de contestação manifestações administrativas/jurisprudenciais e posicionamentos doutrinários, os quais, segundo seu entendimento, demonstrariam a procedência da sua argumentação. 5. Em 29/07/2022, por meio do Despacho de Diligência nº 109-1.062 da 6ª Turma da DRJ09 (1.319 e 1.320), foi solicitado à autoridade lançadora que esclarecesse a diferença existente entre os valores apurados na Tabela de Anexos (fls. 25 e 26) e os informados no item “42” do Termo de Verificação Fiscal (27). Além disso, foi solicitada à manifestação sobre a afirmação do Impugnante de que a autoridade lançadora não teria considerado na apuração da omissão de rendimentos “os meses em que foi reconhecida receita em montante superior ao apurado pela auditoria fiscal”. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 16 5.1. Em atenção ao despacho de diligência, a autoridade lançadora apresentou os esclarecimentos solicitados, por meio da Informação Fiscal de folhas 1.322 a 1.325. O contribuinte, por outro lado, foi cientificado dessa informação fiscal em 15/10/2022, conforme atesta o documento “Aviso de Recebimento Digital” de folha 1.328. Contudo, o interessado não se manifestou sobre a manifestação da autoridade lançadora. 6. É o Relatório. (destaques do original) A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. INEFICÁCIA. Manifestações doutrinárias, ainda que de renomados juristas, são desprovidas de eficácia vinculante no âmbito do processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO. NULIDADE. HIPÓTESES. É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e que tenha os seus atos e termos lavrados por pessoa competente, no qual os despachos e decisões tenham sido proferidos pela autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FASE OFICIOSA. O direito a ampla defesa e ao contraditório nos processos de exigência de crédito tributário surge somente com a apresentação tempestiva da impugnação pelo contribuinte, momento em que se inicia fase litigiosa. NOTÁRIO. EMOLUMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. OMISSÃO. DJ Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 17 É tributável a diferença entre os valores efetivamente recebidos pela prestação de serviços notariais e os valores declarados no ajuste anual. TITULAR DE CARTÓRIO. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ou seja, aquela que, em caso de sua ausência, impediria o beneficiário de auferir a receita ou a afetaria significativamente. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. As penalidades devem ser aplicadas nos exatos moldes em que a norma legal determina, inexistindo ilegalidade no lançamento de duas multas quando o respectivo fato gerador e base de cálculo são completamente distintos. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de diligência para obtenção de provas que compete ao sujeito passivo produzir. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 11/08/2023 (sexta-feira), por via postal (A.R. de fl. 1.383), tendo apresentado, em 11/09/2023, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 1.386/1.411, no qual alega o seguinte, em breve síntese: Comprovação das despesas dedutíveis: 1. Todas as despesas incorridas foram necessárias às suas atividades, sem as quais ele não poderia ter auferido a renda declarada naquele período. Nesse sentido é indiscutível que um empréstimo bancário tomado para custear despesas inesperadas e manter um fluxo de caixa adequado é necessário à percepção do rendimento e manutenção da fonte produtora. 2. O mesmo se diga em relação às custas processuais e despesas com advogados em causas jurídicas que tiveram origem na sua atividade produtiva, bem como em relação aos valores repassados obrigatoriamente, por lei, ao Fundo Estadual do Tribunal de Justiça – FETJ, FUNPERJ, FUNDPERJ E FUNARPEN e despesas com pessoal, inclusive comissões para os escreventes. 3. Todos esses gastos, assim como os mais básicos como aluguel, água e luz permeiam a atividade notarial, sendo usuais, necessários e indispensáveis à prestação do serviço extrajudicial e percepção dos rendimentos. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 18 4. O princípio da verdade material determina que o lançamento tributário deverá se ater à realidade dos fatos, de sorte que possa ocorrer a subsunção do fato efetivamente incorrido à norma jurídica que lhe outorga consequências no campo tributário. 5. A realidade dos fatos evidencia a realização das despesas no desenvolvimento da atividade laboral em estrita observância à sua manutenção e necessidade, razão pela qual tais despesas são dedutíveis. 6. As despesas com advogados, custas processuais e encargos bancários foram sumariamente desconsideradas, mesmo tendo o Recorrente esclarecido que os valores foram gastos em decorrência da Ação Judicial nº 0115263- 30.1990.8.19.0001, cuja execução de sentença encontra-se em valor superior a R$ 600.000,00, e que já originou uma ordem de penhora online de 30% da sua renda mensal bruta. 7. Todas as suas atividades são fiscalizadas rotineiramente por juízes e desembargadores, sendo, portanto, indispensável a contratação de advogados para auxiliar na condução das atividades rotineiras do cartório. Tal despesa é necessária não só para o exercício da função extrajudicial como para a própria preservação da titularidade da serventia. Nulidade do processo administrativo fiscal 8. A autoridade fiscal descumpriu as normas legais relativas aos novos prazos processuais estabelecidos em decorrência do combate à pandemia do COVID- 19, pois não observou os prazos suspensivos estabelecidos nessas normas, acarretando preterição do seu direito de defesa. Omissão de receitas 9. A diferença dos valores apontados está escriturada e consiste na parte de seus emolumentos, sobre os quais concedeu descontos aos seus clientes em virtude de condições comerciais. 10. A premissa adotada pela Fiscalização que a quantidade de atos praticados, multiplicado pelo valor da tabela, constitui rendimento auferido, incorrido, ou disponível ao Recorrente, é materialmente incorreta. 11. O fato dos Fundos e Entidades vinculados ao preço dos serviços receberem seus rendimentos, não significa que o Recorrente auferiu a parte que lhe cabia dos emolumentos de acordo com o preço de tabela. 12. Não há qualquer impropriedade na concessão de descontos incondicionais, ou na prática de preços diferenciados, por parte do Recorrente, desde que, essa liberalidade não implique em redução dos valores devidos ao FETJ e demais fundos, instituições ou entidades. Multa isolada por falta de recolhimento do Carnê-Leão 13. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício é uma duplicação da penalidade, desproporcional ao eventual prejuízo causado. Desta forma seria justo e correto, nessas circunstâncias, manter apenas a multa de Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 19 ofício, a qual incidiria sobre o valor real que supostamente teria deixado de ser recolhido aos cofres públicos, ou seja, proporcional ao efetivo prejuízo causado. 14. Resta claro o entendimento deste CARF e do STJ, pela impossibilidade de cumulação da aplicação da multa de ofício e da multa isolada, devendo ser anuladas as multas isoladas de 50%, tendo em vista a aplicação concomitante da multa de ofício de 75%. Cita decisões administrativas e judiciais. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS O Recorrente cita diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. PRELIMINARES O Recorrente reitera os argumentos suscitados na Impugnação quanto à nulidade do procedimento fiscal, sustentando que ocorreu cerceamento de defesa, em virtude de a autoridade lançadora ter desrespeitado as normas da Receita Federal relativas aos prazos processuais em função da pandemia da COVID. Todas essas alegações suscitadas na Impugnação foram exaustivamente analisadas pelo colegiado de origem, de modo que, nos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, declaro concordar com os fundamentos da decisão recorrida, cujo acórdão se encontra às fls. 1.331/1.380, do qual transcrevo abaixo o excerto pertinente: 10.14. Nesse caso concreto, de acordo com o “Termo de Verificação Fiscal” e anexos, além dos devidos demonstrativos de apuração que fazem parte do Auto Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 20 de Infração, verifica-se a descrição dos motivos de fato e de direito caracterizadores das infrações apontadas pela autoridade lançadora, com os correspondentes enquadramentos legais, viabilizando, assim, o pleno conhecimento da lide. 10.15. Portanto, não procede a assertiva do interessado de que “o contencioso deveria ter sido inaugurado pela autoridade lançadora, em especial no que tange à glosa das despesas, de forma justa, e sem prejuízo à garantia de defesa do contribuinte. Ao receber a intimação começou a sua mobilização para atendê-la, mas foi surpreendido com a notícia de que o crédito tributário já havia sido constituído, e já deveria correr para providenciar a sua defesa, sabe-se lá com base em qual motivo”. 10.16. De todo modo, cabe observar que a autoridade lançadora durante a fase de auditoria, diferentemente do que sustenta o interessado, intimou e reintimou o contribuinte diversas vezes a comprovar as operações por ele realizadas e, ainda, detalhou o conteúdo da intimação, de forma minuciosa, nos anexos dos Termos de Intimação, sendo que foi oportunizado ao contribuinte, embora não sendo obrigatório, manifestar-se sobre o andamento do procedimento de fiscalização, tudo conforme detalhado no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 12 a 29). 10.17. Com efeito, reitere-se que não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa quando a autuação estiver acompanhada dos esclarecimentos que permitem ao interessado compreender a extensão do lançamento e tendo- lhe sido conferido o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar e apresentar as provas após a lavratura do auto de infração. 10.18. Desse modo, uma vez efetuado o lançamento de ofício, por ato juridicamente válido, com a abertura do prazo de impugnação legalmente estabelecido, houve plena observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e do amplo direito de defesa, tendo o contribuinte nesta ocasião exercido sua prerrogativa de contestar o auto de infração. 10.19. Atesta-se, por consequência, que o procedimento fiscal se pautou pelas normas que regem a matéria, não havendo qualquer vício que invalide o lançamento. 10.20. Por oportuno, cabe analisar a afirmação do interessado de que “a ordem de intimação que consta do procedimento fiscal não faz qualquer ressalva à suspensão do prazo processual para o oferecimento de impugnação, não restando alternativa ao Impugnante senão em reunir os poucos elementos que possui e apresentar uma defesa precária, e sem sequer ter acesso a todos os documentos e elementos necessários nos próprios autos eletrônicos”. 10.21. Todavia, também não pode prosperar esse argumento, tendo em vista que a Portaria RFB nº 4.105, de 2020, a qual suspendeu a prática dos atos processuais até o dia 31/08/2020, somente foi publicada em 30/07/2020 e a autuação fiscal Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 21 foi cientificada ao contribuinte autuado em 06/07/2020, conforme atesta o documento dos correios de folha 1.256 (Aviso de Recebimento Postal - BO 351559239BR). Ou seja, o interessado sustentou que a autoridade lançadora deveria lhe ter informado sobre a suspensão do prazo para a prática de atos processuais antes da publicação da norma que instituiu a nova data da suspensão desses prazos, situação que demonstra a incorreção dessa argumentação. 10.22. Portanto, sabendo o interessado que a Portaria RFB nº 4.105, de 2020, tinha ampliado o prazo para a apresentação da impugnação, bastaria ele observar tal prazo, ou, se tivesse alguma dúvida sobre tal prorrogação, bastaria buscar orientação nos canais informativos oferecidos pela RFB. Não o fazendo, não pode ele alegar o desconhecimento da norma legal para imputar a autoridade lançadora um erro que ela não cometeu, pois no momento da ciência da autuação fiscal inexistia a prorrogação do prazo para o dia 31/08/2020. Verifica-se, assim, que a argumentação do interessado é improcedente e deve ser afastada. 10.23. Em relação à alegação de que estariam suspensas as intimações de contribuintes acercas de lançamentos fiscais desde 20/03/2020, conforme estipularia o art. 6º da Portaria nº 543, de 20/03/2020], insta esclarecer que tal dispositivo legal não suspendeu as intimações acerca de lançamentos oriundos de auditorias fiscais, pois tal artigo afirma que estão suspensas tão somente os prazos para a pratica de atos processuais, sendo que a fase preparatória do lançamento é anterior à fase processual, não sendo os procedimentos ali realizados considerados como atos processuais, mas tão somente como atos preparatórios (procedimentais) que antecedem o lançamento tributário. 10.24. Ademais, o art. 7º da Portaria RFB nº 543, de 2020, esclarece que somente estariam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 29/05/2020: Art. 7º Ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 29 de maio de 2020: I - emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; II - notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; III - procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; IV - registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração; V - registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e VI - emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação. Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 22 10.25. Assim, de acordo com esse art. 7º da Portaria RFB nº 543, de 2020, que estabelece taxativamente as hipóteses de procedimentos administrativos que estariam suspensos até o dia 29/05/2020, não houve suspensão dos procedimentos de auditorias fiscais realizados pela Fiscalização da RFB, não sendo correto confundir “notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física”, a qual é realizada eletronicamente, com a auditoria fiscal que foi conduzida nesses autos pela autoridade lançadora. 10.26. Por fim, no que concerne as alegações em relação às restrições estabelecidas para o combate da COVID-19, insta esclarecer que tais restrições não tiveram o condão de eximir o interessado de prestar as informações que lhe são exigidas pela legislação tributária, tendo o contribuinte inclusive a possibilidade legal de nomear um representante para tratar dos seus interesses tributários, caso houvesse impedimento de fazê-lo pessoalmente. 10.27. Diante do exposto, conclui-se que não procede a alegação do interessado de que teria havido o cerceamento do seu direito de defesa e tampouco pode prosperar o seu pedido de nulidade do procedimento fiscal. (destaques do original) MÉRITO Omissão de Rendimentos Segundo a autoridade autuante, o lançamento foi efetuado em decorrência das diferenças encontradas entre os valores das receitas apuradas nos Resumos dos Atos Praticados por Período emitido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Emolumentos + Ressag) e o somatório mensal das receitas da atividade cartorária declaradas em DIRPF pelo fiscalizado. O Recorrente apresentou as seguintes alegações: - A diferença dos valores apontados está escriturada e consiste na parte de seus emolumentos, sobre os quais concedeu descontos aos seus clientes em virtude de condições comerciais. - A premissa adotada pela Fiscalização que a quantidade de atos praticados, multiplicado pelo valor da tabela, constitui rendimento auferido, incorrido, ou disponível ao Recorrente, é materialmente incorreta. - O fato dos Fundos e Entidades vinculados ao preço dos serviços receberem seus rendimentos, não significa que o Recorrente auferiu a parte que lhe cabia dos emolumentos de acordo com o preço de tabela. - Não há qualquer impropriedade na concessão de descontos incondicionais, ou na prática de preços diferenciados, por parte do Recorrente, desde que, essa liberalidade não implique em redução dos valores devidos ao FETJ e demais fundos, instituições ou entidades. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 23 Pois bem. Inicialmente, cabe esclarecer sobre a cobrança de emolumentos das atividades notariais e de registro. A Constituição Federal definiu que a renumeração dos notários e registradores se dará por meio de emolumentos fixados em lei federal (art. 236, § 2º). A Lei nº 10.169, de 29/12/2000, regulou a matéria, disciplinando as normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O art. 6º da referida lei estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de recibos: Art. 6º Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato. O CNJ – Conselho Nacional de Justiça - estabeleceu, por meio do Provimento nº 45, de 13/05/2015, a obrigatoriedade de os titulares das serventias extrajudiciais manterem Livro Diário auxiliar contendo o registro das receitas e despesas. Art. 1º Os serviços notariais e de registros públicos prestados mediante delegação do Poder Público possuirão os seguintes livros administrativos, salvo aqueles previstos em lei especial: a) Visitas e Correições; b) Diário Auxiliar da Receita e da Despesa; c) Controle de Depósito Prévio, nos termos do art. 4º deste Provimento. Art. 2º Os livros previstos neste Provimento serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo delegatário, podendo utilizar-se, para esse fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente na esfera estadual ou distrital. Parágrafo único. O termo de abertura deverá conter o número do livro, o fim a que se destina, o número de folhas que contém, a declaração de que todas as suas folhas estão rubricadas e o fecho, com data, nome do delegatário e assinatura. Art. 3º Com exceção do Livro de Visitas e Correições, a responsabilidade pela escrituração dos livros referidos neste provimento é de responsabilidade direta do delegatário, ainda quando escriturado por um seu preposto. Parágrafo único. O Livro de Visitas e Correições será escriturado pelas competentes autoridades judiciárias fiscalizadoras e conterá cem páginas, respondendo o delegatário pela guarda e integridade do conjunto de atos nele praticados. [...] Art. 5º O Livro Diário Auxiliar observará o modelo usual para a forma contábil e terá suas folhas divididas em colunas para anotação da data, da discriminação da Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 24 receita e da despesa, além do valor respectivo, devendo, quando impresso em folhas soltas, encadernar-se tão logo encerrado. Art. 6º A receita será lançada no Livro Diário Auxiliar separadamente, por especialidade, de forma individualizada, no dia da prática do ato, ainda que o delegatário não tenha recebido os emolumentos, devendo discriminar-se sucintamente, de modo a possibilitar-lhe identificação com a indicação, quando existente, do número do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou ainda o do protocolo. § 1º Para a finalidade prevista no caput deste artigo, considera-se como dia da prática do ato o da lavratura e encerramento do ato notarial, para o serviço de notas; o do registro, para os serviços de registros de imóveis, títulos e documentos e civil de pessoa jurídica; o do registro, para os atos não compensáveis do Registro Civil das Pessoas Naturais, e para seus atos gratuitos, o do momento do recebimento do pagamento efetuado por fundo de reembolso de atos gratuitos e fundo de renda mínima. § 2º Nos Estados em que o pagamento dos emolumentos para o serviço de protesto de título for diferido em virtude de previsão legal, será considerado como dia da prática do ato o da lavratura do termo de cancelamento, o do acatamento do pedido de desistência e o do pagamento do título, se outra data não decorrer de norma estadual específica. § 3º Os lançamentos relativos a receitas compreenderão os emolumentos previstos no regimento de custas estadual ou distrital exclusivamente na parte percebida como receita do próprio delegatário, em razão dos atos efetivamente praticados, excluídas as quantias recebidas em depósito para a prática futura de atos, os tributos recebidos a título de substituição tributária ou outro valor que constitua receita devida diretamente ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos, conforme previsão legal específica. O art. 7° do mesmo provimento veda a cobrança parcial ou não cobrança dos emolumentos, salvo as hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento previstos na legislação específica. Art.7º É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas as hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento previstas na legislação específica. Os referidos dispositivos foram mantidos no Provimento nº 149, de 30/08/2023, que revogou parcialmente o Provimento nº 45/2015 e instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (arts. 185 a 191 e art. 556, XI). Existe, ainda, a proibição da concessão de abatimentos/descontos por parte Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro, na "Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do RJ-Parte Extrajudicial", in verbis: Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 25 Seção I - Disposições gerais Art. 127. Os emolumentos devidos por atos praticados por Serviços Extrajudiciais serão pagos pelo interessado que os requerer, no ato da lavratura do instrumento, do requerimento ou no ato da apresentação do pedido de averbação ou do título para registro, salvo se o interessado for beneficiário de gratuidade de justiça, ocorrer a hipótese de prenotação prevista no art. 12 da Lei n.