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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724070 #
Numero do processo: 13893.000683/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO RAMO DE COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS, INCLUSIVE OFICINA DE CONSERTO DE PARACHOQUES DE VEÍCULOS, NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADO NAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comercialização de peças e acessórios para veículos e a prestação de serviços no conserto de parachoques para veículos, e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO EM QUE É DADO PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-32.997
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-31.872, de 24/02/05, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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SIMPLES EXCLUSÃO RAMO DE COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS, INCLUSIVE OFICINA DE CONSERTO DE PARACHOQUES DE VEÍCULOS, NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADO NAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME • ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comercialização de peças e acessórios para veículos e a prestação de serviços no conserto de parachoques para veículos, e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário em que é dado provimento. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para reyratificar o Acórdão n° 303-31.872, de 24/02/05, nos termos do voto do Relator.1 OP ANELISE D UD PRIETO Presidente Processo n° : 13893.000683/2002-18 Acórdão n° : 303-32.997 • ' hel • CELOS FIÚZA Relator n4 ----------- ------- --Formalizado—em: 3 O MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio 411 Campelo Borges. • 2 Processo n° : 13893.000683/2002-18 Acórdão n° : 303-32.997 RELATÓRIO Trata o processo ora em debate, do pedido de inclusão com efeitos retroativos (fl. 01) na sistemática do SIMPLES, protocolizado em 11 de junho de 2002, visando a inclusão desde fevereiro/2001, sob a alegação de_que_havia_sido ffidicada a opsão_pekLSimples.no-ato-de-preetehlirierito da FCPJ, por ocasião da iiinão da matriz no CNPJ. Junta os Darf (fls. 05/08) e cópia da DIRPJ do ano- calendário de 2001 (fls. 09/13), como optante do Simples. Referido pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (fl. 33/35), com ciência em 26/02/2003, sob a fundamentação de que embora tenha apresentado as declarações e os Darf-Simples, a atividade exercida pela contribuinte relativa a prestação de serviços de reparação e restauração de peças para veículos é assemelhada à atividade de engenheiro, conforme disposto no inciso XIII, do art. 00, da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996. Em 24/03/2003, a recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho denegatório (fl. 39/41), argumentando, em síntese, que: "A autoridade administrativa enquadrou sua atividade como assemelhada a de engenheiro, entretanto não exerce qualquer atividade atinente à área de engenharia, uma vez que faz pequenos ajustes que não demandam projetos e nem qualquer capacitação de nível universitário, bem como aquelas dispostas na Lei n° 5.194/66, que regulamenta o exercício da profissão de engenheiro; Sua atividade principal é o comércio varejista, sendo a prestação de serviços acessória e complementar. Veja-se que seu código de classificação é o mesmo das oficinas de funilaria e pintura. Assim, não elabora projetos, estudos, • avaliações, vistorias, perícias, planejamento, fiscalização, etc, uma vez que sua prestação de serviços não exige qualquer detalhamento, não interferindo na mecânica dos veículos de forma a modificar a sua harmonia; Entende que tenha havido um equívoco por parte da autoridade administrativa, pois não se equipara a uma empresa de grande porte que atua na linha de produção de peças automobilísticas, mas sim, seus serviços são de troca ou reparação de pára-choques e outros, que mais se aproxima da estética do que da mecânica dos veículos; Finalmente, requer a reforma da decisão administrativa para que possa ser incluída no Simples de forma retroativa a fevereiro de 2001." Através do Acórdão da DRF de Julgamento em Campinas-SP de N° 4.079 de 8/05/2003, indeferiu a solicitação da recorrente, nos seguintes termos, que a 3 Processo n° : 13893.000683/2002-18 • . Acórdão n° : 303-32.997 seguir se resume, sem no entanto, transcrever algumas legislações constantes do texto original: "Sendo a manifestação de inconformidade tempestiva e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dela se conhece. A atividade que consta da Declaração de Firma Individual (fis._31)_ da contribuinte é_"Serviços -de-Reparação e Restauração de Peças_ para Veículos Automotores". Nesse contexto, a Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores impuseram algumas restrições ao direito de opção pelo Simples em seu art. 9°, inciso XIII, que se transcreve in verbis: 110 Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Já, a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu • artigo 27, dispõe: (Transcreveu) Por seu turno, a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de engenharia, Arquitetura e Agronomia, tendo em vista a atribuição legal de regulamentar o exercício profissional e as atividades a que se referem a Lei n° 5.194, de 1966, dispõe: (Transcreveu) Assim, pela transcrição dos art. 1°, 12, 23 e 24 da resolução n° 218/1973, depreende-se que a competência para executar as atividades de reparação e restauração de peças para veículos automotores cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais específicas. Portanto, havendo regulação da profissão de engenheiro e técnico em lei, não há dúvidas que para o exercício dessa profissão haveria necessidade de registro nos 4 _ - Processo n° : 13893.000683/2002-18 - . Acórdão n° : 303-32.997 respectivos órgãos. E a interessada não traz aos autos alguma prova de que realmente só prestava serviços de reparação ou troca de pára- choques de veículos, como procura fazer crer. Outrossim, analisando-se o significado do termo "assemelhado" • constante do inciso XIII, do art. 90, da Lei n° 9.317/96 conclui-se que sua interpretação seja no sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas._ Nessa linha de raciocínio, deve-se assentar o fato de que basta o exercício da prestação dos serviços de reparação e restauração de peças para veículos automotores, com supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado ou não, para que a opção pelo Simples seja vedada. Diante disso, mesmo que os serviços • sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades assimilada à profissão de engenheiro. Em face do exposto, voto no sentido de se indeferir a solicitação da contribuinte.Edgard José Finazzi Filho — Relator" A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação N° 1110/2003 de 13/06/003, recebida via AR em 24/06/2003 (fls. 49/50), tendo apresentando recurso voluntário com anexos, tempestivamente, em 18/07/2003 (fls. 53 a 77). Em seu arrazoado, além de manter os argumentos apresentados a autoridade A Quo, a recorrente rebate os argumentos utilizados pelo Dr. Relator, reafirmando que por meramente constar no seu Contrato Social a atividade de • Serviços de Reparação de Peças para Veículos Automotivos, na realidade essa sua atividade é exercida exclusivamente em parachoques de veículos, e não nos serviços executados em toda a estrutura mecânica dos veículos, atividade esta não vedada pelo SIMPLES, e transcreve normas jurídicas emanadas sobre o assunto, ditas para corroboração de suas acertivas. E, finalmente, que o exercício dessa atividade não é equiparada a atividade de engenheiro, esta regulada pela Lei 5.194. çg É o relatório. - 5 ______ .... , Processo n° : 13893.000683/2002-18 •. Acórdão n° : 303-32.997 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator 1 Pelas razões acima expostas, extraídas no bojo do processo, verifica- se que a exclusão da recorrente do SIMPLES se deu pelo motivo de que a mesma também prestaria serviços na área_de_profissionais —de—engenharia—e a-7—sse—é-lm hados, --_---quandostifãtde reparos nos parachoques de veículos. Observamos, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que seja prestados os serviços de reparo em parachoques de veículos, como também, não há a necessidade de profissão legalmente habilitada para exercer tal atividade. • Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo Simples; caso contrário, toda e qualquer atividade prestadas pelas oficinas em geral, deveriam ser excluídos do Simples, para ser atendido o Princípio da Isonomia. Por outro lado, sabe-se que por simplesmente constar certa atividade nos objetivos sociais de uma empresa, não assegura o dever e/ou a obrigatoriedade de exercer tal atividade, como no caso da recorrente que constava o ramo de "Serviços de Reparação de Peças e Acessórios para Veículos Automotivos", entretanto, restou comprovado através das Notas Fiscais de Serviços, numeradas seqüencialmente de números 004 a 185, e que foram anexadas compiladas em fotocópias ao processo ora em debate, repousando às fls.63 a 77, ser essa atividade limitada a conserto em parachoques de veículos, não sendo, portanto, atividade impeditiva de inclusão da atividade na sistemática do SIMPLES. Mesmo que se assim não fosse, a mera atividade de prestação de serviços de reparos e consertos em geral de veículos em oficinas mecânicas, não seria, também, atividade impeditiva de opção para o • SIMPLES. Em vista disso, concluímos que as atividades que exercia e vem exercendo a recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que tornou a recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO para que seja dado provimento integral ao Recurso. Sala das Se . - ., em 23 e março de 2006.; • SILVIO • 1 C LOS FItTrA - Relator 6 -- - - -- - 1 - -- -- , Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

score : 1.0
4727594 #
Numero do processo: 14052.001050/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - Aumento de capital e suprimentos de caixa cuja origem e ingresso não estão devidamente comprovados constituem indícios veementes e omissão de receitas. A explicitação introduzida pelo § 3º do Decreto-lei nº 1.598/77, quanto à comprovação da origem e entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A ausência de comprovação de que os serviços especializados foram realmente prestados à empresa que os contabilizou e os apropriou como despesa operacional justifica a glosa imposta, mormente quando, em diligência fiscal realizada junto à emitente dos documentos contabilizados, tenha comprovada a prática de emissão de documentos ideologicamente falsos. No caso, a multa aplicada é a prevista no inciso III do art. 718 do RIR/80. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ. Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-19/09/97)
Numero da decisão: 103-18761
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR P ROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) IRPJ - EXLCUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE CZ$ ... E CZ$ ..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1988 E 1989, RESPECTIVAMENTE; 2) PIS/FATRUAMENTO - AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988 E EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989; 3) EM RELAÇÃO AS DEMAIS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AJUSTÁ-LAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; E 4) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - Aumento de capital e suprimentos de caixa cuja origem e ingresso não estão devidamente comprovados constituem indícios veementes e omissão de receitas. A explicitação introduzida pelo § 3º do Decreto-lei nº 1.598/77, quanto à comprovação da origem e entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A ausência de comprovação de que os serviços especializados foram realmente prestados à empresa que os contabilizou e os apropriou como despesa operacional justifica a glosa imposta, mormente quando, em diligência fiscal realizada junto à emitente dos documentos contabilizados, tenha comprovada a prática de emissão de documentos ideologicamente falsos. No caso, a multa aplicada é a prevista no inciso III do art. 718 do RIR/80. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ. Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-19/09/97)

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Sessão de :10 de julho de 1997 Acórdão n° :103-18.761 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA Aumento de capital e suprimentos de caixa cuja origem e ingresso não estão devidamente comprovados constituem indícios veementes de omissão de receitas. A explicitação introduzida pelo § 3° do Decreto-lei n° 1.598/77, quanto à comprovação da origem e entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ausência de comprovação de que os serviços especializados foram realmente prestados à empresa que os contabilizou e os apropriou como despesa operacional justifica a glosa imposta, mormente quando, em diligência fiscal realizada junto à emitente dos documentos contabilizados, tenha ficado comprovada a prática de emissão de documentos ideologicamente falsos. No caso, a multa aplicada é a prevista no inciso III do art. 728 do RIR/80 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos- lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754- 2/RJ. Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAGON ENGENHARIA CIVIL LTDA2~/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.001050/92-50 Acórdão n° :103-18.761 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) IRPJ - excluir da tributação as importâncias de Cz$ 401.105,95 e Cz$ 33.592,79, nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, respectivamente; (2) PIS/Faturamento - ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ no exercício financeiro de 1988 e excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; (3) em relação às demais exigências reflexas, ajustá-las ao decidido em relação ao IRPJ; e (4) excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _. - ".te RODR e - .-; R - - ESIDENTE , SANDRA ARIA DIAS N NES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 ft, G o 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR UM DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REALi. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.001050/92-50 Acórdão n° :103-18.761 Recurso n° :112.770 Recorrente : VAGON ENGENHARIA CIVIL LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, VAGON ENGENHARIA CIVIL LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve que manteve os lançamentos consignados nos Autos de Infração de As. 743, 1284, 1326, 1368 e 1408, relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica, à contribuição social sobre o lucro, ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade Faturamento, ao imposto de renda na fonte e ao PIS/Dedução IR, devidos nos exercícios de 1987 a 1989. A exigência fiscal decorre, em síntese, das seguintes irregularidades 1.OMISSÃO DE RECEITA 1.1. Caracterizada pela falta de comprovação, por parte do sócio, da origem dos recursos referentes ao aumento de capital em moeda corrente: Exercício de 1987 Cz$ 47.748,67 Exercício de 1988 Cz$ 769.113,48 Exercício de 1989 Cz$ 33.591,79 1.2. Caracterizada pela não comprovação, por parte do sócio, da origem dos recursos referentes aos empréstimos feitos a pessoa jurídica: Exercício de 1989 Cz$ 3.600.000,00 1.3. Receita de venda de imóveis do ativo circulante não oferecida a tributação: Exercício de 1987 Cz$ 654.334,68 2.CUSTOS INDEDUTÍVEIS Gastos indevidamente contabilizados como custos de obras: Exercício de 1989 Cz$ 1.150.346,00 3.DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTES Glosa de despesas decorrentes da contabilização de documentos inidõneos, sobre as quais incidiu a multa majorada de 150%: Exercício de 1989 Cz$ 156.000.000,00 4.CUSTO NÃO COMPROVADO Prejuízo na venda de imóveis do ativo circulante não comprovado devidamente: Exercício de 1987 Cz$ 791.717,85 Exercício de 1988 Cz$ 424.022/71 () MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.001050/92-50 Acórdão n° :103-18.761 5. CORREÇÃO MONETÁRIA 5.1. Redução indevida do lucro líquido do exercício, através da cor- reção monetária de lucros já distribuídos aos sócios que se retira- ram da sociedade: Exercício de 1987 Cz$ 261.396,50 5.2. Correção monetária credora contabilizada a menor, apurada na conta Imóveis Destinados à Venda, conforme demonstrativos ane- xos: Exercício de 1987 Cz$ 13.506,05 Exercício de 1988 Cz$ 1.012.195,35 Exercício de 1989 Cz$ 44.475.939,44 A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 154 a 158, 172, 173, 175, 176, 177, 178, 179, 181, 191, 192, 347 e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (IRPJ), nos arts 1° a 4° da Lei n° 7.689/88 (CSL); no Decreto-lei n° 1.940/82 (Finsocial); no art. 30, § 1°, alínea "a', da Lei Complementar n° 7/70 com as alterações dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 (PIS); no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83 (IRRF); e no art. 3°, alínea ma", da Lei Complementar n° 7/70 (PIS/Dedução). lrresignada, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 959, alegando: (1) em relação ao aumento de capital não comprovado e os suprimentos não comprovados, que no ramo do Direito Tributário as presunções são admitidas quando expressamente previstas em lei, com exceção à regra do ónus da prova. Aduz que a escrita contábil, feita com observância das formalidades legais, faz fé em favor do contribuinte conforme dispõe o art. 8° do Decreto-lei n° 486/68, princípio adotado pela legislação fiscal consoante se observa do § 1° do art. 9° do Decreto-lei n° 1.598/77. Para afastar as dúvidas eventualmente suscitadas quanto ao acerto do seu procedimento e sobretudo a presunção 'pis tanturt edificada pe- lo Fisco, anexa farta documentação relativamente a venda de carvão e de um imó- vel; (2) quanto ao prejuízo na venda do imóvel do ativo circulante (custo não comprovado), alega erro no cálculo da correção monetária, afirmando que o prejuízo efetivo é de Cz$ 506.346,20 e não Cz$ 791.171,85 como pretende o Fisco no lançamento; (3) em relação aos serviços prestados por CCB Assessoria e Con- sultoria Ltda ( custos inexistentes), anexa o relatório desses serviços o que afasta de plano qualquer dúvida que eventualmente subsista. Afirma que a empresa pres- ((fIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.001050/92-50 Acórdão n° :103-18.761 tou e continua prestando serviços de assessoria a diversas empresas e que o fato de um cheque destinado ao pagamento dos serviços ter sido endossado por um dos sócios da empresa, por si só, não justifica a glosa da despesa realizada. Argumenta que, ainda que a empresa prestadora dos serviços de auditoria não se revestisse de legalidade, essa investigação não é de sua competência, cabendo-lhe tão somente investigar a sua competência profissional. Prossegue afirmando que serviço foi prestado, o pagamento efetuado e as notas fiscais fornecidas normalmente contabi- lizadas como despesas operacionais, não remanescendo qualquer dúvida a respei- to; (4) no que se refere à correção monetária credora contabilizada a menor, alega erro nos cálculos efetuados pela fiscalização sobretudo à vista do quadro demons- trativo circunstanciado trazido à colação; e (5) por fim, questiona a aplicação da penalidade agrava por entender não comprovada, nos autos, a fraude e o conluio. Com referência ao item 1.3 ( venda de imóvel do ativo circulante), item 2 (custos indedutíveis), parte do item 3 (custos inexistentes no valor de Cz$ 6.000.000,00), parte do item 4 (custo não comprovado no valor de Cz$ 424.015,61) e o item 5.1 (correção monetária dos lucros distribuídos), a autuada concorda com o procedimento fiscal. Anexa, às fls. 1107, cópia do DARF com o pagamento do cré- dito tributário não impugnado. Especificamente em relação às exigências decorrentes, a autuada alega que, por força do art. 151 do C.T.N., a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação ao lançamento principal e sendo assim o efeito não poderia antecipar à causa. Aduz que a simples presunção em que se estribou o lan- çamento não define a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, porque não prevista em lei. Cita o art. 114 do C.T.N. para corroborar sua tese. Na informação de fls. 1274, a Fiscalização analisa os argumentos e a documentação acostada concluindo pela manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 1510, julga procedentes os lançamentos do IRPJ, do Finsocial, do PIS/ aturamento, do n, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.001050/92-50 Acórdão n° :103-16.761 PIS/Dedução e do IRRFonte. Cancela, com base no art. 17, inciso I, da Medida Provisória n° 1.320/96, o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, tão-somente em relação à parte não impugnada, consignada no demonstrativo de fls. 1.497, cor- respondente a 3.063,90 UFIR. Sintetiza assim suas conclusões: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL O aumento de capital, cuja origem não foi devidamente comprovada, autoriza a presunção de omissão de receita SUPRIMENTO DE CAIXA Provada, por indícios na escrituração do sujeito passivo, omissão de receita, a autoridade fiscal arbitrará com base nos recursos de caixa fornecidos à empresa pelos sócios, quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem devidamente demonstrados. CUSTOS INIDONEOS É insuficiente para comprovação de custos e/ou despesas através de cheque nominativo, endossado pelo sócio e sacado na boca do caixa, quando se evidencia, pelo conjunto de outros elementos no processo, que os serviços efetivamente não foram prestados. PREJUÍZO NA VENDA DE IMÓVEIS DO ATIVO CIRCULANTE NÃO COMPROVADO Mantém-se integralmente a glosa do prejuízo, quando o sujeito passivo deixa de comprovar, com documentação hábil e idônea, o prejuízo contabilizado pela empresa, que reduziu o lucro tributável. CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA A MENOR Os acréscimos efetuados ao custo de imóvel não contabilizados ficam sujeitos à correção monetária de balanço, nos termos da le- gislação de regência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos decorrentes, relativos ao Pis-Dedução, Pis-Fatu- ramento, Finsocial Faturamento e IR Fonte, acompanham o que ficar decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito existentes entre ambos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Face ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88, por ferir o princípio da anterioridade, a Medida Provisória n° 1.281/96, art. 17, inciso I, determinou o cancelamento da Contribuição Social relativa ao Exercício de 1989, Período-Base de 1988. Ciente em 29/03/96 conforme atesta o recibo de fls. 1556-verso, a autuada interpôs recurso voluntário protocolando seu apelo em 22/04/96. Em sa (-ÇM _ LA FAZENDA 7 RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.001050/92-50 Acórdão n° : 103-18.761 razões, reitera os argumentos expendidos na peça inicial, afirmando que a auto- ridade recorrida limitou-se a homologar o lançamento sem maiores considerações e análise dos documentos oferecidos como prova, deixando, inclusive, de excluir da exigência sequer os valores reconhecidos e recolhidos pela recorrente, o que poderia implicar cerceamento ao pleno direito de defesa e, por conseqüência, a nulidade da decisão monoc:rática. Cita, ainda, jurisprudência administrativa acerca da inaplicabilidade da multa de 150% quando não comprovada a fraude e dos juros calculados segundo a variação da TRD. Às f/s. 1581, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260195, as contra-razões ao recurso voluntário. Alega, preliminarmente e quanto à aplicação da TRD, a perempção da matéria porque não contestada na impugnação principal No mérito, afirma que a matéria foi minucio- samente analisada pela autoridade a mio pelo que toma-se desnecessário nova apreciação. Entretanto, a titulo de subsidio, tece considerações acerca da legiti- midade da presunção legal e da constitucionalidade e irretroatividade da TRD, embora, neste último, tenha ocorrido a preclusão. Ao final, requer o desprovimento do recurso interposto pela parte contrária, por ser esta a melhor forma de se fazer Justiça. & É o Relatóri2,7, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.001050/92-50 Acórdão n° :103-18.761 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente cumpre esclarecer que a recorrente labora em equívoco ao sugerir a nulidade da decisão por cerceamento de defesa porque, segundo afir- ma, a autoridade julgadora p auo não teria excluído da matéria lançada, aquelas que efetivamente reconheceu como devidas, tendo, inclusive, efetuado o recolhi- mento do tributo correspondente. Primeiro porque as matérias não contestadas não são objeto de apreciação, pois é a impugnação que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 16 do Decreto n° 70.235/72). O lançamento toma-se então defini- tivo. Segundo porque ao prolatar a decisão, o julgador expressamente orientou a DRF/BSB/DF, órgão executor, que confirmasse o recolhimento do crédito tributário correspondente às parcelas não impugnadas, providência a cargo da projeção de Arrecadação. É evidente que nessa orientação está implícita a exclusão das parce- las já pagas. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA No mérito, a matéria cinge-se à prova e neste aspecto a recorrente se insurge com o procedimento fiscal alegando que no ramo do Direito Tributário as presunções são admitidas somente quando expressamente previstas em lei, com exceção à regra do ônus da prova e que a escrita contábil, feita com observância das formalidades legais, faz fé em favor do contribuinte. De fato, a questão do ónus da prova em matéria tributária assume importância transcendental, pois não temos dúvida quanto à prevalência, no sistema jurídico brasileiro, dos princípios da legalidade e da tipicidade tributária. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional nos arts 114 e 142: "Art. 114 - O fato gerador da obrigação tributária principal é a situacão definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.001050/92-50 Acórdão n° : 103-18.761 Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributado pelo lancamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.* (grifos nossos) Destas regras básicas emerge a conclusão inarredável de que o im- posto só pode ser exigido se efetivamente ocorreu o fato gerador, ou seja, a situa- ção definida em lei, a qual, no caso do imposto de renda, é a aquisição da disponi- bilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43 do C.T.N) e o lançamento foi feito com a efetiva verificação dessa ocorrência. Assim, na atividade do lançamento, a caracterização da matéria tri- butável há de restar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. E esta caracterização é mister da autoridade administra- tiva, a quem compete a constituir o crédito tributário. RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, in "Presunções no Direito Tributá- rio' (Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 9, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1991) preleciona: 'Das mesmas regras legais fundamentais evidencia-se a impos- sibilidade de presumir a ocorrência efetiva do fato gerador descrito em tese na lei. Isto é, não só o legislador ordinário não pode declarar como fato gerador, por ficção ou presunção, algo que concretamente não se acomode aos conceitos fundamentais da Constituição e do CTN, ou que efetivamente não tenha ocorrido tal como previsto nas leis maiores, como também o apficador da lei ordinária não pode presumir que o fato descrito como hipótese na lei ordinária tenha ocorrido realmente. Pois bem, o Decreto-lei n° 1.598/77, que no seu art. 90 e §§, estabe- lece as seguintes normas, inseridas no art. 174 do Regulame to do Imposto de Renda (RIR/802i,M/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.001050/92-50 Acórdão n° :103-18.761 Art. 9°- A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contri- buintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo 1°. § 3° - O disposto no parágrafo 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposicão especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." (grifos nossos). Cabe ao fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador por força do artigo 142 do C.T.N. A regra é o ônus da prova ser mister das autoridades administrativas. Entretanto, existem situações em que a lei possibilita a inversão do ônus da prova. Com efeito, nas hipóteses previstas nos arts 180, 181 e 367 do RIR/80 (configuração do saldo credor de caixa, existência de passivo fictício, supri- mento de caixa efetuado pelos sócios ou administradores da empresa quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados e a distribuição disfarçada de lucros) a simples constatação autoriza o lançamento, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Feitos esses esclarecimentos, passemos à análise dos documentos trazidos pela recorrente: (1) Aumento de Capital: quanto ao aumento efetuado em 14104/87, no valor de Cz$ 769.113,48 e considerando o recibo de depósito de fls. 51, é certo que os documentos de fls. 850, 852, 853 e 857 (venda de carvão no valor de Cz$ 71.105,95) e o de fls. 1071 (venda do imóvel, cujo sinal de pagamento foi de Cz$ 330.000,00) atestam a origem dos recursos utilizados pelo sócio. Quanto ao aumento realizado em 1988 no valor de Cz$ 33.591,79, cuja data do depósito de fls. 51 é impossível identificar, é de se acatar os documentos acostados porque em valor bem superior ao aumento realizado. Assim, deve ser excluída da tributa "o MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.001050/92-50 Acórdão n° :103-18.761 nesse item as importâncias de Cz$ 404.464,95 e Cz$ 33.591,79 dos exercícios de 1988 e 1989. (2) Suprimentos de Caixa: os suprimentos cuja origem e ingresso não estão devidamente comprovados constituem indícios veementes de omissão de receitas. A explicitação introduzida pelo § 30 do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77 (base legal do art. 181 do RIR/80), quanto a comprovação da origem e entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. Embora a recorrente tenha trazido várias notas de venda de carvão, não logrou comprovar a entrega efetiva dos recursos. Mantém-se portanto a tributação. Quanto ao item Custos Inexistentes, a recorrente afirma que a em- presa CCB Assessoria e Consultoria Ltda efetivamente prestou-lhe serviços de assessoria e que o fato de um cheque destinado ao pagamento desses serviços ter sido endossado por um dos sócios da empresa, por si só, não justifica a glosa da despesa realizada. Mexa relatório denominado "Plano Diretor de Informática' (fls. 999) para comprovar a efetividade do serviço. As argumentações da recorrente não podem prosperar. Por ocasião da fiscalização, a recorrente apresentou, para atestar a notas fiscais n°5 122 e 146, o contrato de prestação de serviços celebrado com a CCB Assessoria e Consultoria Ltda. Não convencida da legitimidade dos documen- tos, solicitou diligência em Embú/SP e Alta Floresta/MT, localidades em que a em- presa estaria localizada. Com a diligência, vieram os documentos de fls. 1118 a 1267, entre os quais se destaca a cópia do relatório 'Plano Diretor de Informática' celebrado com a recorrente, documento esse fornecido pelo proprietário da firma Cláudio Carlos Bianchessi (fls. 1123/1245). A fiscalização comparou os dois relató- rio e constatou que um não era a cópia do outro como seda correto, embora ambos tenham data de abril de 1989 e façam referência à Vagon. Aliás percebe-se clara- mente que a palavra Vagon foi datilografada depois de pronto o plano, tanto assim que ora ela está apertada entre outras palavras, ora lhe sobra um espaço exage- rado. Muitos capítulos que constam no Plano Diretor encaminhado pela fiscalização de São Paulo não se encontram naquele apresentado pelo impu nante. É, poré ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.001050/92-50 Acórdão n° :103-18.761 no capitulo tronogramass (fls. 1241) que se tem a certeza de que esse Plano não foi elaborado para a Vagon Engenharia Civil Ltda. ... como esse plano poderia estar pronto para vigorar a partir de julho de 1987, se o contrato de prestação de serviço (..) tem a data de 08 de maio de 1988? As divergências existentes entre os Planos apresentados, aliado ao fato de que a empresa CCB nunca se estabeleceu de fato em nenhum dos ende- reços por ela citados (fls. 1268); o número da Autorização para impressão de docu- mentos fiscais fornecida pela Prefeitura de Embu (fls. 1265) não coincide com aquele impresso nas notas fiscais; o proprietário da gráfica informada no rodapé das notas fiscais declarou que jamais as imprimiu (fls. 215); que até a data em que foi autuada, a recorrente não possuía sequer um computador nem efetuou dispên- dios com papéis específicos, disquetes etc., nos leva à convicção de que estamos diante de documentos iniclôneos, que autorizam a glosa da despesa e justificam a aplicação da multa qualificada. No que se refere à glosa do prejuízo na venda do imóvel conforme registrado no Livro Diário de fls. 593 (Custo não Comprovado) cumpre esclarecer que o lançamento foi motivado porque a recorrente não logrou comprovar a opera- ção. Na impugnação, anexou o demonstrativo de fls. 1104 afirmando que o prejuízo fora de Cz$ 505.129,92. Contudo, não traz aos autos os documentos que sustentam e comprovam a veracidade dos valores ali registrados. Portanto, é de se manter o lançamento. Relativamente ao item Correção Monetária credora contabilizada a menor, a recorrente alega erro nos cálculos efetuados pela fiscalização, sobretudo à vista do quadro demonstrativo circunstanciado trazido às fls. 1103. Data venia o documento mencionado não comprova que a correção monetária questionada já teria sido lançada ou que os cálculos que originaram o lançamento estariam incorre- tos. Neste aspecto, concordo com a decisão recorrida que manteve o lançamento \FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL , MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.001050/92-50 Acórdão n° :103-18.761 Verifico no Auto de Infração que a exigência foi determinada me- diante a aplicação das alíquotas de 0,5% e 0,6% nos períodos-base de 1986, 1987 e 1988, portanto, em consonância com a legislação vigente à época. Entretanto, a matéria tributável deve ser alterada para ajustá-la ao decidido no lançamento rela- tivo ao imposto de renda da pessoa jurídica. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO A autuação está fundamentada nas disposições contidas na Lei Complementar n° 7f70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. A matéria litigiosa restringe-se à omissão de receitas caracteri- zada pelo aumento de capital e suprimentos de caixa não comprovados nos exer- cícios de 1987, 1988 e 1989. Assim, e considerando que o Supremo Tribunal Fede- ral, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, declarou a inconstitucionalidade dos citados Decretos-lei, e a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos citados Decretos-lei, dou provi- mento parcial ao recurso para ajustar a exigência relativa ao exercício de 1988 ao decidido no lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica e declarar a insub- sistência da exigência relativa no exercício de 1989. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A exigência está fundamentada nas disposições do art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83, segundo o qual a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Como o lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, deve-se adotar o mesmo julgamento daquele. Assim, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a matéria tributável ao decidido no lançamento principad...~ wPROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.001050/92-50 Acórdão n° :103-18.761 O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realiza- da na empresa relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, e conside- rando que a matéria tributável é parte do imposto exigido naquele e que a recorren- te não produziu qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo do imposto de renda. Por esta razão, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a matéria tributável ao decidido no lançamento principal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Por fim, e na esteira da jurisprudência dominante neste Colegiado, é de se excluir da composição do crédito tributário a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, cobrada a título de indexador de tributos. Com efeito, o art. 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177/91, pretendeu alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação, ferindo princípios constitucionais. Neste sentido, as conclusões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01-1.773/94 e também da própria administração ao editar a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao més, na forma do art. 161 do C.T.N. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tem- pestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (1) IRPJ - excluir da tributação as importâncias de Cz$ 401.105,95 e Cz$ 33.592,79 dos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente; (2) PIS/Faturamento - ajustar a matéria tributável do exercício de 1988 ao decidido em relação ao IRPJ e cancelar a exigência relativa ao exercício de 1989; (3) em relação às exigências reflexas, ajustá-las ao decidido em relação ao IRPJ; e (4) excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período anterior de fevereiro e julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 1997. ,,áneoe SANDRA MARIA DIAS NUNES (1. Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000130/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ( art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes de c) / 4;i4_;,,St• Rubrica . Processo : 13891.000130/99-65 Et; Recurso : 118.296 Acórdão : 202-13.861 Recorrente: TRANSPORTADORA F. S. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF n o 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5 0 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA F. S. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 ‘enitidig I4fri(eivre(r rr' Presidente 1,3c2-Wangt-n-vi, DLcL AntNeyle Olínipio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda "1" :11-2.44 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 13891.000130/99-65 Recurso : 118.296 Acórdão : 202-13.861 Recorrente: TRANSPORTADORA E S. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A peticionante traz aos autos o Arrazoado de fls. 02/04, em que tece breves considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, e da Resolução do Senado Federal n° 49/95, o que teria provocado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e que a Medida Provisória n° 1.244/95 dispensou a constituição, inscrição e ajuizamento, bem como cancelou o lançamento do tributo na parte que exceda o valor devido com fulcro na referida lei complementar. Também que o pedido é tempestivo, vez que o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria a data da Resolução do Senado, onde o direito ao pedido de restituição se tornou exequível. Fundamenta o pedido nos artigos 165, 166 167 e 168 do Código Tributário Nacional, no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, no Decreto n° 2.346/97, nas IN SRF n" 21/97 e 73/97, no Parecer COSIT n° 58/98 e nos artigos 74 e 77 da Lei n° 9.430/96. Defende a atualização monetária dos valores a restituir com base nos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n o 08/97, para os pagamentos efetuados entre 1988 e 1991, a variação da UFIR, para os valores pagos até 01/01/96, e a aplicação da Taxa SELIC, a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao crédito, e de I% relativo ao mês do crédito, conforme o artigo 39 da Lei n° 9.250/95. Com o pedido inicial foram trazidos aos autos as Planilhas de fls. 05/11, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referentes aos períodos de apuração de julho/1989 a setembro/I995, cópias das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas dos anos de 1988 a 1995, pedido de compensação, cópia do Contrato Social e alteração e Livro Registro do ISTR-Cargas. Às fls. 112/150, a Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP anexou documentos referentes à comprovação dos pagamentos apresentados. A DRF/Limeira/SP, por meio da Decisão n°006/2000 (fls. 155/157), deliberou no sentido de deferir parcialmente a restituição/compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, e o AD SRF n° 096, de 26/11/99, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 10/05/95, reconhecendo o direito creditório para os pagamentos posteriores àquela data, efetuados com base nos Decretos-Leis rt" 2.445/88 e 2.449/88, e que, após a declaração de dr' 2 CC-MF :tk1C-,‘,:-V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 13891,000130/99-65 g6 Recurso : 118.296 Acórdão : 202-13.861 inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis devem conformar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, o seguinte: 1. para os tributos lançados por homologação, como a Contribuição para o PIS, o lapso de cinco anos para determinar o prazo prescricional para restituição de indébitos se inicia após os cinco anos determinados para homologação do lançamento pelo Fisco, invocando pronunciamentos doutrinários e jurisprudenciais a seu favor; 2. os pagamentos não eram indevidos quando do seu recolhimento, passando a ter essa condição apenas após a MP 1.110/95, sendo a data da sua publicação o termo a quo para o cômputo do prazo decadencial; e 3. o Ato Declaratório n° 96/99 é posterior ao pedido ora tratado, não se aplicando, portanto, à espécie, que se regia pelo Parecer Normativo SRF/COS1T n° 58/98. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 31/05/94, e, para os demais pagamentos, a análise do mérito seria de competência da DRF/Jundiaí/SP, disto resultando a determinação para desdobrar o procedimento nos seguintes termos: - um procedimento para albergar os pagamentos efetuados entre e inclusive 28/10/1988 e 06/05/1994, para os quais ratifica a inteligência expressa no Despacho n° 720/2000, da DRF/Limeira/SP, seguindo-se ciência á interessada, facultando-lhe o direito a recurso voluntário; e - outro procedimento para receber os pagamentos efetuados entre e inclusive 08/06/1994 e 10/05/1995, para os quais deve a DRF/Limeira/SP, originariamente, apreciar o mérito. Inconformada com a decisão singular, ás fls. 176/180, a interessada apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, requerer o reconhecimento do direito de compensação pleiteado na peça vestibular, com os índices de correção monetária inscritos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 08/97. É o relatórioi 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. k •Yra Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 13891.000130/99-65 €" Recurso : 118.296 Acórdão : 202-13.861 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "(..) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para uni órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito corno também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conheci mento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n°8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2:. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. 4 .:".P. . 2‘' CC-MF-ty:-....."-k Ministério da Fazenda V-y-24zi Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "ni'ilfrr4V•.* - v Processo : 13891.000130/99-65 RRRecurso : 118.296 Acórdão : 202-13.861 com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clarista, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 e. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1— julgar, em primeira instancia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. _ II— baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.- (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanel la Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogavel, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e _ _ 3. pode ser objeto de delegação ou avocação_ desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 2 Direito Administrativo, 3" ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "tist.4bt'.. - - Processo : 13891.000130/99-65 29 Recurso : 118.296 Acórdão : 202-13.861 1- a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; e 111 - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, da DRJ/Campi nas, a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. _ Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 24/10/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MT' n° 3 84/94, exarou um ato que, por _ não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando - inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a 4 Direito Administrativo Brasileiro, Ir edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156.yr 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13891.000130/99-65 -0 Recurso : 118.296 Acórdão : 202-13.861 invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretaçâo das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para COM os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: lantim, devolutum, quantum appellatutn, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 ' Voc aci...—Qu ANA NffirLE OLEMPIO HOLANDA 7

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4726058 #
Numero do processo: 13964.000058/99-57
