Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10350413 #
Numero do processo: 19515.720975/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2019 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP. 1.221.170.STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3302-013.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de realização de diligência para exame do laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas recém-juntado; e no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo somente as glosas relativas aos créditos extemporâneos e ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou por reverter a glosa referente ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à rejeição da diligência, o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2019 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP. 1.221.170.STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.720975/2013-17

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7043149

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-013.760

nome_arquivo_s : Decisao_19515720975201317.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 19515720975201317_7043149.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de realização de diligência para exame do laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas recém-juntado; e no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo somente as glosas relativas aos créditos extemporâneos e ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou por reverter a glosa referente ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à rejeição da diligência, o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10350413

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943482188529664

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-12T18:45:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-12T18:45:47Z; Last-Modified: 2024-01-12T18:45:47Z; dcterms:modified: 2024-01-12T18:45:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-12T18:45:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-12T18:45:47Z; meta:save-date: 2024-01-12T18:45:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-12T18:45:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-12T18:45:47Z; created: 2024-01-12T18:45:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-01-12T18:45:47Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-12T18:45:47Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720975/2013-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.760 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2023 Recorrente TUPY S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2019 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP. 1.221.170.STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de realização de diligência para exame do laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas recém-juntado; e no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo somente as glosas relativas aos créditos extemporâneos e ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou por reverter a glosa referente ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à rejeição da diligência, o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 75 /2 01 3- 17 Fl. 9857DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720975/2013-17 Relatório Por bem esclarecer os fatos e o direito discutido no presente processo administrativo, me utilizo do relatório constante à Resolução nº 3302-000.757, a saber: Trata-se de Autos de Infração para constituição de crédito tributário de PIS/Pasep Não-Cumulativo e Cofins Não Cumulativa, relativo ao período de janeiro de 2008 a setembro de2008, decorrentes da glosa de créditos sobre pallets e engradados utilizados para transporte, consumo de água para resfriamento, lavagem e funcionamento de equipamento, EPI, serviços de telefonia, peças de reposição de empilhadeiras e veículos de transporte interno de insumos, produtos semiacabados e acabados, materiais de laboratório e tratamento de efluentes, uniforme e ferramentas de uso pessoal, manutenção da instalação predial indu strial, material de limpeza (álcool etílico), caixas de cervejas, alimentação, componentes de computadores, materiais prediais, material de escritório, óculos, ferramentas de uso pessoal, transportes diversos, material para a frota de veículos, material classificado como ativo permanente, material para bicicleta, mobiliário, cadeado, suprimentos de informática, água potável, material de medicação, manutenção de jardim, materiais de laboratório, vassoura, materiais elétricos e eletrônicos e glosas sobre serviços utilizados como insumos, tais como troféu, refrigeração, serviços psicológicos, calibração de balança, desentupimento, concreto, serviço de limpeza, coleta de lixo/resíduos, "motoboy", consultas oftalmológicas, laboratório medico, mão de obra especializada, outros laboratórios, manutenção de informática, manutenção de rádios, manutenção de equipamentos em geral não vinculados à produção, transporte executivo de pessoas, outros fretes sem direito a credito, consultoria, serviços de saúde, curso de operador de empilhadeira, SESI _ serviço social da indústria, curso de i nglês e outros. Além disso, pleiteou créditos extemporâneos, bem como estoques extemporâneos de abertura, energia elétrica extemporânea, aquisição de sucatas. Em impugnação, a recorrente alegou decadência para fatos geradores ocorridos anteriormente a 06/05/2008, por aplicação do prazo previsto no artigo 150, §4º do CTN; a inaplicabilidade da multa de ofício em razão de que os valores já constavam do Dacon; a nulidade da autuação por descrição genérica das infrações sem exame pormenorizado dos fatos; ataca o conceito de insumo adotado pela RFB, defendendo, por outro lado, o conceito calcado na essencialidade ao processo produtivo; o direito aos créditos de energia elétric a tidos por extemporâneos, o direito ao crédito presumido de estoque de abertura; das sucatas adquiridas; por fim, pediu a realização de perícia para constatação da utilização dos diversos produtos e serviços em seu processo produtivo. Apreciando a impugnação apresentada, a DRJ converteu o julgamento para que a autoridade fiscal analisasse a extensa documentação juntada em impugnação, bem como consolidar as glosas por natureza. Em cumprimento da diligência, a fiscalização elaborou relatório, enumerando os contratos relativos aos serviços mantidos em glosa, os contratos cujos serviços foram aceitos como base para creditamento, os bens decorrentes de compras diretas cujas glosas foram mantidas e cujas glosas foram revistas, as aquisições de materiais que foram aceitas e as mantidas em glosa, de modo que as glosas mantidas foram resumidas na planilha "RES UMOS DAS GLOSAS EFETUADAS", efls. 9169 (arquivo não paginável). Manifestando sobre o resultado da diligência, a recorrente reiterou o conceito de insumo defendido na impugnação, enumerando os bens e serviços que entendeu essenciais e necessários ao processo produtivo. Por sua vez, a DRJ proferiu o Acórdão nº 0369.942, julgando a impugnação Fl. 9858DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720975/2013-17 parcialmente procedente, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2008 NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO Os gastos incorridos no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência nãocumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. Geram créditos os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer fator que onere a atividade econômica, mas tãosomente como aqueles bens ou serviços que sejam diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. Nos exatos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica- se a regra do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional CTN. Por outro lado, na ausência de pagamento, aplicase a regra do art. 173, inciso I do mesmo CTN. PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica- se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Por ter exonerado crédito tributário superior ao limite estabelecido na Portaria MF nº 3/2008, o colegiado a quo recorreu de ofício. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando o conceito de insumo defendido na impugnação e enumerando os bens e serviços que entendeu essenc iais e necessários ao processo produtivo, bem como reiterando o crédito sobre energia elétrica tida por extemporânea, crédito presumido de estoque de abertura. Após a proclamação da decisão proferida pelo STJ sobre o conceito de insumos no REsp nº 1.221.170/RS, a recorrente pugnou pela realização de diligência para juntada de laudo técnico solicitado nos processos 19679.010892/200525 e 12585.000018/200911, no qual será descrito detalhadamente o processo produtivo. A diligência foi proposta nos seguintes termos: A partir das premissas acima mencionadas e tendo em vista já ter sido requerida a realização de diligência para detalhamento do processo produtivo, proponho a realizaç ão de diligência para que a recorrente identifique a utilização dos produtos/serviços, objetos das seguintes glosas efetuadas, nas atividades da empresa, detalhando sua natureza e local de aplicação ou consumo, forma de escrituração contábil, anexando o plano de contas e exe mplos cde lançamentos, para cada tipo de descrição e documentação comprobatória, co mo notas fiscais (amostragens), contratos e outros que entender necessários: - Transporte de containers e transporte de carga; Softwares; Serviços de lubrificação Fl. 9859DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720975/2013-17 e limpeza de máquinas fornecidos por Andrita Manutenção; - Transporte de água por Rodoagua Transportes Ltda; Peças de reposição de equipamentos fornecidos por Andritz Separation Indústria e Comércio de Equipamentos de Filtração Ltda. A recorrente deverá ainda efetuar a discriminação dos fretes utilizados para transporte de insumos, de produtos semielaborados e de produtos acabados. Caberá a fiscalização a certificação da veracidade das informações prestadas, devendo elaborar relatório final com as considerações que julgar cabíveis, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre seu resultado, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. O relatório retornou com as seguintes considerações: A análise foi feita com base nos dados fornecidos pelo contribuinte na presente diligência (folhas 9330 a 9744) e nas informações dos Despachos Decisórios / Acórdãos anteriores, principalmente nas planilhas anexadas em novembro de 2015 às folhas 9163 a 9166 e 9169 (arquivos não pagináveis). Resumidamente os procedimentos foram os seguintes: confronto das informações apresentadas pelo contribuinte em resposta