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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7500240 #
Numero do processo: 10380.015567/2001-04
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Embargos de declaração apresentados após o transcurso do prazo de 5 dias, previsto no artigo 65, do RICARF (Portaria MF 343/2015), não são conhecidos.
Numero da decisão: 9900-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração, por intempestividade, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Adriana Gomes Rêgo, que conheceram dos embargos. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausentes os conselheiros Luís Flávio Neto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9900­001.028  –  Pleno   Sessão de  03 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996  CONHECIMENTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  Embargos de declaração apresentados após o transcurso do prazo de 5 dias,  previsto  no  artigo  65,  do  RICARF  (Portaria  MF  343/2015),  não  são  conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  dos  Embargos  de Declaração,  por  intempestividade,  vencidos  os  conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos  Pereira Barbosa, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro  Lock Freire, Adriana Gomes Rêgo, que conheceram dos embargos.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 55 67 /2 00 1- 04 Fl. 373DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de  Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,  Cristiane  Silva  Costa  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausentes  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  auto  de  infração  de  IRPF,  com  a  imposição de multa de 75% (fls. 9, volume 1), constatando­se três infrações no ano calendário  de  1996:  (i)  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  (ii)  compensação  indevida de imposto, e (iii) indevida classificação de rendimentos na DIPF. O TVF consta às  fls. 16, esclarecendo que o equívoco na apuração de ganho de capital pelo contribuinte deveu­ se à identificação do custo de aquisição, pois “o contribuinte informou indevidamente o valor  de R$ 93.324,79 UFIR’s  (valor  informado em sua declaração de vens da  IRPF/95) como se  fosse  em  reais,  não  convertendo­o  primeiramente  para  reais”.  O  contribuinte  foi  intimado  quanto ao auto de infração em 28/11/2001.  Após a apresentação de impugnação administrativa (fls. 122), a Delegacia da  Receita Federal em Fortaleza decidiu pela procedência integral do lançamento (fls. 158).  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 185, pdf 184, volume 1), no  qual alega a respeito da omissão de ganhos de capital, tema ainda em discussão nestes autos:  (i)  Decadência, entendendo­se pela aplicação do artigo 150, §4º, do Código  Tributário  Nacional.  Alega,  ainda,  que  “declarou  regularmente  a  alienação do terreno em causa através do formulário próprio e pagou  o  imposto  de  renda  que  apurou  na  sua  declaração  de  rendimentos  daquele período” (reprodução de trecho do recurso voluntário);  (ii)  Questiona,  no  mérito,  a  mensuração  do  ganho  de  capital  pois  “desconsidera  os  valores  corretamente  informados  na  sua  declaração de rendimentos” (trecho do recurso voluntário, reiterando  razões de Impugnação);  O  recurso  voluntário  foi  julgado  pela  2ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho de Contribuintes (fls. 246, volume 2, pdf 15), em acórdão assim ementado (acórdão  nº 102­47.329):  DECADÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – GANHO DE CAPITAL –  TRIBUTAÇÃO  DEFINITIVA  ­  DIRPF  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  Sendo  o  lançamento  das  pessoas  físicas  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  que,  no  caso,  ocorre  quando  da  alienação do imóvel.   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10380.015567/2001­04  Acórdão n.º 9900­001.028  CSRF­PL  Fl. 374          3 AJUDA DE CUSTO ­ ISENÇÃO ­ Somente pode ser considerada  isenta  a  ajuda  de  custo,  verba  eventualmente  recebida  pelo  contribuinte  para  atender  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  mesmo  e  sua  família,  no  caso  de  mudança  permanente  de  domicílio  em  decorrência  de  remoção  de  um  município para outro. Quando paga habitualmente, sem que haja  mudança de domicílio, deve integrar os rendimentos tributáveis,  na declaração de ajuste anual, tenha ou não havido retenção na  fonte.   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – INCIDÊNCIA – As verbas de  ajuda de custo e indenização pelo comparecimento a convocação  extraordinária  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física. (...)  Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.  Destaca­se  trecho  do  voto  condutor do  acórdão  102­47.329 do Conselheiro  Relator  do  recurso  voluntário,  quanto  à  matéria  ainda  em  discussão  (decadência  para  lançamento de imposto quanto ao ganho de capital):  Assim  sendo,  do  confronto  da  data  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento, verifica­se a ocorrência da decadência, uma vez que  o  prazo  para  que  o  Fisco  promovesse  o  lançamento  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/04/96  e  31/05/96  começou  a  fluir,  respectivamente,  em  01/05/96  e  01/06/96,  expirando­se  em  30/04/01  e  31/05/01,  ficando  evidente  que  em  27/11/01  a  Fazenda  Pública  não  poderia  mais  constituir  o  crédito tributário. (...)  Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado  na forma da lei, para dar­lhe provimento parcial, no sentido de  declarar a decadência do direito do Fisco  lançar o  imposto de  renda  incidente  sobre  o ganho de  capital  na  alienação de  bem  imóvel  e  excluir  da  exigência  o  montante  recebido  a  título  de  remuneração por convocação extraordinária.  Diante  da  apresentação  de  recurso  especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls  257,  pdf  27,  volume  2),  a  Quarta  Turma  da  CSRF  decidiu  por  negar­lhe  provimento (acórdão 102­134363), verbis:  Assumo:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FISICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 1996.  DECADÊNCIA  —  Sujeitando­se  o  rendimento  das  pessoas  físicas  à  incidência  na  declaração  de  ajuste  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo  o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em  31  de  dezembro,  tendo o  fisco  cinco  anos,  a  partir  dessa  data,  para efetuar o lançamento  Fl. 375DF CARF MF     4 Consta  do  voto  da  Relatora,  ex­Conselheira  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro:  Em  litígio  o  posicionamento,  à  maioria  dos  pares  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  julgar  decadente o lançamento de exigência constituída em 28/11/2001,  para  fatos  geradores  ocorridos  em  11/04/1996,  ganhos  de  capital na alienação de imóvel.  Este  Colegiado  vem  decidido  que  as  alterações  legislativas  do  imposto de renda, ao atribuir à pessoa  física a incumbência de  apurar  e  pagar  o  imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  diz  respeito  à  espécie  de  lançamento  por  homologação, na forma do artigo 150 do CTN, sendo a entrega  da  declaração  de  rendimentos  apenas  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  que  propicia  informações  para  fins  de  controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com  ou  sem  obrigação  principal  a  ser  adimplida,  nos  termos  do  Acórdão CSRF/01­04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou  recurso extraordinário  (fls.  300/305 ­ PDF 70 ­ volume 2), devidamente contra­arrazoado pelo contribuinte (fls. 301/308 ­  PDF fls 5/12 ­ volume 2)  Este  recurso  foi admitido em 02/10/2008, em despacho às  fls. 314/316  (fls.  84 a 86 do PDF ­ volume 2), do qual se extrai:  Cristalino o dissídio jurisprudencial.  Nos autos, não houve pagamento do imposto sobre o ganho de  capital e o Colegiado entendeu aplicável a disposição contida no  art.  150  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  do  mês  seguinte ao da alienação.   No Acórdão apresentado ao dissídio, julgou­se que não havendo  pagamento  antecipado,  não  há  que  se  falar  em  homologação  (artigo  150  do CTN) com o  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador.  Sustenta  o  Acórdão  divergente  que,  não  havendo  pagamento, aplicável a norma do artigo 173 do CTN,  (5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo  poderia ser lançado).  Caracterizado  o  dissídio,  MERECE  seguimento  o  recurso  interposto pela Fazenda Nacional. ...  Por  decisão  unânime,  foi  negado  provimento  ao  recurso  extraordinário,  conforme julgamento realizado em 07/12/2011 (acórdão nº 9900­000.274):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/04/1996, 31/05/1996  DECADÊNCIA  Nos casos de lançamento por homologação, ausente dolo, fraude  ou  simulação,  e  constatando­se  pagamento  antecipado,  a  decadência  se  opera  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado do fato gerador.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10380.015567/2001­04  Acórdão n.º 9900­001.028  CSRF­PL  Fl. 375          5 IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHO  DE  CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. FATO GERADOR.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  incidente  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  constitui  tributação  definitiva,  não  se  sujeitando  ao  ajuste  anual,  considerando­se  ocorrido o fato gerador no mês do recebimento.  Recurso Extraordinário Negado  Destaco trecho do voto da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, redatora  designada ad hoc:  Assim,  no  caso  dos  autos,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, portanto o prazo decadencial de  cinco anos,  para a  constituição de  eventual  crédito pelo Fisco,  deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, § 4°,  do CTN, ou seja, da ocorrência do fato gerador, constatando­se  pagamento antecipado, conforme afirma o Contribuinte em sede  de Contrarrazões.  Destarte, considerando­se que a ciência do lançamento ocorreu  em 28/11/2001  (fl. 114), correto o acórdão recorrido, no ponto  em que reconheceu a decadência em relação aos fatos geradores  ocorridos em 30/04/1996 e 31/05/1996.   O  acórdão  foi  assinado  pelo  Presidente  do  CARF  em  05/11/2015,  quinta­ feira,  considerando­se  publicado  o  acórdão  nesta  data.  Em  09/11/2015  os  autos  foram  remetidos à Procuradoria para ciência  (fls. 331), que  informou não apresentaria  recursos (fls.  332).  Em 12/11/2015, quinta­feira, o Sr.  Jorge Guedes Pinto autenticou a  juntada  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  no  qual  sustenta que "o pagamento a que se  refere o Contribuinte diz  respeito ao ajuste anual,  cujo  fato gerador ocorreu em 31/12/1996. Entretanto,  repita­se que a decadência ora  tratada diz  respeito a modalidade de incidência que não faz parte do ajuste, ou seja, que tem tributação  definitiva, com  fatos geradores ocorridos em 30/04/1996 e 31/05/1996." Pondero que consta  do cabeçalho dos  citados embargos a data de 05/11/2015 – como  também a assinatura  física  pelo  Conselheiro  embargante  ­,  mesma  data  em  que  assinado  o  acórdão  embargado  pelo  Presidente do CARF.  Os embargos de declaração foram admitidos, conforme razões reproduzidas a  seguir (fls. 336/337):  Trata­se  de  embargos  de  declaração  formalizados  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  em  face  do  acórdão  nº  9900­000.274 do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (e­fls.  326/330),  conforme  argumentos  de  fls.  334/335.  No  julgado  referenciado  foi  negado  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional à unanimidade.   Ressalta o embargante que teria ocorrido um "lapso por ocasião  do relatório do recurso, especificamente quanto à existência de  pagamento antecipado do tributo, para fins de aplicação do art.  Fl. 377DF CARF MF     6 150, § 4º, do CTN, na aferição acerca da decadência do direito  de o fisco efetuar o lançamento".   Afirma  que  nos  julgados  levados  a  cabo  na  mesma  assentada  vários conselheiros entenderam que o pagamento antecipado do  tributo é necessário para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do  CTN, na determinação do dies a quo para a contagem do prazo  decadencial.  E  o  caso  embargado  "diz  respeito  exigência  de  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  imóvel,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  30/04/1996  e  31/05/1996,  sendo  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu em 28/11/2001".  Portanto, "a única hipótese de, à unanimidade de votos, ter sido  negado  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  seria  a  constatação  da  existência  de  pagamento  antecipado, pois do contrário haveria o registro de Conselheiros  vencidos".   No caso específico, ressalta que o contribuinte afirmou, em sede  de contrarrazões, que o pagamento do  imposto  foi realizado no  ajuste  anual,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1996.  "Entretanto, repita­se que a decadência ora tratada diz respeito  a modalidade de incidência que não faz parte do ajuste, ou seja,  que tem tributação definitiva, com fatos geradores ocorridos em  30/04/1996 e 31/05/1996".  Nesse sentido, defende seja  realizado novo  julgamento do  feito,  dado  que  "não  é  unânime  a  tese  de  que  um  pagamento  antecipado ligado ao ajuste anual seja apto a atrair a aplicação  do art. 150, § 4º, a uma incidência definitiva, fora do ajuste".   Diante dos argumentos aduzidos pelo embargante, entendo como  razoável submeter os presentes embargos declaratórios à análise  do Colegiado julgador, até porque o acórdão recorrido não foi  formalizado  pelo  conselheiro  relator,  tendo  sido  necessária  a  indicação de  conselheira  redatora  ad  hoc,  que  foi  responsável,  inclusive, pela elaboração do relatório correspondente.  Assim,  em  face  da  aparente  omissão  da  perfeita  realidade  dos  fatos  objeto  do  julgamento  embargado,  decido  por admitir  os  embargos  declaratórios  em  tela  e  determino,  após  a  ciência  da Procuradoria da Fazenda Nacional e do interessado, seja  o  processo  incluído  em  pauta  de  julgamento  do  Pleno  da  CSRF.  A  Procuradoria  apresentou  manifestação  em  23/09/2016,  requerendo  o  provimento aos embargos de declaração.   Os autos foram devolvidos à Secretaria para intimação do contribuinte quanto  ao acórdão 9900­000.274, embargos de declaração e decisão que o admitiu (fls. 343).   O  contribuinte  foi  intimado  em  30/12/2016  (fls.  351),  apresentando  manifestação na qual alega:  (a)  Intempestividade dos embargos de declaração, especialmente  porque não haveria prova da  apresentação  tempestiva pelo Conselheiro  embargante;  (b) Não  haveria qualquer omissão, eis que a Turma se pronunciou sobre a decadência  relacionada ao  ganho de capital, decidindo pela aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional;  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10380.015567/2001­04  Acórdão n.º 9900­001.028  CSRF­PL  Fl. 376          7 (c) Não caberia a rediscussão do mérito, julgado anteriormente por este Colegiado, por inexistir  recurso de revisão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   O prazo para apresentação de embargos de declaração esgota­se em 5 dias,  nos termos do artigo 65, do RICARF (Portaria MF 343/2015):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  Os embargos de declaração são intempestivos, eis que autenticados (data em  que  se considera  foram devidamente  apresentados  em processo digital)  após o  transcurso do  prazo de 5 (cinco) dias desde a publicação do acórdão. Com efeito, o acórdão foi publicado em  05/11/2015  (quinta­feira),  esgotando­se  o  prazo  para  interposição  no  dia  10/11/2015  (terça­ feira). Assim,  a  juntada  aos  autos  em  12/11/2015  revela­se  intempestiva  à  luz  do  artigo  65,  parágrafo primeiro,  acima  reproduzido. Com efeito,  em 12/11/2015, quinta­feira,  o Sr.  Jorge  Guedes  Pinto  autenticou  a  juntada  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, não havendo justificativa nos autos para a apresentação após o prazo  de 5 dias.  Diante  disso,  não  conheço  dos  embargos  de  declaração  apresentados  por  Conselheiro do CARF, diante de sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 379DF CARF MF

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7543695 #
