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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10343078 #
Numero do processo: 10480.723760/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5° do art. 2° e o § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7° da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento, pois este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. IRPF. VERBAS TRIBUTÁVEIS. COMPETÊNCIA. UNIÃO. Não cabe ao legislador estadual definir se uma determinada verba é tributável ou não para fins de imposto sobre a renda de pessoa física, devendo a verba tributável em face da legislação federal ser oferecida à tributação pelo contribuinte no ajuste anual, ainda que não tenha sofrido retenção por força do disposto em Lei Complementar Estadual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 12. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Não há incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, independentemente da natureza da verba que está sendo paga - PARECER SEI Nº 10167/2021/ME. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-010.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de que decisão do STJ não pode ter aplicação a fatos geradores anteriores, e aplicação da teoria do fato consumado, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento de IR sobre os juros de mora e excluir a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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INCIDÊNCIA DE IRPF. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5° do art. 2° e o § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7° da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento, pois este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. IRPF. VERBAS TRIBUTÁVEIS. COMPETÊNCIA. UNIÃO. Não cabe ao legislador estadual definir se uma determinada verba é tributável ou não para fins de imposto sobre a renda de pessoa física, devendo a verba tributável em face da legislação federal ser oferecida à tributação pelo contribuinte no ajuste anual, ainda que não tenha sofrido retenção por força do disposto em Lei Complementar Estadual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 12. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Não há incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, independentemente da natureza da verba que está sendo paga - PARECER SEI Nº 10167/2021/ME. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 37 60 /2 01 2- 39 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723760/2012-39 Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de que decisão do STJ não pode ter aplicação a fatos geradores anteriores, e aplicação da teoria do fato consumado, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento de IR sobre os juros de mora e excluir a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 139 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.119 e ss) que julgou improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Segundo o Acórdão recorrido: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 12, no qual foi cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativamente aos exercícios de 2008 a 2011, no valor de R$ 48.058,42, acrescido de multa de ofício e de juros de mora (calculados até 30/03/2012), perfazendo um crédito tributário total de R$ 96.781,43. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF. Rendimentos Classificados Indevidamente. O R Acórdão apresentou as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723760/2012-39 Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 RENDIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NO AJUSTE ANUAL. Incide imposto de renda sobre abono de permanência, uma vez que este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. NÃO RETENÇÃO. Se após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. A lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir da data referida. JUROS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. TRIBUTAÇÃO. Os juros de mora incidentes sobre rendimentos tributáveis são também tributáveis, pois seguem o princípio jurídico no qual o acessório acompanha o original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA . EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 10/02/2015 (fls. 136), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 11/03/2015 (fls. 139 e ss), argumentando não haver incidência tributária do Imposto sobre a Renda sobre abono permanência e juros de mora, e que o entendimento expressado pelo STJ, no sentido da incidência tributária, não pode alcançar fatos geradores anteriores à decisão. Assinala que a RFB não detém competência para a cobrança dos valores retidos na fonte pelos Estados e Distrito Federal. Afirma que não pode ser punido pela omissão da fonte pagadora, e que a fonte pagadora o induziu a erro por ter inserido o abono de permanecia dentre rendimentos isentos e não tributáveis. Requer o cancelamento do lançamento. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723760/2012-39 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Não se conhece da alegação de que decisão do STJ, no sentido da incidência tributária, não pode ter aplicação a fatos geradores anteriores. O Recorrente, neste contexto, pede a aplicação da teoria do fato consumado. Ocorre que a alegação não constou da peça de defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Mesmo que assim não fosse, não caberia a este Colegiado decidir sobre o alcance de decisão judicial, respeitada a competência afeta ao controle de legalidade. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723760/2012-39 Também não caberia o pedido de aplicação da teoria do fato consumado tendo em vista que no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.420 - PE (2013/0374236-6) restou decido pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, conforme ementa a seguir reproduzida: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTE RECURSO PARA O PROCESSO Nº 158622-5. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA SUA EXTEMPORANIEDADE. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 215 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1. Pedido de extensão dos efeitos deste julgado para o processo nº 158622-5 não conhecido em virtude de sua extemporaneidade, pois transcorreu o prazo da decisão proferida no apelo 158622-8 sem que tivessem exercido o recursal, só vindo a fazê-lo os agravantes deste recurso. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, de acordo com o regime de que trata o art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que deve incidir imposto de renda sobre o abono de permanência, isso por considerar que tal benefício ostenta natureza remuneratória. 3. A teoria do fato consumado não se aplica ao caso em comento, pois a mesma só é utilizada como imperativo da segurança jurídica e da necessidade de se conferir estabilidade às relações sociais, nos casos em que a situação fática constituída pela força do tempo oriunda de decisão judicial tenha atingido nível de estabilidade que torne desaconselhável a sua desconstituição, desde que não cause prejuízos à Administração Pública. 4. O prejuízo financeiro sofrido pela Administração Pública no presente caso é inquestionável, uma vez que a mesma além de ter sido obrigada a abrir mão de valores que lhes são devidos, foi ainda penalizada com a restituição das quantias anteriormente recolhidas, fatores que impossibilita a incidência da teoria do fato consumado. 5. Impossibilidade da aplicação da Súmula 215 do STJ, haja vista que o caso em comento se trata de hipótese inversa àquela descrita no texto da citada Súmula que se aplica aos casos em que há demissão incentivada pela Administração Pública ou advinda de plano de demissão voluntária, ao passo que na presente demanda os agravantes permaneceram no serviço público optativamente após atingirem a idade para aposentadoria. 6. Recurso de Agravo não provido sem discrepância de votos. Do Mérito Da autuação (fls. 4 e ss), extrai-se que o lançamento decorreu de procedimento de verificação de cumprimento das obrigações tributárias. Constatou-se que o Recorrente declarara valores recebidos a título de abono de permanência e juros de mora na aba de rendimentos isentos e não tributáveis, nas DAA dos anos-calendário auditados. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723760/2012-39 A questão controversa do processo diz respeito à incidência de IR sobre valores recebidos à título de abono de permanência e juros de mora, e da incompetência da RFB à cobrança e devolução do IRRF, em virtude do art. 157, I, da CF/88. A fls. 1119 e ss, o Colegiado de Piso examinou as alegações da defesa, face à autuação, e concluiu que: 4. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. Dos efeitos das decisões judiciais e administrativas. 5. No que concerne às decisões judiciais e administrativas que o contribuinte reproduziu em sua impugnação, cumpre esclarecer que a jurisprudência somente se aplica às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei. 5.1. Não há, portanto, como aplicar as sobreditas decisões ao caso de que aqui se trata. Da tributação do abono de permanência 6. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5° do art. 2° e o § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7° da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento, pois este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 6.1. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, "o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Em conformidade com o § 1° do referido artigo, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e ainda o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 6.2. Acrescenta o art. 16 da Lei 4.506/64 que serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de "abonos", conforme expressamente previstos no inciso I do citado artigo, cujo parágrafo único, por sua vez, prevê que serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações tributáveis 6.3. O julgamento do REsp 1.192.556/PE na 1a. Sessão do STJ, de acordo com o regime de que trata o art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), decidiu que o imposto de renda incide sobre o Abono de Permanência, por considerar que é produto do trabalho do servidor e assim tem natureza de acréscimo patrimonial, não se tratando de verba indenizatória, nem correspondendo a ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. (...) 6.5 Por fim, assinale-se que a matéria ora examinada foi objeto do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 24, de 4 de outubro de 2004, verbis: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723760/2012-39 Artigo único. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, na Declaração de Saída Definitiva do País ou na Declaração Final de Espólio, os rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (...) Da continuidade do processo administrativo 7. O art. 543-C do CPC, abaixo colacionado, que disciplina como o Recurso Especial será processado quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, prevê que sejam suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do STJ, mas não prevê a suspensão dos processos administrativos, não tendo motivo, portanto, para o processo ficar sobrestado. (...) Da responsabilidade da fonte pagadora 8. Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que tal responsabilidade extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física. A partir desta data, na hipótese de não retenção do imposto devido, a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual, sujeita o beneficiário dos rendimentos à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito: (...) 8.1 É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Pernambuco tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Pernambuco. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União.. 8.2 A Constituição Federal atribuiu à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o que lhe permite legislar sobre a matéria, definindo, inclusive, os contribuintes do tributo. 8.3. O art. 2º do RIR, por sua vez, definiu que as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil são contribuintes do Imposto de Renda. Abaixo colacionamos os art. 6º e 7º do CTN, Art. 153 da CF e o Art. 2º do RIR. (...) Correta a análise do Colegiado de Piso, nesta parte. De fato, não cabe ao legislador estadual definir se uma determinada verba é tributável ou não para fins de imposto sobre a renda de pessoa física, devendo a verba tributável em face da legislação federal ser oferecida à tributação pelo contribuinte no ajuste anual, ainda que não tenha sofrido retenção por força do disposto em Lei Complementar Estadual. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723760/2012-39 Examinando igual temática, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, no Acórdão 2201-008.019, em processo relatado pela Conselheira Débora Fófano dos Santos, assinalou que: O Recorrente admite que em função de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça o abono de permanência possui natureza remuneratória e como tal sujeita-se ao imposto de renda pessoa física, recaindo o litigio nos seguintes pontos: (i) em face da nova orientação, suscita a aplicação da regra do artigo 146 do CTN e invoca a teoria do fato consumado (ii) por força de disposição constitucional (artigo 157, I) não compete à Receita Federal a cobrança e/ou devolução do imposto de renda devido por servidor público estadual, sujeito a desconto na fonte e (iii) a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é exclusiva da fonte pagadora, não se estendendo ao beneficiário do rendimento. (...) Abono de permanência - reflexos da alteração da orientação jurisprudencial em relação às situações jurídicas pretéritas Os argumentos do contribuinte não merecem prosperar tendo em vista que no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.420 - PE (2013/0374236-6) pelo Superior Tribunal de Justiça ficou decido pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, conforme ementa a seguir reproduzida: (...) Também não é aplicável ao caso a regra contida no artigo 146 do CTN pois não houve alteração nos critérios jurídicos por parte da autoridade administrativa, vindo a decisão judicial de encontro e confirmar o critério então adotado no lançamento de considerar como tributáveis os rendimentos auferidos sob a rubrica de abono de permanência. Da responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte Quanto à suposta ilegitimidade ativa da União para a exigência do tributo, conforme exposto nas razões do recorrente, a tese funda-se na disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas. Tal entendimento sustentado está superado pela jurisprudência desse Conselho. Aplica-se a Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009). Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Pertinente ao caso a disposição contida no Parecer Normativo SRF nº 1 de 24 de setembro de 2002, que estabelece que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto de renda se extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física. A partir desta data, na hipótese de não retenção do imposto devido, a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual, sujeita o beneficiário dos rendimentos à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723760/2012-39 Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723760/2012-39 período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Acolhidos os fundamentos do Acórdão acima reproduzido como razão de decidir, afasta-se alegação de não incidência de IR sobre valores recebidos à título de abono de permanência, e da incompetência da RFB à cobrança e devolução do IRRF, em virtude do art. 157, I, da CF/88. No que toca aos juros de mora, insta considerar que o Parecer SEI nº 10167/2021/ME, de julho de 2021, concluiu , na esteira da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 878 - 1. Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3. Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.) e STF, que: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723760/2012-39 (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. Extrai-se do Parecer SEI o trecho abaixo reproduzido: 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. 26. Mesmo diante da oposição dos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, foi mantido o entendimento com a finalidade de preservar a confiança conferida a decisões de órgãos administrativos, em detrimento da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do respeito à sistemática de formação de precedentes judiciais de força vinculante. 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Dessa forma, aplicado entendimento firmado na jurisprudência e expressado no Parecer SEI nº 10167/2021/ME, resta-nos cancelar o lançamento relativo ao IR incidente sobre os juros de mora. Por fim, o Recorrente alega que a omissão apurada ocorreu em razão de erro da fonte pagadora, que lançou nos comprovantes de rendimentos os valores no campo isentos. A temática já fora sumulada neste Conselho, sendo obrigatória sua aplicação. Súmula CARF n° 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. CONCLUSÃO. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723760/2012-39 Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de que decisão do STJ não pode ter aplicação a fatos geradores anteriores, e aplicação da teoria do fato consumado, e, na parte conhecida, por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento de IR sobre os juros de mora e excluir a multa de ofício aplicada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.726763/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos após peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A Lei 7.713/89, art. 3°, §3°, define que o imposto de renda incide sobre todo rendimento, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. PREVALÊNCIA DA SUBSTANCIA SOBRE A FORMA. ABUSO DE DIREITO. O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve requalificar os atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há óbice para que a autoridade lançadora requalifique certos negócios ou situações jurídicas, formalmente existentes, vez que os arts. 118, 121 e 142 do CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-010.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto com relação às alegações de quebra de sigilo bancário, inconstitucionalidades/ilegalidades, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos após peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 67 63 /2 01 1- 75 Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 A Lei 7.713/89, art. 3°, §3°, define que o imposto de renda incide sobre todo rendimento, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. PREVALÊNCIA DA SUBSTANCIA SOBRE A FORMA. ABUSO DE DIREITO. O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve requalificar os atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há óbice para que a autoridade lançadora requalifique certos negócios ou situações jurídicas, formalmente existentes, vez que os arts. 118, 121 e 142 do CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto com relação às alegações de quebra de sigilo bancário, inconstitucionalidades/ilegalidades, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.259 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 1.229 e ss) que julgou improcedente a impugnação à constituição de crédito Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 tributário, em razão da omissão de rendimentos depósitos bancários de origem não comprovada, e classificação indevida de rendimentos. Segundo o Acórdão recorrido: O presente processo trata do auto de infração de fls.529 a 535, lavrado pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil Emilia Pereira de Carvalho, por meio do qual foi lançado o crédito tributário relativo a Imposto de Renda de Pessoa Física, fatos geradores: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 31/12/2006, conforme os valores a seguir: (...) O Auto de Infração originou-se da verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em atenção ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 0719000/05597/08, em que se constataram omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e classificação indevida de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual como isentos e não tributáveis. No Termo de Verificação Fiscal de fls.536 a 567, a autoridade lançadora relatou todos os passos do procedimento de fiscalização que implicou a lavratura do auto de infração. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a ação fiscal foi determinada pela Justiça Federal que autorizou a extensão à Receita Federal do Brasil – RFB do acesso aos elementos coligidos nos autos do processo penal nº 2007.51.01.804619-1. Concomitantemente, a Comissão de Valores Mobiliários encaminhou à RFB cópia dos documentos constantes do Processo Administrativo CVM nº RJ2005/7404, que originou inquérito administrativo para fins de apuração de eventual ocorrência de ilícitos em área sujeita à fiscalização da autarquia. No que diz respeito à infração de classificação indevida de rendimentos tributáveis em declaração de ajuste anual, a autoridade lançadora fez as seguintes constatações comentadas a seguir. A pessoa jurídica Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda (Tetto) foi constituída em 24/10/2005, com um capital social composto por 5.000 (mil) quotas com valor unitário de R$ 1,00 totalizando o montante de R$ 5.000,00. Os sócios da referida pessoa jurídica são Eugênio Pacelli Marques de Almeida, CPF 360.344.284-91 (10 quotas) e Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A (Tetto S/A), CNPJ 07.143.033/0001-30. Fernando Salles Teixeira de Mello (autuado) prestou serviços a Tetto na estruturação de negócios com investidores interessados na aquisição de contratos de créditos imobiliários oriundos da carteira imobiliária da Companhia Estadual de Habitação Popular –CEHAP e do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba, por meio de leilão eletrônico a ser realizado pelo Estado da Paraíba em 14/06/2006. Em razão do serviço prestado pelo autuado a Tetto, em 08/06/2006 os sócios desta pessoa jurídica ofereceram àquele a oportunidade de participar do negócio referente à aquisição dos referidos contratos de créditos imobiliários, no caso de concretização desse negócio. Para isso, celebraram um instrumento de outorga de opção de compra de quotas, sendo outorgada ao autuado uma opção de compra de até 11,4% das quotas pertencentes aos sócios da Teto. Em 09/06/2006 houve a primeira alteração do contrato social da Tetto por meio da qual a empresa estrangeira C.A.R.M. Investiments LLC (C.A.R.M.) passou a integrar o quadro societário subscrevendo 55.000.000 de novas quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, a serem integralizadas no prazo de 30 dias. Na data da integralização, em razão de contrato de câmbio 06/021576 com o Banco Santander do Brasil S/A, Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 C.A.R.M passou a deter 56.967.500 novas quotas, que constou da segunda alteração contratual. Com isso, as quotas ficaram distribuídas da seguinte forma: • C.A.R.M. – 56.967.500 quotas; • Tetto S/A – 4.950 quotas; • Eugênio – 50 quotas Em 14/06/2006 Tetto foi vencedora do leilão eletrônico realizado pelo Estado da Paraíba, adquirindo 56.238 contratos com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (valor de face de R$ 329.424.620,10). Houve a terceira alteração contratual em 03/07/2006, por meio da qual C.A.R.M integralizou 21.617.500 novas quotas, e a empresa estrangeira I.C.G.L Investiment LLC (I.C.G.L.) ingressou na sociedade, subscrevendo e integralizando 71.337.750 novas quotas. Com a quarta alteração contratual em 30/07/2006, o capital social da Tetto passou a ser de R$ 149.927.750,00 dividido em 149.927.750 quotas com valor nominal unitário de R$ 1,00 distribuídas da seguinte maneira: • C.A.R.M. – 78.585.000 quotas; • I.C.G.L – 71.337.750 quotas • Tetto S/A – 2.950 quotas; • Eugênio – 2.000 quotas; • Andrei Winograd – 49 quotas; • Fábio Greco – 1 quota. Com isso, a C.A.R.M. e a I.C.G.L. passaram a deter mais de 99,99% do capital social da Tetto. Em 31/07/2006 os sócios da Tetto deliberaram e aprovaram a quinta alteração contratual, por meio da qual se estabeleceu: • Aprovação e protocolo e justificação de cisão parcial da Tetto, com versão e incorporação da parcela cindida do acervo patrimonial pela Vision CVS 1 Gestão de Recebíveis Ltda (Vision); • A C.A.R.M. e a I.C.G.L. retiram-se da Tetto, para constituírem a Vision, que incorporou a parcela cindida do patrimônio da Tetto; • Aprovação da cisão da Tetto; • Cancelamento das 149.922.750 quotas de emissão da Tetto de propriedade da C.A.R.M. e da I.C.G.L.; • Alteração do capital social da Tetto, passando de R$ 149.927.750,00 para R$ 53.844.550,00 divididos agora em 5.000 quotas, implicando alteração do valor nominal da quota que antes era de R$ 1,00 para R$ 10.768,91 cada uma; • As novas 5.000 quotas foram divididas para Tetto S/A (2.950 quotas), Eugênio (2.000 quotas) e outras duas pessoas físicas (50 quotas). Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 Com essa quinta alteração contratual, a C.A.R.M. e a I.C.G.L. que haviam integralizado R$ 149.922.750,00 na Tetto, desta se retiraram levando bens e direitos que compuseram a parcela cindida no montante de R$ 93.288.229,00 que foi absorvida pela recém constituída Vision. Já os demais sócios, que haviam integralizado R$ 5.000,00 na Tetto, nesta permaneceram com o patrimônio remanescente de R$ 53.844.550,00. O autuado, em 02/08/2006, comunicou a Tetto a intenção de exercer integralmente, 04/08/2006, a opção de compra das quotas estabelecidas no instrumento de outorga de opção de compra de quotas celebrado em 08/06/2006. Também em 02/08/2006 o autuado foi comunicado que ele receberia 570 quotas do capital social da Tetto, todas de titularidade do sócio Eugênio, pelo preço total de R$ 570,00 a ser quitado no dia 04/08/2006. Em 04/08/2006 o autuado pagou R$ 570,00 e recebeu as suas 570 quotas, e ingressou no quadro societário da Tetto, conforme constou na sexta alteração contratual ocorrida na mesma data. As 570 quotas do capital social da Tetto, de propriedade agora do autuado, valiam R$ 6.138.278,70, totalmente subscrito e integralizado. Em 08/08/2006, os sócios da Tetto reuniram-se e deliberaram: • pela aprovação de contrato de mútuo, celebrado também em 08/08/2006, pelo qual ela emprestaria ao autuado o valor de R$ 6.138.278,70 com incidência de juros de 1% ao mês e vencimento em 14/11/2006; • pela devolução ao autuado de sua participação societária, avaliada em R$ 6.138.278,70 no prazo de 90 dias estipulado no art. 1.084 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil Brasileiro). Em 08/08/2006 o valor de R$ 6.138.278,70 foi depositado na conta corrente do autuado. Em 13/11/2006 houve a sétima alteração contratual por meio da qual a Tetto devolve ao autuado a sua participação no capital social correspondente a R$ 6.138.278,70 implicando a saída dele da sociedade. Com essa operação, constou na contabilidade da Tetto que aquele contrato de mútuo pactuado em 08/08/2006 no valor de R$ 6.138.278,70 restou quitado com o crédito relativo ao resgate das quotas do capital social pelo autuado, no mesmo valor de R$ 6.138.278,70. Em virtude dessas constatações feitas pela autoridade lançadora, esta considerou que houve abuso de direito, visando a economia do Imposto de Renda de Pessoa Física, pelas seguintes razões: • as duas empresas estrangeiras C.A.R.M. e a I.C.G.L. integralizaram um capital no montante de R$ 149.922.750,00 e com a cisão parcial elas retiraram-se da Tetto levando para a Vision (nova sociedade) um capital de R$ 93.288.229,00 ao passo que os demais sócios da Tetto, que haviam integralizado apenas R$ 5.000,00 ficaram com um capital de R$ 53.844.500,00; • não haveria razões plausíveis para isso ocorrer, ainda mais pelo fato de a Tetto ter saído vencedora no leilão por meio do qual adquiriu recebíveis do Estado da Paraíba, com grandes expectativas de ganhos, o que representaria uma falta absoluta de propósito negocial nessa cisão “desproporcional”, que na verdade teria servido apenas para uma redistribuição de recursos para beneficiar os sócios brasileiros da Tetto, pois todo o ativo que permaneceu na Tetto após a cisão teria sido a título gracioso; • o autuado e a Tetto celebraram um instrumento de outorga de opção de compra de quotas, num momento em que o valor nominal de cada quota valia R$ 1,00 e, ao exercer a opção em 04/08/2006, já com a empresa cindida e inchada com os recursos deixados Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 pelas empresas estrangeira, ter pago apenas o valor nominal de R$ 1,00 por cada quota que já valia R$ 10.768,91; • após desembolsar R$ 570,00 pelas quotas e ingressar na sociedade, o autuado recebe um empréstimo da Tetto no exato valor de suas quotas avaliadas a preço de mercado, no montante de R$ 6.138.278,70, dívida que é extinta com a retirada do autuado da sociedade com o resgate do valor de suas quotas; • o valor de R$ 6.138.278,70 foi informado na declaração de ajuste anual pelo autuado como se fosse rendimentos isentos; No que diz respeito à infração de depósitos bancários de origem não comprovada, a autoridade lançadora consignou no termo de verificação fiscal, em síntese, que o autuado não comprovou, por meio de documentação hábil e idônea, a origem de vários depósitos realizados em conta corrente, o que motivou a apuração do imposto de renda sobre os rendimentos presumidos omitidos conforme prevê o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A intimação do lançamento ocorreu em 20/07/2011(fl.579). Depois de cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou em 16/08/2011 a impugnação de fls. 584 a 630, expondo os argumentos de sua defesa, a seguir enumerados, em apertada síntese. Reclassificação de rendimentos • O auto de infração trata-se de um ato encomendado, de perseguição; • Houve erro na aplicação da lei, decorrente de um exercício na observação de teorias e princípios de direito visando um “troco” para os cofres públicos, tudo baseado na lógica do “achismo” da autoridade fiscal; • É impróprio falar-se em cisão desproporcional ocorrida na Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda, pois as empresas estrangeiras ficaram com dinheiro em caixa além de um respeitável e valioso ativo, uma carteira imobiliária, ou seja, receberam exatamente aquilo o que lhes pertencia e que lhes era de direito, tanto que não houve reclamação de nenhuma dessas duas empresas estrangeiras; • O autuado valeu-se do esforço de seu trabalho, de sua vasta experiência no mercado de capitais, para ganhar dinheiro (rendimentos isentos) com o desenvolvimento de um negócio, sem violar qualquer mandamento legal, quer seja de natureza tributária, civil, penal etc; • Não se conhece o dispositivo da legislação tributária infringido pelo autuado quando declarou isento de tributação os rendimentos classificados pela autoridade lançadora como tributáveis, havendo, portanto, uma afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade, que implica a exigência de imposto onde a lei não o faz. Ou seja, a autoridade lançadora somente denominou de “escandalosa” uma redistribuição de recursos sem indicar qualquer violação à lei, deixando de enquadrar os atos praticados pelo autuado na regra jurídica de hipótese de incidência; • A autuação fiscal deve ser técnica e não opinativa, não devendo emitir juízo de valores com o emprego de expressão como “redistribuição escandalosa de recursos”; • O autuado tão somente praticou uma sucessão de negócios lícitos, de direito privado, que não infringiram quaisquer dispositivos de lei. Omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 • As conclusões da fiscalização são equivocadas em relação aos depósitos bancários cujas origens foram consideradas não comprovadas. • Em razão disso, apresentaram-se as contestações para parte dos depósitos considerados como de origem não comprovada; • Os depósitos tidos como receita omitida são condizentes com o volume de valores que circulam em sua conta bancária, bem como são compatíveis com o seu patrimônio declarado; • Semelhança entre o ilícito tributário e o ilícito penal, ambos devem seguir as mesmas regras e princípios; • A regra do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, vai de encontro ao princípio constitucional da inocência ( art. 5º, LVII, CF); • Simples depósitos bancários não podem ser presumidos rendas ou proventos de qualquer natureza, conforme dicção da Súmula nº 182 do extinto TRF; • Depósitos bancários só poderiam ser considerados como renda passível de tributação se houvesse essa comprovação por parte da autoridade lançadora; Ao final, pleiteou a procedência de sua impugnação. É o relatório. Passo a decidir. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. A indicação da disposição legal infringida é requisito essencial do auto de infração. Não havendo ausência desse requisito, o ato de lançamento não deve ser anulado. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTO BRUTO. O imposto de renda incide sobre o rendimento bruto, assim entendido como aquele decorrente do produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, sendo irrelevante a denominação dos rendimentos, a forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. ABUSO DE DIREITO. A falta de propósito negocial e as distorções nas operações de reorganização societária que visavam apenas excluir da tributação os rendimentos pagos caracteriza abuso de direito, sendo considerados os rendimentos como base de cálculo do Imposto de Renda. Verificando-se que o valor declarado pelo sujeito passivo como rendimento isento, na verdade, trata-se de remuneração recebida pela atuação na condução de participação na Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 aquisição de contratos de crédito imobiliário celebrados no âmbito do sistema financeiro da habitação, mostra-se correto o lançamento do imposto incidente sobre essa remuneração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação hábil e idônea capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a proveniência dos valores depositados em contas bancárias das quais o contribuinte é titular de fato ou de direito, sendo ineficazes as alegações produzidas sem o lastro de provas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 09/10/2014 (fls. 1.256), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 06/11/2014 (fls. 1.258 e 1.259 e ss), alegando, em breve síntese, que: 1 – não há fatos dissociados da realidade, e que participara de todo negócio firmado; assinala que 13. A participação do recorrente se deu, exatamente, na forma por ele criada para identificação de contratos que pudessem efetivamente dar resultado positivo na geração de créditos contra o FCVS. Tal expertise desenvolvida pelo recorrente viabilizou não só a aquisição das carteiras imobiliárias, como, também, posteriormente, como dito no acórdão, a sua "exploração".(...) 16. O recorrente não foi "(..) remunerado pelos relevantes serviços prestados a Tetto (...)" como pretende fazer crer a autoridade julgadora! O recorrente participou do negócio como um todo, e não simplesmente como um terceiro remunerado! O recorrente, como consta no contrato, "teve relevante papel na estruturação do negócio" e, por isso, dele pode participar não como um prestador de serviços. 17. Tanto é assim, que todos os contratos realizados o foram de forma aberta, pública, registrados, tudo isso para garantir ao recorrente essa participação efetiva, e não somente para simular uma suposta remuneração de um trabalho isolado! 18. Outro ponto que se mostra importante, é que esta participação do negócio somente se daria ao recorrente - somente poderia se efetivar - no caso de sucesso do mesmo, como estampado no contrato mencionado pela autoridade julgadora. Não houve prática de comportamento ilícito, simulatório ou que possa desnaturar os contratos celebrados; 2 – a autuação, por omissão de rendimentos, é nula por quebra do sigilo bancário; 3 – é inconstitucional o art. 42, da Lei 9430/96 e da presunção legal; 4 – ter comprovado R$ 160 mil, motivo pelo qual requer a juntada de nota fiscal de compra e documento de venda de um veículo Volvo (fls. 1.321 e ss); Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso parcialmente. Observo que a alegação de quebra de sigilo bancário não constou da peça de defesa, de forma a restar preclusa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Mas mesmo que assim não fosse, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1". do CTN”. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A decisão do STF é de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, nos termos do RICARF. Assim é que, caso conhecida a alegação, não haveria qualquer irregularidade obtenção dos extratos bancários do Recorrente, não procedendo o inconformismo recursal. Também não se pode conhecer das alegações de inconstitucionalidade do art. 42, da Lei 9430/96 e da presunção legal. Isto em razão do fato de que o CARF não é competente Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, o Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da insurgência apresentada no Recurso relativa à inconstitucionalidades e ilegalidades. No mais, observa-se que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Da omissão de rendimentos por depósitos bancários Quanto à tributação de depósitos bancários, há, inicialmente, que se tecer um breve histórico da legislação vigente. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte e de que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e art. 58 da Lei 10.637/2002, deu suporte a presente autuação, e que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Após a vigência da Lei nº 9.430/96, não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza, e/ou demonstrar o nexo causal entre depósito e consumo de renda, como alegado pelo contribuinte. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, ele deve ser Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e apresentação de documentos sem a correlação dos valores com os depósitos, como pretende o contribuinte. Assim, é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador. Desse modo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, não se sustenta a alegação de que a autuação deve ser cancelada porquanto não evidenciada a renda auferida e não tributada. Destaca-se que a Súmula 182 do extinto TRF, baseava-se em legislação já revogada, razão pela qual não pode aqui ser considerada, haja vista nova orientação normativa quanto à matéria, conforme já demonstrado. Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 Assim é que a Súmula 182 do TRF não se aplica aos lançamentos feitos com base na Lei n° 9.430 de 1996, tendo em vista ter ela vigência anterior à edição dessa lei. O Recorrente afirma ter comprovado R$ 160 mil, motivo pelo qual requer a juntada de nota fiscal de compra e documento de venda de um veículo Volvo (fls. 1.321 e ss). Vejamos o que constou do R. Acórdão Recorrido a este respeito: Por fim, em relação ao depósito de R$ 160.000,00 efetivado em 13/12/2006 pela Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda, alega falta de critério da fiscalização, pois esta aceitou a justificativa da origem de um depósito de R$ 1.050.000,00 feita pelo mesmo depositante e com a mesma natureza. Além disso, poderia a autoridade lançadora verificar “in loco” que a origem desses depósitos são da Tetto e que foram destinados ao autuado em razão de uma mesma relação negocial do depósito de maior valor. Refuta-se, de início, a alegação de que caberia à fiscalização verificar “in loco” a origem desse depósito, por tudo que foi dito alhures acerca da inversão legal do ônus probatório decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos criada pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, o fato de o depósito bancário de R$ 1.050.000,00 possuir a origem comprovada (trata-se de pagamento de distribuição de lucros isentos), por si só não faz presumir que outro depósito de R$ 160.000,00 possua a mesma natureza. Veja que agora é o autuado que pretende justificar a origem de um depósito por meio de uma presunção, porém esta não foi criada em lei. Em suma, o autuado também se esquivou do dever legal de comprovar a origem desse depósito. Os documentos ora apresentados, que buscam comprovar depósito de R$ 160 mil, não tem a finalidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não dizem respeito a fatos supervenientes ou que fossem de impossível apresentação por motivo de força maior, de forma a que não serão conhecidos. O momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações , ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. No presente caso, não foram comprovados os motivos que pudessem autorizar a juntada de documentos após a impugnação ou a determinação de necessárias diligências ou perícias. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob responsabilidade do contribuinte, não é causa autorizadora para o conhecimento intempestivo de documentos. Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 E nem se diga que o pedido deva ser deferido em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Mas que assim não fosse, observa-se a falta de coincidência das datas (a compra teria ocorrido em março de 2007 e o depósito ocorreu em 12/2006) e titularidade dos documentos relativamente ao depósito, motivo qual, caso conhecidos, não serviriam para a comprovação pleiteada. Sendo assim, sem razão o Recorrente, restando mantida a autuação pela omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Da Classificação Indevida de rendimentos A respeito desta infração tributária, o Recorrente afirma que: - não há fatos dissociados da realidade, e que participara de todo negócio firmado; - assinala que: 13. A participação do recorrente se deu, exatamente, na forma por ele criada para identificação de contratos que pudessem efetivamente dar resultado positivo na geração de créditos contra o FCVS. Tal expertise desenvolvida pelo recorrente viabilizou não só a aquisição das carteiras imobiliárias, como, também, posteriormente, como dito no acórdão, a sua "exploração".(...) 16. O recorrente não foi "(..) remunerado pelos relevantes serviços prestados a Tetto (...)" como pretende fazer crer a autoridade julgadora! O recorrente participou do negócio como um todo, e não simplesmente como um terceiro remunerado! O recorrente, como consta no contrato, "teve relevante papel na estruturação do negócio" e, por isso, dele pode participar não como um prestador de serviços. 17. Tanto é assim, que todos os contratos realizados o foram de forma aberta, pública, registrados, tudo isso para garantir ao recorrente essa participação efetiva, e não somente para simular uma suposta remuneração de um trabalho isolado! 18. Outro ponto que se mostra importante, é que esta participação do negócio somente se daria ao recorrente - somente poderia se efetivar - no caso de sucesso do mesmo, como estampado no contrato mencionado pela autoridade julgadora. Ressalta a não ocorrência de comportamento ilícito, simulatório ou que possa desnaturar os contratos celebrados. Vejamos o que consta da Autuação: 1- RECLASSIFICAÇÃO PARA TRIBUTÁVEL DE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS Dos Fatos Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 0011 (item "1- Informar, por escrito, apresentando documentação pertinente, A QUE TÍTULO foi recebido da empresa Tetto SPE Gestão de Recebíveis Lida, CNPJ n° 07.680.893/0001-02, o valor de R$ 6.138.278,70, no ano-calendário de 2006, informado em sua Declaração de Ajuste Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 Anual como "Demais Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis"), recebido em 16/07/2010, o fiscalizado apresentou resposta, datada de 27/07/2010, solicitando a juntada de documentos, "[....] os quais são autos explicativos". (...) Analisando a cronologia dos atos praticados pelo contribuinte, com base nos documentos relacionados nos itens 1 a 12 acima, podemos perceber como se processou o recebimento do valor de R$ 6.138.278,70, creditados em 08/08/2006, pela empresa Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda, por meio de transferência eletrônica disponível - TED, na conta-corrente n°1.472-9, agência 3228-0, do Banco Bradesco S/A, de titularidade do fiscalizado, supostamente como empréstimo baseado em contrato de mútuo, firmado em 08/08/2006 (item 10 acima): Primeiramente, cabe esclarecer que a empresa Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda foi constituída em 24/10/2005, com deferimento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 28/10/2005, tendo como sócios a empresa Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A, CNPJ n° 07.143.033/0001-30, e Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda, CPF n° 360.344.284-91, com 990 quotas e 10 quotas, respectivamente, ou seja, o capital social era composto por 1.000 quotas com valor nominal unitário de R$5,00, totalizando R$5.000,00 (contrato social anexo). (...) Em 06/06/2006, por meio do Oficio SEPLAG 207/2006, o Estado da Paraíba solicitou à Câmara de Custodia e Liquidação (CETIP) a divulgação e viabilização de leilão eletrônico a realizar-se no dia 14/06/2006, objetivando a venda da totalidade dos créditos imobiliários pertencentes ao Estado da Paraíba, oriundos das carteiras imobiliárias da companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP e do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba; os créditos totalizavam 56.238 contratos com cobertura do FCVS com valor de face de R$ 329.424.620,10 (doc. anexo) Em 07/06/2006, a CETIP emitiu o Comunicado n° 055/06 referente ao leilão de venda de Direitos Creditórios pela Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão do Estado da Paraíba de 56.238 contratos a realizar-se em 14/06/2006 (doc. anexo). Em 08/06/2006, a Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A, Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda e Fernando Salles Teixeira de Mello (fiscalizado), assinaram o documento denominado "Instrumento de Outorga de Opção de Compra de Quotas", que dispunha, entre outros itens, os seguintes (doc, anexo): "CONSIDERANDO QUE: I. Tetto Lida vem mantendo negociações com investidores interessados na aquisição de contratos de crédito imobiliário celebrados no âmbito do sistema Financeira da habitação, a serem eventualmente alienados no leilão de que trata o "Comunicado CETIP n° 055/06*, de 07 de junho de 2006, divulgado pela Cámara de Custódia e Liquidação (CETIP) - que, rubricado pelas Partes, passa a fazer parte integrante do presente Instrumento - que será realizado pelo Estado da Paraiba, nos termos do Oficio SEPLAG n° 207/2006 da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão do Estado da Paraíba, de 06 de junho de 2006("Leilão"); II. Essa aquisição eventualmente se dará por meio da sociedade limitada Tetto SPE 1 Gestora de Recebíveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 07.680.893/0001-02 (a "SPE"), da qual são quotistas Tetto e Eugênio, e, em caso de sucesso, provavelmente acarretará a contratação da Tetto como prestadora de serviços técnicos de administração dos contratos de crédito imobiliário adquiridos no Leilão; Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 Ill. Fernando teve relevante papel na estruturação do negócio em questão, razão pela qual Tetto e Eugênio desejam oferecer-lhe a oportunidade de participar do negócio em questão caso ele venha a se concretizar. (negritamos) Resolvem as Partes celebrar o presente Instrumento de Outorga de Opção de Compra de Quotas, doravante designado "Instrumento", que será regido pelas seguintes cláusulas e condições: Tetto e Eugênio neste ato outorgam a Fernando, em caráter irrevogável e irretratável, uma opção de compra de até 11,4% (onze virgula quatro por cento) (o "Percentual Máximo") das quotas eventualmente detidas por Tetto e Eugênio no capital social da SPE (a "Opção de compra de quotas"). (...) Na sequência dos fatos, por meio do Instrumento Particular de 1ª alteração do contrato social da Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda, datado de 09/06/2006, protocolado na JUCERJA em 16/06/2006, a empresa C.A.R.M. Investments LLC, sociedade constituída e organizada sob as leis do Estado de Delaware, subscreveu 55.000.000 de novas quotas no valor nominal de R$ 1,00 (Hum real) cada uma, distribuídas da seguinte forma: - C.A.R.M. Investments LLC - 55.000.000 quotas; - Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A - 4.950 quotas; - Eugênio Pacceli Marques de Almeida Holanda - 50 quotas. A C.A.R.M. Investments LLC deveria integralizar o montante do capital subscrito em 30 dias. Pelo contrato de câmbio 06/021576 com o Banco Santander do Brasil S/A, no valor de R$ 56.967.500,00, foi integralizado pela C.A.R.M. Investments LLC o valor acordado, acrescido do valor remanescente de R$1.967.500,00, passando a deter 56.967.500 quotas, conforme 2ª Alteração Contratual. Em 14/06/2006, a Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda foi vencedora do Leilão eletrônico de 56.238 contratos com cobertura do FCVS (valor de face de R$ 329.424.620,10), referentes a créditos imobiliários pertencentes ao Estado da Paraíba, oriundos das carteiras imobiliária da companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP e do Instituto de Previdência do Estado da Paraiba. Através do Instrumento Particular de 3ª alteração do contrato social, datado de 03/07/2006, a empresa C.A.R.M. Investments LLC subscreveu e integralizou 21.617.500 novas quotas, e a empresa I.C.G.L. Investments LLC (constituída e organizada sob as leis do Estado de Delaware) ingressou na Sociedade, subscrevendo e integralizando 71.337.750 quotas. O capital social da Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda, após a 4ª alteração do contrato social, de 30/07/2006, era de R$ 149.927.750,00, dividido em 149.927.750 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (Hum real) cada uma, distribuídas da seguinte forma: - C.A.R.M. Investments LLC - 78.585.000 quotas - I.C.G.L. Investments LLC - 71.337.750 quotas - Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A - 2.950 quotas - Eugênio Pacceli Marques de Almeida Holanda - 2.000 quotas - Andrei Winograd - 49 quotas Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 - Fábio Greco - 1 quota. (...) Ainda segundo a Ata de Reunião de Sócios e Instrumento Particular de 5ª alteração contratual da Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda, de 31/07/2006, a C.A.R.M. Investments LLC e a I.C.G.L. Investments LLC detinham, em 30/07/2006, mais de 99,99% da empresa, em razão da integralização de R$149.922.750,00 na Sociedade e saíram dela por cisão, levando bens, direitos e deveres que compuseram a Parcela Cindida da Tetto Ltda, calculado no Protocolo em R$93.288.229,00. Já os demais sócios que haviam, anteriormente, integralizado R$ 5.000,00 na Tetto Ltda, permaneceram na Ltda com o patrimônio remanescente de R$53.844.550,00, conseqüentemente alterando o valor nominal das quotas da Sociedade, que passou de R$ 1,00 (Um real) por quota para R$10.768,91 (dez mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavo) cada uma. - Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A - 2.950 quotas - Eugênio Pacceli Marques de Almeida Holanda - 2.000 quotas - Andrei Winograd - 49 quotas - Fábio Greco - 1 quota. Em 02/08/2006, por meio de correspondência à Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A, o fiscalizado (Fernando Salles Teixeira de Mello) informou seu desejo de exercer, integralmente, em 04/08/2006, a opção de compra estabelecida no "Instrumento de Outorga de Opção de Compra de Quotas", realizado em 08/06/2006 (doc. anexo). Na mesma data, 02/08/2006, por meio de carta, a Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A informou ao fiscalizado que ele receberia 570 quotas do capital social da Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda, todas de titularidade do sócio Eugênio Pacceli Marques de Almeida Holanda, pelo preço total de R$570,00 a ser quitado no próximo dia 04. (doc anexo) Em 04/08/2006, Eugênio Pacceli Marques de Almeida Holanda dá RECIBO a Fernando Salles Teixeira de Mello pela quitação de R$570,00 (Quinhentos e setenta reais), em espécie, em pagamento integral ao exercício de opção de compra, nos termos do "Instrumento de Outorga de Opção de Compra de Quotas" de 08/06/2006, de 570 quotas do capital da Tetto Ltda, que ora transfere ao adquirente, pelo que lhe dá plena e completa quitação. (doc anexo) Por meio da 6ª alteração do contrato social da Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda, de 04/08/2006, registrado na JUCERJA em 09/11/2006, o Sr. Fernando Salles Teixeira de Mello, entrou na Sociedade, com 570 quotas. (doc anexo) No caso do contribuinte Fernando foram transferidas de Eugênio Pacceli 570 quotas (pelas quais o fiscalizado pagou R$570,00), totalmente subscritas e integralizadas, no valor nominal total de R$ 6.138.278,70. Em 08/08/2006, de acordo com a ATA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS DA Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda, na presença de todos os sócios, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações (doc anexo): "Aprovação, sem ressalvas, da celebração, pela Sociedade, dos contratos abaixo relacionadas 1.1 Contrato de mútuo no valor de R$ 6138.278,70, a ser firmado nesta data, com vencimento em 14 de novembro de 2006, com Fernando Salles Teixeira de Mello (negritamos) Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 12 [...] 1.3 (...] 1.4 [...] 1.5 (...] 2. Redução do capital social no valor de R$ 22.054.727,68, mediante a transferência aos quotistas Fernando Salles Teixeira de Mello, Olímpio Uchoa Vianna, José de Vasconcellos e Silva e Eugênio Paccell Marques de Almeida Holanda, a título de devolução de sua participação no capital social, nos termos do artigo 22 da Lei 9.249/95, em partes iguais à sua proporção de participação no capital social, de ativos representados por créditos detidos pela Sociedade contra os mesmos quotistas, avaliados pelo seu valor de mercado, com resgate de 2.048 quotas no valor nominal de R$10.768,91, representativas do capital da Sociedade, pelo preço de resgate total de R$22.054.727,68, com a correspondente redução do capital social. (negritamos) 2.1 Ao quotista Fernando Salles Teixeira de Mello serão entregues ativos correspondentes a créditos da Sociedade no valor de R$ 6.138.278,70, correspondendo ao resgate de 570 quotas da sua participação no capital da Sociedade: (negritamos) [.]" Na mesma data, 08/08/2006, foi apresentado o Laudo de Avaliação que continha o seguinte item: “1. Os ativos a serem devolvidos aos quotistas da Sociedade por força da redução de capital da Sociedade são representados da seguinte forma: 1.1. Ativos a serem devolvidos ao quotista Fernando em devolução de sua participação no capital social, avaliados pelo seu valor de mercado em R$ 6.138.278,70, representados por créditos do mesmo valor detidos pela Sociedade contra o próprio quotista;" (negritamos) Também em 08/08/2006, foi firmado o "Instrumento Particular de Mútuo" com a Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Lida, que previa (doc anexo): Tetto Lido, [.), doravante designada MUTUANTE e Fernando Salles Teixeira de Mello, -J. doravante designado MUTUÁRIO, têm entre si justo e pactuado o que segue: 1. 4 MUTUANTE empresta ao MUTUÁRIO a importância de R$6.138.278,70, através de transferência eletrônica para a conta bancária do MUTUÁRIO, servindo como recibo do MUTUÁRIO o comprovante eletrônico gerado pelo banco do qual a MUTUANTE remeter os recursos em questão. 2. sobre o valor ora mutuado incidirão juros de 1% ao mes [...) 