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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8710591 #
Numero do processo: 18470.902529/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de Pedido Eletrônico de Compensação – PER/DCOMP – por meio do qual a insurgente pretende a recuperação de crédito oriundo de indébito tributário concernente ao IRPJ, calculado segundo o lucro presumido, apurado em relação ao 1º Trimestre de 2014. Nos termos do Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Unidade de Origem, o aludido pedido foi indeferido, e a compensação não foi homologada, dado que o valor contido no DARF informado na respectiva DCOMP teria sido integralmente consumido para a quitação de débito regularmente confessado, em DCTF, pela então postulante. Cientificada do ato decisório acima, a contribuinte opôs a sua manifestação de inconformidade em que afirmou que o valor declarado em DCTF não teria considerado importâncias retidas por terceiros, descritas nas notas fiscais juntadas à peça impugnatória, resultando, assim, no indébito cuja recuperação se pretende. Esclareceu, então, que promoveu a retificação de sua DCTF. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .9 02 52 9/ 20 15 -8 3 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902529/2015-83 Juntou, para fazer prova de suas alegações, com destaque, além das cópias das notas fiscais que, afirma, representariam a totalidade do faturamento do período de apuração do imposto, informes de rendimentos que dariam conta das retenções apontadas em sua defesa (além da cópia da DCTF retificadora). Pediu, ao fim, a procedência de seu pleito. Ao se pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro, a par de afirmar que a DCTF retificadora extemporaneamente apresentada não produziria efeitos, admitiu, com base no princípio da verdade material, examinar o mérito do pedido deduzido pela empresa. Contudo, entendeu que os elementos trazidos não seriam suficientes, deixando claro que, para comprovação do indébito, a interessada deveria ter trazido, ainda, copias de sua escrituração contábil (a fim de evidenciar o registro não só das receitas percebidas no período mas, também, da própria apuração do imposto) e, ainda, de documento que atestasse a totalidade das notas fiscais emitidas ao longo do exercício em que o indébito pretensamente ocorreu. Assim, decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade oposta. Destaque-se não haver, nos autos, prova efetiva da data da intimação do contribuinte acerca do conteúdo do julgamento acima descrito (há apenas uma tela do sistema dos correios). Seja como for, a empresa interpôs o seu recurso voluntário em que, apesar de, em certa medida, reprisar, com um pouco mais de detalhes, as alegações já estampadas em sua defesa, trouxe mais elementos para dar sustentação à sua pretensão, dentre tais: a) as cópias de documentos intitulados “Consulta de Notas Fiscais Emitidas”, retirado do sistema “Nota Carioca” e, ainda, das NFs já mencionadas na manifestação de inconformidade; b) cópias do registro do SPED-ECF P030 (destinado a demonstrar o período e forma de apuração do IRPJ e da CSLL por empresas que adotam o lucro presumido) e subregistros P200 (demonstrativo da base de cálculo do IRPJ) e P300 (cálculo do IRPJ e da CSLL devidos); e c) cópias de informes de rendimento. Pede, por conseguinte, o provimento de seu apelo e o reconhecimento de seu direito creditório. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. Como destacado no relatório acima, não há provas efetivas da data em que a empresa tomou ciência do julgamento realizado pela DRJ; foi juntada uma tela do sistema dos correios (e-fl. 77), dando conta de que “o objeto” teria sido entregue em 01/10/2019. Este mesmo Colegiado, no passado, já se posicionou pela insuficiência de semelhante documento para atestar Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902529/2015-83 a data correta da intimação dos contribuintes (que se faria, apenas, pela juntado do AR devidamente assinado ou por meio de intimação pessoal). Nada obstante, e mesmo em se considerando a data supra, retirada da mencionada tela, a contribuinte interpôs o seu apelo no dia 30 de outubro, daquele mesmo ano de 2019. Em princípio, e tomando por base a tela dos correios, o recurso teria sido interposto dentro do prazo legal, mais ainda se, no caso vertente, se aplicar a regra de contagem descrita pelo art. 23, § 2º, inciso II, do Decreto 70.235/72 (hipótese em que o dies ad quem para a apresentação das razões de insurgência se deslocaria para 07/10/2019 – 15 dias após da data da expedição da intimação do contribuinte, esta última juntada à e-fl. 65). Assim, o recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, motivos pelos quais, dele, tomo conhecimento. II CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. A demanda não revolve maiores digressões teóricas, fincando, assim, a controvérsia, apenas no plano fático. Com efeito, a recorrente sempre sustentou que, quanto ao IRPJ, apurado segundo o lucro presumido, devido no primeiro trimestre de 2014, teria incorrido em indébito tributário por desconsiderar as importâncias do aludido tributo, retidas por tomadores de serviços e comprovadas por notas fiscais emitidas ao longo deste período. Quando da interposição de seu recurso, e para se contrapor, explicitamente, aos óbices aventados pelo acórdão recorrido, a empresa reprisou os argumentos já despendidos em sua manifestação de inconformidade, mas anexou um novo conjunto de elementos que, como destacado no relatório que precede este voto, se destinariam, precisamente, à demonstração da receita bruta e da apuração do IRPJ no exercício fiscal em que o pretenso indébito teria sido observado. A juntada destes novos elementos, diga-se, atenderia, estritamente, às disposições do art. 16, IV, “b”, do Decreto 70.235/72, e, assim, deve ser admitida. Lembrando, aqui, as críticas tecidas pela Turma a quo, as provas trazidas até o advento da defesa oposta eram insuficientes para se alcançar um conclusão favorável quanto ao direito creditório pretendido, mormente porque: a) a mingua de exibição dos livros contábeis, não se saberia se os valores constantes das notas fiscais apresentadas teriam composto a receita bruta da empresa no período de apuração em testilha; b) faltava, ainda, ao feito, uma prova de que as notas fiscais apresentadas representavam a totalidade da receita bruta percebida pela empresa ao longo do primeiro trimestre de 2014; e c) a par destas duas objeções, sem a apresentação da própria escrita contábil e fiscal, com a demonstração da apuração do imposto devido, seria impossível atestar se, porventura, os valores do IRRF alegadamente desconsiderados, já não teriam sido aproveitados para se calcular o próprio valor do tributo originariamente confessado pela empresa. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902529/2015-83 Com o recurso voluntário, vale dizer, a empresa não trouxe, v.g., os registros do SPED Contábil correspondentes aos livros razão e/ou diário, mas apresentou, noutro giro, e como já destacado, os registros P030 e subregistros P200 e P300 da ECF, os quais, diga-se, destinam-se, precisamente, ao calculo do IRPJ e da CSLL. E de tais documentos, extrai-se que, no curso do primeiro de trimestre de 2014, a contribuinte percebeu uma receita bruta, decorrente de prestação de serviços, da ordem de R$ 2.247.329,30 (conforme Linha 8 do subtegistro P200, juntado à e-fl. 120). À e-fls. 105 e 106, a recorrente trouxe ao feito as telas retiradas do sistema “Nota Carioca”, as quais dão conta de que, entre 1º de janeiro a 30 de abril, foram emitidas 5 notas fiscais cujos valores somados teriam alcançado a importância de R$ 2.873.129,30. Como se vê deste mesmo relatório, todavia, a nota fiscal de nº 10, com valor de R$ 625.800,00 teria sido cancelada. Neste passo, o valor total da receita bruta da empresa seria de R$ 2.247.329,30 - coincidindo, nos centavos, com as importâncias descritas no registro, mencionado acima. Tais dados, diga-se, são confirmados pelas Notas Fiscais (todas emitidas até março de 2014) de nº 11, com valor de R$ 625.800,00 (e-fl. 115), 9, no valor de R$ 147.645,05 (e-fl. 111), 13, no valor de R$ 701.128,75 (e-fl. 112) e 12, no valor de R$ 772.755,50 (e-fl. 116), e, portanto, se prestam para comprovar o fato apontado na critica da DRJ, reproduzida no item “b”, supra. Em linhas gerais, as notas fiscais exibidas pelo contribuinte conformam, sem quaisquer ressaibos de dúvidas, a totalidade da receita bruta de prestação de serviços percebida no período de apuração em exame. Agora, atentando-nos às preditas notas fiscais, vê-se dali que não houve a inserção, em termos formais, de valores retidos a título de IRRF (as informações foram lá apostas à mão e, por certo, não se prestam para comprovar a aludida retenção). Neste caso, é preciso comparar as cinco notas em questão com os valores registrados nos informes de rendimentos trazidos pela interessada à e-fls. 130 e ss. Pois bem. As citadas notas fiscais foram emitidas contra duas empresas e continham os seguintes dados: NOTA FISCAL SACADO DATA VALOR (R$) e-fl. 11 Incentiva Brasil Viagens e Turismo Ltda. 18/02/2014 625.800,00 115 09 MC Tours Operations S.A. 13/02/2014 147.645,05 111 13 MC Tours Operations S.A. 24/03/2014 701.128,75 112 12 Incentiva Brasil Viagens e Turismo Ltda. 24/03/2014 772.755,50 116 Conforme se vê dos informes mencionados anteriormente, particularmente aqueles juntado à e-fl. 131, relativos à empresa Incentiva Brasil, e 132, quanto a MC Tours, houve retenção na fonte do IRRF quanto às quatro faturas descritas na planilha acima, segundo os seguintes valores: Responsável tributário Competência Receita Bruta (R$) IRRF (R$) Cód. 1 Informe (e-fl.) MC Tours Operations S.A. Fevereiro 147.645,05 2.214,68 8045 131 MC Tours Operations S.A. Março 701.128,75 10.516,93 8045 131 1 O código 8045 se refere à retenção do IRPJ incidente sobre comissões, por intermediação de negócios, ao passo que o código 1708 trata da retenção relativa aos serviços em geral. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902529/2015-83 Incentiva Brasil Viagens e Turismo Ltda. Fevereiro 625.800,00 9.387,00 1708 132 Incentiva Brasil Viagens e Turismo Ltda. Março 772.755,50 11.591,33 1708 132 Valores totais retidos no período 33.709,94 E, tal qual se infere do valor total descrito na tabela acima, as retenções somadas perfizeram, exatamente, a quantia apontada pela recorrente como direito creditório. Vale destacar que a empresa trouxe, ainda, o informe de rendimentos de e-fl. 130, que trata da retenção do IRPJ sobre rendimentos de renda fixa e/ou variável e que nesse documento é possível ver a informação de que, no primeiro trimestre de 2014, a empresa percebeu uma receita financeira no total de R$ 30.928,33, originando uma retenção no importe de R$ 5.417,30, tudo isso conforme tabela abaixo erigida: Data/competência Tipo de rendimento Valor (R$) IRRF (R$) Janeiro Renda Fixa (CDB) 27.687,45 4.845,26 Fevereiro Renda Fixa (CDB) 3.142,41 549,91 Janeiro Invest Plus 17,34 3,90 Fevereiro Invest Plus 11,42 2,56 Março Inves Plus 69,71 15,67 Rendimentos/IRRF totais 30.928,33 5.417,30 Agora, é perfeitamente possível verificar que, tanto as receitas operacionais, como a receita financeira, anteriormente demonstradas, foram devidamente apontadas nas linhas 8 (como já dito) e 11, respectivamente, do subregistro P200 (e-fl. 120). Outrossim, está suficientemente claro que tais receitas compuseram a base de cálculo do IRPJ no período em exame, como se vê das linhas 10 (resultado da aplicação do percentual de presunção sobre as receitas operacionais – R$ 719.145,38), e 26 do aludido subregistro (resultante da soma do montante informado na linha 10 aos valores das receitas financeiras - R$ 750.073,71). Em linhas gerais, e a priori, as informações acima, devidamente comprovadas, afastam, inclusive, a necessidade de juntada de documentos adicionais, incluindo-se, aí, eventuais registros do SPED Contábil (ECD), porque: a) todas as informações acima estão refletidas em documentos outros que não apenas as informações fiscais; b) em caso de divergências entre os registros fiscais acima tratados, e os eventuais lançamentos realizados na ECD, semelhante problema, por certo, seria advertido pelo próprio sistema. Assim, fica afastada a crítica aventada pela DRJ e reproduzida no item “a”, apontado linhas acima. As receitas que geraram o fonte que a empresa diz ter desconsiderado, compuseram a receita bruta do período. Por fim, e como se dessume das linhas 10 e 15 do subregistro P300 (e-fl. 126), considerando-se o valor total retido no período, como demonstrado nas planilhas anteriormente reproduzidas (R$ 33.709,94, sobre receitas operacionais + R$ 5.417,30, sobre receitas financeiras = R$ 39.127,24), o montante do imposto devido no período em exame perfaz o importe de R$ 142.391,19, contra os R$ R$ 176.101,13, originariamente confessados em DCTF. E a diferença entre as duas importâncias retro, perfaz, exatos, R$ 33.709,94. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902529/2015-83 Espanca-se, assim, a última dúvida suscitada pela DRJ, descrita no item “c”, supra, e que demandava, ainda, comprovação. Os elementos trazidos, vejam bem, são pra lá de precisos para demonstrar o equívoco alegado pelo contribuinte e, noutro giro, induzem uma inadvertida e quase inexpugnável conclusão quanto a existência efetiva do direito creditório pretendido. O único problema que nos impede, de plano, prover o apelo manejado pelo contribuinte diz respeito, apenas, à veracidade das informações constantes dos relatórios do SPED trazidas ao feito. Não se duvida da boa-fé do contribuinte, diga-se, mas semelhantes registros, justamente por serem eletrônicos, prescindem de assinaturas ou outros sinais que permitam cravar que as telas trazidas refletem, precisamente, as mesmas informações transmitidas à Receita Federal. Outrossim, não nos é dado saber a data em que transmitidos estes arquivos, nem tampouco se as informações neles registradas sofreram qualquer tipo de retificação ou, de outra sorte, se são as originariamente apresentadas ao SPED. Assim, é de prudente alvitre, antes que nos manifestemos pela procedência do pleito da recorrente, que estas últimas dúvidas sejam sanadas, impondo-se, neste passo, uma melhor instrução do feito, na forma do art. 29 do Decreto 70.235/72. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por CONVERTER EM DILIGÊNCIA o julgamento, a fim de solicitar à Unidade de Origem que: a) confirme a data da transmissão da ECF, cujos subregistros P200 e P300 foram juntados pela recorrente, informando, outrossim, se esta declaração é original ou se foi objeto de qualquer retificação; b) caso a ECF tenha sido retificada, informe a respectiva data; c) confirme a veracidade dos dados constantes dos registros citados no item “a”, trazidos pela contribuinte e juntados à e-fls. 120/121 (Registro P200) e 126 (Registro P300). Concluídos os trabalhos acima, pede-se ainda que seja lavrado o competente relatório conclusivo, intimando-se, em seguida, a contribuinte para, querendo, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre o resultado desta diligência. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902529/2015-83 Com ou sem a manifestação da recorrente, solicita-se, por fim, a devolução dos autos a este Colegiado para que seja dado seguimento ao julgamento da demanda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.004773/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DÉBITOS CORRESPONDENTES A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO. Cancela-se a autuação consistente de multas por atraso na entrega de DCTFs quando constatado que houve erro de fato no preenchimento dos débitos nelas informados, em desacordo com o estipulado no § 1°, do art. 6°, da IN/SRF nº 255/02, de modo que tais débitos não correspondiam a novos fatos geradores efetivamente ocorridos (já que houve uma ação fiscal envolvendo os mesmos tributos e anos-calendário consolidando os créditos tributários do período).
