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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8966820 #
Numero do processo: 10935.901795/2016-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3302-011.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 17 95 /2 01 6- 53 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901795/2016-53 Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discutem-se créditos pretendidos pela Recorrente, Cooperativa agroindustrial. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos provenientes de operações no mercado interno. Na manifestação apresentada, a contribuinte discorre sobre a origem dos créditos e sobre o conceito de insumo. Aduz que o referido conceito foi ampliado pelo CARF e que de acordo com as leis que regulam o PIS e a Cofins não cumulativos, os contribuintes têm direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Adiciona que o procedimento de apurar a base de cálculo conforme o rateio proporcional foi efetuado pela fiscalização em relação aos créditos sobre fretes de compras classificadas nos CST 72/73/75, que também foram glosados. Ao final, requer o recebimento da manifestação e o seu integral provimento. Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência e, também, a realização de perícia. Pede, ainda, que se considere a possibilidade de juntada de todas as informações necessárias à fiel comprovação do seu direito. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi decidido que conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. Entendeu ainda que o critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901795/2016-53 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Admitiu que o frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de frangos para abate criados no sistema de parceria, entre os estabelecimentos do cooperado e da Cooperativa, não gera direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Concluiu correta a reclassificação do CST pela fiscalização quando restar comprovado que a vinculação entre os gastos com fretes e os mercados que foram informados pela contribuinte está em desacordo com a vinculação que foi apurada durante o procedimento. Cumpre relatar que a parte do crédito reconhecido foi inferior ao limite de alçada do Recurso de Ofício. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal, que resume-se à controvérsia acerca dos “fretes sobre as compras de frangos terminados”. 2.1. Fretes sobre “compras” de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Neste momento é importante destacar que o Acórdão sob exame já foi lavrado levando-se em consideração a novel interpretação acerca da definição do conceito de insumos, bem como do Parecer Cosit/RFB n. 05. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão recorrido que manteve a glosa dos créditos sobre os custos com serviços utilizados como insumos. O Acórdão em questão entendeu que os “frangos preparados” e transportados dos “parceiros” para a Recorrente na verdade não foram adquiridos, pois nunca saíram da esfera Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901795/2016-53 jurídica da Cooperativa, que simplesmente os entregou para que os cooperados, seguindo estritas ordens técnicas e utilizando rações e remédios fornecidos pela Recorrente, os engordasse. Segundo esta teoria não haveria compra e venda, mas tão somente “movimentação de insumos”, que a DRJ entendeu não ser vinculado diretamente a mercadorias adquiridas ou operação de venda. A questão relativa aos fretes sobre as “compras” foi adequadamente analisada no Relatório de fls. 83/97, constante do processo administrativo nº 10935.722238/2017-59. A legislação não prevê o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins sobre fretes (mesmo que tributados) vinculados à aquisição de mercadorias, contudo, a RFB, por meio de sua Coordenação Geral de Tributação, manifestou entendimento de que tal crédito é possível quando esses fretes estão agregados ao custo de aquisição de mercadorias passíveis de creditamento. O que está sob análise, no entanto, é o custo de frete sobre as operações registradas pela contribuinte como sendo relativas à aquisição de aves para abate (frangos vivos). O que ficou claro na análise fiscal, contudo, é que não houve aquisição de frangos vivos, pois, conforme contratos de parceria celebrados entre a cooperativa e os seus cooperados (pessoas físicas), esses frangos sempre foram de propriedade da cooperativa. Em outras palavras: a compra desses frangos, pela cooperativa, não seria possível, afinal, conforme contratos firmados com seus cooperados, esses frangos já lhe pertenciam. E mesmo que tais aves não lhe pertencessem, o crédito a ser lançado não seria o básico, como considerado pela contribuinte, mas o presumido pois, nessa condição, tais aves teriam sido adquiridas de pessoas físicas. Em suma, a operação realizada denota uma simples movimentação de insumos e mercadorias entre a cooperativa e seus cooperados e não uma operação de compra e venda e o fato de tais movimentações terem gerado despesas com fretes, mesmo que tributados, não autoriza a utilização dos valores correspondentes para a geração de créditos de PIS e de Cofins no regime da não cumulatividade. A contribuinte cita o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e lembra que os créditos relativos a serviços utilizados também podem ser descontados, contudo, não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal. Para o deslinde da controvérsia inicialmente é necessário investigar a natureza jurídica da relação existente entre a Cooperativa Recorrente e os Cooperados. Esta questão já se encontra pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para quem tanto suínos como os “frangos preparados” do caso concreto “RECEBIDOS” pela Cooperativa Recorrente dos seus “PARCEIROS” nunca deixaram de ser da cooperativa, tendo sido entregues a terceiros para engorda, como uma prestação de serviços, verbis CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. (Acórdão unânime n. 9303-008.069 proferido em 20.02.2019.) Partindo-se desta premissa é de se concordar com o Acórdão atacado no sentido de que não há frete na aquisição de mercadorias eis que não se pode adquirir o que é seu, no caso da Cooperativa Recorrente, que foi confiado a terceiros para que prestassem um serviço. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901795/2016-53 Não sendo frete de aquisição, por ser bem próprio enviado para prestação de serviços, trata-se de uma movimentação de produtos semi elaborados para uma etapa do processo produtivo, como também apontou a decisão atacada e já transcrita. A citada decisão negou a concessão de créditos sobre o frete como “movimentação de insumos” sob o argumento de que “não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal.” Neste momento cumpre destacar que em se tratando de processo administrativo por meio do qual a contribuinte busca o exercício de um direito, a ele cumpre trazer aos autos todos os elementos necessários à comprovação da liquidez e certeza deste direito pleiteado, sob risco de indeferimento. No caso concreto a Recorrente teceu sues argumentos e alegações no sentido de que o seu crédito decorreria do frete de aquisições de matérias primas, no caso frangos terminados, o que factualmente não se comprovou, pelas razões já expostas. Também não se comprovou que a despesa com o transporte dos “frangos terminados” trata-se de movimentação de produtos semi-elaborados. Sintetica e conclusivamente, a Recorrente pleiteia a apuração de créditos sobre o valor pago a título de fretes pelo transporte dos frangos engordados pelos cooperados, sob o entendimento de que os frangos seriam “matérias primas” para a sua produção. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901795/2016-53 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.001036/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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2202­000.786  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de julho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RADIO GLOBO ELDORADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em desfavor da Contribuinte para constituir  crédito de Contribuições Previdenciárias. Tendo a DRJ negado provimento à Impugnação, foi  interposto Recurso Voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 13 30 .0 01 03 6/ 20 07 -7 0 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11330.001036/2007­70  Resolução nº  2202­000.786  S2­C2T2  Fl. 100          2 Em 25/07/2007  foi  formalizado  o  auto  de  infração DEBCAD nº 37.078.507­0  (fls.  2/10)  para  constituir  crédito  referente  a  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória. Conforme o Relatório Fiscal (fl. 11 e docs. anexos fls. 12/17),   "A multa aplicável é a prevista no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5 da  Lei 8.212/91 e no artigo 284, II, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS aprovado pelo Dec. 3.048/99 (...)  O  valor  da  multa  para  a  infração  praticada  é  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores previstos no inciso I do artigo 284 do RPF (...)  O limite legal da multa foi estabelecido por competência, em função do  número  de  segurados  da  empresa  que  se  enquadra  no  período  de  01/2004,  04/2004,  05/2004,  08/2004,  11/2004  e  12/2004  na  faixa  de  101  a  500  segurados  (dez  vezes  o  valor  mínimo)  e  no  período  de  12/2001, 02/2002 a 08/2002, 09/2003 e 06/2004 na faixa de 51 a 100  segurados (cinco vezes o valor mínimo)." ­ fl. 11   Intimada, a Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 21/31 e docs. anexos fls.  32/50). Chegando à DRJ, foi proferido o acórdão nº 12­16.880, de 31/10/2007 (fls. 55/64), que  manteve integralmente o crédito constituído e restou assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007   PREVIDENCIARIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COM  A  INFORMAÇÕES INEXATAS.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  conforme  I  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  §  3°,  da  Lei  8.212/91,  sujeitando  o  contribuinte  à  penalidade  prevista  no  §  5°,  do  mesmo  artigo, e no artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Lançamento Procedente" ­ fl. 55;  Intimada em 25/01/2008 (fl. 66), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em  20/02/2008 (fls. 67/80) argumentando, em síntese,   · Que  não  há  que  se  falar  em  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  porquanto não há conduta ilícita;  · Que há conexão entre o presente DEBCAD e aquele de nº 37.067.541­0,  este versando sobre o crédito principal;  · Que a penalidade só pode ser estipulada por Lei, e não por decreto;  · Que,  se  for  cominada  penalidade,  então  é  necessário  reconhecer  que  houve  infração  continuada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  do  art.  71  do  Código Penal;  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11330.001036/2007­70  Resolução nº  2202­000.786  S2­C2T2  Fl. 101          3 · Que, na identificação do número de funcionários ­ art. 32, §4º, da Lei nº  8.212/1991 ­ deve ser considerado o número de funcionários nos quais se  constatou a ocorrência de falhas, e não no numero total de segurados da  empresa; e   · Que,  havendo  dúvidas  quanto  ao  alcance  do  art.  32,  §4º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  deve­ser  dado  o  entendimento  mais  benéfico  ao  Contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN.  Em 21/11/2012  foi  proferida  a  resolução CARF  nº  2403­000.112  (fls.  91/93),  que  determinou  a  apresentação  de  informações  em  relação  ao  processo  de  nº  11333.001032/2007­91 e a vinculação, em caso de não ter havido julgamento.   Os processos foram apensados em 20/02/2017 (fl. 97).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Da conexão ­ auto de infração reflexo:  Como bem chamou atenção a Contribuinte,  constata­se que o auto de  infração  ora  sob  litígio  é  reflexo àquele  constante  no  processo  nº  11330.001032/2007­91. Observa­se  que  o  julgamento  deste  processo  principal  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução CARF nº 2202­000.785, de 05 de julho de 2017. Portanto, seguindo o comando do  art.  6º,  §1º,  III,  e §5º,  do Anexo  II  ao RICARF,  entendo que  estes  autos  também devem ser  convertidos em diligência para sobrestar a sua tramitação e aguardar o julgamento do processo  principal,  vez  que  o  resultado  deste  se  refletirá  no  presente  processo,  reduzindo  na  mesma  proporção a base de cálculo da multa.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Fl. 105DF CARF MF

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8714607 #
Numero do processo: 10840.000491/2007-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PAGAMENTOS. Embora documentos oriundos de instituição financeira façam prova de movimentação bancária, comprovando, inclusive, pagamentos a terceiros, somente é possível levar à tributação as deduções que estejam inequivocamente comprovadas, com identidade entre períodos e valores informados em recibos firmados por prestadores de serviços.
