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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10067919 #
Numero do processo: 18186.000354/2007-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-004.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordão os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à multa de ofício aplicada e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordão os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à multa de ofício aplicada e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 03 54 /2 00 7- 73 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.000354/2007-73 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 319/323): Trata-se de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, do ano- calendário de 2003, de fls.8/10 e fls.281/284 emitida em desfavor da contribuinte acima identificada, para cobrança de crédito tributário decorrente de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício recebidos de: a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ: 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 33.392,40; e b) BANCO BCN S/A, CNPJ: 60.898.723/0001-81, no valor de R$ 73.959,21. (...) A contribuinte apresentou impugnação dela constando, em suma, o que se segue: - que os rendimentos recebidos do INSS e do Banco BCN, supostamente omitidos pela impugnante, não se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda haja vista o caráter indenizatório dos mesmos, motivo pelo qual ela os declarou no campo de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, anexando às fls. 17 a 26 os comprovantes dos rendimentos relativos ao ano calendário em questão; - explica que foi casada com o Dr. Attilio Corigliano Junior, o qual era funcionário do Banco Crefisul e também recolhia regularmente a contribuição previdenciária ao INSS; - que em 01 de fevereiro de 1974, no trágico incêndio do Edifício Joelma, local onde estava instalado o Banco Crefisul, o Dr. Attilio veio a falecer, em morte por acidente de trabalho; - que, na qualidade de viúva de Attilio, celebrou acordo com o Banco Crefisul, nos autos do processo nº 132/78, que tramitou perante a 5ª Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca da Capital, por meio do qual referida instituição se comprometeu a pagar à impugnante indenização (pensão) decorrente da morte de seu marido; - diz que a verba indenizatória, ou pensão pela morte de seu marido foi paga em parcelas mensais pelo Banco BCN, sucessor do Banco Crefisul, tendo se encerrado o pagamento da indenização; - quanto ao INSS, diz que a pensão vem sendo recebida por ela, nos termos da legislação regente; - acredita, portanto, que os rendimentos por ela recebidos tem natureza jurídica de indenização pelo falecimento de seu marido, não sendo, pois, sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, vez que se trata de indenização, conforme determina o inciso XVII, do artigo 39 do RIR, que incorporou o artigo 6º, da Lei 7.713/88; - destaca que todas as questões acima levantadas, relativas à não incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do Banco BCN e do INSS, já se encontram sob o crivo do Poder Judiciário, nos autos da Ação de Repetição de Indébito nº 2005.63.01.001240-3, em trâmite perante o Juizado Especial Federal da 3ª Região, movida pela impugnante em face da Fazenda Nacional, conforme documento anexado às fls. 27/48, seguido por seus anexos; - esclarece que na citada ação de repetição do indébito pede-se justamente a abstenção da retenção do imposto sobre a renda, assim como a devolução de todas as verbas retidas indevidamente; - alega que na eventual e remota hipótese de essa autoridade julgadora considerar como incorreto o preenchimento de sua declaração de imposto de renda, o que se admite ad argumentandum, quer registrar que não houve falta de recolhimento do tributo devido, Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.000354/2007-73 tornando ilegítima a sanção tributária imposta, pois lembra que os rendimentos do Banco BCN e do INSS, a despeito de não se sujeitarem à incidência do Imposto sobre a Renda, sofreram retenção na fonte; - finalmente, por entender ser insubsistente a imposição da multa e do tributo, pede a extinção do crédito constituído. A decisão de primeira instância, por unanimidade, não conheceu da impugnação no tocante à omissão propriamente dita e julgou improcedente quanto à multa de ofício aplicada, matéria esta não foi objeto da ação judicial, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Haja vista a prevalência da decisão a ser proferida na ação judicial proposta pela contribuinte sobre eventual decisão administrativa neste processo no tocante à matéria cujo objeto é o mesmo daquele em questão na ação judicial em tramitação, resta caracterizada renúncia às instancias administrativas quanto a essa matéria. MULTA DE OFICIO. Cabível a multa de oficio lançada, por não comprovado que à época do lançamento estivesse o credito tributário em discussão com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96. Cientificada da decisão, em 28/11/2013 (fls. 327), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 26/12/2013, recurso voluntário (fls. 331/343), alegando, em apertada síntese, preliminarmente, que obteve decisão judicial que reconheceu que os valores recebidos a título de indenização pelo falecimento de seu marido não podem ser alvo de tributação pelo IRPF, ao teor do art. 39, XVII do RIR/99 e, no mérito, que a indenização destinada a reparar a morte por acidente não é alvo de incidência do imposto de renda, cujo pagamento em prestações continuadas não tem o condão de fazer com que, nesta hipótese, incida a tributação, dada sua natureza indenizatória, não se subsumindo a regra do art. 43 do CTN, por não se constituir em acréscimo patrimonial. Neste sentido foi a decisão judicial obtida no processo nº 0032520-85.2004.4.03.6100 e já passada em julgado. Cita também jurisprudência judicial neste sentido. Ademais, não omitiu rendimentos, mas apenas os declarou como isentos e não tributáveis, sendo certo que eventual equívoco no preenchimento da declaração de ajuste anual também não tem o condão de autorizar a aplicação de sanção tributária. Requer, ao final, a insubsistência do lançamento e da imputação da multa aplicada, com a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, IX do CTN. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 344/345. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.000354/2007-73 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica – Dos encargos legais aplicados: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 107.351,61, decorrente da revisão da DAA/2004, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para a parte em litígio alusiva aos encargos legais aplicados (multa de ofício). Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 319/323) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 305/308), não há como prosperar a pretensão recursal. Ademais, considerando que a peça recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – sendo certo, diga-se de passagem, que em relação a matéria de fundo (omissão de rendimentos) não há o que apreciar, uma vez que a instância fiscal administrativa, diante da ocorrência da concomitância de tramitação com o feito judicial, encontra-se impreterivelmente esgotada – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor proferido (fls. 322/323), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE: a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 33.392,40; e b) BANCO BCN S/A, NO VALOR DE R$ 73.959,21 Alega a contribuinte em sua impugnação de fls. 01 a 07, acompanhada de seus anexos (fls. 08 a 276), que os rendimentos lançados como omitidos e que deram origem ao credito tributário em discussão neste processo, são os mesmos sob apreciação na Via Judiciária, nos autos de Repetição do Indébito nº 2005.63.01.001240-3, em trâmite no Juizado Especial Federal da 3ª Região, movida pela contribuinte em face da Fazenda Nacional (fls. 04 - item 15, corroborado, entre outros, pelos documentos: pedido de tutela antecipada - fls. 27 a 48, termo de audiência de instrução e julgamento em continuação - fls. 83 e 84, manifestação da PGFN - fls. 105 a 123), visando obter respaldo jurisdicional que assegure estarem os mencionados rendimentos isentos e não tributáveis no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, bem como a restituição do imposto, que segundo entende, foi retido indevidamente da contribuinte. Assim, estando comprovado que a matéria objeto da impugnação é a mesma daquela em discussão na via judicial, resta configurada uma concomitância de processos com o mesmo objeto, importando, em razão da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, em renúncia às instancias administrativas, ou, em desistência da impugnação apresentada. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.000354/2007-73 Nesse sentido, importante lembrar o que dispõe o Ato Declaratório Normativo nº 3/1996: O Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 3/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal (COSIT), estabelece: “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto”. b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. l49 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC)”. (realce nosso) MULTA DE OFÍCIO. À fl. 98 do processo consta decisão proferida pelo Juizado Especial Federal da 3ª Região datado de 16/02/2005, indeferindo a liminar requerida pela impetrante nos autos da ação judicial acima mencionada. Haja vista que, em 21/05/2007, data em que foi lavrada a Notificação de Lançamento em questão, a exigibilidade do credito tributário em discussão não se encontrava suspensa nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96 é cabível a multa de oficio lançada. Do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA no tocante à matéria cujo objeto é o mesmo daquele em discussão na esfera judicial e julgá-la improcedente quanto à matéria em questão neste processo e que não foi objeto da ação judicial. Cabe à DRF de origem aguardar a decisão judicial definitiva, com transito em julgado, à qual deverá o lançamento em questão se adequar. Ressalvada a hipótese de óbice judicial que deverá ser comprovada pelo contribuinte, deve ser dado normal seguimento à cobrança do credito tributário objeto deste processo. Quanto à multa de oficio aplicada, e conforme fundamentado na decisão recorrida, à época da autuação o crédito tributário não se encontrava com a exigibilidade suspensa (embora sub judice), hipótese em que, de fato, caberia sua exclusão, na exata dicção do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Assim, não ocorrendo as hipóteses dos art. 151 do CTN, não se vislumbrou óbice para a constituição do crédito, porquanto inexistentes as prerrogativas legais a possibilitar a exclusão da multa de oficio. Ademais, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.000354/2007-73 administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Não obstante, vale salientar que, em caso de procedência final da ação judicial movida pela Recorrente, por corolário lógico, indevidos serão a carga tributária apurada (principal) e os respectivos consectários (acessórios). Por fim, caberá a unidade de origem aplicar integralmente ao presente feito a decisão transitada em julgado proferida processo nº 0032520-85.2004.4.03.6100, que tramitou na 9ª Vara Federal de São Paulo/SP (fls. 344). Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do presente recurso, somente em relação à multa de ofício aplicada e, na parte conhecida NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter os acréscimos legais aplicados na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 353DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.001542/2009-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2001-006.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-30T13:37:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-30T13:37:56Z; Last-Modified: 2023-08-30T13:37:56Z; dcterms:modified: 2023-08-30T13:37:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-30T13:37:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-30T13:37:56Z; meta:save-date: 2023-08-30T13:37:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-30T13:37:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-30T13:37:56Z; created: 2023-08-30T13:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-30T13:37:56Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-30T13:37:56Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.001542/2009-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.352 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente MAURICIO RIBEIRO BATISTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-62.423 - da 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1)/RJ (fls. 98 e segs.). 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o a notificação de lançamento de fls. 38 e seguintes, com o lançamento de imposto de renda suplementar relativo ao ano-calendário 2006, no valor de R$ 1.482,08, sujeito à multa de ofício (75%) e de juros de mora, conforme enquadramento legal de fls. 39. 2. O lançamento em questão majorou os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, por ter sido constatada a omissão dos rendimentos recebidos de Fundação COSIPA de Seguridade Social no valor de R$ 16.369,12, conforme DIRF entregue pela fonte pagadora (fls. 88). Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 15 42 /2 00 9- 68 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001542/2009-68 3. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 2/8, em que alega, em síntese, que: a) ingressou em 10/12/2003 com ação de conhecimento visando obter provimento judicial que declarasse a inexistência de relação jurídica entre o impugnante e a União Federal, em relação aos benefícios pagos pela Fundação COSIPA; b) a ação judicial sustenta que durante a fase de acumulação da reserva matemática do fundo previdenciário, as contribuições pagas à previdência complementar sofriam a incidência do imposto de renda; c) nos termos da legislação então vigente não poderia incidir novamente o imposto de renda sobre o resgate; d) em sede de antecipação de tutela o Juízo da 2ª Vara Federal em Santos determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e) o crédito tributário encontra-se suspenso, nos exatos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional; 4. Em pesquisas efetuadas no sítio oficial da Justiça Federal em São Paulo, constatou- se que o processo judicial referido pela defesa transitou em julgado, em 22/06/2012, conforme Acórdão do TRF 3ª Região, às fls. 89/93; bem como relatório dos andamentos processuais, às fls. 94/97. Após análise, a DRJ não conheceu da impugnação. Do voto do acórdão recorrido: 5. Versam os autos sobre lançamento do imposto de renda incidente sobre pagamentos efetuados pela Fundação COSIPA de Seguridade Social. 6. O contribuinte em sua impugnação alega haver ingressado com ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e de antecipação de tutela, visando a declaração da inexigibilidade do Imposto sobre a Renda, incidente no resgate de contribuições efetuadas a entidade de previdência privada complementar, de que trata o processo judicial nº 2003.61.04.018126-3/SP. 7. O pedido de antecipação da tutela foi parcialmente deferido (fls. 23/27) para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda incidente exclusivamente sobre as contribuições vertidas à Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO pelo contribuinte no período de vigência da Lei nº 7.713/88. 8. A decisão judicial transitou em julgado, em 22/06/2012, conforme Acórdão do TRF 3ª Região, às fls. 89/93; bem como relatório dos andamentos processuais, às fls. 94/97. 