à intimação 0078/2019 com as planilhas de glosas anexadas às folhas 9163 a 9165 (arquivos não pagináveis), levando-se em conta o solicitado na resolução 3302-000.757. Foram aproveitadas as planilhas de glosas anteriores, criando-se novas colunas, devidamente identificadas, onde consta o resultado da análise. As glosas referem-se ao solicitado na resolução em confronto com as informações apresentadas pelo contribuinte. As glosas não objeto da presente resolução não foram analisadas. As planilhas (aproveitadas da análise anterior) resultantes estão às folhas 9745 a 9747 (arquivos não pagináveis): - 2-COMPRAS DIRETAS - GLOSAS ANALÍTICAS MENSAIS - resolução nº 3302-000.757; - 4-SERVIÇOS - GLOSAS ANALÍTICAS MENSAIS - resolução nº 3302-000.757; - 1 RESUMOS DAS GLOSAS EFETUADAS - resolução nº 3302-000.757. O conceito de insumos aplicado às contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) sofreu alterações com o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR. A análise foi baseada nessa decisão e nos termos delimitados pela Nota Explicativa da PGFN SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Com base nesses entendimentos os valores referentes aos itens abaixo foram considerados aptos de creditamento: - Serviços de lubrificação e limpeza de máquinas fornecidos por Andrita Manutenção; - Transporte de água por Rodoagua Transportes Ltda; - Peças de reposição de equipamentos fornecidos por Andritz Separation Indústria e Comércio de Equipamentos de Filtração Ltda. Em relação aos demais itens constantes da resolução, e justificados/atendidos pelo contribuinte, foram mantidas glosas referentes a diversos itens relacionados a fretes e serviços, tais como: transporte/movimentação de equipamentos, frete entre filiais, despesas na importação, locação de caixas para armazenagem de sucata, aluguel de caminhões, movimentações internas, transporte de resíduos, transporte de container, licenças de software, não associados à produção ou voltados à área comercial, entre outros. A planilha “GLOSAS RESOLUÇÃO 3302-000.757 – PROCESSO” à folha 9748 (arquivo não paginável) detalha tais glosas. O recorrente manifestou sobre a diligência, afirmando, em síntese: Entretanto, não foram reconhecidos os créditos relativos ao transporte/movimentação de equipamentos, frete entre filiais, despesas na importação, locação de caixas para armazenagem de sucata, aluguel de caminhões, movimentações internas, transporte de resíduos, transporte de container e licenças de software. E, em relação a tais pontos de glosa, colaciona ainda a recorrente jurisprudência administrativa sobre o tema. Fl. 9860DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720975/2013-17 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Da proposta de diligência O recorrente colaciona aos autos parecer técnico, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, para descrição detalhada de seu processo produtivo, correlacionando cada um dos bens e serviços para análise do enquadramento ao conceito de insumo, em momento posterior à manifestação de inconformidade e recurso voluntário. Em que pese a expressa disposição do momento da produção de provas pelo contribuinte, nos casos de pedido de ressarcimento, restituição e compensação, nos ditames do artigo 16, do Decreto 70.235/1972, com supedâneo no parágrafo 4º do mesmo artigo, entendo que o laudo apresentado tem o condão de demonstrar o pleito, em conjunto com as outras provas apresentadas no decorrer do processo administrativo fiscal. E, portanto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que seja confeccionado relatório sobre o nexo causal dos insumos pleiteados ao laudo acostado, sob a guarida do conceito de insumo, esposado pelo Resp 1.221.170. Do mérito Se vencida na proposta de diligência, quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia no reconhecimento do direito creditório do recorrente, nos termos do conceito de insumo, do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833, especificamente sobre transporte/movimentação de equipamentos, frete entre filiais, despesas na importação, locação de caixas para armazenagem de sucata, aluguel de caminhões, movimentações internas, transporte de resíduos, transporte de container e licenças de software. Pois bem, tratarei em partes, após tecer algumas considerações sobre a não-cumulatividade das contribuições e o desenvolvimento da jurisprudência sobre o conceito de insumo. Das controvérsias do conceito de insumo para crédito das contribuições A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas norma citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Fl. 9861DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720975/2013-17 Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”. 1 Nesse contexto, será analisado no presente tópico o desenvolvimento da jurisprudência administrativa no CARF, bem como a jurisprudência judicial sobre o tema, de modo a demonstrar a subjetividade da análise do alcance dado pela norma. Entendimento da RFB Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não 1 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 9862DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720975/2013-17 houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. Jurisprudência no CARF A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela Fl. 9863DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720975/2013-17 fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem restrição ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.226 2 , adota não um conceito intermediário, mas sim 2 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do Fl. 9864DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720975/2013-17 muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). 3 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto do Ministro Napoleão teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. 3 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 9865DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720975/2013-17 A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 4 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo – adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). 4 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 9866DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720975/2013-17 Vale mencionar ainda o julgamento encerrado pelo Tema 756, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou sobre o conceito de insumo, nos termos da seguinte ementa: Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. Vê-se que, a Corte Suprema endereçou a competência de interpretação da lei federal ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista fincar cabível que a não-cumulatividade, em que pese disposta em nível constitucional, deve e pode ser tratada por lei infraconstitucional, para determinar como deve ser aproveitado o crédito, prevalecendo, enfim, o julgamento do Recurso Especial mencionado, que afirma que a análise do crédito de PIS/Cofins quanto ao conceito de insumo deve ser feita à luz da essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo do contribuinte. Fl. 9867DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720975/2013-17 Pois bem, passemos à análise do objeto da glosa. Para análise dos insumos discutidos no presente processo administrativo, é necessário destacar que a atividade econômica exercida pela recorrente é a fundição de metais, com diversas fases presentes em sua industrialização, bem como dotada de inúmeras peculiaridades. A diligência reconheceu, de forma a ratificar, os créditos abordados na Resolução guia de quais insumos deveriam ser analisados em cotejo à atividade econômica supramencionada, do recorrente, restando indeferidos os créditos de transporte/movimentação de equipamentos, frete entre filiais (intercompany), despesas na importação, locação de caixas para armazenagem de sucata, aluguel de caminhões, movimentações internas, transporte de resíduos, transporte de container e licenças de software. Entendo que tais bens e serviços se enquadram como insumos, nos termos da essencialidade para desenvolvimento do processo produtivo do recorrente: i) transporte e movimentação de equipamentos e resíduos devem ser considerados como insumo, posto que essenciais ao atendimento de máquinas em cada etapa do processo produtivo, além da obrigatoriedade do descarte adequado de resíduos, especialmente na atividade siderúrgica; ii)locação de caixa para armazenagem de sucata, movimentações internas de materiais na planta fabril e transporte de container referem-se à matéria-prima sucata e o entorno necessário aos serviços e bens que estão diretamente ligados ao processo industrial dos fios de cobre inutilizáveis em cobre picotado, utilizado na atividade siderúrgica; iii) da mesma forma, se considera como insumo as licenças de software utilizadas pela recorrente, tendo em vista tratar- se de software de cálculos químicos, físicos e matemáticos, embasados por normas técnicas específicas, que garantem a eficiência e segurança da produção, e enfim iv) os insumos trazidos em sede de recurso voluntário também devem ser considerados, porque fazem parte do processo produtivo do contribuinte. Portanto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo somente as glosas relativas aos créditos extemporâneos e ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior – Redator designado Tendo sido designado pelo Presidente da turma como redator do voto vencedor do presente acórdão, tão somente em relação à preliminar do pedido de diligência, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento. Fl. 9868DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720975/2013-17 Data maxima venia do entendimento da Ilustríssima Conselheira relatora, a presente Turma deliberou pela não conversão do julgamento em diligência, por entender que o processo encontrava-se pronto para julgamento, por já apresentar todos os elementos necessários para as resoluções pertinentes. No caso em comento, os presentes autos já foram objeto de diligência, a fim de que fosse detalhado o processo produtivo do contribuinte, com a devida identificação da utilização dos produtos/serviços envolvidos e demais especificidades, conforme disposto na Resolução nº 3302-000.757 (fls. 9358 a 9370). Diante do exposto, em relação ao pedido preliminar, voto por rejeitar a proposta de realização de diligência para exame do laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas recém- juntado, uma vez que o processo já se encontra suficientemente maduro para julgamento, ficando mantidas as razões de mérito apresentadas no voto vencido. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 9869DF CARF MF Original

