Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10560171 #
Numero do processo: 11000.723526/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando foram examinadas todas as questões necessárias para a resolução da controvérsia, sendo manifesta a pretensão de rediscutir a matéria quando a decisão da DRJ está fundamentada de forma clara e objetiva, mas em sentido contrário aos interesses do recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. POR INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA A mera citação de dispositivo legal distinto daqueles constantes do lançamento não torna nula a decisão recorrida, especialmente quando não se trata do único e principal fundamento utilizado na decisão. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES(STOCK OPTIONS) MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Stock Option o fato gerador do imposto é o ganho auferido pelo trabalhador no momento do exercício do direito a compra de ações de outorga no plano PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IRPF Rendimentos oriundos do trabalho são tributados a partir da disponibilidade econômica ou jurídica que acarrete acréscimo patrimonial independentemente da denominação origem ou forma de recebimento.
Numero da decisão: 2402-012.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske (Relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando foram examinadas todas as questões necessárias para a resolução da controvérsia, sendo manifesta a pretensão de rediscutir a matéria quando a decisão da DRJ está fundamentada de forma clara e objetiva, mas em sentido contrário aos interesses do recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. POR INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA A mera citação de dispositivo legal distinto daqueles constantes do lançamento não torna nula a decisão recorrida, especialmente quando não se trata do único e principal fundamento utilizado na decisão. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES(STOCK OPTIONS) MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Stock Option o fato gerador do imposto é o ganho auferido pelo trabalhador no momento do exercício do direito a compra de ações de outorga no plano PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IRPF Rendimentos oriundos do trabalho são tributados a partir da disponibilidade econômica ou jurídica que acarrete acréscimo patrimonial independentemente da denominação origem ou forma de recebimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11000.723526/2021-11

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7106974

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.727

nome_arquivo_s : Decisao_11000723526202111.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

nome_arquivo_pdf_s : 11000723526202111_7106974.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske (Relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10560171

