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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10901553 #
Numero do processo: 10880.729021/2011-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. A legislação define, claramente, que a Empresa/Contribuinte, há que recolher aos cofres públicos, ao seu tempo, tudo que for gerado por suas atividades econômicas.
Numero da decisão: 1001-003.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar parcialmente a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que entendem que não se aplica a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para julgar PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, manter o saldo devedor do IRPJ nº valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e a consequente multa de ofício de 75% e respectivos acréscimos legais; conservar a multa isolada de CSLL no valor de R$ 28.806,10 (vinte e oito mil, oitocentos e seis reais e dez centavos); e extirpar a multa isolada de IRPJ no valor de R$ 92.516,93 (noventa e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e três centavos). Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que negavam provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE ANCHIETA DE SOUSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. A legislação define, claramente, que a Empresa/Contribuinte, há que recolher aos cofres públicos, ao seu tempo, tudo que for gerado por suas atividades econômicas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar parcialmente a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que entendem que não se aplica a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para julgar PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, manter o saldo devedor do IRPJ nº valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e a consequente multa de ofício de 75% e respectivos acréscimos legais; conservar a multa isolada de CSLL no valor de R$ 28.806,10 (vinte e oito mil, oitocentos e seis reais e dez centavos); e extirpar a multa isolada de IRPJ no valor de R$ 92.516,93 (noventa e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e três centavos). Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que negavam provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.809 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.729021/2011-67 2 Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Aqui obediente ao brocardo: REBUS SIC STANTIBUS (estando assim as coisas), há que se considerar o delongado lapso temporal e o que adiante, ver-se-á!!. INCONSISTÊNCIAS, QUANDO DA REVISÃO DA DIPJ DA EMPRESA, ORA RECORRENTE A Empresa/Contribuinte fora autuada através dos AI – Autos de Infração, contidos às fls. 179/187 e 188/193, que se desdobraram por Espécie de Tributo, IRPJ e CSLL, os Autos demonstraram divergências entre DIPJ, DCTF E DARF/PERDCOMP. VERIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS, QUANDO DA REVISÃO DA DIPJ – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, ANO-CALENDÁRIO 2006, NESTE CONTEXTO EMITIRAM-SE 02 (DOIS) AI - AUTOS DE INFRAÇÃO, FLS. 179/187 E 188/193, EXARADOS EM 21.06.2011. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Registre-se, agora, que a Empresa figurante neste Processo, fora incorporada pela SEARA ALIMENTOS LTDA, CNPJ – 02.914.460/0112-76, empós cientificada dos AI - Autos de Infração, a Empresa/Contribuinte, às fls. 196/212, apresentou impugnação tempestiva, atestada às fls. 280. Assim, neste azo, vê-se o Despacho 06/19, de 07.03.2019, da 1ª Turma da DRJ/SDR – Salvador (BA), às fls. 282/284, que expressa: “Assim, solicito o encaminhamento do presente processo à DRF de origem para a adoção das seguintes providências: a) Intimar a interessada a comprovar o registro contábil, no ano-calendário de 2006, de doação ao FUNCRIANÇA. b) Emitir parecer conclusivo sobre a possibilidade e montante de abatimento do imposto devido ao final do ano-calendário de 2006. c) Cientificar a Contribuinte sobre o resultado da diligência, concedendo- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste, nos termos do artigo 29, do Decreto n° 70.235, de 1972. d) Após essas providências, devolver o presente processo a essa DRJ/SDR, para que seja dado prosseguimento ao julgamento”. Diga-se do Termo de Informação Fiscal, fls. 680/683, advindo do Despacho da 1ª Turma da DRJ/SDR (BA), por consequência do trâmite processual, este, fora direcionado em retorno, à DRJ/SDR, por cumprimento do Despacho daquela Turma, já precitado. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.809 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.729021/2011-67 3 Mostra-se o Acórdão 15-048.110, de 10.10.2019, da 1ª Turma da DRJ/SDR (BA), fls. 705/715, que em suscito resumo, expressa: a) “MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa de ofício proporcional ao tributo devido para fatos geradores anteriores ao ano-calendário 2007”; {….} b) “exonerar a multa isolada de IRPJ no valor de R$ 92.516,93 (noventa e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado”. {….} c) “Ademais, é importante asseverar que os valores prestados em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ possuem um caráter meramente informativo, não se prestando à confissão de débitos tributários, ao contrário do que ocorre com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, a qual possui caráter confessatório”. Recurso Voluntário Amostre-se, aqui, que a Empresa/Contribuinte empós notificada, apresentou o recurso voluntário ínsito às fls. 728/736, atendendo aos pressupostos de admissibilidade, alegando que: a) “Em que pese o v. acórdão recorrido tenha consignado o entendimento de que, sem os Livros Contábeis, não restaria comprovada a efetiva materialidade da referida doação, fato é que a Recorrente trouxe outros documentos capazes de demonstrar o efetivo pagamento da doação, tal qual o comprovante de pagamento da referida doação, confirmando o direito à redução da base de cálculo do imposto. [...] Adiante, Empresa expressa: b) “Deste modo, uma vez que, no ajuste anual, foi devidamente recolhido o tributo, não há que se falar na exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativa. Por fim, mostra.” É o Relatório. VOTO Conselheiro José Anchieta de Sousa, Relator. Tempestividade O recurso voluntário, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos aspectos trazidos pelos artigos 17 e 23, ambos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25.10.1966, assim, dele tomo conhecimento. S.M.J. - Salvo Melhor Juízo, não se vislumbram rastos de má-fé nas alegativas da Empresa, lembremos aqui, do art. 136, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.1966. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.809 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.729021/2011-67 4 In casu, A VERDADE REAL DOS FATOS, que se contém no espírito dos eloquentes artigos 3º, 36, 37, todos da Lei 9.784, de 29.01.1999 e só reforça o heurema aqui trazido a lume. Tragam-se à balha, porque oportuno, no bojo de uma analogia e numa lógica Aristotélica, os artigos 371 e 435, do novel CPC Pátrio, Lei 13.105, de 16.03.2015. No caso em tela, delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. Assim, coadunando-se com o Acórdão da 1ª Turma de Julgamento, da DRJ/SDR - BA e mais ao § 12º do art. 114, do Regimento Interno do CARF - Ricarf - Portaria 1.634, de 21.12.2023. Conclusão Em assim sucedendo, VOTO a) Para julgar PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, manter o saldo devedor do IRPJ no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e a consequente multa de ofício de 75% e respectivos acréscimos legais; conservar a multa isolada de CSLL no valor de R$ 28.806,10 (vinte e oito mil, oitocentos e seis reais e dez centavos); e extirpar a multa isolada de IRPJ no valor de R$ 92.516,93 (noventa e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e três centavos). Alfim, cobrem-se os débitos que dessa decisão advierem ou remanescerem. Em face do exposto, voto em acatar parcialmente a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para julgar PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, manter o saldo devedor do IRPJ nº valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e a consequente multa de ofício de 75% e respectivos acréscimos legais; conservar a multa isolada de CSLL no valor de R$ 28.806,10 (vinte e oito mil, oitocentos e seis reais e dez centavos); e extirpar a multa isolada de IRPJ no valor de R$ 92.516,93 (noventa e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e três centavos). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.809 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.729021/2011-67 5 Peço vênia para divergir do Ilustre Conselheiro Relator. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$152.000,63 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional, bem como da multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativa apurado pelo regime de lucro real anual do ano-calendário de 2006, tendo em vista: (a) insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido, apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados; e (b) multa de ofício isolada apurada em decorrência da falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foi constituído o seguinte crédito tributário pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: - Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$28.806,10 incluindo a multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativa apurado pelo regime de lucro real anual do ano-calendário de 2006, tendo em vista: (a) multa de ofício isolada devido à falta de recolhimento e de declaração da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-048.110, de 10.10.2019, e-fls. 705-715: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito: manter o lançamento do IRPJ no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), juntamente com a multa de ofício de 75% e respectivos acréscimos legais; manter a multa isolada de CSLL no valor de R$ 28.806,10 (vinte e oito mil, oitocentos e seis reais e dez centavos); e exonerar a multa isolada de IRPJ no valor de R$ 92.516,93 (noventa e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Em sede recursal, no que concerne ao pedido, a Recorrente conclui que: III. DO PEDIDO Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.809 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.729021/2011-67 6 Face ao exposto, requer seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário, acatando-se os argumentos consignados e, consequentemente, DANDO PROVIMENTO para reformar parcialmente o v. acórdão recorrido, a fim de de cancelar a exigência do IRPJ no valor de R$ 27.000,00, a multa de ofício de 75% e os respectivos acréscimos legais, bem como a multa isolada de CSLL, no valor de R$ 28.806,10, vez que comprovados a correta dedução da base de cálculo do IRPJ e o devido pagamento de CSLL por estimativa. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame dos lançamentos de ofício para constituições dos créditos tributários a título insuficiência de recolhimento ou de declaração do IRPJ devido, apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados e de multa de ofício isolada devido à falta de recolhimento e de declaração da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Vale observar que o lançamento a título de multa de ofício isolada apurada em decorrência da falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução foi exonerado, de acordo com o Acórdão da 1ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-048.110, de 10.10.2019, e-fls. 705-715. No que se refere ao lançamento de ofício relativo à insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido, apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados, tem-se que o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; [...] III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 174-178, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.809 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.729021/2011-67 7 2. Insuficiência de Recolhimento/Compensação Imposto de Renda a Pagar devido na apuração Anual. O contribuinte não declarou o débito de IRPJ em DCTF e não comprovou, integralmente, recolhimentos efetuados através de DARF ou compensações efetuadas através de PERDCOMP, do imposto de renda a pagar relativo ao ano calendário de 2006 (apuração anual), caracterizando a insuficiência de declaração ou recolhimento de IRPJ [...] Enquadramento Legal: Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99. A Recorrente não apresentou a sua escrituração contábil, não comprova efetiva materialidade das suas alegações, e nem o efetivo cumprimento aos dispositivos legais correlatos, sobretudo se houve a satisfação ao limite de 1% do imposto devido, como determina o inciso I do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Atinente à multa de ofício isolada devido à falta de recolhimento e de declaração da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, tem-se que a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.809 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.729021/2011-67 8 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: prevê: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 82 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 93 A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na foram autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL apurada após o encerramento do ano-calendário enseja a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995. Afastado está o enunciado da Súmula CARF nº 105, dada a não caracterização da concomitância, já que a multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.809 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.729021/2011-67 9 de CSLL do ano-calendário de 2006 não pode persistir somente quando exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de CSLL apurado no ajuste anual, o que não é o caso. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. A penalidade a prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente ainda que não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta ilícita é a não observância do dever de antecipar o recolhimento de tributo durante lapso temporal entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário ainda que aplicada, ao mesmo tempo, a multa de ofício proporcional por falta de pagamento de IRPJ ou CSLL apurado no ajuste anual relativamente ao mesmo período de apuração. No presente caso restou comprovada a falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL apurada após o encerramento do ano-calendário de 2006, fato que enseja a aplicação da multa de ofício isolada. Na presente exigência não está sendo aplicada, ao mesmo tempo, a multa de ofício proporcional por falta de pagamento de CSLL apurado no ajuste anual relativamente ao mesmo período de apuração. Ressalte-se que, em relação aos lançamentos de ofício, todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-048.110, de 10.10.2019, e-fls. 705-715, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): A Impugnação aqui relatada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), por isso, dela tomo conhecimento. Antes de iniciarmos o julgamento em questão, cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas superiores, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, visto que não constituem normas complementares da legislação Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.809 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.729021/2011-67 10 tributária (PN COSIT nº 23/2013), não vinculando a administração àquela interpretação, tampouco expressam o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), sendo vedada a extensão de seus efeitos às partes não integrantes do processo administrativo. 1. Preliminar de Nulidade No que diz respeito à alegação de nulidade, cumpre trazer a lume o disposto no artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dessa forma, verifica-se que dentre as hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, o referido dispositivo legal, limitou à hipótese de nulidade aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, o que não se aplica à presente situação, eis que a legislação em vigor conferiu ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil competência exclusiva para a realização de lançamento e a consequente lavratura de Auto de Infração (artigo 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007). Por oportuno, registre-se, que a Impugnante foi devidamente cientificada do lançamento, teve assegurado e exerceu o seu direito de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, tudo conforme previsto na legislação que disciplina o Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972), demonstrando perfeito conhecimento da matéria que deu causa ao lançamento. Assim, rejeito o pedido de nulidade dos Autos de Infração, uma vez que foram lavrados por pessoa competente, em consonância com a legislação vigente e a contribuinte exerceu, plenamente, o seu direito de defesa. 2. Insuficiência de Recolhimento ou Declaração de IRPJ De acordo com a Autoridade Fiscal, após intimação da Impugnante e posterior análise dos esclarecimentos e documentos apresentados foi verificada a existência de uma diferença no montante de R$ 27.000,00 referente ao Imposto de Renda a Pagar, o que resultou no lançamento de ofício, a título de insuficiência de recolhimento. Em sua defesa, a Impugnante alegou que “efetuou doação no valor de R$ 25.000,00 ao FUNCRIANÇA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CNPJ n°. 87.612.917/0001-25”, apresentando comprovante de pagamento da referida operação. Argumentou ainda que tal valor não foi informado na DIPJ, por erro de preenchimento. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.809 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.729021/2011-67 11 Com o fito de verificar se a citada doação estava devidamente registrada na escrituração da Impugnante, foi solicitado procedimento de diligência junto à Delegacia de origem. Em resposta, a Delegacia de origem informou que “em relação ao registro contábil, no ano-calendário de 2006, de doação ao FUNCRIANÇA, não foi possível comprová-lo, tendo em vista a não apresentação por parte do contribuinte de qualquer Livro Contábil do ano de 2006 que pudesse atestá-lo”. Desta forma, pelo fato da Impugnante não ter apresentado a sua escrituração contábil – alegando que “não foi possível a localização dos Livros Contábeis (Diário Geral e Razão)” – não conseguiu provar a efetiva materialidade das suas alegações, e nem o efetivo cumprimento aos dispositivos legais correlatos, sobretudo se houve a satisfação ao limite de 1% do imposto devido, como determina o artigo 260, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), reproduzido abaixo: Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; 3. Multa Isolada de IRPJ/CSLL De acordo com a Autoridade Fiscal, a Impugnante não comprovou o pagamento da totalidade das estimativas mensais. O que gerou a incidência de multa isolada de IRPJ e CSLL. Na peça impugnatória, a Autuada se defende sob o argumento de que a base de cálculo utilizada foi indevida (R$ 185.033,87), haja vista que houve compensação de tributos no valor de R$ 158.033,87, além da existência de uma dedução não considerada no valor de R$ 25.000,00, o que reduziria a base de cálculo para R$ 1.999,99 (R$ 185.033,87 – R$ 158.033,87 – R$ 25.000,00). Contudo, de acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a base de cálculo da multa isolada é o valor do pagamento mensal – apurado conforme balanço/balancetes de suspensão elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente – e não o tributo devido ao final do período, cuja diferença ensejará a exigência de “IRPJ a Pagar” e “CSLL a Pagar” (quando os valores recolhidos forem menores do que aqueles apurados ao final do período), ou a constatação de “Saldo Negativo de IRPJ” e “Saldo Negativo de CSLL” (quando os valores recolhidos forem maiores do que aqueles apurados ao final do período). Abaixo, segue o supracitado dispositivo legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.809 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.729021/2011-67 12 II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Outrossim, com relação ao argumento de que “não deve incidir Multa Isolada de IRPJ/CSLL Sobre Valores Informados em DIPJ”, é forçoso repetir que a multa isolada incide sobre as estimativas mensais não pagas, as quais são informadas em campos específicos da própria DIPJ. Ademais, é importante asseverar que os valores prestados em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ possuem um caráter meramente informativo, não se prestando à confissão de débitos tributários, ao contrário do que ocorre com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, a qual possui caráter confessatório. 4. Concomitância Entre Multa Isolada e Multa de Ofício De início, cabe destacar que não cabe à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade das leis e das normas jurídicas vigentes – assim como a análise de um eventual efeito confiscatório das sanções impostas –, haja vista a Administração Pública está vinculada ao princípio da estrita legalidade. É o que se depreende do disposto no artigo 26–A, do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Portanto, não cabe a esta Turma de Julgamento, enquanto órgão colegiado de julgamento administrativo, afastar a aplicação da referida legislação sob o fundamento de inconstitucionalidade. Voltando ao caso em análise, a Autoridade Fiscal procedeu ao lançamento de multa isolada de 50% sobre o valor das estimativas não pagas, referente ao IRPJ e à CSLL, tendo por base o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Tal lançamento decorreu do fato de que, sendo a Impugnante optante pela tributação sob a sistemática do Lucro Real Anual, deve antecipar os tributos mensalmente, com base no faturamento mensal, sobre o qual aplicam-se percentuais predeterminados, de acordo com o enquadramento das atividades, para obter uma margem de lucro estimada (estimativa), sobre a qual recai o IRPJ e a CSLL. Outrossim, a Autoridade Fiscal também realizou lançamento da multa de ofício referente ao recolhimento a menor de IRPJ, a qual encontra-se prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.809 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.729021/2011-67 13 Em sua defesa, a Impugnante alega, em síntese, que “é incontestável a impossibilidade da aplicação em duplicidade de multas de natureza punitiva, sobre os mesmos fatos geradores do IRPJ”. Neste ponto, é de relevo destacar que a modificação legislativa verificada em 2007 (edição da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) representou um divisor de águas no que concerne a devida interpretação da aplicação do dispositivo, cuja jurisprudência administrativa levou à edição da Súmula n° 105 do CARF: Súmula CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Segundo interpretação da citada Súmula, verifica-se que, até o ano-calendário de 2006, antes, portanto, da alteração legislativa apontada, não seria possível a imposição de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. A aplicação de ambas as sanções somente poderia ocorrer após 22/01/2007, data da edição da MP nº 351/2007. Neste sentido, cito recente decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de Recurso Especial, proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. LEI 9.430/1996, ART. 44, §1º IV. Ano-calendário: 2003. Aplica-se a Súmula CARF 105, segundo a qual “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. (Acórdão nº 9101-004.293, sessão em 11/07/2019) Desta forma, deve ser exonerada a Multa Isolada referente ao IRPJ. 5. Aplicação da Taxa SELIC Com relação à aplicação da Taxa SELIC, a Impugnante alega que esta não pode ser utilizada para atualizar os créditos tributários, em virtude de ter um caráter eminentemente remuneratório. Em que pese tal alegação, o artigo 61, §3º, em c/c com o artigo 5º, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cristalino ao prever a Taxa SELIC para os cálculos referentes aos juros de mora sobre débitos federais cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997: Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.809 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.729021/2011-67 14 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 5º. § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não é outro o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual encontra-se, inclusive sumulado: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 6. Conclusão Ante o exposto acima, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito: manter o lançamento do IRPJ no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), juntamente com a multa de ofício de 75% e respectivos acréscimos legais; manter a multa isolada de CSLL no valor de R$ 28.806,10 (vinte e oito mil, oitocentos e seis reais e dez centavos); e exonerar a multa isolada de IRPJ no valor de R$ 92.516,93 (noventa e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e três centavos). Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-048.110, de 10.10.2019, e- fls. 705-715, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.809 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.729021/2011-67 15 janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 770DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10906412 #
Numero do processo: 11065.903748/2017-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.”
Numero da decisão: 9303-016.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.706 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903748/2017-84 2 Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-013.355, de 26/09/2023 (fls.611/619), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância) Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; e (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes. Por maioria de votos, reverter as glosas de serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava a reversão das glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão do CARF, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls.621/681), apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.706 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903748/2017-84 3 Quanto à demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, requerida no § 1º do art. 118 do RI-CARF, o recorrente fez as seguintes referências: Cotejados os fatos, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, deu SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Fazenda Nacional (fls.685/696), apenas em relação às divergências jurisprudenciais: 1. quanto ao direito ao creditamento sobre o custo dos fretes contratados para transporte de insumos não onerados; e 4. quanto ao direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: Transporte de colaboradores/ funcionários/ mão-de-obra. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls706/726), que em sede de preliminar, pugna pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de prequestionamento (art. 118, §5º, do RICARF). No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela PGFN. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.706 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903748/2017-84 4 VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Presidente da 3ª Câmara desta 3ª Seção do CARF, restando perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados: A matéria é bem definida e bem conhecida. O acordão recorrido reconhece o direito em foco, independentemente do regime de tributação do insumo; os paradigmas, por outro lado, negam o mesmo direito, por entender que o direito segue o regime de tributação do insumo. O Acórdão indicado como paradigma nº 9303-013.028 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. BOVINOS (MATÉRIA PRIMA). AQUISIÇÃO PF E COOPERATIVAS. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de bovinos - matéria-prima, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais), o serviço de frete também não gera direito ao crédito. O Acórdão indicado como paradigma nº 9303-013.216 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. BOVINOS (MATÉRIA PRIMA). AQUISIÇÃO PF E COOPERATIVAS. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.706 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903748/2017-84 5 O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. Assim, o crédito sobre o gasto com frete somente pode ser reconhecido na proporção do crédito do insumo adquirido. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de bovinos -matéria-prima, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais), o serviço de frete também não gera direito ao crédito. Portanto, sem dificuldades, constata-se a existência de dissídio jurisprudencial a ser solucionado. 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra: Em relação aos custos com transporte de colaboradores, a decisão recorrida reverteu as glosas por entender ser um serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de fabricação dos produtos da empresa recorrente, e os paradigmas (Acórdão 3201-010.967 e 3201- 009.312), decidiram não ser possível o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens, entre eles o transporte de funcionários. Sobre o tema o acórdão recorrido assim se manifestou: TRANSPORTE DE COLABORADORES O transporte é serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de fabricação dos produtos da empresa Recorrente. Isso porque, o deslocamento dos funcionários até a área agrícola dá início a fase de produção rural com a preparação, correção, adubação e colheita dos produtos. Ao depois, é iniciada a etapa agroindustrial, também essencial à colaboração dos funcionários e, consequentemente, o seu traslado. Logo, a contratação de empresas pela Recorrente para a execução do serviço de transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial é insumo, sua supressão impede a atividade empresarial da Recorrente. Desse modo, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, reverto à glosa. O Acórdão indicado como paradigma n° 3201-010.967 está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS Sendo o voto condutor omisso sobre o transporte de funcionários cabe a sua análise, negando provimento ao recurso por não ser a despesa essencial e Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.706 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903748/2017-84 6 relevante ao processo produtivo. Assim, não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tal qual é o transporte de funcionários. (grifou-se) O segundo Acórdão 3301-009.312 paradigma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 (...) CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. Portanto, conheço do recurso nessa parte. II – Do mérito: Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, apesar de amplamente debatido, mas necessário, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar as demais matérias. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.706 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903748/2017-84 7 prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Nesse contexto, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística de cada item objeto de glosa pela autoridade fiscal que foram mantidas pela decisão da DRJ. Passo à análise dos insumos. 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados: A matéria trazida a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos custos com fretes na aquisição de tribo, adquiridos de produtores rurais dentro do território nacional. A questão ora debatida já foi objeto de Súmula, no âmbito deste Tribunal Administrativo, aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão de 20/06/2024, cuja vigência se deu a partir de 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 O que se conclui é que embora o frete esteja relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, este representa um gasto incorrido pelos contribuintes para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que uma vez sujeito a tributação do PIS e da COFINS, deve ser afastada a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. Oportuno ressaltar nesse ponto, que para que o frete de aquisição, efetivamente, possa ser computado de forma apartada do bem adquirido, seu custo deve vir em nota autônoma, Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.706 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903748/2017-84 8 sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. No entanto, esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo, para se evitar o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Em outras palavras, se de um lado se busca evitar a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada (ou de outra forma desonerado), do outro lado se busca preservar o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade em operações efetivamente tributadas ou que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes, desde que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Assim, voto pelo provimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a esta matéria, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra: A segunda matéria trazida pela Fazenda Nacional, a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade ou não de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas, sobre as despesas com serviço de transporte de funcionário para a planta industrial está situada no Porto de Itaqui, o qual dista cerca de 20km dos bairros centrais do município de São Luís (MA), glosados por ausência de previsão legal e revertido pela decisão ora recorrida. Consta dos autos, tratar-se de custos com contratação de serviço de transporte para seus colaboradores, em áreas em que o transporte público não atende a demanda da empresa. Consta do Lauto juntado pela recorrida, as seguintes informações a respeito do tema: (...) existe uma particularidade da unidade industrial da autora localizada em São Luís/MA comparando-se com as outras unidades da Moinhos Cruzeiro do Sul no Brasil. A planta industrial está situada no Porto de Itaqui, o qual dista cerca de 20km dos bairros centrais do município de São Luís. Por meio da imagem de satélite do ano de 2021 do município, apresentada na Figura 29, é possível constatar que não existe nenhum bairro habitacional nas cercanias do Porto, e Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.706 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903748/2017-84 9 por consequência, isto demanda que os colaboradores tenham que se deslocar por grandes distâncias e por grandes intervalos de tempo até chegar na empresa Por meio de uma análise do cronograma e considerando que:  Em média, um ônibus para transporte urbano possui de 37 assentos;  A grande maioria dos colaboradores precisam chegar na empresa em horários específicos, tal como: de segunda a sexta-feira, 7:30h;  A linha de viação em questão está disponível para transportar toda a população de São Luís, e não somente as pessoas que trabalham na Moinhos Cruzeiro do Sul do Porto de Itaqui;  Como o Porto de Itaqui é o penúltimo ponto de parada, estima-se que um ônibus passa pelo local a cada cerca de 60 minutos. Finalmente, é possível constatar que este meio de transporte disponibilizado pelo serviço público não atende à demanda da autora, de modo que para as atividades da empresa sejam realizadas pelos colaboradores que devem deslocar-se até o local e, consequentemente, possibilitarem as atividades industriais que requerem mão de obra direta e indireta, é obrigatória a contratação de um serviço exclusivo para transportar seus funcionários até a unidade industrial no Porto de Itaqui. Figura 31 – Nota fiscal de empresa prestadora de serviço de transporte para os trabalhadores da autora A princípio, possuía o entendimento de que era apenas possível o creditamento de custos com transporte dos funcionários dentro da própria unidade de produção, situação que a meu ver enseja o creditamento. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admitia o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.706 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903748/2017-84 10 cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.706 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903748/2017-84 11 bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse tópico. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar parcial provimento para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 869DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.905749/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.720 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905749/2018-17 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.720 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905749/2018-17 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.720 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905749/2018-17 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.720 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905749/2018-17 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.720 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905749/2018-17 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.720 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905749/2018-17 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.720 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905749/2018-17 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1910DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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Numero do processo: 10380.905751/2018-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905751/2018-88 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905751/2018-88 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905751/2018-88 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905751/2018-88 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905751/2018-88 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905751/2018-88 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905751/2018-88 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1910DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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Numero do processo: 10580.909595/2016-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a “despesas com transporte de mercadorias” (embalagens, pallets e outros), para, no mérito, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões no item referente a “despesas com cursos e treinamentos”, entendendo que a ausência de similitude se refere à conclusão pela essencialidade ou não, em cada atividade. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a “despesas com transporte de mercadorias” (embalagens, pallets e outros), para, no mérito, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões no item referente a “despesas com cursos e treinamentos”, entendendo que a ausência de similitude se refere à conclusão pela essencialidade ou não, em cada atividade. Assinado Digitalmente Fl. 13078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 2 Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF/2015, em face do Acórdão nº 3201- 005.061, de 27/02/2019, devidamente integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-005.780, de 26/09/2019: Acórdão nº 3201-005.061 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVADADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são Fl. 13079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 3 utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIAPRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 13080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos sobre (da tabela final do voto condutor do acórdão). Acórdão de Embargos nº 3201-005.780 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. No acórdão de embargos, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, corrigindo a contradição, negar provimento ao Recurso Voluntário no que se refere aos créditos de PIS/Cofins sobre os custos com programas de formação profissional e sobre a importação de bens vinculados à receita de exportação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto ao conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins, especificamente em relação (i) às despesas com os serviços auxiliares (serviços de almoxarifado) e (ii) despesas com o transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros). Em relação à matéria (i), indica como paradigma o Acórdão nº 9303-007.779: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DESPESAS COMERCIAIS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18”, não há que se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas administrativas atividades meio, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Fl. 13081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 5 Vê-se que o teste de subtração deve ser direcionado aos itens aplicados diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivo que possa acarretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço objeto da empresa. Quanto às despesas comerciais, não há como se reconhecer o direito ao crédito das contribuições, considerando o contribuinte não ter trazido descrição ou referência aos itens para a vinculação a sua atividade. Em relação à matéria (ii), indica como paradigma o acórdão n° 9303-007.845: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125.”. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 11163 /11169 deu seguimento ao Recurso Especial para as matérias “despesas com os serviços auxiliares (serviços de almoxarifado)” e “despesas com o transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros)”. As razões foram as seguintes: (i) Despesas com os serviços auxiliares (serviços de almoxarifado) Fl. 13082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 6 (...) Assim, há claramente divergência de entre os acórdãos recorrido – que entendeu possível o creditamento de despesas administrativas com serviços auxiliares (almoxarifado e com programas de formação profissional) - e o paradigma – que entendeu correta a glosa do Fisco dessas despesas administrativas. Considerando, que a matéria foi prequestionada; que a divergência está comprovada em relação ao acórdão paradigma e que pesquisa efetuada na página de jurisprudência do CARF revelou que mesmo não foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do recurso especial, proponho que seja dado seguimento ao recurso em relação a esta matéria. (ii) Despesas com o transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros) (...) Assim, há claramente divergência de entre os acórdãos recorrido – que entendeu possível o creditamento de despesas com o transporte de mercadorias - e o paradigma – que entendeu correta a glosa do Fisco dessas despesas administrativas. Considerando, que a matéria foi prequestionada; que a divergência está comprovada em relação ao acórdão paradigma e que pesquisa efetuada na página de jurisprudência do CARF revelou que mesmo não foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do recurso especial, proponho que seja dado seguimento ao recurso em relação a esta matéria. Em contrarrazões, o Contribuinte sustenta o acerto da decisão recorrida e pede desprovimento do recurso da Fazenda Nacional. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte aduziu divergência quanto às seguintes matérias: (i) Nulidade do lançamento. Ausência de análise do processo produtivo das atividades desenvolvidas pela Recorrente para a glosa de créditos de PIS e Cofins; (ii) Nulidade do lançamento. Inconsistências do trabalho fiscal; (iii) Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com cursos e treinamentos; (iv) Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com marketing; (v) Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com vigilância; Fl. 13083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 7 (vi) Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com comissão de agentes; (vii) Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com consultoria e planejamento; (viii) Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com alimentação, transporte e fardamento; (ix) Dos bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições; (x) Dos créditos de PIS e Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação; e (xi) Indevida revisão do rateio proporcional. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 11736/11753 deu seguimento ao Recurso Especial apenas em relação as seguintes matérias: “glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com cursos e treinamentos” e “glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com vigilância”.  Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com cursos e treinamentos Foi indicado como paradigma o acórdão n° 3401-002.857: DESPESAS COM CURSOS E TREINAMENTOS. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE. EXIGÊNCIA PREVISTA EM ATO ADMINISTRATIVO. INSUMOS. ENQUADRAMENTO. Cursos e treinamentos específicos, exigidos dos condutores que aturam no transporte de cargas, são apenas alguns daqueles necessários para a realização desta atividade. Sem condutores que tenham tal treinamento, bem como que sejam constantemente submetidos a cursos de reciclagem, o contribuinte não pode realizar sua atividade preponderante. A Resolução CONTRAN nº 227/97 estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos. Para a adequação dos veículos a tais normas, os funcionários responsáveis pela manutenção dos veículos da empresa devem estar cientes destas e possuir o conhecimento técnico que somente pode ser adquirido com cursos específicos, sendo necessária a capacitação destes profissionais. Destarte, devem ser reconhecidos os créditos sobre despesas de cursos e treinamento, desde que estes sejam vinculados à atividade de prestação de serviço de transporte de carga, como é o caso de motoristas e mecânicos.  Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com vigilância Foi indicado como paradigma o acórdão nº 3302-007.594: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 Fl. 13084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 8 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é extraído do repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, que pacificou o assunto. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÀO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. REGIME NÀO-CUMULATTVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. As razões foram as seguintes:  Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com cursos e treinamentos Assim, há divergência de entre os acórdãos recorrido – que glosou os créditos com despesas de cursos e treinamentos – e o paradigma que os aceitou para fins de creditamento. Considerando, que a matéria foi prequestionada; que a divergência está comprovada em relação ao acórdão paradigma e que pesquisa efetuada na página de jurisprudência do CARF revelou que mesmo não foi reformado pela Câmara Fl. 13085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 9 Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do recurso especial, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso em relação a esta matéria.  Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com vigilância. Assim, há divergência de entre os acórdãos recorrido – que glosou os créditos com despesas de vigilância – e o paradigma que os aceitou para fins de creditamento. Considerando, que a matéria foi prequestionada; que a divergência está comprovada em relação ao acórdão paradigma e que pesquisa efetuada na página de jurisprudência do CARF revelou que mesmo não foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do recurso especial, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso em relação a esta matéria. Proposto o Agravo, o Despacho de e-fls. 11898/11914 deu seguimento parcial ao Recurso Especial em relação a mais duas matérias: ACOLHO o agravo e DOU seguimento ao recurso especial relativamente às matérias “nulidade do lançamento. Ausência de análise do processo produtivo das atividades desenvolvidas pela Recorrente para a glosa de créditos de PIS e Cofins” e “nulidade do lançamento. Inconsistências do trabalho fiscal”. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer: a) Não seja conhecido o recurso especial do contribuinte quanto às matérias “Nulidade do lançamento. Ausência de análise do processo produtivo das atividades desenvolvidas pela Recorrente para a glosa de créditos de PIS e Cofins; Nulidade do lançamento. Inconsistências do trabalho fiscal; Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com cursos e treinamentos”, caso não seja este o entendimento do colegiado do CARF, pugna seja negado provimento ao citado recurso. b) Seja negado provimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria “Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com vigilância”. Em seguida, os autos foram distribuídos a este Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional são tempestivos. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Fl. 13086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 10 Passa-se à análise. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Despesas com os serviços auxiliares (serviços de almoxarifado) O acordão recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, por considerar que as despesas com os serviços auxiliares, especificamente serviços de almoxarifado, subsomem-se ao conceito de insumo dado pelo STJ, ao passo que restou comprovado que integram o processo produtivo da empresa. Cito trecho do voto condutor do acórdão recorrido: Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Para fins didáticos passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela fiscalização. Análise das Exclusões/Glosas (...) 1.1) Serviços de almoxarifado: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. Isso porque, segundo o Recurso Voluntário, o serviço de almoxarifado seria um serviço de grande importância, porque consiste no lugar destinado à armazenagem em condições adequadas de produtos para serem empregados na fabricação dos bens destinados à venda. O setor de almoxarifado exige o controle do estoque, mercadorias e produtos, aquisição etc. E segundo o laudo trazido pelo Contribuinte: 4.5 A ESSENCIALIDADE DA MANUTENÇÃO E DO ALMOXARIFADO Todas as atividades do complexo industrial necessitam estar operacionais dentro da cadeia produtiva cativa para manter o fluxo contínuo de materiais do processo produtivo. Para isso as instalações, todas máquinas e equipamentos, sistemas de controle, sistemas elétricos e pluviais necessitam estar operacionais continuamente, evitando ao máximo as interrupções emergenciais, tanto de equipamentos fixos, ou móveis. Há equipamentos e seus componentes que se desgastam por corrosão, por oxidação, por desgaste mecânico abrasivo, tais como nos digestores, agitadores, bombas, válvulas, tubulações, filtros, telas, sensores e controladores, refratários, queimadores e infinidade de peças e componentes de equipamentos rotativos (rolamentos, eixos, retentores, aletas etc.). Além das peças/componentes, em equipamentos rotativos, há necessidade de utilizar lubrificantes. Juntamente com os reparos e/ou substituições de peças e componentes estão associados os gastos com os respectivos serviços. Esses Fl. 13087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 11 serviços podem ser de contratos cativos dos próprios fornecedores dos equipamentos executados por especialistas; por contratos gerais de manutenção mecânica/elétrica/sistemas de controle; por equipe própria da empresa; e por serviços emergenciais. Uma visão geral do galpão de estocagem de peças de reposição é mostrada na Figura 12. Assim, as fábricas integradas de papel e celulose da Suzano, na Bahia, no Maranhão e em São Paulo, operam em três turnos, durante 24 horas por dia, todos os dias do ano, com exceção das paradas programadas de manutenção. Na unidade Mucuri são realizadas duas paradas programadas no ano (uma para cada linha) para manutenção, com duração média de sete dias, geralmente em março e setembro. Nas fábricas de São Paulo, realiza-se uma parada, geralmente no mês de maio. As datas das paradas são flexíveis e podem ser alteradas em função de fatores relacionados à produção, mercado e fornecedores. A Suzano mantém um estoque de determinadas peças sobressalentes consideradas críticas devido à sua função no processo de produção ou devido à dificuldade de encontrar substitutos. Suzano também desenvolve um relacionamento estreito com seus fornecedores de forma a assegurar seu acesso fácil a peças sobressalentes. 124. Sem este serviço é impossível que uma empresa, ainda mais do porte da Recorrente, exerça regularmente suas atividades, sem que haja uma ruptura ou um desequilíbrio no processo produtivo. 125. No caso da Recorrente, tal questão de ininterruptibilidade é tão importante que a mesma dispõe de almoxarifado móvel, contendo as principais peças de reposição, para que as operações da Recorrente, ainda que situadas nos lugares mais longínquos, não sejam interrompidas por muito tempo questão do almoxarifado móvel foi descrita no Laudo encomendado (págs. 26-29 do Doc. 02): 4.1.5 Infraestrutura na Atividade Florestal Diferentemente de uma indústria fabril cujas atividades ficam concentradas em áreas próximas, a atividade florestal para produção de madeira é conduzida em áreas de grande extensão, podendo estar espalhadas uma das outras. Exigem infraestruturas típicas tais como: abertura e manutenção viárias (cascalhos, pontes, motoniveladoras, etc.), transportes especiais de equipamentos pesados, veículos para monitoramento das fazendas e dentro das fazendas, oficina móvel para manutenção emergencial de equipamentos com equipe e principais materiais de reposição, comboios de abastecimento de combustível (diesel) e lubrificantes. Entretanto, o paradigma analisou a seguinte questão: Relatório Irresignado o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que: Fl. 13088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 12 - É empresa tradicional no ramo de exploração de peles de gado e está sujeita à sistemática da apuração do PIS e da Cofins, fazendo jus ao ressarcimento do saldo credor das referidas contribuições, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03; - Dispêndios necessários para obtenção de receita, eleitos pela Lei 10.63702 são bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - É impossível imaginar uma fábrica funcionando sem utilização de serviços administrativos e de venda; - Todas as despesas administrativas e despesas com vendas são insumos indispensáveis para a prestação de serviços e para produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e devem gerar créditos das contribuições; · A vedação ao aproveitamento dos créditos oriundos de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas viola o princípio da não cumulatividade concebida pela Constituição Federal. Em Despacho às fls. 293 a 297, foi dado seguimento parcial ao recurso especial apenas em relação à interpretação de que o conceito de insumo tipificado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 não abrange as despesas administrativas e comerciais. Voto 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passadas tais considerações acerca do conceito de insumos, é de se analisar se as despesas administrativas e comerciais seriam passíveis de constituição de crédito de PIS e Cofins. Entendo que as despesas administrativas – atividades meio – não devem ser considerados insumos, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Vê-se que o teste de subtração deve ser direcionado aos itens aplicados diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivo – que possa acarretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço objeto da empresa. O que não é o caso dos itens relativos à atividade meio – meramente administrativo. Fl. 13089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 13 Logo, do cotejo entre os acórdãos, não se observa a similitude fática, porquanto, para o acórdão recorrido, o serviço de almoxarifado não é despesa administrativa, mas sim integra o processo produtivo. E no paradigma, os serviços auxiliares foram identificados como integrantes da área administrativa (atividade-meio), por isso não se subsomem ao conceito de insumo. Por isso, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. Despesas com o transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros) O acórdão recorrido decidiu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, as despesas com embalagens para transporte (embalagens, pallets e outros) são insumos: 6) despesas utilizadas para transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros); Embalagens para transporte: despesas com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias. Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de embalagens, pallets e outros, cuja utilização destes, é servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou manuseio da carga. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância dos mesmos para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar os produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; e ii) o consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa das despesas utilizadas para transporte de mercadorias.” Por sua vez, no acórdão paradigma, o Colegiado entendeu que tais despesas (com o transporte de mercadorias) não poderiam ser aproveitadas para fins de creditamento: (...) “Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa Fl. 13090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 14 jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Portanto, a glosa do crédito relativo a esse valor. Pelo exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Assim, observa-se a divergência entre os acórdãos, motivo pelo qual voto por conhecer do Recurso Especial nesta matéria. MÉRITO O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. Nesse sentido, o acórdão n° 9303-014.544, j. 23-01-2024: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. No tocante ao crédito sobre as despesas com o transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros), aduz a empresa que são utilizadas para o acondicionamento e o transporte das mercadorias produzidas pela Recorrente para entrega das mercadorias aos clientes, sendo certo que em nenhum momento tais pallets retornam a ela. Assim, segundo o laudo acostado aos autos: 4.3.3.9 Expedição Depois, as pilhas são colocadas em caixas de papelão, ainda de maneira automática. As caixas, por sua vez, também são empilhadas em pallet de madeira para facilitar a sua manipulação. Fl. 13091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 15 Finalmente, recebem uma e seguem para a expedição, de onde são distribuídas por caminhões em todo o país, que não retornam à Suzano porque fazem parte da embalagem. (...) O papel na forma bruta e mesmo em tamanhos maiores é comercializado pela Suzano, como mostra a Figura 62. Empilhadeiras a gás são utilizadas para a manipulação destes pallets. Entendo que esses gastos estão relacionados a movimentação, acondicionamento e transporte do papel, e o creditamento está autorizado, uma vez que têm a finalidade de manter o Fl. 13092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 16 produto em condições adequadas, mantendo a qualidade e protegendo contra umidade, etc., por isso são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da COFINS. O crédito pode ser admitido como insumo, nos termos do inciso II, do art. 3°. Por isso, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste tópico. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com cursos e treinamentos A decisão recorrida entendeu que “faltam elementos para provar que os programas de formação profissional atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade” e, por isso, manteve a glosa desta rubrica. Por sua vez, o paradigma entendeu que “cursos e treinamentos específicos, exigidos dos condutores que atuam no transporte de cargas, são apenas alguns daqueles necessários para a realização desta atividade. Sem condutores que tenham tal treinamento, bem como que sejam constantemente submetidos a cursos de reciclagem, o contribuinte não pode realizar sua atividade preponderante”. Então, reconheceu os créditos relacionados às despesas de cursos e treinamentos. Não há similitude entre os casos, pois o fundamento para a negativa no acórdão recorrido foi a falta de comprovação da essencialidade e relevância dos referidos dispêndios para fins de creditamento a título de insumos. Já no acórdão paradigma, houve essa comprovação. Além disso, para a atividade do paradigma de prestação do serviço de transporte de cargas, os cursos e treinamentos específicos são exigência do CONTRAN, como se verifica do voto condutor: A atividade exercida pela Recorrente é específica e sujeita-se a diversos controles de órgãos reguladores. Estes órgãos estabelecem diversas exigências às empresas que atuam no ramo sob sua fiscalização, o que incluiu cursos e treinamentos a funcionários (motoristas e mecânicos). A Recorrente cita como exemplos as Resoluções CONTRAN n° 91/99 (revogada pela resolução ne 168/04) e 227/97. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial do contribuinte neste ponto. Glosas de rubricas relacionadas ao conceito de insumos: despesas com vigilância A decisão recorrida entendeu que “os serviços não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria” e, assim sendo, manteve a glosa desta rubrica. Por sua vez, o acórdão paradigma consignou: Fl. 13093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 17 Os serviços de Guarda e Vigilância referem-se a guarda e vigilância de mercadorias armazenadas, pois a Recorrente comprava o milho das fornecedoras COOPERATIVA AGROPECUARIA CASTROLANDA e BATAVO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e deixava o produto depositado nas cooperativas até a efetiva transferência para o seu estabelecimento. Entende-se que são fundamentais para a atividade da Recorrente, e indispensáveis ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à persecução da atividade empresarial desenvolvida. Glosa revertida. Do cotejo entre os acórdãos, não se observa a similitude fática, porquanto, para o acórdão recorrido, diante do laudo apresentado pelo contribuinte, entendeu-se que tais serviços não seriam insumos. Já o paradigma, para a atividade cooperativa agroindustrial, entendeu que tais dispêndios eram insumos. Por isso, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte nessa matéria. Nulidade do lançamento. Ausência de análise do processo produtivo das atividades desenvolvidas pela Recorrente para a glosa de créditos de PIS e Cofins O Despacho de Admissibilidade bem tratou da dessemelhança entre os julgados, cujas razões adoto: (i) Nulidade do lançamento. Ausência de análise do processo produtivo das atividades desenvolvidas pela Recorrente para a glosa de créditos de PIS e Cofins Nesta matéria a Recorrente alega genericamente que caberia “à Autoridade Fiscal aprofundar suas investigações, inclusive com a realização de visita e perícia, diante da documentação e esclarecimentos prestados pela Recorrente, para, se fosse o caso, infirmar fundamentadamente as acusações fiscais impostas” e, assim sendo, “(...) o efetivo processo produtivo da Recorrente sequer foi levado em conta neste caso, o Auto de Infração lavrado deixou de observar um dos princípios básicos da atividade de lançamento: a busca pela verdade material”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial para essa matéria foram indicados, como paradigmas, os Acórdãos nºs 1103-00.279 e 2803-003.309, cujas ementas transcrevemos seguir: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — PRECARIEDADE E INCERTEZA DO CRÉDITO - Ainda em sede de verificações preliminares, não houve a apreciação, pela autoridade fiscal, das contas do Razão de "Antecipação de IRPJ" e de "IRRF sobre rendimentos de mútuo", trazidas pela interessada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, com o esclarecimento de que os valores de estimativa de IRRI de maio a outubro de 2005 — que, a final, foram a base da autuação — Fl. 13094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 18 tiveram seu adimplemento por dedução das retenções de IRF. Diante dessa documentação e dos esclarecimentos apresentados pela interessada, caberia ao autuante aprofundar suas investigações, para, se fosse o caso, infirmar fundamentadamente os dados por aquela carreados. Carência, precariedade e incerteza do lançamento que emergem dos autos de molde incontrastável, a vitimá-lo por vício substancial.” (Processo Administrativo nº 18471.001115/2007- 15, Recurso Voluntário, Sessão de Julgamento 04/08/2010, Acórdão nº 1103- 00.279) Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. A AFERIÇÃO INDIRETA NÃO PODE CONSTITUIR UMA CARTA EM BRANCO PARA A FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO IN CASU. FATO GERADOR. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO FISCO. MERA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE PRUDUZIR PROVA NEGATIVA. O lançamento foi realizado em bases frágeis, utilizando-se o instituto da aferição indireta, sustentado pelas regras contidas no art. 33 da Lei nº 8.212/91, sob a alegação de que o contribuinte não fez a identificação individualizada dos segurados envolvidos no trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes. Caberá à autoridade fiscal aprofundar sua investigação para verificar o local e momento exato da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que assim, ela estaria dando plena efetividade ao lançamento, e respeitando o princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material. Se a autoridade fiscalizadora admitiu tratar-se de relação envolvendo atividades operacionais no âmbito de um grupo econômico, onde a empresa controladora contratava equipe de venda e as controladas participavam do rateio proporcional relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido aprofundamento na investigação dos fatos, a presunção de legitimidade do lançamento (aferição indireta) não pode constituir uma carta em branco na mão do Fisco. Cabe ao Fisco, portanto, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos ou extintivos da pretensão do particular lastreada em suas declarações, documentos fiscais e contábeis, situação não vislumbrada nestes autos. A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco para a fiscalização atuar imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser exigido, não em face da efetiva ocorrência do fato gerador, mas com base em mera alegação do Fisco de sua ocorrência, diante da impossibilidade material de o contribuinte produzir prova negativa. Recurso Voluntário Provido. (Processo Administrativo nº 13502.720322/2011-21, Recurso Voluntário, Relator Amilcar Barca Teixeira Junior, Acórdão nº 2803-003.309) Pois bem. Fl. 13095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 19 Ab initio, já se constata que não há qualquer similitude fática entre os acórdãos recorrido e os paradigmas indicados. Vê-se, assim, que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a divergência. No acórdão recorrido a discussão girou em torno da falta de análise do processo produtivo da Recorrente pela fiscalização para que pudesse efetuar a glosa de créditos de PIS e Cofins, conforme observa-se no trecho abaixo transcrito: (...) No mérito, em apertada síntese, a recorrente sustenta que a fiscalização: a) glosou os créditos de PIS/COFINS sem analisar efetivamente o processo produtivo da empresa; b) aplicou o conceito restritivo de insumo; c) realizou um levantamento fiscal precário; e d) revisou o método de rateio proporcional em desconformidade com a legislação. De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (...) Por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº 1103-00.279) a Turma julgadora, ao apreciar caso concreto muito específico, relacionado à apreciação das contas do Livro Razão de “antecipação de IRPJ e do IRRF sobre rendimentos de mútuo”, entendeu que houve nulidade do lançamento. No mesmo sentido, no segundo paradigma (Acórdão nº 2803-003.309), ao tratar de questão igualmente muito específica – lançamento para cobrança de contribuição previdenciária, realizado a partir da aferição indireta prevista no art. 33 da Lei nº 8.212/91, sob a alegação de que o contribuinte não fez a identificação individualizada dos segurados envolvidos no trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes – a Turma julgadora entendeu pela improcedência do lançamento. Não há menor dúvida que se trata de situações fáticas absolutamente distintas. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigmas, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Ao fim e ao cabo, a Recorrente apenas discorda do resultado dado pela turma ordinária ao caso concreto. E busca, pela via do recurso especial, rediscutir a matéria sem demonstrar a existência da divergência jurisprudencial. Ressalte-se, por fim, que o ônus de comprovar a divergência suscitada é do Recorrente, cabendo a ele demonstrar o alegado dissídio, indicando os pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido, nos termos do que prescreve o § 8º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Fl. 13096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 20 Portaria MF nº 343, de 2015. A meu ver a Recorrente claramente não demonstrou a divergência na interpretação da legislação tributária. Com essas considerações, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial do sujeito passivo para esta matéria, uma vez que não restou demonstrada qual a legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente, nos termos do prescrito no art. 67, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial nessa matéria. Nulidade do lançamento. Inconsistências do trabalho fiscal Da mesma forma, o Despacho de Admissibilidade também foi preciso quanto ao não conhecimento do Recurso Especial nesse tópico: (ii) Nulidade do lançamento. Inconsistências do trabalho fiscal; Nesta matéria a Recorrente alega que houve “precariedade do trabalho fiscal, ou, ao menos, enseja a conversão do julgamento em diligência para que os créditos de PIS e COFINS glosados sejam reanalisados decorre das inúmeras inconsistências incorridas no levantamento fiscal realizado, o qual, como já visto anteriormente, sequer levou em consideração o processo produtivo da Recorrente”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial para essa matéria foi indicado, como paradigma, o Acórdão nº 02-16.104, cuja ementa transcreve-se seguir: PIS. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento tributário é espécie de ato administrativo, e, por tal, deve ser motivado, sob pena de mal ferir o direito de propriedade e cercear a ampla defesa do contribuinte. A motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato, bem como o dispositivo legal em que se funda. Carente o lançamento de motivação, ou sua precariedade, inquinam o mesmo de nulidade. Recurso de ofício ao qual se nega provimento. Nessa matéria, assim como na anteriormente apreciada (i), também não há qualquer similitude fática entre os acórdãos recorrido e o paradigma indicados. Vê-se, assim, que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a divergência. O acórdão recorrido, ante ao argumento da Recorrente de que teria havido nulidade do lançamento entendeu que tal alegação seria desprovida de fundamento. Confiram-se os trechos abaixo citados: Da Nulidade A recorrente pugna pela nulidade do lançamento tendo em vista a inconsistência do trabalho fiscal. No entanto, a alegação de nulidade é desprovida de Fl. 13097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 21 fundamento tendo em vista que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. (...) Tendo em vista a falta de fundamento do pedido, nega-se provimento a alegação de nulidade. No acórdão paradigma indicado, conforme se observa no trecho transcrito pela Recorrente em seu recurso especial, a Turma entendeu que foi preterido o direito de defesa naquele caso concreto específico apreciado. Ou seja, a partir de questões fáticas e elementos probantes trazidas pelas partes e juntadas àquele processo peculiar, a Turma entendeu que houve vício no trabalho fiscal. Contudo, mais uma vez, estamos diante situações fáticas, individuais e específicas, e, portanto, distintas. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigmas, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Ao fim e ao cabo, a Recorrente apenas discorda do resultado dado pela turma ordinária ao caso concreto. E busca, pela via do recurso especial, rediscutir a matéria sem demonstrar a existência da divergência jurisprudencial. Ressalte-se, mais uma vez, que o ônus de comprovar a divergência suscitada é do Recorrente, cabendo a ele demonstrar o alegado dissídio, indicando os pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. A meu ver a Recorrente claramente não demonstrou a divergência na interpretação da legislação tributária. Com essas considerações, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial do sujeito passivo para est matéria, uma vez que não restou demonstrada qual a legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente, nos termos do prescrito no art. 67, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016. Por fim, pelas razões expostas no despacho de admissibilidade, voto por não conhecer do Recurso Especial também nessa matéria. Em síntese, o Recurso Especial do Contribuinte não comporta conhecimento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria “despesas com o transporte de mercadorias” para, no mérito, negar- lhe provimento. E, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 13098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.575 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10580.909595/2016-14 22 Fl. 13099DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.723615/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PIS RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO AINDA INCERTO. DESCABIMENTO. O art. 5º, da Lei nº 11.727/2008, claramente determina que o crédito decorrente de retenção na fonte de PIS/COFINS somente pode ser utilizado em períodos futuros para compensação ou restituição, se houver saldo remanescente do abatimento do valor da contribuição a pagar no mês de sua apuração.