score : 1.0
6691621 #
Numero do processo: 10855.000563/2005-13
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.656
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do. recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200811

numero_processo_s : 10855.000563/2005-13

conteudo_id_s : 7045132

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.656

nome_arquivo_s : 20400656_10855000563200513_200811.PDF

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10855000563200513_7045132.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do. recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

id : 6691621

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943482192723968

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-25T18:14:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-25T18:14:29Z; Last-Modified: 2014-06-25T18:14:29Z; dcterms:modified: 2014-06-25T18:14:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ac782051-f934-4162-a007-0e0b316bb96c; Last-Save-Date: 2014-06-25T18:14:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-25T18:14:29Z; meta:save-date: 2014-06-25T18:14:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-25T18:14:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-25T18:14:29Z; created: 2014-06-25T18:14:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-06-25T18:14:29Z; pdf:charsPerPage: 890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-25T18:14:29Z | Conteúdo => • f MINISTÉRIO DX-FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ----- I F CCD2/04 v. Fiz: 1.555 Processo n° 10855.000563/2005-13 Recurso no . 154.851 Assunto Solicitação de Diligência Resolucflo n° 204-00.656 Data 06 de novembro de 2008 . .Recorrente 'INFERTEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS •LTDA. • Recorrida . DRJ em Ribeirao Preto/SP • .• . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de .votos, converter o julgamento do. recurso em-diligencia, nos termos do•voto'do -Relator. - • ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zrailc . Júnior, Marcos Tranchesi.Qrtiz e Leonardo Siade Manzan. 1 • CCO2/C04 • Fls. 1.556 - Processciii.° 10855.000563f200513 — Resol uçA o it° 204-00.656 ; • - Relatório Trata-se de" pedido de ressarcimento de saldb credor .do .1PI referente ao 1° trimestre de 2002; a ser utilizado na compensação com os débitos que declarou. A fiscalização constatou que a contribuinte promovia a saída do produto . "etiqueta auto-adesiva de plástico"- corn" . a ClassifiCação Fiscal n° 4911.99.00 (Outros impressos) corn aliquota prevista na TIPI de 0%, quando a correta seria a classificação na posição 3919:90.00,-I aliquota-de-1•5%."Em dons-eqiiEricia foram lavrados autos de . infração . . consubstanciados nos Processos nos 10855.00269012004-76, 10855.000135/2005-91 e 10855.000258/2005-21; e, refeita a escrita fiscal do contribuinte, não restou saldo credor a ser ressarcido. Assim, o pedido de ressarcimento foi indeferido e as compensaçães declaradas não foram homologadas. Ressaltou ainda, a autoridade competente que, mesmo que os autos de infraçAn se.Orri julgados improcedentesT-e-pleito-haveria-de-scr-indeferido por uo ter, interissada, comprovado não ter repassado o encargo dos tributos aos adquirentes, nos termos . do art. 166 do CTN. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua defesa: 1. a autoridade -fiscal não embasa seu entendimento em nenhum laudo ou parecer técnico, decorrendo de mera interpretação das regras contidas na NBM e NSH, ao contrario da recorrente que apresenta laudo técnico e prova pericial produzida pelo engenheiro Marcos Paulo Cigagna, que é indicado como perito para acompanhar nova perícia que pleiteia com os mesmos quesitos já examinados no laudo técnico apresentado; 2. os autos de infração foram impugnados e, por conseqüência, estariam com a exigibilidade do credito tributário suspensa, sendo vedado à Administração servir-se de um lançamento posterior ao pedido de compensação para impedir sua homologação; 3. não se aplica o art. 166 do CTN em matéria de compensação, -pois seria incabível a declaração dos adquirentes nos casos de saidas com aliquota zero; 4. quanto à classificação fiscal, baseia-se no Parecer Conclusivo juntado, através do qual o perito aduz que as notas do Capitulo 39 nada dizem respeito aos produtos ern análise e que pela nota do Capitulo 49, o que determinaria a classificação -dos - produtos seria o fato de serem acessório de uso exclusivo aos equipamentos e produtos aos quais são adicionadas. Tal classificação se confirma pela Decisão de Consulta n° 12/98 proferida pela. SRRF da 7S RF, sendo que tal decisão foi reiterada ao longo dos anos, configurando-se prática reiterada da administração a teor do art. 146 do CTI•1, não sendo, portanto, possível- promover a revisão de oficio do lançamento por mero erro de direito; e 2 •• '• if • lilt :TtiaCiisCi 6.'10855.000563/2005: 1 .3 . : 1 n.• 204-00.656 t .r : - • • 171 -A • , ' ! • tvF, 5. as etiquetas são impressos personalizados, produzidos por encomenda, o que exclui tais produtos do conceit -6 : delindustrializaçdo, pois os serviços de composição gráfica são tributadoièxclusivamente pelo ISS.• .t • ; CCOVC04 Fls. 1.557 • A DRI em Ribeirao. Preto/SP manifestoti-se no sentido de indeferir a solicitação: . A contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões dã inicial, acrescendo ainda:. , . 1. _cerceamento -de4ireito -de defesa .por não ter a autoridade julgadora de . ••• primeira instância deferido a Perícia tecnica solicitada, necessária, ao seu ver, para que Se verificasse a .qualificação e destinação especifica das etiquetas personalizadas, objeto da autuação, em atendimento as regras de classificação fiscal contidas na NBM; e • ; 2. cópia de ação judicial interposta (Ação Ordinária n° 1%232/95) através da qual questiona a ificidência do ICMS nas operações de prestação de serviço (etiquetas auto-adesivas personalizadas), mediante encomenda de Seus clientes e para uso exclusivo destes. Segundo o documento de fls. 1.522 a 1.525 o Judiciário decidiu por julgar procedente o pedido da autora, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sib Paulo. A fl. 1.535 consta o trânsito em julgado da Ação. o Relatório. 3 , 1. W.F.1 1+4 Z.1 _ - - ---i-r--firm• if Hu Pilooei.so . ii . iitiiis-S..bOb-s-6P2005.-tiki - • • .i --it Resoluvio n.° 204-00.656W, , ',...,-.:- e‘",7• ç-'''-;". . ' - V rt:' ■ ''-'142 - t . ,' t',..t • ,•• ..".•:‘-; :".; ...-: Voto • - • • - • : . 0 processo versa sobre o ressarcimento de IPI. Entretanto, a glosa do ressarcimento—deu-se- ern—virtude—de—a- fiscalização haver constatado quê a contribtlinte proMovia'a saída do produto "etiqueta auto-adesiva de plástico" com a Classificação Fiscal n° 4911.99.00 (Outros impressos) com aliquota prevista na TIPI de 0%, quando a correta seria a classificação*na posição . 3919.90.00, aliquota de 15%. Em conseqüência foram lavrados autos de infração consubstanciados nos Processos nos 10855.002690/2004-76, 10855.000135/2005- 9.1. el 0855.000258/2005-21; e, refeita a escrita fiscal do contribuinte, não restou saldo credor a ser reisarcido. _ . Verifica-se, portanto, que o ca questao a ser tratada no presente processo diirespeito As infrações cometidas pela contribuinte que foram objeto de lançamento de oficio, já que, em se mantendo o lançamento não haverá credito a ser ressarcido e, por outro lado, se . julgados improcedentes os lançamentos haverá direito creditório a ser ressarcido. Desta sorte, deverá a solução relativa ao presente processo ser sobrestada até que seja féiídi iministrátiva final .acerca dos Processos administrativos referentes aos lançamentos-cle oficioçjá•que uma decisão interferirá na solução da outra. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no art. 29 do Decreto no 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. anexar cópias das decisões administrativas finais referentes aos Processos Administrativos n's 10855.002690/2004-76, 10855.000135/2005-91 e 10855.00.0258/2005-21, que versam sobre o lançamento de oficio; e 2. dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Camara, para julgamento. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008. /4-1ENRIQUE PINHEIRO TORRES .t • `. 1, • . Conselheiro ilENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator . 0 recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. - 4

score : 1.0
10357814 #
Numero do processo: 10166.726281/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA COINCIDENTE EM DATAS. As deduções de despesas médicas são dedutíveis mediante a comprovação do efetivo pagamento pelo contribuinte. No caso de pagamentos efetuados em espécie, é necessária a demonstração de disponibilidade econômica anterior às datas de pagamento e coincidente em valores relacionados às despesas médicas.
Numero da decisão: 2201-011.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA COINCIDENTE EM DATAS. As deduções de despesas médicas são dedutíveis mediante a comprovação do efetivo pagamento pelo contribuinte. No caso de pagamentos efetuados em espécie, é necessária a demonstração de disponibilidade econômica anterior às datas de pagamento e coincidente em valores relacionados às despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.726281/2014-07

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7045675

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.486

nome_arquivo_s : Decisao_10166726281201407.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 10166726281201407_7045675.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10357814

