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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10321695 #
Numero do processo: 10830.900073/2014-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto - contábeis e fiscais, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-013.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.879, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.900070/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto - contábeis e fiscais, apresentadas no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.879, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.900070/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 00 73 /2 01 4- 98 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900073/2014-98 O Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte é referente ao crédito de COFINS não cumulativa relativos ao 2º trimestre de 2011, proveniente de operações no mercado interno, constante do PER/Dcomp nº 02610.66731.220213.1.5.11.1410 (que retificou o PER/Dcomp nº 19354.74598.221111.1.1.11-8522), conforme despacho decisório de 04/07/2014 (fl. 51) proferido pela DRF em Campinas/SP, cuja ciência deu-se em 23/07/2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, mediante Acórdão nº 109-005.120, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas com fretes contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual apenas repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. E, enfim, importante destacar que não juntou provas em sede de manifestação de inconformidade, nem em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900073/2014-98 Cinge-se a controvérsia na glosa de créditos relativos ao Pedido Eletrônico de Ressarcimento n° 32089.08993.220213.1.5.11-0437, relativo aos créditos da COFINS no montante de R$ 2.573.328,19, apurados em decorrência de operações no mercado interno realizadas no 1º trimestre de 2011, utilizados para pagamento de débitos tributários através das DCOMP’s n° 33733.82773.231111.1.3.11-2808 e 08712.96437.260713.1.3.11-3608, e, portanto, no pilar argumentativo relativo à comprovação da certeza e liquidez de tais créditos, além do enquadramento como essenciais e relevantes ao processo produtivo do contribuinte. Sem delongas, entendo pelo mesmo resultado da decisão de primeira instância – inexistência do direito ao crédito, face à insuficiência do conjunto probatório. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 338DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900073/2014-98 Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900073/2014-98 No caso concreto, o contribuinte não junta sequer documentos fiscais, tão menos contábeis, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, sem qualquer respaldo comprobatório da efetiva existência do crédito pleiteado. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Original

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4751663 #
Numero do processo: 10665.001370/2002-74
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1997 a 20/09/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS, SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES. A base de cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela legislação, não pôde ser implementada por ausência de regulamentação do Poder Executivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1997 a 20/09/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS, SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES. A base de cálculo do PIS e da Cotins é a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela legislação, não pôde ser implementada por ausência de regulamentação do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.841
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1997 a 20/09/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS, SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES. A base de cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela legislação, não pôde ser implementada por ausência de regulamentação do Poder Executivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1997 a 20/09/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS, SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES. A base de cálculo do PIS e da Cotins é a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela legislação, não pôde ser implementada por ausência de regulamentação do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O HS/PASEP Período de apuração: 01/11/1997 a 20/09/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS, SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES. A base de cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela legislação, não pôde ser implementada por ausência de regulamentação do Poder Ex'ecutivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1997 a 20/09/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS, SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES. A base de cálculo do PIS e da Cotins é a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela legislação, não pôde ser implementada por ausência de regulamentação do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiadoik, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 5-Seriburg-Filho - PresidenteGi &v\f-) Odúsi Guerzoni Filho - Réla`tor Parti aram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões endonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A Recorrente pede a reforma na sua integralidade do Acórdão n° 02-18.747, de 18 de agosto de 2008, proferido pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/BH, no sentido de que lhe sejam reconhecidos como indevidos, e, portanto, convertidos em créditos em seu favor para o aproveitamento no procedimento de compensação de débitos, os pagamentos que efetuou a título de PIS/Pasep e de Cofins calculados sobre os valores por ela recebidos em face do transporte de cargas que ela contratou, mas que, porém, teriam sido repassados a terceiros por conta da subcontratação dos serviços a transportadores autônomos e a outras empresas de transportes, de modo que, entende, esses valores recebidos e repassados a outrem não podem ser considerados como sua receita, Colacionou pareceres da própria Administração Tributária em processos de consulta envolvendo vendas sob consignação e empresas de propaganda e publicidade, os quais, clama pela aplicação da analogia ao seu caso; decisão do STJ versando sobre o ISS incidente sobre receitas de agências de viagens; e acórdão do então denominado Segundo Conselho de Contribuintes que tratou de situação idêntica à sua e em que fora reconhecido o descabimento da incidência das ditas contribuições'. Para a instância recorrida, todavia, a interessada não se caracterizaria como uma intermediária, mas, sim, como uma prestadora de serviço de transporte, e que os dispositivos que tratam do PIS/Pasep e da Cofins dispõem que sua incidência se dá sobre a receita bruta, não havendo permissão para a exclusão dos valores repassados a terceiros. O pedido de restituição, que se referira a recolhimentos do PIS/Pasep e da Cofins relacionados aos períodos de apuração de outubro de 1997 a agosto de 2002, fora formalizado em 10/10/2002, aos quais seguiram-se vários pedidos de compensação em processos administrativos distintos, todos eles apensados ao presente processo. Não consta do processo qualquer informação acerca das datas em que tais recolhimentos fbram efetuados. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo vfidigitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4a Câmara da Terceira Seção do Carfkm 1 Acórdão n° 201-73817, de 06/06/2000, votação unânime aP Processo n°10665.001370/2002-74 83-C41-1 Acórdão n '3401-00.841 Fl. 160 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 12/09/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 29/09/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Fretes recebidos e (uma parte) repassados a terceiros Alegou a Recorrente que, tendo como seu objetivo social também a realização do transporte de cargas, e dispondo de apenas um veiculo, recorre, para tal, a terceiros, autônomos e empresas de transporte, de maneira que, do total da receita de fretes que obtém junto aos seus clientes, fica apenas com o equivalente a uma "comissão" e que o restante é entregue àqueles que efetivamente prestaram o serviço, daí entender que não caberia a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre esses valores repassados, o que justificaria o seu pedido. Inicialmente, concordo com a Recorrente quando a mesma contesta o entendimento da DR! no sentido de que a sua condição de "intermediária" é que seria fator determinante para a negativa do pleito; não, não o é, pois o que deve prevalecer neste caso são os dispositivos legais do PIS/Pasep e da Cofins que estabelecem a forma com que se dá a incidência de tais contribuições. E sob tal enfoque, entendo que a Recorrente não tem razão, visto que, a teor da redação que prevalecia à época dos fatos 2 , qual seja a do § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, segundo a qual, "Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", mais o enunciado do § 2' do mesmo artigo, que tratava das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se vislumbra a situação ora em julgamento, não há nenhuma outra previsão para que sejam excluídos da base de cálculo os valores repassados a terceiros por conta da interrnediação na prestação de serviços de fretes. Existia, de fato, um dispositivo versando especificamente sobre isso, mas, sequer teve eficácia, porquanto foi revogado pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, qual seja, o inciso III do citado § 2', que dizia que poderiam ser excluídos da receita bruta para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica (...)" Com a devida venia, não vejo qualquer semelhança entre o que se discute neste processo e a figura da substituição tributária, conforme pretendeu fazer ver a Recorrente. Tampouco lhe ajuda a definição de "receita" por ela trazida em sua argumentação, já que, o que ocorre no presente caso — o recebimento de valores relacionados à prestação de um serviço 2 Referido dispositivo foi revogado pelo ar. 79, inciso XII da Lei ri° 11.941, de 28/05/2009 93 Assim, em face de todo 9,exposto, nego provimento ao recurso. ODASSI GUERZONI de transporte — caracteriza, sim, uma receita, tanto que desta forma foi registrada contabilmente pela empresa, e, deste total, é que apartou o valor da subcontratação. Também não pode aqui ser invocada a regra de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, visto que completamente diferente da do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, enquanto naquele o imposto incide sobre o lucro (receitas, diminuídas das despesas), neste, as contribuições incidem sobre a receita bruta, sem qualquer dedução, ou, pelo menos, da dedução a que nos referimos neste processo. Assim, a prevalecer o entendimento da Recorrente, a forma de apuração do PIS/Pasep e da Cofins restaria totalmente desfigurada, abrindo precedentes para que, por exemplo, o vendedor de mercadorias, retirasse do valor de suas vendas os valores entregues aos seus fornecedores, pelas compras; os prestadores de serviços, os valores dos custos operacionais de mão de obra etc, Em contraposição ao julgado do então denominado Segundo Conselho de Contribuintes trazido pela Recorrente, cito outro, em sentido favorável ao Fisco, proferido por esta Câmara, na sua composição anterior, qual seja, o Acórdão n" 203-11.625, de 24/08/2006, em que, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, não se permitiu a exclusão da base de cálculo dos valores repassados a terceiros. Por fim, a "dupla tributação" a que alude a Recorrente deve ocorrer mesmo, em face da sistemática escolhida pelo legislador, à qual devem submeter-se os administrados, exceto, claro, no caso dos repasses efetuados aos trabalhadores autônomos, visto que desobrigados da obrigatoriedade de recolherem o PIS/Pasep e a Cofins. 4

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Numero do processo: 16004.000915/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-011.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 15 /2 01 0- 03 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000915/2010-03 Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 81/90) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 71/74, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD 37.289.083-0, consolidado em 14/09/2010, no montante de R$ 108.379,24, já incluídos juros e multa de mora (fls. 02/31), referente contribuições devidas à Outras Entidades (Terceiros) não declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), devido seu autoenquadramento errôneo como pertencente ao regime tributário do Simples (Lei nº 9.317de 1996), acompanhado do Demonstrativo de Comparação de Multas (fls. 32/34) e do Relatório Fiscal (fls. 48/58), conforme descrito abaixo:  L1/L11 - FOLHA DE PAGAMENTO: contribuições para outras entidades (5,8%), sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, não declaradas pela empresa na GFIP (Processo n° 16004.000913/2010-14 - Debcad 37.289.081-4 apensado ao Processo principal n° 16004.000573/2009- 80), em virtude da exclusão da empresa do regime tributário do Simples e  L2/ L21 - NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: contribuições para outras entidades (5,8%), correspondente aos valores obtidos por arbitramento, através de aferição indireta da base de cálculo das contribuições devidas, no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal de prestação de serviços (corte, plantio de cana) e 20% (vinte por cento) do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços (transporte de cana), conforme artigos 596 a 605 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005, vigente à época. Do Lançamento Utilizamos para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 72): Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em relação ao interessado acima identificado (DEBCAD nº 37.289.083-0), consolidado em 14/09/2010, no valor de R$ 108.379,24, referente às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos (Terceiros) e devidas pela empresa. Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas aos segurados empregados no período de 1/2005 a 6/2007, apuradas em folhas de pagamento e notas fiscais de prestação de serviços. A remuneração contida nas notas fiscais de prestação de serviços foi aferida indiretamente no percentual de 40% (serviços de corte e plantio de cana) e de 20% (serviço de transporte de cana). Conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SJRP nº 105, de 21 de agosto de 2009, a empresa foi excluída do Simples, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005, pela prática de atividade vedada a optar pelo Simples e pela prática de reiterada infração à Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000915/2010-03 legislação tributária, conforme artigo 9º, inciso XII, alínea “f” e artigo 14, inciso V da Lei nº 9.317/96. Considerando que a Medida Provisória nº 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a de falta de recolhimento e para a falta de declaração ou declaração inexata, a autoridade lançadora, após proceder, por competência, as comparações devidas, aplicou as multas mais benéficas ao sujeito passivo (CTN, art. 106, II, “c”), conforme tabela demonstrativa do cálculo da multa aplicada constante do Anexo do Relatório Fiscal. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado o lançamento em 17/09/2010 (AR de fl. 63) e apresentou impugnação em 06/10/2010 (fls. 67/68), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fl. 72): (...) O sujeito passivo apresentou impugnação, na qual requer a nulidade deste Auto de Infração e, consequentemente, o cancelamento de todo o débito gerado pela decretação errônea da exclusão do Simples, por ser nulo o termo de revelia do processo administrativo de exclusão do Simples. Aduz que se houver decisão definitiva no processo para exclusão do Simples, nova fiscalização poderá ser realizada e novo Auto de Infração poderá ser lavrado. Requer ainda que seus procuradores sejam intimados de todas as decisões, sob pena de nulidade absoluta. Da Decisão da DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), em sessão de 28 de setembro de 2012, no acórdão nº 14-38.869 – 9ª Turma da DRJ/RPO (fls. 71/74), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 71): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO COM RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A manifestação de inconformidade apresentada em relação ao ato declaratório de exclusão do contribuinte do Simples não impede a sua imediata fiscalização e lançamento do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 29/10/2012 (AR de fl. 78) e interpôs recurso voluntário em 26/11/2012 (fls. 81/90), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. DOS FATOS. DO DESENQUADRAMENTO/EXCLUSÃO DO SIMPLES DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA CONCLUSÃO Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000915/2010-03 Diante do exposto, é o presente Recurso Voluntário interposto com a finalidade de combater os efeitos do Acórdão de nº 14-38.869, emanado pela 9ª Turma da DRJ/RPO, invalidando-o "in totun", ficando totalmente delineado que o lançamento ora combatido, é fruto de entendimento subjetivo e de interpretação equivocada de preceitos legais, sendo, portanto, o fulcro do presente Recurso Voluntário, ou seja, a Empresa Recorrente deve ser mantida no regime do Simples, com o consequente cancelamento do lançamento do crédito tributário, visto que a manutenção da decisão da Impugnação, estará inegavelmente afrontando o que determina e possibilita a Lei, anulando o Processo Administrativo em sua totalidade, de acordo com os argumentos explanados acima, com o cancelamento da exclusão do Simples e consequente nulidade do lançamento fiscal retroativo. Por outro lado, caso entenda pelo não cancelamento do termo de exclusão do Simples, que suspenda a exigibilidade do crédito tributário até decisão administrativa final transitada em julgada, nos termos do art. 151, III, do CTN. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente vale lembrar que a matéria controvertida submetida à apreciação do julgador de primeira instância “(...) restringe-se aos efeitos do ato de exclusão do Simples pendente de recurso administrativo” (fl. 72). No recurso voluntário o contribuinte requer a reforma integral do acórdão recorrido, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final transitada em julgado. Aduz ter protocolado tempestivamente impugnação ao processo administrativo, no qual houve decisão improcedente, que manteve a exclusão do Simples. Relata que neste recurso demonstrará os fatos e fundamentos de direito que consubstanciam a necessidade de reforma da decisão de Exclusão do Simples, haja vista os documentos já acostados aos autos que demonstram equívocos praticados pela autoridade fiscal. Informa que a empresa não executa serviço mediante cessão de mão de obra, não se enquadrando na vedação da Lei nº 9.317 de 1986, artigo 9º, inciso XII, alínea "f". Afirma que os efeitos da exclusão do Simples, com o lançamento e consequente cobrança do crédito tributário, não deve ocorrer antes da decisão final transitada em julgado, visto que o recurso administrativo deve permanecer com os débitos suspensos até ulterior julgamento, nos termos do artigo 151, III do CTN. Do Relatório Fiscal convém reproduzirmos o seguinte excerto (fl. 51): (...) 4- DA EXCLUSÃO DO SIMPLES 4.1- Tendo em vista os fatos acima descritos, concluiu-se que a empresa não reunia as condições necessárias para usufruir os benefícios fiscais estabelecidos pelo Regime Tributário do SIMPLES, estabelecidos pela Lei n° 9.317/96 foi então REPRESENTADO AO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000915/2010-03 BRASIL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, solicitando a exclusão da empresa do referido regime, o que ocorreu através do Ato Declaratório Executivo n° 105 de 21 de agosto de 2009, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005, expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, Unidade de São José do Rio Preto-SP, Processo n° 16004.000573/2009-80, ao qual o presente Relatório Fiscal será apensado. (...) Como visto da reprodução acima, o Ato Declaratório Executivo nº 105 de 21 de agosto de 2009 teve origem na Representação para Exclusão do Simples que, por sua vez, deu início ao processo administrativo fiscal nº 16004.000573/2009-80. Quanto a possibilidade de lançamento de ofício de créditos tributários, convém mencionar que a matéria está pacificada no âmbito deste órgão colegiado administrativo, objeto do verbete sumular nº 77, abaixo reproduzido, de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto no artigo 123, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 1 : Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Nacional é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por expressa disposição legal do artigo 32 da Lei Complementar nº 123 de 2006 2 : Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Desta forma, foi correto o procedimento da fiscalização em lançar as contribuições patronais a partir do período em que se processaram os efeitos da exclusão, não havendo necessidade de suspender a fiscalização e aguardar o trânsito em julgado da discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE), nos termos da súmula CARF nº 77. Cumpre observar que o recurso voluntário apresentado no processo nº 16004.000573/2009-80, que trata sobre a exclusão do Simples já foi julgado por este CARF, em sessão plenária de 12 de janeiro de 2021, com a seguinte ementa e dispositivo: 1 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Fl. 114DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000915/2010-03 Em consulta realizada junto ao Comprot3 observou-se que o referido processo encontra-se arquivado, conforme tela abaixo reproduzida: 3 Disponível em: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html, consulta em 31out2023. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000915/2010-03 Assim, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão que manteve a exclusão do contribuinte do Simples, deve ser mantido na integra o crédito tributário lançado, objeto dos presentes autos. Por fim, em que pese o Recorrente ter aduzido questões relacionadas aos motivos ensejadores da exclusão do Simples como defesa à presente autuação, tem-se que, em relação ao período de 01/2005 a 06/2007, a questão da legitimidade da sua exclusão do Simples já havia sido solucionada em processo administrativo próprio, com decisão transitada em julgado que lhe foi desfavorável, não sendo, portanto, possível reanalisar a matéria no bojo da presente autuação. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000915/2010-03 Débora Fófano dos Santos Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.922814/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO NO CASO CONCRETO. Na apuração do IRPJ, apenas são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre receita auferida no exterior quando atendidos os requisitos legais: (i) computação no lucro real da receita auferida no exterior; (ii) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as referidas receitas; (iii) comprovação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. O IR pago no exterior mostra-se indedutível do IRPJ apurado quando a pessoa jurídica deixa de atender qualquer das condições exigidas na legislação pertinente.
Numero da decisão: 1301-006.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO NO CASO CONCRETO. Na apuração do IRPJ, apenas são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre receita auferida no exterior quando atendidos os requisitos legais: (i) computação no lucro real da receita auferida no exterior; (ii) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as referidas receitas; (iii) comprovação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. O IR pago no exterior mostra-se indedutível do IRPJ apurado quando a pessoa jurídica deixa de atender qualquer das condições exigidas na legislação pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 28 14 /2 01 3- 15 Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922814/2013-15 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO"), o qual será complementado ao final (fls. 271/273 do e-processo): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório pelo qual a DERAT SÃO PAULO reconheceu parcialmente crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 informado na DIPJ 2006 e, conseqüentemente, homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP vinculados ao referido crédito. Conforme despacho decisório de fl. 8: Cientificada do despacho decisório em 01/08/2013 (AR a fl. 10), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 18/29) e anexos, em 22/08/2013, alegando, em síntese: -se a Imposto de renda retido no ano de 2005, por ocasião do pagamento das faturas, mas referente a serviços intercompany prestados nos anos de 2001 a 2005, a empresas coligadas localizadas no Chile, Venezuela e Bolívia; serviço é pago, e só então é permitida a compensação do imposto, até o limite de 25%; -se da Linha 08, da Ficha 06A - das DIPJs relativas aos anos de 2001 a 2005, a titulo de "Receita da Prestação de Serviços", as seguintes receitas: Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922814/2013-15 o país de origem da fonte pagadora, conforme atestam os documentos apresentados (doc 04 - ); -se ao caso em tela, ou seja, a Recorrente, nos anos de 2001 a 2005, teve imposto retido em decorrência de serviços prestados para o exterior que perfazem um total de R$ Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922814/2013-15 1.597.716,12, as quais estão devidamente destacadas nos livros Razão de 2001 a 2005 (doc 5-fls. 210/267); -se sobre tais receitas (R$ 1.597.716,12) a alíquota de 25%, chegamos a um crédito relativo a IR exterior de R$ 399.429,00; totalmente amparado pela documentação ora acostada, mas decidiu pleitear apenas o valor de R$ 365.782,39; verdade material; demonstrada a integralidade do crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 2005, devendo ser reconhecido o direito creditório pretendido e, consequentemente, homologadas as compensações realizadas até o montante comprovado. Em sessão de 13/09/2013, a DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida (fls. 270 do e- processo): DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, apenas são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre receita auferida no exterior quando atendidos os requisitos legais: (i) computação no lucro real da receita auferida no exterior; (ii) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as referidas receitas; (iii) comprovação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. O IR pago no exterior mostra-se indedutível do IRPJ apurado quando a pessoa jurídica deixa de atender qualquer das condições exigidas na legislação pertinente. Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 274 do e-processo): A manifestação de inconformidade foi apresentada com observância do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento. O valor controvertido – crédito não reconhecido – tem origem em Imposto de Renda Pago no Exterior, conforme discriminado na “Análise de Crédito” a fl. 11: 1. Do Imposto de Renda pago no Exterior. Observa-se que a legislação permite a compensação do imposto de renda incidente no exterior com o imposto incidente no Brasil sobre os lucros disponibilizados pelas controladas, porém, esse procedimento sujeita-se ao cumprimento de algumas condições legais que a impugnante não logrou comprovar. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922814/2013-15 [...] Nas normas acima reproduzidas identificam-se as seguintes condições para que se efetue a compensação dos valores retidos no exterior com o imposto devido no Brasil: 1- comprovação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido; 2- computação no lucro real da receita auferida no exterior; 3- observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as referidas receitas. Em sua impugnação, a interessada sustenta, basicamente, que (1) foram efetuados os recolhimentos de IR pelas empresas vinculadas no exterior conforme documentos comprobatórios apresentados e (2) as receitas intercompany sobre as quais incidiram o imposto pago no exterior foram oferecidas à tributação nos anos-calendários 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. 