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345330032640

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-26T21:08:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-26T21:08:02Z; Last-Modified: 2024-07-26T21:08:02Z; dcterms:modified: 2024-07-26T21:08:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-26T21:08:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-26T21:08:02Z; meta:save-date: 2024-07-26T21:08:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-26T21:08:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-26T21:08:02Z; created: 2024-07-26T21:08:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2024-07-26T21:08:02Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-26T21:08:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11000.723526/2021-11 ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSÉ GALLO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando foram examinadas todas as questões necessárias para a resolução da controvérsia, sendo manifesta a pretensão de rediscutir a matéria quando a decisão da DRJ está fundamentada de forma clara e objetiva, mas em sentido contrário aos interesses do recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. POR INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA A mera citação de dispositivo legal distinto daqueles constantes do lançamento não torna nula a decisão recorrida, especialmente quando não se trata do único e principal fundamento utilizado na decisão. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. Fl. 2554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES(STOCK OPTIONS) MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Stock Option o fato gerador do imposto é o ganho auferido pelo trabalhador no momento do exercício do direito a compra de ações de outorga no plano PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IRPF Rendimentos oriundos do trabalho são tributados a partir da disponibilidade econômica ou jurídica que acarrete acréscimo patrimonial independentemente da denominação origem ou forma de recebimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske (Relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Fl. 2555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11000.723526/2021-11, em face do acórdão nº 107-014.115, julgado pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ07), em sessão realizada em 20 de dezembro de 2021, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário de 2017 e 2018 (fls. 02 a 12), com data de ciência em 01/07/21 (fl. 54), relativo à Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica: - Em 17/05/2017 de R$ 13.057.275,00; - Em 17/08/2017 de R$ 30.510.000,00; - Em 16/08/2018 de R$ 19.400.000,00; - Em 21/11/2018 de R$ 41.904.000,00. O enquadramento legal e a descrição da infração tributária constam no Auto de Infração cujo crédito tributário lançado foi de R$ 47.503.919,21. Em conformidade com o Relatório Fiscal (RF), juntado às fls. 13 a 49, relaciona-se a seguir diversos dados extraídos integralmente daquele Relatório que fundamentaram a presente autuação: A partir dos dados em poder da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o contribuinte efetuou operações de venda de ativos na Bolsa de Valores nos anos- calendário de 2017 e 2018, nos totais de R$ 51.191.756,00 e de R$ 104.082.887,20, respectivamente, conforme as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) com o código da receita 5557 (Mercado de Renda Variável), apresentadas pela Itaú Corretora de Valores S.A e Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. Nos anos-calendário de 2017 e 2018, o contribuinte apresentou as Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) retificadoras nos modelos completos em 22/10/2018 e 05/11/2019, nas quais foram declarados, dentre outros, recebimentos de rendimentos de trabalho assalariado da Lojas Renner S.A, nos totais de R$ 2.724.063,00 e de R$ 2.510.400,00, respectivamente, em decorrência de atividades exercidas em cargo de dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços. Considerando as informações acima mencionadas, foram verificados indícios de que as operações efetuadas na Bolsa de Valores pelo contribuinte, constituídas de vendas de ativos nos totais de R$ 51.191.756,00 em 2017 de R$ 104.082.887,20 em 2018, se referiam a ações adquiridas da fonte empregadora Lojas Renner S.A, em forma de remuneração indireta, por meio de planos/programas de outorga de Fl. 2556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 opções de compra de ações (stock options), que foram posteriormente alienadas sem a respectiva tributação integral dos eventuais ganhos obtidos. Com isso a fiscalização efetuou diversas intimações com suas respectivas respostas, conforme fls. 14 a 23 do referido RF. Conceitua-se "stock options" como o direito de subscrição de ações atribuído a administradores, empregados ou prestadores de serviço que tem a prerrogativa de exercer um direito de aquisição de novas ações da empresa, ou de outra do mesmo grupo econômico, mediante o pagamento de um preço prefixado. No âmbito nacional, a primeira referência legislativa à concessão de opções de compra de ações, conhecida pela denominação de "stock options", surgiu por meio da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, a qual em seu artigo 48, estabelece que: "Art. 48. Nas condições previstas no estatuto, ou aprovadas pela assembleia-geral, a sociedade poderá assegurar opções para a subscrição futura de ações do capital autorizado.” Posteriormente, com o advento da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as disposições foram ampliadas, conforme consta no parágrafo terceiro do artigo 168 da referida lei: “Art.168 ... § 3° O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.” Os planos de outorga de opções de compra de ações, com base no artigo 48 da Lei n° 4.728/65 e no parágrafo 3° do artigo 168 da Lei n° 6.404/76, outorgam o direito de comprar um certo número de ações por um preço previamente estabelecido mediante opções que devem ser exercidas dentro de um determinado prazo. Habitualmente os planos estabelecem que as opções não são transacionáveis nem podem ser objeto de cessão, fixam o preço de exercício da opção abaixo do preço de mercado da ação e, na maioria dos casos, o titular não efetua nenhum desembolso no recebimento da opção. Assim, na mecânica da concessão das opções de compra de ações, a regra que estabelece a modalidade de aquisição das ações, dentro de um limite autorizado, origina-se de uma decisão administrativa da empresa, mediante um plano ou programa de incentivo aprovado pela assembleia geral da companhia baseado na legislação societária, cabendo ao órgão gestor deste plano, e não aos acionistas, decidir quanto às outorgas. Segundo à fiscalização, as vantagens decorrentes do plano de outorga de opções de compra de ações são oferecidas somente aos diretores, administradores, e aos profissionais e empregados do alto escalão da companhia, inclusive aos membros do Conselho de Administração, a quem usualmente é também delegada a Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 administração e a fiscalização desses planos, situações essas não disponibilizadas aos acionistas e demais empregados da empresa, inexistindo o direito de preferência dos investidores para subscreverem, com vantagem de ordem, novas ações na outorga e no exercício da opção de compra de ações, como aquele previsto no parágrafo terceiro do artigo 171 da Lei n° 6.404/76. O plano aprovado pela assembleia geral determina as linhas gerais para a realização das outorgas no decorrer de sua vigência, estabelecendo as regras quanto ao percentual máximo de ações da companhia cuja opção à compra pode ser concedida, a fixação do preço de exercício das opções, o prazo para que estas se tornem exercíveis, as consequências do rompimento do vínculo do profissional com a companhia durante a vigência do plano, entre outros aspectos pertinentes. Nesse sentido, o plano de opção de compra de ações se caracteriza como o ato unilateral da companhia, revestido de caráter personalíssimo, correspondente a uma declaração vinculativa em favor de uma determinada pessoa, com o objetivo de incrementar a sua colaboração à sociedade empresária, o qual fica investido de um direito formativo perante ela. Sob outro aspecto, a operação envolvendo a figura da opção se dá sobre o negócio futuro e eventual, ou seja, cabe a uma das partes dizer, no futuro, se quer ou não concretizar o negócio como previsto no ato da celebração da opção de compra de ações. O destinatário da opção de compra dispõe da possibilidade de transformar este negócio jurídico unilateral em negócio jurídico bilateral por meio do seu exercício, a um determinado preço, observadas condições previstas no plano e/ou no instrumento de outorga. Tal ato obriga a companhia a vender as ações restritas de sua própria emissão (em geral, aquelas mantidas em tesouraria, as quais permanecem sujeitas a períodos de restrição para venda em mercado), ou a emitir novas ações mediante a subscrição e aumento do capital autorizado dentro do plano da assembleia geral. Materializa-se, assim, o contrato específico que serve de base para a aquisição de ações pelos diretores, administradores e profissionais do alto escalão da companhia, por preço certo e durante um prazo determinado ou data concreta, e tem como objetivo a participação efetiva do beneficiário no crescimento econômico da sociedade. A natureza contratual desta etapa, aliás, pode ser demonstrada pela existência dos sacrifícios mútuos aventados, de um lado, o executivo, na condição de titular, caso exerça a opção de compra, se obriga a pagar o preço predeterminado, e a companhia, a seu turno, na condição de lançadora, obriga-se a entregar as ações objeto da opção de compra. Entretanto, as opções de compra de ações outorgadas com base no artigo 48 da Lei n° 4.728/65 ou no parágrafo terceiro do artigo 168 da Lei n° 6.404/76, não correspondem aos valores mobiliários derivativos de natureza mercantil previstos Fl. 2558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 no art. 2°, incisos VII, VIII e XI, da Lei n° 6.385/1976, sujeitos à regulação e à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), já que são personalíssimos e não negociáveis no mercado, não havendo nenhum aporte de recursos pela companhia na sua concessão e no eventual pagamento do prêmio pelo beneficiário no seu recebimento. A administração do plano de outorga de opções de compra de ações é usualmente delegada ao Conselho de Administração, o qual pode contar com um comitê específico para auxiliá-lo nesta tarefa. O papel do Conselho de Administração é natural diante das competências deste órgão nos termos do artigo 142 da Lei n° 6.404/76, especialmente no que importa à fiscalização das atividades daqueles que são os principais beneficiários destes incentivos. Assim, uma vez que o plano de opção de compra de ações está em vigor, passa-se às outorgas propriamente ditas, as quais são determinadas pelo órgão responsável pela administração da concessão deste incentivo, observadas as diretrizes pré-fixadas no plano em questão. Os beneficiários do programa de "stock options" aderem às suas regras mediante a celebração de um documento em separado. Assim, ao ser contemplado com uma opção de compra de ação, o titular outorgado tem de observar um período mínimo de tempo, antes que possa exercê-la (o denominado período de vesting). A lógica desse mecanismo é simples: em primeiro lugar há de se trabalhar em benefício da companhia durante determinado prazo para, posteriormente e de modo eventual ou habitual, ser premiado. É importante notar que na modalidade tradicional de tais outorgas, o ganho dos profissionais contemplados pelo programa vincula-se à valorização dos valores mobiliários da empresa, entre a data da outorga e a data de exercício da opção. Transcorrido o prazo de carência, o ganho potencial da opção de compra se torna exercível, podendo o beneficiário adquirir as ações das quais detêm o direito, mediante o pagamento do preço que foi pré-fixado nas condições impostas pela companhia lançadora, o qual geralmente corresponde ao valor de mercado quando da outorga da opção. A vantagem existe na medida em que o preço de exercício da opção de compra é inferior ao valor de mercado da ação subjacente à opção, na data do exercício. Mediante o exercício da opção e o pagamento do preço estabelecido, o titular beneficiário recebe as ações objeto da companhia lançadora. Em geral, se tratam de ações admitidas à negociação em mercado, facilitando a subsequente venda pelos participantes do programa. Sendo proprietário da ação, poderá negociá-la livremente no mercado na mesma data de exercício ou em momento que julgar mais oportuno e vantajoso. Exclui-se, portanto, qualquer natureza mercantil nos Planos de Opção de Compra de Ações (stock options), visto que possuem características peculiares e as vantagens delas decorrentes oferecidas aos diretores, administradores e aos Fl. 2559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 profissionais do alto escalão da companhia, não constituem um título negociável de forma autônoma passível de venda no mercado de balcão e não são disponibilizadas a todos os acionistas da empresa. Feitas essas considerações a respeito dos mecanismos básicos dos planos de "stock options", passa-se a abordar os aspectos relativos aos benefícios pecuniários oriundos da outorga e do posterior exercício das opções de compra de ações, na remuneração dos diretores, administradores, e dos demais profissionais do alto escalão da companhia. Consoante a redação original do artigo 152 da Lei n° 6.404/76, o vocábulo "remuneração" referia-se exclusivamente à contraprestação pelos serviços profissionais dos administradores, sujeitando-se ao teto estabelecido pelos acionistas em assembleia geral. As bonificações de toda sorte e as participações nos lucros, por sua vez, não se submetiam a tal regime, na medida em que seu valor dizia respeito aos resultados da companhia. Com a finalidade de cercear os abusos cometidos em relação à remuneração indireta dos administradores, a qual em muitas ocasiões era bastante superior àquela previamente autorizada pela assembleia geral, a Lei n° 9.457, de 05 de maio de 1997, modificou o artigo 152 da Lei n° 6.404/76, passando a incluir sob sua égide a expressão "benefícios de qualquer natureza e verbas de representação". Neste particular, como já mencionado, os programas de "stock options" têm processo próprio de criação e outorga, estando previstas no parágrafo terceiro do antigo 168 da Lei 6.404/76, tratando-se, portanto, de um plano específico que deve ser submetido à análise dos acionistas reunidos em assembleia geral extraordinária, não se amoldado ao conceito de remuneração dos administradores prevista no artigo 152 da referida Lei. Entretanto, isto não significa que as vantagens decorrentes dos planos de opções de compra de ações, recebidas pelos diretores, administradores, gerentes e demais empregados de alto nível da empresa, não possuam caráter remuneratório, pois inegavelmente se caracterizam como remuneração variável e adicional às parcelas salariais regularmente recebidas. Sob esse aspecto, o conjunto de vantagens oferecidos aos administradores e profissionais do alto escalão da companhia, em troca dos seus serviços prestados, correspondem as parcelas salariais e as parcelas não salariais, incluindo as verbas de caráter indenizatório. As parcelas não salariais, que podem ser constituídas de bônus ligado ao atingir determinadas metas, incentivos baseados em ações, e a concessão de benefícios, como por exemplo, plano de previdência privada, compõem a denominada parcela variável da remuneração, cujo mecanismo de utilização, destinado a aumentar a correlação entre pagamento e desempenho na remuneração de executivos, se inseriu na estratégia da política de remuneração das companhias, Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 em detrimento das parcelas salariais, geralmente prevalecendo e superando o componente fixo da remuneração. A remuneração variável é contingencial e temporalmente sujeita a oscilações, ou seja, depende da verificação de eventos futuros, como, por exemplo, o aumento do desempenho individual ou organizacional, o atingir metas e lucratividade da companhia, entre outros. Trata-se, portanto, de um sistema de contraprestação vinculado ao resultado, que inclui tanto os pagamentos em dinheiro quanto em ações, sobretudo por meio da concessão de opções de compra de ações. Não é por outro motivo, aliás, que a Comissão de Valores Mobiliários, no artigo 13 da Instrução Normativa CVM n° 481, de 17 de dezembro de 2009, exige que se divulguem detalhes acerca da concessão de incentivos baseados em ações, incluindo as informações relativas à remuneração e o percentual que estes representam na remuneração total percebida pelos administradores, sempre que a assembleia for convocada para deliberar acerca de um plano de outorga de opções e de compra de ações, que devem ser fornecidas aos acionistas segundo o formulário de referência indicado no Anexo 13 da referida Instrução. A este respeito, a Deliberação CVM n° 562, de 17 de dezembro de 2008, aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 10, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que estabeleceu procedimentos para reconhecimento e divulgação dos pagamentos baseados em ações, em consonância com os ditames referentes à Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade IFRS. Trata-se de uma série de orientações destinadas a mensurar o valor justo das opções de compra de ações, de modo a refleti-las corretamente nas demonstrações contábeis, que descreve em seu item 12: "12. Em geral, ações, opções de ações ou outros instrumentos patrimoniais são concedidos aos empregados como parte da remuneração destes, adicionalmente ao salário e outros benefícios concedidos. Normalmente não é possível mensurar de forma direta - cada componente específico do pacote de remuneração dos empregados, bem como não é possível mensurar o valor justo do pacote como um todo. Portanto, é necessário mensurar o valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados. Além disso, ações e opções de ações são concedidas como parte de um acordo de pagamento de bônus ao invés de o serem como parte da remuneração básica dos empregados, ou seja, trata-se de incentivo para permanecerem empregados na entidade ou de recompensa por seus esforços na melhoria do desempenho da entidade. Ao beneficiar empregados com a concessão de ações ou opções de ações adicionalmente a outras formas de remuneração, a entidade visa a obter benefícios adicionais. Em função da dificuldade de mensuração direta do valor justo dos serviços recebidos, a entidade deve mensurá-los de forma indireta, ou seja, deve tomar o valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados como o valor justo dos serviços recebidos." Adicionalmente, o artigo art. 33 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, que introduziu no ordenamento jurídico-tributário as orientações contidas Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 no CPC 10, reconhece como remuneração as ações e opções de compra de ações oriundas de acordo, e concedidas em decorrência da obrigação da empresa de liquidar a despesa ou o custo, em retribuição pelos serviços prestados pelos empregados e similares, como abaixo transcrito: "Pagamento Baseado em Ações Art. 33. O valor da remuneração dos serviços prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento baseado em ações, deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados. § 1° A remuneração de que trata o caput será dedutível somente depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou opções, quando liquidados com instrumentos patrimoniais. § 2° Para efeito do disposto no § 1°, o valor a ser excluído será: I- o efetivamente pago, quando a liquidação baseada em ação for efetuada em caixa ou outro ativo financeiro; ou II- o reconhecido no patrimônio líquido nos termos da legislação comercial, quando a liquidação for efetuada em instrumentos patrimoniais." Como pode-se verificar, não há imposição de que a entrega das ações seja efetuada ao preço de mercado, não se vislumbrando que o acordo com pagamento baseado em ações seja feito por outros motivos que não remuneratórios. Desta maneira, os planos de opções de compra de ações possuem caráter eminentemente remuneratório e decorrem dos serviços com ou sem vínculo empregatício, prestados pelos diretores, administradores, gerentes e demais empregados do alto escalão da empresa, percebidos como parcela variável da remuneração dos beneficiários. Portanto, para fins tributários, devemos adotar o conceito amplo de remuneração, que corresponde ao conjunto de recompensas e benefícios econômicos de natureza contraprestativa pelos serviços prestados por empregados ou similares, sejam elas diretas ou indiretas. Não há dúvida de que as opções de compra de ações devem ser incluídas em tal definição, eis que, quando são concedidas, representam importante parcela dos ganhos indiretos auferidos pelos beneficiários. Importante ainda destacar que as opções de compra de ações concedidas com base no plano aprovado pela assembleia-geral previsto no parágrafo terceiro do artigo 168 da Lei n° 6.404/76, não possuem existência autônoma em relação às ações subjacentes em função das quais são emitidas, e não podem ser livremente negociadas no mercado pelo seu titular, não se submetendo, dessa forma, às regras de tributação das aplicações em títulos, valores mobiliários e derivativos de renda variável, previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.585, de 31 de agosto de 2015. Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 À luz de tais peculiaridades, as opções de compra são efetivamente recebidas mediante subsídios, como parte da remuneração dos beneficiários, sendo que a empresa recebe em contraprestação, como pagamento do prêmio concedido, os serviços dos funcionários do alto escalão, com a finalidade de permitir uma efetiva valorização da companhia e obtenção dos resultados almejados quando da formulação do plano. Nas condições usuais em que são concedidas, as opções de compra de ações sempre serão vantajosas para o titular, na medida em que este não efetua nenhum desembolso prévio a título de prêmio na sua aquisição, afastando assim a possibilidade da existência de risco especulativo. Se o beneficiário continuar na empresa por um certo período, após decorrido o prazo de carência, poderá decidir se exercerá seu direito conferido pelas opções de compra, adquirindo as ações subjacentes da companhia pelo preço de exercício, e avaliará se realmente obterá ganhos pecuniários, ao vendê-las pelo seu valor atualizado. Em síntese, nos casos em que não há nenhum desembolso financeiro prévio por parte do empregado, eventual flutuação do valor da ação, inerente às oscilações do mercado e previamente dimensionada pela empresa, não pode ser considerado como um elemento que descaracterize a natureza eminentemente remuneratória dos programas de "stock options". Caso a ação subjacente à opção não se valorizar, o beneficiário simplesmente não exerce o direito de compra. Ao contrário, se a ação se valorizar, o titular da opção irá adquiri-la e poderá revendê-la no mesmo dia, com os respectivos ganhos financeiros. E de fato, a opção somente será exercida na hipótese da existência de efetivas vantagens financeiras e ganhos de renda, quando a cotação da ação subjacente é adquirida pelo preço de exercício preestabelecido, inferior ao valor de mercado na data do exercício. Neste momento, quando solicitado o resgate das ações pelo participante, mediante a integralização e a efetiva compra das ações, é que o direito conferido no âmbito do pacto laboral se materializa, e seu valor poderá ser quantificado em renda pela retribuição do seu trabalho, correspondendo à diferença entre o preço de exercício e o preço de mercado da ação na mesma data. O fato gerador da obrigação tributária relativa ao Imposto de Renda se aperfeiçoa nos aspectos temporal e quantitativo, quando o contribuinte tem o seu patrimônio aumentado, ao adquirir as ações da companhia por preço inferior ao praticado no mercado, com base no exercício do direito que lhe foi conferido pela outorga de opções de compra de ações da empresa. No critério temporal, o fato gerador é determinado segundo as regras do § 1° do artigo art. 33 da Lei n° 12.973/2014, acima transcrito, que estabelece que a remuneração em ações e opções de compra de ações oriundas de acordo, Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 somente serão dedutíveis pela empresa após o pagamento, quando da liquidação em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou opções, quando liquidados com instrumentos patrimoniais, correspondendo à data do exercício da opção, mediante a integralização e a efetiva entrega das ações. Já no aspecto quantitativo, a base de cálculo do imposto na ocorrência do fato gerador, deverá ser mensurada pelo valor acrescido ao patrimônio do contribuinte. Esse valor corresponde à diferença entre o preço de mercado da ação no dia do exercício da opção, diminuído dos valores efetivamente pagos para o exercício da opção na mesma data, cujo montante passa a compor o ativo do beneficiado. Por outro lado, após o exercício, o titular poderá manter em carteira as ações adquiridas em forma de investimento, sem a venda imediata a terceiros, sendo, por certo, uma decisão pessoal do outorgado, envolvendo a assunção a partir daí, dos riscos futuros inerentes e indissociáveis do mercado de ações. Nesse caso, o fato gerador do Imposto de Renda envolve dois momentos distintos: o primeiro, quando do exercício da opção de compra e do recebimento das ações correspondentes, sendo o benefício econômico sujeito à tributação mensurado pela diferença entre o valor de mercado das ações e o preço de exercício; e o segundo, quando da venda efetiva dessas ações no mercado, de forma que gerem lucro ou prejuízo ao contribuinte/beneficiário. A vantagem econômica das "stock options" se perfaz na data do seu exercício. É nessa data, nesse primeiro momento, que resta evidenciado de forma inequívoca, o benefício concreto obtido pelo seu titular. No segundo momento, quando da efetiva venda dessas ações no mercado, conforme a conveniência do alienante, sobre os eventuais ganhos líquidos haverá nova hipótese de incidência tributária. A renda decorrente do ganho auferido com a posterior venda das ações enseja, portanto, nova regra matriz de incidência tributária do IRPF, com novo marco temporal, nova alíquota e nova base de cálculo, segundo as regras da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, relativas às aplicações em títulos ou valores mobiliários de renda variável. Para os cálculos dos ganhos líquidos, o critério quantitativo deve considerar a diferença entre o preço total de venda e o resultado da seguinte equação: quantidade das ações vendidas x custo médio ponderado, calculado em conformidade com o art. 16, § 2° da Lei 7713/88 e art. 16, §§ 3°, 4° e 5° da IN SRFB 84/2001. Ressalta-se, entretanto, que quando o rendimento tributável decorrente da diferença entre o valor de mercado e o valor pago na aquisição for tributado no ajuste anual, o custo de aquisição dessas ações deverá ser considerado pelo valor de mercado pelo qual as ações ingressaram no patrimônio do contribuinte, para Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 efeito do cálculo do custo médio ponderado na apuração das operações em renda variável. Os Planos de Opção de Compra de Ações da Lojas Renner S.A, aprovados nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 25/05/2005 e 23/09/2015, estipulam as regras aplicáveis aos objetivos, administração dos planos pelo comitê de pessoas, definição dos participantes, ações incluídas nos planos, limite de opções que podem ser outorgadas, períodos de outorga, forma de exercício, prazo de exercício, preço de exercício, pagamento do preço de exercício, hipóteses vencimento antecipado das opções, condições para entrega das ações, restrições à alienação e transferência das ações, entre outras disposições. Relacionamos abaixo as principais disposições dos Planos de "stock options" de 25/05/2005 e 23/09/2015, e dos Programas de Outorga: Órgão responsável: Comitê de Remuneração, criado pelo Conselho de Administração. Período de carência: definido periodicamente pelo Comitê de Remuneração. - Preço de exercício: definido periodicamente pelo Comitê de Remuneração, porém nunca inferior ao valor de mercado das ações na data da outorga de opção. - Restrições para a venda: as ações recebidas não podem ser transferidas até que estejam totalmente integralizadas. - Desligamento: em caso de desligamento do participante por iniciativa da companhia sem justa causa, ou voluntário por iniciativa do participante, ficam extintas todas as opções que foram concedidas e que ainda não sejam exercíveis (cujo prazo de carência ainda não transcorreu), sendo que para aquelas cujo prazo já tenha se verificado, terá o beneficiário noventa dias da data de desligamento para exercer a opção. Na hipótese de desligamento por justa causa, as opções não exercíveis se tornarão automaticamente extintas, independente de aviso prévio ou indenização, sendo que para aquelas cujo prazo tenha se verificado, o prazo para exercício expirará no dia anterior ao desligamento. Na sequência, destacam-se os principais aspectos que demonstram o caráter remuneratório dos Planos/Programas, ainda que já mencionados anteriormente no presente relatório: a) Concessão de opção de compra de ações exclusiva a seus trabalhadores ou similares, no caso em tela apenas para seus administradores e executivos e não indistintamente no mercado, vinculada ao cumprimento de condições, dentre as quais, atingir metas, conforme se verifica nos itens 1 e 3 dos Planos de Opção de Compra de Ações Lojas Renner de 25/05/2005 e 23/09/2015, abaixo transcritos: "1. OBJETIVO DO PLANO. O Plano de Opção de Compra de Ações (o "Plano") tem por objetivo (a) atrair, motivar e reter executivos qualificados, (b) alinhar os interesses dos executivos com os da Companhia e de seus acionistas, e (c) Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 incentivar os Diretores, Executivos e Empregados (conforme definidos no item 3, abaixo) a contribuir para a obtenção de resultados para a Companhia por meio da concessão de opções de compra de ações do capital da Companhia". "3. PARTICIPANTES. Participarão do Plano os profissionais selecionados a exclusivo critério do Comitê dentre os Administradores e Executivos da Companhia e de suas controladas. Para os fins deste Plano: (a) "Administradores" significa os membros do Conselho e os diretores da Companhia e de suas controladas; (b) "Executivos" significa os empregados que exerçam função de gerência ou executivos que sejam empregados da Companhia e de suas controladas." b) Dos critérios para outorga - metas estabelecidas nos Programas de Outorga para Administradores e Executivos, referentes aos Plano de Compra de Ações Lojas Renner de 25/05/2005 e Plano de Compra de Ações Lojas Renner de 23/09/2015: "CRITÉRIOS PARA OUTORGA; METAS. O Comitê selecionará livremente os Diretores que receberão outorgas de opções, tendo em consideração a contribuição do Diretor para o atingimento das metas de criação de valor, o potencial de desenvolvimento do Diretor, a essencialidade das funções desempenhadas pelo Diretor e quaisquer outras características do Diretor consideradas estrategicamente relevantes pelo Comitê e submeterá a relação dos Diretores selecionados à aprovação do Conselho de Administração." "CRITÉRIOS PARA OUTORGA; METAS. O Comitê selecionará livremente os Administradores que receberão outorgas de opções, tendo em consideração a contribuição do Administrador para o atingimento das metas de criação de valor, o potencial de desenvolvimento do Administrador, a essencialidade das funções desempenhadas pelo Administrador e quaisquer outras características do Administrador consideradas estrategicamente relevantes pelo Comitê, a seu exclusivo critério." c) Concessão de opções de compra de ações em condições diferentes das negociadas no mercado: a adesão ao plano de opção de compra não ocasiona custo ao participante, ou seja, não ocorre pagamento do preço da opção (prêmio) como no mercado, conforme se observa no item "adesão": "Adesão ao Programa. Como condição para a eficácia da outorga das opções, cada Diretor que houver recebido opções de compra de ações deverá firmar termo de adesão ao Programa e ao Plano na forma do Apêndice II no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da notificação da outorga de opções." d) Concessão de desconto no valor da ação em relação ao preço de mercado no momento da outorga: preço médio ponderado das negociações nos 30 (trinta) dias corridos de negociação em bolsa anteriores a data da outorga. - Plano de Opção de Compra de Ações Lojas Renner de 25/05/2005, alterado pela assembleia geral extraordinária realizada em 10/04/2007, cujo texto encontra-se repetido no plano de 23/09/2015: "Preço de Exercício. O preço básico para o exercício das opções e pagamento da subscrição ou aquisição de ações pelos Beneficiários do Plano será determinado pelo Conselho, conforme recomendação do Comitê, a cada Programa, respeitados Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 os parâmetros legais, na data da outorga da opção, mas nunca inferior a 100% (cem por cento) do Valor de Bolsa das ações de emissão da Companhia na data da outorga da opção. Este mesmo preço (100% do Valor de Bolsa) deverá ser observado na hipótese de alienação de ações em tesouraria pela Companhia aos Participantes. Valor de Bolsa. Para fins deste Plano e de cada Programa, Valor de Bolsa das ações objeto do exercício da opção será o preço médio ponderado das negociações nos 30 (trinta) dias corridos de negociação em bolsa, anteriores à data do evento que ensejar sua aplicação." e) Além de limitar o público participante aos empregados e similares, a empresa exige período de maturação para o exercício da opção, determinando assim, a permanência no vínculo laboral e/ou contraprestação pelas atividades exercidas como condição essencial para o exercício das opções de compra de ações, estabelecendo vinculação do contrato a uma espécie de remuneração indireta. A imposição de condições e limitações pela empresa no contrato descaracteriza a liberalidade da compra e venda das ações, desvirtuando assim a natureza mercantil da operação. - Programa de Outorga de Opções de Compra de Ações para Administradores: "PRAZO DE EXERCÍCIO, PREÇO E PAGAMENTO. Prazo para as Opções Tornarem-se Exercíveis. Após o decurso de um ano de sua respectiva outorga, 25% (vinte e cinco por cento) das opções, considerando apenas as opções objeto de uma mesma outorga, poderão ser exercidas pelo Participante, sujeito às demais condições deste Programa e do Plano, e assim sucessivamente, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) para cada período subsequente de um ano. Após o decurso de quatro anos de sua respectiva outorga, todas as opções, considerando apenas as opções objeto de uma mesma outorga, estarão exercíveis, sujeito às demais condições deste Programa e do Plano. Prazo para Exercício das Opções. Após uma opção ter se tornado exercível, o Participante poderá exercê-la a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, até o término do prazo de 6 (seis) anos contados da data de outorga de tal opção. Preço de Exercício da Opção. O preço de exercício das opções da outorga será equivalente a R$16,94 (Dezesseis reais e noventa e quatro centavos). Este preço foi fixado em conformidade com os limites estabelecidos no Plano, que é o preço médio ponderado das negociações nos 30 (trinta) dias corridos de negociação em bolsa, anteriores a esta outorga. Pagamento. O preço de exercício das opções deverá ser pago pelo Participante em até 5 (cinco) dias após o exercício das opções, salvo se deliberado de forma diferente pelo Conselho de Administração." f) Habitualidade: além das demais características da situação em tela, a eventualidade é substituída pela habitualidade, caracterizada pela garantia do recebimento anual ou mesmo mais frequente, por parte dos diretores, administradores, e dos demais profissionais do Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 alto escalão da companhia, conforme critérios estabelecidos nos Programas e Planos de Compra: - Programa de Outorga para Administradores e Executivos: "4. CRITÉRIOS PARA A OUTORGA Periodicidade. Serão outorgadas opções anualmente ou em períodos mais curtos, a exclusivo critério do Comitê." Por oportuno, transcrevemos os trechos relacionados ao Plano de Opção de Compra de Ações da Lojas Renner S.A., aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/05/2005, no qual constam as informações relativas às características do plano, o valor justo da ação na data da outorga e o preço de exercício das ações, dentre outros elementos, dos seguintes atos/eventos: - Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 28/07/2005: “(...) o Presidente do Comitê propôs que fosse aprovada a proposta para a primeira outorga de opções de compra de ações, na forma descrita nos Programas de Outorga de Opções de Compra de Ações dispostos nos Anexos I e II e na relação de beneficiários, alocações e termos e condições da primeira outorga de opções. Ponderou o Presidente que a primeira outorga consideraria o desempenho passado dos executivos e administradores participantes com apoio nas avaliações da Diretoria, e a necessidade de criar incentivos apropriados para os executivos e administradores tendo em vista as alterações na composição acionária da Companhia, decorrentes da oferta pública de ações registrada perante a Comissão de Valores Mobiliários em 30 de junho de 2005. Com exceção da primeira outorga de opções de compra de ações, as futuras outorgas de opções serão condicionadas ao atingimento de metas de criação de valor que vierem a ser fixadas pelo Comitê, e sua adequação às demais remunerações de forma a estar a Companhia alinhada com as melhores práticas do mercado. Os demais membros do Comitê aprovaram a proposta do Presidente, reservando-se a faculdade de analisar novamente os Programas de Outorga de Opções de Compra de Ações e os critérios para a outorga de opções a partir do momento em que forem definidas as metas de criação de valor cujo atingimento será condição para futuras outorgas e o que deverá ser oportunamente objeto de troca de ideias com os acionistas". - Relatório de Informações Trimestrais, data base de 31/03/2006: "19 Plano de opção de compra de ações Em reunião realizada em 28 de julho de 2005, o Conselho de Administração aprovou a proposta do Comitê de Remuneração, implementando dois programas do plano de opção de compra de ações, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de maio de 2005, outorgando 60 mil opções de compra de ações aos administradores e 103 mil opções de compra de ações aos executivos da Companhia, todas ao preço de exercício de R$ 31,77 (trinta e um reais e setenta e sete centavos) por ação, que será atualizado pela variação do IPCA até a data de exercício. Cada opção Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 corresponde ao direito de subscrever uma ação da Companhia, representando no total, aproximadamente 0,67% das 24.292.363 ações emitidas pela Companhia. Para os fins da primeira outorga de opções de compra de ações, o Comitê contou com a assessoria de consultoria especializada em planos de incentivo, considerando o desempenho passado dos Administradores e Executivos participantes, com apoio nas avaliações da Diretoria, e a necessidade de criar incentivos apropriados para os Administradores e Executivos, tendo em vista as alterações na composição acionária da Companhia, decorrentes da oferta pública de ações registrada perante a Comissão de Valores Mobiliários em 30 de junho de 2005 (a "Oferta Pública"). Com exceção da primeira outorga de opções de compra, as outorgas de opções serão condicionadas ao atingimento de metas de criação de valor que vierem a ser fixadas pelo Comitê de Remuneração (composto por membros do Conselho de Administração). Os programas preveem que cinquenta por cento das opções tornar-se-ão exercíveis após o decurso de três anos de sua respectiva outorga, sendo o restante, após o decurso de quatro anos (considerando apenas as opções objeto de uma mesma outorga). Após uma opção ter se tornado exercível, o beneficiário (Administradores e Executivos selecionados) poderá exercê-la a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, até o término do prazo de 6 (seis) anos contados da data de outorga de tal opção. O programa de outorga de opções dos administradores prevê o comprometimento para que não sejam vendidas, transferidas, oneradas ou de qualquer outra forma negociadas 50% das ações que vierem a ser subscritas e integralizadas, em razão do exercício das opções que foram outorgadas nos termos do Plano e do Programa, por um período de um ano contado da data de subscrição e integralização das referidas ações. No dia 29 de julho de 2005, os administradores e executivos foram comunicados formalmente pela Companhia da outorga de opção de ações e assinaram os termos de adesão, totalizando 163 mil opções de compra de ações. A diferença entre o preço médio de mercado em 31 de março de 2006 e o valor da opção corrigido pelo IPCA nesta mesma data está demonstrado conforme a seguir: Número de opções de compra de ações – mil................................................................................163 Valor da opção para exercício, corrigido pelo IPCA até 31/03/2006 - R$...................................32,93 Valor de mercado da ação em 31/03/2006 - R$.......................................................................118,00 Benefício estimado dos programas de opções, considerando o exercício integral das opções (em milhares R$)...........................................................................................................................(1 3.866)" - Relatório de Informações Trimestrais, data base de 31/03/2015: Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 "(... ) 3.12 Benefícios a administradores, executivos e colaboradores A Companhia concede a seus administradores, executivos e colaboradores diversos benefícios usuais de mercado. A fim de melhor alinhar os interesses dos administradores, executivos e da equipe de colaboradores, a Companhia aprovou um plano de outorga de opções de compra de ações, visando o alinhamento de objetivos da companhia com os dos beneficiários, conforme a seguir descrito: Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações A Companhia aprovou um plano de opção de compra de ações para administradores e empregados, ofertando a eles a possibilidade de adquirir ações da companhia na forma e condições descritas no plano. O valor justo das opções outorgadas de compra de ações é calculado na data da respectiva outorga com base no modelo Black&Scholes. Este modelo utiliza premissas como o valor de mercado da ação na data da outorga, o preço de exercício da opção, a volatilidade do preço das ações da Companhia, a taxa de juros livre de risco e o prazo de vigência do contrato. A despesa é registrada em uma base "pro rata temporis", que se inicia na data da outorga, até a data em que o beneficiário adquire o direito ao exercício da opção (vesting period). Participação nos lucros e resultados (... ) 28. Plano de opção de compra de ações O Plano de opção de compra de ações aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da Companhia, realizada no dia 25 de maio de 2005, e alterado pelas Assembleias Gerais Extraordinárias de Acionistas, realizadas nos dias 10 de abril de 2007 e 30 de março de 2009, é supervisionado pelo Comitê de Pessoas ("Comitê"), criado em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, e composto por membros independentes do Conselho de Administração da Companhia ("Conselho"). Os membros do Comitê não poderão ser beneficiados das opções de compra objeto do Plano. Principais características do plano de opção de compra de ações Os programas preveem que cinquenta por cento das opções tornar-se-ão exercíveis após o decurso de três anos de sua respectiva outorga, e o restante, após o decurso de quatro anos (considerando apenas as opções objeto de uma mesma outorga). Os programas preveem também o direito ao exercício, em caso de falecimento, aposentadoria ou invalidez permanente do participante. A partir da 3° outorga, no caso da obrigação de realizar oferta pública, nos termos dos Art. 39, 40, 41 e 42 do Estatuto Social, ou na hipótese de sucesso de oferta pública para aquisição do controle da Companhia, se qualquer desses casos resultarem em desligamento sem justa causa de participante do Plano por iniciativa da Companhia, todas as opções outorgadas ao respectivo participante e que ainda não sejam passíveis de exercício tornar-se-ão automaticamente exercíveis. Após uma opção ter se tornado exercível, o beneficiário (Administradores e Executivos selecionados) Fl. 2570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 poderá exercê-la a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, até o término do prazo de 6 (seis) anos contados da data de outorga de tal opção. A outorga contratual de opções do Diretor Presidente, datada em 30 de março de 2009, prevê que o exercício das opções estará sujeito a um prazo de carência total de seis anos contados da data de outorga e a partir do segundo aniversário da data de outorga, será permitido o exercício antecipado em parcelas de 20% ao ano, desde que atingida uma meta de valorização da Companhia através do indicador Total Shareholder Return (TSR), estabelecida pelo Conselho de Administração. Em 05 de março de 2014, foi aprovada uma nova outorga contratual de opções do Diretor Presidente, a qual prevê que o exercício das opções estará sujeito a um prazo de carência total de seis anos contados da data de outorga e a partir do segundo e do terceiro aniversário da data de outorga, será permitido o exercício antecipado de uma parcela de 30% das opções em cada aniversário, sendo que o saldo de 40% poderá ser exercido a partir do último trimestre do quarto ano a contar da data da assinatura do contrato, e desde que atingida uma meta de valorização da Companhia através do indicador Total Shareholder Return (TSR), estabelecida pelo Conselho de Administração. (...) 