Numero do processo: 10480.009394/2002-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Relatório   Trata presente processo de auto de infração eletrônico (fls. 8 a 17), decorrente  do processamento da DCTF do ano­calendário de 1998, pela alegada falta de recolhimento da  COFINS.  O  sujeito  passivo  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  2  a  6),  alegando  que  os  débitos  exigidos  teriam  sido  quitados  por  intermédio  de  compensação  com  créditos  do  IPI,  cujos montantes  teriam  sido  deferidos  a diversos  estabelecimentos  da  empresa,  nos  autos  de  processos administrativos conforme relacionados abaixo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .0 09 39 4/ 20 02 -3 0 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10480.009394/2002­30  Resolução nº  3402­001.503  S3­C4T2  Fl. 203            2    A  unidade  de  origem,  proferiu  o Despacho DRF/RECIFE  ­ REVISÃO DE  LANÇAMENTO (fls. 56 a 57), com a revisão de ofício do lançamento originalmente efetuado  através  do  Auto  de  Infração  n°  0004617,  cancelando  débitos  da  COFINS  dos  períodos  de  apuração  de  02/1998,  09/1998  e  10/1998,  nos  valores  respectivos  de  R$  32.300,78,  R$  63.695,88 e R$ 66.508,22, e mantendo a cobrança dos débitos desta contribuição dos períodos  de apuração de 01/1998 e 02/1998, nos valores respectivos de R$ 53.430,96 e R$ 15.827,40.  Transcrevo  excerto  do  referido Despacho  com a  justificativa para  a manutenção  dos  valores  restantes:  “Quanto  aos  débitos  da  COFINS  dos  períodos  de  apuração  de  01/1998  e  02/1998,  nos  valores  respectivos  de  R$  53.430,96  e  R$  15.827,40,  verificamos  que  os  mesmos  foram  objeto  de  pedido  de  compensação  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI  do  estabelecimento  filial  do  contribuinte,  CNPJ  n°  10.805.893/0004­49,  pertencente  à  jurisdição  é  a  Delegacia  da  Receita Federal em Osasco ­ SP, cuja análise foi efetuada pela Agência da  Receita  Federal  em  Franco  da  Rocha/SP  nos  autos  do  processo  administrativo n° 13898.000098/97­50, abaixo resumida:  •  Inicialmente,  em  10/10/1997,  o  contribuinte  pediu  a  compensação  do  crédito  de  ressarcimento  de  IPI  com  débitos  de  terceiros,  em  nome  da  empresa LUCAS DIESEL DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 49.871.155/0001­92  (cópia às fls. 43/44).  •  Em  seguida,  em  08/01/98  e  23/01/98,  pediu  desistência  da  compensação  com débitos de terceiros para utilizar o crédito na compensação de débitos  próprios (cópia dos requerimentos às fls. 45/47)  •  Em  10/02/98  e  11/03/98  apresentou  requerimentos  e  formulários  de  compensação, onde solicita a compensação de diversos débitos, entre eles os  débitos  da  COFINS  aos  períodos  de  apuração  de  01/1998  e  02/1998,  nos  valores respectivos de R$ 53.430,96 e R$ 15.827,40 (cópias às fls. 48/52).  •  Em  15/04/1998,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentação  referente  ao  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  sendo  alertado  que  o  não  atendimento  a  esta  intimação  implicaria  no  arquivamento  do  processo  por  falta de interesse (cópia às fls. 53)  • Em 21/12/98, o processo foi arquivado por falta de interesse do interessado  (cópia  às  fls.  54),  o  que  resultou  na  manutenção  da  cobrança  de  seus  os  débitos.”  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10480.009394/2002­30  Resolução nº  3402­001.503  S3­C4T2  Fl. 204            3 Regulamente cientificado do Despacho com a revisão de ofício, o contribuinte  apresentou  Petição  de  fls.  64/65,  alegando  a  impossibilidade  de  cobrança  dos  valores  pela  interposição de impugnação, e que não foi cientificada de intimação do processo administrativo  13898.000098/97­50, que embasou as compensações referidas na impugnação.  A 15ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14­44.577, sessão de  3 de setembro de 2013,  julgou parcialmente procedente a  Impugnação, com a exoneração da  multa  de ofício  lançada, mantendo o  lançamento  do  principal. O  referido  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  1998  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. DCTF.  Não  apresentados  meios  de  prova  suficientes  a  efetividade  das  compensações alegadas, mantém­se a exigência fiscal correspondente.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no Código  Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de  ofício, para débitos já declarados em DCTF.  Impugnação Procedente em Parte   Devidamente  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou seu Recurso Voluntário (fls.127 a 199) em 31/08/2015, com as seguintes alegações,  em síntese:  (i)  da  obrigatoriedade  de  Recurso  de  Ofício  ao  CARF,  conforme  art.  34  do  Decreto 70.235;  (ii) da inexistência de intimação formal da recorrente quanto ao acórdão da DRJ;  (iii)  do  mérito,  da  existência  de  pedidos  de  compensação  quanto  aos  débitos  exigidos;  (iv) da nulidade do procedimento fiscal decorrente de vícios de formalidade no  auto de infração;  (v) da necessidade de vinculação dos atos;  (vi) da multa moratória e juros moratórios;  (vii) da natureza confiscatória da multa de 20%;  (viii) da limitação inconstitucional ao exercício da atividade econômica;  (ix)  do  contraditório,  ampla  defesa,  devido  processo  legal  e  publicidade  sob  pena de nulidade dos atos;  (x) da suspensão da exigibilidade.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10480.009394/2002­30  Resolução nº  3402­001.503  S3­C4T2  Fl. 205            4 O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações da Autoridade Fiscal,  entendo necessária a conversão do  julgamento em diligência  com vistas a aclarar a situação que passo a descrever.  Preliminarmente, a Recorrente alega a obrigatoriedade de Recurso de Ofício ao  CARF, conforme art. 34 do Decreto 70.235, tendo em vista a decisão proferida pela DRJ que  desonerou parcialmente o contribuinte.  Entretanto, a Recorrente não se atentou para o limite de alçada para o Recurso  de Ofício,  que  impõe o  valor mínimo de R$2.500.000,00  para  o  recurso  ao CARF. Como  a  desoneração foi  inferior a  tal valor, não procede a alegação da Recorrente de obrigatoriedade  do Recurso de Ofício ao CARF.  A  Recorrente  alega  também  a  inexistência  de  intimação  formal  quanto  ao  acórdão da DRJ.  Não procede tal alegação, visto que a Recorrente foi cientificada em 07/05/2015,  conforme comprova o TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM à fl.118.  Também não procede a alegação de nulidade do procedimento fiscal decorrente  de  vícios  de  formalidade  no  auto  de  infração,  e  a  necessidade  de  vinculação  dos  atos  administrativos. A nulidade disposta nos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72 decorre da  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  (i)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido por pessoa incompetente; (ii) quando resultar em inequívoco cerceamento de defesa à  parte.  Nenhum  desses  vícios  foi  verificado  no  lançamento  efetuado,  que  foi  realizado  por  autoridade competente, e assegurado o pleno exercício do direito de defesa à parte. Também se  constata que o ato administrativo de lançamento e os procedimentos fiscais preparatórios foram  plenamente vinculados e não foram identificados vícios na condução dos trabalhos.  Os atos praticados pela autoridade fiscal permitiram o exercício do contraditório  e  ampla  defesa,  cujo  resultado  deu­se  com  a  apresentação  da  Impugnação,  da  Petição,  e  do  Recurso Voluntário, que fazem parte do presente processo, com alegações da parte contra os  atos administrativos.  No mérito, a Recorrente alega a existência de pedidos de compensação quanto  aos débitos exigidos, vinculados ao processo administrativo 13898.000098/97­50.  Entretanto,  o  referido  processo  administrativo  foi  arquivado  por  falta  de  interesse da parte. A unidade de origem informa que teria intimado a empresa a comparecer à  ARF/Franco da Rocha para apresentar documentação referente ao pedido de ressarcimento de  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10480.009394/2002­30  Resolução nº  3402­001.503  S3­C4T2  Fl. 206            5 IPI,  sendo  alertada  que  o  não  atendimento  a  esta  intimação  implicaria  no  arquivamento  do  processo por falta de interesse.   Entretanto,  não  consta  no  presente  processo  a  comprovação  da  ciência  da  intimação,  da  solicitação  de  comparecimento  emitida  pela  Agência  da  Receita  Federal  de  Franco da Rocha.  Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição de origem para que a autoridade preparadora anexe o inteiro teor do processo  13898.000098/97­50,  incluindo  a  comprovação  da  ciência  da  intimação  à  empresa  determinando  seu  comparecimento  à  ARF/Franco  da  Rocha  para  apresentar  documentação referente ao pedido de ressarcimento de IPI.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  É a resolução.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes    Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.001424/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O Contribuinte que tem negado pedido administrativo de restituição de tributos, posteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado este direito, mas que em seguida tem este direito reconhecido por norma jurídica, ao desistir da referida ação judicial com o objetivo de extinguir a concomitância, não pode ter a petição pela qual informa a desistência da ação judicial interpretada como novo pedido de ressarcimento, mormente em detrimento de prazo decadencial.
Numero da decisão: 3302-006.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em segunda votação, em afastar a decadência declarada e devolver os autos à primeira instância para pronunciamento de mérito quanto às demais matérias, relativamente ao período considerado decaído na decisão recorrida, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad que negava provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior votaram pelas conclusões, entendendo pela anulação da decisão de primeira instância por vedação ao reformatio in pejus. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. Em primeira votação, o Conselheiro Raphael Madeira Abad negava provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede afastavam a decadência declarada e devolviam os autos à primeira instância para pronunciamento de mérito quanto às demais matérias, relativamente ao período considerado decaído na decisão recorrida e os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior anulavam a decisão recorrida anulavam a decisão de primeira instância por vedação ao reformatio in pejus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.051  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COFINS, DECADENCIA, CONCOMITANCIA  Recorrente  MINERVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  Contribuinte  que  tem  negado  pedido  administrativo  de  restituição  de  tributos, posteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado  este  direito,  mas  que  em  seguida  tem  este  direito  reconhecido  por  norma  jurídica,  ao  desistir  da  referida  ação  judicial  com  o  objetivo  de  extinguir  a  concomitância, não pode ter a petição pela qual informa a desistência da ação  judicial  interpretada  como  novo  pedido  de  ressarcimento,  mormente  em  detrimento de prazo decadencial.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  segunda  votação,  em  afastar  a  decadência  declarada  e  devolver  os  autos  à  primeira  instância  para  pronunciamento  de mérito  quanto  às  demais matérias,  relativamente  ao  período  considerado  decaído  na  decisão  recorrida,  vencido  o  Conselheiro  Raphael  Madeira  Abad  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus e Diego Weis Junior votaram pelas conclusões, entendendo pela anulação da decisão de  primeira  instância  por  vedação  ao  reformatio  in  pejus.  Designado  o  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosenburg  Filho  para  redigir  o  voto  vencedor. Em primeira  votação,  o Conselheiro  Raphael  Madeira  Abad  negava  provimento  ao  recurso  voluntário,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado,  Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme  Deroulede  afastavam a  decadência  declarada  e  devolviam os  autos  à  primeira  instância  para  pronunciamento  de mérito  quanto  às  demais matérias,  relativamente  ao  período  considerado  decaído na decisão recorrida e os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e  Diego Weis Junior anulavam a decisão recorrida anulavam a decisão de primeira instância por  vedação ao reformatio in pejus.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 14 24 /2 01 0- 62 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13855.001424/2010­62  Acórdão n.º 3302­006.051  S3­C3T2  Fl. 3          2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Walker Araujo, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Jose Renato Pereira de Deus,  Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.    Relatório  Trata­se de Processo Administrativo por meio do qual a Recorrente objetiva  direito  a  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matéria  prima  de  pessoas  físicas  no  mercado  interno.  Isto  porque  em  2004  a  Lei  10.925  estabeleceu  Crédito  Presumido  da  agroindústria,  a  ser  deduzido  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  (...)  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaques nossos)  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.   A  Recorrente,  valendo­se  da  legislação,  requereu  o  ressarcimento  do  crédito no bojo do Processo originário 13852000568/2006­45.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13855.001424/2010­62  Acórdão n.º 3302­006.051  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em 21.01.2006 a Recorrente  impetrou Mandado de Segurança  (Processo  n.  2006.61.13.000250­4) por meio do qual discute a forma de aproveitamento dos créditos de PIS  e COFINS pleiteando, inclusive, o seu recebimento em pecúnia.  "Por  todo  o  exposto,  requer­se  a  concessão  de medida  liminar  suspendendo, de logo, a eficácia do injurídico Ato Declaratório  Interpretativo SRF n.° 15, de 22 de dezembro de 2005 (doe. n.°  6),  bem  como  das  teratológicas  decisões  administrativas  exaradas, em 13 de dezembro de 2005, pelo Delegado da Receita  Federal em Franca (does. n.o S 4 e 4 A), de forma a garantir, à  impetrante,  o  regular  e  imediato  aproveitamento  e/ou  ressarcimento,  em  pecúnia,  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  COFINS  (provenientes  da  aquisição  de  bens  que  entraram  no  processo  produtivo  de  mercadorias  que  exportou  para  o  exterior),  conforme  determinado  nas  Leis  no  s  ­  10.637/2002  (art.  5º  ,  § 2º),  10.833/2003  (art.  6º  ,  § 2º)  e 10.925/2004  (art.  8º)." (destaques nossos)  Posteriormente,  a  Lei  12.058/2009  estabeleceu  UM  NOVO  DIREITO,  UMA NOVA FORMA de utilização de Crédito de PIS / COFINS.  "Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá:   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria;   II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  somente  poderá  ser efetuado:   I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;   II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010.   § 2º O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003." (grifos nossos)  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13855.001424/2010­62  Acórdão n.º 3302­006.051  S3­C3T2  Fl. 5          4 Sinteticamente,  a  Lei  12.058/2009  criou  novo  direito,  qual  seja  o  de  ressarcimento, em dinheiro, dos créditos, estabelecendo ainda que este direito surgiu a partir de  01.11.2009 para os  saldos dos  créditos presumidos nos períodos dos  anos  calendário 2004  a  2007 e a partir de 01.01.2010 para os anos seguintes.  Ressalvou  ainda  que  tais  créditos  devem  ter  sido  apurados  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.   A partir deste novo marco normativo, o contribuinte efetuou, em 04.11.2009,  ainda  nos  autos  do  mencionado  processo  originário  novo  pedido  de  ressarcimento  em  relação  ao  crédito  presumido  do  já  mencionado  período,  inclusive  quanto  à  correção  pela  SELIC desde a data do primeiro pedido.   Para a análise deste novo direito o processo originário foi desmembrado no  processo ora sob análise, no bojo do qual passou a ser discutida a aplicação do artigo 36 da Lei  12.058/2009.   A determinação da formalização deste novo processo ocorreu conforme  ato administrativo de fls. 03.  