º 6.015/73, ou houver autorização normativa em contrário. § 1º. Quando a distribuição deva ser posterior ao ato extrajudicial, o recolhimento dos emolumentos a ela concernentes será efetuado antes da prática do ato a que se refere. § 2º. Nas hipóteses em que ocorrer alteração normativa referente aos valores dos emolumentos deverá ser observada a legislação vigente à época da lavratura do ato, da apresentação do documento, do requerimento ou do depósito dos valores destinados à distribuição do ato. Art. 128. Os Tabeliães de Notas só poderão cobrar os emolumentos expressamente previstos anualmente em Portaria atualizadora destes valores, baixada pelo Corregedor-Geral da Justiça, ficando terminantemente proibidos de estabelecer qualquer abatimento/desconto sobre os mesmos, sendo permitido exclusivamente a dispensa total dos emolumentos, observando-se, sempre, nestes casos, o recolhimento das parcelas legais, com destinação especial, referir- se-á ao valor total dos emolumentos, segundo a(s) Tabela(s) própria(s). Parágrafo único. É proibido nos atos cujos emolumentos forem isentos por determinação legal, ou que tenha sido concedida gratuidade, em razão da condição de pobreza da parte, qualquer menção ou registro da mesma, devendo constar apenas a expressão isento, enquanto a expressão nihil somente será utilizada quando ocorrer dispensa do pagamento dos emolumentos por exclusiva liberalidade do Titular/Delegatário ou Responsável pelo Expediente do Serviço Extrajudicial, observando-se neste caso o recolhimento referente aos acréscimos legais incidentes no ato praticado. Os atos praticados no âmbito das serventias extrajudiciais são controlados pela Corregedoria Geral de Justiça, por meio de sistemas de informação e da distribuição de selos, conforme atos normativos próprios, de acordo com o disposto no art. 14 do Provimento nº 45/2015 do CNJ (art. 195 do Provimento nº 149/2023). No Rio de Janeiro, por imposição de legislação estadual específica, os cartórios devem cobrar dos usuários dos seus serviços os acréscimos relativos aos repasses a: Caixa de Assistência da Associação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e do Município do Rio de Janeiro – ACOTERJ, Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – FETJ (20%); Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – FUNDPERJ (5%); Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – FUNPERJ (5%); Mútua dos Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 26 Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – (4%). Além disso, são cobrados valores relativos à distribuição dos atos aos Ofícios Distribuidores, de forma a conferir publicidade aos mesmos (Provimento nº37/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O., pág.53 em 05/11/2007). Para efeito de remunerar os titulares dos cartórios pela prática dos atos extrajudiciais gratuitos, previsto na Lei Estadual nº 3.350/99, o valor dos emolumentos cobrados é majorado em 2% para os fins previstos no art.112, §2º da Constituição Estadual, não incidindo sobre os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei. Não tem razão o Recorrente quando afirma que a apontada omissão corresponde à diferença no regime de reconhecimento dos rendimentos, bem como, aos descontos concedidos aos clientes. Observa-se que há impedimento expresso de concessão de descontos, tanto pelos provimentos do CNJ como pelas normas da Corregedoria Geral de Justiça. Provimento CNJ nº 45/2015 Art.7º É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas as hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento previstas na legislação específica. Provimento CNJ nº 149/2023 Art. 17. Os emolumentos serão cobrados por apostila, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ n. 228/2016, enquanto não for editada legislação específica no âmbito dos estados e do Distrito Federal. [...] § 4.º É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas as hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento previstas na legislação específica. Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do RJ-Parte Extrajudicial Seção I - Disposições gerais Art. 127. Os emolumentos devidos por atos praticados por Serviços Extrajudiciais serão pagos pelo interessado que os requerer, no ato da lavratura do instrumento, do requerimento ou no ato da apresentação do pedido de averbação ou do título para registro, salvo se o interessado for beneficiário de gratuidade de justiça, ocorrer a hipótese de prenotação prevista no art. 12 da Lei n.º 6.015/73, ou houver autorização normativa em contrário. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 27 § 1º. Quando a distribuição deva ser posterior ao ato extrajudicial, o recolhimento dos emolumentos a ela concernentes será efetuado antes da prática do ato a que se refere. § 2º. Nas hipóteses em que ocorrer alteração normativa referente aos valores dos emolumentos deverá ser observada a legislação vigente à época da lavratura do ato, da apresentação do documento, do requerimento ou do depósito dos valores destinados à distribuição do ato. Art. 128. Os Tabeliães de Notas só poderão cobrar os emolumentos expressamente previstos anualmente em Portaria atualizadora destes valores, baixada pelo Corregedor-Geral da Justiça, ficando terminantemente proibidos de estabelecer qualquer abatimento/desconto sobre os mesmos, sendo permitido exclusivamente a dispensa total dos emolumentos, observando-se, sempre, nestes casos, o recolhimento das parcelas legais, com destinação especial, referir-se-á ao valor total dos emolumentos, segundo a(s) Tabela(s) própria(s). Parágrafo único. É proibido nos atos cujos emolumentos forem isentos por determinação legal, ou que tenha sido concedida gratuidade, em razão da condição de pobreza da parte, qualquer menção ou registro da mesma, devendo constar apenas a expressão isento, enquanto a expressão nihil somente será utilizada quando ocorrer dispensa do pagamento dos emolumentos por exclusiva liberalidade do Titular/Delegatário ou Responsável pelo Expediente do Serviço Extrajudicial, observando-se neste caso o recolhimento referente aos acréscimos legais incidentes no ato praticado. Ademais, conforme bem exposto pela autoridade julgadora de primeira instância, o Contribuinte não logrou comprovar as suas alegações, consoante excerto abaixo (fl. 1.361): c.6) Registre-se, por oportuno, que a manifestação da entidade de classe, que representa os interesses dos Notários Públicos, não tem o condão de afastar a manifestação oficial da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro. c.7) Embora já demonstrada a improcedência da argumentação do interessado, cabe também ressaltar que o interessado afirmou ter anexado aos autos, no momento da impugnação, 12 (doze) planilhas que, segundo ele, teriam o condão de confirmar as suas alegações. Contudo, não consta no “Termo de Solicitação de Juntada” (fl. 1.260) e no “Termo de Análise de Solicitação de Juntada” (fl. 1.261) que teriam sido anexadas aos autos tais planilhas. Ademais, cabe reiterar que, mesmo que tais planilhas tivessem sido carreadas aos autos, elas, isoladamente, não teriam o condão de comprovar a veracidade das alegações contidas na impugnação, pois deveriam estar acompanhadas da necessária produção probatória que dê suporte às informações contidas na planilha. c.8) Ressalte-se, no entanto, que o interessado também afirmou que os descontos concedidos e prazos diferenciados para pagamento foram devidamente escriturados e que o artigo 9º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 28 (correspondente ao artigo 923 do RIR/99) estabelece que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. c.9) Todavia, esse artigo 923 do RIR/199 (Decreto nº 3.000, de 1999 – vigente à época dos fatos) também esclarece que a escrituração deve estar amparada e comprovada “por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos nos preceitos legais”. Logo, a escrituração por ele apresentada perde valor probatório por não ter sido acompanhada dos necessários documentos hábeis citados pelo Regulamento do Imposto de Renda. c.10) Desse modo, reitere-se que o interessado não se desincumbiu da sua obrigação legal de apresentar a devida documentação, hábil e idônea, que pudesse desqualificar os fundamentos da autuação fiscal. Portanto, sem a devida apresentação das provas das suas alegações, restou evidenciado tão somente que o interessado pretendeu desqualificar a autuação fiscal, sem, no entanto, apresentar documentação probatória que confirmasse as suas alegações. c.11) Tal constatação encontra-se materializada na própria argumentação do contribuinte de que as pessoas jurídicas que teriam sido beneficiadas pela extensão do prazo de pagamento e pelos descontos incondicionais poderiam confirmar a argumentação contida na impugnação. Ou seja, o interessado não detém documentação probatória sobre os fatos por ele defendidos e requereu que a Fiscalização intimasse as pessoas jurídicas (terceiros) para confirmar a existência dos benefícios que teriam sido por ele concedidos. Não há impedimento para a aplicação da presunção simples na esfera tributária, como efetuado pela autuante. A partir do fato presuntivo, devidamente comprovado, com fundamento nos recolhimentos mensais aos fundos regulamentares instituídos pela legislação pertinente, é razoável estabelecer um vínculo lógico com o fato presumido, ou seja, o rendimento bruto que teria sido auferido na atividade notarial pelo fiscalizado. Assim, realizada pelo Fisco a prova da percepção dos rendimentos, cabe ao contribuinte, se for o caso, desconstituí-la, demonstrando, inclusive, eventuais erros na base de cálculo decorrentes do aspecto material e ou temporal do fato gerador, com provas hábeis e idôneas, o que não foi feito no presente caso. Ou seja, diante dessa realidade, caberia ao Recorrente comprovar, com documentos hábeis e idôneos, que os valores presumidos não correspondem ao total de suas receitas auferidas. Acerca dos requisitos da impugnação, assim dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 29 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Cabe destacar que é regra geral no Direito que o ônus da prova é uma consequência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Nesse caso, a recorrente apenas alegou, mas não logrou provar e, segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não provar é o mesmo que não alegar". O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) - art. 333 do antigo CPC - estabelece as regras gerais relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Desse modo, houve a constatação de que o cartório auferiu receitas superiores aos valores informados na declaração de ajuste anual do tabelião, conclusão fundamentada em documentos fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com base em valores declarados pelo próprio oficial do cartório, em obediência à legislação, sendo, portanto, uma prova irrefutável do recebimento dos recursos e da prestação do serviço. Nesse sentido temos as seguintes decisões do CARF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. EMOLUMENTOS E CUSTAS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES A PARTIR DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO. O lançamento efetuado com base em dados fornecidos pelo Poder Judiciário deve ser considerado válido quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos e custas por parte da serventia extrajudicial é superior àquele oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. (Acórdão nº 2201-011.407, de 06/02/2024, Relatora Débora Fófano dos Santos). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. RECOLHIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DA JUSTIÇA. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário. O valor dos emolumentos é base de cálculo da taxa a ser recolhida ao Fundo Especial dos Tribunais de Justiça; logo, o valor dessa taxa pode ser usada para se estabelecer o valor dos emolumentos do notário ou Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 30 registrador. (Acórdão nº 2301-004.789, de 16/08/2016, Redator designado João Bellini Junior). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. É válido o lançamento efetuado com base em valores informados a título de emolumentos nas Declarações de Ajuste Anual, nos boletins estatísticos extrajudiciais e ainda nos informados como devidos ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido pelo tabelião, a título de emolumentos, é superior ao oferecido à tributação em suas declarações de ajuste anual da pessoa física. (Acórdão nº 2402-009.762, de 9/04/2021, Rel. Francisco Ibiapino Luz). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO-CAIXA. VALORES CONTABILIZADOS COMO EMOLUMENTOS E ADICIONAIS. RECOLHIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DA JUSTIÇA. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário. O valor dos emolumentos e do adicional sobre ele incidente, informados pelo próprio declarante à Corregedoria e devidamente recolhidos ao Fundo Especial dos Tribunais de Justiça, constitui prova irrefutável da prestação do serviço. (Acórdão: 2201-002.634, de 20/01/2015, Relator: Francisco Marconi de Oliveira.) Portanto, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos. Glosas de despesas do livro-caixa Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado, desde que atendidos os requisitos legalmente a isso exigidos, conforme estabelece a Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, incisos I a III, e §§ 1º a 4º. Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 31 a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Diferentemente da Impugnação, onde a defesa foi efetuada por tópicos de acordo com os Anexos formulados pela autoridade lançadora, em seu Recurso Voluntário o Contribuinte contesta as glosas das despesas de maneira geral, tendo sido um pouco específico apenas em relação a algumas delas, conforme abaixo: - Todas as despesas incorridas foram necessárias às suas atividades, sem as quais ele não poderia ter auferido a renda declarada naquele período. Nesse sentido é indiscutível que um empréstimo bancário tomado para custear despesas inesperadas e manter um fluxo de caixa adequado é necessário à percepção do rendimento e manutenção da fonte produtora. - O mesmo se diga em relação às custas processuais e despesas com advogados em causas jurídicas que tiveram origem na sua atividade produtiva, bem como em relação aos valores repassados obrigatoriamente, por lei, ao Fundo Estadual do Tribunal de Justiça – FETJ, FUNPERJ, FUNDPERJ E FUNARPEN e despesas com pessoal, inclusive comissões para os escreventes. - Todos esses gastos, assim como os mais básicos como aluguel, água e luz permeiam a atividade notarial, sendo usuais, necessários e indispensáveis à prestação do serviço extrajudicial e percepção dos rendimentos. - O princípio da verdade material determina que o lançamento tributário deverá se ater à realidade dos fatos, de sorte que possa ocorrer a subsunção do fato Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 32 efetivamente incorrido à norma jurídica que lhe outorga consequências no campo tributário. - A realidade dos fatos evidencia a realização das despesas no desenvolvimento da atividade laboral em estrita observância à sua manutenção e necessidade, razão pela qual tais despesas são dedutíveis. - As despesas com advogados, custas processuais e encargos bancários foram sumariamente desconsideradas, mesmo tendo o Recorrente esclarecido que os valores foram gastos em decorrência da Ação Judicial nº 0115263- 30.1990.8.19.0001, cuja execução de sentença encontra-se em valor superior a R$ 600.000,00, e que já originou uma ordem de penhora online de 30% da sua renda mensal bruta. - Todas as suas atividades são fiscalizadas rotineiramente por juízes e desembargadores, sendo, portanto, indispensável a contratação de advogados para auxiliar na condução das atividades rotineiras do cartório. Tal despesa é necessária não só para o exercício da função extrajudicial como para a própria preservação da titularidade da serventia. Assim, trataremos a seguir das suas alegações sobre a glosa das despesas do livro caixa, rebatendo os argumentos do Recurso Voluntário. Despesas com empréstimos bancários: A autoridade lançadora glosou a dedução de despesas com empréstimos, conforme detalhado no Anexo II do Termo de Verificação Fiscal (fls. 41/42), pois essas despesas não são dedutíveis por falta de previsão legal. Defende o Recorrente que havia uma demanda judicial de ressarcimento de perdas e danos em montante superior a 600 mil reais em valores nominais, a qual estava ocasionando efeitos nocivos, com a determinação pelo juízo de penhora on line de recursos nas suas contas bancárias, assim como a penhora de 30% da sus receita bruta. Não cabe razão ao Recorrente, pois contrair empréstimos bancários não é imprescindível à percepção da receita e à manutenção do cartório, sendo que a sua necessidade contingencial decorreu de um suposto desequilíbrio financeiro causado por sua própria administração. Portanto, deve ser mantida a glosa de despesas com empréstimos bancários. Despesas com advogados: Segundo o Recorrente, a contratação de advogados é necessária não só para o exercício da função extrajudicial como para a própria preservação da titularidade da serventia. Verifica-se que a autoridade fiscal glosou tais despesas unicamente por entender que não são dedutíveis por falta de previsão legal. A decisão de primeira instância manteve a glosa Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 33 sob o argumento de que não restou comprovado que tais despesas seriam essenciais à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, citando Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT n.