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943482202161152

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-20T12:02:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-20T12:02:02Z; Last-Modified: 2024-03-20T12:02:02Z; dcterms:modified: 2024-03-20T12:02:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-20T12:02:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-20T12:02:02Z; meta:save-date: 2024-03-20T12:02:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-20T12:02:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-20T12:02:02Z; created: 2024-03-20T12:02:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-20T12:02:02Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-20T12:02:02Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.726281/2014-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.486 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2024 Recorrente MARIA CLAUDIA MAGALHAES DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA COINCIDENTE EM DATAS. As deduções de despesas médicas são dedutíveis mediante a comprovação do efetivo pagamento pelo contribuinte. No caso de pagamentos efetuados em espécie, é necessária a demonstração de disponibilidade econômica anterior às datas de pagamento e coincidente em valores relacionados às despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório A Notificação de Lançamento (fl. 218) refere-se a Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2012, decorrente de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação original (fl. 219), foram glosados valores indevidamente deduzidos a título de despesas médicas, por falta de comprovação. Não foram comprovadas as seguintes deduções: Luiz Augusto dos santos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 62 81 /2 01 4- 07 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726281/2014-07 Fraca, R$ 4.200,00; Christiene Maia Soares de Carvalho, R$ 2.000,00 e Cynara de Souza Oliveira, R$ 7.500,00. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 03 a 07) aduzindo que, se o contribuinte tem renda declarada para cobrir as despesas médicas lançadas, a alegação de pagamento em espécie de forma compatível e devidamente demonstrada, não a que se falar em glosa e idoneidade, uma vez que não existe obrigação do contribuinte só poder pagar em cheque ou transferência bancária. Anexa relatório de saques e pagamentos no ano de 2010 (fls. 10 a 20) e extratos bancários (fls. 74 a 206). O Acórdão n. 04-48.565 (fl. 229 a 235) 1ª Turma da DRJ/CGE, em Sessão de 27/05/2019, julgou a impugnação improcedente. Entendeu a Autoridade Julgadora de primeira instância que, mediante as provas apresentadas, não há comprovação do efetivo pagamento, dado que os saques indicados pela Contribuinte não coincidem em data próxima e nem em valores, pois há uma série de saques para um só pagamento, que nem sempre coincidem com o valor do recibo. Dado que também não houve apresentação de documentos quanto a efetiva prestação dos serviços médicos, manteve-se a glosa a título de despesas médicas. Cientificada em 06/06/2019 (fl. 240), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 246 a 250) em 27/06/2019, vide Despacho (fl. 328). Nele, considera evidente burocratização a exigência de “comprovação de documentos comprobatórios”, dado que apresentou os recibos de pagamento e extratos bancários demonstrando saques anteriores ao pagamento. Os Recibos constam nos autos (fls. 289 a 324). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificada em 06/06/2019 (fl. 240), a Contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/06/2019, vide Despacho (fl. 328). Glosa. Despesas médicas. Aduz a Recorrente que apresentou os recibos bancários para comprovar o pagamento das despesas médicas e extratos bancários do ano calendário 2010, fazendo uma série de demonstrativos, a fim de relacionar os valores pagos aos profissionais e os saques da sua conta corrente. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726281/2014-07 A Decisão recorrida manteve a glosa sob o argumento de que os saques não coincidem em datas e valores com os recibos de despesas médicas, não sendo prova hábil a comprovar o efetivo pagamento dos serviços: (fl. 234) Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito a Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No presente caso, a fiscalização solicitou a comprovação do efetivo pagamento e a efetividade dos serviços prestados das seguintes despesas médicas: (...) Em sede de impugnação, o(a) interessado(a) apresentou os extratos bancários do ano calendário em questão e faz uma série de demonstrativos de fls. 10/20, tentando relacionar os valores pagos aos profissionais aos saques feitos na conta corrente. Entretanto, as alegações da contribuinte não podem ser aceitas, pois não há coincidência dos valores sacados com os pagamentos, pois há uma série de saques para um só pagamento, nem sempre a soma dos valores coincidindo. Também não há nenhum cheque nominativo demonstrando que os mencionados valores foram pagos aos profissionais acima mencionados. Em resumo, não dá para afirmar que os saques foram utilizados para pagamento de despesas médicas ou se foram utilizadas com outra finalidade. Não há a coincidência entre as datas e os valores dos saques com os respectivos pagamentos efetuados. Também não foram apresentados os documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços médicos. Portanto, será mantida a glosa das despesas médicas. Sobre o tema, há Súmula neste Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sendo assim, encerra-se a análise quanto à exigência de provas além dos recibos apresentados, mantendo-se correta a Decisão de primeira instância. Digo isto porque este Conselho já julgou no sentido de que a comprovação de disponibilidade econômica da moeda, em quantidade suficiente, e em data anterior ao pagamento em espécie, é meio de prova para comprovar as despesas médicas, como se observa pela Ementa do Acórdão nº 2001-005.220, sessão de 25/10/2022, Relator Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino: Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726281/2014-07 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. ALEGADO PAGAMENTO EM DINHEIRO (ESPÉCIE). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ÔNUS FINANCEIRO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SE RESOLVE PELO ASPECTO MATERIAL E NÃO FORMAL. ANÁLISE DA DISPONIBILIDADE EM DATA COINCIDENTE OU PRÓXIMA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SINTÉTICA DA DISPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Se houver intimação específica para tanto, deve o sujeito passivo comprovar a transferência de recurso monetário ou a disponibilidade de dinheiro em espécie em data coincidente ou próxima do pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, em linha com a orientação firmada na Súmula CARF 180. Se o sujeito passivo entregou extratos bancários à autoridade lançadora ou ao órgão de origem, a questão transcende o aspecto formal, não mais a ser sobre a ausência de comprovação, para tornar-se material, de modo a resolver-se num juízo sobre a existência ou não dessa disponibilidade. Em grau recursal, se o recorrente não indicou sinteticamente a disponibilidade de dinheiro em espécie, de modo a correlacionar as quantias acumuladas nos saques aos períodos de pagamento, é impossível reverter a conclusão a que chegou o órgão de origem pela respectiva ausência. Considerando, portanto, que os saques não podem ser relacionados aos pagamentos e as datas de pagamento e os valores distintos, ainda que o Contribuinte tenha apresentado os extratos bancários, entendo que a glosa deve ser mantida. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 334DF CARF MF Original

score : 1.0
4734790 #
Numero do processo: 19515.002186/2006-63
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005 COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. É imune à Cofins a entidade beneficente de assistência social que cumprir os requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.191
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005 COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. É imune à Cofins a entidade beneficente de assistência social que cumprir os requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19515.002186/2006-63

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 5098769

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.191

nome_arquivo_s : 340200191_140932_19515002186200663_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002186200663_5098769.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4734790