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Sessão de : 08 de Agosto de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.492 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nas 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO ROB CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OU 2005 Ir • t Processo n.°. : 3964.000058/99-57 Acórdão n.°. CSRF/03-04.492 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.°. : 3964.000058/99-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.492 Recurso n.°. : 301 -1 26739 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VOLPATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre tempestivamente a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. 1°. Câmara do E. 3°. Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n°301-31.171, de 13/05/2004, cuja Ementa sintetiza a decisão alcançada, da forma seguinte: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Como paradigma trouxe aos autos cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003, da C. r. Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão contraditória encontra-se resumidamente indicada na Ementa que se transcreve, verbis: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivarriente constituídos e extintos pelo pagamento. o e 3 1 Processo n.°. : 3964.000058199-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.492 DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA? Vale ressaltar que o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 23/02/1999, conforme Requerimento acostado às fls. 01/02. O período de apuração, conforme indicado na Decisão DRJ, às fls. 99, é de 01/04/1991 a 31110/1991 Regularmente cientificado do Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional, o Contribuinte não ofereceu contra-razões. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após ciência do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na forma regimental, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 1610512005, como noticia o documento de fls 127, último do processo. É o Relatório. SP 4" 4 Processo n.°. : 3964.000058/99-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.492 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Pelo que se depreende dos autos, o Recurso foi apresentado tempestivamente, trazendo a comprovação de divergência jurisprudencial em relação à matéria decidida no Acórdão recorrido. Em sendo assim, o Recurso foi bem admitido, devendo ser conhecido e julgado por este Colegiado. A matéria que aqui nos é dada a decidir já foi objeto de julgamentos diversos, nos Conselhos de Contribuintes. Nos inúmeros julgamentos realizados pela 2'• Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, tem prevalecido o entendimento de que o inicio da contagem do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, para que o Contribuinte possa pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em tais casos (majorações de aliquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucional), se faz a partir do dia 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Esse também tem sido o entendimento majoritário em outras Câmaras do mesmo Terceiro Conselho, como foi também nas do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesa espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame, como segue: 5 Processo n.°. : 3964.000058/99-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.492 "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica posicionamento estampado no Ato Declaratorio SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do _ entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". 6 , . Processo n.°. : 3964.000058/99-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.492 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nessa linha de raciocínio constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 29/12/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida." E, como é sabido, igual conclusão já foi alcançada no âmbito desta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser verificado pelo exame das Decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento. Menciono, apenas como referência, o caso do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03-04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: " FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de alíquota efetuadas pelas ge jLeis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." 7 d9 . . . . Processo n.°. : 3964.000058199-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.492 No caso presente, como já dito, o pedido do Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 23/02/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pea decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não decaiu, neste caso, o direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2005. .°#r PAULO ROB 2- CUCCO ANTUNES 8 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4727205 #
Numero do processo: 14041.000137/2005-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos percebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos que não tenham o status de funcionários internacionais. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°., do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos que não tenham o status de funcionários internacionais. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°., do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CÉLIA COSTA ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento" PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carné-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CA-Itglár PRESIDENTE GUSSI4IT VO LIAN RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTÁ CÂMARA Processo n0. 14041.00013712005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELO1SA GUARITA SOUZA. • • 2 Sb4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q t:JARTÁ CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 • Recurso n°. : 151.135 Recorrente : MARIA CÉLIA COSTA ANDRADE RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 21/02/2005, o auto de Infração de fls. 58/61, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano- calendário 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 32.319,03, dos quais R$ 11.935,06 correspondem a imposto, R$ 16.776,01 a multa, e R$ 3.607,96 a juros de mora calculados até 31/01/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 59/60), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2003 (ano-calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÉ- LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebido de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração." 3 Sa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTAS CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 Cientificada do Auto de Infração em 18/03/2005 (AR de fls. 73), a contribuinte apresentou, em 08/04/2005, a impugnação de fls. 75/96, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "a) Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do artigo 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; b) Que o Direito Internacional convencional é colocado, na ordem jurídica, num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe à lei interna; c) Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CTN está disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. d) Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; e) Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°. 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; f) Que quanto ao PNUD, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°. 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; g) Que o artigo 6° - Funcionários, 19° Seção, dispõe que "gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 h) Que as relações entre o Brasil e o organismo internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições contidas no o Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n°. 59.308/1996 e incorporado ao direito positivo interno; i) Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR199, tendo como base legal as Leis n°. 4.506/64, art. 5° e 7.713/88, art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; j) Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 22 inserida em seção especifica do RIR - "Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais", pois, como reconhece a autoridade lançadora, a impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam ser ela servidora do PNUD; k) Que as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas "Perguntas e Respostas" disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; I) Que a impugnante possui vinculo laborai como PNUD; m) Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; n) Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre a impugnante e o organismo internacional se configura como vinculo empregando, tem-se que a impugnante faz jus a isenção tributária prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas promulgada pelo Decreto n°. 52.288/63; o) Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não oferecidos a tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, vez que têm como base de cálculo os mesmos rendimentos; 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 p) Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegal? A 3a Turma da DRJ de Brasília decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - Trata-se de autuação de omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU) e da aplicação de multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do imposto devido a titulo de camê-leão. - A contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal. - Como se verifica dos documentos constantes dos autos, a contribuinte não é funcionária do PNUD mas sim uma técnica contratada. - Da leitura do art. 50 da Lei n°. 4.506/1964, verifica-se que a isenção é aplicável exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra- senso. - Portanto, nenhum dos requisitos foi atendido pela contribuinte, vez que não é servidora da ONU e tampouco reside no exterior. 6 S)A MINISTÉRIO DA FAZENDA Pi3IMEIF3O CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 - Todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo a contribuinte não sendo beneficiada pela isenção prevista no art. 5° da Lei n°. 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda. - A Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros (artigo IV), os funcionários (artigo V) e os técnicos a serviço da ONU (artigo VI), e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros. - Assim, diferentemente do entendimento da contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. - O nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, devido ao fato de que nem todos os funcionários da ONU fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados. - Para os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vinculo empregaticio, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito (Dec. n°. 27.784, de 1950, art. VI, Seção 22). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q(JARTÁ CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 - Conclui-se, portanto, que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário do PNUD; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. - Uma vez verificado que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - A ONU, segundo o disposto no art. I do Decreto n°. 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). - Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n°. 27.784, de 1950), - Nesse sentido, em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e 8 9-)% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - No tocante às multas, da leitura do artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996 depreende-se que duas são as multas de ofício, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre. o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê- leão, que têm bases de cálculos distintas. - Logo, como a contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ela recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Cientificada da decisão de primeira instância em 20/02/2006, conforme AR de fls. 125, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 13/03/2006, o recurso voluntário de fls. 126/149, por meio do qual reitera suas razões de defesa apresentadas na impugnação. Tendo em vista a informação constante do Recurso Voluntário de que a Contribuinte não possui bens passíveis de registro, os autos foram remetidos a este E. Conselho. 9 9». MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 Por meio do despacho n°. 104-170/2006 a I. Presidente deste 4 a Câmara determinou o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal em Brasília para que a autoridade preparadora se manifestasse expressamente sobre o arrolamento de bens ou a sua eventual dispensa. Em despacho de fls. 160 a autoridade preparadora informou que em consulta à última Declaração de Ajuste Anual a contribuinte na possuía bens passíveis de arrolamento, razão pela qual os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. 10 5Q1)41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 VOTO • Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à aplicação da isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismo internacional aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, aos pagamentos efetuados por tais organismos a técnicos residentes no Brasil e que prestam serviços ao PNUD. Insurge-se, ainda, a recorrente, contra a aplicação da multa de oficio isolada. Verifico que no caso especifico dos presentes autos a recorrente não possui vinculo estatutário com a organização internacional, sendo técnica com vinculo contratual estabelecido em contrato celebrado com o PNUD, cujo item IV assim estabelece: "O CONTRATADO será considerado como consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD." (fls. 47). Em situações como esta entendo não aplicável a isenção prevista no tratado internacional, reportando-me aos fundamentos do brilhante voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, nos autos do Recurso n°. 106-135.938 julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 13/12/2005. Transcrevo, abaixo, alguns trechos do referido voto que veiculam fundamentação à qual me filio: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 'Destarte, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." (grifei) Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°. 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão Isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais 13 gjiir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratória e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros? A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n°. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. 14 5, (5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506/1964 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, dal a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (lia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem 16 SPIk • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários Internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 (.-.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com Independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e Imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) Isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; O facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15° Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é..o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. 18 3.4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a.ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estas mesmas diretrizes orientam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (promulgada pelo Decreto n°. 52.288, de 1963), conforme as regras contidas no Artigo 6° daquela avença. Diante do exposto, constatando-se que a interessada não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluída em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim técnica residente no Brasil, a serviço do PNUD (fls. 48), não há como reconhecer a isenção pleiteada, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL" 19 SAA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEI130 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 Adicionalmente, a recorrente sustenta em suas razões recursais que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviços por hora seriam tributados pelo imposto de renda, conforme orientação contida nas "Perguntas e Respostas" da Secretaria da Receita Federal. No caso em questão, a recorrente refere-se à pergunta n°. 137, relativa ao "Perguntas e Respostas", abaixo transcrita: "137. Qual é o tratmento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 - Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. 2 - Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF n °208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. • 20 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (...) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário especifico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF n ° 208, de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei n°. 9.779, de 1999, art. 7°; Lei n°. 8.981, de 1995, art. 72; Decreto n°. 27.784, de 1950; Decreto n°. 59.308, de 1966; IN SRF n°. 208, de 2002; PN CST n°. 449, de 1970; PN CST n°. 182, de 1971; PN CST n°. 251, de 1972; PN Cosit n°. 3, de 1996)" A orientação veiculada na pergunta acima é consistente com a argumentação anteriormente desenvolvida no sentido de .que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários do Organismo Internacional, no presente caso funcionário do PNUD. A recorrente, como anteriormente relatado, firmou Contrato de Serviço com o PNUD (Contrato n°. 1999/002375 - fls. 47), por meio do qual se verifica, mais precisamente no item IV, que sua atuação se deu como "consultor independente", 21 3k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 constando, inclusive, expressamente no referido instrumento que a recorrente "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários". Assim, a resposta relativa ao tratamento dos rendimentos auferidos por funcionário constante na resposta à pergunta n°. 