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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10446834 #
Numero do processo: 10872.720172/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de julgamento de recurso voluntário (v. e-fls. 17.275/17.305) interposto em face do acórdão nº 12-116.081 - 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO (v. e-fls. 17.233/17.265), que julgou parcialmente procedente a impugnação da Recorrente (v. e-fls. 16.910/16.954). Por bem refletir os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo abaixo o Relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de crédito constituído pela SRRF 07 – DIFIS / Grupo de Fiscalização 02, mediante a lavratura de Autos de Infração em 11/12/2019 para lançamento de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS do ano-calendário de 2015, nos seguintes valores (fls. 16.817 a 16.847): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 72 .7 20 17 2/ 20 19 -1 4 Fl. 17643DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 No Termo de Verificação Fiscal nº 029 (fls. 16.622 a 16.653) verifica-se, em síntese, que: A fiscalização teve início em 15/03/2018, quando o contribuinte foi intimado a apresentar diversos demonstrativos e esclarecimentos, dentre os quais os relativos a aquisição e contabilização de energia para revenda e procedimentos de perdas não técnicas. Em atendimento às intimações, o contribuinte apresentou planilhas eletrônicas e diversos arquivos digitais contendo documentos comprobatórios relativos à aquisição de bens para revenda. Na análise dos arquivos digitais a fiscalização constatou que os custos de aquisição de energia elétrica para revenda foram agrupados pelo contribuinte da seguinte forma: Também foram constatadas pela fiscalização divergências entre os valores de energia adquirida para revenda, tendo sido solicitados esclarecimentos ao contribuinte: Após conferência e análise final da Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Contábil Fiscal (ECF), notas fiscais eletrônicas, planilhas, arquivos digitais e demais documentos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização entendeu que não foram comprovadas, com documentação hábil e idônea, as seguintes aquisições de energia para revenda: Em relação ao grupo “Energia – Mercado de Curto Prazo – MCP”: Fl. 17644DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 59) Com relação às Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC), apresentadas em 16 de julho de 2019, cujos valores se encontram na coluna "Valor Nota em Reais" da aba Energia - MCP, constatamos que não foram apresentadas Notas para os meses (competência) de julho (R$ 178.499.433,24) e outubro (R$ 58.470.885,42), quando da lavratura do Termo No 022, tendo o mesmo sido novamente intimado a apresentar as notas em questão, através do item 5 do citado Termo. 60) Constatamos que o contribuinte não apresentou as Notas de Liquidação em questão, dentre os documentos e arquivos digitais entregues em 28 de agosto de 2019. A planilha eletrônica intitulada DOC06_Docs_Sumarios_CCE_MCP, que foi apresentada em 25 de fevereiro de 2019 e reapresentada em 28 de agosto de 2019 não dispõe das fórmulas utilizadas em suas células, não sendo possível estabelecer uma memória de cálculo. Ressalte-se que se trata de documento emitido pelo próprio fiscalizado e que deste modo não se presta a comprovar custos. Os comunicados emitidos pela CCEE que foram apresentados pelo contribuinte, também em 28 de agosto de 2019 (Doc. 011), por sua vez, não indicam valores ou fazem referências a quaisquer compensações. Desconsiderados os valores dos meses de julho e outubro restou diferença a comprovar da ordem de R$ 213.054.866,58 (Duzentos e treze milhões, cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Em relação ao grupo “Outros Transp. Itaipu” e “Outros CUSD”: 65) Consideradas todas as faturas/Notas de débito e chaves de acesso a Notas Fiscais Eletrônicas, apresentadas na data de 28/08/2019, conforme indicado na planilha eletrônica "Doc_01_Compras_2015_v4", constatamos diferenças a comprovar com relação aos valores levados a resultado na conta ECF 3.01.01.01.07.01.29, contas componentes G315426000 - Dist-Ln-Rd-Se-Oper En Elet-Transporte Itaipu e G315421001 -Dist-Ln-Rd-Se-Oper En Elet-Enc Uso Rede Elet-CUSD, da ordem de R$ 1.072.345,36 (Hum milhão, setenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e R$ 1.123.121,81 (Hum milhão, cento e vinte e três mil, cento e vinte e um mil reais e oitenta e um centavos), respectivamente. As diferenças se encontram indicadas na planilha eletrônica elaborada pela fiscalização, intitulada "Diferenças Valores consignados em ECF versus valores comprovados - Quadro Consolidado AC 2015", que seguiram para apreciação/contestação do contribuinte, quando da Lavratura do Termo No 026. Em relação aos grupos “Energia – Energia”, “Energia – Cotas”, “Energia – Angra” e “Energia – MCSD”: 87) Constatamos conseqüentemente que a diferença a ser comprovada pelo contribuinte, conforme constatado no item 12 do Termo No 026, relativamente à Energia-Energia, Energia-Cotas, Energia Angra G315412000 e Energia MCSD, escrituradas na conta ECD G315412000 Dist-Ln Rd Sub-oper com En El-Compra- Suprimento, parte componente da conta ECF 3.01.01.09.01.99, passou a ser da ordem de R$ 19.738.363,61 (Dezenove milhões, setecentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). Verificamos que o contribuinte passou a indicar corretamente (sinal negativo), na aba Energia-Energia, da planilha eletrônica Doc_01_Compras_2015_v5, os valores referentes a Notas de Ressarcimento e Notas de Débito em favor da própria fiscalizada. Estas Notas foram apresentadas em 28/08/2019 (Doc. 06) e seguem juntadas aos autos. Em relação ao grupo “Energia – Itaipu”: Fl. 17645DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 89) Constatamos também que a diferença a ser comprovada pelo contribuinte, conforme constatado no item 15 do Termo No 026, para Energia Itaipu, conta ECD G315413000 (Distr-Ln Rd Sub-oper com En El-Comp Rev-Rep.ITAIPU), parte componente da conta ECF 3.01.01.09.01.99, passou a ser da ordem de R$ 3.977.520,21 (Três milhões, novecentos e noventa e sete mil, quinhentos e vinte reais e vinte e um centavos), conforme planilha "Doc_01_Compras_2015_v5 - Revisado Fiscalização" e "Diferenças ECF ECD versus comprovado Termo No 029, que seguem em anexo para apreciação do contribuinte. Em relação ao grupo “Garantias”: 102) Verificamos assim diferença a comprovar com relação aos valores constantes do Quadro 02 (R$ 632.055,12) da Resposta apresentada em 25/02/2019, escriturados na conta ECD G315415004 (Dist-Ln-Rd-Se-Oper com En El-Comp Rev-Garantias), parte componente da conta ECF 3.01.01.09.01.99, da ordem de R$ 8.150,54 (Oito mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrado na planilha "Diferenças ECF ECD versus comprovado Termo No 029, encaminhada em anexo. Ainda em relação à apuração do IRPJ e CSLL, a fiscalização também conclui que: 103) O contribuinte novamente apresenta esclarecimentos, em sua reposta de 21/11/2019, com relação às diferenças constatadas por esta fiscalização, acerca dos quais transcrevemos os trechos destacados a seguir: "em respeito ao princípio da competência contábil, a Enel RJ eve (SIC) registrar em sua contabilidade os custos com a energia elétrica adquirida para revenda no momento em que a ocorre sua disponibilização. Nesse momento, contudo, esta concessionária ainda não tem a informação precisa quanto à total dimensão desse custo, uma vez que a CCEE somente consegue proceder às liquidações de compra e venda de energia após um ou dois meses da sua disponibilização através do sistema, quando os fornecedores de energia conseguem emitir as respectivas notas fiscais". "Por esta razão, nesse primeiro momento a Enel RJ contabiliza as provisões feitas com base em estimativas internas, levando em consideração alguns critérios, como por exemplo, as previsões contratuais e os preços médios da energia para determinar a estimativa mais próxima do que será efetivamente liquidado no(s) mês(es) seguinte(s)". Após um ou dois meses (grifo nosso), como dito acima, a CCEE disponibiliza às empresas de energia relatórios com os valores das liquidações de compra e venda de energia, bem como das receitas definitivas dos CCEARs por disponibilidade. Nesse momento, são então emitidas as respectivas notas fiscais de fornecimento da energia elétrica. Ao receber as notas fiscais, a Enel RJ reconhece os respectivos custos e reverte a provisão reconhecida nos meses anteriores. 105) Diante do fato do prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) se encerrar no último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano calendário que se refere a escrituração, entendemos que o contribuinte dispõe de prazo razoável para efetuar todos os ajustes necessários para fins da correta escrituração dos valores referentes a aquisição de energia para revenda. 106) O mesmo ocorre com o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que é estabelecido para o último dia do mês de julho do ano posterior ao período da escrituração. Ressaltamos que no caso da ECF o contribuinte exerceu seu direito a entregar retificadora, transmitida na data de 24/03/2017, antes da ciência do Termo de Início de Fiscalização, ocorrida em 15/03/2018. Fl. 17646DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 107) Diante de tais fatos entendemos que o contribuinte teve prazo maior que o razoável para fins da correta apuração dos valores referentes a aquisição de energia para revenda que deveriam ser levados a resultado. 108) Concluímos, deste modo, que o contribuinte não logrou êxito em comprovar as despesas referente a aquisição de energia para revenda conforme indicadas a seguir na planilha elaborada pela fiscalização, intitulada "Diferenças ECF ECD versus comprovado Termo No 029", encaminhada em anexo ao presente Termo. O contribuinte também foi intimado a apresentar demonstrativo que informasse o percentual utilizado, a cada mês, relativamente às perdas comerciais (não técnicas), para fins de estorno dos créditos de PIS e COFINS, bem como informar a fonte que determinou o percentual de perda técnica reconhecido na tarifa e apresentar a respectiva documentação, demonstrativo ou meio de divulgação do percentual em questão. Em atendimento à intimação, esclareceu que o valor mensal das perdas não técnicas não é objeto de registro contábil em uma conta específica e que "de acordo com as regras do setor elétrico é o resultado do balanço energético da Companhia (total de energia elétrica adquirida - total de energia elétrica vendida) informado pela Agência de Energia Elétrica -ANEEL"; que "com base no balanço energético é apurado o percentual de perdas mensal (perda global); e que desse percentual, abate-se o percentual relativo a perdas técnicas chegando-se ao percentual de perdas não técnicas (comerciais)". Também informou que as perdas não técnicas são obtidas a partir da diferença entre as perdas totais (Aquisição Total - Total Faturado) e as perdas técnicas. Relativamente às perdas técnicas, informou o percentual de 8,18% adotado em todos os meses. O contribuinte também informou o percentual das perdas não técnicas aplicado para fins de redução dos créditos de PIS e COFINS em sua EFD AC 2015; porém encaminhou planilha eletrônica com percentuais significativamente diferentes para os meses de abril e julho a outubro, conforme indicado no quadro comparativo disposto a seguir: A fiscalização entendeu que as perdas não técnicas são definidas conforme as regras estabelecidas no submódulo 2.6 do PRORET aprovado pelas Resoluções Normativas 640/2014 e 660/2015, os quais demonstram de modo claro que o percentual de perdas não técnicas é calculado em relação ao mercado de baixa tensão da concessionária, conforme fórmula transcrita a seguir: Fl. 17647DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Com base nestas regras, concluiu, que para fins tributários, no caso do estorno dos créditos de PIS e COFINS, deve ser aplicado o percentual de 18,38% utilizado para o mercado de baixa tensão, divulgado pela ANEEL para o contribuinte. Utilizado o percentual de perdas não técnicas para o mercado de baixa tensão divulgados pela ANEEL foi constatado pela fiscalização créditos indevidamente descontados na apuração do PIS e da COFINS, conforme disposto no quadro a seguir: O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração em 27/12/2019 através de seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (fls. 16.893 a 16.899) e em 24/01/2020 apresentou Impugnação (fls. 16.907 e fls. 16.910 a 16.954), onde alega, em síntese, que: Preliminarmente Os Autos de infração seriam nulos, uma vez que os lançamentos fiscais teriam sido formalizados em desacordo com entendimentos vinculantes proferidos no âmbito da RFB: no que se refere ao IRPJ e CSLL, a Solução de Consulta COSIT n° 101/2016 e Solução de Consulta COSIT n° 99.015/2016 e no que se refere à contribuição ao PIS e à COFINS, a Solução de Consulta COSIT n° 27/2008 e Solução de Consulta COSIT n° 17/2016, com efeitos definidos na Solução de Consulta n° 60/2019. Autuação de IRPJ e CSLL O procedimento de fiscalização teve por escopo inicial verificar a validade dos valores declarados como despesas dedutíveis relativos à aquisição de energia elétrica para revenda. Para isto, a fiscalização comparou as notas fiscais e documentos de aquisições de energia elétrica efetuadas pela Impugnante com os valores de custo de aquisição de energia elétrica registrados em sua contabilidade no ano de 2015. No curso da fiscalização, a impugnante esclareceu que os valores registrados como custo relativo à aquisição de energia elétrica não deveriam ser analisados vis-à-vis as notas fiscais e documentos de venda, uma vez que, devido a particularidades do setor, o custo de energia elétrica registrado na contabilidade das distribuidoras, por determinação dos princípios contábeis, ratificados pelo Manual de Contabilidade do Setor Elétrico e em consonância com a NBCT TG Estrutura Conceitual aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade, é estimado para se respeitar o princípio da competência, e não reflete, ao menos no mês de sua aquisição, aquele efetivamente incorrido. Fl. 17648DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 O custo de aquisição de energia elétrica não é próprio das distribuidoras, mas do consumidor final, razão pela qual é integralmente repassado na tarifa, que é fixa e reajustada uma vez ao ano. O valor da tarifa é estimado para cada ano, ou seja, não é possível precisar qual será o valor exato que as distribuidoras irão desembolsar para adquirir energia elétrica, pois esse custo poderá variar por diversos fatores, como meteorológicos, variação cambial, variação do consumo estimado inicialmente, dentre outros. Tendo isto em vista, em observância ao Princípio da Competência, quando a energia é disponibilizada, a Impugnante registra o custo estimado de sua aquisição e, após um ou dois meses depois da disponibilização da energia elétrica, momento em que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE") consegue liquidar as operações de compra e venda de energia e, conseqüentemente, os fornecedores/geradores conseguem emitir as respectivas notas fiscais de venda, a Impugnante reverte o lançamento contábil em que registrou o custo estimado e registra contabilmente o valor de custo efetivamente incorrido. Desta forma, é provável que nem todas as provisões de custo estimado registradas em um ano calendário sejam revertidas dentro do mesmo período. Em virtude das normas contábeis, uma vez que o custo de aquisição de energia elétrica é integralmente repassado ao consumidor por meio da tarifa, para todo custo de aquisição estimado contabilizado deverá ser registrado no resultado da distribuidora uma receita estimada equivalente, isto porque, sabe-se que a distribuidora será integralmente ressarcida quanto a esse custo. E, considerando que a própria Receita Federal entende que as distribuidoras devem oferecer à tributação a receita estimada, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo regime de competência, ou seja, no momento do seu registro contábil (Solução de Consulta COSIT n° 101/2016 e Solução de Consulta COSIT n° 99.015/2016), considerando a certeza quanto ao seu recebimento, da mesma forma, as despesas correlatas deverão ser deduzidas pelo regime de competência, de modo a harmonizar as bases de cálculo dos tributos - sob pena de tributação de patrimônio. Foi ainda demonstrado que nos casos em que o custo estimado pela distribuidora foi maior ou menor do aquele estimado de acordo com as normas contábeis e regulatórias da ANEEL para fins de fixação da tarifa, que é aquele que será integralmente ressarcido, foi criado um mecanismo regulatório chamado de Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" - "CVA", instituído por meio da Portaria Interministerial MF/MME n° 296, de 25 de outubro de 2001, que tem como objetivo neutralizar eventual diferença existente entre o custo estimado pela ANEEL, para fins de cobertura pela tarifa, e aquele efetivamente estimado/incorrido, de forma a impedir que a distribuidora tenha qualquer prejuízo ou ganho com essa aquisição de energia elétrica. Em outras palavras, esse mecanismo regulatório impede que haja qualquer impacto da aquisição da energia elétrica para revenda no resultado contábil da distribuidora e, conseqüentemente, na sua base tributável do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Assim, tem-se que no momento da aquisição da energia para revenda, a distribuidora é obrigada a registrar, em observância ao Princípio da Competência, um custo estimado dessa aquisição e, caso esse seja superior ou inferior ao custo estimado pela ANEEL na tarifa do período, deverá ser contabilizado uma CVA positiva ou negativa, que irá neutralizar essa diferença, de forma que a receita atrelada a essa despesa com a aquisição da energia seja sempre equivalente. Não obstante, a fiscalização entendeu que a Impugnante não teria apresentado documentação hábil e idônea que comprovasse os valores declarados como custo de aquisição de energia para revenda. Assim, foi realizado um reajuste nas bases de cálculo Fl. 17649DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de forma a fazer refletir o valor considerado como efetivamente comprovado pela fiscalização. Como se vê, a fiscalização desconsiderou todas as especificidades acima demonstradas, para entender que a Impugnante deveria ter comprovado documentalmente os custos registrados em sua contabilidade, em que pese a sua demonstração de que estes são sempre estimados e, ainda que estes sejam superiores ao custo efetivo, não impactam no resultado da companhia em virtude de mecanismo regulatório criado pelo Governo Federal. A estrutura tarifária brasileira pode ser descomposta em três componentes: (I) custos não gerenciáveis; (II) custos gerenciáveis; e, (III) componentes financeiros. Os custos não gerenciáveis, também denominado de Parcela A, são os custos que não estão sob a esfera de controle da administração da distribuidora, que são repassados diretamente para as tarifas (pass-through), segundo regras muito claras estabelecidas pela ANEEL. A Parcela A é basicamente composta das seguintes rubricas: (I) aquisição de energia; (II) custos de transmissão de energia a longa distância; e, (III) encargos setoriais. A aquisição de energia elétrica por parte das distribuidoras no Brasil possui diversas especificidades, dentre elas o fato de que as distribuidoras de energia elétrica não têm liberdade para gerenciar os custos com a aquisição de energia para atender seus respectivos mercados. A maior parte da energia que abastece o mercado regulado é adquirida em leilões organizados pelo Poder Público, que atua em nome das distribuidoras, preservando para si a capacidade de influir sobre a contratação de energia e com isso viabilizar a construção de novos empreendimentos de geração e a economicidade tarifária. E, ainda, há agentes reguladores, como a ANEEL e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - "ONS", que estabelecem as regras e condições de funcionamento do mercado de energia, desde a sua geração até a liquidação das compras e vendas na CCEE . Por se tratar de um procedimento complexo, a CCEE necessita usualmente do prazo de um a dois meses para conseguir efetivar a liquidação desses contratos de compra de energia e das demais operações ocorridas em cada mês. No entanto, como já mencionado, por força do princípio da competência, considerando que a Impugnante necessita contabilizar o custo com essa aquisição já no momento em que a energia lhe é disponibilizada, isso é feito de forma estimada, com base em estudos internos da distribuidora. Os custos gerenciáveis, também conhecidos como Parcela B, são aqueles sobre os quais a distribuidora possui discricionariedade, tais como gastos com empregados, aquisição de insumos para a prestação do serviço e contratação de serviços de terceiros . Ao contrário do que ocorre com a Parcela A, nesse caso, a ANEEL não permite o repasse automático dos custos operacionais para as tarifas, pois somente são repassados os custos considerados como eficientes pela ANEEL. Isto porque, um eventual repasse automático dos custos operacionais para a tarifa constituiria um desincentivo à eficiência e à modicidade tarifária. A soma dos custos referentes às Parcelas A e B é a chamada tarifa econômica, que não é aquela efetivamente paga pelos consumidores, pois a conta de luz é baseada na tarifa financeira, que contempla uma série de outras rubricas de custo que são em conjunto chamadas de componentes financeiros. Os componentes financeiros são, de forma genérica, de três tipos: a CVA (Conta de Compensação de Variação de Valores de Fl. 