28.2 Premissas para determinação do valor justo das opções de ações O valor justo das opções outorgadas de compra de ações é calculado na data da respectiva outorga com base no modelo de Black&Scholes. Este modelo utiliza premissas como o valor de mercado da ação na data da outorga, o preço de exercício da opção, a volatilidade do preço das ações da Companhia, a taxa de juros livre de risco e o prazo de vigência do contrato. A despesa é registrada em uma base "pro rata temporis", que se inicia na data da outorga, até a data em que o beneficiário adquire o direito ao exercício da opção. No período de três meses findo em 31 de março de 2015, a despesa com plano de opções de compra de ações totalizou R$ 6.467 (R$ 2.883 em 31 de março de 2014)." Em conformidade com a fiscalização, a leitura dos excertos da Ata da Reunião de 28/07/2005, e dos Relatórios de Informações Trimestrais de 31/03/2006 e 31/03/2015, acima transcritos, demonstra que os planos de opção de compra de ações da Lojas Renner S.A possuem caráter eminentemente retributivo, eis que somente são conferidos aos diretores, administradores, executivos e colaboradores da companhia em função da relação de trabalho e dos serviços por estes prestados, e a remuneração, caracterizada pela diferença entre o preço de exercício da opção e o valor de mercado da ação que resulta de tal exercício, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda calculado por meio da tabela progressiva. Com os exercícios das opções de compra em 10/05/2017, 17/08/2017, 10/08/2018 e 12/11/2018, o contribuinte subscreveu 701.250, 1.500.000, 1.000.000 e 1.600.000 ações da Lojas Renner S.A (LREN3), pelos montantes de R$ 7.124.700,00, R$ 15.240.000,00, R$ 10.160.000,00 e R$ 16.256.000,00, respectivamente, e a retribuição pelo seu trabalho pôde então ser quantificada, pela diferença positiva entre o preço de exercício e o valor de mercado da ação, e Fl. 2571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 o rendimento correspondente deveria ter sido oferecido à tributação nas Declarações de Ajuste Anual, segundo prescreve o § 4º do artigo 3º da Lei nº 7.713/1988. Dessa forma, com os mencionados exercícios das opções de compra e as respectivas subscrições das ações pelo contribuinte, ocorreu o fato gerador do Imposto de Renda, caracterizando a natureza remuneratória do direito concedido, ainda que os ativos depositados na custódia do contribuinte em 18/05/2017, 17/08/2017, 21/08/2018 e 23/11/2018, não tenham sido alienados nas referidas datas, permanecendo assim no seu patrimônio segundo sua escolha e conveniência. Como relatado anteriormente, os documentos apresentados pelo contribuinte revelaram que por meio dos boletins de subscrição de ações do Programa Para Administradores Outorga Contratual, relativos ao Plano de Opção de Compra de Ações aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da Lojas Renner S.A, realizada no dia 25/05/2005, foram subscritas 701.250, 1.500.000, 1.000.000 e 1.600.000 ações ordinárias da Lojas Renner S.A (LREN3), em 10/05/2017, 17/08/2017, 10/08/2018 e 12/11/2018, sendo desembolsado nos exercícios os montantes totais de R$ 7.124.700,00, R$ 15.240.000,00, R$ 10.160.000,00 e R$ 16.256.000,00, respectivamente, como detalhadamente encontra-se demonstrado no Relatório Fiscal, às fls. 36 a 39. Com relação as 701.250, 1.500.000, 1.000.000 e 1.600.000 ações da Lojas Renner ON NM (LREN3), depositadas na conta de custódia do contribuinte após os exercícios das opções de compra realizadas nos dias 17/05/2017, 17/08/2017, 16/08/2018 e 21/11/2018, conforme o Extrato de Evolução Acionária da referida empresa, emitido pela Gerência de Escrituração da Itaú Corretora de Valores S.A, apresentado em resposta ao TIF nº 059/2021, os ganhos e/ou perdas nas operações de renda variável devem ser apurados numa segunda etapa, segundo as regras da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, considerando-se como custo de aquisição o preço de fechamento dos ativos nos pregões da Bolsa de Valores nas datas dos exercícios, pelos totais de R$ 20.181.975,00, R$ 45.750.000,00, R$ 29.560.000,00 e R$ 58.160.000,00, respectivamente. Nos itens 05 e 06 do mesmo Relatório Fiscal, às fls. 39 a 48, a autoridade tributária procurou demonstrar que resolveu deduzir de ofício, dos impostos apurados no presente Auto de Infração, os impostos que teriam sido pagos a maior pelo contribuinte, em razão da apuração do fato gerador do imposto de renda relativo ao mercado de renda variável das respectivas ações originadas nestas operações de “stock options” que deram origem a este Auto de Infração. Esse foi um resumo extraído do Relatório Fiscal. Em 29/07/2021, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2.155 a 2.209, alegando, em síntese, o que segue: Fl. 2572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 1. De início na peça de defesa o contribuinte procurou descrever um resumo do que ocorreu no procedimento fiscal; 2. Menciona diversas decisões administrativas, judiciais e entendimentos doutrinários no intuito de fundamentar suas alegações de defesa; 3. As Autoridades Fiscais sustentam (em autos de infração contra a Renner) a tese jurídica de que a Companhia teria remunerado as pessoas com quem firmou contratos de outorga de opções de compra de ações, nos quais estabeleceu os critérios e a forma de exercício das opções, bem como regulou os aspectos condicionantes do preço de exercício das opções; 4. Contra o impugnante estão cobrando imposto sobre as supostas vantagens financeiras auferidas em decorrência do exercício de tais opções, caracterizando-as como se fossem rendimentos do trabalho; 5. Para a tese defendida pela Autoridade Fiscal, a previsão antecipada de preço de exercício das opções, bem como de elementos que condicionam o contrato mercantil firmado com o Impugnante, representariam a intenção de remunerar os participantes; 6. A tese ignora a natureza aleatória desse contrato mercantil no momento de sua celebração, no qual se prevê um preço de exercício e elementos que podem nele influenciar, ocasião na qual ninguém conhece o comportamento do valor de mercado das ações; 7. Caso haja vantagem no exercício das opções, ela é decorrência do acaso, pois nem a empresa ou o contribuinte podem controlar o comportamento do valor de mercado das ações, caso queira exercer as opções de forma onerosa; 8. Aqui residiria a primeira incongruência fiscal, ao acusar que o fato gerador do imposto e o valor dessa remuneração dependem da manifestação do Impugnante, com o consequente pagamento do preço de exercício para adquirir as ações, ou seja, para ter acesso a sua "remuneração", o contribuinte teve que desembolsar valores; 9. Para ser congruente, a tese fiscal deveria buscar tributar o próprio valor das opções outorgadas como remuneração. Da outorga em diante atuam apenas as forças de mercado, e quem determinará se haverá ganho, ou não, não é a Renner, mas o mercado; 10. Na medida de sua exata incongruência, a suposta remuneração identificada pela Autoridade Fiscal não seria o valor da opção na data da outorga, mas, sim, o suposto "ganho" obtido pelo participante na data de subscrição das ações, alcançando como base de cálculo aquela mesma que é prevista em lei para apuração dos ganhos líquidos, consoante previsão do artigo 2° da Lei n° 11.033/2004 e regulamentada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.585/2015 ("IN RFB n° 1.585/2015"); 11. Para sustentar essa segunda premissa, a Autoridade Fiscal desenvolve a tese de que a base de cálculo, portanto, seria a diferença positiva entre o valor desembolsado pelo participante (preço de exercício) e o valor de mercado da ação no dia do exercício das opções (compreendido pela Fiscalização como a data de subscrição das ações) à Companhia; 12. A diferença positiva que a Autoridade Fiscal denomina de "ganho" ou "rendimento", caracterizou "rendimento do trabalho" para fins de cobrança do IRPF do Impugnante; 13. Ocorre que inexiste legislação que determine os aspectos quantitativos dessa incidência tributária. Por essa razão, a Fiscalização teria arbitrado a base de cálculo utilizando o valor médio de mercado das ações na data do exercício (considerado, no caso concreto, como a data dos Fl. 2573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 boletins de subscrição das ações), quando poderia ter usado o preço mínimo; 14. Assim, essa suposta vantagem financeira seria percebida pela pessoa física no exercício da opção, em que pese não exista qualquer acréscimo patrimonial, pois a opção apenas confere ao seu titular a possibilidade de que o desembolso a ser realizado para adquirir um direito (a ação) seja potencialmente menor do que o desembolso que seria realizado no mercado primário, da mesma forma que as opções existentes no mercado secundário; 15. Com um desembolso menor, no momento da posterior venda das ações, haverá renda variável maior, incidindo o Imposto devido pela pessoa física sob a sistemática de tributação exclusiva; 16. Então, o referido "ganho" como "rendimento do trabalho" seria posteriormente oferecido à tributação do Imposto de Renda quando da aferição do ganho de renda variável pela venda das ações; 17. Portanto, inexistiria lei amparando a exigência fiscal, acarretando, assim, a nulidade por ofensa ao artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, Solução de Consulta nº 8/2013 e decisões administrativas; 18. Nas fls. 2.164 a 2.172 procura demonstrar que a fiscalização teria cometido erros e ilegalidades, tendo em vista que os ganhos com as ações da Renner não seriam "Rendimento do Trabalho", tendo ocasionado bis in idem, não podendo se considerar "Rendimento do Trabalho" como Custo de Aquisição de Ações. Para tanto, cita normas que tratam da apuração do imposto sobre renda variável e a doutrina, pois entende que a fiscalização teria contrariado a legislação tributária dos ganhos sobre renda variável (mercado de opções); 19. Nas fls. 2.172 a 2.181 o impugnante contesta o fato de a fiscalização ter considerado como fato gerador o exercício das ações (data do boletim de subscrição das ações), pois o mesmo não seria compatível com a hipótese de incidência do IRPF, haja vista não ser o momento em que se adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica, o que teria levado à nulidade do Auto de Infração. Inclusive, a Autoridade Fiscal não teria se posicionado sobre o motivo da escolha das datas do Boletim de Subscrição como fato gerador, não sendo essas datas o momento da efetiva transferência das ações ao impugnante; 20. Com isso, não tendo ocorrido a vantagem financeira, não teria havido a realização da renda de modo que o numerário tenha sido efetivamente recebido pelo contribuinte, não podendo incidir o Imposto de Renda sobre os rendimentos da pessoa física. No presente caso não haveria que se falar em disponibilidade econômica no momento do exercício, porque só haveria renda tributável e fato gerador do Imposto quando da venda efetiva das ações adquiridas pelo Impugnante no mercado à vista; 21. De acordo com as fls. 2.182 a 2.184 aduz sobre a impropriedade da base de cálculo eleita pelo Fisco, pois acredita que seria indevido considerar a diferença entre o valor de mercado e o preço de exercício como sendo rendimento do trabalho, já que o benefício econômico seria o ganho líquido decorrente de uma operação realizada no mercado de opções/ações, que em nada se relaciona com rendimentos decorrentes do trabalho. Assim, somente com a venda das ações ocorreria o acréscimo patrimonial; 22. Nas fls. 2.184 a 2.190 argui detalhadamente sobre as considerações gerais sobre o Plano de Opção de Compra de Ações no Brasil (stock options), mencionando, inclusive, várias decisões judiciais. Já nas fls. 2.191 a 2.193 Fl. 2574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 o contribuinte discrimina as principais características do plano autuado e nas fls. 2.193 a 2.195 as conclusões acerca do citado plano, o que não teria configurado remuneração do interessado; 23. Em conformidade com as fls. 2.196 a 2.204 o contribuinte objetiva esclarecer que o presente plano de “stock options” teria a natureza de um contrato mercantil, não tendo as características de valores recebidos a título de remuneração; 24. Afirma que as alegações fiscais no sentido de que as ações foram adquiridas “por preço inferior ao praticado no mercado” não merecem qualquer provimento, por se tratar de qualidade inerente à modalidade de derivativos (opções), devendo ser rechaçados os argumentos da fiscalização e conhecida a improcedência do lançamento, conforme explanação esmiuçada nas fls. 2.204 e 2.205; 25. O contribuinte tem convicção da impossibilidade de se utilizar Normas Regulatórias como prova da suposta natureza remuneratória do plano de stock options, não podendo o enquadramento da CVM para fins de divulgação no âmbito do Mercado de Capitais ser transportado para o campo tributário, pois até mesmo o CPC 10 (Comitê de Pronunciamento Contábil) não reconhece a natureza remuneratória de todos os pagamentos baseados em ações; 26. Com fundamento na peça de defesa, requer a preliminar de nulidade do Lançamento e, subsidiariamente, com fulcro nas questões de mérito, pede o cancelamento do Auto de Infração. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de Nulidade do Lançamento. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). RENDIMENTO DO TRABALHO. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre automática e instantaneamente no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nele não interferindo qualquer atividade posterior do sujeito passivo, ressalvando-se as exceções legalmente expressas. O valor relativo à outorga de Plano de Opção de Compra de Ações (stock options) a beneficiários eleitos pela Companhia integra os rendimentos tributáveis, por ser ofertado em função do trabalho em retribuição aos serviços prestados nas condições estipuladas pela empresa. Fl. 2575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 As stock options configuram contrato suspensivo, na forma do art. 125 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ocorrendo o acréscimo patrimonial relativo à outorga das opções de compra de ações no momento em que, findo o prazo de carência, o beneficiário exerce o direito à opção, adquirindo as ações pelo preço de exercício pré-estabelecido, inferior ao de mercado. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o contribuinte apresentou recurso voluntário, sob alegação de, em síntese: 1) Nulidade do Acórdão Recorrido por ausência de apreciação de questões relevantes; 2) Nulidade do acórdão recorrido por inovação no critério jurídico do lançamento; 3) Nulidade da autuação fiscal; 4) a ausência de natureza salarial das Stock Options. Foram apresentadas contrarrazões pela Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido da manutenção da decisão recorrida. VOTO VENCIDO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. DA PRELIMINAR RECURSAL 1.1. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES RELEVANTES Sustenta o recorrente a ocorrência de nulidade do julgamento da DRJ por supostamente deixar de manifestar-se sobre pontos relevantes veiculados pelo ora recorrente em sua impugnação, os quais seria, sob a ótica do recorrente, suficientes para o cancelamento da exigência fiscal. Em que pese a alegação da recorrente, entendo não haver nulidade na decisão recorrida. Fl. 2576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 Isto porque a mesma se mostra devidamente fundamentada, em sentido contrário buscado pelo contribuinte, mas ainda assim, sem vícios. Sobre a necessidade, sob pena de nulidade, da decisão analisar todos os argumentos trazidos pelo contribuinte em sede de impugnação este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou: Número do processo: 15956.720005/2017-97 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DA DRJ. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando foram examinadas todas as questões necessárias para a resolução da controvérsia, sendo manifesta a pretensão de rediscutir a matéria quando a decisão da DRJ está fundamentada de forma clara e objetiva, mas em sentido contrário aos interesses do recorrente. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Número da decisão: 2402-008.081 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Fl. 2577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Número do processo: 10813.000503/2010-54 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da publicação: Jul 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 ACÓRDÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE. NULIDADE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS, QUANDO OS FUNDAMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA DECISÃO. A decisão combatida não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. SIMPLES. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA ORIUNDA DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO . EXCLUSÃO. Há que se manter a exclusão de contribuinte do SIMPLES Nacional que não logra afastar acusação fiscal de comercialização de mercadoria oriunda de contrabando ou descaminho. Número da decisão: 1003-001.742 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA Número do processo: 11634.000123/2008-76 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/2007 NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO A análise sucinta dos argumentos apresentados na impugnação não significa que os mesmos não foram analisados pela autoridade julgadora, não ensejando cerceamento de defesa. Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DA SUPOSTA INFRAÇÃO Não há falta de clareza na descrição da infração quando o contribuinte extrai do lançamento os motivos que levaram à autuação, seus fundamentos legais e mesmo as eventuais formas pelas quais poderia corrigir a falta apurada para fins de relevação da penalidade aplicada. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CORREÇÃO DA FALTA O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Súmula CARF nº 46) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP. Determina a lavratura de auto-de-infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP/GRFP, conforme art.32, inciso IV, § 5 0, da Lei nº 8.212/91. MULTA CONFISCATÓRIA. PENALIDADE APLICADA CONFORME PRESCRIÇÃO LEGAL Não é confiscatória a penalidade aplicada em perfeita consonância com a prescrição legal, não competindo à esfera administrativa apreciar alegações de inconstitucionalidade da exigência legalmente determinada. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna o cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Número da decisão: 2202-007.383 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS Desta forma, entendo por inexistente qualquer nulidade na decisão recorrida por este fundamento. 1.2. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Sustenta o recorrente a ocorrência de nulidade do julgamento da DRJ uma vez que com o intuito de manter o auto de infração que deu origem ao presente processo administrativo, a DRJ inovou e acrescentou novos argumentos que não foram trazidos na autuação fiscal. Fl. 2579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 Afirma, para tanto, que a aplicação do art. 125 do Código Civil e da Lei nº 8.134/1990 não foram fundamentos do lançamento, tendo sido inovados pela DRJ. Em que pese, de fato, a inovação do fundamento jurídico da autuação ser causa de nulidade da decisão, entendo não ser o caso no presente feito. A decisão recorrida é clara em apresentar todos seus fundamentos na natureza remuneratória das Stock Options, cito para tanto, de forma exemplificativa: Deveras não há como negar que as vantagens ou ganhos obtidos pelos beneficiários de Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações - Stock Options (os quais visam a obtenção e a manutenção dos executivos e empregados de alto nível), como o que foi outorgado ao contribuinte pela Lojas Renner S.A, caracterizam remuneração pelos serviços prestados à empresa. O caráter remuneratório nasce na medida que se observa que o benefício concedido surge como um meio indireto de satisfazer o trabalhador, fidelizá-lo, ou simplesmente oferecer-lhe um atrativo, de forma que o mesmo veja no trabalho prestado na companhia uma possibilidade de remuneração indireta, reforça o autor do Artigo antes mencionado {Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento (Unesp), edição v. 5, n.5, 2017}. A mera citação de dispositivo legal distinto daqueles constantes do lançamento não torna nula a decisão recorrida, especialmente quando não se trata do único e principal fundamento utilizado na decisão. Acaso tivesse a decisão recorrida afastado os fundamentos do lançamento e, substituído os dispositivos legais por outros, como forma de manter a tributação, incorreria em nulidade. Todavia, não foi o que se constatou no presente caso. Assim, tendo mantido a decisão recorrida a fundamentação no cerne do lançamento, qual seja, a natureza remuneratória das Stock Options e, sua consequente tributação pelo Imposto sobre a Renda, afasto a preliminar de nulidade. 1.3. NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. Sustenta o recorrente a ocorrência de nulidade do lançamento uma vez que o lançamento originário foi ilíquido e incerto, foi incongruente no momento do fato gerador e na ausência de fundamentação legal. No auto de infração, em especial no relatório fiscal (fls. 35 e 36), constata-se claramente o fundamento do lançamento, identificação do momento de ocorrência do fato gerador e apuração dos valores líquidos. Eventual discordância dos critérios adotados pela fiscalização não gera, por si só, a nulidade do ato, mas sim a análise de mérito da questão. Fl. 2580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 O lançamento, como ato administrativo vinculado deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. Isso porque, deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. Desta forma, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 igualmente descreve os elementos imprescindíveis para a lavratura do auto de infração no seu art. 10. O desrespeito aos requisitos elencados – tanto no art. 142 do CTN quanto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – ensejam a nulidade do ato administrativo. Vícios na eleição dos critérios da regra matriz, portanto, são intrínsecos ao próprio lançamento. No caso, não vislumbro a nulidade material alegada, tendo o lançamento preenchido com todos os requisitos necessários de validade. 2. DO MÉRITO 2.1. DA AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL DAS STOCK OPTIONS Sustenta o recorrente em suas alegações de mérito a natureza eminentemente mercantil das Stock Options, não se enquadrando como natureza remuneratória. Em que pese as inúmeras decisões deste Conselho, ora no sentido de reconhecer as Stock Options como natureza remuneratória e, portanto, tributadas pelo IRPF, ora em sentido oposto, como natureza mercantil, filio-me a este último. A natureza remuneratória ou mercantil deve observar a essência do negócio jurídico realizado. Recentemente, em 22 de novembro de 2022 a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9202-010.506 – CSRF / 2ª Turma) analisou a questão e por maioria de votos, vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mauricio Nogueira Righetti e Mário Pereira de Pinho Filho, de provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer as Stock Options como tendo natureza mercantil. Em estando plenamente de acordo com os termos do referido julgado de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, trago o mesmo à colação abaixo 2 Stock options Discute-se nos autos se as stock options concedidas no contexto do contrato de trabalho têm natureza remuneratória ou mercantil. As opções de compra de ações (call) são instrumentos derivativos que dão ao adquirente o direito de comprar ações de determinada empresa por um valor antecipadamente fixado no presente, para ser exercício em data futura. Para ter tal direito, o investidor ou especulador paga um prêmio, à vista, ou seja, o investidor ou especulador paga a opção (prêmio), para ter o direito de, até Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 determinada data, adquirir o ativo objeto por um valor já estipulado na data da outorga da opção. Os contratos de opções sobre ações podem ser utilizados para mitigar os riscos de oscilação de preços, ou somente para fins especulativos. A literatura especializada ilustra bem como funcionam tais instrumentos: O Investidor faz essa compra com a intenção de exercer o contrato, se, no dia do fechamento das séries, chamado dia do exercício, o preço à vista (AV) estiver igual ou acima do preço do exercício (PE). Comprar opções para exercer é maneira de assegurar preço na aquisição de um papel que o Investidor só teria condições de comprar em época posterior, quando as cotações à vista poderiam ter disparado. Estando de posse dos direitos da opção, o Investidor abster-se-á de exercê-los se no dia do vencimento os preços vigorantes no Mercado forem inferiores ao preço de exercício. O preço da ação (AV) no dia do exercício corresponderá ao preço de exercício (PE) mais o prêmio (PR). [...] Além de garantir preço, as opções servem também para quem quer comprar grandes quantidades de ações sem pressionar as cotações. Se você pretender exercer, são as opções da Bolsa a única modalidade de operação a prazo em que o comprador pode desistir da aquisição se dela se desinteressar. Em épocas de baixa, às vezes acontece que os contratos “viram pó” no vencimento, porque o comprador mudou de ideia e não quis mais exercê-los. No meio do caminho podem ter surgido negócios mais interessantes ou o Mercado pode ter-se tornado fraco e sem perspectiva, o que desencoraja o Investidor de exercer. Em nenhuma outra modalidade a palavra prêmio é tão bem empregada como aqui. Como assinalado anteriormente, trata-se de linguagem de seguros adaptada à Bolsa. O prêmio da opção é realmente o pagamento de um seguro para garantir o preço, mesmo que a operação não se efetive posteriormente; neste caso, o Investidor perde o prêmio mas não perde mais nada As employee stock options, ou seja, as opções de compra de ações outorgadas no contexto do contrato de trabalho, têm a diferença de que inocorre, pelo investidor, o pagamento do prêmio (preço da opção), pois, em tais contratos, como no caso vertente, o trabalhador e investidor desembolsa apenas o valor da ação na data do exercício da opção. Isto é, na hipótese dos autos, o trabalhador, vinculado à empresa ou grupo que outorgou as opções, pagou tão somente o preço do exercício, adquirindo, assim, o ativo objeto (ações da GERDAU) pelo preço antecipadamente fixado quando da instituição do plano e outorga das opções. Como o preço da ação na data do exercício foi superior ao valor previamente fixado na data da concessão das opções (ou seja, o valor efetivamente pago para Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 a aquisição das ações foi inferior à cotação da ação no mercado), a fiscalização identificou um ganho remuneratório tributável na data do exercício. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida, que se reporta à acusação fiscal: A base de cálculo, por sua vez, é a diferença (valor intrínseco) entre o valor pago pelos executivos para aquisição das ações e o valor de mercado das ações na data da liquidação financeira dos referidos pagamentos. Pois bem. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo ao julgamento do mérito recursal. Primeiramente, entendo que as deliberações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), embora tenham sua importância, não têm o condão de criar, alterar ou mesmo definir formas e institutos de direito tributário, muito menos para a definição dos respectivos efeitos. Tais deliberações nem mesmo estão entre as fontes do Direito Tributário. Tais fontes são a Constituição Federal, a Lei Complementar, a Lei Ordinária, a Medida Provisória, a Lei Delegada, a Resolução, o Decreto Legislativo, os Tratados Internacionais, os Convênios, os Decretos as Normas Complementares. A CVM sequer tem competência para interpretar, em última instância, a legislação tributária federal, pois essa competência é deste CARF ou do Poder Judiciário. Em sendo assim, pode parecer desacertado atribuir maior peso a tais deliberações, em detrimento, por exemplo, da jurisprudência dos tribunais, estes sim com competência para aplicar a lei aos casos concretos submetidos à sua apreciação. Portanto, o conceito de remuneração é extraído da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei 8212/91 e do Decreto 3048/99, podendo ser citados os seguintes dispositivos: Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Lei 8212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Em segundo lugar, o fato de os documentos internos da empresa nominarem as stock options como instrumentos de remuneração igualmente não dão os efeitos pretendidos pela decisão recorrida. Se fosse possível atribuir efeitos tributários apenas com base no nome adotado pela contribuinte, bastaria ao sujeito passivo alterar a denominação para afastar a tributação, o que de forma alguma se cogita. Além disso, pode parecer incoerente que se aceite a nomenclatura adotada como critério de justificação da imposição tributária, mas, ao mesmo tempo, afaste-se a interpretação dada pelo contribuinte aos contratos como sendo de natureza mercantil. Logo, quando se afirma que “a natureza remuneratória e retributiva do plano em comento é, inclusive, atestada sucessivamente em documentos de lavra do recorrente”, pode parecer que só se aceita a documentação da empresa naquilo que convém à tese de tributação, mas não naquilo que afasta tal tese. Em sendo assim, e como já afirmado, a natureza mercantil ou remuneratória das stock options deve ser extraída da legislação e do caso concreto, mas não de deliberações de órgãos que sequer têm competência para aplicar a legislação tributária ou de documentos internos de conteúdo propagandístico ou informativo. Em terceiro lugar, conquanto seja indiscutível a relevância dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), é igualmente sabido que “os ajustes advindos da adaptação da contabilidade das empresas aos pronunciamentos do CPC e ao disposto na Lei nº 11.638/07 não devem impactar a carga tributária das empresas. Essa independência da Contabilidade em relação à tributação é essencial ao processo de convergência às normas internacionais de contabilidade”. Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 A Lei das Sociedades Anônimas expressamente prevê a possibilidade de outorga de opção de compra de ações aos administradores ou empregados da companhia, sem, contudo, traçar maiores efeitos tributários a tal outorga. Entretanto, e do que se pode depreender inicialmente de tal dispositivo, é que a outorga é um ato societário, o que, a princípio, afasta os efeitos previdenciários que lhe foram atribuídos pela fiscalização. Veja-se: Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Além disso, veja-se que a fiscalização não fixou um valor para a opção que foi gratuitamente outorgada (o que equivaleria a fixar o valor do prêmio a ser pago para a aquisição do ativo objeto em data futura). A fiscalização identificou que a remuneração do trabalhador corresponderia à diferença positiva entre o valor de mercado da ação na data do exercício e o valor desembolsado pelo empregado. Ora, em planos de tal natureza, a fiscalização da Receita Federal do Brasil acaba tributando um ganho decorrente do mercado de capitais, pois toma por base a diferença positiva entre o preço de mercado das ações na data do exercício e o preço das ações antecipadamente fixado na data da outorga das opções (preço de mercado menos preço de exercício/valor pago). O rendimento, nessa hipótese, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor do ativo ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos, que fogem completamente ao controle da companhia. Desta forma, aquela utilidade à que se referiu a autoridade administrativa no termo de verificação fiscal não foi diretamente oferecida pela autuada, mas sim pelo mercado acionário, que atribuiu, desde a data da outorga até a data do exercício, uma valorização decorrente de mecanismos ou de fatores de oferta e procura que puxam para cima o valor do ativo em questão, em linha ascendente de valorização. As milhares de operações realizadas em bolsa de valores pelos diversos agentes (tais como investidores, especuladores, fundos de investimentos, corretores etc.) impactam diretamente o valor das ações, que, sabidamente, oscilam muito ao longo do dia. Essa oscilação, como dito, ocorre não apenas como resultado de fatores inerentes ao cotidiano da companhia (perspectivas gerais de longo prazo, qualidade da administração, força financeira, estrutura de capital, histórico de dividendos, taxa de dividendos etc.), mas também como resultado de fatores externos à empresa, atinentes ao mercado doméstico (juros internos, inflação, grau de endividamento, Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 grau de investimento, avaliação setorial, estabilidade econômica e política etc) e internacional (juros do tesouro americano, valor do dólar no mercado internacional, conflitos comerciais, estabilidade econômica mundial, maior ou menor aversão ao risco etc). A crise que assolou a bolsa em março deste ano de 2020 é um exemplo claro do que se afirma. Ou seja, tributar a variação das ações nesse período é tributar um ganho que, em verdade, não foi realmente oferecido, pago ou creditado pela empresa que outorgou as opções, mas sim pelo mercado como um todo. Para ter-se uma noção exata do que se afirmou, bem como da complexidade e da variedade dos fatores que impactam o valor da ação, vale colacionar o excerto abaixo, extraído de um famoso livro: O analista de títulos lida com o passado, o presente e o futuro de qualquer determinado valor mobiliário. Ele descreve a companhia; resume os resultados de suas operações e posição financeira; apresenta os pontos fortes e fracos, as perspectivas e os riscos; estima sua lucratividade futura com base em vários pressupostos ou como um "melhor palpite". Ele faz comparações detalhadas entre várias companhias ou analisa uma mesma companhia em momentos diversos. Finalmente, ele expressa opinião em relação à segurança do papel, caso seja uma obrigação ou ação preferencial de empresa com grau de investimento, ou em relação à sua atratividade, caso seja uma ação ordinária. Ao fazer tudo isso, o analista de títulos utiliza várias técnicas, abrangendo da mais elementar à mais obscura3 Em sendo assim, os planos de opções de ações outorgados no contexto da relação de trabalho são de natureza mercantil e, em regra, são acessórios ao contrato laborativo, com a finalidade de estimular os empregados e administradores a serem mais produtivos e comprometidos com o negócio da empresa, já que passam a ter uma participação acionária. Sobre a natureza mercantil dos planos, cabe acrescentar que, também em regra, eles são voluntários e onerosos, além de trazerem um certo risco ao trabalhador, o que é expressamente admitido pela decisão recorrida. A onerosidade decorre do fato de que o empregado ou administrador paga o preço do exercício estipulado. No caso concreto, é incontroverso que os optantes do plano tiveram que pagar pelas ações que foram, assim, adquiridas, e não recebidas gratuitamente. Conforme efls. 1433/1434, o preço de exercício foi fixado com base no valor médio de cotação na data da outorga da opção, ou seja, com base em valor real de mercado naquela data. A voluntariedade, ou autonomia da vontade do empregado ou administrador, decorre do fato de que o plano não lhe foi imposto, de forma que ele teve liberdade de escolha e somente participou do plano porque aderiu aos seus termos. Diferentemente dos salários, que decorrem da simples execução do contrato de trabalho, as stock options foram outorgadas apenas aos interessados que assinaram o contrato de opções e que as exerceram. Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 Sob o ponto de vista da autonomia da vontade, a distinção entre os salários e as stock options é sutil, mas existente. O TST já reconheceu a inexistência de caráter contraprestacional às stock options e decidiu que o ganho, nesses casos, é oferecido pelo mercado, e não pela empresa. É o que se depreende da ementa abaixo, no ponto que interessa ao presente processo: [...] 5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar, assim, em natureza salarial. Precedente. [...] (Numeração Única: RR - 201000-02.2008.5.15.0140, Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de julgamento: 11/02/2015, Data de publicação: 27/02/2015, Órgão Julgador: 5ª Turma) Nesse contexto, entendo que, na hipótese dos autos, inexiste o pagamento de remuneração a que alude o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, regulamentada pelos arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8212/91. Por tais razões, entendo que o recurso especial dos sujeitos passivos deve ser provido, para afastar a incidência de contribuições sobre os ganhos decorrentes das stock options. Referido julgado restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. GANHO OFERECIDO PELO MERCADO. NATUREZA MERCANTIL. O rendimento, nos planos de stock options, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor da ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos que fogem completamente ao controle da companhia. Salienta-se que, em que pese o referido julgado acima mencionado versar sobre contribuições previdenciárias decorrentes das Stock Options, o mesmo se aplica ao caso em tela (IRPF), visto se tratar de idêntico fato gerador, qual seja, o recebimento de verbas de natureza remuneratória ou não. É evidente que a natureza das opções de compra de ações possui natureza, a priori, mercantil, a depender da análise de cada caso concreto. Assim, se da análise das condições do Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 plano estiverem previstas as características de voluntariedade, onerosidade e o risco, confirma-se a natureza mercantil do negócio. O contrário também se evidencia, caso constatada características de remuneração do trabalho, assim será tributado. No caso em análise percebe-se a presença dos requisitos de contrato mercantil; - Voluntariedade: O titular deve, por livre e espontânea vontade (i) demonstrar interesse (via Termos de Adesão, “Comunicado ao Comitê de Pessoas”) e (ii) exercer as opções que lhe foram outorgadas - Onerosidade: O titular deve sacrificar o patrimônio próprio para exercer as opções - Risco: O titular sacrifica tempo e esforço para manter as condições que lhe garantam o exercício e pode nunca conseguir exercer as opções, dado o risco de mercado. Ainda, percebe-se do plano que o objetivo era: atrair, motivar e reter executivos qualificados, (b) alinhar os interesses dos executivos com os da Companhia e de seus acionistas, e (c) incentivar os Diretores, Executivos e Empregados (conforme definidos no item 3, abaixo) a contribuir para a obtenção de resultados para a Companhia por meio da concessão de opções de compra de ações do capital da Companhia. Quanto ao exercício da opção: Exercício da Opção. Para fim do exercício da opção, o titular deverá firmar boletim de subscrição com a Companhia ou qualquer outro documento que venha a ser determinado pelo Comitê, contendo o número de ações ordinárias a serem subscritas ou adquiridas, conforme o caso, o preço do exercício e condições de pagamento aprovadas pelo Comitê e pelo Conselho, de acordo com os instrumentos sob os quais o direito de opção foi outorgado. Quanto ao preço de exercício, o mesmo está atrelado ao valor de bolsa das ações: Preço de Exercício. O preço básico para o exercício das opções e pagamento da subscrição ou aquisição de ações pelos Beneficiários do Plano será determinado pelo Conselho, conforme recomendação do Comitê, a cada Programa, respeitados os parâmetros legais, na data da outorga da opção, mas nunca inferior a 100% (cem por cento) do Valor de Bolsa das ações de emissão da Companhia na data da outorga da opção. Este mesmo preço (100% do Valor de Bolsa) deverá ser observado na hipótese de alienação de ações em tesouraria pela Companhia aos Participantes. Valor de Bolsa. Para fins deste Plano e de cada Programa, Valor de Bolsa das ações objeto do exercício da opção será o preço médio ponderado das negociações nos 30 (trinta) dias corridos de negociação em bolsa, anteriores à data do evento que ensejar sua aplicação. A onerosidade, por sua vez, é representada pela exigência de pagamento em dinheiro do preço de subscrição ou de aquisição das ações; Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 Pagamento em Dinheiro. O pagamento do preço de subscrição ou de aquisição das ações objeto do exercício da opção, conforme o caso, será feito em dinheiro. Cumpre salientar que, desde o momento da outorga das opções, com o consequente estabelecimento do preço de exercício, o participante já corre risco, pois, após o cumprimento do período de vesting, as ações podem sofrer desvalorização. É evidente, pois, o risco do negócio jurídico das opções de compra de ações, na medida em que é uma oportunidade de investimento influenciada por diversos fatores, especialmente pela oscilação de valores de ações inerente ao mercado acionário, conforme já fundamentado acima. Assim sendo, resta claro e evidente a natureza mercantil dos instrumentos comerciais em análise. Quanto a precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, trago o seguinte, desta 4ª Câmara: Processo nº 10880.734908/2018-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.654 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2021 Recorrente MARCOS MARINHO LUTZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013, 2014, 2016, 2017 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. CARACTERÍSTICAS DE RISCOS, ONEROSIDADE E LIBERALIDADE EXISTENTES. NATUREZA MERCANTIL. A concessão do plano tem como objetivo fomentar a visão empreendedora dos administradores, empregados e prestadores de serviços em concernência aos objetivos do empregador. Ao aderir ao programa o profissional sente-se estimulado a permanecer na empresa e trabalhar para a evolução dos resultados dos negócios, a fim de obter ganhos futuros com as vendas de ações. Assim, conceitualmente, referidos planos de outorga de ações tem natureza de operação mercantil. Para que se verificasse alguma desvirtuação na sua concepção original, a acusação fiscal teria que ter apresentado elementos contundentes de desvirtuamento do plano que afastassem a natureza mercantil do negócio firmado pelos participantes. Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 Desta forma, entendo por comprovada a natureza mercantil dos instrumentos comerciais em análise, o que afasta a tributação pelo Imposto de Renda de Pessoas Físicas sobre rendimentos do trabalho, como fundamentado o lançamento. CONCLUSÃO. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Redator Designado. Em que pesem os criteriosos fundamentos adotados pelo r. conselheiro relator, tenho opinião divergente por entender que, no caso concreto, há nítido caráter remuneratório nos Stock Options estabelecidos pela fonte pagadora, conforme depreendo do Relatório Fiscal de fls. 13 e ss, em razão: (i) do carácter de exclusividade dos planos aos trabalhadores e similares; (ii) critérios de outorga, atrelados a metas; (iii) as condições estabelecidas são divergentes daquelas negociadas no mercado; (iv) habitualidade sendo garantido o recebimento anual por parte de diretores, administradores e demais profissionais de alto escalão da companhia. Com efeito, o fato gerador do IRPF em exame é definido pelo art. 43 do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 7.713, de 1.988, sendo aqueles rendimentos oriundos do trabalho tributados a partir da disponibilidade econômica ou jurídica que acarrete acréscimo patrimonial, independente da denominação, origem ou forma de recebimento. Quanto ao caráter remuneratório dos planos de opções de compra de ações venho me posicionando deste modo, a partir do exame casuístico, conforme acórdão de ementa abaixo transcritas: (Acórdão nº 2402-011.011- 01/02/2023) PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. No caso em apreço, inexistiu qualquer desembolso quando do fechamento dos contratos de opção entre a empresa e seus diretores/empregados e estes poderiam, ao final do período de carência, receber a diferença entre o valor de Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.727 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.723526/2021-11 mercado das ações exercidas e o seu preço de exercício, estando isentos de qualquer risco de perda Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 2591DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
4834289 #
Numero do processo: 13646.000025/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, e a certeza e liquidez dos valores resultantes daquela decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, e a certeza e liquidez dos valores resultantes daquela decisão. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13646.000025/2003-11