137 não se aplica à recorrente, não fazendo ela jus à isenção pretendida. Por outro lado, entendo que assiste razão à recorrente quando alega a ilegalidade da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício sobre imposto apurado da declaração de ajuste anual, sobre os mesmos rendimentos. Trata-se de matéria sobejamente decidida no âmbito desta Quarta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica dos precedentes abaixo transcritos: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão CSRF/01-04.987, Rel. Leila Maria Schererr Leitão, Sessão de 15/06/2004) "IRPF - MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo." (Acórdão 104-20350, Rel Remis Almeida Estol, Sessão de 01/12/2004) "MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA APLICADA QUANDO DO AJUSTE ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - Ao instituir a possibilidade de exigência de multa de oficio isoladamente, a Lei n°. 9.430, de 1996, não instituiu penalidade nova, mas apenas nova forma de aplicação de penalidade antes prevista. Sendo assim, no caso de falta de pagamento de carnê-leão, não há previsão legal para a exigência concomitante da multa de ofício por essa infração e quando do ajuste anual, sobre a mesma base de calculo." (Acórdão 104-21418, Rel. Pedro Paulo Pereira, Sessão de 23/02/2006) 22 3ik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso 1, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996)." (Acórdão 104-21414, Rel. Nelson Mallmann, Sessão de 23/02/2006) O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê-leão, dever ser lançada a multa isolada, e somente ela. Nestes termos, seguindo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que no caso em exame deve ser afastada a aplicação da multa isolada pelo não-recolhimento do carnê-leão. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR-lhe PARCIAL provimento para afastar a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 GUST O LIA ADDAD 23 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000112/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80, devendo ser excluídas da exigência as parcelas devidamente comprovadas. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - COMPROVAÇÃO - São considerados dedutíveis os encargos financeiros relativos ao pagamento em atraso de duplicatas quando a contribuinte junta aos autos as provas necessárias para tal. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. ILL - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não prevendo o contrato social a imediata disponibilização dos lucros da sociedade aos sócios, improcede o lançamento do ILL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-06.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário quanto ao IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e COFINS, e DECLARAR insubsistentes os lançamentos de PIS FATURAMENTO e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA --, . i Lam-5 Processo n°. : 13924.000112/96-51 Recurso n°. : 116.887— EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1992 e 1993 Recorrentes : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR e SAN RAFAEL SEMENTES E CEREAIS LTDA. Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n°. : 107-06.241 IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80, devendo ser excluídas da exigência as parcelas devidamente comprovadas. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de - omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — COMPROVAÇÃO - São considerados dedutíveis os encargos financeiros relativos ao pagamento em atraso de duplicatas quando a contribuinte junta aos autos as provas necessárias para tal. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. ILL — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — Não prevendo o contrato social a imediata disponibilização dos lucros da sociedade aos sócios, improcede o lançamento do ILL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional. CfP f Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU-PR e por SAN RAFAEL SEMENTES E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário quanto ao IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e COFINS, e DECLARAR insubsistentes os lançamentos de PIS FATURAMENTO e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7i / / f P I, 1 - CL • VIS ALV PRESIDE E ' ORO:, - TO CORTEZ RE ATOR 1 FORMALIZADO EM: 24 Nut net Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 Recurso n° : 116.887 Recorrentes : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR e SAN RAFAEL SEMENTES E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso voluntário de fls. 592/639, contra a decisão prolatada às fls. 565/583, interposto por SAN RAFAEL SEMENTES E CEREAIS LTDA., já qualificada nestes autos, e de recurso de ofício da DRJ em Foz do Iguaçú - PR. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de omissão de receita operacional, caracterizada pela •ocorrência de saldo credor de caixa, pela falta de comprovação da origem e/ou efetiva entrega de numerário por sócio da empresa e pela manutenção de passivo fictício, além da glosa de despesas operacionais pela falta de comprovação das mesmas. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 01/27, em 25/09/96, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA — IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA - A escrituração contábil com saldo de caixa credor, quando não comprovado ser resultante de erros, admite a presunção legal de que resultou da falta de registro de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação da efetividade dos saldos das contas passivas da 3 Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 que a sua liquidação se deu com receitas omitidas do crivo tributário. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA REALIZADOS POR Sócios - Os apodes de recursos de sócios, independentemente da rubrica contábil em que estão registrados, admitem a presunção de omissão de receitas, quando a empresa, intimada, não lograr comprovar a efetividade das operações e que o sócio possuía, na mesma data e de fonte legítima, recursos suficientes. CUSTOS E DESPESAS - COMPROVAÇÃO - As despesas escrituradas, necessárias ao desempenho da atividade da empresa e comprovadas com documentação hábil e idônea, são dedutíveis na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — COFINS DECORRÊNCIA - A solução dada do litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estende-se ao lançamento decorrente, face à íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - Improcede a exigência do imposto de renda na fonte quando o contrato social da empresa não prevê a distribuição automática do resultado apurado no exercício social. PIS — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 fez com que o PIS voltasse a ter a base de cálculo e a alíquota previstas na Lei Complementar 7/70, com as alterações da Lei Complementar 17/73, mas não trouxe nenhum reflexo quanto à indexação e vencimento da contribuição, postos que previstos em dispositivos legais plenamente vigentes. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Dessa decisão, aquela autoridade monoCrática recorreu de ofício a este Colegiado, tendo em vista que os valores desonerados ultrapassam o limite 4 Cfr) 1---,, Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 de alçada estabelecido no Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 333/97. Ciente da decisão de primeira instância em 05/12/97 (fls. 583), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 592/639, protocolo de 06/01/98, onde reforça a argumentação apresentada na fase vestibular, bem como faz a juntada dos documentos de fls. 641f742. Ao apreciar a matéria, esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 107-0.239, de 24/02/99. É o Relatório. o•-• s to%•k Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente a apreciação do recurso voluntário. Deliberou esta Câmara, em sessão de 24/02/99, que os presentes autos retornassem à repartição lançadora, para que a autoridade responsável se pronunciasse acerca dos novos elementos trazidos à colação com o recurso voluntário. Às fls. 788/789, o relatório da autoridade diligenciante, propondo a manutenção parcial da exigência. Nova manifestação da recorrente às fls. 791/793, onde insurge-se contra o resultado da diligência na parte que propõe a manutenção do lançamento. A seguir passaremos a apreciar os itens mantidos pela decisão de primeira instância contra os quais a recorrente discorda da exigência. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO No Relatório de fls. 788/789, a autoridade diligenciante informa que: 6 e Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 "Analisando as alegações e documentos anexados pela recorrente na petição vinculada ao recurso voluntário, concluímos que: a) encontram-se devidamente comprovados os suprimentos de numerário nos valores abaixo: - CR$ 300.000.000,00 — conforme documentos de fls. 641e 642. - CR$ 1.650.000,00 — conforme documentos de fls. 652 e 653. - CR$ 1.000.000,00 — conforme documentos de fls. 654 e 655. b) relativamente ao suprimento de numerário no valor de CR$ 6.182.354,40, é inaceitável, como prova, a simples alegação de que a quantia encontra-se regularmente contabilizada;" Por ocasião da realização dos trabalhos de fiscalização, a contribuinte foi devidamente intimada a comprovar os ingressos de numerário na conta caixa, relativos a suprimentos por parte dos sócios. Em decorrência, a contribuinte conseguiu comprovar apenas parte dos valores, permanecendo o saldo sem a necessária comprovação. Os suprimentos de caixa efetuados por sócios ou pessoas ligadas, para terem validade, devem ter e espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A legislação dispõe, através do artigo 181 do regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que: 7 Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 "Art. 181 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas." Dessa forma, o suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova que os recursos provieram de fontes externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Assim, tendo em vista o resultado da diligência realizada, devem ser excluídas da tributação as seguintes parcelas: - CR$ 300.000.000,00 — conforme documentos de fls. 641 e 642; - CR$ 1.650.000,00— conforme documentos de fls. 652 e 653; - CR$ 1.000.000,00— conforme documentos de fls. 654 e 655. PASSIVO FICTÍCIO O presente item também permanece na mesma situação que se encontrava quando da apreciação por parte da autoridade a que. Apesar das suas alegações de que a prova da omissão cabe ao fisco, em nenhum momento a empresa juntou provas para infirmar a acusação fiscal. Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 O artigo 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, estabelece que: "Art. 180 - o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Verifica-se, portanto, que o legislador tributário estabeleceu que a falta da comprovação das obrigações registradas no passivo justifica a presunção de omissão de receita. Por isso, trata-se de uma presunção legal, ao contrário do que entende ser, sobre tratar-se de presunção comum. E assim sendo, cabe à -- fiscalizada provar a improcedência da acusação fiscal. No caso dos autos é fato conhecido e certo a existência das obrigações mantidas no balanço, conforme demonstrado no auto de infração, cujo saldo não foi devidamente comprovado, seja durante os trabalhos de fiscalização, seja por ocasião do estabelecimento da lide, seja, finalmente, através das razões de apelo. Dessa forma, a falta de comprovação das obrigações materializou-se através do lançamento, ou seja, as obrigações não comprovadas foram satisfeitas com o produto de receitas mantidas fora do crivo da tributação. O ônus da prova, portanto, cabe à recorrente, que neste caso deve ser hábil, idônea e produzida somente através de documento próprio e individual, capaz de fixar de forma definitiva. Porém, na sua ausência, simples alegações não são suficientes para infirmar o lançamento. 9 Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 DESPESAS FINANCEIRAS Consta do relatório de diligência elaborado pela fiscalização: c) no tocante às glosas de despesas operacionais e encargos, são inaceitáveis como provas as declarações firmadas pelas fornecedoras (Cosema e Sudet) dando conta dos recebimentos de encargos financeiros (fls. 643 e 645), desacompanhadas das cópias de razões contábeis; (--); f) a contribuinte, no tocante ao remanescente da glosa de encargos financeiros de CR$ 157.912.535,27, apresenta cópia do razão de conta-corrente da fornecedora Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda., e dos recibos bancários de pagamentos, referentes aos meses de agosto de 1991 a junho de 1992 (fls. 657/686). Tais documentos não comprovam que os pagamentos destinaram-se a resgatar encargos financeiros; g) igualmente, como no item "c", a declaração juntada às fls. 742 da Fertiza, não é documento hábil para comprovar o pagamento de encargos financeiros." Favorecido: Senibaldo Natal Pollo - CR$ 22.623.927,00. A recorrente argumenta que adquiriu semente de trigo nos dias 01/06/92 e 07/06/92, no valor originário de CR$ 65.520.000,00, conforme notas de entrada de fls. 217 a 220, tendo sido pago ao referido fornecedor, parte no dia 17/06192, no valor de CR$ 1.515.600,00, via depósito efetuado junto ao Banco do Brasil, conforme recibo de fls. 215, e parte no dia 30/06/92, no valor de CR$ 83.628.327,00, também via Banco do Brasil, conforme recibo de depósito de fls. 216, io Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 totalizando os pagamentos em CR$ 85.143.927,00, e que desse valor CR$ 22.623.927,00, referem-se aos encargos financeiros. A recorrente deixou de apresentar o recibo relativo aos encargos financeiros, alegando que também não possui o recibo das referidas notas fiscais de entrada, pois os pagamentos foram efetuados via depósitos bancários pelo seu valor integral. Favorecida: Fertipar — Cr$ 157.912.535,27. A contribuinte afirma que o valor glosado refere-se a encargos financeiros relativos à compras de insumos agrícolas, conforme documentos de fls. 200 do anexo 1 dos autos. Informa ainda que o procedimento adotado foi a remessa via banco, dos valores originários mais as despesas financeiras, de forma englobada, e que na verdade, apenas transferiu o saldo das despesas financeiras para a conta de resultado após ter efetuado a liquidação de seus débitos junto à fornecedora, tendo juntado declaração da mesma na qual consta detalhadamente a data das operações, os valores das mesmas, bem como os encargos financeiros correspondentes. Favorecidas: Cosema e Sudef. A recorrente junta aos autos os documentos de fls. 643 e 645, nos quais as declarantes detalham todas as operações realizadas com a fiscalizada, informando os encargos financeiros cobrados por decorrência nos atrasos dos pagamentos. No caso em questão, deve-se considerar que a maioria das operações financeiras atualmente são feitas via depósito bancário, porquanto, nãom 11 Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 vislumbro nenhuma irregularidade no caso, considerando-se, principalmente, que a empresa efetuou os registros contábeis oportunamente, e mais, juntou aos autos os documentos fornecidos pelas beneficiárias, os quais em momento algum foram questionados pela fiscalização, portanto, devem ser considerados suficientes para a devida comprovação dos fatos. Como a fiscalização não conseguiu desfazer as justificativas e os documentos apresentados pela contribuinte, os valores acima devem ser providos. Com respeito aos demais valores relativos à glosa das despesas financeiras, os mesmos devem ser mantidos pois, apesar de a recorrente insurgir-se _ contra a exigência, deixou de efetuar a necessária comprovação de sua ocorrência. _ _ SALDO CREDOR DE CAIXA Por ocasião da diligência fiscal determinada por esta Câmara, a autoridade diligenciante informa às fls. 788, que: "d) quanto ao saldo credor de caixa de CR$ 515.381.176,65, em 29 de junho de 1993, a recorrente apresenta, tão somente, declaração firmada pela Sadia Concórdia S/A, de que efetuou adiantamento referente à aquisição de milho em grão. Entretanto, a contribuinte não apresenta documento comprobatório do recebimento de numerário na data de 28/06/93, além de, como já exposto na decisão da DRJ em Foz do Iguaçú (item 5, fls. 572), a conta caixa não apontar para saída do referido valor; e) pela documentação acostada às fls. 124/127 do Anexo 01, a recorrente comprova a inexistência de saldo credor de caixa em 01 de novembro de 1992, no importe de CR$ 7.200.223,60, por se tratar de erros na contabilização de depósitos bancários, eis que os valores efetivamente depositados nos Bancos Banestado e Bamerindus, 12 f/P Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 totalizam, respectivamente, CR$ 1.167.000,00 e CR$ 509.716,00;" Aqui, apesar de a recorrente haver apresentado declaração de uma empresa com quem teria realização transação comercial, na verdade, deixou de comprovar a efetividade dos ingressos de numerário que alega. Nesse particular, a fiscalização está com a razão, e a decisão da autoridade julgadora monocrática, diante desse quadro, não merece reparos. Realmente, enquanto que, regra geral, incumbe à autoridade de — fiscalização apurar e- quantificar o crédito tributário, em certas situações PreVstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume a conseqüência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Com efeito, nos termos do art. 180 do RIR/80, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que, como visto, não ocorreu. Não há, evidentemente, nenhum ilogismo que contamine o auto de infração, visto que a lei prescreveu, diante do fato constatado (saldo credor de caixa), a presunção de omissão de receita. 