9. Assim, consoante dispõem o artigo 1º, §2º, do Decreto-lei nº 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 10. No presente caso, o entendimento da administração tributária sobre a concomitância de discussões administrativas e judiciais versando sobre o mesmo assunto é clara e foi estampada no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3, de 1996, do qual se extrai o seguinte trecho: “Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. l47, item III, do regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de l992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001542/2009-68 a) propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial –por qualquer modalidade processual–, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; (...)” (grifei) 11. Registre-se que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento violaria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, não cabendo decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo conhecer da impugnação cujo mérito versa, exclusivamente, sobre matéria decidida pelo poder judiciário. 12. Em face de todo o exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento da impugnação. Com efeito, caberá à unidade de jurisdição do contribuinte dar o devido cumprimento à decisão judicial de fls. 89/93. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/08/2014, Recurso Voluntário, fl. 106, alegando, em apertada síntese : a) ocorrência, no caso, da dupla incidência do imposto (“bis in idem”); b) existência de decisão judicial favorável ao pleito do recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria a ser tratada no presente julgamento refere-se à infração lançada de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação Cosipa de Seguridade Social, no valor de R$ 16.369,12. Em sua defesa administrativa o contribuinte alega a ocorrência de dupla tributação (“bis in idem”) e invoca a existência de decisão judicial a seu favor, nesse sentido, transitada em julgado. Decisão judicial Encontra-se juntada aos autos, fl. 110, cópia de acórdão da 6ª Turma do TRF da 3ª Região, de 19/04/2012, tendo como um dos apelantes o contribuinte e apelado a União – Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001542/2009-68 Fazenda Nacional, versando sobre a mesma matéria aqui tratada, como se tem da transcrição abaixo de trecho do citado acórdão: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Adoção do entendimento fixado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS, sob o regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, do Código de Processo Civil. II - Considerando-se a propositura desta demanda antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05, em 09/06/05 (sistemática decenal), conclui-se pela legitimidade da pretensão, porquanto, os referidos créditos não foram alcançados pela prescrição (05/03/96 a 26/10/01), tendo em vista o ajuizamento da ação em 10/12/2003. III - As contribuições vertidas ao regime de previdência privada, sob a égide da Lei n. 7.713/88 (01.01.89 a 31.1295), foram objeto de incidência do Imposto sobre a Renda no momento do recolhimento, razão pela qual os benefícios e resgates delas decorrentes não se sujeitam novamente à tributação, sob pena de ocorrência de "bis in idem".” Da análise da decisão acima, tem-se que o objeto do presente processo administrativo é o mesmo da ação judicial proposta pela interessada, como já havia concluído a turma julgadora na DRJ. Ocorre que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, sendo que a propositura de ação judicial inibe o conhecimento não só da impugnação como do recurso voluntário, eis que sempre vai prevalecer o decidido no processo judicial. Tal assunto é tratado pela Súmula CARF nº 1, vinculando as decisões deste Conselho ao que nele está disposto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim sendo , não deve esta turma do CARF conhecer do recurso. Por fim, em razão da ação judicial aqui citada, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento em questão verificar a eventual existência de decisão transitada em julgado ou suspensão de exigibilidade que possa influir sobre os valores a serem cobrados. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001542/2009-68 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.721958/2010-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 BASE DE CÁLCULO APURADA POR MEIO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Presumem-se verdadeiros os valores lançados pela autoridade fiscal fundamentados nas folhas de pagamento da empresa, não declarados em GFIP, cabendo a esta o ônus da prova em contrário. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO. Não ficaram configurados nos autos os casos de nulidade argüidos pela defendente. PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. É ônus probatório da recorrente demonstrar que os valores pagos aos seus funcionários a título de reembolso de combustível e manutenção, tem natureza indenizatório. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. AJUDA DE CUSTO. HABITUALIDADE. VERBA TRIBUTÁVEL. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE EM MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL E INDENIZATÓRIO DO BENEFÍCIO. Auxílio-transporte (vale-transporte) pago em moeda(espécie) não pode sofrer a incidência das contribuições previdenciárias e à terceiras entidades, justamente por não se enquadrarem nos casos de incidência dispostas no art. 28, I, da Lei . 8212/1991 (pagamentos com natureza remuneratória), sob pena de afronta ao princípio da estrita legalidade. CURSO DE INGLÊS. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE O pagamento de cursos de inglês a todos os empregados e dirigentes, enquadra-se na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade dos acréscimos legais, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de reformar a decisão recorrida, cancelar o lançamento e créditos tributários constituídos com base nos valores pagos pela Recorrente a título a Ajuda de Custo Alimentação in natura, Ajuda de Custo Transporte, e Bolsa de Estudo (Curso de Inglês).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.827          1 1.826  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721958/2010­89  Recurso nº  10.166.721958201089   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.614  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002  BASE  DE  CÁLCULO  APURADA  POR  MEIO  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  Presumem­se  verdadeiros  os  valores  lançados  pela  autoridade  fiscal  fundamentados  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa,  não  declarados  em  GFIP, cabendo a esta o ônus da prova em contrário.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO.  Não  ficaram  configurados  nos  autos  os  casos  de  nulidade  argüidos  pela  defendente.  PROVAS.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DA  PARTE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  É  ônus  probatório  da  recorrente  demonstrar  que  os  valores  pagos  aos  seus  funcionários  a  título  de  reembolso  de  combustível  e  manutenção,  tem  natureza indenizatório.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. AJUDA DE  CUSTO. HABITUALIDADE. VERBA TRIBUTÁVEL.  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ TRANSPORTE  EM  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER NÃO SALARIAL E INDENIZATÓRIO DO BENEFÍCIO.     Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721958/2010­89  Acórdão n.º 2803­01.614  S2­TE03  Fl. 1.828          2 Auxílio­transporte (vale­transporte) pago em moeda(espécie) não pode sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e  à  terceiras  entidades,  justamente por não se enquadrarem nos casos de incidência dispostas no art.  28, I, da Lei . 8212/1991 (pagamentos com natureza remuneratória), sob pena  de afronta ao princípio da estrita legalidade.  CURSO DE INGLÊS. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE   O  pagamento  de  cursos  de  inglês  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  enquadra­se na exceção  legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da  lei  8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  NÃO APRECIADA  PELO CARF,  ART.  62,  DO REGIMENTO  INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  dos  acréscimos  legais,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, nos  termos do voto do(a)  relator(a), no sentido de reformar  a  decisão  recorrida,  cancelar  o  lançamento  e  créditos  tributários  constituídos  com  base  nos  valores pagos pela Recorrente a título a Ajuda de Custo Alimentação in natura, Ajuda de Custo  Transporte, e Bolsa de Estudo (Curso de Inglês).   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Natanael Vieira Dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721958/2010­89  Acórdão n.º 2803­01.614  S2­TE03  Fl. 1.829          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.1797  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão da DRJ(fls. 1780 e seguintes), que manteve o crédito tributário oriundo da aplicação de  contribuições  previdenciárias  destinadas  terceiras  entidades  (Salário­Educação)  incidentes  sobre rendimentos apurados pagos aos empregados da Recorrente a  título de Ajuda de Custo  Alimentação,  Ajuda  de  Custo  transporte,  Ajuda  de  Custo  e  Reembolso  Despesa  de  Combustível, Bolsa  de Estudo  (Curso  de  Inglês). O período  de  01/01/1999  a  28/02/2002. O  lançamento em questão é substitutivo a outro anulado por vício formal pela CRPS, afastando a  decadência, em razão do art. 173, II, do CTN. A ciência do auto de infração inaugural foi em  30.08.2010 (fls. 01).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos resumidos: nulidade do  lançamento por não atendimento  ao devido processo legal e principio da legalidade, a não­incidência das contribuições sobre as  verbas  de  cunho  indenizatório,  a  título  de  Ajuda  de  Custo  Alimentação,  Ajuda  de  Custo  transporte, Ajuda de Custo e Reembolso Despesa de Combustível, Bolsa de Estudo (Curso de  Inglês).  Esse é o relatório.    Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721958/2010­89  Acórdão n.º 2803­01.614  S2­TE03  Fl. 1.830          4   Voto             I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II ­ Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade do lançamento, vinculo­ me aos fundamentos do voto condutor da decisão a quo, em razão de sua clareza do mesmo,  bem  como  em  grande  parte  do  ato  do  lançamento  em  especial  de  seu  relatório  fiscal  e  demonstrativos anexos, in verbis:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  INVASÃO  AO  PRINCÍPIO  DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.  Dispõe que, a despeito do lançamento original ter sido anulado  em 23/09/2005, nenhuma diligência  foi realizada como  também  nenhum  documento  ou  esclarecimento  foi  exigido  da  empresa,  não  tendo  sido  verificada  a  contabilidade  para  o  período  de  02/1999 a 02/2002.  Assim,  constata  com  surpresa  que  trata­se  de  mera  cópia  do  remendado e emendado  (por meio de diligência), o  lançamento  encontrado na NFLD substituída. E o que se denota é que, alem  do  manifesto  descompromisso  com  uma  apuração  criteriosa,  rigorosa e segura, tanto que reduzido em mais de 50% do crédito  exigido,  as  provas  coligidas  naquele  auto  eram  nulas  de  pleno  direito, uma vez que recolhidas sem autorização para tanto dada  a ausência de MPF; portanto, a autoridade fiscal contaminou o  presente lançamento de nulidade também.  Assim  requer  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  de  inconsistência  material,  haja  vista  que  não  foi  procedida  qualquer  fiscalização  na  contabilidade  (notas  fiscais,  planilhas  de  pagamento,  recibos,  contra­cheques  ou  livros  fiscais),  não  teve  amparo  em  MPF  e  não  contou  com  a  participação  do  contribuinte, o que viola o princípio do devido processo legal.  (...)  VÍCIOS MATERIAIS DO LANÇAMENTO.  No mérito, inicialmente, insurge­se mais uma vez na ausência de  uma  apuração  regular,  detida  e  compromissada  de  eventual  débito,  o  que,  no  seu  entendimento,  contamina  não  só  de  nulidade  o  lançamento,  como  enseja  a  reprodução  de  vícios,  como base de cálculo dissociada do principio da legalidade e da  verdade material,  e  cita  algumas  competência,  como  exemplos  de equívocos da auditoria.  Dessa  feita,  por  não  merecer  acolhimento  a  preliminar  supra  rejeitada,  passaremos as questões de mérito.  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721958/2010­89  Acórdão n.º 2803­01.614  S2­TE03  Fl. 1.831          5 III – No mérito, divirjo da decisão recorrida pelas seguintes razões:  III.a ­ No que tange ajuda de custo alimentação, em desconformidade com o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  esse  auxílio­alimentação mantêm  a  sua  natureza  indenizatória.  Tais  verbas  encontram­se  na  lista  daquelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  nos  moldes  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  desde  que  o  contribuinte,  observe os critérios que o próprio dispositivo legal estabelece.  A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.  Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721958/2010­89  Acórdão n.º 2803­01.614  S2­TE03  Fl. 1.832          6 NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in natura paga a título de alimentação (mesmo em ticket alimentação, pois somente pode ser  utilizado para obtenção de alimentos pelo funcionário, mantendo sua característica), tendo em  conta que ela não  tem natureza salarial, bem como ser despiciendo o registro da empresa no  Programa de Alimentação  do Trabalhador  – PAT,  do Ministério  do Trabalho  e Emprego. A  verba ajusta de custo, por ser paga de forma habitual deve ser mantida integralmente.  Nesse aspecto, merece acolhimento o recurso.  III.b – Quanto à  incidência das contribuições sobre verbas pagas a  título de  ajuda de custo transporte, como vale­transporte em dinheiro, conforme levantado pela auditoria  fiscal, há o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, reunida em seu pleno, de que tais  pagamentos, mesmo que espécie, não afastam a natureza indenizatória. Logo, tais parcelas não  podem sofrer a incidência das contribuições previdenciárias e à terceiras entidades, justamente  por  não  se  enquadrarem  nos  casos  de  incidência  dispostas  no  art.  28,  I,  da  Lei  .  8212/1991  (natureza  remuneratória),  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  Ainda,  em  razão  de  decisão  do  Supremo,  não  há  dúvidas  quanto  a  necessidade  do  afastamento  das  mesmas sobre tais rubricas (art. 62 e 62­A, do RICARF). Transcreve­se uma ementa de arresto  exemplar:  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721958/2010­89  Acórdão n.º 2803­01.614  S2­TE03  Fl. 1.833          7 EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.(RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10/03/2010, DJe­086 DIVULG 13­ 05­2010 PUBLIC 14­05­2010 EMENT VOL­02401­04 PP­00822  RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)   Assim,  quanto  aos  questionamento  tangentes  ao  auxílio­transporte,  também  devem ser acolhidas as razões recursais.  III.c ­ No que diz respeito às contribuições incidentes à verbas pagas a título  de Ajuda de Custo e Reembolso Despesa de Combustível, em que pese a possibilidade de que  tais valores possam ter natureza indenizatória, não houve prova trazida nos autos de tais gastos  a  serem reembolsados. Assim, não há como aferir­se  a natureza  indenizatória de  tais verbas,  que depende justamente da comprovação dos gastos, de forma a diferenciá­la de remuneração  (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991), ou que seja inclusa nos casos de isenção do art. 28, §9º, s, da  Lei n. 8.212/1991, como faculta o art. 16, do Dec. 70235.  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721958/2010­89  Acórdão n.º 2803­01.614  S2­TE03  Fl. 1.834          8 Dessa forma, nesse aspecto não é possível acolher as alegações da recorrente.  III.d  –  Já  no  tangente  às  verbas  pagas  a  título  de  bolsa  de  estudos,  a  fiscalização afirma que  as mesmas devem ser  incluídas como remuneração porque cursos de  inglês não podem ser considerados como cursos de capacitação vinculados com as atividades  da  empresa.  