17650DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Itens da "Parcela A"), os subsídios e outros itens, como déficits no orçamento do Programa Luz Para Todos, dentre outros. Especificamente no que se refere a CVA, a Lei n° 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, em seu artigo 2o e parágrafos, somente admitia a estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços ou de custos, nos contratos com prazo de duração igual ou superior a um ano, considerando nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano, bem como quaisquer expedientes que produzissem efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. Com a Medida Provisória n° 2.227, de 4 de setembro de 2001, foi aceita a possibilidade de periodicidade menor que um ano para aplicação de atualizações financeiras de valores de itens da "Parcela A" acima citada (nos contratos de concessão de distribuição), através de mecanismos de compensação das variações ocorridas entre os reajustes tarifários anuais. Em decorrência da citada Medida Provisória, os Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia emitiram a Portaria Interministerial n° 296, de 25 de outubro de 2001, posteriormente substituída pela Portaria Interministerial n° 25, de 24 de janeiro de 2002, criando a CVA destinada a registrar as variações ocorridas no período entre reajustes tarifários. A partir de março de 2016, a CVA passou a ser regulamentada pelo Procedimento de Regulação Tarifária - PRORET 4.2, elaborado pela ANEEL, conforme definido na Resolução Normativa n° 703, de 15 de março de 2016. Em virtude da natureza dos componentes da Parcela A, cujos valores podem variar sem ingerência da distribuidora, e sem que seja possível o repasse imediato mediante tarifa, uma vez que, conforme mencionado acima, esta somente é reajustada anualmente, foi instituída a CVA para registro das variações entre o valor previsto dos custos não gerenciáveis e o efetivamente incorrido no período compreendido entre os reajustes tarifários. O saldo da CVA deverá ser compensado nas tarifas de fornecimento de energia elétrica da concessionária nos doze meses subsequentes à data de reajuste tarifário anual. Sendo que esse saldo poderá ser positivo ou negativo; na hipótese de a CVA ser negativa, será cobrado do consumidor um valor menor do que a tarifa econômica, enquanto que se a CVA for positiva, o consumidor deverá ressarcir a distribuidora dos recursos adiantados. Os custos não gerenciáveis não devem ser suportados pelas distribuidoras. Este é o caso do custo de aquisição da energia elétrica, por exemplo, que é integralmente repassado na tarifa paga pelo consumidor. Assim, a variação entre o custo de aquisição de energia elétrica estimado na tarifa e o efetivamente incorrido, não deve impactar no resultado contábil das distribuidoras. Em outras palavras, caso o custo efetivo seja superior ao estimado, não pode haver registro no resultado de despesa a maior do que aquele coberto pela tarifa e vice-versa. Este mecanismo regulatório é a CVA, e foi instituída com a publicação da Medida Provisória n° 2.227/01 e da Portaria Interministerial n° 25/02. A partir da entrada em vigor destas normas, as empresas distribuidoras de energia elétrica passaram a registrar contabilmente os direitos (CVA ativa) e obrigações (CVA passiva) resultantes da variação, entre os reajustes tarifários anuais, de parte dos seus itens de custo estimados da parcela A, tendo como contrapartida um registro no resultado. Fl. 17651DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Portanto, para todo registro de CVA, seja no ativo ou no passivo, a contrapartida será sempre no resultado, de forma que para toda despesa excedente ao custo estimado, registrada no resultado em razão da variação do custo efetivo, haverá uma receita equivalente, A respeito do tratamento fiscal destes registros, a Solução de Consulta COSIT n° 101/2016 prevê expressamente que as receitas reconhecidas em contrapartida aos valores registrados na CVA integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e devem ser oferecidas à tributação observando-se o regime de competência. Ora, se as receitas registradas na conta de CVA, correspondentes ao custo estimado e efetivo, são consideradas para fins de oferecimento à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, direito líquido e certo, igualmente devem ser consideradas líquidas e certas as despesas referentes ao custo estimado vinculado às receitas mencionadas. Portanto, não pode a fiscalização, desconsiderando as especificidades do setor, e o próprio entendimento da Receita Federal, alegar que houve qualquer recolhimento a menor de tributo com base em uma regra genérica, não aplicável ao presente caso, de que valores de provisões não são dedutíveis. Ainda que os custos com aquisição de energia elétrica tivessem sido superestimados, o que se admite apenas à título argumentativo, por meio do registro da CVA, mecanismo regulatório de observação obrigatória, as receitas decorrentes da venda de energia elétrica teriam sido superestimadas na exata medida da diferença entre a cobertura pela tarifa e o custo contabilizado. Para toda despesa superestimada deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ou utilizada como base de cálculo para a apuração de créditos de PIS e COFINS, houve o reconhecimento de uma receita de CVA equivalente à diferença entre a cobertura pela tarifa e o custo contabilizado que foi oferecida à tributação pelo IRPJ, pela CSLL, pelo PIS e pela COFINS. Ainda que os custos com aquisição de energia elétrica tivessem sido superestimados, o que se admite apenas à título argumentativo, por meio do registro da CVA, as receitas decorrentes da venda de energia elétrica teriam sido igualmente superestimadas. Portanto, para toda despesa superestimada deduzida da base de cálculo do IRPJ/CSLL ou utilizada como base de cálculo para a apuração de créditos de PIS/COFINS, houve o reconhecimento de uma receita de CVA equivalente que foi oferecida à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de forma que, não há que se falar em recolhimento de tributos a menor. A fim de demonstrar na prática todo procedimento descrito acima, a Impugnante discorre, a título exemplificativo, a respeito do caso de Jirau, ocorrido em 2015, e que representou o maior impacto nesse procedimento de provisão/reversão neste ano. O tratamento contábil e fiscal dado aos valores de custo de aquisição de energia elétrica em 2015 não configurou um erro, mas decorreu das peculiaridades do setor, reconhecidas pela própria Receita Federal. Por determinação regulatória e das normas contábeis, esses custos são sempre contabilizados de forma estimada no mês, sendo que quando da sua liquidação, o procedimento correto a ser adotado é a sua reversão, com o registro do valor efetivo, tanto na CVA (que registra um ativo ou passivo) como no custo dedutível para fins dos referidos tributos. A Impugnante não deixou de fazer a correta apuração dos valores referentes a aquisição de energia para revenda, apenas registrou tais valores em um primeiro momento Fl. 17652DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 de forma estimada, para, posteriormente, reverter essa provisão, e registrar o valor efetivo. Sendo que todos esses lançamentos contábeis tiveram o seu devido tratamento tributário, sem qualquer recolhimento a menor de tributo, tal como amplamente demonstrado. Autuação de COFINS e PIS As perdas na distribuição podem ser definidas como a diferença entre a energia elétrica adquirida pelas distribuidoras e a faturada aos seus consumidores. Essas perdas podem ser técnicas ou não técnicas. As perdas técnicas ocorrem devido ao processo físico de transporte da energia. Inevitavelmente, uma parte da energia adquirida será dissipada com o calor entre os suprimentos de energia da distribuidora e os pontos de entrega nas instalações das unidades consumidoras, por exemplo. As perdas não técnicas ou comerciais decorrem principalmente de furto (ligação clandestina, desvio direto da rede), fraudes (adulterações no medidor ou desvios), erros de leitura, medição e de faturamento. Essas perdas, também denominadas popularmente como "gatos", estão em grande medida associadas às características socioeconómicas das áreas de concessão. Em relação às perdas não técnicas, a impugnante apresentou à fiscalização planilha (DOC. 11) de composição dos valores que embasam o percentual de estorno, bem como esclareceu que o cálculo do percentual de perdas não técnicas utilizado pela ANEEL se presta unicamente para fins regulatórios (e não tributários), pois reflete apenas as perdas relacionadas ao mercado de baixa tensão, sem considerar as perdas do mercado de alta tensão. Não obstante os esclarecimentos, a fiscalização entendeu que as perdas relacionadas ao mercado de alta tensão não deveriam ser consideradas justamente porque não compõem o cálculo na ANEEL previsto no item 22 do submódulo 2.6 do PRORET. Ademais, a fiscalização concluiu que o fator motivador que encontra respaldo nas determinações dos artigos 3o , §13 e o art. 15, inciso II, ambos da lei n° 10.833, de 2003 é o furto de energia, que seria evento típico do mercado de baixa tensão (conforme item 135 do TVF-fl. 2358 dos autos). Por esta razão, a fiscalização aplicou o percentual de estorno de 18,38% (divulgado pela ANEEL para a Impugnante na Resolução n° 112/2014), e lançou o crédito tributário correspondente ao montante estornado a maior. A controvérsia sobre o tema reside no método utilizado para cálculo do percentual de estorno das perdas não técnicas: o Agente Fiscal se valeu do percentual regulatório (que não considera as perdas do mercado de alta tensão), enquanto a Impugnante entende que as perdas do mercado de alta tensão devem compor o cálculo por representar a verdade material para fins tributários. Em termos práticos, para que sejam refletidas todas as perdas incorridas pela Impugnante, o cálculo do % das perdas não técnicas deve ser elaborado da seguinte maneira: resultado do total da energia injetada (A) na rede da distribuidora, subtraído do total de energia efetivamente faturada (B), é o total de perdas (C) sofridas pela Impugnante. Dividindo-se a perda total (C) pela energia injetada na rede (A), obtém-se o percentual total de perdas (D). Fl. 17653DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Esse valor de perdas não técnicas é informado regularmente à ANEEL e é integralmente estornado pela Impugnante, conforme se verifica das planilhas (DOC. 11) entregues no curso da fiscalização. Ao invés de apurar o percentual real de perdas da Impugnante, a fiscalização limitou-se a tomar de empréstimo o percentual de perda não-técnica regulatória de 18,38%, divulgado pela ANEEL em referência ao mercado de baixa tensão, considerando uma média para o ano civil (uma vez que o ano tarifário da Ampla é de Março a Fevereiro do outro ano) e observando a metodologia de cálculo estabelecida por meio das Resoluções Normativas ANEEL n° 640/2014 e 660/2015, que aprovaram os módulos de procedimentos de regulação tarifária vigentes à época dos fatos, e o aplicou ao longo de todo o ano-calendário de 2015. Nos últimos anos, instada por Contribuintes em dúvida quanto ao conceito de insumo no serviço de distribuição de energia elétrica e o tratamento que deve ser dado aos créditos de PIS/COFINS, a RFB exarou algumas manifestações (Soluções de Consulta) sobre o tema. Em 9 de setembro de 2008, a Coordenação Geral de Tributação exarou a Solução de Consulta COSIT n° 27 (SC 27/2008), na qual, ainda sob a égide do restritivo (e ilegal) conceito de insumo imposto pelas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, analisou detidamente alguns dos custos incorridos para a perfectibilização do serviço de distribuição de energia elétrica, e concluiu que alguns geravam direito ao crédito, enquanto outros não. A Autoridade Fiscal entendeu que, partindo-se da premissa de que a parcela das perdas incluída nas tarifas é considerada insumo do serviço prestado e compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados pelas distribuidoras adquirentes do serviço, pode-se aferir que para a distribuidora que adquire a energia para utilização como insumo na sua prestação de serviço, o custo do insumo irá incluir a parcela do preço da aquisição referente às perdas, de modo que essas perdas também serão consideradas na base de cálculo do crédito que será apurado em virtude da energia elétrica adquirida. Por considerar que as perdas (até então não divididas em perdas técnicas e perdas não técnicas) compõem a tarifa da energia repassada ao consumidor, a referida SC deixou de tratar da necessidade de estorno dos créditos de PIS/COFINS. Posteriormente, em 16 de julho de 2016, foi editada a Solução de Consulta COSIT n° 17 (SC n° 17/2016), que novamente se debruçou sobre o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os insumos relacionados à atividade de distribuição de energia elétrica, mas agora especificamente sobre o tratamento que deve ser conferido aos créditos das Contribuições quando da ocorrência da perda do insumo (energia elétrica). Em resumo, na SC n° 17/2016 foi firmado o entendimento de que a energia elétrica perdida em virtude das oscilações e peculiaridades sistema (perdas técnicas) dá direito ao crédito, enquanto a energia elétrica perdida em decorrência de furtos (perdas não técnicas), deve ser estornada, nos termos do §13 do art. 3o da Lei 10.833/2004. Vê-se, portanto, que claramente a RFB alterou seu entendimento sobre o tema: na SC n° 27/2008, não havia distinção sobre os tipos de perda nem previsão acerca da necessidade de estorno, enquanto na SC n° 17/2016 há distinção entre os tipos de perda, e imposição do estorno para as perdas não técnicas. Ciente de que promoveu alteração no critério jurídico até então adotado sobre o tema, a Administração Tributária exarou a Solução de Consulta n° 60, em 27 de fevereiro Fl. 17654DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 de2019 (SC n° 60/2019), na qual reafirma os termos da SC 17/2016, mas esclarece que o estorno dos créditos de PIS e COFINS só poderá ser exigido dos Contribuintes para fatos geradores ocorridos APÓS 3 de agosto de 2016. De fato, conforme mencionado na ementa da SC n° 17/2016, a consulta que deu origem à SC n° 27/2008 foi formulada em nome da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica - ABRADEE, da qual a Impugnante é associada (DOC. 13 - Declaração da ABRADEE). Por esta razão, concluiu a Autoridade Fiscal na SC n° 60/2019 que as associadas da Consulente (ABRADEE) só poderiam ser submetidas ao novo critério jurídico (obrigatoriedade do estorno) após 3 de agosto de 2016. A aplicação de novo critério jurídico para fatos geradores pretéritos viola o art. 146 do CTN e a Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - alterações da Lei n° 13.655/2018. Da Inexigibilidade de multa de ofício e juros, nos termos do artigo 100, § único do CTN Admitindo-se, apenas para fins de argumentação, que fosse válida a exigência de PIS e COFINS no caso dos presentes autos e no percentual pretendido pelo Agente Fiscal, deve ser ao menos cancelada a exigência dos juros de mora e da multa de ofício, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CTN. Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado nos capítulos anteriores, a Impugnante sequer estava obrigada a realizar o estorno, conforme orientação exarada pela própria RFB na SC 17/2008, formulada pela ABRADEE, da qual a Impugnante é associada. O fato de a Impugnante ter realizado o estorno com base no percentual que considera as perdas não técnicas incorridas nos mercados de baixa e alta tensão não diminui o fato de que sequer estaria obrigada a realizar o estorno, de modo que, na remota hipótese de ser mantida a exigência fiscal, deve ao menos ser cancelada a cobrança de multa e juros, eis que, nesse caso, é impositiva a aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN. Da impossibilidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício Ainda que se entenda pela manutenção, mesmo que seja de parte do Auto de Infração, o que se admite apenas por amor ao debate, também não poderá subsistir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Isto porque, a partir do vencimento do prazo para recolhimento dos créditos apurados no lançamento, as Autoridades Administrativas, conforme procedimento já conhecido, certamente computarão juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, além dos juros que já incidem sobre o valor principal da dívida, aumentando sobremaneira o valor da obrigação tributária de forma totalmente ilegal. Ocorre que não é essa a interpretação que o E. CARF e a C. CSRF têm acerca da matéria, uma vez que é possível identificar uma série de precedentes em que foi afastada a aplicação de juros sobre multa de ofício em razão da sua falta de previsão legal. Ao analisar a matéria, a C. CSRF expressamente consignou que a penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever de seu pagamento ou declaração. Fl. 17655DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 São reiterados os precedentes neste sentido, tais como as decisões refletidas nos recentes Acórdãos de n° 2202-002.165, n° 1202-001.017, n° 2202-002.429, n° 1202001.096 en° 1202- 001.133. Ademais, cumpre ressaltar que a multa tem nítido caráter de sanção, penalidade, pelo inadimplemento de obrigação. Na seara tributária, há espaço somente para a incidência de juros de natureza moratória. Afinal, o Estado, no exercício de sua competência tributária, não empresta dinheiro ao contribuinte, não havendo, portanto, como cobrar-lhe juros compensatórios. Isto posto, é possível afirmar que, em se tratando de dívida, os juros existem para indenizar o credor pela inexecução da obrigação no prazo estipulado. Não é por outra razão que não existe limite temporal para a incidência de juros. Vale dizer, enquanto a obrigação não for cumprida, os juros serão computados. O mesmo não ocorre com a multa, porquanto sua natureza é diversa. Sua incidência não se presta para repor ou indenizar o capital alheio, mas para punir a inexecução da obrigação. Assim, não há como pretender a incidência de juros sobre a multa de ofício, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi. Fora dessa hipótese, qualquer incidência de juros se mostra abusiva e arbitrária, por ausência de seu pressuposto de fato - reposição do numerário que deveria ter ingressado nos cofres públicos, mas não ingressou pela falta do contribuinte. Justamente por essa razão é que não há previsão legal para a incidência de juros sobre multa. O § 3o do artigo 61 da Lei n° 9.430 determina que sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o do artigo 5o , a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. À evidência, a expressão sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora, que inaugura o dispositivo acima transcrito, diz respeito somente ao valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento. Basta, para isso, notar que o artigo 61, caput, da Lei n° 9.430 está assim redigido: Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (...), não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora (...). Resta claro que o débito decorrente de tributos e contribuições a que se refere a lei é composto apenas pelo valor do principal, isto é, do tributo vencido e não pago. Posteriormente ao vencimento é que são lançados os acréscimos de multa e juros sobre o débito. Essa constatação fica ainda mais evidente se atentar para o fato de que, quando o legislador ordinário pretendeu autorizar a incidência de juros sobre a multa decorrente de lançamento de ofício, fê-lo expressamente. Nesse sentido, destaque-se o quanto determinado pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/96, cujo parágrafo único determina a incidência de juros moratórios sobre as multas e os juros exigidos isoladamente, mostrando-se inafastável concluir que não há previsão legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa lançada de ofício nos casos que não foram abrangidos pelo artigo 43 da Lei n° 9.430, como, inclusive, já decidido pela C. CSRF. Fl. 17656DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 A impugnante requer o cancelamento integral do Auto de Infração lavrado, extinguindo-se a totalidade do crédito tributário exigido, ou, subsidiariamente: (I) que seja afastada a multa de ofício e os juros incidentes sobre a segunda acusação, nos termos do artigo 100, § único do CTN e (II) que seja afastada a exigência de juros de mora calculados com base na Taxa Selic sobre a multa de ofício lançada. Protesta ainda pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários, bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas, atestando, de logo, pela autenticidade de eventuais cópias não autenticadas anexadas à presente, nos termos do artigo 365, inciso IV e da parte final do § Io do artigo 544, ambos do CPC e que todas as intimações relativas ao presente processo administrativo sejam feitas aos cuidados de seus advogados, sob pena de nulidade. A impugnação ao auto de infração foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJO, que editou o acórdão nº 12-116.081 – 12ª Turma da DRJ/RJO, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Nos termos do Decreto 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Cabe, portanto, à impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Nos termos do Decreto 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Cabe, portanto, à impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PERDAS NÃO TÉCNICAS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE. ASSOCIADAS. EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 9/09/2008. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 60, DE 2009. EFEITO VINCULANTE. Nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 60, de 27/02/2009, vinculante para a RFB, as associadas da ABRADEE cuja petição resultou na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 2008, devem estornar os créditos da Cofins relativos às perdas não técnicas somente a partir de 03 de agosto de 2016, data da publicação na internet e no sítio da RFB da SCI Cosit nº 17, de 13 de julho de 2016, já que houve alteração de entendimento exarado em solução de consulta publicada na vigência da IN RFB nº 740, de 2007. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PERDAS NÃO TÉCNICAS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE. ASSOCIADAS. EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 9/09/2008. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 60, DE 2009. EFEITO VINCULANTE. Fl. 17657DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 60, de 27/02/2009, vinculante para a RFB, as associadas da ABRADEE cuja petição resultou na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 2008, devem estornar os créditos do PIS/Pasep relativos às perdas não técnicas somente a partir de 03 de agosto de 2016, data da publicação na internet e no sítio da RFB da SCI Cosit nº 17, de 13 de julho de 2016, já que houve alteração de entendimento exarado em solução de consulta publicada na vigência da IN RFB nº 740, de 2007. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os débitos relativos às multas de ofício, quando não recolhidos no prazo legal, sujeitam-se à incidência de juros de mora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO. Há que ser indeferido o protesto genérico pela produção de provas, face ao não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. No processo administrativo fiscal é prevista a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o do endereço postal, eletrônico ou de fax, pelo contribuinte fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ/RJO deu parcial provimento à impugnação tão somente para excluir integralmente os créditos tributários lançados de PIS e COFINS. Os fundamentos adotados pela decisão recorrida para dar parcial provimento à impugnação foram postos nos seguintes termos: Da preliminar de nulidade dos Autos de Infração A impugnante alega que os Autos de Infração seriam nulos, uma vez que várias Soluções de Consulta vinculantes relativas ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS não teriam sido observadas pela fiscalização. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Fl. 17658DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Como se vê, o art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972, trata de nulidade de despachos e decisões, o que não é o caso dos autos de infração, que se enquadra no art. 59, I. Ainda de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade do auto de infração – que se insere na categoria de ato ou termo –, quando esse for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). Por sua vez, a nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. No art. 10 do mesmo Decreto 70.235 são estatuídos os requisitos para a lavratura do auto de infração, o qual deverá ser lavrado por agente competente e conter, obrigatoriamente, os elementos arrolados em seus incisos I a VI, como se pode verificar em seu texto, transcrito abaixo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que só a inobservância dos pressupostos legais para a constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração ou a incompetência do autuante são causas suficientes para invalidar a autuação e, conseqüentemente, o lançamento nela consignado. Como isso não ocorreu no presente caso, descabe a anulação ou cancelamento dos autos em análise. As alegações quanto às Soluções de Consulta são questões de mérito e serão apreciadas ao longo do voto. Dos juros sobre a multa de ofício (...) Percebe-se, assim, que a multa lançada de ofício constitui uma obrigação tributária principal, integrando efetivamente o crédito tributário. Como os juros de mora incidem Fl. 17659DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 sobre a totalidade do débito quando não há o adimplemento no prazo legal, não há como justificar a não incidência desses juros sobre o valor da multa de ofício. O § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, ao tratar da incidência dos juros sobre o valor do débito, determina sua incidência também sobre a multa lançada de ofício, já que esta é parte integrante do débito. (...) Com base em tais argumentos, reputo correta a incidência de juros de mora sobre as multas de ofício. Do pedido de produção de provas Ao final de sua impugnação, a requerente protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pela juntada posterior de documentos. No campo do Processo Administrativo Fiscal são normalmente admitidos como meios de prova os documentos, as diligências e as perícias. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 18: (...) Da mera leitura desse dispositivo, conclui-se que a prova produzida por meio da diligência ou da perícia tem como objetivo formar o convencimento da autoridade julgadora, que, em face da presença de questões de difícil deslinde, pode ter a necessidade de obter mais elementos de prova. No entanto, não é esse o caso no presente processo, visto que ele se encontra instruído com as informações e documentos necessários e suficientes para sua solução. Ainda em relação a diligências e perícias, estabelece o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72: (...) Como se observa no dispositivo acima reproduzido, caso a requerente entenda serem necessárias diligências ou perícias, deve justificá-las, formulando os quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Portanto, o protesto genérico pela produção de provas não atende aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerado não formulado o pedido de diligência ou perícia, conforme previsto no §1º desse mesmo artigo. No que tange à prova documental, o mesmo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 dispõe nos §§ 4º e 5º: (...) De acordo com esse dispositivo legal, o momento para apresentação de documentos comprobatórios é o da apresentação da manifestação de inconformidade. Transcorrido este, apenas será possível a juntada de tais elementos ao processo administrativo se, e somente se, ocorrer algum dos eventos descritos na norma legal. Dessa forma, não tendo a requerente demonstrado enquadrar-se nos casos de excepcionalidade elencados no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, tem-se por prejudicado o pleito. Fl. 17660DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Portanto, há que ser indeferido o protesto genérico da requerente pela produção de provas em momento posterior ao da entrega da impugnação. Do pedido de envio de intimações para o endereço do advogado A impugnante também requer que todas as intimações relativas ao presente processo administrativo sejam feitas aos cuidados de seus advovogados. A súmula vinculante CARF nº 110 trata do assunto nos seguintes termos: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assim não é cabível a intimação dirigida ao endereço do advogado do sujeito passivo, devendo ser indeferido tal pedido. Da autuação de IRPJ e CSLL A impugnante alega, como preliminar de mérito, a nulidade da autuação em face de decisão proferida em soluções de consulta vinculantes. No caso, as Soluções de Consulta COSIT nº 101/2016 e Solução de Consulta COSIT nº 99.015/2016. Já tendo sido desconsiderada anteriormente a preliminar de nulidade, passa-se a analisar o mérito da autuação. Conforme mencionado pela própria interessada, a fiscalização teve por objetivo verificar a validade dos valores declarados como despesas dedutíveis relativos à aquisição de energia elétrica para revenda. Para isto, comparou as notas fiscais e documentos de aquisições de energia elétrica com os respectivos custos registrados em sua contabilidade no ano de 2015. A impugnante também alega que: a) esclareceu à fiscalização que os valores registrados como custo relativo à aquisição de energia elétrica não deveriam ser analisados vis-à-vis as notas fiscais e documentos de venda, uma vez que, devido à particularidades do setor, o custo de energia elétrica registrado na contabilidade das distribuidoras, por determinação dos princípios contábeis, ratificados pelo Manual de Contabilidade do Setor Elétrico e em consonância com a NBCT TG Estrutura Conceituai aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade, é estimado para se respeitar o princípio da competência, e não reflete, ao menos no mês de sua aquisição, aquele efetivamente incorrido. b) o custo de aquisição de energia elétrica não é próprio das distribuidoras, mas do consumidor final, razão pela qual é integralmente repassado na tarifa. Ocorre que a tarifa, por meio do qual a Impugnante é remunerada, é fixa e reajustada apenas uma vez ao ano. Assim, no momento em que a ANEEL fixa o valor da tarifa, ela o faz considerando custos estimados, pois não é possível precisar qual será o valor exato que as distribuidoras irão desembolsar ao longo do ano para adquirir energia elétrica, pois esse custo poderá variar por diversos fatores. c) em observância ao Princípio da Competência, quando a energia é disponibilizada registra o custo de sua aquisição e, após um ou dois meses depois da disponibilização da energia elétrica, momento em que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE") consegue liquidar as operações de compra e venda de energia e, consequentemente, os fornecedores/geradores conseguem emitir as respectivas notas Fl. 17661DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 fiscais de venda, reverte o lançamento contábil em que registrou o custo estimado e registra contabilmente o valor de custo efetivamente incorrido. d) para todo custo de aquisição estimado contabilizado deverá ser registrado no resultado da distribuidora uma receita estimada equivalente, isto porque, sabe-se que a distribuidora será integralmente ressarcida quanto a esse custo. e) a Receita Federal entende que as distribuidoras devem oferecer à tributação a receita estimada, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo regime de competência, ou seja, no momento do seu registro contábil (Solução de Consulta COSIT n° 101/2016 e Solução de Consulta COSIT n° 99.015/2016). Da mesma forma, as despesas correlatas deverão ser deduzidas pelo regime de competência, de modo a harmonizar as bases de cálculo dos tributos - sob pena de tributação de patrimônio. f) nos casos em que o custo estimado pela distribuidora foi maior ou menor do aquele estimado de acordo com as normas contábeis e regulatórias da ANEEL para fins de fixação da tarifa, que é aquele que será integralmente ressarcido, foi criado um mecanismo regulatório chamado de Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" - "CVA", instituído por meio da Portaria Interministerial MF/MME n° 296, de 25 de outubro de 2001, que tem como objetivo neutralizar eventual diferença existente entre o custo estimado pela ANEEL, para fins de cobertura pela tarifa, e aquele efetivamente estimado/incorrido, de forma a impedir que a distribuidora tenha qualquer prejuízo ou ganho com essa aquisição de energia elétrica. g) no momento da aquisição da energia para revenda, a distribuidora é obrigada a registrar, em observância ao Princípio da Competência, um custo estimado dessa aquisição e, caso esse seja superior ou inferior ao custo estimado pela ANEEL na tarifa do período, deverá ser contabilizado uma CVA positiva ou negativa, que irá neutralizar essa diferença, de forma que a receita atrelada a essa despesa com a aquisição da energia seja sempre equivalentes. h) não obstante, em que pese todas as particularidades acima mencionadas foi cientificada do Auto de Infração, no qual a fiscalização entendeu que não teria sido apresentado documentação hábil e idônea que comprovasse os valores declarados como custo de aquisição de energia para revenda. Assim, foi realizado um reajuste nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de forma a fazer refletir o valor considerado como efetivamente comprovado pela fiscalização. i) a fiscalização desconsiderou todas as especificidades acima demonstradas, para entender que a Impugnante deveria ter comprovado documentalmente os custos registrados em sua contabilidade, em que pese a sua demonstração de que estes são sempre estimados e, ainda que estes sejam superiores ao custo efetivo, não impactam no resultado da companhia em virtude de mecanismo regulatório criado pelo Governo Federal. Na impugnação também são descritos os lançamentos contábeis padronizados da constituição e reversão dos custos estimados de aquisição de energia elétrica (fls. 16.927 e 16.928), de modo a demonstrar que para todo registro de CVA, seja no ativo ou no passivo, a contrapartida será sempre no resultado, de forma que para toda despesa excedente ao custo estimado, registrada no resultado em razão da variação do custo efetivo, haverá uma receita equivalente. A fim de demonstrar o tratamento contábil destas operações na prática, apresenta como exemplo o Caso Jirau, que é uma usina hidrelétrica construída no Rio Madeira, em Fl. 17662DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Rondônia, com a qual firmou contrato de aquisição de energia no valor de R$ 163.497.839,00 (fls. 16.930 a 16.933). Com base nas tabelas apresentadas, procura esclarecer que o reconhecimento da provisão do custo, referente à aquisição da energia elétrica no mercado de curto prazo, não gerou qualquer impacto no resultado contábil da empresa em 2015. Isto porque, assim como houve registro da despesa, houve um registro equivalente de receita de CVA, anulando-se o efeito do custo registrado. Por sua vez, as Soluções de Consulta COSIT n° 101/2016 e n° 99.015/2016 citadas pela impugnante dispõem que: Solução de Consulta COSIT n° 101/2016 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENÉRGIA ELÉTRICA. VALORES REGISTRADOS NA CONTA CVA. TRIBUTAÇÃO. As receitas reconhecidas em contrapartida aos valores registrados na Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da “Parcela A” (CVA) integram a base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e devem ser oferecidas à tributação no período de apuração em que forem verificadas as diferenças positivas e registradas na escrituração contábil da concessionária. As variações monetárias incidentes sobre o saldo verificado na conta CVA caracterizam-se como receitas financeiras, e desta forma devem ser oferecidas à tributação, observado o regime de competência. Extinta a concessão, os valores correspondentes aos ativos ou passivos regulatórios não recuperados através de reajuste tarifário, reduzem (no caso de ativos) ou aumentam (no caso dos passivos) a base de cálculo dos tributos federais, após o reconhecimento de seu valor pela agência regulatória. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 150; Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43 e 114; Lei nº 6.404, arts. 177 e 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; Lei nº 8.897, de 1995; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 251 e 274; Lei nº9.718, de 1998; Portaria Interministerial MF/MME nº 25, de 2002; Pronunciamento Técnico CPC nº 30, de 2012; Orientação Técnica OCPC nº 08, de 2014; Nota Técnica nº280/2014-SFF/SCT/SER/ANEEL; Ato Declaratório Executivo Cosit nº 20, de 2015. Solução de Consulta COSIT n° 99.015/2016 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENÉRGIA ELÉTRICA. VALORES REGISTRADOS NA CONTA CVA. TRIBUTAÇÃO. As receitas reconhecidas em contrapartida aos valores registrados na Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da “Parcela A” (CVA) integram a base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e devem ser oferecidas à tributação no período de apuração em que forem verificadas as diferenças positivas e registradas na escrituração contábil da concessionária. As variações monetárias incidentes sobre o saldo verificado na conta CVA caracterizam-se como receitas financeiras, e desta forma devem ser oferecidas à tributação, observado o regime de competência. Extinta a concessão, os valores correspondentes aos ativos ou passivos regulatórios não recuperados através de reajuste tarifário, reduzem (no caso de ativos) ou Fl. 17663DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 aumentam (no caso dos passivos) a base de cálculo dos tributos federais, após o reconhecimento de seu valor pela agência regulatória. SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 101, DE 30 DE JUNHO DE 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 150; Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43 e 114; Lei nº 6.404, arts. 177 e 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; Lei nº 8.897, de 1995; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 251 e 274; Lei nº9.718, de 1998; Portaria Interministerial MF/MME nº 25, de 2002; Pronunciamento Técnico CPC nº 30, de 2012; Orientação Técnica OCPC nº 08, de 2014; Nota Técnica nº280/2014-SFF/SCT/SER/ANEEL; Ato Declaratório Executivo Cosit nº 20, de 2015. De acordo com os Autos de infração de IRPJ e CSLL e do Termo de Verificação Fiscal nº 29, foram glosados os seguintes valores, diante da não apresentação de documentação hábil e idônea, que comprovasse as diferenças apuradas, com relação à aquisição de bens para revenda: Tais valores encontram-se discriminados na planilha eletrônica denominada “Doc 1 Compras 2015 V5 Revisado”, e sintetizados na planilha eletrônica denominada “Dif ECF ECD versus comprovado Termo 029”, anexadas como arquivos não pagináveis, respectivamente, às fls. 16.654 e 16.655 deste processo. O resumo dos valores glosados, obtido a partir das citadas planilhas, é o seguinte: Embora as alegações da impugnante relativas à constituição e reversão das provisões de custos estimados de aquisição de energia elétrica e seus efeitos tributários estejam de acordo com as normas contábeis e fiscais em vigor, o contribuinte não demonstrou no decorrer da fiscalização que as diferenças apontadas não afetaram a apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que, conforme alegado, “para toda despesa excedente ao custo estimado, registrada no resultado em razão da variação do custo efetivo, haverá uma receita equivalente”. Da mesma forma, na impugnação não foram apresentados os lançamentos contábeis a crédito na conta de resultado de Compensação de Variação de Valores de Fl. 17664DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Itens da Parcela A – CVA ou qualquer prova documental no sentido de demonstrar que os valores glosados tiveram efeito nulo na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O contribuinte também não esclareceu qual seria a relação do exemplo da Usina Hidrelétrica de Jirau citada na impugnação (fls. 16.930 a 16.933) com os valores objeto dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL, sintetizados no quadro acima. Assim, há que se considerar devidos os lançamentos de IRPJ e CSLL. Da autuação de PIS e COFINS A impugnante alega, como preliminar de mérito, a nulidade da autuação em face de decisão proferida em solução de consulta vinculante. Diz que há três soluções de consulta tratando da matéria e que a última delas, de 2019, esclarece que “o estorno dos créditos de PIS e COFINS só poderá ser exigido dos Contribuintes para fatos geradores ocorridos após 3 de agosto de 2016.” Já tendo sido desconsiderada anteriormente a preliminar de nulidade, passa-se a analisar o mérito da autuação. Segundo a Solução de Consulta Cosit nº 60, de 27/02/2019, o submódulo 2.6 do PRORET (Procedimentos de Regulação Tarifária), aprovado pela Resolução Normativa Aneel nº 660, de 2015, trata das Perdas de Energia. Nesse submódulo constam as seguintes definições: 3.1. DEFINIÇÕES E CONCEITOS 12. Energia Vendida - EV: representa toda energia vendida pela concessionária ao seu mercado cativo, consumo próprio e energia suprida com tarifa regulada às concessionárias de distribuição. 13. Energia Entregue - EE: energia transportada pelo sistema da distribuidora com faturamento apenas por TUSD, calculada pela soma da energia entregue a consumidores livres, autoprodutores e outra concessionária que acesse o sistema de distribuição. 14. Energia Injetada - EI: somatório de toda energia injetada na rede de distribuição da concessionária via pontos de fronteira (menos a energia exportada para a rede básica) ou geração local (própria ou de terceiros). 15. Perdas na Distribuição - PD: diferença entre a energia injetada na rede da distribuidora e o total de energia vendida e entregue, expressa em megawatt-hora MWh, e composta pelas perdas técnicas e não técnicas. 16. Perdas Técnicas - PT: parcela das perdas na distribuição inerente ao processo de transporte, de transformação de tensão e de medição da energia na rede da concessionária, expressa em megawatt-hora MWh. 17. Perdas Não Técnicas - PNT: representa todas as demais perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais como furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, unidades consumidoras sem equipamento de medição, etc. Corresponde à diferença entre as Perdas na Distribuição e as Perdas Técnicas, em megawatt-hora (MWh). 