13 Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 Assim, excluídos os valores admitidos pela fiscalização, por ocasião da diligência fiscal, os demais devem ser mantidos. TRIBUTACÃO DECORRENTE PIS S/FATURAMENTO O lançamento efetuado a título de contribuição para o Programa de Integração Social, modalidade faturamento, apesar de ter como base legal a Lei Complementar n° 07/70, não observou integralmente os ditames daquela norma legal, mais especificamente quanto a questão da base de cálculo aferível para efeitos de lançamento. Com efeito, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o lançamento de PIS com fundamento na Lei Complementar 7/70 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra inserta em seu artigo 6°, § único, que determina ser este o faturamento verificado no sexto mês anterior. Logo, como no presente lançamento esta diretriz não foi observada, não há como o lançamento prevalecer. E nem se diga que a insubsistência aqui declarada seria modificada por eventual entendimento do STJ, quanto a necessidade de indexação da base de cálculo, visto que o presente lançamento adota o entendimento já afastado pelo próprio STJ, de que a questão do sexto mês anterior seria regra de prazo e não de base. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/LUCRO LÍQUIDO O lançamento do ILL, consoante a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, não pode prevalecer, dado que não consta no presente 14 "<0.) Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 processo, que os lucros auferidos pela recorrente, de conformidade com o seu contrato social, eram imediatamente disponibilizados aos sócios. CONTRIBUICÂO SOCIAL E COFINS As exigências referentes a Contribuição Social sobre o Lucro e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social também devem ser mentidas parcialmente, por se tratarem de lançamentos efetuados com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. RECURSO DE OFÍCIO No que se refere ao recurso ex officio, decidiu a DRJ, favoravelmente à reclamante, os seguintes itens: 1) São dedutíveis os encargos decorrentes de empréstimo obtido junto à instituição financeira, se o repasse dos recursos captados no mercado à empresa coligada se destina a aumento futuro de seu capital. 2) Na hipótese de inexistência por ocasião do mútuo de contrato escrito devidamente comprovado, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora, não se admite seu reconhecimento na escrita comercial para fins do imposto de renda (Parecer Normativo CST n° 10/85). 3) Insubsistindo o lançamento de IPI, considerado principal, igual sorte colhe a parcela do lançamento que tenha sido formalizada por mera decorrência daquele, uma vez que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. 4) Não autoriza o arbitramento de estoques, nem implica a quebra do princípio de que a pessoa jurídica deve 15 .4? Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 manter seu sistema de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração o simples fato de que, intimada a comprová-lo, a empresa apresentou demonstração incompleta. Cabia a Fiscalização o aprofundamento da investigação, não se podendo aceitar o arbitramento, ainda mais quando resta comprovada a existência do referido sistema, através de diligência fiscal determinada pelo julgador. 5) Se não há evidência de que tenha havido liberalidade na operação, é dedutível a despesa relativa ao desembolso com pagamento de multa prevista em contrato, decorrente de seu inadimplemento, ou valor inferior posteriormente negociado, uma vez que inerente à atividade de risco de todo empreendimento. 6) A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430196, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07-01-97. Pelo exposto, verifica-se que a decisão proferida pela autoridade a quo encontra-se perfeitamente ajustada de acordo com a interativa jurisprudência deste Conselho, não sendo cabível reparo à mesma. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as seguintes parcelas: a) suprimentos de caixa: CR$ 300.000.000,00 — conforme documentos de fls. 641 e 642; CR$ 1.650.000,00 — conforme documentos de fls. 652 e 653; CR$ 1.000.000,00 — conforme documentos de fls. 654 e 655; b) glosa de despesas financeiras relativas aos seguintes favorecidos: Senibaldo Natal Pollo; Fertipar; Cosema e Sudef; c) saldo credor de caixa nos termos da diligência fiscal (fls. 788/789); d) declarar insubsistente o lançamento a título de PIS/Faturamento; e) declarar insubsistente o lançamento de 16 Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 ILL; f) ajustar as exigências de CSLL e COFINS ao decidido no lançamento a título de IRPJ; g) negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. PA O '' 01E3E O CORTEZ 17 • Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000500/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM - Não constitui aquisição de disponibilidade de riqueza nova e, portanto, não pode ser alcançado pelo Imposto de Renda, o valor do reembolso de despesas de quilometragem pagas pelo empregador a seus empregados, quando destinados a indenizar as despesas impessoais e necessárias ao desempenho dos serviços, de exclusivo interesse de seu empregador. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45346
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T06:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T06:10:14Z; Last-Modified: 2009-07-05T06:10:14Z; dcterms:modified: 2009-07-05T06:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T06:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T06:10:14Z; meta:save-date: 2009-07-05T06:10:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T06:10:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T06:10:14Z; created: 2009-07-05T06:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T06:10:14Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T06:10:14Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SEGUNDA CÂMARA --- Processo n°..: 13889 000500/99-59 Recurso n° 126.814 Matéria IRPF - EX. 1995 Recorrente JOSÉ ÂNGELO MONTANHEIRO Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° 102-45 346 IRPF — REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM — Não constitui aquisição de disponibilidade de riqueza nova e, portanto, não pode ser alcançado pelo Imposto de Renda, o valor do reembolso de despesas de quilometragem pagas pelo empregador a seus empregados, quando destinados a indenizar as despesas impessoais e necessárias ao desempenho dos serviços, de exclusivo interesse de seu empregador. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ÂNGELO MONTANHEIRO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DYFREITAS DUTRA PRESIDENTE - __ -;-"á MI: ANDRI_ RELATOR FORMALIZADO EM 22 M A R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI ,DE BULHÕES CARVALHO . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 13889.000500/99-59 Acórdão n°. : 102-45.346 Recurso n°. , 126.814 Recorrente JOSÉ ÂNGELO MONTANHEIRO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/05, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, emitido em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativo ao ano- calendário de 1994. Intimado do Auto de Infração, o recorrente impugna o feito (fls 62/68), na qual alega, em síntese, a inaplicabilidade da tributação sobre os ressarcimentos de despesas de viagens a serviço, que recebe de seu empregador. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou procedente o lançamento (fls. 72/76), por entender que as remunerações pagas ao empregado, por utilização de carro próprio em serviço não se enquadram em nenhuma das hipóteses de isenção elencadas no art. 6° da Lei n. 7 713/88, constituindo, assim, rendimentos tributáveis nos termos do art. 3°., §§ 1°. e 4°., da mesma lei. Intimado da decisão da autor idade julgadora singular, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 80/84), onde alega, preliminarmente, matéria que se confunde com o mérito, ou seja, sua irresignação em relação à tributação dos ressarcimentos por ele recebidos do Banco do Brasil, relativos ao uso de veículo próprio. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ág:Vi - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA 0*-.4.-te Processo n° 13889 000500/99-59 Acórdão n° 102-45.346 Anexa cópia de liminar em Mandado de Segurança Preventivo, impetrado pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, da qual é associado, no sentido de eximir os associados da Impetrante (ANABB), de recolherem aos cofres da Receita Federal, valor referente a exação pelo IRRF sobre o pagamento de verba indenizatória oriunda da utilização de veículo próprio e transporte coletivo Às fls 121, cópia da liminar deferida pelo Juízo da 3 a Vara Federal do Distrito Federal, específica para aquela jurisdição É o Relatório - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13889 000500/99-59 Acórdão n° 102-45,346 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a liminar deferida pelo Juízo da 33• Vara Federal do Distrito Federal, limita-se tão somente aos contribuintes com domicílio fiscal sob aquela jurisdição, não aproveitando os demais daquele remédio Quanto ao mérito, o que se discute no presente processo, é a exigência do imposto de renda incidente sobre o pagamento efetuado pela empresa a título de reembolso de quilometragem, pela utilização de veículo de empregado Assim, faz-se necessário, primeiramente, uma dissertação, mesmo que de forma sintetizada, a respeito do conceito de renda e proventos de qualquer natureza, consistente na materialidade da hipótese de incidência, prevista n2 norma do artigo 153, inciso III da Constituição Federal, e art., 43 do Código Tributário Nacional, para ao final, determinar se referida verba recebida pelo contribuinte tem o condão de fazer nascer à obrigação tributária de recolher o imposto de renda O Art 153, inciso III, da Constituição Federal, outorga à União Federal competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, nos seguintes termos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13889.000500/99-59 Acórdão n°. : 102-45.346 "O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Por sua vez, o art. 43 do Código Tributário Nacional, ao definir a renda o fez, como sendo, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza como sendo todos os demais acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, verbis "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior", Portanto, para fins de discriminação de rendas e proventos de qualquer natureza, primeiramente a Constituição e depois, o Código Tributário Nacional como Lei Complementar à Constituição, estabelece os limites da sua conceituação, dentro dos quais o legislador ordinário pode estabelecer a definição do fato gerador e o momento de sua ocorrência, sem, no entanto, extravasar dessa delimitação, escolhendo fatos que não representem aquisição de disponibilidade, seja ela econômica ou jurídica. 441i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13889 000500/99-59 Acórdão n° 102-45 346 Assim, fato gerador, ou pressuposto jurídico da relação jurídica tributária é conceito constitucional indissociavelmente vinculado à legalidade, porque fornece o elemento fundamental para a identificação do imposto, fato gerador e base de cálculo, devendo, por conseguinte, ser respeitado pelo legislador ordinário, sob pena de distorcer as normas de incidência definidas pela Constituição e pela lei complementar Dessa forma, verifica-se que, para ocorrer à incidência do imposto de renda, há uma limitação que deve ser respeitada por toda a legislação infraconstitucional, qual seja, que ele incida sobre rendas e proventos de qualquer natureza, representada pela aquisição de uma riqueza nova, definida em termos de acréscimo patrimonial do sujeito passivo. De outra forma, qualquer imposição tributária imposta por legislação ordinária que não se coaduna com o sistema constitucional e com o Código Tributário Nacional deve ser rechaçada, seja pelas autoridades administrativas, seja pelo Poder Judiciário, porquanto, lei inconstitucional é inconstitucional para todos os Poderes e não apenas ao Poder Judiciário, que em face da Constituição, lhe cabe exercer o controle da legitimidade da lei Logo, a questão que se coloca é definir se o reembolso de quilometragem recebida pelo contribuinte do seu empregador pela efetiva utilização de seu veículo caracteriza-se renda, acréscimo patrimonial ou uma riqueza nova disponível, nos termos da Constituição e do CTN, e portanto, sujeita à tributação pelo imposto de renda. A essa indagação, não me resta dúvida que referido reembolso em nada irá agregar ao patrimônio do contribuinte, não podendo, portanto, se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAÀ f Processo n° 13889,000500/99-59 Acórdão n° 102-45.346 caracterizar como renda, acréscimo patrimonial ou riqueza nova disponível, mas sim, uma indenização para a recomposição de seu patrimônio, por despesas impessoais praticadas em nome do seu empregador. Isto porque, o reembolso recebido pelo empregado, do seu empregador, não representa uma vantagem indireta (fringe benefits), ou um plus, mas, tão somente, uma devolução ou indenização que irá restabelecer seu patrimônio, diminuído pelas despesas efetuadas por conta e ordem do seu empregador De outra forma, haveria sim um benefício indireto, e portanto, integraria a base de cálculo do imposto de renda, caso o empregado recebesse de seu empregador, além de sua remuneração normal, outras vantagens pessoais, tais como, alimentação, habitação, etc. ou ainda, o próprio reembolso de quilometragem, para que se deslocasse de sua residência ao seu local de trabalho e vice e versa, No presente caso, o que se verifica é que, sendo o recorrente advogado do Banco do Brasil e tendo que se deslocar para as Comarcas vizinhas, no intuito de prestar assessoria jurídica ao seu empregador, ficou avençado entre as partes que o mesmo utilizaria seu próprio veículo, sendo-lhe indenizado os custos por ele suportados, em bases técnicas, ou seja, por quilometro rodado. Ainda, não ficou caracterizado nos autos, que o recorrente percebeu valores superiores dos que seria dispendido pela empresa com gasolina, pneus, óleo, manutenção, depreciação, etc.., caso utilizasse veículo de sua propriedade, o que poderia configurar, no caso, uma liberalidade da empresa e, portanto, benefício pessoal do recorrente, sujeitando-se assim, à tributação do imposto de renda de tudo aquilo que foi pago a maior, com base em parâmetros adredemente fixados em base técnica pelo fabricante do veículo 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA w".4•(:-;.:.¡;i3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13889.000500/99-59 Acórdão n° 102-45 346 Dessa forma, com base no conceito de rendas e proventos de qualquer natureza, definido pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, meu entendimento é no sentido de que, reembolso de quilometragem não se constitui renda, acréscimo patrimonial ou riqueza nova disponível ao contribuinte, mas tão somente uma indenização para a recomposição de seu patrimônio, diminuído no interesse exclusivo do seu empregador Isto porque, há no presente caso, uma total ausência da capacidade contributiva do contribuinte, de vez que não ocorreu o efetivo acréscimo patrimonial ou qualquer outro benefício que justifique a aplicação dos §§ 1° e 4°.., do art 3° da Lei n 7.713/88, não se admitindo, portanto, a tributação de algo que não acresceu ao seu patrimônio À vista de todo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 ,_ VAL . NDRI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002966/00-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15701