Numero da decisão: 1302-005.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DÉBITOS CORRESPONDENTES A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO. Cancela-se a autuação consistente de multas por atraso na entrega de DCTFs quando constatado que houve erro de fato no preenchimento dos débitos nelas informados, em desacordo com o estipulado no § 1°, do art. 6°, da IN/SRF nº 255/02, de modo que tais débitos não correspondiam a novos fatos geradores efetivamente ocorridos (já que houve uma ação fiscal envolvendo os mesmos tributos e anos-calendário consolidando os créditos tributários do período).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DÉBITOS CORRESPONDENTES A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO. Cancela-se a autuação consistente de multas por atraso na entrega de DCTFs quando constatado que houve erro de fato no preenchimento dos débitos nelas informados, em desacordo com o estipulado no § 1°, do art. 6°, da IN/SRF nº 255/02, de modo que tais débitos não correspondiam a novos fatos geradores efetivamente ocorridos (já que houve uma ação fiscal envolvendo os mesmos tributos e anos-calendário consolidando os créditos tributários do período). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por RDM INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de auto de infração lavrado no âmbito da DRF/Maringá-PR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 47 73 /2 00 7- 64 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004773/2007-64 Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de 2 autos de infração (fl. 03/04), consubstanciando a exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Os autos referem-se respectivamente aos seguintes períodos de apuração: - 1° a 4° trimestres de 2003, com prazo de entrega em 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003 e 13/02/2004, no valor de R$ 77.406,91 (fl. 3); - 1° a 4° trimestres de 2004, com prazo de entrega em 14/05/2004, 13/08/2004, 12/11/2004 e 18/02/2005, no valor R$ 149.996,24 (fl. 4); A entrega das DCTF’s do primeiro autos se deu em 18/07/2007, enquanto a do último auto se deu 19/07/2007. O fundamento legal da exigência encontra-se descrito no campo 5 (“Descrição dos fatos e Fundamentação Legal”) do referido auto. Cientificada em 05/09/2007 (fls. 35 e 36), a interessada apresentou, tempestivamente, em 27/09/2007 a impugnação de fls. 01/02, na qual alega que houve erro no preenchimento das DCTF's dos períodos em questão. Argumenta que foi desenquadrada do Simples Federal, tendo, portanto que entregar as DCTF’s em atraso. Desse modo, ao preencher as DCTF 's em atraso teria se equivocado e incluído nestas os valores de impostos e contribuições que haviam sido exigidos em lançamento de oficio, contrariando disposição do art. 6°, §1°, da IN 255 de 2002. Percebendo o equívoco, teria, então, retificado os valores da DCTF 's, não havendo tempo hábil, porém, para se impedir a lavratura dos referidos autos de infração. À fl. 38, despacho da DRF/Maringá atestando a tempestividade da impugnação. A DRJ/Curitiba verificou que as retificadoras foram entregues zeradas e somente após a ciência dos autos. Acrescentou que não se justificaria a alegação de que as DCTF originais continham apenas valores lançados de ofício porque os códigos dos débitos informados se referiam a lançamento espontâneo. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, insiste que houve erro de fato no preenchimento das DCTF originais. Os anos-calendário de 2003 e 2004 foram desenquadrados do SIMPLES FEDERAL em procedimento de ofício que, no ano de 2007, resultou na lavratura de autos de infração. Por entender que a exclusão de ofício a obrigava à entrega das DCTF, preencheu-as com os valores daqueles autos de infração. Quando tomou conhecimento das multas aplicadas de acordo com este processo, tratou de retificar as DCTF zerando os seus valores. Sustenta que os valores exigidos em lançamento de ofício não devem ser informados em DCTF na conformidade do que prevê o § 1°, do art. 6°, da IN nº 255/02, bem como o § 1°, do art. 9°, da IN nº 695/06. Junta cópias do Termo de Verificação Fiscal e demonstrativos consolidados dos referidos autos de infração, demonstrativo dos débitos consolidados em parcelamento (que se refeririam àqueles lançados com os autos de infração) e cópias das DCTF originais e retificadoras. Mediante a Resolução nº 1302-000.845, proferida em 11/08/2020, a presente turma me acompanhou na proposta de diligência para que a unidade de origem adotasse as seguintes providências: a) Verifique se as DCTF retificadoras foram homologadas; Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004773/2007-64 b) Verifique se os débitos informados nas DCTF originais que motivaram o lançamento das multas objeto do presente processo foram encaminhados para cobrança e se eles são distintos dos créditos tributários constituídos com os autos de infração referidos no Termo de Verificação Fiscal e demonstrativos consolidados juntados com o recurso (fls. 58 a 68); c) Em caso de parcial afirmativa ao item anterior, demonstrar os débitos que se enquadram naquela condição e a base de cálculo remanescente para as multas aplicadas; d) Dê ciência à empresa dos elementos juntados na diligência para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. O processo retornou com a informação de fls. 298/300 onde a autoridade fiscal concluiu a diligência apresentando os seguintes esclarecimentos: Respondendo ao item “a”, verificamos, mediante consulta aos sistemas “Sief- DCTF” e “DCTF”, para as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, do 1º a 4º trimestres de 2003 e para as DCTFs do 1º a 4º trimestres de 2004, respectivamente, sendo que as DCTFs originais constam com o status “cancelada/retificada” e as retificadoras estão com o status “ativas” ou “liberada/recebida sem erro”, logo, homologadas, conforme extratos em anexo. Em atenção ao item “b”, verificamos que os débitos que foram informados nas DCTFs originais não alimentaram os sistemas de cobrança da RFB e são exatamente nos mesmos valores dos créditos tributários que foram constituídos nos autos de infração do processo administrativo fiscal nº 10950.002151/2006-11, conforme extrato do processo, em anexo e Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (doc. fls. 69). (...) Todas a DCTFs retificadoras apresentadas pelo Contribuinte, para os trimestres- calendário de 2003 e 2004 (entregues em 12/09/2007), estão com o status de “liberada/recebida sem erro” ou “ativa”, sem a informação de débitos. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos a presente Informação Fiscal, que será datada e assinada digitalmente pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, sendo que a ciência pela Contribuinte dar-se-á por uma das vias legalmente aceitas, ficando a mesma intimada a, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. A ciência da mencionada informação foi efetivada em 26/11/2020 sem que conste nos autos qualquer nova manifestação da interessada. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004773/2007-64 Como relatado, depois de a turma concordar com os questionamentos que levantei no julgamento que resultou na Resolução nº 1302-000.845, a unidade de origem esclareceu que os débitos informados nas DCTF originalmente apresentadas e que serviram de base para a imposição das multas por atraso discutidas no presente processo correspondem rigorosamente aos mesmos créditos tributários que foram constituídos nos autos de infração consubstanciados no processo nº 10950.002151/2006-11. Com efeito, na época dos fatos, o contribuinte que era optante pelo SIMPLES FEDERAL estava dispensado de apresentar a DCTF. Porém, uma vez excluído do regime, deveria apresentá-la (mesmo de forma extemporânea) conforme determinação expressa do art. 3º, I, e seus §§ 1º, I, e 2º, da IN/SRF nº 255/02, verbis: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema; (...) § 1º Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: I - excluída do Simples, a partir, inclusive, do trimestre que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos; (...) § 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo regime do Simples. Naturalmente, extrai-se da lógica desses comandos que os débitos a serem informados na DCTF apresentada em tais circunstâncias seriam aqueles apurados pelo regime de tributação a ser aplicado em decorrência da exclusão do SIMPLES FEDERAL. Nada obstante, o § 1°, do art. 6°, da mesma Instrução Normativa, era categórico quanto à não inclusão de débitos lançados de ofício no âmbito das DCTF. Veja-se: Art. 6º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: (...) § 1º Na DCTF não serão informados os valores de impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício. No presente caso, como esclarecido pela diligência, os autos de infração consubstanciados no processo nº 10950.002151/2006-11 já haviam constituídos os créditos tributários cujos correspondentes débitos seriam passíveis de informação em DCTF. Consequentemente, não se pode impor qualquer penalidade em função de eventual atraso se sua apresentação sequer era obrigatória. Portanto, faz sentido a alegação de que houve erro de fato no preenchimento das DCTF originais (cuja entrega em atraso motivou o lançamento das multas objeto do presente processo). Os débitos nelas informados nem poderiam ser encaminhados para cobrança porque Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004773/2007-64 não correspondiam a novos fatos geradores efetivamente ocorridos (já que houve uma ação fiscal envolvendo os mesmos tributos e anos-calendário consolidando os créditos tributários do período). Destarte, há que se dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915912/2013-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 12 /2 01 3- 04 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915912/2013-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915912/2013-04 tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915912/2013-04 – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915912/2013-04 Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915912/2013-04 a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915912/2013-04 art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915912/2013-04 E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915912/2013-04 [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915912/2013-04 frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue: Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915912/2013-04  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915912/2013-04 qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915912/2013-04 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921512/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481- 2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 12 /2 01 2- 11 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921512/2012-11 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Voto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921512/2012-11 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921512/2012-11 Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921512/2012-11 de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921512/2012-11 Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921512/2012-11 existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921512/2012-11 da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921512/2012-11 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados nesse voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720257/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno Rubick, OAB/SC nº 6.315. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­000.723  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ  (CRAVIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno  Rubick, OAB/SC nº 6.315.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 25 7/ 20 10 -2 6 Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 417          2 Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa,  referente ao 1º trimestre de 2008, no valor de R$263.898,20.   Encontram­se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento,  juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/2011­81:   Processo  Per/Dcomp  Trimestre  Valor Crédito  13971.720287/2010­32  18901.51878.310709.1.1.11­3181  3º trim./2004  72.719,76  13971.720271/2010­20  05109.52561.310709.1.1.11­8103  4º trim./2004  120.671,31  13971.720251/2010­59  05312.85360.310709.1.1.11­8757  1º trim./2005  182.423,00  13971.720259/2010­15  09240.41630.310709.1.1.11­7482  2º trim./2005  157.131,85  13971.720285/2010­43  15066.07406.310709.1.1.11­4708  3º trim ./2005  173.995,70  13971.720274/2010­63  35019.26043.310709.1.1.11­9447  4º trim./2005  173.140,26  13971.720254/2010­92  26782.06724.310809.1.1.11­5972  1º trim./2006  121.477,61  13971.720261/2010­94  18152.93312.310809.1.1.11­0800  2º trim./2006  138.685,85  13971.720288/2010­87  20540.35574.310809.1.1.11­6160  3º trim./2006  153.214,20  13971.720277/2010­05  35412.49910.310809.1.1.11­7085  4º trim./2006  196.166,63  13971.720255/2010­37  27715.73383.310809.1.1.11­0152  1º trim./2007  203.309,48  13971.720263/2010­83  19931.52092.310809.1.1.11­0004  2º trim./2007  236.968,06  13971.720268/2010­14  18616.88502.310809.1.1.11­1492  3º trim./2007  222.473,78  13971.720281/2010­65  29596.50652.310809.1.1.11­2255  4º trim./2007  256.071,07  13971.720257/2010­26  06749.49858.310809.1.1.11­0992  1º trim./2008  263.898,20  13971.720266/2010­17  40797.82866.310809.1.1.11­8455  2º trim./2008  279.065,71  13971.720269/2010­51  17439.13285.310809.1.1.11­0227  3º trim./2008  298.796,31  13971.720282/2010­18  15221.94620.310809.1.1.11­1700  4º trim./2008  286.648,88  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o  4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­  AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  período  compreendido  entre  o  3º.  trimestre  de  2004  ao  4º.  trimestre de 2008.  A ação  fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período  compreendido  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração ­ AI nº. 13971.001090/2011­81, sendo que cada PER foi tratado em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados  ao  referido AI,  os  quais  foram objeto  de manifestação  de  inconformidade por  parte da contribuinte.  Em decorrência da análise fiscal, procederam­se às glosas sobre os valores  das seguintes aquisições, conforme as  fichas e  linhas do Dacon, conjugado  com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo:  Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB  n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo  para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 418          3 os  valores  demonstrados  eram  inferiores  aos  declarados  em  Dacon.  Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon:  ­Aquisições  de  Bens  para  Revenda,  em  vista  da  não  apresentação  de  demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em  10/2005;  ­Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo  para  o  ano  2005  e  do  valor  a  menor  no  demonstrativo em 04 e 08/2007;  ­Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada;  ­Fretes  na  operação  de  Venda,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo dos anos de 2004 e 2005;  ­Fretes  nas  Aquisições  de  Bens  para  Revenda  e  utilizados  como  Insumos,  relativa  à  diferença  entre  os  valores  constantes  do  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  (arquivo  fretes  intimação  5.xls)  e  os  valores  lançados no Dacon;  ­Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial,  em  vista  de  não  ter  sido  entregue  demonstrativo  do  ano  de  2004  e  diferenças  entre  o  Dacon  e  os  demonstrativos apresentados no ano de 2005.  Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação ­ Exclusões da Base de Cálculo:  ­ Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos  os períodos analisados, variando apenas o modo de informá­las no Dacon. A  falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o  qual não houve entrega do demonstrativo.  ­  Exclusões  especificas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  (“Outras  Exclusões”),  foram  consideradas  ao  longo  do  período  objeto  da  análise. Foram efetuadas glosas por  falta de comprovação relativamente a  dois  tipos  de  exclusões  específicas  a  cooperativas  de  produção  agropecuária:  Valores  repassados  aos  associados,  por  falta  do  demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a  12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008  a 12/2008;  e Custos Agregados,  especificamente  em  relação a despesas de  energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e  de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados  (08/2004 a 10/2006).  Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada  no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação  deficiente  nos  demonstrativos  impediu  a  correlação  do  item  do  demonstrativo  com  a  escrituração  fiscal.  A  glosa  por  este  motivo  atinge  registros  em  várias  linhas  do Dacon,  conforme  relacionado no  item 69  do  Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 419          4 Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens  para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram  identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados  da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi  feita  a  partir  do  confronto  entre  esses  dois  demonstrativos  de  créditos  e  a  relação  de  associados,  apresentada  pela  contribuinte  no  arquivo  texto  "RFB491Associados.txt".  A  operação  é  vedada  para  fins  de  crédito,  de  acordo  com  o  art.  23,  incisos  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa.  Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física.  Glosa  nº.5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas,  as  quais  alcançam  tanto  os  créditos  presumidos  quanto  as  exclusões  relativas  a  valores  repassados  a  associados.  Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).  Glosa  nº.7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado,  relativa  a:  a)  aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº.  457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original"  do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição  (campo "valor  total" do  demonstrativo de glosa)  identificada no documento  fiscal do demonstrativo  entregue.  Glosa  nº.8  –  Exclusão  Indevida:  Participante  não  associado,  conforme  identificado  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  associados  (RFB491Associados.txt),  em  desacordo  com  o  art.  11  da  IN  SRF  nº.  635/2006.  Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja  relação, bem como as razões, se encontram­se discriminados nos itens 109 e  110 do TVF.  Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras  de  não­associados,  relativos  a  produtos  recebidos  de  terceiros  não­ cooperados.  Foi  considerada  para  esse  efeito  a  relação  de  cooperados  apresentada  pela  contribuinte  (arquivo  texto  "RFB491Associados.txt"),  na  qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  A  contribuinte  se  manifesta  quanto  às  glosas  de  todo  período,  conforme  consta  dos  autos  do  processo  13971.720287/2010­32 (fls. 165/213) apensado aos demais processos.   Em  sede  de  preliminar,  em  síntese,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  ato  fiscal,  em  razão  das  glosas  realizadas  por  “falta  de  comprovação”,  onde  alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal,  não  autoriza  a  glosa  fictícia,  ou  seja,  a  glosa  integral  dos  valores  não  comprovados  ou  inferiores/diferentes  dos  declarados  em  Dacon  e  demonstrativos.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 420          5 Ainda  segundo  a  contribuinte,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº.  8.784/99,  quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação  de  documentos,  a  inércia  do  interessado  implicará  tão­somente  no  arquivamento do processo.  Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais  complementares  nos  leiautes  previstos  no  item  4.10  do  ADE  Cofins  nº.  25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins  nº.  15/2001,  que  estabelecia  outra  forma  de  leiaute,  razão  pela  qual  não  pode  o  fisco  desconsiderar  os  dados  apresentados,  considerar  os  arquivos  inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda,  que  problemas  de  compatibilidade  entre  alguns  dos  arquivos  digitais  não  poderiam  servir  de  fundamento  à  glosa  dos  valores  tidos  por  não  comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo  os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões.  Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria  violado o princípio da verdade real.  2.  Do  Mérito  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  onde  requer  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  verificação  efetiva  dos  créditos  e  exclusões  da  base  de  cálculo  através  de  outros  documentos  e  novos  arquivos,  sobretudo  pela  análise  da  escrita  fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os  arquivos  digitais  e  demais  documentos  que  instruem  a  manifestação.  Segundo  a  contribuinte,  as  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  foram  levadas  a  efeito  tão  somente  porque  os  dados  necessários  para  a  sua  aferição  não  foram  confrontados  adequada  e  corretamente.  Assim,  encaminha  mídias  que  seguem  anexas,  conforme  relacionadas  na  manifestação,  onde,  segundo  a  manifestante,  são  apresentados  novos  elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se  descreve abaixo, em breve síntese.  2.1.Das Glosas por falta de comprovação:  2.1.1.Dos créditos pleiteados:   a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação  de  demonstrativo  em  2004  e  valor  a  menor  em  10/2005)  traz  arquivos  contendo novos  relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005,  com  as  informações  completas  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal;  e  que  foram  corrigidas  parcialmente  as  informações  relativas  a  10/2005.  b)Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos:  (glosas  pela  não  apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007)  os  novos  relatórios  contêm  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal  para  o  ano  de  2004  e  as  informações  corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007.   Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 421          6 c)Despesas  de  Energia  Elétrica:  reconhece  a  glosa  levada  a  efeito  nesta  linha  já  que  os  demonstrativos,  de  fato,  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes do Dacon.   d)Fretes  nas  operações  de Venda:  (não  entregou  demonstrativo  de  2004  e  2005)  os  novos  relatórios  contém  os  esclarecimentos  sobre  as  glosas  e  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  ao  fisco  relativamente  aos  anos de 2004 e 2005.  e)Fretes  nas  aquisições  de Bens  para Revenda  e  utilizados  como  insumos:  (glosa  é  a  diferença  entre  os  valores  do  Dacon  e  os  do  demonstrativo)  explica  a  contribuinte  que  a  diferença  apontada  se  refere  a  fretes  em  transferências  de  mercadorias,  os  quais  foram  excluídos  dos  arquivos  apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que  foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de  fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos  informados  no  Dacon  e  os  demonstrativos  referentes  aos  fretes  em  transferência de mercadorias; que os  valores  contidos no Dacon decorrem  dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos;  e  que  os  custos  com  fretes  em  transferência  de mercadorias  integram o  conceito  de  insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   f)Crédito  presumido  na  Atividade  Agroindustrial:  (não  entregue  demonstrativo  2004  e  valores  não  comprovados  em  relação  2005)  foram  gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com  informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando­se os  créditos tal qual informados no Dacon.  3.1.2. Das exclusões da base de cálculo:   a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não  entrega  do  demonstrativo)  foram  gerados  arquivos  contendo  novos  relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes.  Acrescenta  que,  supridas  as  informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período,  de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores  um pouco menores aos nela informados.  b)  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  exclusões”):  foram  gerados  novos  arquivos  contendo  novos  relatórios  demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes;  esses  novos  relatórios  possuem  informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de  02/2005  a  06/2005,  07/2005,  10/2005  a  12/2005,  02/2006,  07/2007  a  09/2007,  11/2007  a  01/2008,  11/2008  a  12/2008;  em  relação  aos  custos  agregados  (energia  elétrica),  onde  os  demonstrativos  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes  do  Dacon,  devem  prevalecer  estes  valores;  em  relação  aos  custos  agregados  (fretes  nas  aquisições)  que  foram  gerados  novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência  de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 422          7 fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições  de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes  em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos  do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação  às  glosas  relativas  a  informações  deficientes,  onde  não  foi  possível  confrontar  os  dados  constates  dos  demonstrativos  e  daqueles  inseridos  na  escrituração  fiscal,  a  contribuinte  remete  aos  arquivos  ora  apresentados  para  alegar  que  foram  corrigidas  as  deficiências  apontadas  no  relatório  fiscal.   