3. O mútuo ora pactuado vencerá no dia 14 de novembro de 2006, [...] [.]" Ainda na mesma data (08/08/2006), foi depositado o valor de R$ 6.138.278,70, via TED, na conta-corrente n° 1472-9, agência 3228-0, mantida pelo fiscalizado no Bradesco S/A. Na 7ª alteração contratual, datada de 13/11/2006, o capital da Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Lida foi reduzido em R$22.054.727,68, mediante a transferência aos quotistas, a título de devolução de sua participação no capital, de ativos correspondentes a créditos da Sociedade contra eles; ao quotista Fernando Salles Teixeira de Mello Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 correspondeu o valor de R$6.138.278,70, referente ao resgate de 560 quotas, ao quotista Olímpio Uchoa Vianna o valor de R$6.784.413,30, referente ao resgate de 630 quotas, ao quotista José de Vasconcellos e Silva o valor de R$6.105.971,97, correspondente ao resgate de 567 quotas e ao quotista Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda, o valor de R$3.026.063,71, correspondente ao resgate de 281 quotas; E assim, o fiscalizado se retirou do capital da sociedade (conforme ATA de 08/08/2006) e quitou o mútuo mencionado no parágrafo anterior. A cópia do Livro Razão da Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda. demonstra que o débito do contrato de mútuo de 08/08/2006, no valor de R$ 6.138.278,70, ficou quitado com o crédito relativo à redução do capital social da Tetto SPE 1 Ltda, correspondente ao percentual da participação de Fernando Salles Teixeira de Mello na Sociedade, exatamente no valor de R$6.138.278,70. Em resumo, apenas em um dia, 08/08/2006, de acordo com a Ata da Reunião de Sócios da Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda ficou deliberado, por unanimidade: - a aprovação do contrato de mútuo entre o fiscalizado e a Sociedade, no valor de R$6.138.278,70, o crédito em sua conta-corrente e a sua retirada por meio de redução do capital social mediante a transferência a título de devolução de sua participação no capital social de ativos representados por créditos detidos pela Sociedade contra a contribuinte no valor de R$6.138.278,70, correspondendo ao resgate de 570 quotas. (...) No caso concreto, a empresa Tetto SPE1 Gestão de Recebíveis Ltda., constituída em 24/10/2005, tinha como capital social 1.000 quotas de R$5,00 cada uma, totalizando R$5.000,00. Os sócios eram a Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A e Eugênio Pacelli. Em quatro alterações contratuais da sociedade, nos meses de junho e julho de 2006, ingressaram na sociedade duas empresas estrangeiras, sociedades constituídas e organizadas sob as leis do Estado de Delaware (EUA), com recursos de R$78.585.000,00 e R$ 71.337.750,00, totalizando R$ 149.922.750,00. (...) A C.A.R.M. Investments LLC e I.C.G.L. Investments LLC (empresas estrangeiras) detinham em 30/07/2006, mais de 99,99% da empresa, em razão da integralização de R$ 149.922.750,00 na sociedade e os demais sócios que haviam, anteriormente, integralizado R$ 5.000,00, detinham muito menos de 1%. Em 31/07/2006, a Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda foi cindida e as empresas estrangeiras CARM e ICGL constituíram uma nova empresa, a Vision CVS Gestão de Recebíveis Ltda, com capital de R$93.288.229,00 e os sócios brasileiros ficaram na Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda com capital de R$ 53.844.500,00. (...) Como se não bastasse, em 04/08/2006, o contribuinte recebeu 570 quotas (doc, anexo) da empresa Tetto SPE 1 Gestão de Recebiveis Ltda, no valor nominal de R$6.138.278,70, pagando R$570,00 (doc, anexo). Em scguida, em 08/08/2006, fez um contrato de mútuo com a Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda., no mesmo valor (R$6.138278,70). Na mesma data, foi elaborado um laudo de avaliação da Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda, com valor a preço de mercado. Os sócios decidiram pela redução do capital social, mediante a transferência ao quotista Fernando Salles Teixeira de Mello, dentre outros, a título de devolução de sua participação no capital social, nos Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 termos do artigo 22 da Lei 9.249/95, em partes iguais à sua participação no capital social, de ativos representados por créditos detidos pela sociedade contra o mesmo quotista, avaliados pelo seu valor de mercado, com o resgate de 570 quotas, pelo preço de resgate total de R$6.138.278,70. Como explicar dentro de uma plausível realidade que o sócio Fernando integralizou o capital com a importância de R$570,00 (quinhentos e setenta reais), em 04/08/2006, recebeu um empréstimo de R$6.138.278,70, creditado em sua conta-corrente em 08/08/2006, para depois se retirar da sociedade (Ata da Reunião e Laudo de Avaliação de 08/08/2006), mediante restituição de capital no valor de R$6.138.278,70, através de uma operação sem nenhum propósito razoável a não ser o intuito de se furtar ao pagamento do justo tributo? Como se deu essa "multiplicação dos pães" de forma tão generosa para o sócio Fernando? A resposta está no "Instrumento de Outorga de Opção de Compra de Quotas" realizado pelo fiscalizado com a Tetto S/A e Eugênio Pacelli Marques de Almcida Holanda: "Fernando teve relevante papel na estruturação do negócio em questão, razão pela qual Tetto e Eugênio desejam oferecer-lhe a oportunidade de participar do negócio em questão caso ele venha a se concretizar.” (...) No caso em tela, entendemos que a situação se configura como abuso de direito, que se traduz em procedimentos que, embora correspondentes a modelos abstratos legalmente previstos, só estariam sendo adotados para fins outros que não aqueles que normalmente decorreriam de sua prática, exatamente o que se deu quando o contribuinte se tornou sócio da empresa Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda, desembolsando R$570,00 (04/08/20006); recebeu, por esse infimo valor, quotas no valor nominal de R$6.138.278,70; a empresa fez um contrato de mútuo com o fiscalizado no valor de R$6.138.278,70, creditado imediatamente em sua conta-corrente (08/08/2006); em seguida, a empresa reduziu seu capital com resgate das 570 quotas do contribuinte, pelo valor de R56.138.278,70; a dívida decorrente do mútuo ficou quitada com os recursos advindos da redução de capital; e, os R$6.138278,70 referentes à redução do capital feram declarados pelo fiscalizado como rendimentos isentos. Todas as operações arquitetadas, com a clara intenção de não recolher o imposto de renda devido. Examinando a defesa apresentada em face da autuação, o Colegiado de Piso considerou que: RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS O impugnante alega estar sofrendo uma perseguição e que o lançamento seria um ato encomendado. Porém, o lançamento foi feito conforme manda o art. 142 do CTN: (...) Além disso, o próprio CTN também prevê que o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa “quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória”. No presente caso, apuraram-se rendimentos que deixaram de ser levados à tributação na declaração de ajuste anual, ou seja, houve uma omissão de um elemento definido da legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. E a autoridade administrativa que recebeu a competência legal para proceder ao lançamento de ofício é o ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 Brasil, conforme determina a Lei nº 10.593, de 2002, com a redação alterada pela Lei nº 11.457, de 2007: (...) A autoridade lançadora também juntou aos autos farta documentação (fls. 02 a 528) que dão suporte a todos os fatos narrados no termo de verificação fiscal. Além disso, a autoridade lançadora analisa todos esses fatos para então concluir, por meio de um exercício de cognição, pela prática de infração à legislação tributária (classificar rendimentos tributáveis como não tributáveis). Não se trata, pois, de autuação feita com base em “achismo” conforme defende o autuado. Um dos pontos da autuação fiscal refere-se ao fato de a sociedade Tetto ter admitido a inclusão de duas empresas estrangeiras em seu quadro social, mediante a subscrição e integralização de quase cento e cinqüenta milhões de novas quotas ao preço unitário de R$ 1,00 e logo em seguida ter havido uma cisão parcial com a retirada dessas empresas estrangeiras que levaram consigo mesmas apenas parte do que havia sido investido, deixando a cindida e os sócios remanescentes com quotas de capital com considerável valorização. Não interessa aqui saber se houve uma cisão desproporcional, ou se todos esses atos jurídicos seriam perfeitamente normais dentro de uma lógica empresarial/negocial. O que interessa é o fato em si, ou seja, a sociedade Tetto, em um espaço de menos de dois meses (09/06/2006 a 31/07/2006) obteve expressiva valorização de seu capital social, que passou de 5.000 quotas avaliadas em R$ 5.000,00 para 5.000 quotas avaliadas R$ 53.844.550,00. Interessa saber, também, que na data em que o autuado exerceu a opção de compra de quotas do capital social da Tetto, em 02/08/2006, cada quota já era avaliada em R$ 10.768,91 cada uma. E porque motivo o autuado receberia quotas de capital social pelas quais pagou um valor substancialmente menor do que o devido? A resposta a essa indagação consta no próprio instrumento de outorga de opção de compra de quotas (fl. 177), no qual consta que “Fernando teve relevante papel na estruturação do negócio em questão, razão pela qual Tetto e Eugênio desejam oferecer- lhe a oportunidade de participar do negócio em questão caso ele venha a se concretizar”. Ou seja, o autuado foi remunerado pelos relevantes serviços prestados a Tetto, fato que também é incontroverso na própria impugnação apresentada: 13. É, Srs. Drs.! Respondendo à dúvida da autoridade autuante, SIM, MIL VEZES SIM, o autuado usou de seu conhecimento e de sua experiência para ganhar dinheiro com o desenvolvimento de um negócio, porque quem entra em algum negócio para não se beneficiar dele e com ele ganhar dinheiro é entidade filantrópica!!! Não obstante, para ganhar seu merecido dinheiro, já que fruto de seu trabalho, o impugnante não violou ou se desviou um milímetro sequer do exato cumprimento da Lei, quer seja ela de natureza tributária, civil, penal ou qualquer outra que se tenham em mente!!! Mas que tipo de remuneração seria essa feita por meio da celebração de um instrumento de outorga de compra de quotas? Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 Grandes empresas tem feito essa estratégia para remunerar empregados e diretores de destaque e ao mesmo tempo garantir que eles se envolvam e se empenhem nos objetivos e metas perseguidos por elas. Operacionalmente, isso ocorre com a celebração de um contrato de outorga de compra e venda de ações/quotas da empresa, em que o empregado/diretor (ou mesmo pessoas que prestem serviços de forma autônoma) tem a oportunidade de adquirir no futuro ações/quotas por um preço pré-estabelecido, esperando que no futuro essas ações/quotas estejam valorizadas no mercado (ou aumento do valor patrimonial das quotas). Com isso, os empregados/diretores que exercem a opção de compra das ações/quotas podem empenhar-se no trabalho para contribuir com essa valorização. Além disso, é praxe o pagamento de um sinal pelo empregado/diretor participante desse negócio, cujo valor deverá ser acrescido ao valor pago pelas ações/quotas no exercício da opção, para fins de comparação com o valor futuro de mercado dessas ações/quotas, quando então poder-se-á apurar vantagem ou não nesse tipo de negócio. No presente caso, não foi previsto qualquer pagamento de sinal pela outorga do direito de exercício de opção de compra. Além disso, foi prevista uma fórmula de cálculo do preço de exercício da opção bastante confusa, conforme transcrito abaixo: 2. Na data do exercício da Opção de Compra de Quotas, o preço de exercício será calculado aplicando-se o percentual de exercício ao preço de referência de R$ 1.000,00 (mil reais) para o Percentual Máximo, arredondando-se para abaixo, até a unidade mais próxima, as eventuais frações de centavo. A regra acima não especifica se o “valor de referência” corresponde a cada quota de capital social, ou se ao conjunto de quotas a que teria direito o autuado. Além disso, estipula que o valor de referência de R$ 1.000,00 seria para o percentual máximo. Que percentual máximo? E se o percentual ficasse aquém do máximo, qual seria então o novo valor de referência? Essa regra obscura, na prática, parece não ter sido aplicada efetivamente, pois o exercício de opção da compra das quotas se deu pelo preço de R$ 1,00 para cada quota, ou seja, pagou-se o valor que cada quota valia antes das alterações contratuais (entrada e saída de sócios estrangeiros) que supervalorizaram o valor das quotas. Ou seja, o sujeito passivo exerceu a opção de compra por um valor aleatório, não previsto em qualquer contrato, que correspondia à ínfima fração de 0,009% do valor real de cada quota. Além disso, o autuado deveria ser remunerado pelos relevantes serviços prestados a Tetto, ganhando a oportunidade de participar do negócio referente à aquisição de carteira de títulos recebíveis do Governo da Paraíba. Entendo que o negócio não possa referir-se tão somente à aquisição desses ativos em leilão público, pois essa aquisição, de início, representa apenas um custo, mas que permite a expectativa de ganhos futuros com a venda posterior desses títulos. Ou seja, em uma situação normal de outorga de opção de compra de quotas o autuado poderia exercer sua opção de compra por um preço previamente estipulado (o que não ocorreu no presente caso), com a expectativa de ganhos futuros em razão da administração da carteira de recebíveis recém adquirida. Para isso, deveria o autuado permanecer com suas quotas adquiridas, integrando o quadro societário da Tetto, aguardando a valorização dessas quotas decorrente da Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 administração da carteira de recebíveis adquirida graças ao esforço de seu trabalho, para então em um momento oportuno retirar-se da sociedade levando consigo o valor patrimonial (valorizado) de suas quotas. Contudo, não foi isso o que ocorreu. Depois de pagar R$ 570,00 pelas quotas que já valiam R$ 6.138.278,70 em 04/08/2006, e ingressar no quadro societário da Tetto, em 08/08/2006 faz-se uma reunião em que se delibera pelo empréstimo ao autuado do valor de R$ 6.138.278,70 com vencimento em noventa dias, prazo em que se previu, também, a retirada do autuado da sociedade com o resgate de suas quotas. O que isso quer dizer? Quer dizer que, na prática, o sujeito passivo não participou do negócio referente à exploração da carteira de recebíveis adquirida do Estado da Paraíba, o que desvirtua a finalidade do contrato de outorga de opção de compra e venda celebrado com a Tetto. Na verdade, o autuado prestou serviços que possibilitaram a Tetto sair vencedora em leilão ocorrido em 14/06/2006, e por isso foi remunerado em 08/08/2006 com valor de R$ 6.138.278,70. Pode-se alegar que em 08/08/2006 o autuado recebeu R$ 6.138.278,70 em razão de contrato de mútuo pactuado com a Tetto. Pode ser que alguns não estranhem o fato de a Tetto emprestar ao autuado o exato das quotas de capital social detidas por este e que isso seria apenas uma coincidência. Mas e o que dizer do fato de o autuado, na operação de quitação do mútuo, ter devolvido a Tetto apenas o valor (supostamente emprestado) de R$ 6.138.278,70 (fl.315) livre dos juros moratórios previstos no próprio contrato de mútuo (fl. 313). Enfim, o contrato de mútuo foi pactuado para que o autuado pudesse receber a quantia de R$ 6.138.278,70 que nada mais era do que os honorários que lhe eram devidos em razão de seu trabalho prestado a Tetto. Há que se dizer que o trabalho e a remuneração que deste advém não são vedados pelo ordenamento jurídico, muito pelo contrário, há que ser incentivado. Contudo, havendo recebimento de rendimento não alcançado por uma das formas de imunidade ou isenção, há que haver a incidência do imposto conforme manda a lei lembrando que isso não se constitui em sanção de ato ilícito (art. 3º do CTN), ou qualquer outro tipo de sanção. Tudo isso reforça a tese da fiscalização de que a celebração de instrumento de outorga de opção de compra de quotas, o ingresso do autuado na sociedade, o contrato de mútuo, e a saída do autuado da sociedade, seriam atos jurídicos praticados para dar forma a uma situação dissociada da realidade, ou seja, praticaram-se vários atos para não tornar evidente o recebimento de rendimentos pela prestação de um trabalho. Enfim, tudo que foi dito acima, corrobora a tese de abuso de direito exposta pela fiscalização. (...) No caso destes autos, é clara a situação fática observada nos vários atos formais praticados com o fim de se esquivar do pagamento do imposto devido, gerando dano aos cofres públicos. Dessa forma, não merece reparo o lançamento quanto a essa questão. Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 Correta a R. Decisão de Piso. A Lei 7.713/89, art. 3°, §3°, define que o imposto de renda incide sobre todo rendimento, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. O Recorrente afirma, tanto em sede de impugnação como agora no Recurso, que não foi "(..) remunerado pelos relevantes serviços prestados a Tetto (...)" como pretende fazer crer a autoridade julgadora! O recorrente participou do negócio como um todo, e não simplesmente como um terceiro remunerado! O recorrente, como consta no contrato, "teve relevante papel na estruturação do negócio" e, por isso, dele pode participar não como um prestador de serviços. Mas também afirma nas peças de defesa que recebera os valores em razão da sua competência e da sua expertise. Ressalta ter se valido do seu suor, do seu trabalho duro e honesto. De anos de experiência no mercado de capitais, e horas de estudos sobre contratos com cobertura de FCVS e ativos decorrentes, viabilidade econômica para aquisição de carteira imobiliária com contratos, dentre outros, e da confiabilidade frente aos investidores. Assinala “ter-se valido do exercício da sua profissão e de sua livre iniciativa”. Extrai-se do Recurso Voluntário que: 13. A participação do recorrente se deu, exatamente, na forma por ele criada para identificação de contratos que pudessem efetivamente dar resultado positivo na geração de créditos contra o FCVS. Tal expertise desenvolvida pelo recorrente viabilizou não só imobiliárias, como, também, a aquisição das carteiras posteriormente, como dito no acórdão, a sua "exploração". 14. Ora, o recorrente participou de forma direta, com o direcionamento técnico sobre como fazer, da melhor forma de se fazer, de como otimizar todo o negócio e dele tirar- lhe o melhor proveito, tanto para viabilizar a compra da carteira como, posteriormente, a forma de "explorá-la". 15. Com efeito, imaginar que a Tetto e a pessoa de Eugêncio Pacelli iriam, simplesmente, em relação ao recorrente, "oferecer-lhe a oportunidade de participar do negócio em questão", sem que ele, recorrente, fosse essencial ao desenvolvimento deste negócio como um todo, que somente foi possível através do contrato de opção tanto questionado, chega a ser risível. Dessa forma, demonstra serviço realizado, motivador do recebimento dos rendimentos objeto de autuação, em que pese afirme não ter sido remunerado por serviços. Fl. 1360DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 De um lado, mera afirmação. Doutro lado, a demonstração do “relevante papel na estruturação do negócio” e “ direcionamento técnico” no negócio, que motivou e resultou nos rendimentos e créditos tributários apurados. Comprovado nos autos o recebimento de rendimento pago por empresa em decorrência de serviços prestados, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda encontra-se plenamente demonstrada. Também resta evidente, pela defesa do Recorrente, que o contrato de opção de compra e venda de quotas e o contrato de mútuo celebrados tiveram como único objetivo o pagamento por serviços prestados. Desta forma, comprovada a utilização de mecanismos dissociados da realidade. Constatada a classificação incorreta dos rendimentos, o lançamento era obrigatório. O trabalho da fiscalização foi bastante minucioso, com a produção de várias provas que foram devidamente analisadas por meio de atividade cognitiva, chegando-se à conclusão da existência de manobras abusivas e dissimuladas, com a finalidade de reduzir a carga tributária. Nesses casos, é dever da autoridade lançadora investigar a realidade dos fatos e, esse dever decorre do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa que vai realizar o lançamento de ofício deve “verificar a ocorrência do fato gerador” e “determinar a matéria tributável”. Evidentemente, quando o legislador estabeleceu esse dever, teve como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável, não ficando a autoridade fiscal limitada aos aspectos formais dos atos praticados. Sobre o abuso de forma com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, observa-se que constitui prática de negócio simulado, sobre o qual convém tecer alguns comentários, conforme entendimento doutrinário acerca desse assunto. De início, traz-se o conceito de simulação, extraído da obra de Orlando Gomes: Há simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencionalmente divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros. É uma deformação voluntária para escapar à disciplina normal do negócio, prevista na lei. (Introdução ao Direito Civil, 7. ed Rio de Janeiro: Forense, 1983) Sílvio de Salvo Venosa também define a simulação, da seguinte forma: Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. (Direito Civil, 3. ed., São Paulo: Atlas 2003. v.1) O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve requalificar os atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento Fl. 1361DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. Nesse contexto, resta caracterizado o abuso de forma, impondo-se a requalificação dos atos e fatos ocorridos, de forma a privilegiar a real natureza jurídica dos rendimentos auferidos. E, diga-se, não há óbice para que a autoridade lançadora requalifique certos negócios ou situações jurídicas, formalmente existentes, vez que os arts. 118, 121 e 142 do CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. Caberia, portanto, exclusivamente ao Recorrente o ônus da comprovação de que se trata de rendimento isento ou não tributável. O ônus da comprovação da natureza do rendimento é do beneficiário e não do Fisco. As alegações desprovidas de prova, quando necessária, não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal. Não desconstituída a robusta comprovação da prática classificação indevida de rendimentos pelo Recorrente, deve-se manter integralmente a autuação. Por fim, as decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto com relação às alegações de quebra de sigilo bancário, inconstitucionalidades/ilegalidades, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly ( Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726763/2011-75 Fl. 1363DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.904229/2016-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DOS LUCROS DISPONIBILIZADOS DO EXTERIOR NA BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO NO BRASIL. Conforme a legislação tributária a inclusão dos lucros disponibilizados no exterior na apuração do lucro real no Brasil é condição indispensável para que se possa compensar o imposto de renda pago no exterior referente a tais lucros com o apurado no Brasil
Numero da decisão: 1003-004.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DOS LUCROS DISPONIBILIZADOS DO EXTERIOR NA BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO NO BRASIL. Conforme a legislação tributária a inclusão dos lucros disponibilizados no exterior na apuração do lucro real no Brasil é condição indispensável para que se possa compensar o imposto de renda pago no exterior referente a tais lucros com o apurado no Brasil Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 42 29 /2 01 6- 71 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.904229/2016-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 106-015.373, de 24 de junho de 2021 da 2ª Turma da DRJ06, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 114592748, emitido em 10/05/2016, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 40829.18313.300412.1.3.03-9468. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo CSLL, do ano-calendário 2010. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 180.971,04. CSLL devida: R$ 48.881,11. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e na DIPJ: R$ 132.089,93. No despacho, foi reconhecido R$ 95.298,29. No documento intitulado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, que é parte integrante do despacho emitido, vê-se ser a razão para não confirmação das parcelas: Ao final desse mesmo documento, sob o título “Documentação Complementar” consta que documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 10010.016573/0615-53, fls. 1 a 147, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Tais documentos foram copiados para o processo em análise (fls. 113/274). Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.904229/2016-71 A autoridade fiscal emitiu termo de intimação no qual solicitou a apresentação de documentação contábil hábil e idônea que demonstrasse a origem do imposto de renda pago no exterior informado como parcela de composição do crédito do PER/DCOMP (fl. 192). Após solicitar prorrogação de prazo, concedida pela metade pela autoridade fiscal, a interessada anexou ao processo documentos de fls. 212/249. Pela análise da autoridade fiscal os documentos apresentados foram considerados insuficientes para o fim comprobatório, pelo que foi expedido novo termo de intimação, nos seguintes termos (fl. 251): Para atender à nova solicitação da fiscalização, a interessada anexou ao processo os documentos de fls. 253/265. Após avaliar o conjunto de documentos apresentados, a autoridade fiscal considerou que (fls. 271/274): a) A informação quanto ao lucro apurado pela empresa argentina, no valor de $1.152.743,64 pesos argentinos, correspondentes a R$ 483.460,68, e o comprovante de pagamento do imposto de renda na Argentina que, convertido para reais, soma R$ 169.211,24, guardam correlação com a documentação apresentada à autoridade tributária daquele país e com as informações prestadas nas fichas 34 e 35 da DIPJ 2011. b) Conforme registros contábeis e na DIPJ/2011, o contribuinte ofereceu à tributação o valor decorrente da equivalência patrimonial, que importou em R$ 166.079,53. c) Quanto ao valor recolhido no exterior, não foi localizada sua contabilização em conta do Ativo – Imposto de Renda a Compensar. d) A contrapartida da conta Contribuição Social sobre o Lucro foi feita a crédito da conta Reserva de Lucros, no valor de R$ 36.135,16. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 23/05/2016, conforme documento de fl. 127, o sujeito passivo protocolou, em 22/06/2016, a Manifestação de Inconformidade de fls. 3 a 15 e documentação que considera suficiente para comprovar as suas alegações. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.904229/2016-71 Após reafirmar que apresentou documentação comprobatória do imposto de renda pago na Argentina e fez os registros pertinentes nas fichas 34 e 35 da DIPJ/2011, contesta a conclusão da autoridade fiscal de que não teria comprovado a escrituração contábil do valor de R$ 169.211,24, imposto de renda pago na Argentina: Citando o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 395 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), afirma que teria cumprido os requisitos determinados pela legislação tributária e invoca que seja aplicado o Princípio da Verdade Material”. Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ06 julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, sob o argumento de que a Recorrente não comprovado que cumprira as condições determinadas pela legislação tributária para exercer o direito de compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil, não há apuração de saldo remanescente a ser deduzido da CSLL. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, argumentando: (...) III – DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA 9. A atual Carta Magna determina que a lei o único instrumento possível para a concessão de incentivo tributário (artigo 150, § 6º). Neste sentido, as Instruções Normativas têm natureza estritamente regulamentar e jamais podem criar ou extinguir direitos. 10. Portanto, o direito à compensação do imposto pago no exterior é previsto em lei (artigo 87 da Lei n. 12.973/14), sendo justificado pela máxima de que um mesmo rendimento não pode ser duplamente tributado, tanto no país de fonte, como no de residência da investidora. (...) 11. Está claro que a lei garante ao contribuinte o direito à compensação com tributos pagos no exterior. Bem como, não se pode questionar com relação aos valores pagos no exterior sobre os impostos sobre o lucro. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.904229/2016-71 12. Com relação à DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício 2011, ano-calendário 2010, na Ficha 62 – Participações Permanente em Coligadas ou Controladas, o contribuinte informa o valor do Resultado da Equivalência Patrimonial oferecido à tributação, no valor de R$ 166.079,53 apurado pela sua Controlada estabelecida na Argentina. 13. O Resultado da Equivalência Patrimonial total oferecido à tributação corresponde a R$ 573.574,09 informado na Demonstração de Resultados do Exercício conforme a Ficha 6A (linha 25) da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, exercício 2011. 14. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF entende que pode ser compensado o imposto pago no exterior quando comprovado que incidiu sobre o lucro da controlada que foi reconhecido no resultado da controladora brasileira, com apuração de IRPJ e CSLL, conforme Acórdão nº 1302-003.390. (...) 