º 101, de 22/04/2004: Os gastos efetuados com o pagamento de honorários advocatícios a profissionais contratados para a defesa de cartório não são dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade não-assalariada por não configurarem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. No entanto, sobre as glosas efetuadas de despesas com honorários advocatícios, cabe esclarecer que a Solução de Consulta Cosit nº 210, de 22 de novembro de 2018, está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO-CAIXA. PAGAMENTOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os gastos efetuados por titulares de serviços notariais e de registro com a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços podem ser dedutíveis dos rendimentos decorrentes do exercício de atividade não-assalariada para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) a ser apurado no livro-caixa, desde que consistam em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, independentemente de tais gastos serem mensais, em parcelas fixas, ou eventuais, por ocasião da contratação de um determinado serviço, cabendo ao consulente realizar esse enquadramento e manter em seu poder, à disposição da fiscalização, a respectiva documentação comprobatória enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. (PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 638, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 3 DE JANEIRO DE 2018) Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 11; Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 299; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53, 56 e 104. Vê-se que, no entendimento da Receita Federal, os gastos efetuados por titulares de serviços notariais e de registro com a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços podem ser dedutíveis dos rendimentos decorrentes do exercício da atividade, desde que consistam em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Desse modo, o cerne da questão está na necessidade da despesa. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF, conforme abaixo: LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DEDUTIBILIDADE. Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 34 São dedutíveis as despesas com advogados para a assessoria e defesa do titular do cartório em demandas judiciais, vinculadas às atividades notariais, comprovadas por documentação hábil e idônea e escrituradas no livro-caixa. (Acórdão nº 2402-009.762, de 9 de abril de 2021, Redator designado: Gregório Rechmann Junior). Penso que a Fiscalização não logrou comprovar que as referidas despesas advocatícias não estavam relacionadas com as atividades notariais do fiscalizado, tendo tão somente concluído pela indedutibilidade por falta de previsão legal. Desse modo, entendo que deve ser afastada a glosa de despesas advocatícias. Despesas com ações judiciais: A autoridade lançadora glosou a dedução de despesas com processos judiciais, conforme detalhamento apresentado no Anexo IV do Auto de Infração (fl. 45), em virtude de o Contribuinte não ter comprovado a necessidade para manutenção da atividade. O Recorrente defende a sua dedutibilidade afirmando que tais despesas tiveram origem na sua atividade produtiva. Não cabe razão ao Recorrente, porquanto trata-se de despesas que não são essenciais à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, não tendo o Recorrente logrado comprovar a sua necessidade e essencialidade. Portanto, deve ser mantida essa glosa. Despesas com fundos e entidades: Segundo o Recorrente, as despesas com fundos e entidades são indispensáveis e inevitáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Sem razão o Recorrente. Os valores destinados aos Fundos e Entidades somente poderiam ser incluídos como despesas dedutíveis no Livro-Caixa se tivessem sido acrescidos às suas receitas. No entanto, conforme manifestação da autoridade lançadora, tais valores não foram incluídos em seus rendimentos. Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte limita-se a defender a necessidade das despesas, sem apresentar nenhuma comprovação de que elas tenham sido acrescidas às suas receitas, o que possibilitaria a sua dedução. Portanto, tendo em vista a constatação pela autoridade lançadora de que os valores relativos ao pagamento das despesas com fundos e entidades não foram incluídos em suas receitas, não há como admitir a sua dedução no Livro-Caixa. Demais despesas glosadas: O Recorrente faz uma defesa genérica sobre a dedutibilidade das demais despesas glosadas pela Fiscalização, afirmando que todos esses gastos permeiam a atividade notarial, sendo Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 35 usuais, necessários e indispensáveis à prestação do serviço extrajudicial e percepção dos rendimentos. Aduz que o a realidade dos fatos evidencia a realização das despesas no desenvolvimento da atividade laboral em estrita observância à sua manutenção e necessidade, razão pela qual tais despesas são dedutíveis. No entanto, como bem exposto pelo voto condutor da decisão recorrida, para que uma despesa possa ser considerada como de custeio e, logo, dedutível, devem ser respeitados os quatro requisitos cumulativos indispensáveis para isto: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora (inevitável e indispensável); e d) deve estar escriturada em Livro Caixa e comprovada com documentação idônea. Ressaltou, ainda, o voto condutor, que a dedutibilidade das despesas escrituradas em Livro Caixa está condicionada à sua comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que permita identificar o adquirente ou o beneficiário, o valor, a data da operação e contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O Recorrente trouxe em seu recurso apenas alegações genéricas, sem especificar as despesas contestadas, não logrando contrapor os argumentos da Fiscalização sobre as glosas efetuadas, os quais encontra-se descritos, de forma meticulosa, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/29 e seus anexos I a X (fls. 30/128), onde está demonstrada a motivação de cada glosa. Desse modo, devem ser mantidas as glosas em referência. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO Insurge-se o Recorrente contra a aplicação da multa isolada do carnê-leão, alegando bis in idem. Com a edição da MP nº 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê- leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%). Assim, deve ser aplicado o entendimento da Súmula nº 147 deste Conselho Administrativo: Súmula CARF n° 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720071/2020-44 36 pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Tem-se, portanto, por devida a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, relativamente aos anos-calendário 2016, 2017 e 2018, objeto desse lançamento fiscal, visto que posterior à edição da MP nº 351/2007. Todavia, devem ser excluídas das bases de cálculo das multas isoladas os reflexos das exclusões das glosas proferidas neste voto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: i) afastar as glosas das despesas advocatícias, ii) excluir das bases de cálculo das multas isoladas os valores reflexos, correspondentes às glosas afastadas neste voto. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 1455DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10646498 #
Numero do processo: 10980.720907/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. EFETIVA COMPROVAÇÃO. PROVA DA EMISSÃO E DA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM FAVOR DE SÓCIO DA CLÍNICA EMISSORA DA NOTA FISCAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DIREITO RESTABELECIDO. A circunstância de o favorecido do cheque efetivamente emitido e descontado ser sócio da pessoa jurídica prestadora de serviços médicos emissora do documento comprobatório do pagamento da despesa médica (nota fiscal) implica o reconhecimento do respectivo custeio, e, portanto, do direito à dedução.
Numero da decisão: 2202-010.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 09 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de AlmeidaCarneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino, Soniade Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA COM SAÚDE. EFETIVA COMPROVAÇÃO. PROVA DA EMISSÃO E DA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM FAVOR DE SÓCIO DA CLÍNICA EMISSORA DA NOTA FISCAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DIREITO RESTABELECIDO. A circunstância de o favorecido do cheque efetivamente emitido e descontado ser sócio da pessoa jurídica prestadora de serviços médicos emissora do documento comprobatório do pagamento da despesa médica (nota fiscal) implica o reconhecimento do respectivo custeio, e, portanto, do direito à dedução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 09 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.780 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720907/2012-06 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de AlmeidaCarneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino, Soniade Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 6ª Turma da DRJ/BSB (03-57.846), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL). Considera-se não impugnada, e portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa efetuada quando a dedutibilidade dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual não resta comprovada por documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar o quadro, transcrevo o acórdão adotado pelo órgão julgador de origem (fls. 42): Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Curitiba. Após a revisão da declaração, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 1.341,18, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 10.080,00, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal, conforme segue: Glosado recibo de Marilene Schneider, enfermeira, no valor de R$ 80,00, referente a instrumentação cirúrgica, por falta de previsão legal para dedução de despesas diretas com estes profissionais. Glosada ainda a Nota Fiscal nº 061, de Clínica da Coluna Vertebral S/S Ltda, no valor de R$ 10.000,00, datada de 22/08/2008, por ter apresentado outra Nota Fiscal desta Clínica, de nº 192, datada de 11/08/2008, no valor de R$ 300,00. A Nota com numeração menor está com data posterior. Não comprovou o efetivo desembolso do alto valor. Demais despesas comprovadas e acatadas. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. A glosa do valor de R$ 4.100,61, correspondente à dedução indevida a título de contribuição à previdência privada e Fapi, foi efetuada por falta de comprovação por meio de documentação hábil e idônea. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificada da exigência em 31/01/2012 (fl. 33), a contribuinte apresentou, em 15/02/2012, impugnação acostada à fl. 2, em que discorda da glosa de despesa médica efetuada, sob a alegação de que os pagamentos de R$ 10.000,00 e R$ 300,00 à Clínica da Coluna Vertebral S/S Ltda foram feitos por ela, mediante cheque. Por fim, consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes e requer o acolhimento da impugnação. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.780 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720907/2012-06 3 Notificada do resultado do julgamento em 26/02/2014 (fls. 48), a recorrente interpôs este recurso voluntário em 28/03/2014 (fls. 49), cujas razões argumentam, sinteticamente, que o Dr. Luiz Roberto Vialle é sócio da Clínica da Coluna Vertebral S/S Ltda., de modo a comprovar o nexo de causalidade entre a despesa e o pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator. Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da questão posta pela recorrente. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a circunstância de o favorecido dos cheques apresentados pela contribuinte ser sócio da clínica emissora dos respectivos comprovantes de pagamento comprova o efetivo custeio das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.780 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720907/2012-06 4 Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige- se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3ºConsideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4ºAs despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5ºAs despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.780 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720907/2012-06 5 Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441- 02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL- 00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENTE e LACHMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer.The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: 1. Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; 2. Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; 3. Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; 4. Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); 5. Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.780 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720907/2012-06 6 AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1. Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2. Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano- calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202- 000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.780 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720907/2012-06 7 fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.780 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720907/2012-06 8 certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.780 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720907/2012-06 9 Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. No caso em exame, houve a prova do efetivo pagamento, como reconhece o órgão julgador de origem, carecendo apenas a falta de comprovação da ligação entre os valores pagos e a entidade emissora do comprovante, verbatim: No caso em tela, a lide cinge-se à glosa do pagamento de R$ 10.000,00 e a não consideração da nota fiscal no montante R$ 300,00 apresentada por ocasião do procedimento de ofício, ambos valores relativos à Clínica da Coluna Vertebral S/S. Tal glosa foi efetuada por falta de comprovação do efetivo pagamento. [...] Da análise dos autos, verifica-se que, para comprovar o efetivo pagamento das despesas contestadas, foram acostados aos autos dois cheques microfilmados, nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 300,00 (fls. 13/14), nominais a Luiz Roberto Vialle; extratos bancários comprovando a compensação desses cheques e a Nota Fiscal nº 061, no valor de R$ 10.000,00 (fl. 11). Porém, não há qualquer documento que vincule Luiz Roberto Vialle à Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.780 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720907/2012-06 10 Clínica da Coluna Vertebral S/S, de forma que não há como se assegurar que se trata do mesmo gasto. Essa deficiência, inaugurada pelo órgão julgador de origem, foi suprida com a juntada do contrato social da Clínica da Coluna Vertebral S/C Ltda (fls. 51-60), que indica o favorecido como respectivo sócio. Em conclusão, a circunstância de o favorecido do cheque efetivamente emitido e descontado ser sócio da pessoa jurídica prestadora de serviços médicos emissora do documento comprobatório do pagamento da despesa médica (nota fiscal) implica o reconhecimento do respectivo custeio, e, portanto, do direito à dedução. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Relator Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1 OLE_LINK1 OLE_LINK1 OLE_LINK1 OLE_LINK1

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Numero do processo: 13855.720574/2011-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. REVOLVIMENTO FÁTICO. PREMISSA ASSENTADA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o recurso especial quando pretendida a modificação de premissa fática contida no acórdão recorrido, porquanto vedado o revolvimento do arcabouço fático-probatório. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora), que conhecia. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Dra. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relatora Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. REVOLVIMENTO FÁTICO. PREMISSA ASSENTADA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o recurso especial quando pretendida a modificação de premissa fática contida no acórdão recorrido, porquanto vedado o revolvimento do arcabouço fático-probatório. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora), que conhecia. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Dra. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relatora Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.395 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.720574/2011-50 2 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela parte Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário n.º2201-010.639 (e-fls. 517 a 527), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: omissão de rendimentos da atividade rural x omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.395 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.720574/2011-50 3 Os autos foram encaminhados à PGFN, e fora apresentado tempestivamente o recurso das e-fls. 529 a 540. Foi suscitada a matéria: “omissão de rendimentos da atividade rural x omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada”. Os pedidos consistem em que “(...) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar o acórdão atacado e restabelecer a exigência tributária, adotando-se como base de cálculo os valores não comprovados pelo contribuinte e submetê-los à tributação, na forma como preceituada no caput do art. 42 da Lei n. 9.430/96”. Tais pedidos, por se relacionarem diretamente com a matéria objeto do recurso especial, não possuem autonomia em relação a essa e estão vinculados ao que for decidido em tal matéria. Porém, caso se entendesse diferentemente, os pedidos não poderiam ser deferidos, uma vez que não se fizeram acompanhar de paradigmas específicos que pudessem evidenciar dissídio jurisprudencial quanto a eles (Ricarf, Anexo II, art. 67, caput e §§ 6º e 8º). Foram indicados como paradigmas os Acórdãos 9304-00.134 e 9202-002.350, os quais não foram reformados, na questão sujeita a recurso especial, até a data de elaboração do presente despacho (Ricarf, art. 67, §15) e estão em conformidade com as demais regras regimentais, pelo que podem ser utilizados como paradigmas, para fins de recurso especial. O acórdão recorrido julga lançamento de ofício que constitui crédito tributário de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) cuja infração foi a omissão de rendimentos da atividade rural, sendo que os depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada, foram considerados, por presunção legal, rendimentos omitidos da atividade rural, na mesma proporção da cota condominial com a qual a autuada contribuiu para a exploração da atividade rural. Como a contribuinte apurou em suas declarações de ajuste anual os resultados da atividade rural pelo método das receitas menos despesas, a autoridade fiscal apurou o resultado tributável da atividade rural utilizando o método escolhido pela contribuinte, isto é, receitas menos despesas, acrescentando os rendimentos omissos e deduzindo os prejuízos. No julgamento, considerou-se que a autoridade fiscal se equivocou na apuração da base tributável, misturando a tributação de depósitos bancários, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, com a tributação específica da atividade rural, elaborando presunção inexistente em lei, qual seja, a de tributar como omissão de rendimentos da atividade rural a diferença entre os totais de créditos em contas não comprovados menos as receitas declaradas daquela atividade. De acordo com o acórdão recorrido, esse procedimento sem previsão legal provocou confusão no entendimento da autuação pelo contribuinte, cerceando o seu direito de defesa. O primeiro paradigma, por sua vez, também julga lançamento de ofício que constitui crédito tributário de IRPF; a infração constatada também foi a omissão de rendimentos da atividade rural, e igualmente os depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada, foram utilizados para determinar a base de cálculo do lançamento. No julgamento de recurso especial, interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reformou o acórdão recorrido que também havia ocorrido a invalidade do Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.395 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.720574/2011-50 4 lançamento. Considerou-se possível, no lançamento de omissão de receitas da atividade rural, apurar a base de cálculo com base no art. 42 do Lei 9.430, de 1996. Desse modo, resta caracterizada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma. O segundo paradigma, a seu turno, igualmente julga lançamento de ofício que constitui crédito tributário de IRPF; a infração constatada, semelhantemente, foi a omissão de rendimentos da atividade rural, e, da mesma forma, os depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada, foram utilizados na determinação da base de cálculo do imposto omitido. Do mesmo modo, no julgamento de recurso especial, interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reformou o acórdão para manter esse aspecto do lançamento. Restou consignado que os valores que transitaram nas contas bancárias do sujeito passivo possuíam como origem a atividade rural, devendo, portanto, serem tributadas na forma específica “(20% Art. 5º, da Lei 8.023/1990) as diferenças entre os valores lançados como depósitos bancários não justificados e os valores declarados de atividade rural”. Assim, resta caracterizada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o segundo paradigma também. É relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Para ambos os paradigmas apontados e admitidos, de fato nota-se a existência de similitude fática com o recorrido, posto que se apresentam, nos dois arestos, a discussão sobre lançamento de crédito tributário de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) cuja infração foi a omissão de rendimentos da atividade rural, sendo que os depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada, foram considerados, por presunção legal, rendimentos omitidos da atividade rural. No recorrido, o Colegiado entendeu não ser possível manter o lançamento tendo em vista a falta de previsão legal, elaborando presunção inexistente em lei, qual seja, a de tributar como omissão de rendimentos da atividade rural a diferença entre os totais de créditos em contas Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.395 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.720574/2011-50 5 não comprovados menos as receitas declaradas daquela atividade. De acordo com o acórdão recorrido, esse procedimento sem previsão legal provocou confusão no entendimento da autuação pelo contribuinte, cerceando o seu direito de defesa. Nos paradigmas, em situações semelhantes, a conclusão foi a de que é possível que o lançamento seja mantido. Assim, resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada pela Fazenda Nacional, razão pela qual, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial apresentado. É cediço que a divergência apta a provocar o seguimento do Recurso Especial previsto no art. 67 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 é aquela que se estabelece entre decisões que dão interpretações diversas à norma tributária, quando analisam situações fáticas semelhantes. Obviamente, se os arestos sob confronto abordaram configurações fáticas COM similitude, deve se reconhecer o dissídio jurisprudencial. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relatora VOTO VENCEDOR Peço vênia à em. Relatora para apresentar respeitosa divergência quanto ao conhecimento. Transcrevo, no que importa, a situação fática descortinada no decisium recorrido: Verifica-se que a autuação deu-se em virtude da infração de “Omissão de Rendimentos da Atividade Rural” (fls. 2/9). Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/15), a autoridade fiscal efetuou uma comparação entre os valores creditados nas contas bancárias da Fiscalizada e os rendimentos declarados nos anos-calendário 2006 e 2007, objeto da autuação, intimando a Contribuinte a comprovar, com documentação hábil e idônea, e coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos creditados. Afirma a Fiscalização que a Contribuinte não comprovou a origem de todos os créditos em suas contas correntes, com documentação hábil e idônea, tendo informado que os valores não comprovados referiam-se a créditos oriundos da atividade rural e eram relativos a vendas antecipadas ou complementos de preços, sem, contudo, apresentar nenhum documento comprovando tais fatos. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.395 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.720574/2011-50 6 Dessa forma, o autuante considerou que os valores não comprovados constituíam rendimentos omissos da atividade rural, tendo apurado o resultado tributável da atividade rural utilizando o método escolhido pela contribuinte, isto é, receitas menos despesas, acrescentando os rendimentos omissos e deduzindo os prejuízos. Assim se manifestou a autoridade fiscal (fls. 13/14): Portanto, a contribuinte não comprovou a totalidade dos créditos bancários nas contas de depósitos, utilizadas para a movimentação financeira da atividade rural, com documentação hábil e idônea. Informou que os valores não comprovados referem-se a créditos de fornecimento de produtos agrícolas da Fazenda Santa Rita e que esses recursos eram repassados pelos compradores com até (um) ano após a entrega dos produtos e quanto a Fazenda Palmeiras, os créditos referem-se a complementos de preços em operações com o preço a fixar. A fiscalizada não apresentou nenhum documento destas vendas, dos seus respectivos comprovantes de pagamentos ou da efetiva tributação destes valores. Consideramos que estes valores não foram tributados e constituem rendimentos omitidos da atividade rural e devem ser considerados na apuração do resultado da atividade rural. [...] 3 - INFRAÇÃO APURADA - Omissão de Rendimentos da Atividade Rural - A contribuinte não comprovou a origem de todos os créditos em contas correntes, utilizadas para a movimentação financeira da sua atividade rural, com documentação hábil e idônea. Intimada, informou que estes créditos não comprovados referem-se créditos oriundos da atividade rural relativas a vendas antecipadas ou complementos de preços, entretanto, não apresentou nenhum documento comprovando tais fatos. Os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos, de acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 849 do RIR/1999. Foram obedecidos os percentuais de exploração da atividade rural na participação nas contas bancárias. Assim sendo, presumimos que estes valores não comprovados são rendimentos omitidos da atividade rural. (sublinhas deste voto) Em seu recurso especial pretende, ao fim e ao cabo, que ao invés de cancelar o lançamento, a conclusão é submeter os valores não comprovados pelo contribuinte à tributação com base no caput do art. 42 da Lei n. 9.430/96. Afinal, como dito no próprio acórdão recorrido, existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.395 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.720574/2011-50 7 omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos, o que não ocorreu, no presente caso. Com a devida vênia, a mera leitura da insurgência fazendária evidencia seu desiderato de modificar premissa fática ampla e expressamente consignada no acórdão recorrido no sentido de que “os valores não comprovados constituíam rendimentos omissos da atividade rural.” Por falecer esta eg. Câmara de competência para o revolvimento do arcabouço fático- probatório, não merece seguimento o recurso. Calha anotar ainda a existência de outra razão para que não processado o apelo especial: a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido – no qual todo rendimento omitido foi tido como oriundo da atividade rural – e os paradigmas. No acórdão de nº 9304-00.134, dito se tratar de “exigência de IRPF, por presunção legal de omissão de rendimentos, arbitrados em face de depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em contas-corrente”; e, ao seu turno, o paradigma nº 9202-002.350 aclara que o lançamento deuse em razão de a autoridade fiscal haver apurado omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas junto ao Banco Bradesco, Banco do Brasil S.A., ao BESC S.A. e A Cooperativa de Crédito Rural do Meio Oeste Catarinense (Credimoc), em todos os meses dos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, nos montantes de R$ 1.180.403,29, R$1.137.286,79, R$1.564.655,52, R$2.089.345,90 e R$2.569.389,35, respectivamente, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em ambos os acórdãos paradigmáticos, diferentemente do que consta no decisium recorrido, existia dúvidas sobre a gênese dos depósitos bancários, razão pela qual não preenchido pressuposto intrínseco de admissibilidade. Por essas razões, rogando vênia à em. Relatora, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Fl. 573DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Conhecimento 2 Conclusão Voto Vencedor

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Numero do processo: 10380.727615/2016-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.188 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727615/2016-89 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.188 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727615/2016-89 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.188 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727615/2016-89 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642186 #
Numero do processo: 10845.722859/2011-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide.
Numero da decisão: 3002-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide.

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SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.881 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722859/2011-56 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 110, de 05 de setembro de 2011, do Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, emitido no curso do processo administrativo em epigrafe, o qual foi constituído para tratar manualmente das declarações eletrônicas de compensação – Dcomp que constam descritas em planilha anexa (ao referido despacho). As Dcomp tratadas utilizaram-se de créditos de PIS, relativo aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2004, sob o argumento de que teria ocorrido recolhimento indevido sobre as receitas de prestação de serviços a armador sediado no exterior (exportação de serviços), posto que as mesmas deveriam ter sido excluídas da incidência da contribuição, em conformidade com a Solução de Consulta nº 125, de 07 de maio de 2008, da Disit da 8ª Região Fiscal, dirigida à contribuinte. Conforme consta de referido despacho, a autoridade fiscal não reconheceu o direito creditório informado e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas, vinculadas ao crédito solicitado. Em suas razões para o indeferimento do pleito, argumenta que os documentos apresentados não permitem concluir, de forma segura, que existem receitas de serviços, no período tratado, isentas da contribuição para o PIS. Sustenta que não é possível identificar, de forma inconteste, que os tomadores de serviços são pessoas residentes no exterior, que não existe a comprovação da entrada de numerários no Brasil e, também, que não foi demonstrado o nexo causal entre essa última formalidade e as despesas incorridas, relacionadas à praticagem, no território nacional. Diz que existe, também, incerteza no tocante à vinculação jurídica entre o agente no Brasil e o armador no exterior, posto que nenhum documento foi juntado para comprovar que o primeiro agiu como mero mandatário do segundo. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 07/10/2011, através da Intimação Seort nº 236/2011, e apresentou, em 27/10/2011, manifestação de inconformidade cujo teor é resumido a seguir. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.881 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722859/2011-56 3 Após um breve relato dos fatos, a interessada sustenta, inicialmente, que possui elementos suficientes para demonstrar que no período tratado tem o direito à isenção do PIS, relativamente às receitas obtidas na prestação de serviços de praticagem (exportação de serviços). Diz que suas práticas contábeis e operacionais são suficientes para comprovar os requisitos exigidos pela Solução de Consulta nº 125, de 2008. Quanto aos contratos de câmbio firmados entre os agentes marítimos e armadores estrangeiros que comprovariam o efetivo ingresso de divisas, sustenta que a apresentação dos mesmos foge de seu alcance, posto que não são guardados pela empresa de praticagem, mas sim por terceiros (armadores e agentes). Diz que referidos contratos são realizados de maneira global e não individualizados por manobra, argumentando que tal aspecto não desnatura a atividade realizada pelo prático e nem descumpre o requisito de ingresso de divisas, uma vez que o dinheiro é proveniente do exterior. Sustenta que a autoridade fiscal tem a obrigação de buscar a verdade material e que, no presente caso, a fiscalização deveria ter intimado os agentes marítimos a apresentar os citados contratos de câmbio. Argumenta que suas práticas contábeis e operacionais demonstram que a maior parte das prestações de serviços são realizadas para pessoas jurídicas (tomadores) domiciliados no exterior, configurando-se, portanto, em exportação de serviços. Cita o inciso II, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 2002, bem como o inciso III, art. 46, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e diz que está evidente que todos os serviços foram prestados a embarcações estrangeiras. Afirma que “todos os serviços que motivaram o pedido de restituição de PIS pagos a maior foram prestados a embarcações estrangeiras, independentemente do fato de algumas notas fiscais terem sido emitidas em nome da agência de navegação sediada no Brasil.” Sustenta que a relação negocial entre a empresa de praticagem e os tomadores estrangeiros pode ser comprovada por meio dos “Contract and Certification of Pilotage Service” (Contrato e Comprovante do Serviço de praticagem), os quais, segundo afirma, já foram apresentados e juntados ao processo com os devidos esclarecimentos. Diz que a fiscalização desconsiderou referidos contratos (Pilotages – talões de manobra) e que eles são suficientes para comprovar a prestação do serviço ao tomador estrangeiro, posto que ele é assinado em conjunto pelo prático e pelo tomador, esse último representado pelo capitão/comandante do navio, o qual é a autoridade máxima do navio e que possui a prerrogativa legal de confirmar a efetiva realização do serviço de praticagem, conforme prevê o art. 507 do Código Comercial. Em relação aos valores recebidos pelos serviços prestados, argumenta que, de acordo com o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), o pagamento em moeda nacional dos serviços prestados, por intermédio dos agentes /representantes, é considerado contratação de câmbio e efetivo Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.881 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722859/2011-56 4 ingresso de divisas. Diz que a própria Solução de Consulta nº 125, de 2008, afirma que o ingresso de divisas não é descaracterizado pelo pagamento indireto, realizado por meio do agente ou representante da empresa estrangeira. Argumenta que o nexo causal entre as prestações de serviço e os pagamentos, que representam o ingresso de divisas, é evidenciado pela própria legislação do Bacen que autoriza o tipo de transação efetuada e que os pagamentos efetuados à interessada pelos agentes e representantes do transportadores estrangeiros configuram-se em efetivo ingresso de divisas. Por fim, diz que os serviços de praticagem prestados pela interessada às embarcações estrangeiras configuram- se como exportação de serviços, devendo-se reconhecer o direito creditório requerido. Diante do exposto, requer, o recebimento e provimento integral de sua manifestação, para que seja anulada a decisão contestada, cancelando-se a cobrança dos débitos não homologados. Protesta, também, pela possibilidade de apresentar todos os meios de prova admitidos em direito e de juntar novos documentos necessários à comprovação dos fatos e para, caso se entenda necessário para a comprovação do crédito da contribuinte, que seja realizada diligência com o objetivo de intimar as agências marítimas para apresentarem os contratos de câmbio firmados com os armadores no exterior. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MANIFESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na manifestação apresentada. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. A mera demonstração de que o serviço foi prestado em navio estrangeiro não é capaz de demonstrar que houve uma relação negocial entre a empresa de praticagem e o transportador estrangeiro, posto que as Notas Fiscais de prestação de serviços foram emitidas em nome de pessoas jurídicas residentes e domiciliadas no país que tanto podem atuar em nome próprio quanto em nome de terceiros, residentes e domiciliados no país ou no exterior. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.881 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722859/2011-56 5 IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS. A imunidade aplicada às receitas de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação do efetivo ingresso de divisas no país. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório, nos seguintes tópicos: II - Preliminarmente - Da Evidente Necessidade de Diligência Para Intimação dos Armadores Estrangeiros - Apresentação dos Contratos de Câmbio: (...) Assim, para seu maior controle, e com o intuito de melhor analisar o direito que protege o sujeito passivo, deveriam sim os agentes fiscais terem intimado todas as agências de que tomaram conhecimento, para que essas apresentassem os contratos de câmbio pretendidos, já que tais documentos, em sua visão, seriam essenciais para comprovar o direito creditório da Recorrente. Além disso, os próprios julgadores tinham condições de vislumbrar que tais contratos de câmbio não estariam ao alcance e à disposição da Recorrente. III.I - Da Evidente Comprovação da Relação Contratual Entre aRecorrente e os Armadores Estrangeiros: (...) Dessa forma, contrar io senso da afirmativa acima, a apresentação dos Talões de Manobra, que são os contratos firmados diretamente entre a Praticagem e os armadores estrangeiros, já é mais do que suficiente para comprovar a relação contratual entre as partes. Com efeito, diante de todo o exposto, ficou cabalmente comprovada a existência de relação contratual entre a Recorrente e os armadores estrangeiros, situação essa que atende ao primeiro requisito da imunidade fart. 149. S2°, inciso I, da Constituição Federal de 1988 1(M regulada pelo art. 5, inciso IIf da Lei Federal n° 10.637/2002. motivo pelo qual deve ser reformado o Acórdão recorrido quanto a esse ponto. III.II - Da Existência do Ingresso de Divisas: (...) Portanto, ao contrário dos fundamentos externados no Acórdão ora atacado , o serviço de praticagem prestado pela Recorrente às embarcações de bandeira estrangeira, configura-se como uma exportação de serviços e, de outro lado, o pagamento destes serviços são realizados pelo agente/representante, que obteve a moeda nacional por meio de uma operação de câmbio, de acordo com as normas do Banco Central aplicáveis ao caso, e que teve por finalidade o pagamento da empresa de praticagem, devendo assim, ser reformado o Acórdão recorrido, para que seja efetivamente reconhecido o direito creditório da Recorrente relativo à retenção indevida de PIS sobre receitas de serviços prestados ao exterior, com a consequente homologação da compensação por ela declarada. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.881 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722859/2011-56 6 IV - Dos Requerimentos: 54. Por todo exposto, e pelo que será certamente suprido pelo notório saber desses Ilustres Conselheiros, e diante das provas documentais juntadas no presente recurso e outras já carreada aos processos administrativos, requer o recebimento e integral provimento do Recurso Voluntário, para o fim de que: a) PRELIMINARMENTE, sejam declarados nulos tanto o despacho decisório proferido pelo agente fiscal quanto o acórdão proferido pela 3a Turma da DRJ/CTAr de Santos/SP. nos termos do art. 59, inciso II, do PAF, já que, ao negar o pedido de diligência, houve prejuízo ao direito de defesa da Recorrente; b) No mérito, acaso superada a preliminar arguida, seja anulado o Acórdão recorrido, cancelando-se, assim, a cobrança dos débitos levados a efeito com a intimação recebida pela Recorrente, uma vez que restaram cabalmente comprovados os requisitos da exportação de serviços, nos termos do art. 5o, inciso II, da Lei Federal n° 10.637/2002, art. 6o da Lei Federal n° 10.833/2003 e artigo 46, III da IN 247/2002, e reconhecendo-se efetivamente o direito creditório da Recorrente relativo à retenção indevida de PIS e COFINS sobre receitas de serviços prestados ao exterior, com a consequente homologação das compensações por ela declaradas nestes processos administrativos. 55. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial por prova documental, com a posterior juntada de novos documentos que se façam porventur a necessários à comprovação dos fatos e fundamentos jurídicos ora apresentados, bem como que seja realizada diligência, caso se entenda necessário para a comprovação do direito creditório da Recorrente, em especial intimação das agências marítimas para apresentação dos contratos de câmbio firmados com os armadores no exterior. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Trata o direito creditório da isenção concedida ao PIS e à COFINS incidente sobre receita de exportação de serviços, conforme artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002, em relação às exclusões das receitas de exportação da base de cálculo do PIS, e também no artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2002, em relação à Cofins, que estão assim redigidos: Lei 10.637, de 2002. Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.881 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722859/2011-56 7 (...) Lei 10.833, de 2003. Art. 6º. A contribuição para a Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto, as normas vigentes estabelecem duas condições para que tal receita seja isenta do PIS e da COFINS: que o serviço seja prestado a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior e que o pagamento referente a este serviço represente ingresso de divisas no país. No Despacho Decisório nº 110, de 05 de setembro de 2011, às fls. 602/609, do Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, que menciona a Solução de Consulta nº 125/2008-SRRF/8ª RF/Disit, extrai-se a seguinte informação: Cumpre mencionar que a Solução de Consulta, que embasa o direito da interessada, é muito específica quanto aos requisitos a serem seguidos pela sociedade de praticagem, de acordo com a conclusão nela contida. "Em face do exposto, proponho seja a consulta solucionada respondendo à consulente que: a) a existência de terceira pessoa, desde que agindo na condição de mero mandatário, entre a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e a prestadora dos serviços não afeta a relação jurídica negocial exigível entre estas últimas; b) os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no País pelo transportador estrangeiro, previstos no item 5, da Seção 2 do Capítulo 9 do vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), representam efetivo ingresso de divisas no País e autorizam a aplicação das aludidas normas exonerativas; c) mesmo que sejam utilizadas qualquer das formas de pagamento válidas para fins de fruição da não incidência em questão, persistirá sempre a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no País e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior." d) não se considera beneficiada pela não-incidência das contribuições, a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento se der mediante qualquer outra forma de pagamento que não se Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.881 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722859/2011-56 8 enquadre entre as hipóteses listadas no item 5, da Seção 2 do Capítulo 9 do vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)." Posteriormente foi exarada a Solução de Consulta nº 59/2009-SRRF/8ª RF/Disit, com conclusão semelhante: "Em face do exposto, proponho seja a consulta solucionada respondendo à consulente que: a) a existência de terceira pessoa, desde que agindo na condição de mero mandatário, entre a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e a prestadora dos serviços nacional não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento no art. 5o, inciso II, da Lei ns 10.637, de 2002, e no art. 6°, inciso II, da Lei ns 10.833, de 2003, para o fim de reconhecimento da não incidência da Contribuição par ao Pis/Pasep e da Cofins; b) somente quando atendidas as normas estabelecidas pelo Regulamento do Mercado de Câmbio Internacionais (RMCCI) para pagamento das despesas incorridas no País por transportador estrangeiro, fica caracterizado o efetivo ingresso de divisas no País, autorizando a aplicação das normas exonerativas do art. 5°, inciso II, da Lei n" 10.637, de 2002, e do art. 6°, inciso II, da Lei na 10.833, de2003; c) ainda que seja utilizada forma de pagamento válida para o fim de enquadramento na hipótese de não incidência em foco, persistirá, sempre, a necessidade do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no País e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior." Entende a decisão recorrida que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar que as operações realizadas subsumem-se na hipótese legal prevista no inciso II, art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 e no inciso II, art. 6º da Lei 10.833, de 2003: Sem razão a interessada. Os documentos apresentados são insuficientes para comprovar que as operações realizadas subsumem-se na hipótese legal prevista no inciso II, art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (acima reproduzido). Não houve a demonstração de que os serviços de praticagem foram efetivamente prestados para tomadores estrangeiros, posto que os documentos apresentados (Notas Fiscais e correpondentes talões de manobra – Pilotages) são incapazes, isoladamente, de comprovarem referidos serviços. A mera demonstração de que o serviço foi prestado em navio estrangeiro não é capaz de demonstrar que houve uma relação negocial entre a empresa de praticagem e o transportador estrangeiro, visto que as Notas Fiscais de prestação de serviços foram emitidas em nome de pessoas jurídicas residentes e domiciliadas no país que tanto podem atuar em nome próprio quanto em nome de terceiros, residentes e domiciliados no país ou no exterior. Dizendo de outra maneira, as Notas Fiscais apresentadas podem estar instrumentando operações que não se caracterizam como exportações, como é o caso de operações em que o representante (agente Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.881 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722859/2011-56 9 marítimo) atua por conta e ordem de um ente nacional e que, nesta condição, não estariam cobertas pela imunidade. Note-se que os documentos contábeis apresentados (cópias do Razão Analítico) demonstram, unicamente, o registro das Notas Fiscais emitidas (prestação de serviços para empresas residentes e domiciliadas no país) e não acrescentam, portanto, qualquer nova informação que possa realizar a comprovação requerida. Sustenta a recorrente que o documento mais importante, que contém a informação necessária à comprovação da relação negocial entre a empresa de praticagem e seus tomadores estrangeiros, qual seja: o documento assinado em conjunto pelo prático e pelo tomador estrangeiro, esse representado por seu capitão/comandante, atestando a realização da manobra (talão de manobra) (...) O referido contrato serve de base para validar a emissão de Nota Fiscal pela Recorrente, e reflete o vínculo negocial para a prestação de serviço entre ela e seu tomador, tendo em vista que há expressa manifestação das partes para tanto. (...) Tais contratos de prestação do serviço (talões de manobra) evidenciam a aposição da assinatura pelo prático aue realizou a manobra e pelo capitão do navio estrangeiro, que é a autoridade máxima no navio e que possui a prerrogativa leoal para atestar a efetiva realização do serviço de praticagem Assim, conforme assevera a legislação, para fazer prova da não incidência das contribuições, torna-se relevante e essencial a Recorrente provar os dois requisitos fundamentais: da prestação de serviços e do ingresso de divisas. 1) quanto a prestação de serviços a residente ou domiciliado no exterior: Conforme consta na decisão recorrida, a contribuinte não logrou êxito em comprovar que os serviços foram contratados pelo transportador estrangeiro, ou seja, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços de Praticagem foram emitidas para empresas (agentes marítimos) nacionais, não tendo sido apresentado qualquer documento que comprove que esse último agiu em nome da empresa de transporte do exterior. O entendimento manifestado nas soluções de consulta da RFB citadas é de que a existência de representante intermediando a transação não afeta a relação comercial de prestação de serviços para o exterior, pois o representante apenas atua como mandatário, qual seja, o representante não atua em nome próprio, e sim em nome do mandante, que está domiciliado no exterior. Assim, restaria cumprido o primeiro requisito para fruição da isenção caso a recorrente comprovasse por documentos hábeis tal prestação de serviço com o representante do tomador de serviço domiciliado no exterior, com as Notas Fiscais de Serviço emitidas devidamente conciliadas em sua escrita contábil e a demonstração detalhada dos valores que deram origem ao crédito pleiteado na Declaração de Compensação, o que não parece ser o caso dos autos uma vez Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.881 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722859/2011-56 10 que muitas delas foram tiradas em nome da própria agência de navegação, aqui sediada e não foi possível identificar o vínculo jurídico entre o agente no Brasil e o armador no exterior. 2) quanto ao ingresso de divisas: Afirma a recorrente que os pagamentos recebidos pelos serviços prestados são efetuados em moeda nacional, e por intermédio dos agentes/representantes do transportador estrangeiro, conforme determinam as normas cambiais editadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), configurando pagamento indireto. Assim, necessário se faz analisar o disposto no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI, instituído pela Circular 3.280, de 09.03.2005 e alterações posteriores, quanto as formas de pagamento recebido por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, em razão de serviços prestadas a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que implicam o reconhecimento do direito à fruição da não-incidência. O item 5 da Seção 2, do Capítulo 9 do RMCCI, posteriormente revogado, assim dispunha sobre essas formas de pagamento: regular ingresso de moeda estrangeira; débito em conta em moeda nacional titulada pelo transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, mantida na forma da regulamentação em vigor; ou utilização dos recursos objeto de registros escriturais de que trata a seção 9 do capítulo 14 do RMCCI. A Seção 9 do Capítulo 14, ainda vigente, por sua vez, trata dos procedimentos relativos às contas em moeda estrangeira mantidas no País por transportadores, residentes, domiciliados ou com sede no exterior: 1. São permitidas a abertura e a manutenção em banco autorizado a operar no mercado de câmbio de conta de depósito em moeda estrangeira titulada por transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, com base no Decreto 42.820, de 16.12.1957, e na Resolução 3.222, de 29.07.2004, que pode ser alimentada com recursos resultantes da conversão de moeda nacional auferida no País em decorrência de suas atividades. 2. Nos contratos de câmbio celebrados para fins de transferência ao exterior de receitas auferidas no País pelos transportadores residentes, domiciliados ou com sede no exterior é facultada a retenção transitória de valores estimados para futura utilização no pagamento de despesas incorridas no País. 3. Os contratos de câmbio tratados no item anterior são liquidados pelo valor integralmente contratado e de forma pronta, podendo ocorrer o envio de ordem de pagamento ao exterior por valor inferior ao do contrato de câmbio correspondente e a diferença servir para, no prazo de noventa dias, contados da data da contratação do câmbio, ser empregada no pagamento das despesas incorridas no País pelo transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, devendo, quando do pagamento de tais despesas, ser celebrados os respectivos contratos de câmbio na forma da regulamentação em vigor. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.881 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722859/2011-56 11 4. Para fins de apuração dos valores em moeda estrangeira referentes às despesas incorridas no País tratadas no item anterior, a critério das partes, pode ser utilizada qualquer taxa de câmbio que esteja entre as taxas mínima e máxima disponíveis no Sisbacen, no período referente à permanência do veículo transportador em território nacional. 5. Caso o valor estimado para o custeio de que trata o item 2 anterior tenha sido superior ao efetivamente despendido no Brasil, deve ser enviada nova ordem de pagamento ao exterior com o valor não utilizado no País, observado o prazo de noventa dias acima referido. 6. É vedada a existência de saldos negativos na conta de que trata o item 1 e para os valores retidos de que trata o item 2. Conforme conclui a Solução de Consulta nº 59/2009-SRRF/8ª RF/Disit, não é mais permitido pelo RMCCI que o transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior efetue pagamento de transporte internacional diretamente em moeda nacional. Para tanto é necessária a transferência mediante conversão de recursos transferidos do exterior, em moeda estrangeira, por. contrato de câmbio, ou então proveniente de conta em moeda estrangeira no País, titulada pelo transportador, obedecendo, nesse caso, a sistemática estabelecida pela Seção 9 do Capítulo 14 do RMCCI. Ou seja, mesmo que o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no País, o pagamento realizado utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não-incidência em pauta. No presente caso, analisando os documentos juntados aos autos, entendo que a recorrente não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto. A recorrente não trouxe na manifestação de inconformidade ou em sede de recurso voluntário documentos que comprovem o vínculo jurídico ou notas fiscais com as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior para as quais teria prestado serviços, bem como, contratos de cambio relativos aos respectivos pagamentos não se podendo acatar as alegações efetuadas de forma genérica pela recorrente, desprovidas de comprovação. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.881 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722859/2011-56 12 à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No que tange à reclamação pela ausência de diligências, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a sua realização deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 969DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10638003 #
Numero do processo: 13971.721263/2013-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS APURADAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. PERCENTUAL DE APURAÇÃO DO LUCRO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS DEVIDAMENTE DELIMITADAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 24, 1º DA LEI Nº 9.249/1995. Restando evidenciado que a contribuinte tinha como atividade principal a compra e venda de veículos próprios ou mediante consignação por terceiros, além da atividade acessória de intermediação financeira entre seus clientes e instituições financeiras, cujas receitas restaram plenamente identificadas pela autoridade fiscal por meio dos dados constantes das DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras e, à míngua de qualquer outro elemento distinto nos autos, há que se concluir que todos os demais recursos movimentados pela contribuinte, ainda que considerados de origem não comprovada, adviriam de sua atividade comercial de compra e venda de veículos. Desta feita, é inaplicável o disposto no art. 24, § 1º da Lei nº 9.249/1995, posto que no caso concreto não se está, efetivamente, diante de atividades diversificadas, exceto aquela acessória cujas receitas já foram perfeitamente delimitadas, mas de uma única atividade: compra e venda de veículos, aplicando-se os percentuais de apuração do lucro fixados em lei como regra geral inerente às atividades comerciais.