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943482204258304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:27:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:27:33Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:27:34Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:27:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:27:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:27:34Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:27:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:27:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:27:33Z; created: 2009-09-09T13:27:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T13:27:33Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:27:33Z | Conteúdo => • • S3-C4T2 Fl. 1.363 -rnal, • MINISTÉRIO DA FAZENDA isrw CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . e7j7:1 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.002186/2006-63 Recurso n° 140.932 Voluntário Acórdão n° 3402-00.191 — 4' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA Recorrida DRJ em BRASÍLIA-DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE • SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005 COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. É imune à Cofins a entidade beneficente de assistência social que cumprir os requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara/2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. • IWYkrjbakATTA President; N4 1 1 SI t TO OLI A elatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Ali Zraik Junior. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2005. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) das fls.. 272 a 274, a contribuinte é entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que, para os fatos geradores em questão, deixou de recolher a Cofins incidente sobre as receitas não contempladas pela isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, visto que não enquadradas no conceito de receita derivada de atividade própria referido no art. 47, § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 247, de 2002, razão pela qual foi constituído de oficio o crédito tributário correspondente. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF (DRJ/BSB) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do acórdão constante das fls. 378 a 382. Contra essa decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário das fls. 391 a 411 para alegar, em síntese, que: I — é reconhecida pelas três esferas do Poder Público como entidade de assistência social de utilidade pública e, por isso, goza de imunidade em relação aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços e também está amparada pelo art. 195, § 7°, da Constituição Federal para usufruir da imunidade das contribuições para o financiamento da seguridade social; II — recebeu, em 14 de julho de 2006, Termo de Início de. Fiscalização relativo ao não-recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) e, sobre essa contribuição, após os esclarecimentos prestados pela recorrente, a Auditora-Fiscal reconheceu que, no caso, não incidiria a CPMF, por força do art. 3 0, inc. V, da Lei n° 9.311, de 1996, e nos termos em que preceitua o supramencionado art. 195, § 7°, da Constituição Federal; portanto, o lançamento efetuado da Cofins contraria o próprio entendimento da autoridade fiscal que reconhecera a contribuinte como entidade beneficente de assistência social; III — embora o art. 195, § 7°, da Constituição Federal refira-se literalmente a isenção, trata-se, com efeito, de verdadeira norma de imunidade, conforme reiteradas manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda; IV — uma vez que a imunidade é típica limitação constitucional do poder de tributar, sua regulação deve ser feita por Lei Complementar e, no caso, encontra-se no art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Note-se, Ta, xte Processo n° 19515.002186/2006-63 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.191 Fl. 1.364 todavia que o STF e os Conselhos de Contribuintes têm-se manifestado sobre a dispensa de lei complementar para gozo da imunidade prevista no dispositivo constitucional supracitado; V — conforme manifestações de três câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, a entidade beneficente de assistência social que cumprir os requisitos do art. 14 do CTN e do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho 1991, é imune à Cofins e a recorrente satisfaz plenamente esses requisitos; VI— ainda que não se considere o caráter beneficente da recorrente, deve-se observar a isenção prevista no art. 14 da MP n° 2.158-35, de 2001, para as instituições de caráter filantrópico; VII — a atividade própria das entidades de assistência social não é capaz de gerar qualquer receita para as entidades que prestam esse tipo de serviço, por isso, nesse caso, há de se definir a receita de atividade própria pela destinação desta e não pela sua origem, VIII — as atividades próprias das entidades de assistência social não dão origem a receitas, mas, sim, a despesas; IX — uma vez que todas as receitas da recorrente são totalmente empregadas, direta ou indiretamente, nas suas atividades essenciais, conforme reconhecido pela própria Auditora-Fiscal, fica claro que a recorrente, se não é imune, é isenta da Cofins; e . X — relativamente às receitas de aplicações financeiras e de outros recursos, a incidência da Cofins é totalmente descabida, em face da inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei n°9.718, de 1998, declarada pelo STF. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para que se reconhece a imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, ou, alternativamente, a isenção concedida pela ME' n°2.158-35, de 2001, ou, ainda, a exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas oriundas de aplicações financeiras e de outros recursos. Na sessão de 3 de setembro de 2008 da 4' Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveu-se converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade preparadora destes autos esclarecesse sobre o atendimento dos requisitos previsto nos arts. 14 do CTN e 55 da Lei n°8.212, de 1991, durante o período objeto da autuação. O processo retomou da diligência com os documentos apresentados pela contribuinte e com a informação fiscal das fls. 1.358 a 1.360, em que, relativamente ao solicitado na sessão de julgamento acima referida, esclarece-se que ficou comprovado que "a entidade atende os requisitos já citados, fato que não foi questionado pela autoridade fiscal, mas solicitado pelo Conselho de Contribuintes". • É o relatório. T's IkNis 3 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, considerando o disposto no art. 2° da Portaria MF n°41, de 17 de fevereiro de 2009, a peça recursal deve ser conhecida. De inicio, cumpre notar que, muito embora a peça fiscal tenha-se fundamentado na isenção referida no art. 14, inc. X, da MP n° 2.158, de 2001, a solução do litígio passa pelo exame do texto constitucional que, referindo-se, de modo impróprio, a isenção, com efeito, concede imunidade das contribuições para a seguridade social à entidades beneficentes de assistência social, conforme art. 195, § 7 0, da Carta Magna, que transcreve-se: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: • (.) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (s) Nesse aspecto, convém trazer a lume trecho do voto do Ministro Célio Boda, proferido no julgamento do Mandado de Injunção n° 232-RJ, no Supremo Tribunal Federal (STF): C.) A isenção concedida pelo § 7° do art. 195 da Constituição às entidades beneficentes de assistência social é, em sentido próprio, imunidade que decorre da assunção, por particulares, de prestação social que incumbiria coletivamente à sociedade ou ao Estado. (.) Observe-se, pois, que a expressão "isentas", do art. 195, § 7°, da Constituição Federal, deve ser lida como "imunes", pois a diferença fundamental entre os institutos da imunidade e da isenção é que a primeira é sempre estatuída plea Constituição, enquanto a segunda insere-se no campo do legislador infraconstitucional. Ora, o dispositivo constitucional em questão, é norma de eficácia limitada, visto que sua aplicabilidade está subordinada à instituição em lei infraconstitucional das exigências para o gozo da imunidade ali veiculada e, a meu ver, a Lei n° 8.212, de 1991, ao dispor sobre a organização da seguridade social, estabeleceu, em seu art. 55, tais exigências e, portanto, fez com que o texto constitucional pudesse produzir os seus efeitos. 0/ 4 Processo n°19515.002186/2006-63 83-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.191 Fl. 1.365 No caso em exame, segundo afirmou a própria fiscalização e conforme comprova os documentos acostados a estes autos, a pessoa jurídica autuada é entidade beneficente de assistência social e não vislumbro justificativa para, uma vez atendidas as exigências legais, deixar de reconhecer a imunidade veiculada no dispositivo constitucional em tela. . Ademais, note-se que, conquanto repita a expressão "isenção"cunhada no dispositivo o:institucional, o art. 17 da MP n°2.158-35, de 2001, também remete à observância do art. 55 da Lei n°8.212, de 1991,0 reconhecimento da isenção da Cofins. Por essas razões, uma vez que restou comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no precitado art. 55 pela recorrente, não deve prosperar o lançamento, por força da imunidade de que trata o art. 195, § 7 0, da Constituição Federal, e, portanto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das sões, em 09 de julho de 2009 ‘tib 711 • b1 I SI ' 1TO OL1 • • 5 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

score : 1.0
6120161 #
Numero do processo: 11007.000458/2003-76
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1993 a 31/03/1999 PIS DECADÊNCIA SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1993 a 31/03/1999 BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementai nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1993 a 31/03/1999 CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO, Verificado que o crédito tributário lançado fora extinto por compensação regularmente efetuada, deve-se cancelar o lançamento
Numero da decisão: 3402-000.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1993 a 31/03/1999 PIS DECADÊNCIA SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1993 a 31/03/1999 BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementai nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1993 a 31/03/1999 CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO, Verificado que o crédito tributário lançado fora extinto por compensação regularmente efetuada, deve-se cancelar o lançamento

numero_processo_s : 11007.000458/2003-76

conteudo_id_s : 5518210

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.935

nome_arquivo_s : Decisao_11007000458200376.pdf

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11007000458200376_5518210.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

id : 6120161

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-02-07T10:37:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-07T10:37:24Z; created: 2011-02-07T10:37:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-02-07T10:37:24Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-02-07T10:37:24Z | Conteúdo =>

_version_ : 1794943482205306880

score : 1.0
10354916 #
Numero do processo: 19515.002929/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.
Numero da decisão: 2301-011.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, negar o pedido de perícia e, no mérito, e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.002929/2010-81

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7044915

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.024

nome_arquivo_s : Decisao_19515002929201081.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002929201081_7044915.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, negar o pedido de perícia e, no mérito, e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10354916