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 7108468

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.221

nome_arquivo_s : 20401221_126322_13646000025200311_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13646000025200311_7108468.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4834289

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:27 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345352052736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T12:06:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T12:06:07Z; Last-Modified: 2009-08-12T12:06:08Z; dcterms:modified: 2009-08-12T12:06:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T12:06:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T12:06:08Z; meta:save-date: 2009-08-12T12:06:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T12:06:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T12:06:07Z; created: 2009-08-12T12:06:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-12T12:06:07Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T12:06:07Z | Conteúdo => • 4 2* CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes k Go. C.04',“?0,r,35) OF-9".1,:rrO5V15nt--- Processo RO : 13646.000025/2003-11 Recurso nt : 126.322 de fatio Acórdão n* : 204-01.221 Recorrente : ZEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de Un 1- A -ir MOA - 2 créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito CONfERE ;iam orpfaieu4,07. tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada BRAStiA ........ em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, e a certeza e liquidez dos valores resultantes daquela decisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEMA • EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. Hen-a „, t ai • • eirocinnts - Presi et, te • Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 e. é • 40,5t—•,± ••• ,---;,, i.: Ministério da Fazenda ist.iN. DA FAZENDA - V CC 22 CC-MF H -z.,`Ci.„ f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ROI O j.951GiNAL . BRAStLIA ..(2±.1...,..vp_taça • Processo n9 : 13646.000025/2003-11 Wc --- Recurso n2 : 126322 — Acórdão n2 : 204-01.221 Recorrente : ZEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de compensação de débitos de PIS e Cofins (fls. 01 e 09) com crédito oriundo de crédito-prêmio relativo ao período de 10/1984 a 09/1989 (fl. 02). A peticionante alega ter adquirido, mediante contrato de cessão de créditos da empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda., os créditos a que teve direito o cedente com base em decisão judicial na Ação Ordinária 89.0013622-4 com trâmite na 1'. Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, que teve reconhecido, em decisão judicial transitada em julgado, seu direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do TI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do EPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. O órgão local não homologou as compensações (fls. 10/12) ao fundamento de que não restara comprovada a substituição processual, decisão esta que foi mantida pela DRJ • em Juiz de Fora – MG sob mesmo fundamento e, adicionalmente, por entender que "o crédito relativo ao extinto crédito-prêmio" não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do IN SRF 210/2002. A r. decisão faz menção às peças processuais que se encontram no Processo n° 13.646.000315/2002-83 e que interessam ao caso vertente. A empresa, irresignada com a r. decisão, recorre a este Colegiado, onde, em síntese, argúi que a decisão a que é nula, eis ter incorrido em reformatio in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrente de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelatum, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários, e aduz que em 30/10/2003 houve despacho do juízo da P. Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre deferindo a substituição processual, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, alega que a IN SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos", pelo que, entende, deve ser deferida a compensação. É o relatório.V o /r 2 4. 1 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CaM OACfRIGINA BRASiLIA 0* Processo re : 13646.000025/2003-11 Recurso n2 : 126.322 r-rr Acórdão n* : 204-01.221 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito- prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito firmado entre si e a cessionário, a qual foi a parte beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformatio in pejus pelos termos da r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque não houve decisão mais gravoso ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgado, ou seja, não houve a alegado reformado in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22'. ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidado por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto n° 70.235/72, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ 1° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DRJ fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção a IN SRF 210/2002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IN, na forma do Decreto-Lei n°491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimen A ao ór • 7 o administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hiera t u • . 3 2" CC-MF Ministério da Fazenda NuN. DA FA' :' 2 "" • •75.t ".• Segundo Conselho de Contribuintes • 'S.A); Processo n2 : 13646.000025/2003-11 BRCOANsfi trriffr ()o otiv3kAL. t Recurso n2 : 126.322 ViST Acórdão n2 : 204-01.221 Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. E lendo a peça judicial (fls.142/144) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fls. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido toma-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do grande número de exeqüentes e as sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do juiz da causa. Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito e, tampouco, dos termos da cessão dos mesmos. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É COMO voto. Sala d "" em 28 de abril de 2006. JORG IRE fi 4 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

score : 1.0
10603822 #
Numero do processo: 13609.902129/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DEDUTIBILIDADE. IRPJ. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação do Lucro Real, por vedação expressa do art. 41, parágrafo 1º da Lei nº 8.981/91.
Numero da decisão: 1201-006.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.814, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.900288/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DEDUTIBILIDADE. IRPJ. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação do Lucro Real, por vedação expressa do art. 41, parágrafo 1º da Lei nº 8.981/91.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13609.902129/2009-01

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7119820

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.817

nome_arquivo_s : Decisao_13609902129200901.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 13609902129200901_7119820.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.814, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.900288/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10603822