18. Perdas na Rede Básica – PRB: são perdas externas à rede de distribuição da concessionária e representam a parcela de energia dissipada no transporte da energia no sistema de transmissão da Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão. Fl. 17665DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 O submódulo 3.2 do PRORET, também citado na Solução de Consulta Cosit nº 60, de 2019, estabelece: Submódulo 3.2 7. PERDAS REGULATÓRIAS DE ENERGIA 55. Denominam-se perdas de energia o somatório das perdas elétricas no sistema de distribuição, as quais se dividem em perdas técnicas e não técnicas, e das perdas na Rede Básica, conforme definições a seguir: Perdas técnicas: Montante de energia elétrica dissipada no sistema de distribuição em decorrência das leis da Física relativas aos processos de transporte, transformação de tensão e medição de energia elétrica; Perdas não técnicas: Perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais como fraude e furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, unidades consumidoras sem equipamento de medição, dentre outros; e Perdas na Rede Básica: Montante de energia elétrica dissipada no sistema de transmissão e nas Demais Instalações de Transmissão de uso compartilhado em decorrência das leis da Física relativas aos processos de transporte, transformação de tensão e medição de energia elétrica; Em decorrência dos conceitos e definições extraídos da Resolução Normativa Aneel mencionada, na Solução de Consulta Cosit chegou-se às seguintes, porém prévias, conclusões: 27. Depreende-se das normas regulatórias acima transcritas que as perdas regulatórias são formadas pelas perdas na rede básica e as perdas na distribuição. As perdas na rede básica são inerentes ao sistema de transmissão e as perdas na distribuição são relativas ao sistema de distribuição. 28. Quanto à perda na distribuição, esta é formada pela diferença entre a energia injetada na rede de distribuição e a energia vendida e entregue aos clientes. Tal perda é formada pela soma das perdas técnicas e não técnicas. 29. A TUSD, por sua vez, constitui-se em uma tarifa utilizada para efetuar o faturamento mensal de usuários do sistema de distribuição de energia elétrica, composta por custos da distribuidora e sua remuneração. Dentre os custos componentes da TUSD, encontram-se as perdas no sistema de distribuição (perdas técnicas regulatórias, perdas não técnicas regulatórias e perdas da rede básica devido às perdas regulatórias). Como ressaltado, para o contribuinte teria havido nulidade da autuação, uma vez que refere-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015. Isso, ao que consta, em razão do conflito que haveria entre as Soluções de Consulta nºs 27, de 2008 e 60, de 2019 e as Soluções de Consulta Interna nºs 17, de 2016 e 3, de 2017, todas da Cosit. Essa questão chegou a ser analisada na mencionada Solução de Consulta nº 60, de 2019 (é o quinto questionamento nela formulado). Nela constam as seguintes considerações: 72. O quinto questionamento circunscreve-se à produção de efeitos da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 17, de 2016, no que se refere ao tratamento das perdas não técnicas, já que argumenta que a Solução de Consulta Cosit nº 27, de 2008, examinou o conceito de insumo, sem entrar na especificidade das perdas técnicas e não técnicas ocorridas no processo de distribuição de energia. Fl. 17666DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 73. A consulente considera que houve mudança de entendimento da Cosit entre a Solução de Consulta Cosit nº 27, de 2008, e a SCI Cosit nº 17, de 2016, sendo que esta foi confirmada, quanto ao tratamento das perdas não técnicas, pela SCI Cosit nº 3, de 2017. 74. Sendo assim, argumenta que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados às perdas não técnicas só precisam ser estornadas após a publicação da SCI nº 17, de 2016, já que antes dessa data a administração não exigia o referido estorno, entendimento que acredita estar exposto na SC Cosit nº 27, de 2008. 75. Em relação ao processo de consulta à interpretação da legislação tributária federal, já foi informado que este encontra guarida nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e nos artigos 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. O assunto ainda é tratado atualmente pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007. 76. A IN RFB nº 740, de 2007, vigente à época da publicação da SC Cosit nº 27, de 2008, bem como a IN RFB nº 1.396, de 2013, são contundentes no sentido de exigir entre os requisitos da consulta que a mesma circunscreva-se a fato determinado, contenha descrição detalhada de seu objeto, indicação das informações necessárias à elucidação da matéria, bem como a indicação dos dispositivos da legislação tributária que ensejaram a apresentação da consulta, conforme trechos extraídos abaixo: IN RFB nº 740, de 2007 Art. 3º (...) (...) §1º A consulta será feita mediante petição e deverá atender aos seguintes requisitos: (...) III - circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; IV - indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada. [grifos ao original] IN RFB nº 1.396, de 2013 Art. 3º (...) (...) § 2º A consulta deverá atender aos seguintes requisitos: (...) III - circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e IV - indicação dos dispositivos da legislação tributária e aduaneira que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada. [grifos ao original] 77. Destarte, cumpre verificar o que a peticionária questionou em sua consulta que gerou a SC Cosit nº 27, de 2008, para atestar se de fato a administração se posicionou sobre o estorno ou não das perdas não técnicas no processo de distribuição de energia elétrica. 78. Nesse contexto, faz-se necessário transcrever alguns trechos da SC nº 27, de 2008: Fl. 17667DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Solução de Consulta Cosit nº 27, de 2008 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração nãocumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). Adicionalmente, dão direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, na atividade de distribuição de energia elétrica: I) os gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, desde que não estejam, nem tenham sido incluídos, no ativo imobilizado; II) os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, observado o art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. Não se considera insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não concedendo direito a desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa: I) a quota da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); II) a quota da Reserva Global de Reversão (RGR); III) os gastos a serem destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, § 9º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Fl. 17668DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Para fins de desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração nãocumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). Adicionalmente, dão direito ao desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, na atividade de distribuição de energia elétrica: I) os gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, desde que não estejam, nem tenham sido incluídos, no ativo imobilizado; II) os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, observado o art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. Não se considera insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não concedendo direito a desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa: I) a quota da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); II) a quota da Reserva Global de Reversão (RGR); III) os gastos a serem destinados à Conta de desenvolvimento Energético (CDE). Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art.8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. (...) Relatório (...) 10. Mais especificamente, a consulta está, ao final, assim formulada (fls. 33/34): “1) Os concessionários de serviço público de distribuição de energia elétrica poderão creditar-se dos valores referentes aos custos comentados no item 4 letras “a” a “f” acima para fins de cálculo PIS/Cofins devido sobre suas receitas? 2) Os concessionários de geração de serviço público ou de uso de bem público em regime de produção independente, poderão creditar-se dos valores dos custos comentados no item 4 letras “a”, “b, “d” a “f” acima, para fins de cálculo do PIS/Cofins devido sobre suas receitas? 3) Os concessionários de serviço público de transmissão poderão creditar-se do valor correspondente aos custos comentados no item 4 letras “d” e “e” acima para fins de cálculo do PIS/Cofins sobre suas receitas?” Fl. 17669DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 11. Os custos elencados listados no item 4 da consulta estão assim intitulados: “a) Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e Encargo de Uso do Sistema de Distribuição”; “b) Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão”; “c) Encargo de Serviço do Sistema (ESS)”; “d) Materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica”; “e) Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado”; “f) Conta de Consumo de Combustível – CCC”; “g) Reserva Global de Reversão – RGR”; “h) Contribuição à Conta de Desenvolvimento Energético -CDE”. (...) Fundamentos (...) 21. Embora no pedido final a consulente se reporte apenas aos custos integrantes das letras “a” a “f” do item 4 da petição, no bojo da consulta também indaga sobre o direito a créditos sobre os custos das letras “g” e “h” do mesmo item. Afigurando-se um lapso manifesto a não inclusão destes no pedido final, tais custos serão também apreciados nesta Solução de Consulta. (...) Do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (item 4, letra “a”, da petição) (...) 95. Por fim, sabendo de acordo com o art. 51 do Decreto nº 4.541, de 2002, bem como no § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.562, de 2002, que a TUST e a TUSD é formada por: a) custos de transporte; b) perdas de energia elétrica; c) encargos de conexão; e d) encargos setoriais (entre eles as quotas para formação da CDE); responde-se à consulente que somente determinadas parcelas da TUST e da TUSD geram direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, entre elas: os custos de transporte; as perdas de energia elétrica; os encargos de conexão (analisado em seção específica) e os encargos setoriais deduzidos termos não correlacionados com prestação de serviço. [grifos ao original] 79. Em conformidade com o transcrito acima, a SC Cosit nº 27, de 2008, tratou das “perdas de energia elétrica” da TUST e da TUSD em seu item 95, afirmando que esse componente (perdas) estariam dentre os que geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem fazer qualquer especificação de qual espécie de perda estaria em referência e sem prever a necessidade de estorno de determinadas parcelas. 80. Por outro lado, a ementa da SCI Cosit nº 17, de 2016, afirma, na parte relativa aos dois tributos em análise, que “entretanto, as distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos créditos a parcela relativa às perdas de energia elétrica que excederem as perdas técnicas (perdas não técnicas), independentemente do motivo que tenha causado essas perdas (furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, etc.)”. A SCI Cosit nº 3, de 2017, confirma tal tratamento às perdas não técnicas com texto idêntico em sua ementa. 81. Nesses termos, considera-se que de fato houve mudança de interpretação à legislação tributária federal, restando saber a partir de que data a consulente deve aplicar a mudança interpretativa. Fl. 17670DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 82. A princípio, ressalta-se que as soluções de consultas publicadas na vigência da IN RFB nº 740, de 2007, não vinculavam todos os contribuintes, mas apenas as partes interessadas da consulta. As consultas à legislação tributária federal passaram a ter força vinculante no âmbito da RFB apenas a partir da IN RFB nº 1.396, de 2013, que prevê tal efeito em seus arts. 8º e 9º. Ainda ressalta�se que SCI nº 17, de 2016, foi publicada na vigência da IN RFB nº 1.396, de 2013. Diante desses fatos, reproduzem-se alguns trechos sobre efeitos da consulta nessas duas instruções normativas: IN RFB nº 740, de 2007 Art. 14. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. (...) § 4º No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos referidos neste artigo somente os alcançarão depois de cientificada a consulente da solução da consulta. (...) § 6º Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. IN RFB nº 1.396, de 2013 Art. 17. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem depois da sua publicação na Imprensa Oficial ou depois da ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. 83. Verificou-se, por meio da leitura dos autos do processo que gerou a SC Cosit nº 27, de 2008, que a autora da consulta é uma associação. Perquirindo essa trilha, a IN RFB nº 740, de 2007, conforme acima colacionado, previa em seu art. 14, §4º, que a consulta eficaz formulada por entidade representativa em nome dos associados somente os alcançarão depois de cientificada a consulente da solução de consulta, ao passo que a IN RFB nº 1.396, de 2013, prevê em seu artigo 17 que na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem depois da publicação na Imprensa Oficial ou depois da ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, o que não é o caso. 84. Sobre os efeitos da consulta interna, a IN RFB nº 1.396, de 2013, dispõe: IN RFB nº 1.396, de 2013 Art. 8º Na solução da consulta serão observados os atos normativos, as Soluções de Consulta e de Divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit, bem como as Soluções de Consulta Interna da Cosit e os demais atos e decisões a que a legislação atribua efeito vinculante. [destaques ao original] Fl. 17671DF CARF MF Original Fl. 30 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 85. Cotejando as supracitadas normas, resta concluir que as associadas da consulente cuja petição resultou na Solução de Consulta nº 27, de 2008, devem estornar os créditos relativos às perdas não técnicas somente a partir de 03 de agosto de 2016, data da publicação na internet e no sítio da RFB da SCI Cosit nº 17, de 13 de julho de 2016, já que houve alteração de entendimento exarado em solução de consulta publicada na vigência da IN RFB nº 740, de 2007. A pessoa jurídica em questão, como é possível constatar (fl. 17.255), é uma das associadas da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, desde 1996. O art. 9º da IN RFB nº 1399, de 2014, estabelece que: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) Como o entendimento contido na referida solução de consulta têm efeito vinculante no âmbito da RFB, há que se considerar indevido o lançamento relativo às perdas não técnicas cujos créditos da não cumulatividade de COFINS e PIS que foram estornados pelo contribuinte no ano-calendário de 2015 em valores menores àqueles apurados pela fiscalização. Neste sentido, deixo de analisar as alegações do contribuinte a respeito da inexigibilidade de multa de ofício e juros incidentes sobre esta autuação, por perda de objeto. CONCLUSÃO Por todos os fundamentos expostos, VOTO por julgar procedente em parte a impugnação, para: a) manter integralmente os créditos tributários lançados de IRPJ e CSLL, acrecidos de multa de ofício de 75% e de juros de mora; b) excluir integralmente os créditos tributários lançados de COFINS e PIS. A DRJ/RJO recorreu de ofício em relação à parcela do crédito tributário exonerado, no caso, os lançamentos relativos ao PIS e à COFINS. Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ/RJO, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 17.275/17.305, através do qual repete grande parte dos termos da Impugnação além do seguinte: 1) Preliminarmente, argui a nulidade do acórdão recorrido. Alega, que o v. acórdão recorrido reconheceu integralmente a procedência das alegações da Recorrente, afirmando que estão de acordo com as normas contábeis e fiscais em vigor. Contudo, afirmou que não teria sido apresentada qualquer prova no sentido de demonstrar que os valores glosados não impactaram a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a Recorrente não teria esclarecido a relação do exemplo da Usina Hidrelétrica de Jirau com a autuação; ao contrário do que afirmou o v. acórdão recorrido, a Recorrente não apenas esclareceu a clara relação do exemplo da Usina Hidrelétrica de Jirau com a autuação e a razão dos valores glosados não terem impactado a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como também apresentou lançamentos Fl. 17672DF CARF MF Original Fl. 31 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 contábeis a crédito na conta de resultado de Compensação de Variação de Valor de Itens da Parcela A – “CVA”, que comprovam que os valores glosados tiveram efeito nulo na apuração dos referidos tributos. Conforme verifica-se da página 23 da Impugnação, a Recorrente apresentou duas tabelas que demonstram de forma clara e inequívoca os lançamentos contábeis a débito e a crédito referentes ao caso da Usina Hidrelétrica de Jirau que, repisa- se, representa o maior valor referente ao procedimento de provisão/reversão no ano de 2015, ano ao qual se refere a autuação. Verifica-se, portanto, que a Recorrente apresentou justamente “os lançamentos contábeis a crédito na conta de resultado de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA” que o v. acórdão recorrido afirma não terem sido apresentados. A verdade é que, apesar de a Recorrente ter comprovado, por meio da apresentação de seus registos contábeis, que os valores glosados não tiveram qualquer impacto na apuração da base de cálculo do IPRJ e da CSLL, tais documentos não foram analisados. O v. acórdão recorrido se limitou a afirmar que as provas documentais não foram apresentadas, quando na realidade, conforme demonstrado acima, foram devidamente trazidas aos autos, apesar de sequer terem sido analisadas pelos julgadores. Por esta razão, a Recorrente está certa de que o v. acórdão é nulo Fl. 17673DF CARF MF Original Fl. 32 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 no tocante à manutenção integral dos créditos tributários lançados a título de IPRJ e CSLL. Isto porque, a ausência de análise das provas apresentadas pela Recorrente evidencia que o v. acórdão recorrido violou as previsões do artigos 2º, caput e parágrafo único, inciso VII e 50, inciso VI, §1º da Lei nº 9.784/99, que determinam que todos os atos administrativos devem ser devidamente motivados de forma explícita, clara e congruente, conforme se verifica a seguir: (...) Caso “os lançamentos contábeis a crédito na conta de resultado de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA” apresentados pela Recorrente tivessem sido analisados, a 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ teria concluído que os valores glosados não tiveram impacto na apuração do IRPJ e da CSLL, e que o i. fiscal autuante não deveria ter considerado parte dos custos de energia elétrica como simplesmente não comprovados documentalmente, vez que nunca o serão já que parte destes custos são estimados e produzem efeito tanto na apuração dos valores a pagar dos referidos tributos como custo dedutível, como na apuração da base de cálculo através da contabilização da CVA, com o consequente cancelamento integral o Auto de Infração. Além disso, ao deixar de analisar os registos contábeis apresentados pela Recorrente, o v. acórdão recorrido violou o disposto no §1º do art. 4891 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, conforme disposto em seu art. 15. O mencionado §1º do art. 489, do CPC prevê que não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Especificamente a respeito do processo administrativo fiscal, o art. 31 do Decreto nº 70.235/72 determina que a decisão deverá referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo Impugnante, in verbis: (...) Conclui-se, portanto, que ao deixar de analisar as evidências apresentadas pela Recorrente, inclusive por meio de registros contábeis, que comprovam que os valores glosados não impactaram a apuração ou recolhimento do IRPJ e da CSLL, o v. acórdão recorrido incorreu em vício de nulidade. No presente caso, não há dúvidas de que as demonstrações apresentadas são essenciais ao deslinde da presente controvérsia, na medida em que o próprio v. acórdão recorrido expressamente afirma que a apresentação dos “lançamentos contábeis a crédito na conta de resultado de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA” seria suficiente para comprovação do direito da Recorrente, o que, apesar de apresentado, não foi objeto de análise. Fl. 17674DF CARF MF Original Fl. 33 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Resta, portanto, demonstrada a necessidade de que seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão recorrido, de forma a determinar o retorno dos autos para a Delegacia de Julgamento para que sejam efetivamente analisados todos os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente. No entanto, com o intuito de aproveitar os atos processuais já praticados, em atenção aos princípios da eficiência e da economia processual, caso V. Sas. entendam que a nulidade apontada seja sanável, a Recorrente requer seja determinada a conversão em diligência, de forma a determinar a análise dos documentos apresentados pela D. Fiscalização. 