2.3.  Glosa  nº  03  –  Aquisições  de  associados  (glosa  pelas  aquisições  do  associado  ocorridas  entre  o  inicio  e  o  fim  do  vinculo  associativo):  onde  alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  feitas  junto  a  associados  da  cooperativa;  e  que  foi  gerado  novo  relatório  de  associados,  o  qual  demonstra  quais  pessoas,  de  fato,  ostentavam  a  condição  de  associados  à  época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos,  já  que  o  relatório  anterior  apresentava  alguns  equívocos,  indicando  como  associados pessoas que não o eram.   2.4.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  pessoa  física:  foram  gerados  novos  relatórios  nos  quais  não  constam  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos feitas junto a pessoas físicas.  2.5.  Glosa  nº.  5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas:  os  novos  relatórios  gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de  vendas, mas, tão­somente, em notas de compras.  2.6.  Glosa  nº.  06  –  Contribuição  para  o  Custeio  da  Iluminação  Pública:  verificou  que  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  o  total  da  fatura  da  concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo  que assiste razão ao fisco.  2.7. Glosa nº. 07 – Crédito  Imobilizado  (aquisições anteriores a 05/2004 e  valor  inferior  ao  do  crédito):  foram  gerados  relatórios  contendo  novos  arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  bens,  bem  como  corrige  e  compõe  as  informações anteriormente prestadas ao fisco.  2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão  Indevida  ­ Participante não associado:  foram  emitidos  novos  relatórios,  onde  são  identificados  os  associados  da  manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu  capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que  as  exclusões  se  devem  aos  valores  repassados  e  às  vendas  feitas  a  associados,  não  tendo  sido  consideradas operações  semelhantes  realizadas  com terceiros.  2.9. Glosa nº. 09 ­ Exclusão indevida ­ Vendas tributadas com alíquota zero:  foi  gerado  novo  arquivo  com  relatório  demonstrativo,  o  qual  compõe  a  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 423          8 respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de  auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida,  em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência  é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a  redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º.,  e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II.  2.10.  Glosa  nº.10  –  Exclusão  Indevida  ­  Custos  agregados  vinculados  a  compras de não­associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi  elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou­se contemplar,  por equívoco, o total das operações.   Ressalta,  entretanto,  que  a  glosa  operou­se  parcialmente  em  duplicidade  (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade  fiscal  teria  utilizado  dois  critérios  para  a  apuração  da  glosa:  Glosa  dos  “Custos  Agregados” pelo critério do rateio proporcional  (entradas de sócios e não  sócios),  e  glosa  de  “Fretes”  e  “Embalagens”,  pelo  montante  não  comprovado  com  relatórios  apresentados.  Segundo  a  contribuinte,  considerando  que  na  composição  dos  “Custos  Agregados”  incluem­se  também os  custos  com “fretes  e  embalagens”,  estes  valores  não  poderiam  integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de  sócios/não sócios.   Aponta  que  este  fato  ocorreu  em  todos  os  meses,  de  agosto  de  2004  a  dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em  duplicidade,  pelos  quais  apresenta  alguns  resumos  das  referidas  glosas  como exemplo.  Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial,  cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente,  da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias.  DILIGÊNCIA  O  processo  Processo  13971.001090/2011­81,  processo  do  Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a  unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto dos despachos decisórios.  A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das  contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/2011­81) é decorrente  das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal.  Conforme  Informação Fiscal  resultante da diligência  (fls.  645/ss dos autos  do  Processo  13971.001090/2011­81  –  AI),  em  síntese,  a  autoridade  fiscal  ressalta  que,  em momento  algum  deixou  de  analisar  arquivos  digitais  por  estarem em desacordo com o  leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010  ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das  informações  em  arquivos  digitais.  A  autoridade  fiscalizadora  remete  aos  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 424          9 diversos  termos  de  intimação  em  que  autorizou  a  flexibilização  de  leiaute  livre,  e  explica  que,  após,  exaustivamente  oportunizar  à  contribuinte  que  saneasse  as  informações  apresentadas,  tornando­as  possíveis  de  serem  analisadas,  ainda  houve  apresentação  deficiente.  Especificamente  em  relação à “falta de comprovação” das  operações/aquisições,  cujos  valores  constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha  cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as  quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo.  Atendendo  ao  que  foi  solicitado  pela  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscalizadora  analisou  todos  os  novos  arquivos  apresentados.  Em  decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados  e,  conseqüentemente,  nos  valores  objeto  dos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  ressarcimento,  bem  como  nos  valores  do  presente  Auto  de  Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por  falta  de  comprovação,  foram  aceitos  os  novos  demonstrativos  como  comprobatórios dos valores levados ao Dacon.   Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta  de  comprovação,  salvo  algumas  exceções,  não  foram  levados  em  consideração  os  novos  demonstrativos.  Quando  os  valores  contidos  nos  novos demonstrativos são maiores que os do Dacon,  fica mantido o crédito  integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença.  Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de  comprovação”, linha a linha do Dacon:  ­ Aquisições  de Bens  para Revenda:  foram  considerados  os  valores  totais  das  operações  do  arquivo  “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”,  sendo  considerados  os  valores  totais  das  operações  nele  relacionadas,  sendo  corrigida a  falta de comprovação  (item 37 do TVF) das competências 08 e  12/2004 e 10/2005;  são mantidas,  porém com valores  reduzidos,  as glosas  das competências 09,10 e 11/2004.  ­  Aquisições  de  Bens  utilizados  como  insumos:  conforme  os  arquivos  apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela  item  38  do  TVF)  das  competências  08  a  09  e  12/2004  e  08/2007;  são  mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004  e 04/2007.  ­  Despesas  de  Energia  Elétrica:  mantida  integralmente,  permanecendo  válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais;  ­ Fretes  na Operação  de Venda:  conforme os  arquivos  apresentados,  fica  corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das  competências  09/2004,  01,  04,  e  06  a  08/2005;  são  mantidas,  porém  com  seus valores  reduzidos,  as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02,  03, 05 e 09 a 12/2005.  ­ Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos  (fretes  em  transferência):  explica  o  fisco  que  os  valores  aos  quais  a  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 425          10 manifestante  se  refere  como  relativos  às  aquisições  de  fretes  em  transferência encontravam­se originalmente incluídas na base de cálculo dos  créditos  do  Dacon,  os  quais  foram  excluídos  pelo  próprio  contribuinte  através  de  um  novo  demonstrativo,  quando  da  intimação  fiscal  para  demonstrar  as  respectivas  operações,  (arquivo  fretes  intimação  5.xlx,  apresentado  em  03/02/2011.  Reafirma  o  fisco  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou  por  excluí­las  dos  demonstrativos,  dando  azo  à  glosa  por  falta  de  comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se  tratarem  de  “fretes  em  transferência”  mantém­se  a  glosa,  posto  que,  de  qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação  a estas aquisições.  ­  Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial  (glosa  por  falta  de  comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo  demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02  a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas  das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005.  ­ Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes  aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação  (conforme  tabela  do  item  51  dos  relatórios  fiscais);  são mantidas,  porém,  com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004.  ­ Exclusões  da Base  de Cálculo  – Exclusões  especificas  das  cooperativas  agropecuárias  (“outras  exclusões”)  –  Valor  repassado  aos  associados  (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando­se os novos  demonstrativos,  restou  corrigida a  falta de comprovação das  competências  02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas  as glosas das competências das demais competências.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Energia  Elétrica): Glosa não contestada.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Fretes  nas  Aquisições):  a  glosa  foi  integralmente  mantida,  pois  seu  fundamento  e  valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos  decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como  insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal)  Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para  os  casos  em que  a  informação deficiente  impediu  a  correlação do  item  do  demonstrativo com a escrituração fiscal.  A  IF  explica  que  foram  confrontados  os  registros  alcançados  pela  glosa  (registros  identificados  na  coluna  ´FE`)  com  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  do  ADE  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.3.10,  contidos  no  CD  03).  Segundo  o  fisco,  alguns  dos  novos  demonstrativos  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 426          11 excluem  algumas  das  operações  que  haviam  sido  alcançadas  pelas  glosas  ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos  deste  procedimento.  Reconsiderou  as  glosas  em  relação  aos  registros  que  foram  localizados  no  confronto  com  os  novos  arquivos  correspondentes  à  escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial,  nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os  registros  (operações)  para  os  quais  essa  vinculação  não  foi  possível,  foi  mantida a glosa.  Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório  de  associados  (arquivos  RFB491_Associados.txt),  e  foram  reavaliados  os  registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda  e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia  sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela,  ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa  foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela,  mas  não  consta  a  data  de  inicio  e  fim  de  associação,  ou  quando  consta  apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim  da associação, a glosa foi mantida.  Glosa  nº.  4  –  Aquisições  de  pessoa  física:  os  novos  relatórios  gerados  excluem  as  aquisições  antes  contidas  nos  demonstrativos  apresentados  ao  fisco,  os  quais  compunham  os  valores  declarados  em  Dacon.  A  glosa  é  mantida integralmente.  Glosa nº.  5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros  (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a  (não) associados: em relação às aquisições de  insumos agroindustriais,  foi  cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores  das  glosas,  posto  que  só  houve  aproveitamento  de  crédito  presumido  pelo  contribuinte até 12/2005.  Glosa  nº.  6  – Contribuição  para  o Custeio  da  Iluminação Pública: glosa  não contestada e mantida pelo  fisco, conforme a  tabela contida no  item 91  do TVF.  Glosa  nº.  7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  em  vista  dos  novos  demonstrativos  apresentados,  foram  reconsideradas  as  glosas  correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da  IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de  que  não  houve  a  comprovação necessária  sobre o  valor  da  aquisição  e/ou  sobre  a  data  da  aquisição  dos  referidos  bens,  bem  como  em  relação  a  registros  não  correspondentes  às  glosas  efetuadas,  constantes  dos  novos  demonstrativos.  Glosa  nº.  8  –  Exclusão  indevida  ­  Participante  não  associado  (glosa  relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas  a  associados  que  não  eram  associados  no  dia  do  registro  da  operação):  Verificados  os  novos  relatórios  apresentados,  nenhuma  das  glosas  resta  alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava  da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 427          12 Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em  razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas  operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111  do  TVF).  Houve  reconsideração  das  glosas  em  relação  às  vendas  dos  produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite  in Natura, ambos com código  NCM  0401.20.90,  posto  que,  apesar  de  não  estar  sujeito  à  aliquota  zero,  estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art.  9º. da Lei nº. 11.051/2004.  Glosa nº. 10 – Exclusão indevida ­ custos agregados vinculados a compras  de não­associados: a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído  dos  custos  agregados,  para  fins  de  cálculo  da  glosa,  os  valores  correspondentes  às  glosas  efetuadas  por  falta  de  comprovação  (nos  custos  agregados  à  energia  elétrica  ou  aos  fretes  nas  aquisições)  ou  por  falta  de  comprovação  com a  escrituração  fiscal  (os  custos  agregados  relativos  aos  fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença  entre  o  valor  total  original  e  o  valor  da  presente  revisão  resulta  em  R$  5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito  passivo em sua manifestação.   MANIFESTAÇÃO  DA  MANIFESTANTE  (fls.  737/ss  do  Processo  nº.  10371.001090/2011­81 – AI)  Parcialmente  inconformada  com  a  reavaliação  fiscal  na  apuração  de  seus  créditos  e  débitos,  a  contribuinte  alega  que  as  informações  e  dados  apresentados  oportunamente  contêm  todas  as  informações  necessárias  e  aptas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  ressarcível,  bem  como  a  inexistência de débito fiscal.  Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação  Fiscal  que  precedeu  à  diligência,  no  sentido  de  reiterar  que  as  glosas  realizadas  foram levadas a efeito  tão somente porque os dados necessários  para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador.  Segue em sua defesa alegando sobre a  incorreção das conclusões contidas  na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na  verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros  tidos  como  inexistentes  nos  arquivos  finais  de movimento  entregues  (4.3.1,  4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do  confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utizados e traz  explicações  detalhadas  sobre  a  utilização  dos  arquivos,  os  leiautes  dos  mesmos,  a  relação  entre  estes,  os  critérios  de  pesquisa,  os  registros  individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição  dos cabeçalhos, dentre outros.  Segundo  a  contribuinte,  foram  colhidos  diversos  exemplos  da  conciliação  efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados  com  sua  respectiva  informação  no  Arquivo  Fiscal  (4.3.2,  4.3.4  e  4.3.10,  conforme  o  caso),  os  quais  se  encontram  descritos  no  Anexo  I  da  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 428          13 manifestação.  Reitera  que  a  localização  das  informações  é  possível  independentemente  do  programa  utilizado  na  leitura  dos  dados  e  que  se  afiguram,  na  quase  totalidade,  incorretas  as  conclusões materializadas  na  informação fiscal.   Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve  síntese:   ­ Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para  Revenda”  e  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte  não  acrescenta  novos  argumentos,  argumensta apenas glosa que os  fretes  se  referiam, de  fato,  a  fretes  na  transferência,  tanto  que  foram  excluídos  da  nova  memória  de  cálculo  apresentada;  e  que  para  todos  os  casos  de  glosas  por  falta  de  comprovação,  reconhece  a  legitimidade,  conforme  a  nova  memória  de  cálculo apresentada.   ­ Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal:   Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa  apresentada  no  item  62,  fls.  21,  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas  a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições  antigas.  Aduz  que  os  novos  relatórios/arquivos  digitais  apresentados,  de  fato,  não  fazem  menção  aos  produtos  inicialmente  glosados  pelo  fisco;  o  intuito  é  de  corrigir  algumas  distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte,  atendendo­se ao princípio da verdade material.   Reitera,  ainda,  que  foi  determinado pela  autoridade  julgadora  (DRJ) para  que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e  não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições  de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas,  de  fretes  na  aquisição  e  custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação  entre  o  relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita  fiscal, gerando um  relatório  de  conciliação  (em  mídia  anexa  –  CD  01  –  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar  que  há  informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Quanto  às “Exclusões  –  vendas  com alíquota  zero”,  alega  que  forneceu  a  fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN  025/2010,  estando  integralmente  contidas  nos  arquivos  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação,  cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios  2005  a  2008,  em  formato  txt,  gerados  por  mês).  Constam  exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 429          14 anos  de  2005  a  2008,  comprovando,  por  amostragem,  segundo  a  manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não  ter encontrado.  Glosa  nº.  03  –  Aquisições  de  associados:  deixa  de  impugnar,  posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas  as  glosas,  onde  foram  mantidas  apenas  18  glosas  das  294  realizadas  sobre  aquisições de bens para revenda.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  Pessoas  Físicas:  alega  que  apresentou  novo  relatório  para  corrigir  informação  equivocada  prestada  quando  do  preenchimento  da  linha  do  Dacon,  posto  que  a  base  da  informação  não  estaria  correta. Apela para o princípio da  verdade material,  para que  não  seja admitida a manutenção da glosas a este título.  Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que  a glosa foi cancelada.  Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida  e não contestada.  Glosa  nº.  07  – Aquisições  do Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  o  que  veio  a  comprovar  a  insubsistência  da  glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF.  Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  do  relatório  antigo  para  proceder  à  confrontação  das  informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de  forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade  fiscal  levou  em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo  na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se  a  deduzir  apenas  as  operações  que  tiveram por objeto o  leite cru resfriado  tipo C e o  leite  in natura. Sustenta  que  as  operações  de  vendas  não  sujeitas  à  alíquota  zero  já  haviam  sido  excluídas  dos  arquivos  fiscais  encaminhados  pela  contribuinte.  A  prova,  segundo  a  contribuinte,  pode  ser  colhida  do  relatório  de  conciliação,  cujo  arquivo  respectivo  segue anexo em mídia  (CD 01­“Arquivos a  encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês.  Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras  de  não­associados:  deixa  de  impugnar,  uma  vez  que  foi  admitida  pela  autoridade  fiscal a  existência de glosa parcialmente  em duplicidade,  tendo  sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 430          15 Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados  na  manifestação,  que  restam  insubsistentes  os  demonstrativos  de  acompanhamento de créditos e as conclusões  fiscais,  e que há necessidade  de  produção  de  provas,  notadamente  perícia  e  diligência,  as  quais  se  justificam  pelas  mesmas  razões  já  apontadas  nas  manifestações  de  inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela  contribuinte.  Pede deferimento.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  07­35.264  de  30/07/2014,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO.  A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos  validados/autenticados e demais esclarecimentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  de  primeira  instância  não  considerou  direito  creditório,  após  o  processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem  verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de  período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto  dos  despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte:  Diante  do  que  foi  exposto, manifesto­me pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade.  Para  fins  de  retificação  dos  processos de  ressarcimento  apensados,  bem  como para  o Auto  de  Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a  Informação  Fiscal  de  fls.  645/732  dos  autos  do  Processo  13971.001090/2011­81:   os  valores  das  glosas  fiscais  revistos  passam  a  ser  aqueles  das  tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693  dos autos do Processo 13971.001090/2011­81);  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 431          16  os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas  fiscais  revistas  e a utilização em descontos)  constam da  tabela do  item  171,  “b”,  da  IF  (fl.  731  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81);  Conforme  item  155  da  IF  (fl.  715  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81),  não  resta  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento de Cofins não­cumulativa, referente ao 1º.  trimestre  de 2005.  Registre­se que a decisão a quo observa:  Dos Limites do Litígio:   Conforme  os  termos  da  impugnação  da  contribuinte  e  da  manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de  valores  glosados  e  de  parte  do  lançamento  fiscal,  tem­se  como  matéria não impugnada no presente processo:  ­ Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas as glosas,  onde  foram mantidas apenas 18 glosas das  294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda.  ­ Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar,  posto que a glosa foi cancelada;  ­ Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública:  foi mantida e não impugnada;  ­  Glosa  nº.  07  –  Aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  conforme  o  quadro  colacionado às fls. 26/27 da IF;  ­ Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados  a compras de não­associados: deixa de impugnar, uma vez que foi  admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente  em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Desta  forma,  a  análise  que  se  fará  neste  voto  se  restringirá  à  matéria  que  permaneceu  impugnada  pela  contribuinte  após  a  Informação Fiscal.  Então, conclui­se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09.  Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde basicamente  repisa os  argumentos  anteriormente  apresentados quanto  às preliminares  e  rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04.  Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde  se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal,  na medida que a  reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito,  mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista:  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 432          17 E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria  necessária,  nessa  hipótese,  a  análise  de  todas  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  no  período  analisado  (2004  a  2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe  tenha  sido  possível  a  visualização  dos  arquivos  contendo  as  informações  ou,  cujo  próprio  arquivo  apresentasse  incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco.  .......  Consoante  já apontando, a autoridade  julgadora competente  determinou  que  o  presente  processo  fosse  baixado  em  diligência,  a  fim de que,  com base nos arquivos digitais  que  instruíram  as  impugnações  e  a  manifestação  de  inconformidade  oportunamente  apresentadas  pela  contribuinte,  fosse procedida nova verificação dos créditos e  das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a  31/12/2008.  