O  Auditor  autuante  não  explicita  claramente  suas  razões  para  considerar  tais  valores como salário de contribuição, nem porque tal curso não teria vinculação à capacitação e  qualificação profissional dos empregados da Recorrente. Logo, a base da autuação é apenas o  fato  de  que  cursos  de  inglês  não  poderiam  ser  considerados  como  curso  de  qualificação  profissional  Situação  essa  que  configuraria  por  si  só  a  nulidade  do  lançamento,  por  afronta ao dever de devida motivação do ato administrativo­fiscal (art. 142, do CTN, e 33 e 37  da Lei n. 8.212/1991).  Ainda,  bolsa  de  estudos  para  o  aprendizado  de  uma  língua  estrangeira  concedidas aos funcionários da Recorrida, são claro benefício mútuo da empresa­funcionário,  pois, no mundo atual, em que o conhecimento de línguas estrangeiras é básico para qualquer  atividade  econômica  em  um  mundo  globalizado.  Ou  seja,  é  fato  claro  que  a  empresa  se  beneficiará de funcionários com maior nível cognitivo em suas atividades.  Assim, há clara subsunção do disposto no art. 28, §9º, t, da Lei n. 8.212/1991,  que exclui a incidência das contribuições sobre tais verbas.  Entendimento  esse  já  consolidado  pelo  CARF/MF,  inclusive  com  fundamento nas decisões do Superior Tribunal de Justiça:  Percebe­se  que  o  Auditor  autuante  não  explicita  suas  razões  para  considerar  tais  valores  como  salário  de  contribuição.  Concluímos  então  que  a  autuação  se  baseia  no  fato  de  que  cursos de inglês não poderiam ser considerados como curso de  qualificação profissional.  Vejamos a legislação a respeito – lei 8.212/91:  Art. 28. ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  Alínea  acrescentada pela MP nº 1.59614, de 10/11/97 e convertida na  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97  Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98 (grifei)  Da  legislação  retro,  temos  que  avaliar  se  cursos  de  inglês  se  enquadram  como  “a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721958/2010­89  Acórdão n.º 2803­01.614  S2­TE03  Fl. 1.835          9 profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa”.  A  evolução  das  relações  de  trabalho  e  das  atividades  desenvolvidas  há  muito  exigem  uma  formação  multidisciplinar  de  seus  atores.  A  busca  de  atividades  que  levem  a  um  desenvolvimento  cognitivo,  seja  ele  qual  for,  influencia  na  qualidade  do  empregado  e,  dessa  feita,  o melhor  qualifica  e  o  capacita.  Nesse  sentido  também  já  aponta  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça.  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  DE  EMPRESA  (PLANO  DE  FORMAÇÃO  EDUCACIONAL).  DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL.  1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  ao  auxílio­educacional  de  empresa  (plano  educacional),  por  considerar  que  as  mesmas  não  integram  o  salário­de­contribuição.  2.  O  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  alterações  efetivadas  pela  Lei  nº  9.528/97,  passou  a  conter  a  alínea  't',  dispondo  que  'não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  3. Os valores recebidos como 'formação profissional incentivada  não podem ser considerados como salário in natura, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação  de  empregados  não  há  que  ser  considerado  salário.  É  um  benefício  que,  por  óbvio,  tem  valor  econômico, mas  que  não  é  concedido em caráter complementar ao salário contratual pago  em  dinheiro.  Salário  é  retribuição  por  serviços  previamente  prestados  e  não  se  imagina  a  hipótese  de  alguém  devolver  salários recebidos. 4. Recurso não provido." (RESP 365.398/RS,  1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/3/2002)  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA NÃO  SALARIAL.  Os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  aos  seus  empregados,  não  podem  ser  considerados  como  salário  'in  natura', pois não retribuem o trabalho efetivo, não integrando a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação de seus empregados.  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721958/2010­89  Acórdão n.º 2803­01.614  S2­TE03  Fl. 1.836          10 A  Lei  nº  9.528/97,  ao  alterar  o  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  que  passou  a  conter  a  alínea  't',  confirmou  esse  entendimento,  reconhecendo  que  esses  valores  não  possuem  natureza  salarial.  Precedente  desta  Corte.  Agravo  regimental  improvido." (AGRESP 328.602/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Francisco Falcão, DJ de 2/12/2002)  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min  Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ18.03.2002).  3.  Agravo  regimental  desprovido.(AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.330.484  –  RS,  1ª  Turma,  Min. Luiz Fuz. Julgado em 18.11.2010)  Do  contrato  social  de  41,  temos  que  o  objeto  da  empresa  é  a  Prestação  de  Serviços  de  Desenvolvimento  de  Projetos  e  Consultoria  nas  áreas  de  Engenharia  Mecânica,  Hidráulica  e  Química.  É  de  correntia  sabença  a  predominância  da  língua  inglesa nos estudos referentes às áreas em que atua a recorrente,  sendo mais que razoável a capacitação de seus empregados no  domínio  do  idioma.  Não  obstante  seu  campo  de  atuação,  este  Relator  tem  opinião  que  a  globalização  das  relações  sociais,  comerciais  e  o  alcance  da  rede  internacional  de  computadores  internet,  justifica a  capacitação bilíngüe por parte de qualquer  empresa, independentemente de seu ramo de atuação. A título de  informação, a própria Receita Federal do Brasil  entende que a  participação  em  cursos  de  línguas  estrangeiras,  não  somente  inglês, é de  interesse da administração, seja qual  for a área de  atuação  do  servidor,  e  comumente  autoriza  licenças  para  participação nesses eventos.  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721958/2010­89  Acórdão n.º 2803­01.614  S2­TE03  Fl. 1.837          11 Assim  sendo,  o  pagamento  de  cursos  de  inglês  pode  ser  enquadrado na exceção legal, não se configurando como base de  cálculo de contribuições previdenciárias.  Por esses motivo, neste caso, merece acolhimento o recurso voluntário.  IV  –  Por  final,  quanto  às  alegações  recursais  de  inconstitucionalidade  de  aplicação dos acrédcimos  legais,  em especial dos  juros moratórios com base na  taxa SELIC,  deixa­se de apreciar, pois, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da  lei  ou  decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas  dos  artigos  62  e  62­A  do  Regimento Interno do CARF­MF.  V – Conclusão  Isso posto, voto para conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  reformar  a  decisão  recorrida,  cancelar  o  lançamento  e  créditos  tributários  constituídos  com base  nos  valores  pagos  pela Recorrente  a  título a Ajuda de Custo Alimentação (in natura), Ajuda de Custo Transporte, e Bolsa de Estudo  (Curso de Inglês).  Sala de Sessões, 19 de junho de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                    Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13116.722437/2013-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos provenientes de resgate de previdência privada informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual, cabendo-lhe ao teor da legislação de regência, a obrigação de declarar o valor total efetivamente recebido. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar as informações contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-004.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução da despesa odontológica no valor de R$ 13.300,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos provenientes de resgate de previdência privada informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual, cabendo-lhe ao teor da legislação de regência, a obrigação de declarar o valor total efetivamente recebido. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar as informações contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 24 37 /2 01 3- 75 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722437/2013-75 a dedução da despesa odontológica no valor de R$ 13.300,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 68/70): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 4.206,33, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: 1.Dedução Indevida de Despesas Médicas 2.Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi Cientificado do lançamento em 23/08/2013, o sujeito passivo apresentou impugnação em 23/09/2013. Em relação à Omissão de Rendimentos Recebidos, alega que houve a devida retenção na fonte, de R$ 4.215,45. Quanto às despesas médicas, informa que devem ser plenamente consideradas as deduções quanto as despesas com Dr. José Gomes de Freitas, Odontólogo inscrito no CRO-GO nº 1667, no valor de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), eis que foi corretamente comprovada mediante recibo (em anexo), devendo ser igualmente acolhida, pelo valor integral da soma do recibo A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 22/10/2020 (fls. 77), o contribuinte, em 20/11/2020, via postal (fls. 101/102), interpôs recurso voluntário (fls. 80/100), alegando, preliminarmente, a Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722437/2013-75 ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que o presente feito já tramita a mais de sete anos da apresentação da impugnação, em total desrespeito ao prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, indo na contramão do corolário lógico da razoável duração do processo administrativo. No mérito, reafirma acerca da inocorrência da omissão apurada sobre o resgate de previdência privada, já que houve e retenção do imposto de renda pela fonte pagadora BrasilPrev Seguros e Previdência S/A, bem como, em relação à despesa odontológica paga ao profissional José Gomes de Freitas, no valor de R$ 13.300,00, que os recibos apresentados estão em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização do tratamento e dos dispêndios efetuados, porquanto idôneos. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, a extinção do débito tributário em face da prescrição intercorrente ou, caso assim não entenda, seja cancelado o débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 101/102. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Da Prescrição Intercorrente Alega o Recorrente a ocorrência da prescrição, haja vista o longo prazo de tramitação do presente feito – haja vista que entre a data da apresentação da impugnação e da decisão recorrida transcorrem mais de sete anos, tendo sido intimado da decisão apenas em 22/10/2020 – não tendo sido respeitado o prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, operando-se na espécie a prescrição intercorrente. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que o instituo da prescrição intercorrente, em face do suposto longo trâmite processual, não se aplica ao processo administrativo fiscal. Ademais, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Portando, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722437/2013-75 Da glosa mantida sobre a despesa odontológica declarada e da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a glosa da despesa paga ao profissional José Gomes de Freitas, no valor de R$ 13.300,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, e da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada, no valor de R$ 17.324,63 com IRRF de R$ 4.215,45, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada e do afastamento da omissão apurada. Inicialmente, vale registar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas e dos rendimentos tidos por omitidos, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, em relação às despesas declaradas, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, acerca das despesas declaradas, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 69/70): A Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 219 e parágrafo único, estabelece que os interessados na veracidade das declarações enunciativas não se eximem do ônus de prová-las. Assim, uma vez que o sujeito passivo foi questionado acerca da efetividade do pagamento das despesas médicas, a apresentação de declarações ratificando informações de recibos, desacompanhadas de documentação hábil e idônea, apta à comprovação inequívoca do pagamento (como, por exemplo, comprovantes de transferência bancária, extratos de cartão de crédito com as despesas devidamente identificadas, cópias de cheques microfilmados), não sana a falta apontada pela autoridade lançadora e não ampara a dedução pleiteada. Quanto a dedução indevida de despesas médicas, acosta recibos às efls 23/25. A notificação expressamente informa que não foram acostados documentos comprobatórios do efetivo pagamento ou a comprovação da efetiva prestação de serviços prestados por JOSE GOMES DE FREITAS, sendo que, na impugnação, tais documentos novamente não são apresentados. Ante a não comprovação requisitada, o lançamento deve ser mantido. Quanto a omissão de rendimento, o contribuinte informa que houve retenção de fonte de R$ 4.215,45 a qual deve ser considerada. Às fls 44 temos que a autoridade fiscal já considerou esta retenção quando do cálculo do imposto devido, não havendo assim alteração a fazer no lançamento. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722437/2013-75 Quanto às despesas médicas, não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação ao profissional contratado, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, a declaração emitida pelo profissional José Gomes de Freitas (fls. 9), aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 23/25), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), atestam e comprovam a ocorrência do tratamento odontológico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos efetuados pelos serviços contratados no decorrer do ano de 2008, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento realizado, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação à omissão de rendimentos apurada, melhor sorte não socorre o Recorrente. Lastreado nas informações contidas na DIRF emitida pela BrasilPrev Seguros e Previdência S/A (fls. 61), indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2008 dos rendimentos efetivamente recebidos no valor de R$ 17.324,63 com IRRF de R$ 4.215,45, os quais o Recorrente não discorda que tenha recebido – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722437/2013-75 com a legislação de regência, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário neste ponto. Por fim, vale registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 13.300,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$13.300,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, a declaração emitida pelo profissional José Gomes de Freitas (fls. 9), aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 23/25), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), atestam e comprovam a ocorrência do tratamento odontológico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos efetuados pelos serviços contratados no decorrer do ano de 2008, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento realizado, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 46), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722437/2013-75 especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não se desincumbiu satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da Sumula 180 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pela interessada e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722437/2013-75 Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.002247/2006-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DCOMP. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DE IPI. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Dispondo a legislação do IPI que somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas, deve-se entender que qualquer falta implicará na exigência do imposto incidente sobre a referida operação. Não havendo crédito, não há como homologar a compensação.