Numero da decisão: 2003-000.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PAGAMENTOS. Embora documentos oriundos de instituição financeira façam prova de movimentação bancária, comprovando, inclusive, pagamentos a terceiros, somente é possível levar à tributação as deduções que estejam inequivocamente comprovadas, com identidade entre períodos e valores informados em recibos firmados por prestadores de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Notificação de lançamento às fls. 15-19, onde a Administração Fiscal apurou crédito tributário a suplementar, em face da contribuinte acima identificada, no valor de R$ 10.460,73, ante a prática de deduzir, indevidamente, despesas médicas junto à declaração de ajuste do imposto de renda de pessoa física do ano-calendário de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 04 91 /2 00 7- 35 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.395 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000491/2007-35 No crédito tributário exigido há, também, a imposição de multa de ofício (75%), na quantia de R$ 3.860,43, e juros de mora, calculados em R$ 1.453,06. A contribuinte, doravante, apresentou impugnação (fls. 2-12), ocasião em que aduziu, em breve síntese, nulidade da notificação de lançamento por ausência de assinatura da autoridade fiscal; que os recibos e as declarações firmados por profissionais médicos fazem prova cabal dos pagamentos, eis que a legislação não exige a apresentação de outras provas; e, que certos pagamentos foram feitos em dinheiro. Na oportunidade, anexou documentos (fls. 21- 42). O acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 46-51, julgou procedente, em parte, a impugnação, para reduzir o crédito tributário lançado para o valor de R$ 8.620,51, sem acréscimos dos juros legais. Ainda inconformada, interpôs o competente recurso voluntário (fls. 57-75), através de procurador habilitado (fl. 76), onde, em essência, sustentou, mesmo em questão preliminar, as mesmas razões levantadas em sede de impugnação, juntando, somente, novos documentos às fls. 77-101. Autos, por fim, encaminhados a esta egrégia Seção de Julgamento, para decisão colegiada (fl. 102), com as homenagens e cautelas de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recuso interposto, visto que a contribuinte foi cientificada da decisão combatida em 06/8/2009 (fl. 54), e formalizou sua irresignação em 31/8/2009 (fl. 57), sendo, portanto, tempestivo. A preliminar aduzida pela contribuinte se confunde com a questão de fundo da causa, razão pela qual deixo para analisá-la no mérito. A pretensão recursal não merece prosperar. Primeiramente, a planilha juntada às fls. 79-80 foi elaborada pela contribuinte, e somente possui valor informativo. Os extratos bancários às fls. 82-83 e 95-96 não possuem a informação precisa do ano, indispensável para se verificar se essas movimentações financeiras se coadunam com o período de apuração destes autos. Ainda, não há identidade entre os extratos anexados às fls. 84-94 e 97-101 e os recibos juntados na impugnação (fls. 21-37), porque os valores movimentados na conta não condizem com os informados nestes documentos. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.395 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000491/2007-35 Assim, como o conjunto probatório produzido é destinado à apreciação da Administração Fiscal, e observado que a contribuinte não acostou provas hábeis e idôneas que demonstrem ter suportado o pagamento das despesas dessa natureza, concluo que as glosas devem ser mantidas, na forma do acórdão de primeira instância. Portanto, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.000791/2008-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 8.852/94. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, não outorga isenção nem enumera quaisquer hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2003-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 8.852/94. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, não outorga isenção nem enumera quaisquer hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 8.852/94. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, não outorga isenção nem enumera quaisquer hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2004, constituído em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 11.727,76, incluindo-se aí a exigência do imposto suplementar, a aplicação da multa de ofício e a incidência dos juros de mora (fls. 8). Conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 9, a autoridade fiscal entendeu por lavrar o respectivo Auto de Infração com base nos motivos abaixo descritos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 07 91 /2 00 8- 64 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000791/2008-64 “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 29.296,34, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo! Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Fonte Pagadora: 1. CNPJ 00.394.429/0048-74 – Comando da Aeronáutica Rend. Inf. DIRF: R$ 34.573,67 – Rend. Declarado: R$ 32.299,29 – Rend. Omitido: R$ 2.274,38; IRRF Inform. Em Dirf: R$ 2.695,93 – IRRF Declarado: R$ 2.695,93 – IRRF s/ Omissão: 0,00 2. CNPJ 00.394.429/0048-74 – Comando da Aeronáutica Rend. Inf. DIRF: R$ 89.773,69 – Rend. Declarado: R$ 62.751,73 – Rend. Omitido: R$ 27.021,96 – IRRF Inform. Em Dirf: 7.002,27 – IRRF Declarado: R$ 7.002,27 – IRRF s/ Omissão: 0,00.” O contribuinte foi devidamente intimado da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 3/6 em que suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 37/42, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II – RJ entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte foi notificado do resultado da decisão de 1ª instância em 23/09/2011 (fls. 44) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 47/48, protocolado em 06/10/2011, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000791/2008-64 Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de plano, que o recorrente suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que efetuou o pagamento em 6 (seis) parcelas do resultado obtido do imposto a pagar, sendo que, em 2006, valeu-se dos recursos próprios colocados à disposição pela Receita Federal visando o ressarcimento do imposto anteriormente pago, já que outros contribuintes tinham utilizando da emissão da declaração retificadora tinha conseguindo reaver os valores pagos, bem assim que não houve omissão, pois o valor de imposto a pagar indicado na declaração foi totalmente pago, conforme se verifica do DARF em anexo; e (ii) Que os demais órgãos conservam os procedimentos adotados pela Lei nº 8.852/94, enquanto a Receita Federal reconhecia o direito à restituição de diversos contribuintes às parcelas que haviam sido retidas, bem assim que na Aeronáutica tem-se registro de diversas devoluções, nas mais variadas sedes, enquanto nesta Comissão de Implantação do Controle do Espaço Aéreo – CISCEA há centenas de funcionário e empregados, militares e civis, recebedores da restituição de 3 (três), 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos- base, de modo que a declaração retificadora foi apresentada justamente visando a restituição. Com base em tais alegações, o recorrente pleiteia pela extinção da presente autuação, já que não há nada a pagar, e que, portanto, em não sendo reconhecido o direito à restituição tal qual solicitado quando da emissão da declaração retificadora, que ao menos as importâncias pagas por meio dos DARFs sejam consideradas, as quais se somam ao valores indicados na Declaração original. Passemos, então, ao exame das alegações tais quais formuladas. Constata-se, inicialmente, que o recorrente havia apresentado Declaração de Ajuste Anual informando a totalidade dos rendimentos e o Imposto de Renda Retido na Fonte, tal qual havia sido informado pela fonte pagadora em sua respectiva Declaração de do Imposto de Renda Retido na Fonte e, posteriormente, entendeu por apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora em que informou os valores dos rendimentos tributáveis em montante menor, já que, segundo o contribuinte, o montante de R$ 29.296,34 não deveria sofrer a incidência do imposto de renda por se tratar de rendimentos isentos e/ou não tributáveis nos termos do artigo 1º, inciso III da Lei nº 9.852/94. Pois bem. É de se reconhecer, de plano, que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/66 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000791/2008-64 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 1 : “Ambas as teorias, isoladamente, podem apresentar algumas falhas. Afinal, adotada a teoria da renda-produto, dois problemas se apresentam: – Não seria possível explicar a tributação dos ganhos eventuais (windfall gains), como o caso das loterias e jogos: não se trataria de renda, por inexistir uma “fonte permanente”; – Não seria possível explicar a tributação quando a própria fonte da renda sai da titularidade do contribuinte (i.e.: ganho de capital apurado na venda de um bem do ativo). Tampouco escapa às críticas a teoria da renda-acréscimo, apresentando, do mesmo modo, dois problemas: – Não explica a tributação do contribuinte que, durante o próprio intervalo temporal, gasta tudo o que tenha auferido, daí restando sua situação patrimonial final idêntica à inicial; – Não explica a tributação sobre os rendimentos brutos auferidos pelo não residente (que, via de regra, é tributado de maneira definitiva mediante retenção na fonte, sem avaliar o efetivo acréscimo patrimonial entre dois períodos). Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000791/2008-64 Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). Na hipótese dos autos, registre-se que a apuração de omissão de rendimentos restou fundamentada, dentre outros, nos artigos 1º a 3º da Lei nº 7.713/88 e 1º a 3º da Lei nº 8.134/90 a seguir reproduzidos: “Lei n. 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. [...] *** Lei n. 8.134/1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês.” (grifei). Como se pode notar, a legislação é clara ao prescrever que os rendimentos são constituídos de todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, dos alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, dos proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art7 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000791/2008-64 Além do mais, note-se que a tributação aí independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para que o imposto incida, que o contribuinte tenha se beneficiado por qualquer forma e qualquer título. Nesse contexto, perceba-se que apenas os rendimentos que se encontram previstos no rol do artigo 39 do Decreto nº 3.000/99, o qual, aliás, deve ser aqui aplicado por força do artigo 144 do Código Tributário Nacional2, é que escapam da incidência do imposto sobre a renda, o significa dizer, e diferentemente do que o recorrente leva a crer, que o artigo 1º, inciso III, alíneas “d”, “f” e “n” da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, não contemplam quaisquer hipóteses de isenção ou não incidência do imposto sobre a renda de pessoa física. A rigor, note-se que a referida Lei nº 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos artigos 37, incisos XI e XII e 39, § 1º da Constituição Federal, além de dar outras providências, e, portanto, reconheça-se que o artigo 1º, inciso III – esse é ponto que aqui nos interessa – prescreve tão-somente sobre a retribuição pecuniária devida pela administração pública direta, indireta e funcional de qualquer dos Poderes da União e a respeito do que deve ser enquadrado no conceito de remuneração e quais são as rubricas que devem ser excluídas. Confira-se: “Lei nº 8.852/1994 Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: [...] III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; 2 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.” Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000791/2008-64 m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.” Pelo que se pode notar, as alíneas de “a” a “r” tratam apenas de exclusões do conceito de remuneração e, por isso mesmo, ao não determinarem suas respectivas exclusões do que é considerado como rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a renda de pessoa física, acabam por não estabelecer qualquer isenção ou não incidência do imposto. De todo modo, o que deve restar claro é que o artigo 1º da Lei nº 8.852/94 define meramente aquilo que deve ser considerado como vencimentos e remuneração para fins de aplicação dos seus próprios dispositivos e, com efeito, não outorga ou não enumera quaisquer hipóteses de não incidência do imposto sobre a renda de pessoa física, sem contar que a lei que concede isenção deve ser específica e, portanto, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária, nos termos do artigo 150, § 6º da Constituição Federal 3 , o que não é o caso do referido artigo 1º. A rigor, destaque-se, por oportuno, que este Tribunal Administrativo tem o entendimento sumulado de que a Lei nº 8.852/1994 não outorga qualquer isenção ou enumera quaisquer hipóteses de não incidência do imposto sobre a renda. Veja-se: “Súmula CARF nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” É de reconhecer que através da Lei nº 11.196/2005, as súmulas que apresentam natureza vinculante, as quais, aliás, são aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3 Cf. CF/88. Artigo 150. (omissis). § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8852.htm#mantido Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000791/2008-64 devem ser considerados como normas complementares da legislação tributária, nos termos do que dispõe o artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional 4 . O efeito vinculante introduzido pela Lei nº 11.196/2005 acabou tornando obrigatório o cumprimento do entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante pelos órgãos da Administração Tributária. A partir da edição da súmula vinculante, tem-se que o julgador estará submetido a novas limitações, pois só poderá decidir o litígio conforme sua livre convicção se obtiver êxito em distinguir seu caso daquele que se encontra compreendido pelo enunciado de súmula, sendo que, de fato, é de reconhecer que o caso concreto se encaixa com perfeição à hipótese da Súmula CARF nº 68. Por fim, registre-se, a título de esclarecimentos, que como o ora recorrente entendeu por apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora, o resultado do cálculo do Imposto a Restituir que era de R$ 2.239,82 relativamente ao ano-calendário objeto da presente autuação acabou sendo alterado para Saldo e Imposto a Pagar no montante de R$ 5.716,68, nos termos do que prescreve o artigo 787 do Decreto nº 3.000/99. Com efeito, note-se que os DARFs juntados às fls. 72/76, relativos ao pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física em seis cotas iguais de R$ 952,78, código de receita 0211, dizem respeito ao Saldo de Imposto a Pagar que, no caso, não se confunde com a infração à legislação tributária apurada em decorrência da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica aqui discutida, do que se conclui que o montante pago não pode ser aqui considerado para fins de abatimento. Com base nessas razões, entendo pela manutenção da autuação fiscal, haja vista que, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 68, cuja observância é obrigatória por parte dos julgadores, a Lei nº 8.852, de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega 4 Cf. Lei nº 5.172/1966. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.909620/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.390
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909620/2011­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.390  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita  fiscal da Recorrente,  para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base  de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito de PIS e COFINS.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam  da  mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 62 0/ 20 11 -1 0 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10850.909620/2011­10  Resolução nº  3301­000.390  S3­C3T1  Fl. 3          2 No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF em sede de  repercussão geral;  Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido (a inconstitucional ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada,  obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar  de  PIS/COFINS calculado sobre receita que não integra o seu faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte e livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 14­ 042.497.  A DRJ rejeitou a reunião de processos solicitada, por dois motivos: para pedidos  de restituição, a reunião de processos em um só deve ser realizada apenas quando tenham por  base o mesmo crédito,  o que não  é o  caso dos processos  relacionados pela  interessada, pois  cada um se refere a um determinado período de apuração, implicando em créditos distintos; e  os elementos de prova são distintos para cada fato gerador, ou seja, as provas de um processo  não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude da  ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa ao  RE nº 585.235; da ausência de DCTF retificadora e a cópia de parte do livro diário apresentada  não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se chegar ao valor  devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10850.909620/2011­10  Resolução nº  3301­000.390  S3­C3T1  Fl. 4          3 ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.366,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.366):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,portanto dele tomo conhecimento.  No tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  20(vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em decorrência do § 2º do art.  47 do anexo II  da Portaria MF nº  343/2015.  Quanto  ao  mérito,  resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reafirmando  a  jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10850.909620/2011­10  Resolução nº  3301­000.390  S3­C3T1  Fl. 5          4 No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em  decorrência,  apenas  o  faturamento  decorrente  da  prestação  de  serviços e da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas,  tais como aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS e pela  COFINS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto,sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.  Todavia, a autoridade administrativa não considerou os documentos  juntados pela Recorrente ­planilha, o livro diário e o livro razão – uma vez  que afastou a tese de mérito.  Diante da compatibilidade do valor pleiteado pela Recorrente face à  sua  escrituração  contábil,  necessária  a  conversão  em  diligência  deste  processo para a confirmação do crédito pleiteado.  Por  conseguinte,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que seja determinada à unidade de origem que:  a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário,  na  base  de  cálculo do PIS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98;  b) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como  se a utilização deste foi efetivamente realizada;  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10850.909620/2011­10  Resolução nº  3301­000.390  S3­C3T1  Fl. 6          5 c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;   d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo  para manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  a) Examine  a  escrita  fiscal  da Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou esclarecimento  complementares;   d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas    Fl. 165DF CARF MF

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8970292 #
Numero do processo: 10183.721562/2010-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é mais possível ao contribuinte retificar sua DIRPF após ser cientificado do início do procedimento de fiscalização.