Concluída  a  análise  pela  autoridade  fiscal,  constata­se,  porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida  com  rigor,  pois  as  glosas  mantidas  foram  baseadas  nas  informações  dos  arquivos  enviados  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  desconsiderando­se,  assim,  os  últimos  arquivos  anexados  ao  processo,  conforme  será  bem  demonstrado a seguir.  Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém ­ a teor do  que  se  infere  do  arquivo  "Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal"  elaborado, constante da mídia que segue anexa ­, foi possível  localizar  todos  os  itens  glosados,  salvo  algumas  raras  exceções de não localização.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 263.898,20.  Registre­se que os processos foram apensados, tendo em vista a Portaria RFB  n° 354, de 11/03/2016,  art.  3°,  inc.  III,  § 1°,  I,  cuja portaria dispõe  sobre  a  formalização de  processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 433          18 A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­ AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º trimestre de 2004  ao 4º trimestre de 2008.  O Auto de Infração refere­se à insuficiência de recolhimento da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  ­  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006 a dezembro/2008,  sendo decorrente  de  glosas  fiscais  aplicadas  aos  créditos  e  às  exclusões  no  cálculo  das  contribuições  informados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon do período em referência.  A ação  fiscal  resultou  em despachos decisórios  que  indeferiram os  pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração  ­  AI  nº.  13971.001090/2011­81,  sendo  que  cada  PER  foi  tratado  em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados ao referido AI.  A  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  ­  PER,  conforme  relacionados  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  da  Infração  (fl.  105).  Da  análise  do  direito  creditório  foram  elaborados  os  Relatórios  de Auditoria  Fiscal,  nos  quais  constam  discriminadas  as  diversas  glosas,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos  informados  no  Dacon  e,  por  conseqüência, na apuração dos débitos constantes do presente Auto de Infração.  A  apuração  das  insuficiências  apontadas  nas  competências  01/2006  a  03/2007  e  05/2007  a  12/2008  encontram­se  demonstradas  nos  itens  07  a  80  do  Termo  de  Verificação da Infração (TVI).   Esclareça­se,  portanto,  que  houve  apensação  de  todos  os  processos  (PER)  que dizem respeito às glosas efetuadas no período de abrangência. A ação fiscal resultou ainda  em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e  da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, sendo para cada  PER (períodos distintos) foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos  apensados ao presente, os quais serão, portanto, analisados conjuntamente a este, haja vista a  clara conexão entre eles e o Auto de Infração, logo o que for decidido neste será estendido aos  demais, guardadas as peculiaridades para cada PER e período abrangido.   Quanto  às  preliminares  apresentadas  no  recurso  voluntário,  tais  questões  serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do feito.  Não  obstante  a  diligência  anterior,  demandada  pela  decisão  de  piso,  para  proceder  a  análise  à  vista  dos  novos  documentos,  entendo,  smj,  que  o  processo  deve  ser  convertido de novo em diligência (complementar), em nome do princípio da verdade material,  apesar da  fiscalização  já  ter  informado que  tudo  já  foi  confrontado  à vista da documentação  apta,  mas  seria  prudente  uma  apreciação  dos  argumentos  da  Recorrente,  nas  glosas  2  (item  3.1),  8  (item  3.2),  09  (item  3.3)  todos  do  recurso  voluntário,  bem  como  os  anexos  ora  apresentados  (ler aos meus pares em sessão,  sobre essas ponderações do  recurso voluntário),  assim como os memoriais juntados aos autos e razões lá expostas.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 434          19 Então,  como  a  Recorrente  reitera,  que  foi  determinado  pela  autoridade  julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela mesma e  não dos anteriores arquivos e insiste em que ainda existem várias inconsistências, no tocante às  exclusões da base de cálculo pela falta de comprovação, aduz que não consegue a fiscalização  fazer  a  vinculação,  cruzamento  dos  dados  por  ele,  informados;  sugiro,  portanto,  que  os  processos  sejam  convertidos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização,  aprecie;  tendo  em  vista,  inclusive documentos anexados e os motivos expostos para:  Glosa  nº  2  ­  Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa apresentada  no  item 62,  fls.  21,  a nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4  e  4.3.10,  contidos  no  CD  03), mas  a  confrontação  que  fez  partiu  das  operações  que  já  haviam  sido  alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não  fazem menção aos produtos  inicialmente glosados pelo  fisco; o  intuito é de corrigir  algumas  distorções  contidas  nas  informações  apresentadas  à  época  pela  contribuinte,  atendendo­se  ao  princípio da verdade material.   Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo a nova escrituração apresentada Reitera,  ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que  realizasse a análise dos  novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal  da  contribuinte  que,  em  relação  às  glosas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  para  revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um  relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  quais  itens  estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega  que  forneceu  a  fisco  as  informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor  do  que  resta  comprovado  no  relatório  de  conciliação,  cuja  mídia  segue  anexa  (CD  01:  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato  txt, gerados por mês). Constam  exemplos  no Anexo  I,  letra  “E”,  acostados  à  presente manifestação,  para  os  anos  de  2005  a  2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que  a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a  localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Glosa nº 08 – Exclusão  Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade fiscal utilizou­se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações,  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13971.720257/2010­26  Resolução nº  3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 435          20 sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte  (relativos  ao  período  de  2004  a  2008)  apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo o novo relatório apresentado.  Glosa nº 09 – Exclusão  Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no  item 122,  fl. 39, da IF, a autoridade fiscal  levou em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação  apontada  como  geradora  do  direito à exclusão da base de cálculo na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se a deduzir apenas as  operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as  operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais  encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório  de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01­“Arquivos a encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mes.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente  (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização.  Em  sendo  assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem,  atenda  ao  solicitado  acima e:  ­analise os dados apresentados em meios/arquivos magnéticos no presente processo,  inclusive na fase recursal, manifestando­se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas  (em relação às glosas remanescentes);   ­permanecendo  as  inconsistências,  relacionar  as  que  considera  impeditivas  do  ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná­las, no prazo de trinta dias, se assim  o entender;  ­após  essa  intimação,  ainda  que  permaneçam  as  inconsistências,  elabore  relatório  fiscal  sintético  e  conclusivo  e  por  fim,  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  Recorrente,  se  manifestar, dando­lhe prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período.  Ressalte­se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e  os 36 processos de PER, que foram apensados, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  do  CARF  para  prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 435DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000165/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas do contribuinte, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 6.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas do contribuinte, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 6.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 01 65 /2 00 9- 15 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.466 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000165/2009-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 12.409,84, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.260,00, por falta de comprovação dos dispêndios bem como da efetividade do tratamento, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.396,50 (fls. 13/17). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 03-46.528, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 100/106): Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2007, por AFRFB da DRF/Vitória. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas pleiteada indevidamente na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 23.260,00. Motivos das glosas: 1) Pelo fato dos recibos apresentados não preencherem os requisitos do inciso III, do art. 80, do RIR/99 (identificação do paciente/endereço do profissional). Reintimado em 28/05/2008, contribuinte não apresentou comprovação do efetivo pagamento, bem como a efetividade do tratamento até 08/12/2008): - Giovanna de Deus Cordeiro (R$ 8.000,00); - Alexsander Santos Pereira (R$ 6.000,00); - Julyano Dionizio Baptista (R$ 6.000,00); - Sandro Andrade Rodrigues de Paula (R$ 660,00); - Mariléa Aparecida Detoni (R$ 2.600,00). A contribuinte teve ciência do lançamento em 06/01/2009, conforme documento de fls. 99 e, em 21/01/2009, apresentou impugnação, em petição de fls. 03 a 06, acompanhada dos documentos de fls. 07 a 89. Por meio de sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese: - que foram glosados os valores pagos a profissionais de medicina e odontologia em serviços prestados ao seu filho, Guilherme Peyneau Camilo, de 12 anos de idade, que é portador de doença que o tornou, logo após o nascimento, incapaz para o exercício das atividades da vida civil; Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.466 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000165/2009-15 - que apresenta farta documentação e fotografias demonstrando a lisura das despesas informadas, fazendo parte, além dos recibos de pagamento, o CPF, endereço e nome dos profissionais da medicina, odontologia e fisioterapia, a justificar realização de tratamento de saúde intensivo, pois o filho não se locomove por meios próprios, é dependente de auxílio de terceiros para se alimentar e para ser feita sua higiene pessoal; - que esses documentos já foram apresentados anteriormente, mas não foram acatados, pois a fiscalização alegou que faltavam alguns documentos e informações; - que a contribuinte faz três turnos de trabalho para arcar com as despesas de seu filho; - que é de se tornar nula a autuação fiscal, pois é inválida no seu fundamento, ao aplicar legislação que faculta, até mesmo por meio de cópia de cheque, a lisura dos pagamentos, havendo desproporção, irracionalidade e injustiça que pode agora ser reparada pela autoridade julgadora; - que a fiscalização não poderia duvidar dos documentos apresentados, com base em ato normativo infralegal; - que, ante o exposto, pede a anulação do lançamento fiscal, que teria atribuído uma multa de 75% destinada a fraudadores fiscais, que nem de longe se aproximam da requerente. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 3.260,00, ajustando o imposto suplementar para R$ 5.500,00, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 14/03/2012 (fls. 111), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 09/04/2012, recurso voluntário (fls. 112/116), reportando-se e repisando basicamente as alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final, a anulação do lançamento fiscal lavrado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 117/118. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.466 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000165/2009-15 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas aos profissionais Giovanna de Deus Cordeiro (R$ 8.000,00), Alexsander Santos Pereira (R$ 6.000,00) e Julyano Dionízio Baptista (R$ 6.000,00), por falta de indicação do paciente a justificar os dispêndios realizados, buscando, por oportuno, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2007. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com declarações emitidas pelos profissionais Alexsander Santos Pereira e Giovanna de Deus Cordeiro, os beneficiários dos serviços prestados nos anos-calendário de 2005 e 2006 (fls. 117/118). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos e a efetividade dos tratamentos realizados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos já constantes dos autos e dos ora trazidos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção das glosas em litígio, contidos na decisão recorrida (fls. 103/104): Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. Devem ser comprovados o pagamento do serviço médico, feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, e o beneficiário, que deve ser o contribuinte ou seus dependentes. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo, o CPF ou CNPJ e o endereço do prestador dos serviços, a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.466 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000165/2009-15 O motivo de cada glosa e a justificativa apresentada pela contribuinte serão detalhados a seguir, juntamente com a análise e o julgamento de cada uma. 1) GIOVANNA DE DEUS CORDEIRO (...) A interessada apresentou oito recibos, no valor de R$ 1.000,00 cada, emitidos pela cirurgia-dentista indicada acima (CRO – ES 5013), em nome da contribuinte, referentes a “tratamento odontológico”, ano-calendário 2006, fls. 70 a 74. Ocorre que os referidos recibos não identificaram o beneficiário do tratamento, ou seja, não é possível afirmar que o serviço foi prestado em benefício da contribuinte ou de seu dependente, como exige a legislação tributária. Assim, mantenho a glosa no valor de R$ 8.000,00. 2) ALEXSANDER SANTOS PEREIRA A contribuinte apresentou nove recibos, no montante de R$ 6.020,00, emitidos pelo profissional supracitado (Fisioterapeuta com registro no CREFITO 83605-F), referentes a “hidroterapia”, ano-calendário 2006, fls. 75 a 77. Ocorre que os referidos recibos não identificaram o beneficiário do tratamento, ou seja, não é possível afirmar que o serviço foi prestado em benefício da contribuinte ou de seu dependente, como exige a legislação tributária. Registre-se, ainda, que nenhum dos comprovantes identificou o pagador da despesa, pois o campo que identifica de quem foi recebido o valor do serviço foi deixado em branco. De acordo com o exposto, mantenho a glosa no valor de R$ 6.000,00 3) JULYANO DIONIZIO BAPTISTA A contribuinte apresentou o recibo de fls. 82, emitido pelo profissional referido acima (Fonoaudiólogo CRF2 - E5 - 4424), em nome da interessada, em 20/11/2006, referente a serviços de fonoaudiologia, no valor total de R$ 6.000,00. Ocorre que esse recibo não identificou o beneficiário dos serviços, ou seja, não é possível afirmar que o serviço foi prestado em benefício da contribuinte ou de seu dependente, como prevê a legislação já tributária. Logo, mantenho a glosa no valor de R$ 6.000,00. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Observo que a decisão recorrida é contundente ao reconhecer que para a comprovação dos dispêndios e da efetividade dos serviços deverão ser observados os requisitos contidos no art. 80, § 1º, III do RIR/99, tanto que, na análise dos documentos apresentados na impugnação, houve por bem restabelecer as despesas com os profissionais Sandro Andrade Rodrigues de Paula e Mariléa Aparecida Detoni (fls. 78/82), ancorada tão somente nos recibos apresentados, os quais foram suficientes para formar a convicção daquele Colegiado. Assim, seguindo na mesma linha de entendimento e julgamento, tenho que declaração fornecida pelo fisioterapeuta Alexsander Santos Pereira (fls. 117), aliada aos recibos por ele emitidos (fls. 75/77) traz a indicação do paciente e os demais requisitos exigidos pela legislação de regência, além de não deixar dúvidas que os serviços foram prestados em favor de seu filho/dependente declarado, Guilherme Pyneau Camilo, portador de paralisia cerebral (fls. 19/63), restando assim, ao meu sentir, sanados os vícios apontados, razão pela qual restabeleço a despesa no valor de R$ 6.000,00. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.466 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000165/2009-15 Já em relação às despesas com a dentista Giovanna de Deus Cordeiro, no valor de R$ 8.000,00 (fls. 70/74) – cuja declaração apresentada somente atesta os serviços realizados em favor da Recorrente e de seu filho/dependente no ano-calendário de 2005, nada se referindo ao ano-calendário de 2006, objeto da autuação (fls. 118) – e com o fonoaudiólogo Julyano Dionízio Baptista, no valor de R$ 6.000,00 (fls. 82), melhor sorte não socorre à Recorrente, uma vez que os recibos apresentados não se mostram, por si só, suficientes para atestar os dispêndios realizados e a efetividade dos serviços, restando violados os arts. 73 e 80, § 1º, II e III do RIR/99 e o entendimento manifestado na SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, calhando aqui a manutenção das glosas operadas, à mingua de comprovação do beneficiário dos serviços prestados. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 6.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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6274213 #
Numero do processo: 11543.001879/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência junto à DRF/Vitória/ES, na forma do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência junto à DRF/Vitória/ES, na forma do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 4          2 Relatório:  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório exarado na decisão de primeira  grau, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  relativo  a  COFINS  não  cumulativa  referente  ao  período de apuração : 01/07/2004 a 30/09/2004 (3º Trimestre de 2004), no valor de R$  6.737.997,48.  A DRF/Vitória  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  144,  com  base  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  1.426/2009  (fls.  133  e  ss.),  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito creditório pleiteado, no valor de R$ 4.005.046,12 e homologar as compensações  apresentadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido.  No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade  fiscal registra, em resumo, que:  1.  • A avaliação do histórico do livro Razão do período mostra que o contribuinte registra  como  variação  cambial  passiva  despesas  de  variação  cambial  na  venda,  bem  como  despesas de variação cambial relacionadas à antecipação de contrato de câmbio – ACC;  2.  • Como a ACC tem caráter de financiamento, tal despesa se enquadra na previsão legal.  No  entanto,  não  há  qualquer  previsão  para  utilização  das  demais  despesas  de  variação  cambial,  como  formadoras do direito  creditório  da não­cumulatividade,  cabendo  serem  excluídas as despesas de variação cambial passiva não atreladas a ACCs nos históricos  dos lançamentos no livro Razão do contribuinte;  3.  • Dentro do item despesas financeiras, o contribuinte indica as despesas relacionadas aos  juros remuneratórios. Após intimado foi constatado que o mesmo se refere a Juros sobre  o Capital Próprio. É pacífico que os juros pagos aos sócios investidores não são despesas  de empréstimos, visto que não existe uma dívida da entidade para com os sócios;  4.  • Foram excluídos da base de cálculo dos créditos da contribuição os valores pagos aos  acionistas a título de juros remuneratórios nos valores de R$ 280.385,58 em cada mês do  trimestre em análise.  5.  • Despesas decorrentes do pagamento de corretagem não dão direito ao crédito, haja vista  não  caracterizarem  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  6.  • O contribuinte informa despesas com materiais com direito a crédito, contabilizadas na  conta  3101030031  – materiais  de manutenção.Ocorre  que  o  somatório  destas  despesas  contabilizadas  nos  balancetes  apresentados  totalizam  valores  diversos  daqueles  informados pelo contribuinte. Dessa forma, foram glosados da base de cálculo os valores  informados  nos  demonstrativos  que  excederam  o  valor  contabilizado  na  conta  3101030031;  7.  • Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas responsáveis  por 70% das aquisições da Unicafé no ano de 2004;  8.  •  Nesta  amostragem,  60%  do  volume  financeiro  total  registrado  referem­se  a  fornecedores  que  se  enquadram  como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à  Receita  Fl. 5884DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 5          3 Federal do Brasil  em situação de  inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o  órgão. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  nula,  portanto  totalmente  incompatível  com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as  operações  mercantis  com  o  ora  requerente;  9.  • A tabela às fl. 139 apresenta as compras dos fornecedores irregulares;  10.  •  Verifica­se  que  há  a  pretensão  de  obtenção  de  crédito  da  COFINS  de  fevereiro  a  dezembro  de  2004  sob  compras  de  fornecedores  em  situações  incompatíveis  com  a  receita declarada que totalizariam R$ 10.859.898,63, valores estes nunca recolhidos aos  cofres públicos;  11.  •  Como  se  pode  extrair,  a  situação  é  paradoxal,  haja  vista  que  a  Fazenda  Nacional  é  instada a  ressarcir um pretenso direito creditório que, como contrapartida, não possui o  recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior;  12.  • Diante do que  foi  retratado, a plausível conclusão conduz  inadmissibilidade do pleito  formulado,  no  que  toca  às  ditas  compras,  em  razão  de  um  claro  enriquecimento  sem  causa  em  detrimento  dos  cofres  públicos,  o  que  representa  uma  cessão  de  interesses  públicos em favor de particulares;  13.  • Com efeito, o princípio da não­cumulatividade, tal como insculpido no art. 153, § 3º, II  da CF/88  (não  obstante  referir­se  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  sem  sombra  de  dúvida  é  o  paradigma  adotado  para  esta  novel  roupagem  das  contribuições  sociais em comento), estabelece a compensação do que for devido em cada operação com  o montante cobrado na anterior;  14.  •  Irrefragável  é  a  concepção  segundo  a  qual  a  efetiva  cobrança  ou,  na  pior  hipótese,  a  pressuposição  de  sua  ocorrência,  é  condição  sine  qua  nom  para  a  admissão  do  creditamento. Vale esclarecer que tal "cobrança", para os tributos sujeitos ao denominado  "lançamento por homologação", onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de  apuração  e  recolhimento  do  montante  devido,  é  caracterizada  pela  efetiva  adoção  de  referidos procedimentos;  15.  •  Isto  se  dá  porque,  diversamente  do  que  só  ocorre  com  o  IPI,  onde  o  imposto  vem  destacado na respectiva nota fiscal de aquisição, o que faz presumir a sua incidência, na  apuração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  tal  cálculo  é  realizado  pela  aplicação  da  alíquota cabível sobre o valor das compras realizadas, o que não conduz a tal conjectura;  16.  • Como  restou  demonstrado  na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob  pena  de  se  patrocinar  verdadeira  sangria nas  finanças públicas;  17.  • Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores que se encontram nas  situações  descritas,  bem  como  a  listagem  das  notas  fiscais  das  aquisições  não  aproveitadas, às fl.92/107, e foi promovida a glosa pertinente, conforme tabela à fl.108;    Fl. 5885DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 6          4 18.  • Procedeu­se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito da COFINS apurado  no mês: verificando­se a existência de créditos disponíveis para compensação, cabendo o  reconhecimento do direito creditório de R$ 4.005.046,12, relativo à não­cumulatividade  da COFINS vinculado à exportação.    A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 08/09/2009 (fl. 150) e  apresentou,  em  24/09/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.  151  e  ss.  alegando, em síntese que:  1.  • A  recorrente possui  registros em seus  livros contábeis de contas de ativo e passivo,  valores que representam direitos e obrigações  indexadas ao dólar americano, que, por  óbvio, têm reflexos tributários;  2.  • As variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes  aplicáveis,  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  apuração  do  lucro  operacional  da  entidade empresária;  3.  • Assim, as despesas da variação cambial passiva devem ser incluídas na determinação  do lucro operacional, sendo devido o correspondente registro como despesas incorridas  em  cada  exercício,  independentemente  do  seu  pagamento,  devendo  por  sua  vez,  ser  apropriado à  luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, como formadoras do direito  creditório da não­cumulatividade;  4.  • Conceber os  juros sobre capital próprio pagos como despesas  financeiras  (parágrafo  único, artigo 30 da IN SRF nº 11/96), nada mais é, senão, atribuir tratamento isonômico  às sociedades;  5.  •  Isto porque, da mesma forma que a empresa é  tributada quando recebe  tais  rubricas  (Artigo 29, § 4º,  alínea  “a”),  está autorizada  legalmente a  tomada de créditos quando  tais despesas são suportadas pela entidade empresária por ocasião do pagamento a outra  pessoa jurídica;  6.  •  Pode­se  concluir  que,  seja  por  quaisquer  dos  raciocínios  empregados  chega­se  a  mesma conclusão: a decisão exarada pela fiscalização deverá ser reformada, já que não  encontra abrigo no ordenamento jurídico brasileiro;  7.  •  A  atividade  de  corretagem  de  café  é  essencial  ao  comércio  atacadista  de  café.  O  corretor  de  café  é  um  consultor  do  produtor,  assim  como  do  comprador  que  traz  os  diversos lotes para o exportador e o torrador;  8.  •  A  atuação  do  profissional  de  corretagem  de  café  é  absolutamente  necessária  à  comercialização do produto;  9.  •  Em  tais  condições,  não  há  como  afastar  que  os  desembolsos  decorrentes  do  pagamento de corretagem de café, sejam desconsiderados como insumos à atividade da  contribuinte;  10. •  A  Autoridade  Fiscal,  alega  que  a  manifestante  adquiriu  mercadorias  de  empresas  inativas,  com  receita  incompatível,  com  receita  nula  e  omissa  ao  longo  do  ano  calendário 2004, porém deve ser notado que as glosas das rubricas deram­se de modo  Fl. 5886DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 7          5 precipitado,  com  base  na  afoita  alegação  de  que  as  aludidas  empresas  fornecedoras  estavam irregulares;  11. • Não há nos  autos  a demonstração  jurídica do preenchimento dos  requisitos  legais  e  regulamentares da  inidoneidade das  empresas  fornecedoras ou qualquer  comprovação  de que tenham deixado de funcionar nos endereços respectivos;  12. • As empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento  das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados;  13. • A boa fé da empresa Recorrente é ainda demonstrada pelo fato de que esta teve o zelo  de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  com o objetivo de comprovar a  regularidade  jurídica das empresas  fornecedoras;  14. • Ainda que  as  empresas  fornecedoras  estivessem  inativas no momento  da  realização  das operações de fornecimento de mercadorias, no ano de 2004, o que não é verdade, a  manifestante não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou;  15. • A análise do caso concreto demonstra que há efetiva comprovação de que a empresa  adquirente,  ora Recorrente,  promoveu o pagamento do valor  acordado para  aquisição  das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos, elencando seus  fornecedores e os respectivos recolhimentos;  Posteriormente,  em  21/12/2010,  a  contribuinte  carreou  aos  autos  petição  intitulada Aditivo à Manifestação de Inconformidade corroborando os pontos suscitados  na Manifestação originária e salientando a boa fé da contribuinte.  Em  25/05/2011,  a  então  5ª  Turma  da DRJ/RJ2,  atual  17ª  Turma  da DRJ/RJO  encaminhou  o  processo  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  prestasse  maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS  sobre  as  aquisições  de  café  junto  a  pessoas  jurídicas  inaptas, inativas ou omissas;   Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos vasta documentação e o  resultado do procedimento de diligência  realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória  consta do  Relatório Fiscal em fls.12.589/12.818. No referido Termo, a autoridade fiscal registra,  em resumo, que:  1.  • A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de  produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinada  nas  investigações  da DRF/Vitória/ES  (“Operação Tempo  de Colheita”),  iniciadas  em  outubro de 2007, e que resultaram posteriormente na “Operação Broca”, deflagrada em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão;  2.  • No  início,  as  investigações  restringiram­se  ao  estado do Espírito Santo,  que produz  café  conilon  e  arábica,  e  onde  estão  localizadas  importantes  exportadoras  de  café  do  país. E, após a “Operação Broca”,  foram realizadas diligências no Sul da Bahia  (café  conilon) e Região da Zona Mata Mineira e Sul de Minas Gerais (café arábica);  3.  • Fato é que na diligência  iniciada em 25/03/2009, antes, portanto, da deflagração da  “Operação Broca”, a UNICAFÉ apresentou para o período de 12/2002 a 12/2008 um  Fl. 5887DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 8          6 rol  disseminado  com  mais  de  700  fornecedores  pessoas  jurídicas,  inclusive  várias  cooperativas, no qual  já despontavam à época diversas empresas laranjas do ES e um  conjunto de indícios de que as supostas empresas fornecedoras de Minas Gerais haviam  trilhado o mesmo caminho;  4.  • No extenso rol de supostos fornecedores de café, é importante mencionar a ACÁDIA,  COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de  café  localizadas  na  cidade  de COLATINA,  norte  do ES,  uns  dos  principais  alvos  na  “Operação Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Vitória – ES.;  5.  • A UNICAFÉ,  com matriz  em Vila Velha/ES  e  armazéns  localizados  nas  principais  regiões  produtoras  de  café,  como  por  exemplo:  MANHUMIRIM  (Região  da  Mata  Mineira),  VARGINHA  (Sul  de Minas  Gerais)  e  VILA  VELHA  (Região  da  Grande  Vitória/ES), tem escritório localizado no edifício PALÁCIO DO CAFÉ/VITÓRIA/ES,  onde também funciona o Centro de Comércio de Café de Vitória (C.C.C.V), bem como  outras empresas exportadoras e corretoras de café;  6.  •  Por  se  tratarem  de  pessoas  jurídicas  cadastradas  como ATACADISTAS DE CAFÉ  com  vultosa  movimentação  financeira,  esperava­se  encontrar  empresas  com  uma  estrutura operacional e logística compatível com tal volume de supostas vendas;  7.  •  De  forma  diametralmente  oposta  às  tradicionais  empresas  ATACADISTAS  DE  CAFÉ,  situadas  em  COLATINA,  LINHARES  e  GRANDE  VITÓRIA,  o  que  se  viu  foram pequenas salas com acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro  de  funcionários,  nenhuma  estrutura  logística  indispensável  para  o  funcionamento  de  uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores  e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas  clientes.  Não  era  viável  economicamente  a  inclusão  desse  tipo  de  “empresa”  na  comercialização de café  entre produtor e  essas  tradicionais  atacadistas exportadoras  e  torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor  e o pago pela  exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS)  pela então legislação vigente da não­cumulatividade;  8.  •  O  avanço  das  investigações  mostrou  que  se  estava  diante  de  um  grande  esquema  montado  de  empresas  laranjas  de  dimensão  nacional  usadas  como  intermediárias  fictícias na compra de café de produtores/maquinistas;  9.  •  Aliás,  as  investigações  da  Receita  Federal  realizadas  antes  da  deflagração  da  Operação Broca haviam delineado diversas negociações de compras de café da própria  UNICAFÉ, no ES, nas quais corroboraram a existência do esquema fraudulento;  10. •  O  modus  operandi  descrito  detalhadamente  pelos  agentes  da  cadeia  de  comercialização  (produtor/maquinista,  corretor  e  representantes  das  fictas  intermediárias  –  empresas  laranjas)  foi  devidamente  demonstrado  mediante  confrontação dos documentos colhidos no de decorrer das investigações e robustecido  com aqueles apreendidos na Operação Broca;  11. •  No  início  das  investigações  no  Espírito  Santo,  ANTÔNIO  GAVA,  sócio  da  COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras contidas nas declarações  Fl. 5888DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 9          7 prestadas  em  30/11/2007,  apontou  para  o  esquema  de  venda  de  notas  fiscais  da  COLÚMBIA para guiar café de produtor;  12. • Em seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota. Em  28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus operandi do  esquema;  13. •  Em  06/03/2008,  em  resposta  às  indagações  fiscais,  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram­se de igual teor. Relataram à  época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia  necessidade,  contratavam  serviços  terceirizados  de  motoboy  para  entrega  de  documentos;  14. •  Quanto  à  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  correntes,  afirmaram  categoricamente  que  eram  recursos  que  pertenciam  a  terceiros  compradores  do  café:  Asseveraram que não são e nunca foram empresas comercializadoras ou atacadistas de  café;  15. • Recebida a  informação de quem era o vendedor, o comprador poderia ou não  fazer  contato  com  o  mesmo.  Certo  é  que  o  comprador  depositava  o  valor  na  conta  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L  e  “exigia  que  o  produtor  ‘guiasse’  o  produto com nota de produtor para a fiscalizada”.  16. • E prosseguem relatando que: recebendo a nota fiscal do produtor, liberavam para este  o  valor  da  venda  e  emitiam  em  seguida  uma  nota  fiscal  própria  de  venda  para  a  Compradora;  17. • A ressaltar ainda das respostas das diligenciadas que o comprador “EXIGIA QUE O  PRODUTOR  ‘GUIASSE’  O  PRODUTO  COM  NOTA  DE  PRODUTOR  PARA  A  FISCALIZADA”  E  ELAS,  EM  CONTRAPARTIDA,  EMITIAM  UMA  NOTA  FISCAL DE SAÍDA PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas  de café, mas, sim, são usadas como uma ponte de repasse de recursos dos compradores  para  produtores  rurais/maquinistas.  Agem  desta  forma  “POR  IMPOSIÇÃO  DOS  COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”;  18. •  Revelaram,  ainda,  que  em  hipótese  alguma  teriam  “recursos  para  operar  da  forma  como  operaram  nos  últimos  anos,  mormente  considerando  a  pesada  carga  tributária  imposta por  lei  na operação,  em  especial  da  forma  como  exigida pelos  compradores,  qual seja com incidência integral de PIS/COFINS”;  19. •  No  início,  em  2003,  as  exportadoras  sinalizaram  e  algumas  chegaram  a  indicar  as  pseudo empresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por maquinistas,  produtores rurais, corretores e os próprios sócios das empresas de fachada;  20. • Criou­se, então, a figura da intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal.  A princípio, com poucas “empresas”, esse mercado paralelo de pseudo atacadistas de  café  expandiu­se  rapidamente  de  tal  modo  que  gerou  uma  concorrência  no  preço  cobrado pela venda da nota fiscal. A existência e o modo delas operarem não só é de  pleno conhecimento das empresas exportadoras e  torrefadoras como algumas ditavam  as regras e outras simplesmente se omitiram, sendo assim culpadas dessa cumplicidade  silenciosa;  Fl. 5889DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 10          8 21. •  Com  base  nos  depoimentos,  fica  claro  que  as  exportadoras  sabiam  da  condição  de  laranja  das  empresas  que  documentavam  artificialmente  as  vendas  de  produtores/maquinistas como sendo suas, a consulta efetivada ao SINTEGRA e CNPJ  para verificar a situação fiscal (ativa e sem restrições) da “empresa” que estava guiando  o café. Tal procedimento era adotado a cada descarga nos armazéns da UNICAFÉ, quer  fosse  no  ES,  quer  fosse  em MG,  ou  outro  estado,  conforme  cópia  dos  documentos  juntada pela própria UNICAFÉ nos autos ora diligenciados;  22. •  Aliás,  esse  não  era  procedimento  exclusivo  da  UNICAFÉ.  Ao  contrário,  todas  as  exportadoras e  torrefadoras auditadas  lançavam mão da mesma prática, o que vem ao  encontro das declarações prestadas pelos corretores no curso das investigações;  23. • A fiscalização diligenciou mais de uma centena de produtores rurais do ES. No início,  a  maioria  produtores  de  café  conilon  do  norte  e  noroeste  do  estado,  estendendo  posteriormente para outras regiões do ES e de outros estados (Bahia e Minas Gerais). O  critério  utilizado  foi  ouvir  aqueles  identificados  como  maiores  produtores  de  determinadas regiões;  24. • Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudo empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café.  Negociavam  com  pessoas  conhecidas,  de  sua  confiança,  ou  seja,  os  corretores, maquinistas  e  empresas  da  sua  região,  contudo,  no  momento da retirada do café surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  25. • Sem exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  “empresas”  totalmente  desconhecidas  dos  depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado;  26. • Ao longo dessas oitivas, surgiram novos nomes de pseudo atacadistas, principalmente,  criadas a partir de 2006. A fiscalização diligenciou grande parte delas, que resultou na  sua Inaptidão/Suspensão no cadastro do CNPJ;  27. • A existência e o modo delas operarem não só era de pleno conhecimento das empresas  exportadoras  e  torrefadoras  como  algumas  ditavam  as  regras.  A  corroborar  os  depoimentos do corretor ARYLSON STORCK e de FLÁVIO TARDIN FARIA e LUIZ  FERNANDO MATTEDE TOMAZI, administradores das empresas laranjas ACÁDIA,  DO GRÃO e L&L, transcritos na DENÚNCIA PR/COL/ES;  28. • Os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão respondendo às indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país.  Acrescentaram  que  muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionário  das  próprias  exportadoras  e  corretores,  fato  devidamente  comprovado  nas  investigações  realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências efetuadas em MG;  29. • A fraude e o seu modus operandi foram corroboradas nas oitivas colhidas no curso das  investigações  perante  os  produtores/maquinistas  e  corretores  juntamente  com  a  vasta  documentação  apresentada  por  eles  e  para  fulminar  os  documentos  apreendidos  na  “OPERAÇÃO BROCA”, inclusive na própria UNICAFÉ;  Fl. 5890DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 11          9 30. •  Na  oitiva  do  dia  26/11/2008,  o  corretor  LUIZ  FERNANDES  ALVARENGA  informou  que,  antes  de  constituir  a CASA DO CAFÉ CORRETORA  e COLATINA  CORRETORA  DE  CAFÉ,  trabalhou  na  UNICAFÉ,  na  qual  alcançou  a  função  de  subgerente de compras na filial em COLATINA/ES;   31. •  Luiz  Fernandes  Alvarenga  explicou  minuciosamente  seu  trabalho  de  corretor,  ratificando o relato de outros corretores quanto a utilização de empresas  laranjas para  guiar café do produtor e/ou maquinista para as exportadoras/torrefadoras. Deixou claro  a  responsabilidade  e o  risco do produtor e/ou maquinista pela qualidade  e entrega do  café,  bem  como  a  identificação  destes  para  o  comprador  (exportador  e  indústria  torrefadora),  que  se  dá  mediante  apresentação  de  amostras  do  café  ou  por  descrição  sobre  a  qualidade  e  a  procedência  do  café,  que  são  passadas  por  telefone  e/ou meio  eletrônico;  32. Na  resposta  ao  questionamento  dos  Auditores  Fiscais  sobre  as  operações  da  COLÚMBIA, THIAGO GAVA e ANTÔNIO GAVA, acrescentaram que  também são  gestores  da W  R  DA  SILVA,  que  foi  criada  por  CARLIANO  DÁRIO,  da  empresa  laranja  C.  DÁRIO,  e  que  passaram  a  operar  com  a  W  R  DA  SILVA  no  lugar  da  COLÚMBIA, nos mesmos moldes desta: venda de nota  fiscal para guiar café para as  empresas compradoras;  33. •  Entre  os  documentos  encaminhados  pela  Polícia  Federal,  por  intermédio  do  citado  Ofício  nº  4568/2009SR/DPF/ES  –  (OPERAÇÃO  BROCA),  vieram  confirmações  de  pedido, documento  firmado pelo corretor para  sacramentar a negociação de compra e  venda de café,  emitidas pela CASA DO CAFÉ CORRETORA, como por exemplo: a  CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO N° 0163/05 , de 07/03/2005, retrata uma operação de  compra da UNICAFÉ para entrega futura na 2ª quinzena de maio de 2005 à opção do  vendedor.  No  próprio  corpo  da  confirmação,  está  escrito  com  todas  as  letras  que  o  vendedor das 250 sacas de café conilon para a UNICAFÉ foi “EDMAR FRANCISCO  MULLER, CPF: 780.470.64720, JAGUARÉ – CENTRO”;  34. • No campo observação do citado documento, o  ranço do esquema: “O CAFÉ SERÁ  ENTREGUE EM NOME DA COLÚMBIA COM. DE CAFÉ LTDA”;  35. •  A  corroborar  que  na  emissão  das  confirmações  firmadas  nas  operações  de  entrega  futura o vendedor é o produtor/maquinista e que na reemissão a empresa laranja passa a  figurar  como  fícto  vendedor,  os  documentos  apreendidos  durante  a  OPERAÇÃO  BROCA na LIBRA CORRETORA DE CAFÉ, situada no PALÁCIO DO CAFÉ;  36. • Como exemplo, a CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO N° 82/2010, de 25/02/2010, na  qual  a  LIBRA CORRETORA  intermediou  a  compra  de  500  sacas  de  canilon  para  a  UNICAFÉ com previsão de entrega a partir do mês de abril/2010;  37. • Afirmou não conhecer Antônio Gava e Thiago Gava, gestores da COLÚMBIA e W.R.  DA SILVA, Altair Bráz Alves,  gestor da V. MUNALDI – ME,  e Fernando Mattede,  gestor da ACÁDIA, DO GRÃO e L & L;  38. •  Alegou  que  desde  2003  não  consegue  vender  café  diretamente  para  as  empresas  exportadoras,  ou  seja,  com  nota  fiscal  de  produtor. Assim,  teria  sido  orientado  pelos  corretores a guiar o café em nome de COLÚMBIA, V. MUNALDI e etc;  Fl. 5891DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 12          10 39. •  Questionado,  então,  sobre  as  suas  notas  de  produtor  supostamente  destinadas  à  COLÚMBIA,  V. MUNALDI,  DO  NORTE  CAFÉ, WR  DA  SILVA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO, respondeu detalhadamente sobre a  figura da fícta  interposição de uma pessoa  jurídica na operação entre o produtor e as exportadoras, o transporte em veículo próprio  e a troca de nota fiscal, preferencialmente em postos de gasolina;  40. • O arquivo “COLÚMBIA SAÍDAS” mostra que desde 2005 AMÉRICO JOSÉ MAI já  realizava venda de café para a UNICAFÉ por meio da empresa  laranja COLÚMBIA.  Entre  2005  e  2008,  pela  COLÚMBIA,  foram  mais  de  20  mil  sacas  de  café  para  a  UNICAFÉ. Por exemplo, em 2005, foram 2 mil sacas de café;  41. •  Documentos  apreendidos  na  L&L,  no  curso  da  OPERAÇÃO  BROCA,  mostram  vendas  de  café  para  entrega  futura  de  LUIZ  CRISTIANO  MULLER.  Entre  eles,  CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIO,  da  corretora LIBRA/COLIBRI,  nas  quais  a  L&L  figura como pseudovendedora de café conilon para a UNICAFÉ. Não obstante isso, há  também a anotação manuscrita identificando o produtor/maquinista “LUIZ MULLER”;  42. •  Junto  com as  confirmações,  foram  apreendidas  planilhas  contendo  a movimentação  mensal de notas emitidas pela L&L com discriminação completa do valor cobrado pela  empresa  laranja  pela  venda  da  nota  fiscal  à  LUIZ MULLER  para  guiar  café  para  a  UNICAFÉ e outras exportadoras;  43. •  Não  se  pode  olvidar  que  o  corretor  EDUARDO  LIMA  BORTOLINI,  da  LIBRA/COLIBRI,  declarou  que,  fechada  a  operação  com  o  maquinista,  emite  a  CONFIRMAÇÃO DE  NEGÓCIO  para  o  comprador  (UNICAFÉ).  Como  se  trata  de  compra  em  04/03/2009  para  entrega  futura  na  2ª  quinzena  de  maio  de  2009,  no  momento da definição da empresa laranja usada como intermediária fictícia, certamente  houve a reemissão da confirmação para acobertar essa situação, como visto nos outros  exemplos que retrataram esse  tipo de operação e corroborado com as declarações dos  corretores;  44. • Os fatos apurados trazem, por conseguinte, a certeza de que, definitivamente, não era  venda de café das empresas  laranjas emitentes dos documentos  fiscais, mas,  sim, dos  produtores/maquinistas  para  a  UNICAFÉ.  A  emissão  de  notas  fiscais  da  interposta  fictícia  não  foi  mais  do  que  o  produto  da  fraude.  A  contrafação  de  uma  operação  comercial;  45. • Certo  é que  a UNICAFÉ não  só  tinha pleno conhecimento do  esquema  fraudulento  como dele se beneficiou;  46. • Diante desses fatos, restou demonstrado a utilização pela UNICAFÉ de meios ilícitos  para a obtenção de crédito tributário o que afasta os limites impostos pela boa­fé. São  operações fingidas, que mascaram a realidade;  47. •  Repete­se  a  afirmação  do  corretor  JOAQUIM  DA  SILVA  ALMEIDA  de  que  “as  exportadoras e/ou indústrias fazem questão de saber quem é o dono do café, pois assim  os mesmos sabem se a procedência do café é boa ou ruim”;  48. • Os  representantes da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO respondendo às  indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país.  Fl. 5892DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 13          11 Acrescentaram  que  muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras  e  corretores,  fato  devidamente  comprovado  nas  investigações  realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências em Minas Gerais;  49. •  No  curso  das  investigações,  os  Auditores  Fiscais  constataram  registros  de  vultosas  compras nas empresas exportadoras do ES de supostas fornecedoras situadas no estado  de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu (municípios da Zona da  Mata Mineira) e de Varginha e municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais);  50. •  Entretanto,  a  confrontação  da  movimentação  financeira  com  dados  fiscais  dessas  supostas  atacadistas  de  café  no  estado  de  Minas  Gerais  não  mostrou  um  quadro  diferente  do  encontrado  pelos  Auditores  Fiscais  no  Espírito  Santo:  movimentação  financeira  milionária  para  empresa  na  situação  de  inativa,  omissa  ou  simplesmente  preenchida zerada;  51. • Assim, mesmo antes da deflagração da OPERAÇÃO BROCA e dos Auditores Fiscais  tomarem conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado  de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse sentido, que  foi  reforçado com as declarações de alguns produtores/maquinistas do Espírito Santo,  situados na Região do Caparaó, divisa entre os estados do ES e MG;  52. • Em conclusão, temos que a introdução do regime não cumulativo do PIS/COFINS foi  um  novo  marco  regulatório  na  comercialização  de  café  em  grão  no  país.  As  exportadoras  e  indústrias,  por  razões  óbvias,  demonstraram  para  os  corretores  resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de  PIS/COFINS  integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos  corretores;   53. Então, “o modelo de  firmas  laranjas  foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”, como  disse o comprador de café de uma determinada exportadora;  54. • Na mesma linha, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA, de COLATINA/ES,  que as assegurou que a “utilização de ‘laranjas’ visava permitir a compensação do PIS e  da  COFINS  pelas  exportadoras  e  indústrias”.  Ou  nas  palavras  do  corretor  PAULO  ROBERTO MARSON, de VARGINHA, as laranjas eram para “esquentar o crédito”;  55. •  A  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado  e  coordenado.  Exportadoras e  indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de  que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as  mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento  do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros;  56. •  Esse  foi  o  quadro  delineado  de  como  o mercado  de  café  atuava  no  país,  antes  das  modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013;  57. •  Foram  analisadas  minuciosamente  a  origem  e  o  modus  operandi  do  esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada,  “laranja”,  para  apenas  gerar  créditos  ilícitos  em  operações fictícias na compra e venda de café.  Fl. 5893DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 14          12 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Enceramento  de  Diligência  em  09/07/2013  –  fl.12.819/12.824  e  apresentou,  em  07/08/2013,  a  Manifestação  de  fls.  13.036/13.118, alegando o seguinte:  1.Antes  de  adentrar  ao  mérito,  propriamente  dito,  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  necessária  se  faz  a  indicação  de  algumas  questões  preliminares  vislumbradas  pelo  contribuinte  que,  de  pronto,  importam  na  nulidade  do  trabalho  realizado  pela  fiscalização;  2.  Faz­se  necessário  destacar  que  a  conduta  adotada  pela  Fiscalização  nestes  autos  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  da  Contribuinte,  importando  em  flagrante  quebra  de  sigilo  de  dados,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental insculpido no artigo 5º, incisos X e XII, da CF/88;  3. Há que se lembrar, ainda, que o interesse público jamais pode ser confundido com o  interesse da Fazenda Pública. É justamente por isso que a avaliação dos indícios para a  viabilização  da  quebra  do  sigilo  de  dados  somente  pode  ser  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário, ou seja, não pode e nem deve ficar sob a vontade do órgão fiscalizador, que,  ao  final,  se  valerá  de  tal  expediente  –  única  e  exclusivamente  –  para  aumentar  a  arrecadação, como ocorreu no presente caso;  4.  Não  obstante,  outrossim,  a  Fiscalização  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que  a  Contribuinte  tenha  agido  em  conjunto  com  as  empresas  intituladas  de  fachada, muito  pelo contrário;  5. Apesar de a evidente quebra de sigilo de dados da Contribuinte apenas comprovar a  correção  das  operações  de  compra  e  venda  de  café  realizadas  pela  mesma,  sempre  cercadas  de  todas  as  precauções  necessárias,  a  violação  ao  seu  direito  fundamental  à  restrição  de  acesso  de  suas  informações  bancárias,  fiscais,  contábeis,  telefônicas  e  eletrônicas  restou  claramente  configurada,  razão  pela  qual  o  acervo  documental  levantado pela Fiscalização deve ser  sumariamente desconsiderado, visto que coletado  através de procedimento de todo ilegal;  6.  