2. Da comprovação do recolhimento do IR pago no exterior. Analisando os documentos de fls. 133//207, apresentados pela impugnante a título de prova do recolhimento do imposto pago no exterior, observa-se que: - as fls. 133/200 consistem em cópias simples de documentos estrangeiros intitulados “Declaracion mensual y pago simultâneo de impuestos Formulário 50”, emitidos pela empresa chilena Servicio de Impuestos Internos, a qual presta serviços a contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias, conforme pudemos verificar no site www.sii.cl, acompanhadas de planilhas de cálculos elaborados pela própria impugnante; - a fl. 201 consiste em cópia simples de documento estrangeiro intitulado “Comprobantes de Retenciones Varias Del Impuesto sobre la renta” e com valores em moeda estrangeira, emitidos por fontes pagadoras Dow Venezuela C.A. à Dow do Brasil S.A.; - a fl. 202 e 206/207 a impugnante apresentou cópias de emails em que o único termo que pode-se encontrar correspondência com os autos é “DOW RESTRICTED – For internal use only”; - as fls. 203/204 consistem em planilhas de cálculos elaborados pela impugnante; - a fl. 205 consiste em cópia simples de documento estrangeiro intitulado “Boleta de Pago única para impuestos” emitido por “Servicio de Impuestos Nacionales”; [...] A legislação que rege a compensação do imposto pago no exterior é clara quanto a necessidade de apresentação dos comprovantes de pagamento chancelados pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. No caso concreto, a impugnante não apresentou comprovante de recolhimento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que devido o imposto, nem tampouco comprovou hipótese de dispensa dessa obrigação, nos termos do § 5º do artigo 394 do RIR/99. Logo, conclui-se que não foi preenchida condição essencial para a utilização do imposto supostamente recolhido no exterior e o qual pretende a impugnante utilizar no cômputo do crédito compensado nos autos. Fl. 393DF CARF MF Original http://www.sii.cl/ Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922814/2013-15 3. Do oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos no exterior. A impugnante alega que as receitas intercompany correspondentes ao IR pago no exterior no ano de 2005 e computados na DIPJ 2006 foram oferecidos à tributação nas DIPJ relativas aos anos-calendários de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. As referidas receitas intercompany teriam sido, conforme aduzido pela interessada, tributadas nas seguintes proporções: Contudo, conforme demonstrativo abaixo elaborado, observa-se que os valores acima não condizem com as receitas oriundas de “Operações com exterior serv vinculadas” declaradas pela interessada nas DIPJs dos cinco calendários analisados: Além disso, há que se destacar que a impugnante deduziu valores a título de IR pago no exterior nas DIPJ relativas a 2001 a 2005, os quais não logrou demonstrar a que receitas tributadas corresponderiam. Assim, força concluir que a defesa não logrou comprovar mais uma condição para o creditamento pretendido, eis que os valores escriturados e informados não possuem consistência porque mostram-se incompatíveis com as DIPJ transmitidas pela própria impugnante. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual rebate um por um os fundamentos utilizados pela DRJ/SPO para negativa do crédito. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 28/02/2018 (fls. 286 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 30/03/2018 (fls. 288 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922814/2013-15 Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte não teve reconhecido integralmente o saldo negativo pleiteado em razão da não confirmação das parcelas referentes ao imposto de renda pago no exterior (fls. 11 do e-processo): Os motivos para a improcedência da manifestação de inconformidade do contribuinte foram basicamente três: (A) “No caso concreto, a impugnante não apresentou comprovante de recolhimento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que devido o imposto, nem tampouco comprovou hipótese de dispensa dessa obrigação, nos termos do § 5º do artigo 394 do RIR/99.” (fls. 278 do e-processo) (B) Embora o contribuinte afirme que as receitas auferidas pela prestação de serviços no exterior tenham sido oferecidas à tributação, os valores informados em defesa “não condizem com as receitas oriundas de ‘Operações com exterior serv vinculadas’ declaradas pela interessada nas DIPJs dos cinco calendários analisados” (fls. 279 do e-processo), quais sejam, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. (C) “A impugnante deduziu valores a título de IR pago no exterior nas DIPJ relativas a 2001 a 2005, os quais não logrou demonstrar a que receitas tributadas corresponderiam.” (fls. 279 do e-processo) Em seu recurso voluntário o contribuinte defende que não tinha como saber quais documentos eram necessários à comprovação inequívoca de seu crédito, pois quando do recebimento do despacho decisório eletrônico, a única informação disponível era a de que o Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922814/2013-15 pagamento no exterior não teria sido comprovado, o que o levou a demonstrar detalhadamente a origem do montante pleiteado com todos os documentos que entendeu serem suficientes. Somente com o acórdão da DRJ/SPO que o contribuinte compreendeu que a documentação apresentada não havia sido reconhecida pelas autoridades competentes e que as receitas não teriam sido localizadas em sua documentação fiscal. De fato, uma característica do despacho eletrônico é essa de conter objetivamente a justificativa para indeferimento da parcela, sem uma análise mais detalhada do caso, tendo em vista que nesse momento as informações disponíveis nos sistemas eletrônicos são confrontadas entre si de maneira automática. Tal questão, todavia, não representa em qualquer nulidade, nem significando que o documento não tenha sido devidamente fundamentado. Como no caso dos autos, em que os pedidos são consubstanciados em declarações eletrônicas, a análise do crédito pleiteado também é realizada, prioritariamente, de forma automatizada a partir das informações presentes nos sistemas informatizados do Fisco, as quais foram prestadas pela própria contribuinte Ao contrário do processo de determinação e exigência de crédito tributário, a cuja regência destinava-se originalmente o Decreto nº 70.235/1972, o processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação é de iniciativa do sujeito passivo, a quem cabe provar o direito por ele alegado. Assim, a fiscalização não está obrigada a nenhum procedimento prévio ao despacho decisório. O que lhe cabe é, diante das informações e provas fornecidas no pedido inicial e posteriormente, em atenção a intimações que a fiscalização julgar necessárias, reconhecer o direito pleiteado ou oporlhe resistência com indeferimento do pleito. Sobre a necessidade de reconhecimento da documentação pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que devido o imposto, o contribuinte ressalta que tal exigência não faria sentido no presente caso concreto. Reitera que os serviços foram prestados empresas coligadas localizadas no Chile, Venezuela e Bolívia, devendo ser aplicado ao caso os ditames do Decreto nº 6.891/2009 que promulgou o “Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile”. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922814/2013-15 Vejamos então o que dispõe o artigo 26 do referido decreto: Artigo 26. Os documentos emanados de autoridades jurisdicionais ou outras autoridades de um dos Estados Partes, assim como as escrituras públicas e os documentos que certifiquem a validade, a data e a veracidade da assinatura ou a conformidade com o original, e que sejam transmitidos por intermédio da Autoridade Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no território do outro Estado Parte. Como se percebe, os documentos emanados pelas autoridades de um dos Estados Partes ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no território do outro Estado Parte. A respeito do conceito de Estado Parte, vejamos o que consta da norma: A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e a República da Bolívia e a República do Chile, todas doravante denominadas “Estados Partes”, para efeito do presente Acordo; Perceba a menção expressa ao estado brasileiro, boliviano e chileno e a referência aos estados integrantes do Mercosul. Esse detalhe é importante porque no presente caso concreto estamos diante de impostos pagos no Chile, Bolívia e Venezuela. E muito embora a Venezuela já tenha integrado o Mercosul 1 , nos anos em questão, 2001 até 2005, ela ainda não havia sido oficialmente aceita no bloco, o que somente veio a ocorrer em 2012. Logo, podemos considerar que as disposições do Decreto nº 6.891/2009 são aplicáveis às relações jurídicas relacionadas ao Brasil, Chile e Bolívia, restando saber se o artigo 26 supracitado dispensa a apresentação do documento de arrecadação com reconhecimento oficial. Pois bem, sobre essa questão, a Receita Federal manifestou o seu entendimento por meio da Solução de Consulta Cosit nº 185/2018, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior. 1 A Venezuela formalizou pedido para ingresso no Mercosul em 2006, mas apenas ingressou efetivamente no bloco em 2012. Atualmente, é importante ressaltar que ela se encontra com seus direitos e deveres suspensos desde 2017. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922814/2013-15 Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Nos casos em que a legislação do país de origem do lucro imponha a retenção do imposto na fonte, a comprovação do imposto retido far-se-á por meio de documento oficial do órgão arrecadador ou da fonte pagadora. O reconhecimento do comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital, prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio desse documento de recolhimento ou arrecadação. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 26, § 2º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 16, § 2º, II; Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 87, § 9º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), art. 395. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DOCUMENTOS EXPEDIDOS POR PAÍSES SIGNATÁRIOS DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS. APOSTILA. O reconhecimento do documento que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior pelo Consulado da Embaixada Brasileira pode ser substituído pela apostila, de que trata a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários. Dispositivos Legais: Decreto n° 8.660, de 29 de janeiro de 2016, arts. 3º a 6º; Instrução Normativa nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, art. 25, § 5ºA. Segundo consta da solução de consulta, “os artigos 25 e 26 do Acordo promulgado pelo Decreto nº 6.891, de 2009, suscitados pela consulente, não dispensam os requisitos do art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, pois esses artigos se referem a “instrumentos públicos” (art. 25) e a “documentos emanados de autoridades jurisdicionais ou outras autoridades de um dos Estados Partes (...), e que sejam transmitidos por intermédio da Autoridade Central”. Veja-se abaixo as conclusões a que chegou a autoridade fiscal na resposta aos quesitos do contribuinte naquele caso específico: “1) Está correto o entendimento da consulente no sentido de que a apresentação da Declaração de Rendimentos entregue ao fisco do país de domicílio de sua subsidiária no exterior (onde consta o imposto de renda incidente e devido àquele país), é suficiente para assegurar o direito à compensação do referido imposto com o que for devido no Brasil?” Não. De acordo com a legislação examinada, o direito à compensação só será permitida com a apresentação de documento de arrecadação quitado, de órgão oficial do país de origem do imposto e reconhecido no Consulado Brasileiro naquele país. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922814/2013-15 [...] “4) Por fim, especificamente no caso da Argentina e do Chile, está correto o entendimento da Consulente de que, em face ao acordo firmado com os países membros do Mercosul, e com as Repúblicas da Bolívia e do Chile, regulamentado pelo Decreto 6.891/2009 o comprovante do imposto de renda incidente no exterior está dispensado de ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira naqueles países?” Os termos do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa assinado pelo Brasil e os países do Mercosul Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, promulgado pelo Decreto nº 6.891, de 2 de julho de 2009, não dispensam os requisitos do art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, e do § 9º, do art. 87, da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, por tratar-se de acordo de cooperação e assistência jurisdicional, e não administrativa, além de seus artigos se referirem a “documentos emanados de autoridades jurisdicionais ou outras autoridades de um dos Estados Partes (...), e que sejam transmitidos por intermédio da Autoridade Central” (art. 26) (grifou-se). Especificamente, no caso de documentos da Argentina e do Chile, como ambos são partes da Convenção da Apostila de Haia, os documentos devem ser apostilados juto às autoridades competentes dos respectivos países. Com efeito, um detalhe muito bem observado pela Receita Federal se deve ao fato de o que somente “os documentos emanados de [...] outras autoridades de um dos Estados Partes [...] e que sejam transmitidos por intermédio da Autoridade Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade”. A definição do que se entende a autoridade central pode ser encontrar no artigo 2º do mesmo Decreto nº 6.891/2009: Artigo 2. Para efeitos do presente Acordo, os Estados Partes indicarão uma Autoridade Central encarregada de receber e dar andamento a pedidos de assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa. Para tanto, as Autoridades Centrais comunicar-se-ão diretamente entre si, permitindo a intervenção das respectivas autoridades competentes, sempre que necessário. Os Estados Partes, ao depositarem os instrumentos de ratificação do presente Acordo, comunicarão essa providência ao Governo depositário, o qual dela dará conhecimento aos demais Estados. A Autoridade Central poderá ser substituída em qualquer momento, devendo o Estado respectivo comunicar o fato, no mais breve prazo possível, ao Governo depositário do presente Acordo, para que dê conhecimento aos demais Estados Partes da substituição efetuada. Há de se destacar que no presente caso concreto os documentos de arrecadação não foram transmitidos por intermédio de uma Autoridade Central, mas sim anexados aos presentes autos pelo próprio contribuinte. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.754 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922814/2013-15 Não nos parece que o acordo de cooperação e assistência jurisdicional tenha sido instituído para tratar de casos como o presente, aliás, como pontuado pela própria autoridade administrativa no bojo da solução de consulta antes mencionada. Face ao aduzido, caberia sim ao contribuinte, caso não dispusesse do comprovante de arrecadação devidamente reconhecido, comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado, nos termos do artigo 395, §5º do Decreto nº 3.000/1995, vigente à época dos fatos. Ressalte-se que foi dado ao contribuinte a oportunidade de fazer tal prova. A DRJ/SPO foi bastante clara ao asseverar a sua necessidade. Todavia, juntamente com o recurso voluntário somente foram apresentados documentos de representação, além da cópia da decisão recorrida, razão pela qual mantem-se o acórdão proferido pela DRJ/SPO. Em face do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 400DF CARF MF Original

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10343845 #
Numero do processo: 10880.919386/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 ENDEREÇO ELETRÔNICO. CIÊNCIA. Considera-se feita a intimação, se por meio eletrônico, na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo de 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo).