Numero da decisão: 3001-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de normas que fundamentaram o lançamento tributário, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DE IPI. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Dispondo a legislação do IPI que somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas, deve-se entender que qualquer falta implicará na exigência do imposto incidente sobre a referida operação. Não havendo crédito, não há como homologar a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de normas que fundamentaram o lançamento tributário, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 22 47 /2 00 6- 58 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.555 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 Trata-se de processo dos Pedidos de Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 24425.70332.131004.1.3.1-2034, retificada pela 40429.67687.190606.1.7.01-9502, nº 11479.86694.121104.1.3.01-5765, nº 18669.27318.091204.1.3.01-7352 e nº 00742.44749.140105.1.3.01-3367, protocolizados respectivamente em 13/10/2004, 19/06/2006, 12/11/2004, 09/12/2004 e 14/01/2005, nos valores de R$ 3.860,85, R$ 3.860,85, R$ 5.723,05, R$ 4.903,22 e R$ 16.701,85 por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado o saldo credor de IPI do 3º trimestre de 2004, no valor total de R$ 31.188,97, em débitos do estabelecimento. Os pedidos não foram homologados pois a fiscalização verificou irregularidades na suspensão do IPI que seria a origem do crédito e constatou que ao invés de um crédito, o contribuinte teria um saldo devedor para o período fiscalizado: 01/05/2003 a 30/09/2004. Os débitos foram cobrados no processo nº 10945.002073/2007-12. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, conforme se verifica no relatório do Acórdão 14-31.125 – 8ª Turma da DRJ/POR, transcrito abaixo: 2.1 Afirma que o fundamento do indeferimento decorre de errônea interpretação da norma legal pela Administração Tributaria, pois tal norma não define em termos exatos o que seria a preponderância da elaboração dos produtos especificados dentre as atividades da empresa destinatária das saídas. A lei também não define de forma exata no que consiste o termo “elaboração de produtos” e qual a implicação de tal operação ser ou não caracterizada como industrialização, caracterização essa que a contribuinte entende não ser determinante para a aplicação do instituto da suspensão do IPI. 2.2. Insurge-se contra a imposição de que os adquirentes declarem expressamente que se enquadram nas condições estabelecidas no an. 29 da Lei n° 10.637/2002, afirmando que tal disposição contraria diversos dispositivos legais pátrios, em especial o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal. Mesmo contrária a essa determinação, a contribuinte a atendeu e obteve de seus clientes a referida declaração, que porém foi desconsiderada pela fiscalização, ao que se contrapõe a contribuinte sob o argumento de que a exigência normativa foi atendida. 2.3. Ainda em relação as declarações de seus clientes, reclama não ter sido intimada para a apresentação de tais documentos durante a ação fiscal e, portanto, solicita a oportunidade para juntada de novas declarações antes do julgamento. 2.4. Sustenta que a classificação fiscal de parte de seus produtos na posição 3924.10.00 (alíquota 10%) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI está correta, ao contrário do afirmado pela fiscalização, que se refere somente a “copos para sundae” e classifica-os nas posições correspondentes ao grupo 3923 (alíquota 15%). Afirma que a fiscalização não conhece os produtos fabricados pela empresa e que generalizou de tal forma sua descrição no Termo de Verificação Fiscal, que pode “levar a crer que todos os produtos fabricados pela autuada são copos sundae 170ml ”. Ressalta que a classificação adotada restou evidente nas notas fiscais acostadas ao processo e que a empresa fabrica não só copos para sundae, mas também diversos produtos para embalar sorvetes. Acrescenta ainda que o próprio Regulamento do IPI - RIPI/2002 (Decreto 4.544, de 26/12/2002) apresenta definição de acondicionamento em seu art. 6°, §1°, inciso II, onde exige capacidade acima de 20 quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo, o que descaracterizaria a classificação adotada pela fiscalização, pois os produtos fabricados pela autuada são os mesmos adquiridos pelo consumidor. Finalmente, ressalva que os produtos são compostos de duas partes, pote e tampa, e que classifica cada um na posição correspondente da TIPI, e não o conjunto em uma única posição da tabela Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.555 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 3. Advoga pela inaplicabilidade da taxa SELIC na correção de tributos, por ferir os princípios da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e da indelegabilidade da competência tributária. Cita jurisprudência. Conclui pedindo o recebimento da presente manifestação, que seja acolhida a preliminar para sobrestá-la até o julgamento do mérito do auto de infração 10945002073/2007-12 e que sejam acolhidas as argumentações de mérito apresentadas para declarar legítimos os lançamentos efetuados e determinando a homologação dos créditos efetuados e das compensações declaradas, bem como oportunizada a produção de novas provas. Na última folha dos autos foi afixada tela de sistema que indica inclusão do presente processo em parcelamento, porém, questionada por mensagem eletrônica, a DRF de origem informou que não haveria óbice formal à continuidade do julgamento do processo. É o relatório. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2004 Ementa: SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo, pois o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE TRIBUTO CONFESSADO. OBJETO FORA DA COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO. A cobrança administrativa dos tributos devidos e confessados, inclusive a decorrente de compensação não homologada, não integra a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, e, portanto, refere-se a tema estranho à competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Regularmente cientificada do teor do acórdão recorrido em 30 de novembro de 2010 (fls. 140/146), ingressou o contribuinte com Recurso Voluntário em 27 de dezembro de 2010 (fls. 147/160), reeditando os mesmos argumentos deduzidos com a manifestação de inconformidade. O processo foi analisado por este colegiado, que decidiu, conforme Resolução 3001-000.250, de 16 de julho de 2019, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário para aguardar o resultado do julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, do mesmo contribuinte, uma vez que o crédito que o recorrente pretendia aproveitar encontrava-se no seu bojo, ou seja, se o seu recurso neste processo fosse provido, restaria comprovada a existência do crédito pretendido. O julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12 foi concluído em 28/01/2020, conforme Acórdão nº 3302-008.004, de 28 de janeiro de 2020, negando o provimento do recurso voluntário no seu mérito, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2004 ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SEM CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.555 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 DE DEFESA. CÓPIA DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A alegação de nulidade do auto de infração por falta de cópia de documentos que instruíram o procedimento fiscalizatório que teria causado cerceamento do direito de defesa não pode prosperar, estando o processo disponível na Repartição Fiscal. Não há que se falar em nulidade quando a defesa não demonstra efetivo prejuízo ao exercício do seu direito de contraditar a fiscalização. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, inclusive protocolando impugnação e recurso, não se configura qualquer nulidade. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO. Dispondo a legislação do IPI que somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas, deve- se entender que qualquer falta implicará na exigência do imposto incidente sobre a referida operação. DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. § 7º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. SUFICIÊNCIA. A declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA VÁLIDA. INCOMPETÊNCIA DO CARF De acordo com a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. A classificação fiscal de embalagens para produtos alimentícios nos códigos NBM/SH - TIPI deve seguir a determinação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sendo essencial para a classificação a sua natureza e não o conteúdo embalado ou a destinação dada pelo consumidor. LANÇAMENTO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal e consequente alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de oficio do IPI, com os acréscimos legais cabíveis. Com a conclusão do processo nº 10945.002073/2007-12 e ciência do interessado, o presente processo retorna para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.555 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento, exceto quanto às alegações sobre inconstitucionalidade da norma (multa moratória). Tendo em vista que a preliminar de sobrestamento já foi atendida na Resolução nº 3001-000.250, de 16 de julho de 2019, passo a análise do mérito. 3. Do mérito Conforme se depreende do Relatório que precede este voto, a discussão nestes autos trata de pedido de ressarcimento para fins de compensação, no valor de R$ 31.188,97, glosados pela fiscalização, insistindo o contribuinte que o valor que pretende compensar é originário da apuração de saldo credor decorrente de crédito de IPI incidente sobre insumos adquiridos pela contribuinte para elaboração de produtos saídos sob regime de suspensão de IPI. Em sua peça recursal, o contribuinte apresenta as mesmas alegações constantes no processo 10945.002073/2007-12 e pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic. 3.1 Das razões de impugnação apresentadas no processo nº 10945.002073/2007-12 aplicáveis ao presente caso Uma vez que os argumentos apresentados no presente processo são os mesmos apresentados no processo nº 10945.002073/2007-12, a ele conexo, e que não só o próprio contribuinte reconheceu essa conexão, mas também a Resolução deste colegiado que sobrestou seu julgamento, acolho os argumentos do referido processo no sentido da inexistência da origem do crédito pleiteado, conforme voto abaixo transcrito: II – Mérito II.1 - Da suspensão do IPI O presente processo tem por objeto o lançamento de IPI na saída de materiais de embalagem fabricados e vendidos pela recorrente com suspensão do imposto, destinados a estabelecimentos comerciais, em que pesa a disposição do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 determinar que o benefício fiscal se aplica unicamente às saídas de estabelecimento industrial aos estabelecimentos que se dediquem, preponderantemente, à produção de produtos referidos pelo dispositivo e, desta forma ...somente as saídas destinadas a estabelecimentos industriais estão abrangidas pela Lei nº 10.637/2002, não estando abrangidas as empresas comerciais e pessoas físicas. Observemos o que dispões o dispositivo acima mencionado: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.555 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1oC do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009). II pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. § 2o O disposto no caput e no inciso I do § 1o aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Para a contribuinte recorrente, em que pese a disposição expressa da lei, a autoridade fiscal teria concluído de maneira equivocada, ao afirmar que a exigência de que o estabelecimento de destino fosse industrial, alegando que a norma não definiria em termos exatos o que seria preponderância da elaboração dos produtos especificados dentre as atividades da empresa destinatária da saída, não definindo ainda, também de forma exata, no que consistiria o termo elaboração de produtos. À época das operações realizadas pela recorrente, vigia o art. 4º do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI 2002), que esclarecia o seguinte: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.555 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. (grifos meus) A letra da lei é de cristalina clareza, não abrindo margem ao acolhimento das alegações trazidas pela recorrente em seu recurso. Conforme se depreende do acima disposto, o equivoco encontra-se na interpretação dada pela recorrente ao alicerce legislativo que trata da suspensão do IPI. Todas as alegações trazidas pela recorrente se esvaziam no momento em que nos colocamos a apreciar o teor das declarações trazidas por seus clientes, que de forma expressa indicam que não atuam na elaboração de produtos prevista pela lei como condição para a fruição da suspenção do imposto. Assim, nenhuma razão deve ser dada às alegações da recorrente, como visto, infundadas, devendo permanecer inalterada a decisão de piso. II.2 - Intimação para apresentação de declarações Para a recorrente nova oportunidade para apresentação de declarações de ser cliente lhe deveria ser dada, antes de ser realizado o julgamento do feito, tanto em primeira instancia, como agora em recurso voluntário. Conforme restou demonstrado no processo, devidamente ratificado pela decisão de piso, a recorrente foi devidamente intimada e instada a entregar declarações de seus clientes que pudessem cumprir o que determina o § 7º, do art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Novos documentos, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, são permitidos, desde que, demonstrem a existência de fato novo ou do qual não se tinha conhecimento, que possam alterar fatos e motivação da autuação, o que não restou demonstrado pela recorrente. Assim, afasta-se a pretensão pretendida pela contribuinte recorrente. II.3 – Da classificação fiscal dos produtos Quanto à classificação fiscal dos produtos realizada pela fiscalização quando da autuação fiscal, momento em que houve a readequação da classificação e, consequentemente, o lançamento de ofício dos saldos remanescentes do imposto, nenhuma alteração deve ser feita no acórdão recorrido. Não houve apresentação de novos argumentos ou razões de defesa que pudessem promover a alteração do julgado, devendo assim, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/96, e art. 57 do RICARF, permanecerem as razões de decidir do acórdão, abaixo reproduzidas: Outro ponto contestado pela contribuinte refere-se à classificação fiscal, porém sua contestação tampouco merece acolhida. A divergência se dá em torno da classificação fiscal de parte dos produtos, os quais a contribuinte enquadra na posição 3924.10.00 (alíquota 10%), "serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha", da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, enquanto que a fiscalização os reclassificou nas posições correspondentes ao grupo 3923 (alíquota 15%), "artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos". Em sua defesa, a contribuinte afirma que a fiscalização não conhece os produtos fabricados pela empresa e que generalizou de tal forma sua descrição no Termo de Verificação Fiscal, que pode "levar a crer que todos os produtos fabricados pela autuada Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.555 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 são copos sundae 170m1". Ressalta que a classificação adotada restou evidente nas notas fiscais acostadas ao processo e que a empresa fabrica não só copos para sundae, mas também diversos produtos para embalar sorvetes. Não se pode concordar que a reclassificação efetuada pela fiscalização resultou de uma visão estreita em relação à gama de produtos elaborados pela contribuinte, conforme por ela alegado. O Termo de