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345382461440

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-23T12:32:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-23T12:32:18Z; Last-Modified: 2024-08-23T12:32:18Z; dcterms:modified: 2024-08-23T12:32:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-23T12:32:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-23T12:32:18Z; meta:save-date: 2024-08-23T12:32:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-23T12:32:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-23T12:32:18Z; created: 2024-08-23T12:32:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-08-23T12:32:18Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-23T12:32:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13609.902129/2009-01 ACÓRDÃO 1201-006.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DEDUTIBILIDADE. IRPJ. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação do Lucro Real, por vedação expressa do art. 41, parágrafo 1º da Lei nº 8.981/91. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.814, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.900288/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902129/2009-01 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à DCOMP nº 15449.22123.300106.1.3.04- 0820, na qual informou a utilização crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), já informado na DCOMP nº 20232.98619.311005.1.3.04-2454. Informou-se, ainda, o valor de R$ 47.485,00 a título de “Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP”.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, alegando que, de acordo com a DIPJ apresentada, não há crédito algum passível de utilização na DCOMP em questão. Acresça-se que não foram apresentados documentos comprobatórios da ocorrência de erro de fato no preenchimento das declarações, como, por exemplo, cópias autenticadas das páginas dos livros contábeis e fiscais relacionados à apuração do crédito pretendido. Ainda, a interessada, vale dizer, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar a liquidez e certeza do crédito alegado, nos termos do art. 333, I, da Lei nº 5.869, de 1973 (CPC), e do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Em Recurso Voluntário, o Contribuinte apresenta cálculos para demonstrar ter feito pagamento indevido ou a maior, e defende a higidez do procedimento de compensação. No CARF, a Resolução nº 1201-000.617 converteu o julgamento em diligência aplicando a este caso o resultado da Resolução 1201-000.612 proferida no processo de nº 13609.902024/2009-44 (paradigma), considerando tratar-se de caso afetado à sistemática dos recursos repetitivos prevista pelo RICARF. A resolução continha as seguintes determinações: “24. Em face do exposto, proponho CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora: (i) Providencie a juntada aos autos cópia integral da DIPJ 2005, ano-calendário de 2004 (original e retificadora) e demais períodos relacionados; (ii) Verifique e junte as DCTFs (originais e retificadoras), efetuando a apuração de eventual crédito, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902129/2009-01 3 (iii) Se for o caso, coteje eventual crédito com as DCOMPs apresentadas, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência desse, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; (iv) Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos hábeis a melhor elucidar a origem do direito creditório, inclusive para fins de demonstrar a ocorrência de eventual prejuízo no período. 25. Em caso de dúvidas quanto à exatidão das informações prestadas, a autoridade fiscal deve intimar a contribuinte a prestar esclarecimentos complementares. 26. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para julgamento.” A autoridade diligenciante realizou uma verdadeira auditoria sobre a apuração do IRPJ do contribuinte relativo ao período em questão, e concluiu que o contribuinte não fazia jus ao direito creditório pleiteado, e, portanto, a compensação não deve ser homologada. Intimado a manifestar-se sobre o relatório de diligência, o contribuinte alegou que a autoridade diligenciante teria fundamentado a negativa do direito creditório no RIR/2018, que não se encontrava vigente à época dos fatos. Defende também que os valores relativos ao parcelamento consistiriam despesas pois a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e autorizou que o contribuinte realizasse o depósito judicial das parcelas do parcelamento seria de natureza meramente liminar e não teria sido proferida no bojo de mandado de segurança, razão pela qual não se enquadraria nos incisos II, III ou IV do Art. 151 do Código Tributário Nacional. Alega que a decisão judicial originalmente proferida foi corrigida em 11/05/2005, pois por erro determinou o depósito judicial do débito integral, e não nas parcelas do parcelamento. Afirma ainda que a União interpôs Agravo de Instrumento defendendo que o débito não estaria suspenso, de maneira que a União não poderia entender lá que o débito não estaria suspenso e aqui que o débito encontrava-se suspenso, sempre em prejuízo do contribuinte. Ademais, afirma que a Justiça Federal teria jurisprudência no sentido de que os depósitos judiciais deveriam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir da Lei 9.703/98, pois desde então são repassados à Conta Única do Tesouro Nacional. Pleiteou, por estas razões, a reconsideração das conclusões da autoridade diligenciante. É o relatório. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902129/2009-01 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE A tempestividade do recurso foi apreciada por ocasião da Resolução nº 1201- 000.613, sendo questão superada. MÉRITO No mérito, se debate se o pagamento do IRPJ do 3º trimestre de 2004 teria sido de fato feito a maior. O Contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório emitido em 18/02/2009 no dia 04/03/2009, conforme tela do sistema SUCOP de fl. 38. A DCTF do contribuinte foi retificada em 05/03/2009 e a Manifestação de Inconformidade apresentada em 06/03/2009. A retificação da DCTF, portanto, é posterior ao Despacho Decisório e por isso não basta à comprovação do direito creditório, conforme reza a Súmula CARF nº 164. No caso em questão, o Acórdão Recorrido assevera que a retificação de DCTF realizada imediatamente após a ciência do Despacho Decisório se deu tão somente para reduzir o débito declarado, sendo a redução pequena (de R$ 330.356,73 para R$ 329.908,52). A retificação significativa foi a alteração na vinculação entre o débito de IRPJ do 3º trimestre de 2004 e os DARFs, promovendo-se a realocação do débito que antes consumia integralmente o DARF de R$188.386,80, de maneira que o débito agora levemente ajustado, de R$ 329.908,52, encontra-se quitado parte por este mesmo DARF e parte pelo DARF de valor R$ 291.132,00, conforme o seguinte quadro trazido no Acórdão Recorrido. A DCOMP, não retificada até por conta da impossibilidade de fazê-lo após a ciência do Despacho Decisório, indica que o direito creditório originalmente vindicado no montante de R$ 59.844,11, decorreria integralmente do DARF de R$ 188.386,80 e o saldo corresponde exatamente à diferença entre seu valor total e o montante alocado ao débito a partir da retificação da DCTF. Assim, a redução do total do débito promovida na mesma DCTF é, a princípio irrelevante ao direito Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902129/2009-01 5 creditório, que pende apenas da verificação de eventual alocação do DARF no montante de R$ 291.132,00 a outro débito. Ocorre que em diligência verificou-se que na DCTF original foi declarado R$ 479.518,80, conforme consta da DIPJ nunca retificada, e que a última retificação da DCTF reduziu o IR a pagar para R$ 329.908,52 por lançar como despesas dedutíveis débitos de PIS Repique, PIS Dedução e Pis Faturamento. Assim, tendo sido pago R$ 479.518,80, haveria um pagamento a maior de R$ 149.610,28. Deste valor, R$ 59.844,11 está sendo utilizado como crédito na DCOMP em análise. Não bastasse o imbróglio que já se apresenta, a autoridade diligenciante identificou que tais débitos de PIS foram parcelados e, após o pagamento de 09 parcelas no código 8109 (vide fls. 724) o contribuinte obteve medida judicial para suspender a exigibilidade das parcelas do parcelamento e passar a depositar em juízo tais parcelas. A autoridade diligenciante, assim, avoca o art. 41, §1º da Lei nº 8.981, de 1995, afirmando que se o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, não poderia ser lançado como despesa. Pois bem, passando a analisar o caso à luz dos argumentos da defesa, não merece prosperar a alegação de impossibilidade de fundamentação do relatório de diligência no RIR/2018, primeiro porque não se trata de lançamento tributário nem mesmo de decisão, cuja fundamentação em dispositivo inaplicável, por não estar ainda em vigor, causaria potencialmente nulidade. Segundo, porque as referências ao Regulamento do Imposto de Renda de 2018 não deixaram de trazer em si mesmas a base legal, restando claro que o art. 352 do respectivo RIR apenas replicava, no caso, o teor do art. 41, § 1º da Lei nº 8.981, de 1995. Não há que se falar em nulidade nem mesmo improcedência do relatório de diligência. Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a impossibilidade de que tais créditos tributários sejam lançados como despesas, trata-se de questão pacificada relativamente ao IRPJ, por disposição expressa do art. 41, §1º da Lei nº 8.981, de 1995. O dispositivo tem razão de ser, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que se pretende lançar como despesa implica a ausência de definitividade do gasto. Independentemente do fato de o depósito judicial ser repassado à Conta Única do Tesouro Nacional a partir da Lei 9.703/98, não é despesa efetivamente incorrida até o desfecho da decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito, afinal, caso o contribuinte reste vencedor, levantará tais valores. Assim, os valores depositados judicialmente em virtude do litígio judicial no qual o contribuinte obteve a suspensão da exigibilidade dos valores, não poderão ser lançados como despesa enquanto não se verificar o trânsito em julgado da demanda. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902129/2009-01 6 Neste mesmo sentido a Solução de Consulta SRRF/62 RF/DISIT nº 208 de 05 de Agosto de 2005, solicitada pelo próprio contribuinte para o caso em questão. Para esse desfecho, entendo ser irrelevante o fato de que a suspensão foi obtida mediante liminar, e o fato de que a ação em que fora obtida a referida liminar não era um Mandado de Segurança, pois a liminar é vinculante à administração fazendária enquanto não for cassada, e o art. 41, §1º da Lei nº 8.981, de 1991 apenas não menciona o inciso V do art. 151 do CTN pois, à época, ele não existia. Contudo, fez remissão meramente explicativa às hipóteses do art. 151 do CTN que impliquem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por colocarem em xeque sua liquidez e certeza, acompanhando assim a ampliação sofrida com a inserção do inciso V no art. 151 do CTN após a LC nº 104/01. O erro na determinação de depósito de montante a maior tampouco afeta o entendimento deste relator, já que não deixou de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por fim, sobre a jurisprudência judicial de primeiro e segundo graus, não vinculam este Conselho. Vincula, por outro lado, o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Repetitivo de tema nº 394, ocasião na qual firmou a seguinte tese: “Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda.” Não foram todas as quotas do parcelamento que foram depositadas judicialmente. As primeiras 09 parcelas foram recolhidas sob o código 8109 (vide fls. 724) antes da obtenção da medida judicial, mas isso não lhes atribui destino diverso, já que com a ação judicial e a correspondente obtenção da liminar, resultou a ausência de definitividade de todos os recolhimentos do correspondente crédito tributário, razão pela qual também devem ser inadmitidas como despesas aptas a reduzirem o Lucro Real do contribuinte relativo ao 3º trimestre de 2004. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902129/2009-01 7 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 830DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade Mérito

score : 1.0
10594632 #
Numero do processo: 16327.000917/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ABONO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS QUANDO VERIFICADA A HABITUALIDADE. Incidem contribuições sociais sobre os valores pagos a título de abono único, quando se verifica a habitualidade do pagamento repetida ao longo dos anos. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CARÁTER NÃO SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O vale-transporte pago em pecúnia, mediante crédito na conta corrente dos segurados, não afeta a natureza jurídica de ser não salarial, segundo entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 478.410/SP. Tal entendimento foi recepcionado pelo CARF por meio da Súmula CARF 89 (“A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em dinheiro”).
Numero da decisão: 2001-007.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência da contribuição sobre as parcelas referentes ao vale transporte pago em pecúnia. Vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Wilderson Botto que lhe davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ABONO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS QUANDO VERIFICADA A HABITUALIDADE. Incidem contribuições sociais sobre os valores pagos a título de abono único, quando se verifica a habitualidade do pagamento repetida ao longo dos anos. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CARÁTER NÃO SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O vale-transporte pago em pecúnia, mediante crédito na conta corrente dos segurados, não afeta a natureza jurídica de ser não salarial, segundo entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 478.410/SP. Tal entendimento foi recepcionado pelo CARF por meio da Súmula CARF 89 (“A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em dinheiro”).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.000917/2009-16

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7117400

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.013

nome_arquivo_s : Decisao_16327000917200916.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000917200916_7117400.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência da contribuição sobre as parcelas referentes ao vale transporte pago em pecúnia. Vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Wilderson Botto que lhe davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10594632

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345391898624

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-15T12:13:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-15T12:13:16Z; Last-Modified: 2024-08-15T12:13:16Z; dcterms:modified: 2024-08-15T12:13:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-15T12:13:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-15T12:13:16Z; meta:save-date: 2024-08-15T12:13:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-15T12:13:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-15T12:13:16Z; created: 2024-08-15T12:13:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-08-15T12:13:16Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-15T12:13:16Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000917/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.013 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de julho de 2024 Recorrente ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ABONO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS QUANDO VERIFICADA A HABITUALIDADE. Incidem contribuições sociais sobre os valores pagos a título de abono único, quando se verifica a habitualidade do pagamento repetida ao longo dos anos. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CARÁTER NÃO SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O vale-transporte pago em pecúnia, mediante crédito na conta corrente dos segurados, não afeta a natureza jurídica de ser não salarial, segundo entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 478.410/SP. Tal entendimento foi recepcionado pelo CARF por meio da Súmula CARF 89 (“A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em dinheiro”). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência da contribuição sobre as parcelas referentes ao vale transporte pago em pecúnia. Vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Wilderson Botto que lhe davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 17 /2 00 9- 16 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000917/2009-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP1), através do acórdão nº 16-25.169, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de Recorrente. Para fins de descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de Auto-de-Infração — AI DEBCAD n.° 37.234.011-3, lavrado pela fiscalização em 03/09/2009, contra a empresa acima e refere-se às contribuições devidas e não recolhidas integralmente à Seguridade Social, correspondentes a parcelas da empresa, inclusive o adicional de 2,5% previsto no §1° do artigo 22 da Lei 8.212/91; e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; no período entre 01 e 12/2004, no montante de R$ 54.096,61(cinquenta e quatro mil noventa e seis reais e sessenta e um centavos). Segundo o Relatório Fiscal de fls. 19/27: 1 Da análise dos documentos apresentados à fiscalização, pelo contribuinte, verificou-se que este remunerou seus segurados sob a forma de "Abono único"; bem como o "vale transporte em dinheiro'. 2 No que diz respeito ao ABONO ÚNICO, este pagamento foi constatado através do exame pelo Auditor fiscal, das Folhas de Pagamento e dos Registros Contábeis. 3 A concessão desta verba decorreu de obrigação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, que nada mais é do que a junção de vontades cuja vigência restringe-se às partes que a subscreveram, não produzindo qualquer efeito perante o fisco. 4 Cita doutrina de José Martins Catharino, sobre a natureza jurídica dos abonos 5 Quanto a FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, detalha, in verbis, a alínea "e", Artigo 28, §9° da Lei 8212/91, para o fim de elencar exaustivamente as parcelas que não integram o salário de contribuição, bem como pela alínea "j", do inciso V, do §9°, do artigo 214, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 6 Portanto, seguindo seu entendimento, somente a Lei poderia determinar se os abonos são ou não desvinculados do salário. Aquele que advir de outra fonte obrigacional, como a Convenção Coletiva de Trabalho, será. Salário de contribuição. 7 Informa, que somente quando a Lei estabelecer que o abono não é salário é que não terá natureza salarial, como ocorreu com a Lei 8.177/91 que concedeu abonos de abril a agosto de 1991, e não os considerou de natureza salarial , até Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000917/2009-16 para a previdência. Cita Sumula 241do STF , que diz: "a contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário". 8 Quanto a BASE DE CALCULO utilizada para o cálculo do crédito previdenciário, esta é composta pelo levantamento "ABU — Abono único" e "Z1 — transferido do levantamento ABU com multa de 75%". 9 O valor do abono único que compõe este lançamento foi extraído os seguintes elementos nas competências 05,06 e 07 de 2004: Resumo a Folha de Pagamento: rubricas 0114 e 0276 — Abono único. 10 AS ALÍQUOTAS APLICADAS: Contribuição da Empresa, inclusive o adicional referente As Instituições Financeiras: 22,5% e GILRAT: 1%. 11 Quanto ao VALE TRANSPORTE, têm-se que foi constatado pela auditoria que empresa remunerava em espécie seus segurados empregados na Folha de Pagamento a titulo de Vale Transporte. 12 De acordo com a legislação previdenciária em vigência, a concessão de vale transporte aos segurados empregados não sofre a incidência das contribuições pertinentes, desde que seja respeitado o disposto na legislação do vale transporte. 13 Não houve tributação das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a titulo de "vale transporte". 14 Quanto a sua FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, declina a alínea "f", do artigo 28, §9° da Lei 8212/91, bem como o inciso VI, §9° do artigo 214 do RPS aprovado pelo Decreto 3048/99, a fim de informar as parcelas que não integram o salário de contribuição. 15 A legislação própria a que o texto legal se refere é a Lei 7.418/85, alterada pela Lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, artigo 5°, qual cita in verbis. 16 Quanto a BASE DE CALCULO utilizada para o cálculo do crédito previdenciário, é composta pelo levantamento "VT — Vale Transporte" e "72 — transferido do levantamento VT com multa de 75%". 17 O valor do Vale Transporte que compõe este lançamento foi extraído dos seguintes elementos nas competências 01 a 12/2004: Resumo Geral da Folha de Pagamento, sendo: Proventos (Rubricas 0209, 0864, 0191, 0210, 0896); Descontos: ( rubricas 0867, 0865 e 0626). 18 O montante lançado como base de cálculo neste AI refere-se em cada competência ao somatório dos proventos menos os descontos, ou seja, foram considerados tributáveis apenas os valores efetivamente a cargo do contribuinte. 19 Das ALÍQUOTAS APLICADAS: Contribuição da Empresa, inclusive o adicional referente As Instituições Financeiras: 22,5% e GILRAT: 1%. 20 DA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE: Quanto aos valores da multa, foi feita a comparação entre a penalidade aplicada conforme legislação A época da infração cometida (art.32, inciso IV e Par. 5°. da Lei 8212/91 na redação anterior a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009), e a penalidade aplicada de acordo com a redação atualizada da Lei 8.212/91. Tendo como base o valor das 21 Constatou-se que a legislação da época do fato gerador restou mais benéfica para o contribuinte na competência 05/2004, nas demais competências foi aplicada a multa de oficio de 75% por ser mais benéfica ao contribuinte conforme se verifica no quadro de fls. 25. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000917/2009-16 22 Foram anexadas a este AI cópias autenticadas do Estatuto Social e Atas de Eleição da Diretoria, Resumos Gerais das Folhas de Pagamento (amostragem). 23 Foram lavrados ainda os seguintes Autos de Infração: AI n° 37.234.012-1, referente As contribuições sociais destinadas ao: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, e ao INCRA; e o AI 37.234.010-5, referente ao descumprimento de obrigação acessória, (CLF 68). 24 Integram o presente AI, além deste relatório, os seguintes documentos: IPC — Instruções para o Contribuinte. DAD — Discriminativo Analítico de Débito DSD — Discriminativo Sintético de Débito RL — Relatório de Lançamentos. FLD — Fundamentos Legais do Débito. REPLEG — Relatório de Representantes Legais. 25-Atendeu a fiscalização o Sr. Calixto dos Santos Guimarães, a quem foram prestados todos os esclarecimentos em relação A origem e natureza do crédito previdenciário, bem como os referentes aos procedimentos da fiscalização. DA IMPUGNAÇÃO Dentro do prazo regulamentar, a empresa impugnou o lançamento por meio do instrumento de fls. 41/65, com a juntada dos documentos de fls. 66/220, procuração, substabelecimento, folha de pagamento da empresa de 02 a 12/2003, 05/2004, 01/2004 a 12/2004, convenção coletiva de trabalho do Sindicato Nacional das Empresas de Arrendamento Mercantil(Leasing), 2003/2004/2005, convenção coletiva de trabalho da Fenaban, 2004/2005/2006 convenção coletiva de trabalho da FEEB, 2004/2005, cópia do contrato social da empresa, e cópia da capa do auto de infração, na qual deduz as alegações a seguir sintetizadas. Após uma breve síntese da autuação, diz que o lançamento ora combatido é nulo, o que tecnicamente inviabiliza a geração de quaisquer dos efeitos de direito que lhe são inerentes, inclusive de ser levado ao foro executivo. Da nulidade do ato da lavratura: Entende que a própria Lei 8212/91, em seu artigo 33, §7° de modo expresso, distingue a Notificação da Autuação, não há como se aplicar no caso em tela, qualquer tipo de hermenêutica que possa validar esta precária constituição de crédito, por intermédio deste instrumento de Auto de Infração, sob pena de se prestigiar a irregularidade, em face da "atividade administrativa plenamente vinculada" de arrecadação. Isto porque, quando se trata de exigência de pagamento de tributo (obrigação principal) o crédito deverá ser constituído por meio de Notificação de Lançamento. Da aferição indireta: Diz que o fiscal valeu-se do critério de aferição indireta para mensurar a base cálculo obtida neste levantamento, sem qualquer menção formal à utilização do suscitado critério para tanto. Extrai esta conclusão dos itens 2.12 a 2.14 do RF/AI, os quais cita. "2.12 - Portanto a luz da legislação vigente, não são fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa, exclusivamente aos empregados, quando paga ou creditada de acordo com o previsto na Lei n°10.101/2000, enquanto que o pagamento de participação dos lucros aos administradores eleitos ('lido Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000917/2009-16 empregados) regida pela Lei 6404/76 integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias em qualquer caso, por falta de previsão legal de não incidência. 2.13 — Ademais, é cediço que em matéria tributária a regra é a tributação, sendo certo que a não incidência deve vir, sempre, expressa em norma. Em razão disso, os valores pagos aos administradores eleitos (não empregados) que são vinculados de forma obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS como contribuintes individuais a titulo de Participação nos Lucros são fatos geradores de contribuições previdenciárias e, portanto integram o salário de contribuição desses segurados para todos os fins. 2. 14 — 0 fato de o sujeito passivo não ter declarado em GFIP o total dos valores pagos aos administradores eleitos, inscritos na Previdência Social como contribuintes individuais, configura infração legislação vigente, razão pela qual foi emitido o Auto de Infração debcad n° 37.176.112-3 — CFL 68, pelo descumprimento de obrigação acessória", Assim, entende que quando reconhece que a contabilidade do contribuinte não corresponde a real remuneração dos segurados (artigo 591, I da IN 03/2005) em decorrência do entendimento do autuado de que sobre verba do PLR não ocorre a incidência de contribuição social, e apura a base de cálculo, tendo em vista a não declaração em GFIP não pode a fiscalização se valer de outro instituto que não seja o da aferição indireta. Todavia em virtude de não constar qualquer referência ao disposto no artigo 33, §§3° a da Lei 8212/91 no presente AI, tal fato gerou dúvida ao contribuinte, o que não se pode admitir, pois incompatível com a necessária certeza que seve se revestir todo e qualquer lançamento fiscal a fim de facilitar o exercício regular do direito. Da Precária Fundamentação Legal Correspondente: No caso do presente AI, como não há nenhuma menção no Relatório Fiscal — RF, ou dos Fundamentos Legais do Débito — FLD a respeito da utilização da aferição indireta, deve ao menos ser lavrado um Relatório Fiscal Complementar que consigne a debatida fundamentação legal, sob pena de ser reconhecida a nulidade deste AI. Da não integração da verba ao salário de contribuição: Diz que da singela análise da autuação, em todo o período fiscalizado houve UM ÚNICO PAGAMENTO de verba ora combatida, na competência 03/2004, o que demonstra de forma cabal, a excepcionalidade e eventualidade das verbas em comento. Tais pagamentos ocorridos aos diretores não restaram caracterizados pela habitualidade, enquadrando-se, melhor, no conceito de ganhos eventuais previsto nos dispositivos legais anteriores como não integrantes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias e, portanto, livres da incidência das referidas exações. Tal rubrica em questão, paga excepcionalmente como retribuição pela excelência dos serviços prestados pelos Diretores e, deve ser expressamente excluído dos de contribuição, nos termo do item 7, da alínea "e" do artigo 28 da Lei 8212/91, qual sei, e descrita em sua defesa. Assim resta incontroverso que não há previsão legal para a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago pela empresa, a titulo de ganho eventual aos seus diretores não empregados. DO MÉRITO: Do abono anual Alega que o direito previdenciário, no tocante as parcelas que integram o salário Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000917/2009-16 de contribuição, já tradicionalmente evita onerar utilidades que pelo acréscimo de custo, podem vir a ser subtraídas do trabalhador, assim é nesse sentido a previsão do artigo 28, §90 da Lei 8212/91, especialmente no tocante à importâncias recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; além das contribuições pagas pela pessoa jurídica, relativas a programa de previdência complementar, natureza semelhante a renda mensal em questão. Segundo ele, essa diretriz vinha prevista na própria convenção coletiva, que frisa ser vinculante entre o empregado e o empregador nos moldes em que foi entabulada. Ainda, segundo seu entendimento quanto se trata de parcelas que a toda evidência não constituem remuneração pelo trabalho, porque adimplidas pelo ex-empregador ainda que este não tenha auferido qualquer contraprestação, não há que se cogitar da incidência fiscal. Assim, verifica que houve desídia da administração ao considerar a referida verba como salário, e portanto passível de contribuições. Da ausência de natureza salarial do vale-transporte: Diz em resumo que o vale transporte foi instituído pela Lei 7.418/85, e regulamentado pelo Decreto 95.247/87, e está expressamente excluído, formal e expressamente da definição jurídica de salário conforme artigo 458, §2°, III da CLT. Está ainda, em plena harmonia com o preceito celetário, a Lei 8212/91, artigo 28, §9°, alínea f, quando diz que não integra o salário de contribuição para fins previdenciários. Confirma que efetua o pagamento em dinheiro relativo ao transporte de seus segurados , o que o faz com respaldo nas Convenções Coletivas firmadas entre o Sindicato das Empresas, qual cita expressamente. Afirma, que a convenção coletiva de trabalho é fonte do Direito do Trabalho pátrio, posto que se acha revestida de caráter normativo, para tanto cita trecho doutrinário do jurista Valentin Carrion, bem como acórdão proferido em Recurso Extraordinário pelo Plenário da Suprema Corte, Ministro relator Antonio Neder, neste sentido. Da participação do empregado no custeio do vale-transporte: Informa que, não se pode falar de nenhum modo em graciosidade do empregador no intento de atribuir caráter salarial ao beneficio, pois que houve a participação do empregado no custeio do vale transporte mediante o desconto de 4%, conforme estabelece o artigo 4° da Lei 7.418/85, confirmando o seu caráter indenizat6rio não gerador da incidência tributária em questão; o que se verifica das Folhas de Pagamento, bem como do relatório fiscal. Frisa que não é o pagamento do vale transporte em dinheiro que o caracteriza como verba salarial, mas sim a falta do desconto do percentual previsto em Lei de 4%, que no caso, a própria fiscalização constatou que foi procedido. Cita doutrina de Amauri Mascaro do Nascimento. Sustenta, assim que o custeio do vale-transporte dos empregados da Autora através do desconto legal, sedimenta a questão acerca da sua natureza não salarial, independentemente do seu pagamento em dinheiro, restando inadmissível a cobrança da contribuição social incidente sobre tais verbas sob pena de violação de todo ordenamento jurídico. Cita alguns julgados de Corte Superiores, neste sentido. Cita ainda, a hipótese permissiva no seu parágrafo único do artigo 5°, quanto ao Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000917/2009-16 pagamento em dinheiro com a ocorrência da situação expressamente atestada na respectiva convenção coletiva de trabalho (dificuldade na aquisição do vale transporte). DO PEDIDO: Ante o exposto, a impugnante aguarda o processamento da presente defesa administrativa, com o acolhimento de suas arguições; bem como pela determinação de sua nulidade; tanto por falta de atendimento aos rigores formais quanto materiais, sem ressalva da nítida falta de certeza e de liquidez neste AI, encerrando-se desde logo, a controvérsia instaurada nestes autos. Espera o acolhimento de todos os termos da presente defesa, com o afastamento, in totum, do presente AI, do universo obrigacional do contribuinte ora defendente. É o relatório. A DRJ decidiu NEGAR PROVIMENTO à impugnação por unanimidade, em decisão proferida em 04 de maio de 2010, como se vê da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO Cabe à empresa o recolhimento das contribuições sociais devidas à Previdência Social, bem como das contribuições para o custeio de Terceiros, incidentes sobre a remuneração dos seus empregados. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO ADEQUADO A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO Sendo constatado o descumprimento de obrigação principal em ação fiscal na empresa, cabe a lavratura de Auto de Infração (AI) contra ela, que é o documento constitutivo de crédito, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e apurado mediante procedimento de fiscalização. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE AFERIÇÃO INDIRETA. A utilização das fontes previstas nas folhas de pagamento (incisos I e II, do art. 32 da Lei n.° 8212/91, c/c os incisos I, e II do art. 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto 3048/99), não caracteriza a aferição indireta do salário -de-contribuição. CONCESSÃO DE ABONO. FATO GERADOR. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados, a titulo de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. São devidas as contribuições previdenciárias e sociais do empregador incidentes sobre os valores pagos aos empregados a titulo de vale-transporte, em desacordo com a Lei n.° 7.418/85 e o Decreto n.° 95.247/87, nos termos do artigo 28, §9 °, alínea "f da Lei n.° 8.212/91. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000917/2009-16 DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. As Convenções Coletivas de Trabalho, mesmo que expressamente desvinculem os abonos concedidos do salário, não se sobrepõe à lei e não pode ser oposta à Fazenda Pública para o não pagamento de contribuição previdenciária. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto da relatora, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se em resumo os fundamentos da sua decisão final: - Com base nos artigos 9°, 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72, o auto de infração (AI) é instrumento hábil à constituição de crédito pelos Auditores-Fiscais, quando constatada falta de recolhimento de contribuições. - As contribuições devidas foram apuradas com base em remunerações (não declaradas em GFIP), constantes de suas folhas de pagamento e registros contábeis, não havendo que se falar em utilização de aferição indireta. - O abono tem natureza salarial, pois corresponde a uma verba que visa aumentar os valores percebidos pelo empregado. Ademais, o pagamento de abono único não tira a sua natureza salarial, vez que faz parte da remuneração do trabalhador. As quantias recebidas a título de abonos somente não sofreriam a incidência de contribuições, no caso de existência de lei desvinculando-os expressamente do salário para todos os fins e efeitos, o que de fato não ocorreu no presente caso. - Por disposição legal, é necessária a aquisição dos vales-transporte por parte do empregador para a concessão do benefício, da qual se infere a inadmissibilidade do pagamento do beneficio em pecúnia. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho no qual afirma ser o auto de infração nulo por aferição indireta, além de reafirmar que o abono único e o vale transporte pago em pecúnia não integra o salário de contribuição e não deve sofrer a incidência das contribuições previdenciárias. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O contribuinte foi intimado 18/06/2010 e protocolou seu recurso em 16/07/2010, sendo, portanto, tempestivo. Ademais, o recurso atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-007.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000917/2009-16 PRELIMINAR DE NULIDADE Conforme disposto na decisão proferida pela DRJ, os artigos 9°, 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 aduzem que o auto de infração (AI) é instrumento hábil à constituição de crédito pelos Auditores-Fiscais, quando constatada falta de recolhimento de contribuições. Ademais, as contribuições devidas foram apuradas com base em remunerações (não declaradas em GFIP), constantes de suas folhas de pagamento e registros contábeis, não havendo que se falar em utilização de aferição indireta. Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade. MÉRITO A Recorrente alega que pagamento do Abono Único, como o próprio nome diz ocorre somente uma única vez, o que revela a eventualidade da verba, além de não ter qualquer vinculação com o salário, valendo destacar que o benefício tem valor fixo para todos os empregados. Ademais, não representa contraprestação por serviços prestados pela possibilidade de os empregados afastados receberem a importância, conforme Convenção Coletiva de Trabalho, abaixo transcrita: Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-007.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000917/2009-16 Sobre o tema, importante mencionar que o artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/1991 dispõe o seguinte: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” (destaquei) O parágrafo do 9º do artigo acima transcrito elenca verbas que não integram o salário de contribuição: “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;” (destaquei) Neste sentido, vale dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 565160/SC, que teve repercussão geral reconhecida visando esclarecer o alcance da expressão “folha de salários”, contida no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, para fins de incidência de contribuições previdenciárias (Tema 20), manifestou-se no sentido de que: “(...) antes mesmo da vinda à balha da Emenda nº 20, já se tinha o versado no artigo 201, então § 4º – posteriormente tornou-se o § 11 –, a sinalizar que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Nem se diga que esse dispositivo estaria ligado apenas à contribuição do empregado, porquanto não tem qualquer cláusula que assim o restrinja. Encerra alusão à contribuição previdenciária. Então, cabe proceder à interpretação sistemática dos diversos preceitos da Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-007.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000917/2009-16 Constituição Federal. Se, de um lado, o artigo 195, inciso I, nela contido disciplinava, antes da Emenda nº 20/1998, o cálculo da contribuição devida pelos empregadores a partir da folha de salários, estes últimos vieram a ser revelados, quanto ao alcance, pelo citado § 4º – hoje § 11 – do artigo 201. Pelo disposto, remeteu-se à remuneração percebida pelo empregado, ou seja, às parcelas diversas satisfeitas pelo tomador dos serviços, exigindo-se, apenas, a habitualidade.” O art. 201, § 11 da Constituição Federal, dispõe o seguinte: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (destaquei) Assim, é possível extrair da decisão proferida no RE nº 565160/SC que a habitualidade é requisito para a incidência das contribuições previdenciárias sobre os ganhos habituais. No presente caso, a Convenção Coletiva de Trabalho que embasou os pagamentos questionados tem periodicidade anual. Dessa forma, o documento deixa claro que o pagamento dos abonos aqui questionados foi efetivado uma única vez no ano. Assim, entendo não haver “habitualidade” de tais pagamentos que, foram, de fato, eventuais. Desse modo, tratando-se de verba cujo pagamento foi eventual, não revestido, portanto, do requisito da habitualidade, não há incidência das contribuições previdenciárias. Além disso, importante mencionar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, reconhecendo que “o STJ consagra, de modo pacífico, o entendimento no sentido de que o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária” (PARECER PGFN/CRJ/nº 2114 /2011) (destaquei), editou o ATO DECLARATÓRIO PGFN nº 16, de 20 de dezembro de 2011, no qual “declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". Esse entendimento, nos termos do que disposto no art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória pelos membros das turmas de julgamento que integram este Conselho. Dessa forma, entendo que não incide a contribuição previdenciária sobre o abono único pago pela Recorrente aos seus empregados. Por fim, com relação à incidência ou não de contribuições sociais previdências sobre os valores pagos em pecúnia pela Recorrente aos seus empregados, a título de vale- transporte, o Superior Tribunal Federal, com repercussão geral, decidiu no julgamento do RE nº 478410 que as parcelas indenizatórias, como é o caso do vale-transporte, não estão dentro do Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-007.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000917/2009-16 campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias, por não serem estes valores rendimentos pela contraprestação do trabalho. Leia-se a ementa abaixo: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.” 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale- transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2.A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5.A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE478410, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe086 DIVULG 13052010 PUBLIC 14052010 EMENT VOL 0240104 PP00822RDECTRABv.17, n.192,2010, p.145166). No mesmo sentido e tendo como base o fato de a matéria estar pacífica no STF, este Conselho sumulou a matéria, afirmando que as parcelas pagas aos empregados a título de auxílio transporte não integram o salário de contribuição e, portanto, não estão sujeitas a incidência de contribuição previdenciária. Veja a Súmula CARF nº 89: “Súmula CARF nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2401-002.118, de 27/10/2011 2402-002.521, de 12/03/2012 Acórdão nº 2401- 02.093, de 26/10/2011 Acórdão nº 2301-01.396, de 28/04/2010 Acórdão nº 2301- 01.476, de 08/06/2010 Acórdão nº 2301-002.295, de 24/08/2011 Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-007.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000917/2009-16 Acórdão nº 2301- 002.281, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.575, de 07/02/2012” Por todo o exposto, entendo que a Recorrente não está sujeita ao pagamento das contribuições sociais previdenciárias sobre valores de vale-transporte pagos em pecúnia aos seus empregados. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela Voto Vencedor Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, somente em relação ao abono único, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa do nobre redator, como passaremos a demonstrar. O abono foi pago, conforme Convenção Coletiva de Trabalho, abaixo transcrita: Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-007.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000917/2009-16 Observa-se que o pagamento do abono foi concedido em vários anos. Nesse momento cabe mencionar o Ato Declaratório PFN nº 16/2011, in verbis: ATO DECLARATÓRIO N° 16, DE 20/12 /2011 PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00037 EM 22 /12 /2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009). ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO Para não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono único é necessário que atenda aos requisitos de estar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, seja desvinculado do salário e pago sem habitualidade. No presente caso, a Convenção Coletiva de Trabalho que embasou os pagamentos questionados têm periodicidade anual. Dessa forma, os documentos deixam claro que o pagamento dos abonos aqui questionados foram concedidos em vários anos, o que demonstra a sua habitualidade. Desse modo, tratando-se de verba cujo pagamento não foi eventual, há sim a incidência das contribuições previdenciárias. Sendo assim, entendo que são devidas as contribuições sobre o abono único pago pela Recorrente aos seus empregados. CONCLUSÃO Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-007.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000917/2009-16 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e dar-lhe provimento parcial para afastar a incidência da contribuição sobre as parcelas referentes ao vale transporte pago em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 395DF CARF MF Original