Contudo a DRF de Franca (05.05.2010 ­ e­fls 211) não conheceu do pedido  administrativo  por  força  da  sua  CONCOMITÂNCIA  com  o  Mandado  de  Segurança  n.  2006.61.13.000250­4.  Ementa: COFINS. RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  ART.  36  DA  LEI  10.058/2009.  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  QUE  INTERFERE  NO  VALOR A SER RESSARCIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  Cofins  quando  o  contribuinte  possui  ação  judicial  que  possa  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  conforme  o  teor  e  a  inteligência  do  §  3o do  art.  28  da  IN RFB  900/2008  e  do ADN  Cosit 03/96."  Posteriormente  (10.08.2011)  a  Recorrente  desistiu  do  Mandado  de  Segurança sob o argumento de que ele haveria perdido o objeto em razão da edição da lei  12.058/2009,  editada  dois  anos  antes  e  que  teria  garantido  o  seu  direito  ao  crédito  e,  diante  deste  fato  novo,  em  agosto  de  2011  peticionou  à  DRF  Franca,  em  peça  denominada  "Desistência de Ação Judicial" por meio da qual informou o fim da apontada concomitância e  reiterou o pedido de utilização dos créditos (e­fls. 220).   Analisando o presente processo, já desmembrado, a DRF de Franca salientou  que o pedido de ressarcimento realizado em 04.11.2009 ainda nos autos do processo original,  do qual este foi desmembrado, não pode ser conhecido em razão da concomitância com ação  judicial. Contudo,  também entendeu que a partir do momento que a Contribuinte desistiu da  ação  judicial,  a  ela  passou  a  ser  possível  formular  novo  pedido,  o  que  a  DRJ  de  Franca  entendeu  haver  sido  formulado  em agosto  de  2011  por meio  da  já mencionada  petição  que  informou a desistência do Processo Judicial.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13855.001424/2010­62  Acórdão n.º 3302­006.051  S3­C3T2  Fl. 6          5 Seguindo  este  raciocínio,  a  DRJ  de  Franca,  em  11.01.2012,  reconheceu  o  direito  da Recorrente  ao  ressarcimento  em  valor  inferior  ao  que  foi  por  ele  pleiteado  (e­fls.  260).  Irresignada  com o  percentual  que  lhe  foi  deferido,  a Recorrente  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  por  meio  da  qual  fundamenta  e  requer  o  crédito (08.05.2102, e­fls. 272 e seguintes).  Em 08.01.2014 foi apresentado pedido de reconsideração (fls. 308)  Contudo,  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  ao  julgar  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE em 09.05.2014, fls. 323 e seguintes, entendeu que a análise do crédito  se encontrava preclusa em razão de não haver sido apresentado recurso em face da decisão que  não conheceu do pedido de ressarcimento por força de concomitância.  A DRJ admitiu que como o reconhecimento da concomitância não foi objeto  de recurso, a discussão foi encerrada em âmbito administrativo.   Entendeu ainda que o requerimento de desistência da ação  judicial ocorrido  em  09.08.2011  acompanhado  de  novo  requerimento  de  utilização  do  crédito,  realizado  em  agosto de 2011 (e­fls. 220) é um PEDIDO NOVO.  Valendo­se de tal raciocínio, a DRJ entendeu que o citado PEDIDO NOVO,  por ter sido realizado em relação a créditos surgidos em 2004, teria sido afetado pela preclusão  cinco anos após o início do direito ao crédito, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  O  prazo  decadencial  para  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  Cofins não cumulativa para  fins de ressarcimento/compensação  é de cinco anos, a contar da data do ato ou fato que originou o  direito creditório.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO  ­  PEDIDO  JÁ  JULGADO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO  ­  Não  cabe  nova  apreciação  de  pedido  de  ressarcimento  já  definitivamente  julgado  nas  instâncias  administrativas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (e­fls.  343)  por  meio  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  não  restou  operada  a  decadência,  eis  que  o  desmembramento do processo administrativo original foi realizado de ofício.  Defende  que  a  Ação  Judicial  cuja  existência  motivou  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento  do  crédito  na verdade  não  questionava  o  direito  ao  ressarcimento  com base na Lei n.  12.058/2009, nem  influenciaria no montante  a  ser  ressarcido,  razão pela  qual não haveria óbice para a análise administrativa do pleito naquele momento.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13855.001424/2010­62  Acórdão n.º 3302­006.051  S3­C3T2  Fl. 7          6 Entende que na decisão proferida pela DRF houve enfrentamento da questão  do direito ao ressarcimento, reforçando a sua tese de que o direito não estaria decaído.  No mérito,  sustenta o  seu direito de que o  calculo do  crédito­presumido de  PIS/PASEP  das  agroindústrias  seja  calculado  em  razão  dos  produtos  produzidos  e  das  mercadorias vendidas e não dos  insumos adquiridos, no caso dos frigoríficos a alíquota deve  ser de 60% daquela prevista no artigo 2º da Lei n. 10.637/2002, ou seja 1,65% x 60% = 0,99.  Finalmente, defende que ao seu crédito deve ser aplicada a Taxa Selic, uma  vez que a Administração criou óbice ilegítimo ao reconhecimento do crédito.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reveste­se  dos  demais  requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  Em  janeiro  de  2006  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n.  2006.61.13.000250­4 por meio do qual questionou a forma de aproveitamento dos créditos de  PIS e COFINS em discussão no bojo do já mencionado processo originário.  Em 04.11.2009 a Recorrente formulou o pedido de ressarcimento de créditos  presumidos  da  agroindústria,  com  fulcro  na  Lei  12.058/2009,  pedido  este  que  acarretou  o  desmembramento do processo ordinário no presente processo.  Em razão da existência de processo judicial versando sobre a mesma matéria,  em 05.05.2010  a DRF de Franca não conheceu  o pedido administrativo  de  ressarcimento de  COFINS formulado ainda nos autos do já mencionado processo originário com fulcro na Lei  12058/2009,  declarando  a  CONCOMITÂNCIA  entre  o  pedido  administrativo  e  o  processo  judicial (e­fls 211).  Ementa: COFINS. RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  ART.  36  DA  LEI  10.058/2009.  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  QUE  INTERFERE  NO  VALOR A SER RESSARCIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  PIS  quando  o  contribuinte  possui  ação  judicial  que  possa  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  conforme  o  teor  e  a  inteligência  do  §  3o do  art.  28  da  IN RFB  900/2008  e  do ADN  Cosit 03/96."  Contudo,  a  Recorrente  NÃO  RECORREU  desta  decisão  que  NÃO  CONHECEU  A  PETIÇÃO  de  pedido  de  ressarcimento  e  declarou  a  concomitância,  LIMITANDO­SE a providenciar a extinção do processo judicial (10.08.2011), informar tal fato  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13855.001424/2010­62  Acórdão n.º 3302­006.051  S3­C3T2  Fl. 8          7 à DRF e requerer novamente o crédito (23.08.2011), pressupondo, talvez, que tal medida fosse  suficiente para extinguir a concomitância.  "De forma a afastar esse impedimento, esta Contribuinte achou  por  bem  desistir  de  referido  litígio  judicial,  tendo  assim  feito  conforme  é  possível  observar  do  documento  anexo  de  petição  protocolada  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  em 10 de agosto de 2011."  Ocorre que não foi assim que entendeu a DRF.  Diante  da  inexistência  de  recurso  e  da  adoção  de  medida  diversa,  a  DRF  admitiu que a contribuinte havia aberto mão do direito de recorrer e formulado outro pedido,  tendo enfatizando esta linha de raciocínio no despacho decisório.   Outro  elemento  relevante  com  relação  ao  contribuinte  é  a  existência  de  ação  judicial  questionando  a  possibilidade  do  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria  com  base na lei 10.925/2004.   Após  ter  o  seu  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  presumidos  da  agroindústria  previstos  nos  artigos  8  e  15  da  Lei  10.925/2004  indeferido,  o  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  procurando  rever  os  despachos  em  questão  bem  como  afastar  de  uma  maneira  geral  o  ADI  SRF  15/2005 para atingir os demais períodos.  A  ação  mandamental  recebeu  o  número  2006.61.13.000250­4  (folhas  172  a  195)  e  em  primeira  instância  a  segurança  foi  denegada (folhas 196 a 204).  Oportuno  indicar  que  o  contribuinte  também  tentara  anteriormente ação declaratória com pedido de antecipação de  tutela, que recebeu o n° 2005.61.02.013076­3, com objeto muito  similar. O  contribuinte  solicitou  a  desistência  desta  ação  após  ter a tutela antecipada negada   Desta forma, não havia outra possibilidade senão não conhecer  da petição de ressarcimento, por existência de ação judicial em  andamento  que  pode  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  em  paralelo com o disposto no A DN Cosit 03/96.  Ocorre que houve desistência do pleito  judicial, desaparecendo  o óbice anteriormente relatado, o que viabilizou a apresentação  de novo pedido de ressarcimento constate às fls. 217 a 219.  Conhecendo o pedido formulado em agosto de 2011 como um novo pedido,  desta vez sem o óbice da concomitância, a DRF o deferiu parcialmente.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  08.05.2012 (e­fls. 272 e seguintes), no bojo da qual requereu o direito ao crédito de 60% como  lhe foi deferido, requerendo, por fim, a homologação dos pedidos de compensações.  Contudo,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro entendeu que em razão da Contribuinte não haver recorrido da decisão que não  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13855.001424/2010­62  Acórdão n.º 3302­006.051  S3­C3T2  Fl. 9          8 conheceu  do  seu  requerimento  por  concomitância,  o  pedido  formulado  em  agosto  de  2011, após a desistência da ação judicial, tratava­se de um pedido novo.  Assim,  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  12.058/2009,  em  04/11/2009  (...)  o  contribuinte  apresentou  um  segundo  requerimento,  (...)  considerando a alteração  legislativa que  lhe  permitia,  agora,  tal  faculdade.  Tal  requerimento  foi  tomado,  corretamente,  como  novo  pedido  pela  unidade  local,  sendo  objeto da decisão (...) que não conheceu do pedido, em razão da  existência  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto.  Esta  decisão  não  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pelo  requerente,  caracterizando­se,  portanto,  como  definitiva  no  âmbito administrativo, uma vez que o requerimento foi analisado  pela autoridade competente, e que a correspondente decisão não  foi  contestada  pelo  sujeito  passivo,  por  meio  dos  recursos  previstos na legislação.  (...) a empresa apresentou um terceiro requerimento (...) no qual  novamente  solicita  o  ressarcimento  (...)  informando  que  havia  desistido do pleito judicial, não permanecendo, portanto, o óbice  que havia  fundamentado a negativa anterior da Administração.  Em  resposta,  foi  proferido  pela  unidade  local  o  despacho  decisório  (...)  reconhecendo  parcialmente  o  crédito  pleiteado.  Contra  tal  decisão  o  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade (...) objeto do presente julgamento.  (...)  Assim, como já dito, vê­se que a presente análise se restringe ao  pedido  de  ressarcimento  formulado  pelo  contribuinte  (...)  devidamente contestado pela empresa por meio da manifestação  de inconformidade submetida a este Colegiado.  Partindo do paradigma de que o pedido em exame foi  formulado em agosto  de 2011, a DRJ entendeu que tal direito estaria alcançado pela decadência.  No  presente  caso,  tendo  sido  o  pedido  de  ressarcimento  em  análise  formulado  em  28/08/2011,  somente  poderia  ser  reconhecido o crédito apurado até ago/2006.  Em  decorrência,  encontram­se  alcançados  pela  decadência  os  períodos  objeto  do  presente  pedido,  outubro,  novembro  e  dezembro de 2004.  Finalmente,  após  a  análise,  assim  restou  lavrada  a  ementa  do Acórdão 12­ 64.672.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  O  prazo  decadencial  para  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  COFINS  não  cumulativa  para  fins  de  ressarcimento/compensação é de cinco anos, a contar da data do  ato ou fato que originou o direito creditório.   Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13855.001424/2010­62  Acórdão n.º 3302­006.051  S3­C3T2  Fl. 10          9 COFINS  NÃO  CUMULATIVA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO PEDIDOS DIVERSOS.  Para  cada  pedido  de  ressarcimento  específico  formulado  pelo  contribuinte,  fundamentado  em  legislação  e/ou  fatos  diversos,  deve  ser  proferida  decisão  específica  pela  autoridade  originalmente  competente  para  apreciar  o  pedido,  passível  de  contestação  por  meio  dos  recursos  previstos  nas  normas  administrativas.  Agora,  no presente Recurso Voluntário  a Recorrente  sustenta a  tese de que  não havia concomitância entre o Mandado de Segurança e os créditos.   Alega  que  o  direito  ao  ressarcimento  foi  realizado  com  base  na  Lei  n.  12.058/2009  e  a  causa  de  pedir  do  Mandado  de  Segurança  era  fundamentado  na  Lei  10.925/2004.   Sustenta  ainda  que  a  própria  decisão  judicial  fez menção  à  inocorrência  de  similitude de matérias.  Efetivamente,  ao  tomar  ciência  da  decisão  que  declarou  a  concomitância  entre  as medidas  judiciais  e  a  Recorrente  não manejou  qualquer  recurso  com  o  objetivo  de  reformá­la, onde poderia formular todos estes argumentos.  Em seu Recurso Voluntário a Recorrente afirma que a DRF havia admitido a  sua petição de desistência da ação judicial como uma superação de óbice e dado continuidade à  análise do processo formulado em 2009.   Contudo, a DRF, ao deferir parcilamente o direito de compensação ressaltou  expressamente que recebeu a petição de desistência do Mandado de Segurança em agosto de  2011  como  um  novo  pedido  de  utilização  do  crédito,  agora  sem  o  óbice  da  concomitância,  decisão esta que não foi objeto de qualquer recurso.  "Ocorre que houve desistência do pleito judicial, desaparecendo  o óbice anteriormente relatado, o que viabilizou a apresentação  de novo pedido de ressarcimento (...)/'  Efetivamente,  neste  grau  recursal  não  é  possível  analisar  se  a  matéria  do  Mandado  de  Segurança  era  ou  não  concomitante  com  a  matéria  discutida  no  Processo  Administrativo,  se  influenciaria  a  decisão,  ou  se  tratavam  de  assuntos  distintos  e  independentes, uma vez que a decisão que declarou a concomitância não foi questionada.  Assim,  o  Recurso  Voluntário  sob  análise  circunscreve­se  à  seguinte  discussão:  Se  o  pedido  formulado  após  a  desistência  do  Mandado  de  Segurança,  era  um  "pedido novo" como admite a DRJ, ou se era uma "continuação" do pedido que foi realizado  em 04.11.2009, agora sem o impedimento da Concomitância.   No caso concreto, admito que assiste razão à DRJ ao entender que a decisão  que  declarou  a  concomitância  tornou­se  definitiva  por  ausência  de  manifestação  de  inconformidade que atacasse o mérito do que foi decidido, no caso a dita concomitância entre o  que foi requerido em esfera administrativa e em esfera judicial.   Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13855.001424/2010­62  Acórdão n.º 3302­006.051  S3­C3T2  Fl. 11          10 A concomitância entre o processo administrativo e ação  judicial é fator que  impede a continuidade da tramitação do requerimento administrativo, entendimento esposado  na Sumula CARF n. 01, que por força da Portaria MF n. 277/2018, possui efeito vinculante em  todos os órgão da Receita Federal do Brasil.  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Por  esta  razão  a  DRF  entendeu  que  após  a  formulação  do  pedido  de  desistência  da  ação  judicial  a  contribuinte  estaria  livre  para  reformular  o  pedido  perante  a  Administração  Pública,  e  que  agora  não  era mais  concomitante.  Este  raciocínio  foi  seguido  pela DRJ quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade.  Contudo,  pela  leitura  do  Parecer  Cosit  n.  07,  de  22  de  agosto  de  2014  é  possível  extrair  o  entendimento  de  que  nem  mesmo  a  desistência  da  Ação  Judicial  seria  suficiente para encerrar a concomitância, verbis.