Verificação Fiscal cita os copos plásticos para sundae como representativos da classificação evidentemente equivocada (grupo 3924) e, logo em seguida, afirma que todas as mercadorias produzidas pela empresa devem ser classificadas no grupo 3923, cuja alíquota é de 15%. Em seguida, aplica essa alíquota no recálculo do débito de IPI. Ou seja, em nenhum momento a fiscalização entendeu que o único produto da empresa seriam os referidos copos plásticos, mas simplesmente enquadrou toda a gama de produtos da empresa no grupo 3923 da TIPI. Outro argumento sustentado pela manifestante é que o próprio Regulamento do IPI — RIPI/2002 (Decreto 4.544, de 26/12/2002) apresenta definição de acondicionamento em seu art. 6°, §1°, inciso II, onde exige capacidade acima de 20 quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo, o que descaracterizaria a classificação adotada pela fiscalização, pois os produtos fabricados pela autuada são os mesmos adquiridos pelo consumidor. Ora, o conceito de acondicionamento invocado aqui pela inconformada não é aplicável fora do seu contexto. O referido art. 6° do RAIPI refere-se à definição das operações de industrialização e o objeto da discussão é classificação de produtos na TIPI. Portanto, o conceito de acondicionamento do RAIPI não pode ser utilizado para definir o que seria uni dispositivo para fechar recipiente, pois o primeiro visa a definir um tipo de atividade de industrialização, enquanto que o segundo irá definir um mero produto. Seria querer confundir o acondicionamento como atividade tipicamente industrial com o ordinário fechamento de um recipiente de plástico por qualquer consumidor comum. Finalmente, a contribuinte ressalva que os produtos são compostos de duas partes, pote e tampa, e que classifica cada uma na posição correspondente da TIPI, e não o conjunto em unia única posição da tabela. Mais uma vez, trata-se de argumentação falha. Pelo que se depreende da peça contestatória, a contribuinte pretende a seguinte classificação para um recipiente plástico (copo de sundae, pote de sorvete etc.) e sua respectiva tampa: - Recipiente -> código 3924.10.00 (10%) — serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha; - Tampa -> código 3923.50.00 (15%) - rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes. Em primeiro lugar, segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item 3, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas e as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes classificam�se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial: 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais especifica prevalece sobre as maus genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.555 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 componentes de sortidos acondicionados parti venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou arligos, corno igualmente específicas, ainda que unia delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para vencia a retalho, tida classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3a), classificam-se pela matéria ou ai-ligo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parle das matérias constitutivas de uni produto misturado ou de una ai-ligo composto, ou a apenas uni dos componentes de, sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses proa/elos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente unia descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Os produtos sob análise são de fato embalagens de plástico para acondicionamento de sorvetes e de uso temporário. São descartáveis, enquanto que os serviços de mesa e artigos de uso doméstico não têm esse caráter de uso temporário e descartável, pois, quando de material plástico, são feitos com lâmina de maior espessura e durabilidade, como copos de plástico rígido e vasilhas plásticas, servindo ao uso e reuso repetitivo. Assim, o enquadramento desses produtos como "serviços de mesa e artigos de uso doméstico" não representa a verdadeira natureza desses objetos, logo não se pode aplicar a regra da prevalência da posição mais específica entre os grupos 3923 e 3924 e segue�se para a aplicação da regra seguinte, que é a que classifica os conjuntos pela matéria constitutiva essencial, que no caso é o plástico. Por conseguinte, tanto o recipiente como sua tampa devem ser classificados no grupo 3923, que representa o grupo dos artigos de embalagem de plástico, dentre outros. Logo, a classificação proposta pela fiscalização é a mais correta e deve ser mantida. III - Conclusão Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastando as preliminares e no mérito negar provimento. Ora, não havendo crédito, não há o que se falar em compensação de débitos, conforme se depreende da leitura do artigo 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 3.2 Taxa Selic Quanto aos juros à taxa Selic, a exigência constitui matéria sumulada pelo Carf, nos termos da súmula nº 4 que assim dispõe: Súmula CARF nº 4: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.555 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. 3.3 Inconstitucionalidade de Norma E, por fim, é vedado ao CARF apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma ( multa moratória), nos termos abaixo: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Constatada a inexistência do crédito de IPI alegada pelo recorrente como origem do crédito para compensação das declarações nº 24425.70332.131004.1.3.1-2034, retificada pela 40429.67687.190606.1.7.01-9502, nº 11479.86694.121104.1.3.01-5765, nº 18669.27318.091204.1.3.01-7352 e nº 00742.44749.140105.1.3.01-3367, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 201DF CARF MF Original

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10483417 #
Numero do processo: 10320.002036/00-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 INSUMOS. NECESSIDADE DE SE INTEGRAR AO PRODUTO NOVO OU SER CONSUMIDO POR AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO. GLOSAS REVERTIDAS. A matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem consumidos no processo de industrialização em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por essa diretamente sofrida, são capazes de integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Súmula CARF nº 19, inaplicável ao caso, vez que consumidos em contato direto com o produto a energia elétrica, de modo que se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário para fruição do crédito presumido de IPI.
Numero da decisão: 3401-012.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 INSUMOS. NECESSIDADE DE SE INTEGRAR AO PRODUTO NOVO OU SER CONSUMIDO POR AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO. GLOSAS REVERTIDAS. A matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem consumidos no processo de industrialização em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por essa diretamente sofrida, são capazes de integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Súmula CARF nº 19, inaplicável ao caso, vez que consumidos em contato direto com o produto a energia elétrica, de modo que se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário para fruição do crédito presumido de IPI.

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NECESSIDADE DE SE INTEGRAR AO PRODUTO NOVO OU SER CONSUMIDO POR AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO. GLOSAS REVERTIDAS. A matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem consumidos no processo de industrialização em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por essa diretamente sofrida, são capazes de integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Súmula CARF nº 19, inaplicável ao caso, vez que consumidos em contato direto com o produto a energia elétrica, de modo que se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário para fruição do crédito presumido de IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcrevo o relatório do Acórdão Embargado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 20 36 /0 0- 79 Fl. 1546DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002036/00-79 Trata o presente processo do pedido de compensação de fl. 02 no valor de R$ 502.289,48. Segundo discriminado no pedido de fl. 85, que retificou o formulário de fl. 01, o crédito utilizado na compensação trata-se de crédito presumido do IPI com amparo na Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97, relativo ao 3° trimestre de 2000. Além deste, a contribuinte formalizou outros pedidos de compensação lastreados no crédito presumido do 3° trimestre de 2000, segundo discriminado a seguir: A DRF/São Luis entendeu ser incompetente para a verificaçao da legitimidade dos créditos, em razão da obrigatoriedade de apuração centralizada do crédito presumido (fls. 04/06), remetendo o processo para a Derat/Rio de Janeiro. Por sua vez, a Diort/Derat/RJO indeferiu a solicitação sem exame do mérito (fls.09/15), ao constatar que o pedido não fora apresentado por período trimestral, conforme legislação de regência, e também pelo fato da empresa não ter juntado aos autos as cópias do Livro de Registro de Apuração do IPI relativas ao período de apuração do crédito e ao período do estorno do montante solicitado em ressarcimento. A partir desse ponto várias decisões foram proferidas, anulando-se as decisões anteriores, sempre com ciência e manifestação da contribuinte. Nesse ínterim, a contribuinte retificou o pedido de ressarcimento (fl. 85), retificação essa que foi deferida pela DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de fls. 115/122, em razão do que, a partir de então, este processo deve ser tratado como pedido de compensação de débitos da matriz utilizando crédito presumido apurado pela matriz. Contra esse último Despacho Decisório a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 129/139. Solicitou, preliminarmente, a nulidade desse despacho, sob o fundamento de decurso do prazo para homologação tácita da compensação. No mérito, defendeu seu direito ao crédito presumido, não se conformando em ver seu pleito denegado em virtude dos erros formais cometidos no preenchimento dos pedidos. Diante da retificação do pedido, o processo foi baixado em diligência com o objetivo de apurar o crédito presumido de forma centralizada, nos termos do Despacho de fls. 162/163. Em resposta, a fiscalização elaborou a informação fiscal de fls. 303/304, mas não apurou qualquer montante do benefício. Alegou que a Billiton Metais não poderia ser beneficiária do crédito presumido por não se enquadrar no conceito de empresa produtora e exportadora (art. 1° da Lei 9.363/96), dado que a industrialização dos produtos exportados ocorreu no âmbito do Consórcio Alumar, e não em estabelecimento da Billiton. Aduziu, citando representação fiscal elaborada pela DRF/Poços de Caldas, que o empreendimento Alumar não poderia, segundo a legislação de regência, ser constituído sob a forma de consórcio, tratando-se, em verdade, de uma sociedade de fato. Ao tomar ciência da informação fiscal, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 313/328. Em resumo, a Manifestante apresentou as seguintes alegações: i. que "o Consórcio Alumar tem por objeto um empreendimento determinado "; Fl. 1547DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002036/00-79 ii. "que o Consórcio Alumar reveste a natureza de consórcio operacional que, após a conclusão da construção do parque industrial, tem como objetivo o desenvolvimento coordenado e conjunto de uma atividade industrial de transformação de recursos minerais iii. que o Consórcio Alumar também atende ao requisito legal de prazo de duração determinado; iv. que a Billiton, enquanto integrante do Consórcio Alumar, faz jus crédito presumido, pois produz e exporta mercadorias nacionais e, para isso, adquire, no mercado interno, MP, PI e ME. Retornaram os autos a esta DRJ. Sob o entendimento de que, no caso da Billiton, não haveria motivos para não enquadrá-la como empresa produtora e exportadora, segundo fundamentos expostos no Despacho de fls. 349/353, o processo foi novamente encaminhado à Defic/Rio de Janeiro para que a fiscalização procedesse à apuração do crédito presumido. Em atendimento à nova solicitação o auditor fiscal verificou os documentos e informações apresentadas pela contribuinte e apurou o valor do crédito presumido, segundo demonstrativo de fl. 482. Entretanto, resultou apurado montante inferior ao pleiteado em virtude, principalmente, de o auditor ter excluído as aquisições de energia elétrica e de combustíveis da base de cálculo do benefício. Devidamente cientificada da apuração elaborada pelo auditor fiscal, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 490/497. Desta feita, insurgiu-se contra a exclusão da energia elétrica na apuração do beneficio. Alegou que o alumínio é produzido mediante o processo de eletrólise, no qual a energia elétrica é consumida em ação direta sobre o produto em fabricação. É o relatório, no essencial. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, por maioria de votos da 3ª Turma da DRJ/JFA, restando assim ementada a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. A elaboração do parque industrial, a exploração das atividades de Refino de Bauxita e também de Redução de Alumina, para a obtenção do Alumínio, não pode ser caracterizada como um empreendimento determinado, para fins de respaldar a constituição de um consórcio de empresas nos termos da legislação comercial. É necessário que o empreendimento seja determinado quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. Ademais, da perpetuação do empreendimento, no tempo, e do constante incremento de produção não" planejado no empreendimento original, depreende-se o animo definitivo, inerente às pessoas jurídicas constituídas com o propósito de continuidade e obtenção crescente de lucro. APROVEITAMENTO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento de Crédito Presumido de IPI por empresa que não se enquadra nos pressupostos legais para fruição do benefício fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 1548DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002036/00-79 Data do fato gerador: 31/10/2000 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Admitida a retificação da declaração de compensação, o prazo para homologação é contado a partir da data da entrega da declaração retificadora. Intimada, a empresa recorre da referida decisão adotando como argumento o que vemos nos tópicos adiante: II – O DIREITO. a) O Consórcio Alumar; b) O fundamento exclusivo da não-homologação da compensação; c) O Consórcio Alumar tem por objeto um empreendimento determinado; d) O Consórcio Alumar como consórcio operacional para execução de negócios jurídicos relativos à atividade industrial determinada; e) Existência de prazo de duração determinado; f) A incorreta caracterização do Consórcio Alumar como sociedade de fato; e, g) Efeitos da caracterização do Consórcio Alumar como “sociedade de fato”; III – A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA. Ao final requer: IV — O PEDIDO 67. Por todo o exposto, requer seja o Recurso Voluntário conhecido e provido para reformar o acórdão n° 09-28.656, reconhecendo-se a existência do Consórcio ALUMAR e consequentemente, extinção dos créditos tributários objeto do processo administrativo n° 10320.002036/00-79 e apensos. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Preenchidos os requisitos legais, inclusive do RICARF, conheço do Recurso Voluntário. Em apertada síntese, estar-se diante de pedido de compensação de débitos da matriz com crédito presumido de IPI do 3º trimestre de 2000 (Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97), apurado pelo Consórcio ALUMAR, sendo a Recorrente uma das associadas. Sem delongas, a discussão travada na peça recursal envolve “possibilidade de a energia elétrica consumida na eletrólise satisfazer às condições do PN CST 65/79 e afastar a aplicação da Súmula nº19 do CARF”. Tendo sustentado a recorrente que: Na fabricação do alumínio através do processo de redução por eletrólise, a energia elétrica age diretamente sobre o produto. Constitui-se, ela própria, em fator de Fl. 1549DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002036/00-79 transformação da substância. Age de modo semelhante aos catalisadores nas reações químicas, fazendo com que se processem certas transformações moleculares que, na sua ausência, não ocorreriam naquele mesmo intervalo de tempo. (...) (...) Verifica-se, portanto, que a fabricação do alumínio primário através do método de redução por eletrólise da alumina, método este empregado pela Recorrente, não pode prescindir da energia elétrica como fator primário, diretamente responsável pelo processo industrial. A energia elétrica tem contato direto com a matéria prima, sendo certo que sem a presença da energia elétrica não se produz o fenômeno eletromagnético acima descrito, através do qual se desagregam os átomos do alumínio dos átomos de oxigênio. Não há substituição possível, neste processo industrial, da energia elétrica por qualquer outra força da natureza. Não é o caso, por exemplo, da energia elétrica que faz acionar motores, que ilumina um ambiente ou que produz calor, situações essas em que a energia elétrica, conquanto se faça igualmente necessária, não tem contato direto com o produto, e poderia, em tese, ser substituída por outras fontes de iluminação ou por meios mecânicos ou hidráulicos de força. (...) Por fim, é importantíssimo notar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu, no Acórdão CSRF/20-01.292, que a energia elétrica consumida no processo de fabricação do alumínio integra a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/96, pois, no caso, a energia elétrica é aplicada na quebra de ligações químicas na reação de oxi-redução da alumina, o qual foi indevidamente desconsiderado pelo v. acórdão recorrido. O crédito presumido instituído pela lei nº 9.363/96 nada mais é que um incentivo fiscal a empresa industrial e exportadora quando adquire no mercado interno matérias prima, materiais de embalagem e produto intermediário empregados no processo de industrialização dos produtos a serem exportados, caracterizado pelo ressarcimento do Pis/Pasep e da Cofins- cumulativos. Confira-se o dispositivo legal: Art. 1ºA empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Fl. 1550DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002036/00-79 Art.3 o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 o , tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Nota-se, a partir da leitura do art. 3º, acima transcrito, que compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI, apenas, os insumos consumidos na fabricação do produto, bem como outras despesas incorridas na aquisição quando destacadas pelo fornecedor na nota fiscal emitida. À Lei nº 10.276/01 incluiu à base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com energia elétrica e os combustíveis. Ou seja, compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI os insumos adquiridos para uso no processo de industrialização como energia elétrica e os combustíveis: Art. 1ºAlternativamente ao disposto na Lei nº9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1ºA base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; Dada a natureza das atividades desenvolvidas pela recorrente, e esclarecimento prestados, compreendo que a energia consumida é essencial, porquanto aplicada na quebra de ligações químicas na reação de oxi-redução da alumina. Está claro que a energia elétrica age diretamente sobre o produto. Em caso idêntico esta recorrente logrou êxito, tendo a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais restabelecido em favor da recorrente os gastos com energia elétrica consumida no processo de eletrólise, como se observa no Acórdão nº 9303-008.503 de 17/04/2019, abaixo ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INTERPRETADA DE MODO DIVERGENTE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 67, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é condição para a interposição de recurso especial a demonstração da legislação que estaria sendo interpretada de modo divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma. Para tanto, insuficiente a mera citação dos dispositivos legais supostamente violados sem que haja a indicação objetiva da violação infligida Fl. 1551DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002036/00-79 pela decisão recorrida. Ausente o requisito estabelecido pelas norma regimental, não deve ser conhecido o recurso. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMO. LEGISLAÇÃO DO IPI. A Lei nº 9.363/96 (art. 3º, parágrafo único) remete expressamente à legislação do IPI para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem (conceito este explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79). ELÉTRICA CONSUMIDA NO PROCESSO DE ELETRÓLISE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/96 as aquisições de energia elétrica, no caso da produção do alumínio, porque ela se integra ao produto final da eletrólise. Tem-se ainda como precedente sobre o tema, o Acórdão nº 9303-008.716: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CREDITO PRESUMIDO DE IPI- ENERGIA ELÉTRICA. Para fim de crédito presumido do IPI, a energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluí da na base de cálculo do crédito presumido Logo, a glosa merece reversão. Cumpre destacar, que embora a Súmula CARF nº 19 venha expressamente vedar a inclusão de combustíveis e energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido de IPI, entendo que o enunciado é inaplicável ao caso. Os acórdãos precedentes nºs 203-07401, 202-14769, 202-14887, 202-15056 e 202-16395; guardam relação com a energia elétrica gerada a partir de fontes renováveis ou não renováveis, necessária no consumo diário de residências e indústrias. Veja trecho do Acórdão nº 202-16.395: Fl. 1552DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002036/00-79 Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1553DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16349.000371/2008-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1989 a 31/07/1990 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. RETIFICAÇÃO DA DCOMP APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. MODIFICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação baseada em restituição de pagamento indevido ou a maior é possível, desde que se trate de mero erro material no preenchimento. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, é incabível a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração da origem do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual
Numero da decisão: 3001-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1989 a 31/07/1990 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. RETIFICAÇÃO DA DCOMP APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. MODIFICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação baseada em restituição de pagamento indevido ou a maior é possível, desde que se trate de mero erro material no preenchimento. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, é incabível a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração da origem do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).

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LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. RETIFICAÇÃO DA DCOMP APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. MODIFICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação baseada em restituição de pagamento indevido ou a maior é possível, desde que se trate de mero erro material no preenchimento. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, é incabível a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração da origem do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 71 /2 00 8- 56 Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.533 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16349.000371/2008-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Trata-se de processo de Declarações de Compensação Eletrônica de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, referente ao período de apuração de janeiro de 1989 a julho de 1990, por pagamento a maior a título de FINSOCIAL. As declarações são detalhadas abaixo: Declaração Data de Transmissão Processo informado Valor R$ 02454.79251.150104.1.3.54-7879 15/01/2004 9107384912 8.525,58 18529.72431.160104.1.7.54-5430 16/01/2004 9107384912 4.206,36 09953.73437.130204.1.3.54-4798 13/02/2004 9107384912 21.235,32 38507.41606.150304.1.3.54-0071 15/03/2004 9107384912 20.131,64 26056.94162.160904.1.3.54-5937 16/09/2004 9107384912 1.412,11 41259.19921.151204.1.3.57-8914 15/12/2004 9107384912 1.000,00 21192.00187.140105.1.3.57-5527 14/01/2005 9107384912 500,00 21730.85064.150205.1.3.57-0946 15/02/2005 9107384912 700,00 Por economia processual, transcrevo abaixo o relatório do 12-62.138 - 16ª Turma da DRJ/RJ1; Trata-se o presente processo de Declarações de Compensação Eletrônica cujo crédito pleiteado tem como fundamentação pagamento a maior a título de FINSOCIAL, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, referente ao período de apuração de janeiro de 1989 a julho de 1990. A Ação informada nas DCOMP objetos de análise deste processo foi a ação ordinária de repetição de indébito nº 91.0738491-2 interposta na 6ª Vara Federal de São Paulo, que pretendia a declaração de inexistência de relação tributária entre a empresa autora e a União Federal referente à Contribuição ao FINSOCIAL, em face da inconstitucionalidade da legislação que a instituiu, para cumulativamente se ver desobrigada dos recolhimentos e, obter a devolução do que havia recolhido no período de 01/04/1989 a 31/07/1990. A sentença monocrática decidiu pelo provimento parcial do pleito, considerando integralmente a legalidade do FINSOCIAL, tendo em vista o tributo ter sido recepcionado pela Constituição de 1988, no art. 56 do ADCT e também considerando inconstitucionais as alterações introduzidas pelo art. 9º da Lei nº 7.689/88 e as modificações da alíquota constantes no art. 28 da Lei nº 7.738/89, art. 7º da Lei nº 7.787/88, art. 1º das Leis nº 7.894/88 e 8.147/90. Declarou assim a existência de relação Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.533 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16349.000371/2008-56 tributária entre a Aurora e a Ré, persistindo a obrigação apenas à base de 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento, com acréscimo de 0,1% temporariamente em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1988, conforme legislação de regência, condenando a Ré à devolução do indébito, com recolhimento comprovado nos autos, não atingido pela prescrição quinquenal. Ambas as partes apelaram, sendo negado provimento à apelação da autora e dado parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal para modificar a aplicação do ônus da sucumbência. O Acórdão da Apelação Cível nº 253.216/SP encontra-se às fls. 166. O trânsito em julgado ocorreu em 23/04/1999, conforme consulta processual às fls. 5. Com vistas a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado, informado nas DCOMP objeto deste processo, o contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de 10 (dez) dias documentação comprobatória conforme Termo de Intimação Fiscal nº 281/2008 às fls. 43. O contribuinte solicitou prorrogação de prazo de 30 dias (fls. 28), ao argumento que o processo judicial encontrava-se arquivado. Foi concedido o prazo solicitado para os itens de 1 a 3 da Intimação que versam sobre a ação nº 91.0738491-2, ficando prorrogado para 05/12/2008 e um prazo de 15 dias para apresentação dos itens de 4 a 9 da intimação, prorrogado para 20/11/2008, que versam sobre a documentação fiscal e contábil, planilhas de apuração do tributo à época dos pagamentos e a apuração determinada pelo juízo, além de cópia dos DARF relacionados ao crédito alegado (fls. 50). O contribuinte apresentou a resposta em 28/11/2008 (fls.52) alegando que: 1) 5 (cinco) das Declarações de Compensação, das 8 (oito) transmitidas, estavam com o número do processo judicial informado incorretamente. Que processo correto seria o de nº 97.000658-3; 2) as compensações deveriam ter sido feitas através de DCTF “sub judice” por força de liminar, pois o processo ainda não tina transitado em julgado; 3) as demais DCOMP também estavam com o processo judicial de origem do crédito informado incorretamente, neste caso o processo seria o de n° 91.738492-0 da 13ª Vara Federal; 4) em virtude do processo judicial encontrar-se arquivado a empresa não tem como proceder a retificação das DCOMP por não saber a data do trânsito em julgado, ocorrido em meados de 2000; 5) solicita novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação para o desarquivamento do processo para proceder as retificações; Informa o contribuinte que anexo a resposta apresentou ainda o protocolo de desarquivamento do processo n º 91.738492-0 (fls.54), cópia autenticada da liminar para compensação do PIS (fls.66), demonstrativo de cálculos de compensação do PIS e da COFINS (59/65 e 67/73). O novo prazo de 15 (quinze) dias não foi concedido. O Despacho Decisório às fls. 77/85 não homologou as DCOMP pelo fato de o contribuinte não ter apresentado a documentação comprobatória da liquidez e certeza do alegado crédito, já que trouxe aos autos apenas a planilha demonstrativa das bases de cálculo do FINSOCIAL. Entregou também outros documentos não solicitados, que não se referiam ao processo judicial em comento. Como não apresentou a documentação contábil e fiscal necessárias a aferição dos valores efetivamente devidos de Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.533 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16349.000371/2008-56 FINSOCIAL no período de abril de 1989 a julho de 1990, ficou inviabilizada a confirmação do valor apresentado a ser compensado. Quanto ao fato de não ter sido prorrogado o prazo para entrega da documentação citada, o Despacho Decisório esclarece que a motivação apresentada pelo contribuinte para a prorrogação, de que o processo judicial não havia sido desarquivado, não seria impeditivo para apresentação do Livro Razão, invocando para tanto o parágrafo único do art. 195 do CTN – Código Tributário Nacional. "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." (destacou-se.) O Despacho Decisório concluiu ainda, que mesmo que o contribuinte tivesse apresentado a documentação comprobatória essencial a apreciação das compensações, as DCOMP transmitidas após 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado, que ocorreu em 23/04/1999 e não em 16/04/1999, como consta nas Declarações (fls. 6/41), estariam fulminadas pela prescrição. Quanto a informação do contribuinte de que o processo judicial consignado nas DCOMP estaria incorreto, o Despacho Decisório concluiu que em relação as Declarações que deveriam ter sido vinculadas ao Processo nº 97.000658-3, à época não transitado em julgado, se o contribuinte tivesse efetuado a retificação das DCOMP transmitidas até a publicação da Lei nº 11.051/2004 seriam consideradas não- homologadas pelo fato de a Lei nº 9.430/96 determinar que só créditos líquidos e certos poderiam ser utilizados para compensações, o que não ocorre com os créditos oriundos de ação judicial. As demais DCOMP apresentadas depois da publicação da Lei nº 11.051/2004, seriam consideradas não declaradas, tendo em vista que a referida lei expressamente proibiu a apresentação de Declarações de Compensação com créditos oriundos de decisão judicial antes de seu trânsito em julgado. Em relação as DCOMP que deveriam ter sido vinculadas ao processo judicial nº 91.0738492-0, seriam declaradas não homologadas, pois o trânsito em julgado ocorreu em 13/03/1996 (fls.54) e as DCOMP foram transmitidas entre