2) No mérito repete as alegações já trazidas quando da impugnação, relativamente ao “contexto do setor elétrico – aquisição de energia elétrica, parcela A e CVA”, “das especificidades do setor elétrico e os seus impactos na contabilidade”, “da dedutibilidade dos custos de aquisição de energia elétrica registrados pela Recorrente” e “da demonstração do tratamento contábil na prática”. Em relação a este último ponto, o recurso voluntário acresceu o seguinte: A conciliação abaixo demonstra este procedimento na íntegra, sendo: (a) o item 1), o custo da aquisição de energia elétrica que é coberto pela tarifa, e é estimado quando da última revisão tarifária; (b) o item 2), que corresponde ao custo estimado no momento da aquisição da energia elétrica, e que é registrado de acordo com o regime de competência, conforme orientação da própria Receita Federal; (c) o item 3), que corresponde ao valor de CVA registrado no resultado contábil, para fins de neutralização dos efeitos do custo coberto pela tarifa vis-à- vis o custo estimado da aquisição de energia no período; e, (d) o item 4 que é a diferença entre os itens 1, 2 e 3: Fl. 17675DF CARF MF Original Fl. 34 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Verifica-se, portanto, que a diferença entre o custo coberto pela tarifa, estimado quando da última revisão tarifária, e o custo estimado registrado pelo regime de competência é exatamente o valor da CVA, o que demonstra de forma clara que para todo custo estimado registrado, haverá o registro de uma CVA correspondente no resultado. Assim, o procedimento de constituição de provisão e reversão, utilizado pela Recorrente para o registro dos seus custos, tem efeito neutro no resultado contábil da empresa, razão pela qual não há que se falar em recolhimento a menor de IRPJ e CSLL. Ademais, apesar do lançamento contábil referente à Jirau demonstrar perfeitamente o procedimento adotado na prática e se tratar do maior valor referente a esse procedimento de provisão/reversão neste ano, o que não foi analisado pelo v. acórdão recorrido, a Recorrente vem demonstrar mais exemplos a fim de sanar quaisquer dúvidas porventura existentes. Fl. 17676DF CARF MF Original Fl. 35 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Da análise dos meses de maio e setembro, por exemplo, conclui-se também que o procedimento adotado pela Recorrente para o registro dos seus custos por meio de constituição de provisão/reversão não gerou qualquer impacto no seu resultado contábil, uma vez que o registro de CVA garante que estes lançamentos sejam neutralizados. Isto porque, assim como no mês de outubro, o valor de receita registrado na conta CVA nos meses de maio e setembro é equivalente à diferença entre o valor de custo estimado coberto pela tarifa e o valor de custo estimado registrado de acordo com o regime de competência, neutralizando qualquer eventual divergência contabilizada no resultado, conforme verifica-se da conciliação a seguir: Fl. 17677DF CARF MF Original Fl. 36 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Assim, as conciliações acima apresentadas reforçam o que já foi comprovado, ou seja, que para todo valor de provisão de custo estimado ou de custo efetivo, registrado como despesa no resultado contábil da Recorrente, em que se verifica diferença em relação ao custo coberto pela tarifa, registra-se um valor equivalente de CVA, que será lançada como receita no resultado quando o custo estimado ou efetivo superar o coberto pela tarifa, ou como despesa, quando o custo estimado ou efetivo for inferior ao coberto pela tarifa. Portanto, o efeito deste procedimento no resultado contábil é zero ou praticamente zero. Ora, se não há impacto no resultado, não há impacto na apuração ou recolhimento dos tributos. E nem se alegue novamente que não seria possível verificar a relação entre os valores aqui apresentados e a presente atuação, pois além dos exemplos acima mencionadas serem relativos ao ano de 2015, período objeto do Auto de Infração ora em discussão, as contas de custo consideradas nas conciliações demonstradas acima são as mesmas contas de custo analisadas pela fiscalização e que foram objeto do Auto de Infração, conforme verifica-se dos dois exemplos abaixo: Desta forma, resta comprovado que o procedimento utilizado pela Recorrente para o registro dos seus custos além de estar de acordo com as regras contábeis e regulatórias, não gerou qualquer impacto na apuração do IRPJ e da CSLL, razão pela qual não há que se falar em recolhimento a menor destes tributos. Fl. 17678DF CARF MF Original Fl. 37 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 3) Da impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício – também neste ponto repete ipsis litteris, o teor da impugnação a respeito da matéria. 4) Ao final, requer que todas as intimações sejam feitas aos cuidados dos Patronos que subscrevem a petição. Após, vieram os autos a este Conselheiro para relato e voto. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Apresentado o voto aos meus pares, o julgamento foi convertido em diligência para que a Autoridade Fiscal esclareça alguns pontos ainda pendentes e que impedem a tomada de decisão por parte do Colegiado. Trata-se, especificamente, da questão envolvendo o caso da Usina de Jirau. Quando cita o “caso de Jirau”, vide e-fls. 16.930, a Recorrente o faz nos seguintes termos: “A fim de demonstrar na prática todo procedimento descrito acima, a Impugnante discorrerá, a título exemplificativo, a respeito do caso de Jirau, ocorrido em 2015, e que representou o maior impacto nesse procedimento de provisão/reversão neste ano”. Segundo a Recorrente, Jirau é uma usina hidrelétrica construída no Rio Madeira, em Rondônia, com a qual a Impugnante firmou contrato de aquisição de energia. Contudo, devido a um atraso no cronograma das suas obras, a construção da Usina de Jirau não foi concluída a tempo, de forma que, para cumprir o contrato firmado com a Impugnante, essa usina precisou adquirir energia elétrica no Mercado de Curto Prazo. Ocorre que o preço da aquisição de energia no mercado de curto prazo oscila e pode ter um preço superior ao dos contratos, que foi o que teria ocorrido, de forma que o preço da energia elétrica, nesse caso, acabou sendo muito maior do aquele firmado no contrato entre a Usina de Jirau e a Impugnante. Em regra, nestes casos, a geradora de energia elétrica é obrigada a repassar a energia elétrica que adquiriu no mercado de curto prazo pelo preço firmado no contrato inicial com a distribuidora, sem repassar a diferença do custo que teve que incorrer para adquirir a energia de forma emergencial. Contudo, a Usina de Jirau, em 2013, ajuizou uma ação para garantir que não lhe fossem impostas sanções pelo atraso na geração de energia, sob a alegação de que o atraso na finalização das obras teria ocorrido em razão de fatores que fugiriam do seu controle, como greves e atos de vandalismo. Nos autos desta ação, foi proferida decisão que deferiu o pedido liminar da Usina de Jirau. Fl. 17679DF CARF MF Original Fl. 38 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Assim, a partir da competência de julho de 2015, a CCEE entendeu que a Impugnante deveria reconhecer um passivo referente à aquisição da energia elétrica no mercado de curto prazo no valor R$ 163,5 milhões (DOC. 09), pois, a seu ver, à época, em razão da liminar proferida, este custo não seria arcado pela Usina de Jirau. Assim, a Impugnante teria registrado uma provisão no referido valor, reconhecendo a despesa e a respectiva receita de CVA no mesmo valor, conforme se verifica dos lançamentos contábeis abaixo: Segundo a Recorrente, e considerando os lançamentos contábeis destacados acima, o reconhecimento da provisão do custo, referente à aquisição da energia elétrica no mercado de curto prazo em decorrência do atraso nas obras da Usina de Jirau, não teria gerado qualquer impacto no resultado contábil da Contribuinte. Isto porque, assim como houve registro da despesa, houve um registro equivalente de receita de CVA, anulando-se o efeito do custo registrado. Em setembro de 2015, antes da liquidação da referida competência de julho/2015, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – “ABRADEE”, teria obtido uma decisão liminar favorável em outro processo judicial, que garantia às distribuidoras de energia elétrica o direito de não arcar com os custos referentes à aquisição de energia elétrica no mercado de curto prazo em decorrência do atraso nas obras de Jirau. Em razão desta decisão liminar, a CCEE teria estornado o lançamento feito em julho na competência de agosto. Contudo, considerando que se tratava de uma decisão provisória, receosa de que a decisão liminar fosse cassada ou, ainda, revertida em instância superior, e, tendo em vista o alto Fl. 17680DF CARF MF Original Fl. 39 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 valor envolvido, que poderia ser objeto de liquidação pela CCEE, a Impugnante manteve a provisão de R$ 163,5 milhões no passivo. No entanto, em março de 2016, a CCEE, considerando a nova decisão judicial obtida na ação ajuizada pela ABRADEE, enviou um novo comunicado (DOC. 10) à Recorrente informando que uma nova decisão judicial teria alterado o entendimento inicial de que as distribuidoras deveriam arcar com o custo da aquisição da energia no mercado de curto prazo em razão do atraso nas obras da Usina de Jirau. Assim, tendo em vista a decisão judicial e o comunicado enviado pela CCEE, a Recorrente entendeu que não havia mais risco de liquidação do valor R$ 163,5 milhões que justificasse a manutenção da provisão, procedendo, então, à sua reversão. Nesse sentido, em virtude do contexto narrado acima, alega que no caso de Jirau, a Fiscalização jamais encontraria nota fiscal que comprovasse a liquidação do valor referente ao referido custo. O que corroboraria o que vem sendo defendido, no sentido de que não se pode realizar o simples confronto de notas fiscais com os valores de custo registrados no resultado contábil da Impugnante. Aduz, novamente, que o setor elétrico, tal como regulado, e a sua lógica de funcionamento, não permitem esse simples confronto. Isto porque, além de não ter havido a efetiva liquidação do valor referente ao caso de Jirau, a provisão registrada em 2015, apenas foi revertida em 2016. Portanto, ao realizar a composição das provisões constituídas e revertidas no ano de 2015, de fato, haveria uma parcela destas provisões, como no caso de Jirau, que apenas teriam sido revertidas no período subsequente. No caso de Jirau, tal reversão em período subsequente teria se dado em função de um comunicado da CCEE, mas isto também poderia ocorrer nos casos em que a Impugnante estima custo de aquisição de energia que apenas é liquidado no ano seguinte pela CCEE. Assim, a reversão da provisão do custo estimado e o registro do custo efetivo apenas ocorreriam em período posterior. Ocorre que, ao contrário do que teria entendido a Fiscalização, essa diferença entre os valores de provisões constituídas e revertidas não geraria qualquer impacto no resultado contábil da Recorrente, pois como demonstrado anteriormente, o registro de CVA equivalente garantiria que estes lançamentos fossem neutralizados. Se não há impacto no resultado, não há impacto na apuração dos tributos, de forma que não teria havido recolhimento de qualquer tributo a menor. Analisando a impugnação, cujos termos foram reproduzidos no recurso voluntário, constata-se que, a princípio, no entendimento deste Relator, teria andado bem o acórdão recorrido ao afirmar que a Recorrente não esclareceu qual seria a relação do exemplo da Usina Hidrelétrica de Jirau com os valores objeto dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL. Primeiramente, porque o citado exemplo foi posto, nas próprias palavras da Recorrente, para “demonstrar na prática todo procedimento descrito acima”, discorrendo, “a título exemplificativo”, a respeito do caso, ocorrido em 2015, e que teria representado o maior impacto no procedimento de provisão/reversão no respectivo ano. Fl. 17681DF CARF MF Original Fl. 40 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Não teria sido feita, por parte da Recorrente, nenhuma relação direta entre os valores a que se refere o exemplo de Jirau, no caso, R$163.497.839,00, lançados, segundo as tabelas apresentadas, em outubro de 2015, com as glosas relativas ao grupo “Energia – Mercado de Curto Prazo – MCP” da CCEE (NLC), que importaram em R$213.054.866,58. Cito este valor pois é o mais significativo do auto de infração, perfazendo em torno de 90% do total das glosas feitas pela Fiscalização, e que se referem a valores não comprovados relativamente aos meses de julho (R$178.499.433,24) e outubro (R$58.470.885,42) de 2015; essas glosas foram realizadas haja vista a inexistência das Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) dos respectivos meses (pelo menos não foram apresentadas pela Recorrente após regular intimação e reintimação). Conforme é facilmente verificável, tanto os valores quanto os períodos de apuração a que se referem não apresentam nenhuma correspondência entre si, razão pela qual as alegações da Recorrente, prima facie, não poderiam ser aceitas. Aliás, referidas notas de liquidação também não foram apresentadas por ocasião do recurso voluntário, também não foi encontrado no recurso nenhuma remissão a eles ou à sua ausência; tais documentos seriam de apresentação obrigatória para comprovar os valores glosados relativamente aos meses de julho e outubro de 2015. Diga-se de passagem, sem razão a Recorrente quando alega que “a fiscalização jamais encontraria nota fiscal que comprovasse a liquidação do custo referente à Jirau” (v. e-fls. 17.296); mesmo que isso correspondesse à verdade, por conta da alegada ausência de liquidação dos valores relativos ao contrato com a Usina de Jirau, tais operações não foram as únicas nos citados períodos. Aliás, os documentos de e-fls. 945 (planilha DOC06_Docs_Sumarios_CCE_MCP.xlsx) demonstram justamente o afirmado acima. Outra impropriedade, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, em relação ao exemplo de Jirau, diz respeito à citada reversão da provisão, que teria sido realizada tão somente em 2016, pois não há nenhuma indicação nos recursos da apresentação dos lançamentos contábeis que espelhassem o referido ajuste. Também restaria patente, repito, na visão deste Relator, o acerto da decisão recorrida ao afirmar que não teriam sido apresentados os lançamentos contábeis a crédito na conta de resultado de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA ou qualquer prova documental no sentido de demonstrar que os valores glosados tiveram efeito nulo na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Como dito acima, o exemplo de Jirau, pelo menos da forma como apresentado pela Recorrente, não faria prova nenhuma da alegada neutralidade dos lançamentos contábeis na apuração da base de cálculo dos tributos exigidos, servindo tão somente, conforme suas próprias palavras, para demonstrar na prática o procedimento contábil adotado pela mesma em virtude das especificidades do setor econômico em que inserida e, tão somente, “a título exemplificativo”. Fl. 17682DF CARF MF Original Fl. 41 da Resolução n.º 1401-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720172/2019-14 Porém, em respeito ao princípio do Colegiado, me curvei ao entendimento da maioria de meus pares, que manifestaram sua preocupação ante à carência de elementos suficientes para uma tomada de decisão. Assim, após as discussões de praxe, a Turma resolveu converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Administrativa aprofundasse a investigação no sentido de esclarecer se, no cômputo dos R$213.054.866,58 glosados pela Fiscalização, que se refeririam em seu total aos períodos de apuração de julho e outubro de 2015, estariam contidos os R$163.497.839,00 relativos aos custos com a Usina de Jirau. A dúvida principal reside no fato de que as glosas referem-se aos períodos de apuração de julho (R$178.499.433,24) e outubro (R$58.470.885,42) de 2015, enquanto os R$163.497.839,00, segundo a Recorrente, referir-se-iam ao período de outubro. Ou seja, as competências relativas aos valores glosados não “fechariam”, em termos de datas e valores, com a competência dos custos de Jirau (outubro/2015). Outra questão a ser complementada pela diligência diz respeito à citada reversão da provisão com Jirau para fins de neutralidade; deve-se aproveitar a diligência para melhor instruir os autos com a apresentação dos assentamentos contábeis/fiscais que comprovariam a reversão da citada provisão, se houver. Por todo o exposto, deve a Autoridade Administrativa: 1) Intimar a Contribuinte para que, a partir das glosas realizadas pela Autoridade Fiscal relativas ao grupo “Energia – Mercado de Curto Prazo – MCP” da CCEE (NLC), que importaram em R$213.054.866,58, apresente a devida conciliação das despesas glosadas, com o fito de comprovar que a glosa que alegadamente seria relativa às despesas com a Usina Jirau, no montante de R$163.497.839,00, estaria abarcada pelo trabalho fiscal, justificando, em especial, a diferença das competências relativas às glosas dos meses de julho (R$178.499.433,24 e outubro (R$58.470.885,42) de 2015; 2) Apresente os documentos fiscais e contábeis que comprovam a alegada reversão realizada para fins de neutralização das despesas com a Usina de Jirau no montante de R$163.497.839,00; 3) Após a apresentação dos demonstrativos e documentos solicitados, elabore relatório conclusivo a respeito das novas informações juntadas aos autos; 4) Abra prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação da Contribuinte em relação ao Relatório de Diligência. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 17683DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.732766/2019-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, uma vez comprovados os pagamentos declarados
Numero da decisão: 2001-006.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, uma vez comprovados os pagamentos declarados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 105-000.679 da 3ª Turma da DRJ05 (fls. 49 e segs.). Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano-calendário 2016, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$9.420,27, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 27 66 /2 01 9- 00 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.804 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.732766/2019-00 A autuação decorreu de: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 64.050,08, por falta de comprovação e detalhada na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. 'O desconto da pensão alimentícia não consta na DIRF apresentada pela fonte pagadora. O contribuinte não apresentou documentos que comprovem o desconta da pensão alimentícia no ano calendário 2016, tais como comprovantes de rendimentos (exercício 2017) ou os contracheques do ano 2016. Foi apresentado somente um contracheque do mês setembro/2019, insuficiente para comprovar dedução do ano calendário 2016. Desta forma, por não comprovação, foi glosada a dedução.' Cientificado do lançamento em 04/11/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 06/11/2019, contestando a infração decorrente da glosa de dedução com pesão alimentícia, no valor de R$ 64.050,08, alegando que não concorda com a infração porque o valor contestado se refere ao pagamento de pensão alimentícia em virtude de decisão judicial, conforme normas de direito de família. O contribuinte apresentou documentos para comprovar suas alegações. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, em particular o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, ano base 2016, emitido pelo sistema Portal do Servidor do Estado do Ceará, em 24/03/2017 (fl. 10), verifica-se que consta, no referido documento, o valor de R$ 64.050,08 descontado a título de pensão alimentícia. Contudo, ao consultar o sistema DIRF da Receita Federal do Brasil, constata-se que o Órgão Público, Governo do Ceará / Polícia Militar do Ceará, apresentou, para o mesmo ano base 2016, DIRF retificadora, em 24/09/2019, com informações zeradas no campo dedução com pensão alimentícia (fls. 48). Neste caso, a informação apresentada pela fonte pagadora, por meio da DIRF retificadora que consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil, além de substituir a informação apresentada pelo contribuinte no documento, comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fl. 10), prevalece para efeito de comprovação dos redimentos recebidos e dos descontos efetuados. Assim, como não consta no documento retificado nenhum valor descontado a título de pensão alimentícia, entendo que não foi comprovada dedução e deve ser mantida a glosa com dedução indevida de pensão alimentícia na forma efetuada pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/11/2020, o sujeito passivo interpôs, em 26/11/2020, Recurso Voluntário, fl. 58, ao qual anexa extratos de pagamentos dos meses do ano de 2016, emitidos pela fonte pagadora, onde constam as deduções dos valores a título de pensão alimentícia. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.804 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.732766/2019-00 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Pensão alimentícia judicial Em breve retomada do acima já relatado, o contribuinte foi autuado por dedução indevida de pensão alimentícia judicial. As glosas foram integralmente mantidas no julgamento da impugnação na DRJ uma vez que aquela turma julgadora entendeu que não ocorreu a comprovação dos pagamentos, uma vez que a fonte pagadora não declarou as deduções em DIRF retificadora. Não há nos autos questionamentos acerca da existência de obrigação judicial para o pagamento. Em sede de recurso voluntário, o recorrente faz juntar os autos extratos de pagamentos dos meses do ano de 2016, emitidos pela fonte pagadora Governo do Estado do Ceará, onde constam as deduções dos valores a título de pensão alimentícia, totalizando os valores deduzidos em DAA (fls. 66 a 77). Desta forma, entendo que deve ser restabelecido o valor da dedução de pensão alimentícia judicial, conforme comprovado, no valor de R$ 64.050,08. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 82DF CARF MF Original

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10456996 #
Numero do processo: 15521.720024/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se a RFB bem utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Neste sentido, compete ao Julgador Administrativo verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública.~ NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos após peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade.