Numero da decisão: 3102-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães (relatora) e Karoline Marchiori de Assis que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Redator designado Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PIS RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO AINDA INCERTO. DESCABIMENTO. O art. 5º, da Lei nº 11.727/2008, claramente determina que o crédito decorrente de retenção na fonte de PIS/COFINS somente pode ser utilizado em períodos futuros para compensação ou restituição, se houver saldo remanescente do abatimento do valor da contribuição a pagar no mês de sua apuração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães (relatora) e Karoline Marchiori de Assis que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723615/2012-94 2 Jorge Luís Cabral – Redator designado Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação em papel, transmitida pela Recorrente em 23/04/2012, constante às fls. 02/05, através da qual se pretende compensar créditos da Contribuição para o PIS, apurados em julho/2008, com fundamento nos artigos 30 e 31 da Lei n° 10.833/2003 (Contribuição para o PIS retida na fonte). Para melhor compreensão dos fatos, cumpre reproduzir o seguinte trecho do Despacho Decisório: A partir de consultas aos extratos dos sistemas da RFB e documentos anexados ao processo, conclui-se o que segue: ● Foi anexada ao processo (fl. 29) planilha discriminando o imposto retido por fonte pagadora, em que consta o mês 07/2008, com PIS/PASEP no valor total de R$12.929,93, conforme demonstrativo às fls. 04/05. ● Foi anexado ao processo o DACON referente ao mês 07/2008 (fls. 32/47), em que se constatou à fl. 41 que houve dedução referente ao PIS/PASEP retida na fonte por pessoas jurídicas de direito privado (Lei nº 10.833/2003, art. 30), à linha 20, na apuração da contribuição a pagar, no valor de R$ 1.457,72, em acordo com o que foi alegado à fl. 05; assim, foi apurado PIS/PASEP a pagar no montante de R$13.910,89. ● Ao efetuar consulta à DCTF verificou-se que o contribuinte compensou o débito de PIS/PASEP, no valor de R$ 13.910,89, na declaração de compensação nº 17103.79438.200808.1.3.04-2435, no mês 07/2008 (fls. 49/50). ● No entanto, de acordo com consulta ao SIEF (fl. 57), a declaração de compensação acima se encontra em discussão administrativa; as compensações que não foram homologadas ou estão sendo discutidas administrativamente ou ainda estão em processo de análise não podem ser consideradas como crédito na apuração da PIS/PASEP no período, por falta de certeza e liquidez. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723615/2012-94 3 Da análise dos itens anteriores, conclui-se que não há direito creditório de PIS/PASEP a ser reconhecido e, consequentemente, a declaração de compensação à fl. 02 não deve ser homologada. (g.n.) Após ser cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese: - A Autoridade Fiscal, criando argumento não estabelecido pela legislação, limitou- se a concluir que os créditos de PIS retidos na fonte não seriam líquidos e certos, por haver pendência de discussão administrativa no processo nº 10880.992879/2011-66, referente à PER/DCOMP nº 17103.79438.200808.1.3.04-2435, contudo, deixou de verificar a natureza dos créditos, sendo que na supracitada PER/DCOMP foram utilizados outros créditos do que ora se pleiteia. Ou seja, os créditos da Contribuição para o PIS que ora se pleiteia não foram utilizados na referida PER/DCOMP. - São líquidos e certos os créditos da Contribuição para o PIS retida na fonte, referente ao mês de julho/2008, razão pela qual deve ser homologada a compensação declarada, objeto do presente processo administrativo. A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por meio do Acórdão nº 14-95.197, de 27 de maio de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente contra o ato de não homologação da compensação, tem a eficácia de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a suspensão da cobrança até a decisão definitiva do respectivo processo na esfera administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 COFINS e PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser restituídos ou compensados, com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723615/2012-94 4 O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para apresentar sua manifestação de inconformidade, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em breve síntese, que: - A Recorrente enviou, em 23/04/2012, Declaração de Compensação utilizando créditos de Contribuição para o PIS retidos na fonte, retenções realizadas em julho de 2008. - Visando comprovar a apuração de seus créditos de Contribuição para o PIS retidos na fonte, a Recorrente apresentou o “relatório de rendimentos e imposto retido na fonte pagadora – ano calendário 2008”. - O Despacho Decisório não homologou a compensação sob o entendimento de inexistência de direito creditório da Contribuição para o PIS retida na fonte, eis que haveria discussão administrativa de PIS a pagar, por meio do processo nº 10880.992879/2011-66, referente à declaração de compensação nº 17103.79438.200808.1.3.04-2435. - A Recorrente utilizou créditos plenamente comprovados na presente compensação; o processo nº 10880.992879/2011-66 discute créditos e débitos distintos do presente processo; e, caso a Recorrente seja vencida no processo nº 10880.992879/2011-66, será devidamente cobrada pelo valor cuja compensação não for homologada. - O acórdão recorrido apontou que os créditos compensados no presente processo não possuem os “atributos da certeza e liquidez, exigidos no art. 170 do código tributário” e que tais créditos teriam que ser utilizados na compensação com a Contribuição para o PIS do mês de apuração. Ocorre que quando o PER/DCOMP nº 17103.79438.200808.1.3.04-2435 foi transmitido, o débito de PIS referente a julho/2008 foi compensado, não havendo saldo restante a ser pago. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como exposto no relatório, o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente por entender que, como haveria discussão administrativa de Contribuição para o PIS a pagar referente ao mês de julho/2008, em outro processo administrativo, qual seja, o processo nº 10880.992879/2011-66, referente à declaração de Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723615/2012-94 5 compensação nº 17103.79438.200808.1.3.04-2435, na qual Recorrente compensa o débito de PIS do mês 07/2008, faltaria certeza e liquidez e, portanto, não haveria direito creditório de Contribuição para o PIS a ser reconhecido no presente processo. O acórdão recorrido assim se posiciona: Com a publicação da Medida Provisória 413, de 03/01/2008, convertida na Lei 11.727, de 23/06/2008, passou a ser admitida a restituição ou compensação do PIS e COFINS retidos na fonte quando seus valores superem as respectivas contribuições devidas no mesmo período. Eis o que dispõe o artigo 5º da Lei: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A partir da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. (grifo nosso) Portanto, com a edição da MP 413/2008, no caso de os valores retidos a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins superarem os valores apurados no encerramento do período de apuração está autorizada a compensação ou a restituição dos valores retidos em exame. Em tese, poderia então a defendente utilizar os créditos oriundos das retenções na fonte de Cofins e PIS/Pasep em pedido de restituição ou compensação, com débitos relativos a outros tributos ou contribuições administrados pela RFB, quando os valores inicialmente retidos superassem as deduções dos valores a pagar das citadas contribuições, no mesmo mês em que apuradas. Ocorre que, segundo consta do Despacho Decisório proferido pela autoridade competente, a manifestante teria compensado a PIS/Pasep devida no julho/2008 em Dcomp(s), de nº(s) 17103.79438.200808.1.3.04-2435, não homologada(s) devido ao não reconhecimento do direito creditório nela(s) pleiteado. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723615/2012-94 6 Essa(s) decisão(ões), proferida(s) no bojo do(s) processo(s) nº(s) 10880.992879/2011-66, encontra(m)-se em discussão administrativa, não se revestindo o crédito nele discutido dos atributos da certeza e liquidez, exigidos no art. 170 do código Tributário Nacional, para que sejam homologadas as compensações declaradas pelo sujeito passivo. Com isso, tem-se que o débito de PIS/Pasep, relativo ao julho/2008, não foi quitado pela contribuinte. Sendo assim, não há que se falar em direito à restituição das retenções na fonte realizadas no mesmo período de apuração, já que elas deveriam ser utilizadas primeiramente para dedução a contribuição devida no mês, conforme disposto no já citado art. 5º, caput, da Lei nº 11.727, de 23/06/2006. Somente após a dedução a ser realizada do valor a pagar é que poderiam ser restituídos eventuais créditos oriundos das retenções. (...) (g.n.) Portanto, o entendimento do acórdão recorrido é no sentido de que, como haviam débitos de Contribuição para o PIS, relativos a julho/2008, que foram objeto de Declaração de Compensação, a qual não foi homologada, tais débitos não teriam sido quitados e, como os valores retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS têm que ser primeiramente utilizados para a dedução da contribuição devida no mês, havendo saldo de PIS a pagar no referido mês e não efetuada a dedução do valor a pagar, não há direito à restituição ou compensação. Contra este entendimento, a Recorrente se defende sustentando que: (i) “ainda que a decisão em referido Processo seja desfavorável à ora Recorrente, os valores devidos, obviamente, serão pagos ou cobrados administrativamente ou judicialmente. Seja como for, a decisão naqueles autos não poderá afetar o quanto discutido no presente processo.” (ii) “no momento em que o PERDCOMP nº 17103.79438.200808.1.3.04-2435 foi transmitido, o débito de PIS/PASEP referente a julho de 2008 foi compensado, não havendo saldo restante a ser pago.” (iii) “os créditos de retenção na fonte não tinham como ser utilizados já que o tributo havia sido efetivamente pago por meio de transmissão de PERDCOMP com efeitos constitutivos.” Entendo que assiste razão à Recorrente. O art. 74, § 2º, da Lei nº 9430/96, estabelece que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723615/2012-94 7 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” Portanto, a compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, ainda que “sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Sendo assim, assiste razão à Recorrente ao defender que “os créditos de retenção na fonte não tinham como ser utilizados já que o tributo havia sido efetivamente pago por meio de transmissão de PERDCOMP”, posto que, quando apresentou a Declaração de Compensação discutida no presente processo inexistiam débitos em aberto de Contribuição para o PIS, relativo ao mês de julho de 2008, a ser deduzido dos valores retidos na fonte à título da referida contribuição. Considerando a situação do caso concreto, não há como acolher o entendimento do acórdão recorrido no sentido de exigir da Recorrente que, anteriormente à apresentação da Declaração de Compensação, promovesse a dedução da Contribuição para o PIS devida no mês, uma vez que não havia, naquele momento, qualquer saldo a pagar. Tendo sido transmitido o PERDCOMP nº 17103.79438.200808.1.3.04-2435 (processo nº 10880.992879/2011-66), não pode a Autoridade Fiscal desconsiderar o citado procedimento de compensação e seus efeitos (extinção das exigências sob condição resolutória) antes de sua análise. Na hipótese da não homologação da compensação objeto do processo nº 10880.992879/2011-66, os débitos de Contribuição para o PIS que se pretendia compensar (mês julho/2008) serão exigidos da Recorrente com base no Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação nº 17103.79438.200808.1.3.04-2435, administrativa e judicialmente, inclusive mediante Ação de Execução Fiscal, caso não sejam anteriormente quitados. A não homologação da Declaração de Compensação discutida nos presentes autos acarreta, assim, indubitavelmente, uma exigência em duplicidade dos respectivos valores. Enfrentando situação similar em processos de compensação de estimativas de IRPJ, a Primeira Seção de Julgamento deste Conselho se debruçou sobre o tema, tendo inclusive a 1ª Turma da CSRF aprovado a Súmula vinculante CARF nº 177, em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723615/2012-94 8 Seguem alguns precedentes da Primeira Seção de Julgamento em tais situações que guardam similitude no que toca à questão da declaração de compensação e seus efeitos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. (...) VOTO (...) 2. Mérito Quanto ao mérito, cabe-nos, neste voto, apreciar a glosa de estimativas mensais, cuja compensação é objeto de discussão em outros processos, no montante de R$7.710.542,04. O entendimento da fiscalização decorre da premissa de que tais compensações não foram homologadas nos respectivos processos. Neste passo, cabe ressaltar que do valor inicialmente pleiteado pelo contribuinte, grande parte foi objeto de homologação, de sorte que o valor ora sub judice se refere a algumas Dcomps não homologadas ou parcialmente homologadas, conforme tabela que consta do acórdão recorrido. Pois bem. Aduz a Recorrente (Fazenda Nacional) que no momento em que as Dcomps foram transmitidas não havia decisão administrativa que reconhecesse o total do direito creditório pleiteado, de modo que teria sido correta a glosa efetuada pela fiscalização sobre a diferença não homologada. Defende que a legislação de regência, notadamente os artigos 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN, consagram a necessidade de um direito líquido e certo desde o momento da declaração de compensação, algo que seria inerente ao próprio instituto. Em sentido diverso, o contribuinte entende que os mesmos dispositivos apontados pela Recorrente estabelecem que a partir da transmissão do pedido de compensação o crédito tributário encontrar-se extinto, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Alega que tal entendimento é corroborado pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Nota COSIT nº 31/2013, e também pela própria Fazenda Nacional, conforme Parecer PGFN/CAT/n. 88/2014. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723615/2012-94 9 O acórdão recorrido aderiu à tese de defesa, firme na premissa de que se deve evitar o risco de cobrança em duplicidade dos valores porventura devidos. Este é um ponto importante e que não pode ser olvidado, pois tanto a orientação da própria administração tributária como a jurisprudência desta CSRF reconhecem que, na hipótese de compensação não homologada, os eventuais débitos, já confessados, serão cobrados pela via ordinária e mediante o próprio instrumento de confissão.” (g.n.) (CSRF, Processo nº 10680.903353/2013-38, Acórdão nº 9101-004.841, Relatora Conselheira Andréa Duek Simantob, Sessão de 05 de março de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Exercício: 2004 (...) PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. (...) VOTO (...) A unidade de origem e a DRJ não acataram tal valor na composição do crédito em razão da estimativa compensada não ter sido homologada. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723615/2012-94 10 poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723615/2012-94 11 para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança.” (g.n.) (Processo nº 106306.000110/2009-13, Acórdão nº 1401-006.986, Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Sessão de 15 de maio de 2024) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2011 ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, podem compor saldo negativo de IRPJ os montantes de estimativa de compensados com créditos de períodos anteriores, caso tais compensações tenham sido objeto de DCOMP, mesmo que as Declarações de Compensação estejam pendentes de julgamento definitivo. (...) VOTO (...) Impende ressaltar que a consequência jurídica de eventual não homologação da compensação da estimativa devida no mês de março/2011, no valor de R$10.824.972,95, declarada no PER/DComp nº 18725.34923.280411.13.11-3050 e controlada no processo nº 10880.724597/2016-42, apontada pela fiscalização como razão do reconhecimento parcial do crédito, será a cobrança dos respectivos débitos naquele processo. Ora, se o débito de estimativa for cobrado naquele processo e, ao mesmo tempo, o valor das estimativa de março/2011 for retirado da composição do saldo negativo de IRPJ objeto do presente processo, ter-se-á, como alegado pela recorrente, uma duplicação do débito. Verdadeiro bis in idem.” (g.n.) (Processo nº 10880.968514/2016-25, Acórdão nº 1401-004.156, Relator Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Sessão de 20 de janeiro de 2020) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723615/2012-94 12 Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Processo nº 10783.900282/2011-00, Acórdão 1201-001.054, Conselheiro Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). Portanto, com base no acima exposto e considerando o fundamento utilizado pelo Despacho Decisório e acatado pelo acórdão recorrido para não homologar a compensação declarada pela Recorrente, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães VOTO VENCEDOR Conselheiro Jorge Luís Cabral, redator designado Com a devida vênia à Ilustre Relatora, redijo divergência em relação ao voto vencido, por maioria de votos, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao mesmo, pelos motivos que passo a expor abaixo. Trata o processo de pedido de compensação de utilizando créditos de PIS retido na fonte. A Autoridade Tributária teria negado em seu Despacho Decisório argumentando que haveria a DCOMP nº 17103.79438.200808.1.3.04-2435, controlada pelo processo nº 10880.992879/2011-66, ainda sob análise, à época, e que se não fosse homologada resultaria em contribuição a pagar, a qual teria de ser primeiro quitada no período a que se refere, para só então se poder considerar o referido crédito como líquido e certo. A relatora entendeu que a certeza e liquidez do crédito já estão garantidas pela aplicação do § 2º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, que reproduzo a seguir: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723615/2012-94 13 ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) O ponto de divergência que acabou por determinar a posição desta Turma Julgadora, por maioria, para divergir da ilustre relatora, decorre da aplicação dos demais dispositivos legais que regulam o processo de restituição/ressarcimento, e que impactam diretamente na pretensão da Recorrente. Inicialmente, há que se destacar que a condição de extinção do crédito tributário pela apresentação de pedido de compensação, quando de sua ulterior homologação, resulta em efeitos ex tunc, desde sua apresentação, nos termos do § 2º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, no entanto, o mesmo vale para os efeitos de sua não homologação, o que implica em contribuição a ser paga, que é exigível, desde sua data de vencimento, o que resulta necessariamente em juros e multa de mora. Por outro lado, a própria base legal que autorização a restituição ou compensação de créditos decorrentes de retenções desta contribuição na fonte, define claramente as condições em que estes créditos são elegíveis à restituição ou compensação, sendo fundamental que haja certeza e liquidez do crédito decorrente de sua impossibilidade de abater valores a pagar de PIS/COFINS, no seu mês de apuração. Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A partir da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Já do próprio art. 74, da Lei nº 9.430/1996, vemos que não se podem compensar contribuições cujos créditos utilizados para tal ainda estejam sob verificação de certeza e liquidez. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723615/2012-94 14 (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) O crédito pretendido a ser utilizado ainda carece de certeza e liquidez, em razão de ainda estar em aberto a apreciação de que haja contribuição a pagar ou não no seu mês de apuração, conforme já relatado. Particularmente, entendo que o próprio fato da Recorrente ter eleito uma compensação para liquidar um valor a para de PIS/COFINS, no mesmo período de apuração em que ocorreram as retenções na fonte, já estaria em desacordo com a própria legislação, devendo este tipo de crédito ser utilizado prioritariamente em relação à compensação, no mesmo período de apuração, só então, havendo saldo credor restante, utilizá-lo em períodos posteriores para restituição ou compensação. De forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10903819 #
Numero do processo: 10880.932819/2013-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.416
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto condutor. Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.416 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932819/2013-56 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Cientificado do acórdão recorrido - 02-70.414 -, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Aponta, em síntese, os pontos de discordância: a) O contribuinte cumpriu com todos os requisitos exigidos para a apresentação da declaração de compensação; b) A declaração de compensação foi apreciada com base em dados inadequados, visto que o DACON retificador dá sustentação ao valor de crédito ora pleiteado, e substitui integralmente os dados correspondentes ao DACON original; c) A retificação do DACON está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n° 1.051, de 5 de março de 2010. d) A valoração de crédito passível de restituição está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008. Nas considerações finais, registra-se, em síntese: - inexistirem argumentos hábeis a impedir a compensação realizada peio Requerente, sob pena do próprio Órgão Arrecadador estar chancelando ilegítima tributação; - o processamento do presente recurso administrativo, com o acolhimento de suas arguições, determinando-se a homologação da compensação declarada, encerrando-se desde logo a controvérsia instaurada nestes autos administrativos. - demonstrada a insubsistência do indeferimento de seu pleito, requer seja acolhido in totum o quanto alegado no presente recurso para que a Declaração de Compensação seja novamente objeto de processamento, sendo analisado conjuntamente com o DACON retificador, associado ao respectivo processo, e por fim seja DEFERIDO em sua totalidade. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.416 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932819/2013-56 3 Por fim, destaca-se que as comunicações advindas do expediente administrativo ora inaugurado poderão ser encaminhadas ao escritório profissional dos patronos dos manifestantes, situado na Alameda Santos, n° 2222, 2o andar, Jardim Paulista, Capital/SP: sem prejuízo de eventual ciência na competente repartição a se operar através de rotineiras diligências. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Entendo que o Dacon não constitui, por si só, prova capaz de confirmar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado, pois não é uma declaração que constitui confissão de dívida e tampouco um instrumento hábil e suficiente para a apuração dos débitos tributários declarados no período, mas apenas um demonstrativo de apuração das contribuições, que, para sua correta aferição, necessita de outros elementos de prova, como as notas fiscais emitidas no período em análise. In casu, verifico que a Recorrente realizou a retificação do seu Dacon do mês de apuração de março de 2009 em 25/04/2013, ou seja, antes da transmissão do PER/DCOMP n° 08524.38554.230813.1.3.04-2599 (23/08/2013) e da emissão do despacho decisório (04/03/2014) de folha 07. É verdade que o pedido da Recorrente, a priori, foi apreciado com base no Dacon original que não dá mais sustentação ao valor do crédito pleiteado. No entanto, ainda na impugnação inaugural não apresentou nenhum documento capaz de confirmar os novos valores demonstrados no Dacon retificador, em especial, as notas fiscais do período. Agora no Voluntário, avança no comprometimento probatório e apresenta a planilha com a apuração das contribuições, contendo toda a composição do crédito e do débito, com o detalhamento por nota fiscal. Assim, parece que a essência dos fatos supera eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.416 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932819/2013-56 4 Todavia, por prudência, defendo sempre que a análise dessa documentação acostada em voluntário e a aferição das notas fiscais (que, na prática, é o que comprova o crédito) devem ser realizadas pela Fiscalização em diligência. Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a planilha anexada apresentada no Recurso Voluntário de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo Dacon retificador da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (b) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (d) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de origem. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 605DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10901762 #
Numero do processo: 10830.722448/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: Henrique Nimer Chamas
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte. Em face da contribuinte foram lavrados os autos de infração de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL (fls. 186 a 216). Tais tributos foram exigidos em razão de insuficiência de recolhimento, além de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722448/2011-20 2 Colaciono o relato da decisão recorrida, contendo o resumo do Termo de Verificação Fiscal (“TVF” – fls. 217 a 223): Conforme Termo de Verificação Fiscal, relata a auditoria que para o ano calendário de 2007, o contribuinte apresentou DCTF sem débitos declarados, DACON com receita zerada, além de omissão no recolhimento dos tributos e na entrega da DIPJ, embora apresentasse movimentação financeira bancária no montante de R$ 11.582.017,21. Informa que em 06/08/2010, a assistente financeira da empresa em questão, recebeu pessoalmente o Termo de Início de Procedimento Fiscal, onde intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários quanto às inconsistências apontadas e apresentar a devida documentação comprobatória (escrituração contábil e/ou fiscal). Após pedidos de prorrogação, foram entregues Livro Diário n° 01, Livro Razão n° 01, Extratos do Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Real, todos do ano calendário de 2007, assim como cópias dos comprovantes dos créditos nas contas-correntes. A fiscalização emitiu Termo de Constatação Fiscal e Reintimação para esclarecimentos adicionais sobre o "Demonstrativo de Créditos a Comprovar" e apresentação da documentação comprobatória hábil e idônea, coincidentes em datas e valores que justificassem a origem dos recursos depositados/creditados nas contas bancárias. Após apresentação de esclarecimentos de que todos os valores estavam contabilizados nos livros razões e diário, bem como documentação contendo esclarecimentos referentes ao Banco do Brasil, Banco Itaú e ao Banco Bradesco, a fiscalização emitiu "Novo Demonstrativo de Créditos", tendo o contribuinte apresentado documentação contendo os esclarecimentos adicionais. A auditoria fiscal solicitou apresentação de planilha de apuração de PIS/COFINS não cumulativo para o ano calendário de 2007. A fiscalizada entregou referidas planilhas e informou que os valores estavam contabilizados e informados em DACON. Aduz a autoridade autuante que não foram considerados o DACON retificador, entregue em 17/09/2010, e a DIPJ retificadora, entregue em 20/09/2010, ambos do ano calendário de 2007, pois apresentados após início da ação fiscal. Após análise dos extratos bancários encaminhados pelo contribuinte referentes aos Bancos já mencionados, a fiscalização relata que excluiu do total creditado os valores cujas rubricas não são consideradas como entradas efetivas (estornos, redução saldo devedor, desbloqueio de depósitos, cheques devolvidos, resgates de aplicação financeira e as transferências de mesma titularidade, quando identificadas). Desta forma, chegou ao valor de R$ 11.512.708,22 de créditos do contribuinte, no ano calendário de 2007, o qual encontra respaldo na contabilidade apresentada à fiscalização. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722448/2011-20 3 Da contabilidade e dos esclarecimentos apresentados pelo contribuinte foram obtidas as bases de cálculo utilizadas na apuração dos valores, originando os lançamentos fiscais por falta de recolhimento/declaração. A fiscalização elabora planilha demonstrativa da apuração da CSLL. Aplicou multa isolada de 50%, pois o IRPJ e a CSLL apurados mensalmente com base na contabilidade, não foram devidamente pagos. Por fim, relata a fiscalização que o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição p/ Financiamento Seguridade Social) também foram apurados com base na contabilidade, conforme planilha que anexou aos autos. Registra que no Demonstrativo de Apuração do PIS/COFINS, apresentado pelo contribuinte, houve apropriação indevida de despesas que não dão direito a crédito, sob a ótica da Lei n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03, que normatizam as operações geradoras de crédito para o PIS/Pasep e a Cofins, respectivamente. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 227 a 231), protestando que não foram considerados créditos de PIS e Cofins sobre despesas administrativas, tais como despesa de combustível, tarifas de energia elétrica e telefônicas, despesas com alimentação, manutenção de veículos, serviços bancários e outras. Aduz que os tributos lançados foram parcelados em setembro de 2009 e que não perdera sua espontaneidade em face da previsão do artigo 47 da Lei nº 9.430/1996, motivo pelo qual requer o afastamento de juros, multa moratória e multa de ofício. A DRJ julgou improcedente a impugnação (fls. 314 a 319), em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 PARCELAMENTO E RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO EFETUADOS APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Para configurar a espontaneidade na confissão tributária, é necessário que a denúncia seja oferecida anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado, subordinados à comprovação da efetividade de sua aquisição. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722448/2011-20 4 Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os dispêndios expressamente previstos na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRJ assim fundamentou suas conclusões: A impugnante reconhece a legalidade da tributação, com exceção de que foram desconsiderados os créditos de PIS e COFINS, sobre despesas administrativas. No entanto, requer o afastamento do lançamento e das multas, pois defende que os créditos já estavam parcelados anteriormente. (...) O Procedimento Fiscal, conforme "Termo de Início" de fls. 22, possui data de ciência em 06/08/2010, marco da perda da espontaneidade do contribuinte, pois não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (art. 138 do CTN). A impugnante apresentou declarações retificadoras entregues em 17/09/2010 e, em 20/09/2010, somente após início da ação fiscal, o que descaracterizou a espontaneidade do sujeito passivo. Quanto ao parcelamento, nos termos do art. 19 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, considera-se deferido o pedido de parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação, momento em que o sujeito passivo indica os débitos a serem parcelados. No presente caso, a consolidação se deu em 28/07/2011, conforme recibo juntado às fls. 300, após ciência da autuação em 05/07/2011. Até então, antes da consolidação, os débitos não estão caracterizados, e uma vez não declarados/constituídos anteriormente pelo contribuinte através de DCTF, documento hábil a constituir o crédito tributário, cabe a constituição via lançamento de ofício com os consectários legais, conforme dispõe o art. 149 do CTN. Portanto, a existência de parcelamento é um fator suspensivo (sob condição resolutória) do lançamento, quando se tem a certeza de que os valores apurados pela fiscalização foram, de fato, no todo ou em parte, confessados pelo contribuinte e indicados na consolidação do parcelamento. Caso contrário, a simples opção não impede que autoridade fiscal proceda ao lançamento, até porque, estando em curso o procedimento fiscal, deixa de ocorrer a espontaneidade do contribuinte, motivando a imposição de multas previstas na legislação. Excluída a espontaneidade, o contribuinte ficará sujeito à imposição de multa de ofício, ainda que reconheça a procedência do lançamento. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722448/2011-20 5 Quanto ao argumento da impugnante de que não ocorreu a perda da espontaneidade, pois a notificação foi entregue a pessoa sem legitimidade a assinar pela empresa, não prospera. Eventual circunstância do Termo de Início e intimações da ação fiscal terem sido entregues a pessoa sem poderes expressos para representar a pessoa jurídica, não vicia o lançamento. Eleito o domicílio tributário, a entrega das intimações não precisa ser pessoal ou necessariamente a um representante legal, conforme art. 23 do Decreto 70.235/72. Cite-se como exemplo, quando o correio faz a entrega, cuja correspondência é recepcionada pela portaria da empresa. Cabe destacar que se fizeram chegar as comunicações fiscais à empresa, que entregou à Fiscalização cópias de documentos, livros fiscais e contábeis. Essas recepções não trouxeram quaisquer prejuízos à contribuinte, pois foram atendidas as solicitações nelas contidas. Por fim, quanto aos argumentos de que foram desconsiderados os créditos de PIS e COFINS, sobre despesas administrativas, que seriam despesas essenciais na consecução do objeto social da empresa, que não existe nenhuma determinação em contrário, cabe consignar que oposto ao que afirma a impugnante, existe previsão legal de que geram direito a créditos da não-cumulatividade os bens e serviços considerados insumos e algumas despesas expressa e exaustivamente citadas na legislação de regência, qual seja, as Leis nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002. Enquanto os §§ 1ºs e 2ºs dos arts. 1ºs das citadas leis exprimem a base de incidência do PIS e da Cofins, os §§ 3ºs dos mesmos artigos delimitam as hipóteses de exclusões da base de cálculo, elencando as espécies de receitas não alcançadas pelas contribuições. As exclusões da base de cálculo são, portanto, exaustivas, ou seja, somente podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições os valores discriminados na lei, sendo vedadas novas exclusões que não as previstas no texto legal. De acordo com o art. 3º das leis acima citadas, os bens e serviços sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda, geram créditos destas contribuições, subordinados à comprovação da efetividade de sua aquisição. Portanto, a simples listagem de inúmeras despesas gerais, como por exemplo aquelas de fl. 276, baseadas em alegação genérica, não comprovam o direito a crédito da não cumulatividade, além daqueles já considerados pela fiscalização. Intimada a contribuinte em 09 de agosto de 2018, apresentou Recurso Voluntário (fls. 328 a 341) em 10 de setembro de 2018, aduzindo: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722448/2011-20 6 (i) a nulidade da notificação e da intimação do Termo de Início de Procedimento Fiscal; (ii) que não perdera sua espontaneidade, nos termos do artigo 47 da Lei nº 9.430/1996 e que solicitaram parcelamento dos tributos apurados no ano de 2007 no decorrer do ano de 2009; (iii) que teria direito aos créditos de PIS e Cofins sobre despesas administrativas; e (iv) o afastamento das penalidades aplicadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação da Lide As alegações da contribuinte se relacionam à sua espontaneidade, direito à apropriação de créditos de PIS e Cofins e que tais débitos foram objeto de parcelamento. Proposta de Diligência Inicialmente, traço a linha do tempo dos eventos identificados nos autos, a fim de justificar a proposta de diligência: (i) 06/08/2010: início do procedimento fiscal (fls. 2 a 3); (ii) 17 e 20/09/2010: entrega de DIPJ retificadora; (iii) 05/07/2011: ciência da lavratura do auto de infração (fl. 225); e (iv) 28/07/2011: consolidação do parcelamento (fl. 300). Os autos de infração compreendem os seguintes períodos de apuração e os seguintes tributos lançados de ofício: (i) PIS e Cofins: 03, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2007; (ii) IRPJ e CSLL: 31/12/2007 (apuração anual); Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722448/2011-20 7 (iii) multa isolada: 09, 10, 11 e 12/2007. Os débitos consolidados no parcelamento informados pela contribuinte (fl. 302) são: Os períodos de apuração dos débitos consolidados no parcelamento podem ser assim resumidos: (i) Código 6912 (PIS): 07 a 12/2007; (ii) Código 5856 (Cofins): 07 a 12/2007; (iii) Código 2362 (IRPJ): 09 a 12/2007; e (iv) Código 2484 (CSLL): 09 a 12/2007. Numa análise preliminar, verifica-se que parte dos débitos consolidados no parcelamento coincidem com os créditos tributários constituídos pela autoridade fiscal, em razão de se referirem ao mesmo período de apuração. Explicito: no lançamento de ofício, apenas os períodos de apuração anteriores a julho de 2007 não coincidem com o período de apuração dos débitos consolidados no parcelamento. Contudo, os valores consolidados no parcelamento não coincidem com os que foram lançados de ofício. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722448/2011-20 8 Embora nos lançamentos de ofício tenham sido cominadas penalidades distintas, as quais poderão subsistir após a análise de mérito do caso (que se debruçará sobre a espontaneidade da contribuinte), caso haja coincidência dos períodos de apuração dos autos de infração e dos débitos consolidados no parcelamento, o principal dos tributos lançados de ofício e eventuais juros moratórios poderiam potencialmente ser diminuídos. Por exemplo: parte do montante lançado de ofício de um determinado tributo pode ter sido confessado pela contribuinte após as retificações, não ter sido considerado nos tributos lançados pela autoridade fiscal e terem sido parcelados, até porque o parcelamento foi posterior ao lançamento e está expresso no TVF que não se considerou nenhuma retificação após o início do procedimento fiscal. Nesse cenário exemplificativo, a manutenção dos autos de infração acarretaria a cobrança em duplicidade do tributo – primeiro, confessado e adimplido por meio do parcelamento e, segundo, objeto de cobrança com base nos autos de infração, após a decisão definitiva do processo administrativo. Os documentos carreados nos autos não permitem identificar se, e qual parte dos débitos consolidados nos parcelamentos podem ter sido lançados de ofício pela autoridade fiscal e tal dúvida potencialmente macula a decisão de mérito: de um lado, a contribuinte pode ter o direito à redução de parte do lançamento (do montante principal e de eventuais juros moratórios, acaso afastada a alegação de espontaneidade da contribuinte, ou de parcela ainda maior); ou a negativa de provimento ao Recurso Voluntário poderia representar cobrança em duplicidade dos tributos, pois uma mesma parcela do tributo lançado de ofício teria sido confessada, parcelada e até adimplida. A matéria demanda esclarecimentos. Por essa razão entendo ser adequada a conversão do julgamento em diligência para que seja analisado pela autoridade fiscal competente, no exercício privativo de suas atribuições, a relação de coincidência dos tributos constituídos nos autos de infração e dos débitos incluídos e consolidados no parcelamento informado, sendo necessário, ainda, intimar a contribuinte a apresentar novos documentos que tanto a autoridade fiscal quanto a contribuinte entendam ser pertinentes à comprovação do direito sob litígio. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pela autoridade fiscal e determino: (i) a devolução do processo à unidade de origem; (ii) intime a contribuinte a apresentar documentos pertinentes ao esclarecimento da relação de coincidência dos tributos constituídos nos autos de infração e dos débitos consolidados incluídos no parcelamento consolidado; (iii) seja analisado pela autoridade fiscal: a. a relação de coincidência dos tributos constituídos nos autos de infração e dos débitos consolidados incluídos no parcelamento informado; e Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722448/2011-20 9 b. a situação do parcelamento, isto é, se continua ativo e adimplente. (i) elabore relatório conclusivo sobre o tema, indicando quais os períodos de apuração coincidentes nos autos de infração e no parcelamento, bem como indique os reflexos matemáticos dos valores que potencialmente sejam coincidentes com os tributos lançados de ofício, isto é, informar o montante que potencialmente possa ser exonerado dos lançamentos de ofício, por terem sido consolidados no parcelamento; (ii) dê ciência do relatório acima referido à contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; e (iii) apresentada ou não manifestação pela contribuinte, no referido prazo, devolva-se o processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Documento assinado digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 356DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4752645 #
Numero do processo: 13204.000078/2005-01
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ACEPÇÃO Consoante dicção das Leis nºs 10.637/02 e 1O833/03, consideram-se insumos os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se dar de forma direta sobre o processo, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS, DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, com a redação alterada pela Lei nº 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para deferir o ressarcimento complementar decorrente do reconhecimento do direito aos créditos da contribuição em relação aos serviços de decapeamento, de lavra, de locação e ao óleo tipo A-EPF. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que reconheceram também o direito aos créditos pela aquisição de combustíveis.
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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CRÉDITOS. INSUMOS. ACEPÇÃO Consoante dicção das Leis n's 10.637/02 e 1O833/03, consideram-se insumos os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se dar de forma direta sobre o processo, ASSUNTO: PoocEsso ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS, DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, com a redação alterada pela Lei n" 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para deferir o ressarcimento complementar decorrente do reconhecimento do direito aos créditos da contribuição em relação aos serviços de decapeamento, de lavra, de locação e ao óleo tipo A-EPF. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que reconheceram também o direito aos créditos pela aquisição de combustiveis. • ••••:.•11(. tr PA) (:',11•2!I'.11.1 • i7,11•.1 '1 1 I I L R F - 1 1 ul Antonio Carlos Atulim Presidente Robson Jose Bayed — Relator 1, 11 .t¡L: ipnam do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, son Jose Bayed, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e COS Tratichesi Ortiz. a :ório Cuida-se, na espécie, de ressarcimento/compensação de saldo credor de /Pasep não cumulativo, penado de apuração novembro/2004, Inicialmente este processo foi juntado ao PA 13204.000009/2004-16, v a, por motivos não claramente declinados, foi posteriormente desapensado para amento, o que justifica a não observfincia de uma seqüência lógica e cronológica de rugao No Termo de Encerramento de Diligência, relativamente ao exame do direito credito, a fiscalização discorre sobre os procedimentos realizados; o conceito de insumo itido, à luz do Parecer Normativo CST n°65/79 e IN SRF 247/02 e 404/04; destacando que rimordial para sua caracterização a ação diretamente exercida sobre o produto em ricação; os demonstrativos de apuração elaborados e utilizados para aferição do calculo; altou que o contribuinte possuia provimento em ação judicial (MS 2002,39.00008558- A) que lhe garantia o direito de não incluir as receitas financeiras na base de calculo da ção, esclarecendo que os valores pertinentes seriam objeto de constituição mediante gainento com a exigibilidade suspensa. Em conclusão, aduziu que os seguintes eservieos não se enquadrariam na acepção normativa de insurno: i) serviços de alteamento, sistente no aumento de capacidade da bacia de rejeitos; ii) serviços de limpeza e passagem, rente a remoção de minério para se permitir a passagem de veículos extratores de caulim; serviços de locação de equipamentos para extração do minério (fora da planta industrial); fOmecimento de refeições (jantar) par a os funcionários; v) serviços de retirada de vegetação lo' para exposição do minério (decapeamento); vi) serviços de extração do minério (lavra); Serviços de transpor te de funcionários; viii) serviços de segurança patrimonial; ix) serviços inanutenção e melhorias das estradas privadas que conduzem as jazidas; x) a gasolina um utilizada pelos veiculos da fabrica para transporte de materiais; xi) o óleo diesel sumido nos caminhões utilizados no transporte de caulim; xii) o oleo combustive] tipo A- P Utilizado na "fase da 'evaporação' — redução do teor de água contida na polpa através da sagem poi evapoi ador es (a evaporação é. feita eia vasos aquecidos por vapor in aduzido em leiras pela queima do combustivel)", por não haver ação direta sobre produto final; e, xii) a tiia elétrica relativa aos meses de dezembro/2002 e janeiro/2003, apropriavel Itisivainente se consumida na produção, Consider ando o procedimento fiscal realizado foi exarado despacho decisório onhecendo parcialmente o crédito pleiteado e, conseqüentemente, homologando-se tialmente