os dias 15/01/2004 e 15/02/2005, portanto, passado o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 17/12/2008, conforme AR – Aviso de Recebimento às fls.87, através da Intimação às fls. 86. Inconformado com o Despacho Decisório denegatório o contribuinte ingressou em 15/01/2009 com Manifestação de Inconformidade (fls. 89) alegando em síntese que: 1) os documentos que não foram apresentados em resposta à intimação nº 281/2008, serão apresentados agora, trazendo ainda outros que não foram solicitados; 2) que solicitou prorrogação de prazo em duas ocasiões, na primeira foi atendido e na segunda não; 3) que a prorrogação foi efetuada tendo em vista que o processo judicial estava arquivado e que somente em 18/12/2008 a impugnante foi informada sobre o desarquivamento do processo judicial, e assim poderia atender à Intimação nº 281/2008; Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.533 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16349.000371/2008-56 4) informou que o número do processo judicial consignado nas DCOMP estava incorreto e entendeu que poderia apresentar a documentação contábil com a cópia dos autos do processo nº 91.0738491-2, que só foi desarquivado em 18/12/2008; 5) que na resposta à Intimação nº 281/2008, informou que as DCOMP 18529.72431.160104.1.7.54-5430, 09953.73437.130204.1.3.54-4798 e 38507.41606.150304.1.3.54-0071 deveriam estar vinculadas ao processo n° 91.738492- 0 da 13ª Vara Federal, mas na verdade o processo declarado nas DCOMP estava correto, o de nº 91.0738491-2; 6) nas demais DCOMP, houve sim, erro, ou seja, foi informado o processo nº 91.0738491-2, quando deveria ser o de nº 97.000658-3; 7) assim não ocorreu a prescrição, pois as DCOMP vinculadas ao processo nº 97.000658-3, que objetivou o recolhimento de PIS nos termos da Lei nº 7/70 e a compensação do que foi pago a maior, transitou em 27/03/2008; 8) realizou desta forma as compensações conforme crédito apurado na planilha em anexo, cujos valores ainda não se esgotou; 9) no tocante as demais compensações vinculadas ao processo judicial nº 91.0738491-2, também errou o auditor ao declarar a prescrição do direito creditório, o que não procede pois o trânsito em julgado ocorreu em 16/04/1999; 10) a impugnante entrou com as ações no judiciário para poder compensar os tributos recolhidos indevidamente, sendo que nos dois casos o D. juízo ao proferir a R. Sentença julgou PROCEDENTES os pedidos autorizando a compensação, portanto, resta cristalino que, no caso concreto, as compensações foram realizadas regularmente, devendo ser homologadas. A DRJ julgou a manifestação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1989 a 31/07/1990 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência da decisão em 08/08/2014, e apresentou recurso voluntário a este colegiado em 04/09/2014. É o relatório. Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.533 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16349.000371/2008-56 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Alega o recorrente: 1) Que nas DCOMPs 02454.79251.150104.1.3.54-7879, 26056.94162.160904.1.3.54-5937, 41259.19921.151204.1.3.57-8914, 21192.00187.140105.1.3.57-5527 e 21730.85064.150205.1.3.57-0946, foi utilizado crédito oriundo do processo nº 97.0006586-3, que trata de recolhimento de PIS e transitou em jugado em 27/03/2008; 2) Que não se pode vincular todas as compensações ao processo nº 91.0738491-2 e ignorar o processo nº 97.0006586-3; 3) Que as compensações 18529.72431.160104.1.7.54-5430, 09953.73437.130204.1.3.54-4798 e 38507.41606.150304.1.3.54-0071 poderiam ter sido transmitidas até 16/04/2004, não havendo o que se falar em prescrição; 4) Que juntou os DARF recolhidos a título de FINSOCIAL, que foram ignorados pela DRJ. 5) Que o FINSOCIAL foi declarado inconstitucional e, portanto, os valores comprovados no DARF devem ser repetido, por ter sido recolhido indevidamente. Sobre a origem do crédito informado nas DCOMP. Conforme se verifica no Relatório que precede este voto, foi informado como origem do crédito das 8 DCOMPs objeto do presente litígio o processo judicial nº 91.0738491-2. Em sua primeira manifestação à unidade de origem, o contribuinte informou que, na verdade, a origem das DCOMP, seriam os processos 97000658-3 e 91738492-0, conforme distribuição constante na tabela abaixo. Não consta nos autos informação sobre retificação das declarações nesse sentido. Declaração Data de Transmissão Processo Valor R$ 02454.79251.150104.1.3.54-7879 15/01/2004 97000658-3 8.525,58 18529.72431.160104.1.7.54-5430 16/01/2004 91738492-0 4.206,36 09953.73437.130204.1.3.54-4798 13/02/2004 91738492-0 21.235,32 Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.533 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16349.000371/2008-56 38507.41606.150304.1.3.54-0071 15/03/2004 91738492-0 20.131,64 26056.94162.160904.1.3.54-5937 16/09/2004 97000658-3 1.412,11 41259.19921.151204.1.3.57-8914 15/12/2004 97000658-3 1.000,00 21192.00187.140105.1.3.57-5527 14/01/2005 97000658-3 500,00 21730.85064.150205.1.3.57-0946 15/02/2005 97000658-3 700,00 Na manifestação de inconformidade, informou que, na verdade, o processo a ser considerado deveria ser o 91.0738491-2, assim, a origem dos créditos seria como segue abaixo: Declaração Data de Transmissão Processo Valor R$ 02454.79251.150104.1.3.54-7879 15/01/2004 97000658-3 8.525,58 18529.72431.160104.1.7.54-5430 16/01/2004 9107384912 4.206,36 09953.73437.130204.1.3.54-4798 13/02/2004 9107384912 21.235,32 38507.41606.150304.1.3.54-0071 15/03/2004 9107384912 20.131,64 26056.94162.160904.1.3.54-5937 16/09/2004 97000658-3 1.412,11 41259.19921.151204.1.3.57-8914 15/12/2004 97000658-3 1.000,00 21192.00187.140105.1.3.57-5527 14/01/2005 97000658-3 500,00 21730.85064.150205.1.3.57-0946 15/02/2005 97000658-3 700,00 Mais uma vez, não houve informação sobre retificação das declarações. O que se percebe é que o contribuinte ia informando outras origens de crédito a medida em que era questionado pela autoridade fiscal, sem em nenhum momento realizar as retificações nas declarações. Se essa prática fosse admitida, significaria permitir que o processo pudesse ser reiniciado indiscriminadamente, para que novo pedido de crédito fosse apreciado, quebrando toda a disciplina estabelecida pelo Decreto 70.235/72. Nesse sentido, se o recorrente não retificou as declarações quando teve oportunidade, ou seja, antes do despacho decisório, não cabe requerer alteração da origem dos créditos em fase recursal, pois não se trata de mero erro material. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.533 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16349.000371/2008-56 De qualquer forma, conforme artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, o crédito da decisão judicial nº 970006586-3 ainda não era passível de ressarcimento quando da transmissão das DCOMPs, pois a decisão ainda não havia transitado em julgado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A mesma inteligência tem o artigo 170-A do CTN: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Portanto, seja pela não permissão da retificação, seja pela ausência de trânsito em julgado, ou pela prescrição dos créditos, as DCOMP 26056.94162.160904.1.3.54-5937, 41259.19921.151204.1.3.57-8914, 21192.00187.140105.1.3.57-5527 e 21730.85064.150205.1.3.57-0946 restam prejudicadas. Da prescrição dos créditos. No que se refere as declarações nº 18529.72431.160104.1.7.54-5430, nº 09953.73437.130204.1.3.54-4798 e nº 38507.41606.150304.1.3.54-0071, as quais o recorrente alega que poderiam ter sido transmitidas até 16/04/2004, na verdade o poderiam até 23/04/2004, uma vez que a decisão judicial 91.0738491-2 transitou em julgado em 23/04/1999. Da constitucionalidade do Finsocial O recorrente afirma que o Finsocial é inconstitucional e que teria direito a todos os valores que foram recolhidos e comprovados via DARF. O STF, no entanto, no RE 150.764-1 PE, entendeu vigorar o Decreto-Lei n° 1.940/82, com a alteração prevista pelo artigo 22, do Decreto- Lei n° 2.397/87, até sua revogação pela Lei Complementar n° 70/91. Assim, não há o que se falar em restituição do valor total pago nos DARFs, mas de diferença que foi recolhida a maior em virtude das majorações consideradas inconstitucionais (arts. 7º, da Lei 7.787/1989 e 1º da Lei 7.894/1989 e da Lei 8.147/1990). Da não comprovação dos valores recolhidos a maior De acordo com o artigo 170 do CTN, apenas os créditos líquidos e certos podem ser compensados. Por tratar-se de pedido de compensação, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência dos créditos. Para comprovação de que os valores realmente foram recolhidos a maior, a recorrente precisaria apresentar a documentação contábil e fiscal necessárias a aferição dos valores efetivamente devidos de FINSOCIAL no período de abril de 1989 a julho de 1990. Como a referida documentação não foi apresentada nos autos, ficou inviabilizada a confirmação do valor a ser compensado. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.533 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16349.000371/2008-56 Conclusão É ônus do contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Não o fazendo, não há o que se falar em compensação, motivo pelo qual VOTO por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 515DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.725151/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISCUSSÃO JUDICIAL. SIMULTANEIDADE. SUMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-011.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DISCUSSÃO JUDICIAL. SIMULTANEIDADE. SUMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 51 /2 01 0- 81 Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725151/2010-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.042/1.049) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) de fls. 1.031/1.036, que não conheceu da impugnação em razão da entidade ter submetido à apreciação judicial a matéria objeto da impugnação, renunciando assim, ao contencioso administrativo, e manteve o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – DEBCAD 37.295.559-2, consolidado em 10/11/2010, no montante de R$ 313.496,96, já incluídos juros e multa de mora, referente às contribuições devidas aos Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, relativas a competências de 01/2006 a 12/2007 (fls. 02/20), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 21/31). Do Lançamento Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 1.032/1.033): Da Autuação São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: AI DEBCAD nº 37.295.559-2, no montante de R$ 313.496,96 (trezentos e treze mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), consolidado em 10/11/2010, referente a contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2006 a 12/2007; O Relatório Fiscal, de fls.21 a 31, em suma, traz as seguintes informações: Em 12/02/2003, o contribuinte, por meio do Serviço de Análises de Defesa e Recursos do INSS, do cancelamento do benefício de isenção de contribuições sociais de que gozava a partir de 01/01/1995, em cumprimento aos comandos inscritos nos arts. 7°, 8° e 9° do art. 206 do Decreto n° 3.048/99 c/c o artigo 55, II da Lei n° 8.212/91, porquanto não foi apresentado o Certificado de Entidade Filantrópica de Assistência Social relativo ao lapso temporal de 01/01/1995 a 25/02/1999. Face o exposto, foram lavradas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD de n°s 35.474.840-8, 35.474.842-4 e 35.474.843-2, bem como o Auto de Infração n° 35.474.848-3, todos datados de 29 de novembro de 2002. O contribuinte ajuizou na Sexta Vara da Seção Judiciária Federal do Ceará as ações declaratórias de nulidade 2003.81.00.06904-5 e 2004.81.00008856-1. Foi concedida antecipação de tutela para declarar nulo o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 001/2003, referente à parte autora na ação 2003.81.00.06904- 5. O INSS interpôs pedido de suspensão de execução de liminar, com fundamento no art. 4° da Lei 8.437/92, porém não logrou êxito. Ambos os processos foram julgados pela mesma sentença, sujeita ao duplo grau obrigatório, que julgou procedente o pedido autoral veiculado no Processo de n. 2003.81.00.06904-5, anulando o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725151/2010-81 n° 001/2003, da Chefe do Serviço de Análise de Defesa e Recursos do INSS, bem como julgou parcialmente procedente o pedido veiculado nos autos do processo n° 2004.81.00.00856-1, para: i) reconhecer a extinção parcial dos créditos objeto da NFLD n° 35.474.842-4, restando apenas aqueles compreendidos entre 01/1997 e 12/1998; ii) anular a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° s35.474.842-4 e 35.474.843-2, no que concerne aos débitos constituídos em razão do fornecimento de auxílio-alimentação in natura aos empregados. A Fazenda Nacional interpôs recurso de Apelação contra a referida sentença, o qual ainda não foi recebido. No que tange à possibilidade de o Fisco efetuar o lançamento do crédito previdenciário devido para prevenir a decadência, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151 do CTN, a autoridade fazendária não está impedida de promover o seu lançamento. Assim, segundo a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, o Fisco fica impedido de realizar atos tendentes à sua cobrança, como a inscrição em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não impede o lançamento de créditos previdenciários unicamente para evitar a decadência de tributos, na medida em que a decisão de primeiro grau ainda não transitou em julgado, estando sujeita à apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região da Apelação interposta pela Fazenda Nacional. No mesmo sentido, no âmbito de recurso administrativo, a Nota Copes/Disep n. 2009/68, interpretando o art. 206, §8° do Decreto 3.048/1999 redigido abaixo, estabeleceu o entendimento de que o efeito suspensivo de eventual recurso que ataca o Ato Cancelatório tem o efeito apenas para desobrigar a entidade recorrente de iniciar o recolhimento da parcela patronal das contribuições, em virtude de inexistência de dispositivo legal expresso. Assim dispõe o art. 206, §8° do Decreto 3.048/1999. Nos termos da citada Nota, constatado o descumprimento das condições para o benefício da isenção e tendo sido expedido o Ato Cancelatório, a Fazenda Nacional deverá proceder de imediato à constituição do crédito devido, ainda que seja interposto recurso administrativo recurso administrativo contra a decisão e o referido Ato. Face todo o exposto, o crédito previdenciário patronal de 2006 e 2007, oriundo do salário de contribuição de segurados empregados e contribuintes individuais informados em GFIP foi lançado tão somente para prevenir a decadência do tributo. (...) Da Impugnação A contribuinte foi cientificada pessoalmente do lançamento em 17/11/2010 (fls. 02) e apresentou impugnação em 06/12/2010 (fls. 171/184), acompanhada de documentos (fls. 185/1.007), com os seguintes argumentos extraídos do acórdão recorrido (fls. 1.033/1.034): (...) Impugnação O contribuinte em sua defesa informa que logrou êxito na Ação Declaratória de Nulidade, que tramita na Justiça Federal do Ceará, conseguindo a anulação do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais lavrado pelo INSS. Acrescenta que por conta da decisão favorável, obteve certidão positiva com efeitos de negativa pela União Federal e o reconhecimento parcial da extinção dos créditos. Alega que o Colégio Santo Inácio é um associação civil sem fins econômicos e que cumpre todos os requisitos para o gozo da isenção. Defende ainda que sempre foi portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS, relatando o histórico dos requerimentos e concessões dos certificados. Argumenta que no período fiscalizado, 01/2006 a 12/2007, a entidade era portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e que jamais poderia ter sido Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725151/2010-81 autuada. Acrescenta ainda que o TRF5 reconheceu a imunidade do Colégio Santo Inácio no processo 2003.81.00.006904-5. Requer o Cancelamento do Auto de Infração nº 37.295.558-4, reconhecimento da Imunidade Tributária, juntada de novos meios de prova, apresentação de impugnação complementar e juntada de outros documentos. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), em sessão de 12 de setembro de 2014, no acórdão nº 01-30.035, não conheceu da impugnação (fls. 1.031/1.036), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 1.031): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA Com a propositura de ação judicial o contribuinte manifestou recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição é objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência do acórdão em 31/03/2015 (AR de fl. 1.039) e interpôs recurso voluntário em 28/04/2015 (fls. 1.042/1.049), acompanhado de documentos (fls. 1.050/1.054), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I - DA TEMPESTIVIDADE II - DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO - DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E RELATÓRIO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO DO MÉRITO: I — OS EFEITOS INFRINGENTES NO PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL II — DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CONSOLIDADA N° 1 DO PRÓPRIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF. DOS PEDIDOS: Em face do exposto e em prestígio do bom senso e razoabilidade das decisões emanadas dessa ínclita Delegacia, requer: a) Acolhimento do presente recurso para, evidenciada a divergência entre o acordão do relator e o Relatório, Fundamentação e Voto etc, seja proferido novo acórdão em consonância com os fundamentos legais que embasaram a decisão. b) Seja mantida a suspensão do processo administrativo, durante a tramitação das ações judiciais declinadas no feito: REsp n° 1475617 e 1483204. Por último, reitera o pedido de que todas as notificações, intimações e/ou publicações sejam feitas em nome dos advogados FRANCISCO HELDER ALVES DO Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725151/2010-81 NASCIMENTO, inscrito na OAB/CE n° 8638 com escritório na Rua Marcos Macêdo, n° 1333, sala 1018, Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará — CEP: 60.150-190, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais posteriores. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso voluntário a Recorrente insurge-se alegando exclusivamente que no acórdão recorrido há contradição entre a fundamentação do voto (“não conhecimento da impugnação apresentada, com a suspensão do crédito tributário até que o assunto esteja pacificado perante a justiça”) e o dispositivo do acórdão (ordem de intimação para o pagamento do crédito tributário, salvo a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), aduzindo que ao não ser conhecida a impugnação por renúncia à esfera administrativa, foi determinado o pagamento do crédito tributário exigido. Afirma que a contradição é um vício que subtrai da decisão a devida fundamentação. Em outras palavras, para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em contradição. Deste modo, devem ser sanadas as omissões e contradição da sentença de mérito quanto aos fundamentos e análise dos critérios objetivos para as questões acima apontadas através da presente petição de correção de erro material com efeitos infringentes, justificando-se o seu cabimento. Ao final requer que seja anulado o acórdão recorrido, impondo-se novo julgamento para determinar o acompanhamento do processo judicial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como, seja mantido suspenso o crédito tributário até o transito em julgado no poder judiciário. Reitera o pedido para que todas as notificações, intimações e/ou publicações sejam feitas em nome dos advogados FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO, inscrito na OAB/CE n° 8638 com escritório na Rua Marcos Macêdo, n° 1333, sala 1018, Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará — CEP: 60.150-190, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais posteriores. De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário patronal de 2006 e 2007, oriundo do salário de contribuição de segurados empregados e contribuintes individuais informados em GFIP foi lançado tão somente para prevenir a decadência do tributo, em virtude do contribuinte ter ajuizado ações declaratórias de nulidade nº 2003.81.00.06904-5 e 2004.81.00008856-1 na Sexta Vara da Seção Judiciária Federal do Ceará, em razão do cancelamento do benefício da isenção de contribuições sociais de que gozava a partir de 01/01/1995, por não ter apresentado o Certificado de Entidade Filantrópica de Assistência Social relativo ao lapso temporal de 01/01/1995 a 25/02/1999. A decisão recorrida, deixou de conhecer da impugnação da contribuinte quanto ao mérito propriamente dito, sob o fundamento de ter sido submetido à apreciação judicial, pendente de decisão definitiva, nos processos nº 2003.81.00.06904-5, referente a ação Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725151/2010-81 declaratória de nulidade do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 001/2003, exarado em 12/02/2003 e 2004.81.00,008856-1, em que a instituição objetiva a anulação das Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos – NFLD nºs 35.474.840-8, 35.474.842-4 e 35.474.843-2, bem como do auto de infração nº 35.474.818-3, todos datados de 29 de novembro de 2002. Na impugnação a entidade argumenta que, em relação ao período lançado, objeto dos presentes autos, que sempre atendeu aos requisitos estabelecidos na Lei de n° 8.212 de 1991 e na Lei de n° 12.101 de 2009, continuando a gozar da imunidade relativa às contribuições sociais, além de ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), relativo ao período de 26/02/2005 a 25/02/2008 (fl. 225). É matéria sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objeto da Súmula CARF nº 1, abaixo reproduzida, a renúncia às instâncias administrativas de julgamento feita pelo contribuinte que ajuíza ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, antes ou depois do lançamento, restando prejudicada a apreciação da matéria em litígio pelos órgão julgadores da Administração Fiscal: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nada obsta que a autoridade administrativa possa proceder a constituição do crédito tributário, que se encontre com a exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional, desde que permaneçam suspensos os atos de cobrança, tendo em vista ser a atividade de lançamento obrigatória e vinculada à lei. Neste sentido o teor da Súmula CARF nº 48: Súmula CARF nº 48 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda que tenha sido informado no dispositivo do acórdão a ordem de intimação para o pagamento do crédito tributário, salvo a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, constou no voto que o crédito tributário estava suspenso até a decisão definitiva do processo judicial, incumbindo à Delegacia de Origem o acompanhamento do processo judicial. Além disso, havendo o deslocamento da lide para o poder judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa, como pleiteia a Recorrente. Do contrário, ter-se-ia a hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. Assim, ao contrário do alegado pela Recorrente, não se vislumbra nenhum vicio capaz de motivar a decretação de nulidade do que foi decidido no acórdão recorrido. Do Pedido de Ciência do Patrono. Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725151/2010-81 Quanto à demanda acerca da ciência do patrono do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo portanto de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, cumpre destacar que semelhantemente ao que constou do acórdão recorrido, cabe à unidade de origem aplicar ao presente processo os reflexos do que foi decidido nos processos judiciais. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário por este tratar de matérias submetidas à apreciação judicial e na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 1072DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.902535/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/12/2014 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3301-013.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Onizia de Miranda Aguair Pignataro (suplente convocada)., Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente a conselheiro Jucileia de Souza Lima, substituída pela conselheira Onizia de Miranda Aguair Pignataro
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Onizia de Miranda Aguair Pignataro (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 25 35 /2 01 5- 55 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902535/2015-55 convocada)., Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente a conselheiro Jucileia de Souza Lima, substituída pela conselheira Onizia de Miranda Aguair Pignataro Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão DRJ: Trata-se de Declaração de Compensação - PER/Dcomp33794.39612.150415.1.3.04- 4311apresentada em 15/04/2015, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 270.653,34. Conforme Despacho Decisório, de fl. 63, com ciência à requerente em 20/10/2015(fl. 69), a compensação não foi homologada, tendo em vista que o valor recolhido por meio do DARF indicado no PER/Dcomp acima identificado, no valor de R$ 270.653,34, fora utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 11 a 13,em 21/10/2015, alegando, em síntese, que: - quando da apuração das contribuições devidas para o PIS e Cofins,referente ao período compreendido entre 06 a 11 de 2014, por equivoco adicionou ao montante referente as receitas financeiras apuradas mensalmente o montante acumulado no período, quando na realidade deveria ter sido considerado somente o montante referente ao mês de apuração, vez que os meses anteriores já haviam sido tributados. Tal falha resultou em saldo devedor da COFINS na competência 11/2014 no valor total de R$ 270.653,34, cujo pagamento foi realizado em 17/12/2014 através do DARF código de recolhimento 5856. Pelo que em janeiro de 2015 foi procedida a retificação da apuração e da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, cuja transmissão ocorreu no dia 08/01/2015; - a partir da nova apuração constatou-se que não havia débito de Cofins referente a competência 11/2014, resultando em recolhimento indevido da Contribuição no valor de RS 270.653,34. O motivo desse erro no cálculo do montante devido foi acarretado por conta de uma falha operacional, causado pela transição de funcionários devido ao desligamento de um dos colaboradores nesse período; - após identificação e retificação da apuração e da EFD Contribuições, optou-se pela utilização do valor recolhido indevidamente com a compensação de demais impostos administrados pela Receita Federal, e em 15/04/2015 iniciamos as compensações utilizando o valor indevidamente recolhido no mês de dezembro, referente a COFINS código 5856, com impostos retidos na fonte referente ao período março/2015; - após a ciência do despacho decisório foi realizado uma verificação interna das obrigações acessórias pertinentes a essas contribuições e constatou-se que não foi realizada a transmissão da retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) da competência 11/2014, onde havia sido declarado o débito da COFINS competência 11/2014 e o seu respectivo pagamento, ocasionando na não identificação do crédito tributário; - assim sendo, no dia 19/10/2015, a fim de regularizar a informação da declaração e de tornar possível a identificação do valor pago indevidamente, uma vez que o mesmo não era devido, foi efetuado a retificação da DCTF. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902535/2015-55 Por fim, à vista do exposto, a manifestante pleiteia que, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja realizada a revisão da decisão manifestada em 05/10/2015, considerando a retificação da DCTF realizada em 19/10/2015. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, querendo reforma em síntese: a) Que erros formais não deviam ser utilizados para não homologação do pleito da contribuinte; b) Aplicabilidade da verdade material; c) Que a IN no. 1.717/2017 extrapola o limite regulamentar; d) Que houve apresentação de DCTF e EFD retificadoras; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. II – FUNDAMENTAÇÃO Fato incontroverso que a DCTF e ECD retificadas foram apresentados após o despacho decisório. No entanto, conforme delineou a DRJ, não existe qualquer óbice para que a contribuinte tenha seu direito apreciado, no entanto, deve ela trazer elementos de provas que demonstram seu direito, não somente alegar que tem. Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de demonstrar aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902535/2015-55 EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902535/2015-55 é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Diante da não demonstração de seu direito, nego provimento. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.723135/2019-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-011.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.699, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.723131/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.699, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.723131/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.699, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.723131/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 31 35 /2 01 9- 70 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723135/2019-70 Tratam-se das Declarações de Compensação eletrônica (DCOMP) nº [...], transmitida em [...], cujo crédito é oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de [...] sob o regime não cumulativo. O crédito pleiteado foi analisado no Processo nº [...]. Tal análise resultou na homologação parcial e não homologação das DCOMPs acima citadas, conforme cópia do Despacho Decisório juntada ao presente processo. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (…) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 50%, aplicada sobre o valor dos débitos declarados nas DCOMPs acima mencionadas, conforme segue: ... Cientificada dessa autuação, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese e fundamentalmente: a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; - a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; - ausência de fundamentação para a exigência da multa, haja vista que não foram comprovados as condições do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 (falsidade de declaração e evidente intuito de fraude), que se sobrepõe a norma prevista no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Ainda que assim não se entenda, a multa aplicada viola os princípios do direito de petição, proporcionalidade e razoabilidade, caracterizando-se ainda como sanção política a contribuintes de boa fé; - ilegalidade da concomitância de multa isolada com a multa de mora. Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723135/2019-70 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É lícita a exigência da multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, concomitantemente à multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de uma mesma infração, dados os fundamentos distintos em que se assentam. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante de vários processos. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no período indicado. A Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723135/2019-70 penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723135/2019-70 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Original

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