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela  via  judicial,  é  insuscetível  de  retratação.   A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes  ou após o ajuizamento da ação.   Segundo este entendimento, perfeitamente válido, nem mesmo após o pedido  de  desistência  da  ação  judicial  poderia  ser  formulado  o  mesmo  requerimento  na  instância  administrativa.  Ocorre que o pedido formulado após a desistência do Mandado de Segurança  não se confunde com o que foi nele requerido, eis que impetrado quando ainda não havia lei  expressa que autorizasse o exercício do direito pleiteado no writ.  Contudo,  não  há  como  esquivar­se  do  fato  de  que  não  houve  recurso  da  decisão  que  declarou  a  concomitância,  razão  pela  qual  tornou­se  imutável  na  instância  administrativa.  Por  este  motivo  admite­se  que  assiste  razão  à  DRF  quando  reconheceu  a  petição de agosto de 2011 como um novo pedido, eis que o anterior foi negado e não recorrido.  Da mesma  forma entende­se que  assiste  razão à DRJ quando,  ao  cotejar  as  datas nas quais foram formulados os requerimentos, declarou a decadência do direito pleiteado.  Assim,  por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Administrativo  mas  negar­lhe  provimento  por  entender  correta  a  decisão  que  reconheceu  a  decadência dos créditos objeto do presente recurso.    Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13855.001424/2010­62  Acórdão n.º 3302­006.051  S3­C3T2  Fl. 12          11 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael  Madeira Abad  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13855.001424/2010­62  Acórdão n.º 3302­006.051  S3­C3T2  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator designado.  A maioria do Colegiado afastou a decadência de o sujeito passivo requerer o  ressarcimento de crédito presumido apurado na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 2.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21  e 02.06.29 da NCM.  Não  se  discutiu  o  cânone  legal  que  regia  o  prazo  decadencial  dos  créditos  pleiteados. A questão se restringiu na definição do  instrumento  legal que caracterizou o  pedido de ressarcimento do crédito presumido.  Para  o  relator  original,  o  documento  apresentado  em  23/11/2011  seria  um  novo  pedido  de  ressarcimento.  Partindo  dessa  premissa,  os  créditos  pleiteados  estariam  fulminados pela decadência, conforme demonstrado no voto vencido.  Acontece  que  o  Colegiado  entendeu  de  forma  diferente.  Para  a  Turma  Julgadora  a  petição  protocolada  em  23/08/2011  não  passou  de  mera  informação  sobre  os  créditos  pleiteados  na  petição  protocolada  em  04/11/2009.  Sendo  este  o  pedido  de  ressarcimento que deve ser usado para contagem do prazo decadencial.  A  questão  é  meramente  fática,  de  forma  que  seu  deslinde  terá  obrigatoriamente que passar pelos documentos que a lastreiam.  O  sujeito  passivo  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições vinculados à receita de exportação relativo ao 1º trimestre de 2006. Seu pedido  fora parcialmente deferido, uma vez que montante do crédito pleiteado não era ressarcível, pois  teria sido apurado nos moldes dos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004.  Em  04/11/2009,  o  sujeito  passivo  atravessa  petição  solicitando  o  ressarcimento  do  valor  correspondente  a  parte  que  foram  indeferido  sob  o  fundamento  da  edição da Lei nº 12.058/2009, que estabeleceu novas regras para o setor frigorífico, trazendo a  possibilidade de compensação ou ressarcimento a tais créditos.  Segue trecho da petição:  "A  Requerente  ingressou  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  a  COFINS,  vinculados  à  receita  de  exportação, (...)   Todavia, a fiscalização houve por bem reconhecer apenas parte  dos  créditos  pleiteados  pela  Requerente  (...)  não  passível  de  Ressarcimento nas formas dos artigo 8º e 15 da Lei 10.925/2004.  Com  a  edição  da  lei  12.058  de  13  de  outubro  de  2009  a  qual  estabelece  novas  regras  para  o  setor  frigorífico,  sendo  que  no  artigo 36 trata que o crédito presumido apurados na forma do §  3º do art.  8º da Lei 10.925 de 23 de  julho de 2004 advindo de  pessoa  física  e  não  deduzido  nas  saídas  do  mercado  interno  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13855.001424/2010­62  Acórdão n.º 3302­006.051  S3­C3T2  Fl. 14          13 como determinava o Ato Declaratório n. 15 de 10 de dezembro  de 2005, poderá ser compensados ou ressarcidos.  (...)  Referido  valor  (...)  não  foi  ressarcido  ou  autorizado  a  compensação com débitos da própria Receita Federal, conforme  INFORMAÇÃO  FISCAL,  datada  de  30  de  abril  de  2009  nas  folha de n. 124.  Portanto,  solicitamos  o  seu  ressarcimento  ou  autorização  para  compensação com débitos administrado pela Receita Federal.  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  solicitamos  o  seu  ressarcimento  ou  autorização  para  compensação  com  débitos  administrado  pela  Receita Federal do valor  referente ao credito da Agroindústria  no valor de R$ 2.907.136,91".(...)  Em  23/08/2011,  o  contribuinte  apresenta  requerimento  informando  a  desistência  de  ação  judicial  que  poderia  impedir  o  ressarcimento  pleiteado  na  petição  apresentada no dia 04/11/2009, que abaixo reproduzo:  "Requerente  ingressou  em  04/11/2009  com  Pedido  de  Ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  de  Contribuição  para  a  COFINS, vinculados à receita de exportação, (...)  Em  05/05/2010  a  fiscalização  desta  Delegacia  fez  por  bem  separar  os  créditos  apurados  no  referido  (...)  haja  vista  a  entrada e vigor da Lei 12.058/2009.  Referida  Lei  autorizou  o  ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  apurados ainda na forma da Lei n° 10.925/2004, conforme pode  ser observado do caput do artigo 36 e incisos ss., que dispõe:  (...)  Ocorre  que  o  despacho  decisório  (...)  reconheceu  a  previsão  legal  de  ressarcimento/compensação  dos  citados  créditos,  porém, indeferido seu pagamento imediato sob os fundamento da  existência de ação judicial (...) envolvendo referidos créditos.  De  forma  a  afastar  esse  impedimento,  esta Contribuinte  achou  por  bem  desistir  de  referido  litígio  judicial,  tendo  assim  feito  conforme  é  possível  observar  do  documento  anexo  de  petição  protocolada  junto  ao Tribunal Regional Federal  da 3° Região,  em 10 de agosto de 2.011.  (...)  Do Pedido.  Diante  do  exposto  e  por  acreditar  na  inexistência  de  qualquer  impedimento legal, REQUER seja deferido o ressarcimento e/ou  compensação  os  saldos  apurados  na  forma  da  Lei  n°  10.925/2004 e autorizado pela Lei 12.058/2009 (...)".  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13855.001424/2010­62  Acórdão n.º 3302­006.051  S3­C3T2  Fl. 15          14 Pela  análise  das  petições,  na  minha  visão,  resta  evidente  que  o  documento protocolado em 23/08/2011 tem natureza meramente  informativa, pois visou  informar a desistência  de um possível  impedimento  ­  uma ação  judicial  ­  ao pedido de  ressarcimento apresentado em 04/11/2009.   Definido  o  documento  apresentado  em  04/11/2009  como  o  pedido  de  ressarcimento,  e  tendo  em  vista  que  o  crédito  pleiteado  se  refere  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/01/2006  e  31/03/2006,  entendo  que  não  houve  a  decadência  de  o  sujeito passivo solicitar seu direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.  Conforme  já mencionado no  recurso voluntário, a Delegacia de Julgamento  não enfrentou as outras questões suscitadas na manifestação de inconformidade em virtude da  prejudicial de decadência.  Diante  deste  fato,  é  importante  ressaltar  que  este  Colegiado  cingi­se  a  enfrentar a matéria controversa. Em consequência, as demais questões relativas ao processo,  aqui não examinadas, devem ser objeto de análise pela DRJ a fim de ser prolatada nova  decisão observando­se este julgado.  Ademais  não  se  pode  perder  de  perspectiva  que  a  apreciação  completa  do  caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e,  por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê­lo  em  todas  as  instâncias  cabíveis,  sem qualquer  indevida  supressão. Como o  amplo  direito  de  defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas.   Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão  vergastado  no  sentido  de  afastar  a  decadência do direito ao ressarcimento dos créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinar que a DRJ examine as demais questões  pertinentes ao caso, não integrantes da matéria controversa decidida no presente julgamento.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                Fl. 470DF CARF MF

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7535869 #
Numero do processo: 10730.720535/2012-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEPENDENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Somente podem ser aceitas as deduções legais da base de cálculo do IRPF, quando comprovados, mediante documentação hábil, o preenchimento dos requisitos legais, no curso do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2001-000.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720535/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.830  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  LAURO GRAFANASSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEPENDENTES.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO.  Somente podem ser aceitas as deduções  legais da base de cálculo  do  IRPF,  quando  comprovados,  mediante  documentação  hábil,  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  no  curso  do  processo  administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 05 35 /2 01 2- 51 Fl. 182DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano­calendário  de 2008, em que foram efetuadas glosas com dependentes, despesas médicas e com instrução.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ FORTALEZA.   Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 134/135 e 175.  Em  síntese,  solicita  que  seja  aceita  a  despesa  relativa  ao  plano  de  saúde  (UNIMED),  cujo  comprovante anexa ao recurso. Requer a aceitação de um dependente, da despesa com pensão  alimentícia e de despesas médicas e de instrução que enumera.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  As  solicitações  do  recorrente  já  foram  atendidas  mediante  Despacho  Decisório de f. 114/117, naquilo que foi devidamente comprovado. Com o recurso voluntário  não  houve  apresentação  de  nenhum  elemento  probatório  novo,  capaz  de  reverter  as  glosas  mantidas.  Desta  forma, não vejo o que possa ser  reparado na Decisão a quo, devendo  ser negado o recurso apresentado.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 183DF CARF MF

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7559814 #
Numero do processo: 18470.732443/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.732443/2012­34  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1402­003.542  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERCEARIA CRAVO E CANELA DE COPACABANA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 24 43 /2 01 2- 34 Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 18470.732443/2012­34  Acórdão n.º 1402­003.542  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 18470.732443/2012­34  Acórdão n.º 1402­003.542  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 1203DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.905086/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-005.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.399  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Mara  Cristina Sifuentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 50 86 /2 01 3- 11 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 12448.905086/2013­11  Acórdão n.º 3401­005.399  S3­C4T1  Fl. 194          2 Relatório  1.  Adoto, por fidedigno, o relatório da decisão recorrida:  A  empresa  acima  identificada  transmitiu  declaração  de  compensação  (Dcomp)  nº  06442.54528.080313.1.3.04­2757  visando compensar os débitos ali declarados,  informando como  crédito  o  valor  de  R$  18.210,90,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  de  entidades  financeiras  e  equiparadas (cód. 4574) do período de apuração março de 2012,  arrecadado em 20/04/2012. O Darf em questão foi recolhido no  valor total de R$ 187.608,17.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  (DRF/RJO),  através  do  Despacho  Decisório  da  fl.  14,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação declarada, por  ausência  de  crédito.  É  informado  que  o  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a maior  teve  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  amortização  do  crédito  tributário a que se refere, confessado pela empresa na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  A empresa foi cientificada em 17/06/2013 (fl. 33).   Em  17/07/2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 17 a 31). Alega que o  crédito  em questão  foi  descrito  na  DCTF  de  março  de  2012,  retificada  em  07/07/2013.  Anexa  mapa  demonstrativo  do  crédito.  Requer  a  revisão para homologação das compensações.   A  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  manifestação  e  encaminha para apreciação de DRJ. É o relatório.    2.  Em  06/06/2015,  a  02ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 10­55.299, situado às fls. 38 a  41, de  relatoria do Auditor­Fiscal Marcelo Enk de Aguiar, que entendeu, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 12448.905086/2013­11  Acórdão n.º 3401­005.399  S3­C4T1  Fl. 195          3   3.  Em  06/08/2015,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada situado à fl. 46, a contribuinte interpôs recurso voluntário, situado às fls. 48 a 58, no  qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  5.  Transcrevo  abaixo,  por  irreprochável,  o  pedagógico  voto  da  decisão  recorrida:  Nos sistemas internos da RFB, é possível verificar que o valor do  débito confessado em DCTF, afora eventuais outras extinções,  correspondia  ao  valor  pago.  Em  05/07/2013,  foi  entregue  retificadora  para  alterar  o  valor  devido  de  PIS  de  março  de  2012  para  R$  187.608,17.  Também,  constata­se  que  o  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  (Dacon)  foi  alterado,  com  apresentação  de  retificadora  em  08/08/2013.  Desse  modo,  não  havia  nenhuma  informação  anterior  ao  despacho  decisório  que  justificasse  ao  indébito.  Tampouco  foi  apresentado  qualquer  registro  anterior,  contábil  ou  fiscal,  na  manifestação.   A Dcomp foi criada a partir da Lei 10.637/2002, que alterou o  art. 74 da Lei 9.430/96. A empresa poderia ter se beneficiado da  Dcomp  entregue  caso  tivesse  ficado  inerte  a  administração  tributária,  do  mesmo  modo  que  poderia  ter  se  beneficiado  da  declaração dos débitos em questão via DCTF, evitando qualquer  procedimento fiscalizatório sobre os mesmos. A Dcomp não é um  pedido,  nem  produz  efeitos  similares  ao  de  um  pedido  administrativo  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Pelo  contrário,  a  apresentação  desta  declaração  é  um  ato  jurídico  unilateral que o sujeito passivo pratica por sua conta e  risco e  que,  desde  logo,  extingue  o  débito  tributário  que  está  sendo  compensado.  A  manifestação  da  empresa  se  resume  a  alegação  de  erro.  Nenhum documento contábil ou fiscal foi apresentado.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 12448.905086/2013­11  Acórdão n.º 3401­005.399  S3­C4T1  Fl. 196          4 Ademais, a apuração detalhada da contribuição era registrada,  na  época,  pelos  contribuintes  para  a  Receita  Federal  no  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon).  Embora  não  tenha  sido  alegado,  tampouco  este  demonstrativo  foi  alterado  espontaneamente,  no  que  respeita  ao  despacho  decisório.   A manifestação de  inconformidade era a oportunidade para a  empresa  fornecer  a  devida  comprovação  do  direito  creditório  e/ou do erro em que se fundou a DCTF transmitida.   O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo  contribuinte a fim de que possa ser corroborada a compensação  pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos de  liquidez e certeza.   