15. Percebe-se, todavia, que todas as formalidades exigidas pela legislação tributária para o direito à compensação foram cumpridas por este contribuinte. Portanto, a empresa não deixou de comprovar na escrituração o imposto recolhido. 16. O mero erro formal no registro contábil que pode ser sanado mediante outro lançamento contábil de ajuste não pode inibir o direito à compensação de tributo pago no exterior garantido por lei. III.1 - DO DIREITO À COMPENSAÇÃO 17. A compensação é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, podendo a lei, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, conforme determina o artigo 170 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...) 18. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços conforme determina o art. 395 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda), in verbis: (...) Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.904229/2016-71 19. O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente a data de seu efetivo pagamento. 20. O direito à compensação do tributo recolhido no exterior é garantido por lei, sendo que esta, jamais poderá ser interpretada abstraindo-se dos efeitos inerentes aos fatos efetivamente ocorridos e da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. III.2. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 21. O princípio da Verdade Material é um dos princípios que deve nortear a Administração Pública. Para a correta observância e aplicação das normas tributárias, torna-se indispensável à busca da verdade material. Não pode a autoridade fiscal agir fundamentada em presunções ou “achismos”, mas sempre que possível deve descobrir a efetiva ocorrência dos fatos, deve evitar praticar um ato ilegal em razão do desconhecimento da verdade. 22. No direito brasileiro são adotadas várias espécies de provas e a reunião dessas provas é que constituirá o conjunto probatório, cujos integrantes serão avaliados para a formação de um juízo. O Processo Administrativo Fiscal deve contemplar todas as verdades. (...) 24. O processo administrativo referente ao lançamento de crédito tributário deve ter por objetivo solucionar os conflitos de interesse entre o Estado e o sujeito passivo do tributo. Devemos frisar a particularidade desse procedimento, qual seja, o fato de o ente público participar do processo como parte e, ao mesmo tempo, como órgão decisório, destinado a decidir entre as pretensões controvertidas com base na legislação vigente. Logo, o objetivo do Processo Administrativo Fiscal é solucionar uma lide entre a própria Administração Pública e um particular, na qual há divergência quanto à aplicação e/ou interpretação de uma norma de natureza tributária. 25. Partindo do pressuposto de que a Constituição Federal garantiu ao administrado a garantia à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV), percebe-se que a nossa Carta Magna quis assegurar às partes garantias semelhantes tanto no processo administrativo quanto no processo judicial. 26. Nesse diapasão, não se pode afastar o princípio da verdade material no âmbito de decisões em processos administrativos fiscais, tendo em vista que esse é aplicado aos processos judiciais. O Decreto nº 70.235/72 já prevê essa situação: (...) 27. O princípio da verdade material deverá subsidiar o processo administrativo, devendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, podendo realizar as diligências que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo. 28. A valoração das provas trazidas nos autos do processo deve ser inspirada pela busca da verdade material, para assim se verificar efetivamente o princípio do livre convencimento motivado do julgador. De acordo com este princípio, o julgador deverá valorar as provas a ele apresentadas livremente, sempre buscando a verdade material dos fatos. 29. Identificados por parte da autoridade julgadora, no exercício de suas funções, fatos e circunstâncias que comprovam situação que ensejará alteração de lançamento anterior, a autoridade fiscal tem o dever/poder vinculado e obrigatório de proceder a modificação. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.904229/2016-71 30. Na existência de erro formal os tribunais superiores têm admitido a possibilidade de retificação do erro: (...) IV – DA CONCLUSÃO 31. Diante do exposto, verifica-se que este contribuinte, procedeu a compensação tributária nos termos do artigo 26 da Lei 9.249/95. Sendo indiscutível o direito à compensação do IRPJ pago no exterior, no valor de R$ 169.211,24 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e onze reais e vinte e quatro centavos), devidamente comprovados com o cumprimento das obrigações acessórias no Brasil e no país de origem Argentina. 32. Deste valor de R$ 169.211,24, cabe destacar que R$ 109.915,75 corresponde ao que foi compensado com o imposto de Renda conforme PER Dcomp e R$ 36.135,16, corresponde ao que foi compensado com a CSLL conforme PER Dcomp 40829.18313.300412.1.3.03-9468. V - DO PEDIDO 33. Por todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do r. Acórdão, requer seja acolhido o presente RECURSO, reconhecendo a improcedência da não homologação de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade e homologada em sua totalidade a compensação solicitada na Per/Dcomp nº 40829.18313.300412.1.3.03-9468. 34. Ainda, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido no processo de cobrança vinculado, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, até o julgamento definitivo do presente processo de crédito. 35. Protesta desde já, pelo direito de apresentar memorais e sustentação oral no CARF.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2010. O Despacho Decisório indeferiu em parte pedido de restituição (PER) referente ao direito creditório pleiteado, permanecendo, ainda, controversa, parcela do crédito relacionado a imposto pago no exterior no valor de R$ 36.135,16. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.904229/2016-71 No recurso voluntário, a Recorrente não trouxe qualquer argumento ou fundamento que pudesse infirmar as conclusões da DRJ, tampouco produziu qualquer prova que tivesse o condão de alterar o voto prolatado, razão pela qual mantenho incólume o Acórdão da DRJ quanto a glosa referente aos lucros apurados pela empresa controlada na Argentina. Neste contexto, considerando que a Recorrente, em suas razões recursais, tão somente reportou às alegações já elencadas por ocasião da manifestação de inconformidade, valho-me da prerrogativa estatuída no art. Art. 114 §12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (Aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023), manifesto minha declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, conforme reprodução a seguir: “A questão que em litígio é quanto ao cumprimento das exigências da legislação tributária para poder compensar, no Brasil, o imposto pago no exterior, conforme regras definidas nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. [.....] § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; [.....] § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. [.....] Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.904229/2016-71 Conforme art. 21 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, tal possibilidade de dedução foi posteriormente estendida à contribuição social sobre o lucro líquido: Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1º da Lei no 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Assim, a possibilidade de dedução dos impostos pagos no exterior na contribuição social devida no Brasil está indissociavelmente vinculada ao aproveitamento anterior do montante de pagamentos para dedução do imposto de renda do mesmo período, tendo em vista que a legislação claramente estabelece que apenas o saldo do imposto pago no exterior que exceder o limite compensável com o imposto de renda no Brasil poderá ser compensado com a CSLL. A análise da possibilidade de compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil, com base nos mesmos documentos comprobatórios anexados ao presente processo, foi realizada no julgamento do processo administrativo nº 10830.904228/2016-27, que tem por objeto de litígio o aproveitamento do imposto de renda pago no exterior no ano-calendário 2010 pela interessada. No Acórdão 106-015.372, proferido na mesma sessão de julgamento, consta análise dos documentos comprobatórios apresentados pelo contribuinte em resposta a intimação da autoridade fiscal. Tendo em vista que não há razoabilidade em que o mesmo conjunto probatório, com o mesmo objetivo, seja novamente apreciado, e considerando que a solução da lide neste processo é consequência direta das conclusões do processo administrativo nº 10830.904228/2016-27, adoto no presente julgamento a análise nele apesentada, que reproduzo neste acórdão, ponto a partir do qual deve ser verificada a existência de eventual saldo de imposto de renda pago no exterior excedente ao limite do imposto de renda compensável no Brasil, passível, portanto, de compensação com a CSLL devida no período. Copio do citado Acórdão 106-015.372: No PER/DCOMP nº 41425.73497.300611.1.3.02-2542 o contribuinte informou, como parcela de composição do crédito a título de imposto de renda pago no exterior, o valor de R$ 109.915,75. Pela documentação apresentada pelo contribuinte à autoridade fiscal, esta verificou que tal valor seria resultado das seguintes operações: Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.904229/2016-71 Apesar de, na manifestação de inconformidade, a interessada não se contrapor expressamente à conclusão da autoridade fiscal, no quadro resumo apresentado em resposta à intimação e reproduzido na peça contestatória consta composição diferente, sendo a totalidade do aproveitamento relacionada à apuração dos lucros na controlada Argentina: Portanto, cabe avaliar, inicialmente, a possibilidade de compensação, no Brasil, do imposto de renda pago sobre os lucros apurados pela empresa controlada domiciliada na Argentina. Observo que há consenso entre a autoridade fiscal e o contribuinte quanto à legitimidade dos documentos que comprovam a apuração dos lucros e o pagamento do imposto no exterior, nos seguintes montantes: O questionamento apontado pela autoridade fiscal é quanto à inclusão, no Brasil, dos lucros apurados no exterior para cálculo do lucro real, condição que, segundo art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, é indispensável para que se possa proceder à compensação do imposto pago no exterior com o devido no Brasil. Conforme consta na reprodução acima, o contribuinte afirma ter oferecido à tributação, no Brasil, o valor de R$ 483.460,68 a título de lucros disponibilizados pela controlada argentina. No entanto, não apresentou à autoridade fiscal, quando das respostas à intimação, tampouco anexou à manifestação de inconformidade documentos que comprovem a sua afirmação. Na ficha 34 e 35 da DIPJ/2011, de fato o contribuinte informa que a empresa controlada domiciliada na Argentina apurou lucro no período. No entanto, enquanto na ficha 34 informa lucros disponibilizados no montante de R$ 244.860,00, na ficha 35, compatível com as informações constantes da declaração de imposto apresentada à autoridade tributária argentina, os lucros apurados somam R$ 483.209,04. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.904229/2016-71 No entanto, o fato de essa informação ser apresentada nessas fichas não assegura que referidos lucros tenham sido computados na apuração do lucro real. Para tal verificação, vejamos o preenchimento da ficha 09A da DIPJ/2011, na qual há linha específica para informação da adição referente aos lucros disponibilizados do exterior (linha 07): Como se vê, não foi informada adição, ao lucro real, a título de Lucros Disponibilizados do Exterior. Além das adições que constam nas linhas 5 e 6, há uma única outra adição informada nessa ficha, na linha 14, relativa a “Ajustes por Diminuição Valor de Investimento Avaliação por PL”, no valor de R$ 205.545,32. Portanto, pelos documentos apresentados não se comprova que houve tributação, no Brasil, dos lucros auferidos pela controlada argentina. Como já dito, de acordo com a legislação tributária a inclusão dos lucros disponibilizados no exterior na apuração do lucro real no Brasil é condição indispensável para que se possa compensar o imposto de renda pago no exterior referente a tais lucros com o apurado no Brasil. Ainda que haja comprovação por documentos hábeis do imposto pago em país estrangeiro, se não for comprovada a inclusão dos lucros disponibilizados do exterior na apuração da base de cálculo do imposto devido no Brasil, nenhum valor há de ser confirmado para compensação com o imposto devido em nosso país. Quanto à escrituração contábil do imposto pago no exterior, segundo análise da autoridade fiscal o lançamento referente à compensação do imposto de renda pago no exterior com o imposto apurado no Brasil teria sido feito a débito da conta “IRPJ sobre o Lucro” e crédito da conta “Reserva de Lucros”, conta do Patrimônio Líquido, e não conta de ativo. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.904229/2016-71 A interessada, por sua vez, alega que “o fato do imposto ter sido lançado na conta de ‘Reserva de Lucros’ não traz nenhum prejuízo ao erário público nem afeta o resultado do exercício da empresa, uma vez que esta conta pertence ao grupo das contas do Patrimônio Líquido” e que tal suposto erro deveria ser superado com suporte no Princípio da Verdade Material. É fato notório a inadequação da escrituração contábil do imposto pago no exterior na conta “Reserva de Lucros”, porque é conceito básico da contabilidade, aqui apresentado de forma sintética, que contas do ativo representam direitos da entidade, enquanto as de passivo expressam as obrigações, sendo o patrimônio líquido a representação dos recursos dos sócios na entidade, correspondente à diferença entre ativo e passivo. No entanto, foi a partir da avaliação da escrituração contábil que a autoridade fiscal concluiu que os lucros disponibilizados do exterior não foram incluídos na apuração do lucro real. Destaco, ainda, que a constatação pela autoridade fiscal do oferecimento à tributação do valor da equivalência patrimonial em relação ao investimento na empresa argentina, que importou R$ 166.079,53, apenas relata o que se extrai da documentação contábil apresentada em resposta à intimação. Tal fato não guarda relação com a pretendida compensação do imposto de renda pago no exterior com o devido no Brasil, como resta claro pelo §6º do art. 25, que esclarece o tratamento a ser dado aos resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da equivalência patrimonial, e pelo art. 26 da Lei nº 9.249, de 1996, que delimita tal compensação para impostos incidentes sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital (estendida, pelo art. 15 da Lei nº 9.430, de 1996, às receitas decorrentes da prestação de serviços). Quanto às receitas de serviços prestadas para empresa no Chile, além de ser tema não tratado pela interessada na manifestação de inconformidade, a autoridade fiscal afirma que, embora intimado, o contribuinte não apresentou documentos comprobatórios de tais operações. Conclusão Ante o exposto e o contido nos autos do presente processo administrativo, reconheço por tempestiva a manifestação de inconformidade e concluo pela sua improcedência, não merecendo reforma a decisão exarada no despacho decisório contestado”. Na ficha 17 da DIPJ/2011, na qual é demonstrada a apuração da contribuição sobre o lucro, da mesma forma que na ficha 09A da declaração (apuração do lucro real) não consta adição dos lucros disponibilizados do exterior na apuração base de cálculo da CSLL (linha 07). Portanto, tendo em vista que não foi comprovado que o contribuinte cumpriu as condições determinadas pela legislação tributária para exercer o direito de compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil, não há apuração de saldo remanescente a ser deduzido da CSLL. Conclusão Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.904229/2016-71 Ante o exposto e o contido nos autos do presente processo administrativo, reconheço por tempestiva a manifestação de inconformidade e concluo pela sua improcedência, não merecendo reforma a decisão exarada no despacho decisório contestado”. Há se destacar que no Processo nº 10830.904228/2016-27, em que se discute matéria idêntica à em tela, inclusive mesmo ano-calendário e mesmo contribuinte, porém, referente ao IRPJ, em que foi prolatado, em 13 de junho de 2023, o Acórdão nº 1002-002.830, negando provimento ao recurso voluntário por ausência de liquidez e certeza do direito creditório. Para melhor compreensão, segue a ementa do acórdão: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 PER/DCOMP. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DOS LUCROS DISPONIBILIZADOS DO EXTERIOR NA BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO NO BRASIL. Conforme a legislação tributária a inclusão dos lucros disponibilizados no exterior na apuração do lucro real no Brasil é condição indispensável para que se possa compensar o imposto de renda pago no exterior referente a tais lucros com o apurado no Brasil”. Destaque-se que, no curso do processo (inclusive, em sede de Recurso Voluntário) a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações, mas não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural de suas alegações. Logo, não cabe razão à Recorrente e deve, pois ser mantida a decisão de piso em sua integralidade. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 345DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.000909/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração deixar o contribuinte de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212 de 1991 ou elaborá-los sem atender às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-011.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração deixar o contribuinte de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212 de 1991 ou elaborá-los sem atender às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 09 /2 01 0- 48 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000909/2010-48 (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 54/63) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 45/47, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD 37.289.077-6, lavrado em 14/09/2010, no montante de R$ 42.323,31 (fls. 02/07), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 23/33), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 38, conforme transcrição abaixo (fl. 02): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "j" e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso II do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. VALOR DA MULTA: R$ 42.323,31 QUARENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS.***** Do Lançamento Utilizamos para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 46): Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.289.077-6), no valor de R$ 42.323,31, lavrado em 14/09/2010, em razão de a empresa apresentar o livro Caixa sem registro da movimentação bancária (exigência da Lei nº 9.317/1996, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.000/1999) e por ter deixado de lançar as notas fiscais de prestação de serviços de nº 033, 041 e 042, infringindo o disposto no artigo 33, § 2º e 3º da Lei n° 8.212/91. Conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SJRP nº 105, de 21 de agosto de 2009, a empresa foi excluída do Simples, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005, pela Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000909/2010-48 prática de atividade vedada a optar pelo Simples e pela prática de reiterada infração à legislação tributária, conforme artigo 9º, inciso XII, alínea “f” e artigo 14, inciso V da Lei nº 9.317/96. Considerando que a Medida Provisória nº 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a de falta de recolhimento e para a falta de declaração ou declaração inexata, a autoridade lançadora, após proceder, por competência, as comparações devidas, aplicou as multas mais benéficas ao sujeito passivo (CTN, art. 106, II, “c”), conforme tabela demonstrativa do cálculo da multa aplicada constante do Anexo do Relatório Fiscal. (...) Consta do Relatório Fiscal que na ação fiscal foram emitidos os seguintes autos de infração (fl. 33): Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/09/2010 (AR de fl. 37) e apresentou impugnação em 06/10/2010 (fls. 41/42), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fl. 46): (...) O sujeito passivo apresentou impugnação, na qual requer a nulidade deste Auto de Infração e, consequentemente, o cancelamento de todo o débito gerado pela decretação errônea da exclusão do Simples, por ser nulo o termo de revelia do processo administrativo de exclusão do Simples. Aduz que se houver decisão definitiva no processo para exclusão do Simples, nova fiscalização poderá ser realizada e novo Auto de Infração poderá ser lavrado. Requer ainda que seus procuradores sejam intimados de todas as decisões, sob pena de nulidade absoluta. Da Decisão da DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), em sessão de 28 de setembro de 2012, no acórdão nº 14-38.863 – 9ª Turma da DRJ/RPO (fls. 45/47), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 45): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO COM RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A manifestação de inconformidade apresentada em relação ao ato declaratório de exclusão do contribuinte do Simples não impede a sua imediata fiscalização e lançamento do crédito tributário. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000909/2010-48 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 29/10/2012 (AR de fl. 51) e interpôs recurso voluntário em 26/11/2012 (fls. 54/63), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. DOS FATOS. DO DESENQUADRAMENTO/EXCLUSÃO DO SIMPLES DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA CONCLUSÃO Diante do exposto, é o presente Recurso Voluntário interposto com a finalidade de combater os efeitos do Acórdão de nº 14-38.863, emanado pela 9ª Turma da DRJ/RPO, invalidando-o "in totun", ficando totalmente delineado que o lançamento ora combatido, é fruto de entendimento subjetivo e de interpretação equivocada de preceitos legais, sendo, portanto, o fulcro do presente Recurso Voluntário, ou seja, a Empresa Recorrente deve ser mantida no regime do Simples, com o consequente cancelamento do lançamento do crédito tributário, visto que a manutenção da decisão da Impugnação, estará inegavelmente afrontando o que determina e possibilita a Lei, anulando o Processo Administrativo em sua totalidade, de acordo com os argumentos explanados acima, com o cancelamento da exclusão do Simples e consequente nulidade do lançamento fiscal retroativo. Por outro lado, caso entenda pelo não cancelamento do termo de exclusão do Simples, que suspenda a exigibilidade do crédito tributário até decisão administrativa final transitada em julgada, nos termos do art. 151, III, do CTN. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente vale lembrar que a matéria controvertida submetida à apreciação do julgador de primeira instância “(...) restringe-se aos efeitos do ato de exclusão do Simples pendente de recurso administrativo” (fl. 46). No recurso voluntário o contribuinte requer a reforma integral do acórdão recorrido, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final transitada em julgado. Aduz ter protocolado tempestivamente impugnação ao processo administrativo, no qual houve decisão improcedente, que manteve a exclusão do Simples. Relata que neste recurso demonstrará os fatos e fundamentos de direito que consubstanciam a necessidade de reforma da decisão de Exclusão do Simples, haja vista os documentos já acostados aos autos que demonstram equívocos praticados pela autoridade fiscal. Informa que a empresa não executa serviço mediante cessão de mão de obra, não se enquadrando na vedação da Lei nº 9.317 de 1986, artigo 9º, inciso XII, alínea "f". Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000909/2010-48 Afirma que os efeitos da exclusão do Simples, com o lançamento e consequente cobrança do crédito tributário, não deve ocorrer antes da decisão final transitada em julgado, visto que o recurso administrativo deve permanecer com os débitos suspensos até ulterior julgamento, nos termos do artigo 151, III do CTN. Do Relatório Fiscal convém reproduzirmos o seguinte excerto (fl. 26): (...) 4- DA EXCLUSÃO DO SIMPLES 4.1- Tendo em vista os fatos acima descritos, concluiu-se que a empresa não reunia as condições necessárias para usufruir os benefícios fiscais estabelecidos pelo Regime Tributário do SIMPLES, estabelecidos pela Lei n° 9.317/96 foi então REPRESENTADO AO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, solicitando a exclusão da empresa do referido regime, o que ocorreu através do Ato Declaratório Executivo n° 105 de 21 de agosto de 2009, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005, expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, Unidade de São José do Rio Preto-SP, Processo n° 16004.000573/2009-80, ao qual o presente Relatório Fiscal será apensado. (...) Como visto da reprodução acima, o Ato Declaratório Executivo nº 105 de 21 de agosto de 2009 teve origem na Representação para Exclusão do Simples que, por sua vez, deu início ao processo administrativo fiscal nº 16004.000573/2009-80. Quanto a possibilidade de lançamento de ofício de créditos tributários, convém mencionar que a matéria está pacificada no âmbito deste órgão colegiado administrativo, objeto do verbete sumular nº 77, abaixo reproduzido, de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto artigo 123, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 1 : Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Nacional é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por expressa disposição legal do artigo 32 da Lei Complementar nº 123 de 2006 2 : Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 1 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Fl. 87DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000909/2010-48 Desta forma, foi correto o procedimento da fiscalização em lançar as contribuições patronais a partir do período em que se processaram os efeitos da exclusão, não havendo necessidade de suspender a fiscalização e aguardar o trânsito em julgado da discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE), nos termos da súmula CARF nº 77. Cumpre observar que o recurso voluntário apresentado no processo nº 16004.000573/2009-80, que trata sobre a exclusão do Simples já foi julgado por este CARF, em sessão plenária de 12 de janeiro de 2021, com a seguinte ementa e dispositivo: Em consulta realizada junto ao Comprot3 observou-se que o referido processo encontra-se arquivado, conforme tela abaixo reproduzida: 3 Disponível em: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html, consulta em 31out2023. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000909/2010-48 Assim, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão que manteve a exclusão do contribuinte do Simples, deve ser mantido na integra o crédito tributário lançado, objeto dos presentes autos. Por fim, em que pese o Recorrente ter aduzido questões relacionadas aos motivos ensejadores da exclusão do Simples como defesa à presente autuação, tem-se que, em relação ao período de 01/2005 a 06/2007, a questão da legitimidade da sua exclusão do Simples já havia sido solucionada em processo administrativo próprio, com decisão transitada em julgado que lhe foi desfavorável, não sendo, portanto, possível reanalisar a matéria no bojo da presente autuação. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000909/2010-48 Débora Fófano dos Santos Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19740.000446/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. Assim, eventual reunião de processo, por apensação, ou mesmo sobrestamento do presente processo até decisão final a ser proferida em outro processo administrativo, em nada contribui para o deslinde da presente controvérsia, exatamente porque o direito creditório pleiteado não decorre exclusivamente do saldo negativo de CSSL do ano-calendário de 1999.
Numero da decisão: 1301-006.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. Assim, eventual reunião de processo, por apensação, ou mesmo sobrestamento do presente processo até decisão final a ser proferida em outro processo administrativo, em nada contribui para o deslinde da presente controvérsia, exatamente porque o direito creditório pleiteado não decorre exclusivamente do saldo negativo de CSSL do ano-calendário de 1999.