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943482205306881

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-25T02:18:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-25T02:18:06Z; Last-Modified: 2024-03-25T02:18:06Z; dcterms:modified: 2024-03-25T02:18:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-25T02:18:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-25T02:18:06Z; meta:save-date: 2024-03-25T02:18:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-25T02:18:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-25T02:18:06Z; created: 2024-03-25T02:18:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-03-25T02:18:06Z; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-25T02:18:06Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002929/2010-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.024 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de janeiro de 2024 Recorrente HUMBERTO ANTONIO LODOVICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, negar o pedido de perícia e, no mérito, e negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 29 /2 01 0- 81 Fl. 2759DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.024 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2010-81 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por HUMBERTO ANTÔNIO LODOVICO contra o Acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. Contra o interessado foi lavrado, em 21/09/2.010, o Auto de Infração de fls. 342 a 363, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2.005, exercício 2.006, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 3.144.672,20, dos quais R$ 1.412.764,37 correspondem a imposto, R$ 1.059.573,27, a multa proporcional, e R$ 672.334,56, a juros de mora, calculados até 31/08/2.010, totalizando o montante de R$ 5.137.324,96 Conforme Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 342/354, a acusação fiscal se pauta pela seguinte ocorrência: “(...) 2.1 Omissão De Rendimentos Caracterizada Por Depósitos Bancários De Origem Não Comprovada. creditados, no ano-calendário 2.005, em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”. A autuação funda-se no enquadramento legal do art. 849 do RIR/99; art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 e art. 4º da Lei nº 9.481/1.997, com os acréscimos do art. 58 da Lei nº 10.637/2.002; Instrução Normativa SRF nº 246, de 20/11/2.002. Após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação, o recorrente interpõe Recurso Voluntário 2.216/2.455, aduzindo em síntese as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando, em apertada síntese, o seguinte: i) Cerceamento do direito de defesa, em razão da violação a princípio da ampla defesa, aduzindo que a prova apresentada pelo contribuinte não foi analisada; ii) Necessidade de prevalência da verdade material, alegando que caberia ao fisco apontar, após análise da documentação apresentada, a efetiva omissão de rendimentos, onde alegou que todos os valores identificados são de movimentações pertencentes à empresa “Indústria de Postes e Artefatos de concreto Ltda.”, e que na verdade os valores “apenas transitaram” em sua conta corrente; iii) Como argumento alega que a referida empresa Indústria de Postes e Artefatos de concreto Ltda. no de 2005, estava em concordata, e com diversas dificuldades financeiras, e por isso e por isso tomou a decisão de Fl. 2760DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.024 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2010-81 ajudar e utilizar a sua conta de pessoa física em favor da pessoa jurídica citada; iv) Aduz a estrita tipicidade das obrigações tributárias, onde o ato administrativo deve observar os princípios da legalidade e da tipicidade; v) Ilegalidade do lançamento efetuado com base apenas em presunções fiscais, uma vez que a presunção do art. 42, da Lei 9.430/96, deve observar os limites legais, devendo a auditoria apresentar demonstrativo da utilização, pelo titular do depósito bancário, em consumo ou aquisição de bens, para demonstrar sinais exteriores de riqueza, ou ainda comprovar que os depósitos sejam efetivamente rendimentos auferidos; vi) O Fisco deixou de seguir a regra do artigo 142 do CTN, pois faltou definir o enquadramento da matéria tributável, como também faltou maior investigação para determinar o seu real montante, não restando provada a ocorrência do fato gerador do imposto a fiscalização; vii) Aduz que apesar de ter “emprestado” a conta bancária de sua titularidade para as movimentações financeiras da empresa Indústria de Postes e Artefatos de concreto Ltda., o recorrente não possuía nenhum tipo de outro vínculo ou relação profissional com a respectiva empresa, não tendo poderes na condução da pessoa jurídica; e que por tal razão somente após a decisão de primeira instância a empresa decidiu ofertar cópia do livro razão analítico para as comprovações das operações realizadas; Pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA VERDADE MATERIAL Alega o recorrente que seu direito de defesa teria sido cerceado, tendo em vista que, segundo sua interpretação, os documentos apresentados não teriam sido analisados. Contudo, sem razão o recorrente. Senão vejamos. Nesse ponto, a decisão de primeira instância fundamentou sua decisão, consoante a investigação da fiscalização, conforme trecho transcrito do acórdão a quo (e-fl. 2.208): “24. Não obstante as notas fiscais e as planilhas carreadas aos autos pelo contribuinte, inexiste comprovação de que os valores correspondentes aos créditos bancários autuados foram repassados, pelo contribuinte, à pessoa jurídica Indústria de Postes e Artefatos de Concreto Ltda., CNPJ 49.662.844/000197, não havendo prova, tampouco, de que a citada empresa ofereceu à tributação as receitas que teriam transitado pelas Fl. 2761DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.024 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2010-81 contas-correntes do contribuinte, ficando prejudicada a alegação do Recorrente, no sentido de não ser ele o real beneficiário dos créditos autuados. 25. Assim, o contribuinte, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória, apresentou argumentos/comprovação capazes de ilidir a tributação dos depósitos bancários, cuja autuação abrangeu as contas bancárias nº 44.8494 (Bradesco), nº 312398 (Bradesco), nº 95.410000 (Bank Boston), nº 120222 (CEF), nº 648824 (CEF) e Nossa Caixa Depósitos Judiciais, créditos esses que foram objeto de discriminação e consolidação no Demonstrativos de fls. 330 a 341 e 354, elaborados com base nos extratos bancários obtidos durante a fase de autuação.” Somente notas fiscais e planilhas produzidas de forma unilateral juntada aos autos, não fazem prova para afastamento da omissão identificada. Ademais, não houve esclarecimento da operação prática pelo contribuinte, somente que houve trânsito dos valores indicados em sua conta-corrente pessoa física, mas que seriam da pessoa jurídica. Inclusive, até a o recorrente confessa essa situação. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para a constituição do crédito público, realizando as necessárias fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 2762DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.024 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2010-81 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal é orientado por fases, que se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), da qual realiza as atividades e procedimentos necessários para obter as informações pertinentes na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). No que diz respeito ao princípio da verdade material, reforça-se que cabe ao contribuinte apresentar as provas devidas, cotejando-as e indicado as fontes do seu direito, com documentos hábeis e idôneos. Para apurar a verdade material dos fatos, é necessário que a prova apresentada, além de ser importante para afastar a acusação fiscal, deve efetivamente remontar a situação fática dos autos. Situação essa que não ocorreu durante o processo. Portanto, diferentemente do que alega o recorrente, no sentido de não houve ampla defesa na constituição do crédito, com cerceamento seu direito, verifico que todas as formalidades que permeiam o PAF foram devidamente observadas, sendo ofertados e disponibilizados todos os prazos as manifestações em todas as fases permitidas pela legislação, oportunizando a apresentação defesa e recurso, bem como o contribuinte demonstrou conhecer o Fl. 2763DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.024 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2010-81 auto de infração de forma clara, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre a determinação da obrigação tributária, e acessórios, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revelando-se, portanto, inviável falar em cerceamento da defesa. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS O crédito fiscal foi constituído pela presunção legal da omissão de rendimentos por depósitos bancários. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 2764DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.024 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2010-81 Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Conforme lesiona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação 1 ”. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. O conceito de renda, para Hugo de Brito Machado, é definido da seguinte forma: “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 2765DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.024 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2010-81 Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 3 ” Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltaram documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 2766DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.024 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2010-81 origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar, ainda, que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, segundo o que dispõe o § 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. DA ALEGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA-CORRENTE PESSOA FÍSCIA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO O recorrente alega que, apesar de ter “emprestado” a conta bancária de sua titularidade para as movimentações financeiras da empresa Indústria de Postes e Artefatos de concreto Ltda., não possuía nenhum tipo de outro vínculo ou relação profissional com a respectiva empresa, não tendo poderes na condução da pessoa jurídica; e que por tal razão somente após a decisão de primeira instância a empresa decidiu ofertar cópia do livro razão analítico para as comprovações das operações realizadas. Os documentos foram juntados nas e-fls. 2.456, e seguintes, denominado segundo o recorrente de livro-diário. Contudo, os respectivos documentos estão desacompanhados das formalidades legais. Inexiste registro de que os livros contábeis/livro diário estão devidamente escriturados, em observância da lei comercial. Com isso, sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário conter as formalidades para sua análise, tal como encadernado com folhas numeradas seguidamente, contendo termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio”. Isso sem falar nas demais exigências da respectiva prova contábil. Ademais, o citado Livro-Caixa juntado em sede de segunda instância, é o mesmo que foi juntado em sede investigatória e que foi analisado pela autoridade lançadora e julgadora de primeira instância. O que se verifica ao caso é que o contribuinte ao utilizar a própria conta corrente da pessoa física para movimentação da pessoa jurídica, acaba assumindo o risco da operação, diante dos efeitos jurídicos perante terceiros, como no caso perante a Receita Federal do Brasil. A confusão contábil entre pessoa física e jurídica não tem o condão de ilidir o fato gerador do tributo, a não ser que ao confirmar todas as operações, afastando a omissão de rendimentos decorrente de depósito bancário, se comprove também o recolhimento devido do IR, seja na fonte ou seja pela iniciativa do próprio contribuinte, que é responsável pelo proveito econômico e também do pagamento do imposto. Existe a necessidade de conter o mínimo indício de prova possível. Para acolher o transcurso de valores da pessoa física para a pessoa jurídica, o contribuinte deveria ter apresentado documentos que comprovassem suas alegações, tal como livro-caixa/diário com todas as formalidades, registro contábil da empresa devidamente Fl. 2767DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.024 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2010-81 escriturado e formalizado, em razão das exigências legais, bem como também a comprovação de pagamento do imposto de renda transferida para a pessoa jurídica. Ainda, conforme descrito no relatório fiscal, não foi identificado pela fiscalização movimentação financeira da empresa para a conta corrente pessoa física, ou até saídas da conta corrente pessoa física para objetivos sociais da empresa. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, entendo que os argumentos do recorrente, sem lastro capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização, acabam sendo meras alegações, desprovidas de provas idôneas que possam confirmar o direito alegado pelo recorrente. Pretende o recorrente o deferimento de diligência para comprovação do seu direito, solicitado perícias e demais levantamentos que possa auxiliar sua argumentação e comprovação da alegação do seu direito. Ocorre que, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, pois não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade legal de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Fl. 2768DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.024 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002929/2010-81 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, não acolher a preliminar e o pedido de perícia, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 2769DF CARF MF Original

score : 1.0
10352673 #
Numero do processo: 13974.000127/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.617
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13974.000127/2003-14

conteudo_id_s : 7043536

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.617

nome_arquivo_s : Decisao_13974000127200314.pdf

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13974000127200314_7043536.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

id : 10352673

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-05-09T18:42:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-05-09T18:42:08Z; created: 2014-05-09T18:42:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-05-09T18:42:08Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2014-05-09T18:42:08Z | Conteúdo =>

_version_ : 1794943482211598336

score : 1.0
10353590 #
Numero do processo: 10735.722929/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2401-000.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10735.722929/2018-90

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7044228

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-000.993

nome_arquivo_s : Decisao_10735722929201890.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10735722929201890_7044228.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10353590