Numero da decisão: 2202-010.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, compensação e pedido de concessão de anistia à multa imposta do art. 32-A, da Lei 8212/91, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se a RFB bem utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Neste sentido, compete ao Julgador Administrativo verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública.~ NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos após peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, compensação e pedido de concessão de anistia à multa imposta do art. 32-A, da Lei 8212/91, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se a RFB bem utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Neste sentido, compete ao Julgador Administrativo verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública.~ NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos após peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. NULIDADE. LANÇAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 72 00 24 /2 01 2- 19 Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720024/2012-19 Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, compensação e pedido de concessão de anistia à multa imposta do art. 32-A, da Lei 8212/91, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1277 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 1290 e ss) que manteve o lançamento das contribuições previdenciárias nos Debcad:  37.430.309-6: no valor principal de R$ 250.708,77 - terceiros  37.430.310-0: no valor principal de R$ 349.752,89 - patronal Segundo o Acórdão: O presente processo COMPROT 15521.720024/2012-19 é constituído pelo Auto de Infração Principal - AIOP DEBCAD 37.430.310-0, lançamento de contribuições da parte da empresa para o FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social, para o SAT/RAT - financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei 8.212/1991 ou concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (art. 22, I e II da Lei 8.212/1991, com a redação das Leis 9.876/1999 e 9.732/1998), no valor principal de R$349.752,89; e também pelo AIOP DEBCAD 37.430.309-6, lançamento de contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, a saber: Salário Educação, INCRA, SESI e SENAI, no valor principal de R$ 250.708,77. 2. Ambos os lançamentos referem-se ao período de 08/2007 a 13/2008. 3. Os lançamentos acima citados decorreram da constatação de que a autuada, embora não incluída no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), informava-se em GFIP como optante desse regime simplificado de tributação, como consta no Relatório Fiscal (vide fls. 1189/1190), cujo excerto abaixo reproduzo: A fiscalização iniciou os trabalhos pela análise da folha de pagamento em confronto com a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social. Verificamos que a empresa estava informando em GFIP ser pertencente ao SIMPLES, sistema tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e Fl. 1325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720024/2012-19 empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que lhe concede em relação às contribuições previdenciárias o não recolhimento da contribuição da empresa e dos Terceiros, causando uma redução percentual de 35,8% para 9% aproximadamente, sobre a remuneração de Folha de Pagamento. Porém, tal informação é inverídica, uma vez que a empresa não consta como pertencente a esse regime tributário, conforme consulta aos sistemas informatizados da RFB, bem como ao sistema SIMPLES NACIONAL (...) (...) Portanto, a empresa apenas informa que é pertencente ao SIMPLES para obter uma vantagem indevida, qual seja, redução das contribuições previdenciárias. 4. Os presentes AIOP DEBCAD 37.430.310-0 e 37.430.309-6 consistem em refazimento do lançamento que, originalmente, foi materializado em um único AIOP, de número DEBCAD 37.237.546-4, cuja nulidade formal foi declarada no Acórdão 057.058, vide fls. 1149/1154, por omissão, no relatório de Fundamentos Legais do Débito, dos dispositivos legais correspondentes às contribuições lançadas. 4.1. A nulidade formal do AIOP DEBCAD 37.237.546-4 foi exposta no Acórdão 057.058 como segue: (...) 5. Foi realizada por AR - Aviso de Recebimento, em 24/10/2014, vide fl. 1203, a ciência dos lançamentos AIOP DEBCAD 37.430.310-0 e 37.430.309-6, substitutivos do AIOP DEBCAD 37.237.546-4, declarado formalmente nulo. 6. Em relação ao lançamento original, AIOP DEBCAD 37.237.546-4, em 11/10/2012, vide fls. 1135/1136, a empresa havia apresentado as seguintes alegações de defesa: 6.1. Que estranha o não enquadramento pelo SIMPLES Nacional, uma vez que assim se enquadra na JUCERJA conforme o documento J. 6.2. Que sempre se declarou como optante pelo Simples Nacional por tratar-se de empresa de pequeno porte, cujas retenções são efetuadas nas notas fiscais. 6.3. Que nunca recebeu comunicação de ter sido excluída do Simples Nacional, razão por que informou-se como optante em suas GFIP. 6.4. A Lei Complementar 123/2006, em seus artigos 28 e 29, determina que a exclusão do Simples será feita mediante ofício pela autoridade da Receita Federal. 6.5. Que, em função das retenções que efetuou, possui crédito de vários anos, o qual deve ser abatido do valor do principal lançado. 6.6. Pede seu reconhecimento como optante ao Simples Nacional, caso não seja deferido o abatimento das retenções que efetuou. 7. Já em relação aos AIOP DEBCAD 37.430.310-0 e 37.430.309-6, a empresa apresentou sua Impugnação em 26/11/2014, vide fls. 1207/1210, alegando: 7.1.O lançamento original foi declarado nulo por erro formal, sendo determinado o seu refazimento na melhor forma de direito; porém, todos os lançamentos são materialmente nulos, haja vista que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP sem que fosse aplicada multa qualificada, razão por que não foi evidenciado o intuito de fraude por parte da empresa, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, sendo inaplicável a mera presunção ao caso. 7.2. Foi a JUCERJA que classificou a empresa como optante pelo SIMPLES, e, por haver medidas saneadoras no âmbito administrativo para a questão, lastreada no Princípio da Presunção de Inocência, a impugnante protesta não haver razão para a emissão da referida RFFP. 7.3. Pela ocorrência de vício material, não existe a possibilidade de revisão. A impugnante alega que, sendo assim, o período dos lançamentos já teria sido alcançado pela decadência, haja vista os mesmos terem sido realizados após o prazo de cinco anos contado da ocorrência dos fatos geradores. Fl. 1326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720024/2012-19 É o relatório. O R. Acórdão foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008 REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES FPAS E RAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos seus segurados empregados (FPAS e RAT). ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008 REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos seus segurados empregados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 09/06/2016 (fls. 1274), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 05/07/2016 (fls.1277 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão, sob a afirmativa de que recolhia tributos na sistemática simplificada de tributação. Que não recebeu notificação de exclusão do Simples, de forma a ter-se o descumprimento dos arts. 28 e 29 da Lei Compl 123/2006. Assinala que o R. Acórdão recorrido é contraditório e induz a erro. Alega que deve ser aplicado art. 49, da Lei 13097/2015, a anistia a multa imposta do art. 32-A, da Lei 8212/91. Assinala nulidade por ofensa à ampla defesa e contraditório. Afirma a inconstitucionalidade da Lei 8.212/91 e da multa imposta. Ressalta a inexistência das irregularidades apontadas pela Autoridade Fiscal. Pede a compensação de valores. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Isto em razão do fato de que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos Fl. 1327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720024/2012-19 previstos no art. 103-A da CF/88 e no Regimento Interno do CARF , consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Ressalta-se que o CARF falece de competência para se pronunciar sobre alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se a RFB bem utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Neste sentido, compete ao Julgador Administrativo verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da insurgência apresentada no Recurso relativa à inconstitucionalidade da Lei 8212/91 e da multa imposta. Também não se conhece do pedido de aplicação do art. 49, da Lei 13097/2015, e concessão de anistia à multa imposta do art. 32-A, da Lei 8212/91, seja pelo fato de ser matéria estranha à presente lide administrativa, já que não houve aplicação do art. 32-A, da Lei 8212/91, nos lançamentos examinados, seja pela preclusão. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome do preceito conhecido como verdade material. Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720024/2012-19 Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Também não se conhece do pedido de compensação de recolhimentos seja pela preclusão, seja pelo fato de ser matéria estranha à presente lide administrativa. Em processos de lançamento fiscal, a atuação do julgador administrativo, seja em 1ª ou 2ª instâncias, consiste na promoção do controle de legalidade do ato de constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. O litígio instaurado limita o exercício deste controle, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. As alegações de defesa que extrapolarem a lide não deverão ser conhecidas pelos julgadores administrativos. Como exemplo, pedidos de compensação, ressarcimento e restituição ou revisão de declaração, veiculados em impugnação de autuação por infração tributária, não dizem respeito diretamente aos elementos da regra matriz de incidência tributária descrita no ato de constituição do crédito tributário, e, portanto, extrapolam a lide administrativa. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. Observa-se que a compensação tributária tem natureza de direito subjetivo do contribuinte com rito procedimental e normativo próprios diversos dos afetos aos processos administrativos que tratam de autuação fiscal, não é matéria de ordem pública que possa ser examinada de ofício pelo julgador administrativo - o pedido de compensação tem em conta os interesses da parte em primeiro plano. Assim, não se conhece do pedido de compensação. Nulidades O Recorrente traz alegação de nulidade do lançamento, ao fundamento de fazer jus a anistia da multa do 32-A (matéria não conhecida), com ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Mesmo que a matéria não tenha sido conhecida, como a Administração Tributária pode declarar a nulidade dos seus autos, impõe-se o exame da instrução tributária, a fim de verificar a existência de vício do lançamento. Relativamente à alegação nulidade por contradição do R. Acórdão, observa-se que a afirmação é meritória, e será examinada no tópico seguinte. Impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720024/2012-19 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720024/2012-19 constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Cumpre observar, objetivamente, que a atividade do agente do fisco é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência à lei e às normas infralegais. Desde que haja norma formalmente editada, encontrando-se em vigor, cabe o seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador. Depois de formulada a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. O Auto de Infração descreveu, de maneira inequívoca, os fatos geradores da autuação. Analisando-se o dispositivo inserto no art. 142, do CTN, conclui-se que o lançamento preencheu todos os requisitos essenciais elencados na lei. Cumpre observar, outrossim, que a atividade do Agente Administrativo encontra- se vinculada à lei, não podendo ele furtar-se à sua aplicação por força da consideração de fatores ou princípios que extrapolem o direito positivo materializado. Examinando os autos, observa-se que o Recorrente teve resguardado o direito à sua defesa. Não houve prejuízo ou situação que ensejasse vício passível de anulação. Nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesas ao lançamento, assim como o fez, bem como pela ciência de todos os demais atos processuais. A autuação encontra-se plenamente motivada em todos os seus aspectos. Assim, válida é a ação fiscal. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou da R. Decisão de Piso. Mérito O Recorrente alega ter recolhido os tributos pelo sistema simplificado de tributação. Assinala desrespeito à Lei Complementar 123/2006. Sobre a temática, o Colegiado de 1ª Instância assinalou que: 11. A impugnante questiona os lançamentos, uma vez que alega encontrar se há vários anos sob o regime simplificado e nunca ter sido comunicada de sua exclusão. Além disso, atribui à JUCERJA a responsabilidade por ter sido enquadrada no SIMPLES Nacional. 11.1. Observo que não é a JUCERJA que promove o enquadramento no SIMPLES Nacional, e que ser empresa de pequeno porte não produz por si a condição de ser optante; a opção, como a própria palavra já indica, é ato voluntário da empresa. Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720024/2012-19 11.2. Nos termos do art. 3ᵒ da Lei Complementar 123/2006, que criou o SIMPLES Nacional, consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que dentro dos limites de receita bruta previstos na legislação. Assim, a empresa enquadrava-se à época do(s) lançamento(s) como de pequeno porte por conta de sua receita bruta, mas tal fato não tinha o condão de classificá-la como “optante”, já que a mesma LC 123/2006, determina condições a serem atendidas para que seja possível a opção da microempresa e empresa de pequeno porte, e tal opção, se compatível com os ditames legais, dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano- calendário. Resolução CGSN 4/2007 Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. 11.3. A LC 123/2006 remeteu sua regulamentação a resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do SIMPLES Nacional – CGSN, sendo que, para o período de 2007, as regras gerais foram estabelecidas pela Resolução CGSN 4/2007, e alterada pelas Resoluções CGSN 16/2007 e 19/2007. Para o período de 2008, tais regras foram dispostas na Resolução CGSN 41/2008. Ocorre, porém, que até o lançamento, tal opção da empresa pelo SIMPLES Nacional não havia ocorrido. 11.3.1. A tal respeito, observo que o Relatório Fiscal traz a informação de que a empresa não está enquadrada como optante do SIMPLES Nacional. Porém, tal informação é inverídica, uma vez que a empresa não consta como pertencente a esse regime tributário, conforme consulta aos sistemas informatizados da RFB, bem como ao sistema SIMPLES NACIONAL (...) 11.3.2. Não cabia, portanto, o comunicado de exclusão, pelo fato de que a empresa sequer era optante. 11.4. Como se verifica acima, não é o exame dos AIOP em questão pela Delegacia Regional de Julgamento a instância para determinar que uma empresa passe à condição de optante do SIMPLES Nacional, como inicialmente havia pedido a impugnante. Correta a R. Decisão de Piso. O documento extraído dos sistemas da RFB (fls. 294 dos 10725.720231/2015-14 julgados nesta mesma sessão de julgamento – e conforme Relatório Fiscal fls. 1197) noticia que o Recorrente não era optante do sistema simplificado de tributação em período anterior à pesquisa feita em 2014. Além do mais, como afirma o R, Acórdão de 1ª instância: 11.3. A LC 123/2006 remeteu sua regulamentação a resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do SIMPLES Nacional – CGSN, (...) Ocorre, porém, que até o lançamento, tal opção da empresa pelo SIMPLES Nacional não havia ocorrido. (...) 11.3.2. Não cabia, portanto, o comunicado de exclusão, pelo fato de que a empresa sequer era optante. O Recorrente alega, mas não comprova, e não afasta às conclusões fiscais. Não há contradições, indução a erro na R. Decisão Recorrida ou mínimos indícios de prejuízo ou nulidade. Acolhidos os fundamentos da R. Decisão de Piso, resta afastada a alegação da defesa de mérito e preliminar de nulidade. Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720024/2012-19 O Lançamento descreve suficientemente as regras matrizes de incidência tributária, de forma de que a mera alegação da inexistência de irregularidade merece ser de plano afastada. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, compensação e pedido de concessão de anistia à multa imposta do art. 32-A, da Lei 8212/91, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 1333DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730049/2016-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2012, 28/09/2012, 19/10/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2012, 28/09/2012, 19/10/2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-015.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em reconhecer, de ofício, o afastamento da multa aplicada no presente processo, prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, em função do que restou decidido pelo STF, em caráter vinculante, no RE no 796.939 (Tema 736). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE n o 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2012, 28/09/2012, 19/10/2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 49 /2 01 6- 30 Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730049/2016-30 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em reconhecer, de ofício, o afastamento da multa aplicada no presente processo, prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, em função do que restou decidido pelo STF, em caráter vinculante, no RE no 796.939 (Tema 736). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 14-65.414, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito: Trata o presente processo de notificação de lançamento, de fls. 2/3, exigindo multa isolada de 50% sobre os valores de débitos declarados em compensações não homologadas, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O valor lançado totaliza R$54.423.279,10. Cientificada em 07/12/2016, conforme Termo de fl. 8, a interessada apresentou a impugnação de fls. 10/45. Nela, a impugnante alegou a impossibilidade do lançamento da multa antes da decisão final do processo nº 10980.904105/2014-19, que trata da homologação das Dcomps a que se referem os débitos que serviram de base para a presente multa. Explicou que, naquele processo, apresentou recurso voluntário que está pendente de julgamento pelo CARF. Mencionou o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430 que, combinado com o art. 151, III do CTN, não permite a cobrança da multa isolada enquanto não julgado definitivamente o processo de compensação. Transcreveu decisão do STJ, que comprovaria seu entendimento (fl. 14). Em seguida, requereu o sobrestamento do presente até que seja proferida decisão definitiva no processo de compensação, ou ao menos sua apensação àquele, para que sejam julgados em conjunto. A propósito, reclamou que a apensação está prevista pela redação do art. 77, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Quanto ao sobrestamento, ponderou que, apesar do Decreto nº 70.235/1972 não o prever expressamente, é admissível a aplicação do instituto pelo novo CPC, art. 313, V, a, de forma subsidiária, nos termos do art. 15 do referido Código de Processo Civil. Isto porque, nos dizeres da impugnante: Efetivamente, o mérito em questão (multa isolada de 50% decorrente de declaração de compensação não homologada) depende, necessariamente, do encerramento do Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730049/2016-30 processo administrativo em que se discute o reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação integral das compensações realizadas pelo Impugnante. Acrescentou que também o princípio da verdade material exige que se aguarde o julgamento do processo de compensação, fato indispensável para que a exigência seja definitiva e legítima. Citou decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (sobre verdade material), CARF e STJ (sobrestamento), bem como doutrina (fls. 16/19) Reclamou da “inadmissível retroatividade da MP nº 656/2014 pretendida pela fiscalização” e suscitou a “revogação da multa lançada no presente processo”. Argumentou “que, de modo algum, poderia a Fiscalização ter baseado o lançamento tributário no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pela MP nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015), uma vez que tal norma é posterior ao fato gerador do presente lançamento (09/2012 e 10/2012) e não pode ser aplicada de forma retroativa.” Isso porque a norma tributária só pode retroagir quando for expressamente interpretativa ou, nos casos de penalidade, nas hipóteses em que for mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, c do CTN). Discorreu sobre a alteração substancial promovida pela MP nº 656 na “materialidade” sobre a qual incide a multa preconizada no § 17 do referido art. 74 (comparando suas redações à fl. 20), modificando-a de percentual (previsto no § 15) sobre o valor do crédito da compensação não homologada para 50% sobre o valor do débito da compensação não homologada. Assim, o autuante se equivocou, fazendo incidir a multa sobre o débito, sendo que a legislação vigente à data das compensações previa sua incidência sobre o crédito. Em síntese, a norma aplicável à matéria seria o art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, com as alterações da Lei nº 12.249/2010, e não de leis posteriores aos fatos geradores (de 2012). Aduziu ainda que, se hipoteticamente a fiscalização tivesse se atentado à redação vigente à época dos fatos, ainda assim a multa não poderia subsistir. Isso porque, em 31/01/2015 foi publicada a MP nº 668, mais tarde convertida na Lei nº 13.137/2015, revogando expressamente o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, que previa a penalidade que servia de base para a exigência estabelecida no § 17. Assim, “a multa que deveria ter motivado a lavratura do presente auto de infração perdeu sua referência / base e [...] não mais poderia ser cobrada para os fatos geradores pretendidos.” Reclamou da “indevida cumulação da multa de 20% (multa de mora pelo atraso no recolhimento do tributo) com a multa isolada de 50% (compensação não homologada)”, argumentando que a base de cálculo e a situação fática das duas é exatamente a mesma, o que contraria “os princípios que regem nosso Direito”, caracterizando bis in idem. Ainda sobre tal ponto, requereu a “aplicação do princípio da absorção /consunção”, segundo o qual deveria ser mantida apenas a maior das duas multas (que absorveria a menor), citando acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais tratando da concomitância da multa de ofício e isolada na estimativa (fl. 26). Discorreu sobre o direito de petição, registrando não esperar que esta Turma Julgadora declare a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, mas sim a aplicação de princípios constitucionais que se sobrepõem “aos ditames legais impugnados”, pois “a aplicação da multa isolada de 50% está em manifesta afronta ao Texto Constitucional”. Transcreveu trecho de voto em acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fl. 28), segundo o qual, “sendo a Constituição lei das leis deverá ser ‘aplicada’ em primeiro lugar”, o que não se confunde com “declaração jurisdicional de inconstitucionalidade de lei”. Assim, requer que a Turma Julgadora deixe “de aplicar o disposto no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, ou seja”, retira “a sua eficácia”. Ao tratar do direito de petição, e sua violação pela multa em litígio, mencionou o Projeto de Lei do Senado nº 133/2012, que pretendeu revogar os referidos §§ 15 e 17 Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730049/2016-30 (fls. 30/31), bem como a ADI nº 4905, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria com o fim de se declarar a inconstitucionalidade desses dispositivos, na qual foi apresentado parecer pelo Ministério Público pela concessão da cautelar pleiteada (fls. 31/32). Embora a ADI aguarde julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, o TRF da 4ª Região já reconheceu tal inconstitucionalidade em “Argüição” já transitada em julgado (fls. 32/33). Traçou um paralelo entre a multa do presente e a exigência de depósito prévio para interposição de recursos administrativos, ambos ofensivos ao direito de petição, sendo que este último foi considerado inconstitucional pelo STF, que editou súmula vinculante sobre o tema. Transcreveu trecho do voto de Desembargador na referida ação do TRF (fls. 34/36), que trata da inconstitucionalidade da multa por afronta aos princípios do direito de petição e da proporcionalidade, e, quanto a este último princípio, trecho de doutrina (fl. 36). Por fim, falou longamente da vedação ao confisco, defendendo não ter praticado nenhum ato ilícito, tendo exercido apenas seu direito de petição, agindo de boa fé, razão pela qual o lançamento deve ser cancelado. Após exame da Impugnação apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2012, 28/09/2012, 19/10/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. É exigível a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2012, 28/09/2012, 19/10/2012 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os termos da impugnação. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3201-004.444, de 27 de novembro de 2018, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2012, 28/09/2012, 19/10/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. O Sujeito Passivo opôs embargos de declaração onde alegou omissão acerca dos capítulos: 1- Quanto à “impossibilidade de lançamento da multa antes da decisão final relativa ao Processo Administrativo n° 10980.904105/2014-19”; e 2- Quanto à “Indevida Cumulação das Multas e da Necessidade de Aplicação do Princípio da Consunção”. Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730049/2016-30 Os embargos foram admitidos e o Colegiado proferiu o Acórdão nº 3201-006.672, de 17 de março de 2020, onde enfrentou as duas questões omitidas na decisão embargada, cuja ementa foi assim vazada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. O sujeito passivo interpôs recurso especial, onde suscitou divergências jurisprudenciais acerca dos seguintes capítulos da decisão recorrida: A. Sobrestamento do processo administrativo – paradigmas Acórdãos nºs 105- 14.270 e 9303-00.136; B. Impossibilidade de cumulação da multa de mora de 20% com a multa isolada de 50% - paradigmas Acórdãos nºs 1301-001.309 e 1202-001.228; C. Necessidade de se observar o princípio da consunção – paradigmas Acórdãos nºs 3202-00.004 e 101-96.598; D. Possibilidade de apreciação dos argumentos expostos em sede de recurso voluntário. Afronta ao direito de petição, à proporcionalidade e à vedação ao confisco - paradigma Acórdão nº 108-00.066. O recurso especial foi admitido parcialmente, apenas quanto ao item “C”, nos termos do despacho de e-fls. 591/597. O Sujeito Passivo interpôs agravo, o qual foi acolhido parcialmente para “para determinar o RETORNO dos autos à 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “afronta ao direito de petição, à proporcionalidade e à vedação ao confisco” alegada pela interessada, superado o argumento de falta de prequestionamento, assim como seja apreciada a alegação de desnecessidade de cumprimento dos requisitos recursais, em especial o prequestionamento, quando se trate de “matéria de ordem pública”, suscitado quanto ao tema “sobrestamento do presente processo administrativo” antes da apreciação das razões apresentadas pela agravante acerca da negativa de seguimento expressa em relação à matéria "impossibilidade de cumulação da multa de mora com a multa isolada de 50%"”. Foi emitido novo despacho de admissibilidade do recurso especial (e-fls. 669/676), o qual manteve o seguimento do capítulo referente ao item “C” e incluiu o seguimento do item “A”. O Sujeito Passivo interpôs novo agravo, que desta vez foi rejeitado. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões às fls. 740/749. O processo foi sorteado a este relator, nos termos do RICARF. É o breve relatório. Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730049/2016-30 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo. As matérias foram prequestionadas e as divergências estão bem caracterizadas, nos termos do despacho de admissibilidade e de agravo. Saliente-se que a Fazenda Nacional não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial Mérito Incialmente, antes de entrar no mérito, existe uma questão prejudicial, na minha visão de ordem pública, que deve ser enfrentada. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, na redação dada pela Lei n o 12.249/2010, em sede de repercussão geral, no RE n o 796.939 (Tema 736, com trânsito em julgado em junho de 2023), vinculando as decisões deste tribunal administrativo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.023 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730049/2016-30 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifo nosso) Assim, entendo que a análise dos capítulos recursais restam prejudicadas pela declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996. Pois, independentemente da solução dada para os capítulos recursais, a multa deverá ser cancelada em virtude do que foi decidido pela Suprema Corte, em caráter vinculante. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em reconhecer, de ofício, o afastamento da multa aplicada no presente processo, prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, em função do que restou decidido pelo STF, em caráter vinculante, no RE n o 796.939 (Tema 736). É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 769DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16572.000010/2001-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EMENTA: RESSARCIMENTO DE IPI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. O estabelecimento importador equiparado a industrial faz jus ao benefício previsto na Lei 9.779/99
Numero da decisão: 3401-001.319
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 11516.723047/2019-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016, 2017, 2018 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. A comprovação do aferimento de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte à Receita Federal caracteriza omissão de rendimentos e configura infração à legislação tributária, com o consequente lançamento de ofício. RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. NECESSIDADE DE ESPONTANEIDADE. SÚMULA CARF N.º 33. ALTERAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 86. Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após o início do procedimento fiscal, visto estar excluída sua espontaneidade consoante art. 138 do CTN e inteligência da Súmula CARF nº 33, onde dispõe que a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 86, é vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA CARF N.º 14 E SÚMULA CARF N.º 25. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADORA. Nos termos Súmula CARF nº 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Já a Súmula CARF nº 25, afirma que a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. FRAUDE. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. Portanto, não ocorrendo as características de fato e de direito, a acusação do ilícito e a multa qualificada devem ser afastadas. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4.