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APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. Assim, eventual reunião de processo, por apensação, ou mesmo sobrestamento do presente processo até decisão final a ser proferida em outro processo administrativo, em nada contribui para o deslinde da presente controvérsia, exatamente porque o direito creditório pleiteado não decorre exclusivamente do saldo negativo de CSSL do ano-calendário de 1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 46 /2 00 7- 83 Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000446/2007-83 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão nº 12-28.846, proferido pela 9ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 26 de fevereiro de 2010, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, mantendo o teor do Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório proferido por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo origina-se do PER/DCOMP 12327.82250.050504.1.3.03-3320 (fls. 06/15), por meio da qual a interessada busca adimplir débito de IRRF (Darf 5706) no valor de R$ 305.525,74 (fls. 14/15). A interessada se vale nessa compensação de crédito que seria de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999, o qual seria oriundo de CSLL retida na fonte no ano de 1999 (R$ 195.177,64) e da estimativa mensal de CSLL de outubro de 1999 (R$ 51.802,25). Após análise documental e diligências junto ao contribuinte, a Deinf/RJO, por meio do Parecer n° 55/2008, analisou a compensação declarada. Reproduzo abaixo parte do referido parecer: 5. O despacho expendido ás fls. 137/139 oferece o resultado dos exames e conferencias realizados sobre o pretenso crédito indicado no PER/DCOMP no 3320 (R$ 195.177,64), tomando por base a documentação fornecida pelo interessado, os dados extraídos dos sistemas da RFB e a legislação que rege os procedimentos aplicáveis its retenções efetuadas por órgãos públicos, a partir da Instrução Normativa SRF/STN/SFC no 04, de 18 de agosto de 1997. Referido exame também alcançou o ano-calendário de 1998 em razão de o pretenso crédito de R$ 51.802,25 possuir origem naquele período. O resultado apurado encontra registro nos parágrafos seguintes, oportunidade em que são prestadas informações sobre a recomposição do saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 1999. 6. Considerando a ordem cronológica de transmissão de PER/DCOMP's com utilização dos mesmos créditos (1998 e 1999), estes foram aproveitados primeiramente nas compensações tratadas no processo n° 19740.000394/2008- 26. Pela relevância, foi providenciada cópia do parecer n° 41 e do Despacho Decisório, passando a integrar este processo às fls. 141/150. 7. No parecer n° 41 são extraídas conclusões acerca da composição do saldo negativo de CSLL, cujo valor apurado afeta diretamente a compensação pretendida e relacionada com o PER/DCOMP 3320, motivo para aquele pronunciamento e o respectivo Despacho Decisório, expendidos em 28 de agosto de 2008, serem agregados a este processo, com vistas a melhor subsidiar os encaminhamentos explicitados nos parágrafos a seguir. 8. 0 saldo negativo da CSLL registrado na DIPJ, ano-calendário de 1999, possui composição na forma adiante demonstrada: a) CSLL apurada: 0,00 b) CSLL - Retenção - Órgão Público: R$ 195.177,64 c) CSLL paga - estimativa: R$ 51.802.25 TOTAL: R$ 246.979,89 . 9. De acordo com o despacho exarado as fls. 137/139, do valor consignado na DIPJ/1999, retido pelos órgãos públicos, confirma-se importância inferior a declarada, ficando reduzida a R$ 193.799,47. No que se refere a CSLL paga por estimativa (R$ 51.802,25), devido a recomposição do saldo negativo de CSLL de 1998 (vide fls. 143/145) constata-se a redução para R$ 24.983,98, conforme marcha de cálculo especificada no item 9 do parecer n°41 (vide fls. 144). Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000446/2007-83 10. Em face da recomposição do saldo negativo do ano-calendário de 1998, nos termos do parágrafo antecedente, o montante identificado para o ano- calendário de 1999 passa a corresponder R$ 218.783,45 (R$ 193.799,47 + R$ 24.983,98 - Vide item 9.4, fls. 144). Referido valor, por sua vez, foi integralmente consumido a partir da demonstração do saldo negativo de CSLL apurado para o ano-calendário de 2000 (Vide item 10, fls. 145/146), tudo em conformidade com o Parecer n° 41, aprovado pelo Despacho Decisório, cópia reproduzida as fls. 141/150. 11. Pelo exposto, fica prejudicada a declaração de compensação sob exame, uma vez que do crédito mencionado no PER/DCOMP n° 3320 não restou qualquer saldo remanescente, depois de efetuadas as recomposições dos saldos negativos de CSLL dos anos-calendário de 1998 e de 1999, etapa necessária ao exame das compensações tratadas no parecer n° 41, aprovado pelo Despacho Decisório, de 28 de agosto de 2008, ambos exarados no processo n° 19740.000394/2008-26. 12. Dessa forma, com base nas conclusões apresentadas neste parecer, considerando as disposições legais e normativas que se ocupam do instituto da compensação, em particular, no presente caso, o "caput" do artigo 22 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, cabe a formulação de proposta no sentido de: a) não ser homologada a compensação de que trata o PER/DCOMP n° 12327.82250.050504.1.3.03-3320 (fls. 06/15); b) o contribuinte ser intimado a efetuar, dentro do prazo legal estabelecido, o pagamento do tributo IRRF, código 5706-1, período de apuração 1ª semana - maio/2004, vencimento de 05/05/2004, no valor original de R$ 305.525,74, com os acréscimos pertinentes. Com base nesse parecer, foi exarado o Despacho Decisório de fls. 156, igualmente não homologando a compensação de que trata o PER/DCOMP n° 12327.82250.050504.1.3.03-3320 (fls. 06/15). Manifestação de inconformidade Em 09/12/2009, a interessada, por meio da peça de fls. 170/173, apresentou sua manifestação de inconformidade contra a decisão a quo, postulando, em síntese, que suas contestações sejam as mesmas já apresentadas nos autos do processo n° 197140.000394/2008-26, haja vista serem os fundamentos da presente decisão da Deinf/RJO baseados nos lançados em Despacho Decisório la proferido. Nesse sentido, fez acostar (fls. 178 e ss) cópia da manifestação a que se refere. Dessa forma, do relatório do voto por mim proferido naqueles autos, reproduzo a parte relativa aos argumentos trazidos pela interessada para contestar as decisões da autoridade da Deinf/RJO: Ano-calendário 1997 que com relação ao saldo negativo do ano-calendário de 1997, alega que a época, no caso em que o crédito e o débito compensado fossem de mesma espécie, a legislação permitia que se fizesse a compensação sem requerimento administrativo; que efetuou a compensação da estimativa da CSLL do mis de março de 1997, no valor de R$ 117.427,91, mediante saldos negativos de mesma contribuição dos anos-calendário de 1994 e 1995, oriundos esses de empresa sua sucedida, Companhia de Seguros Sul Americana Industrial (docs. fls. 273/325); que, portanto, é irretocável a utilização do valor de R$ 117.427,91 na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1997; que com relação à parcela de R$ 146.784,90 da mesma estimativa, relativo a depósito judicial, não considerou tal valor como crédito a compensar, sendo Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000446/2007-83 suficiente o reconhecimento do montante de R$ 117.427,91 na composição do saldo negativo de CSLL do ano de 1997; e que o mencionado valor sub judice somente poderia ser declarado na forma que fez; Ano-calendário 1998 CSLL retida que quanto ao valor de CSLL retida de R$ 447.365,32 (valor também discutido no processo 19740.000446/2007-83, tal valor está totalmente comprovado, conforme os comprovantes de retenção que junta as fls. 326 e ss; CSLL antecipada por estimativa que com relação à CSLL devida por estimativa em dezembro de 1998, para abater a parcela de R$ 154.417,68, utilizou-se, como antes dito, dos saldos negativos de mesma contribuição dos anos-calendário de 1994 e 1995, oriundos de empresa sua sucedida, Companhia de Seguros Sul Americana Industrial (docs. fls. 273/325); que quanto a outra parcela da estimativa de dezembro no valor de R$ 193.022,11, valor também sub judice (depósito), igualmente não considerou tal valor como crédito a compensar, sendo suficiente o reconhecimento do montante de R$ 154.417,68 na composição do saldo negativo de CSLL do ano de 1998; e que o mencionado valor sub judice somente poderia ser declarado na forma que fez; que, portanto, é irretocável a utilização do valor de R$ 154.417,68 na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998; Ano-calendário 1999 CSLL retida. que o valor de CSLL retida no ano-calendário de 1999 (R$ 195.177,64) esta plenamente justificado mediante os comprovantes de rendimento que acosta às fls. 364 e ss; CSLL antecipada por estimativa que o valor de estimativa de CSLL de outubro de 1999 de R$ 51.802,25, dado que foi adimplido por crédito de saldo negativo de 1998, e pela razões antes expostas, deve ser plenamente reconhecido na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999; Ano-calendário 2000 que dado que o litígio se refere ao uso nas compensações das estimativas do ano de créditos dos anos de 1997, 1998 e 1999, cujos valores devem ser recompostos pela razões antes expostas, há que se reconhecer a regularidade dessas antecipações de modo a restabelecer o saldo negativo passível de reconhecimento; Ano-calendário 2001 que o mesmo se dará com relação ao saldo negativo de CSLL de 2001, quando forem verificadas que as estimativas foram integralmente compensadas com os saldos negativos dos anos anteriores. É o relatório. Naquela oportunidade, a r.turma julgadora entendeu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000446/2007-83 Não se homologa a compensação declarada em PER/DCOMP cujo crédito tributário ali vinculado já tenha sido integralmente utilizado em outras compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante regularmente constituído, pugnando por seu provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de procedimento compensatório, onde se utiliza direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, ano-calendário 1999, composto por retenção de CSLL por órgãos públicos (R$ 195.177,64) e por estimativa de CSLL (R$ 51.802,25), compensada com saldo de período anterior (1998), para quitar débito relativo ao IRRF, período de apuração 1ª semana – maio/2004, no valor de R$ 305.525,74. O Despacho Decisório, consubstanciado no Parecer 055/2008 (e-fls. 183) entendeu prejudicada a declaração de compensação sob exame, uma vez que o crédito mencionado foi utilizado em compensações tratadas no processo n° 19740.000394/2008-26. Por conseguinte, não foi homologada a compensação tratada no presente processo (PER/DCOMP n° 12327.82250.050504.1.3.03-3320. Em Manifestação, a interessada concorda que a decisão acima de que o presente processo está intrinsicamente ligado ao resultado do processo nº 19740.000394/2008-26, motivo pelo qual pleiteia reunião de ambos processos, por apensação. Na sequência, requer que tome como razões de defesa os mesmos argumentos lançados em sua Manifestação protocolizada nos autos daquele processo, pugnando, ao final pela reforma da decisão. A DRJ, após noticiar que acabou de julgar na mesma sessão o litígio trazido naqueles autos (processo nº 19740.000394/2008-26), onde decidiu: a) que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999 montava R$ 220.094,74, e não R$ 246.979,89, como declarado (fls. 117); e b) que esse valor foi integralmente consumido nas compensações sem processo das estimativas de 2000, conforme se vê no quadro abaixo, o qual resume o demonstrativo de compensação de fls. 364/366, também acostado às fls. 506/508 do processo nº 19740.000394/2008-26, e, votou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, de modo a manter o teor do Despacho Decisório de fls 156 (e-fls. 186). Ressalve-se que em seu decisium, a DRJ consignou que mesmo que se decidisse acatar como correto o saldo negativo de CSLL pleiteado para o ano-calendário de 1999 (246.979,89), qual seja, mesmo que não houvesse a Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000446/2007-83 redução de tal montante para R$ 220.094,74, como foi feito naquela sessão, o saldo remanescente, após as compensações sem processo das estimativas de 2000, ainda seria muito parco para alcançar o montante de R$ 305.525,74 de débito de IRRF, como estranhamente pretende a interessada. Em recurso, e ao meu ver, apenas nesse momento processual, o Contribuinte aduz que a maior parte do crédito não decorre do saldo negativo de CSLL, ano-calendário 1999, e sim, da ocorrência da cisão parcial em seu patrimônio, ocorrida em agosto de 1999, vide Protocolo de Justificação e Incorporação, Ata da assembleia Geral Extraordinária realizada em 27/09/99 e Laudo de Avaliação, juntados ao recurso. Trata-se de matéria preclusa. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal, excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública. Obviamente, todas as conclusões acima em relação à impugnação são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. É patente que matéria alegada e só trazida em recurso não se encaixa na exceção acima tratada, de modo que se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do Recorrente em trazê-la aos autos neste momento, quando deveria ter sido alegada na manifestação de inconformidade. Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona: "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele." É exatamente o caso dos presentes autos. Se o Recorrente se limitou, em sua Manifestação de Inconformidade, defender a existência do direito creditório que alega possuir unicamente nas razões de defesa lançadas em Manifestação protocolizada nos autos do processo n° 19740.000394/2008-26, sem explicitar minimamente a composição do suposto crédito que ensejou a compensação, não pode, em sede de Recurso ao CARF, inovar completamente os seus argumentos de defesa, para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele primeiro recurso. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: "A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000446/2007-83 determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)." Logo, não se conhece das alegações de matéria considerada preclusa. Nesse rumo, eventual reunião de processo, por apensação, como sugerido pelo Contribuinte, ou mesmo sobrestamento do presente processo até decisão final a ser proferida nos autos daquele processo administrativo de n° 19740.000394/2008-26, em nada contribui para o deslinde da presente controvérsia, exatamente porque o direito creditório pleiteado não decorre exclusivamente do saldo negativo de CSSL do ano-calendário de 1999, conforme esclarecido pelo Contribuinte, apenas em recurso. Com efeito, ainda que se decidisse acatar como correto o saldo negativo de CSLL pleiteado para o ano-calendário de 1999 (246.979,89), como ocorreu naquele processo ou melhor, ainda que não houvesse a redução de tal montante para R$ 220.094,74, como foi feito pela DRJ no processo nº 19740.000394/2008-26, o saldo remanescente, após as compensações sem processo das estimativas de 2000, ainda seria muito parco para alcançar o montante de R$ 305.525,74 de débito de IRRF, pleiteado neste processo. Mas não é só. Há insuficiência probatória para reconhecimento do crédito pleiteado, pois desde à manifestação de inconformidade, a Recorrente limita-se dizer que o crédito pleiteado centra-se no saldo negativo de 1999, mas não consegue explicar, mediante apresentação de provas hábeis e idôneas, não haver insuficiência probatória do crédito depois das compensações sem processo. Assim, por ambos fundamentos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 1623DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14486.000917/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERDA DE OBJETO. Apesar da invocação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e da referência à defesa apresentada contra a Notificação de Lançamento, não subsiste inconformismo passível de conhecimento na esfera administrativa, quando o pedido recursal se limitou a postular a mera suspensão da Notificação de Lançamento até decisão judicial definitiva.
Numero da decisão: 2401-011.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PERDA DE OBJETO. Apesar da invocação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e da referência à defesa apresentada contra a Notificação de Lançamento, não subsiste inconformismo passível de conhecimento na esfera administrativa, quando o pedido recursal se limitou a postular a mera suspensão da Notificação de Lançamento até decisão judicial definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 228/229) interposto em face de Acórdão (e- fls. 217/223) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 09/13), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2004, por omissão de rendimentos de correntes de ação trabalhista. O lançamento foi cientificado em 11/09/2008 (e-fls. 216). Na impugnação (e-fls. 03/04), foram abordados os seguintes tópicos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 6. 00 09 17 /2 00 8- 79 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14486.000917/2008-79 (a) Ação trabalhista. (b) Penalidade. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 217/223): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. Os rendimentos advindos de ação trabalhista devem ser proporcionalizados em relação à natureza jurídica a que se referem, não compondo a base de cálculo do ajuste anual os isentos e não tributáveis e os de tributação exclusiva na fonte. AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA. INSTÂNCIA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Em virtude de ser vedado à instância julgadora agravar lançamentos, é de ser manter o crédito tributário exigido na autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 13/06/2012 (e-fls. 224/227) e petição invocando o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, (e-fls. 228/229), foi protocolada em 28/06/2012 (e- fls. 228), em síntese, alegando: (a) Defesa. A contribuinte buscou em 2008, através de defesa no presente processo administrativo impugnar a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004. (b) Ação judicial e suspensão da Notificação de Lançamento. Em 20.07.2009, a ora interessada também ajuizou ação contra a União (autos n. 5002387- 80.2012.404.7000, em trâmite atual na ia Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná - Petição Inicial da Ação Judicial no anexo II), visando à restituição parcial dos valores descontados a título de imposto de renda do ano-calendário de 2004, em virtude das verbas recebidas na reclamatória trabalhista n. 3.073/1997. Os pedidos foram: a adoção do regime de competência para as verbas recebidas na RT e a não incidência de imposto de renda sobre juros de mora. A União recorreu da sentença judicial favorável ao pleito da contribuinte, estando a demanda a aguardar julgamento em Turma Recursal. Diante do julgamento da improcedência da impugnação, noticia ao chefe do SECAT a existência e tramitação da ação de repetição de indébito autos n. 5002387-80.2012.404.7000, cujo objeto confunde-se com o do presente processo administrativo: vale dizer, confirmada a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, e determinado que a União observe o regime de competência para os valores recebidos na reclamatória trabalhista, como o fez o Magistrado de 1° grau, a Notificação de Lançamento será nula de pleno direito desde o seu nascedouro. Posto isto, em razão de processo judicial que poderá tornar nula toda a Notificação de Lançamento, a contribuinte requer a suspensão da Notificação de Lançamento nos Sistemas da Receita Federal do Brasil, bem como que o nome da contribuinte não seja Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14486.000917/2008-79 lançado nos cadastros restritivos da RFB, ao mínimo até que seja proferida decisão definitiva na demanda judicial. Nos termos do despacho de e-fls. 265, o órgão preparador acusou a interposição de recurso voluntário e o encaminhou ao presente Conselho para julgamento. Pedido de desistência da União – Fazenda Nacional no recurso cível n° 5002387-80.2012.404.7000/PR restou homologado, conforme e-fls. 266/279. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Invocando expressamente o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, a contribuinte afirma que buscou no presente processo administrativo a impugnação da Notificação de Lançamento e que também ajuizou ação judicial visando à restituição parcial. Nesse contexto, argumenta que, como a ação judicial tem o condão de tornar nula a Notificação de Lançamento, cabe a suspensão da Notificação de Lançamento e a não inclusão da contribuinte em cadastros restritivos da Receita Federal, até decisão definitiva na demanda judicial. Apesar da invocação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e da referência à defesa apresentada contra a Notificação de Lançamento, considero que não subsiste inconformismo passível de conhecimento pelo presente colegiado na esfera administrativa, eis que o pedido recursal se limitou a postular a mera suspensão da Notificação de Lançamento até decisão judicial definitiva. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.724230/2018-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 NULIDADE. INEXISTENCIA Tendo a fiscalização e a DRJ utilizados a mesma fundamentação para a autuação não há de se falar em inovação no critério jurídico da autuação apto a configurar uma nulidade. Ademais, o acórdão prolatado apresentou e contrapôs todos os pontos suscitados pela recorrente. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITOS. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para a COFINS, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, sujeitos à tributação concentrada, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24 da Lei n° 11.727/2008). INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. ARTIGO 112 DO CTN. AFASTAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura a hipótese veiculada pelo artigo 112 do CTN, uma vez confirmada a incidência do TRIBUTO, não havendo qualquer dúvida, não há que se falar em afastamento da multa de ofício no patamar de 75%.
Numero da decisão: 3201-011.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pelo contribuinte e, no mérito, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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INEXISTENCIA Tendo a fiscalização e a DRJ utilizados a mesma fundamentação para a autuação não há de se falar em inovação no critério jurídico da autuação apto a configurar uma nulidade. Ademais, o acórdão prolatado apresentou e contrapôs todos os pontos suscitados pela recorrente. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITOS. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para a COFINS, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, sujeitos à tributação concentrada, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24 da Lei n° 11.727/2008). INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. ARTIGO 112 DO CTN. AFASTAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura a hipótese veiculada pelo artigo 112 do CTN, uma vez confirmada a incidência do TRIBUTO, não havendo qualquer dúvida, não há que se falar em afastamento da multa de ofício no patamar de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pelo contribuinte e, no mérito, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 42 30 /2 01 8- 86 Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Nos termos do acórdão da Delegacia Regional de Julgamento, por ocasião do julgamento da impugnação aos autos de infração, relatou os fatos seguintes que serão reproduzidos parcialmente em razão da extensão. Assim sintetizo: Lavrou-se, em face da contribuinte identificada em epígrafe, Autos de Infração, relativos à Cofins, no montante de R$ 187.243.338,95 e à contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 39.718.283,62 – incluídos multa e juros, correspondente aos anos de 2014 a 2017. A autuação ocorreu devido à utilização indevida do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de medicamentos no período acima mencionado, conforme informação constante do Termo de Verificação Fiscal juntado aos autos às fls. 270/285. No aludido Termo, destaca a fiscalização: a contribuinte tem por objeto social a fabricação, comercialização, importação e exportação de produtos farmacêuticos, alopáticos, homeopáticos, odontológicos, alimentícios, dietéticos, de higiene, de toucador, cosméticos, perfumes e outros, próprios e de terceiros; o procedimento teve origem com o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização nº 0810400.2017.00105-7, de 20/02/2017, referente ao ano-calendário de 2014, 2015, 2016 e 2017, relativo ao PIS e Cofins, para verificação da correta apuração dessas contribuições, quanto à base de cálculo, desconto de créditos pelo regime não cumulativo e alíquotas aplicadas; constatou, no decorrer dos trabalhos, a apuração indevida de crédito presumido quando da revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, em desacordo com o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000 e o art. 1º do Decreto nº 3.803, de 2001; verificou que a contribuinte também apurou créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição das mercadorias para revenda em desacordo com o art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008; desse modo, a contribuinte, em desconformidade com a legislação, beneficiou-se duplamente, uma vez por ter utilizado o crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de medicamentos para revenda (art. 24 da Lei 11.727/2008) e outra vez por ter apurado crédito presumido calculado sobre a receita obtida com a revenda desses produtos (art. 3º da Lei nº 10.147/2000); (grifos meus) Nesse ínterim, vale pontuar o que restou demonstrado no TVF face ao duplo benefício pelo Contribuinte: A - Apropriação Indevida de Crédito Presumido Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 A1. No decorrer dos trabalhos de auditoria constatou-se a utilização indevida de crédito presumido calculado em desacordo com o estabelecido na legislação, conforme detalhado na sequência. (grifos meus) Verificou-se a ocorrência de lançamentos, no BLOCO F, REGISTRO F700 1 (Deduções Diversas), referentes às bases de cálculo e valores de Pis e Cofins a deduzir a título de crédito presumido previsto na Lei 10.147/2000. (grifos meus) Abaixo seguem discriminados os valores de crédito presumido, declarados de 2014 a 2017, na EFD Contribuições (Revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, saídas de CFOPs 5102, 5106, 5403, 6102, 6106, 6108, 6110 e 6403): (...) Considerando que os referidos valores são informados no registro F700 pelo seu montante mensal, não sendo possível a identificação dos documentos fiscais de origem, o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo de apuração do crédito presumido, em formato digital, conforme abaixo: “Trecho da Intimação Fiscal: 1- COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE 2014 A 2017, EM PLANILHA EXCEL, COM INDICAÇAO DAS NOTAS FISCAIS, NCM DOS ITENS, VALORES DOS ITENS, SUBSTÂNCIA DO MEDICAMENTO, CFOP e DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO (DESCRIÇÃO CFOP)”. Em resposta à intimação foram apresentadas planilhas anuais de composição do crédito presumido de 2014 a 2017(ANEXO 1 a 4), no formato acima, identificando os documentos fiscais de venda e de devolução que compuseram as bases de cálculo mensais por ele utilizadas na apuração do crédito presumido do período, informado na EFD (BLOCO F, REGISTRO F700(Deduções Diversas)). Com base nessas informações foi apurado pela fiscalização que a maior parte das receitas que serviram de base para o cálculo do crédito presumido se refere à revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, cujas saídas estão identificadas pelos CFOPs 5102, 5106, 5403, 6102, 6106, 6108, 6110 e 6403. (grifos meus) CRÉDITO PRESUMIDO NAS REVENDAS: Porém, não lhe é conferido pela legislação o direito ao crédito presumido sobre as receitas decorrentes da revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, consoante dispõem o artigo 3º da Lei 10.147/2000 e o artigo 1º do Decreto nº 3.803/2001. A3. CRÉDITO DE AQUISIÇÕES PARA REVENDA: No entanto, desde a publicação da Lei nº 11.727/2008 o contribuinte está autorizado a descontar crédito de Pis/Cofins, sobre as aquisições de medicamentos para revenda, adquiridos de terceiros, calculado com as mesmas alíquotas aplicadas pelo fabricante, em conformidade com autorização legal concedida pelo artigo 24 desta Lei. Sendo assim, o contribuinte descontou créditos de PIS e COFINS, na aquisição das mercadorias para REVENDA, conforme demonstrado abaixo: (...) (grifos meus) No presente caso, o contribuinte em desconformidade com a legislação se beneficiou duplamente, uma vez por ter utilizado o crédito de Pis/Cofins sobre 1 Registro F700 da EFD-Contribuições, registro onde devem ser informadas as deduções diversas previstas na legislação tributária, inclusive os créditos que não sejam específicos do regime não-cumulativo, passiveis de dedução na determinação da contribuição social a recolher, nos registros M200 (PIS/Pasep) e M600 (Cofins). Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 as aquisições de medicamentos para revenda (art.24 da Lei 11.727/2008- ITEM A3.ACIMA) e outra vez por ter apurado crédito presumido calculado sobre a receita obtida com a revenda desses produtos (crédito indevido –ITEM A1.ACIMA). (...) Nesse sentido, continuando a análise da EFD-Contribuições constatou-se que a empresa apropriou créditos de Pis/Cofins em relação aos medicamentos adquiridos para revenda, cuja autorização legal para o seu aproveitamento se deu a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008. Até então, o aproveitamento desse crédito era vedado por força do disposto no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei 10.833/2003. Embora o crédito referido no parágrafo anterior não seja objeto dos autos de infração de que tratam este processo, sua análise se faz necessária em razão da condição imposta pelo legislador para sua fruição, que consiste na possibilidade de seu aproveitamento por parte da empresa adquirente, apenas em relação aos produtos que adquire para revenda e sobre os quais não exerça quaisquer operações de industrialização, atuando nesse caso, na condição de revendedora desses produtos. A comprovação dessa exigência tem reflexo direto no direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no artigo 3º da Lei 10.147/2000, em razão de que, ao contrário do que exige o artigo 24 da lei 11.727/2008, para usufruir deste benefício deve a pessoa jurídica comprovar a sua condição de fabricante dos medicamentos vendidos. Assim, de acordo a legislação que regula a matéria, cujos excertos são reproduzidos na sequência, a pessoa jurídica produtora ou fabricante dos produtos farmacêuticos referidos no artigo 1º, alínea “a” da Lei nº 10.147/2000, quando atuar como revendedora poderá descontar, das contribuições devidas para o Pis e a Cofins, créditos em relação à aquisição desses bens de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, calculados nos mesmos percentuais que foram aplicados pelo vendedor. Prossegue o relatório da DRJ: a determinação dos valores lançados de jan 2014 a dez 2017, foram baseados na planilha apresentada pela empresa (ANEXO 1 a 4) que contempla as informações referentes às receitas que compuseram a base de cálculo do crédito presumido, e estão discriminados nas tabelas copiadas a seguir: Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 Em 25/10/2018 a interessada teve ciência do Auto de Infração e, tempestivamente, ingressou com a impugnação de fls. 314/389, cujo teor será a seguir sintetizado. Inicialmente, faz uma breve descrição dos fatos, para, em seguida, arguir a nulidade do lançamento pela inobservância do rito da Portaria nº 2.641/2015 quanto ao direito de autoregularização, não atendimento ao Decreto nº 3.803, de 2001, e Lei nº 9.784, de 1999, aplicação dos artigos 20, 21 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), uma vez que o lançamento em si infringiu o próprio posicionamento da Receita Federal do Brasil em diversas ocasiões. Conclui o tópico da nulidade para requerer que sejam observados de pleno direito, como norma de eficácia cogente, não apenas posição da Receita Federal do Brasil preponderante à época dos fatos objeto do lançamento, mas também o CTN e a LINDB, bem como a Lei nº 9.784/99 que trata dos processos administrativos federais, para que seja anulado de pleno direito o auto de infração sob exame. No tópico III. Do Mérito, sub tópico III.1 Da Apuração Incorreta dos Supostos Saldos Devedores do AIIM. Erro Material na Elaboração do Cálculo, alega, caso não se entenda pela adequação dos procedimento por ela adotados, a incorreção dos cálculos elaborados pela autoridade fiscal nos Autos de Infração. Nesta senda, aduz que devem ser deduzidos do valor apurado pelo Auditor-Fiscal os créditos acumulados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins registrados pela empresa no mesmo período de apuração, para proporcionar a adequada mensuração do valor do auto, utilizando-se para tanto o sistema de apuração da contribuinte. Argumenta, ainda, que, embora a autoridade tenha entendido serem cabíveis os créditos em decorrência da aquisição dos medicamentos para revenda, ao proceder os cálculos olvidou-se de excluir tais créditos Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 em sua apuração. Anexa tabela demonstrando o valor correto e requer a realização de diligência para comprovar a sua afirmação e a correção do equívocos cometidos. No sub tópico seguinte, III.2 Da Delimitação de Escopo Interpretativo - Regulação Econômica da Atividade. Inserção no Ordenamento Jurídico. Regimes de Incidência do Pis e da Cofins. Pré-Requisitos de Interpretação, elabora um longo arrazoado para contextualizar a sua atividade de industrial e revendedora de medicamentos, com o fito que seja aplicado o estrito rigor técnico quando do julgamento da contenda. No sub tópico III.3. Da Correta Interpretação da Legislação Aplicável à Operação da Germed, diz que a partir do ambiente regulatório, da realidade econômica e do arcabouço legal exposto, não resta dúvida quanto ao adequado tratamento tributário das operações de revenda de medicamentos integralmente seguido por ela na operação de revenda desses produtos. Explica que adotou a interpretação conforme sua condição de pessoa jurídica industrial e, consequentemente, parte do pressuposto legal de que se encontra (a) na sistemática não cumulativa, (b) com alíquota majorada e (c) beneficiando-se do crédito presumido garantido pelo art. 3º da Lei nº 10.147/00 para os produtos classificados na lista positiva. Após discorrer sobre a introdução do regime não cumulativo das contribuições no ordenamento jurídico, conclui que existia um regime "cumulativo monofásico" imposto pela Lei nº 10.147/00, anterior à introdução do regime "não cumulativo", que por óbvio foi por ela modificado, pois apesar de os produtos farmacêuticos permanecerem com sua "monofasia" regida pela legislação anterior, passaram também a serem regidos pela legislação posterior. Entende, no que se refere à operação de revenda de medicamentos, que a Indústria Farmacêutica não mais permaneceu, após a introdução da sistemática não-cumulativa, na denominada sistemática monofásica. O legislador migrou-o para o sistema não cumulativo, como pode ser corroborado pela Lei nº 11.033, de 2004, que permitiu a tomada dos créditos inclusive nos casos de isenção e alíquota zero, e pelo próprio artigo 3º da Lei nº 10.147/00, que prevê a tomada de crédito presumido para os produtos que especifica. Alega também que o lançamento desconsiderou o crédito presumido garantido ao industrial farmacêutico para os produtos classificados na lista positiva, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.147/00, o que resultou na majoração indevida do auto de infração. Diz que é empresa industrial que fabrica e revende produtos classificados na lista positiva (posição 30.03 e 30.04 da Tipi). Portanto, enquadra-se na tributação monofásica, garantido o direito ao crédito presumido. No sub tópico seguinte, III.4. Interpretação Alternativa: Aplicação da Sistemática Monofásica Não-Cumulativa da Lei nº 10.147/00 às Operações de Revenda, requer que seja adotada uma segunda possível técnica de tributação, que a partir da ótica sistemático regulatória resultará na plena adoção das regras da Lei nº 10.147/00 com alíquota zero, cujo resultado matemático, com base na estrita verdade material dos fatos, exigirá o cancelamento do auto de infração, seja por erro na sua capitulação (art. 146 do CTN) seja porque inexistiria tributo a recolher. Nesta seara, sugere que se interprete a legislação tributária considerando-se a função exercida pelo fabricante-vendedor e não sua condição de industrial. Assim, na função de vendedor da mercadoria, a alíquota que deve incidir é zero. Diz que não aplicou a alíquota zero nas operações de revenda, porém calculou o crédito presumido, pertinente para operações de industrialização, também sobre as receitas de revenda, o que equivale matematicamente a aplicar a alíquota zero. Isso comprova a impossibilidade de subsistência do auto de infração, por não ter resultado em qualquer prejuízo ao erário. E, no tópico IV. Do Cancelamento da Multa de Ofício por Aplicação do Art. 112 do CTN, argumenta que não há espaço para o cabimento da multa, na medida em que há alto grau de incerteza na quantificação jurídica da conduta, demonstrado pelas Soluções de Consulta nº 182 e 188, que apreciaram a mesma situação e em um intervalo de um mês houve a respectiva reforma. Alem disso, existia Solução de Consulta distinta da própria Cosit, que respaldava a segunda interpretação, que se adotada resultaria no cancelamento do auto de infração, eis que não restaria qualquer valor devido ao erário. Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 Desse modo, requer que seja cancelada a multa de oficio por estarem configuradas todas as hipóteses previstas nos incisos do art. 112 do CTN. No tópico V. Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa de Ofício, diz que os juros calculados com base na taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício, por absoluta falta de previsão legal. No item VI. Do Pedido, requer: Em 29 de maio de 2019, os membros da 3ª Turma de Julgamento resolveram converter o julgamento em diligência, para que se efetuasse o cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com o aproveitamento de ofício dos saldos de créditos existentes no período em que se evidenciou a infração, verificando a procedência das informações Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 constantes da tabela "Doc 03 - Recálculo AIIM Germed", anexada aos autos pela impugnante. E, em 04/07/2019, a interessada teve ciência do Relatório Fiscal de Diligência, apresentando tempestivamente o aditamento à impugnação já apresentada. No referido documento, assevera primeiramente que vem sistematicamente apurando créditos extemporâneos que ainda não foram consignados no "Doc 03 – Recálculo AIIM Germed", reservando-se no direito de incluí-los até o término do presente processo. Com relação ao item 2.1 do Relatório Fiscal de Diligência (utilização posterior em PERDCOMP não homologada), esclarece que efetivamente pleiteou os valores descritos. Contudo, como os pedidos ainda não foram homologados pela RFB, o que torna o ato administrativo precário, não pode ser oposta duplamente contra o contribuinte: ou se homologa a compensação ou se permite uma correta apuração dos tributos no tempo em que ocorre o fato gerador. No tocante ao item 2.2, argumenta que a presunção de utilização dos créditos de 2013 e 2014 no ano de 2016, pelo fato de estes não aparecerem nos controles da EFD de 2017, não é silogisticamente aceitável, podendo acarretar um sofisma. Explica que restou demonstrado nos quadros apresentados no Relatório Fiscal que não houve aproveitamento de créditos de períodos anteriores, haja vista que tal coluna apresenta-se "zerada". Alega que mesmo não demonstrado o consumo dos créditos ou restar confirmado o consumo dos créditos, tal situação é irrelevante, pois o lançamento de ofício deve ser procedido mediante a apuração do tributo devido na data do fato gerador. No item 3. “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador”, diz que, no Relatório Fiscal não foram considerados os créditos acumulados demonstrados no "Doc. 03 – Recálculo AIIM Germed” e existentes na época em que os fatos geradores efetivamente ocorreram. Menciona o art. 142 e 144 do CTN, argumentando que assim como o contribuinte não pode utilizar-se de nenhum elemento futuro para abater o montante do tributo devido em determinado mês, a mesma norma e princípio se aplica às autoridades fiscais, que estão plenamente vinculadas a determinação do correto montante do tributo na data da ocorrência do fato gerador. Requer desconsiderar o Relatório Fiscal e as suas respectivas conclusões. No tópico seguinte, 4. “O princípio da não cumulatividade aplica-se também ao lançamento de ofício”, explica que o princípio da não cumulatividade é parte essencial da apuração do tributo e não é aplicável somente quando o contribuinte se antecipa e faz o autolançamento; é regra dispositiva e pública a ser seguida quando da elaboração da revisão de ofício no lançamento pelas autoridades fiscais. E no item 5. “Desconto de crédito presumido nas revendas”, argumenta que a denominação de “cálculo presumido revenda" tomando como base que é empresa industrializadora, subjetivamente considerada, ou que está diante de uma operação, objetivamente considerada, de revenda, não altera a conclusão relativa ao montante do tributo devido. Os valores são matematicamente os mesmos. E, em 08/08/2019, foi juntado ao presente processo, a pedido da interessada, o Parecer Jurídico do Professor Heleno Taveira Torres que trata do regime de tributação monofásica da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a revenda de medicamentos realizada pelas indústrias farmacêuticas, conforme as Leis nº 10.147/2000 e nº 11.727/2008 (fls.506/591). É o relatório. A impugnação foi julgada parcialmente procedente no acórdão de e-fls. 595 a 617 com a seguinte ementa: Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica enquadrada na condição de industrial de produtos farmacêuticos, elencados no inc. I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, não poderá calcular o crédito presumido da Cofins na revenda desses produtos adquiridos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ALÍQUOTA ZERO. INDUSTRIAL. IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. A redução a zero das alíquotas da Cofins, incidentes sobre a receita bruta da venda de produtos farmacêuticos elencados no inc. I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, é prevista apenas em relação às pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de ofício, por expressa previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica enquadrada na condição de industrial de produtos farmacêuticos, elencados no inc. I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, não poderá calcular o crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep na revenda desses produtos, adquiridos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ALÍQUOTA ZERO. INDUSTRIAL. IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep, incidentes sobre a receita bruta da venda de produtos farmacêuticos elencados no inc. I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, é prevista apenas em relação às pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de ofício, por expressa previsão legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Dispositivo Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo- se os créditos tributários da contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 16.301.768,69 e da Cofins de R$ 76.851.195,31 - bem como as multas de ofício e os juros lançados, referentes ao período de 01/2014 a 05/2017 - e exonerando-se os créditos tributários da contribuição para o PIS/Pasep de R$ 3.537.894,15 e da Cofins de R$ 16.678.643,89, bem como as multas e juros, do período de 06/2017 a 12/2017, de acordo com os demonstrativos que constam do voto. Recorre-se de ofício. Encaminhe-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para ciência da interessada e demais providências, ressalvando-lhe o direito de interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da legislação de regência. A unidade de origem deverá observar a necessidade de lançamento reflexo, em períodos posteriores a 2017, para exigência das contribuições devidas em decorrência do deslocamento de créditos para o seu aproveitamento no período de 06/2017 a 12/2017, considerando o saldo de créditos em 12/2017. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário nas e-fls 710 a 750 contra o acórdão acima noticiado, no qual abordou, em síntese, os seguintes tópicos: 2.2 – Preliminares 2.2.1 - Interpretação coerente das normas existentes e não a sua retirada do ordenamento. 2.2.2 - Aplicação sistematizada das reiteradas manifestações da RFB. 2.2.2.1 – Das Consultas 182/2018 e 188/2018 com efeito vinculante. 2.2.3 - Nulidades e anulabilidades. 2.2.4 - Direito de auto regularização – Atuação de boa-fé – Da inobservância do rito da Portaria n* 2.641, de 2015 - Do direito à auto regularização - Portaria n* 641/15 (e suas alterações posteriores) e IN SRF n* 247/02 - Do não atendimento do Decreto n* 3.803, de 2001. 2.2.5 – Da aplicação dos arts. 20, 21 e 24 da LINDB. 2.3 - Do Mérito. 2.3.1 - Do objeto da controvérsia: coerência sistemática para interpretação das normas. Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 2.3.2 - Da Apuração Incorreta dos Supostos Saldos Devedores do AIIM. Erro Material na Elaboração do Cálculo. 2.3.3 - Do Cancelamento da multa de ofício por aplicação do art. 112 do CTN. Sendo esses os fatos, passamos ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado a autuação esta ancorada na utilização indevida do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de medicamentos, nos Termos da Verificação Fiscal de fls. 270/285, visto que, alega o fisco, que o contribuinte se beneficiou duplamente, uma vez por ter utilizado o crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de medicamentos para revenda (art. 24 da Lei 11.727/2008) e outra vez por ter apurado crédito presumido calculado sobre a receita obtida com a revenda desses produtos (art. 3º da Lei nº 10.147/2000), sendo essa prática vedada no ordenamento jurídico. Sendo esses os limites da lide, passamos a analisar os argumentos expostos no Recurso Voluntário. Preliminares Preliminarmente a recorrente busca demonstrar o seu direito discorrendo sobre a coerência a ser seguida na interpretação das normas e nas decisões administrativas que disciplinam o direito tributário e resume o seu pedido em: (i) para que seja declarado nulo o Auto de Infração pela observância de pleno direito, como norma de eficácia cogente, não apenas a própria posição da Receita Federal do Brasil preponderante à época dos fatos objeto do lançamento (critério jurídico informado pela RFB, nos termos do art. 146 do CTN), mas também o CTN (art. 142); a LINDB (arts. 20, 21 e 24); o Decreto n' 3.803/01; a Portaria n' 641/15 (e suas alterações posteriores); e a IN SRF 247/02 (e suas alterações posteriores), quanto ao direito da prévia auto- regularização; (ii) para que seja observado o art. 19-A da Lei nº 13.874/2019 quanto à vinculação da autoridade fiscal às suas próprias normas, razão também para a nulidade do lançamento. Dentre as argumentações a recorrente faz destaque ao Efeito vinculante das Soluções de Consultas 182/2018 e 188/2018, contudo observo que não há hierarquia das soluções de consulta sobre as decisões proferida pelas cortes administrativo-fiscais. As conclusões da Solução de Consulta, que tem os efeitos no âmbito da administração tributária, não vinculam as decisões do CARF. Isso porque, no âmbito do processo de consulta não se verifica dialeticidade e contrapontos recursais, enquanto no processo administrativo há intenso debate sobre provas, fundamentos Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 jurídicos e fatos probatórios, podendo haver divergências entre conclusões de processos de consulta e decisões nos processos administrativo-fiscais. Prosseguindo nesse ponto, no que se refere a eventual alteração de critério jurídico que a recorrente busca demonstrar ter ocorrido, é de se notar que a previsão legal do artigo 146 do CTN, que trata da vedação à adoção de novo critério jurídico, em defesa da segurança jurídica, tem a seguinte redação: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. No caso dos autos, não há que se falar em aplicar a vedação contida no artigo 146, posto que a redação não autoriza a aplicação de novo critério jurídico ao mesmo fato gerador, o que não é o caso neste PAF, que sequer foi alvo dos argumentos postos no TVF alteração legislativa e de instruções normativas emitidas em sede de Solução de Consulta – COSIT, portanto longe de ser uma alteração de posicionamento da administração pública dentro do mesmo lançamento. Nesse sentido cito festejada obra da ex-Conselheira Thais De Laurentiis: “Conclui-se, então, que a proibição de alteração de critério jurídico posta no art. 146 do CTN não esta se referindo à autuação de períodos não anteriores fiscalizados, mas sim à anulação de um primeiro lançamento e efetivação de um novo, para aqueles mesmos fatos geradores, com base no novel entendimento jurídico, além do caso de revisão via lançamento suplementar.” 2 E na jurisprudência administrativa convém destacar voto proferido nesta Turma, acórdão n.º 3201-005.424, em outra formação, no qual o Ilustre ex-Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Mereira ressaltou que: Entendo que para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Nesse sentido, não houve qualquer alteração de procedimento fiscal no tocante à classificação fiscal em relação à contribuinte. O CARF tem posicionamento firme neste sentido em julgamento de Recurso da AMBEV. Cito dois deles. No Acórdão nº 3402004.988, sessão de 21/03/2018, o Relator, Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, firmou o entendimento de que "O fato de o Fisco não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma complementar de lei”. Em caso análogo, no Acórdão nº 3302006.113, sessão de 27/11/2018, o Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, reproduziu em seu voto manifestação da Procuradoria da 2 Laurentiis, Thais De. Mudança de Critério Jurídico pela Administração Triburária: regime de controle e garantia do contribuinte. IBDT, 2022. p. 61. Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 Fazenda Nacional de que "o mero silêncio administrativo não se confunde com adoção de critério jurídico pela autoridade administrativa. Perfilho o entendimento esposado nesses indigitados Acórdãos e acrescento que se aceitável a tese da recorrente, seria mister do Fisco manifestar-se sobre todas as condutas do contribuinte no período fiscalizado, sob pena de ser interpretar qualquer omissão como reconhecimento tácito de validade de conduta, e mais, com atributos de "prática reiterada da administração", o que seria completo absurdo. Assim, não há que se falar em qualquer alteração de critério jurídico no lançamento a reclassificação fiscal em relação ao contribuinte. Assim, concluo por afastar a tese defendida pelo Recorrente, visto que não houve alteração de critério jurídico pela administração e menos ainda a incidência das causas de nulidade do auto de infração, nos termos do que restou decidido pela DRJ, que adoto como razões de decidir: (...) Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que só a inobservância dos pressupostos legais para a constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração ou a incompetência do autuante são causas suficientes para invalidar a autuação e, conseqüentemente, o lançamento nela consignado. Como isso não ocorreu no presente caso, descabe o cancelamento do auto em análise. As extensas questões apresentadas pela Recorrente sobre portarias editadas que ditam determinados procedimentos a serem observados, no que se refere ao direito de autoregulação, bem como possíveis causas de anulabilidade do lançamento ancorada na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) somente teriam o condão de tornar sem efeito o lançamento se a partir dessas causas houvesse sido cerceado o direito de defesa do contribuinte ou o ato administrativo fosse praticado por pessoa incompetente 3 , o que não é o caso. Dentro desse contexto, imperioso ainda observar que sendo o caso de apuração de infrações à lei tributária, a Autoridade Administrativa deve lavrar o auto de infração, efetuando assim o lançamento. Nesse sentir, a formalização do crédito tributário decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo. Concluo por afastar as preliminares e manter o auto de infração em razão da sua plena legalidade. Mérito O mérito do litígio é muito bem delineado pelo brilhante jurista, Professor Heleno Torres, ao introduzir o seu parecer (e-fls. 504/591) quando expões as razões da consulta que lhe foi feita. Merece destaque a sua introdução por ser bem didática, o quer dizer que este julgador se vincule as suas conclusões. Vejamos: “ (...) Em breve síntese, a Consulente pretende conhecer o tratamento tributário relativo às contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a revenda de medicamentos, em 3 Hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 específica situação, a saber: quando, embora atue como industrializadora em relação a outros medicamentos, também exerce a função de simples distribuidora atacadista, ao comprar medicamentos de outra empresa do mesmo Grupo Econômico (Grupo NC), do qual a Consulente faz parte, para revenda (aos distribuidores e atacadistas). Com o advento da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, viu-se estabelecida para os medicamentos a chamada tributação monofásica, ou concentrada, pela qual o ônus tributário, que seria dividido ao longo de toda a cadeia de produção e comercialização de certo produto, passa a ser concentrado em um dos elos dessa cadeia, no caso em questão, no primeiro elo da cadeia. O art. 2° prevê, a seguir, serem reduzidas a zero as alíquotas das contribuições "incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1°, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador". Por fim, o art. 3° autoriza a concessão de regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de alguns dos produtos antes mencionados no art. 1°, quando atendidas as condições estabelecidas e para assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária. A dúvida que se põe, frente à organização das atividades empresariais do "Grupo NC", consiste em saber se a tributação concentrada deve recair unicamente sobre a empresa que efetivamente procedeu à industrialização, na forma do art. 1° da Lei n° 10.147/2000, ou se igualmente, deve incidir, mais uma vez na forma concentrada, sobre a empresa que também atua como industrializadora (de outros produtos), mas que, na operação específica, exerce a função de revendedora. A depender da conclusão, cabe verificar, ainda, se o industrial que atua como revendedor teria direito ao crédito presumido do art. 30 da mesma Lei n° 10.147/2000. Em vista disso, a Lei n° 11.727/2008 não poderia deixar de ser considerada, haja vista seu art. 24 contemplar o direito de crédito conferido à pessoa jurídica produtora quando ela adquirir, para revenda, medicamento de outra pessoa jurídica produtora. O quadro normativo aparentemente conflitante levou a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil a expedir, em menos de um mês, duas Soluções de Consulta cuja resposta reconhece o direito ao crédito, mas afirma, em contradição, a possibilidade de dupla incidência do regime monofásico, ao amparo da simples existência da atividade de "industrialização", ainda que não seja esta do produto adquirido para "revenda". Como consequência dessa incerteza, a Consulente foi recentemente autuada, exigindo- se contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep e contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS que supostamente teriam deixado de ser recolhidas. Conforme a autuação fiscal, as contribuições PIS/COFINS deveriam incidir sobre a receita de vendas, a incluir tanto a produção própria quanto as revendas, por se tratar de contribuinte enquadrado na condição de "industrial", com aplicação das alíquotas concentradas de 2,10% e 9,9%. Alega-se, assim, que "a redução das alíquotas a zero" está permitida unicamente para "não industriais", por força do art. 2° da lei 10.147/2000: "Art. 2° São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 na forma do inciso Ido art. 1°, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador." Quanto ao crédito de aquisições para revenda, a autuação funda-se no argumento segundo o qual a Lei n° 11.727/2008 autoriza o contribuinte a descontar crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de medicamentos para revenda, adquiridos de terceiros, calculado com as mesmas alíquotas aplicadas pelo fabricante. A Consulente, então, teria se beneficiado duplamente, por ter utilizado o crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de medicamentos para revenda (art. 24 da Lei 11.727/2008) e por ter apurado crédito presumido calculado sobre a receita obtida com a revenda desses produtos. Contudo, o art. 3° da Lei n° 10.147/2000 prevê que "o regime especial de utilização de crédito presumido do PIS/Pasep e da COFINS será concedido somente às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos que menciona". Em vista disso, a Consulente questiona se, à luz das normas atualmente vigentes, na condição de revendedora, a pessoa jurídica que industrialize certos medicamentos deve ser tributada na forma do art. 1° da Lei n° 10.147/2000 em relação à receita bruta decorrente da revenda de medicamentos por ela anteriormente adquiridos de outro fabricante ou importador. Impõe-se igualmente analisar se a Consulente faria jus ao crédito presumido previsto no art. 3° da mesma Lei ou se seria aplicado o art. 24 da Lei n° 11.727/2008 e o direito ao desconto de créditos nele previsto. (...)” Em suma o parecer visa esclarecer o regime jurídico das contribuições para o PIS/PASEP E COFINS: entre não cumulatividade e tributação concentrada no produtor O presente Parecer funda-se sobre questões jurídicas da maior relevância, quanto ao emprego do regime monofásico incidente sobre medicamentos, instituído pela alínea "a" do inciso I do art. 10 da Lei n° 10.147/2000, a saber: No direito à não cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, afirmada segundo a função da atividade econômica (industrialização e distribuição ou revenda); (ii) a tributação monofásica exclusiva sobre o produtor que procede à atividade econômica de industrialização; e (iii) a garantia de dedução de créditos, como base de descontos, nas operações de revenda, sujeitas a alíquota zero, por força do art. 24 da Lei n° 11.727/2008 e art. 17, da Lei n° 11.033/2004. Oportuno lembrar que o auto de infração teve por motivação a prática do contribuinte em ter se beneficiado duplamente, uma vez por ter utilizado o crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de medicamentos para revenda (art. 24 da Lei 11.727/2008) e outra vez por ter apurado crédito presumido calculado sobre a receita obtida com a revenda desses produtos (art. 3º da Lei nº 10.147/2000), sendo essa prática vedada no ordenamento jurídico. Importante deixar consignado que para o deslinde da decisão que será encaminhada neste voto, este relator não irá adentrar na legitimidade ou não quanto a interpretação do Fisco em criar dupla tributação, ao vincular a condição do contribuinte como “industrial” ao que de fato exerce, quando apenas revende os produtos adquiridos, alvo deste PAF, como restou consignado no trecho abaixo do TVF: A2. CONTRIBUIÇÃO DE PIS/COFINS NA RECEITA DE VENDAS (PRODUÇÃO PRÓPRIA E REVENDAS): O contribuinte se enquadra na condição de industrial, e nessa condição está obrigado a apurar as contribuições para o Pis e a Cofins com aplicação das alíquotas concentradas de 2,10% e 9,9%, tanto sobre a receita dos produtos de fabricação própria quanto dos produtos que adquire para revenda. A redução das Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 alíquotas a zero só é prevista para não industriais, conforme art. 2 da lei 10.147/2000: (...) Adentrar nesta celeuma, seria mais que discorrer sobre o tratamento adequado à luz das normas legais para a atividade de “revenda de produtos”, mas tecer e validar considerações de todo um cenário jurídico acerca das empresas que exercem duplamente as atividades de industrial e na condição de distribuidor ou revendedor, como assim objetivou o parecer solicitado pelo contribuinte ao ilustre Prof. Heleno Torres, que dentre as minuciosas considerações das bases imponíveis, busca elucidar dúvidas sobre eventual distinguishing sobre as Soluções de Consultas n° 182/2018 e n° 188/2018. O que se esta a trará neste PAF, a partir do auto de infração lavrado, como já dito, é o beneficiamento em duplicidade pelo Contribuinte, e neste aspecto o que a autoridade buscou, foi justamente assegurar apenas uma fonte de creditamento, o que não resta maculado pelas suas razões por vezes contraditórias, já que ao se admitir que a Recorrente na condição de industrial, ainda que investida em operar na revenda de produtos, estaria obrigado a apurar as contribuições para o Pis e a Cofins com aplicação das alíquotas concentradas de 2,10% e 9,9%, admitir tal hipótese, salvo melhor juízo, seria justamente reconhecer os créditos presumidos nas revendas de medicamentos de terceiros, declarados nos períodos de 2014 a 2017, na EFD Contribuições referente as saídas de CFOPs 5102, 5106, 5403, 6102, 6106, 6108, 6110 e 6403, o que restou glosado, sendo admitido apenas os créditos suportados pelo que dispõe o art. 24 da lei 11.727/2008. Em outras palavras, insurge a grande contradição da interpretação/aplicação dada à Lei n° 10.147/00, uma vez que a fiscalizada, para fins de incidência da alíquota acumulada do PIS e da Cofins, foi considerada como fabricante, e, na sequência, foi tida como não fabricante, para viabilizar a recusa da apropriação do crédito presumido do art. 3° da referida Lei. Ainda na seara das interpretações, a dicotomia se apresenta no próprio regramento do art. 24 da Lei n° 11.727/2008, pois ao impedir a realização da não cumulatividade nas operações, quando a operação antecedente foi tributada, carece adentrar se a tributação concentrada alcança o produto ou a condição posta pela empresa, face a afastar ou não o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, o que ensejaria uma análise detida e conjunta dos institutos sem afastar o ato negocial propriamente operacionalizado, devendo ainda considerar que o crédito a que faz menção o art. 24 da Lei nº 11.727/2008, objetivando a neutralidade é calculado justamente pelas alíquotas diferenciadas, próprias do regime concentrado (2,1% e 9,9%), ou seja, aspectos subjetivos que requer um olhar amplo não só do cenário normativo, como também das operações próprias das empresas privadas. Seguindo adiante é importante observar a apuração constante no Termo de Verificação de e-fls. 270 e seguintes com as seguintes informações: A - Apropriação Indevida de Crédito Presumido A1. No decorrer dos trabalhos de auditoria constatou-se a utilização indevida de crédito presumido calculado em desacordo com o estabelecido na legislação, conforme detalhado na sequência. Verificou-se a ocorrência de lançamentos, no BLOCO F, REGISTRO F700 (Deduções Diversas), referentes às bases de cálculo e valores de Pis e Cofins a deduzir a título de crédito presumido previsto na Lei 10.147/2000. Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 Abaixo seguem discriminados os valores de crédito presumido, declarados de 2014 a 2017, na EFD Contribuições (Revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, saídas de CFOPs 5102, 5106, 5403, 6102, 6106, 6108, 6110 e 6403): (...) Considerando que os referidos valores são informados no registro F700 pelo seu montante mensal, não sendo possível a identificação dos documentos fiscais de origem, o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo de apuração do crédito presumido, em formato digital, conforme abaixo: “Trecho da Intimação Fiscal: 1- COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE 2014 A 2017, EM PLANILHA EXCEL, COM INDICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, NCM DOS ITENS, VALORES DOS ITENS, SUBSTÂNCIA DO MEDICAMENTO, CFOP E DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO (DESCRIÇÃO CFOP)”. Em resposta à intimação foram apresentadas planilhas anuais de composição do crédito presumido de 2014 a 2017(ANEXO 1 a 4), no formato acima, identificando os documentos fiscais de venda e de devolução que compuseram as bases de cálculo mensais por ele utilizadas na apuração do crédito presumido do período, informado na EFD (BLOCO F, REGISTRO F700 (Deduções Diversas)). Com base nessas informações foi apurado pela fiscalização que a maior parte das receitas que serviram de base para o cálculo do crédito presumido se refere à revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, cujas saídas estão identificadas pelos CFOPs 5102, 5106, 5403, 6102, 6106, 6108, 6110 e 6403. CRÉDITO PRESUMIDO NAS REVENDAS: Porém, não lhe é conferido pela legislação o direito ao crédito presumido sobre as receitas decorrentes da revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, consoante dispõem o artigo 3º da Lei 10.147/2000 e o artigo 1º do Decreto nº 3.803/2001. A2. CONTRIBUIÇÃO DE PIS/COFINS NA RECEITA DE VENDAS (PRODUÇÃO PRÓPRIA E REVENDAS): O contribuinte se enquadra na condição de industrial, e nessa condição está obrigado a apurar as contribuições para o Pis e a Cofins com aplicação das alíquotas concentradas de 2,10% e 9,9%, tanto sobre a receita dos produtos de fabricação própria quanto dos produtos que adquire para revenda. A redução das alíquotas a zero só é prevista para não industriais, conforme art.2 da lei 10.147/2000: (...) Sendo assim, o contribuinte ora fiscalizado está obrigado a apurar as contribuições para o Pis e a Cofins com aplicação das alíquotas concentradas de 2,10% e 9,9%. A3. CRÉDITO DE AQUISIÇÕES PARA REVENDA: No entanto, desde a publicação da Lei nº 11.727/2008 o contribuinte está autorizado a descontar crédito de Pis/Cofins, sobre as aquisições de medicamentos para revenda, adquiridos de terceiros, calculado com as mesmas alíquotas aplicadas pelo fabricante, em conformidade com autorização legal concedida pelo artigo 24 desta Lei. Sendo assim, o contribuinte descontou créditos de PIS e COFINS, na aquisição das mercadorias para REVENDA, conforme demonstrado abaixo: (...) No presente caso, o contribuinte em desconformidade com a legislação se beneficiou duplamente, uma vez por ter utilizado o crédito de Pis/Cofins sobre as aquisições de Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 medicamentos para revenda (art.24 da Lei 11.727/2008- ITEM A3.ACIMA) e outra vez por ter apurado crédito presumido calculado sobre a receita obtida com a revenda desses produtos (crédito indevido –ITEM A1.ACIMA). Dentro desse contexto fático, a defesa elaborada pela recorrente não nega a apropriação das duas formas de crédito, ou seja, não rebate de forma direta as conclusões da fiscalização e busca defender a sua prática com que intitula de “coerência sistemática para interpretação das normas”. Vejamos: 2.3.1 - Do objeto da controvérsia: coerência sistemática para interpretação das normas As normas que trazem as divergências de mérito ocorridas estão incluídas em 3 artigos da Lei 10.147/00. São eles: - O art. 1º que define a origem da aplicação do regime monofásico para os produtos que determina; - O art. 2º que define as consequências da atribuição do regime monofásico, que é a exoneração de tributação para os referidos produtos da cadeia seguinte de negócios: e - O art. 3º que confere crédito presumido para medicamentos da lista positiva integrantes do regime monofásico referido no artigo 1°, anteriormente mencionado. Não há divergência quanto aos aspectos gerais dessas normas, mas sim quanto aos contribuintes aos quais tais normas são dirigidas. (...) Isto posto, se o art. 1º que trata da majoração da alíquota para a aplicação da tributação monofásica para o industrial, considerando sua condição subjetiva de apenas ser industrial, o art. 2º, e o 3º da mesma Lei, que tratam de matéria conexa, devem seguir essa mesma coerência, qual seja, aplicar a alíquota zero para quem seja industrial (art.211) e aplicar o crédito presumido para todas as receitas de quem é industrial, independentemente se esses industriais estiverem desempenhando a função de revenda. Assim a Recorrente procedeu. (...) Não há sistematização, coerência lógica ou coerência antielisiva, em aplicar, em momentos diversos, conceitos objetivos e subjetivos desconexos ao conteúdo de normas sucessivas, interligadas e complementares. Exceto o de provocar danos ao contribuinte, principalmente quando esse contribuinte não goza de qualquer benefício, em decorrência da obrigação de repasse integral no preço dos medicamentos. A Recorrente também não aplicou diretamente em seus livros a alíquota zero para as operações de revenda, tributando-as todas pela alíquota majorada pelo regime monofásico. Ocorre que, para traduzir os efeitos da alíquota zero, efetuou a desoneração da revenda, calculando-se o valor do crédito presumido. Matematicamente produz o mesmo efeito, não havendo nenhum prejuízo ao Fisco. Não pode ser penalizada com a cobrança de créditos tributários irreais e indevidos somente porque não deu o nome correto ao lançamento contábil-fiscal. Por um ou por outro caminho, o crédito tributário está adequadamente e matematicamente constituído pela Recorrente, não havendo o que ser exigido em créditos adicionais por uma mera formalidade de denominação inadequada. Mesmo porque, se aplicado o conceito de forma consistente, como a Recorrente o fez, há que se Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 ter um conceito subjetivo aplicado aos três artigos, qual seja, enquadrando a pessoa jurídica como sujeito da norma em todos os três artigos. Com isso, no art. 3°, todas as receitas de uma pessoa jurídica que industrializa os produtos do art. 1° poderiam estar submetidas ao cálculo do crédito presumido. Para aqueles que não acreditam na possibilidade dessa interpretação, como dito anteriormente, o resultado matemático é o mesmo, e atribuir nome inadequado a uma contabilização não pode dar origem a um legítimo crédito tributário. Somente para registro: esse procedimento fez com que houvesse mais repasse de créditos ao preço praticado com o consumidor, tornando o medicamento ainda mais acessível. Na atribuição de alíquota zero não há que ser considerado o repasse ao preço dos medicamentos. Entende a Recorrente que os três artigos mencionados devem sistematicamente partirem do mesmo conceito, i.e., se a industrialização deflagra o regime monofásico em tributação concentrada no industrial, as cadeias subsequentes desses produtos totalmente industrializados devem ser excluídas da tributação, como o foram pelo art. 2º, quando determina a condição de industrial não industrializando se verificada. A Recorrente, embora pessoa jurídica industrializadora de outros medicamentos, adquiriu medicamentos totalmente industrializados para revendê-los. Não há que se presumir nenhuma quebra do regime para produtos totalmente industrializados, posto que tal regime está perfeito e acabado quando o fornecedor da Recorrente cumpriu a circunstância prevista no art. 1º, que desencadeia o respectivo regime tributário. Uma denominação inadequada dos lançamentos contábeis, não pode dar ensejo a um lançamento de crédito tributário. A Recorrente, nesse contexto, requer a reforma da decisão recorrida, de forma que o Auto de Infração seja julgado improcedente, por inexistência de crédito tributário exigido. (...) O julgador a quo fez os seguintes destaques sobre a Possibilidade de Tomada do Crédito Presumido Conforme já mencionado, os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração decorreram da apuração indevida de crédito presumido quando da revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, em desacordo com o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000, e o art. 1º do Decreto nº 3.803, de 2001. Veja-se o que dispõe o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000, acima referida: Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: Grifei (...) § 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será: I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1o desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1º , industrializados ou importados pela pessoa jurídica. § 3º É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição. (...) Como se denota, o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000, restringe à utilização do crédito presumido apenas às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos ali elencados. Portanto, as revendas de medicamentos adquiridos de terceiros, pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, não fazem jus ao crédito presumido. (grifos meus) Contudo, a contribuinte tem direito ao crédito básico decorrente da não cumulatividade, conforme o art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, em relação aos medicamentos adquiridos para revenda, tendo em vista que ela é fabricante de produtos farmacêuticos. Tanto é verdade, que a Lei nº 11.727, de 2008, foi editada justamente para corrigir uma distorção existente no sistema em comento, passando a permitir que a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados nos § 1º dos art. 2º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, pudesse descontar créditos básicos relativos às aquisições desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Relevante assentar que, antes do advento da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, as pessoas jurídicas enquadradas na condição de industrial, portanto submetidas às alíquotas de 2,1% e 9,9%, estavam sujeitas, no momento da revenda de produtos sobre os quais não houvessem exercido qualquer atividade industrial, ao pagamento das contribuições pelas alíquotas diferenciadas sem que desse montante pudessem descontar os créditos básicos referentes à aquisição. Com a edição da referida Lei, o fabricante de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas passou a poder descontar também créditos básicos relativos à aquisição desses mesmos produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Contudo, não podem calcular o crédito presumido em relação a essas operações de venda. (grifos meus) Prosseguindo, o julgador a quo fez, ainda, os seguintes destaques sobre Interpretação Alternativa: Aplicação da Sistemática Monofásica Não Cumulativa da Lei nº 10.147/00 às Operações de Revenda. Analisando-se a legislação que rege a matéria, não se pode aceitar o argumento da impugnante de que, sendo ela uma empresa que industrializa medicamentos e demais produtos elencados na Lei nº 10.147, de 2000, estaria submetida a alíquotas diferenciadas quando da venda de produtos por ela industrializados e à alíquota zero quando apenas revendesse tais produtos, adquiridos de outra empresa também industrial. Isto porque, ao instituir o regime concentrado, a norma levou em conta a Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 condição de industrial ou de importador para definir os sujeitos sobre os quais recairia a tributação, reduzindo a zero as alíquotas apenas para as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição. Dessa forma, a pessoa jurídica enquadrada na condição de industrial dos bens de que trata a Lei nº 10.147, de 2000, está sujeita às alíquotas diferenciadas da contribuição para o PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de venda, em todos os casos que negocie com aqueles bens, mesmo nas situações específicas em que atue como comerciante, porquanto a Lei levou em conta o aspecto subjetivo para definir sobre quem recairia a tributação. Como se conclui, a tributação concentrada (monofásica) ocorre somente nas vendas efetuadas por uma empresa industrial ou importador para uma empresa comercial. Na venda de um industrial para outro, não se aplica o sistema monofásico, mas o sistema de créditos e débitos, tal qual o regime não cumulativo. Em resumo, apesar da extensa argumentação da contribuinte de que, em relação às aquisições para revenda, teria atuado como mera distribuidora, fazendo jus, portanto, à alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, é preciso considerar que o próprio dispositivo excetua, expressamente, as empresas industriais, caso da contribuinte. Dizendo de outro modo, as pessoas jurídicas enquadradas na condição de industrial dos produtos especificados na Lei nº 10.147, de 2000, estão sujeitas às alíquotas diferenciadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de venda, mesmo quando atuam como meros comerciantes desses produtos, ou seja, quando os adquirem para revenda, sem sobre eles exercer qualquer tipo de industrialização. Retomando as considerações destacadas do recurso da recorrente, onde ora diz não ter aplicado diretamente a interpretação extraída do art. 2º da Lei 10.147/2000 (alíquota zero), mas ao mesmo tempo busca expor seus efeitos ao calcular o crédito presumido, com o objetivo de desonerar a revenda, não ocasionando prejuízo ao fisco pelos seus reflexos, seja matemáticos, seja por não ter adotado a nomenclatura correta no registro contábil, em nada ajuda para esclarecer e contrapor as razões que ensejaram a conclusão do TVF, quer seja a duplicidade na apropriação de créditos ancorado em duas formas interpretativas das leis de regência (Leis 10.147/2000 e 11.727/2008), culminando no presente lançamento de ofício, direcionado a utilização indevida de crédito presumido na revenda de medicamentos. A prevalecer o desconto dos créditos de PIS e COFINS, na aquisição das mercadorias para Revenda, admitido pela autoridade fiscal, corroborado pela DRJ, conforme demonstrado na e-fl. 275, previsto no artigo 24 da Lei nº 11.727/2008, sobre os medicamentos que adquiriu para revenda, é de se supor que sobre eles não exerceu quaisquer operações de industrialização por parte da recorrente, o que de fato ocorreu! Em sendo assim é plausível que a outra fonte de crédito, este sendo o crédito presumido à luz do artigo 3º da Lei 10.147/2000, tenha sido glosado com as consequências naturais de uma autuação. Diante o exposto, mantenho a negativa do direito ao crédito presumido, sem prejuízo do respectivo direito de crédito, na forma do art. 24 da Lei n° 11.727/2008 na etapa da "revenda" pelo estabelecimento industrial, que atue nesta atividade econômica. Apuração do saldo devedor Recurso de Ofício Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 Em atenção aos argumentos recursais de erro material na apuração dos saldos devedores do auto de infração e ainda ao que foi concedido pela Delegacia Regional de Julgamento que em razão do valor foi objeto de Recurso de Ofício, passo a fazer as seguintes considerações. O Recorrente, ainda em sede de impugnação, buscando demonstrar a construção dos cálculos, onde sistematicamente apurou créditos extemporâneos que ainda não foram consignados no "Doc 03 – Recálculo AIIM Germed", reservando-se no direito de incluí-los até o término do presente processo, ou seja, simplesmente abateu tais créditos em sua devida competência. A referida planilha foi objeto de apreciação, em sede de diligência solicitada pela DRJ, que teve as seguintes conclusões: 3- CONCLUSÃO: Em relação ao cálculo apresentado na tabela "Doc 03 - Recálculo AIIM que o cálculo não procede pois: Germed", temos - O Crédito Disponível inclue valores de crédito foram objeto de pedidos de Ressarcimento/Compensação (PERDCOMP 04/2016 a 12/2016); - O Crédito Disponível foi utilizado para abatimento das contribuições de 2014 a 03/2019 conforme EFD’s do período, relacionados acima; - A empresa optou por descontar integralmente o crédito presumido das revendas e das industrializações no abatimento das contribuições de período de 2014 a 2017; - O período de 2018 e 2019 não foram objeto de fiscalização, porém apresentam a mesma sistemática do período fiscalizado, ou seja, aproveita créditos presumidos de revenda para abatimento das contribuições mensais; 4. Cientifico a empresa do presente Relatório e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto n.º 7.574/2011. Em razão dessas conclusões a recorrente fez as suas considerações e o julgador a quo concluiu que: Em 04/07/2019, a interessada teve ciência do Relatório Fiscal de Diligência, apresentando, tempestivamente, o aditamento à impugnação já apresentada. Primeiramente, argumenta sobre a utilização dos créditos em PER/Dcomp no período de abril a dezembro de 2016. Alega que os PER/Dcomp ainda não foram homologados, expressa ou tacitamente, pela RFB. Em razão disso, aduz que há um ato administrativo precário pendente de homologação e isso não pode ser oposto duplamente contra si: ou se homologa a compensação ou se permite uma correta apuração dos tributos no tempo em que ocorre o fato gerador, sob o risco de violação ao disposto no art. 142 do CTN. Todavia, não se pode dar razão à impugnante. O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação define e formaliza a opção pela forma de utilização do crédito, uma vez que, utilizar o crédito disponível em declarações de compensação é uma faculdade disponibilizada ao contribuinte para extinção do crédito tributário e, ao exercer essa opção, deve a contribuinte obedecer aos ditames estabelecidos na legislação. O instituto da compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista em Lei. O inciso II do art. 156 da Lei nº 5.172, de 1966 – CTN, especifica a compensação como uma das formas de extinção do crédito tributário. E o art. 170 do mesmo diploma legal estabelece que a Lei pode, nas condições e garantias que estipular, Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Desse modo, em cumprimento ao comando especificado no art. 170 do CTN, a Lei nº 9.430, de 1996, o art. 74, determina que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento poderá utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrado pela RFB. Também dispôs que a compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de posterior homologação. Como se vê, as regras para efetuar a compensação são específicas e determinadas em Lei, não se vislumbrando a alegada precariedade em vista da ausência de homologação. O fato incontroverso é que, os créditos disponíveis no período de abril a dezembro de 2016, foram utilizados pela contribuinte na compensação de débitos próprios administrados pela RFB, por meio da apresentação de declarações de compensação, não restando crédito disponível para desconto dos valores lançados nos Autos de Infração. Quanto ao restante dos créditos, aduz que a presunção de utilização dos créditos de 2013 e 2014 em 2016 não pode ser demonstrado pelo “não aparecimento” dos créditos nos controles da EFD de 2017. Diz que tal dedução não é silogisticamente aceitável, podendo acarretar um sofisma. Diz que o quadro de controle dos créditos em 12/2017 somente demonstra que, em 2017, os créditos anteriores a 2017 não foram utilizados, posto que a coluna de “crédito utilizado no período anterior” encontra-se zerada (com raras exceções). Ainda que se entenda que os créditos foram consumidos, essa situação é totalmente irrelevante e não deve prosperar, pois o lançamento de ofício deve ser procedido mediante a apuração do montante do tributo devido na data do fato gerador, em consonância com o art. 144 do CTN. Diz ainda que no Relatório Fiscal de diligência não foram considerados os créditos acumulados e existentes na época em que os fatos geradores efetivamente ocorreram. De fato, a contribuinte tem razão em parte como se passa a demonstrar. O art. 144 do CTN, citado pela impugnante, dispõe que “o lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Neste sentido, devem ser aproveitados de ofício os créditos calculados no período de ocorrência da infração que ainda foram descontados até a data da lavratura do auto de infração ou descontados posteriormente. As conclusões exaradas no Relatório Fiscal de Diligência tiveram como base os relatórios de créditos fiscais que contém informações extraídas das EFD – Contribuições transmitidas pela própria contribuinte à RFB. O relatório de controle de créditos fiscais da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins de dezembro de 2017 (fls. 473/475) informa todos os créditos fiscais existentes em dezembro de 2017. Se existissem outros créditos ainda não utilizados até dezembro de 2017 (período a que se refere o relatório), como quer fazer crer a contribuinte, esses créditos iriam constar no referido relatório. Analisando-se as informações que constam do referido relatório vê-se que, de fato: (i) não há créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do período de 12/2013 a 04/2017, uma vez que esses créditos não aparecem no relatório porque foram utilizados para o desconto das contribuições de períodos anteriores a dezembro de 2017 e em PER/Dcomp (04 a 12 de 2016) corroborando a conclusão do relatório de diligência; (ii) o saldo de crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquotas diferenciadas (código 202) do mês de maio de 2017 está composto do crédito apurado Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 no mesmo período e do saldo de crédito referente a períodos anteriores e foi totalmente utilizado no desconto das contribuições do mês de maio de 2017; (iii) os demais créditos apurados no mês de maio de 2017 (códigos 208, 301, 302 e 308) foram totalmente utilizados no desconto das contribuições do próprio mês; (iv) o saldo zerado da coluna “crédito utilizado desconto período ant”, significa que no período de 06/2017 a 12/2017 não havia créditos de períodos anteriores para serem utilizados; (v) os créditos de 06/2017 a 11/2017 não foram utilizados nesse período, pois constam saldos em 12/2017. Considerando o exposto, não restam dúvidas que os créditos apurados no período 12/2013 a 05/2017, conforme informações da EFD-Contribuições, já foram totalmente utilizados, em declarações de compensação e no desconto das contribuições devidas nesses períodos. Contudo, nota-se que os créditos apurados no período de 06/2017 a 12/2017 foram descontados em 2018 e 2019, períodos esses que não encontram-se abrangidos pelo lançamento. Desse modo, em que pese a inexistência do direito ao crédito presumido na revenda de medicamentos, conforme concluído anteriormente, e considerando a constituição de outros créditos, previstos na legislação correlata para a pessoa jurídica que industrializa produtos farmacêuticos, no período de 06 a 12 de 2017, e, ainda, o disposto no art. 144 do CTN, devem os créditos apurados ser aproveitados de ofício nesse período. Quanto às conclusões exaradas no Relatório de Diligência Fiscal no tocante ao crédito presumido, é bastante assinalar que se trata apenas de constatação de que a contribuinte calcula o crédito presumido tanto em relação à venda de medicamentos por ela industrializado quanto à revenda de medicamentos adquiridos de terceiros e efetua o desconto do referido crédito das contribuições apuradas. Nada mais. Ressalte-se que, conforme relatado nos itens anteriores a interessada não tem direito ao crédito presumido calculado sobre a simples revenda de medicamentos por se tratar de uma empresa industrial. Os créditos apurados no período de 06/2017 a 12/2017 e sua utilização para o desconto dos valores lançados nos Autos de Infração nesse mesmo período, estão demonstrados a seguir: Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 * utilizado o total do crédito do mês de agosto + R$ 244.308,34 do saldo credor acumulado * utilizado o total do crédito do mês de novembro + R$ 2.145,20 do saldo credor acumulado Sobre esse tema a recorrente repete os argumentos da manifestação apresentada após a conclusão da diligência, sendo esses argumentos muito bem rebatidos pela DRJ, de modo que não há o que acrescentar ao julgado a quo, sendo plausível sua adoção, neste tópico, como razões de decidir, inclusive para negar provimento ao Recurso de Ofício. Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 Observa-se, por oportuno que o Recurso Voluntário não ataca de forma pontual o suposto erro material de cálculo, busca na verdade validar a planilha apresentada, que frisa-se: já foi objeto de apreciação em sede de diligência. As conclusões acerca da utilização dos créditos disponíveis no período de abril a dezembro de 2016, em compensação de débitos próprios administrados pela RFB, por meio da apresentação de declarações de compensação é fato incontestável e por uma questão de lógica não haveria de restar crédito disponível para desconto dos valores lançados nos Autos de Infração, dado que o PER/DCOMP define e formaliza a opção pela forma de utilização do crédito. Ourtrossim, sendo apurado que os créditos referentes ao período 12/2013 a 04/2017, conforme informações da EFD-Contribuições, já foram totalmente utilizados, em declarações de compensação e no desconto das contribuições devidas nesses períodos, também não há que se falar em desconto dos valores lançados nos autos de infração. (i) não há créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do período de 12/2013 a 04/2017, uma vez que esses créditos não aparecem no relatório porque foram utilizados para o desconto das contribuições de períodos anteriores a dezembro de 2017 e em PER/Dcomp (04 a 12 de 2016) corroborando a conclusão do relatório de diligência; Nesse sentido, mantenho a decisão do julgado a quo, baseada nas conclusões do Relatório Fiscal de Diligência acima reproduzido e nego provimento aos Recursos, Voluntário e de Ofício. Cancelamento da Multa de Ofício por Aplicação do Art. 112 do CTN Sobre o pedido recursal de cancelamento da multa de ofício, cumpre mais uma vez dizer que a apuração de infração implica na aplicação de multa de ofício, por estrita determinação legal, sendo dever da administração sua observância. Portanto, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à aplicação da multa de 75%, conforme efetuada pela autoridade fiscal. Como não há qualquer dúvida, não se configura a hipótese veiculada pelo artigo 112 do CTN e, desta forma, não há que se falar em interpretação mais benéfica. Em outras palavras, uma vez definido que o IRRF era devido, não há dúvida quanto à incidência da multa de ofício de 75%. Diante das conclusões de que deve ser mantido o auto de infração, considerando as exonerações realizadas pela DRJ, mas que ainda assim, conclui-se pela ilegalidade na apuração do crédito presumido pela Recorrente, impõe-se a manutenção da multa. Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao Recurso Voluntário e ao Recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724230/2018-86 Márcio Robson Costa Fl. 799DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.003493/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº. 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4.