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943482218938368

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-18T20:18:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-18T20:18:48Z; Last-Modified: 2024-03-18T20:18:48Z; dcterms:modified: 2024-03-18T20:18:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-18T20:18:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-18T20:18:48Z; meta:save-date: 2024-03-18T20:18:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-18T20:18:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-18T20:18:48Z; created: 2024-03-18T20:18:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-18T20:18:48Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-18T20:18:48Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.722929/2018-90 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.993 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2024 Assunto IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (IRT) Recorrente TB AGROPECUARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 642/652) opostos por TB AGROPECUARIA LTDA contra o Acórdão nº. 2401-011.031 (e-fls. 601/619) proferido por esta Turma e assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .7 22 92 9/ 20 18 -9 0 Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. ITR. DA ÁREA PRODUTOS VEGETAIS E DE ATIVIDADE GRANJEIRA E AQUÍCOLA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As áreas ocupadas com produtos vegetais e com atividade granjeira e aquícola cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área Utilizada pela Atividade Rural não comprovada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação, tendo em vista a ocorrência de preclusão processual. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 58,7 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Eduardo Newman de Mattera Gomes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.030, de Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10735.722642/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifos acrescidos) A ora Embargante tomou ciência do resultado da intimação via postal em 08/09/2023 (AR, e-fls. 639). Porém, em 25/08/2023, já tinha apresentado Embargos de Declaração, conforme Termo de análise de Solicitação de Juntada (e-fls. 641). A embargante alega em seus Embargos de Declaração, que teriam sido verificados os seguintes vícios: 1) Omissão acerca da necessidade de averbação da área de reserva legal no registro geral de imóveis: a decisão não teria considerado os documentos apresentados pela recorrente, mais especificamente o registro do CAR sob o nº RJ-3305158-DB7E9A628A4B45F7A504B83C3CB79375 e o laudo técnico. Conforme alegado no Recurso Voluntário, o art. 18, § 4º, da Lei 12.651/2012 teria desobrigado a averbação da área de reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis; 2) Contradição quanto à Área de Preservação Permanente: de acordo com o acórdão, ainda que se reconheça a inexigibilidade do ADA para fins de fruição do direito à isenção do ITR, não assistiria razão à ora Embargante uma vez que o Laudo Técnico apresentado é “genérico e lacônico” para que se reconheça a área. Contudo, defende a recorrente que o Laudo Técnico apresentado às fls. 84 e seguintes foi elaborado por profissional qualificado e designado para tal atividade, e demonstrou a existência da área nos moldes indicados pela Embargante; 3) Da necessária conversão em diligência: o acórdão se omitiu ao não converter o julgamento em diligência. Defende a Embargante que o ADA não é meio exclusivo de prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, as quais podem ser comprovadas por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental; 4) Da necessária análise das alegações de nulidade: o acórdão não teria analisado as alegações relacionadas à nulidade do lançamento por ausência de motivação do arbitramento e por ausência de indicação do VTN/ha e dos critérios adotados no arbitramento, por entender que a matéria estaria preclusa. Contudo, a matéria foi apresentada na Impugnação e no Recurso Voluntário. Foi proferido Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração (e-fls. 658/669), no qual decidiu-se resumidamente que:  não procede a omissão alegada quanto à averbação da área de reserva legal no registro geral de imóveis;  não procede a contradição alegada quanto à área de preservação permanente; Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90  não há omissão quanto a decisão deixa de determinar a realização de diligência, e a intenção é rediscutir os próprios fundamentos da decisão;  o acórdão foi omisso quanto às alegações de nulidade apresentadas pela ora Embargante em sua Impugnação e recurso. Vale a leitura da decisão: Compulsando os termos da impugnação de e-fls. 269 a 277, verifica-se que assiste razão à embargante. De fato consta na impugnação alegação acerca da ausência de indicação do VTN/ha e dos critérios adotados no arbitramento, matéria essa que não foi devidamente tratada no acórdão ora embargado, em que pese sua conclusão pela higidez do lançamento fiscal. Assim, entendo que resta demonstrada a existência de omissões no acórdão embargado. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou parcial seguimento aos embargos de declaração opostos pela contribuinte, em relação ao item d) omissão quanto à necessária análise das alegações de nulidade. Na sequência, os autos foram a mim distribuídos e incluídos em pauta para julgamento. É o relatório. Voto Da necessidade de juntada aos autos da tela (extrato) do SIPT No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações na DIRT/2013, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$3.350.000,00 (R$ 4.523,97/ha) para o arbitrado de R$5.154.931,51 (R$ 6.691,42/ha), com base em valor constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela RFB, sob a justificativa de que o contribuinte não teria comprovado o VTN declarado: Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.6533 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício (AC da DITR); assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (e-fls. 252) Em sua Impugnação (e-fls. 269/277), a ora Embargante alegou que a fiscalização teria ignorado o disposto na legislação (art. 14 da Lei nº. 9.393/96 e art. 12, §1º, inciso II da Lei nº. 8.629/93) e adotado o critério de valor com base apenas no SIPT da RFB, arbitrando o valor da terra por hectare bem superior ao estabelecido pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, conforme Resolução SEAP – PA nº. 59/2009. A Embargante apresentou cópia do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 6 de agosto de 2014 (e-fls. 296/297), no qual foi publicado o Valor da Terra Nua, referente ao ano de 2013, posição em janeiro de 2014, no qual consta o valor de R$ 1.855,00/ha para o município de São José do Vale do Rio Preto. Com base neste documento, a Embargante requereu que tal valor, inferior ao valor declarado e ao valor arbitrado, fosse adotado como VTN. A decisão de piso (Acórdão nº. 101-005.571 – e-fls. 490/498) considerou que o Valor atribuído à Terra Nua pelo contribuinte estava subavaliado. Vale o destaque: Do Valor da Terra Nua (VTN). Da Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14 da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2013, de R$ 3.350.000,00 (R$ 4.523,97/ha), sendo arbitrado o valor de R$ 5.154.931,51 (R$ 6.691,42/ha), valor este apurado com base no SIPT/RFB. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2013, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior ao VTN constante no SIPT. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Nesta fase, o impugnante requer o reconhecimento do valor atribuído pelo Ente Público Estadual, de R$1.855,00/ha, para a região onde se localiza o imóvel, conforme Tabela de Valores de Terra Nua por Hectare, às fls. 296-297. Ocorre que essa tabela expressamente se refere a janeiro de 2014, ao passo em que o contribuinte estava obrigado a comprovar, para a apuração do ITR/2013, o Valor da Terra Nua na data de 01/01/2013. Visto que não há comprovação de que o valor pleiteado, também, se refere à data da ocorrência do fato gerador do ITR (01/01/2013), cumpre considerá-lo não comprovado. Quanto à aventada falta de publicidade dos valores constantes no SIPT, que foram considerados para a análise da inexatidão do VTN declarado, de acordo com o disposto Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 no art. 14 da Lei nº 9.393/96, cabe ressaltar que o acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato, submetido a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica a publicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é verdade que os valores de referência nele constantes foram informados ao contribuinte nos Termos de Intimação, antes da autuação, como visto. Ante o exposto, mantém-se o arbitramento do Valor da Terra Nua. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 507/537), alegou-se preliminarmente, a nulidade do lançamento, por ausência de motivação do arbitramento e por ausência de indicação do VTN/ha e dos critérios adotados no arbitramento. O Recurso alega que em nenhum momento do lançamento foi mencionado o valor utilizado como base para o arbitramento VTN/ha. O Acórdão entendeu que a matéria estaria preclusa, contudo, como relatado anteriormente, os Embargos de Declaração foram acolhidos quanto a este ponto, pois se verificou que esse argumento tinha sido levantado em sede de Impugnação e analisado pela decisão de piso. Pois bem. A controvérsia diz respeito ao VTN adotado pela fiscalização, que foi o valor de R$ 6.691,42/ha, conforme afirmado pela fiscalização, valor constante no SIPT. Quando da intimação expedida para o contribuinte, a fiscalização informou que a falta de comprovação do VTN declarado levaria ao seu arbitramento com base no SIPT: Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2013, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2013 no valor de R$ 6.961,42. E foi exatamente o valor de R$ 6.961,42 utilizado pela fiscalização para o referido arbitramento. Contudo, a fiscalização apenas citou o valor no Termo de Intimação Fiscal, não foi apresentada a tela (extrato) do SIPT e nem foram apontados os critérios considerados para se chegar ao valor utilizado para arbitramento, razão pela qual, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Delegacia de Origem junte a tela (extrato) SIPT aos autos, para que sejam avaliados os critérios usados para arbitramento, principalmente considerando-se os valores divulgados pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária do Rio de Janeiro. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2401-000.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722929/2018-90 Conclusão Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Delegacia de Origem junte aos autos a tela (extrato ) SIPT do Município de São José do Vale do Rio Preto, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo não inferior a 30 (trinta) dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 677DF CARF MF Original

score : 1.0
4739378 #
Numero do processo: 17515.000824/2005-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/08/2005, 07/12/2005 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Havendo desistência do recurso voluntário, por parte da então recorrente, nada mais resta a instância administrativa a fazer senão desconhecer do recurso, por absoluta carência de objeto desse.
Numero da decisão: 3101-000.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em virtude de desistência por parte do sujeito passivo.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - Ação Fiscal - Importação

dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/08/2005, 07/12/2005 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Havendo desistência do recurso voluntário, por parte da então recorrente, nada mais resta a instância administrativa a fazer senão desconhecer do recurso, por absoluta carência de objeto desse.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 17515.000824/2005-03