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Sr. Marcelo Reinecken de Araújo - OAB-DF 14.874.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESspc- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002966/00-93 Recurso n°. : 148.956 Matéria : IRF - Ano(s): 1996 Recorrente : VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrida : 6° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.701 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSa liROS PENHA PRESID- TE id J CA-LOS DA M A RIVITTI ATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Fez sustentação oral o Sr. Marcelo Reinecken de Araújo - OAB- DF 14.874. MINISTÉRIO DA FAZENDA (0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •r SEXTA CÂMARA; n ''''1"; • Processo n° : 15374.002966/00-93 Acórdão n° : 106-15.701 Recurso n° : 148.956 Recorrente : VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO Contra Veirano e Advogados Associados foi lavrado Auto de Infração (fls. 109 a 111) em 24.10.00, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de ausência de retenção de IR sobre rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, durante o ano-calendário de 1996, resultando em exigência fiscal no valor total de R$836.597,37, sendo R$314.085,13 devidos a título de principal, R$286.953,70 a título de juros de mora e R$235.561,54 a título de multa de ofício. Consta do Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 112 a 126, que o contribuinte efetuou diversos pagamentos (anexo 1 às fls. 116 a 119) em benefício de determinados profissionais, não pertencentes ao quadro societário, a título de lucros. Ademais, o agente fiscal constatou que determinados sócios (anexo 2 às fls. 120 a 126) perceberam lucros superiores à proporção de sua participação societária. Em ambos os casos, a autoridade entendeu que (i) não se tratam de lucros (isentos na forma da lei) e (ii) são rendimentos de serviços prestados, que se submeteriam a retenção na fonte. Cientificado do Auto de Infração em 24.10.2000 (fls. 145), o ora Recorrente apresentou, em 23.11.2000, impugnação (fls. 147 a 156), aduzindo, em síntese, que: • a) os pagamentos efetuados a profissionais não integrantes da sociedade pertinem, em realidade, à empréstimos, os quais foram contabilizados em conta do ativo; b) o artigo 10 da Lei n° 9.249/95 não exige que os lucros sejam distribuídos proporcionalmente à participação no quadro societário; c) o artigo 2° do Decreto-lei n° 2.397/87 autoriza a distribuição de lucros de acordo com a participação dos sócios nos resultados. Não há referência, neste dispositivo legal, de distribuição de acordo com a participação societária; e 2 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-‘44?:i..4U,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.002966/00-93 Acórdão n° : 106-15.701 . d) o reajuste de base de cálculo nos termos do artigo 725 do RIR foi, há muito, afastado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a 6a Turma da Delegacia da Receita Pederal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ houve por bem, no acórdão 6.007 (fls. 204 a 213), declarar o lançamento procedente em parte em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO DE LUCROS — O pagamento a titulo de distribuição de lucros a não sócios não está alcançado pela isenção pevista no art. 10 da Lei n° 9.429/1995. IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO, PAGAMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO — REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — O reajustamento da base de cálculo é procedimento determinando por lei, do qual a autoridade administrativa não pode se afastar sob pena de responsabilidade. Lançamento Procedente em Parte. Da decisão ora guerreada, infere-se que a i. relatora propôs (i) manutenção do lançamento no que concerne à distribuição de lucros aos não integrantes do quadro societário e (ii) quanto à distribuição de lucros desproporcionalmente, improcedência do lançamento, tendo em vista incongruência no relato dos fatos constante 'do AIIM. No que diz respeito a este último quesito, prevaleceu o entendimento dos outros julgadores no sentido de que há nulidade do AIIM (ofensa ao direito de defesa). Cientificada da decisão (fls. 216-verso) em 06.12.2004, interpôs, em 05.01.2005, Recurso Voluntário (fls. 233 a 263) sustentando, em breve resumo, que não há simulação na prática adotada (formalização de empréstimos e, ulterior, extinção mediante compensação com lucros posteriormente apurados) e não há impedimento legal para que os órgãos administrativos judicantes declarem inconstitucionalidade de leis. Depósito Recursal à fls. 254. É o relatório. 7/ 33 )7 • • NAHR1.1STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.002966/00-93 Acórdão n° : 106-15.701 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e o requisito de admissibilidade previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere das fls. 254. Temos a considerar, preliminarmente, que o presente julgamento não abrangerá toda a matéria objeto do indigitado Auto de Infração, porquanto a parcela exonerada pela Turma a quo não supera o valor previsto na Portaria MF n° 375/01 (R$500.000,00) 1 , não sendo, pois, o caso de Recurso de Ofício. Dessa forma, será analisado aqui tão-somente a responsabilidade, pela retenção de IR, do ora Recorrente. Pois bem. Ainda que a questão de fundo pudesse ser procedente, isto é, os recursos disponibilizados aos profissionais que não integram o quadro societário do ora Recorrente caracterizassem rendimentos oriundos de serviços prestados, a responsabilidade da fonte pagadora não remanesce no caso de lançamento formalizado a partir de abril de 1997. Melhor explicando, o gravame em tela tem como hipótese de incidência, desenhada constitucionalmente, a renda, saldo positivo de entradas e saldas relevantes num dado lapso temporal (de 01 de janeiro até 31 de dezembro de cada nos termos da legislação do IRPF). Assim, o fato gerador do IRPF consuma-se tão-somente em 31 de dezembro, sendo que os valores retidos pela fonte pagadora antes desta data têm natureza de meras antecipações do imposto que será devido ulteriormente. ' O principal exonerado remonta R$234.362,47 e a multa R$175.771,85, totalizando R$410.134,32. Cabe salientar que o artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, alude a "(...) tributo e encargos de multa (...)", razão pela qual os juros não devem ser computados para este efeito. 4 n;.‘ 4L :44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ?T •ii .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ciNri-W• SEXTA CÂMARA4-"-5 Processo n° . -.• : 15374.002966/00-93 Acórdão n° • :s 106-15.701 É por esta razão que, a partir de abril de 1997 (data da entrega da Declaração de Ajuste Anual), a responsabilidade da fonte pagadora não remanescerá, sob pena de dupla exigência, quais sejam, (i) recolhimento exigido da fonte pagadora e (ii) oferecimento à tributação pelo beneficiário do pagamento (contribuinte, que demonstra capacidade contributiva) na data de entrega da Declaração de Ajuste Anual. Este entendimento é compartilhado pela jurisprudência majoritária do Conselho de Contribuintes. Nesse sentido, os Acórdãos 104-19471, 104-19110, 104- 18354, 104-17237, 104-17818, 104-19690, 104-18433, 104-18220, 104-17406, 104-19428 e 104-16353, todos deste Câmara. Além da jurisprudência administrativa, comunga deste posicionamento a própria Administração Tributária, por ocasião do Parecer Normativo n° 01/02, cuja elaboração foi motivada pela edição da Lei n° 10.426/02, instituidora de multa e juros isolados para a fonte pagadora no caso de não retenção das antecipações (inaplicável ao presente processo tendo em vista o Dogma da Irretroatividade das Leis). Peço verga para transcrição deste esclarecedor ato administrativo, do qu-al reputo por correto em sua integralidade: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser a.urado Gelo contribuinte a res•onsabilidade da fonte fa•adora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. láRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. 5 rfrú' ;'z's, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.002966100-93 Acórdão n° : 106-15.701 Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Sujeição passiva tributária em geral 2. Dispõe o art. 121 do CTN: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: - I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." 3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, !astreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda , a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção Por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. 6 1 -MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.002966/00-93 Acórdão n° : 106-15.701 Imposto retido como antecipação 11.Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte a legislação determina que a aburação definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12.Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13.Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n°. 4.154, de 1962, art. 5°. e Lei n°. 8.981, de 1995, art. 63, § 2°)." 14.Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do 7 f"r 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA •.,,:"ffP;tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.002966/00-93 Acórdão n° : 106-15.701 imposto o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto 15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a • não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR11999), conforme previsto no art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: Lei n° 10.426, de 2002 "Art. 90 Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo ser ão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado." RIR/1999 "Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n°9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1°): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; 7 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.002966/00-93 Acórdão n° : 106-15.701 II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (.-)." 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR11999 e no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a)não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de oficio e os juros de mora; b)submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. 16.1. Os juros de mora devidos pela fonte pagadora, nas situações descritas nos itens "a" e "h" acima, calculam-se tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. 16.2. A pessoa jurídica sujeita à tributação do imposto de renda com base de cálculo estimada, a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996, que não tenha submetido à tributação os rendimentos sujeitos à retenção na fonte que devam ser incluídos na base de cálculo estimada, fica sujeita à multa isolada prevista no inciso IV do § /° do art. 44 da referida Lei, e caso não inclua tais rendimentos na apuração anual, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício. (..)n Pelo exposto, voto pelo Provimento do Recurso Voluntário, cancelando a exigência tributária de que trata o item 1 do Termo de Verificação Fiscal. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 CARLOS DA M A RIVITTI 9 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000109/00-13
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado em 25/07/2000, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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E COM. DE ROUPAS LTDA Recorrida : 1'. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.572 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AUQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, com aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado em 25/07/2000, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE %/07) PAULO 't TO CUCCO ANTUNES RELAT • R FORMALIZADO EM: o 1 MAR 2006 , Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ç‘i 2 Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 Recurso n.°. : 301-125682 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : RANK IND. E COM. DE ROUPAS LTDA RELATÓRIO Adoto o Relatório de fls. 76/77, verbis: "Trata o presente processo de pedido de restituição de R$ 2.735,97, fls. 01/27, protocolizado em 25/07/2000, relativo a recolhimentos da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, efetuados pelas aliquotas superiores a 0,5% declaradas inconstitucionais; à ft 02, pede a revisão do parcelamento (sic) que foi calculado com as aliquotas indevidamente majoradas, e pede a restituição dos valores indevidamente pagos, com correção inclusive de multa e juros que haviam sido cobrados. À fls. 03, planilhas demonstrativas da restituição pleiteada. As fls. 04/14, DARF originais atinentes aos recolhimentos do Finsocial efetuados, atinentes aos períodos de 07/1990 a 04/1991 e 06/1991. Em relação aos períodos de apuração objetos do pedido, a data de pagamento mais recente foi 11/08/1994. A DRF em Londrina/PR, no Despacho Decisório às fls. 31/32, indeferiu o pedido, porque o direito de pleitear a restituição extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do recolhimento, consoante a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996, Código Tributário Nacional — CTN, arts. 165, I e 168, I e Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n°96 de 26 de novembro de 1999. 3 Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 A recorrente foi cientificada em 17/04/2001, fis. 34, e apresentou tempestivamente, em 16/05/2001, a manifestação de inconformidade de fls. 35/38, sintetizada a seguir, instruída com os documentos de lis. 3W55. Informa que fez o pedido em razão de terem sido declarados inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL acima de 0,5%. Manifesta sua inconformidade com a decisão da DRJ em Londrina/PR, uma vez que a jurisprudência no Pais é no sentido de que o prazo de decadência se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, somados a mais 5 (cinco) anos; transcreve decisões do Tribunal Regional Federal — TRF 1 8 Região e Superior Tribunal de Justiça — STJ, nesse sentido; por isso, advoga que não ocorreu a decadência do direito à restituição do pedido protocolado em 25/07/2000. A DE?.) — CURITIBA/PR decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição de contribuição para o FINSOCIAL (lis. 57/63), pois, entende que a decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, complementa ainda que no caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Tempestivamente o recorrente apresentou o recurso voluntário a este Conselho (fls. 66/70) onde reiterou os argumentos da impugnação aduzindo ainda: - que se o direito é igual para todos, segundo a Constituição Federal, não pode existir sobre a mesma matéria de maneira diferente, decisões em favor de determinados contribuintes em relação ao prazo; - que o papel do Conselho de Contribuintes seria de eliminação de demandas judiciais, reduzindo os custos tanto para a requerente quanto para a União. 