Numero da decisão: 1301-006.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.755, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.919383/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 ENDEREÇO ELETRÔNICO. CIÊNCIA. Considera-se feita a intimação, se por meio eletrônico, na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo de 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.755, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.919383/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de compensação declarada de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da Decisão Recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 93 86 /2 01 4- 24 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.758 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919386/2014-24 1. Despacho Decisório 1.1 No Despacho Decisório (fl. 74), a DERAT São Paulo não homologou a DCOMP 06542.86275.140414.1.3.04-5197, no valor de R$ 87.468,54, transmitido em 14/04/2014, conforme discriminado abaixo: (...) 1.2 Afirma a autoridade fiscal que esta não homologação se deve ao fato de que o valor de R$ 285.608,38 declarado como crédito, recolhido em 20/1/2014, já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos, confessados pela manifestante, sob código 0561, retenção de IRRF. 1.3 Para fundamentar a decisão, a autoridade fiscal apresenta o seguinte enquadramento legal: artigo 165 da Lei 5.172, de 25 de março de 1966 (CTN). 2. Manifestação de Inconformidade 2.1 A manifestante tomou ciência do Despacho Decisório em 17 de junho de 2014 (fl. 78) e apresentou a Manifestação de Inconformidade em 07 de julho de 2014 (fl. 02). 2.2 A manifestante alega que efetuou pagamento indevido de IRRF, código 0561, rendimento do trabalho assalariado, referente ao mês 12/2013, no valor de R$ 285.608,38, conforme DARF (fl. 05). E que ao fazer a DCTF informou este valor por 2 vezes. 2.3 A manifestante alega que “já retificou a DCFT informando o valor de fato devido ao governo, onde retiramos o valor de R$ 285.608,38." 2.4 Ao final requer seja homologada a compensação do valor de R$ 87.468,54. Findo o relatório passo ao voto. A decisão de primeira instância indeferiu o pleito. Entendeu, com base no § 1° do artigo 147 do CTN, que ocorreu uma retificação visando reduzir ou excluir tributo e que só seria admissível diante da comprovação cabal de erro material que motivasse essa retificação. Entendeu que, como o alegado pagamento indevido ou a maior foi de imposto de renda retido na fonte, do qual a interessada é apenas o responsável pela retenção, mas cujo ônus recai sobre o beneficiário do rendimento, a manifestação de inconformidade não teria comprovado ter sido satisfeito o disposto no artigo 166 do CTN. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: venho por meio desta requerer que desconsidere o indeferimento da decomp em questão, pois por um erro foi informado em DCTF que o valor devido seria de R$ 597.122,46, ocorre que na verdade o valor devido seria de R$ 298.561,23 e nesse caso foi feita a compensação desse valor em decomp numero 01211.07110.160114.1.3.02- 5852, e a diferença de R$ 285.608,38 foi recolhida em DARF, observado o erro foi transmitido DCTF RETIFICADOR informando que o valor devido seria de R$ 298.561,23 numero da DCTF RETIFICADA 12.84.40.29.20-73. Logo o valor recolhido de R$ 285.608,38 foi efetuado de maneira incorreta gerando assim um saldo que reconhecemos como indevido ou pago a maior, por esse motivo utilizamos esse pagamento para compensação do débitos em questão. solicito então uma nova análise do caso. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.758 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919386/2014-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cientificada em 03/12/2020 (e-fl. 93) da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/01/2021 (e-fl. 96). O art. 15 do Decreto 70.235/72 prescreve que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Já o art. 23, III, “a” do mesmo diploma legal preceitua que far-se-á a intimação, entre outras hipóteses, por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo. Complementa o § 2°, II, “b” do mesmo art. 23 que considera-se feita a intimação, se por meio eletrônico, na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a” (15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo). Da leitura dos dispositivos legais, e considerando que o sujeito passivo efetuou consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária em 03/12/2020 (e-fl. 93), ele tinha até 04/01/2021 para apresentar recurso voluntário. Como interpôs recurso voluntário em 11/01/2021 (e-fl. 96), o recurso é intempestivo. Por todo o exposto, o presente voto é por não conhecer do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.720317/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.DEVER INSTRUMENTAL. No caso de entrelaçamento entre os deveres instrumentais de fazer e as obrigações principais de pagamento do tributo tornadas nulas estas aqueles perdem o racional e se tornam igualmente nulos. CERCEAMENTO DE DEFESA É nulo o lançamento cuja prova do fato e sua autoria não estejam suficientemente demonstradas.
Numero da decisão: 2402-012.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto, anulando o lançamento, por vício material, não se analisando as demais alegações de mérito, ante a ausência de objeto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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No caso de entrelaçamento entre os deveres instrumentais de fazer e as obrigações principais de pagamento do tributo tornadas nulas estas aqueles perdem o racional e se tornam igualmente nulos. CERCEAMENTO DE DEFESA É nulo o lançamento cuja prova do fato e sua autoria não estejam suficientemente demonstradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto, anulando o lançamento, por vício material, não se analisando as demais alegações de mérito, ante a ausência de objeto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 03 17 /2 01 1- 18 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.533 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720317/2011-18 Relatório I. AUTUAÇÃO Em 13/07/2011 a contribuinte foi regularmente notificada da constituição de crédito tributário em seu desfavor, ao amparo do Auto de Infração DEBCAD nº 37.329.187-6, no valor original de R$ 15.235,55, em decorrência de descumprimento de obrigação acessória previdenciária de fazer, CFL 38 (deixar de apresentar documentos para verificação do cumprimento de obrigações previdenciárias e falta de entrega dos comprovantes de pagamento do tributo referente aos lançamentos contábeis), nos termos em que encerra a autuação, conforme fls. 2 e ss. Referida exação está instruída com relatório circunstanciando o fato e aplicação do direito, fls. 07/09, sendo precedida de fiscalização tributária previdenciária, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0510400.2011.00021, fls. 15 e ss. O lançamento das obrigações principais, in casu, as contribuições patronais, segurados e terceiros foram constituídas ao amparo dos Autos de Infração AIOPs nº 37.329.185- 0, 37.329.186-8 e 37.329.188-4, respectivamente, processadas nos autos dos PAFs 13502.720320/2011-31, 13502.720321/2011-86 e 13502.720322/2011-21, tendo o deslinde do contencioso resultado final favorável ao contribuinte, com a respectiva baixa total dos créditos lançados e respectivo arquivamento dos processos, conforme Acórdãos nº 2803-003.307, 2803-003.308 e 2803-003.309 deste Conselho em sessão de 13/05/2014. Em apertada síntese, a autoridade tributária constatou que a empresa não atendeu os termos da Intimação TIF nº 03 que exigiu a apresentação de documentos necessários para verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias, também não entregando comprovante de pagamentos originais do tributo relativo aos lançamentos contábeis, fls. 08/09 (Refisc): DESCRIÇÃO DOS FATOS 9 - O contribuinte, CERAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS CNPJ 13.786.785./0001-11, não atendeu à solicitação dos documentos indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias após ser devidamente intimada, inclusive com emissão de Termo de Intimação Fiscal -TIF nr 03, cópia anexa, não entregou os comprovantes de pagamentos originais correspondentes aos lançamentos contábeis e os respectivos recolhimentos para a Previdência Social, obrigação que a empresa deve obedecer. 10 - Dessa forma fica configurada a infração ao disposto no Artigo 33, § 2° e 3 °, da Lei n° 8.212/91 combinado com os Artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 11 - Tendo em vista o descumprimento de obrigação tributária acessória, foi emitido o presente Auto de Infração. Na instrução foram juntadas cópias dos procedimentos realizados durante a fiscalização, inclusive intimações e respectivas respostas, estatuto social, folha de pagamento e livro diário, além de outros documentos, conforme fls. 15/240. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.533 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720317/2011-18 II. DEFESA Irresignada com o lançamento a contribuinte apresentou defesa, fls. 242/250 alegando: a) ausência de prova material quanto à omissão atribuída, já que não foi identificado empregado da equipe de vendas para o qual seria devido o tributo, com olvido daquelas explicações prestadas quanto a rateio de despesas contábeis oriundas da empresa controladora e que, esta sim, efetivamente emprega os funcionários; b) Não é empregadora daqueles trabalhadores descritos como equipe de vendas para os quais se atribui o fato gerador dos tributos previdenciários e obrigações acessórias; c) Quanto aos registros contábeis de gratificação à diretoria (Conta 000124- 00120) são contas de provisão e que não há remuneração mensal de diretor ou conselheiro da empresa, tampouco 13º salário, sendo as gratificações pagas nos últimos dois meses do ano, com respectivas declarações e pagamento das contribuições. Ao final requereu a procedência de sua impugnação, juntando cópia de documentos a fls. 251 e ss. III. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 15-32.484, de 16/05/2013, fls. 270/276, cuja ementa abaixo se transcreve: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. A contribuinte foi regulamente notificada em 16/08/2013, conforme fls. 277 a 279. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 17/09/2013 a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 282/289, com as mesmas alegações já postas na primeira peça de defesa, requerendo a nulidade da exação e o provimento do recurso, além de juntar cópia de documentos a fls. 290/304. É o relatório! Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.533 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720317/2011-18 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Passo a examinar a preliminar apresentada. II. PRELIMINAR i. Ausência de prova material da infração Entende a recorrente que não houve, por parte da autoridade responsável pelo lançamento, a apresentação de prova material do fato, já que não foi identificado empregado da equipe de vendas para o qual seria devido o tributo, com olvido daquelas explicações prestadas quanto a rateio de despesas contábeis oriundas da empresa controladora e que, esta sim, efetivamente emprega os funcionários. Quanto aos registros contábeis de gratificação à diretoria (Conta 000124-00120), alega que são contas de provisão e que não há remuneração mensal de diretor ou conselheiro da empresa, tampouco 13º salário, sendo as gratificações pagas nos últimos dois meses do ano, com respectivas declarações e pagamento das contribuições. Muito embora se trate o contencioso de descumprimento de dever instrumental, no caso concreto a falta de apresentação de documentos obrigatórios e dos comprovantes de pagamento dos tributos, há que se destacar: (i) a uma que a empresa não deixou de responder à Intimação TIF nº 3, fls. 10/11, conforme se vê a resposta dada a fls. 12/14, declarando que os funcionários da equipe de vendas, conforme verificado nos registros contábeis, são da empresa controladora; (ii) a duas que há um entrelaçamento entre as obrigações principais e acessórias, in casu, de tal modo que é absolutamente necessária a primeira para existir a segunda. Por outras palavras, ausentes os fatos geradores daquelas obrigações de dar, ditas na seara tributária principais, inexiste o racional para a segunda, que é a obrigação legal de fazer em exame. Neste contexto, analisando os contenciosos relativos às contribuições previdenciárias apuradas na fiscalização que amparou o crédito constituído verifiquei que foi tornado NULO o lançamento justamente pela ausência de seu conteúdo probatório, tanto quanto ao fato em si, como também quanto ao sujeito passivo da obrigação, é o que se vê no voto condutor do Acórdãos nº 2803-003.307, de votação unânime, cujos excertos abaixo transcrevo: Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.533 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720317/2011-18 Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, competirá à autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicável da penalidade cabível. Esta é, pois, a regra basilar que deve ser observada pela autoridade administrativa, tendo em vista que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Das premissas contidas no art. 142 do CTN para o caso em discussão, a identificação do sujeito passivo é fator primordial, tendo em conta tratar-se de situação muito bem definida de formação de grupo econômico, inclusive com pleno reconhecimento pela autoridade lançadora, bem como pelas autoridades julgadoras de primeira instância administrativa. (grifo do autor) Em situações como a em discussão, não basta uma análise superficial para concluir que a empresa é devedora das contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. (grifo do autor) Em razão de se tratar de operações envolvendo o entrelaçamento de atividades no âmbito de um grupo econômico bem determinado, a constituição do crédito tributário deveria ter sido realizada com extremo rigor, notadamente no que concerne à busca da verdade material. Esta premissa fundamental, pelo que pude denotar da análise dos autos, não ocorreu. O lançamento foi realizado em bases frágeis, utilizando-se o instituto da aferição indireta, sustentado pelas regras contidas no art. 33 da Lei n° 8.212/91, sob a alegação de que o contribuinte não fez a identificação individualizada dos segurados envolvidos no trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes. (grifo do autor) Acontece, porém, que as equipes de vendas, efetivamente, não estavam sob a tutela da empresa controlada (a recorrente), mas sim, sob o comando da empresa controladora. In casu, portanto, tendo em vista a obviedade da matéria, a empresa controlada, não poderia, em princípio, apresentar relação individualizada de membros de uma equipe de vendas contratada por outra empresa, a controladora. Em situações como a ora em discussão, caberá à autoridade fiscal aprofundar sua investigação para verificar o local e momento exato da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que assim, ela estaria dando plena efetividade ao lançamento e, obviamente, respeitando o princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material. A fundamentação que sustenta o lançamento, como já referido anteriormente, é frágil, não podendo o fisco se desincumbir do ônus de identificar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. Com efeito, se a autoridade fiscalizadora admitiu tratar-se de relação envolvendo atividades operacionais no âmbito de um grupo econômico, onde a empresa controladora contratava equipe de venda e as controladas participavam do rateio proporcional relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido aprofundamento na investigação dos fatos, a presunção de legitimidade do lançamento (aferição indireta) não pode constituir uma carta em branco na mão do Fisco. Cabe ao Fisco, portanto, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos ou extintivos da pretensão do particular lastreada em suas declarações, documentos fiscais e contábeis, situação não vislumbrada nestes autos. (grifo do autor) Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.533 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720317/2011-18 A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco para a fiscalização atuar imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser exigido, não em face da efetiva ocorrência do fato gerador, mas com base em mera alegação do Fisco de sua ocorrência, diante da impossibilidade material de o contribuinte produzir prova negativa. (grifo do autor) A seguir transcrevo a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. A AFERIÇÃO INDIRETA NÃO PODE CONSTITUIR UMA CARTA EM BRANCO PARA A FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO IN CASU. FATO GERADOR. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO FISCO. MERA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE PRUDUZIR PROVA NEGATIVA. 1.O lançamento foi realizado em bases frágeis, utilizando-se o instituto da aferição indireta, sustentado pelas regras contidas no art. 33 da Lei n° 8.212/91, sob a alegação de que o contribuinte não fez a identificação individualizada dos segurados envolvidos no trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes. 2.Caberá à autoridade fiscal aprofundar sua investigação para verificar o local e momento exato da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que assim, ela estaria dando plena efetividade ao lançamento, e respeitando o princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material. 3.Se a autoridade fiscalizadora admitiu tratar-se de relação envolvendo atividades operacionais no âmbito de um grupo econômico, onde a empresa controladora contratava equipe de venda e as controladas participavam do rateio proporcional relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido aprofundamento na investigação dos fatos, a presunção de legitimidade do lançamento (aferição indireta) não pode constituir uma carta em branco na mão do Fisco. 4.Cabe ao Fisco, portanto, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos ou extintivos da pretensão do particular lastreada em suas declarações, documentos fiscais e contábeis, situação não vislumbrada nestes autos. 5. A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco para a fiscalização atuar imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser exigido, não em face da efetiva ocorrência do fato gerador, mas com base em mera alegação do Fisco de sua ocorrência, diante da impossibilidade material de o contribuinte produzir prova negativa. Portanto, desconstituídos os créditos decorrentes da obrigação principal ante à ausência do cumprimento do dever de prova estabelecido no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, mais que isso a necessária apuração do efetivo sujeito passivo da obrigação, com olvido do art. 142 do CTN, houve no caso concreto consequente e claro cerceamento do direito de defesa, donde tenho por NULA a presente exação, por vício material, nos termos em que rege o art. 59, II de mesmo decreto. Deixo de apreciar o mérito ante à perda de seu objeto. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.533 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720317/2011-18 III. CONCLUSÃO Voto por acatar a preliminar para tornar nulo, por vício material, o crédito discutido, deixando de apreciar o mérito ante à ausência de seu objeto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 316DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17830.723246/2021-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 30/07/2018 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-011.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-18T23:30:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-18T23:30:05Z; Last-Modified: 2024-03-18T23:30:05Z; dcterms:modified: 2024-03-18T23:30:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-18T23:30:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-18T23:30:05Z; meta:save-date: 2024-03-18T23:30:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-18T23:30:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-18T23:30:05Z; created: 2024-03-18T23:30:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-03-18T23:30:05Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-18T23:30:05Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17830.723246/2021-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.445 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2024 Recorrente EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 30/07/2018 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 83 0. 72 32 46 /2 02 1- 16 Fl. 5912DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17830.723246/2021-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 5.882/5.909 e págs. PDF 1.870/1.897) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (fls. 5.866/5.875 e págs. PDF 1.854/1.863), que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pelo contribuinte em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências de 01/2016 a 07/2018, no montante de R$ 27.792.903,24, cuja análise foi formalizada em 03/05/2021, no Despacho Decisório n° 529/2021 EQAUD02/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB. Do Despacho Decisório As compensações efetuadas pelo contribuinte em GFIP foram consideradas não homologadas, consoante teor do despacho decisório nº 529/2021 – EQAUD02/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, lavrado em 03 de maio de 2021 (fls. 5.715/5.730 e págs. PDF 1.710/1.725, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 5.867/5.868 e págs. PDF 1.855/1.856): Versa o presente processo sobre glosas de compensações de Contribuições Previdenciárias declaradas pelo contribuinte em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP nas competências de 01/2016 a 07/2018, cuja análise foi formalizada por meio do DESPACHO DECISÓRIO n° 529/2021 EQAUD02/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, de 03/05/2021, constante de fls. 5715/5730, onde a fiscalização considerou as compensações como indevidas, no montante de R$27.792.903,24. O contribuinte foi intimado da decisão em 14/06/2021, mediante abertura dos arquivos digitais disponibilizados na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico, conforme Termo de Abertura de Documento acostado às fls.5734 dos autos. Segundo consta no referido Despacho Decisório o contribuinte por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 214/2020, recebido em 06/11/2020 foi intimado a apresentar os documentos que justificassem as compensações realizadas nas GFIP. De acordo com o Auditor a empresa apresentou cópia das notas fiscais e listagem destas notas que foram confrontadas com a escrituração contábil da empresa, em especial contas “INSS A RECUPERAR” – Contas 829; 832; 833 e 837. Fl. 5913DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17830.723246/2021-16 Conferidos os documentos e informações prestadas o Auditor apresenta planilha informando o valor da conferência das Retenções na Contabilidade x GFIP e o resultado da Glosa discriminados por competência e CNPJ. Em seguida o Auditor apresenta tabela contendo os valores glosados decorrentes da diferença entre o valor contabilizado e o valor lançado na GFIP. Acrescenta ainda que: 7. Na planilha “Retenções informadas por tomador” temos os valores de retenção em GFIP informados pela empresa. 8. Na planilha “Números de controle por GFIP” temos todos os números de controle das GFIPs consideradas no período de 01/2016 a 07/2018. 9. Considerando o número de filiais, e em especial o número de tomadores, fica permitido pela COREC e CODAC que o cadastramento seja realizado pelo total de CTs, desde que cada CT esteja perfeitamente individualizado no Despacho Decisório. As retenções em GFIP estão discriminadas por competência/CNPJ (matriz e filiais), tomadores. A discriminação contábil por competência, número da conta contábil e valores estão na planilha acima e no anexo “Contabilidade x GFIP mensal” Prossegue no Despacho Decisório com a transcrição dos dispositivos legais que fundamenta o procedimento adotado pela Fiscalização e conclui que: 21. Do acima exposto, resta claro que as compensações realizadas em GFIP pelo contribuinte que não foram esclarecidas a esta Auditoria Fiscal devem ser consideradas não homologadas e os créditos tributários que foram supostamente assim liquidados devem retornar a condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente. 22. Por todo o exposto, proponho considerar não homologada a compensação dos meses em que não restou comprovada a existência de crédito, e determinar que os créditos tributários da tabela acima, que não tiveram sua compensação homologada, retornem a condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, no valor original de R$ 27.792.903,24 (vinte e sete milhões setecentos e noventa e dois mil novecentos e três reais e vinte e quatro centavos). (...) Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 14/06/2021 (fl. 5.734 e pág. PDF 1.729) e apresentou manifestação de inconformidade em 13/07/2021 (fls. 5.755/5.783 e págs. PDF 1.743/1.771), acompanhada de documentos (fls. 5.784/5.858 e págs. PDF 1.772/1.846), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão (fls. 5.868/5.870 e págs. PDF 1.856/1.858): (...) Conforme Termo de Juntada de fls. 5755 datado de 13/07/2021, o contribuinte oferece a Manifestação de Inconformidade de fls. 5757/5783, onde após resumir os fatos que nortearam o procedimento de fiscal e protesta pela tempestividade. Discorre sobre o direito da compensação e alega que teve cerceado o seu direito de defesa contido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal – CF. Na oportunidade informa da juntada de todos os documentos necessários à apuração e conferência da existência dos créditos à época aproveitados e invoca a realização de diligência na hipótese de manutenção da decisão ora combatida. Diz haver inexatidão material na formalização do Despacho Decisório porque a Fiscalização “não reconheceu o direito creditório utilizando como argumento, tão somente, a informação que não haveria comprovação/esclarecimentos, sem se ater aos Fl. 5914DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17830.723246/2021-16 demais aspectos e valores que compõem o montante total de créditos; ou seja, a manutenção da r. decisão a quo logrará em manifesta desconformidade entre os preceitos atinentes às matérias e às operações realizadas”. Sobre o cálculo do valor a ser glosado diz haver divergência. Aduz que: Ainda a respeito dos cálculos acostados às fls. 5716 às fls. 5718, constantes do r. Despacho Decisório, verificamos a ausência do acréscimo de juros, por meio da aplicação da taxa SELIC, ainda nos termos constantes da própria fundamentação e previsão expressa no mesmo decisório às fls. 5720 (item 11). A ausência da aplicação dos juros moratórios ensejou o aumento dos valores glosados, contudo, sem fundamentação, ... Em seguida apresenta planilha contendo o valor original apurado pela fiscalização na coluna “total Contabilidade” e acresce coluna com percentual de 1% a título de “SELIC (%)” que resulta na alteração do resultado a ser glosado para R$ 25.757.605,24. Reclama ainda que o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 de 2007 foi revogado pela Lei 13.670 de 30/05/2018 e transcreve decisões do CARF sobre a reforma de despachos decisórios. Diz que no caso, com base no art. 85 da IN 1717/2017, se houve erro na GFIP, deverá ser permitido ao contribuinte a apresentação de declaração retificadora. Em seguida alega que dispositivos legais citados no Despacho Decisório estão revogados, fato que dificultou a sua defesa. Assevera que são válidos os créditos utilizados nas compensações porque tem o direito de não pagar contribuições sobre verbas discutidas judicialmente, “bem como compensar os créditos apurados decorrentes dos pagamentos indevidos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça tem feito interpretação mais abrangente da referida norma ao admitir a exclusão de certas parcelas ainda que não estejam expressamente previstas no dispositivo legal mencionado”. Transcreve decisões judiciais sobre o tema. Conclui que: E como existem ações judiciais que reconhecem/discutem a existência de créditos no período de apuração analisado, é obrigatório que a IMPUGNANTE declare as compensações que efetua, ainda que estas sejam oriundas de processos judiciais. Em seguida apresenta tabela indicando várias verbas salarias, que segundo a alteração legislativa ocorrida na Reforma Trabalhista foram reclassificadas como verbas indenizatórias e pede a realização de “perícia para que se verifique se houve a efetiva exclusão das verbas acima apontadas da base de cálculo das contribuições previdenciárias exigidas, nos termos do caput do art. 18 do Decreto n' 70.235/72 e do art. 38 da Lei Federal nº 9.784/99”. Continua na peça de contestação com longo arrazoado sobre o caráter de confisco da multa no percentual de 75%, questão já apreciada pelos tribunais superiores, conforme decisões que transcreve. Contudo diz que no DD não foi possível identificar a multa/penalidade que lhe foi imposta, motivo pelo qual deve ser declarado nulo. Resume o seu pedido nos seguintes itens: (i) excluir as verbas indenizatórias reconhecidas, por meio do processo judicial nº 00017424820094047000, posto que esta Fiscalização não excluiu tais valores da base de cálculo da contribuição previdenciária do período de janeiro de 2016 a julho de 2018 (ii) examinar minuciosamente os fundamentos legais inseridos no r. Despacho Decisório, com o fito de confirmar a nulidade das disposições legais utilizadas pela Equipe Especial de Fiscalização, e Fl. 5915DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17830.723246/2021-16 (iii) refazer os cálculos expostos às fls. 5716 às fls. 5718, pois o suposto débito tributário apurado pela Equipe Especial de Fiscalização (a) não contemplou o acréscimo dos juros moratórios, como determina o §4º do artigo 89 da Lei nº 8212, de 1991, o que implicou em apuração de débito maior que o devido, implicando em prejuízo da IMPUGNANTE, e (b) não excluiu os créditos tributários decorrentes do processo judicial nº 00017424820094047000, ensejando apuração a maior dos débitos tributários decorrentes da indevida NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações feitas por meio da GFIP no período de janeiro de 2016 a julho de 2018, respaldadas em documentação hábil a comprovar o direito ao crédito que faz jus a IMPUGNANTE. Por fim pede que as intimações e demais atos processuais relativos ao processo sejam encaminhados para o escritório do advogado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da manifestação de inconformidade, a 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, em sessão de 03 de novembro de 2022, no acórdão nº 106-028.112, julgou-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (fls. 5.866/5.875 e págs. PDF 1.854/1.863), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 5.866 e pág. PDF 1.854): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 30/07/2018 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS LEGAIS. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. A compensação das contribuições previdenciárias, pressupõe necessariamente a certeza e a liquidez do crédito apto a extinguir a obrigação tributária, com a identificação de sua origem, que deverá ser provada por quem o declara, sob pena de ser considerada indevida. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato administrativo. INTIMAÇÃO ADVOGADO No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 05/01/2023 (fls. 5.878/5.879 e págs. PDF 1.866/1.867) e interpôs em 06/02/2023 (fls. 5.880/5.881 e págs. PDF 1.868/1.869), recurso voluntário (fls. 5.882/5.909 e págs. PDF 1.870/1.897), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: 1. DOS FATOS 2. PRELIMINARMENTE 2.1. DA TEMPESTIVIDADE 3. DO DIREITO 3.1 DA COMPENSAÇÃO Fl. 5916DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17830.723246/2021-16 3.2 DA VERDADE MATERIAL CONSUBSTANCIADA NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO 3.3 DA INEXATIDÃO MATERIAL CONSTANTE DO R. DESPACHO DECISÓRIO 3.4 DA INDICAÇÃO INDEVIDA DE FUNDAMENTOS LEGAIS REVOGADOS FRENTE À INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFESSADOS 3.5. DA VALIDADE DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NAS COMPENSAÇÕES 4. DOS PEDIDOS (i) o julgamento seja convertido em diligência, com fundamento no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com o objetivo de aferir a efetiva exclusão dos valores das verbas trabalhistas da base de cálculo da contribuição previdenciária utilizada pela fiscalização para lavrar o respectivo AIIM, tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF e STJ acerca do caráter indenizatório das verbas trabalhistas, conforme demonstrado acima, (ii) sucessivamente, sejam excluídas as verbas indenizatórias identificadas por meio dos documentos contábeis e fiscais da ora RECORRENTE, fornecidos e analisados a partir da diligência in loco, em razão da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 00017424820094047000 e, por conseguinte, seja readequado/recalculado o valor do AIIM lavrado; (iii) seja examinado minuciosamente os fundamentos legais do r. despacho decisório, com o fito de confirmar a nulidade das disposições legais utilizadas pela Equipe Especial de Fiscalização; e (iv) sejam refeitos os cálculos expostos às fls. 5716 às fls. 5718, pois o suposto débito tributário apurado pela Equipe Especial de Fiscalização (a) não contemplou o acréscimo dos juros moratórios, como determina o §4º do artigo 89 da Lei nº 8212, de 1991, o que implicou em apuração de débito maior que o devido, implicando em prejuízo da RECORRENTE, e (b) não excluiu os créditos tributários decorrentes do processo judicial nº 00017424820094047000, ensejando apuração a maior dos débitos tributários decorrentes da indevida NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações feitas por meio da GFIP no período de janeiro de 2016 a julho de 2018, respaldadas em documentação hábil a comprovar o direito ao crédito que faz jus a RECORRENTE. Por fim, requer sejam as intimações e demais atos processuais relativos ao presente feito realizados em nome de Flávio Renato Oliveira (flavio@advsoliveira.com.br), inscrito na OAB/SP sob o nº 235.397, e Lucas H. M. de Sena (lucas@advsoliveira.com.br), inscrito na OAB/SP sob o nº 470.846, ambos com endereço profissional à Alameda Santos, 1165, 2º andar, Conjunto 217, CEP 01419-002, São Paulo/SP, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. MÉRITO O Recorrente relata ser a compensação um direito do contribuinte, nos termos dos artigos 65 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, Fl. 5917DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17830.723246/2021-16 tendo apresentado, no caso em análise, todos os elementos necessários que comprovam ter a pessoa jurídica sofrido o ônus da antecipação das contribuições bem como o recolhimento de valores a maior, reconhecendo-se o direito creditório utilizado. Argumenta que restará configurado o cerceamento de defesa, caso prevaleça o entendimento combatido, não tendo sido garantido o direito à ampla defesa, uma vez que no presente caso o julgador não se atentou ao conjunto fático e às informações prestadas pelo Recorrente, evidenciando-se a discrepância dos valores controvertidos. Afirma que, para se efetivar o princípio da verdade real, norteador do processo administrativo, o julgamento deveria ter sido convertido em diligência com o objetivo de apurar as verbas indenizatórias a serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária do período de janeiro de 2016 a julho de 2018 e determinar o verdadeiro valor do suposto débito tributário, com a respectiva atualização com a taxa SELIC. Quanto ao argumento da inexatidão material ressalta que além de eivar de vício o entendimento exarado pela autoridade competente a quo, afronta também o artigo 32 do Decreto nº 70.235 de 1972 e o artigo 21, § 1º da Portaria MF nº 341/2011. Aduz que houve a indicação indevida de fundamentos legais revogados frente à inexistência de créditos tributários confessados. Esclarece que as parcelas compensadas também se referem às contribuições incidentes sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como, a título de salário maternidade, férias e adicional de férias (1/3 Constitucional de Férias) e outras, de natureza indenizatória, decorrentes do processo judicial nº 00017424820094047000, ensejando apuração a maior dos débitos tributários. Da Verdade Material. Da Alegada Inexatidão Material Constante do Despacho Decisório e da Indicação Indevida de Fundamentos Legais Revogados Frente à Inexistência de Créditos Tributários Confessados. Inicialmente convém rememorar que o motivo ensejador do não reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte e que motivou a glosa das compensações efetuadas foi a constatação de diferença entre os valores apurados nas GFIP e os valores escriturados na contabilidade na conta contábil “INSS a RECUPERAR”, conforme se extrai do seguinte excerto da decisão recorrida (fls. 5.872/5.873 e págs. PDF 1.860/1.861): Depreende-se dos autos que a glosa das compensações foi motivada na diferença entre os valores apurados nas GFIP e os valores escriturados na contabilidade na conta contábil “INSS a RECUPERAR”. Eis exemplo da apuração da Fiscalização: Fl. 5918DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17830.723246/2021-16 Para conferência dos valores se vê pelos autos que a Fiscalização examinou detalhadamente a origem das retenções mediante o exame das Notas Fiscais – SAIDA DE SERVIÇO conforme indicadas nos dossiês de fls. 3992/5357, as retenções informadas por tomador (planilha fls. 5378/5570), bem como a equivalência com a declaração na GFIP (planilhas 5571/5708), chegando, no fim a uma diferença de R$27.792.903,24. O contribuinte contesta este valor sob o argumento de que a Fiscalização não considerou “o acréscimo de juros, por meio da aplicação da taxa SELIC, ainda nos termos constantes da própria fundamentação e previsão expressa no mesmo decisório às fls. 5720 (item 11). A ausência da aplicação dos juros moratórios ensejou o aumento dos valores glosados, contudo, sem fundamentação”, ocasião em que constrói a planilha de fls. 5762/5763, da qual reproduzo parte do conteúdo para contrapor à confeccionada pela Fiscalização acima reproduzida: No trecho reproduzido se vê a diferença no montante de 2016 de R$12.162.818,80, para R$10.374.267, 79, contudo agiu corretamente a Fiscalização, porque trabalhou com valores originais e contemporâneos de retenção indicados nas GFIP e nas Notas Fiscais do mês da realização da compensação, não há, portanto, que se falar em atualização. Assim, não assiste razão ao contribuinte, quando alega que parte da diferença diz respeito a não ter sido considerada pela Fiscalização a atualização. Fl. 5919DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17830.723246/2021-16 (...) Convém ressaltar que no caso em apreço o lançamento não se refere à contribuição patronal incidente sobre as referidas verbas e, no que diz respeito ao adicional de férias (1/3 Constitucional de Férias) cuja análise pelo STF e STJ acerca da não incidência da referida contribuição nos recursos extraordinários: RE 1.072.485/PR 1 e RE 576.967/PR 2 , respectivamente, com repercussão geral (artigo 543-B) e submissão à sistemática dos recursos (artigo 543 — C) já foram reconhecidas, mas tão somente a glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte sem o amparo legal para tal. Assim, cai por terra o argumento do contribuinte de que nas parcelas compensadas estariam incluídas contribuições incidentes sobre valores de natureza indenizatória, uma vez que, além de não colacionar aos autos qualquer documento para comprovar sua alegação, apenas reitera insistentemente pela conversão do julgamento em diligência. Sobre o tema, assim se manifestou o julgador a quo (fl. 5.873 e pág. PDF 1.861): (...) alega o contribuinte que a Fiscalização “não excluiu os créditos tributários decorrentes do processo judicial nº 00017424820094047000, ensejando apuração a maior dos débitos tributários”, contudo, em nenhuma das referências feitas ao processo judicial apresenta mais elementos que permitam identificar e pesquisar o objeto e o andamento do referido processo. Da mesma forma não apresenta qualquer informação relativa aos valores compensados, em razão de tais verbas entendidas como indenizatórias. (...) Acerca dos pedidos de diligência e de juntada posterior de documentos, bem como seus efeitos, assim dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 1 Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Leading Case: RE 1072485 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Em decisão monocrática, o Ministro André Mendonça "decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC." DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA. FATO SUPERVENIENTE. COMPETÊNCIA DO SUCESSOR DO MINISTRO RELATOR ORIGINÁRIO: ADPF Nº 342/DF E ACO Nº 2.463/DF, DE MINHA RELATORIA. ART. 1.035, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO TEMA RG Nº 985: DEFERIMENTO. 2 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA “PATRONAL” SOBRE O SALÁRIO - MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. Acórdão transitado em julgado em 02/06/2021. Fl. 5920DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17830.723246/2021-16 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) O deferimento do pedido de diligência pressupõe o cumprimento dos requisitos do inciso IV, sob pena de ser considerado não formulado o pedido, nos termos do § 1º do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972. No caso em análise, sendo ônus exclusivo do contribuinte trazer a colação elementos de provas para comprovar suas alegações, deixou de fazê-lo em todas as oportunidades em que deveria ter se manifestado nos autos. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Ademais, não há qualquer cerceamento do direito de defesa o indeferimento de pedidos de diligência ou perícia quando estes se mostram desnecessários e protelatórios. Constando dos autos todos os elementos necessários à convicção do julgador, não se justifica tal pretensão. Aliás, nesse sentido, dispõem os artigos 18 e 29 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, abaixo transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 5921DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17830.723246/2021-16 (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No caso em análise houve a motivação pelo indeferimento da diligência solicitada, sendo esta baseada no próprio Decreto nº 70.235 de 1972, que faculta ao julgador indeferi-las, quando considerá-las prescindíveis à solução do litígio instaurado. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF3, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não é procedente a alegação do contribuinte de haver inexatidão de cálculos acostados nas tabelas do Despacho Decisório, referente ao ano de 2016, que apontou a glosa de R$ 12.162.818,80, quando o valor correto seria de R$ 10.374.267,79, redundando uma diferença de R$ 1.559.952,02 (R$ 12.162.818,80 – R$ 10.374.267,79), correspondente aos meses de janeiro/2016 a março/2016, conforme demonstrado na tabela abaixo: RETENÇÕES INFORMADAS SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CONRET RECURSO VOLUNTÁRIO DIFERENÇA Mês 0001-42 0002-23 0004-95 0006-37 TOTAL GFIP TABELA ITEM 3.4 Fl. 4.001/PDF 13 Fl. 4.006/ PDF 18 Fl. 4.016/PDF 28 Fl. 4.021/PDF 33 Fl. 5.762/ PDF 1.750 VALORES EM R$ jan/16 1.332.140,48 611.535,86 613.857,05 311.154,33 2.868.687,72 1.956.846,04 911.841,68 fev/16 1.460.210,55 660.731,44 599.352,45 299.596,22 3.019.890,66 2.663.813,25 356.077,41 mar/16 1.447.670,23 671.019,95 594.285,18 300.693,28 3.013.668,64 2.722.335,71 291.332,93 Total 4.240.021,26 1.943.287,25 1.807.494,68 911.443,83 8.902.247,02 7.342.995,00 1.559.252,02 Como bem pontuado pelo julgador a quo, não há qualquer inexatidão em relação aos referidos valores uma vez que foram considerados os valores originais de retenção indicados em GFIP, constantes na base de dados da Receita Federal, extraídos das telas do Sistema de Arrecadação – CONRET. Ademais, além de alegações o contribuinte não apresenta elementos comprobatórios de onde foram extraídos os valores que informou como sendo corretos. O Recorrente alega que as redações reproduzidas no despacho decisório não condizem com as redações vigentes dos artigos 47, § 2º, 456 e 460 da IN RFB nº 971 de 2009 e do artigo 26 da Lei nº 11.457 de 2007, cujo parágrafo único foi revogado pela redação dada a Lei 3 PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências. Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 5922DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17830.723246/2021-16 nº 13.670 de 2018, inviabilizando o exercício do direito de defesa, além de anular por completo o despacho decisório. Constou do Despacho Decisório a seguinte redação dos referidos dispositivos, consoante reprodução no recurso voluntário (fls. 5.766/5.767 e págs. PDF 1.754/1.755): Fl. 5923DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17830.723246/2021-16 Fl. 5924DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17830.723246/2021-16 Extrai-se da redação dos mencionados artigos da IN RFB nº 971 de 2009, vigente à época dos fatos o que segue: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: (...) VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; (...) § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. (...) Art. 456. O crédito tributário relativo às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, será constituído nas seguintes formas: Art. 456. Observado o disposto no art. 486-B, o crédito tributário relativo às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, será constituído: (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) I - por meio de lançamento por homologação expressa ou tácita, quando o sujeito passivo antecipar o recolhimento da importância devida, nos termos da legislação aplicável; I - pelo lançamento por homologação expressa ou tácita, mediante declaração do ARO, na forma do art. 340, ou da GFIP, comunicando a existência de crédito tributário; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) II - por meio de confissão de dívida tributária, quando o sujeito passivo: II - pelo reconhecimento espontaneamente da obrigação tributária;(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) a) apresentar a GFIP e não efetuar o pagamento integral do valor confessado; (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) b) reconhecer espontaneamente a obrigação tributária;(Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) III - de ofício, quando for constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou de outra importância devida nos termos da legislação aplicável, bem como quando houver o descumprimento de obrigação acessória. III - pelo lançamento de ofício.(Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) Parágrafo único. Em relação ao crédito tributário de que trata o caput, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (...) Art. 460. São documentos de constituição do crédito tributário relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa: I - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), é o documento declaratório da obrigação, caracterizado como instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário; Fl. 5925DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17830.723246/2021-16 I – A GFIP e a DCTFWeb a partir do mês de competência em que a entrega desta se tornar obrigatória, nos termos do art. 486-B; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) (...) Ainda que o § 2º tenha sido incluído indevidamente no artigo 47 da IN RFB nº 971 de 2009, pertence ao artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991 e foi reproduzido corretamente neste artigo quando da menção ao mesmo no Despacho Decisório (fl. 5.723 e pág. PDF 1.718). Em relação aos demais artigos mencionados, ainda que tenham sido reproduzidas redações anteriores, em nada prejudicam a compreensão por parte do contribuinte e as mesmas não promoveram alterações substanciais em seus teores, conforme observado nas reproduções acima, de modo que não pode ser acatada a tese defensiva de ter havido prejuízo a sua defesa e, consequente, ser motivo de anulação do despacho decisório. Em vista dessas considerações, por não haver qualquer nulidade a ser reconhecida, não devem ser acolhidos os argumentos do Recorrente. Do Pedido de Ciência do Patrono Quanto à demanda acerca da ciência do patrono do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo portanto de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 (dez) dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 5926DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17830.723246/2021-16 (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 5927DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15463.002825/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2201-011.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 13.000,00. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.121, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13706.006164/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa
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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 13.000,00. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.121, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13706.006164/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 28 25 /2 01 0- 79 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002825/2010-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de dedução indevida despesas médicas, em virtude dos recibos não estarem revestidos das formalidades legais. Em sua Impugnação, o sujeito passivo alega o seguinte, em suma: 1. Jamais teve a intenção de agir de forma ilegal ou com má-fé. 2. Possui questões pessoais psicológicas que resultaram em outros problemas de saúde. 3. Por insistência de seus filhos, aceitou procurar uma psicóloga para tentar impedir que seu quadro ficasse pior. Esclarece que o pagamento à Dra. Ilma Moreira Fonseca foi efetuado em espécie e junta os recibos correspondentes. 4. A Contribuinte apresenta Declaração ratificando os recibos. 5. Os recibos do Sr. Edgar Guilherme Middendorf referem-se a tratamento de fisioterapia, DO-IN e massoterapia. A ausência de CPF pode ter ocorrido devido por considerar desnecessário por conter na própria Declaração de Ajuste Anual. 6. A Contribuinte não feriu (descumpriu) em momento algum qualquer dispositivo legal, principalmente os artigos 43 e 46 do CTN para recebimento da Notificação de Lançamento de supostas glosas na Declaração de Ajuste Anual. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a impugnação, excluindo as glosas das despesas do tratamento psicológico. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, ressaltando que a realização dos serviços e a veracidade do pagamento dos respectivos valores é percebida pelo cruzamento feito entre a declaração da recorrente e a declaração do profissional. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002825/2010-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DESPESAS MÉDICAS A decisão da DRJ afastou a glosa de despesas médicas relativas aos pagamentos a profissional dentista, Dra. Maria de Fátima Pinheiro. Sobre a dedução de despesas médicas, cumpre transcrever o art. 80, § 1º, incisos II e III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): [...] II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (destaquei) Despesas com psicóloga: A motivação do lançamento fiscal foi pelo fato de os recibos não se revestirem das formalidades legais exigidas. Segundo a decisão recorrida, os recibos da psicóloga Liramênia Campos do Nascimento, no valor de R$ 13.000,00, não podem ser considerados comprovantes para fins de dedução de despesas médicas por não indicarem o endereço da profissional e, por conseguinte, não preencherem todos os requisitos legais previstos nos dispositivos acima reproduzidos. A Recorrente informou em seu recurso o endereço da profissional. Quanto à falta do endereço do prestador nos recibos, a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002825/2010-79 Em que pese o disposto na legislação acima, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna nº 7/2015, que trata especificamente esse caso: [...] Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002825/2010-79 (destaquei) A mencionada Solução de Consulta conclui que essa deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência predominante deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, consoante decisões abaixo: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA POR DEFICIÊNCIA FORMAL DOS RECIBOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL OU DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. A isolada ausência de indicação do endereço ou do paciente é insuficiente para motivar a glosa, sempre que for possível buscar o dado nos repositórios à disposição da autoridade fiscal, no primeiro caso, e dessumir a identidade entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento, no segundo caso. Superados os óbices meramente formais, a dedução pleiteada deve ser restabelecida. (Acórdão nº 2001-005.121, de 25/10/2022, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2005 A mera falta da indicação do endereço do profissional e/ou do nome do paciente nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que autorizem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite-se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos faltantes no curso do processo fiscal. (Acórdão nº 9202-003.693, de 27/01/2016, Rel. Gerson Macedo Guerra) DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. (Acórdão nº 2001-004.341, de 22/06/2021, Rel. André Luis Ulrich Pinto) Portanto, entendo que deve ser afastada essa glosa das despesas com psicóloga. Despesas com fisioterapeuta: A decisão de primeira instância manteve a glosa, pois verificou que não há no recibo apresentado qualquer informação que evidencie a prestação de serviços por fisioterapeuta habilitado para o exercício da atividade, com o devido registro no CREFITO. Em seu recurso, a Recorrente informa que o número contido no recibo (1066582-00) refere-se ao CREFITO do profissional (fl. 26), porém não apresenta nenhuma comprovação a respeito. Entendo, assim, que a glosa deve ser mantida, por falta de comprovação da natureza da despesa. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002825/2010-79 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 13.000,00. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 13.000,00. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.001254/2001-91
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.079
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Fernando Luiz da Gama lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que acham desnecessária a realização da diligencia. Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir a diligência.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Fernando Luiz da Gama lobo D'E'ça e Leonardo Siade Manzan que acham desnecessária a realização da diligencia. Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir a diligência. ■PQ_A- Nayra astos ranta - Presidente 0 'o Cesar Alves ,amos Redator Designado Pj3ticiparam do presente julgamento os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta, RELATÓRIO Trata-se de exigência tributária relativa h. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos nos períodos de junho a julho de 1998, de setembro a novembro de 1998 e de janeiro a setembro de 2000, em virtude da constatação, pela fiscalização, da falta de pagamento da referida contribuição. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento ern Campinas - SP (DRJ/CPS) julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 338 a 4/13, para excluir do crédito tributário constituído os valores retidos por órgão público nos periodos de apuração de julho, setembro e novembro de 1998. 0 inconformismo com essa decisão motivou a interposição de recurso voluntário ao extinto Segundo Conselho de Contribuintes, As fls. 363 a 375, para alegar, em preliminar, a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a impugnação ao feito fiscal foi apresentada em 16 de abril de 2001 e a ciência da decisão da primeira instância se deu em setembro de 2006, configurando-se, pois, a paralisação do processo por mais de cinco anos, por absoluta inércia da administração fazendiria. Ainda em preliminar, alegou-se a nulidade do lançamento, por faltarem a liquidez e a certeza necessárias à cobrança do crédito tributário, pois a fiscalização não considerou pagamentos efetuados antes da lavratura e ciência do auto de inflação. Relativamente ao mérito, a recorrente alegou, em síntese, que: — o crédito tributário relativo aos meses de janeiro a setembro de 2000 fora extinto por pagamento, conforme Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) acostados A impugnação; II — a base de cálculo do mês de janeiro de 2000 é R$ 1.078.977,92 (um milhão setenta e oito mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) e não o valor apurado pela fiscalização (R$ 859.289,36); III — o crédito tributário correspondente aos meses de junho a novembro de 1998 encontra-se extinto por força de retenções e pagamentos efetuados pela Diretoria de Engenharia Naval, em conformidade com o art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV — o saldo relativo ao mês de janeiro de 2000, no valor de R$ 16.000,80 (dezesseis mil reais e oitenta centavos) não pode prevalecer no lançamento, pois encontra-se com a exigibilidade suspensa por ter sido incluído no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) instituido pela Lei n° 9.964, de 2000, conforme art, 40, § 40, inc. II, dessa lei e art. 151, inc. VI, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); e IV — tratando-se de débito com exigibilidade suspensa, deve ser excluída a aplicação da multa de oficio, por força do art. 63 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por fim, alegaram-se o caráter confiscatório da multa de oficio e a impropriedade da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para cálculo dos juros moratórios, uma vez que essa taxa pode ser utilizada única e exclusivamente no mercado financeiro. Ao concluir, a recorrente afirmou que a autuação deve ser cancelada por não possuir suporte na realidade fática e por contrariar comandos legais aplicáveis ao caso e solicitou a reforma parcial da decisão recorrida para declarar a improcedência do lançamento ou que seja determinada diligencia para comprovação dos pagamentos A vista e parcelados e das retenções efetuadas, computando-os para apuração de eventual saldo devedor e, ainda, caso subsista a autuação, para que seja reconhecida a invalidade da cobrança de juros com aplicação da taxa Selic e da exigência de muIta de oficio, em face do seu caráter confiscatório. Em sessão realizada em 8 de maio de 2008, a 4 Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que, na unidade de origem, fossem elaboradas planilhas corn vista a demonstrar, 2 Processo n° 13808-001254/2001-91 S3-C4T2 Res() n.° 3402-00.079 Fl. 431 do crédito tributário constituído nestes autos, quais os valores, por período de apuração, estão parcelados no âmbito do Refis e quais foram objeto de pagamento, apurando-se o saldo devedor porventura remanescente, caso sejam considerados os pagamentos efetuados com gozo da espontaneidade e a inclusão de débitos no Refis. 0 processo foi remetido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com a informação das fls. 445 e 446, que, sumariamente, esclarece que: 1) os valores efetivamente pagos antes do inicio do procedimento fiscal foram considerados; 2) os saldos remanescentes dos períodos de apuração de junho e julho de 1998, e de setembro a novembro de 1998 já estão deduzidos dos valores declarados no Refis e das retenções efetuadas por órgãos públicos; 3) no período de apuração de janeiro de 2000, o valor de R$ 16.000,80 declarado no POD não foi consolidado no Refis e, portanto, não há duplicidade de cobrança. 4) o valor de R$ 9.410,13 autuado no período de janeiro de 2000 foi transferido para o processo n° 13807.005281/2005-76 e incluído no Refis; e 5) para os demais débitos do ano-calendário 2000, os pagamentos foram efetuados após o inicio do procedimento fiscal, podendo ser utilizados para amortização do auto de infração. 4k. fl. 423, foi anexada planilha demonstrativa dos débitos apurados, transferidos para o Refis e dos pagamentos realizados. Sobre essas informações, a contribuinte manifestou-se, As fls. 449 a 451, para acostar aos autos quadro comparativo dos valores da Cofins por ela apurados, dos valores apurados pela fiscalização e das inclusões no Refis e pagamentos efetuados e solicitar o provimento do seu recurso para cancelar o auto de infração ou, alternativamente, para, no período de janeiro a setembro de 2000, cancelar a exigência do principal e da multa de oficio, mantendo-se apenas a cobrança da multa de mora para os pagamentos efetuados após o vencimento. o relatório. VOTO VENCEDOR Coube-me, por determinação presidencial, redigir a resolução que resultam decisão da Camara de converter o julgamento em diligencia com base nas seguintes considerações, por mim expendidas, em sessão. Do bem elaborado relatório parece que a fiscalização considerou suficiente comprovar o inicio do procedimento fiscal pela juntada do Mandado de Procedimento Fiscal, servindo a data de sua ciência — 06 de outubro de 2000 — c como marco inicial da exclusão da espontaneidade. Assim, pelo menos entendeu a instância recorrida, mas a douta relatora considerou que tal data não basta àquela configuração e tomou para tal a data do primeiro ato LIO CÉSAR A VES OS escrito, praticado pela autoridade fiscal, incumbida da ação fiscal, que consta nos autos. Seria ele o "Termo de Verificação Fiscal da fl. 06, cuja ciência ocorreu em 15 de março de 2001", nas suas palavras. Ocorre que tal não parece provável. É que os procedimentos fiscalizatórios realizados pelos AFRF13 são, costumeiramente, iniciados não só com a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal. Ela e, como regra, acompanhada da elaboração, na mesma ocasião, de "Termo de Inicio de Ação Fiscal" ou titulo equivalente. É nele que a autoridade solicita os documentos que precisará examinar para o cumprimento da determinação institucional relatada no MPF. Dai que o "Termo de Verificação", ao invés de o primeiro, deve, mais provavelmente, ser o último termo escrito lavrado por aquela autoridade, não podendo ser considerado para demarcação do inicio da ação fiscal. Não se pode, então, tomar como certa a premissa de que não houve nenhum termo anterior ao de Verificação embora nenhum outro esteja, mesmo, presente nos autos. Tanto pode ter ocorrido que algum foi lavrado e apenas não juntado porque a autoridade fiscal considerou bastante a juntada do MPF, como pode, de fato, não ter sido lavrado qualquer um. Por isso, considerou o colegiado necessária sua baixa 6, unidade preparadora para que junte aos autos o Termo por meio do qual foi cientificado ao contribuinte o inicio do procedimento fiscal e, conseqüentemente, excluída sua espontaneidade. Caso não tenha mesmo havido nenhum ato escrito anterior ao Teimo de Verificação Fiscal, que essa circunstância seja atestada nos autos. Foi o que resolve • Colegiado, 4