No  caso  vertente,  os  dados  submetidos  a  sigilo  colhidos  por  ocasião  do  Inquérito  Policial  instaurado  e  utilizados  como  fundamentos  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  foram indiscriminada e ilegalmente utilizados em desfavor da contribuinte, uma vez que  não se observou as balizas estipuladas pela Jurisprudência Pátria;  7. Ademais,  para  ser  válido,  o  depoimento  de  terceiros  que  visa  imputar  a  prática  de  qualquer conduta à Contribuinte, necessariamente, deve ser realizada na presença deste e  seu  defensor,  pois  visa  assegurar­lhes  o  respeito  ao  princípio  constitucional  do  contraditório, ampla defesa, bem como o direito a reperguntas;  8. Em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade, a Fiscalização deveria  ter  reproduzido na sua integralidade e sem qualquer tipo de recorte, os documentos que se  utiliza  para  embasar  as  suas  constatações,  conduta  que,  lamentavelmente,  não  adotou,  fragilizando todo o trabalho desenvolvido;  9.Impende salientar que nenhum dos sócios ou empregados da contribuinte estão entre  os  denunciados  após  as  investigações  provenientes  das  Operações  Broca  e  Tempo  de  Fl. 5894DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 15          13 Colheita. Vale dizer que não recai sobra a interessada nem sobre as pessoas físicas a ela  vinculadas  sequer  uma  suspeita  de  que  tenham  participado  em  qualquer  atividade  fraudulenta ou criminosa;  10.  No  caso  é  de  se  sobrevalorizar  o  fato  de  inexistirem  declarações  que  deponham  contra  a  idoneidade  e  a  boa  fé  da  contribuinte.  Nada  havendo  especifica  e  particularmente contra a pessoa jurídica, a fiscalização não pode querer se beneficiar de  generalizações sobre fraude difusa no mercado cafeeiro;  11. Não se pode permitir que se concretize a existência de fraude ou conluio, conforme  sugere o Relatório de Diligência Fiscal, a partir de elementos dúbios, por meio de meras  presunções  que  advêm  de  provas  testemunhais  colhidas  unilateralmente  pela  administração, pois se estaria favorecendo o Poder Público em detrimento da segurança  jurídica;  12.  Importante  asseverar  que  a  Confirmação  de  Negócio  nada  mais  é  do  que  um  documento “informal” (não exigido pela legislação) em que o vendedor se compromete  a entregar o café no prazo e na qualidade especificada nas tratativas, e o comprador, a  pagar o preço negociado. A função é simplesmente de documentar o que foi combinado.  Nada mais;  13.  Enfatiza­se  que,  tendo  em  vista  o  interesse  objetivo  do  comprador  de  café  no  produto,  e  sendo  este uma  commodity,  não  tem o mesmo  relação,  e  nem necessita  se  relacionar com os produtores e/ou empresas atacadistas. Dado o dinamismo do mercado,  o relacionamento é, na grande maioria das vezes, com os corretores;  14. Nesse panorama, para os compradores, como é o caso da contribuinte, tanto faz se os  fornecedores,  e  mesmo  os  corretores,  têm  escritório  luxuosos,  grandes  parques  de  estocagem, enormes galpões ou uma única salinha. O comprador paga quando chega o  café ao seu armazém, e desde que seja com a qualidade combinada;  15. Não se pode exigir que as empresas compradoras fiscalizem seus vendedores, sejam  eles, produtores, maquinistas ou empresas atacadistas;  16. E a verdade é que se as fraudes existiram, em hipótese alguma podem ser imputadas  à contribuinte. Não há obrigação legal e não pode ser exigida dos compradores mais do  que uma verificação cadastral das empresas com quem negociam. E isso foi feito;  17.Atualmente, a contribuinte figura entre as maiores e mais renomadas exportadoras de  café do mundo, e conta com estabelecimentos comerciais em todas as principais regiões  produtoras de café do Brasil, o que a habilita comercializar os melhores e mais variados  tipos de café do Brasil, para mais de 40 países;  18.  Impende registrar, por oportuno, que conforme publicação no DJ de 11/12/2012, o  Hábeas  Corpus  nº  2012.02.01.0143115,  impetrado  por  um  dos  denunciados  na  Ação  Penal  nº  2008.50.05.005383,  teve  sua  segurança  concedida  pelo  E.TRF  da  2ª  Região  para trancamento desta Ação Penal;  19.  O  Acórdão  em  questão  corrobora  a  conclusão  pela  completa  fragilidade  dos  elementos  indiciários  contidos  no  Inquérito  Policial  que,  repise­se,  embasou  integralmente o Relatório de Diligência Fiscal;  Fl. 5895DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 16          14 20. Pontuadas essas questões no que diz respeito à tradição da Contribuinte no mercado  de  café,  somados  à  impossibilidade  de  extensão  dos  efeitos  das  Operações  Broca  e  Tempo de Colheita, a conclusão óbvia só pode ser no sentido de que não há que se falar  em fraude “orquestrada” ou “planejada” pela Unicafé;  21. Afinal, a Unicafé preza e responde pela sua própria idoneidade, e de mais ninguém;  22. O que existe no documento contraditado é apenas um discurso apelativo,  lastreado  em  elementos  probatórios  débeis  carentes  de  conexão  lógica  entre  si  e  que,  absolutamente, não comprovam o dolo da Contribuinte;  23.  No  caso  vertente,  não  há  prova  minimamente  consistente  que  possa  conduzir  à  conclusão  de  que  a  Contribuinte  desejava  a  fraude  ou  de  que  coordenou  ou  mesmo  orquestrou  a  fraude,  vale  dizer,  não  demonstrou  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  o  domínio do fato;  24. A glosa operada está lastreada em meros indícios e ilegítimas presunções, extraídas  de  depoimentos  em  processo  administrativo  onde  sequer  foi  garantido  o  direito  ao  contraditório;  25.  A  farta  documentação  apresentada  foi  juntada  com  o  objetivo  de  atender  ao  que  dispõe o parágrafo único do art.82 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual as empresas que  comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não  poderão  ter  seus  créditos  glosados.  É  o  que  demonstram  os  documentos  juntados  por  ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade nos autos do presente PAF;  26. Acrescenta­se o fato que, das 89 empresas citadas no Relatório de Diligência Fiscal  como  supostas  “pseudoatacadistas”,  é  possível  aferir  que  34  delas  estão  ativas,  o  que  torna a compra de mercadorias das mesmas atos lícitos;  27. À luz da diretriz constitucional, uma pessoa apenas pode ser considerada violadora  da ordem jurídica na hipótese de existirem provas incontroversas de sua culpabilidade;  28. Ante o exposto, requer seja reconhecida e declarada a nulidade absoluta do Relatório  de  Diligência  Fiscal,  e  que  sejam  afastadas  as  infundadas  e  descabidas  imputações  e  acusações direcionadas à Contribuinte.  Na  seqüência  foi  exarado  o  Acórdão  12­61.155,  de  2013,  da  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  fls. 13.457/13.499, ora  recorrido, onde os membros daquela Turma de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo a decisão da Unidade da RFB na íntegra, fls. 267/289 (fls. 133/244  no processo papel), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de  interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da  Fl. 5896DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 17          15 contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios  fraudulentos.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO.  É  incabível  o  desconto  de  créditos  apurados  segundo  o  regime  não  cumulativo,  calculados  sobre  juros  pagos  ou  creditados  a  pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o  argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de  empréstimos  e  financiamentos,  no  período  em  que  havia  autorização  legal  para  o  desconto  de  créditos  relativamente  a  essas despesas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 13.511/13.620,  repisando  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentado, em síntese:  1.  O Órgão a quo pautou  sua decisão,  tão  somente,  em um conjunto probatório parco  e  reconhecidamente deficiente,  2.  existência  de  vício  processual  quanto  á  execução  da  diligência  requerida  pela  DRJ,  posto que o relatório de Diligência Fiscal extrapolou os limites da Diligência acordada  na DRJ, ocorrendo uma inovação da autuação por parte da fiscalização.  3.  Com a inovação, a fiscalização, de forma indevida, reforçou a fundamentação da glosa,  deturpando o procedimento fiscal.  4.  Inaplicabilidade  da  legislação  civil  e  do  artigo  116,  parágrafo  único  do  CTN  para  desconsideração dos negócios jurídicos.  5.  Descaracterização das aquisições do café de pessoas jurídicas, caracterizando­as como  adquiridas de pessoas físicas, sem contudo indicação da base legal e de quais seriam os  produtores rurais dos quais a recorrente teria adquirido o café.  Em  1/10/2014  houve  juntada  de  petição,  fls.  13.696/13.699  requerendo,  adicionalmente:  a)  Na eventualidade de ser mantida a glosa dos créditos  integrais,  lhe seja  assegurado o direito de apropriação dos créditos presumidos apurados na forma do art. 8º da  Lei nº 10.925/04; e  b)  Que  os  referidos  créditos  presumidos  sejam  utilizados  na  âmbito  deste  próprio processo, em observância ao disposto no art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, para fins das  DComp e PER então apresentados.  Por sorteio, foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório.  Fl. 5897DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 18          16 Voto:  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator   O  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações  de  folhas  no  presente  voto,  não  havendo  informação  contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  Registre­se  que  em  semelhantes  condições  encontram­se  treze  processos  de  titularidade  da  recorrente,  a  seguir  identificados,  todos  de  minha  relatoria  e  igualmente  pautados para julgamento:  seq.  processo  Tributo  Período  (mês/ano)  1  11543.003690/2004­70  Cofins  7/04 a 9/04  2  11543.003689/2004­45  PIS  7/04 a 9/04  3  11543.000371/2005­93  PIS  1/05 a 3/05  4  11543.000767/2004­50  PIS  1/04 a 3/04  5  11543.000184/2004­29  PIS  10/03 a 12/03  6  11543.002342/2004­85  Cofins  4/04 a 6/04  7  11543.000117/2005­95  Cofins  10/04 a 12/04  8  11543.000118/2005­30  PIS  10/04 a 12/04  9  11543.000372/2005­38  Cofins  1/05 a 3/05  10  11543.001116/2005­68  PIS  4/05 a 6/05  11  11543.001117/2005­11  Cofins  4/05 a 6/05  12  11543.001879/2005­17  Cofins  7/05 a 9/05  13  11543.001878/2005­64  PIS  7/05 a 9/05    Dessa  forma,  visando  a  celeridade  processual,  o  presente  voto  alcançará  a  totalidade  dos  processos,  sendo  que  o  teor  das  informações  e  dados  serão  individualizados,  sempre que necessário.  Vislumbro, desde já necessidade de conversão do presente feito em Diligência,  conforme fundamento a seguir.  Conforme delineado no relato precedente, o cerne da controvérsia cinge­se (I) a  glosa integral dos créditos calculados sobre o valor das despesas de corretagem na compra do  café em grão (II) a glosa integral dos créditos calculados sobre os juros remuneratórios sobre o  capital próprio e (III) a glosa parcial dos créditos calculados sobre a aquisição de café cru em  grão de pessoas jurídicas irregulares (inativas, omissas ou sem receita declarada).  Fl. 5898DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 19          17 Relativamente ao item (III), a eventual manutenção, por parte desse colegiado,  da glosa dos créditos ordinários, obtidos irregularmente, ensejaria a apreciação de conseqüente  direito, ou não, ao aproveitamento do crédito presumido, fruto de reconhecimento de que tais  operações foram processadas junto a pessoas físicas ruralistas.  Repercutirá ainda na definição quanto ao alcance temporal e na modalidade do  aproveitamento do crédito presumido. isto é, o crédito poderá ser utilizado exclusivamente para  fins  de  compensação  com  débitos  da  própria  contribuição,  para  compensação  com  outros  tributos, ressarcimento em espécie, ou ainda nenhuma delas.  Isso  porque  no  período  de  ocorrência  do  fato  gerador,  englobando  todos  os  processos sob análise, compreende outubro de 2003 a setembro de 2005, houve edição da Lei  10.925/2004, vigência a partir de 1º de agosto de 2004, que estabeleceu novos dispositivos para  o  crédito  presumido,  até  então  disciplinado  na  Lei  10.833/2003,  §§  5º  e  6º  do  art.  3º  e  10637/2002, §§ 10 e 11 do art. 3º.  Nesse contexto, verifica­se omissão nos Despachos Decisórios da DRF/ES que,  se não suprido, poderá levar a decisão distorcida da realidade, por parte desse colegiado.   A priori, DRF/ES, neste e nos demais processos relacionados, reconheceu que,  tendo a aquisição do café ocorrido de pessoas  físicas,  a  recorrente  tem direito a apropriar os  respectivos créditos presumidos, a partir de 1º de agosto de 2004, data em que entrou em vigor  o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23/7/2004. Quanto aos períodos anteriores, até 31/7/2004, a DRF  silenciou­se.  Entretanto, a afirmação acima não está clara no texto dos Despachos Decisórios  quanto ao reconhecimento, quantificação e efetiva apropriação, por parte da fiscalização, dos  créditos presumidos.  Exemplificadamente,  v.  excerto  do  Despacho  Decisório  1.426,  processo  11543.003.690/2004­70, fls. 285:  [...]  Como  restou  demonstrado  na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas.  Isto  posto,  foi  providenciada  a  relação  nominal  dos  fornecedores  (tabela  resumo  supra  apresentada)  que  se  encontram  nas  situações  descritas,  bem  como  a  listagem  das  notas  fiscais  das  aquisições  não  aproveitadas,  as  fls.92/107,  e  foi  promovida  a  glosa  pertinente,  conforme tabela à f1.108.  Confirmou­se no arquivo de notas fiscais de entrada que o contribuinte  efetuou aquisições de produtores rurais, pessoas físicas, tendo o direito  ao  crédito  presumido.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  apurou  estes  créditos  nos  períodos  anteriores,  utilizando­os,  posteriormente,  de  forma acumulada em julho/04. Neste item cabe a ressalva que embora  tenha  sido  confirmado  o  direito  ao  crédito  presumido  relativo  ás  compras  de  pessoas  físicas,  produtores  rurais  (agroindústria),  tal  crédito, seguindo o disposto no art. 8° §3°, II, da IN SRF N°660/2006  Fl. 5899DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 20          18 que  disciplinou  a  Lei  n°  10925/2004  não  pode  ser  objeto  de  compensação com  tributos diversos, nem de pedido de ressarcimento.  Assim  sendo,  todo  este  crédito  a  partir  de  1°  de  agosto/2004  foi  alocado  ao  crédito  da  não  cumulatividade  do  mercado  interno.  Ressalta­se que foi apurado crédito residual decorrente das operações  no mercado interno neste trimestre no valor de R$ 391.253,05, crédito  estes que sera incorporado ao crédito de mercado interno apurado no  período subseqüente, e por conseqüência utilizado no confronto com o  débito  da  própria  contribuição  (não  é  possível  compensação  ou  ressarcimento deste crédito atrelado ao mercado interno).  [...]  Conforme se depreende do texto acima, não ficou patente se o credito presumido  referente a aquisição pessoa física rural, oriundo da desconsideração das operações simuladas,  tenha sido efetivamente reconhecido ou apropriado, isto é, o segundo parágrafo guarda relação  com o primeiro ou são dois tópicos independentes, cuidando de itens distintos?  Não  obstante  o  acima  exposto,  nota­se  que  os  ajustes  efetivados  pela  fiscalização,  por meio  dos  respectivos demonstrativos de  apuração do  débito/crédito,  não  refletem  harmonização  de  procedimentos  entre  os  processos.  Para  uns  processos  constam  a  apropriação e quantificação do crédito presumido, conquanto para outros não há tal indicação  quantitativa, ainda que se refiram igualmente a períodos dentro da vigência da Lei 10.925/2004  (v.  fls  265  e  149  dos  processos  11543.003690/2004­70  e  11543.000371/2005­93,  respectivamente).  Vejamos a relação processual e as respectivas informações:  UNICAFÉ ­   Crédito Presumido PF Rural em substituição do PJ simulado  seq.  processo  Tributo  Período  (mês/ano)  Nota  demonstrativo  fls. e­processo  1  11543.003690/2004­70  Cofins  7/04 a 9/04  Crédito não quantificado  265  2  11543.003689/2004­45  PIS  7/04 a 9/04  Crédito não quantificado  285  3  11543.000371/2005­93  PIS  1/05 a 3/05  Crédito quantificado  149  4  11543.000767/2004­50  PIS  1/04 a 3/04  Crédito não reconhecido  181  5  11543.000184/2004­29  PIS  10/03 a 12/03  Crédito não reconhecido  1140/1142  6  11543.002342/2004­85  Cofins  4/04 a 6/04  Crédito não reconhecido  157  7  11543.000117/2005­95  Cofins  10/04 a 12/04  Crédito não quantificado  123  8  11543.000118/2005­30  PIS  10/04 a 12/04  Crédito não quantificado  141  9  11543.000372/2005­38  Cofins  1/05 a 3/05  Crédito quantificado  120  10  11543.001116/2005­68  PIS  4/05 a 6/05  Crédito quantificado  110  11  11543.001117/2005­11  Cofins  4/05 a 6/05  Crédito quantificado  106  12  11543.001879/2005­17  Cofins  7/05 a 9/05  Crédito quantificado  123  13  11543.001878/2005­64  PIS  7/05 a 9/05  Crédito quantificado  126    Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligencia  para  que  a  unidade da Receita Federal do Brasil, DRF/Vitória/ES diligencie no sentido de:  Relativamente à glosa dos créditos referentes às aquisições de pessoas jurídicas  irregulares, informar:  Fl. 5900DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001879/2005­17  Resolução nº  3301­000.231  S3­C3T1  Fl. 21          19 1.  se houve reconhecimento do direito ao crédito presumido pessoa física rural.  2.  se foram apropriados os respectivos créditos presumidos, quantificá­los.  3.  qual  o  tratamento  dispensado  ao  crédito  presumido  em  relação  ao  período  anterior  à  vigência da Lei 10.925/2004 (1º/8/2004).  4.  Outras informações que entender relaventes.  As  informações  poderão,  a  critério  da Unidade  da RFB,  serem  proferidas  em  conjunto, numa única informação, replicadas, por cópia, em todos os processos relacionados.  Por  derradeiro,  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência,  intimando­o a manifestar­se, se desejar, no prazo regulamentar.  Cumprindo­se  a  diligência  os  autos  deverão  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento.    É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator  Fl. 5901DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 13971.720269/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno Rubick, OAB/SC nº 6.315. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­000.735  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ  (CRAVIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno  Rubick, OAB/SC nº 6.315.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 26 9/ 20 10 -5 1 Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 451          2 Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa,  referente ao 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 298.796,31.   Encontram­se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento,  juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/2011­81:   Processo  Per/Dcomp  Trimestre  Valor Crédito  13971.720287/2010­32  18901.51878.310709.1.1.11­3181  3º trim./2004  72.719,76  13971.720271/2010­20  05109.52561.310709.1.1.11­8103  4º trim./2004  120.671,31  13971.720251/2010­59  05312.85360.310709.1.1.11­8757  1º trim./2005  182.423,00  13971.720259/2010­15  09240.41630.310709.1.1.11­7482  2º trim./2005  157.131,85  13971.720285/2010­43  15066.07406.310709.1.1.11­4708  3º trim ./2005  173.995,70  13971.720274/2010­63  35019.26043.310709.1.1.11­9447  4º trim./2005  173.140,26  13971.720254/2010­92  26782.06724.310809.1.1.11­5972  1º trim./2006  121.477,61  13971.720261/2010­94  18152.93312.310809.1.1.11­0800  2º trim./2006  138.685,85  13971.720288/2010­87  20540.35574.310809.1.1.11­6160  3º trim./2006  153.214,20  13971.720277/2010­05  35412.49910.310809.1.1.11­7085  4º trim./2006  196.166,63  13971.720255/2010­37  27715.73383.310809.1.1.11­0152  1º trim./2007  203.309,48  13971.720263/2010­83  19931.52092.310809.1.1.11­0004  2º trim./2007  236.968,06  13971.720268/2010­14  18616.88502.310809.1.1.11­1492  3º trim./2007  222.473,78  13971.720281/2010­65  29596.50652.310809.1.1.11­2255  4º trim./2007  256.071,07  13971.720257/2010­26  06749.49858.310809.1.1.11­0992  1º trim./2008  263.898,20  13971.720266/2010­17  40797.82866.310809.1.1.11­8455  2º trim./2008  279.065,71  13971.720269/2010­51  17439.13285.310809.1.1.11­0227  3º trim./2008  298.796,31  13971.720282/2010­18  15221.94620.310809.1.1.11­1700  4º trim./2008  286.648,88  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o  4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­  AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  período  compreendido  entre  o  3º.  trimestre  de  2004  ao  4º.  trimestre de 2008.  A ação  fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período  compreendido  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração ­ AI nº. 13971.001090/2011­81, sendo que cada PER foi tratado em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados  ao  referido AI,  os  quais  foram objeto  de manifestação  de  inconformidade por  parte da contribuinte.  Em decorrência da análise fiscal, procederam­se às glosas sobre os valores  das seguintes aquisições, conforme as  fichas e  linhas do Dacon, conjugado  com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo:  Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB  n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo  para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 452          3 os  valores  demonstrados  eram  inferiores  aos  declarados  em  Dacon.  Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon:  ­Aquisições  de  Bens  para  Revenda,  em  vista  da  não  apresentação  de  demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em  10/2005;  ­Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo  para  o  ano  2005  e  do  valor  a  menor  no  demonstrativo em 04 e 08/2007;  ­Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada;  ­Fretes  na  operação  de  Venda,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo dos anos de 2004 e 2005;  ­Fretes  nas  Aquisições  de  Bens  para  Revenda  e  utilizados  como  Insumos,  relativa  à  diferença  entre  os  valores  constantes  do  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  (arquivo  fretes  intimação  5.xls)  e  os  valores  lançados no Dacon;  ­Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial,  em  vista  de  não  ter  sido  entregue  demonstrativo  do  ano  de  2004  e  diferenças  entre  o  Dacon  e  os  demonstrativos apresentados no ano de 2005.  Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação ­ Exclusões da Base de Cálculo:  ­ Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos  os períodos analisados, variando apenas o modo de informá­las no Dacon. A  falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o  qual não houve entrega do demonstrativo.  ­  Exclusões  especificas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  (“Outras  Exclusões”),  foram  consideradas  ao  longo  do  período  objeto  da  análise. Foram efetuadas glosas por  falta de comprovação relativamente a  dois  tipos  de  exclusões  específicas  a  cooperativas  de  produção  agropecuária:  Valores  repassados  aos  associados,  por  falta  do  demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a  12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008  a 12/2008;  e Custos Agregados,  especificamente  em  relação a despesas de  energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e  de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados  (08/2004 a 10/2006).  Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada  no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação  deficiente  nos  demonstrativos  impediu  a  correlação  do  item  do  demonstrativo  com  a  escrituração  fiscal.  A  glosa  por  este  motivo  atinge  registros  em  várias  linhas  do Dacon,  conforme  relacionado no  item 69  do  Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 453          4 Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens  para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram  identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados  da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi  feita  a  partir  do  confronto  entre  esses  dois  demonstrativos  de  créditos  e  a  relação  de  associados,  apresentada  pela  contribuinte  no  arquivo  texto  "RFB491Associados.txt".  A  operação  é  vedada  para  fins  de  crédito,  de  acordo  com  o  art.  23,  incisos  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa.  Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física.  Glosa  nº.5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas,  as  quais  alcançam  tanto  os  créditos  presumidos  quanto  as  exclusões  relativas  a  valores  repassados  a  associados.  Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).  Glosa  nº.7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado,  relativa  a:  a)  aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº.  457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original"  do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição  (campo "valor  total" do  demonstrativo de glosa)  identificada no documento  fiscal do demonstrativo  entregue.  Glosa  nº.8  –  Exclusão  Indevida:  Participante  não  associado,  conforme  identificado  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  associados  (RFB491Associados.txt),  em  desacordo  com  o  art.  11  da  IN  SRF  nº.  635/2006.  Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja  relação, bem como as razões, se encontram­se discriminados nos itens 109 e  110 do TVF.  Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras  de  não­associados,  relativos  a  produtos  recebidos  de  terceiros  não­ cooperados.  Foi  considerada  para  esse  efeito  a  relação  de  cooperados  apresentada  pela  contribuinte  (arquivo  texto  "RFB491Associados.txt"),  na  qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  A  contribuinte  se  manifesta  quanto  às  glosas  de  todo  período,  conforme  consta  dos  autos  do  processo  13971.720287/2010­32 (fls. 165/213) apensado aos demais processos.   Em  sede  de  preliminar,  em  síntese,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  ato  fiscal,  em  razão  das  glosas  realizadas  por  “falta  de  comprovação”,  onde  alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal,  não  autoriza  a  glosa  fictícia,  ou  seja,  a  glosa  integral  dos  valores  não  comprovados  ou  inferiores/diferentes  dos  declarados  em  Dacon  e  demonstrativos.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 454          5 Ainda  segundo  a  contribuinte,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº.  8.784/99,  quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação  de  documentos,  a  inércia  do  interessado  implicará  tão­somente  no  arquivamento do processo.  Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais  complementares  nos  leiautes  previstos  no  item  4.10  do  ADE  Cofins  nº.  25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins  nº.  15/2001,  que  estabelecia  outra  forma  de  leiaute,  razão  pela  qual  não  pode  o  fisco  desconsiderar  os  dados  apresentados,  considerar  os  arquivos  inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda,  que  problemas  de  compatibilidade  entre  alguns  dos  arquivos  digitais  não  poderiam  servir  de  fundamento  à  glosa  dos  valores  tidos  por  não  comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo  os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões.  Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria  violado o princípio da verdade real.  2.  Do  Mérito  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  onde  requer  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  verificação  efetiva  dos  créditos  e  exclusões  da  base  de  cálculo  através  de  outros  documentos  e  novos  arquivos,  sobretudo  pela  análise  da  escrita  fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os  arquivos  digitais  e  demais  documentos  que  instruem  a  manifestação.  Segundo  a  contribuinte,  as  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  foram  levadas  a  efeito  tão  somente  porque  os  dados  necessários  para  a  sua  aferição  não  foram  confrontados  adequada  e  corretamente.  Assim,  encaminha  mídias  que  seguem  anexas,  conforme  relacionadas  na  manifestação,  onde,  segundo  a  manifestante,  são  apresentados  novos  elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se  descreve abaixo, em breve síntese.  2.1.Das Glosas por falta de comprovação:  2.1.1.Dos créditos pleiteados:   a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação  de  demonstrativo  em  2004  e  valor  a  menor  em  10/2005)  traz  arquivos  contendo novos  relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005,  com  as  informações  completas  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal;  e  que  foram  corrigidas  parcialmente  as  informações  relativas  a  10/2005.  b)Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos:  (glosas  pela  não  apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007)  os  novos  relatórios  contêm  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal  para  o  ano  de  2004  e  as  informações  corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007.   Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 455          6 c)Despesas  de  Energia  Elétrica:  reconhece  a  glosa  levada  a  efeito  nesta  linha  já  que  os  demonstrativos,  de  fato,  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes do Dacon.   d)Fretes  nas  operações  de Venda:  (não  entregou  demonstrativo  de  2004  e  2005)  os  novos  relatórios  contém  os  esclarecimentos  sobre  as  glosas  e  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  ao  fisco  relativamente  aos  anos de 2004 e 2005.  e)Fretes  nas  aquisições  de Bens  para Revenda  e  utilizados  como  insumos:  (glosa  é  a  diferença  entre  os  valores  do  Dacon  e  os  do  demonstrativo)  explica  a  contribuinte  que  a  diferença  apontada  se  refere  a  fretes  em  transferências  de  mercadorias,  os  quais  foram  excluídos  dos  arquivos  apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que  foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de  fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos  informados  no  Dacon  e  os  demonstrativos  referentes  aos  fretes  em  transferência de mercadorias; que os  valores  contidos no Dacon decorrem  dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos;  e  que  os  custos  com  fretes  em  transferência  de mercadorias  integram o  conceito  de  insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   f)Crédito  presumido  na  Atividade  Agroindustrial:  (não  entregue  demonstrativo  2004  e  valores  não  comprovados  em  relação  2005)  foram  gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com  informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando­se os  créditos tal qual informados no Dacon.  3.1.2. Das exclusões da base de cálculo:   a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não  entrega  do  demonstrativo)  foram  gerados  arquivos  contendo  novos  relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes.  Acrescenta  que,  supridas  as  informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período,  de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores  um pouco menores aos nela informados.  b)  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  exclusões”):  foram  gerados  novos  arquivos  contendo  novos  relatórios  demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes;  esses  novos  relatórios  possuem  informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de  02/2005  a  06/2005,  07/2005,  10/2005  a  12/2005,  02/2006,  07/2007  a  09/2007,  11/2007  a  01/2008,  11/2008  a  12/2008;  em  relação  aos  custos  agregados  (energia  elétrica),  onde  os  demonstrativos  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes  do  Dacon,  devem  prevalecer  estes  valores;  em  relação  aos  custos  agregados  (fretes  nas  aquisições)  que  foram  gerados  novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência  de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 456          7 fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições  de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes  em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos  do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação  às  glosas  relativas  a  informações  deficientes,  onde  não  foi  possível  confrontar  os  dados  constates  dos  demonstrativos  e  daqueles  inseridos  na  escrituração  fiscal,  a  contribuinte  remete  aos  arquivos  ora  apresentados  para  alegar  que  foram  corrigidas  as  deficiências  apontadas  no  relatório  fiscal.   2.3.  Glosa  nº  03  –  Aquisições  de  associados  (glosa  pelas  aquisições  do  associado  ocorridas  entre  o  inicio  e  o  fim  do  vinculo  associativo):  onde  alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  feitas  junto  a  associados  da  cooperativa;  e  que  foi  gerado  novo  relatório  de  associados,  o  qual  demonstra  quais  pessoas,  de  fato,  ostentavam  a  condição  de  associados  à  época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos,  já  que  o  relatório  anterior  apresentava  alguns  equívocos,  indicando  como  associados pessoas que não o eram.   2.4.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  pessoa  física:  foram  gerados  novos  relatórios  nos  quais  não  constam  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos feitas junto a pessoas físicas.  2.5.  Glosa  nº.  5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas:  os  novos  relatórios  gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de  vendas, mas, tão­somente, em notas de compras.  2.6.  Glosa  nº.  06  –  Contribuição  para  o  Custeio  da  Iluminação  Pública:  verificou  que  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  o  total  da  fatura  da  concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo  que assiste razão ao fisco.  2.7. Glosa nº. 07 – Crédito  Imobilizado  (aquisições anteriores a 05/2004 e  valor  inferior  ao  do  crédito):  foram  gerados  relatórios  contendo  novos  arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  bens,  bem  como  corrige  e  compõe  as  informações anteriormente prestadas ao fisco.  2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão  Indevida  ­ Participante não associado:  foram  emitidos  novos  relatórios,  onde  são  identificados  os  associados  da  manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu  capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que  as  exclusões  se  devem  aos  valores  repassados  e  às  vendas  feitas  a  associados,  não  tendo  sido  consideradas operações  semelhantes  realizadas  com terceiros.  2.9. Glosa nº. 09 ­ Exclusão indevida ­ Vendas tributadas com alíquota zero:  foi  gerado  novo  arquivo  com  relatório  demonstrativo,  o  qual  compõe  a  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 457          8 respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de  auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida,  em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência  é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a  redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º.,  e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II.  2.10.  Glosa  nº.10  –  Exclusão  Indevida  ­  Custos  agregados  vinculados  a  compras de não­associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi  elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou­se contemplar,  por equívoco, o total das operações.   Ressalta,  entretanto,  que  a  glosa  operou­se  parcialmente  em  duplicidade  (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade  fiscal  teria  utilizado  dois  critérios  para  a  apuração  da  glosa:  Glosa  dos  “Custos  Agregados” pelo critério do rateio proporcional  (entradas de sócios e não  sócios),  e  glosa  de  “Fretes”  e  “Embalagens”,  pelo  montante  não  comprovado  com  relatórios  apresentados.  Segundo  a  contribuinte,  considerando  que  na  composição  dos  “Custos  Agregados”  incluem­se  também os  custos  com “fretes  e  embalagens”,  estes  valores  não  poderiam  integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de  sócios/não sócios.   Aponta  que  este  fato  ocorreu  em  todos  os  meses,  de  agosto  de  2004  a  dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em  duplicidade,  pelos  quais  apresenta  alguns  resumos  das  referidas  glosas  como exemplo.  Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial,  cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente,  da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias.  DILIGÊNCIA  O  processo  Processo  13971.001090/2011­81,  processo  do  Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a  unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto dos despachos decisórios.  A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das  contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/2011­81) é decorrente  das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal.  Conforme  Informação Fiscal  resultante da diligência  (fls.  645/ss dos autos  do  Processo  13971.001090/2011­81  –  AI),  em  síntese,  a  autoridade  fiscal  ressalta  que,  em momento  algum  deixou  de  analisar  arquivos  digitais  por  estarem em desacordo com o  leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010  ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das  informações  em  arquivos  digitais.  A  autoridade  fiscalizadora  remete  aos  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 458          9 diversos  termos  de  intimação  em  que  autorizou  a  flexibilização  de  leiaute  livre,  e  explica  que,  após,  exaustivamente  oportunizar  à  contribuinte  que  saneasse  as  informações  apresentadas,  tornando­as  possíveis  de  serem  analisadas,  ainda  houve  apresentação  deficiente.  Especificamente  em  relação à “falta de comprovação” das  operações/aquisições,  cujos  valores  constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha  cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as  quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo.  Atendendo  ao  que  foi  solicitado  pela  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscalizadora  analisou  todos  os  novos  arquivos  apresentados.  Em  decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados  e,  conseqüentemente,  nos  valores  objeto  dos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  ressarcimento,  bem  como  nos  valores  do  presente  Auto  de  Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por  falta  de  comprovação,  foram  aceitos  os  novos  demonstrativos  como  comprobatórios dos valores levados ao Dacon.   Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta  de  comprovação,  salvo  algumas  exceções,  não  foram  levados  em  consideração  os  novos  demonstrativos.  Quando  os  valores  contidos  nos  novos demonstrativos são maiores que os do Dacon,  fica mantido o crédito  integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença.  Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de  comprovação”, linha a linha do Dacon:  ­ Aquisições  de Bens  para Revenda:  foram  considerados  os  valores  totais  das  operações  do  arquivo  “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”,  sendo  considerados  os  valores  totais  das  operações  nele  relacionadas,  sendo  corrigida a  falta de comprovação  (item 37 do TVF) das competências 08 e  12/2004 e 10/2005;  são mantidas,  porém com valores  reduzidos,  as glosas  das competências 09,10 e 11/2004.  ­  Aquisições  de  Bens  utilizados  como  insumos:  conforme  os  arquivos  apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela  item  38  do  TVF)  das  competências  08  a  09  e  12/2004  e  08/2007;  são  mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004  e 04/2007.  ­  Despesas  de  Energia  Elétrica:  mantida  integralmente,  permanecendo  válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais;  ­ Fretes  na Operação  de Venda:  conforme os  arquivos  apresentados,  fica  corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das  competências  09/2004,  01,  04,  e  06  a  08/2005;  são  mantidas,  porém  com  seus valores  reduzidos,  as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02,  03, 05 e 09 a 12/2005.  ­ Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos  (fretes  em  transferência):  explica  o  fisco  que  os  valores  aos  quais  a  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 459          10 manifestante  se  refere  como  relativos  às  aquisições  de  fretes  em  transferência encontravam­se originalmente incluídas na base de cálculo dos  créditos  do  Dacon,  os  quais  foram  excluídos  pelo  próprio  contribuinte  através  de  um  novo  demonstrativo,  quando  da  intimação  fiscal  para  demonstrar  as  respectivas  operações,  (arquivo  fretes  intimação  5.xlx,  apresentado  em  03/02/2011.  Reafirma  o  fisco  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou  por  excluí­las  dos  demonstrativos,  dando  azo  à  glosa  por  falta  de  comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se  tratarem  de  “fretes  em  transferência”  mantém­se  a  glosa,  posto  que,  de  qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação  a estas aquisições.  ­  Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial  (glosa  por  falta  de  comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo  demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02  a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas  das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005.  ­ Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes  aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação  (conforme  tabela  do  item  51  dos  relatórios  fiscais);  são mantidas,  porém,  com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004.  ­ Exclusões  da Base  de Cálculo  – Exclusões  especificas  das  cooperativas  agropecuárias  (“outras  exclusões”)  –  Valor  repassado  aos  associados  (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando­se os novos  demonstrativos,  restou  corrigida a  falta de comprovação das  competências  02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas  as glosas das competências das demais competências.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Energia  Elétrica): Glosa não contestada.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Fretes  nas  Aquisições):  a  glosa  foi  integralmente  mantida,  pois  seu  fundamento  e  valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos  decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como  insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal)  Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para  os  casos  em que  a  informação deficiente  impediu  a  correlação do  item  do  demonstrativo com a escrituração fiscal.  A  IF  explica  que  foram  confrontados  os  registros  alcançados  pela  glosa  (registros  identificados  na  coluna  ´FE`)  com  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  do  ADE  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.3.10,  contidos  no  CD  03).  Segundo  o  fisco,  alguns  dos  novos  demonstrativos  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 460          11 excluem  algumas  das  operações  que  haviam  sido  alcançadas  pelas  glosas  ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos  deste  procedimento.  Reconsiderou  as  glosas  em  relação  aos  registros  que  foram  localizados  no  confronto  com  os  novos  arquivos  correspondentes  à  escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial,  nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os  registros  (operações)  para  os  quais  essa  vinculação  não  foi  possível,  foi  mantida a glosa.  Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório  de  associados  (arquivos  RFB491_Associados.txt),  e  foram  reavaliados  os  registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda  e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia  sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela,  ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa  foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela,  mas  não  consta  a  data  de  inicio  e  fim  de  associação,  ou  quando  consta  apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim  da associação, a glosa foi mantida.  Glosa  nº.  4  –  Aquisições  de  pessoa  física:  os  novos  relatórios  gerados  excluem  as  aquisições  antes  contidas  nos  demonstrativos  apresentados  ao  fisco,  os  quais  compunham  os  valores  declarados  em  Dacon.  A  glosa  é  mantida integralmente.  Glosa nº.  5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros  (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a  (não) associados: em relação às aquisições de  insumos agroindustriais,  foi  cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores  das  glosas,  posto  que  só  houve  aproveitamento  de  crédito  presumido  pelo  contribuinte até 12/2005.  Glosa  nº.  6  – Contribuição  para  o Custeio  da  Iluminação Pública: glosa  não contestada e mantida pelo  fisco, conforme a  tabela contida no  item 91  do TVF.  Glosa  nº.  7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  em  vista  dos  novos  demonstrativos  apresentados,  foram  reconsideradas  as  glosas  correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da  IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de  que  não  houve  a  comprovação necessária  sobre o  valor  da  aquisição  e/ou  sobre  a  data  da  aquisição  dos  referidos  bens,  bem  como  em  relação  a  registros  não  correspondentes  às  glosas  efetuadas,  constantes  dos  novos  demonstrativos.  Glosa  nº.  8  –  Exclusão  indevida  ­  Participante  não  associado  (glosa  relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas  a  associados  que  não  eram  associados  no  dia  do  registro  da  operação):  Verificados  os  novos  relatórios  apresentados,  nenhuma  das  glosas  resta  alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava  da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 461          12 Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em  razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas  operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111  do  TVF).  Houve  reconsideração  das  glosas  em  relação  às  vendas  dos  produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite  in Natura, ambos com código  NCM  0401.20.90,  posto  que,  apesar  de  não  estar  sujeito  à  aliquota  zero,  estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art.  9º. da Lei nº. 11.051/2004.  Glosa nº. 10 – Exclusão indevida ­ custos agregados vinculados a compras  de não­associados: a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído  dos  custos  agregados,  para  fins  de  cálculo  da  glosa,  os  valores  correspondentes  às  glosas  efetuadas  por  falta  de  comprovação  (nos  custos  agregados  à  energia  elétrica  ou  aos  fretes  nas  aquisições)  ou  por  falta  de  comprovação  com a  escrituração  fiscal  (os  custos  agregados  relativos  aos  fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença  entre  o  valor  total  original  e  o  valor  da  presente  revisão  resulta  em  R$  5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito  passivo em sua manifestação.   MANIFESTAÇÃO  DA  MANIFESTANTE  (fls.  737/ss  do  Processo  nº.  10371.001090/2011­81 – AI)  Parcialmente  inconformada  com  a  reavaliação  fiscal  na  apuração  de  seus  créditos  e  débitos,  a  contribuinte  alega  que  as  informações  e  dados  apresentados  oportunamente  contêm  todas  as  informações  necessárias  e  aptas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  ressarcível,  bem  como  a  inexistência de débito fiscal.  Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação  Fiscal  que  precedeu  à  diligência,  no  sentido  de  reiterar  que  as  glosas  realizadas  foram levadas a efeito  tão somente porque os dados necessários  para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador.  Segue em sua defesa alegando sobre a  incorreção das conclusões contidas  na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na  verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros  tidos  como  inexistentes  nos  arquivos  finais  de movimento  entregues  (4.3.1,  4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do  confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utizados e traz  explicações  detalhadas  sobre  a  utilização  dos  arquivos,  os  leiautes  dos  mesmos,  a  relação  entre  estes,  os  critérios  de  pesquisa,  os  registros  individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição  dos cabeçalhos, dentre outros.  Segundo  a  contribuinte,  foram  colhidos  diversos  exemplos  da  conciliação  efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados  com  sua  respectiva  informação  no  Arquivo  Fiscal  (4.3.2,  4.3.4  e  4.3.10,  conforme  o  caso),  os  quais  se  encontram  descritos  no  Anexo  I  da  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 462          13 manifestação.  Reitera  que  a  localização  das  informações  é  possível  independentemente  do  programa  utilizado  na  leitura  dos  dados  e  que  se  afiguram,  na  quase  totalidade,  incorretas  as  conclusões materializadas  na  informação fiscal.   Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve  síntese:   ­ Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para  Revenda”  e  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte  não  acrescenta  novos  argumentos,  argumensta apenas glosa que os  fretes  se  referiam, de  fato,  a  fretes  na  transferência,  tanto  que  foram  excluídos  da  nova  memória  de  cálculo  apresentada;  e  que  para  todos  os  casos  de  glosas  por  falta  de  comprovação,  reconhece  a  legitimidade,  conforme  a  nova  memória  de  cálculo apresentada.   ­ Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal:   Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa  apresentada  no  item  62,  fls.  21,  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas  a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições  antigas.  Aduz  que  os  novos  relatórios/arquivos  digitais  apresentados,  de  fato,  não  fazem  menção  aos  produtos  inicialmente  glosados  pelo  fisco;  o  intuito  é  de  corrigir  algumas  distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte,  atendendo­se ao princípio da verdade material.   Reitera,  ainda,  que  foi  determinado pela  autoridade  julgadora  (DRJ) para  que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e  não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições  de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas,  de  fretes  na  aquisição  e  custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação  entre  o  relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita  fiscal, gerando um  relatório  de  conciliação  (em  mídia  anexa  –  CD  01  –  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar  que  há  informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Quanto  às “Exclusões  –  vendas  com alíquota  zero”,  alega  que  forneceu  a  fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN  025/2010,  estando  integralmente  contidas  nos  arquivos  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação,  cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios  2005  a  2008,  em  formato  txt,  gerados  por  mês).  