As  alegações  devem  ser  comprovadas  documentalmente,  nos  termos  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (aplicável  tanto  a  impugnações  quanto  a  manifestações  de  inconformidade,  por  força  dos  §§  9°  a  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96 – redação atual), cabendo à interessada apresentar as  provas necessárias para confirmar sua defesa.  (...)  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  necessário  que  o  interessado  demonstrasse  que  suas  alegações encontram­se fundamentadas em sua escrituração. No  presente processo, nenhuma comprovação da apuração da base  de  cálculo  foi  ofertada,  seja  por  meio  do  Livro  Diário  ou  do  Razão.  Não  se  pode  acolher  a  argumentação  de  que  a  confirmação  da  existência  do  pagamento  do  tributo,  em  dissonância com a DCTF, seja suficiente para comprovação do  indébito, nem tampouco que a retificadora posterior, reduzindo o  valor  de  modo  a  justificar  o  indébito,  seja  comprovação  suficiente. Para a situação em comento, esta DRJ tem admitido a  demonstração do erro em que se  fundou a declaração original,  acompanhada  de  sua  comprovação  taxativa,  o  que  poderia  justificar  uma  reforma  do  despacho  ou  uma  diligência  com  realização de auditoria fiscal na interessada.   Não  é  possível  reconhecer  o  direito  se  o  contribuinte  não  traz  dados  fidedignos aptos a provar o direito alegado, pois é ônus  exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art. 333, do  Código de Processo Civil (...).  Isso  posto,  VOTO  para  que  seja  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.    6.  Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o  presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 12448.905086/2013­11  Acórdão n.º 3401­005.399  S3­C4T1  Fl. 197          5 pois "(...) o ônus da prova recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do  fato",1  postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal.2  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora em diferentes oportunidades, sempre por unanimidade de votos, como no Acórdão  CARF nº  3401­004.923,  proferido  em  sessão  de  21/05/2018,  acórdão  paradigma  de  lote  de  recursos repetitivos de minha relatoria:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.     7.  E, neste sentido, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para  a  instrução,  tem  reiteradamente  este  colegiado  decidido  que  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar a ocorrência do  fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar  o  seu  direito  de  crédito",  trecho  que  se  extrai do Acórdão CARF nº 3401­003.204, proferido em sessão de 23/08/2016, de relatoria do  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Transcrevo, ainda, as razões do Acórdão CARF nº  3401­004.146, de idêntica relatoria:  "Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente e ficando claro à Recorrente que tal decisão se  deu  em  razão  da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito,  inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que,  a  seu  entender  deveria  ter  sido  pago,  a  gerar  a  diferença.  Segundo,  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis,  notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  apenas  reitera a afirmação de que teria ocorrido um pagamento a                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 12448.905086/2013­11  Acórdão n.º 3401­005.399  S3­C4T1  Fl. 198          6 maior  e  que  o  excesso  em  tal  pagamento  corresponderia  ao exato valor objeto da declaração de compensação (...).  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca  do  pagamento  a  maior  que  teria  realizado.   A  Recorrente  deixa  de  expor  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam  a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  porventura  pudesse  dar  suporte  à  ocorrência  do  indébito,  como  documentos  contábeis  e notas  fiscais, ainda que de modo rudimentar,  para indicar um princípio de prova, a ser potencialmente  aprofundada em diligência.   Nesse  cenário,  entendo  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se que esse direito não foi obstado pela ausência  de  retificação  de  DCTF,  providência  que  já  se  afirmou  não  é  entendida  por  essa  Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de  processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente" ­ (seleção e grifos  nossos).    8.  Assim,  não  se  trata  de  hipótese  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  da  contribuinte  recorrente,  o  que,  em  pedidos de compensação ou de restituição, milita em seu desfavor.    9.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                            Fl. 198DF CARF MF Processo nº 12448.905086/2013­11  Acórdão n.º 3401­005.399  S3­C4T1  Fl. 199          7     Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.728700/2016-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. LUCRO REAL. A apuração pelo Lucro Real Trimestral é a regra geral de tributação, só podendo ser substituída por outra forma dentro das hipóteses previstas em lei. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis os custos e despesas que, além de preencherem os demais requisitos legais, sejam comprovados por meio de documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 MULTA QUALIFICADA. IDENTIDADE DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA QUALIFICADORA COM A PRÓPRIA INFRAÇÃO COLHIDA. OMISSÃO DE RECEITAS. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 14. AFASTAMENTO. A interpretação de que determinados ilícitos tributário, per si, automática e conceitualmente, sempre identificam-se com a definição especial tributária de sonegação, fraude e conluio não encontra guarida jurídica. Deve ser especificamente demonstrado, além da ocorrência do ilícito ordinário - que dá ensejo à cobrança do tributo e da multa de ofício - a perpetração do ardil, próprio e autônomo, na consecução dos atos envolvidos na infração apurada. A ausência de declaração e pagamento traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestido, objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. DIRETORES. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO SOCIAL. CRÉDITOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE. Os diretores da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1402-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da recorrente unicamente para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a a 75%, vencidos o Relator e o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que negavam provimento e, por unanimidade de votos, manter a imputação de responsabilidade solidária de Yssuvuki Nakano. Designado para redigir o voto vencedor acerca da qualificação da multa o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Ausentes, momentaneamente os conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.402  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  COMPROVADOS  Recorrente  FINEGROVE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015  APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. LUCRO REAL.   A  apuração  pelo  Lucro  Real  Trimestral  é  a  regra  geral  de  tributação,  só  podendo ser substituída por outra forma dentro das hipóteses previstas em lei.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.   Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.   Verificada  a omissão de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.   CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  os  custos  e  despesas  que,  além  de  preencherem  os  demais  requisitos  legais,  sejam  comprovados  por  meio  de  documentação  hábil e idônea.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.   Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 87 00 /2 01 6- 68 Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.026          2 Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015  MULTA  QUALIFICADA.  IDENTIDADE  DA  DESCRIÇÃO  DA  CONDUTA  QUALIFICADORA  COM  A  PRÓPRIA  INFRAÇÃO  COLHIDA. OMISSÃO DE RECEITAS.  INADIMPLEMENTO  FISCAL E  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  SÚMULA CARF  Nº 14. AFASTAMENTO.  A  interpretação de que  determinados  ilícitos  tributário, per  si,  automática e  conceitualmente, sempre identificam­se com a definição especial tributária de  sonegação,  fraude  e  conluio  não  encontra  guarida  jurídica.  Deve  ser  especificamente demonstrado,  além da ocorrência do  ilícito ordinário  ­ que  dá ensejo à cobrança do tributo e da multa de ofício ­ a perpetração do ardil,  próprio e autônomo, na consecução dos atos envolvidos na infração apurada.  A  ausência  de  declaração  e  pagamento  traduz­se  em  inadimplemento  tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo  ser  revestido,  objetivamente,  de  ocultação  de  fato  jurídico  tributário  ou  impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização.  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  DIRETORES.  EXCESSO  DE  PODERES,  INFRAÇÃO  DE  LEI  E  CONTRATO  SOCIAL.  CRÉDITOS  RESULTANTES.  RESPONSABILIDADE.   Os  diretores  da  pessoa  jurídica  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  /  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.   Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas  a beneficiário  não  identificado,  assim  como pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não for comprovada a operação ou a sua causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário da recorrente unicamente para afastar a qualificação da multa de  ofício,  reduzindo­a  a  75%,  vencidos  o  Relator  e  o  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  que  negavam  provimento  e,  por  unanimidade  de  votos,  manter  a  imputação  de  Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.027          3 responsabilidade solidária de Yssuvuki Nakano. Designado para redigir o voto vencedor acerca  da  qualificação  da  multa  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella.  Ausentes,  momentaneamente  os  conselheiros  Edgar  Bragança  Bazhuni  e  Eduardo Morgado  Rodrigues  (Suplentes Convocados).    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.028          4   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE).  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº  11­ 57.249 ­ 3ª Turma da DRJ/REC, complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações  processuais.  "Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos de infração  de fls. 06/163, através dos quais foi constituído o crédito tributário referente  ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ, à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  –  Cofins,  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  ao  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ IRRF. O crédito tributário importou em R$ 47.091.535,50,  conforme termo de fls. 1.600/1.603.  2. De acordo com os autos de infração e com o Termo de Verificação Fiscal –  TVF de fls. 164/189, o lançamento, que se refere aos anos­calendário 2011 a  2015, decorreu de   (i)  omissão  de  receitas  recebidas  da  empresa  NAVE  GUIA  Empreendimentos, decorrentes de operações imobiliárias;   (ii) depósitos bancários de origem não comprovada,   (iii) despesas não comprovadas,   (iv) resultados escriturados e não declarados e   (v) pagamentos sem causa ou de operação não comprovada.  3. Os procedimentos fiscais foram desenvolvidos a partir da Operação Lava  Jato e, após análise dos dados disponíveis nos sistemas das Receita Federal,  verificou­se  a  presença  de  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada.  A  empresa  não  declarou  nem  recolheu  tributos  entre  os  anos  de  2011  a  2015,  nem  foi  localizada  no  endereço  informado  à Receita  Federal.  4. Qualificou­se a multa, ante a prática dolosa de omitir receitas e declarações  sobre rendas. Efetuou­se Representação Fiscal para Fins Penais.  5. Foi responsabilizado solidariamente, com fulcro no art. 135, III, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), o sócio  administrador e gerente Yssuyuki Nakano, CPF 925.704.888­87.  6. A contribuinte e o responsável apresentaram impugnação conjunta de fls.  1.653/1.700, alegando, em síntese:  Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.029          5 a) nulidade quanto à solidariedade com fundamento no art. 135, III, do CTN,  pois  não  houve  intimação  do  Senhor  Yssuyuki  Nakano  durante  o  procedimento fiscal;  b) que o lançamento deveria ter sido pelo Lucro Arbitrado, e não pelo Lucro  Real,  haja  vista  não  ter  apresentado  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração;  c) que  os  valores  depositados  pela NAVE GUIA não  podem  ser  tributados  porque o contrato de negociação não se concluiu, já que não implementadas  as condições suspensivas nele estipuladas;  d) que os valores lançados são impagáveis e representam confisco;  e) que  a  tributação  sobre depósitos bancários  se deu  apenas por presunção,  que  a  fiscalização  não  aceitou  os  comprovantes  referentes  a  vendas  de  veículos,  receitas  de  arrendamentos,  empréstimos  e  depósitos  de  cheques  administrativos do banco;  f)  que  as  despesas  glosadas  devem  ser  desconsideradas,  haja  vista  que  a  tributação deveria ser pelo Lucro Arbitrado;  g) que os valores tidos como pagamentos sem causa referem­se a contrato de  arrendamento  de  aeronave  com  a  empresa  Alcicla  Indústria  e  Comércio,  e  que  a  fiscalização  os  glosou  apenas  pelo  fato  de  o  contrato  não  estar  registrado na ANAC, o que não se justificaria;  e) que não houve dolo a justificar a majoração da multa;  f) que não houve dolo por parte do administrador, pelo que deve ser afastada  sua responsabilidade.   7.  Requereu,  ao  final,  a  concessão  de  prazo  adicional  para  juntada  de  documentos, a suspensão da exigibilidade dos débitos e a sustentação oral.  8. Os impugnantes ingressaram com petição às fls. 1.719/1.726, por meio da  qual buscam comprovar o pagamento no valor de R$ 3.660.000,00 em favor  da  empresa  Alcicla  Ind.  e  Com.  S/A,  objeto  do  lançamento  do  IRRF.  Requerem diligências.  9.  Às  fls.  1.729/1.736,  consta  outra  petição  dos  impugnantes,  desta  feita  postulando  a  juntada  de  provas  de  que  não  foram  implementadas  as  condições  suspensivas  referentes  ao  contrato  com a  empresa NAVE GUIA,  em razão do que os valores dela recebidos não poderiam ensejar a tributação  por omissão de receitas.  10. Despacho exarado pela DRF/Rio de Janeiro (fl. 1.786) dá conta de que a  contribuinte foi cientificada em 24/11/2016 (fls. 1.595/1.596 e 1.597/1.598) e  sua  impugnação  foi  intempestiva.  Entretanto,  como  a  impugnação  apresentada  pelo  responsável  se  deu  tempestivamente,  suspendeu­se  a  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.030          6 exigibilidade  do  crédito  tributário  e  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento.  É o relatório.    Do Recurso Voluntário  Inconformada  com  a  decisão  da  Instância  a  quo,  o  Contribuinte  e  o  Responsável apresentaram recurso voluntário conjunto (fls. 1846/1911) repisando, em síntese,  a razões de fato e de direito já colacionadas em sua impugnação.  