Numero da decisão: 2002-006.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é mais possível ao contribuinte retificar sua DIRPF após ser cientificado do início do procedimento de fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 15 62 /2 01 0- 23 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.526 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721562/2010-23 Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 25/30, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007, perfazendo o montante de R$ 15.414,28, sendo R$ 7.748,60 de imposto suplementar, com os acréscimos de juros de mora e de multa de ofício, em razão da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, correspondente a pensão alimentícia judicial no montante de R$ 45.600,00, recebida de José Maria Hernandez Ramos, CPF nº 712.733.791-87. A contribuinte foi cientificada da autuação em 27/08/2010 (AR às fls. 31) e enviou via Correios, em 27/09/2010 (fls. 02), a impugnação de fls. 03/04, acompanhada de documentos (fls. 05/19), alegando resumidamente que: a) as suas declarações sempre foram preenchidas por um contador e desconhecia que ele, incorretamente, informava os rendimentos da pensão recebida por depósito mensal como “rendimentos isentos e não tributáveis”; b) não houve intenção de ocultar informações ou má-fé de sua parte e concorda em pagar ou parcelar o imposto lançado, mas não concorda com a multa de ofício no percentual de 75%, pois seus rendimentos são limitados e a pensão é destinada exclusivamente à manutenção de seus filhos. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Infração. Multa de Ofício. Responsabilidade. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/04/2012 (e-fls. 45), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 08/05/2012 (e-fls. 46), sustentando, em apertada síntese, que não recebeu o valor total informado, que houve erro na declaração do responsável pelo pagamento da pensão, que houve erro no preenchimento de sua DIRPF. Ao final, requer a nulidade do lançamento, seja permitida a retificação da DIRPF, seja reduzida a multa aplicada e permitido o parcelamento do débito. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido parcialmente, pelas razões expostas a seguir. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. No caso vertente, o contribuinte traz novos argumentos em seu recurso relacionados à alegação de que não recebeu o valor total informado, houve erro na declaração do responsável pelo pagamento da pensão e houve erro no preenchimento de sua DIRPF. Tais Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.526 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721562/2010-23 alegações, por não terem sido alinhavadas na impugnação, estão preclusas, não devendo, portanto, ser conhecidas. Tendo em vista que os demais argumentos já foram enfrentados no acórdão recorrido, adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: A interessada foi notificada em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, correspondente a pensão alimentícia judicial, no montante de R$ 45.600,00, sendo apurado um imposto suplementar de R$ 7.748,60, sujeito a multa de ofício (75%) e juros de mora. A omissão dos rendimentos de pensão alimentícia judicial foi acatada pela impugnante, que limitou-se a alegar a imperícia da pessoa contratada para preenchimento da declaração, e que, portanto, poderia ser eximida do lançamento da Multa de Ofício no percentual de 75%, em razão de não ter havido a intenção de ocultar informações ou má-fé. Quanto a este item da impugnação, cumpre esclarecer à contribuinte que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, cabível o lançamento da Multa de Ofício, no percentual de 75%, com fundamento no art. 44, inciso I, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.430/96, apurada sobre o Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar, decorrente da infração de omissão de pensão alimentícia judicial, conforme apurado na notificação de lançamento, no valor de R$ 45.600,00. Relativamente ao pedido de retificação de DIRPF, sobreleva anotar que não é possível, pois o contribuinte perdeu a espontaneidade a partir do início do procedimento fiscal (art. 7º, §1º do Decreto nº 70.235/1972). Quanto ao pedido de parcelamento do débito, cumpre-nos informar que deverá ser formulado perante a unidade da RFB de origem. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.906622/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-010.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.627, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.627, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 66 22 /2 01 2- 11 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906622/2012-11 decidido no Acórdão nº 3301-010.627, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitida para compensação de créditos da PIS não cumulativa apurados sobre despesas de insumos vinculadas às receitas não tributadas e auferidas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004. Para análise dos créditos pleiteados o PER/DCOMP recebeu tratamento manual, na qual a fiscalização realizou a apuração dos créditos e do processo produtivo da contribuinte. Nos termos da informação fiscal, a empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. No mercado interno, as receitas de vendas das frutas (capítulo 8 da TIPI) estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, conforme art. 28, III da Lei nº 10.865/2004. Para a apuração dos insumos, a fiscalização utilizou como fundamento na Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e realizou as glosas sobre pallets e cantoneiras utilizados como materiais de embalagem no transporte dos produtos, sustentando que somente dão direito ao crédito da Cofins as aquisições de embalagens que acondicionam diretamente os produtos. A fiscalização também realizou a glosa dos combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores, mas não porque não são insumos, mas sim, porque estes produtos não são tributados quando comercializados pelo revendedor, já que sujeita à incidência monofásica no revendedor. Assim, por não ser tributado na compra, aplicou o disposto no art. 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002 para vedar o crédito. A fiscalização detectou diferenças nas despesas de depreciação na comparação realizada entre o DACON e a escrituração contábil (conta 3131.0006), realizando a glosa da diferença encontrada para refletir o montante escriturado na contabilidade. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906622/2012-11 A fiscalização também glosou créditos sobre fretes nas transferências de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se enquadrar no artigo 3º, IX, e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003, mantendo crédito apenas sobre o frete relacionado com operações de venda. Com as glosas realizadas, a fiscalização reconheceu apenas parte do crédito pleiteado. Com base na informação fiscal, o despacho decisório homologou parcialmente a compensação, sem saldo remanescente para o ressarcimento. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade objetivando reverter as glosas, mas não se manifestou sobre a glosa realizada sobre as despesas de depreciação do ativo. A manifestação foi julgada improcedente pela Turma da DRJ. Apesar de tratar os insumos à luz do REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit n. 05/2018, sustentou que o material de embalagem utilizado no transporte não pode ser considerado insumo, pois aplicado pós processo produtivo, na fase comercial do produto acabado. Assim, não é qualquer despesa que será considerada insumo, mas tão somente aquelas relacionadas com bens e serviços que sejam essenciais e relevantes para o processo produtivo ou na prestação de serviços. Quanto aos combustíveis e lubrificantes, utilizou a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar que não existe vedação legal para o crédito de produtos com a incidência monofásica, desde que os produtos sejam utilizados como insumos no processo produtivo. Assim, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento sobre essas aquisições, mesmo sem tributação no posto de gasolina, tendo em vista que houve a incidência concentrada na refinaria, manteve as glosas, mas desta vez pelo argumento de falta de comprovação sobre qual equipamento do processo produtivo esses combustíveis foram utilizados. Também foram mantidas as glosas dos créditos apurados sobre fretes de produtos entre estabelecimentos, por apenas ser possível quando o frete for na operação de venda, conforme artigo 3º, IX e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003. As despesas de frete para transferência de produtos entre estabelecimentos não dão direito à crédito. Notificada da r. decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário para devolver a matéria, conforme síntese abaixo: Em PRELIMINAR, argumenta inovação de fundamento para manutenção da glosa sobre combustíveis e lubrificantes; - Sustenta que na informação fiscal, bem como no despacho decisório, o fundamento para a glosa de créditos sobre as aquisições de Combustíveis e Lubrificantes ocorreram em razão da vedação legal, nos termos do inciso II, §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; - Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a matéria, utilizou fundamentação jurídica totalmente diversa da Decisão de origem, mantendo as glosas de combustíveis e lubrificantes a Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906622/2012-11 necessariamente de comprovar, nos autos, que os produtos teriam sido utilizados no processo produtivo; - Assim, a DRJ, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos com alíquota zero ou sem incidência de contribuição nas entradas, pois submetidas ao regime monofásico, lubrificantes e combustíveis, manteve a decisão da Fiscalização por suposta “falta de provas no processo” - Ressalta que, apesar de ser ônus do contribuinte a comprovação de que os lubrificantes e combustíveis foram utilizados em máquinas e equipamentos da produção, no curso da Fiscalização essa comprovação não foi solicitada à Recorrente, realizando-se a glosa por uma questão puramente de direito, restando caracterizando o cerceamento do direito de defesa; - Na Informação Fiscal, que fundamentou o Despacho Decisório, consta como causa do indeferimento somente a interpretação por parte da decisão singular na existência de vedação legal de ressarcimento sobre aquisições de produtos de incidência monofásica; - Diante da inovação na fundamentação para manutenção da glosa, requer a nulidade da decisão da DRJ/CTA, por cerceamento do direito defesa da Recorrente; - Subsidiariamente requer conversão dos autos em diligência para que a Fiscalização solicite à Recorrente todos os documentos que demonstrem a utilização dos lubrificantes e combustíveis nas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, em observância ao princípio da verdade material. No MÉRITO, trata do conceito de insumos e do entendimento do STJ proferido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 para tratar dos critérios de relevância e essencialidade dos insumos pra o processo produtivo; - Sustenta que a configuração de um gasto como insumo depende da análise do ramo da atividade do contribuinte, a pertinência do item no processo produtivo, a essencialidade do insumo no processo e a possibilidade de emprego direto ou indireto na produção ou serviço; - Afirma que a mercadoria produzida, transportada e acondicionada pela Recorrente é sensível ao meio externo, devendo esta atender as normas de higiene, limpeza e segurança estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); - Os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA; - A utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes; - Esses insumos se enquadram no critério b, b.1 e b.2 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, qual seja: “(...) b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906622/2012-11 processo de produção, seja: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2)”por imposição legal”.(...)”; - Os produtos da Recorrente não podem ter qualquer contato com o chão, ou qualquer impacto, tudo para evitar a contaminação ou lesão à fruta, o que o tornaria inconsumível ou fora do padrão de qualidade exigido pelas autoridades sanitárias; - Há pertinência da solicitação dos créditos referentes aos pallets, cantoneiras ou qualquer outra embalagem para transporte, uma vez que a embalagem para transporte é relevante e essencial à atividade produtiva da Recorrente; - Quanto ao frete de produtos entre estabelecimentos, sustenta a possibilidade do crédito como insumo, diante da pertinência ao processo produtivo para o escoamento de sua produção para suas filiais em vários pontos do País - Os fretes de produtos entre estabelecimentos tornam viável a produção e a comercialização do produto, representando um encargo de emprego indireto no processo produtivo, pois se trata de um serviço do qual a produção depende para o escoamento da produção e para a comercialização; - Requer correção monetária dos créditos objeto do pedido de ressarcimento; - Cita decisão do STJ que trata da oposição por parte do Fisco no reconhecimento do crédito pleiteado, impedindo que contribuinte utilize o referido crédito, sendo legítima a atualização monetária do crédito pleiteado, caso contrário estará caracterizado o enriquecimento sem causa do Fisco. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na análise de créditos de Cofins apurados sobre despesas de insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no mercado interno e tributados por alíquota zero. Conforme relato acima, quase a totalidade dos créditos pleiteados foram reconhecidos, restringindo-se a fiscalização em realizar apenas duas glosas: 1 – material de embalagem utilizados para o transporte das frutas, como pallets e cantoneiras; 2 – combustíveis e lubrificantes adquiridos de postos de gasolina; 3 – frete de produtos entre estabelecimentos. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906622/2012-11 Preliminarmente, deve-se analisar a glosa número 2, tendo em vista o requerimento de nulidade formulado pela Recorrente. A Recorrente argumenta inovação realizada pela d. DRJ ao julgar sua manifestação de inconformidade. Isso porque o fundamento jurídico para a glosa presente no despacho decisório foi tão somente o artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002, que veda a apuração de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos à contribuição. Por sua vez, continua a Recorrente, a d. DRJ inovou os fundamentos da glosa. Apesar de reconhecer a possibilidade de créditos de combustíveis e lubrificantes adquiridos de posto de gasolina, mesmo sem tributação já que houve incidência monofásica no produtor, os nobres julgadores mantiveram a glosa por outros argumentos, quais sejam, falta de demonstração de que os produtos foram utilizados no processo produtivo. Assiste razão à Recorrente e a inovação operada pela d. DRJ representa grave ofensa ao direito de defesa e contraditório, já que em nenhum momento a fiscalização solicitou essa demonstração, realizando a glosa por argumentos estritamente de direito: vedação legal para apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições. Em nenhum momento foi franqueada ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos para fins de demonstrar a vinculação dos combustíveis ao processo produtivo. Isso nem mesmo foi cogitado pela fiscalização, satisfazendo-se com uma fundamentação puramente jurídica. A fiscalização afirmou que os combustíveis e lubrificantes estão sujeitos ao regime de incidência monofásica das contribuições. Com isso, quando o posto de gasolina revende o combustível, na operação não há incidência das contribuições, visto que a tributação ficou concentrada no produtor. Como a Recorrente adquiriu os combustíveis e lubrificantes no posto de gasolina, tais produtos estavam com alíquota zero, aplicando-se a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002. O argumento é bem sucinto, sem maiores detalhes sobre se o produto é insumo ou não, vejamos: Também foram glosados os créditos referentes a despesas com combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores (postos de gasolina). Tais produtos são sujeitos à incidência monofásica no produtor, não havendo a incidência de contribuição na sua revenda. De acordo com o inciso II, §2º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, o direito ao crédito está condicionado à incidência de PIS na aquisição. Os créditos glosados referentes à aquisição de combustíveis e lubrificantes foram evidenciados na Planilha II, representando R$ 888,30 (oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos). Na análise da manifestação de inconformidade, a d. DRJ trouxe à lume a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar a possibilidade de crédito na aquisição de insumos submetidos ao regime monofásico, mesmo que adquirido do revendedor (sem tributação). Isso porque há tributação na cadeia produtiva, embora no regime monofásico, e vedar o aproveitamento de crédito se o produto for utilizado como insumo representa ofensa à não cumulatividade: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906622/2012-11 51. Deveras, caso a pessoa jurídica adquira, para utilização como insumo ou para incorporação ao seu ativo imobilizado, o bem sujeito à cobrança concentrada das contribuições de atacadista ou varejista (geralmente contemplados por alíquota zero) haveria alguma possibilidade de aplicação da vedação de desconto de créditos em comento, dada a desoneração do elo comercial imediatamente anterior. Todavia, não se pode olvidar que a sistemática de cobrança concentrada das contribuições não promove desoneração das contribuições na cadeia econômica total dos produtos contemplados, mas apenas concentra a tributação que seria aplicada em toda a cadeia em um elo escolhido (exatamente por isso as alíquotas da concentração tributária geralmente são superiores às alíquotas modais). Assim, na hipótese em análise, conquanto ocorra o incidente de a etapa imediatamente anterior ser contemplada por alíquota zero das contribuições, deve prevalecer a possibilidade de apuração de créditos em relação aos bens adquiridos (não se aplicando a vedação em lume), sob pena de onerar duplamente a cadeia econômica dos produtos contemplados pela concentração tributária (por meio da imposição de alíquotas majoradas em um determinado elo e por meio da vedação de desconto de créditos). Assim, como no caso dos veículos acima relatado, não se pode dizer que combustíveis e lubrificantes não estejam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que essas contribuições não incidam na aquisição de combustíveis e lubrificantes pelo interessado. Existe, sim, a incidência em etapa anterior a essa operação. Portanto, despesas com combustíveis e lubrificantes, comprovadamente utilizados na condição de insumos, observadas as demais prescrições legais, geram direito a crédito dessas contribuições. Nota-se, assim, que a d. DRJ afastou a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002, desde que sejam insumos. Essa vedação foi o único fundamento do Despacho Decisório. Em flagrante inovação jurídica, a d. DRJ manteve a glosa sob o argumento de que a contribuinte não demonstrou que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados no processo produtivo, isto é, em quais etapas ou quais equipamentos foram utilizados. Desta forma, o direito aos créditos da não-cumulatividade, utilizados para desconto da contribuição devida, ou para ressarcimento ou compensação nas situações permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram este direito. Ou seja, a simples aquisição de combustíveis e lubrificantes não gera direito ao creditamento. O contribuinte tem que comprovar a sua utilização em máquinas e/ou equipamentos de produção, para serem considerados insumos. Exige-se, portanto, a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório; documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Essa inovação, como dito, ofende o contraditório e ampla defesa. Todavia, entendo não ser o caso de nulidade, na medida em que a decisão de mérito no presente julgamento será favorável à contribuinte neste ponto, aplicando-se o disposto no artigo 59, § 3º do Decreto n. 70.235/1972. Entendo que o motivo da glosa, qual seja, a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002, já foi revertida pela d. DRJ, não se sustentando os demais argumentos sobre falta de comprovação. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906622/2012-11 Estou de acordo com o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 496/2017. A vedação de apuração de créditos para as compras submetidas ao regime monofásico são aplicáveis para os bens adquiridos para revenda. Quando os produtos submetidos ao regime monofásico são adquiridos para serem utilizados no processo produtivo como insumos, é possível a apuração do crédito no regime da não cumulatividade da contribuição. Os créditos das contribuições são apurados sobre as compras, sua base de cálculo, e não sobre o tributo que incidiu na fase anterior. Assim, se o fornecedor for submetido ao SIMPLES NACIONAL ou lucro presumido, apura-se crédito sobre as compras pelas alíquotas da não cumulatividade (9,25% somadas), mesmo que a compra tenha sido submetida a outra carga tributária. Quando o produto adquirido para ser utilizado no processo produtivo for sujeito ao regime monofásico, com a incidência concentrada na indústria, o raciocínio é o mesmo, ainda que o insumo tenha sido adquirido do varejista (no caso, posto de gasolina), quando já não há mais tributação. Isso porque a incidência monofásica onerou o produto que será utilizado como insumo, realizando-se a reintrodução do combustível no processo produtivo. O racional da incidência monofásica, conforme reconhecido pela solução de consulta mencionada e pela r. decisão da DRJ, é construído para a incidência concentrada na indústria sobre os produtos acabados. Esses produtos não sofrerão novas industrializações, passando de comerciante em comerciante sem novas incidências das contribuições. No momento que esse produto sujeito ao regime monofásico é adquirido por um industrial, utilizando esse produto como insumo de seu processo produtivo, reintroduzindo-o no processo industrial, deve-se permitir a apuração do crédito na sistemática não cumulativa das contribuições, sob pena de cumulatividade. Exemplo desse racional é extraído, por exemplo, da incidência monofásica sobre a venda de auto peças, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.485/2003. Caso o produto seja vendido para uma indústria, aplica-se as alíquotas do regime não cumulativo; caso o produto seja vendido para comerciante (atacadista, varejista) ou mesmo direito para o consumidor, aplica-se o regime monofásico. Com isso, reverto a glosa de crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo ou prestação de serviços. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização, como dito, estava alinhado com a IN SRF n. 404/2004 e 247/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, neste ponto, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906622/2012-11 julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906622/2012-11 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906622/2012-11 processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. DA GLOSA SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE – pallets, cantoneiras e tambores de suco. Conforme se extrai da informação fiscal, a glosa sobre os materiais de embalagem de transporte foram realizadas com base no conceito de insumo fixado pela IN SRF n. 247/2002: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906622/2012-11 A empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. [...] É importante ressaltar que além de as receitas de exportação serem isentas de PIS e COFINS, a partir de 01/05/2004 as receitas de vendas de frutas (capítulo 8 da TIPI), no mercado interno, estão sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, conforme art. 28, inciso III da Lei nº 10.865/2004. [...] Conforme art. 3º da Lei nº 10.637/2002, c/c o §5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, somente dão direito ao crédito de PIS as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito de PIS. [...] Também foi feita a glosa com a aquisição de tambores de suco (capacidade de 200L e de ferro), que também não se enquadram como embalagem de acondicionamento. Como os pallets, cantoneiras e tambores de suco destinam-se ao transporte das caixas de frutas e outros produtos, não se enquadrando no conceito de embalagem de acondicionamento, efetuamos glosas no valor de R$ 10.784,85 (dez mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) [...] Por sua vez, a d. DRJ, fundando-se no conceito de insumos consolidado no REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB n. 05/2018, manteve as glosas sob o argumento de que o material de embalagem para transporte não é essencial ou relevante para o processo produtivo, na medida em que é aplicado para o transporte do produto acabado nas operações de venda, ou seja, após o fim do processo produtivo: Portanto, os materiais de embalagem utilizados no transporte de produtos acabados não se enquadram na definição de insumos elaborada pelo STJ, ainda que importantes para a atividade desenvolvida pela manifestante, uma vez que não integram o processo de produção. São, outrossim, utilizados em fase posterior ao processo produtivo, quando da comercialização do produto acabado, constituindo-se em despesa operacional. No caso em apreciação, os pallets (ou estrados), as cantoneiras e os demais produtos têm como finalidade a acomodação das caixas que contém as frutas frescas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria em, por exemplo, empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que as frutas já se encontram devidamente embaladas. (grifei) Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, e os tambores de suco acondicionam o próprio produto, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA. Sustenta que a utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes, satisfazendo os requisitos da essencialidade ou relevância do insumo para o processo produtivo, inclusive diante da imposição legal por normas da ANVISA para manuseio, transporte e proteção destes produtos. Trata-se, a meu ver, de despesas essenciais para a manutenção da qualidade do produto, em que pese não integre fisicamente o produto produzido e tenha sido adicionado para acondicionamento para transporte após o processo produtivo. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906622/2012-11 Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Reverte-se as glosas com embalagens para transporte e tambores de suco. DA GLOSA SOBRE MATERIAL SOBRE O FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS A fiscalização também glosou créditos sobre fretes nas transferências de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se enquadrar no artigo 3º, IX e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003, mantendo crédito apenas sobre o frete relacionado com operações de venda. A d. DRJ endossou o entendimento, apenas acrescentando que seria possível apurar créditos sobre frete no transporte de insumos, por compor o custo de aquisição dos produtos. No entanto, como o caso é de frete de produtos entre estabelecimentos, sem vinculação com operações de venda para terceiros, manteve a glosa por não se enquadrar no artigo 3º, IX e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003. A Recorrente argumenta que o frete entre estabelecimento representa um encargo indireto ao seu processo produtivo, sendo essencial para o escoamento da produção para suas filiais e a viabilização de futuras operações de venda, representando insumo do processo produtivo. Entendo que as glosas devem ser revertidas. Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Esse entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior nos acórdãos 9303- 009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, conforme ementa abaixo: Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906622/2012-11 decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Ainda, informo a existência de um entendimento diverso, no sentido de que o crédito é possível, mas como um frete das operações de venda, representando serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, em que pese ainda não tenha uma venda relacionada, permitindo o crédito nos termos do art. 3º, IX, Lei n. 10.833/2003, como se vê dos acórdãos 9303-010.123, 9303-010.147. De todo modo, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, há possibilidade de crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos ou para depósitos e armazéns. Desta forma, reverto as glosas de frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Correção Monetária A Recorrente requer a correção monetária de seus créditos diante da oposição ilegítima do FISCO em reconhecer os créditos, devendo-se aplicar os precedentes do STJ no trato da matéria. Não merecem prosperar os argumentos. Já concedi correção monetária de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS quando objeto de pedido de ressarcimento, a exemplo do acórdão n. 3301-010.096. No entanto, para que seja possível a correção monetária, deve-se estar diante de um pedido de ressarcimento de créditos. No caso, ao PER foi vinculada uma declaração de compensação, compensando-se os créditos pleiteados para extinção de débitos administrados pela RFB. Não há que se falar em oposição ilegítima nesses casos. Isso porque a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, II, CTN, a exemplo do pagamento, extinguindo o débito declarado na compensação por meio de um encontro de contas entre créditos e débitos recíprocos, nos termos do artigo 170, CTN. Justamente por isso, a declaração de compensação representa um pagamento antecipado, sujeito à ulterior homologação da administração tributária, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Com isso, no caso de declaração de compensação, não há como afirmar oposição ilegítima do FISCO para o reconhecimento dos créditos, na medida em que os créditos já foram utilizados como moeda para pagamento dos débitos confessados na compensação. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906622/2012-11 É no momento da declaração de compensação que o encontro de contas entre créditos e débitos é aferido, extinguindo-se antecipadamente o crédito tributário (débito) confessado. Eventual não homologação da compensação, assim, não representa oposição ilegítima. Não merece provimento este ponto do recurso. Diante de todo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900606/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.589  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone.      Relatório   Adoto o bem elaborado relatório do v. acórdão recorrido:  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração de Compensação  [...] na qual declara a compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  RETENÇÃO  CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV CSLL/ COFINS/PIS  CSRF (cód. receita 5952) relativo ao período de apuração encerrado  em 21/02/2004.