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4773465

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.647

nome_arquivo_s : 310100647_17515000824200503_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 17515000824200503_4773465.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em virtude de desistência por parte do sujeito passivo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4739378

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:06 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846010771701760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 210          1 209  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17515.000824/2005­03  Recurso nº  138.207   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.647  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2011                      Matéria  PIS ­ COFINS  Recorrente  ALL ­ AMERICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/08/2005, 07/12/2005  DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Havendo  desistência  do  recurso  voluntário,  por  parte  da  então  recorrente,  nada  mais  resta  a  instância  administrativa  a  fazer  senão  desconhecer  do  recurso, por absoluta carência de objeto desse.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em virtude de desistência por parte do sujeito passivo.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.       Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 16/03/2011     Fl. 214DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges, Elias Fernandes Eufrásio e Vanessa  Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  autuação  para  exigência  do  PIS/PASEP  e  COFINS  na  importação,  importando  em  um  crédito tributário no valor de R$13.236,36.  A  autuação  se  originou  pelo  pagamento  a  menor  feito  pela  importadora,  com  amparo  em  medida  liminar  suspensiva  da  exigibilidade  deferida  no  Mandado  de  Segurança  n.º  200.70.00.000677­4.  A  importadora  entendendo  que  o  cálculo  destes  tributos  baseado  nos  artigos  7.º  e  8.º  da  Lei  n.º  10.865/2004  é  ilegal  e  inconstitucional  e  mediante  liminar  recolheu  os  valores  que  entendeu  devidos  e  a  Fiscalização  lançou a diferença.  A fiscalização informa que o lançamento dos tributos teve como  objetivo prevenir a decadência, não tendo sido lançada a multa  de  ofício  tendo  em  vista  o  que  consta  no  art.  63  da  Lei  n.º  9.430/96.  Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação de fls.  69/73  alegando,  preliminarmente,  que  impetrou  Mandado  de  Segurança, no qual além de deferido liminar, já obteve sentença  de  mérito  parcialmente  procedente.  Junta  cópias  da  liminar  e  sentença às fls. 87/101.  No  mérito  questiona  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  entendendo  que  a  Lei  n.º  10.865/2004  é  inconstitucional  na  medida em que a Constituição Federal estabelece que a base de  cálculo é o valor aduaneiro. E este é aquele definido no GATT,  promulgado pelo Decreto n.º 1.355/94, que não prevê a inclusão  das  próprias  contribuições  no  valor  aduaneiro  para  a  constituição  da  base  de  cálculo  das  mesmas.  Por  estas  razões  pede o cancelamento do Auto de Infração.    A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC não conheceu da impugnação, vazando a  ementa nos termos que seguem:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 30/08/2005, 07/12/2005   ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  cabendo  à  autoridade  onde  se  encontra  o  processo  de  determinação  e  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 17515.000824/2005­03  Acórdão n.º 3101­00.647  S3­C1T1  Fl. 211          3 exigência  do  crédito  tributário  não  conhecer  da  petição  e  declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa.  Impugnação Não Conhecida.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  fls.  176 e  seguintes,  onde  requer provimento do  apelo,  para que  conste a  suspensão da exigibilidade do crédito e não seja declarada a definitividade do crédito suspenso.    A Repartição  de  origem encaminhou os  presentes  autos  para  apreciação  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  despacho  de  fl.  209.      Após o processo estar em pauta, chega a notícia, da Secretaria desta Turma,  de que houve desistência do recurso voluntário.    Relatados, passo ao voto.    Fl. 216DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em virtude do noticiado, de que houve desistência do recurso voluntário, por  parte  da  então  recorrente,  nada mais  resta  a  esta  instância  a  fazer  do  que  não  conhecer  do  recurso, por absoluta carência de objeto desse.      Ante o exposto, voto por DESCONHECER do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 02 de março de 2011.       CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 217DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
10383841 #
Numero do processo: 11080.721512/2010-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. PROCESSO JUDICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados.
Numero da decisão: 2002-008.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo apenas da questão da multa de ofício, e , na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial, bem como para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados às verbas revisadas do benefício previdenciário reconhecidos em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. PROCESSO JUDICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.721512/2010-67

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7055440

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.347

nome_arquivo_s : Decisao_11080721512201067.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 11080721512201067_7055440.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo apenas da questão da multa de ofício, e , na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial, bem como para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados às verbas revisadas do benefício previdenciário reconhecidos em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10383841

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 20 09:38:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796846010797916160

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-04T17:12:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-04T17:12:00Z; Last-Modified: 2024-04-04T17:12:00Z; dcterms:modified: 2024-04-04T17:12:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-04T17:12:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-04T17:12:00Z; meta:save-date: 2024-04-04T17:12:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-04T17:12:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-04T17:12:00Z; created: 2024-04-04T17:12:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-04T17:12:00Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-04T17:12:00Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.721512/2010-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.347 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de março de 2024 Recorrente LUIZ CARLOS KREMER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. PROCESSO JUDICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 15 12 /2 01 0- 67 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.347 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721512/2010-67 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo apenas da questão da multa de ofício, e , na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial, bem como para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados às verbas revisadas do benefício previdenciário reconhecidos em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 10-40.912, proferido pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/POA) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Através da Notificação de Lançamento está sendo exigido do contribuinte o imposto suplementar no valor de R$5.829,52 relativos ao exercício de 2007 em decorrência da omissão de rendimentos oriundos de ação judicial. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação. Na impugnação o contribuinte alega, em síntese, que: - solicitou retificação de lançamento – SRL para excluir da base de cálculo a importância de R$ 15.527,41 informada em duplicidade na DIRF pela Caixa Econômica Federal; -auferiu rendimentos de ação judicial movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social no montante de R$ 23.793,99 sendo R$ 15.527,41 (maio/2006) e R$ 8.266,58 (dezembro/2006); - através do SRL foi excluído o valor incluído em duplicidade como rendimento tributável, todavia, não teria sido apreciado o pedido de isenção de tais rendimentos; - independentemente do contribuinte possui mais de 70 anos de idade, é aposentado e as verbas recebidas na ação judicial são isentas de tributação. Prossegue discorrendo sobre a isenção de rendimentos recebidos através de decisão judicial, uma vez que deveriam ser tributadas mês a mês relativos aos anos a que referem. Transcreve ementas de decisões judiciais a respeito de tal matéria O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 08/11/2012, tendo interposto recurso voluntário em 04/12/2012 (fls. 63/71), alegando, em apertada síntese: - os rendimentos recebidos deveriam ser tributados mês a mês; - os juros de mora incidentes sobre as parcelas reconhecidas judicialmente não estão sujeitos ao imposto de renda, portanto, devem ser desconsideradas; Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.347 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721512/2010-67 - não deve incidir a multa de ofício, pois a culpa seria do pagador e não do beneficiário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. Do Conhecimento De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. O contribuinte não questionou, em sua Impugnação, a aplicação da multa de ofício, não tendo sido instaurado o litígio, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso nesta matéria. Portanto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo apenas da alegação de que não deveria incidir multa de ofício, pois a culpa seria do pagador e não do beneficiário. Do Mérito O litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, pugnando que seja adotado o regime de competência. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.347 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721512/2010-67 Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis (fls. 74/77), calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Juros de Mora O contribuinte, em seu recurso, alega que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, tendo em vista sua natureza indenizatória. Como visto, o ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial em desfavor do INSS. No caso concreto, conforme depreende-se da Evolução de Renda e Apuração das Diferenças às e-fls. 74/77, bem como os demais documentos referentes a ação judicial, consta a informação do recebimento de juros de mora. Pois bem! Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista e a verba decorrente de revisão de benefício previdenciário, com cunho alimentar, deve seguir igual sorte. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado (e aqui, de igual modo, ao detentor de benefício previdenciário com viés alimentar) gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário (ou do benefício, no caso previdenciário) que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.347 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721512/2010-67 Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial e, por igual lógica, uso o mesmo racional para a verba de revisão de benefício previdenciário. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados as verbas revisadas do benefício previdenciário reconhecidos em decisão judicial. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo apenas da questão da multa de ofício, e , na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial, bem como para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados as verbas revisadas do benefício previdenciário reconhecidos em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 90DF CARF MF Original

score : 1.0