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Numero do processo: 12448.729713/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2015 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-011.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A contra o Acórdão nº. 09-70.654 (e-fls. 9439/9454) , proferido 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 97 13 /2 01 8- 16 Fl. 9667DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729713/2018-16 Trata-se de Auto de Infração acostado às e-fls. 2/08, emitido em 28/11/2018 para cobrança das contribuições previdenciárias da empresa e do empregador, no valor de R$15.070.168,26, relativo ao período de 01/01/2014 a 30/12/2015, incidente sobre a receita bruta tributável, nos termos da Lei 12.546/2011, com aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 09/18, a empresa tem como objeto social a prestação de serviços de navegação de apoio portuário e navegação de apoio marítimo, bem como de serviços complementares e correlatos a essas atividades. CNAE 5030-1/02 "Serviço de Apoio Portuário". Esclarece que a atividade da empresa se enquadra na substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — (CPRB) conforme o art. 8°, §3º, inciso X da Lei n° 12.546 de 14 de dezembro de 2011 e está obrigada a declarar a totalidade da receita bruta dos serviços na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, bem como adotar a escrituração EFD - Contribuições, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.779/1999 e IN RFB n°1.252, de 2012, art. 4°. A empresa teria deixado de incluir na receita bruta as receitas contabilizadas na conta 412010201, denominada "Receita de Exportação". A discordância que levou à lavratura dos presente lançamento está exatamente nas receitas de serviços contabilizadas pelo sujeito passivo como “Receitas de Exportação”, tendo as considerando imunes ao recolhimento da CPRB. Entendeu a fiscalização que todos os serviços teriam sido prestados em portos brasileiros e suas adjacências, de modo que não se enquadrariam na hipótese de exportação de serviços. Devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou Impugnação (e-fls. 273/291), com os seguintes argumentos em síntese:  nulidade da autuação por fundamentação insuficiente;  as receitas excluídas da base de cálculo da CPRB são imunes;  pedido de realização de perícia; com indicação de assistente técnico e quesitos. O mencionado acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2015 CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO PORTUÁRIO EM TERRITÓRIO NACIONAL. Os serviços de apoio portuário prestado a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, não se enquadram no conceito de “exportação de serviços” para fins de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, e a receita obtida com a prestação destes serviços deve ser incluída na base de cálculo da referida contribuição. Fl. 9668DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729713/2018-16 MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo foi intimado do resultado do julgamento pela Caixa Postal, por meio de seu procurador, em 11/06/2019, conforme comprova o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fls. 9467). Em 15/07/2019, o Recurso Voluntário (e-fls. 9536/9541) foi apresentado pelo sujeito passivo, com argumentos abaixo sintetizados: NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE  se a tese sustentada é de que para fazer jus à imunidade o resultado do serviço deve ser verificado em território estrangeiro, é preciso que antes a fiscalização apresente a base legal que discipline expressamente essa restrição, não sendo suficiente a simples convicção individual da autoridade lançadora;  nenhum dos dispositivos legais utilizados como fundamentação para o lançamento indicam que as operações de exportação de serviços cujo resultado se verifique em território nacional não estão abarcadas pela imunidade/não incidência;  a ausência da indicação de dispositivo legal suficiente para dar suporte ao lançamento leva à conclusão que o auto de infração possui vício de motivação; AS RECEITAS EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB SÃO IMUNES  No caso concreto, as receitas que a autoridade fiscal pretende incluir na base de cálculo da CPRB decorrem precisamente de operações de exportação de serviços realizadas pela Recorrente em favor de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, as quais envolveram o ingresso de divisas, ainda que o serviço ensejador das referidas receitas tenha sido executado em território nacional;  Conforme o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), aprovado pelo Decreto 1.355/94, essa seria uma das modalidades de exportação de serviços;  a aplicação por analogia da legislação do ISS não se mostra adequada para se definir o que seria exportação de serviços para fins da incidência da CPRB, quer porque a materialidade do ISS (prestação de serviços) é Fl. 9669DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729713/2018-16 diferente da materialidade da CPRB (receita bruta), quer porque a CPRB, enquanto contribuição, possui a mesma natureza tributária do PIS e da COFINS, e não a do ISS, que consiste em imposto; PERÍCIA  Reitera o pedido de realização de perícia na documentação comprobatória apresentada aos autos e que não foi objeto de análise pela delegacia de julgamento.  Requer o cancelamento do Auto de Infração. Considerando que o Recurso foi apresentado após o prazo de 30 dias, foi lavrado o Termo de Perempção (e-fls. 9494). Às fls. 9500/9524 dos autos foram juntadas cópias da petição inicial do Mandado de Segurança nº. 5047207-71.2019.4.02.5101/RJ e do Despacho/Decisão proferido nos autos, deferindo o pedido de liminar, determinando o imediato processamento do recurso voluntário interposto com a consequente remessa ao CARF, para análise da tempestividade do recurso, determinando, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O sujeito passivo apresentou petição (e-fls. 9536/9541) defendendo que, como o presente processo é conexo ao PTA nº. 12448.729714/2018-61, apenas com a intimação recebida neste segundo processo seria possível ter a exata compreensão do que teria sido julgado. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. Admissibilidade A intimação do sujeito passivo se deu por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em 11/06/2019 (terça-feira), conforme comprova o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fls. 9.467). O prazo de 30 dias venceu em 11/07/2019 (quinta-feira). O Recurso Voluntário foi apresentado em 15/07/2019 (segunda-feira). O Termo de Registro de Mensagem de ato oficial na Caixa Postal DTE (e-fl. 9465) tem o seguinte teor: PROCESSO/PROCEDIMENTO: 12448.729713/2018-16 Fl. 9670DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729713/2018-16 INTERESSADO: 33112152000135 - SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM DE ATO OFICIAL NA CAIXA POSTAL DTE O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 11/06/2019 13:02:51. O Termo de Abertura de Documento (e-fls. 9466) tem o seguinte teor: PROCESSO/PROCEDIMENTO: 12448.729713/2018-16 INTERESSADO: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO O Contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados abaixo na data 11/06/2019 16:02h, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 11/06/2019 na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico. Acórdão de Impugnação Intimação de Resultado de Julgamento Demonstrativos de Débitos do Processo Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf Contribuinte: 33.112.152/0001-35 SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A (ou seu Representante Legal) DATA DE EMISSÃO : 11/06/2019 O Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fls. 9467) contém o seguinte teor: PROCESSO/PROCEDIMENTO: 12448.729713/2018-16 INTERESSADO: 33112152000135 - SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu procurador 147.893.017-96 - WALLACE FELICIANO DE OLIVEIRA, na data de 11/06/2019 15:55:55, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Data do registro do documento na Caixa Postal: 11/06/2019 13:02:51 Fl. 9671DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729713/2018-16 Acórdão de Impugnação Intimação de Resultado de Julgamento Demonstrativos de Débitos do Processo Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf DATA DE EMISSÃO : 12/06/2019 Portanto, não há dúvidas de que a intimação do acórdão se deu no dia 11/06/2019. O sujeito passivo defende, na petição apresentada (e-fls. 9536/9541) que, em virtude da conexão com o PTA nº. 12448.729714/2018-61, apenas com a intimação recebida neste segundo processo seria possível ter a exata compreensão do que teria sido julgado, razão pela qual, a intimação do sujeito passivo deveria ser considerada no dia 13/06/2019 e não no dia 11/06/2019, o que levaria à tempestividade do Recurso Voluntário interposto. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Os processos estão relacionados mas são dois processos distintos. O contribuinte deveria ter se atentado à intimação nas datas de cada processo individualizado. Nos autos do PTA nº. 12448.729714/2018-61, o registro de mensagem na caixa postal se deu em 12/06/2019, tendo sido recebida a intimação em 13/06/2019, conforme destaque abaixo: PROCESSO/PROCEDIMENTO: 12448.729714/2018-61 INTERESSADO: 33112152000135 - SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM DE ATO OFICIAL NA CAIXA POSTAL DTE O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 12/06/2019 15:15:43. PROCESSO/PROCEDIMENTO: 12448.729714/2018-61 INTERESSADO: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO O Contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados abaixo na data 13/06/2019 9:11h, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e- CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 12/06/2019 na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico. PROCESSO/PROCEDIMENTO: 12448.729714/2018-61 INTERESSADO: 33112152000135 - SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM Fl. 9672DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729713/2018-16 O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu procurador, em ambos os processos. Ou seja, a mesma pessoa acessou os documentos do presente processo em 11/06/2019 e no dia 13/06/2019 foi cientificado do outro processo. Os recursos foram apresentados no último dia do prazo de 30 dias, contados da segunda intimação, ou seja, o sujeito passivo teve praticamente o mesmo prazo para elaborar os dois recursos. Ademais, apesar de estarem os processos relacionados, uma vez que o presente trata da obrigação principal e o PTA nº. 12448.729714/2018-61 sobre descumprimento de obrigações acessórias, seria perfeitamente possível a elaboração do recurso voluntário nos presentes autos sem o conhecimento do decidido nos autos de descumprimento de obrigação acessória. Vale ressaltar os dispositivos do Decreto nº. 70.235/72: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;” Se o Recurso Voluntário é intempestivo, sequer pode ser considerada inaugurada a competência revisional do CARF, de modo que, sequer poderiam ser analisadas questões de ordem pública, como se vê da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: “ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido.” (REsp nº 1.633.948-RS, Relator: Min. FRANCISCO FALCÃO, Data do julgamento: 24/10/2017, DJe: 12/12/2017) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO DE Fl. 9673DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729713/2018-16 ORDEM PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO DO RECURSO. SEGUNDO GRAU. NÃO CABIMENTO. 1. O exame do mérito do recurso pelo órgão de segundo grau, incluindo as matérias de ordem pública, somente ocorre se ultrapassado o juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1.320.741-MA, Relator: Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data do julgamento: 03/08/2017, DJe: 14/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ. AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015.) (...) VII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; destaques deste voto.) Ressalta-se que, esse também é o entendimento do STF sobre a matéria: “Embargos de declaração em agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Honorários sucumbenciais. Não conhecimento da petição de aditamento. A natureza de ordem pública da matéria não se sobrepõe à intempestividade recursal. Inexistência de quaisquer vícios que legitimem a oposição dos aclaratórios. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração dos quais se conhece e os quais se rejeita. 1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado quanto à conclusão pelo não conhecimento da petição protocolada após a interposição do agravo interno. A insurgência no sentido de ver conhecida a petição para ser deferido o pedido de revisão dos honorários sucumbenciais fixados na decisão monocrática configura mera pretensão de reabrir discussão já preclusa, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 2. Em conformidade com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra de que as matérias de ordem pública são passíveis de arguição em qualquer tempo ou grau de jurisdição não se reveste de caráter absoluto, de sorte que, emergindo intempestividade recursal, não há falar em apreciação da questão. 3. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Fl. 9674DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729713/2018-16 4. Embargos declaratórios dos quais se conhece e os quais se rejeita.” (ACO nº 571 AgR-ED, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2017, Acórdão Eletrônico DJe-247 Divulg 26-10-2017 Public 27-10-2017) Conclusão: Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, em razão da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 9675DF CARF MF Original

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