Numero da decisão: 9101-007.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente)
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS APURADAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. PERCENTUAL DE APURAÇÃO DO LUCRO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS DEVIDAMENTE DELIMITADAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 24, 1º DA LEI Nº 9.249/1995. Restando evidenciado que a contribuinte tinha como atividade principal a compra e venda de veículos próprios ou mediante consignação por terceiros, além da atividade acessória de intermediação financeira entre seus clientes e instituições financeiras, cujas receitas restaram plenamente identificadas pela autoridade fiscal por meio dos dados constantes das DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras e, à míngua de qualquer outro elemento distinto nos autos, há que se concluir que todos os demais recursos movimentados pela contribuinte, ainda que considerados de origem não comprovada, adviriam de sua atividade comercial de compra e venda de veículos. Desta feita, é inaplicável o disposto no art. 24, § 1º da Lei nº 9.249/1995, posto que no caso concreto não se está, efetivamente, diante de atividades diversificadas, exceto aquela acessória cujas receitas já foram perfeitamente delimitadas, mas de uma única atividade: compra e venda de veículos, aplicando-se os percentuais de apuração do lucro fixados em lei como regra geral inerente às atividades comerciais.

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ARBITRAMENTO DO LUCRO. PERCENTUAL DE APURAÇÃO DO LUCRO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS DEVIDAMENTE DELIMITADAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 24, 1º DA LEI Nº 9.249/1995. Restando evidenciado que a contribuinte tinha como atividade principal a compra e venda de veículos próprios ou mediante consignação por terceiros, além da atividade acessória de intermediação financeira entre seus clientes e instituições financeiras, cujas receitas restaram plenamente identificadas pela autoridade fiscal por meio dos dados constantes das DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras e, à míngua de qualquer outro elemento distinto nos autos, há que se concluir que todos os demais recursos movimentados pela contribuinte, ainda que considerados de origem não comprovada, adviriam de sua atividade comercial de compra e venda de veículos. Desta feita, é inaplicável o disposto no art. 24, § 1º da Lei nº 9.249/1995, posto que no caso concreto não se está, efetivamente, diante de atividades diversificadas, exceto aquela acessória cujas receitas já foram perfeitamente delimitadas, mas de uma única atividade: compra e venda de veículos, aplicando-se os percentuais de apuração do lucro fixados em lei como regra geral inerente às atividades comerciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.111 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721263/2013-43 2 Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1401-005.483, proferido em 12 de abril de 2021, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por meio do qual o colegiado decidiu, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário tão somente para afastar a responsabilização solidária da Sra. Cristina Correia da Paz. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA CARF. N. 28. O CARF é incompetente para se manifestar sobre questões relativas à representação. Assim, não há que se falar em omissão se a matéria não pode ser conhecida. Inexistência de interesse de agir. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando se verifica que os autos atendem a todas formalidade estipuladas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.111 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721263/2013-43 3 março de 1972 e todas as informações relativas aos lançamentos efetuados encontram precisamente discriminadas no feito. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. COEFICIENTES APLICADOS. Procedente o arbitramento com base na receita bruta conhecida, aplicando-se o acréscimo de 20% sobre os coeficientes definidos para a determinação do lucro presumido, cf. art. 519 e 532 do Regulamento do Imposto de Renda RIR do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; no caso concreto, a atividade da autuada equiparasse a de consignação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO GERENTE. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. NECESSIDADE DE COMPROVAR A ATUAÇÃO CONSCIENTE DO AGENTE. A simples infração à lei não pode, por si só, justificar a responsabilização pessoal do sócio com base no art. 135 do CTN, fazendo-se necessário comprovar a atuação pessoal e consciente do agente, o que não foi feito no presente caso. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Cientificada do acórdão em 28/06/2021 (Termo, fl. 939), a contribuinte apresentou recurso especial (fls. 944/956) em 08/07/2021 (Termo de solicitação de juntada – fls. 942) face da decisão, alegando divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias decididas pelo colegiado a quo: 1) “ausência de presunção de receitas simplesmente com base nas movimentações bancárias do contribuinte”. Indica como paradigma o Acórdão nº CSRF 01-04.996 2) “na hipótese de verificação de valores através de DIRF, é possível a Autoridade Fiscal verificar a origem dos valores supostamente omitidos”. Indica como paradigma o Acórdão nº 1402-001.887. Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.111 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721263/2013-43 4 A recorrente conclui seu recurso requerendo: 64. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento deste Recurso Especial para: a) Que seja conhecido este Recurso Especial, uma vez demonstrada a divergência de interpretação nos termos do artigo 67 do Regulamento Interno do CARF; b) Que seja anulado o Auto de Infração, ante a impossibilidade de Autoridade Fiscal pautar-se tão-somente em movimentações bancárias para presumir omissão de receitas, bem como, a extinção do crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes da autuação realizada, conforme entendimento aplicado no Acórdão nº 01-04.996; c) Caso não seja deferido o pedido do item ‘a’, requer que seja reduzida a alíquota aplicada para 8% e 12% para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, nos termos do entendimento aplicado no Acórdão nº 1402-001.887. A presidente da Câmara a quo admitiu o recurso apenas quanto à segunda matéria, nos termos do despacho de fls. 1020/1028, do qual se extrai: [...] 2) “na hipótese de verificação de valores através de DIRF, é possível a Autoridade Fiscal verificar a origem dos valores supostamente omitidos”. O paradigma ofertado pode ser extraído do sítio do CARF, não se encontra reformado e tem a seguinte ementa, na parte que importa à análise da matéria: Acórdão nº 1402-001.887 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. COEFICIENTES DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. Nas transações de compra e venda de veículos usados equiparadas a consignação, aplica-se o coeficiente de presunção de lucro de 32% ou 38,4% para determinar a base de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido ou arbitrado, respectivamente. No caso da CSLL, o coeficiente de presunção de lucro para tal atividade será sempre de 32%. Em ambos os casos, a receita bruta corresponderá à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos. Inteligência da Súmula CARF nº 85. Nas transações de compra e venda de veículos em que não são preenchidas as condições estabelecidas no art. 5º da Lei nº 9.716/98, a receita bruta será o valor da revenda de veículos, sendo aplicados os coeficientes de presunção de lucro presumido de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. No caso de lucro arbitrado, aplica-se o coeficiente de 9,6% para o IRPJ, mantendo-se o coeficiente de 12% para determinação da base de cálculo da CSLL coeficientes de presunção de lucro atinentes a operações comerciais. Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.111 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721263/2013-43 5 Neste paradigma a Recorrente também sofreu autuação com base nos mesmos fatos e fundamentos dados pela autoridade fiscal. As infrações imputadas também foram as mesmas, como evidencia o preâmbulo do julgado: Trata-se de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em razão de omissão de rendimentos apontada pela autoridade fiscal com base em: (i) depósitos bancários sem comprovação de origem (art. 42 da Lei nº 9.430/96); (ii) revenda de veículos usados; (iii) receitas financeiras (comissão com base nos financiamentos de veículos). O lucro do período foi apurado em razão de o contribuinte, optante pelo lucro presumido, não manter escrituração regular, possuindo Livro Caixa sem inserção de sua movimentação financeira. Intimado a manifestar-se sobre sua escrituração, informou não ser possível reconstituir sua escrita. Em relação aos coeficientes de presunção de lucro utilizados, utilizou-se o coeficiente de 38,4% em relação aos depósitos bancários, à receita financeira e às receitas referentes a revendas de veículos equiparadas a consignação (art. 5º da Lei nº 9.716/98); já em relação às receitas advindas de revenda de veículos em que não houve apresentação das notas fiscais de entrada, tributou-se a totalidade das receitas de venda, aplicando-se o coeficiente de presunção de lucro de 9,6%. Em razão de a ora Recorrente não ter identificado a quais atividades corresponderia cada depósito bancário a auditoria fiscal promoveu o lançamento utilizando-se da alíquota de presunção mais elevada, tal qual se deu no caso do presente processo. Todavia, o voto proferido no paradigma divergiu do entendimento manifestado no acórdão recorrido, considerando que fora possível identificar a natureza das receitas, como sendo de comissões por prestação de serviços de intermediações, por meio das DIRF, o que levou a turma a exonerar parcialmente as exigências. Este é o correspondente trecho do voto: Constatado que os depósitos bancários considerados como receitas omitidas não se referem a prestações de serviços, mas sim a compra e venda de veículos, ainda que não se identifique de forma individualizada cada operação, aplicam-se os coeficientes de presunção de lucro atinentes a operações comerciais. Neste paradigma a Recorrente também sofreu autuação com base nos mesmos fatos e fundamentos dados pela autoridade fiscal. As infrações imputadas também foram as mesmas, como evidencia o preâmbulo do julgado: Trata-se de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em razão de omissão de rendimentos apontada pela autoridade fiscal com base em: (i) depósitos bancários sem comprovação de origem (art. 42 da Lei nº 9.430/96); (ii) revenda de veículos usados; (iii) receitas financeiras (comissão com base nos financiamentos de veículos). O lucro do período foi apurado em razão de o contribuinte, optante pelo lucro presumido, não manter escrituração regular, possuindo Livro Caixa sem inserção de sua movimentação financeira. Intimado a manifestar-se sobre sua escrituração, informou não ser possível reconstituir sua escrita. Em relação aos Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.111 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721263/2013-43 6 coeficientes de presunção de lucro utilizados, utilizou-se o coeficiente de 38,4% em relação aos depósitos bancários, à receita financeira e às receitas referentes a revendas de veículos equiparadas a consignação (art. 5º da Lei nº 9.716/98); já em relação às receitas advindas de revenda de veículos em que não houve apresentação das notas fiscais de entrada, tributou-se a totalidade das receitas de venda, aplicando-se o coeficiente de presunção de lucro de 9,6%. Em razão de a ora Recorrente não ter identificado a quais atividades corresponderia cada depósito bancário a auditoria fiscal promoveu o lançamento utilizando-se da alíquota de presunção mais elevada, tal qual se deu no caso do presente processo. Todavia, o voto proferido no paradigma divergiu do entendimento manifestado no acórdão recorrido, considerando que fora possível identificar a natureza das receitas, como sendo de comissões por prestação de serviços de intermediações, por meio das DIRF, o que levou a turma a exonerar parcialmente as exigências. Este é o correspondente trecho do voto: [...] No que tange à aplicação dos coeficientes de presunção, a autoridade fiscal aplicou o coeficiente de 38,4% por entender que, diante da impossibilidade de segregar a quais atividades corresponderia cada depósito bancário, e com base no art. 537, parágrafo único, do Decreto nº 3.000, de 1999, deveria ser aplicado o coeficiente mais elevado. A Recorrente, por sua vez, insurge-se contra tal conclusão, argumentando que a própria autoridade fiscal identificou quais seriam suas únicas receitas de prestações de serviço, efetuado a exigência com o coeficiente de 38,4%, restando evidente que as demais receitas auferidas diziam respeito à revenda de veículos. Entendo assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal detectou que a Recorrente exercia mais de uma atividade, contudo, além da compra e venda de veículo, constata-se que a outra atividade desenvolvida era remunerada mediante comissão pela intermediação dos financiamentos de veículos. Uma vez identificada as receitas advindas de tal prestação de serviços, a meu ver, resta evidente que os demais depósitos bancários somente poderiam dizer respeito a revenda de veículos, sendo aplicável, ante a impossibilidade de identificação do custo dos veículos revendidos, o coeficiente para determinação do lucro arbitrado de 9,6% para IRPJ e de 12% para a CSLL. [...] Pode-se dizer que este paradigma apreciou situação fática similar, sobre mesmos fatos e a respeito do mesmo sujeito passivo – mas deduziu interpretação divergente, o que caracteriza a divergência jurisprudencial. Nesta matéria, portanto, deve ter seguimento ao recurso especial. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.111 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721263/2013-43 7 Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: 2) “na hipótese de verificação de valores através de DIRF, é possível a Autoridade Fiscal verificar a origem dos valores supostamente omitidos”. [...] De acordo. Com fundamento nos artigos 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão da seguinte matérias 2) “na hipótese de verificação de valores através de DIRF, é possível a Autoridade Fiscal verificar a origem dos valores supostamente omitidos”. Este despacho é definitivo, não mais cabendo a interposição de recurso na esfera administrativa, conforme § 2º, inciso VII, do art. 71, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação das Portarias MF nºs 152, de 2016, e 329, de 2017, quanto à matéria que não obteve seguimento. [...] Encaminhados os autos à PGFN em 30/09/2021 (fl. 1047), não foram ofertadas contrarrazões tempestivas, sendo posteriormente apresentada petição avulsa em 17/01/2022 (fls. 1048/1053), na qual alega-se que o recurso especial não tem cabimento por pretender o reexame de matéria fática e probatória e, no mérito, defende a manutenção do recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN apresentou petição avulsa na qual questiona a admissibilidade do recurso especial que teria como pretensão o mero reexame das provas dos autos. Não lhe assiste razão. A matéria que a contribuinte pretende discutir e que restou admitida prescinde da análise das provas dos autos, pois apenas toma em consideração as próprias rubricas do lançamento e os fundamentos da decisão recorrida para, em contraponto ao quanto decidido no acórdão paradigma, para que este colegiado decida se está correto o enquadramento legal adotado pela autoridade fiscal e chancelado pelo colegiado a quo, que aplicou o percentual mais Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.111 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721263/2013-43 8 elevado para fins de apuração do lucro arbitrado em face das receitas omitidas apuradas com base em depósitos bancários de origem não comprovada uma vez que não seria possível a sua identificação. O colegiado que proferiu o paradigma, de forma dissonante do colegiado a quo, entendeu que, diante dos elementos trazidos no lançamento, por exclusão das demais rubricas de receitas lançadas, os depósitos de origem não comprovada só poderiam advir da atividade de compra e venda de veículos, sujeitando-se ao percentual aplicável às atividades comerciais. De se destacar que tanto o recorrido quanto o paradigma referem-se a lançamentos de IRPJ e reflexos em face da mesma contribuinte, ora recorrente, relativos aos anos-calendário 2008 e 2009, respectivamente. Assim, não resta dúvida que diante de fatos da mesma natureza os colegiados adotaram soluções distintas para efeito da determinação da parcela do lucro arbitrado apurada em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da contribuinte. No mérito, a recorrente defende que sua atividade é “de compra e venda de veículos e todo seu faturamento é proveniente desta atividade, bem como, de eventuais comissões recebidas de instituições financeiras pelas intermediações realizadas”. E, diante das premissas adotadas pela autoridade fiscal na autuação, alega, verbis: 50. Conforme depreende-se do Auto de Infração, o total de movimentações financeiras apuradas pela fiscalização no ano de 2009 foi de R$ 7.669.961,25 (sete milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). 51. Importante também consignar que a Autoridade Fiscal possuía todos os artifícios necessários, através das DIRFs, para identificar que, dentre todas as movimentações, os valores provenientes de comissões recebidas de instituições financeiras foi de R$ 206.073,38 (duzentos e seis mil, setenta e reais e trinta e oito centavos). 52. Assim, supostamente considerando todas as movimentações financeiras da Recorrente como faturamento, o que não se espera, conforme fundamentado no tópico anterior, é perfeitamente possível identificar quais valores foram recebidos decorrentes de comissão paga por instituição financeira que estaria sujeita à alíquota de 32%. 