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 60 6/ 20 09 -4 1 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16327.900606/2009­41  Resolução nº  1402­000.589  S1­C4T2  Fl. 3          2 Pelo Despacho Decisório [...] o contribuinte foi cientificado [...]de que  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois  o DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos sistemas da Receita Federal”.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado [...].  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  [...]  a  Manifestação  de  Inconformidade [...] alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo  o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões  que  levaram à não homologação da compensação, o que  impediria o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa;  que  2)  preencheu  incorretamente  sua  DCTF,  uma  vez  que  o  recolhimento  efetuado  mediante o DARF de CSRF indicado foi vinculado integralmente para  a quitação de um débito, quando na verdade trata­se de pagamento a  maior;  3)  além de  ter  vinculado  integralmente  o  valor  pago,  também  equivocou­se ao informar o código de receita na DCTF, onde constou  o código 5979 (PIS) em vez do código 5952 (CSRF); e 4) que na DCTF  em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor  compensado  é  exatamente  o  valor  do  seu  direito  creditório  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  Requer,  assim,  seja  alterada  de  ofício  a  informação  contida  em  sua  DCTF  e  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação em questão.   Em seguida, a DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a impugnação.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data do fato gerador: 23/02/2005   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição  do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de  forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO  EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se  confissão  de  dívida  o  débito  declarado  em  DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício  mormente se o contribuinte não comprova a existência do erro material  alegado.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.900606/2009­41  Resolução nº  1402­000.589  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.626, de 11/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 16327.907217/20008­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.626):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.   Da nulidade do r. Despacho Decisório:   Em relação a nulidade alegada pela Recorrente de que o  r.  Despacho Decisório  é  confuso,  não  determina  claramente  a matéria,  bem  como  não  fundamenta  adequadamente  a  não  homologação  da  compensação dos créditos, entendo que não merece ser acolhida.   A  Recorrente  conseguiu  entender  perfeitamente  os  motivos  pela qual seu pedido de compensação não foram homologados.   Tanto  foi  assim,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  Recurso  Voluntário  apresentando  argumentos  de  defesa contra a não homologação da compensação do crédito.   Mérito:   Conforme r. Despacho Decisório a  compensação do  crédito  não foi homologada devido ao fato de o valor constante no DARF ter  sido  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  outros  débito  do  contribuinte.  Após  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente, alegou que a não homologação decorreu do preenchimento  incorreto  da  DCTF,  tendo  sido  o  DARF  totalmente  vinculado  a  um  débito, quando na verdade tratava­se de pagamento a maior.   Em  seguida  veio  o  v.acórdão  recorrido  que  manteve  a  não  homologação  do  crédito  por  entender  que  a  Recorrente  não  teria  comprovado nos autos a existência do indébito, pois no caso se trata de  tributo retido por terceiro (no caso pela Recorrente) e, por tal motivo,  não  comprovou  sua  titularidade  sobre  o  direito  creditório  retido  em  nome de terceiro (outra Pessoa Jurídica).   Assim, insta esclarecer que no presente caso, não se trata da  hipótese de se poder ou não retificar a DCTF após ter sido proferido o  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16327.900606/2009­41  Resolução nº  1402­000.589  S1­C4T2  Fl. 5          4 r.  Despacho  Decisório,  mas  trata  da  hipótese  de  não  ter  sido  comprovado por meio de documentos hábeis o erro no preenchimento  da DCTF alegado pela Recorrente.  Vejamos  a  parte  do  v.  acórdão  recorrido  que  apresenta  a  fundamentação  da  decisão  no  sentido  de  não  aceitar  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  não  homologar  a  compensação,  devido a falta de comprovação do alegado por meio de documentos:  Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro  alegado  pelo  contribuinte,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  considerá­lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem  como em homenagem ao princípio da verdade material, que  norteia  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo Decreto nº 70.235/72, desde que observados os demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação  de  erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser  acolhida  se  viesse  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro  (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base  de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que  não ocorre no presente caso. O impugnante limita­se a alegar  o  erro,  tão  somente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da  declaração.  Não  junta  aos  autos,  porém,  quaisquer  elementos  que  corroborem tais valores.  Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue  à  RFB,  o  que  constitui  efetiva confissão de dívida, e porque não foram apresentados  elementos que comprovem a incorreção alegada.  Além disso, por se tratar de retenção de contribuições sociais  por  ocasião  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  (CSRF)  pretensamente  retidas  e  recolhidas  a maior,  deve  o  interessado  ainda  comprovar  que  atende  aos  requisitos  previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe  seja  reconhecido. Segundo estabelece o aludido art. 166, “a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la”. O v. acórdão também  utilizou  para  fundamentar  sua  decisão  de  não  homologar  a  compensação devido ao fato de que não constam nos autos os  documentos indicados na IN da RFB 900/08 para comprovar  o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF, bem como  o  crédito  originado  pelas  retenções  a  maior  das  Contribuições  por  parte  da  fonte  pagadora,  conforme  o  trecho abaixo colacionado:  Hodiernamente,  as  normas  infralegais  de  regência  determinam  que,  para  que  o  crédito  possa  ser  utilizado  na  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16327.900606/2009­41  Resolução nº  1402­000.589  S1­C4T2  Fl. 6          5 compensação, deve o  interessado  (fonte pagadora)  tomar as  providências  previstas  no  art.  8º,  da  IN  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, verbis:  Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou  a maior de  tributo administrado pela RFB no pagamento ou  crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções  das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  §  1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à  retenção  indevida  ou  a  maior;  II  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  e  dos  demonstrativos  já  entregues  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção  tenha  sido  informada; III da retificação, pelo beneficiário do pagamento  ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução de tributo.  §  2º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  RFB  na  forma do art. 34.  (grifos incluídos)  As  providências  acima  são  importantes para que  a Fazenda  não corra o risco de efetuar em duplicidade a restituição do  valor de CSRF pago indevidamente ou a maior, haja vista a  possibilidade  de  o  beneficiário  do  pagamento  também  requerer  o  direito  creditório  em  comento.  Constituem  medidas  que  a  fonte  pagadora  deve  tomar  para  demonstrar  claramente  ao  Fisco  que  é  titular  do  direito  creditório  pleiteado.  Contudo,  não  consta  nos  presentes  autos  que  o  valor  retido  indevidamente  ou  a  maior  foi  devolvido  ao  beneficiário  do  pagamento,  e  tampouco  que  foram  tomadas  providências  semelhantes  às  acima  descritas.  Portanto,  não  restou  demonstrado  que  o  interessado  seja  titular  do  crédito  pleiteado.  Pois bem.  Em relação a discussão sobre a retificação da DCTF após a  ciência do Despacho Decisório, já entendimento da Receita Federal de  que  não  existe  óbice  para  se  fazer  tal  procedimento.  A  título  de  exemplificativo, Vejamos a ementa abaixo.   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16327.900606/2009­41  Resolução nº  1402­000.589  S1­C4T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2013  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  POSSIBILIDADE.  Se não há óbice de outra natureza, admite­se a retificação da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  porém,  a  referida  Declaração,  seja  original  ou  retificadora,  não  faz  prova  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o  devido.  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante,  que,  se  não  exercido  ou  exercido  inadequadamente,  implica  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  ausência  de  comprovação do crédito utilizado.  Complementando  o  entendimento  acima,  no  próprio  v.  acórdão recorrido nestes autos, consta em seu  texto que por força do  artigo  165  do  CTN  e  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  existe  a  possibilidade  de  se  aceitar  a  retificação  da DCTF  após  ter  sido proferido o  r. Despacho Decisório,  desde de que  restar  comprovado  por  meio  de  documentos  o  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento. Vejamos a parte pertinente da decisão.  Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro  alegado  pelo  contribuinte,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  considerá­lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem  como em homenagem ao princípio da verdade material, que  norteia  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo Decreto nº 70.235/72, desde que observados os demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação  de  erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser  acolhida  se  viesse  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro  (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base  de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que  não ocorre no presente caso. O impugnante limita­se a alegar  o  erro,  tão  somente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da  declaração.  Não  junta  aos  autos,  porém,  quaisquer  elementos  que  corroborem tais valores.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 16327.900606/2009­41  Resolução nº  1402­000.589  S1­C4T2  Fl. 8          7 Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue  à  RFB,  o  que  constitui  efetiva confissão de dívida, e porque não foram apresentados  elementos que comprovem a incorreção alegada.  Sendo  assim,  como  dito  acima,  a  controversa  restante  nos  autos se refere ao fato de estar ou não comprovado a certeza e liquidez  do  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  feito  por  meio da DARF, originado pelas retenções das contribuições feitas pela  Recorrente e declarado equivocadamente na DCTF.  A fundamentação do v. acórdão recorrido para não aceitar a  alegação  da  Recorrente  de  que  teria  preenchido  a  DCTF  de  forma  equivocada  e  por  isso  não  teria  comprovado o  direito  creditório  que  pretende compensar, se fundamentou principalmente na constatação de  que não constam nos autos os documentos indicados no artigo 8 da IN  900/08.  A Recorrente, por sua vez, as  fls. 50/77, após a interposição  do  Recurso  Voluntário,  veio  aos  autos  e  juntou  os  documentos  apontados na IN 900/08, indicada no v. acórdão.   Desta  forma,  entendo que o  julgamento do presente recurso  deve ser convertido em diligência. Explico.   O v. acórdão recorrido trouxe aos autos após o oferecimento  da manifestação de inconformidade a discussão relativa a necessidade  de apresentação de novos documentos indicados/listados na IN 900/08.  Tais  documentos  não  são de  confecção  exclusiva  da Recorrente, mas  também envolvem outras pessoas jurídicas (terceiras pessoas) que não  são  parte  no  presente  processo,  impedindo  (ou  dificultando)  que  a  Recorrente  consiga  comprovar  o  alegado  e,  por  conseqüência,  o  seu  direito creditório.   Os  documentos  cujas  confecção  são  de  obrigação  da  Recorrente, foram acostados aos autos as fls. 50/70. Estes documentos  apresentam um panorama favorável a alegação da contribuinte de que  realmente cometeu um erro de fato no preenchimento da DCTF e que  tem direito ao crédito que pretende compensar.   Sendo assim, para que seja possível se negar o requerimento  de  existência  do  direito  creditório  e  o  pedido  de  compensação  pleiteado nestes autos, entendo ser necessário converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  o  Auditor  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  verifique  no  prazo  de  30  dias  se  os  documentos  realmente  comprovam  as  retenções  feitas  pela  Recorrente,  bem  como  são  suficientes para comprovar o erro no preenchimento da DCTF alegado  pela  defendente  e,  por  conseqüência,  comprovar  o  direito  creditório  que se pretende compensar.   Caso seja necessário, a  fiscalização deve conceder prazo de  30  dias  para  que  a  Recorrente  apresente  todos  os  documentos  indicados  na  IN  900/08,  bem  como  intimar  os  beneficiários  das  retenções  das  contribuições  (listados  no  documento  de  fls.  13/27  do  andamento Complemento do Recurso) para se manifestar nos autos e,  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 16327.900606/2009­41  Resolução nº  1402­000.589  S1­C4T2  Fl. 9          8 se  for  o  caso,  apresentem  documentos  que  comprovem  que  não  utilizaram o crédito retido a maior em seu nome.   Ademais,  complementando  meu  fundamento  acima  exposto,  como  a  Unidade  de  Origem  não  teve  acesso  aos  novos  documentos  juntados  aos  autos,  e  por  conseqüência,  não  se  contrarie  o  devido  processo legal, entendo que tal fato é mais um motivo para se converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  o  Auditor  Fiscal  competente  os  analise  devidamente  e  profira  Relatório  Circunstânciado.  Por derradeiro, face os fundamentos acima, voto para que os  autos  sejam  remetidos  para  a  Unidade  de  Origem  para  que  se  manifeste  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  pela Recorrente  e  elabore  Relatório  Circunstânciado  definitivo  informando  se  restou  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  bem  como  que  tal  montante não foi utilizado em outro processo de compensação.   Caso  seja  necessário  intime  os  terceiros  beneficiários  das  retenções  das  contribuições  para  que  se  manifestem  nos  autos  e  apresentem documentos de que não requerem restituição dos créditos  retidos  a  maior  pela  Recorrente,  evitando  assim  a  restituição  e  compensação em duplicidade do crédito em discussão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.002828/2009-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO). PERITO TÉCNICO. ASSESSORIA. ISENÇÃO. RESP. Nº 1.306.393/DF. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Conselho Administrativo.