Por fim, fizeram o requerimento para atendimento aos seguintes pedidos:  a)  Que  seja  adotado,  para  o  período  da  fiscalização,  Anos  Calendários  2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 (01/2011 a 12/2015), o regime de tributação  pelo Lucro Arbitrado,  em  razão dos princípios  (i)  do não confisco  e  (ii)  da  menor onerosidade ao contribuinte e ainda pelo estabelecido no artigo 47 da  Lei n° 8.981/95, artigos 15 e 16 da Lei n° 9.249/1995, artigo 27,1, da Lei n°  9.430/1996, artigo 532 do Decreto n° 3.000/1999 e artigo 112,  IV do CTN,  tributando as receitas conhecidas conforme prescrição legal, ou seja: (i) IRPJ  e CSLL com a base de cálculo ao percentual de 8% acrescida de 20%, que  corresponderá a 9,6% e alíquota de 15% mais alíquota de 10% sobre o valor  que  superar  o  montante  trimestral  de  R$60.000,00;  (ii)  PIS  com  base  de  cálculo de 100% e alíquota de 0,65%; (iii) COFINS com base de cálculo de  100% e alíquota de 3,0%;  b)  Em  razão  da  aplicação  do  regime  de  Lucro  Arbitrado,  que  não  sejam  tributados:  (i)  despesas  glosadas  no montante  de R$3.977.812,46;  (ii)  lucro  do período 12/2012 apurado no LALUR, no montante de R$199.795,53 em  virtude de não poder ser utilizado dois regimes de tributação em um mesmo  ano calendário, Lucro Arbitrado e Lucro Real; (iii) lucro do perfodo 12/2013  apurado no LALUR, no montante de R$366.801,20 em virtude de não poder  ser utilizado dois regimes de tributação em um mesmo ano calendário, Lucro  Arbitrado e Lucro Real;  c)  Que  todos  os  valores  referentes  ao  período  de  01/2011  a  12/2015,  tributados  com  a  rubrica  de  "OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  VENDA  E  SERVIÇOS", relacionado na Planilha de fls. 204 e 205 dos autos, recebidos  de Nave Guia Empreendimentos e Participações Ltda. por conta e ordem de  Patrimônio  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  relacionados  ao  "Instrumento  Particular  de  Ajuste  de  Intenções  e  de  Ações  para  Desenvolvimento  de  Empreendimento  Imobiliário  e  Outras  Avenças"  assinado em 05 de  fevereiro de 2007  (fls  1011 a 1026)  sejam excluídos de  qualquer  tributação  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  cancelando,  por  consequência  as  penalidades  e  juros  legais,  haja  vista  que  os  mesmos  encontram­se  inexigíveis  em  razão  das  condições  suspensivas  e  com  os  fundamentos dos artigos 110,116e117do CTN e da jurisprudência do CARF,  supra transcritos;  Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.031          7 d)  Sejam  reconhecidos  os  esclarecimentos  prestados  pela  autuada  para  os  depósitos bancários, excluindo da base de cálculo dos Autos de  Infração os  valores relativos à rubrica "OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO  LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA";  e)  Seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  de  IRRF  sobre  os  valores  de  R$257.812,46,  R$3.660.000,00  e  R$60.000,00,  haja  vista  que  os  mesmos  foram pagos a pessoa identificada, qual seja. CIMEELI Comércio e Indústria  de  Metais  Ltda,  conforme  provam  os  documentos  juntados  às  fls  650  (Contrato  de  Arrendamento);  fls.  716  (cópia  do  cheque  administrativo  de  R$3.660.000,00);  f)  Seja cancelada a multa penal qualificada de 150% (cento e cinquenta por  cento)  aplicada  com  fundamento  de  que  a  autuada  apresentou  documentos  inidôneos  e  tendenciosos,  visando,  dolosamente,  embaraçar  ou  dificultar  a  fiscalização,  o  que  ficou  comprovado  nos  autos  não  ser  a  verdade,  com  aplicação de multa não agravada;  g)  Seja  o  impugnante  solidário:  YSSUYUKI  NAKANO,  CPF  n°  925.704.888­87,  excluído  do  pólo  passivo  das  autuações,  afastando,  no  mérito, a solidariedade ora imputada peia autoridade que lavrou os autos de  infração,  em  razão  de  não  ter  existido  o  dolo  e  não  haver  as  hipóteses  de  enquadramento nos artigos 134 e 135 do CTN.  h)  Enquanto  não  transitado  em  julgado  esse  recurso  na  esfera  administrativa,  em  todas  as  instâncias, mantenha­se  a  suspensão  do  crédito  tributário referente ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, em atendimento ao  artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional.            Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.032          8 Voto Vencido  Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.    Do Regime de Tributação   Os  Recorrentes  alegam  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuou  indevidamente  a  tributação com base no Lucro Real, quando o correto, a seu ver,  teria sido o arbitramento do  lucro. Argumentam  que  a  apuração  pelo  Lucro Real  foi mais  onerosa  para  a  empresa,  tanto  para o IRPJ e CSLL quanto para o PIS e a Cofins, e que nas últimas DIPJs sua opção foi pelo  Lucro Presumido, e não pelo Lucro Real. O contribuinte sustenta, ainda, que não apresentou os  livros e documentos de sua escrituração,  razão para o arbitramento com base no que prevê o  art. 530, III, do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999.  Constam  nos  autos  os  Livros  Razão  e  Diário  dos  anos  2011  a  2013  (fls.  272/432),  SPED  2014  e  2015  (fls.  985/986),  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de  Resultados de 2011 a 2015 (fls. 522/532), além do Livro de Apuração do Lucro Real ­ Lalur  com apuração trimestral em todos os anos­calendário da autuação.   Acrescenta­se  que,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01  (fls.  498/501), informa a contribuinte estar anexando, em meio digital, DIPJs e ECFs no regime de  Lucro Real  Trimestral,  esclarecendo  que  sua  transmissão  se  daria  tão  logo  regularizado  seu  cadastro perante a Receita Federal.  O  lucro  real  é  a  regra  geral  de  tributação,  em que  qualquer  pessoa  jurídica  pode se enquadrar. Mais complexo, deve ter um acompanhamento atento de todas as operações  contábeis da empresa e há documentos que devem ser apresentados à Receita Federal, como o  Lalur ­ Livro de Apuração do Lucro Real.  Portanto,  não  procede  a  alegação  de  que  não  foram  apresentados  os  livros  comerciais  e  fiscais,  também não  restou  dúvida  de  que  o  regime  de  tributação  adotado  pela  contribuinte foi o do Lucro Real Trimestral.  A recorrente alega que "é inquestionável que a adoção do Lucro Real gerou  uma autuação ABSURDAMENTE SUPERIOR do que  a que  seria  gerada se o  fiscal  tivesse  adotado o regime de Lucro Arbitrado, o que comprova que o auditor utilizou o Lucro Real para  penalizar o contribuinte, sem atentar­se aos princípios da Legalidade, Razoabilidade e do Não  Confisco".  Observa­se  que  cabe  à  empresa  contribuinte  fazer  a  opção  pelo  regime  de  tributação. Desde que se enquadre dentre os requisitos legais, o contribuinte tem a liberdade de  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.033          9 optar pelo regime que lhe for mais favorável. Os Recorrentes não tem razão em alegar que a  Fiscalização deveria adotar um outro regime mais favorável, seja o presumido ou o arbitrado,  pois  como  vimos  foram  apresentados  os  Livros  Razão  e Diário  dos  anos  2011  a  2013  (fls.  272/432), SPED 2014 e 2015.  Acrescenta­se o fato de que a omissão de receita deve ser lançada de acordo  com o regime de tributação adotado pela pessoa jurídica, conforme Art. 288 do RIR/99:  Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a  que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  Portanto  devem  ser  afastados  os  argumentos  dos Recorrentes  para  que  seja  adotado,  para  o  período  da  fiscalização,  Anos  Calendários  2011,  2012,  2013,  2014  e  2015  (01/2011 a 12/2015), o regime de tributação pelo Lucro Arbitrado    Da Omissão de Receitas Recebidas da Empresa Nave Guia  A  Autoridade  Fiscal  considerou  que  teria  ocorrido  omissão  de  receitas  recebidas da  empresa Nave Guia,  em virtude de,  supostamente,  tais  recursos não  terem sido  contabilizados como receita pela autuada Finegrove.  Os  Recorrentes  alegam  que  tais  recursos  eram  decorrentes  de  operações  imobiliárias,  porém  os  Recorrentes  afirma  que  estes  não  eram  tributáveis,  alegando  que  a  negociação não se concluiu, motivo pelo qual o contrato está sendo rescindido judicialmente.  Apresentam  a  seguinte  síntese para explicar  como  se deu  a negociação dos  imóveis em Campinas­SP:  A  autuada  celebrou  com  a  empresa  Patrimônio  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  em  05  de  fevereiro  de  2007,  "Instrumento  Particular  de  Ajuste de  Intenções  e de Ações para Desenvolvimento de Empreendimento  Imobiliário e Outras Avenças" (fls. 1011 a 1026).  Em  decorrência  deste  contrato,  a  empresa  Nave  Guia  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  depositou  na  conta  corrente  da  Autuada,  por  conta  e  ordem  de  Patrimônio  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  a  importância  total der R$16.785.000,00.  Os valores depositados foram reconhecidos pela fiscalização como de origem  do mencionado  contrato  imobiliário  (fls.  1011  a  1026),  conforme  consta  à  página 18 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 181 dos autos).  Alegam  que  estabeleceu­se  no  citado  contrato  que  deveriam  ser  cumpridas  condições em relação a cada um dos imóveis negociados, haja vista que pairavam pendências  judiciais sobre os mesmos e assim sendo, caso as pendências jurídicas não fossem sanadas, o  negócio  não  se  realizaria  e  os  imóveis  retomariam  ao  seu  status  quo  ante,  por  força  do  que  prevê o artigo 474 do Código Civil.   Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.034          10 Destacam  que  a  condição  de  somente  se  realizar  o  negócio  com  o  atendimento de condições estabelecidas se trata de clausula suspensiva, e não resolutória.  Destaca­se os seguintes trechos do recurso:  · O preço total dos Imóveis estabelecido foi de R$72.000.000,00 (setenta e  dois  milhões  de  reais).  Em  virtude  da  área  de  cada  imóvel,  o  preço  proporcional, ainda que não declarado expressamente no Contrato, era o  seguinte:      · As Partes estabeleceram no Contrato condições para a implementação do  negócio  envolvendo  todos  os  três  imóveis,  sob  pena  de  resolução  do  Contrato,  fixado  na  Cláusula  8,  haja  vista  que  a  Patrimônio  somente  interessava em fazer o empreendimento imobiliário se pudesse dispor da  área  dos  03  Imóveis,  em  conjunto,  já  que  os  mesmos  são  contínuos  e  lindeiros, formando um único bloco. (grifo nosso)  · No  caso  em  tela,  merecem  atenção  os  fatos  relacionados  aos  imóveis  pertencentes à Finegrove, quais sejam, as Glebas A.2 e A.3. Todavia, não  se  pode  deixar  de  mencionar  que  as  pendências  vinculadas  ao  imóvel  pertencente  a  Heitor  e  esposa  também  deveriam  ser  solucionadas,  sob  pena de não se realizar o negócio pretendido.  · Quando as Partes  idealizaram o negócio pretendido através do Contrato,  ou  seja,  construir  um  empreendimento  imobiliário  dentro  dos  três  terrenos,  as  mesmas  já  estavam  cientes  da  hipótese  do  negócio  não  se  realizar.  · Como essas pendências poderiam não ser sanadas, as Partes entenderam  que o negócio poderia ser desfeito e assim definiram na Cláusula Oitava  as  condições  essenciais  para  a  realização  do  Contrato.  Tais  condições  estão previstas nas Cláusulas 8.1, 8.1.1 e 8.1.2 do Contrato. (grifo nosso).  · Conforme  já  informado,  as  pendências  jurídicas  sobre  os  imóveis  denominados de Gleba A.1 e Gleba A.3 não foram solucionadas, situação  que impossibilita a realização do contrato na forma em que fora pactuado  e idealizado.  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.035          11 · O contrato  ainda previu  hipótese de descumprimento das obrigações  ali  estabelecidas por alguma das partes contratantes. Essa previsão encontra  respaldo nas Cláusulas 9.2, e 9.2.1, senão confira:  "9.2.1.  Rescindindo  o  ajuste  por  inadimplência  obrigacional,  será  devida  a  restituição  pela  Parte  Infratora  dos  valores  até  então  por  ela  recebidos  da  Parte  Lesada,  ficando  ainda  obrigada a pagar uma multa no valor de 2% (dois por cento) do  valor  total  do  Contrato,  atribuído  na  cláusula  6.1  retro,  sem  prejuízo  do  pagamento  das  perdas  e  danos  comprovadamente  sofridos pela Parte Lesada".  "9.22.  A  parte  lesada  poderá  preferir  a  via  de  execução  das  obrigações em falta a rescisão acima tratada".  Os Recorrentes alegam, em resumo, que as afirmações do próprio auditor, o  contrato, as diligências, a legislação e a jurisprudência do CARF trazidos aos autos confirmam  que o implemento das condições suspensivas ainda não ocorreu e não se consolidou o negócio  e, por tais razões, todos os valores recebidos de Nave Guia Empreendimentos e Participações  Ltda devem ser excluídos do Auto de Infração.  Verifica­se  pelas  cláusulas  do  contrato,  que  de  fato  este  ocorreu  e  que  as  referidas condições são resolutivas:    Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.036          12 Nesta questão não há  reparos a  serem feitos no  entendimento da Decisão a  quo,  de  que  a  redação  das  cláusulas  do  contrato  não  poderia  ser mais  eloqüentes  de  que  as  condições  estipuladas  são  de  natureza  resolutiva.  Não  bastassem  as  referências  explicitas  à  expressão "condição resolutiva", a essência das disposições não deixa dúvidas de que o ajuste  vigorou desde sua celebração e que somente perderia eficácia se não viessem a ser superadas as  pendências existentes na transação.  Constatando­se  serem  resolutivas  as  condições,  reputa­se,  para  os  efeitos  tributários, perfeito e acabado o negócio jurídico desde sua celebração. Assim, ainda que não  solucionadas as pendências, o que teria motivado disputa  judicial para rescisão do contrato,  como sustentam os Recorrentes, tal fato extinguiria o direito já constituído anteriormente, não  afetando a obrigação tributária surgida desde o momento da celebração do negócio, conforme  Art. 117, II, do CTN.  Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais  reputam­se  perfeitos e acabados:  [...]  II ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da  celebração do negócio.    Da Omissão de Receita por Depósito Bancários de Origem Não Comprovada  Os Recorrentes alegam que todos os valores foram esclarecidos pela autuada  de  conformidade  com  as  respostas  aos  Termos  de  Intimações  e  constam  dos  autos  os  respectivos comprovantes,  todavia, o auditor desconsiderou a grande maioria, não admitindo:  (i)  parte  dos  comprovantes  de  vendas  de  veículos;  (ii)  receitas  de  subarrendamento  de  aeronave; (iii) empréstimos; (iv) depósitos de "troco" de cheques administrativos descontados  no próprio banco.  Argumentam que não se pode admitir a tributação de tamanha quantia apenas  por  presunção  do  fiscal,  pois  a  razoabilidade  é  um  princípio  que  deve  nortear  os  atos  administrativos.  Além  de  ferir  a  razoabilidade,  tributar  todos  os  valores  é  uma  agressão  ao  Princípio da "Capacidade Contributiva". Não se  trata de tributar, mas de confiscar,  retirar do  sujeito passivo mais do que o sujeito ativo tem de direito.  Verifica­se  que  os  documentos  apresentados  pelos  Recorrentes  em  sede  de  procedimento  fiscal  e  de  impugnação  não  foram  aceitos  como  suficiente  para  comprovar  os  depósitos efetuados, conforme trechos do Acórdão da DRJ:  · O exame dos  autos  evidencia  que  a  fiscalização  somente  considerou  os  créditos/depósitos  cuja  origem  o  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores.  · Nessa  quadra,  foram  considerados  de  origem  não  comprovada,  entre  outros, depósitos para os quais a contribuinte alegara tratar­se de venda e  de subarrendamento de veículos.  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.037          13 · Para  os  depósitos  efetuados  pela  própria  empresa,  o  sujeito  passivo  apresentou à fiscalização apenas cópias de comprovantes de depósitos, o  que não comprova sua origem, para a qual não  basta a  identificação do  depositante.  · Com  relação  ao  depósito  no  valor  de  R$  1.700.000,00,  para  o  qual  se  alega tratar de empréstimo celebrado com o Senhor José Carlos Vieira da  Silva, a contribuinte não apresentou documentação comprobatória na fase  de  fiscalização,  como  também  não  acostou  à  peça  de  defesa  qualquer  documento que se relacione ao tema.  Consta­se  que  de  fato  os  documentos  apresentados  pelos  Recorrentes  não  comprovam a origem dos depósitos/créditos efetuados nas contas correntes da empresa.  Ressalta­se que o  lançamento no presente caso  tem como base  a presunção  legal de que os valores creditados em relação aos quais a contribuinte não comprovou a origem  foram considerados como omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  (...)    O referido dispositivo guarda presunção legal de omissão de rendimentos, do  tipo  juris  tantum  (relativa),  que  decorre  unicamente da  falta  de  comprovação  da  origem dos  recursos  depositados.  Caberia  aos  Recorrentes  para  afasta  a  presunção  simplesmente  a  comprovação da origem dos recursos através da apresentação de documentação hábil e idônea,  o que não foi feito no presente caso.  Os  princípios  citados  pelos  Recorrente,  da  Razoabilidade,  da  Capacidade  Contributiva, do Efeito de Confisco não  tem o efeito de afastar a omissão de receita por não  comprovação da origem dos recursos depositados/creditados.  Logo deve  ser  afastada  alegação  de  que os  valores  foram  esclarecidos  pela  autuada.  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.038          14 Da Glosa de Despesas não comprovadas  Os  Recorrente  alegam  que  o  Auditor,  equivocadamente,  manteve  integralmente  a  tributação  das  Despesas  que  foram  glosadas,  estas  num  montante  total  de  R$3.977.812,46, e os resultados do LALUR de 12/2012 e 12/2013, nos valores respectivos de  R$199.795,53 e R$366.801,20, haja vista que a autuação deve ocorrer pelo Regime do Lucro  Arbitrado e não pelo Regime do Lucro Real e, por força da norma daquele regime, devem ser  tributadas  as  receitas  conhecidas  à base de  cálculo de  acordo com a atividade  econômica do  contribuinte.  