53. Portanto, conforme apontado pela própria fiscalização, os valores informados pelas instituições financeiras a título de comissão foram de R$ 206.073,38 (duzentos e seis mil, setenta e reais e trinta e oito centavos). 54. Nesta linha, o valor restante, ou seja, R$ 7.463.887,87 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), caso não seja acolhida a tese anterior, é o valor decorrente da Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.111 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721263/2013-43 9 compra e venda de veículos automotores, base sobre a qual deve ser aplicada as alíquotas de 8% e 12% para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 55. Não obstante esteja evidente a origem dos valores apurados pela fiscalização, a decisão recorrida do CARF manteve a decisão da DRJ pelos seus próprios fundamentos neste ponto, entendendo correta a aplicação da alíquota de 32% no caso, com base no artigo 24, § 1º da Lei nº 9.249/95, in verbis: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. 56. Em primeiro lugar, não assiste razão o Acórdão recorrido, uma vez que a Recorrente exerce apenas uma atividade: compra e venda de veículos automotores. 57. Além disso, o referido artigo deve ser aplicado tão-somente quando a empresa possua mais de uma atividade e não seja possível a identificação da atividade da receita omitida, razão pela qual aplica-se o percentual mais elevado. 58. Contudo, no presente caso, além de a Recorrente não ter omitido receitas e não ter atividades diversificadas, não restou demonstrada a impossibilidade de verificar-se a origem da receita supostamente omitida, razão pela qual deve ser aplicada a alíquota de 8% e 12% para fins de apuração de IRPJ e CSLL, afastando o artigo 24, § 1º da Lei nº 9.249/95. [...] Na sequência a recorrente invoca o Acórdão paradigma nº 1402-001.887, que referendou o seu entendimento quanto a este ponto. Importa transcrever esta parte do voto condutor, da lavra do d. conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que ora preside este colegiado, verbis: No que tange à aplicação dos coeficientes de presunção, a autoridade fiscal aplicou o coeficiente de 38,4% por entender que, diante da impossibilidade de segregar a quais atividades corresponderia cada depósito bancário, e com base no art. 537, parágrafo único, do Decreto nº 3.000, de 1999, deveria ser aplicado o coeficiente mais elevado. A Recorrente, por sua vez, insurge-se contra tal conclusão, argumentando que a própria autoridade fiscal identificou quais seriam suas únicas receitas de prestações de serviço, efetuado a exigência com o coeficiente de 38,4%, restando evidente que as demais receitas auferidas diziam respeito à revenda de veículos. Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.111 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721263/2013-43 10 Entendo assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal detectou que a Recorrente exercia mais de uma atividade, contudo, além da compra e venda de veículo, constata-se que a outra atividade desenvolvida era remunerada mediante comissão pela intermediação dos financiamentos de veículos. Uma vez identificada as receitas advindas de tal prestação de serviços, a meu ver, resta evidente que os demais depósitos bancários somente poderiam dizer respeito a revenda de veículos, sendo aplicável, ante a impossibilidade de identificação do custo dos veículos revendidos, o coeficiente para determinação do lucro arbitrado de 9,6% para IRPJ e de 12% para a CSLL O acórdão recorrido, por sua vez, referendou o entendimento da DRJ, conforme se extrai do seu voto condutor, verbis: No mais, os demais argumentos basicamente repetem a impugnação. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: [...] Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, com exceção da responsabilização solidária que analisarei na sequência, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão, na parte que se aplica: [...] Porcentual empregado para chegar à base de cálculo do IRPJ e das CSLL 51. A tabela a seguir resume os porcentuais empregados pela fiscalização para apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e a pretensão da impugnante. [tabela omitida] 52. Note-se, em primeiro lugar, que não há litígio no que diz respeito às porcentagens referentes às receitas apuradas a partir das notas fiscais de saída desacompanhadas de notas fiscais de entrada, 3ª linha da tabela acima. 53. Quanto aos casos restantes, nos dois primeiros deles – Depósitos bancários não justificados e Comissões apuradas por meio de DIRF – a autoridade fiscal encontra-se amparada pelo disposto no art. 537, parágrafo único do RIR, reproduzido a seguir: Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.111 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721263/2013-43 11 devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei n º 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei n º 9.249, de 1995, art. 24, § 1 º ). 54. Dada a própria natureza das omissões apuradas, que decorreram inequivocamente da inércia da impugnante, sabendo-se, ademais, que o ramo de atuação da Almirante Automóveis, cf. Item 58, à fl. 459, abrange atividades diversas, não foi possível à autoridade fiscal distinguir a natureza das receitas omitidas. É, portanto, perfeitamente legítima a aplicação do maior porcentual, conforme estatuem literalmente a Lei e o Regulamento. 55. Finalmente, no que toca as notas fiscais de venda que vieram acompanhadas de notas fiscais de entrada, a fiscalização esclarece, in verbis: 106. Entretanto, neste caso, a receita bruta considerada é a diferença entre as notas fiscais de entrada e as notas fiscais de saída referentes a cada veículo e a alíquota do lucro arbitrado é de 38,40%, uma vez que a legislação vigente a equipara à operação de consignação, para efeitos tributários. 56. A legislação referida, que se encontra destacada à fl. 476 dos autos, é o art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, c/c o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, reproduzidos a seguir: Lei nº 9.716, de 1998 Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Lei nº 9.249, de 1995 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.111 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721263/2013-43 12 nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (...) b) intermediação de negócios; (...) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. 57. Dado, portanto, que os autos aplicaram estritamente o disposto na lei, não merece prosperar a alegação da impugnante. [...] Entendo que a decisão recorrida está irretocável e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. [...] Quanto aos percentuais de presunção utilizados pela autoridade fiscal, com exceção das vendas amparadas por nota fiscal de entrada, a autoridade fiscal aplicou o percentual de presunção correto vez que não há como se precisar a real origem da receita. Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, c/c o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prevê a aplicação de tal percentual de presunção para as atividades de intermediação de negócios. [...] Já me posicionei em sentido contrário à pretensão da recorrente, ao examinar questão semelhante em outro processo julgado perante esta turma quando foi proferido o Acórdão nº 9101-005.390. Não obstante, reexaminando a discussão e considerando os elementos dos autos, entendo que assiste razão à recorrente, na linha adotada no acórdão paradigma. Com efeito, restou evidenciado que a contribuinte tinha como atividade principal a compra e venda de veículos próprios ou mediante consignação por terceiros, além da atividade de intermediação financeira entre seus clientes e instituições financeiras, cujas receitas restaram plenamente identificadas pela autoridade fiscal por meio dos dados constantes das DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras. Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.111 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721263/2013-43 13 Assim, à míngua de qualquer outro elemento distintivo nos autos, há que se concluir que todos os demais recursos movimentados pela contribuinte adviriam de sua atividade comercial de compra e venda de veículos. Nota-se que a autoridade fiscal identificou de forma direta algumas operações realizadas e as tributou separadamente das receitas apuradas com base em depósito bancário sem origem comprovada. Quando identificou a entrada e a saída do veículo deu à receita obtida o tratamento previsto no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, c/c o art. 15, § 1º, inc. III da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, tributando a diferença, equivalente à receita de intermediação, aplicando o percentual majorado 32%, com a majoração de 20% decorrente do arbitramento. Nas operações em que identificou apenas a existência de nota fiscal de saída, sem identificação de uma nota fiscal de entrada, a autoridade fiscal aplicou o percentual majorado de 8% e 12% (CSLL), previsto no caput do art. 15 da Lei nº 9.249/1995 e 20, inc. III da mesma lei, correspondente à atividade de comercialização, acrescido da majoração de 20% decorrente do arbitramento. Ora, se as atividades de intermediação financeira estavam plenamente identificadas e as receitas correspondentes apuradas, todas as demais receitas correspondem, por dedução lógica, da atividade de compra e venda de veículos, como alega a recorrente. Pode-se cogitar que, eventualmente, parte desses recursos movimentados poderia advir da compra e venda de veículos consignados, o que em tese poderia configurar operações de intermediação, nos termos previstos no art. 5º da Lei nº 9.716/1998 conforme entendeu o colegiado a quo. Porém, há que se observar que tal forma de tributação é opcional ao contribuinte e, conforme devidamente observado pela autoridade fiscal ao efetuar o lançamento, para tanto é imprescindível a identificação tanto da compra (entrada) quanto da venda (saída) do mesmo veículo, mediante as respectivas notas fiscais de entrada e de saída. Em assim sendo, há que se considerar que toda a receita advinda dos depósitos de origem não comprovada é proveniente da compra e venda de veículos, cujas operações não foram identificadas individualizadamente, o que impede a aplicação da opção prevista no art. 5º da Lei nº 9.716/1998, atraindo a regra geral de tributação da atividade comercial prevista no art. 15, caput da Lei nº 9.249/1995 (IRPJ) e na regra geral do art. 20 da mesma lei (CSLL)1. 1 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 [...] Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas Fl. 1421DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art27 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.111 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721263/2013-43 14 Desta feita, entendo que, no caso concreto, a melhor exegese para a aplicação do disposto no art. 24, § 1º da Lei nº 9.249/1995 2 , a despeito do exercício de atividades diversificadas, considerando que as receitas da atividade acessória (intermediação financeira) já foram perfeitamente identificadas e delimitadas, por corolário lógico toda a receita remanescente decorre da atividade de compra e venda de veículos, devendo ser aplicados os percentuais de apuração do lucro fixados em lei como regra geral, inerente às atividades comerciais. Foi nesse sentido a conclusão do d. relator do Acórdão nº 9101-005.390, i. conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, verbis: [...] Nesse contexto, convém esclarecer que não se trata aqui de desconsiderar o comando legal que determina aplicar o maior percentual na hipótese do contribuinte possuir mais de uma atividade, mas sim de aplicar a norma presuntiva relativa à definição da base de cálculo correspondente ao lucro presumido levando em conta as circunstâncias do caso concreto, que apontam no sentido de que a movimentação bancária apurada é decorrente de operações comerciais (revenda de veículos) omitidas e não equiparadas à consignação. Vale dizer, nesse caso específico, entendo que é possível, diante das próprias constatações fiscais, identificar que a atividade a que se refere a receita considerada omitida em face de presunção legal é de natureza comercial, afastando, assim, a regra geral de aplicação do maior percentual prevista no referido § 1º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995. [...] Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1 o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) 2 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Fl. 1422DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art22 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.111 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721263/2013-43 15 Fl. 1423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642033 #
Numero do processo: 11128.720801/2020-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 23/09/2019 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração por descumprimento de decisão judicial, de nulidade do Auto de Infração por inexistência de concomitância com ação judicial e de ilegitimidade passiva, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.652 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720801/2020-27 2 constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração por descumprimento de decisão judicial, de nulidade do Auto de Infração por inexistência de concomitância com ação judicial e de ilegitimidade passiva, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual, transcrevo abaixo o relatório do Acórdão nº 108-002.241 - 17ª TURMA DA DRJ08, que bem descreve a lide: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para aplicação da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 5.000,00, diante da constatação de que informações sobre a desconsolidação de carga marítima foram prestadas pela agente de carga autuada, a empresa PANALPINA LTDA., CNPJ nº 49.728.108/0002-75, de forma intempestiva; em desacordo com o prazo determinado pelo artigo 22, inciso III, da IN RFB nº 800/2007. Descreve a fiscalização que a desconsolidação do CE Genérico (MBL) nº 151905201382846 (fls. 35 e 36) no sistema SISCOMEX CARGA ocorreu de forma intempestiva, em 23/09/2019, às 14:08:46 horas, com o registro extemporâneo do CE Agregado (HBL) nº 151905212023001 (fls. 37 e 38), considerando que a carga foi trazida ao Porto de Santos/SP pelo navio M/V SKYROS, em sua viagem 931W, que registrou atracação em 19/09/2019, às 17:53:00 horas, conforme consta da Escala nº 19000309100 (fl. 34). Pela via eletrônica, a empresa autuada foi intimada do auto de infração em 12/03/2020 (fls. 41 a 43), tendo ela apresentado impugnação tempestiva e documentos em 13/04/2020 (fls. 48 a 94). A defesa alegou que: Nulidade do auto de infração. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.652 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720801/2020-27 3 (...) Ilegitimidade de parte. (...) Ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira. (...) Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) Ofensa aos princípios da instrução probatória e da verdade material (...) Princípio da legalidade. (...) Denúncia espontânea. (...). A DRJ não conheceu do mérito no que se refere à denúncia espontânea, por entender existir concomitância com o processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) e, na parte conhecida, por julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/09/2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Cabível apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. A infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”, é imputável ao “agente de carga”. Aplica-se a multa na hipótese de prestação de informação fora do prazo estabelecido pela IN RFB nº 800/2007. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do resultado do julgamento em 08/12/2020, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 15/12/2020, alegando: (i) nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial; (ii) a inexistência de concomitância; (iii) nulidade do auto de infração por ilegitimidade de parte; (iv) ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira; (v) ofensa Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.652 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720801/2020-27 4 aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; (vi) ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material; (vii) ofensa ao princípio constitucional da legalidade; e, por fim, (viii) exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade do Decreto-Lei 37/66. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da Preliminar. 3. Preliminar A recorrente apresenta três questões preliminares como mérito, no entanto, as tratarei nesse tópico, por entender que não se trata de questões de mérito. 3.1 Nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial A recorrente pede pelo reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, informando fazer parte da Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que ingressou com ação em face da União Federal (processo nº 0005238-86.2015.403.6100), visando afastar novas exigências Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.652 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720801/2020-27 5 (lançamentos de ofício/autos de infração) de multas e sanções administrativas impostas aos seus associados por prestação de informações corretas ou retificação de informações antes da notificação de qualquer ato de ofício da fiscalização fazendária/aduaneira. Afirma que em 07/08/2015 foi deferida antecipação de tutela para que a Fazenda Nacional se “abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos”. Por essa razão, entende a recorrente que o Auto de Infração seria nulo, por descumprir tal decisão judicial. Sobre o tema, cabe esclarecer que as hipóteses de nulidade dos atos processuais estão previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e dentre elas não se verificam as alegadas pela recorrente: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nesse sentido, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Ademais, a recorrente confunde o instituto da constituição do crédito tributário e sua exigência. O crédito pode ser constituído em auto de infração, mas ter sua exigibilidade suspensa, conforme artigo 151 do CTN. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 3.2 Inexistência de concomitância com a ação judicial. A recorrente alega que não existe concomitância entre o presente processo administrativo e o processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, já que se trata de ação coletiva proposta por associação de classe, da qual o contribuinte faça parte, e tal entendimento já estaria pacificado no âmbito CARF. Por essa razão requer a anulação do auto de infração. Assiste razão à recorrente no que trata a inexistência de concomitância entre os mencionados processos administrativo e judicial, uma vez que se trata de uma ação coletiva e, portanto, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual, não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. No entanto, conforme já tratado no item 3.1, essa não seria uma razão de nulidade do Auto de Infração, pois não se enquadra nos termos do artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972. Não existindo renúncia às instâncias administrativas em razão da propositura da ação coletiva pela ACTC, seria possível cogitar da devolução do processo à DRJ para que se proferisse decisão sobre o mérito da impugnação. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.652 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720801/2020-27 6 Porém, tendo em conta que a Recorrente trouxe os argumentos novamente em seu Recurso Voluntário e que se trata de uma matéria de direito já sumulada por este Conselho, entendo que está o processo em condições de julgamento. Ademais, o RICARF dispensa o retorno do processo para a 1ª instância quando a matéria em julgamento for objeto de súmula, como é o caso da denúncia espontânea envolvendo infração pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos. Art. 111. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] § 5º Fica dispensado o retorno do processo para julgamento em 2ª instância, quando a matéria remanescente na instância especial for objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e versar exclusivamente sobre aplicação de direito. § 6º Aplica-se o disposto no § 5º, em relação ao retorno de processo para a 1ª instância, em se tratando de matéria objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno Nesse sentido, rejeito nulidade suscitada pela recorrente. 3.3 Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que atuou como agente marítimo; que não era armadora do navio e que a responsabilidade pela infração seria do transportador; que o agente marítimo é mero mandatário, não se confundindo com o mandante e que o Auto de Infração deve ser anulado por ilegitimidade da recorrente para figurar na relação jurídica. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.652 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720801/2020-27 7 Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Mérito 4.1 Ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira Informa a recorrente que realizou a prestação das informações em questão à RFB antes mesmo de iniciado qualquer ato fiscalizador por parte da autoridade competente, agindo com a costumeira diligência e boa-fé; que o fato de o documento ter sido bloqueado automaticamente indica que em nada foi prejudicado o objetivo da norma; que não houve prejuízo ao planejamento e ao controle alfandegário porquanto sequer houve qualquer ato administrativo anterior à inclusão de informações efetuada pela Recorrente no Siscomex; e portanto pede e espera seja acolhido o recurso e julgado improcedente o lançamento fiscal. Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. 4.2 Ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material Defende a recorrente que a autoridade fiscal não pode ater-se às informações constantes no conhecimento eletrônico para presumir a culpa da Recorrente pelo atraso, ou, ainda, para presumir o prejuízo que referido atraso tenha causado ao planejamento aduaneiro, sendo seu dever buscar a verdade, conforme impõem os princípios da ampla instrução probatória e da verdade material; que o princípio da ampla instrução probatória é constituído pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais são garantidos pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV; que, pelo princípio da verdade material, o Auditor-Fiscal deveria proceder a Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.652 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720801/2020-27 8 investigação da conduta imputada à Recorrente para certificar-se de sua responsabilidade ou atuação para contribuir para os fatos que ensejam o Auto de Infração, ou, ainda, ter se certificado de que sua conduta faltosa provocou prejuízo ao controle alfandegário, fazendo constar dos autos do processo administrativo a demonstração correspondente; e que não foi dada à Recorrente a oportunidade de se pronunciar quanto aos fatos que ensejaram o atraso na inclusão das informações em questão no Siscomex, havendo ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material, que deveria ser sanada com o cancelamento do lançamento fiscal.. Conforme já pacificado e sumulado nesta corte, o contraditório e à ampla defesa se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Nesse sentido, foi concedida a recorrente a oportunidade de se pronunciar, tanto em sede de impugnação ao auto de infração, quanto em recurso voluntário, sendo-lhe facultada a apresentação de provas no processo. Assim, não assiste razão à recorrente. Ademais, estamos diante de uma penalidade objetiva, para a qual não basta informar o motivo do atraso na prestação da informação, é necessário demonstrar que não houve atraso na sua prestação, o que a recorrente não logrou fazer, nem em sede de impugnação, nem em seu Recurso Voluntário. 4.3 Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro Informa a recorrente que a denúncia espontânea encontra previsão no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966; que diante da natureza punitiva do art. 107 do mesmo decreto-lei é incabível sua cobrança em caso de denúncia espontânea; que o artigo 736 do regulamento aduaneiro exalta a análise do prejuízo e da boa-fé para fundamentação da aplicação de penas em casos como o presente; que prestou as informações correspondentes antes de qualquer ato fiscalizador da RFB, ficando isenta de qualquer penalidade, caracterizando assim a denúncia espontânea. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo preste a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF, de observância obrigatória. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.652 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720801/2020-27 9 do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10646211 #
Numero do processo: 10920.904627/2013-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RETENÇÕES. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1001-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando-se a determinação da Súmula CARF nº 80. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RETENÇÕES. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando-se a determinação da Súmula CARF nº 80. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.531 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.904627/2013-36 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-69.827, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 63/68). Litígio instaurado com a apresentação tempestiva da Manifestação de Inconformidade em face do despacho decisório eletrônico nº rastreamento 065799125 de fl. 10, homologou parcialmente a compensação, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme o quadro reproduzido a seguir: A compensação foi parcialmente homologada porque não foram confirmadas integralmente as retenções na fonte, conforme detalhado no despacho decisório (fl. 12): Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.531 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.904627/2013-36 3 Em sede de manifestação de inconformidade asseverou que a discordância no momento da análise do crédito, “conforme detalhado em planilha anexa”, teria duas razões; 1) IRRF referente 2006, que foi contabilizado e aproveitado apenas em 2007; e, 2) IRRF referente 2007, lançado e aproveitado em 2007, conforme comprovantes recebidos. Todos os lançamentos foram efetuados de acordo com documentos informativos recebido das fontes pagadoras. A d. DRJ em seu acórdão rejeitou todas as alegações concluindo que o IRRF passível de dedução na determinação do imposto é aquele correspondente aos rendimentos computados na declaração, conforme o regime de competência contábil, devendo ser totalmente aproveitado no respectivo ano-calendário. Incabível, pois, a transferência de saldo não utilizado para anos-calendário subsequentes. No caso, IRRF de 2006 em 2007. Por tal razão, correto o procedimento fiscal ao glosar os valores de IRRF referentes 2006, ao analisar a apuração de saldo negativo nas declarações dos anos-calendário relativos à retenção do imposto na fonte apontado pela contribuinte no demonstrativo que acompanha o Pedido de Compensação formulado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada eletronicamente, em 9.4.2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 73), apresentou recurso voluntário, em 26.4.2018, assim manejado (fls. 113/128). Em sede de preliminarmente requereu a reunião dos processos (e despachos decisórios) 10920.902417/2012-22 (020797969) e 10920.904.627/2013-36 (065799125) que, no seu entendimento, devem ser apreciados em conjunto devido a sua conexão de fatos e dados. Defendeu a possibilidade de aproveitamento do IRRF em 2007, mormente os lançamentos contábeis das respectivas retenções teriam sido realizados naquele ano (efetivo resgate da aplicação), e não no fim do ano de 2006 onde o banco apenas teria demonstrado o quanto foi retido. Dessa forma, evidencia-se incontestavelmente a possibilidade da utilização do valor do crédito em razão da retenção do IRRF, havendo tão somente um aproveitamento no ano subsequente pelo fato do RESGATE da aplicação ter ocorrido no referido ano. Aduziu que conforme teria sido detalhado em planilha anexa à Manifestação de Inconformidade, todas os créditos baseiam-se em IRRF referentes ao ano 2006, mas que foram contabilizados e aproveitados apenas em 2007, posto a existência de efetivo resgate somente no ano/exercício seguinte. Tendo por base o princípio da boa-fé sustentou ter razões suficientes para acreditar que estaria praticando um ato em conformidade com o direito, qual seja o aproveitamento do Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.531 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.904627/2013-36 4 IRRF no momento do resgate, “...mesmo que eventualmente ignore o fato de seu ato estar em descompasso com a legislação”. Para a Recorrente restaria evidenciada a sua boa-fé tributária, “...quando ao contabilizar e aproveitar o crédito do IRRF sobre aplicações financiaras no ano/exercício do efetivo resgate, não auferiu qualquer tipo de vantagem ou evasão fiscal, no sentido de não se constituir em uma maneira de causar danos ao erário público”. Tendo como premissa a não existência de danos ao erário público defendeu o direito ao crédito postulado, conquanto o IRRF existe, teria sido informado em DIRF, embora utilizado em outro exercício em razão do regaste da aplicação ter ocorrido em ano subsequente. Segundo a Recorrente, no caso em ora em análise – a glosa do IRRF – faz a União enriquecer injustificadamente, pois ao cobrar o valor lançado, estaria recebendo duas vezes pelo mesmo fato gerador! Dessa forma, não se pode admitir que a RFB glose o valor lançado pela contribuinte à título de IRRF, pois caso contrário, receberá duas vezes o mesmo tributo! Na primeira pela retenção em fonte aplicada ao Banco no momento da verificação do rendimento, e na segunda oportunidade (agora injustificadamente e ilicitamente), pela cobrança do MESMO tributo através do despacho decisório e glosa do valor compensado. Requere, caso não se entendam como suficientes as provas acostadas ao presente recurso, seja determinada uma diligência e perícia contábil/fiscal, “...com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, C/C o art. 18, I do Regimento Interno do CARF (PORTARIA MF N' 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015), a fim de que esse perito comprove todas as alegações, principalmente no que tange ao não danos ao erário público e a apropriação do IRRF somente no exercício de 2009 em razão do resgate da aplicação”. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte FIAÇÃO SÃO BENTO S.A. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.531 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.904627/2013-36 5 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo – SN de IRPJ no valor de R$ 84.473,57 (R$ 283.768,701 - R$ 199.295,132) referente ao ano-calendário de 2007 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). No caso em baila, a divergência entre o SN declarado e o comprovado reside em parcelas de retenção na fonte não confirmadas, conforme fl. 12. DA PRELIMINAR Em sede de preliminar pleiteou a vinculação do processo nº 10920.902417/2012-22 (020797969) aso presentes autos para que sejam julgados de forma conjunta. Nos autos não constam informações que justifiquem a providência com base no §1º do art. 473 do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada. DO MÉRITO Como é cediço, a Pessoa Jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, se, e somente se, cumpridas duas condições: a comprovação da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, tal como dispõe o art. 231, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/99. Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 1 Valor declarado pelo Contribuinte 2 Valor reconhecido no Despacho Decisório e ratificado pela d. DRJ 3 Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.531 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.904627/2013-36 6 Na esfera administrativa de julgamento o tema é pacífico, nos exatos termos da Súmula, deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, – CARF nº 80, que assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No caso dos autos, a primeira condição teria sido cumprida, contudo não basta para a dedução pretendida, mormente a não comprovação do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Neste diapasão, verifica-se que em sede recursal não foram apresentados quaisquer documentos cujo lastro fiscal/contábil teria a força probatório necessária, posto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na contraposição de declarações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.531 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.904627/2013-36 7 (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos, que não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Dessa forma, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no Pedido de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do pretenso Saldo Negativo no período de apuração destacado, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Já a informação prestada em DIPJ (original ou retificadora) é condição necessária, mas, diferentemente do entendimento esboçado pela Recorrente e segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.531 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.904627/2013-36 8 própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. No presente caso, há um descompasso temporal entre o período de apuração em que as receitas foram oferecidas à tributação e aquele em que houve dedução do IRRF correspondente para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ. Este fato é incontroverso, conforme consta na peça recursal no sentido de que os lançamentos contábeis foram realizados todos no regaste no ano-calendário de 2007 e a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo no ano-calendário de 2006. Ainda que a Recorrente tenha produzido o acervo fático-probatório composto de extratos bancários, comprovantes de rendimentos, e Livro Razão há uma discrepância significativa entre as informações constantes na DIPJ de modo que a condição constante na Súmula CARF nº 80 não está implementada para fins de reconhecimento de direito creditório referente ao ano- calendário de 2007. Por falta de previsão legal não podem ser utilizados valores de IRRF no ano- calendário de 2006 na composição do saldo negativo de ano calendário de 2007. Assim, aplicando-se a Súmula CARF nº 80, tendo em vista ausência de comprovação do oferecimento à tributação das respectivas receita, mantem-se a decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-95.857, que encontra-se perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária E cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e §12 do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023) Rejeitam-se as alegações da Recorrente. DA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “...que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. DA DILIGÊNCIA A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.531 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.904627/2013-36 9 escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Quanto à diligência requerida, a autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Deve-se levar em conta, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Desta forma, afiguram-se desnecessários e devem ser indeferidos. Repise-se: os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, o pedido de diligência/perícia não supre o ônus da Recorrente de apresentar os elementos probatórios necessários – que são inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte – para a comprovação do alegado direito creditório. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.531 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.904627/2013-36 10 A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Rejeita-se, portanto, o pedido de diligência. DAS INCONSTITUCIONALIDADES Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). CONCLUSÃO Por fim vota-se pela rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, aplicando-se a Súmula CARF nº 80, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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