Numero da decisão: 2003-003.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO). PERITO TÉCNICO. ASSESSORIA. ISENÇÃO. RESP. Nº 1.306.393/DF. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543- C DO CPC. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Conselho Administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 28 28 /2 00 9- 18 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.507 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002828/2009-18 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2005, constituído em decorrência da omissão de rendimentos recebidos do exterior, de modo que o crédito tributário restou apurado no montante total de R$ 7.661,87 (fls. 78/81). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 79, verificar- se que, a partir do confronto entre o valor dos rendimentos recebidos do exterior declarados e o valor informado por Órgão da Administração Pública Federal consubstanciado na Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) ao titular ou dependentes, a autoridade fiscal constatou omissão de rendimentos no valor de R$ 31.789,28 recebidos da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura – UNESCO. O contribuinte havia apresentado Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL a de fls. 3/4 a qual, a rigor, foi indeferida (fls. 97). E, aí, o contribuinte foi devidamente intimado do resultado da solicitação de retificação de lançamento e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2 em que suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa, tendo juntado, na oportunidade, os documentos de fls. 3/77. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância apreciar a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 98/103, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília – DF entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Sujeitam-se à tributação os rendimentos recebidos por técnicos residentes no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte foi notificado do resultado da decisão de 1ª instância em 23/02/2012 (fls. 107) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 108/109, protocolado em 13/03/2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.507 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002828/2009-18 admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de plano, que o recorrente suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que alguns pontos importantes foram desconsiderados pela autoridade julgadora de piso, porque, conforme dispõe a IN SRF nº 208, de 2002, os rendimentos do trabalho recebidos por funcionários brasileiros do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil – PNUD, da ONU, não se sujeitam ao imposto de renda no brasil somente se o nome do funcionário constar da relação entregue à SRF de acordo com o anexo II da referida IN SRF nº 208; e (ii) Que foi contratado pela UNESCO em maio de 2000 e a IN SRF nº 208 passou a vigorar a partir de 2002, sendo que, de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 52.288, de 1963, os rendimentos provenientes de tal contratação são isentos de tributação, de acordo com o artigo 1º do Decreto 52.288, de 1963; e (iii) Que antes da vigência da referida IN não existia a obrigatoriedades dos Organismos Internacionais entregarem à SRF a relação dos funcionários nos termos do anexo II da IN, Bem assim que, ainda que a IN SRF nº 208 tenha vigorado a partir de 2002, a isenção tributária na hipótese deve ser reconhecida independentemente do cumprimento da formalidade normativa criada em momento posterior, já que o dever de enviar a relação dos funcionários era do Organismos e não dos seus funcionários. Pois bem. A partir da análise dos documentos acostados às fls. 5/77 é possível perceber que o ora recorrente, durante os anos de 2000 a 2005, prestou serviços técnicos à Organização das Nações Unidas para Educação e a Cultura – UNESCO, baseados na assessoria em atividades relativas à edificações em saúde pública. A própria Sentença judicial proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Brasília confirma que o recorrente manteve vínculo empregatício com a UNESCO durante o período de 24/05/200 a 23/09/2005 (fls. 5/14). De fato, é de se reconhecer que a questão da tributação do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos do trabalho recebidos de organismos internacionais foi tratada como matéria controvertida por longo tempo. Ocorre que, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.306.393/DF, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça – STJ acabou fixando a tese de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU), contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.507 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002828/2009-18 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1306393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012).” (grifei). A rigor, o STJ acabou decidindo por fixar a tese do Tema Repetitivo nº 535 nos seguintes termos: “São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. 'Peritos' a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de 'peritos de assistência técnica', no que se refere a essas atividades específicas.” Pelo que nota da análise da ratio decidendi do repetitivo, a isenção do imposto de renda não alcança tão-somente os rendimentos do trabalho de funcionário em sentido estrito, mas também contempla os prestadores de serviços específicos, sem vínculo empregatício, contratados no Brasil na condição de peritos de assistência técnica, cuja característica é a transitoriedade do exercício da atividade 1 . É verdade que a matéria de fundo consubstanciada no REsp nº 1.306.393/DF é atinente ao regime tributário dos rendimentos do trabalho percebidos por perito a serviço da ONU, independentemente da função, contratado no Brasil no âmbito do PNUD. Nada obstante, percebe-se que os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma submetido ao rito dos recursos repetitivos que o Tribunal considerou 1 Cf. Alínea "d" do item 2 do Artigo IV do Acordo Básico de Assistência Técnica entre Brasil e a ONU, recepcionado no Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.507 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002828/2009-18 aplicável ao perito a regra isentiva dos funcionários da ONU, por força do Acordo Básico de Assistência Técnica. Nesse contexto interpretativo, os rendimentos do trabalho percebidos pelo perito a serviço das Agências Especializadas da ONU listadas no Decreto nº 59.308, de 1966, tal como a UNESCO, como ora se cuida, gozam de isenção de impostos idêntica àquela prescrita aos funcionários em sentido estrito da ONU 2 . À vista disso, o mesmo raciocínio jurídico do REsp nº 1.306.393/DF quanto à isenção do imposto de renda da pessoa física, não pertencente ao quadro efetivo de organismos internacionais, deve ser utilizado para os rendimentos do trabalho percebidos por perito de assistência técnica contratado no Brasil para atuar como consultor da UNESCO. Desde alguns anos a posição acima expressa é seguida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme se observa, respectivamente, na Solução de Consulta nº 194, de 5 de agosto de 2015, e na Nota PGFN/CRJ nº 1.104/2017, ambas disponíveis na Internet. De todo modo, registre-se, pois, que o reconhecimento do direito à isenção não ficou condicionado a que conste o nome do beneficiário em lista elaborada pelo organismo internacional, sujeita à comunicação periódica ao governo brasileiro 3 . Com base em tais fundamentos, note-se, por oportuno, que os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência e que o imposto aí deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos devem ser aqui reproduzidos por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela MF n° 343, de 09 junho de 2015. Confira-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” E tanto é que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo é uníssona no sentido de que o imposto de renda não incide sobre os rendimentos provenientes do trabalho realizado por empregado contrato no Brasil para prestar serviços técnicos à UNESCO, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: 2 Cf. 19ª Seção da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, recepcionada pelo Decreto nº 52.288, de 24 de julho de 1963, c/c Seção 18 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, apensa por cópia ao Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. 3 Cf. Art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.507 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002828/2009-18 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO E CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por perito de assistência técnica a serviço da ONU contratado no Brasil para atuar como consultor no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). As mesmas conclusões do repetitivo sobre isenção tributária são aplicáveis aos rendimentos auferidos por pessoa física contratada no Brasil para a prestação de serviços técnicos às agências especializadas da ONU, a exemplo da UNESCO, quando decorrentes de contratação temporária com período pré-fixado ou contrato de empreitada. (Processo nº 10730.004405/2005-49. Acórdão nº 2401-006.627. Conselheiro Relator Cleberson Alex Friess. Sessão de 04/06/2019. Acórdão publicado em 09/07/2019).” A título de esclarecimentos, ressalte-se que a Súmula CARF nº 39 que dispunha pela natureza tributável de tais rendimentos foi revogada por meio da Portaria nº 3º, de 09/01/2018. Com base em tais fundamentos, entendo que a autuação fiscal deve ser cancelada. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.000364/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. Em decorrência de incorreção na classificação fiscal adotada pelo importador, é devido o lançamento de ofício, em procedimento de revisão aduaneira, das diferenças de tributos e contribuições, seus correspondentes consectários legais, além da penalidades previstas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial. MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Diante do erro na classificação da mercadoria importada é de se aplicar a multa prevista para esta hipótese.
Numero da decisão: 3302-011.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Jorge Lima Abud propôs a conversão do julgamento em diligência, que foi negado pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. Em decorrência de incorreção na classificação fiscal adotada pelo importador, é devido o lançamento de ofício, em procedimento de revisão aduaneira, das diferenças de tributos e contribuições, seus correspondentes consectários legais, além da penalidades previstas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial. MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Diante do erro na classificação da mercadoria importada é de se aplicar a multa prevista para esta hipótese. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Jorge Lima Abud propôs a conversão do julgamento em diligência, que foi negado pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 03 64 /2 01 1- 22 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de II, IPI, PIS, COFINS bem como a respectiva multa de II prevista no RA. Segundo a Fiscalização, o importador submeteu a despacho de importação "Circuitos Impresso em Componentes Eletrônicos, Montado - "interface eletrônica"" na posição NCM 8538.90.10 (fl.153). A Fiscalização entendeu como código correto a NCM 8537.10.90. Sendo assim, cobrou-se a diferença de imposto/contribuições, apurada em face de tal incorreção, somada aos acréscimos legais devidos. Intimada do Auto de Infração em 12/05/2011 (fl.04), a interessada apresentou impugnação e documentos em 10/06/2011, juntados às fls. 542 e seguintes, alegando em síntese: aos produtos parametrizados nos canais amarelo e vermelho de conferência aduaneira; razão de mudança de critério jurídico (art.146, CTN); consubstanciado as reclassificações fiscais das mercadorias; -se de interface eletrônica pertencente ao código 8538.90.10; compressor de ar sem a integração dos demais elementos que a compõem; adotado pela requerente é correta; COSIT nº 12/97. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação para manter o lançamento fiscal, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. Contra a decisão proferida pela instância “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntario, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 Conselheiro Walker Araujo, Relator. I. Tempestividade O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 56, do Decreto nº 70.235/72 1 . II – Do Recurso Voluntário Conforme exposto anteriormente, a Recorrente em sede recursal reproduziu suas alegações de defesa. Em relação as preliminares de nulidades arguidas pela Recorrente, informo que referidas questões já foram alvo de análise nos autos do PA 10920.001467/2010-29 e, foram rejeitadas nos seguintes termos: Da possibilidade de revisão aduaneira A impugnante insurge-se contra o lançamento decorrente de revisão aduaneira em relação às importações que anteriormente haviam sido parametrizadas nos canais amarelo e vermelho de conferência aduaneira, suscitando mudança de interpretação, em violação ao art. 146 do CTN. Ocorre que as informações constantes das Declarações de Importação desembaraçadas, incluindo a classificação fiscal, não eram definitivas e, portanto, não há que se falar em mudança de critério jurídico. Nesse aspecto, o disposto no art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966 (com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 2.472, de 1988) autoriza o fisco a reexaminar, no prazo de cinco anos, contados do registro da Declaração de Importação, a exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho aduaneiro, com vistas a apurar a regularidade do pagamento do imposto ou do benefício fiscal aplicado: “Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei.” (Grifou-se) Para os fatos geradores em questão, a regulamentação do art. 54 do Decreto- lei nº 37, de 1966, foi dada pelos art. 570 do Decreto nº 4.543, de 2002, e, posteriormente, pelo art. 638 do Decreto nº 6.759, de 2009, que assim dispôs: “Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º) §1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. §2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I- do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e 1 Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 II- do registro de exportação. §3o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado.” (Grifou-se) A revisão aduaneira, como determinada nos citados Regulamentos Aduaneiros, não é opção da Fazenda, mas imposição que abrange a exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, tenha ela sido desembaraçada com ou sem conferência aduaneira. O Regulamento não excepcionou do procedimento de revisão aduaneira as declarações de importação que tenham sido objeto de qualquer tipo de conferência aduaneira por