Constam  exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 463          14 anos  de  2005  a  2008,  comprovando,  por  amostragem,  segundo  a  manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não  ter encontrado.  Glosa  nº.  03  –  Aquisições  de  associados:  deixa  de  impugnar,  posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas  as  glosas,  onde  foram  mantidas  apenas  18  glosas  das  294  realizadas  sobre  aquisições de bens para revenda.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  Pessoas  Físicas:  alega  que  apresentou  novo  relatório  para  corrigir  informação  equivocada  prestada  quando  do  preenchimento  da  linha  do  Dacon,  posto  que  a  base  da  informação  não  estaria  correta. Apela para o princípio da  verdade material,  para que  não  seja admitida a manutenção da glosas a este título.  Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que  a glosa foi cancelada.  Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida  e não contestada.  Glosa  nº.  07  – Aquisições  do Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  o  que  veio  a  comprovar  a  insubsistência  da  glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF.  Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  do  relatório  antigo  para  proceder  à  confrontação  das  informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de  forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade  fiscal  levou  em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo  na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se  a  deduzir  apenas  as  operações  que  tiveram por objeto o  leite cru resfriado  tipo C e o  leite  in natura. Sustenta  que  as  operações  de  vendas  não  sujeitas  à  alíquota  zero  já  haviam  sido  excluídas  dos  arquivos  fiscais  encaminhados  pela  contribuinte.  A  prova,  segundo  a  contribuinte,  pode  ser  colhida  do  relatório  de  conciliação,  cujo  arquivo  respectivo  segue anexo em mídia  (CD 01­“Arquivos a  encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês.  Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras  de  não­associados:  deixa  de  impugnar,  uma  vez  que  foi  admitida  pela  autoridade  fiscal a  existência de glosa parcialmente  em duplicidade,  tendo  sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 464          15 Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados  na  manifestação,  que  restam  insubsistentes  os  demonstrativos  de  acompanhamento de créditos e as conclusões  fiscais,  e que há necessidade  de  produção  de  provas,  notadamente  perícia  e  diligência,  as  quais  se  justificam  pelas  mesmas  razões  já  apontadas  nas  manifestações  de  inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela  contribuinte.  Pede deferimento.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  07­35.280  de  30/07/2014,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO.  A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos  validados/autenticados e demais esclarecimentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  de  primeira  instância  não  considerou  direito  creditório,  após  o  processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem  verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de  período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto  dos  despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte:  Diante  do  que  foi  exposto, manifesto­me pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade.  Para  fins  de  retificação  dos  processos de  ressarcimento  apensados,  bem  como para  o Auto  de  Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a  Informação  Fiscal  de  fls.  645/732  dos  autos  do  Processo  13971.001090/2011­81:   os  valores  das  glosas  fiscais  revistos  passam  a  ser  aqueles  das  tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693  dos autos do Processo 13971.001090/2011­81);  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 465          16  os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas  fiscais  revistas  e a utilização em descontos)  constam da  tabela do  item  171,  “b”,  da  IF  (fl.  731  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81);  Conforme  item  155  da  IF  (fl.  715  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81),  não  resta  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento de Cofins não­cumulativa, referente ao 1º.  trimestre  de 2005.  Registre­se que a decisão a quo observa:  Dos Limites do Litígio:   Conforme  os  termos  da  impugnação  da  contribuinte  e  da  manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de  valores  glosados  e  de  parte  do  lançamento  fiscal,  tem­se  como  matéria não impugnada no presente processo:  ­ Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas as glosas,  onde  foram mantidas apenas 18 glosas das  294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda.  ­ Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar,  posto que a glosa foi cancelada;  ­ Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública:  foi mantida e não impugnada;  ­  Glosa  nº.  07  –  Aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  conforme  o  quadro  colacionado às fls. 26/27 da IF;  ­ Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados  a compras de não­associados: deixa de impugnar, uma vez que foi  admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente  em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Desta  forma,  a  análise  que  se  fará  neste  voto  se  restringirá  à  matéria  que  permaneceu  impugnada  pela  contribuinte  após  a  Informação Fiscal.  Então, conclui­se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09.  Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde basicamente  repisa os  argumentos  anteriormente  apresentados quanto  às preliminares  e  rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04.  Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde  se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal,  na medida que a  reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito,  mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista:  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 466          17 E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria  necessária,  nessa  hipótese,  a  análise  de  todas  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  no  período  analisado  (2004  a  2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe  tenha  sido  possível  a  visualização  dos  arquivos  contendo  as  informações  ou,  cujo  próprio  arquivo  apresentasse  incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco.  .......  Consoante  já apontando, a autoridade  julgadora competente  determinou  que  o  presente  processo  fosse  baixado  em  diligência,  a  fim de que,  com base nos arquivos digitais  que  instruíram  as  impugnações  e  a  manifestação  de  inconformidade  oportunamente  apresentadas  pela  contribuinte,  fosse procedida nova verificação dos créditos e  das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a  31/12/2008.  Concluída  a  análise  pela  autoridade  fiscal,  constata­se,  porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida  com  rigor,  pois  as  glosas  mantidas  foram  baseadas  nas  informações  dos  arquivos  enviados  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  desconsiderando­se,  assim,  os  últimos  arquivos  anexados  ao  processo,  conforme  será  bem  demonstrado a seguir.  Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém ­ a teor do  que  se  infere  do  arquivo  "Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal"  elaborado, constante da mídia que segue anexa ­, foi possível  localizar  todos  os  itens  glosados,  salvo  algumas  raras  exceções de não localização.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 298.796,31.  Registre­se que os processos foram apensados, tendo em vista a Portaria RFB  n° 354, de 11/03/2016,  art.  3°,  inc.  III,  § 1°,  I,  cuja portaria dispõe  sobre  a  formalização de  processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 467          18 A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­ AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º trimestre de 2004  ao 4º trimestre de 2008.  O Auto de Infração refere­se à insuficiência de recolhimento da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  ­  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006 a dezembro/2008,  sendo decorrente  de  glosas  fiscais  aplicadas  aos  créditos  e  às  exclusões  no  cálculo  das  contribuições  informados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon do período em referência.  A ação  fiscal  resultou  em despachos decisórios  que  indeferiram os  pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração  ­  AI  nº.  13971.001090/2011­81,  sendo  que  cada  PER  foi  tratado  em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados ao referido AI.  A  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  ­  PER,  conforme  relacionados  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  da  Infração  (fl.  105).  Da  análise  do  direito  creditório  foram  elaborados  os  Relatórios  de Auditoria  Fiscal,  nos  quais  constam  discriminadas  as  diversas  glosas,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos  informados  no  Dacon  e,  por  conseqüência, na apuração dos débitos constantes do presente Auto de Infração.  A  apuração  das  insuficiências  apontadas  nas  competências  01/2006  a  03/2007  e  05/2007  a  12/2008  encontram­se  demonstradas  nos  itens  07  a  80  do  Termo  de  Verificação da Infração (TVI).   Esclareça­se,  portanto,  que  houve  apensação  de  todos  os  processos  (PER)  que dizem respeito às glosas efetuadas no período de abrangência. A ação fiscal resultou ainda  em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e  da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, sendo para cada  PER (períodos distintos) foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos  apensados ao presente, os quais serão, portanto, analisados conjuntamente a este, haja vista a  clara conexão entre eles e o Auto de Infração, logo o que for decidido neste será estendido aos  demais, guardadas as peculiaridades para cada PER e período abrangido.   Quanto  às  preliminares  apresentadas  no  recurso  voluntário,  tais  questões  serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do feito.  Não  obstante  a  diligência  anterior,  demandada  pela  decisão  de  piso,  para  proceder  a  análise  à  vista  dos  novos  documentos,  entendo,  smj,  que  o  processo  deve  ser  convertido de novo em diligência (complementar), em nome do princípio da verdade material,  apesar da  fiscalização  já  ter  informado que  tudo  já  foi  confrontado  à vista da documentação  apta,  mas  seria  prudente  uma  apreciação  dos  argumentos  da  Recorrente,  nas  glosas  2  (item  3.1),  8  (item  3.2),  09  (item  3.3)  todos  do  recurso  voluntário,  bem  como  os  anexos  ora  apresentados  (ler aos meus pares em sessão,  sobre essas ponderações do  recurso voluntário),  assim como os memoriais juntados aos autos e razões lá expostas.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 468          19 Então,  como  a  Recorrente  reitera,  que  foi  determinado  pela  autoridade  julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela mesma e  não dos anteriores arquivos e insiste em que ainda existem várias inconsistências, no tocante às  exclusões da base de cálculo pela falta de comprovação, aduz que não consegue a fiscalização  fazer  a  vinculação,  cruzamento  dos  dados  por  ele,  informados;  sugiro,  portanto,  que  os  processos  sejam  convertidos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização,  aprecie;  tendo  em  vista,  inclusive documentos anexados e os motivos expostos para:  Glosa  nº  2  ­  Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa apresentada  no  item 62,  fls.  21,  a nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4  e  4.3.10,  contidos  no  CD  03), mas  a  confrontação  que  fez  partiu  das  operações  que  já  haviam  sido  alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não  fazem menção aos produtos  inicialmente glosados pelo  fisco; o  intuito é de corrigir  algumas  distorções  contidas  nas  informações  apresentadas  à  época  pela  contribuinte,  atendendo­se  ao  princípio da verdade material.   Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo a nova escrituração apresentada Reitera,  ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que  realizasse a análise dos  novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal  da  contribuinte  que,  em  relação  às  glosas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  para  revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um  relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  quais  itens  estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega  que  forneceu  a  fisco  as  informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor  do  que  resta  comprovado  no  relatório  de  conciliação,  cuja  mídia  segue  anexa  (CD  01:  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato  txt, gerados por mês). Constam  exemplos  no Anexo  I,  letra  “E”,  acostados  à  presente manifestação,  para  os  anos  de  2005  a  2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que  a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a  localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Glosa nº 08 – Exclusão  Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade fiscal utilizou­se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações,  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 469          20 sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte  (relativos  ao  período  de  2004  a  2008)  apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo o novo relatório apresentado.  Glosa nº 09 – Exclusão  Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no  item 122,  fl. 39, da IF, a autoridade fiscal  levou em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação  apontada  como  geradora  do  direito à exclusão da base de cálculo na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se a deduzir apenas as  operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as  operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais  encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório  de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01­“Arquivos a encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mes.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente  (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização.  Em  sendo  assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem,  atenda  ao  solicitado  acima e:  ­analise  os  dados  apresentados  em  meios/arquivos  magnéticos  no  presente  processo,  inclusive  na  fase  recursal,  manifestando­se  sobre  a  permanência  ou  não  das  inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes);   ­permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do  ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná­las, no prazo de trinta dias,  se assim o entender;  ­após  essa  intimação,  ainda  que  permaneçam  as  inconsistências,  elabore  relatório  fiscal sintético e conclusivo e por  fim, dar ciência do resultado da diligência para a  Recorrente,  se manifestar,  dando­lhe  prazo  de  30  dias,  prorrogável  pelo mesmo  prazo,  num  único período.  Ressalte­se,  por  fim,  que  esta  diligência  é  uma  demanda  para  os  AI  da  Cofins, PIS,  e os 36 processos de PER, que  foram apensados, no período a  ser analisado de  07/2004 a 31/12/2008.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  do  CARF  para  prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)    Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13971.720269/2010­51  Resolução nº  3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 470          21 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 470DF CARF MF

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6960183 #
Numero do processo: 15374.951816/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.631
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade alegando que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do Acórdão 14-050.184. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.631  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA. CONTRATOS COM PREÇO  PRÉ­DETERMINADO.    Recorrente  QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Os  Conselheiros  Socorro,  Walker,  José  Fernandes,  Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares  de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido.  A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho  decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  teria  contratos  com  distribuidores  de  energia,  com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10,  inc. XI, da mesma  lei,  as  receitas decorrentes de  tais contratos estariam sujeitas à  incidência  cumulativa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 51 81 6/ 20 09 -7 9 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 15374.951816/2009­79  Resolução nº  3302­000.631  S3­C3T2  Fl. 3          2  Tendo,  inicialmente,  apurado  tais  receitas pelo  regime não cumulativo,  após o  recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de  pagamento passível de compensação.  Com  base  em  tal  saldo,  o  interessado  teria  transmitido  os  pedidos  de  compensação, mas não teria atualizado a DCTF.  Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter  recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF.  Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade.  Sobreveio,  então,  decisão  da  DRJ  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos do Acórdão 14­050.184.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  explicou  com  maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3302­000.610,  de  26  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.951794/2009­47,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3302­000.610):  "Da  análise  dos  autos,  percebe­se  que  a  contribuinte  anexou  ao  Recurso  Voluntário  vários contratos do setor elétrico.  No  caso  em  análise,  a  questão  é  saber  se  os  contratos  possuíam  receitas  que  se  sujeitavam ao regime cumulativo em razão do preço pré­determinado.  Os  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003  tiveram  suas  receitas  excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, vide legislação abaixo:  Lei  nº  10.833,  de  2003  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  (...)  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 15374.951816/2009­79  Resolução nº  3302­000.631  S3­C3T2  Fl. 4          3   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP  não­cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Assim  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  ao  conceito  de  preço  predeterminado:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos,  ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade  de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do  julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e  (d)  não  há  outro  fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão. Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.  3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se  de  impetração  preventiva,  o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa  que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da  Lei  10.833/03,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  por  conter  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 15374.951816/2009­79  Resolução nº  3302­000.631  S3­C3T2  Fl. 5          4  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  (REsp Nº 1.169.088/MT; Relator: Ministro Castro Meira)  (grifos não  constam no original)  Diante  da  complexidade  que  envolve  o  tema,  é  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência para:  1. Identificar as receitas auferidas do contrato do qual decorrem, inclusive identificando  as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3.  Identificar  o  primeiro  reajustamento  ocorrido  após  31/10/2003,  relativamente  às  receitas auferidas;  4. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro;  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados;  6.  Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  da  prestação  do  serviço  e  da  variação  do  índice  mencionado  no  item  anterior  e  o  reajuste  adotado,  relativo  ao  período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7.  Elaborar  relatório,  separando  as  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  e  à  incidência cumulativa, considerando as disposições do §3º do artigo 3º da IN SRF 658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários  e,  após  a  conclusão  dos  trabalhos,  intimá­la  para  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  em  conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de jurisdição local para:  1.  Identificar  as  receitas  auferidas  do  contrato  do  qual  decorrem,  inclusive  identificando as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 15374.951816/2009­79  Resolução nº  3302­000.631  S3­C3T2  Fl. 6          5  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados;  6. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7. Elaborar relatório, separando as receitas sujeitas à incidência não­cumulativa  e  à  incidência  cumulativa,  considerando  as  disposições  do  §3º  do  artigo  3º  da  IN  SRF  658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários e, após a conclusão dos trabalhos, intimá­la para manifestar no prazo de 30 (trinta)  dias em conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 223DF CARF MF

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9001151 #
Numero do processo: 10530.720119/2007-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar.
Numero da decisão: 9202-009.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.804, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720107/2007-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.804, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720107/2007-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 19 /2 00 7- 42 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.809 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720119/2007-42 Trata-se de recurso especial, interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário, que foi totalmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: efeitos da impugnação intempestiva. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72. Nestes autos, não há qualquer decisão de Turma de Julgamento da DRJ, sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alves Moreira, OAB/MG nº 52.583, patrono do recorrente. Neste tocante, em seu recurso especial, o contribuinte basicamente alega que: - conforme paradigma decorrente do acórdão 102-43.215, a impugnação, ainda que desprovida de preliminar formal de tempestividade, deve ser apreciada e julgada pela DRJ. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso deve ser desprovido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Intempestividade da impugnação Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.809 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720119/2007-42 Discute-se nos autos se a impugnação intempestiva, ainda que desprovida de preliminar formal de tempestividade, deve ser apreciada e julgada pela DRJ. É importante deixar claro que esse é o único ponto a ser dirimido neste Colegiado, tanto porque é o único objeto do recurso especial, quanto porque o exame de admissibilidade prévia delimitou a matéria nesse sentido. Pois bem. A impugnação apresentada após o prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e, nesta hipótese, a autoridade preparadora declarará a revelia, conforme determinam os arts. 14, 15 e 21 do Decreto 70235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Conforme Ato Declaratório Normativo COSIT 15/96 (vide abaixo), a única matéria cognoscível na impugnação intempestiva é a eventual preliminar de tempestividade da defesa, preliminar que, no caso concreto, não foi apresentada, como se vê na decisão recorrida e como é implicitamente admitido pela recorrente em seu recurso especial. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSITNº15,DE12 DE JULHO DE 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A disposições do Decreto 70235/72 e do Ato Declaratório acima reproduzido foram consolidadas no Decreto 7574/11, que determina o seguinte acerca da impugnação intempestiva: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.809 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720119/2007-42 § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a lei e não merece qualquer reforma. E a jurisprudência deste Conselho é pacífica nesse mesmo sentido, como se pode ver, por exemplo, no seguinte julgado da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do Processo 10880.721504/2010-32 Contribuinte FORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 06/02/2020 Relator(a) EDELI PEREIRA BESSA Nº Acórdão 9101-004.789 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa. Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.809 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720119/2007-42 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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