4 111 Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 A C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, decidindo o litígio proferiu o Acórdão n° 301-30.682, cuja Ementa sintetiza o seguinte entendimento majoritário, verbis (fls. 75) : "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALIQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único. ANÁLISE DO MERITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. " / Processo n.° : 13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 Regularmente intimada em 06/03/2004 (fls. 107), a D. Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial de Divergência, previsto no art. 5°, II, do RICSRF, no dia 10/03/2004, tempestivamente. Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Terceiro Conselho, cuja Ementa se transcreve, verbis (fls. 118). "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Pelo que se pode observar, as Decisões confrontadas apresentam, efetivamente, entendimento conflituosos, vez que completamente divergentes. Cientificada do Recurso Especial em comento (Comunicação e AR fls. 149/150) a Contribuinte não ofereceu contra-razões. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após ciência da D. Procuradoria da Fazenda (fls. 153), foram distribuídos ao então Conselheiro Henrique Prado Megda, para relatoria, o qual não mais integra o Colegiado. 6 Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 Por fim, foi o processo redistribuído a este Relator, em sessão realizada no dia 08/08/2005, conforme noticia o expediente de fls. 155, último documento dos autos. É o Relatório. g/ "i P/ 7 Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso reúne as necessárias condições de admissibilidade, previstas no Regimento Interno desta Câmara Superior, motivo pelo qual Dele conheço. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, já tendo sido aqui analisada e julgada em diversos processos análogos. Inteiramente aplicáveis ao caso as minhas considerações externadas em julgados anteriores, conforme transcrições que se seguem: Destaque-se, de pronto, que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas époc.s Indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. çij Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 Constatou-se, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, alguns entendimentos diferenciados, levando em consideração os posicionamentos ambíguos da administração tributária, extemados através do Ato Declaratório COSIT n° 58/98 e, posteriomnente, no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Entende este Relator, todavia, que independentemente do posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Deciaratório SRF n° 096/99 citados, ou em qualquer outro, os quais não vinculam este Colegiado, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995. Em sendo assim, torna-se também evidente que o período legal deferido ao contribuinte para o exercício de tal direito estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Portanto, todos os pedidos formulados pelos Contribuintes, protocolizados nas repartições competentes até a referida data, - 31 de agosto de 2000 - não foram alcançados pela decadência. Vale dizer que tal entendimento está também em consonância com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considerada indevido / (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito s 9 6P2 , Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exifida". (grifei) Como já dito anteriormente, igual conclusão foi também alcançada por esta Terceira Turma, como pode ser constatado pelo exame das suas mais recentes Decisões envolvendo a matéria. Apenas como referência indico o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03- 04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE A1ÁQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995,0 prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." Não se comporta, data máxima venia, o entendimento de que a contagem do prazo se inicia a partir da publicação da MP n° 1.621/98, apenas em função do parágrafo 2°, do art. 17, da MP n° 1.110/95, no sentido de que não se contemplava, nesta MP, a restituição de valores pagos a maior. Data máxima vênia, o fato a ser considerado, no caso, é o inquestionável reconhecimento, pelo Poder Executivo, da inaplicabilidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 92 to Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 Essa situação, sem dúvida alguma, tomou-se delineada com o advento da referida MP 1.110/95, fazendo surgir, inquestionavelmente, o direito de os Contribuintes, atingidos pelas citadas majorações ilegais, pleitearem a restituição devida. Aplicando-se o referido entendimento ao caso "sub examen; conclui-se que o pleito da Contribuinte não foi alcançado pela decadência, como quer fazer entender a D. Recorrente. Na verdade não há muito mais o que se falar sobre essa matéria, esgotada à exaustão por tudo quanto já foi dito e escrito nos julgados sobejamente conhecidos. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com as diversas decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não ocorreu a decadência do direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005. PAULO ROB o't CCO ANTUNES 11 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000014/98-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - LEI 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97),bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - A energia elétrica e os combustíveis, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: a) admitir a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou declaração de voto; e b) considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores correspondentes aos combustíveis e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão, na parte relativa a energia elétrica e aos combustíveis.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •\-4. • ..v:i'r- , .- ;.Ae,':::,,,4( -• " INISTÉRIO DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M FAZENDA Segafido Oriaellie de CeetgitekOn - Centro de Doeurrffm—mke Processo : 1 3909-000014/98-47 RECURSO BSPUÇI AL Acórdão : 201-74.443 N° kP/2,01 — i.1. .S20 Sessão - 1 7 de abril de 2001. Recurso : 111.580 Recorrente : MACS OL. S/A- MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : I3RJ em CURITIBA - PR EP' - LEI 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n's 23197 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CYN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - A energia elétrica e os combustíveis, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. Recurso provido. Vis-tos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAC SOL S/A — MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: a) admitir a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou declaração de voto; e b) considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores correspondentes aos % , :4, :. • . 5-4' 4 ; MIN ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ^:!!;;•• r-": . Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 combustíveis e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão, na parte relativa a energia elétrica e aos combustíveis. Sala as Sessões, em 17 de abril de 2001 _ — Jorge Freire Presidente á 1‘ lí1 41.. Antonio m:,-ny , - Abreu Pinto Relator-Designa e O Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 2 _ . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,•%'( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 Recurso : 111.580 Recorrente : MACSOL S/A — MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de LPI de que trata a Portaria n° 38/97, em relação ao período de apuração de 1997, do estabelecimento 0001, localizado em Cornélio Procópio. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 137/140, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Propôs a exclusão das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, de cooperativas e do MICT, de derivados de petróleo e ar comprimido/vapor. A DRF em Londrina - PR seguiu o entendimento da Fiscalização e reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte. De tal decisão houve recurso à DRJ em Curitiba - PR, questionando as exclusões. A DRJ em Curitiba - PR manteve a decisão recorrida. D al decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o Unia 3 • - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange dois itens: a) exclusão de aquisições de pessoas fisicas e cooperativas; e b) exclusão de combustíveis e ar comprimido/vapor. A seguir, abordo item a item. EXCLUSÃO DE AQUISICÕES DE PESSOAS FÍSICAS IE COOPERATIVAS Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados, e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas alíquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, clo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e receita operacional bruta do produtor exportador." 4 _ . 580 MINISTÉRIO DA FAZENDA PW,4,? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão • 201-74.443 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, semn qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceu tal regra porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normati criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente atrav • 5 6sBI . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Editora Forense, 2' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. lf "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos quais não houve incidência de SOFINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas cooperativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 6 . - — 68D- . . mINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 EXCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS E AR COMPRIMIDO/VAPOR Sobre a matéria, igualmente, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 13971-000540/97-27, a seguir: "Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receitcz de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição acima, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, o combustível e a energia elétrica são instamos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito "o -valor Ik total das aquisições de insumos " ao invés de "o valor total das aquisieàcs de embalaprodutos intermediários e material de embala e P.' \ 7 5 b , IAI NISTEIRIO DA FAZENDA SEGO NDC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 3909_ 000 014/98-47 Acórdão : 201-74.443 Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e NI1CT por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativarnente aos combustíveis e energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão das aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 • abrirde 01 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8 k.1 n, . 68'11 mi N ISTÉRIO DA FAZENDA - SEGIJ N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO Discordo do i. Conselheiro-Relator Serafim Femandes Corrêa com relação à matéria relativa a combustíveis e energia elétrica. A RECORRENTE pleiteou ressarcimento em moeda corrente pelo valor correspondente ao crédito presumido do IPI a que teria direito, incluindo como insumos a serem albergados pelo ressarcimento, também, os valores correspondentes a combustíveis e energias elétrica. A decisão recorrida entende que somente os insumos que mantenham contato fisico com o produto final exportado é que geram direito ao crédito presumido do IPI, apesar de reconhecer expressamente que ditos insumos são efetivamente consumidos no processo produtivo dos produtos elaborados pela recorrente e que são exportados para o exterior. Ou seja, sem esses insumos não haveria processo de produção. Considero que, quanto a este assunto, também assiste razão à Recorrente, visto que o art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, prevê que os conceitos de matéria-prima e de produtos intermediários serão dados, subsidiariamente, pela legislação do IPI, sendo que o texto do art. 82, inciso I, do RIPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Não restando comprovado nos autos que a lenha, o bagaço de cana, o óleo da caldeira, estes utilizados como combustíveis, e a energia elétrica não eram utilizados pela recorrente no processo de industrialização, ou que não eram consumidos nesse processo (ao contrário, foi reconhecido expressamente na decisão recorrida), não há motivo que justifique a sua exclusão do cálculo do crédito presumido. A respaldar tal entendimento, está a norma vazada no art. 3 0, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, bem como no art. 393, inciso II, do RIPI/82, que consideram como produtos intermediários os bens utilizados na produção, inclusive os que não integram o produto final, desde que consumidos ou utilizados durante o processo industrial. 9 . .. 85 ,...ár-,... ,,-,r - MINISTÉRIO DA FAZENDA .., -.),;,,.• -.' ::r. --.:g:íz,.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 Dessarte, não provando o Fisco que os combustíveis e a energia elétrica objeto da glosa não eram utilizados para ativação da linha de produção da recorrente, fica a presunção de que sem estes não haveria o processo de produção, razão pela qual deve ser incluído o seu valor no cálculo do beneficio. Ademais, o Parecer Normativo CST n°. 65, de 31.10.1979, confirma que o art. 82, inciso I, do RIPI/82, deve ser interpretado não em sentido estrito, mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização. Por outro lado, o legislador não dispôs que no cálculo do crédito presumido deveria somente ser considerado o valor dos produtos intermediários, que mantêm contato fisico com o produto final exportado, como quer entender a decisão recorrida. Ao contrário, o termo "produtos intermediários" deve ser utilizado no seu sentido genérico, independentemente de manterem ou não contato fisico com o produto final exportado. Diante do exposto, entendo assistir razão à recorrente, pelo que voto pelo provimento do recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes aos combustíveis (lenha, bagaço de cana e óleo de caldeira) e à energia elétri : consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados, como produtos intermed n s. iiSala das Sessões, e , )f 'e abril de 2001 •I,\I ,i, ,./. ANTONIO • ' 4E ABREU PINTO 10 68(- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito 11 \4\ n 53"' . . merns-r Ë1210 IDA FAZENDA P. SEGUNDO CCNSE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909_ 000 014/98-47 Acórdão : 201-74.443 de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as km:2~as expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insurnos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Comn efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a cia Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é urna sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico" Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o 12 d8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipcitese de incidência realizada ( fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divido do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 13 • C89 ., -,-,.."... MINISTÉRIO DA FAZENDA ...;;.4,..;__,:•y4.:.; .• ::rv--g-''4,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, k. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12., Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. k. 4 14 ti NY 69° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala d s Sessões, em 17 de abril de 2001 JORGE FREIRE 15

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