ocasião da apresentação da declaração de importação e respectivo desembaraço das mercadorias amparadas no registro das mesmas. Neste sentido o §§ 1° e 2º transcritos estabelecem como limitação ao procedimento o prazo decadencial, de cinco anos, como previsto nos artigos 752 e 753 do Decreto n° 6.759, de 2009. Cabe destacar que os eventuais procedimentos de conferência que tenham sido realizados no curso do despacho de importação e conseqüente desembaraço das mercadorias, não têm efeito homologatório do lançamento. A evidência disso é que, no caso dos impostos incidentes na importação, a lei obriga o sujeito passivo a antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme dispõe o artigo 27 do Decreto-lei nº 37, de 1966 (combinado com o artigo 106 do Decreto nº 4.543, de 2002). Essa característica insere o imposto na modalidade de lançamento por homologação, que se materializa, nos termos do artigo 150, do Código Tributário Nacional – CTN (da Lei nº 5.172, de 1966), quando a autoridade, tomando conhecimento do pagamento antecipado pelo contribuinte, expressamente o homologa (homologação expressa) ou, tendo havido o pagamento antecipado pelo contribuinte, após decorridos cinco anos do fato gerador sem que a Fazenda se tenha pronunciado (homologação tácita). No presente caso, não se cogita de nenhuma das duas hipóteses acima. Homologação tácita não houve, uma vez que, por ocasião do lançamento de ofício ora discutido, não havia transcorrido o prazo de cinco anos do fato gerador (registro das DI’s). Homologação expressa também não, já que para configurá-la no despacho aduaneiro haveria de existir ato expresso nesse sentido, conforme exigência do artigo 150 do CTN. O desembaraço aduaneiro desprovido de expressa homologação da autoridade fiscal antes de decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da DI não constitui nem adoção de critério jurídico nem ato de homologação de lançamento. Nesse mister, o reexame do despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais, entre os quais a classificação das mercadorias em face da legislação vigente à época do despacho, constitui prerrogativa legal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica do dispositivo legal supratranscrito, sem que tal fato se configure mudança de critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional. Assim, a alegação da impugnante, de que houve mudança de critério jurídico, carece de amparo legal, pelo que deve ser afastada. Com efeito, tal como definido no artigo 571, do Regulamento Aduaneiro, o desembaraço não é ato de homologação do lançamento, conforme já previamente destacado. Na realidade, consiste em ato administrativo da autoridade fiscal destinado a registrar a conclusão da conferência aduaneira, permitindo assim a liberação das mercadorias declaradas na DI para que as mesmas sejam entregues ao importador (artigo 576 do Regulamento), sem qualquer alusão à homologação de lançamento, razão por que representa mero ato de controle, sem qualquer efeito constitutivo. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 Quanto à possibilidade de se proceder à revisão aduaneira, considerando o desembaraço anteriormente efetuado, mesmo na hipótese de DIs parametrizadas nos canais amarelo e vermelho de conferência, cabe transcrever excerto do voto proferido pelo julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, Auditor-Fiscal Leonardo Leão Ganem, que analisou igual situação que neste se apresenta, identificando os aspectos pertinentes à discussão e esclarecendo o alcance dos atos envolvidos, concluindo pela regularidade do lançamento decorrente do procedimento fiscal assim realizado, sem ofensa ao art. 146 do CTN: “Da Revisão Após o Despacho Aduaneiro 43. Não se deve erroneamente imputar ao desembaraço aduaneiro o caráter de ato homologatório do pagamento efetuado, da classificação indicada pelo importador na DI ou de quaisquer outros aspectos fiscais da importação. Essa ilação é evidenciada pelo art. 54 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-lei nº 2.472/1988, o qual autoriza expressamente o Fisco a examinar, no prazo de cinco anos do registro da DI, a regularidade do pagamento do imposto e da exatidão das informações prestadas pelo importador, por ocasião do despacho aduaneiro. 44. Portanto, estando os despachos sujeitos à revisão, por não haver transcorrido o interregno legal que lhes atribua o caráter de imutabilidade, isso dispondo o fisco da prerrogativa de reexaminar a regularidade da importação, no período quinquenal, e exigir eventuais diferenças de tributos, multas e juros, inclusive decorrentes de classificação fiscal errônea da mercadoria. Cabe aduzir que eventual erro de fato ou de direito, ocorrido durante o despacho, seja por ato da autoridade administrativa, seja por ação do importador, não obsta a revisão aduaneira. 45. Em face dos dispositivos legais acima mencionados, conclui-se que quaisquer dos procedimentos administrativos realizados no curso do despacho de importação não têm efeito homologatório das informações prestadas na DI e tampouco têm o condão de representar o entendimento formal, oficial e definitivo acerca da classificação da mercadoria ou de algum outro aspecto relativo à importação. 46. Deve-se ter conta que eventual conferência realizada no curso do despacho não vai além de uma verificação preliminar e perfunctória. Não poderia ser diferente: os exames aprofundados e as diligências minuciosas não se compadecem com a celeridade que se deve imprimir ao despacho aduaneiro, só sendo realizados posteriormente à importação, exceto nas hipóteses de irregularidades ostensivas. Assim reclamam os intervenientes do comércio internacional e o próprio Estado, sempre a exigirem presteza das repartições alfandegárias. Daí o porquê de prever, a legislação aduaneira, mecanismos de seleção e distribuição das declarações por canais de conferência, possibilitando, cada vez com maior frequência, que ocorra, por meio do canal verde, o desembaraço automático da mercadoria sem exame de valor aduaneiro, sem análise documental e, até mesmo, sem verificação física, situação em que nenhum ato é praticado pela autoridade administrativa, pelo que, à obviedade, sequer caberia aventar a existência de prática reiterada. 47. Mesmo nos casos em que a parametrização conduza a DI para o canal vermelho, em que é feita a conferência documental e física referente à mercadoria e à operação de importação, não se descarta a possibilidade de que eventuais erros cometidos passem desapercebidos, somente vindo a ser detectados posteriormente, em procedimento de revisão aduaneira. Tal situação se mostra ainda mais frequente quando se trata de classificação de mercadoria, tarefa que implica colheita de dados sobre o produto, consulta a catálogos técnicos, exames periciais, elaboração de Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 laudos etc, atividades, por razões óbvias, muitas vezes insuscetíveis de serem realizadas conclusivamente durante o despacho. 48. A jurisprudência administrativa referenda esse entendimento. Cita-se, como exemplo, o Acórdão, cuja ementa está assim redigida: ‘Imposto de Importação. Imposto Sobre Produtos Industrializados. Lançamento. Inexistência de lançamento anterior. Revisão Aduaneira. Não tendo havido lançamento anterior, é impertinente a argumentação a propósito da impossibilidade de revisão do lançamento. A revisão aduaneira é instituto típico aduaneiro, podendo ser realizada enquanto não houver o Fisco decaído do direito de realizar o lançamento. A constatação de que o produto importado não se enquadra no EX do código tarifário pode ser feita em ato de revisão aduaneira. Sapatas anti-vibratórias para teares a jato de ar não se enquadram no EX do código tarifário 84.48.49.99.99. Negado provimento ao recurso.’ 49. É bastante elucidativo o voto proferido pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira, em Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual adota entendimento manifestado pela Conselheira Nayra Bastos Manatta, cujos excertos se transcrevem a seguir: ‘Quanto ao fato de que algumas DI foram objeto inclusive de conferencia física, quando do seu desembaraço aduaneiro, isto não invalida a revisão aduaneira, nem implica que esta não poderá mais ser realizada ou que, se, durante a sua realização, for constatada alguma irregularidade na importação, não pode mais ser objeto de lançamento por ter sido conferido o status de nacionalizada as mercadorias importadas. Assim sendo, entendo ser perfeitamente cabível a realização de revisão aduaneira em qualquer importação realizada, tenha ou não ocorrido a conferência física das mercadorias importadas para que se concluísse o despacho aduaneiro de importação através do desembaraço aduaneiro destas mercadorias.’ 50. Em se tratando dos tributos incidentes na importação, a lei obriga o sujeito passivo a antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Especificamente no caso do Imposto de Importação, nesse sentido dispõe o art. 27 do Decreto-lei nº 37/1966, c/c os arts. 107 e 108 do Decreto nº 6.759/2009, de acordo com os quais o pagamento deve ocorrer no ato do registro da DI. 51. Conforme disciplinam ainda os artigos 11 e 15, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 680/2006, o pagamento dos tributos e contribuições incidentes na importação é feito mediante débito automático em conta-corrente bancária do importador, sendo que o registro da DI somente é efetivado após a ocorrência do citado débito, sem que haja qualquer exame prévio pela autoridade aduaneira. 52. Essa característica, induvidosamente, insere os mencionados tributos na modalidade de lançamento por homologação que, nos termos do art. 150 do CTN, somente pode se materializar em duas situações: a) quando a autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado pelo contribuinte, expressamente o homologa (homologação expressa) ou b) com o decurso do prazo de cinco anos do fato gerador sem que a Fazenda se tenha pronunciado (homologação tácita). Afora esses dois meios estabelecidos na lei, não se consuma o lançamento por homologação em quaisquer outras hipóteses (p. ex. desembaraço de mercadoria, conferência aduaneira, exame documental etc). Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 53. No presente caso, homologação tácita não houve, uma vez que, por ocasião do presente lançamento de ofício, não havia transcorrido o prazo de cinco anos dos fatos geradores. Muito menos houve homologação expressa, já que para concretizá-la haveria de existir ato administrativo expresso no sentido de homologar o pagamento realizado, atestando a regularidade da importação, o que só então configuraria o lançamento, conforme exigência do artigo 150 do CTN. 54. Não se pode presumir a existência de um lançamento ou confundi-lo com a prática de atos diversos realizados durante o despacho de importação, uma vez que aquele somente se efetiva nos termos da lei, ou seja, se preenchidos todos os requisitos legais para sua configuração jurídica. Em realidade, o desembaraço decorre meramente da eventual conferência da mercadoria e de algumas informações a ela pertinentes, sem que isso caracterize homologação, razão porque representa mero ato de controle aduaneiro, sem qualquer efeito constitutivo do crédito tributário. 55. Seria mesmo impertinente cogitar de lançamento como ato administrativo inerente ao despacho aduaneiro de importação, visto que essa proposição estaria absolutamente incompatível com a realidade dos fatos e com a legislação de regência. Com efeito, no procedimento do despacho aduaneiro, não há previsão legal de nenhum ato a ser praticado pela autoridade fiscal com a natureza de lançamento. 56. Por isso mesmo é que a lei prevê o instituto da revisão aduaneira, mediante qual a autoridade fiscal dispõe de um prazo de cinco anos para reexaminar com profundidade todos os aspectos fiscais do despacho, dentre eles o valor pago antecipadamente, a classificação da mercadoria, o benefício fiscal pleiteado e outros aspectos, com vista a homologar ou não os atos praticados, aí sim, realizando o lançamento por homologação se confirmada a regularidade da importação, ou efetuar um lançamento de ofício, caso detectada alguma irregularidade de que tenha resultado falta ou insuficiência de pagamento dos tributos e/ou que enseje a aplicação de penalidades. 57. No caso em tela, a autoridade fiscal detectou a insuficiência de recolhimento dos tributos, em razão da classificação tarifária errônea, deixando de promover a homologação e constituindo o crédito tributário por meio de um lançamento de ofício. 58. O despacho aduaneiro, por não ser concludente, é destituído do atributo da definitividade. Trata-se, em verdade, de ato praticado a título precário, com esteio em uma verificação preliminar e perfunctória dos aspectos relativos à importação, subsistindo nessa condição até que se ultime a revisão aduaneira, transmudado-se em ato jurídico perfeito, tornando-se, assim, imutável, seja pela homologação expressa, seja pelo decurso do prazo decadencial. 59. Essa é uma característica peculiar dos atos praticados durante o despacho aduaneiro, dotados de provisoriedade e transitoriedade, decorrentes de uma cognição sumária e superficial sobre a operação de importação, passíveis, portanto, de modificação, por estarem sujeitos à ulterior homologação, por força de expressa previsão legal. 60. Recente Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais chancela esse entendimento: ‘VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CTN, INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro não se confunde com a homologação do lançamento promovido no despacho de importação, que somente se dá após a conclusão da correspondente Revisão Aduaneira ou o transcurso do prazo legal para sua realização. Antes de tal homologação expressa ou tácita, portanto, correta é a retificação da classificação Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 fiscal informada pelo sujeito passivo, plenamente respaldada no art. 149, IV do Código Tributário Nacional.’ Diante do exposto, resta clara a legalidade da reclassificação aduaneira das mercadorias decorrente de revisão aduaneira das DIs ora autuadas. Da Ausência De Mudança De Critério Jurídico 61. Conforme visto acima, o desembaraço não é lançamento nem ato de homologação e sim o procedimento final do despacho aduaneiro, pelo qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador. Em realidade, consiste em ato meramente liberatório da mercadoria na DI, sem qualquer alusão à homologação de lançamento, razão por que representa mero ato de controle, sem qualquer efeito constitutivo. 62. Portanto, a conferência documental/física representa mero ato de controle, não impedindo que, dentro do prazo legal, a Fazenda promova revisão do despacho e exija tributo e acréscimos eventualmente apurados. 63. E revisão aduaneira não consiste em reexame do Lançamento e sim da declaração apresentada pelo Importador, distinção que não é desimportante: lançamento é ato da administração (art. 142, CTN); declaração é ato do contribuinte. 