score : 1.0
10577711 #
Numero do processo: 13896.723164/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. PROVA DOCUMENTAL. CARÊNCIA. ENCONTRO DE CONTAS NÃO COMPROVADO. A despeito da usualidade e licitude da liquidação de operações recíprocas de compartilhamento de embarcações (Vessel Sharing Agreeements - “VSA”), amparada pelo instituto civil da compensação, que ensejem a liquidação financeira pela diferença entre as operações em que um armador figure como locador e as que figure como locatário, nas quais a contraparte estrangeira só emite invoice correspondente à diferença da liquidação financeira, é necessário comprovar o encontro de contas entre as operações que ensejaram os lançamentos contábeis reconhecendo as receitas totais e os respectivas custos totais incorrido. O mero contrato VSA não prova que os custos escriturados glosados decorrem de operações neutralizadas sob essa lógica contratual.
Numero da decisão: 1201-006.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar parcela adicional da glosa laborada pela fiscalização, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. PROVA DOCUMENTAL. CARÊNCIA. ENCONTRO DE CONTAS NÃO COMPROVADO. A despeito da usualidade e licitude da liquidação de operações recíprocas de compartilhamento de embarcações (Vessel Sharing Agreeements - “VSA”), amparada pelo instituto civil da compensação, que ensejem a liquidação financeira pela diferença entre as operações em que um armador figure como locador e as que figure como locatário, nas quais a contraparte estrangeira só emite invoice correspondente à diferença da liquidação financeira, é necessário comprovar o encontro de contas entre as operações que ensejaram os lançamentos contábeis reconhecendo as receitas totais e os respectivas custos totais incorrido. O mero contrato VSA não prova que os custos escriturados glosados decorrem de operações neutralizadas sob essa lógica contratual.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13896.723164/2014-27

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7113769

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.916

nome_arquivo_s : Decisao_13896723164201427.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 13896723164201427_7113769.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar parcela adicional da glosa laborada pela fiscalização, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10577711

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345397141504

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-06T18:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-06T18:59:50Z; Last-Modified: 2024-08-06T18:59:50Z; dcterms:modified: 2024-08-06T18:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-06T18:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-06T18:59:50Z; meta:save-date: 2024-08-06T18:59:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-06T18:59:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-06T18:59:50Z; created: 2024-08-06T18:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-08-06T18:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-06T18:59:50Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.723164/2014-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.916 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2024 Recorrente LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. PROVA DOCUMENTAL. CARÊNCIA. ENCONTRO DE CONTAS NÃO COMPROVADO. A despeito da usualidade e licitude da liquidação de operações recíprocas de compartilhamento de embarcações (Vessel Sharing Agreeements - “VSA”), amparada pelo instituto civil da compensação, que ensejem a liquidação financeira pela diferença entre as operações em que um armador figure como locador e as que figure como locatário, nas quais a contraparte estrangeira só emite invoice correspondente à diferença da liquidação financeira, é necessário comprovar o encontro de contas entre as operações que ensejaram os lançamentos contábeis reconhecendo as receitas totais e os respectivas custos totais incorrido. O mero contrato VSA não prova que os custos escriturados glosados decorrem de operações neutralizadas sob essa lógica contratual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar parcela adicional da glosa laborada pela fiscalização, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 31 64 /2 01 4- 27 Fl. 3927DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.916 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723164/2014-27 Relatório O Acórdão Recorrido, que deu parcial provimento à Impugnação, relata minuciosamente os fatos até o momento de sua prolação, razão pela qual adoto seu relatório na parcela pertinente. Trata-se de Auto de Infração, fls. 3311 a 3319, lavrado contra o sujeito passivo, Companhia Libra de Navegação. O citado auto combinado com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 3282 a 3308, recompõe parte do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL, no entanto, não há formalização do crédito tributário conforme discriminado no Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, fl. 3309, abaixo copiado: No Termo de Verificação Fiscal, fls. 3282 a 3308, a Autoridade Fiscal apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante: A atividade do contribuinte é o transporte marítimo internacional de cargas, apurando impostos e contribuições pelo Regime de Lucro Real anual. Desta forma, o lucro líquido auferido sofre ajustes (positivos e negativos) conforme prevê a legislação fiscal. No curso da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, os seguintes itens: a) razão da diferença entre as notas fiscais e as receitas declaradas em DIPJ e escrituradas em sua contabilidade; e b) despesas declaradas na linha 43 “outros custos” da Ficha 4A da DIPJ, ano calendário 2009. Em resposta, foi entregue ao Auditor Fiscal mídia digital e foi informado que a diferença entre Notas Fiscais e DIPJ/escrituração existe, uma vez que a prestação de serviços de transporte marítimo internacional é respaldada por contratos de transporte denominados Bill of Lading (BL) e não por Notas Fiscais de serviço. Foi apresentado, também, Boletim de Ocorrência, com data de emissão em 26/09/2011, antes do início da ação fiscal, e Ofício do Núcleo Regional de Perícias de Itajaí informando que os documentos referentes às despesas no valor de R$ 112.026,82, despesas com viagens, haviam sido destruídos em incêndio. Tal fato não foi aceito pelo Auditor Fiscal com base no art. 264 do Decreto nº. 3000, de 26 de março de 1999. Após isso, o contribuinte foi intimado a prestar novos esclarecimentos quanto a custos mais representativos embutidos nos custos totais dos serviços vendidos. Fl. 3928DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.916 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723164/2014-27 Ao final da ação fiscal, além de despesas relacionadas a viagens, três lançamentos contábeis deixaram de ser amparados por documento fiscal comprobatório: contas contábeis nº. 411101001 (custo de carga), 411101002 (custo de descarga) e 411105004 (compra de slots de terceiros). Assim, no curso da ação fiscal, o contribuinte não comprovou certas despesas. Sendo elas: (a) despesas com viagens, totalizando R$ 773.431,88; e (b) despesas com carga, descarga e compra de slots de terceiros que totalizam R$ 42.481.106,75. Desta forma, houve a glosa de despesas no valor total de R$ 43.254.538,63. Irresignado com o lançamento do Auto de Infração, o sujeito passivo apresentou impugnação, fl. 3367 a 3383, com os argumentos sucintamente resumidos a seguir: A glosa de custos com viagens, carga, descarga e compra de slots de terceiros não pode prosperar, haja vista que é imprescindível à consecução dos objetos sociais e ao auferimento de receitas de transporte, os quais foram devidamente oferecidos à tributação. O impugnante elaborou um quadro resumo, abaixo copiado, do montante total de despesas/custos glosados, R$ 43.254.538.63, separado por conta contábil e, conseqüentemente, por argumentação utilizada na impugnação. Fl. 3929DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.916 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723164/2014-27 Fl. 3930DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.916 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723164/2014-27 O contribuinte apresentou Boletim de Ocorrência e Ofício do Núcleo Regional de Perícias de Itajaí comprovando que os documentos referentes às despesas no valor de R$ 112.026,82, despesas com viagens, haviam sido destruídos em incêndio, fato não aceito pelo Auditor Fiscal com base no art. 264 do Decreto nº. 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), que, na oportunidade informou do dever de requerer 2ª via dos mesmos. No entanto, segundo entendimento do impugnante, tal exigência não está prevista no dispositivo citado. Sendo assim, essa glosa não merece prosperar. O impugnante informa ainda que para as demais despesas com viagem, no valor de R$ 661.405,06, não houve tempo hábil para localizar documentação pertinente. No entanto, clama pelo cancelamento da glosa por se tratar de despesa necessária às atividades de transporte marítimo internacional de cargas. Quanto à glosa de custos de carga e descarga, o impugnante junta ao processo inúmeras Notas Fiscais e invoices para comprovar a prestação de serviços com pagamento efetivo de tais despesas. Nesse ponto, é importante transcrever observações necessárias para compreensão de alguns aspectos próprios da atividade de transporte marítimo internacional de cargas “4.3.5 Quando um navio atraca no porto, diversos serviços são contratados, tais como de armazenagem, manutenção e carga e descarga de containers. 4.3.6 Uma única empresa presta vários tipos de serviços portuários para a IMPUGNANTE e para mais de um de seus navios. Relativamente a cada navio, é emitida uma nota fiscal, englobando todos os de serviços prestados em cada semana. 4.3.7 Apesar de lançados nas mesmas contas contáveis (“custos de carga”, conta 411101001 e “custo de descarga”, conta 411101002), os custos relacionados a cada um dos tipos de container geram lançamentos contábeis diferentes. (...) 4.3.9 Contudo, no corpo das notas fiscais, são indicados os valores totais dos custos de carga e descarga incorridos na semana, a despeito do tipo de container movimentado. (...) 4.3.11 Na comparação dos valores de cada lançamento contábil selecionado com os indicados nas notas fiscais, verifica-se que são diferentes. Constata-se que os valores dos lançamentos contábeis são menores do que os constantes das notas fiscais, pois, nestes, aqueles estão contidos.” No que se refere à despesa na compra de slots de terceiros, o impugnante juntou Mapas de Rateio e Contratos que comprovam custos que somam R$ 22.728.238,76. Sendo que para o valor restante, segundo o impugnante, não houve tempo hábil para localizar documentos ou, simplesmente, tais documentos não existem, uma vez que é usual o simples batimento entre os débitos e os créditos dos inúmeros armadores, sem emissão de qualquer documento. Fl. 3931DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.916 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723164/2014-27 Finaliza a impugnação solicitando que seja dado provimento integral à impugnação e que sejam determinados os cancelamentos integrais do Auto de Infração e das glosas efetuadas, com preservação integral dos saldos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL a compensar.” O Acórdão Recorrido deu provimento parcial à Impugnação analisando cada uma das glosas. No voto, frisou que as despesas e custos não haviam sido consideradas desnecessárias às atividades da empresa, mas tão somente que não foram consideradas integralmente comprovadas. Ato contínuo analisou as glosas conforme suas categorias: “Da glosa referente a documentos destruídos em incêndio” Manteve a glosa no valor de R$ 112.026,82, pois (i) não foi seguido o rito do art. 264 do RIR/99 que prevê norma aplicável na ocorrência de extravio, deterioração ou destruição de livros e documentos fiscais, (iii) não foi providenciada pelo contribuinte, perante seus prestadores de serviço e fornecedores, segunda via da documentação de suporte dos lançamentos, e (iii) quando da elaboração do Boletim de Ocorrência e expedição de Ofício do Núcleo de Perícias de Itajaí/SC, o contribuinte já se encontrava sob fiscalização. “Da glosa referente a viagens sem documentos comprovantes” Manteve a glosa com despesas com viagens ao longo do ano-calendário de 2009 no montante de R$ 661.405,06, pois o Impugnante, embora intimado, não apresentou documentação comprobatória que amparasse e desse suporte aos registros contábeis de despesas das viagens NVE nº HKE000011 e nº U29001302. “Da glosa de custo referente à carga” A defesa separou a glosa referente à carga em: (a) arquivos com erro; e (b) sem documento comprobatório. No entanto, o Acórdão Recorrido tratou conjuntamente de ambas as glosas, que totalizam R$ 5.165.113,76. Esclareceu que os valores nos quais consta a expressão “apresentar” nas planilhas e mídia apresentados pelo contribuinte foram glosados, e estão agrupados na lista “conta 411101001 (custo de carga) – arquivos com erro” no Anexo II do Termo de Verificação da Ação Fiscal, fl. 3302. Esclareceu, ainda, que quando as invoices foram apresentadas à fiscalização, o custo não foi glosado, ou seja, ele não consta na lista de glosas elaborada pela Autoridade Fiscal, Anexo II do Termo de Verificação da Ação Fiscal, isto é, o custo foi acobertado por tal documento. Ao analisar a documentação comprobatória apresentada, a DRJ constatou que dessa conferência, cotejando as provas apresentadas com a planilha, “mídia digital 24/11/2014, Fl. 3932DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.916 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723164/2014-27 Amostra 411101001”, que o impugnante apresentou documentos, Notas Fiscais e Invoices, para comprovar o custo referente à carga no valor total de R$ 3.111.231,70. Esse valor foi considerado compatível com o valor declarado no documento elaborado pelo impugnante, às fls. 3430 e 3439 a 3442 (uma cópia da lista do Anexo II do Termo de Verificação da Ação Fiscal com a inserção de alguns dados como: documentos encontrados, documentos não encontrados, fornecedor, invoice/nota fiscal e referência). Pelo exposto, considerou comprovados os custos de carga no valor de R$ 3.111.231,70, dando provimento parcial à Impugnação. “Da glosa de custo referente à descarga” A defesa também separou a glosa referente à descarga em: (a) arquivos com erro; e (b) sem documento comprobatório. No entanto, o Acórdão Recorrido também tratou conjuntamente de ambas as glosas, que totalizam R$ 5.350.191,76. Esclareceu a metodologia de análise. Esclareceu, ainda, que quando as invoices foram apresentadas à fiscalização, o custo não foi glosado, ou seja, ele não consta na lista de glosas elaborada pela Autoridade Fiscal, Anexo II do Termo de Verificação da Ação Fiscal, isto é, o custo foi acobertado por tal documento. Por fim, consignou que o impugnante apresentou documentos, Notas Fiscais e Invoices, para comprovar o custo referente à descarga no valor total de R$ 4.203.702,64, dando provimento parcial à Impugnação. “Da glosa referente a “slots” de terceiros” Utilizando os mesmos parâmetros da autoridade autuante para conferência dos documentos apresentados, observou-se no Acórdão Recorrido, que o contribuinte trouxe aos autos como prova da efetividade do custo de compra de slots de terceiros no valor de R$ 31.965.801,32, contratos VSA (Vessel Sharing Agreement), que autorizavam esse serviço. Ademais, a fiscalizada por vezes trouxe aos autos documentos que corroboraram ter incorrido nos custos com a contratação de slots de navios de terceiros, como Nota de Crédito, invoices e Avisos de Lançamento. Considerando que o lançamento incidiu sobre as despesas não amparadas por documentação complementar, o Acórdão Recorrido considerou a prova insuficiente e manteve a autuação a este respeito. Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual, em síntese, traz a lume as mesmas razões de mérito da Impugnação, mas dialoga com o Acórdão Recorrido pretendendo demonstrar que haveria prova não analisada e prova suficiente de seu direito creditório; razões estas que serão mas bem apreciadas no corpo do voto. É a síntese do necessário. Fl. 3933DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.916 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723164/2014-27 Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 Mérito A análise meritória do presente caso precisa ser realizada apreciando cada um dos conjuntos de despesas identificados no Relatório e rememorando a atividade do Contribuinte, Companhia de Navegação marítima que opera no transporte de cargas. Não é demais, também, pontuar que a Recorrente traz introito em seu Recurso Voluntário, no qual assevera que durante fiscalização reuniu documentos para a comprovação de cerca de 94% das despesas e custos questionados pela fiscalização, totalizando a comprovação não autuada de R$ 634.904.091,98 dentre o total de 678.158.630,51, sem contar o provimento parcial da Impugnação que incrementou este percentual. Sob esse enfoque, assevera que qualquer fiscalização por amostragem (usual em empresa com esse volume de lançamentos) teria mantido hígido seu saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Após o cancelamento parcial do Lançamento, remanesceu a glosa dos seguintes itens: Fl. 3934DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.916 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723164/2014-27 Fl. 3935DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.916 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723164/2014-27 2.1 “DA GLOSA REFERENTE A DOCUMENTOS DESTRUÍDOS EM INCÊNDIO” Tais glosas referem-se às despesas e custos de uma viagem específica, de código EOQ0008471. A autoridade autuante considerou que não foram cumpridos os requisitos impostos pelo art. 264 do RIR/99 para a oponibilidade de tal hipótese de perda de documentação ao Fisco, bem como que o Contribuinte deveria ter providenciado segunda via da documentação de suporte dos custos e despesas perante seus fornecedores. No mesmo sentido, o Acórdão Recorrido manteve a glosa no valor de R$ 112.026,82, pois (i) não foi seguido o rito do art. 264 do RIR/99 que prevê norma aplicável na ocorrência de extravio, deterioração ou destruição de livros e documentos fiscais, (ii) não foi providenciada pelo contribuinte, perante seus prestadores de serviço e fornecedores, segunda via da documentação de suporte dos lançamentos, e (iii) quando da elaboração do Boletim de Ocorrência e expedição de Ofício do Núcleo de Perícias de Itajaí/SC, o contribuinte já se encontrava sob fiscalização. O Recurso Voluntário concentra esforços em defender que o art. 264 do RIR/99 não lhe imporia a obrigatoriedade de obtenção da segunda via dos documentos destruídos. Ocorre que não foi só esta a causa da imputação fiscal. A causa subjacente à glosa foi a falta de prova dos custos e despesas, seja porque o contribuinte não seguiu os procedimentos previstos para tornar oponível ao Fisco a falta de documentação decorrente do incêndio, seja porque não superou este óbice providenciando a segunda via da documentação de suporte incendiada. De fato o artigo 264 do RIR/99 não prevê a obrigatoriedade de obtenção da segunda via da documentação incendiada, trata-se contudo de procedimento esperado de quem almeje superar o desrespeito ao procedimento previsto pelo dispositivo para tornar oponível ao Fisco a deterioração de documentos por motivos de caso fortuito ou força maior. Pelo exposto, mantenho a glosa. 2.2 “DA GLOSA REFERENTE A VIAGENS SEM DOCUMENTOS COMPROVANTES” Trata-se da glosa de despesas com as viagens HJE000011 e U29001302 no montante de R$ 661.405,06. O Acórdão Recorrido manteve a glosa de despesas incorridas em referidas viagens no montante de R$ 661.405,06, pois o Impugnante, embora intimado, não apresentou documentação comprobatória que amparasse e desse suporte aos registros contábeis. Fl. 3936DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.916 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723164/2014-27 O Recorrente afirma que não localizou a documentação comprobatória mas pleiteia a manutenção do Acórdão Recorrido, por tratarem-se de despesas necessárias. Conforme antecipado pelo Acórdão Recorrido, questiona-se a efetividade das despesas, e o Recorrente reconhece não ter localizado documentação comprobatória. Assim, inviável admitir sua dedutibilidade, sob pena de afronta aos requisitos de dedutibilidade do art. 47 da Lei nº 4.506/64. Mantenho portanto a glosa. 2.3 DA GLOSA DE CUSTOS REFERENTES A CARGA E DESCARGA O Recurso trata conjuntamente das glosas de despesas com cargas contabilizadas na conta 411101001, que totalizam R$ 5.165.113,76, e as despesas com descargas do navio contabilizadas na conta 411101002. O Acórdão Recorrido admitiu, adicionalmente, custos de carga no montante de R$ 3.111.231,70 e custos de descarga no montante de R$ 4.203.702,64, desenvolvendo minucioso racional de análise da vasta documentação, a partir do qual logrou êxito em identificar a presença de invoices comprobatórias. Esclareceu, ainda, que quando as invoices foram apresentadas à fiscalização, o custo não foi glosado, ou seja, não consta na lista de glosas elaborada pela Autoridade Fiscal, Anexo II do Termo de Verificação da Ação Fiscal, isto é, o custo foi acobertado por tal documento. O Recorrente, por sua vez, defende que, em uma fiscalização por amostragem certamente não teria ele sido autuado, pois comprovou a ampla maioria das despesas e, relativamente a estes itens, a DRJ reconheceu ter restado comprovadas despesas no montante de 70% da glosa. Alega, assim, que isso demonstraria a veracidade e efetividade das despesas, questionando a metodologia de fiscalização, pois em uma empresa deste porte as auditorias se dão por amostragem, e asseverando que a escrituração indicava não só os custos e despesas glosados, mas os números das respectivas notas fiscais, a data da operação e o nome das respectivas contrapartes, que são contrapartes em diversas outras operações da Recorrente regularmente admitidas. De fato há indícios de verossimilhança, entretanto, para se afastar a glosa da despesa, é necessário comprovar que ela foi de fato incorrida, o que não se comprovou por documentação de suporte à escrita contábil (como um extrato bancário comprovando o trânsito de recursos e um contrato). A escrita, por sua vez, só faz prova se amparada pela documentação de suporte, não apresentada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Portanto, também inviável admitir a dedutibilidade destas despesas. Fl. 3937DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar9%C2%A71 Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.916 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723164/2014-27 2.4 “DA GLOSA REFERENTE A “SLOTS” DE TERCEIROS” As explicações trazidas pela Recorrente acerca da operação com slots de terceiros é fundamental para a análise que se procede. A Recorrente esclarece que para otimizar o uso de espaços nos navios, as companhias de navegação firmam contratos entre si para o uso recíproco de slots vagos em seus navios (VSA - Vessel Sharing Agreements). Por meio destes contratos, viabiliza-se que um determinado armador atenda a seu cliente prontamente utilizando-se de espaços vagos de navios de outros armadores parceiros. O uso dos slots vagos é recíproco e ao final de determinado período é feito um encontro de contas emitindo-se invoices tão somente quando há saldo devedor de uma companhia em relação à outra, pelo seu valor líquido. Ou seja, se a companhia A usa slots da companhia B que ensejariam o pagamento de R$ 10,00, mas B usou no mesmo período slots da companhia A que ensejariam o pagamento de R$ 9.00, A deve a B o equivalente ao aluguel de slot no montante de R$ 1,00. Sobre esta quantia será emitida invoice de B para A. Por outro lado, quando as operações se compensam integralmente, não é emitida invoice alguma, tratando- se de prática regular no mercado de transportes internacionais (não só aéreo como marítimo). Em ambos os casos, contudo, os custos e receitas com os referidos slots são contabilizados e computados na apuração do IRPJ e da CSLL ainda que nada tenha sido pago em dinheiro entre ambos os signatários do “VSA”. Essa contabilização é feita a partir das informações controladas em documento denominado “Mapa de Rateio” no qual se registram as operações reciprocas para apuração do saldo ao final de cada período. Por isso a Recorrente reconhece não possuir invoices relativas a todas as despesas com locação de slots de terceiros em montante suficiente para acobertar todas as operações de aluguel de slots de terceiros. Feitos estes esclarecimentos iniciais, rememoremos que o Acórdão Recorrido, utilizando os mesmos parâmetros da autoridade autuante para conferência dos documentos apresentados, observou que o contribuinte trouxe aos autos, como prova da efetividade do custo com slots de terceiros no valor de R$ 31.965.801,32, contratos VSA (Vessel Sharing Agreement) que autorizavam esse serviço, mas não trouxe para estas operações documentos apresentados para amparar outras compras/locações de slots de terceiros, como Nota de Crédito, invoices e Avisos de Lançamento. Assim, considerando que o lançamento incidiu sobre as despesas não amparadas por documentação complementar, notadamente as invoices, o Acórdão Recorrido considerou a prova insuficiente e manteve a autuação a este respeito. A abordagem da prova no Recurso Voluntário é feita em dois blocos: um destinado a demonstrar a presença nos autos de invoices de locação de slots de terceiros para operações que foram glosadas, e outro para tratar das operações com documentação em standard considerado insuficiente pela fiscalização (sem invoices). Fl. 3938DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.916 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723164/2014-27 2.4.1 Operações Amparadas por Nota de Crédito cuja glosa foi mantida A Recorrente assevera que, respeitando o standard probatório eleito pela fiscalização e pelo Acórdão Recorrido, algumas despesas com slots de terceiros não mereceriam glosa, pois as correspondentes Notas de Crédito encontram-se nos autos. Não se trata, portanto, de invoices emitidas pelo armador cujo slot foi alugado, mas sim de Nota de Crédito da própria Recorrente, que foi aceita para amparar outros custos com locação de slots pela fiscalização. Apresenta para isso quadro sintético e descreve na peça Recursal o passo a passo necessário para a análise da documentação. Vejamos: Fl. 3939DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.916 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723164/2014-27 O quadro foi reproduzido com melhor legibilidade na petição de Reiteração do Recurso Voluntário, de fls. 3.844 e ss. Fl. 3940DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.916 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723164/2014-27 O caminho indicado pela Recorrente de fato leva às notas de crédito indicadas no quadro colacionado em sua peça recursal, entretanto, referidas notas não coincidem em valores com os montantes indicados pelo contribuinte em sua tabela. Vejamos o primeiro caso, da Nota de Crédito nº 03/09 constante à fl. 2615 dos autos, no valor de USD 2.617.034,00 A conciliação, é falha, pois o montante glosado supostamente relativo a esta invoices seria de R$ 1.080.938,49 No segundo caso, o custo informado como glosado foi de R$ 347.671,70, e a nota de crédito de fls. 2614 é de USD 617.512,12. No terceiro caso, o custo informado como glosado foi de R$ 117.919,53, e a nota de crédito de fls. 2635 é de USD 533.316,80. No quarto caso, o débito indicado no quadro do contribuinte é de R$ 73.197,40, enquanto a nota de crédito de fls. 2638 é de USD 1.224.105,27. No quinto caso, o custo informado como glosado foi de R$ 117.919,53, e a nota de crédito de fls. 2641 é de USD 596.247,30. Já no sexto e último caso, o débito indicado no quadro do contribuinte é de R$ 61.680,10, enquanto a nota de crédito de fls. 2652 é de USD 333.492,46. Os documentos de fato atendem ao standard probatório formal documental eleito pela fiscalização, contudo, há divergência gritante de valores que a princípio não permite afirmar que os custos glosados correspondem às notas de crédito em questão. Entretanto, devemos lembrar que referidos gastos foram computados como custos, que não são considerados necessariamente dedutíveis no período em que incorridos, podendo gerar impactos em mais de um período competente, já que podem corresponder a serviços prestados simultaneamente a diversos contratantes, e inclusive ao poder público. Assim, a conciliação feita pelo contribuinte entre as planilhas que sintetizam os lançamentos de sua Fl. 3941DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.916 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723164/2014-27 contabilidade e as Notas de Crédito apresentadas atende ao standard probatório fixado pela fiscalização e adotado pela DRJ, permitindo a dedução adicional de R$ 1.808.983,93 2.4.2 Operações consideradas desamparadas por documentação de suporte. Por fim, o Recorrente insurge-se contra as operações consideradas desamparadas por documentação adicional aos Vessel Sharing Agreements e aos Mapas de Rateio. A Recorrente alega em Impugnação que os Mapas de Rateio teriam sido apresentados conciliando operações no montante de Mapas de Rateio e Contratos que comprovariam custos que somam R$ 22.728.238,76, conforme relatado pelo Acórdão Recorrido. A insurgência da autoridade decorreu de sua consideração de que o mero contrato não comprovaria a efetividade dos serviços, ou seja, não comprovaria que houve a locação dos slots nas situações para as quais não se emitiu documentação adicional como invoices ou Notas de Crédito. Os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, colocam luz sobre a lógica mercantil subjacente aos contratos denominados “VSA”, que se encontram acostados aos autos traduzidos por tradutor juramentado. Sob esta ótica devidamente esclarecida, é natural o encontro de contas e liquidação financeira pela diferença entre o valor das operações em que o Recorrente figurou como locador e aquelas em que figurou como locatário. Além disso, foi reconhecido pela fiscalização e pelo Acórdão Recorrido que as Notas de Crédito (documentos unilaterais elaborados pelo Recorrente) se prestariam a comprovar a prestação de serviços de que versam os “VSA”. A admissão das meras notas de crédito não me parecem, a priori, merecer distinção com relação aos Mapas de Rateio que o Recorrente alega ter acostado às fls. 3679/3741, já que ambos são documentos elaborados pelo Recorrente. Entretanto, analisando a referida documentação identificada pela Recorrente como “Mapas de Rateio” há tão somente um quadro-resumo dos lançamentos contábeis (fls. 2.679 a 2.680), um singelo quadro exemplificativo que não abarca todas as operações (fls. 3.681) e os Contratos abreviados aqui de “VSA”, traduzidos por tradutor juramentado. Não localizei nenhum documento que contivesse a informação da conciliação das operações positivas e negativas de locação de “slots” e que demonstrasse os lançamentos contidos no quadro de fls. 2.679 a 2.680. Assim, entendo que a despeito da verossimilhança da narrativa do Recorrente, não há prova suficiente de que os lançamentos desamparados por documentação adicional decorram de operações neutralizadas no encontro de contas por meio do qual se operacionalizam os contratos de compartilhamento de embarcações (“VSA”). O mero contrato não prova que os custos escriturados glosados decorrem de operações neutralizadas sob essa lógica contratual Fl. 3942DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.916 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723164/2014-27 3 Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a glosa no montante adicional de R$ 1.808.983,93. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 3943DF CARF MF Original

score : 1.0
10560615 #
Numero do processo: 11000.738791/2022-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DA CONCOMITÂNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial que controverta, antes ou depois do lançamento, a mesma matéria de mérito questionada administrativamente importa em renúncia da via administrativa e impede o conhecimento do respectivo recurso, porquanto inadmissível que o seu resultado possa sobrepor os efeitos da coisa julgada material que decorre do exercício da jurisdição.
Numero da decisão: 1102-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DA CONCOMITÂNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial que controverta, antes ou depois do lançamento, a mesma matéria de mérito questionada administrativamente importa em renúncia da via administrativa e impede o conhecimento do respectivo recurso, porquanto inadmissível que o seu resultado possa sobrepor os efeitos da coisa julgada material que decorre do exercício da jurisdição.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11000.738791/2022-84