Numero da decisão: 2301-011.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhece em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-14T13:02:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-14T13:02:54Z; Last-Modified: 2024-05-14T13:02:54Z; dcterms:modified: 2024-05-14T13:02:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-14T13:02:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-14T13:02:54Z; meta:save-date: 2024-05-14T13:02:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-14T13:02:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-14T13:02:54Z; created: 2024-05-14T13:02:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2024-05-14T13:02:54Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-14T13:02:54Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.723047/2019-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.056 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de março de 2024 Recorrente HIGINO ANTONIO OLTRAMARI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016, 2017, 2018 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. A comprovação do aferimento de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte à Receita Federal caracteriza omissão de rendimentos e configura infração à legislação tributária, com o consequente lançamento de ofício. RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. NECESSIDADE DE ESPONTANEIDADE. SÚMULA CARF N.º 33. ALTERAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 86. Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após o início do procedimento fiscal, visto estar excluída sua espontaneidade consoante art. 138 do CTN e inteligência da Súmula CARF nº 33, onde dispõe que a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 86, é vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA CARF N.º 14 E SÚMULA CARF N.º 25. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADORA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 47 /2 01 9- 70 Fl. 23428DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 Nos termos Súmula CARF nº 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Já a Súmula CARF nº 25, afirma que a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. FRAUDE. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. Portanto, não ocorrendo as características de fato e de direito, a acusação do ilícito e a multa qualificada devem ser afastadas. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4. Fl. 23429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhece em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por HIGINO ANTÔNIO OLTRAMARI, contra o Acórdão de impugnação que julgou procedente o lançamento fiscal. O lançamento decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao ajuste anual, e multa aplicada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, durante os anos-calendário de 2015, 2016, 2017, exercícios de 2016, 2017 e 2018, totalizando o crédito tributário no montante de R$ 12.402.890,96, atualizados até a data do lançamento, incidindo também multa de ofício qualificada de 150%. O contribuinte é titular do Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Itapema/SC, CNPJ 83.559.567/0001-20, e, por conseguinte, em seu nome é que são tributadas as receitas auferidas pelo aludido cartório, conforme determinam os art. 45, inciso IV e 106, inciso I, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, e também o art. 21, inciso III, da Instrução Normativa SRF no 15, de 06 de fevereiro de 2001. Em procedimento fiscalizatório, foram apuradas diferenças de valores declarados pelo recorrente nas DIRPFs, constatando-se quantias bem superiores informadas ao CNJ pelo tabelião/cartório, anos-calendário 2015 a 2017, conforme relatório fiscal de e-fls. 23.272, e seguintes: Fl. 23430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 Após o julgamento de improcedência integral da impugnação, rejeitando as alegações do contribuinte, o recorrente apresenta Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese o seguinte, as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando-se o seguinte: Preliminar - Alega nulidade por erro na capitulação legal: Autoridade Fiscal equivocou-se na tipificação do enquadramento legal do Auto de Infração; No mérito alega que: - que ao invés de transmitir a Declaração de Ajuste Anual na modalidade completa, ou seja, utilizando-se de todas as deduções permitidas pela legislação aplicável, apresentou no modelo simplificado, informando somente parcela de todos os rendimentos recebidos, equivalente ao montante tributável pelo IRPF; - que o equívoco não deve afastar o seu direito de informar as deduções permitidas para reduzir eventual saldo do imposto de renda, de acordo com a legislação tributária; - que as despesas foram escrituradas nos Livros Caixa para fins de apuração do imposto de renda, bem como nos Livros Caixa elaborado nos moldes do art. 546-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina; - que cumpridos os requisitos definidos nos arts. 75 e 76 do RIR/99, impõe-se considerar no lançamento efetuado a totalidade das despesas passíveis de dedução; - que ao desconsiderar as deduções legalmente reconhecidas, a autoridade fiscal está considerando rendimentos em valor superior ao que de fato caracterizou sua disponibilidade jurídica ou econômica; - que a desconsideração das despesas legalmente dedutíveis acarreta um acréscimo na base de cálculo do imposto de renda, que não corresponde ao efetivo acréscimo patrimonial; - que teve rendimentos tributáveis em valor inferior ao mencionado na base de cálculo para o lançamento efetuado; - que a irretratabilidade do modelo de declaração está disposta tão somente no art. 83 da IN RFB 1.500/14, porém não há qualquer menção à dispositivo de lei estabelecendo que no lançamento complementar as despesas escrituradas em Livro Caixa não poderão ser deduzidas do tributo apurado de ofício; -que o art. 6ª da Lei nº 8.134/90 determina que o contribuinte pode deduzir das receitas decorrentes do exercício da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas; - que a Autoridade Fiscal utilizou-se de dispositivo infralegal para amparar o lançamento apenas com base nas receitas omitidas e que, por outro lado vige dispositivo de lei estabelecendo que todas as despesas necessárias à percepção das receitas poderão ser deduzidas das receitas, então entende que deve ser reconhecida a nulidade parcial do Auto de Infração, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - que não deve ser proceder a qualificadora da multa, uma vez que as únicas circunstâncias para a aplicação da multa qualificada foi o significativo valor das receitas omitidas e a prática reiterada, restando ausente qualquer outro elemento de prova adicional; que Fl. 23431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 a Autoridade Fiscal não demonstrou o evidente intuito de fraude, dolo ou sonegação, motivo pelo qual deve ser afastada a qualificação da multa; - alega caráter confiscatório da multa qualificada; - que não deve haver concomitância da multa isolada e da multa de ofício, haja vista que seria uma dupla punição; - alega que não deve ser aplicada a taxa selic sobre a multa; Diante dos fatos narrados é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Aduz o recorrente nulidade da autuação uma vez que foi omitida a legislação que embasaria a suposta irregularidade cometida, e que os dispositivos legais mencionados no Auto de Infração tipificam apenas a apuração do imposto de renda pessoa física, mas não especificam o fato gerador da omissão de rendimentos. O Auto de Infração descreve o enquadramento legal dos fatos geradores dos anos- calendário 2015, 2016 e 2017, bem como das multas aplicadas (fls. 23.301/23.302). O relatório fiscal Relatório Fiscal (fls. 23.272/23.297) descreve de forma detalhada os dispositivos infringidos pelo contribuinte que é tabelião, descrevendo os arts. 45 e 106 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), vigente à época dos fatos. Por outro lado, o recorrente alega que: “Como se verifica no Auto de Infração que ora se recorre, a autoridade fiscalizadora se equivocou quando da tipificação do “enquadramento legal”, ao apontar os artigos Arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, VIII, X, XIV, XVI e XVII, 56, 106, inciso I, 109 e 110 do RIR/99 Art. 1o, incisos VIII e IX e parágrafo único, da Lei no 11.482/07, como fatos geradores de omissão de receita, que em nada indicam a suposta infração praticada. Quando da fundamentação legal da infração o auditor-fiscal deve apontar dispositivos que comprovem que o contribuinte tenha infringido a legislação tributária, para o caso concreto, que efetivamente existiu a omissão de receita. É flagrante o erro cometido pela autoridade fazendária na elaboração do Auto de Infração, pois, ao elaborar o “enquadramento legal” desta, omitiu a legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida, o que o levou a indicar dispositivos imprecisos. Os dispositivos legais mencionados no Auto de Infração, mais especificamente no “Enquadramento Legal”, tipificam apenas sobre a apuração do imposto de renda pessoa física, mas não especificamente o fato gerador que o Sr. Fiscal autuou, ou seja, a omissão de receita”. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: Fl. 23432DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que o recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e verificar todas as ocorrências necessárias para a constituição do crédito público. Isso inclui realizar as fiscalizações necessárias e procedimentos de cobrança quando da identificação do fato gerador. Assim, a lavratura do auto de infração é legítima, em conformidade com o art. 142 do CTN e com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, conforme os dispositivos a seguir transcritos in verbis: “CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; Fl. 23433DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se nos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do rito processual do processo administrativo fiscal. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, torna-se inviável falar em nulidade. Não se configura qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não existem elementos que possam justificar a nulidade alegada ou a anulação do crédito fiscal. Assim, não há nulidade no presente processo, tendo em vista que os dispositivos foram aplicados de forma adequada ao caso concreto. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – RECEBIMENTOS DE VALORES DE PESSOA JURÍDICA SEM VINCULO JURÍDICO O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Conforme lesiona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 23434DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação 2 ”. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. Para Hugo de Brito Machado, a renda é definido da seguinte forma: “Renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 3 . Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 4 ” Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou coisas conversíveis, ou a disponibilidade jurídica que é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Como já relatado, o recorrente é tabelião titular do Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Itapema (SC), CNPJ 83.559.567/0001-20. Por isso, as receitas auferidas 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. 4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 23435DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 pelo cartório são tributadas em seu nome, conforme prescreve a legislação tributária, tendo o contribuinte nos exercícios 2016 a 2018 (anos-calendário 2015 a 2017), informado rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho não assalariado recebidos de pessoas físicas. Em procedimento fiscalizatório, a autoridade fiscal verificou que as receitas do Tabelião/Cartório dos anos-calendário 2015 a 2017 informados ao CNJ foram bem superiores aos valores declarados na DIRPF, conforme quadro retirado do relatório fiscal: Conforme Termo de Intimação fiscal nº 108/19, o recorrente foi intimado a justificar as diferenças apuradas entre as receitas registradas nos Livros Caixa da Corregedoria da Justiça e da Receita Federal. Em resposta, o recorrente mencionou que os valores dos selos digitais de fiscalização aplicados pelo cartório foram corretamente incluídos como receita nos montantes dos Livros Caixa da Receita Federal, mas não estão informados nos totais dos Livros Caixa da Corregedoria da Justiça. Acrescentou, ainda, que por um erro do sistema vários recibos de emolumentos emitidos pelo cartório não foram incluídos nos totais dos Livros Caixa da Receita Federal, mas foram devidamente lançados e totalizados nos Livros-Caixa da Corregedoria da Justiça. Contudo, a fiscalização concluiu que os valores corretos das receitas do Cartório são os registrados no Livro-Caixa da Corregedoria da Justiça, acrescidos dos montantes mensais dos selos digitais de fiscalização indicados nos Livros-Caixa destinados à Receita Federal. Nesse sentido, o recorrente alega que: “(...) nos anos-calendário em referência, ao invés de promover a transmissão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIPRF) na modalidade completa, ou seja, utilizando-se de todas as deduções permitidas pela legislação aplicável, o Recorrente apresentou a declaração simplificada, atribuindo às receitas tributáveis apenas uma parcela de todos os rendimentos recebidos, o que equivaleria ao montante tributável pelo IRPF. O evidente equívoco em que incorreu o Recorrente, porém, não deve afastar seu direito de reduzir eventual saldo do imposto às deduções expressamente permitidas pela Lei, tal como determinava os arts. 75 e 76, do Decreto nº 3.000/99, in verbis: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: Fl. 23436DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro. § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. O comando normativo em questão não dá margem a outra interpretação, dada a sua precisão e clareza, de modo que, para os rendimentos do trabalho não-assalariado, tal como o exercido pelo Recorrente na condição de titular do Tabelionato de Itapema, HÁ QUE SE CONSIDERAR A DEDUÇÃO DAS DESPESAS LISTADAS NOS INCISOS I A III DO REFERIDO ART. 75. Tais despesas foram devidamente escrituradas pelo Recorrente nos Livros-Caixa para fins de apuração do Imposto de Renda, todos acostados ao PAF em resposta à primeira Intimação recebida (fls. 23183-23218), assim como também através do Livro Caixa da serventia extrajudicial da qual o Recorrente é responsável (fls. 107-19666), elaborado nos moldes do art. 546-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina: Art. 546-A. A serventia adotará livro-caixa, elaborado a partir das informações do sistema de automação, que conterá: I – espaço destinado a menção das receitas diárias contendo: a – data do lançamento; b – código do ato; c – descrição do ato; d – tipo de selo; e – número do selo; f – número de protocolo; g – número e descrição dos recibos emitidos (“RECIBO”, “RECIBO DE ANTECIPAÇÃO DE EMOLUMENTOS” ou “RECIBO COMPLEMENTAR”); h - número e folha do livro; i – base legal para o valor; j – isenção do ato; k – valor discriminado; l – ressarcimento de atos gratuitos; m – ajuda de custo. II – espaço destinado ao registro de todas as despesas diárias contendo: a – data do lançamento; b – descrição detalhada da despesa; c – espécie e número do documento que comprova a despesa; d – valor; III – espaço destinado a totalização das despesas e receitas e transporte dos valores diários ao próximo dia”. Nesse sentido, cabe transcrever os dispositivos normativos já citados pela decisão de piso, por entender que o único caminho a ser trilhado ao caso concreto, é o mesmo adotado Fl. 23437DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 pela conclusão a quo, tendo em vista que, de forma geral, os rendimentos das pessoas físicas estão sujeitos à Declaração de Ajuste Anual nos termos disposto nos artigos 9º a 11º da Lei nº 8.134/1990, a seguir transcritos: Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. [...] Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. [...] Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). No mesmo sentido dispõe o art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Com isso, os titulares de cartórios podem deduzir despesas de custeio, necessárias à percepção da receita, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134/90: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.(negrito nosso) Como descrito pela DRJ de origem, o art. 10 da Lei nº 9.250/95 possibilita aos contribuintes fazer a opção por um desconto simplificado em substituição a todas as deduções permitidas, correspondente a 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração, conforme abaixo reproduzido: Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) Fl. 23438DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 Portanto, tem-se que duas formas de tributação permitidas ao contribuinte. A primeira diz respeito à tributação completa, em que a base de cálculo do IRPF no ajuste anual deve corresponder à diferença entre o somatório de todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário e as deduções admitidas na legislação (segundo consta do artigo 10 da Lei n° 8.134/1990 e no art. 8° da Lei n° 9.250/1995, aplicada à época dos fatos geradores). A segunda é a tributação simplificada, na qual a base de cálculo do IRPF deve corresponder à diferença entre o somatório de todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário e o desconto simplificado previsto no dispositivo legal, cuja utilização implica em renúncia ao direito de utilização das deduções admitidas na legislação (conforme dispõe o artigo 10 da Lei n° 9.250/95, também aplicada na época dos fatos geradores). Nesse ponto, destaco a análise da DRJ de origem: “(...) Analisando as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2016 a 2018 (anos- calendário 2015 a 2017), nota-se que o contribuinte não cometeu um equívoco, mas fez a OPÇÃO pela entrega no modelo SIMPLIFICADO. Constata-se que o interessado vem optando pelo modelo simplificado desde a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 (ano-calendário 2007) até exercício 2018 (ano-calendário 2017), conforme consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil. Apesar de o contribuinte alegar o equívoco na apresentação da Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado, até o início do procedimento fiscal, não se tem notícia nos autos de que ele tenha se insurgindo, perante a Receita Federal do Brasil, contra o alegado erro no modelo da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Desta forma, resta evidente que o contribuinte exerceu a OPÇÃO e apresentou as Declarações de Ajuste Anual utilizando-se do modelo simplificado de tributação do IRPF. Nesta sistemática, tal desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação, inclusive aquela relativa às despesas registradas em Livro Caixa. Pois bem, na apresentação da Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve obedecer o regramento definido pela Receita Federal do Brasil”. (...) A opção do contribuinte pela forma simplificada de tributação se tornou definitiva ao se encerrar o prazo para entrega das respectivas Declarações, de acordo com a legislação tributária em vigor acima mencionada. Inclusive, a questão já foi objeto de análise do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cujo entendimento foi sumulado (vinculante) da seguinte forma: Súmula CARF nº 86 É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe ressaltar que a apuração do montante efetivamente devido ao fisco federal deve considerar a opção de tributação irretratável adotada pelo contribuinte no momento da entrega das Declarações de Ajuste Anual do IRPF, ou seja, a Autoridade Tributária deverá exigir o imposto de renda com base na opção de tributação escolhida no momento da entrega das Declarações de Ajuste Anual. Portanto, após o término do prazo limite para entrega das DIRPF não é permitido ao contribuinte, e nem autorizado ao fisco, promover a alteração do modelo escolhido”. Fl. 23439DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 Com isso, contribuinte somente pode retificar sua declaração de ajuste anual, fruindo dos benefícios da espontaneidade, previstos no art. 138, do CTN, se não estiver com procedimento fiscal iniciado, o que não se deu no caso presente. Ademais, essa é a imposição da Súmula CARF nº 33: Súmula CARF nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O entendimento da Súmula CARF nº 86, também pode ser aplicado ao caso concreto: Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Nesse sentido, acompanho a decisão de piso. DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO Conforme se verifica do auto de infração, foi aplicada a multa isolada prevista no art. 44º, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, concomitante à multa de ofício, descrito no inciso II, do mesmo diploma, assim transcrito: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: A autuação decorre dos anos-calendários de 2015 a 2017. Nesse período, no que tange sobre a multa isolada aplicada junto com a multa de ofício, teria sido questionado pelo recorrente alegando que haveria dupla exigência de multa. Contudo, a obrigação acessória exigida pelo não recolhimento devido do tributo com o preparo e pagamento do carnê-leão, após, amplo debate perante esse Conselho Administrativo, o tema tornou-se pacificado por meio da súmula 147, in verbis: “Súmula CARF nº 147 “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)”. A Instrução Normativa SRF nº 46, de 13/05/1997, regulamentando a matéria, determina que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, sob a forma de recolhimento mensal, não pago, sujeita-se, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, aos seguintes procedimentos: "Art. 1º O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: (...) Fl. 23440DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 II Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1997: a) quando não informado na declaração, será lançada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da multa de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros de mora; b) quando informado na declaração de rendimentos, será lançada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente.” Como se verifica dos autos, a multa isolada foi aplicada posteriormente à nova sistemática legislativa, sendo assim possível a incidência da multa de ofício concomitante à multa isolada, de forma objetiva, não cabendo ao julgador afastar norma legal, sob pena de incorrer em falta funcional. Nessa matéria, o art. 26-A, do Decreto n° 70.235/1972, assim determina: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade" Nesse sentido, esse colegiado já teve oportunidade de decidir sobre o tema em questão no Acórdão 2301-005.113, de 10/08/2017, assim transcrito: “MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê--leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual”. Reproduzo, nesse sentido, o voto vencedor do Conselheiro Antônio Lopo Martinez no Acórdão 2202-002.960, de 21/01/2015,assumindo as mesmas razões, mutatis mutandis, de decidir: A Medida Provisória n° 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 2007, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, instituindo a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê-leão. O Art. 44 passou a ter, então, a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1¬ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, Fl. 23441DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) [... ] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) ¬ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III ¬ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Como se vê, diferentemente do que se tinha antes, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 passou a prever as duas penalidade: a primeira, de 75%, no caso de falta de pagamento ou pagamento a menor de imposto; a segunda, de 50%, pela falta de pagamento do carnê-leão. Assim, a ressalva antes existente à aplicação simultânea das duas penalidades deixou de existir. Aliás, a questão nunca foi a impossibilidade jurídica de incidência concomitante de duas penalidades, mas a falta de previsão legal de incidência das duas multas, calculadas sobre a mesma base. Pois bem, a Lei n° 11.488, de 2007, criou esta previsão legal. Assim, em conclusão, entendo devida a multa isolada, para os anos-calendário de 2010 e 2011, independentemente da aplicação da multa pela falta de recolhimento do imposto devido quando do ajuste anual. Assim, a multa isolada é devida no presente caso, por falta de apresentação da obrigação acessória, bem como a multa de ofício aplicada para penalizar a falta de recolhimento do tributo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A autuação decorre de omissão de rendimento, e conforme se verifica do auto de infração a multa aplicada de ofício foi qualificada, elevando o percentual de 75%, para 150%, conforme dispõe o art. 44, § 1º, da Lei n.° 9.430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. (...) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 23442DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". A decisão de piso motivou sua conclusão, pelo seguinte: “Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. - Ano-calendário 2015: R$ 540.000,00; - Ano-calendário 2016: R$ 720.000,00; Ano-calendário 2017: R$ 770.000,00. Por outro lado, a fiscalização, em consulta ao sítio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verificou que as receitas do referido Cartório dos anos-calendário 2015 a 2017 informados ao CNJ foram bem superiores aos valores declarados na DIRPF: Se por um lado o contribuinte informava as receitas do Cartório com valores superiores ao CNJ, por outro lado, omitia os rendimentos tributáveis à Receita Federal do Brasil. A fiscalização constatou o seguinte: Nesse intervalo de tempo, as receitas do cartório do qual é titular alcançaram a cifra de R$ 16.920.527,19 (R$ 4.870.511,89 + R$ 5.570.133,19 + R$ 6.479.882,11 = R$ 16.920.527,19). Ao mesmo tempo que obtinha rendimentos anuais que chegaram a alcançar os seis milhões de reais, em suas DIRPF dos exercícios 2016 a 2018, anos- calendário 2015 a 2017, o Sr. Higino Antônio Oltramari oferecia à tributação montantes anuais na casa dos setecentos mil reais, divididos em valores redondos, fixos e lineares em torno dos sessenta mil reais mensais. Exceção feita aos três primeiros meses do ano de 2015, quando nada declarou de rendimentos do trabalho não assalariado recebidos de pessoas físicas (rendimentos do cartório). Além disso, a prática reiterada restou demonstrada em virtude de o impugnante não ter informado a totalidade dos rendimentos tributáveis auferidos nas Declarações dos anos- calendário de 2015 a 2017. Portanto, constata-se que a majoração da multa aplicada é resultante da comprovação substancial da prática intencional e reiterada do contribuinte com o intuito de omitir rendimentos tributáveis, que configura, em tese, a sonegação fiscal. Isso se deu de forma consciente e deliberada pelo impugnante, sendo, portanto, caracterizada a conduta dolosa. Conforme se verifica dos fatos narrados, há nos autos mais elementos para qualificar a multa aplicada, uma vez que os motivos foram inseridos por prática reiterada de não informar a totalidade dos rendimentos tributáveis auferidos durante o ano-calendário de 2015 a 2017, incorrendo em altos valores, destinando diferentes quantias à Corregedoria e à Receita Fl. 23443DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 Federal, em flagrante intenção de omitir receitas, não havendo a simples omissão de rendimentos descritas pelas Súmulas CARF n.º 14 e n.º 25, não serve de fundamentação ao presente caso: Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.883, de 27/05/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.762, de 03/03/2008 Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008 Acórdão nº 104-23697, de 04/02/2009 Acórdão nº 3402-00.145, de 02/06/2009. Além disso, os valores deduzidos da tributação foram consideravelmente relevantes, revelando uma prática intencional de anos-calendário e que configuram uma prática dolosa em razão de todo o contexto fático dos autos. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Diante das constatações da fiscalização, bem como consoante as argumentações trazidas ao feito pela recorrente, entendo que deve ser mantida a acusação fiscal, DA EXIGÊNCIA DA MULTA E DOS JUROS: EFEITOS CONFISCATÓRIOS Alegou a recorrente também que a exigência da multa de 75% é elevada e possui efeito de confisco, sendo, portanto, inconstitucional. Entretanto, a multa aplicada seguiu os ditames legais, previstos no art. 44 da lei 9430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; Fl. 23444DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 A multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido, e os juros tem objetivo de atualizar o atraso do valor principal. No que tange à alegação de multa confiscatória, deve ser reconhecida a incompetência desse Tribunal administrativo para apreciar tal matéria, e que é defeso a esse Conselho analisar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto-Lei 70.235-72, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”. Somado a isso, a Súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, a jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessas matérias não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. Quanto ao pedido de afastamento dos juros moratórios, inexiste previsão legal para acolher tal pedido, e, como dito, a exigência decorre da obrigação legal de recolher o tributo devido, e que esse deve atualizar a impontualidade do valor principal devido ao fisco. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA insurge-se o Recorrente contra a incidência dos juros sobre a multa de ofício por meio da taxa Selic, vez que tal imposição contraria o ordenamento jurídico brasileiro. Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do Fl. 23445DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias de inconstitucionalidade de Lei, não acolher a preliminar arguida, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 23446DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-011.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723047/2019-70 Fl. 23447DF CARF MF Original

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10458303 #
Numero do processo: 15582.720100/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA CONTESTADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Em conformidade com a regra da preclusão, se o impugnante não contestou a matéria na fase de impugnação ou de manifestação de inconformidade, não poderá mais fazê-lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido.