Numero da decisão: 2401-011.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº. 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 34 93 /2 00 7- 06 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003493/2007-06 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SINDICATO DOS VIGILANTES E DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE LIMEIRA contra o Acórdão nº. 14-22.134 (e-fls. 210 e ss), proferido pela 7ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto, que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. O lançamento foi promovido por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 37.119.245-5 (e-fls. 2 e ss), de 27/11/2007, e Relatório (e-fls. 58 e ss) para constituição de contribuições previdenciárias, correspondentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa, mediante desconto na remuneração dos mesmos e não recolhidas aos cofres públicos, em total desacordo com o que determina a legislação em vigor. 0 débito é relativo às competências 01/2002 a 05/2007.A auditoria fiscal resultou na lavratura dos seguintes débitos: DEBCAD Nº. TIPO DE DÉBITO 37.119.243-9 NFLD Segurados 37.119.244-7 NFLD Patronal 37.119.245-5 NFLD Segurados 37.119.246-3 NFLD Patronal 37.19.247-1 AI CFL 38 Ressalta-se que o PTA nº. 10865.003489/2007-30, que contém a discussão sobre a NFLD DEBCAD nº. 37.119.246-3, também está sendo julgado nesta oportunidade. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Impugnação (e-fls. 190 e ss), em 31/12/2007, que foi sintetizada da seguinte forma pelo relatório da decisão de piso: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003493/2007-06 A autuada apresenta IMPUGNAÇÃO tempestiva, às fls. 184 a 193, alegando, em síntese que: a) Resta fragilizada a argumentação disposta pelo auditor fiscal, tendo em vista que dizer que apurou supostos débitos com base na singela análise da folha de pagamento demonstra a total fragilidade em seus argumentos, devendo seu elemento de convicção ser considerado nulo, haja vista, a impossibilidade de defesa que singelos argumentos trazem na NFLD. b) Dispõe que todo ato administrativo deve ser motivado, o que não ocorre no presente caso, e com base na garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório e considerando ainda outros Princípios Constitucionais citados, resta totalmente improcedente a notificação ora impugnada. C) É inaplicável a taxa Selic em débitos tributários, considerando que o aludido instituto não possui regulamentação específica em nosso ordenamento jurídico, bem como não possui medições e/ou procedimentos concretos de apuração desta taxa para fins tributários. Discorre robustamente sobre a taxa Selic e sua utilização no campo tributário, concluindo que, além de inconstitucional, ela é ilegal. d) Em que pese a Lei Ordinária 8.212/91 atribuir o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seu crédito, tal prazo é inválido, pois não pode fixar prazo decadencial e prescricional, por invadir matéria restrita à lei complementar, em conformidade com o art.146, III, "b", da Constituição Federal. Dispõe que a norma aplicável ao caso concreto decorre dos artigos 173 (decadência) e 174 (prescrição), ambos do CTN, que possui força de lei complementar, sendo, portanto, de 5 anos esses prazos. Apresenta jurisprudências nesse sentido. Desta forma, o direito do Estado constituir créditos tributários referentes às competências anteriores a novembro de 2002 decaiu, posto que já se passaram 5 anos dos fatos geradores. e) Requer a nulidade da NFLD, considerando violação de vários 40 princípios constitucionais e demais argumentos apresentados ou, não sendo este o entendimento, a inaplicabilidade da taxa Selic e, considerando a aplicação do instituto da decadência, determinar o arquivamento da notificação impugnada. Em 03/02/2009, os autos foram julgados e a Impugnação foi julgada improcedente, conforme o Acórdão nº. 14-22.134 (e-fls. 210 e ss), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/07/2007 CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Ê vedado A Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A partir da publicação da Súmula Vinculante STF n° 08, a decadência no âmbito previdenciário passa a ser regida pelo CTN. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003493/2007-06 As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas aos juros equivalentes A taxa SELIC, de caráter irrelevável. Lançamento Procedente. O sujeito passivo foi cientificado do julgamento em 15/04/2009, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 222) e apresentou Recurso Voluntário em 15/05/2009 (e-fls. 224 e ss) reiterando os argumentos apresentados na Impugnação. A tempestividade do recurso foi atestada pelo Despacho de Encaminhamento emitido em 27/05/2009, pelo Serviço de Controle e cobrança do Crédito Tributário da Delegacia da Receita Federal de Limeira (e-fl. 231). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade. O recorrente reiterou, em seu Recurso, apenas no pedido, o argumento de que o lançamento deveria ser anulado, pois não teria sido devidamente motivado. Sustentou na Impugnação, que não teriam sido verificados os elementos necessários para a sua formalização, visto que se apoiou em argumentação frágil, limitando-se a dizer que os supostos débitos teriam sido apurados com base na singela análise da folha de pagamentos, o que corresponderia a ofensa ao seu direito à ampla defesa e contraditório, e aos princípios da legalidade, da publicidade dos atos e o princípio da motivação. A decisão de piso analisou o argumento apresentado. Vale destacar trecho do voto: 0 procedimento fiscal e a autuação obedeceram estritamente aos preceitos legais que disciplinam e norteiam a Ação Fiscal. 0 presente lançamento de débito refere-se a contribuições previdenciárias, correspondentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa, mediante desconto na remuneração dos mesmos e não recolhidas aos cofres públicos, e tem por fundamento os valores informados pelo Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003493/2007-06 próprio sujeito passivo, em conformidade com o Relatório Fiscal da NFLD que descreve os fatos geradores das contribuições devidas, os documentos que serviram de base para o presente lançamento e a forma de apuração das contribuições aqui lançadas. Além disso, registra também que os fatos geradores das contribuições que compõem esta NFLD foram incluídos em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social. Os valores apurados encontram-se expressos no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, no Discriminativo Sintético do Débito - DSD, onde também estão demonstrados os valores dos acréscimos legais — Juros e Multa, no Relatório de Lançamentos — RL, tem-se os fatos geradores considerados e a correspondente fundamentação legal encontra-se explicitada no Anexo de Fundamentos Legais do Débito — FLD, que integram a Notificação. No anexo Relatório de Documentos Apresentados — RDA, verificam-se todos os documentos de crédito aproveitados pela fiscalização e devidamente deduzidos dos débitos lançados, em conformidade com o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA. Dessa forma, constatado que não foi procedido o recolhimento da totalidade das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem à fiscalização a obrigação de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com a legislação vigente, não pode o agente fiscal furtar-se ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, § único do Código Tributário. (...) Dos documentos analisados para constituição do débito. O Relatório Fiscal da NFLD é taxativo quando aponta os documentos que foram analisados pela Auditoria Fiscal para apuração dos valores lançados através da presente notificação, quais sejam, as GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, elaboradas mensalmente pelo próprio sujeito passivo, cujo preenchimento é de sua inteira responsabilidade, e, ainda, as informações ali prestadas se revestem da condição de confissão de dívida, em conformidade com §§ 1° e 4º do art. 225 do Decreto nº 3.048/99: "Art. 225.... § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa." Isto posto, tem-se que toda a documentação citada no Relatório Fiscal da NFLD como sendo a base para os lançamentos aqui efetuados foi elaborada pela própria impugnante. Especificamente, quanto as folhas de pagamento, mencionadas na impugnação, a empresa é obrigada a elaborar folha de pagamento de todos os segurados que lhe prestaram serviços, conforme preconiza o art. 225, inciso I, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Art.225. A empresa é também obrigada a: Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003493/2007-06 I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; Tendo a Notificada apresentado à fiscalização suas folhas de pagamento, elaboradas pela própria empresa, devendo constar ali todos os segurados que lhe prestaram serviços, o lançamento foi efetuado com base nessas folhas de pagamento, relativamente as competências arroladas, e ainda, não tendo sido trazido aos autos nenhum novo elemento de prova que pudesse sustentar suas afirmações, não há que prosperar as alegações da impugnante sobre ter ocorrido uma singela análise das folhas de pagamento, demonstrando total fragilidade nos argumentos da Auditoria Fiscal. E tendo ainda declarado em GFIP essas informações, cujo preenchimento é inteiramente de sua responsabilidade, constituíram-se em confissão de divida na hipótese de não recolhimento, como a que aqui se verifica. Também não procede qualquer argumentação de que houve cerceamento de defesa ou afronta a qualquer principio constitucional, uma vez que todo o procedimento adotado pela Auditoria Fiscal está embasado na legislação citada no Anexo à NFLD, Fundamentos Legais do Débito, além do Relatório Fiscal ser objetivo e claro quanto aos fatos geradores das contribuições previdenciárias aqui lançadas, sua forma de apuração e os elementos que levaram a constituição do presente crédito tributário, além de ter ocorrido a correta cientificação do sujeito passivo. Os demais anexos à NFLD complementam as informações relativas ao lançamento, conforme já disposto no início desse Voto. Também não cabe prosperar a alegada falta de motivação do ato administrativo, por tudo que já foi acima relatado. Tendo o auditor fiscal constatado a existência de contribuições previdenciárias não recolhidas aos cofres públicos, é sua obrigação funcional lançá-las, sob pena de responsabilidade, de acordo com o art. 142, § único do Código Tributário. Diante de todo o exposto, correta a atuação da Auditoria Fiscal, não cabendo prosseguir nenhuma das alegações apresentadas na impugnação. É correto afirmar que a formação do crédito tributário, através do lançamento de ofício como uma atividade administrativa vinculada, requer que a autoridade fiscal observe a legislação aplicável. Isso é necessário para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a base de cálculo, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se aplicável, propor a aplicação de penalidades, conforme estipulado no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). A não observância da legislação ou a ausência de seus requisitos resulta na nulidade do ato administrativo, sujeitando-se à possibilidade de cerceamento indevido do direito de defesa. Contrariamente à argumentação da parte recorrente, é evidente que o ato de lançamento administrativo foi fundamentado pelas razões de fato e de direito que levaram à conclusão expressa na acusação fiscal. Isso foi feito à luz da legislação tributária aplicável às razões apresentadas no lançamento. O raciocínio fiscal está claro, aplicando a legislação considerada pertinente ao caso em questão e realizando a apuração do tributo devido, conforme demonstrado no Auto de Infração. No caso em questão, a autoridade agiu em conformidade com as disposições legais que regem o lançamento, detalhando no Relatório Fiscal os dispositivos aplicáveis e descrevendo os fatos geradores das contribuições, assim como os documentos que embasaram a Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003493/2007-06 apuração. Os valores das contribuições devidas, juntamente com os acréscimos legais de juros e multa, foram devidamente mencionados, respaldados por fundamentação legal. Diante da constatação de não pagamento das contribuições devidas pelo recorrente e considerando as disposições legais que conferem prerrogativas para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais estipuladas na Legislação Previdenciária, é imperativo que o agente fiscal cumpra o estabelecido legalmente, sob pena de responsabilidade, conforme o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Além do exposto, entendo que não houve, em nenhum momento do processo, restrição ao direito de defesa da parte recorrente ou violação aos princípios do contraditório e devido processo legal. Isso porque todas as oportunidades foram concedidas para a prática dos atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, conforme previsto no Decreto nº 70.235/1972. Diante do exposto, entendo que não assiste razão ao recorrente e rejeito a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito: Decadência O recorrente sustenta que o crédito anterior a 11/2002 teria sido alcançado pela decadência. A decisão de piso considerou a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, inciso I do CTN, de modo que o crédito não teria sido alcançado pela decadência. Vale o destaque: Oportuno esclarecer que a definição do dispositivo legal aplicável (CTN artigo 150, parágrafo 4 °, ou artigo 173, I) afigura-se relevante, pois, o Lançamento Fiscal foi lavrado em 27/11/2007, com ciência à Empresa em 29/11/2007, de modo que as competências de 01/2002 a 10/2002 restarão alcançadas pela decadência quinquenal caso o inicio deste prazo seja estabelecido nos termos do artigo 150, parágrafo 4 °, do CTN, pelo qual se conta o prazo a partir da ocorrência do fato gerador. De forma diversa, contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - no caso 01/01/2003 — (CTN artigo 173, I), não se caracterizará a decadência e a consequente extinção do crédito tributário acerca das contribuições para essas competências - de 01/2002 a 10/2002. No caso em tela, conforme Relatório de Documentos Apresentados - RDA, constata-se que a empresa não procedeu a recolhimento de contribuições previdenciárias nas competências 01/2002 a 10/2002, o que caracteriza o enquadramento da decadência pelo art. 173, inciso I, do CTN, conforme propõe a própria Impugnante em sua defesa. Tendo em vista o acima explicitado, tem-se que correto o fundamento legal proposto pela Impugnante a ser utilizado para análise do prazo decadencial em débitos previdenciários, porém incorreta sua conclusão quando dispõe que decaiu o direito do fisco constituir créditos tributários relativos a competências anteriores a novembro/2002. Pelo diploma legal supra transcrito, a contagem do prazo decadencial para as competências 01 a 11/2002 inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 01/01/2003, e termina em Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003493/2007-06 31/12/2007. Tendo o presente crédito tributário se aperfeiçoado com a ciência do notificado em 29/11/2007, portanto, antes do fim do prazo decadencial, todo o período aqui lançado não foi abrangido pelo instituto da decadência. Conforme destacou a decisão de piso, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte (art. 173, inciso I do CTN); b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei (art. 150, §4º do CTN). Verificando o RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (e-fls. 34), vê-se que não foram feitos recolhimentos a título das rubricas lançadas neste auto antes de 05/2004. Portanto, correta a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, inciso I do CTN. Diante do exposto, entendo que não há reparos a se fazer na decisão de piso. 4. Da Aplicabilidade da Taxa Selic como Juros de Mora O recorrente alega que o uso da Taxa Selic como taxa de juros estaria em desconformidade com o art. 161 do CTN e seria improcedente. A taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003493/2007-06 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para REJEITAR a preliminar, AFASTAR a decadência e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003493/2007-06 Fl. 243DF CARF MF Original

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4745430 #
Numero do processo: 10907.003233/2002-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente a omissão argüida os embargos declaratórios hão de ser rejeitado.
Numero da decisão: 3402-001.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e rejeitar os embargos interpostos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 “O processo versa sobre o  indeferimento de pedido de ressarcimento de IPI  sob o argumento de que na ação  fiscal desenvolvida na sede da empresa  restou constatada  a  existência  de  débitos  que,  em  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  contribuinte,  levaram  ao  lançamento consubstanciado no processo nº 10907.001321/2006­75, e, como conseqüência do  lançamento efetuado não restou saldo credor a ser ressarcido no período.  O motivo do  indeferimento foi exatamente o  lançamento efetuado por meio  do processo acima mencionado.   No julgamento do recurso voluntário interposto naqueles autos foi proferido  o  acórdão 204­03.238  através do qual não  se conheceu do  recurso voluntário  interposto,  por  intempestivo,  mantendo­se,  assim  o  lançamento  efetuado.  Por  conseqüência,  mantido  o  lançamento, não há saldo credor para compensação de débitos, nem saldo a ser ressarcido neste  processo.”  Ou seja, mantido o auto de infração, não há credito a ser ressarcido.  Cientificada  em  02/05/2011,  conforme  comprova  Aviso  de  Recebimento  anexo  aos  autos,  a  contribuinte  apresentou  em  09/05/2011  embargos  declaratórios  sob  o  argumento de que a decisão proferida incorreu em omissão ao deixar de apreciar os argumentos  trazidos  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  acerca  da  violação  dos  princípios  da  legalidade  uma  vez  que  a  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  baseou­se  na  IN  SRF  600  e  não  na  Lei;  violação  do  principio  constitucional  da  não  cumulatividade do IPI; decisões jurisprudenciais favoráveis à contribuinte.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    Ocorre que as questões trazidas pela embargante como não enfrentadas pelo  acórdão embargado em verdade estavam a ser discutidas no processo 10907.001321/2006­75,  versando sobre o auto de infração.  A  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  foi  exatamente  a  inexistência de direito creditório foi a constatação de saldo devedor na sua escrita fiscal, objeto  de lançamento de oficio no referido processo.  Todavia,  tendo  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  naquele  processo  sido  negado  em  virtude  da  intempestividade,  manteve­se  o  lançamento.  Por  conseqüência não há valores a serem restituídos neste processo.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10907.003233/2002­84  Acórdão n.º 3402­001559  S3­C4T2  Fl. 2          3 Todas as demais  razoes  trazidas pela  recorrente estavam a ser discutidas no  processo  relativo  ao  auto  de  infração,  razão  pela  qual,  o Colegiado  não  se manifestou  sobre  elas.  Ademais disto, como é cediço, não é preciso que o julgador enfrente todos os  argumentos da defesa se por apenas um deles puder decidir a lide. Foi exatamente o que se deu  no presente  caso. A  inexistência de direito  creditório,  em virtude da manutenção do auto de  infração, é motivo, por si só, suficiente para denegar qualquer pedido de ressarcimento fundado  em direito creditório inexistente.  Desta  forma,  entendo  não  ter  havido  qualquer  omissão  há  ser  sanada  por  meio de embargos declaratórios.  Assim sendo, voto dos rejeitar os embargos declaratórios interpostos.  Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 11030.002399/2004-64
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. De não se conhecer a parte do Recurso Voluntário que, induzido por equívoco da DR.I, passa a discutir matéria que não fora ventilada pelo despacho decisório da Unidade de origem que lhe negou o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. No caso, o único motivo do indeferimento foi o de que não restou caracterizada a industrialização dos produtos exportados e não a glosa de supostos créditos adquiridos junto a pessoas físicas não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9363/96, PEDRAS SEMIPRECIOSAS. INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO. Nos termos do artigo 4º do RIPI/2002, enquadram-se no conceito de industrialização as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, nele não se enquadrando, portanto, o mero processo de corte e desbastação da pedra em bruto para a obtenção dos geodos de ágata e drusas de ametistas, os quais, ao final, é que são exportados. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 3401-000.925
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. De não se conhecer a parte do Recurso Voluntário que, induzido por equívoco da DR.I, passa a discutir matéria que não fora ventilada pelo despacho decisório da Unidade de origem que lhe negou o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. No caso, o único motivo do indeferimento foi o de que não restou caracterizada a industrialização dos produtos exportados e não a glosa de supostos créditos adquiridos junto a pessoas fisicas não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/200.3 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9363/96, PEDRAS SEMI- PRECIOSAS. INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO. Nos termos do artigo 4' do R.IP1/2002, enquadram-se no conceito de industrialização as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, nele não se enquadrando, portanto, o mero processo de corte e desbastação da pedra em bruto para a obtenção dos geodos de ágata e drusas de ametistas, os quais, ao final, é que são exportados. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. dassi Guerzoni Fi R ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nps jermos do voto do Relatar. /Gilson Macecr Rosenburg Filho Presidente Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente julgamento de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, formulado eletronicamente por meio do sistema PER/Dcomp em 22/10/2003, com fundamento na Lei n° 9363, de 14 de dezembro de 1996, e relacionando-se ao terceiro trimestre de 2003, no valor original de R$ 59.803,65. A auditoria realizada in loco pela DRF de Passo Fundo/RS foi conclusiva pelo integral indeferimento do pedido sob o argumento de que não havia no estabelecimento nenhuma estrutura capaz de desenvolver o processo de industrialização das pedras semi- preciosas (basicamente geados de ágata e drusas de ametista em bruto), constituindo-se a interessada, segundo a fiscalização, em mera exportadora de pedras semi-preciosas adquiridas de terceiros, e não se enquadrando, desta forma, na regra do artigo 1° da referida Lei ri° 9363, de 14 de dezembro de 1996. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a interessada alegou que adquiria as pedras brutas das pessoas fisicas ou jurídicas e que as cortava, desbastava e dava- lhes polimento, o que, a seu ver, caracterizava o processo de industrialização na forma de transformação. Para reforçar o seu argumento, trouxe a definição dos verbos "cortar", "desbastar" e "polir", afirmando ainda que o processo de industrialização era realizado "quase que totalmente", de forma manual, dai a existência de poucas máquinas, tais como, por exemplo, serras, mas que isso, segundo ela, não impediria a ocorrência da transformação da matéria-prima em seu produto de venda. Aduziu ainda que seu processo de industrialização se assemelha em muito com o de uma empresa madeireira, que compra as toras e as serra, aplaina e as vende como seu produto final e que, se necessário, que lhe seja possibilitada a juntada de novos documentos e informações A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS, todavia, não acolheu os termos da impugnação em decisão assim ementada: • Ementa: IPL CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO AQUISIÇÃO DE PRODUTOS A PESSOAS FINCAS. 2 Processo n° 11030 002399/2004-64 S3-C4T1 Acórdão n 3401-00.92S Fl 71 INADMISSIBILIDADE O crédito presumido relativo a produtos utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES EXPORTAÇÕES - BENS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZAÇO Excluem-se da base de cálculo do beneficio e do montante da Receita de Exportação, respectivamente, os valores das aquisições e das saídas de bens que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Ressalte-se que, não obstante tivesse constado da ementa do Acórdão proferido pela DIU que um dos motivos do indeferimento do pleito da interessada residiria no fato de ter adquirido matérias-primas de pessoas fisicas, os fundamentos constantes da decisão propriamente dita passaram ao largo de tal tema, não se verificando nela nenhuma menção a tal matéria. No Recurso Voluntário, e, certamente, por conta desse fato, a Recorrente defendeu a aquisição de insumos junto a pessoas fisicas, invocando ofensa ao principio da estrita legalidade, bem como valendo-se de julgamentos do então denominado Conselho de Contribuintes que colacionou, bem como de algumas decisões judiciais. Quanto ao real motivo do indeferimento de seu pleito, ratificou sua argumentação apresentada anteriormente no sentido de que o disposto no art. 40 do Regulamento do IPI, ao definir o que se considera como industrialização, ou seja, a modificaçã o da natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade do produto, aperfèiçoando-o para consumo, estaria a confirmar ser ela, a interessada, efetivamente, um estabelecimento industrial que se utiliza do que chama de beneficiamento singular, descrevendo este processo como, verbis: " Após a debulha ção dos geados, é efetuada uma análise nos cristais onde é avaliada a necessidade de tratamento término, colocando-as em um ,forno elétrico, mergulhadas em areia grossa em uma caixa de ferro, outorgando-as tendências alaranjadas, avermelhadas ou amarronadas Caso não seja necessária a queima, as pedras são encaminhadas diretamente para o martelamento. O martelamento, por sua vez, consiste na retirada das partes não aproveitáveis do cristal para lapidação, posto . apresentarem imperfeições, utilizando-se de pequenos martelos, removendo as partes imperfeitas, sobrando, ao final, a gema! perfeita, límpida e sem trincas. Somente após estas três etapas distintas, típico processo de industrialização, modificando a natureza das pedras, que estas serão comercializadas no mercado interno ou externo. (. ,)" É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4 a Câmara da Terceira Seção do Carf Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente, pois, cientificada da decisão da DR.T em 03/04/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 02/05/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido em parte. Insumos adquiridos de pessoas físicas Como relatado acima, não consta do despacho decisório da DRF que a aquisição de insumos junto às pessoas físicas tivesse sido um dos motivos pata o indeferimento do pleito da interessada, até porque não há qualquer informação nos autos acerca de quanto terá sido adquirido de pessoas físicas e de pessoas jurídicas. Da mesma forma, não se vislumbra na fundamentação utilizada pela DRJ para manter o referido despacho que a aquisição de insumos junto a pessoas físicas tivesse sido o motivo do indeferimento Mas, não obstante isso, a ementa do Acórdão recorrido, de forma equivocada, trouxe tal menção, o que deu azo a que a Recorrente contra tal matéria passasse a se insurgir quando da apresentação de seu Recurso Voluntário. Todavia, por óbvio, tal matéria — aquisição de insumos junto a pessoas fisicas — não deve ser por nós conhecida visto não ter sido a causa motivadora do indeferimento do pleito em questão, de forma que sequer compõe a presente lide. Voto, pois, por não conhece-la. Compra e venda x industrialização (beneficiamento) Na verdade, portanto, a lide gira em tomo de se saber se a empresa realmente industrializa as pedras semi-preciosas adquiridas em seu estado bruto, e nesse caso, faz jus ao direito de ressarcimento do crédito presumido de IPI, ou se é mera revendedora/exportadora das mesmas, e, portanto, não merecedora do reconhecimento do referido direito. De um lado, o Fisco que, visitando in loco o estabelecimento da interessada, afirmou não possuir a mesma as máquinas e os equipamentos necessários para o processo de industrialização de seus produtos, e, de outro, a Recorrente, que diz não ser mesmo necessária tal maquinaria, visto que o seu processo de industrialização é o de beneficiamento singular. Pois bem. A forma com que a interessada obtém o produto exportado (pedras semi- preciosas) foi por ela reproduzida em detalhes, e consiste, em resumo, nas seguintes etapas: Etapa Denominação Descrição Processo n" 11030 002399/2004-64 Acórdão n 3401-00,925 S3-C4T1 H 72 Etapa Denominação Descrição Debulhação dos geodos I Descascamento ou extração, da pedra bruta, de forma a obter o cristal. 2 Análise Avaliação da necessidade de tratamento térmico. Se desnecessário, vai-se para a etapa 4. Tratamento térmico Colocação dos cristais num forno elétrico, mergulhados em areia grossa em uma caixa de ferro, onde se outorga as tendências alaranjadas, avermelhadas ou amarronadas, 4 Martelamento Remoção, com o uso de pequenos martelos, das partes consideradas imperfeitas, não aproveitáveis, do cristal, sobrando, ao final, a gema perfeita, límpida e sem trincas. Defende a Recorrente, pois, que tal procedimento se encaixa dentre aqueles constantes do art. 40 do Decreto n° 4,544, de 26/12/2002 (RIP1/2002), abaixo reproduzidos, notadamente o "beneficiamento": "Art. 4" Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n 0 4,502, de 1964, art. 3", parágrafo único, e Lei n" 5,172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer .forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento)„ Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do Conforme o dicionário Aurélio, siginifica "A parte oca das rochas cuja parede interna esteja revesra de cristais ou de matéria mineral" +\ dassi Guerzoni Fil produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados", Com a devida vênia, penso que a Recorrente não tem razão, visto que a constatação do Fisco no seu estabelecimento foi a de que, na verdade, as mercadorias exportadas consistiam em geodos de ágata e drusas 2 de ametista em bruto, sem qualquer industrialização, o que inviabiliza o aproveitamento do crédito pretendido, a teor do artigo 1' da Lei n° 9363, de 14 de dezembro de 1996, no qual se baseia, que contempla o crédito presumido de IPI nos casos em que há a exportação de produtos que tenham sofrido industrialização (vide sua reprodução abaixo), o que não se verificou no presente caso: Art. 1' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais .fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.. Não tendo havido, portanto, a "produção" do produto exportado, inexiste o direito ao ressarcimento pretendido. Conclusão Em face do exposto, não conheço do recurso na parte em que o mesmo versa sobre a aquisição de insumos junto a pessops físicas e, quanto ao mérito, nego-lhe provimento. 2 De acordo com o Dicionálio Aurélio, "grupamento irregular de cristais sobre uma matriz" 6

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