Com  relação  aos  resultados  apurados  no  LALUR,  os  mesmos  não  devem  ser  considerados, haja vista que não se pode adotar dois regimes de tributação em um mesmo Auto  de  Infração. Da mesma  forma, esses valores não estão sujeitos às contribuições para o PIS e  COFINS, razão pelas quais devem ser excluídos da base de cálculo de tais tributos.  A  questão  do  regime  de  tributação  adotado  pela  empresa  e  utilizado  para  realizar  o  lançamento  já  foi  abordada  neste  relatório  no  item  "Do  Regime  de  Tributação".  Como  já  relatado,  a  Autoridade  Fiscal  efetuou  os  lançamento  de  for  correta  no  regime  de  tributação adotado pela empresa, ou seja, o Lucro Real Trimestral. Em face da estreita relação  de causa e efeito existente entre os autos de infração matriz e reflexos, o entendimento adotado  com referência ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica se estende aos lançamentos decorrentes ­  PIS, Cofins e CSLL.    Da Tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ Pagamento Sem Causa  Os  Recorrentes  argumentam  que  a  decisão  de  1ªinstância,  manteve  integralmente  a  indevida  glosa  e  tributação  das  despesas  com o  arrendamento  de  aeronaves,  efetivamente comprovadas, bem como ainda efetivou a tributação dos mesmos valores, sob a  rubrica de Imposto de Renda Retido na Fonte. Neste momento, incorre­se na conduta do bis in  idem.   Os  Recorrentes  destacam  que  não  foram  considerados  que  os  valores  de  R$257.812,46, R$3.660.000,00 e R$60.000,00, pagos pela aeronave Cessna, prefixo PR­ALC,  modelo  525B,  da  empresa  Alcicla  Indústria  e  Comércio  Ltda,  através  de  Contrato  de  Arrendamento  firmado  no  dia  15  de março  de  2011,  teriam  se  dados  como  contrapartida  a  arrendamento de aeronave, pois entendeu que a causa dos referidos pagamentos não teria sido  comprovada.  Embora  o  auditor  prolator  da  decisão  impugnada  tenha  informado  que  a  não  comprovação da operação não teria ligação com a ausência de registro na ANAC, o julgador do  recurso de impugnação em 1ª instância não justificou o motivo de não ter sido comprovada a  operação de arrendamento.  Alegam, em resumo, que resta provado que os valores foram pagos em favor  de terceiro conhecido e com prova robusta da existência de um Contrato de Arrendamento de  Aeronave devidamente assinado,  recibo assinado pelo beneficiário,  cópia do cheque e outros  documentos anexados ao processo de fiscalização. Dessa forma, os valores jamais poderiam ser  enquadrados nos moldes dos artigos 674 e 675 do RIR.  Verifica­se que os Recorrentes não lograram comprovar a alegação de que os  pagamentos  se  deram  em  contrapartida  a  arrendamento  de  aeronave,  nem  indicou  qualquer  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.039          15 outra  causa  ou  operação  que  pudesse  justificar  os  pagamentos,  logo  deve  ser  mantido  o  lançamento para exigência do IRRF.  Quanto à alegação da conduta do bis in idem, também não assiste razão aos  Recorrentes quanto à alegação de que não se poderia ao mesmo tempo glosar despesas e exigir  o  IRRF  por  pagamento  sem  causa.  Lícitas  as  duas  exigências  por  se  tratar  de  normas  autônomas e que convivem harmonicamente, de modo que a exigência cumulativa de IRPJ e  IRRF  não  esbarraria  em  qualquer  vedação  legal.  Nesse  sentido  observa­se  que  precedentes  recentes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, adotam tal orientação, é o caso do  Acórdão nº 9202­003.876, de 2016, proferido pela 1ª Turma, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2005  RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE.  Somente  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  quanto  à  matéria  cujo  deslinde  possa alterar a decisão recorrida.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  GLOSA  DE  DESPESA.  POSSIBILIDADE.  A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o  lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado  pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. (grifo nosso)    Da Aplicabilidade da Multa Qualificada  Os Recorrentes alegam,  em resumo, que a multa qualificada de 150% deve  ser revista, porque não há elementos probatórios aptos a qualificá­la e não houve dolo por parte  da fiscalizada que apenas Juntou documentos verdadeiros. Que expressam o Que realmente de  fato aconteceu, tendo sempre atendido à fiscalização em tempo e hora marcados.  Ressalta­se o contexto do procedimento fiscal, que foi desenvolvido a partir  da Operação Lava Jato e, após análise dos dados disponíveis nos sistemas das Receita Federal,  verificou­se a presença de movimentação financeira  incompatível com a receita declarada. A  empresa não declarou nem recolheu tributos entre os anos de 2011 a 2015, nem foi localizada  no endereço informado à Receita Federal.  Destaca­se que o fato de o sujeito passivo haver atendido à fiscalização não  implica  desonerá­lo  da multa  qualificada,  cuja  previsão  legal  é  distinta  daquela  estabelecida  para os casos de desatendimento à fiscalização.  Como bem destacou a decisão de 1ª Instância, as práticas do sujeito passivo,  evidenciam que este teria agido com dolo perante a Administração Tributária, utilizando­se de  práticas  que,  em  seu  conjunto,  revelam  sua  intenção  de  evadir­se  da  tributação,  conforme  trecho da referida decisão:  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.040          16 a)  a  mudança  de  endereço  sem  comunicação  à  Receita  Federal,  o  que  configura  dissolução  irregular,  como  se  verá  adiante  neste  voto,  quando do  exame da responsabilidade tributária;  b)  a  omissão  na  entrega  de  declarações  desde  o  ano­calendário  2008,  não  obstante expressiva movimentação financeira nos anos fiscalizados;  c) operações de empréstimo sem qualquer comprovação;  d) vultosas  transações circulando pela conta  caixa, várias delas  tendo como  destinatário o sócio­gerente da empresa.  Acrescenta­se  ainda  a  confusão  patrimonial  entre  a  empresa  e  o  sócio­ gerente. Conforme destacou a Autoridade Fiscal: "Pela sistemática dos seus registros contábeis,  verificamos  que  as  transações  financeiras  circularam  pela  conta  caixa,  tendo  o  sócio  YSSUYUKI NAKAN, como destinatário de expressiva soma de numerários".  Deve­se portanto ser mantida a aplicação da multa qualificada.    Do Princípio da Legalidade  Os Recorrente alegam que a autoridade fiscal agiu com desrespeito a vários  dispositivos legais, principalmente: Art. 47 da Lei 8.981/95; Artigos 530, 532, 674 do Decreto  3000/99; Art. 27 da Lei 9.430/96; Art. 150 inciso IV da CRFB/1988; Artigos 112, 116 e 117 do  CTN. Além  destes  também  fere  o  princípio  da  legalidade  o  auditor  quando  resolve  agir  de  maneira desarrazoada, desproporcional, parcial e  injustificadamente, para, por pura e simples  presunção, considerar todos os créditos em contas de depósitos como "Omissão de Receitas",  desconsiderando todas as explicações do Contribuinte.   Alegam ainda que se não existe prova segura de que os  fatos demonstrados  pelo contribuinte não são verdadeiros, a legislação tributária deverá ser interpretada da maneira  mais favorável ao contribuinte, em respeito ao disposto no artigo 112, incisos I e II do Código  Tributário Nacional.  Concluem  que  a  conduta  da  autoridade  fiscal,  a  manutenção  do  Auto  de  Infração,  bem  como  a  manutenção  da  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  a  manutenção do crédito tributário, não encontram guarida no princípio da legalidade.  Como  visto  a  tanto  a  conduta  da  autoridade  fiscal  quanto  a  decisão  de  1ª  Instância  se  pautaram pelo Princípio  da Legalidade. Os  artigos  citados  pelos Recorrentes  ou  não  se  aplicavam  ao  caso  ou  tiverem  interpretação  divergente  pelas  Autoridades  Ficais.  Especificamente quanto ao Art. 112 do CTN a não comprovação dos depósitos e despesas não  se caracteriza como sendo a dúvida do referido artigo, portanto não tem aplicação no presente  caso.        Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.041          17 Da Solidariedade com fundamento no Artigo 135, inciso III, do CTN  Os  Recorrentes  requerem  que  o  responsável,  Yssuyuki  Nakano,  CPF  n°  925.704.888­87,  seja  excluído  do  pólo  passivo  das  autuações,  afastando  a  solidariedade  ora  imputada pela autoridade que lavrou os autos de infração.  Primeiramente, os Recorrentes alegam que o referido dispositivo refere­se à  responsabilidade pessoal  e  exclusiva.  Isso porque,  caso o diretor  tivesse praticado algum ato  com excesso de poder ou  infração de lei, contrato social ou estatuto (para então configurar a  responsabilidade com base no artigo 135,  inciso  III, como destacado na decisão  impugnada),  então  não  haveria  de  se  falar  em  solidariedade.  Nesse  caso  teria  ocorrido  verdadeira  substituição do sujeito passivo. Ou seja, caso tivesse configurado o disposto no artigo 135, III,  a  empresa  contribuinte  seria  afastada  da  relação  obrigacional,  sendo  atribuída  a  responsabilidade somente no diretor da empresa.  Não assiste  razão aos Recorrentes quanto à alegação que a empresa deveria  ser  afastada  da  relação  obrigacional,  pois  o  artigo  135  do  CTN  trata  da  responsabilidade  solidária, em que o contribuinte e o responsável solidário respondem integralmente pelo crédito  tributário. O referido artigo não expressa nem que trata­se de responsabilidade exclusiva nem  de responsabilidade subsidiária.   Os  Recorrente  argumentam  que,  eventuais  e  simples  inadimplementos  de  tributos  por  força  do  risco  do  negócio,  isto  é,  com  atraso  no  pagamento  dos  tributos,  são  incapazes  de  fazer  com  que  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  respondessem,  com  seu  próprio  patrimônio,  por  suposta  dívida  da  sociedade.  Seria  necessário  um  ato  qualificado  e  provado como ilícito, o que não ocorreu no presente caso para se configurar a responsabilidade  pessoal do sócio diretor, com base no artigo 135, III, CTN.  Como bem destacou a decisão de 1ª Instância, as práticas do sujeito passivo,  evidenciam os atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, vejamos:  a)  a  mudança  de  endereço  sem  comunicação  à  Receita  Federal,  o  que  configura  dissolução  irregular,  como  se  verá  adiante  neste  voto,  quando do  exame da responsabilidade tributária;  b) vultosas  transações circulando pela conta  caixa, várias delas  tendo como  destinatário o sócio­gerente da empresa.  Configura­se  no  presente  caso  a  responsabilidade  pessoal  do  artigo  135,  inciso III, portanto devem ser mantido no pólo passivo das obrigações o responsável Yssuyuki  Nakano, CPF n° 925.704.888­87.  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.042          18  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  manter  a  imputação de responsabilidade solidária de Yssuvuki Nakano.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias     Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.043          19 Voto Vencedor    Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator Designado.    Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  entendimento  adotado  pelo  I.  Conselheiro Relator, Evandro Correa Dias, em seu profundo e preciso voto ­ como de costume  ­ especificamente no que tange à manutenção da multa qualificada.    Analisando os autos e, especialmente, o TVF que lastreia a Autuação sofrida  pela Contribuinte, temos que a fundamentação para a qualificação da sanção deu­se assim:    7­ MULTA DE OFÍCIO  O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 abaixo transcrito determinou que  nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  créditos  tributários  a  multa  incidente  será  de  75%  sobre  o  valor  do  tributo. Nos  casos  em que  se  verificar  a  prática de  sonegação,  fraude  ou  conluio  por  parte  do  contribuinte,  a  multa  do  lançamento  de  ofício  será  duplicada.  Abaixo  transcrevemos  igualmente o conceito de sonegação, fraude e conluio contido na  Lei nº 4.502/64.  (...)  O  crédito  tributário  constituído  no  presente  trabalho  fiscal  foi  lançado com a multa duplicada do §1º, inciso I do artigo 44 da  Lei  nº  9.430/96.  Fartamente  demonstrada  a  intenção  do  contribuinte de burlar o  fisco com a utilização de uma rede de  operações para propiciar o ingresso de numerários em sua conta  bancária,  aliada  à  falta  de  declaração  e  de  recolhimentos/pagamentos dos  tributos e contribuições devidas,  relativas  às  receitas  auferidas  nos  períodos  fiscalizados,  que  caracteriza a intenção dolosa de omitir informações, e/ou omitir  declarações  sobre  rendas,  para  eximir­se  de  pagamento  de  tributos e contribuições, em evidente intuito de fraude.  A  omissão  de  receitas  apuradas  com  base  em  depósitos  bancários  em  conta  corrente,  sem  as  correspondentes  comprovações  da  origem  dos  recursos  dessas  operações,  a  omissão de receitas auferidas em suas atividades imobiliárias, a  glosa de despesas não comprovadas e os pagamentos efetuados  sem causa, configuram, s.m.j., ilícitos tipificados nos artigos 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502/64, e, na Lei n° 8.137/90, artigos 1° e 2°,  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.044          20 motivando,  assim,  a  aplicação  da multa  prevista  no  artigo  44,  inciso I, § 1° da Lei n° 9.430/96 (redação dada pelo art. 14 da  Lei n° 11.488/2007), art. 957, II, c/c art. 959, I do RIR/99. (fls.  186 e 187)    Primeiramente,  em  relação  às  omissões  de  receitas  apuradas,  temos  aqui  didática  circunstância  que  atrai  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  14,  plenamente  vigente  e  aplicável, sem qualquer celeuma:    A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo    Afastando qualquer dúvida sobre a incidência de tal entendimento sumular, o  fato  de  o  contribuinte  ter  registrado  sua  a  movimentação  financeira  em  contabilidade  (prestando­se tal registro e informação inclusive como base material utilizada pela Autoridade  Fiscal  na Autuação  lavrada)  deixa  claro  estar­se  diante  de  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos.    A  ausência  de  declaração  e  pagamento  traduz­se  em mero  inadimplemento  tributário  (descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória),  não  podendo  ser  revestido,  automática  e  objetivamente,  em  ocultação  de  fato  jurídico  tributário  ou  impedimento  e  retardamento da sua apuração pela Fiscalização.    Em  relação  à  glosa  de  despesas  e  aos  pagamentos  efetuados  sem  causa,  configuram  é  improcedente  a  afirmação  da  N.  Autoridade  Fiscal  de  que  estes  são  ilícitos  tipificados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, e, na Lei n° 8.137/90, artigos 1° e 2°.     A  interpretação de que  determinados  ilícitos  tributário, per  si,  automática e  conceitualmente,  sempre  identificam­se  com  a  definição  especial  tributária  de  sonegação,  fraude e conluio não encontra guarida jurídica. Deve ser especificamente demonstrado, além da  ocorrência do  ilícito ordinário  ­ que da ensejo à cobrança do tributo e da multa de ofício ­ a  perpetração  do  ardil,  próprio  e  autônomo,  na  consecução  dos  atos  envolvidos  na  infração  apurada.    A afirmação genérica e especulativa de que houve  intenção do contribuinte  de burlar o fisco com a utilização de uma rede de operações não basta para a devida e hígida  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 12448.728700/2016­68  Acórdão n.º 1402­003.402  S1­C4T2  Fl. 2.045          21 fundamentação  da  qualificação  de multa  ofício,  dobrando  seu  efeito  punitivo. Muito menos  pode  ser  validada  tal  manobra  quando  tais  condutas  qualificadoras  acabam  confundindo­se  com a descrição e apuração do próprio ilícito fiscal ordinário, como ocorreu no presente feito.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a  para  a  percentagem de 75%.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                    Fl. 2045DF CARF MF

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7532876 #
Numero do processo: 10835.720403/2014-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR - PRODUÇÃO RURAL - GRAU DE UTILIZAÇÃO - ALÍQUOTA INCIDENTE - COMPROVAÇÃO Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado..