Numero da decisão: 1002-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Batista e José Adelino da Silva.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Em conformidade com a regra da preclusão, se o impugnante não contestou a matéria na fase de impugnação ou de manifestação de inconformidade, não poderá mais fazê-lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Batista e José Adelino da Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BEL. Trata-se de notificação de lançamento emitida contra o contribuinte acima identificado, às fls. 16/22, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2009, ano-calendário 2008, receita 2904, no valor de R$ 6.613,47 e receita 0211, no valor de R$ 10.351,82, que acrescido de multa e juros atingiu o montante de R$ 25.145,99, calculados de acordo com a legislação de regência até 29/01/2010. A autuação decorreu de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2009, ano-calendário 2008, tendo sido apuradas as seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 72 01 00 /2 01 5- 14 Fl. 29DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.720100/2015-14 Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais, no valor de R$ 15.100,91; Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor R$ 11.264,77; Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 10.569,04. O contribuinte foi cientificado em 15/02/2010, conforme AR, às fls. 14, e em 10/03/2010, impugnou o lançamento, alegando em síntese, às fls. 02/03: - a Receita Federal considerou indevida a dedução de despesas médicas, por falta de previsão legal para sua dedução, glosando os documentos referentes a Luiz Guilherme Xavier Carrera por não constar o registro profissional do prestador de serviços odontológicos e Caixa de Assistência dos Empregados do Sist Financ Banestes, por não constar o valor discriminado por beneficiário. - diante do exposto solicitou ao Dr Luiz Guilherme Xavier Carrera, comprovante de seu registro profissional e à Caixa de Assistência dos Empregados do Sist Financ Banestes, re-emissão de novo documento com os dados complementares ausentes, ou seja, identificação do beneficiário das despesas com plano de sáude. - sanadas completamente as irregularidades, requer que seja considerada nula a notificação de lançamento e os valores sejam validados em sua declaração. . Em 20 de novembro de 2014, a Impugnação foi julgada procedente em parte pela DRJ/BEL, conforme acórdão n. 01-30.646 (e-flS. 33), o qual ostentou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. GLOSAS. Somente podem ser acolhidas, a título de dedução do IRPF, aquelas despesas que se encontrem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O contribuinte possui o ônus de impugnar com argumentos e provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 48, no qual alega o que segue: Fl. 30DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.720100/2015-14 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) c/c a Portaria CARF nº 2.605, de 30 de março de 2022, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. Fl. 31DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.720100/2015-14 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo, entretanto, não atende a todos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual não merece ser conhecido. Explica-se. O único ponto contestado no recurso refere-se à infração constante na Notificação de Lançamento relativa a “compensação indevida de imposto de renda retido na fonte”, matéria que se tornou incontroversa, por não ter sido impugnada na instância a quo. Confira-se (destaques deste relator): Da matéria não impugnada No presente processo o contribuinte não apresentou defesa quanto às infrações relativas à omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, no valor de R$ 15.100,91 e compensação indevida do imposto de renda no valor de R$ 10.569,04, referente a fonte pagadora Banestes de Seguridade Social (depósito judicial de IRRF). Assim, nos termos dos artigos 15, 16 (inciso III e § 4°) e 17 do Decreto n° 70.235/1972, conclui-se que se trata de impugnação parcial: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Cabia ao sujeito passivo impugnar com provas e argumentos possíveis de serem conhecidos pelo julgador administrativo. Como não o fez em relação às infrações de omissão de rendimentos e compensação indevida, ocorreu a preclusão consumativa, Fl. 32DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.720100/2015-14 estabelecida pelo artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/1972, pelo que se considera a matéria não impugnada, nos termos do artigo 17, acima reproduzido, não cabendo a manifestação da autoridade julgadora sobre tal matéria. Nesse quadro, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, não conheço do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 33DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.901875/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.922
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.908, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901866/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.908, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901866/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.908, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901866/2011- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento - PER envolvendo suposto crédito da PIS- PASEP/COFINS Não Cumulativa – Exportação, apurado na forma da Lei nº 10.833/2003. Foram vinculadas ao Pedido citado as Declarações de compensação listadas no Despacho Decisório. Feitas as análises e verificações necessárias foi indeferido/deferido em parte o ressarcimento solicitado. Os fundamentos para o indeferimento/indeferimento parcial dos créditos foram expostos de forma detalhada no RELATÓRIO FISCAL constante dos autos. O crédito reconhecido não foi suficiente para homologação das declarações de compensação apresentadas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 87 5/ 20 11 -1 2 Fl. 7073DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901875/2011-12 A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade atacando os motivos de glosa/indeferimento, ancorando sua defesa nos seguintes pontos: 1. Os fatos; 2. A necessidade de reunião e análise conjunta de todos os pedidos de ressarcimento 3. PRELIMINARES AO MÉRITO 3.1 O prazo de que o fisco dispõe para modificar os créditos na sistemática não- cumulativa 3.2 Nulidade do trabalho fiscal decorrente de investigação insuficiente dos fatos e inconsistências das glosas realizadas 4. O DIREITO 4.1 O regime não-cumulativo das contribuições sociais incidentes sobre a receita. 4.1.1 Breves considerações acerca do processo produtivo da requerente 4.2 A improcedência das glosas realizadas sob a equivocada noção de “insumos para produção de outro insumo” 4.3 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os materiais de embalagens 4.4. A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os combustíveis industriais e sobre os combustíveis utilizados em caminhões 4.5 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os gastos incorridos com produtos químicos 4.5.a. Produtos químicos empregados na limpeza, higienização, conservação de máquinas e equipamentos industriais e demais atividades para cumprimento de normas sanitárias 4.5.b. Produtos químicos empregados em análises laboratoriais 4.5.c. Produtos químicos empregados no tratamento de água e efluentes 4.6 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os gastos incorridos com partes e peças de reposição e serviços de manutenção industrial 4.7 A improcedência das glosas de crédito relativas a fretes 4.7.a As glosas de fretes desconsideradas pela fiscalização sob a fundamentação de que “frete segue o regime do bem transportado – crédito não admitido” e “frete segue o regime do bem transportado – sem crédito” 4.7.b O frete de insumos entre estabelecimentos da requerente 4.7.c Os fretes de bens do ativo imobilizado 4.7.d O frete de produtos tributados à alíquota zero, não tributados, isentos ou fretes de produtos que ensejam crédito presumido 4.8 A improcedência das glosas das despesas relativas a encargos de depreciação 4.8.a Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos que, no entendimento da fiscalização, não se relacionam ao processo produtivo 4.8.b Os encargos de depreciação de pomares de maçã e pés de laranja 4.8.c Os encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 30.4.2004 Fl. 7074DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901875/2011-12 4.9 A improcedência das glosas de crédito relativas a insumos vinculados exclusivamente ao mercado interno e relativas à devolução de vendas 4.10 A improcedência das glosas de crédito relativas a insumos supostamente não tributados ou sujeitos à alíquota zero 4.11 A improcedência das glosas de crédito relativas a bens adquiridos para revenda, inclusive dos respectivos fretes 5. O direito à atualização do crédito postulado pela SELIC 6. Da inaplicabilidade da multa moratória de 20% sobre os valores objeto de compensações não homologadas 6.1 A inaplicabilidade da multa em razão da duplicidade da penalização 6.2 A inaplicabilidade da multa à luz do art. 100 do CTN, tendo em vista que a requerente agiu em observância ao entendimento do próprio Fisco Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma total da decisão combatida, aplicando-se ao valor a ser deferido a correção pela taxa Selic. Requer, alternativamente, a realização de perícia, diligência e juntada posterior de documentos. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento do PIS não-cumulativo do 1º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para do PIS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: (i) Insumos diversos: gastos com diversos bens utilizados pela recorrente nas diversas etapas de seu ciclo produtivo porque seriam "insumos para produção de outros insumos"; (ii) Materiais de embalagem: partindo da distinção entre embalagens de transporte e de apresentação, diversos insumos utilizados pela Recorrente foram glosados pela Fiscalização; Fl. 7075DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901875/2011-12 (iii) Combustíveis industriais e de caminhão: gastos incorridos com combustíveis como GLP e nitrogênio, empregados no maquinário industrial, e com óleo diesel, utilizado em caminhões e pás carregadeiras, não ensejariam crédito, eis que supostamente seriam empregados após ou fora do processo produtivo; (iv) Produtos Químicos: gastos com aquisição de diversos produtos químicos, utilizados em diversas etapas do processo produtivo da Recorrente, não gerariam direito creditório, posto que não incorporados ao produto final ou consumidos em contato com este produto durante sua produção; (v) Partes e peças de reposição: diversas partes e peças de reposição empregadas em máquinas e equipamentos que não estariam diretamente envolvidos no processo produtivo; (vi) Fretes: diversos gastos incorridos com fretes em diferentes etapas do processo produtivo da recorrente não gerariam direito creditório das aludidas contribuições, sob diferentes fundamentos; (vii) Bens do ativo imobilizado: foram glosados os créditos apurados sobre os encargos de depreciação de pés de laranja, pomares de maçã, máquinas e equipamentos supostamente não utilizados no processo produtivo, bem como os créditos relativos a bens adquiridos até 30.4.2004; (viii) Despesas, encargos e serviços vinculados exclusivamente ao mercado interno: a Recorrente aplicou o coeficiente de rateio sobre despesas, encargos e serviços não vinculados a receitas de exportação; (ix) Bens sujeitos à alíquota zero ou não tributados: a Recorrente teria se creditado de bens sujeitos à alíquota zero ou não tributados; e (x) Bens supostamente adquiridos com a finalidade de revenda ao mercado externo: a Recorrente teve excluído do seu coeficiente de rateio a receita decorrente da aquisição de diversos bens, sob alegação de que seriam bens adquiridos com a finalidade exclusiva de exportação. No julgamento da DRJ, todas as glosas foram mantidas e não foi reconhecido integralmente o crédito pleiteado. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização de produtos (em especial fabricação de suco de laranja e subprodutos) destinados ao mercado interno e externo, além da comercialização dessas frutas in natura (em menor quantidade). Na produção de sucos, para obtenção de tais produtos finais, a Recorrente dispõe de fazendas de produção, atua como agroindústria, produzindo parte das frutas que utiliza em seu processo industrial (produção própria). No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e Fl. 7076DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901875/2011-12 COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo Fl. 7077DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901875/2011-12 como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 7078DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901875/2011-12 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 7079DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901875/2011-12 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2007: (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 7080DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901875/2011-12 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 7081DF CARF MF Original

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4741685 #
Numero do processo: 11020.000917/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA No 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”
Numero da decisão: 3401-001.403
Decisão: ACORDAM os membros da 4ªa câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  DRJ/POA    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL,  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4a  câmara  /  1a  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade  dos votos,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário interposto.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO –   Presidente.   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA –   Relator.     Fl. 184DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça  e  Gilson Macedo  Rosenburg Filho. Ausência justificada de Fernando Marques Cleto Duarte.                                                       Fl. 185DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000917/2010­72  Acórdão n.º 3401­001.403  S3­C4T1  Fl. 178          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  IPI,  regulado pela Lei no 9.979/1999, no valor de R$ 57.876,64, referente ao segundo trimestre de 2006,  conforme  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP (fls 1 a 34).  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  da  DRF/CXL,  constante  das  fls.  41  e  42,  embasado  pela  autuação  do  interessado  no  Processo  no.11020.000977/2010­95, por falta de lançamento do IPI, devido a erro de classificação fiscal e de  alíquota. Na autuação foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral dos  créditos solicitados no presente processo, tornando o pleito descabido. O mesmo Despacho Decisório  não homologou as compensações objeto do PER/DCOMP.  Irresignada,  a Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  64  a  78), a qual não obteve sucesso, haja vista o acórdão prolatado pela DRJ em Porto Alegre/RS, com a  seguinte ementa (148/149), in verbis:  “SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica com processo  judicial e com processo administrativo fiscal de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A contribuinte foi  intimada do acórdão da DRJ em 22/09/2010 (fl. 154) e  interpôs  recurso voluntário em 02/10/2010 (fls. 155­169) alegando, em resumo, o seguinte:  A  fiscalização  fazendária  determinou  que  os  produtos  fabricados  pela  Recorrente  devem  ser  enquadrados  sob  a  classificação  3919.90.00.  Entretanto,  não  há  como  prosperar  a  classificação fiscal já que os produtos possuem características próprias e finalidade específica e, por  isso, não podem ser considerados intermediários.  Quanto  aos  materiais  gráficos  destinados  ao  setor  automotivo,  a  fiscalização  fazendária considerou a mesma classificação supra. Entretanto, a União, quando da edição do Decreto  n° 6.782/09, ao tratar de isenções tributárias,  reconheceu que os produtos gráficos destinados a este  setor estariam classificados no código 4908.90.00;  A recorrente propôs a ação declaratória cumulada com anulação de ato declaratório  de  lançamento  de  dívida  tributária,  na  qual  busca,  além  da  anulação  do  auto  de  infração  n°  1010600/00382/01,  a  declaração  de  aplicabilidade  aos  produtos  industrializados  pela  recorrente  o  enquadramento na classificação fiscal código 4908.90.00 da TIPI;  Solicita  a  suspensão  dos  presentes  processos  administrativos  até  o  trânsito  em  julgado daquele  feito. Em que pese a  Instrução Normativa RFB n° 900/08 negar o  ressarcimento a  contribuintes com processos judiciais ou administrativos pendentes de julgamento cuja decisão possa  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     4  influenciar no montante a ser ressarcido, esta não impede a suspensão do processo administrativo de  ressarcimento até o julgamento definitivo daqueles feitos;  Ao fim, a Recorrente solicita a reforma do acórdão da DRJ, no sentido de se fazer  reconhecer e homologar a restituição solicitada para que produza seus efeitos jurídicos e legais.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso é tempestivo, motivo pelo qual conheço.  A Recorrente busca o ressarcimento do IPI, o qual foi indeferido em razão da  lavratura  de  auto  de  infração,  que  originou  outro  processo  administrativo  e  eliminou  os  supostos créditos, em decorrência da classificação errônea de seus produtos na TIPI.  Nas  razões  do  presente  Recurso  a  Recorrente  alega,  basicamente,  que  a  classificação da TIPI aplicada está correta, fazendo, portanto, jus ao crédito. Contudo, também  informa a existência da Ação Declaratória no 2009.71.07.004830­3, com tramitação na Justiça  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  cujo  objeto  é,  além  da  anulação  do  auto  de  infração,  a  classificação correta de seus produtos na TIPI.  Desse  modo,  por  tratar  do  mesmo  objeto  no  processo  administrativo  e  no  processo  judicial,  não  é o  caso de  sobrestamento do PAF, mas  sim de não conhecimento do  Recurso Voluntário,  por  considera­se  renúncia  às  instâncias  administrativas  a opção  de  ação  judicial que versam acerca da mesma matéria, conforme Súmula no 01 do CARF, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão da  DRJ.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                            Fl. 187DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000917/2010­72  Acórdão n.º 3401­001.403  S3­C4T1  Fl. 179          5     Fl. 188DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

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4740881 #
Numero do processo: 10245.900214/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.367
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 71          1 70  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.9002142009­13  Recurso nº  10.245.900214200913   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.367  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DA DRJ. OMISSÃO.   Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto  Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 24/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.9002142009­13  Acórdão n.º 3401­01.367  S3­C4T1  Fl. 72          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Fl. 77DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 24/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.9002142009­13  Acórdão n.º 3401­01.367  S3­C4T1  Fl. 73          3 Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.                                                                1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 78DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 24/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.9002142009­13  Acórdão n.º 3401­01.367  S3­C4T1  Fl. 74          4 (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 24/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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