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7106997

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1102-001.395

nome_arquivo_s : Decisao_11000738791202284.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11000738791202284_7106997.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10560615

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:27 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345463201792

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-29T13:34:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-29T13:34:34Z; Last-Modified: 2024-07-29T13:34:34Z; dcterms:modified: 2024-07-29T13:34:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-29T13:34:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-29T13:34:34Z; meta:save-date: 2024-07-29T13:34:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-29T13:34:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-29T13:34:34Z; created: 2024-07-29T13:34:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-07-29T13:34:34Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-29T13:34:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11000.738791/2022-84 ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DA CONCOMITÂNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial que controverta, antes ou depois do lançamento, a mesma matéria de mérito questionada administrativamente importa em renúncia da via administrativa e impede o conhecimento do respectivo recurso, porquanto inadmissível que o seu resultado possa sobrepor os efeitos da coisa julgada material que decorre do exercício da jurisdição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO 01. Trata-se de lançamentos de IRPJ e CSLL decorrentes de infrações relacionadas ao inadequado cômputo do Lucro Real, (a) pela não adição de despesa não necessária e indedutível (PPR – Plano de Participação nos Lucros dos diretores) em 2019, (b) pela exclusão indevida de benefício fiscal decorrente de crédito presumido de ICMS de 2015 a 2019, e (c) compensação indevida de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL não reconhecidos pela fiscalização em 2018. 02. Colho do relatório do acórdão da DRJ as informações necessárias à análise do caso em apreço, ao final complementadas por esta Relatoria: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração – AI, com exigência de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, fls. 02/26 e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, fls. 27/46, referente aos exercícios de 2020 a 2016, anos- calendário 2019 a 2015, no montante de R$206.144.157,38, valor atualizado até 10/2022. Demonstrativo do crédito tributário lançado. Conforme informações extraídas dos Autos de Infração - AI, relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02/26 (IRPJ), fls. 27/46 (CSLL) e Relatório Fiscal - RF, fls. 47/78, tem-se o que se segue. O CNAE-Código Nacional de Atividade Econômica da empresa TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL é “Comércio Atacadista de Cereais e Leguminosas beneficiados...” e sua forma de apuração tributária foi o Lucro Real anual nos anos sob análise. A empresa TENTOS DO SUL COMERCIAL AGRICOLA, CNPJ 22.654.772/0001-80, com CNAE “Comércio Atacadista de Sementes....”, foi incorporada pela TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL em janeiro/2021, tornando-se a incorporadora, com base no art.132 do Código Tributário Nacional, responsável pela incorporada. A fiscalização foi realizada nas empresas de forma distinta, sendo a TRES TENTOS a responsável tributária. Foram constatadas as seguintes infrações. I - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 3 A fiscalizada foi intimada a identificar os registros contábeis correspondentes às informações constantes da DIRF-Declaração de Imposto Retido na Fonte, ano-calendário 2019, de rendimentos no valor total de R$375.200,01, IRRF – Participação nos Lucros ou Resultados – PLR. Tratando-se de despesa relativa a PPR – Plano de Participação nos Lucros dos diretores da TRÊS TENTOS, não adicionados ao Lucro Real, é considerada despesa indedutível para fins do IRPJ, conforme art. 315 e 527 do RIR/2018. A despesa com bonificação contabilizada em 2019, no valor de R$248.800,00, cuja operação foi realizada com diretor da fiscalizada, não se enquadra no conceito de despesa usual e nem necessária à atividade da empresa, conforme art. 311 do RIR/2018. II - EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO EXCLUSÕES INDEVIDAS. Durante o procedimento fiscal, a fiscalização identificou, na apuração do Lucro Real das empresas TRÊS TENTOS e TENTOS DO SUL, valores elevados a título de “Outras exclusões”. Intimada a justificar as rubricas informadas nas ECF original e retificadora, informou que as exclusões seriam SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS, decorrentes de INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS, conforme Convênio ICMS 100/97 (redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários específicos). Em planilha apresentada pela empresa, os dados das NFe aparecem sem valores nas colunas referentes à base de cálculo e valor do ICMS. Utilizou como base de cálculo do ICMS o valor das Subvenções para Investimentos, aplicando sobre estes valores a alíquota de 18%. Observou a fiscalização que esta sistemática foi adotada em todas as NFe de vendas, sendo que o total da planilha coincide com as exclusões questionadas pela fiscalização. Tais valores foram excluídos da apuração do Lucro Real nos anos de 2018 e 2019 e não foram escriturados em conta de receita (benefício fiscal). Esclarece a fiscalização que o pressuposto de dedutibilidade, para fins fiscais, deveria haver o registro anterior em conta de receita e seus desdobramentos junto ao resultado, que será ajustado, ou não. Na apuração do Lucro Real, não havendo contabilização da receita representativa do benefício fiscal, não há exclusão a ser feita. Tentando justificar a escrituração dos valores em conta de Reserva de Lucros, observou a fiscalização que os valores foram levados a débito e a crédito gerando lançamento contábil com resultado nulo. A escrituração feita pela empresa não resultou em valores adicionados em conta de receita (resultado). A empresa foi intimada a “informar de modo específico a que subvenção/incentivo se referem e de que forma os recursos foram utilizados na “implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, nos termos do caput do Art.30 da Lei 12.973/2014”. Em resposta, a empresa deixou claro não possuir nenhum tipo de acordo/projeto firmado com a administração tributária estadual. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 4 Concluiu, portanto, a fiscalização que o benefício fiscal decorrente do crédito presumido de ICMS não encontra respaldo formal e nem legal para sua exclusão na apuração do Lucro Real, anos-calendário de 2015 a 2019. Interposto Mandado de Segurança sobre a matéria, Processo nº 5001106- 50.2021.4.04.7105/RS; a liminar foi indeferida e encontrando o processo em fase de Apelação. III – SALDO INSUFICIENTE – INFRAÇÃO – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL. De acordo com a ECF (retificadora ativa) da fiscalizada, ano-calendário 2018, o saldo de prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL foram utilizados para reduzir o Lucro Real. Observou a fiscalização que, antes da entrega da ECF retificadora, a empresa não possuía saldos de prejuízo a compensar, conforme demonstram as ECF originais. Dessa forma, as compensações de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, ambas no valor de R$6.228.141,00, feitas na ECF retificadora do AC2018 foram consideradas indevidas pela fiscalização uma vez que o saldo utilizado decorreu de resultados anteriores não reconhecidos pela fiscalização. As ECF da fiscalizada, dos anos-calendário 2015 a 2018 foram retificadas em 2020, com alteração dos resultados tributáveis, decorrente das exclusões a título de subvenção para investimento. O prazo decadencial considerado no lançamento foi contado a partir da entrega das ECF retificadoras, em 2020, que informou novos elementos e deslocou, portanto, o prazo decadencial. Para constituição do crédito tributário. Constam dos sistemas da RFB, diversos PER/DCOMP (Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação) para aproveitamento dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados em suas ECF ativas relativas ao período base de 2015 a 2019. Considerando que as empresas (incorporada e incorporadora) já aproveitaram os saldos negativos apurados em suas ECF, os valores que deram origem a esses saldos negativos não foram aproveitados de ofício no momento da recomposição do resultado/saldo a pagar da empresa. A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75%, conforme art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. O sujeito passivo foi intimado da autuação em 07/10/2022, conforme Termo de Abertura de Documento, fls. 240, e apresentou impugnação parcial, em 07/11/2022, conforme instrumento de fls. 245/317. Destaca que a impugnação abrange os processos administrativos nº 11000- 738.791/2022-84 e de nº 11000- 738.819/2022-83, lavrado em face da TENTOS DO SUL COMERCIAL AGRÍCOLA, CNPJ 22.654.772/0001-80 que foi incorporada pela TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL em janeiro/2021, passando, então, a ser responsável pela incorporada. Matéria não impugnada. Custos, Despesas Operacionais e Encargos – Despesas não Necessárias. Informa que a rubrica aproveitamento indevido no resultado fiscal de 2019, relativo a despesas/custos indedutíveis referentes ao plano de participação nos lucros/resultados de Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 5 diretores e a bonificação a diretor não foi impugnada, dispondo que realizou o pagamento com a redução da multa, conforme comprovante em anexo. Exclusões consideradas não autorizadas na apuração do Lucro Real. Matéria impugnada. Mantém-se sob litígio, as exclusões tidas como indevidas a título de subvenção para investimento, devendo serem declarados nulos e cancelados os Autos de Infração, pelas razões adiante relatadas. Afirma a impugnante que é pessoa jurídica que atua na armazenagem, produção e beneficiamento de semente de grãos e outras atividades ligadas ao agronegócio, em diversas unidades da federação, se submetendo a diferentes regimes fiscais de ICMS, portanto, se beneficia de concessões de incentivos fiscais que têm como finalidade estimular atividades econômicas locais. Faz um breve relato das retificações em DCTF e ECF do período de 2015/2019, originada da tributação indevida das subvenções governamentais concedidas em forma de benefícios fiscais de ICMS (exclusão da base de cálculo de IRPJ e CSLL) e da consequente transmissão de PER/DCOMP, em virtude do recolhimento indevido ou a maior dos referidos tributos. Dos 26 pedidos de restituição apresentados (Tentos do Sul e Três Tentos), 10 foram considerados procedentes, processando restituição no montante de R$13.556.787,61. Os outros 16 pedidos de restituição encontram-se em análise (PER identificados às fls. 248/249). Sistemática contábil adotada pela impugnante. Para validar a contabilização dos benefícios fiscais (subvenções para investimento), faz um contexto histórico antes e depois da Lei nº 11.638/2007, que introduziu as Normas Internacionais de Contabilidade. Antes eram diretamente registradas no Patrimônio Líquido, conta Reserva de Capital, sem transitar pelo resultado, não distribuída aos sócios, portanto, as subvenções para investimento recebidas não interferiam no resultado contábil e não incidiam a tributação do IRPJ/CSLL. Posteriormente à referida lei, no final do exercício, o valor subvencionado deveria compor a Reserva de Incentivo Fiscal (Art. 195-A da Lei 6.404/76), sob o mesmo fundamento de não remunerar os sócios via distribuição de lucros, também, desta forma, não interferiria no valor final do lucro. As alterações contábeis introduzidas para aderir às Normas Internacional de Contabilidade não tiveram o condão de alterar a legislação fiscal e interferir na apuração do IRPJ/CSLL. Alega que a ausência de contabilização da receita de subvenção no ano em que ocorreu, não impede que ela fosse reconhecida a destempo. O art. 186, §1º da Lei nº 6.404/76 e CPC 23, trata o procedimento para se corrigir a contabilidade em caso de erro material, preceitos descartados pela auditora fiscal. Afirma que, sendo possível sanar o erro na escrituração contábil por lançamento extemporâneo, não foi necessário substituir a ECD do período (IN/RFB nº 2003/2021, art. 8º). Não há necessidade de constar nos livros contábeis da época a receita de subvenção para investimento para exclusão no LALUR/LACS, mas tão somente por meio de lançamentos nas contas do patrimônio líquido. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 6 Conclui que não há dúvidas que a impugnante operacionalizou a retificação da sua apuração do IRPJ/CSLL de maneira correta, pois a orientação da SRF é cristalina ao dizer que no caso de lançamentos contábeis extemporâneos, o contribuinte deverá realizar os ajustes de adição e exclusão, ainda que a ECD recuperada na ECF retificada não tenha sido alterada. Contesta a afirmativa da fiscalização de que os lançamentos contábeis de retificação da ECF tiveram resultados nulos, tratando-se de uma ficção contábil. Rememora que, nos incentivos fiscais, a subvenção é representada pelo ganho da empresa (contribuinte), decorrente da redução da despesa, o montante que o Estado dispensa receber é o valor da subvenção em favor da impugnante. Foi essa receita de subvenção que a impugnante excluiu da sua apuração do IRPJ/CSLL, e, em conformidade com o item 29 do CPC-Pronunciamento Contábil 07, o valor do benefício deve ser destinado para o Patrimônio Líquido da Empresa, especificamente, nas contas de Reservas de Lucros ou Incentivos fiscais - e não sejam distribuídos aos sócios. Cita que a Solução de Consulta COSIT nº 11/20, item 16, assim disciplina. Combinando as disposições que versam sobre a contabilização extemporânea, em casos de erro material (Art. 186, §1 da Lei 6.404/76, CPC 23, IN 2003 e 2004 de 2021 e manual da ECD), com a forma de contabilizar a receita com subvenção (CPC 07 Item 38E), a companhia adotou o procedimento contábil correto ao reconhecer a receita de subvenção por meio de ajustes a débito a crédito no Patrimônio Líquido, inclusive da constituição da reserva de incentivo fiscal, requisito previsto no art. 30 da Lei nº 12.973/14. Alega que a constituição da Reserva de Incentivo fiscal, referente aos períodos anteriores, foi para atender ao requisito previsto no art. 30 da Lei nº 12.973/14. Por meio da reclassificação dos Lucros dos Exercícios, observando toda movimentação do Patrimônio Líquido, para recompor as reservas considerando a subvenção de cada período. No caso, o valor da constituição ficou limitada ao lucro do período, ficando obrigada a constituir o saldo remanescente com lucros futuros. Tal disciplina está prevista no art. 30, §3º da Lei nº 12.973/2014. Esclarece que, quando a Reserva de Incentivo Fiscal teve destinação diversa, como no caso de distribuição de Lucros, foi levado à tributação do IRPJ/CSLL por meio de adição no Lalur/Lacs. Apresenta parecer de auditoria independente sobre a metodologia de contabilização referente à matéria em discussão, fls. 265/266. Em virtude de lançamento contábeis a título de correção de períodos anteriores, via patrimônio líquido, foi apresentado à fiscalização as demonstrações financeiras para comprovar a correção da contabilização. Conclui que as disposições que versam sobre a contabilização extemporânea em casos de erro material - art. 186 da Lei nº 6.404/76, CPC 23, IN 2003 e 2004 de 2021 e Manual da ECD, com a forma de contabilizar a receita com subvenção, imprescindível acatar que a impugnante adotou o procedimento contábil correto ao reconhecer a receita de subvenção por meio de ajustes a débito a crédito no Patrimônio Líquido, inclusive da constituição da reserva de incentivo fiscal, requisito previsto no art. 30 da Lei nº 12.973/14. Questões normativas/legais acerca das subvenções. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 7 Conceitua a subvenção para investimento como sendo o auxílio de caráter econômico concedido por ente do Poder Público a particular, com o objetivo de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (art. 38, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 e art. 30, “caput”, da Lei nº 12.973/14). Faz a distinção entre subvenções para custeio (sujeitas à tributação) e as subvenções para investimento (excluídas da base de cálculo do IRPJ e CSLL). Afirma que as disposições do PN CST 112/1978, que tinha exigência de contrapartidas, não são mais aplicáveis aos benefícios de ICMS. Aduz que, após a Lei Complementar nº 160/17, foram publicadas várias Soluções de Consultas relacionadas à matéria. Discorre sobre elas e conclui que as novidades trazidas pela LC nº 160/2017 possuem efeitos retroativos, entendimento corroborado nas decisões do Carf, reproduzidas na defesa. Na edição da Solução de Consulta COSIT Nº 145/2020, caberia ao contribuinte comprovar que o incentivo fiscal de fato tenha sido concedido como estímulo a expansão de empreendimento econômico (comprovar a intenção do subvencionador). Discorda da interpretação dada na referida Solução de Consulta e apresenta argumentos contrários ao entendimento nela esposado, dispondo que não pode ser usada para fundamentar o auto de infração em face da impugnante. Como o período da fiscalização abrangeu 2015 a 2019, a Solução de Consulta 145/2020, com efeito vinculante, publicada em 22/12/2020, não se aplica a fatos pretéritos, e nem pode embasar a autuação. Por conseguinte, importante demonstrar que as conclusões constantes do auto de infração não merecem prosperar pois baseiam-se em interpretações absolutamente equivocadas do art. 30, da Lei nº 12.973/14 e do Decreto Lei nº 1.598/77. Desnecessária comprovação que os incentivos fiscais de ICMS foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Contesta a justificativa da fiscalização em constituir o lançamento pela ausência de comprovação que os incentivos fiscais concedidos à impugnante teriam sido para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Entende que o próprio conceito de subvenções para investimento pressupõe a aplicação para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não sendo admissível, por natureza, uma subvenção para investimento que não tenha esse propósito. Faz citação histórica dos dispositivos legais e normas administrativas sobre o conceito de subvenção para investimento e finaliza: Ocorre que com a publicação do noviço parágrafo 4º, do artigo 30, da Lei nº 12.973 de 2014, por meio do Artigo 9º, da Lei Complementar nº 160 de 2017, que se aplica exclusivamente aos incentivos fiscais de ICMS, a norma estabeleceu que os incentivos fiscais de ICMS seriam CONSIDERADOS como subvenções para investimento, vedada a exigência de requisitos adicionais não previstos no Artigo 30, da Lei 12.973 de 2014. Exigir do contribuinte a comprovação que o incentivo fiscal foi concedido com o objetivo de estimular a expansão/implantação de empreendimento econômico é novamente exigir do contribuinte que comprove que o incentivo fiscal de ICMS é uma subvenção para investimento, sendo que a lei complementar por presunção legal assim já o definiu. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 8 Faz um cotejo entre a redação das Solução de Consulta COSIT sobre o assunto. Por último, aduz que a exigência fiscal promovida no §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (art. 9º da LC nº 160/2017) esvaziaria o efeito de uma Lei Complementar por uma norma infralegal. Interpretação do termo “concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos” no art. 38, do DL 1.598 de 1977 e no art. 30, da Lei 12.973 de 2014. Dispõe que a redação do art. 38, § 2º do Decreto Lei 1.597 de 1977 e depois reproduzido no art. 30 da Lei 12.973 de 2014, a oração entre vírgulas: “inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos” demonstra de forma evidente que o termo “concedidas como estímulo” está se referindo à isenção ou redução, e não às subvenções para investimento. Argumenta que o art. 30 da Lei 12.973 de 2014 não oferece a melhor leitura possível do dispositivo pois realmente apresenta uma ambiguidade: se o termo “concedidas” estaria se referindo “às subvenções” ou “às isenções e reduções”. Entende o impugnante que está claro e evidente que o termo está se referindo às isenções e reduções - de forma a incluí-las no tratamento ofertado às subvenções para investimento. Tratamento diverso deu a autoridade fiscal, amparada na Solução de Consulta COSIT nº 145 de 2020 (que não é aplicável ao período fiscalizado), ao entender que a subvenção deveria ser para o estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, requisito estabelecido no art. 30 da Lei nº 12.973 de 2014, para ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Discorre sobre a interpretação data pela referida Solução de Consulta, que afirma ser contraditória e equivocada. Conclui que a interpretação correta da legislação seria: a) As isenções ou reduções de impostos, em geral, apenas estarão incluídas no tratamento previsto no par.2, do Decreto Lei 1.598 de 1977 (e no Artigo 30, da Lei 12.873), caso tenham sido concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Essa medida é necessária pois como o conceito de subvenções para investimento são as transferências concedidas com esse propósito, regra geral, apenas as isenções ou reduções que se enquadrem nesse conceito também poderiam ser incluídas no conceito de subvenções para investimento. b) Os incentivos e benefícios fiscais de ICMS, por força do Artigo 9º, da Lei Complementar 160 de 2017, são CONSIDERADOS subvenções para investimento. Observa-se que a norma não estabeleceu que tais incentivos são subvenções para investimento, a regra normativa estabeleceu que eles seriam CONSIDERADOS para fins de aplicação do Artigo 30, da Lei 12.973 de 2014. Em outras palavras, a norma visou oferecer o mesmo tratamento aos incentivos fiscais de ICMS ao tratamento previsto para as subvenções para investimento, qual seja, a possibilidade de exclusão do lucro real DESDE QUE cumprido os requisitos estabelecidos, quais sejam: o registro no patrimônio líquido, em reserva de lucros, observadas as regras de utilização. Esse entendimento está consoante a correta interpretação que oferecida na COSIT 15 de 2020, em seu item 18. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 9 A impugnante ao verificar que não havia excluído as subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos de 2015 a 2019, retificou as ECF e transmitiu novas DCTF retificadoras para demonstrar corretamente as bases de cálculo reapuradas. No entanto, a autoridade fiscal ignorou as alterações promovidas pela Lei Complementar 160/2017 ao concluir que os benefícios relativos ao ICMS não são passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem que se comprove que seu incentivo é uma subvenção para investimento, apesar da Lei Complementar assim já o ter afirmado, o que demonstra a insubsistência do lançamento e constituição do crédito tributário e a improcedência total do auto de infração. Entendimento do Carf e do STJ. Cita julgados do Carf sobre a regra interpretativa do art. 30 da Lei 12.973 que, segundo o entendimento da impugnante não se deve observar qualquer ato, requisito ou condicionante adicional (como disposto no próprio § 4º do aludido art. 30). Apenas que sejam cumpridos os requisitos previstos no art. 30, da Lei 12.973 de 2014, quais sejam: o registro em Reserva de Lucros (reserva de incentivos fiscais) e a o respeito à destinação dessa reserva. Afirma que a posição majoritária do Carf é que não caberia ao contribuinte realizar a comprovação que seus incentivos fiscais de ICMS fossem concedidos com o propósito de estímulo à implantação ou expansão, afastando-se as exigências da COSIT 145 de 2020 (não aplicável ao presente caso). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ já se posicionou acerca do tema, afastando a necessidade de se comprovar que os incentivos e benefícios de ICMS fossem concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos para possibilitar a exclusão. Assim, pede seja afastada a conclusão da autoridade fiscal de que a exclusão na base de cálculo dependa da condição de estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico, acarretando a insubsistência do auto de infração. Compensação indevida de prejuízo fiscal. Contesta a glosa das compensações de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, que reduziu o lucro real apurado no período fiscalizado, uma vez que o saldo decorreu de resultados anteriores (não reconhecidos pela fiscalização). Afirma que, se retroagir as exclusões dos benefícios relativos ao ICMS na contabilidade, de 2015 a 2019, o efeito das exclusões das receitas de subvenção equivale ao prejuízo acumulado pela impugnante no período. Pede seja afastada a glosa da compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, pois entende ser correta a retificação da contabilização com a exclusão da subvenção para investimento da base de cálculo dos tributos, ainda que de forma extemporânea. Pedidos de Compensação/Restituição apresentados – Impossibilidade de cobrança de tributos já quitados. Afirma que, com a retificação da contabilização das subvenções para investimento (exclusão dos benefícios e incentivos fiscais), foram transmitidos diversos PER/DCOMP Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 10 para restituição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nos anos 2015 a 2019, decorrente de pagamentos realizados a maior. Dos 26 pedidos de restituição, foram deferidos o montante de R$13.556.787,61, já creditado para a impugnante. Encontrando-se pendente de análise, R$53.361.470,60. Relaciona as ECF original e retificadoras, das duas empresas (Três Tentos e Tentos do Sul), com a indicação do Lucro Real original e retificado. Considerando que os valores cobrados no auto de infração foram devidamente quitados à época, não pode a auditora fiscal pretender cobrar novamente os tributos que já foram pagos, inclusive acrescidos com juros e multa, especialmente porque os valores foram pagos aos cofres públicos e os pedidos de restituição ainda se encontram pendentes de análise. Afirma que inexiste qualquer irregularidade nos PER/DECOMP relacionadas aos pedidos de restituições/compensações já deferidos, pois exaurida a revisão da RFB (o que não pode ser feita em prejuízo do contribuinte), finaliza toda e qualquer discussão sobre o assunto. O lançamento de ofício realizado, então, resulta em duplicidade de cobrança. Por outro lado, se o pagamento a maior for identificado e crédito for confirmado a favor da impugnante, não caberá discussão e muito menos lançamento e constituição de crédito, pois os créditos tributários já foram recolhidos aos cofres públicos. Irregularidade da aplicação da multa de ofício e juros. Alega que não há falta de pagamento de tributo, pois recolheu devidamente o IRPJ e a CSLL. Também não houve falta de declaração e nem declaração em valor inexato para se aplicar o art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. Ainda que os pedidos de restituição não sejam deferidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, a imposição de multa de ofício é ilegal e inconstitucional pois contraria frontalmente diversos princípios constitucionais, tais como o direito de petição inserto no artigo 5º, XXXIV, “a”, da CF, o devido processo legal e o contraditório, previstos no artigo 5º LV, da CF, já que o contribuinte é punido pelo simples fato de pleitear restituição de pagamentos indevidos ou a maior. A multa de 75% aplicada contraria as garantias constitucionais do direito de petição, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, confisco, moralidade e boa-fé administrativa. Violação do direito de petição. Princípios constitucionais. Afirma violação ao direito de petição pelo contido no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 e o art. 45 da IN/RFB nº 1.300/2012. A penalidade instituída pelo dispositivo, pelo pedido de ressarcimento sequer analisado pela RFB, caracteriza ameaça (coerção), que veda ao contribuinte buscar seu direito perante a Administração Pública. A multa aplicada tem a finalidade de punir os contribuintes que pedem apreciação de seus pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, sem qualquer comprovação de má- fé. Pede seja reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação da multa de ofício à razão de 75%. Discorre sobre os princípios constitucionais da razoabilidade e do devido processo legal. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 11 Conclui que a multa de ofício e a incidência de juros não pode ser exigida, pois não houve inadimplemento, nem ausência de declaração, o que afronta os princípios constitucionais. Por todo o exposto, requer a nulidade de pleno direito do auto de infração, haja vista a cobrança em duplicidade, pois os tributos foram recolhidos. Caso assim não se entenda, ficou demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento e requer seja cancelado o auto de infração lavrado. 03. A DRJ manteve o lançamento dos créditos tributários em acórdão de fls. 829/847, ante a existência de concomitância entre o processo administrativo e a interposição do Mandado de Segurança nº 5001106-50.2021.4.04.7105/RS, onde a contribuinte discute a mesma matéria objeto desta análise. A DRJ entendeu que, “diante da propositura de ação judicial com o mesmo objeto discutido na via administrativa, conforme temas de defesa intitulados: exclusões indevidas a título de subvenção para investimento; sistemática contábil adotada pelo contribuinte; questões normativas acerca das subvenções; condições dos incentivos fiscais de ICMS; interpretação/entendimento referente ao tema; compensação de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL e pedidos de compensação/restituição, não conheço do mérito em face de sua relação com a matéria discutida judicialmente e declaro definitivamente constituído os tributos IRPJ e CSLL exigidos nestes autos”. 04. Em relação às demais matérias, que tratavam dos temas relacionados a (a) nulidade por cobrança em duplicidade, (b) aproveitamento de saldos negativos de PER/DCOMP, (c) imposição de multa de ofício e juros de mora, e (d) violação do direito de petição e princípios constitucionais, a DRJ afastou todos os argumentos indicados na impugnação, consoante indicado no citado acórdão. 05. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF (fls. 875/953), em que reitera as razões impugnatórias e requesta: a). O recebimento do presente recurso com o seu devido processamento; b). A concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, conforme previsto na legislação vigente, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário lançados nos autos dos processos administrativos nºs 11000.738819/2022-83 e 11000-738.791/2022-84, até decisão final administrativa; c). Seja dado provimento ao presente recurso voluntário para anular a r. decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamentos em Belo Horizonte (DRJ06), afastando a concomitância reconhecida de forma equivocada, acatando os argumentos contantes no presente recurso e na impugnação apresentada para declarar a nulidade de pleno direito do auto de infração, cancelando-se o lançamento de ofício e a constituição do crédito tributário lançados contra a recorrente; Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 12 d). Subsidiariamente, o provimento do presente recurso para afastar, desde já, o entendimento exarado pela Autoridade Julgadora, no sentido de exigir do contribuinte a comprovação da intenção do ente subvencionador, ou seja, a intenção de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômico, em relação aos incentivos fiscais de ICMS, tendo em vista que a recorrente está amparada no período sob comento à COSIT 11 de 2020 e COSIT 15 de 2020 (item 18), que reconheciam o direito do contribuinte de não computar na base de cálculo do Lucro Real, as receitas de subvenção decorrente dos incentivos e benefícios fiscais de ICMS - desde que cumprido os requisitos estabelecidos no Artigo 30, da Lei 12.973 de 2014 -, ou seja, desde que registradas em reserva de incentivos fiscais, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos e aumento do capital social, tendo em vista o entendimento do STJ por ocasião do julgamento do Tema 1182; e). Caso não seja esse o entendimento de Vossas Senhorias, pugna-se pelo provimento do presente recurso voluntário, a fim de anular a decisão recorrida, determinando-se o retorno do feito à DRJ06, a fim de que seja conhecida a impugnação e realizado o julgamento de seu mérito, já que inexistiu renúncia ao processo administrativo, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal. Requer ainda, a produção de todas as provas admitidas para se comprovar o alegado, em especial por prova documental, pericial e sustentação oral. 06. É o relatório. VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator 07. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser parcialmente conhecido. A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 18/09/2023 (termo de fls. 864), tendo protocolado recurso em 13/10/2023 (termo de fls. 874), portanto, dentro do prazo legal de 30 dias. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS ANTE A CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 1 DO CARF. 08. A DRJ não conheceu da matéria relacionada à exclusão indevida de benefício fiscal decorrente de crédito presumido de ICMS de 2015 a 2019, por ter sido objeto do Mandado de Segurança nº 5001106-50.2021.4.04.7105/RS interposto pela contribuinte perante o Poder Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 13 Judiciário, onde as principais matérias discutidas na via administrativa também foram questionadas judicialmente. Nesse sentido, expressamente consignou: Isto posto, considerando as informações expostas neste tópico, entendo que o contribuinte renunciou à instância administrativa em relação à matéria especificamente aventada nas duas esferas, a saber: (i) excluir das bases de cálculo da CSLL e do IRPJ os benefícios e incentivos fiscais de ICMS que lhe são concedidos pelos Estados da Federação a partir do afastamento dos efeitos e exigências constantes na Solução de Consulta COSIT nº 145/2020 e (ii) compensar o que pagou a maior nos últimos cinco anos a título de CSLL e IRPJ pela não exclusão desses benefícios e incentivos das referidas bases. Assim, diante da propositura de ação judicial com o mesmo objeto discutido na via administrativa, conforme temas de defesa intitulados: exclusões indevidas a título de subvenção para investimento; sistemática contábil adotada pelo contribuinte; questões normativas acerca das subvenções; condições dos incentivos fiscais de ICMS; interpretação/entendimento referente ao tema; compensação de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL e pedidos de compensação/restituição, não conheço do mérito em face de sua relação com a matéria discutida judicialmente e declaro definitivamente constituído os tributos IRPJ e CSLL exigidos nestes autos. 09. Por sua vez, a contribuinte argumenta no Recurso Voluntário que a ação judicial não discute as mesmas matérias. Nesse sentido, argumenta que (com grifos): A ação tem por objeto a concessão de ordem judicial para assegurar o direito líquido e certo da recorrente de considerar seus incentivos fiscais de ICMS como subvenções para investimento, para que possam, por consequência, ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL desde que cumprido os requisitos estabelecidos no Artigo 30, da Lei 12.973 de 2014 -, quais sejam, que os benefícios sejam regulares e que seja constituída reserva de incentivos, afastando, por consequência, as exigências restritivas e ilegítimas constantes na Solução de Consulta COSIT nº 145/2020 e outras consultas de igual teor -, traduzidas na obrigatoriedade de comprovar que os benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, retroativa à data de sua publicação (22/12/2020). ... Assim, lastreada no indicado entendimento da Receita Federal e na Lei nº 12.973/14, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/17, a recorrente no ano de 2020 realizou um trabalho de revisão tributária focado na verificação da formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL referente aos anos de 2015/2019, visando identificar eventuais inconsistências. Como resultado desta revisão, restou identificado que a recorrente tributou, impropriamente, as subvenções governamentais concedidas pelos governos estaduais em forma de benefícios fiscais relativos ao ICMS o que resultou em recolhimento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 14 Diante deste cenário e da identificada necessidade de correção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive para fins de repetição de indébitos tributários, a recorrente realizou as devidas retificações das obrigações acessórias, retificando, por consequência, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Após as noticiadas retificações da DCTF e, diante da necessidade de recalcular o IRPJ e a CSLL verificou-se que a recorrente pagou valores a maior do que o devido. 10. Verifica-se que a própria contribuinte relata em seu recurso que o objeto da ação judicial tratava da exclusão da subvenção para investimentos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. E isso fica evidenciado quando se observa as próprias peças processuais juntadas aos autos. 11. Por exemplo, vê-se na introdução do Recurso de Apelação (fls. 769) interposto judicialmente pela interessada a informação, em suas próprias palavras, segundo a qual: “Trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de ordem judicial para assegurar o direito líquido e certo da impetrante, ora apelante, de considerar seus incentivos fiscais de ICMS como subvenções para investimento, para que possam, por consequência, ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, ...”. 12. Essa é, rigorosamente, a matéria trazida nas autuações: considerar ou não considerar subvenções para investimento dedutíveis do Lucro Real para fins de pagamento a menor de IRPJ e CSLL. 13. Observe-se a informação que consta da sentença que julgou o caso no âmbito judicial (fls. 802): Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL SA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANGELO, por meio do qual a impetrante busca ordem que afaste "a obrigatoriedade de comprovar que os benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS (subvenções para investimento) foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, sendo necessário apenas o cumprimento dos requisitos do artigo 30, da Lei 12.973 de 2014". Sustentou a impetrante, em síntese, que a Solução de Consulta COSIT n° 145/2020, contrariamente ao entendimento anteriormente firmado pela própria RFB e pela PFN, inseriu exigências não contempladas na legislação de regência para o enquadramento de benefício fiscal de ICMS como subvenção para investimento, para então se permitir a dedução dos valores correspondentes da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Assinalou que o art. 30 da Lei n° 12.973/14 apenas exige a constituição de reserva de incentivo e o respeito à sua utilização. Afirmou que entendimento em sentido contrário fere o pacto federativo, pois esvazia o incentivo fiscal concedido pelo Estado membro. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso e postulou, ao fim, a concessão da segurança, nos termos referidos. Acostou documentos. 14. A matéria trazida à discussão no presente caso é idêntica àquela aforada pela contribuinte antes mesmo dos lançamentos em questão. Existe um impedimento objetivo para conhecimento da mesma, ante a determinação da Súmula CARF nº 1, assim ementada: Súmula CARF nº 1: Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 15 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 15. A referida súmula é de aplicação vinculante a todos os processos em tramitação no CARF e aplica-se nos casos de ações judiciais protocoladas antes ou depois do lançamento de ofício, conforme expressamente consignado em sua redação. 16. A parte tenta contornar a aplicação da súmula sob o fundamento de que, “para existir a renúncia ao processo administrativo, não basta identidade do objeto e causa de pedir, mas é necessário também a identidade de pedidos”, contudo a materialidade sobre o objeto do processo, que enseja a concomitância de instâncias, é o fator definidor do impedimento indicado no texto sumulado. 17. O mérito central abordado na ação judicial é o mesmo defendido pela contribuinte nos lançamentos em referência, razão pela qual, uma vez reconhecida a concomitância de discussões, a solução deve ser obtida no âmbito do Poder Judiciário, que detém a competência jurisdicional para definir e implementar o resultado final a ser alcançado pela interessada. 18. A aplicação da súmula é mandatória, inexistindo dúvidas acerca da concomitância de instâncias. É um fato incontroverso nos autos. 19. Não se permite que decisões administrativas sejam potencialmente contrárias às decisões judiciais, porquanto não têm a aptidão, direta ou indiretamente, de reverter os efeitos definitivos da coisa julgada material tutelada pela via jurisdicional. Por isso mesmo, a Súmula CARF nº 1 disciplina a que a renúncia da via administrativa é consequência natural da ação judicial que proponha a análise do meritum causae nos citados âmbitos. 20. A instância de piso corretamente não conheceu da Impugnação nesse ponto. Da mesma forma, a citada súmula, de aplicação vinculante, impede o conhecimento do Recurso Voluntário em relação a tal matéria. 21. Impõe-se esclarecer é equivocado o argumento da contribuinte segundo o qual a renúncia à instância administrativa só poderia ocorrer após o lançamento, pois ela decorre da supremacia da jurisdição. É dizer: uma vez interposta ação judicial que controverta o mérito de relação jurídica obrigacional tributária, não cabe rediscutir a mesma matéria em âmbito administrativo, porquanto inadmissível que a decisão administrativa possa sobrepor os efeitos da coisa julgada material que decorre do exercício da jurisdição. 22. Cite-se as razões de decidir expostas em precedente do CARF, objeto do acórdão 310201.422 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, que aqui incorporo à fundamentação deste voto: Na essência, o que justifica a negativa ao contribuinte do direito de discutir o assun to na esfera administrativa quando o mesmo opta por discuti- Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 16 lo em juízo, é o fato de que, ante a decisão tomada na esfera judicial, a decisão admi nistrativa não terá nenhum efeito, sendo absolutamente despicienda qualquer iniciat iva tendente a dar andamento ao processo administrativo, já que a decisão judicial se mpre prevalecerá. Neste sentido, não pode prosperar a sugestão de que a concomitância somente ocorra quando a ação judicial é proposta depois de constituído o crédito tribut ário. Uma vez que se tenha conhecimento de que o administrado optou pela discussã o do direito perante o Poder Judiciário, caracterizada estará a concomitância e, corolário, a renúncia ao direito de discutir o mesmo assunto administrativamente. Também não vejo qualquer prejuízo às partes pelo fato de o crédito tributário ter sido constituído em auto de infração em lugar de notificação de lançamento. Entendo que a previsão legal de dois instrumentos hábeis à constituição do crédito decorre do fato de que certos tributos não são lançados por homologação, dependendo de que o contribuinte seja notificado do lançamento, situação na qual não há porque se falar em auto de infração, mas sim em notificação de lançamento. A despeito disso, não vejo como a ut ilização de um ou de outro expediente possa trazer quaisquer consequências à lide. Inadmissível seria a Fiscalização Federal impor qualquer tipo de penalidade pelo fato de es tar lançando mão de auto de infração, o que não aconteceu, é claro. Ademais, como já mencionado nos autos, a legislação, via de regra, nem mesmo distingue os casos nos quais deve ser utilizado o auto de infração daqueles que exigem a n otificação de lançamento. A leitura que se faz, como a neste veiculada, decorre de entendimento doutrinário, que não se constitui em base legal e, por conseguinte, não justi fica qualquer questionamento em relação à validade dos atos praticados em desacordo c om a tese proposta pelos diferentes doutrinadores. 23. Outrossim, incorporo como razões de decidir os fundamentos indicados na decisão da DRJ acerca da concomitância de instâncias: Matéria discutida judicialmente. Renúncia à esfera administrativa. I - Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real. Infração Exclusões Indevidas. II - Saldo insuficiente – Infração – Compensação Indevida de prejuízo operacional com resultado da atividade geral. A fiscalização constituiu o crédito de IRPJ e CSLL após realizar a glosa das subvenções para investimento e ter reajustado o Lucro Real dos anos-calendário de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, o que ensejou apuração de base de cálculo tributável. Em decorrência da retificação da ECF, ano-calendário 2018, com alteração dos resultados tributáveis, pelas exclusões a título de subvenção para investimento, as compensações de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, ambas no valor de R$6.228.141,00, foram consideradas indevidas pela fiscalização, uma vez que o saldo utilizado se referia a resultados anteriores não reconhecidos pela fiscalização. No lançamento, as subvenções glosadas, consideradas para investimento, não atendiam as condições para serem excluídas na determinação do lucro real. Por conseguinte, a Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 17 compensação de prejuízo operacional, resultante das exclusões, também foram glosados pela fiscalização. O entendimento aplicado pela fiscalização no lançamento foi consolidado pela Receita Federal do Brasil – RFB, ao interpretar as inovações trazidas pela LC nº 160/2017, no art. 30, §4º da Lei nº 12.973/2014, por intermédio da edição da Solução de Consulta – SC da Cosit nº 145, de 15 de dezembro de 2020. Consta do RPF, fls. 64/65 que a impugnante TRES TENTOS ingressou com Mandado de Segurança sobre essa matéria – PROCESSO nº 5001106-50.2021.4.04.7105/RS, que, na época do lançamento, estava em fase de apelação. Relativamente às ações judiciais propostas pela interessada, consta na documentação apresentada junto com a impugnação que, em 2021, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança protocolado sob o nº 5001106-50.2021.4.04.7105/RS, visando: (i) excluir das bases de cálculo da CSLL e do IRPJ os benefícios e incentivos fiscais de ICMS que lhe são concedidos pelos Estados da Federação a partir do afastamento dos efeitos e exigências constantes na Solução de Consulta COSIT nº 145/2020 e (ii) compensar o que pagou a maior nos últimos cinco anos a título de CSLL e IRPJ pela não exclusão desses benefícios e incentivos das referidas bases. Do trâmite judicial do Mandado de Segurança, vê-se que o pedido de liminar foi indeferido, fls. 820/823. Apresentados embargos de declaração pela impetrante, contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar, os referidos embargos foram rejeitados. Na sentença de mérito, fls. 802/819, a segurança pleiteada foi denegada. Do Recurso de Apelação interposto, fls. 769/801, verifica-se que, em pesquisa processual no endereço eletrônico do TRF4, o trâmite do processo foi sobrestado, definindo-se que a matéria controversa é objeto do Tema nº 1.182 do STJ, conforme despacho a seguir reproduzido: O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais (REsp) n.ºs 1.945.110/RS, 1.987.158/SC, 2.010.089/RS e 2.010.095/RS, ao rito dos Recursos Repetitivos, definindo-os como representativos da controvérsia objeto do Tema nº 1.182, para solver a seguinte controvérsia, presente nos autos: “Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional Assim, o presente feito deve permanecer sobrestado até o julgamento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Relatada a situação judicial, passa-se a análise do caso concreto para identificar a delimitação da matéria e a existência de concomitância entre o processo administrativo e judicial. De acordo com os autos do PAF 13033.265007/2021-72, que trata das informações decendiais prestadas pela RFB no Mandado de Segurança, requeridas pela justiça federal e Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 18 das peças judiciais juntadas aos autos, verifica-se que o objeto do Mandado de Segurança tem o mesmo objeto trazido para conhecimento desta instância administrativa, qual seja: exclusão das bases de cálculo da CSLL e do IRPJ os benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados da Federação, afastando os efeitos e exigências constantes na Solução de Consulta COSIT nº 145/2020, bem como para ter o direito a compensar o que pagou a maior nos últimos cinco anos a título de CSLL e IRPJ pela não exclusão desses benefícios e incentivos das referidas bases. Vigora no Brasil o princípio da unicidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, concedendo exclusividade ao Poder Judiciário a prestação jurisdicional. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; A coexistência de processos, nas esferas administrativa e judicial, impossibilita a discussão simultânea de uma mesma matéria nestes dois âmbitos, pois a propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, tal como previsto no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 6.830/80, c/c o Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: Lei nº 6.830/80 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. [...] Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Sendo que o objeto ora discutido é o mesmo que aquele apreciado na ação judicial ajuizada perante a Justiça Federal e considerando o princípio da unicidade da jurisdição, constata-se a desistência da impugnação administrativa interposta, nos termos disciplinados Parecer Normativo COSIT nº 7, de 22/08/2014: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 19 a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto n° 70.235; l) a configuração da Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 20 concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014; (grifos não originais) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, em consonância com o que aqui foi exposto, sumulou a questão, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Isto posto, considerando as informações expostas neste tópico, entendo que o contribuinte renunciou à instância administrativa em relação à matéria especificamente aventada nas duas esferas, a saber: (i) excluir das bases de cálculo da CSLL e do IRPJ os benefícios e incentivos fiscais de ICMS que lhe são concedidos pelos Estados da Federação a partir do afastamento dos efeitos e exigências constantes na Solução de Consulta COSIT nº 145/2020 e (ii) compensar o que pagou a maior nos últimos cinco anos a título de CSLL e IRPJ pela não exclusão desses benefícios e incentivos das referidas bases. Assim, diante da propositura de ação judicial com o mesmo objeto discutido na via administrativa, conforme temas de defesa intitulados: exclusões indevidas a título de subvenção para investimento; sistemática contábil adotada pelo contribuinte; questões normativas acerca das subvenções; condições dos incentivos fiscais de ICMS; interpretação/entendimento referente ao tema; compensação de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL e pedidos de compensação/restituição, não conheço do mérito em face de sua relação com a matéria discutida judicialmente e declaro definitivamente constituído os tributos IRPJ e CSLL exigidos nestes autos. Nulidade. Cobrança em duplicidade. Quanto à nulidade de pleno direito do auto de infração, haja vista a cobrança em duplicidade, pelo recolhimento dos tributos, deixo de me manifestar, pois é matéria decorrente do entendimento a ser decidido na esfera judicial. PER/DCOMP. APROVEITAMENTO DE SALDOS NEGATIVOS. Constatou a fiscalização que a impugnante transmitiu vários PER/DCOMP em outubro e novembro de 2020, para aproveitamento dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nas ECF retificadoras dos anos-calendário de 2015 a 2019. Como não houve aproveitamento dos saldos negativos de IRPJ e CSLL na apuração dos tributos devidos, uma vez que o contribuinte optou em pedir a restituição/compensação em PER/DCOMP e solicitou, no Mandado de Segurança, o direito de compensar o que pagou a maior nos últimos cinco anos a título de CSLL e IRPJ, pela não exclusão desses benefícios e incentivos das referidas bases, também considero matéria que não deve ser conhecida na via administrativa. 24. Esclareça-se, adicionalmente, que os precedentes do STJ que são indicados no Recurso Voluntário terão reflexo na ação judicial proposta pela contribuinte, ante a afetação do Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 21 tema com eficácia erga ominis. Na prática, não há prejuízo à recorrente, ante o reflexo do tema sobre o Mandado de Segurança promovido pela parte. O não conhecimento da matéria na via administrativa não impede a interessada de obter o respectivo provimento jurisdicional, com seus consequentes reflexos sobre inscrições de créditos tributários da mesma natureza. 25. O que não é possível é sobrepor a instância judicial já instaurada mediante a análise da matéria na via administrativa. 26. Assim, não conheço do Recurso Voluntário, naquilo que não foi conhecido pela DRJ. MATÉRIAS CONHECIDAS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 27. Insta apreciar os elementos adicionais trazidos no recurso voluntário, quais sejam: a) alegada irregularidade da aplicação da multa de ofício e juros; b) violação do direito de petição por pretensa aplicação de sanção política; c) afronta ao princípio da razoabilidade e ao devido processo legal; d) atribuição de efeito suspensivo 28. A contribuinte controverte o fato de que “não há que se falar em incidência de juros, pois não há inadimplência. O IRPJ e a CSLL foram devidamente quitados e recolhidos aos cofres públicos nos prazos estipulados em lei, conforme já comprovado nos autos. A multa de ofício também se revela impertinente, pois houve pagamento e a devida declaração em DCTF”. 29. Sem razão a recorrente. Engana-se ao pressupor que os tributos estão pagos, uma vez que a desconsideração que as infrações que levaram ao lançamento do IRPJ e da CSLL decorrem da (i) pela exclusão indevida de benefício fiscal decorrente de crédito presumido de ICMS e (ii) compensação indevida de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL não reconhecidos pela fiscalização em 2018. 30. Ao afirmar que “não há inadimplência”, a recorrente parte do pressuposto que pagou adequadamente os tributos ante sua consideração de que excluiu o benefício fiscal corretamente da base de cálculo dos tributos, porém, tal conclusão há de ser confirmada pelo Poder Judiciário, ante a concomitância já reconhecida. 31. O Fisco lançou os montantes indevidamente excluídos da apuração do lucro real. É sobre essa exclusão indevida que os tributos foram lançados, portanto, não há de se falar em adimplemento dos respectivos créditos. Justifica-se a aplicação da multa e dos juros, por expressa exigência da legislação. 32. A premissa equivocada de que “o IRPJ e a CSLL foram devidamente quitadas” leva a contribuinte a pressupor que está em situação regular perante o Fisco, porém, os lançamentos Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 22 revelam situação contrária, cujo mérito encontra-se sob análise do Poder Judiciário. Portanto, devem ser mantidos os consectários legais sobre o principal exigido nos autos de infração. 33. Idem em relação às retificações que promoveu em suas ECF´s, que levaram em consideração a exclusão do benefício fiscal das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Tal retificação foi glosada pelo Fisco, pelas mesmas razões acima apontadas. Aguardam, igualmente, solução judicial onde a matéria é controvertida. 34. Não há impedimento à ampla defesa, contraditório ou exercício de direito de petição da interessada. O reconhecimento da concomitância é resultado objetivo da aplicação da súmula nº 1 do CARF, de aplicação obrigatória, sem nenhum impedimento para o reconhecimento do direito material requestado pela via judicial, que foi opção da parte. 35. Os fundamentos relacionados à pretensa aplicação de sanção política não se contaminam à presente análise, uma vez que apenas houve regular lançamento de tributos, com fundamentos na interpretação que a administração tributária deu ao caso. A matéria de mérito, evidentemente, pode ser controvertida pela interessada, tanto quanto é autorizado ao Fisco lançar os tributos que entende devidos. 36. Não obstante, isso não representa nenhum tipo de sanção política ou perseguição contrária à lei, de forma que não há fundamentos para desconstituir as atuações sob tal premissa. 37. Também não são corretos os argumentos da recorrente no sentido de que sua boa- fé desautoriza a aplicação de multa. Na verdade, não lhe foi atribuída conduta maliciosa ou prática de má-fé, apenas existe divergência do Fisco no entendimento quanto à inadequada apuração de haveres tributários. Caso houvesse atribuição de má-fé, pela prática de ato doloso que levasse à eventual – e jamais controvertida ou indicada – prática de fraude, simulação ou conluio, aplicar- se-ia a majoração da multa qualificada, mas isso não aconteceu. 38. Portanto, a boa-fé em questão é irrelevante para afastar a apuração indevida da base de cálculo do IRPJ e CSLL, afastando-se tal razão como fundamento para desconstituir os lançamentos. 39. Os argumentos constitucionais trazidos no recurso na tentativa de afastar a aplicação das normas que tratam de multas e juros não devem ser conhecidos, por expressa disposição da Súmula CARF nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). 40. Por fim, a atribuição de efeito suspensivo não depende de decisão administrativa, pois é automática, fruto da aplicação do art. 151, III, do CTN. Os créditos tributários permanecem com exigibilidade suspensa até efetiva inscrição em dívida, após a conclusão do respectivo processo administrativo fiscal. 41. Adicionalmente, incorporo as razões de decidir da DRJ em relação à matéria conhecida na impugnação, abaixo transcritas: Imposição de multa de ofício e juros de mora. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 23 Contesta o impugnante a imposição de multa de ofício, entendendo ser ilegal e inconstitucional, pois contraria frontalmente diversos princípios constitucionais. De acordo com a legislação tributária, a multa de ofício (75%) está prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, e incide sobre o valor das exigências apuradas nos lançamentos. É defeso a essa autoridade julgadora afastar a observância de legislação em vigência, no tocante à multa de ofício, visto que a atividade administrativa está vinculada à Lei, sob pena de responsabilidade funcional (art.142 do CTN). Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O autuado deixou de recolher imposto/contribuições e prestou declaração inexata ao fisco, sujeitando-se ao lançamento do imposto/contribuições com aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. Diante das exclusões e a compensação indevidas de prejuízo fiscal, em ECF, e valores de IRPJ e CSLL apurados a menor informados em DCTF, sendo correta a aplicação da penalidade como foi lançada, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores. No mesmo sentido, de acordo com o art. 61, 3º da Lei nº 9.430/96 é aplicável aos débitos não pagos no prazo legal, juros de mora, calculados à taxa SELIC, como aplicado no lançamento em análise. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere 0 §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifos não originais) É legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional, art. 161. Este é o entendimento do Carf, exarado na Súmula nº 4, com caráter vinculante para as decisões de primeira instância administrativa, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.738791/2022-84 24 Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Violação do direito de petição. Princípios constitucionais. Quanto aos argumentos de que houve violação a princípios constitucionais, tem-se que as autoridades administrativas da Receita Federal do Brasil estão obrigadas à observação da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. É a inteligência que se extrai do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF dispõe de súmula em que assinala que não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclui-se, pois, que deve ser mantida a exigência de juros de mora calculados pela taxa Selic, bem da multa de ofício no percentual de 75%, conforme previsão legal. 42. Por todas essas razões, entendo que o recurso deve ser improvido, mantidos os lançamentos em sua integralidade. DISPOSITIVO 43. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 1082DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10561604 #
Numero do processo: 10830.907573/2012-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-015.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.907573/2012-99