64. Desta forma, tampouco pode-se admitir a tese de que a revisão aduaneira constitua modificação de critério jurídico. O ato de desembaraço da mercadoria não tem, repetimos, qualquer efeito homologatório, não fixa, por parte do Fisco, qualquer “critério jurídico” por que se deva orientar o contribuinte em ocasiões futuras. 65. Desta forma, não cabe alegar que, se a importação foi submetida à conferência aduaneira, inclusive com perícia, mesmo a classificação fiscal errônea, constituindo erro de direito, estaria homologada, haja vista que a lavratura do auto de infração em sede de revisão aduaneira, alterando a classificação fiscal da mercadoria, consistiria mudança de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN. Transcreve-se referido artigo, verbis: “Art.146 - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.(grifos meus)” 66. De se observar que a proibição posta no art. 146 refere-se aos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento (ato de lançar) que é um ato administrativo declaratório/constitutivo. 67. O desembaraço aduaneiro desprovido de expressa homologação da autoridade fiscal antes de decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da DI, portanto, não constitui nem adoção de critério jurídico, nem ato de homologação de lançamento. 68. No que se refere à classificação fiscal, portanto, somente existirá um critério jurídico administrativo quando ocorrer um dos casos a seguir: a) Houver normas exaradas pelas autoridades competentes que disponham especificamente a respeito da classificação fiscal de determinados produtos. Por exemplo, atos declaratórios e pareceres normativos; b) A classificação for estabelecida pelas Superintendências da Receita Federal em decisão sobre processo de consulta, anteriormente ao lançamento, quando somente atinge o mesmo contribuinte abrangido pela decisão anterior; Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 c) No momento do lançamento quando se materializa a necessidade de se proceder a subsunção do fato à norma, ou seja, adotar um critério jurídico relativamente à classificação fiscal, a fim de que o contribuinte possa contestar, conforme se depreende do art. 146 do CTN que expressamente dispõe “... critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento”. 69. E se não bastam as razões acima expostas, vamos à jurisprudência. Tomem- se, por exemplo, as ementas: “A reclassificação de mercadoria levada a efeito pelo fisco em procedimento de revisão aduaneira, não implica em mudança de critério jurídico adotado no curso de despacho, podendo ser efetivada, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o Crédito Tributário.” (Terceiro Conselho de Contribuintes Acórdão 302-32950) “Revisão Aduaneira. Artigo 54 do Decreto-lei 037/66. Não há mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco quando se trata de reparar uma ilegalidade. Fruição indevida de benefícios fiscais previstos em acordo internacional, vez que os produtos importados não estavam ali contemplados. Recurso negado.” (Terceiro Conselho de Contribuintes Acórdão 303-27599) “A adoção de critério jurídico, conforme consta do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando a classificação estiver devidamente estabelecida em: a) legislação normativa específica, tal como instrução normativa, quando a abrangência é geral, ou seja, engloba todos os contribuintes em situação análoga; b) processo de consulta ou lançamento, quando somente atinge o mesmo contribuinte abrangido pela decisão anterior.” (grifo meu) Acórdão 07-28.863 – 2ª Turma da DRJ/FNS Dessa forma, conclui-se que a reclassificação fiscal das mercadorias importadas em sede de Revisão Aduaneira não representa mudança nos critérios jurídicos, situação vedada pelo art. 146 do CTN.” (Acórdão nº 12-101.314; 4ª Turma da DRJ/RJO; sessão de 29/08/2018) Adotam-se tais considerações como razões de decidir no presente voto, concluindo-se pela regularidade do lançamento em face da revisão aduaneira efetuada. Saliente-se, por fim, que a DI nº 06/1185259-9, que a impugnante alega ter sido objeto de exigência fiscal de reclassificação tarifária anterior, não é objeto do presente processo. Da prescindibilidade de laudo técnico A impugnante questiona o lançamento por não estar baseado em laudo técnico que dê lastro à reclassificação fiscal das mercadorias, sugerindo dúvida quanto à capacidade técnica das autoridades fiscais e, nesse contexto, vício de motivação no lançamento. No que se refere à motivação, sobretudo no que concerne à classificação fiscal das mercadorias importadas, não assiste razão à impugnante. Os autos de infração apresentam dados suficientes para a caracterização, sob ótica da fiscalização, da irregularidade constada, assim como relacionam o enquadramento legal que os embasa. A descrição fiscal identifica as razões que conduziram à conclusão de que houve a classificação fiscal incorreta das mercadorias importadas no registro das DI e os dispositivos legais apontados se Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 mostram condizentes com os lançamentos efetuados, concernentes à constituição de crédito tributário advindo de diferenças de alíquotas aplicáveis e de penalidade por erro de classificação fiscal de mercadoria. Tais elementos propiciaram condições à interessada de compreender a apuração fiscal, demonstrando os pressupostos de fato e de direito em que se encontram lastreados os lançamentos, caracterizando os fatos geradores dos créditos formalizados e permitindo e exercício pleno do direito de defesa. De outra parte, a divergência quanto à força probatória dos elementos que instruem os autos de infração, por óbvio, não é de natureza preliminar, mas relativa ao seu conteúdo. Se a acusação fiscal carece de prova, ter-se-á, em vez de cerceado o direito de defesa da impugnante – que lhe foi facultado e efetivamente exercido –, produzido um lançamento improcedente, o que demanda, para a conclusão correspondente, análise do conjunto probatório aventado. Quanto à alegada necessidade de prova técnica/pericial, não se vislumbra nessa tese razão suficiente para macular o lançamento. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial (§ 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972), que se destinaria a eventuais esclarecimentos em relação à identificação dos produtos, sobretudo em face de suas naturezas e de suas características funcionais e técnicas. Além de deter a prerrogativa de efetuar a classificação fiscal, autoridade aduaneira tem liberdade de convicção na análise e na coleta de provas, inexistindo irregularidade a ser declarada nesse aspecto. Destaque-se que, do ponto de vista preliminar, não cabe acolher como razão de nulidade ou de invalidade formal a simples divergência quanto às provas. No que se refere à alegação de falta de qualificação técnica da autoridade fiscal para proceder à correta verificação da classificação fiscal, a interessada pondera que os produtos em discussão exigem do classificador um conhecimento técnico qualificado. No entanto, uma vez que a fiscalização apresentou e detalhou as considerações que conduziram às classificações fiscais adotadas nos autos de infração, caberia à parte interessada demonstrar, para ter sua contestação atendida, em que aspectos técnicos teria incorrido em erro a autoridade aduaneira. Essa discussão, de qualquer forma, diz respeito ao mérito do lançamento, tal como será analisada no tópico correspondente deste voto. Por conseguinte, do ponto de vista preliminar não há irregularidade no lançamento, descabendo a tese de nulidade. Nestes termos, adoto as razões acima para afastar os pedidos de nulidades realizados pela Recorrente. Já em relação a classificação das mercadorias, entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto. Assim, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 Segundo a Fiscalização, o importador submeteu a despacho de importação "Circuitos Impresso em Componentes Eletrônicos, Montado - "interface eletrônica"" na posição NCM 8538.90.10 (fl.153). A Fiscalização entendeu como código correto a NCM 8537.10.90. A classificação da interessada na posição 8538.90.10 pressupõe que o produto importado seja um componente acessório tratando-se de interface eletrônica. Pelas especificações do produto ora analisado, não há como classificá-lo no Capítulo 8538 por tratar-se de artefatos completos (fls.159 e ss). Pelas informações obtidas da contribuinte por meio de documentação descritiva dos produtos, não há dúvidas sobre as suas peculiaridades, a seguir citadas: Portanto, pelo fato de os produtos serem painéis de comando completos constituídos de conectores, botões, tela, LED, conectores, saídas de relé, entradas e saídas analógicas, entradas digitais, interfaces eletrônicas e de comunicação, placas e cartões opcionais com todos os requisitos de quadro de controle, são máquinas completas na acepção da TEC. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 A descrição das mercadorias remetem à posição 8537 da TEC/NCM: A NESH da posição descreve com clareza que o presente produto possui todas as características de tratar-se de painéis, os quais consistem da reunião de aparelhos: 85.37 - Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 85.17. 8537.10 - Para uma tensão não superior a 1.000 V 8537.20 - Para uma tensão superior a 1.000 V Estes artigos consistem na reunião de um certo número de aparelhos das duas posições precedentes (comutadores, corta-circuitos, etc.) sobre um quadro, painel, console, cabina, armário ou noutro suporte. Possuem também, geralmente, dispositivos de medida, e às vezes alguns outros aparelhos auxiliares, tais como Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 transformadores, lâmpadas, reguladores de tensão, reostatos, etc., ou ainda diagramas luminosos que representam o circuito. Existe uma grande variedade de quadros, painéis, etc. para comando ou para distribuição, desde os pequenos quadros que possuem apenas alguns comutadores, fusíveis, etc., utilizados especialmente em instalações de iluminação, até os quadros de comando muito mais complexos, para as máquinas-ferramentas, laminadores, centrais elétricas, estações de rádio, etc., incluindo as instalações que reúnam vários dos artigos indicados no texto da presente posição. A presente posição compreende também: 1) Os armários de comando numérico que incorporem uma máquina automática para processamento de dados, e que se destinem a comandar especialmente as máquinas-ferramentas. 2) Os comutadores de programa fixo para comando de aparelhos; são dispositivos que permitem ao usuário escolher entre várias operações ou programas de operações. Estes comutadores utilizam-se especialmente nos aparelhos de uso doméstico, tais como máquinas de lavar roupa ou de lavar louças. 3) Os aparelhos de comando programáveis denominados“controladores programáveis” que são aparelhos de memória programável que permitem armazenar instruções relativas ao desempenho de algumas funções específicas (lógicas, sequenciais, de cronometragem, de contagem e aritméticas) para comandar, por intermédio de módulos de entrada/saída, digitais ou analógicos, diferentes tipos de máquinas. Esta posição não compreende os aparelhos para controle automático da posição 90.32 PARTES Ressalvadasas disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), as partes dos artigos da presente posição são classificadas na posição 85.38. * * * Excluem-se da presente posição: a) Os aparelhos de comutação telefônicos ( posição 85.17). b) Os conjuntos simples tais como os constituídos por dois comutadores e um conector (posições 85.35 ou 85.36). c) Os dispositivos sem fio de comando à distância por raios infravermelhos (controles remotos) dos receptores de televisão, gravadores de vídeo e de outros aparelhos elétricos ( posição 85.43). d) Os interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono (posição 91.07) A aplicação da RGI 1, a qual determina que a classificação fiscal deve levar em consideração o texto das posições e das notas de seção, conclui-se que a posição 8537 é a mais adequada para o presente caso. Em não havendo item específico para o enquadramento das mercadorias analisadas, aplica-se a RGI 6 para enquadrá-las como "outros": Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 “A Sexta Regra Geral Interpretativa preceitua que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.” Pelo fatos expostos, a classificação adotada pela autoridade fiscal está correta. Quanto ao pedido de exclusão da incidência da multa de caráter administrativo em face da correta descrição dos produtos objeto da presente autuação fiscal, a Recorrente, em síntese apertada, se defende alegando que o fato dos produtos estarem descritos corretamente, afasta a imposição das multas 1% previstas no artigo 84, §2º, da MP nº 2.158-35, de 2001.. Fundamentou seu pedido com base no Ato Declaratório Normativo ADN COSIT nº 12/97. Sobre as questões suscitadas pela Recorrente, entendo que o ADN COSIT 12/97 é especifico em relação a multa por falta de Licença de Importação, não se estendo, como pretende a contribuinte, seus efeitos a multa de 1% tipificada no artigo 84, §2º, da MP nº 2.158-35, de 2001 (multa de 1%). Vejamos o teor do referido ADN: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. O correto respaldo pretendido pela Recorrente, seria o Ato Declaratório Normativo SRF nº 10, de 1997. Entretanto, aquele foi revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 13, de 2002, que trouxe as seguintes orientações: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 84, e seu § 2º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, declara: Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 16 de janeiro de 1997.” (Grifou-se) Como se observa, a expedição desse segundo ato está relaciona ao art. 84, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que determinou: “Art.84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II- quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. §1oO valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. §2oA aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis.” (Grifou-se) Verifica-se, portanto, que, à época dos fatos ou mesmo do lançamento, não mais se encontrava vigente o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 1997. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 2002, que o revogou, embora tenha reproduzido grande parte do seu teor, foi expedido justamente para suprimir das hipóteses abrangidas a “classificação fiscal errônea”, tendo em vista o § 2º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que expressamente previu que a multa de 1º sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação não prejudica a exigência dos impostos, da multa do art. 44 da Lei nº 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades. III - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital

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