Numero da decisão: 2002-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar a área comprovada de 17,3 ha destinadas a produção de café. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.414  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  ITR  Recorrente  JOAO MIGUEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  ITR  ­  PRODUÇÃO  RURAL  ­  GRAU  DE  UTILIZAÇÃO  ­  ALÍQUOTA  INCIDENTE ­ COMPROVAÇÃO  Comprovada  a  utilização  da  área  com  produção  vegetal  e  atividades  pecuárias  por  meio  de  prova  hábil  e  idônea,  deve  ser  aplicada  a  alíquota  correspondente ao grau de utilização verificado..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  considerar  a  área  comprovada  de  17,3  ha  destinadas a produção de café.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 04 03 /2 01 4- 13 Fl. 141DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 03 a 07),  relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, pela qual se procedeu autuação  sob os seguintes fundamentos, constantes às e­fls. 04:    Area de Produtos Vegetais informada não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a  área  efetivamente  utilizada  para  plantação  com  produtos  vegetais  declarada.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi alterado e os  seus valores encontram­se no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  em  folha  anexa.    Enquadramento Legal:  Art. 10, §1°, Inciso V, alínea a da Lei n° 9.393/96.    Área de Pastagem informada não comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  a  área  efetivamente  utilizada  para  pastagens declarada. O Documento de Informação e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi alterado e os  seus valores encontram­se no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  em  folha  anexa.    Enquadramento Legal:  Art. 10, §1°, inciso V, alínea b da Lei n° 9.393/96.    Valor da Terra Nua declarado não comprovado  (...)    Enquadramento Legal:  Art. 10, §1°, inciso I e art. 14 da Lei n° 9.393/96.    Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 68.702,89, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A  notificação  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação,  apresentada  pelo  espólio da contribuinte, às e­fls. 74 a 111 dos autos, que conforme decisão da DRJ:    ­ considera que existe no imóvel, conforme Laudo Técnico, uma  área  com  produtos  vegetais  destinada  ao  cultivo  de  milho  e  sorgo  de  30,0  ha  para  produção  de  grãos  e  silagem,  com  a  finalidade  de  manutenção  de  animais  durante  o  período  da  seca,  informando  que  a  produção  das  lavouras  não  é  comercializada com terceiros e sim para a utilização interna;    ­ esclarece que existe no imóvel uma área destinada a pastagem  de gramínias plantadas de 1.550,0 ha de brachiara e de 14,0 ha  de pastagem nativa, totalizando 1.564,0 ha, com a finalidade de  apascentar os animais em regime extensivo;  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10835.720403/2014­13  Acórdão n.º 2002­000.414  S2­C0T2  Fl. 142          3   ­ diz que a quantidade média de animais existentes em 2009 no  imóvel era 1.520 bovinos, destinados ao corte e para produção  de bezerros;    ­  registra  que  a  comprovação  do  VTN  segue  conforme  Declaração da Prefeitura Municipal de Luziânia/GO, contendo  os valores praticados no mercado à época;    ­  menciona  que  as  informações  prestadas  estão  presentes  no  Laudo  Técnico  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Gilson  Zanatta,  com  a  comprovação  por  meio  de  fotos,  Declaração,  mapas e documentos anexos ao Laudo;    ­ informa que segue, em anexo, sugestão de DITR/2010, com as  informações do Laudo Técnico.    A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em  24/02/2017,  no  acórdão  03­073.570,  às  e­fls.  117  a  125,  julgou  à  unanimidade,  a  impugnação  procedente  em  parte,  admitindo  a  área  de  pastagens  de  114,2  ha  e  de  produtos  vegetais de 86,5 ha. Manteve autuação em para R$12.086,84.    Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  espólio  contribuinte,  representado  pelo  seu  inventariante, apresentou recurso voluntário, em 10/04/2017 às e­fls. 132 a 136 no qual alega,  em síntese e com as cálculos apresentados:      Fl. 143DF CARF MF     4     É o relatório.      Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10835.720403/2014­13  Acórdão n.º 2002­000.414  S2­C0T2  Fl. 143          5 Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  09/03/2017,  e­fls.  130,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 10/04/2017, e­fls. 132, primeiro dia útil posterior ao dia 08/04/2017 (sábado), posto  que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A notificação de lançamento glosou as áreas de produtos vegetais de 226,7 ha e  de pastagens de 56,8 ha.  Como  a  DRJ  afastou  parte  glosa,  necessária  se  faz  a  delimitação  da  lide,  considerando  a  área  de  produtos  vegetais  de  86,5  ha,  considerada  para  a  produção mínima  das  culturas  de  cana­de­açúcar  (77,15  ha)  e  de  café  (9,3  ha).  Ainda,  considerou  que  as  áreas  de  pastagens da Fazenda é de 114,2 ha, para efeitos, de apuração Grau de Utilização do imóvel.   Ainda,  a DRJ manteve  a  autuação  pela  suposta  sub­avaliação  da  terra  nua,  nos  seguintes termos:    Assim,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  tributação  do  imóvel  com  base  no  VTN  arbitrado  de  R$  2.268.625,80  (R$  7.334,71/ha), apontado no SIPT, por aptidão agrícola, por  ter  ficado caracterizada a  subavaliação do VTN declarado de R$  535.000,00 (R$ 1.729,71/ha).    O contribuinte não questiona o arbitramento do Valor da Terra Nua  (VTN) por  parte do Fisco, atraindo a aplicação do artigo 17 da Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Assim,  o  contribuinte  limita­se  a  recorrer  da  área  de  produção  vegetal  comprovada e de pastagens, aumentando o grau de utilização de 70,8% para 80,1%,  reduzindo a  alíquota  de  incidência do  ITR  de 0,6% para  0,1%,  resultando  em  imposto,  acrescido  de multa  e  juros, no valor de R$3.873, 18, já recolhidos, conforme DARF de e­fls. 137.  O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo  29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou  a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de  cada ano.    Fl. 145DF CARF MF     6   Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando­se  sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o  Grau de Utilização, conforme se vê:    Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  § 1º Na hipótese de  inexistir  área aproveitável após efetuadas  as  exclusões  previstas  no  art.  10,  §  1º,  inciso  IV,  serão  aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau  de utilização  superior a 80%  (oitenta por  cento),  observada a  área total do imóvel.  §  2º  Em  nenhuma  hipótese  o  valor  do  imposto  devido  será  inferior a R$ 10,00 (dez reais).   Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por  meio  de  prova  hábil  e  idônea,  deve  ser  aplicada  a  alíquota  correspondente  ao  grau  de  utilização  verificado.    O contribuinte, proprietário do imóvel, arrendou sua Fazenda tanto para plantação  de produtos agrícolas, para a Central de Álcool Lucélia, quanto para confinamento de gado, com o  senhor João Vicente Miguel. Nestes contratos, às e­fls. 63 e seguintes, constam a área do imóvel  levada em conta pela fiscalização para o cálculo do grau de utilização para fins de alíquota do ITR,  conforme tabela anexa à Lei nº 9.393/96.    Os  documentos  que  instruem  o  Recurso  Voluntário  são  documentos  da  Bioenergia  do  Brasil  S/A,  razão  social  da  Central  de Álcool  Lucélia.  Contudo,  em  que  pese  as  alegações do contribuinte de que as áreas produtivas devem ser consideradas em maior extensão,  não  há  qualquer  comprovação,  como  laudos, mapas,  dentre  outras,  destas  informações  prestadas  pelo recorrente.    Quanto  as  notas  fiscais  apresentadas  às  e­fls.  98  a  101,  de  fato,  como  se  vê,  refletem  a  venda  de  433  sacas  de  café,  sendo  que  a  área  comprovada  para  a  produção  do  grão,  conforme demonstra o contribuinte, é de 17,3 ha.    Quanto  as demais  infrações,  não  assiste  razão o  recorrente. Assim, mantenho a  decisão de piso, pois, como se vê, está muito bem fundamentada:      A  avaliação  da  área  necessária  para  a  produção  de  produtos  vegetais tem como referência a Instrução Normativa nº 11/2003  do  INCRA  que  Estabelece  diretrizes  para  fixação  do  Módulo  Fiscal  de  cada  Município  de  que  trata  o  Decreto  nº  84.685/1980, bem como os procedimentos para cálculo do Grau  de  Utilização  da  Terra  (GUT)  e  Grau  de  Eficiência  na  Exploração (GEE), observadas as disposições constantes na Lei  nº  8.629/1993.  Essa  Instrução  Normativa  traz  em  anexo  os  Índices de Rendimentos para Produtos Agrícolas por região do  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10835.720403/2014­13  Acórdão n.º 2002­000.414  S2­C0T2  Fl. 144          7 país,  identificado  os  Rendimentos  por  Hectare  utilizados  no  cálculo da área plantada.    O citado critério considera como produtiva, no Estado de São  Paulo,  a área na qual haja produção mínima de 70  toneladas  de  cana­de­açúcar por hectare,  assim,  é possível  concluir que  no exercício 2010 a área comprovada, considerando a referida  produção  mínima,  para  a  produção  de  cana­de­açúcar  é  de  77,15 ha (5.400,54 toneladas/70).     (...)    Dessa forma, resta comprovado que o imóvel possui uma área  de produtos vegetais de 86,5 ha, considerada para a produção  mínima  das  culturas  de  cana­de­açúcar  (77,15  ha)  e  de  café  (9,3 ha).    Assim,  cabe  restabelecer,  parcialmente,  a  área  de  produtos  vegetais de 86,5 ha, comprovada com documentos hábeis, para  efeitos, de apuração da área utilizada pela atividade rural.    Para  comprovação  de  uma  área  de  pastagens  é  necessário  apresentar documentos que comprovem a quantidade suficiente  de animais de grande e/ou de médio porte existentes no imóvel  no  ano  de 2009  (exercício  2010),  para  efeito  de  aplicação do  índice de  lotação mínima por  zona de pecuária  (ZP), no caso,  0,70  (zero  setenta)  cabeça  de  animais  de  grande  porte  por  hectare  (0,70  cab/hec),  fixado  para  a  região  onde  se  situa  o  imóvel,  nos  termos  da  Instrução  Especial  INCRA  nº  019,  de  28.05.1980, observada o art.  25 da  IN/SRF nº 256/2002 e  seu  Anexo I, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, do art.  10 da Lei nº 9.393/96.    Nos  termos  da  legislação  citada  anteriormente,  a  área  efetivamente  utilizada  com  Atividade  Pecuária,  a  ser  considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do  imóvel,  será  a menor  entre  a  declarada  pelo  contribuinte  e  a  área  calculada,  obtida  pelo  quociente  entre  a  quantidade  de  cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice  de lotação mínima, no ano de 2009 (exercício 2010).    O  requerente  apresentou,  nos  autos  do  processo,  entre  outros  documentos,  o  Comprovante  de  Entrega  da  Declaração  de  Vacinação,  da Fazenda São  José,  gerado pela Coordenadoria  de  Defesa  Agropecuária  do  Estado  de  São  Paulo,  de  fls.  104/105,  onde  é  indicado  que  foram  vacinados  contra  febre  aftosa,  em  27/05/2009,  100  cabeças  de  animais,  e  em  23/11/2009, 128 animais, perfazendo uma média de 114 [(100  + 128) : 2] animais.    Ainda, para a área de pastagem, foi apresentado o Contrato de  Arrendamento de uma área de 96,6 ha, com o Sr. João Vicente  Miguel, assinado em 01/01/2005, encerrando­se em 31/12/2010,  para o pastoreio de 150 cabeças de gado. Para esses animais,  Fl. 147DF CARF MF     8 foi  fornecido  o  Comprovante  de  Entrega  da  Declaração  de  Vacinação,  da Fazenda São  José,  gerado pela Coordenadoria  de  Defesa  Agropecuária  do  Estado  de  São  Paulo,  de  fls.  106/107,  onde  é  indicado  que  foram  vacinados  contra  febre  aftosa,  em  27/05/2009,  35  cabeças  de  animais,  e  em  23/11/2009,  58  animais,  perfazendo  uma média  de  47  [(35 +  58) : 2] animais.    Com  essas  quantidades  médias  de  animais  apascentados  no  imóvel,  podese  concluir  que  a  “Fazenda  São  José”  dispôs  de  quantidade de  cabeças de gado  suficiente para ocupar a área  de 114,2 ha, pretendida pelo impugnante, às fls. 76, levando­se  em  consideração  o  índice  de  lotação  mínima  fixado  para  a  região  onde  se  situa  o  imóvel  (0,70  cabeça  por  hectare),  nos  termos  da  legislação  de  regência  aplicada  à  matéria  (alínea  “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II  da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº 4.382/2002  – RITR).    Desta maneira, cabe acatar as áreas comprovadas de produtos  vegetais, de 86,5 ha, e de pastagens, de 114,2 ha, para efeitos,  de apuração da área utilizada pela atividade rural, para fins de  apuração do Grau de Utilização do imóvel.      Diante do exposto, conheço do Presente Recurso voluntário para, no mérito dar­ lhe  parcial  provimento  para  considerar  a  área  comprovada  de  17,3  ha  destinadas  a  produção  de  café.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 148DF CARF MF

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7514438 #
Numero do processo: 13893.720755/2012-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­000.757  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  WILSON NOGUEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo  Leal,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jorge  Henrique Backes.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 07 55 /2 01 2- 19 Fl. 194DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  09/12),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010,  ano­calendário de 2009, em que foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$  17.067,27.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 165/169.  Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 176/179. Sua  contestação  restringe­se  à  parte  da  glosa,  mais  especificamente  o  valor  de  R$  10.000,00,  relativos  a  serviços  de  fisioterapia. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que  os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Argumenta que não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames  médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos  ou  outros  meios  de  prova  dos  pagamentos,  seja  porque  a  pessoa  física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja  porque  a  reunião  destes  documentos  é  difícil  para  o  contribuinte..  Pugna  pela  procedência  do  recurso  e  pelo  cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O  recorrente  restringe  sua  insurgência  em  relação  à  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  10.000,00,  relativos  a  serviços  de  fisioterapia.  Tem­se,  portanto,  concordância em relação aos demais aspectos do lançamento que não foram questionados, para  os quais há de ser reconhecida a definitividade na esfera administrativa.    MÉRITO ­ DESPESAS MÉDICAS.  A questão aqui posta cinge­se à glosa de despesas médicas. O interessado, no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13893.720755/2012­19  Acórdão n.º 2001­000.757  S2­C0T1  Fl. 3          3 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Fl. 196DF CARF MF     4 Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13893.720755/2012­19  Acórdão n.º 2001­000.757  S2­C0T1  Fl. 4          5 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                      Fl. 198DF CARF MF

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7543432 #
Numero do processo: 10480.729146/2017-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 72          1 71  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.729146/2017­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.491  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FERNANDO DE BRITO MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  e Virgílio  Cansino Gil que lhe deram provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 91 46 /2 01 7- 95 Fl. 72DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  36/41)  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício 2013, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor  total de R$ 16.730,00.  O contribuinte ingressou com impugnação contestando apenas a glosa de R$  16.000,00  referente  ao  profissional  Waldeck  Lemos  (e­fls.  04/10).  Conforme  relatado  pela  primeira instância, o contribuinte alega que os pagamentos foram comprovados por meio dos  recibos apresentados, do imposto de renda do sr. Waldeck Lemos e do livro­caixa do mesmo.  Aduz que o auditor requereu documentos inexistentes, pois o pagamento ocorreu em espécie,  não existindo cheque, comprovante de depósito bancário ou qualquer outro que o valha.  A impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR por não  ter o contribuinte comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas (e­fls. 49/51).  Cientificado da decisão de piso em 09/05/2018 (e­fls. 57/58), o contribuinte  apresentou recurso voluntário em 01/06/2018 (e­fls. 61/68) reiterando as alegações contidas em  sua impugnação.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de Despesas  Médicas de R$ 16.000,00 referente ao profissional Waldeck Lemos.  Sobre o assunto, aplica­se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto  de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99.  Extrai­se da Notificação de Lançamento  (e­fls.  38/39) que  a glosa do valor  declarado  para  Waldeck  Lemos  foi  efetuada  por  não  ter  sido  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento. De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  comprovantes  bancários  da  despesa  (cópia microfilmada  do  cheque  emitido,  depósitos,  etc),  mas,  em  resposta,  informou  que  o  pagamento  foi  efetuado  em  espécie  e  apresentou  uma  declaração emitida pelo profissional atestando o recebimento do referido montante.  Ainda que os pagamentos tenham sido realizados em dinheiro, tal como alega  o recorrente, verifica­se que este não trouxe à sua defesa nenhum comprovante bancário a fim  de demonstrar a correspondência de datas e valores entre saques efetuados em sua conta e os  recibos apresentados, permanecendo sem comprovação o efetivo pagamento da despesa.   Cumpre  ressaltar  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10480.729146/2017­95  Acórdão n.º 2002­000.491  S2­C0T2  Fl. 73          3 tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu  critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Assim,  havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprová­las  de maneira  inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em  dinheiro, o  sujeito passivo abre mão da força probatória dos documentos bancários,  restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos. O pagamento em dinheiro serve muito bem para  quitar  um  débito, mas  para  comprová­lo,  ainda mais  junto  a  terceiros,  pode  se  tornar  tarefa  árdua.  Importa  salientar,  por  fim,  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas comprovações quando solicitado. Isto porque, sendo a inclusão de despesas médicas na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                                  Fl. 74DF CARF MF

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