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7107513

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.046

nome_arquivo_s : Decisao_10830907573201299.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 10830907573201299_7107513.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10561604

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345476833280

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-02T20:15:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-02T20:15:24Z; Last-Modified: 2024-06-02T20:15:24Z; dcterms:modified: 2024-06-02T20:15:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-02T20:15:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-02T20:15:24Z; meta:save-date: 2024-06-02T20:15:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-02T20:15:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-02T20:15:24Z; created: 2024-06-02T20:15:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-06-02T20:15:24Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-02T20:15:24Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907573/2012-99 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.046 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de abril de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 73 /2 01 2- 99 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.046 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907573/2012-99 (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Examina-se Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Inicialmente, para fins de saneamento e para orientar o melhor tratamento dos feitos, é preciso que se façam alguns esclarecimentos. Trata-se de processo julgado, em segunda instância, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2°, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Na oportunidade, foi eleito como paradigma o Processo nº 10830.907569/2012-21, Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020. O Processo nº 10830.907569/2012-21 foi originariamente selecionado como paradigma num lote composto de composto de 30 processos. Assim, o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, aplicou-se a todos esses. Ocorre que, na presente oportunidade, apenas 21 desses processos estão sendo examinados: Processo Contribuinte Recurso Especial em Julgamento 10830.907569/2012-21 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907570/2012-55 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907571/2012-08 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907572/2012-44 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907573/2012-99 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907574/2012-33 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907575/2012-88 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907576/2012-22 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907577/2012-77 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.046 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907573/2012-99 10830.907578/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907579/2012-66 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907580/2012-91 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907581/2012-35 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907582/2012-80 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907583/2012-24 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907584/2012-79 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907585/2012-13 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907586/2012-68 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907587/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907588/2012-57 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907589/2012-00 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907590/2012-26 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907591/2012-71 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907592/2012-15 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907593/2012-60 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907594/2012-12 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907595/2012-59 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907596/2012-01 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907597/2012-48 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907598/2012-92 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Os 9 (nove) processos acima indicados como “não” estando em julgamento se encontram ainda pendentes de admissibilidade quanto aos Recursos Especiais interpostos pela PGFN e, portanto, ainda não foram examinados por esta CSRF. Ainda mais complexa é a situação quando se observa que, para os 21 processos ora em julgamento, todos eles com exatamente o mesmo acórdão recorrido (Acórdão nº 3301- 008.795), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recursos Especiais distintos, sendo que, na maior parte destes, arguiu matérias estranhas ao feito. Esse equívoco incorrido pela PGFN passou desapercebido nos atos processuais subsequentes. Assim, o presente relatório, bem como o voto subsequente, elaborados a partir do Processo nº 10830.907570/2012-55, será aplicável, também, aos processos a seguir listados, totalizando 19 (dezenove) processos: 10830.907570/2012-55 10830.907572/2012-44 10830.907573/2012-99 10830.907574/2012-33 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.046 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907573/2012-99 10830.907575/2012-88 10830.907576/2012-22 10830.907577/2012-77 10830.907579/2012-66 10830.907580/2012-91 10830.907581/2012-35 10830.907582/2012-80 10830.907583/2012-24 10830.907591/2012-71 10830.907592/2012-15 10830.907593/2012-60 10830.907595/2012-59 10830.907596/2012-01 10830.907597/2012-48 10830.907598/2012-92 O Processo Paradigma nº 10830.907569/2012-21 e o Processo nº 10830.907578/2012-11 possuem decisão distinta, embora com a mesma conclusão final. Pois bem. Feitos os esclarecimentos que reputo de suma importância para a preservação da coerência processual e segurança jurídica, tanto ao administrado, como à própria Fazenda Pública, encarregada da execução dos julgados, passo ao relatório. Originariamente o feito abrangeu Pedidos de Ressarcimento de PIS e Cofins apurados pelo regime não cumulativo com a prolação de despachos decisórios com as seguintes glosas: I - Na rubrica Bens Utilizados como Insumos (DACON), competências 09/2010 a 11/2010, constam créditos em valor a maior que o total apurado na auditoria, fato admitido pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 15/05/2014; II - Na rubrica Serviços Utilizados como Insumos constam fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; III - Na rubrica Aluguel de Máquinas e Equipamentos constam aluguel de automóveis, móveis de escritório e cessão de mão de obra para apoio administrativo; IV - Na rubrica Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda constam fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências; Após apresentação de Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão julgando improcedente a manifestação e mantendo a totalidade das glosas. Foi apresentado Recurso Voluntário a este CARF que, por sua 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em julgamento do Processo paradigma o nº 10830.907569/2012-21, proferiu o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, por Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.046 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907573/2012-99 maioria, conheceu em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, deu provimento para reverter as glosas de frete interno, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Foram opostos Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional alegando “omissão quanto à manifestação sobre a necessidade de diligência para se aferir sobre a essencialidade ou relevância dos bens e serviços de acordo com os novos critérios estabelecidos pelo STJ, uma vez que houve dúvidas por parte de um conselheiro quanto ao preenchimento destes requisitos”. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, seguido da interposição de Recurso Especial requerendo a anulação da decisão recorrida em face do (i) entendimento firmado pela desnecessidade de “realização de diligência para a aferição do enquadramento dos bens/serviços nos critérios da essencialidade e da relevância definidos pelo STJ”, apontando como paradigma a Resolução nº 3302-000.959, de 26 de fevereiro de 2019, ou, subsidiariamente, a sua reforma no que tange (ii) à concessão do crédito com gastos com fretes dos insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS, em contrariedade aos Acórdãos nº 9303-005.154, de 17 de maio de 2017 e 3301-002.298, de 23 de abril de 2014; (iii) à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos com despesas com armazenamento, indicando como paradigma o Acórdão nº 3401-006.213, e, também, quanto (i) à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos das despesas com frete interno, utilizando-se dos Acórdãos nº 3302-005.812, de 24 de setembro de 2018, e nº 3402-002.361, de 25 de março de 2014, como paradigmas. Inicialmente o Recurso Especial foi parcialmente admitido por despacho da presidência desta 3ª Seção de Julgamento “apenas em relação às divergências quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (2) o custo dos fretes pagos para transferência de produtos não tributados, e (4) o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma.”, itens (ii) e (iv), supra. Apresentado Recurso de Agravo insistindo da admissibilidade integral do apelo especial, foi prolatado despacho em agravo mantendo o despacho de admissibilidade original. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.046 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907573/2012-99 Desse modo, o feito chega para apreciação desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais apenas no que se refere à análise acerca da possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete sobre aquisição de insumos não tributados e na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. O Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela não admissão do Recurso Especial por ausência de interesse recursal da PGFN quanto ao frete de produto não tributado, uma vez que esta rubrica não compôs a lide, e pela negativa de provimento quanto ao frete de movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. Conforme relatado, os ponto trazidos a conhecimento desta Turma julgadora tratam da possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete de produto não tributado e frete na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Todavia, há um ponto preliminar a ser analisado no que se refere às condições de admissibilidade do Recurso Especial apresentado, este foi proferido em face de decisão diversa e não aquela proferida nos presentes autos. O Recurso Fazendário não indica a numeração do processo recorrido, referenciando, apenas, a “PROCESSOS DIVERSOS”. Isso se justifica, como dito, pelo fato de a PGFN ter optado pela apresentação de recursos individuais em face de cada um dos acórdãos, paradigma e repetitivos, que compuseram o bloco original de 30 processos. Ocorre que ao indicar a ementa do acórdão recorrido, apresentou texto não condizente com aquele efetivamente proferido pela Turma ordinária: Acórdão recorrido, conforme Paradigma 3301- 008.79 Ementa transcrita no Recurso Especial CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.046 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907573/2012-99 cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Logo, por evidente, a parte do Recurso que pretende atacar o direito ao crédito sobre frete na aquisição de insumo não tributado não pode ser conhecida pelo simples fato de sequer ter sido objeto de julgamento no acórdão recorrido. Muito embora, na fundamentação, o voto condutor do acórdão recorrido tenha mencionado que na conta contábil objeto de glosa estariam lançadas, também, despesas com a aquisição de insumos e com armazenagem, a conclusão do voto deixa claro que o provimento se limitou às despesas com frete no transporte de produtos acabados: É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Não há no voto ou mesmo na ementa qualquer menção de cunho dispositivo relativamente a demais despesas porventura glosadas e também não houve oposição de Embargos de Declaração nesse aspecto, razão pela qual o exame do recurso especial apenas pode se dar quanto ao “direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Nesse segundo ponto, embora se possa observar que a ementa citada pela PGFN não é idêntica àquela efetivamente integrante do acórdão recorrido, o trecho transcrito no corpo do Recurso Especial condiz com o voto proferido no acórdão recorrido, permitindo, assim, o Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.046 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907573/2012-99 prosseguimento da análise acerca do preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade recursal. Com tais ponderações, portanto, prossigo o voto com as mesma considerações apresentadas nos Processos Paradigma nº 10830.907569/2012-21 e o processo nº 10830.907578/2012-11 Assim, tem-se que o acórdão paradigma recorrido (3301-008.795) entendeu pelo reconhecimento do direito ao crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, conforme ementa: FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No voto, apresentou-se a seguinte conclusão: É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. O Acórdão paradigma nº 3302-005.812 trouxe em sua ementa: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. A fundamentação em que se sustentou o voto vencedor do acórdão paradigma é: Para o fim de reforçar este argumento, peço licença para reproduzir excertos da detalhada e escorreita análise de caso idêntico, constante no voto proferido no Acórdão nº 3302-003.212, de 16.05.2016, pelo I. Conselheiro José Fernandes sobre a matéria em análise, verbis: (...) Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.046 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907573/2012-99 como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.(grifei). Embora a decisão não tenha se manifestado expressamente quanto ao dispositivo legal examinado, extrai-se com clareza que a questão jurídica fora examinada com base também no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02. A PGFN também trouxe como paradigma o Acórdão nº 3402-002.361 que, embora proferido anteriormente ao julgamento, pelo STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que fixou o conceito de insumo a ser empregado na interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, não destoou da fundamentação assentada em sede de recurso repetitivo. Na ementa: PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei nº 10.833/2003, pois trata- se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. O segundo acórdão paradigma, ao analisar o direito ao creditamento das despesas incorridas com o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, não adentou ao conceito ou abrangência do termo insumo, mas, sim, no momento do emprego do frete: posteriormente ao encerramento do processo produtivo. Em conclusão: enquanto o acórdão recorrido afirmou que a despesa incorrida com o frete no transporte de produtos acabados é insumo, os paradigmas examinados afirmaram que tal despesa não se enquadra nesse conceito. Voto, portanto, pelo conhecimento do Recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade e despacho de agravo proferidos. Passando ao mérito, faz-se necessária uma breve contextualização do tema, conforme compreensão desta Relatora. A discussão relativa às despesas com frete incorridas por contribuintes produtores de bens não é nova nesta Turma. No entanto, em perspectiva, podemos estabelecer que a questão jurídica pode ser examinada sob dois aspectos distintos: (a) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou seja, como “como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.046 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907573/2012-99 (b) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou simplesmente “frete na operação de venda” Indubitavelmente a hipótese dos autos cinge-se à análise do inciso I: enquadramento ou não no conceito de insumo. Nada obstante, ainda no que tange ao inciso II – insumo – a discussão se dá sob dois aspectoa: o momento em que o gasto é incorrido (antes, durante ou após a fabricação do bem) e a essencialidade ou relevância do gasto para a atividade produtiva. Enquanto o acórdão recorrido entende que este serviço de frete “em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção”, a tese da Fazenda, amparada nos acórdãos paradigmas é no sentido de que o processo produtivo do contribuinte não se confunde com a sua atividade empresarial, se encerrando, portanto, no momento em que o produto é finalizado. Assim, estariam de fora as despesas incorridas no transporte dos produtos acabados, ainda que para fins de distribuição. Inicialmente assinalo minha discordância quanto à fundamentação utilizada pela PGFN. Entendo que a legislação, para fins de enquadramento de determinada despesas no conceito de insumo, não veda, em absoluto, toda e qualquer despesas incorrida após a obtenção do produto acabado. Para tanto, inicialmente adentro ao que restou decidido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, assinalando minha compreensão de que a fixação da matéria efetivamente colocada sub judice e da tese jurídica fixada e, especialmente, o alcance do que restou decidido, devem se limitar ao voto vencedor proferido pelo Min. Relator Napoleão Nunes, em que pesem quaisquer outras manifestações exaradas pelos demais Ministros por ocasião do julgamento. Para a construção da tese a ser proposta neste julgamento, passo ao exame de dois aspectos centrais a serem extraídos do voto vencedor. O primeiro deles diz respeito ao fato de ser inconteste que o feito abrangeu pedido mandamental para que fossem considerados insumos, dentre outras, as “"Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões)”, sendo que estas despesas foram excluídas da abrangência do termo insumo. Ou seja, o acórdão proferido expressamente excluiu do conceito de insumo aquelas despesas de frete compreendidas como despesas comerciais gerais. O que não significa dizer, contudo, que toda e qualquer despesa de frete deva ser excluída, como se verá melhor adiante. Ainda no que tange julgado em exame, é possível constatar que em nenhum momento a análise do conceito de insumo perpassou pela inquirição acerca do momento em que o gasto é realizado: antes, durante ou depois da obtenção do produto final. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.046 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907573/2012-99 É de se observar, nesse aspecto, que a própria norma interpretativa elaborada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação”, admite que o gasto com insumo pode ocorrer mesmo antes ou após a obtenção do produto acabado. Dispõe o art. 176 da IN RFB nº 2.121/22: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 21). §1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; Logo, é a própria RFB que admite existir situações nas quais despesas incorridas antes ou depois do processo produtivo podem ser classificadas como insumo. Deve ser afastado, portanto, o entendimento segundo o qual os gastos com insumos passíveis de creditamento seriam excluídos pelo simples fato de serem incorridos após o processo produtivo, consoante interpretação da própria RFB. Com efeito, o voto vencedor do acórdão prolatado pelo STJ é enfático no sentido de que especialmente o critério da relevância vai além do processo produtivo em si, abrangendo a atividade econômica do contribuinte, como se extrai do seguinte trecho, de redação da Min. Regina Helena, integrado ao voto condutor: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.046 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907573/2012-99 de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Textualmente, o critério da essencialidade é conceituado como aquele “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, ao passo que a relevância, mais abrangente, alcança a despesa que “embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”, quando não se exige, que seu emprego ocorra “na produção ou na execução do serviço”, como ocorre no critério da pertinência. A utilização das expressões processo produtivo e produção em contraposição à expressão atividade econômica não se deu de forma despropositada, mas, sim, com o objetivo explícito de diferenciar aquilo que, mesmo não intrinsicamente ligado à produção, se mostra imprescindível para que a atividade econômica se viabilize como um todo. Confira-se a tese fixada com a diferenciação entre tais expressões: (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. É nesse aspecto que se retoma a discussão acerca da possibilidade de o frete ser passível de enquadramento como “insumo” e não apenas como uma “despesa comercial geral”. Como já mencionado, o Acórdão proferido no REsp nº 1.221.170/PR, expressamente excluiu do conceito de insumo (inciso II) o custo do frete apropriado como Despesas Gerais Comerciais (Despesas com Vendas). Contudo, não vejo como afirmar que todo e qualquer frete será sempre excluído do conceito de insumo, posto que é possível identificar, com clareza, situações nas quais esse frete se faz necessário não apenas para fins logísticos, mas para assegurar e preservar a própria utilidade / viabilidade do produto acabado, É a hipótese, por exemplo, não só do frete, mas também do armazenamento de produto acabado que necessite de acondicionamento especial (alimentos que necessitem de refrigeração, produtos químicos com potencial de contaminação, produtos inflamáveis ou explosivos, dentre outros). Essas hipóteses exemplificadas se subsumem perfeitamente à ideia de relevância firmada, tanto “considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como por sua “finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto”, acaba por integrar o processo de produção “seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (...), seja por imposição legal” Nesse ponto, indispensável a seguinte colocação constante do Parecer Normativo Cosit nº 5-2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.046 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907573/2012-99 prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Assim, concluo que não é correto afirmar que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos configura despesa, per si, não passível de enquadramento no conceito de insumo, seja pelo fato de ser admissível o gasto com insumo incorrido mesmo após a obtenção do produto acabado, seja em razão da operação de frete, em determinadas circunstâncias, ser mostrar relevante para a atividade produtiva / econômica, para além de uma mera despesa comercial geral Fixadas essas premissas, na hipótese trazida nos autos, entendo que o crédito postulado pelo contribuinte não preenche as condições de ser admitido como insumo. A afirmação constante no acórdão recorrido de que “estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria”, com a devida vênia ao d. prolator da decisão, não leva à conclusão incondicional de que “daí sua configuração como insumo.” O que define determinado bem ou serviço como “insumo” não é a sua agregação ao custo final, mas, sim, a demonstração de que este bem ou serviço se se mostra pertinente, essencial ou relevante, seja para o processo produtivo, seja para a manutenção ou viabilidade desse produto após a sua finalização e antes da sua entrega ao comprador. E não se diga que esse aspecto não foi enfrentado no acórdão recorrido ou que implicaria no revolvimento da matéria probatória. É incontroverso nos autos que o “frete interno” postulado pelo contribuinte compreende mera despes comercial geral. O relatório fiscal deixa claro que o contribuinte, durante a fiscalização, não esclareceu a efetiva natureza das operações de frete tampouco trouxe qualquer peculiaridade relativa ao produto transportado. E, em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte assume que “a partir da recomposição dos valores glosados, supomos que a Autoridade Fiscal refere-se, na verdade, somente ao gasto de frete na transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição da Manifestante ("frete interno")” e que esta operação se enquadra como insumo por “viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes”, argumento esse reiterado em recurso voluntário E é nesse ponto que se deve retomar a conclusão firmada pelo acórdão recorrido, em face do que restou fixado no REsp nº1.221.170/PR com efeito vinculante a essa corte administrativa: o frete, enquanto despesa comercial geral, não pode ser enquadrado no conceito de insumo. Não tendo sido demonstrado que o frete em questão assumiria características que pudessem enquadrá-lo como insumo na condição de atividade relevante ao processo produtivo, não há como se acolher o direito ao crédito. A meu ver, é absolutamente correta a afirmação do recorrido, em suas contrarrazões, de que “os Ministros do STJ, ao acolherem a tese intermediária - na qual se leva Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.046 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907573/2012-99 em consideração os critérios da essencialidade e relevância - assim o fizeram justamente para incluir no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu”. Contudo, repiso, esta conclusão não socorre ao contribuinte diante das razões de decidir utilizadas pelo acórdão recorrido. A mera necessidade de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes, não traduz essa atividade como insumo, mas a coloca exatamente como uma despesa comercial geral, portanto, não passível de creditamento. Com estas razões, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer as glosas relativas ao frete interno de mercadorias acabadas, posto que estas, quando vinculadas exclusivamente à logística das operações de venda, não se revestem dos critérios de essencialidade ou relevância aptas à enquadrá-las como insumo. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. A despeito do brilhante voto da Relatora, consigno, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, os fundamentos adotados pela maioria vencedora para a negativa do direito ao crédito dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.046 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907573/2012-99 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.046 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907573/2012-99 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 318DF CARF MF Original

score : 1.0
10621791 #
Numero do processo: 18220.729577/2020-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.729577/2020-20

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7126062

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.536

nome_arquivo_s : Decisao_18220729577202020.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18220729577202020_7126062.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10621791

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345485221888

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T13:28:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T13:28:40Z; Last-Modified: 2024-09-04T13:28:40Z; dcterms:modified: 2024-09-04T13:28:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T13:28:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T13:28:40Z; meta:save-date: 2024-09-04T13:28:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T13:28:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T13:28:40Z; created: 2024-09-04T13:28:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T13:28:40Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T13:28:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.729577/2020-20 ACÓRDÃO 3101-002.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CATHO ONLINE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729577/2020-20 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729577/2020-20 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729577/2020-20 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
6283220 #
Numero do processo: 16327.002419/00-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administiativas não competem apieciai vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das noimas tributárias, cabendo-lhes apenas dai fiel cumplimento à legislação vigente BASE DE CALCULO A base de calculo da contribuição paia o PIS no caso de entidades de previdência privada fechadas, é a receita bruta operacional, excluídas apenas as receitas destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas e as suas respectivas atualizações monetárias, nos termos da lei de regência sobre a matéria APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. As entidades de previdência privada, abertas ou fechadas, são regidas pela Lei n° 9701/99 e não pela LC 07/70, pois antes de serem entidades sem fins lucrativos são entidades de previdência privada e a lei especifica prevalece sobre a mais genérica. CONSECTÁRIOS LEGAIS E cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso Negado
Numero da decisão: 204-01.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : PIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administiativas não competem apieciai vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das noimas tributárias, cabendo-lhes apenas dai fiel cumplimento à legislação vigente BASE DE CALCULO A base de calculo da contribuição paia o PIS no caso de entidades de previdência privada fechadas, é a receita bruta operacional, excluídas apenas as receitas destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas e as suas respectivas atualizações monetárias, nos termos da lei de regência sobre a matéria APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. As entidades de previdência privada, abertas ou fechadas, são regidas pela Lei n° 9701/99 e não pela LC 07/70, pois antes de serem entidades sem fins lucrativos são entidades de previdência privada e a lei especifica prevalece sobre a mais genérica. CONSECTÁRIOS LEGAIS E cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 16327.002419/00-91

conteudo_id_s : 5567992

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.262

nome_arquivo_s : Decisao_163270024190091.pdf

nome_relator_s : RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 163270024190091_5567992.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

id : 6283220

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-07-27T12:19:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-27T12:19:27Z; created: 2011-07-27T12:19:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2011-07-27T12:19:27Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-07-27T12:19:27Z | Conteúdo =>

_version_ : 1809470345489416192

score : 1.0
4838809 #
Numero do processo: 13983.000210/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem de alíquota zero não geram direito a crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei 4.502/64, regulamentada pelo Decreto 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan, quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : IPI. CRÉDITOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem de alíquota zero não geram direito a crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei 4.502/64, regulamentada pelo Decreto 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13983.000210/2001-12

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 7108135

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.210

nome_arquivo_s : 20401210_133072_13983000210200112_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 13983000210200112_7108135.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan, quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4838809

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345496756224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T12:06:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T12:06:00Z; Last-Modified: 2009-08-12T12:06:01Z; dcterms:modified: 2009-08-12T12:06:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T12:06:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T12:06:01Z; meta:save-date: 2009-08-12T12:06:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T12:06:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T12:06:00Z; created: 2009-08-12T12:06:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-12T12:06:00Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T12:06:00Z | Conteúdo => -, • „, 22 CC-MF -•• Ministério da Fazenda Cl. n. • z9... :N A' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 13983.000210/2001-12 Recurso n* : 133.072 conviburs conse1" 6" 3Acórdão n 204-01.210 tg-seatn» moo~ Nora° de„.4: — Afã Recorrente : SADIA S/A Roteat -- Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI. CRÉDITOS. INSUMOS DE ALIQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem de alíquotaMIN. DA FAZENDA - 2 zero não geram direito a crédito de IPI. CONFERE net9M OrilrNAI-6 BRASILIA AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE e USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. -4411 • Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matériasVIS primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei 4.502/64, regulamentada pelo Decreto 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não • • geram direito a crédito de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan, quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. c_ /9— 4~ Henrique Pinheiro Torres Presidente ;e Ji74 .o es. ar - Ra os ,:tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 ., %,. . ., -.:T. ,...% 22 CC-MFMinistério da Fazenda tt/T.r,x" Segundo Conselho de Contribuintes MIN. 04 FAZENDA - 2° CC Fl. ;,. CONFERE çprill o goolNAL Processo n2 : 13983.000210/2001-12 BRASLIA Oti.J .Pno içe Recurso n2 : 133.072 Acórdão n2n2 : 204-01.210 vIST Recorrente : SADIA SIA RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Santa Maria - RS que considerou improcedente manifestação de inconformidade contra decisão da DRF Joaçaba-SC. Esta deferira apenas Parcialmente pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, cumulado com pedido de compensação, sob o argumento de que as aquisições dos insumos foram efetuadas a não contribuintes do PIS e Cofins (pessoas físicas e cooperativas) bem como se referem a bens que não se enquadram no conceito de matérias primas ou produtos intermediários da legislação do IPI. Em seu recurso, a empresa defende que tais restrições não constam da lei, para a qual o incentivo fiscal seria amplo e englobaria quaisquer produtos utilizados naqueles que vierem a ser exportados, e independente de que estes sejam tributados pelo IPI. Insiste ainda que sobre tais créditos incida a taxa Selic. cf)rÉ o relatóri ,. /17 \. 2 22 CC-MF • "2:4-- Ministério da Fazendat- MIN. DA FAZENDA • 2 L, CC tP?V ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ff 9 98IGINAL, ElRASILIA 9S/ (0 Processo ng : 13983.000210/200142 (lJ. Recurso n* : 133.072 Acórdão & : 204-01.210 ViST VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. De enfatizar, em princípio, que, diferentemente do que argúi a empresa, não houve glosa de exportações de produtos NT. Restringiram-se as glosas aos valores referentes a aquisições a não contribuintes do PIS/Pasep e cofins e às de produtos que não se enquadram no conceito de matérias primas ou produtos intermediários nomeadamente (fl. 87) mencionados (combustíveis, lubrificantes, uniformes e produtos de conservação, manutenção, limpeza e desinfecção, bem como uniformes e equipamentos de proteção individual). Como se sabe, a Lei n° 9.363/96 deferiu ao produtor-exportador de mercadorias nacionais direito a ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins que incidiram sobre as matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários utilizados na produção de produtos que sejam exportados. Segundo as próprias palavras da recorrente, teve como objetivo reduzir o chamado "custo brasil", aqui identificado com os tributos que têm de ser embutidos no preço final cobrado pelo exportador, dentro da máxima de evitar "exportar tributos". Vale dizer que não estendeu o benefício a todos os tributos eventualmente embutidos no preço, mas apenas às contribuições ao PIS e Cofins. Nesses termos, fica claro que somente atinge as contribuições que estejam efetivamente compondo os custos do produtor e que o obriguem, portanto, a aumentar o seu preço de venda no mercado externo. Pela dificuldade de se apurar, para cada produtor individualmente, o montante dessas contribuições, optou o legislador pela figura da presunção, desdobrada em duas etapas. Primeiro, fazendo incidir o benefício sobre uma base de cálculo presumida, consistente na que resulta da relação percentual entre a receita de exportação e a receita bruta da empresa. É fácil ver porque ela é presumida: ela pressupõe que os insumos adquiridos são empregados da mesma forma nos produtos destinados ao mercado interno e nos exportados. Exemplificando, se a empresa adquire R$ 100.000,00 em insumos e exporta sessenta por cento do que produz, presume-se que empregou R$ 60.000 em produtos exportados. Ora, é fácil ver que essa presunção somente se confirma se os produtos exportados forem exatamente os mesmos que são produzidos para o mercado interno com aqueles insumos. Pode ocorrer, porém, que todos os (ou parte dos) insumos sejam empregados em produtos destinados ao mercado interno, enquanto os exportados não apliquem qualquer um deles (ou só o façam parcialmente). Nesse ponto, é de relevo destacar que a norma legal não instituiu qualquer presunção acerca da incidência das contribuições sobre as operações de venda ao produtor exportador. Com efeito, o art. 1° define claramente que o benefício visa ao ressarcimento das contribuições incidentes nas aquisições. Logo, se não há incidência, de benefício não se cuida. Não pode o intérprete, sem ofensa ao comando do art. 112 do CTN, estender o alcance da presunção legalmente definida para alargar o montante das aquisições que vão gerar a 2(- 3 CC-MF Ministério da Fazenda Mittl. DA FAZENDA - CC A. a; Segundo Conselho de Contribuintes a%ttirt: CONFLRE 000pOINAL 10/2001 - 12 BRASILIA Processo n2 : 13983.0002 Recurso n2 : 133.072 VIST Acórdão n2 : 204-01.210 base de cálculo presumida. Esta primeira presunção restringe-se ao efetivo percentual de aplicação dos insumos, nada mais. Em segundo lugar, adotou ainda a presunção de que a cadeia produtiva daquele produto é composta de duas etapas anteriores, definindo um percentual de incidência sobre a base de cálculo presumida que corresponde à soma das alíquotas das contribuições (2,65% à época de sua instituição) elevada ao quadrado. Assim, o aspecto presumido da contribuição não pode ser perdido de vista no momento de sua aplicação. Quero dizer com isso que não procede eventual tentativa de apurar com precisão qual a efetiva utilização dos insumos nos produtos exportados: a primeira presunção a afasta. Do mesmo modo, em pretender estender a cadeia produtiva a mais de duas etapas: a segunda presunção leva a sua rejeição. Delimitados, assim, os contornos do beneficio fiscal, a atenção do intérprete fica restrita à apreciação dos conceitos não explicitados na norma que o instituiu. Nesse sentido, ressalta que a Lei n° 9.363 remete o intérprete a outras normas mais específicas, a saber a legislação do imposto sobre a renda, no que tange aos conceitos de receita bruta e de receita de exportação, e à legislação do IN no que concerne à fixação dos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (que irão, juntos, definir a base de cálculo do benefício), e de produção (entendido como sinônimo de industrialização) que servirá para aceitar ou não uma atividade como beneficiária do incentivo, dado que destinado apenas ao produtor- exportador e não a todo e qualquer exportador. E é nessa interpretação que têm residido as maiores polêmicas entre fisco e contribuinte. Em primeiro lugar, quanto ao alcance do conceito de matérias-primas e produtos intermediários. É cediço que o art. 25 da Lei n° 4.502/64 aplicando o princípio da não- cumulatividade ao IPI definiu a compensação do imposto que já houvesse incidido sobre as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem. Ocorre que a lei não definiu expressamente o que seria produto intermediário. Os diversos decretos baixados como regulamentos do IPI, cumprindo a sua missão de suprir as lacunas legais, vieram fazendo-o, e dando a interpretação de que compreendia os bens que se consumiam direta e imediatamente no processo produtivo. Entretanto, a partir do regulamento baixado no ano de 1979, deixou-se de adotar a expressão "direta e imediatamente" na definição de produtos intermediários. Isso motivou a edição, pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, do Parecer Normativo n° 65/79, que definiu que o consumo de que falava o regulamento era apenas aquele que decorresse de um contato físico com o produto em elaboração. Isso afastava a aplicação do conceito a uma série de itens que se poderiam enquadrar na definição do regulamento, com destaque para a energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo. Sendo, todavia, enquadrados pela legislação do EPI como produtos NT, a energia elétrica e os combustíveis não geraram historicamente grandes demandas, dado que sempre se entendeu que tais produtos não geram direito de créditos básicos do imposto. A questão renasce com a edição da Lei n° 9.363/96, já que não se fala aqui de créditos básicos de IPI, mas do ressarcimento de contribuições que, sem sombra de dúvidas, "C\11\ - CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC CONFERE M Ocy 'ft-7<w Segundo Conselho de Contribuintes r '7(Yk C W 41 n. BRASILIA f Processo n't : 13983.000210/2001-12 Recurso n° : 133.072 VIST Acórdão n2 : 204-01.210 incidem sobre a energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo e, portanto, oneram o preço final a ser cobrado pelo produtor-exportador. Entendo, e assim tenho votado, que a solução do impasse deve ser buscada diretamente na disposição do art. 96 do CTN: Art. 96: A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O inciso I do art. 100 do mesmo código, por sua vez, inclui entre as normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Isto posto, tenho convicção firmada de que mesmo no benefício em discussão é de rigor observar-se a interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 65/79, norma complementar que é, integrante, pois, da expressão "legislação", utilizada pela Lei n° 9.363/96, " em seu art. 3°, verbis: Art. 7 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. PI, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-4 subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem Assim, somente se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas), não os integrem mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração (produtos intermediários) ou que sirvam ao acondicionamento do produto (material de embalagem). É mister ainda que sofram a incidência das contribuições que se busca ressarcir. No caso concreto em discussão, é de se afastar de plano o consumo de energia elétrica e outros elementos que não se subsumem àquele conceito de produto intermediário. Nesta condição encontram-se todos os itens indicados pela fiscalização, isto é, materiais utilizados para limpeza e desinfecção, vestuários e equipamentos de proteção, os quais não entram em contato direto com o produto em elaboração. Do mesmo modo, não integram a base de cálculo as aquisições a pessoas físicas e cooperativas, ainda que atendam aos conceitos acima, porque não sofreram a incidência das contribuições na venda efetuada ao produtor-exportador. Tem-se argüido que, a despeito de não ter ocorrido a incidência nesta última etapa, ela pode ter ocorrido em etapas anteriores. Contra esse argumento faço minhas as muito bem pontuadas observações do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no voto condutor do Acórdão n° 202-12.551: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. CC-MF 4 ,*.e'r: Ministério da Fazenda RE watt DA FAZENDA0A op- I (5% 'N;P:t;nt Segundo Conselho de Contribuintes CONFE t; • BR ASILIA _O f9 Processo : 13983.000210/2001-12 Recurso n' : 133.072 vis o Acórdão n2 : 204-01.210 Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam ar concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do benefício nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano 1: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais serei inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. I° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96 Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizados no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, I& ed, p. 333 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a)produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b)produtos que gerem créditos básicos; c)produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 'CS \, 22 CC-MF *". Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes 88UAJ Off9 . Processo n' : 13983.000210/2001-12 ...— Recurso n' : 133.072 vis • Acórdão n2 204-01.210 Segundo De Plácido e Silva', a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o benefício ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturoãos pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.° Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho', "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem signcação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker°: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador*), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insanos efetuados pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar- se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito ali controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias 'De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n°948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo I° nas Medidas Provisórias n es 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MI' n°948195. 'Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993 'In Teoria Geral do Direito Tributário S. Ed. Lajus, São Paulo, 1998. p. 83/84. 7 ' CC-MF ••• Ministério da Fazendat tY IN. OA FAZENDA • 2" Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM 04810INAL • BRASÍLIA 9.1(11 Processo n2 : 13983.000210/2001-12 .4 • 444a Recurso n2 : 133.072 VIST • Acórdão n2 : 204-01.210 que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social elou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do benefício fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3', que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na leL Reforça tal entendimento o fato de o artigo 50 da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última ,CRA 8 •• 21 CC-MFMinistério da Fazenda DA FAZENDA - 2 4 (; n. ti;.---n-nt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Will VIGINAL BRASILIA e I J Processo e* : 13983.00021012001-12 Recurso : 133.072 VIST Acórdão n2 : 204-01.210 etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a fornta de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. • E como ensina o mestre Becker; "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de cena analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando- se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra ".8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por pane dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especifkados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Gr(o meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) 'In Teoria Geral t2 Direito Tributário, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 11 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 9 Ministério da Fazenda A :ri. CA f AZENOA et 2mCC-MF "IP Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE SW'á O 0.81GINA L, n. agastua mtti Processo ri* : 13983.000210/2001-12 k, Recurso n't : 133.072 YIST • Acórdão n2 : 204-01.210 Forte em todos esses argumentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, e 28 de abril de 2006. .1; JÚ O CÉSAR ALVES OS g 10 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0