a compensação efetivada. , e 2 1 Processo n" 13204 000078 12005-01 S3-C413 Acórtldo n°3403-00.720 Fl 2 Cientificado do decisório, o contribuinte ingressou corn manifestação de inconformidade alegando equivoco nas glosas perpetradas, em clara afronta ao principio da não cumulatividade gravado no art. 195, § 12 da CF/88 e art, 3', II da Lei n° 10.637/02, dentre outros, eis que aludidos bens e/ou serviços estão intimamente ligados ao processo produtivo. Inicia por historiar a legislação Do PIS/Pasep não cumulativo, com realce para o excerto que cuida da 1 -;')s:Abilidade de creditarnento estatuída no art 3 0, II da Lei If 10.637/02 ("bens e serviçrk . utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bcny ou produtos destinados a venda, inclusive combustíveis e lubrijicante.s ....") em confronto coin o conceito de insumo declinado no Termo de Diligência Fiscal, mormente as IN SRF 247/02 e 404/04, que exigiria a sua integração ao produto final e ação diretamente exercida sobie o produto cm fabricação, o que revelaria a extrapolação do papel designado para os atos normativos, em testilha corn o principio da legalidade, citando jurisprudência administrativa e judicial. Prossegue sustentando quo a acepção de "insurno" estaria ligada a idéia de consumo, de forma direta ou indireta, na atividade da pessoa jurídica para fabricação do produto, de modo que todos os bens ou serviços sem os quais não fosse possível obter o produto final acabado e com suas características próprias se enquadraria naquele conceito, citando doutrina; que as exclusões levadas a efeito dizem respeito a insumos intrinsecamente afetos e indispensáveis à fabricação do produto caulim; que não faria sentido a empresa arcar com custos desnecessários à consecução dos seus objetivos, donde se concluiria que todos os seus custos são necessários; que todos os serviços e bens glosados são essenciais ao processo produtivo; que a própria RFB, através de soluções de consulta que reproduz, ampara sua pretensão; que a matriz constitucional da não cumulatividade do PIS/Pasep é o art. 195, § 12, cuja finalidade é proporcionar justiça na tributação, respeito a capacidade contributiva e uniformidade na distribuição da carga tributária; que não é admissivel a interpretação restritiva para definição do termo "insumo" que implique em cumulatividade da exação; que não é admissivel interpretar a não cumulatividade do P1S/Pasep a partir da legislação do IPI e ICMS, ao passo que aquele é tributo incidente sobre o faturamento, enquanto estes incidem sobre a produção; propugna o estudo do alcance do conceito de "insumo" à luz da LC 95/98, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis; que o fato de a lei que instituiu a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins não definir o que seja insumo, não conduz a conclusão que se deva utilizar subsidiariamente a legislação do IPI ou do ICMS; que as hipóteses de inadmissão de crédito da Cofins são taxativamente arrolados no art. 3 0, § 20 da Lei if 10.637/02; e, que o conceito de "insumo" não está limitado aos bens ou serviços utilizados diretamente na produção A DIU Belem/PA, após analisar a legislação de regência, instruções normativas, inclusive, concluiu para manutenção integral do despacho decisório, em acórdão assim ementado: "Assunto Contribuição porn o PIS/Pasep INS UMO. BENS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS. A leni das matérias primas, 13) °chaos intermediarias e materials de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobire o produto em Tab/ icaccio. INSUMO, SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO. I .; ,..14 1 , C.»:1!:: 3 Gel am direito ao ci &No os serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, domiciliadas no Pais, que sejam utilizados na linha de produção da empresa. Assunto- Aromas Get ais de Direito flibutthla INCONSIITUCIONALIDADE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A auto, idade adminisn ativa não possui atribuição pa; a aprecia; a argliição de ineonstitucionalidade de dispositivos legais. Os atos i egularmente editados segundo o process() constitucional gozarn de presunção de constitucionaliclade até deciseio em contrário do Poder io." Em recurso voluntário o contribuinte defende a improcedência das glosas izath.n.4, por ofensa ao art. 3', II e § 20 da Lei no 10 637/02, eis que da sua leitura se umiria que os bens/serviços utilizados como insumos geram créditos, desde que sujeitos ao arnento das contribuições e não se refiram a mão-de-obra de pessoa finca; assevera o nvoco da interpretação restritiva adotada pela decisão recorrida, afirmando que a ação que se refere a autoridade administrativa deve ser vinculada ao processo de produção e aó produto em si; e, remete ao conceito de insumo e demais considerações já explanadas manifestação de conformidade. Por fim, destaca a importância dos serviços glosados para a dtição, da seguinte forma: a) serviço de alteamento exigência primordial 5. atividade, sem ual fica impedida de exercê-las em condição adequada; b) serviço de limpeza e passagem — tiv,idade produtiva não se completa sem a desobstrução das vias que permitam o acesso do quinario as fontes de maim; c) serviço de locação — a atividade exige a utilização de quinas e equipamentos técnicos apropriados; d) fornecimento de jantar— dada a localização grá fica das atividades extrativas de minério é necessário fornecer alimentação aos seus cionários; e) serviço de decapearnento — primeira etapa da atividade extrativa; f) serviço de la — compreende a real retirada do minério de seu depósito natur4 para posterior eficiamento; g) serviço de transporte despesa decorrente da colocação de funcionários nas as produtivas, fundamental para o próprio processo produtivo; h) serviço de vigilância — essario a manutenção da integridade do património da pessoa jurídica e da própria idade; i) serviço de melhoria das estradas — condição inerente ao escoamento da matéria- ma, eis que, sem rotas adequadas, resta inviabilizado o acesso as fontes do minério; j) Olina comum — todo o deslocamento de materiais é feito por meio de veículos movidos por i combustível; k) oleo diesel — transporte de matéria-prima, materiais intermediários e dutos finais entre os diversos setores, desde a extração, produção até a distribuição; e, 1) a O combustive( tipo A-BPP — utilizado na evaporação e secagem da agua contida na polpa do através da passagem por evaporadores e corrente de ar quente, originado pela queima Oleo em questão v relatório o Conselheiro Robson Jose Bayed, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, lo que, dele conheço. Objetivando evitar dispersão em tema tão profuso como o que envolve as ntribuições não cumulativas para o PIS/Pasep e Cofies fixar-me-ei no cerne da questão ora posta, sem maiores divagações acerca de matérias atinentes às aludidas exações como um o, k mas que apenas tangenc iam o thema decidendum. 1 . 1 4 ii i 1 . 1 15 $ Processo n" 13204.00007812005-01 S3-C413 Acemilo n " 343-00.720 Fl 3 Nesta vereda, controvertem contribuinte e Administração Tributária a respeito do alcance do termo "insumo" insculpido no art.. 3', II, primeira parte, tanto da Lei n° 10 637/02 como da Lei n° 10.833/03, verbis: "Art 3' Do valor apurado na forma do art 2° a pessoa juridica poderá descontar créditos calculados em relação a: ) 11 - bens e servigos, utilizadas conic install() na prestação de se; yips e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. ( )" As autoridades fiscais, lastreadas nas instruções normativas baixadas pela RFB, em especial IN SRF 247/02 e 404/04, sustentam uni conceito, segundo o recorrente, mais restritivo do termo "insumo", enquanto este, no extremo oposto, defende uma amplitude maior acepção, estendendo-a a todo bem ou serviço sem o qual não seria possível obter o produto final Antes, porém, de prosseguir a análise recursal, reputo necessária uma observação que sera crucial para o deslinde da altercação. Nos termos literais do dispositivo transcrito, o legislador referenciou produção e fabricação, a meu sentir, como processos distintos e não como termos sinônimos, como faz crer em uma passagem açodada do texto. Desta leitura tenho que o vocábulo "fabricação" guarda relação com "industrialização", na concepção do art 4 0 do RIPI/02, aprovado pelo Decreto n° 4.544/02, e reproduzido no RIPI/10 (Decreto II' 7.210/10), segundo o qual corresponde a "qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo" Produção, por sua vez, não se caracteriza como industrialização, ainda que do ponto de vista econômico o seja. Este entendimento encontra-se pacificado na seara administrativa desde a época do extinto Conselho de Contribuintes, quando, na oportunidade de decidir o direito ao crédito presumido de IPI da Lei IV 9.363/96 a pessoa jurídica exportadora de café em grão, reafirmou a inexistência de qualquer processo industrial, do ponto de vista legal, que lhe fosse possível confer ir o beneplácito, uma vez que as operações se resumiam a limpar, secar, classificar e ensacar o produto (café) destinado ao mercado externo (acórdãos 201-79.068 e 201.79.070). Já a Lei n° 10.925/04, através de art. 8°, § 6°, conceituou produção agrícola, para fins de aproveitamento de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, em relação ao café (NCM 09.01), corno "o exercício cumulativo das atividades de padronizar; beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial", Ou seja, a própria lei tabulou urna definição para produção diversa daquela admitida para a industrialização, como adrede especificado. Corroborando a diferença nocional ora abordada, vale o SOCOTTO da Lei n° 8.212/91, que por meio do art. 22-A estabeleceu, para efeitos de custeio da seguridade social, . : 5E. 5 R Mr; f, 1 ; Lll',1 li 1 I'l 1 , qt1 se considera agroindústria "o podium Fur al pessoojur klica cuja atividade econômica seja il 1: P'ytliistrializacão de producdo própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, . clen,te sobre o valor da receita In uta proveniente da comer cialização da pr odução". Observa-se na expressão destacada que a produção, no contexto apresentado, 1 i re-se A operação agrícola na atividade complexa realizada pela agroindUstria, o que vem em li No do argumento que, sob o ponto de vista legal, produção não é o mesmo que icação/industriall:mção, ainda que se re firam a operações similares 1 Abria sobre o assunto, ern pesquisa livre realizada na rede mundial de putadores (inrcinet), na medida do interesse para o desate do caso sob exame, verifiquei o 1Verbo produzir tem origem no termo latino pr oducere, que significa, dentre outras coisas, r aparecer. Nesta senda, produção, sob o ponto de vista econômico, é urna espécie de .1i Smeno econômico consistente na atuação do homem sobre os recursos naturais com o fito )f?ter os bens (produtos e serviços) necessários A satisfação de suas necessidades. 1 das as operações e fatores de produção que lhe agreguem valor. Os fatores de produção, por seu turno e segundo a teoria da Escola Clássica Economistas (séculos XVIII e XIX), são: i) a ten a, que abrange não s6 aquelas cultiváveis banas, como também os recursos naturais nela existentes; ii) o trabalho, entendido como o unto de faculdades fisicas e intelectuais dos seres humanos que intervém no processo utivo; e, iii) o capital, composto pelas edificações, fábricas, maquinaria e equipamentos Portanto, os recursos minerais são uma subespécie de fator de produção. Dai xtrai, sob minha ótica, que quando o próprio acesso aos depósitos minerais naturais idas) exige exploração mediante o emprego de técnicas e maquinário específicos para sua a já haveria operação de produção. No caso vertente, ao que me parece, a operação econômica realizada se obra em duas etapas distintas, a saber, a extração do caulim das minas e o seu eficiamento" I no parque fabril do recorrente, Pois bem, fixadas estas balizas passo ao mérito propriamente dito E Como dito alhures, considera-se insumo os % bens e serviços, inclusive bustiveis e lubrificantes, utilizados produção ou fabricação de bens destinados à venda De plano já chego à conclusão que os combustíveis e lubrificantes, para que pntam o crédito da não cumulatividade, devem se caracterizar corno insumo, isto d, devem luttlizados na produção e/ou fabricação e não serem simplesmente consumidos nos veículos essoa jundica requerente Outra ilação a que alcanço é que a utilização das expressões "na produção" e fabricação" é indicativa da necessidade que os bens e serviços sejam aplicados diretamente rr operações econômicas, de modo que o conceito veiculado nas IN SRI 247/02 e 404/04 é teratologico, ainda que possa parecer demasiadamente limitativo, eis que referenciam a rzação direta sobre o produto em elaboração e não sobre o processo produtivo em si. A produção, em sentido amplo, açambarca os bens iniciais ou intermediários raso colocado entre aspas para diferenciar da operação de industrialização definida peio mesmo epíteto, nos os da legislação própria do IPI. 1 t„ I II. I I. I 1'1 155 Pincesso n' 13204 000078/2005-01 S3-C413 Acádir.lfio n " 3403-00.720 Fl 4 interessante observar que esta acepção, verberada pelo recorrente, oferece um resultado pratico bem próximo daquela por ele averbada, onde insumo satin todo bem ou serviço sem o qual não haver ia como se obter o produto final Submetamos então as glosas a este teste Os serviços de alteamento (consistente no aumento de capacidade da bacia de rejehoS), serviço de limpeza e passagem (desobstrução de vias de acesso), de transporte de ilmcionários, de vigilância patrimonial, de melhoria de estradas e fornecimento de jantar, em minim opinião e abstraídas questões outras como a ambiental, a trabalhista e a logística, por t:xemplo, ainda que não sejam realizados ou oferecidos permitirá a obtenção do produto final, de modo que, em um primeiro momenta, a produção, mesmo sofrendo limitação, não sera inviabilizada, ou seja, mesmo que a bacia de rejeitos não seja ampliada, que não seja fornecida alimentação e transporte aos empregados, que não haja vigilância patrimonial ou a manutenção das vias, sera possível produzir o caulim. Submetidos os mesmos serviços ao conceito administrativo de insumo, entendido como a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluidas no ativo imobilizado, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, o resultado alcançado é o mesmo Sob esta ótica, estes serviços não são aplicados diretamente na produção Sua implicação no processo produtivo se di de forma indireta, ainda que seja necessário no contexto geral Por outro lado, servindo-me da divisão conceptual dos termos produção e fabricação, entendo que os serviços de decapeamento (preparo da jazida para lavra) e de lavra (retirada do minério de seu depósito natural para posterior beneficiamento) devem ser compreendidos corm insumos, posto que aplicados diretamente na produção (extração) da matéria-prima, sem os quais não ha produto final. No que toca à locação de máquinas e equipamentos, ainda que não se enquadre corno insumo, está contemplada como garantidora de credito no art 3 0, IV das Leis n"s 10.637/02 e I 0. 833/03 Por fim restaram os combustíveis, a gasolina comum e o Oleo diesel, consumidos nos veículos que transportam matéria-prima, materiais intermediários e produtos finais antra os diversos setores produtivos, desde a extração, produção até a distribuição; e oleo combustível tipo A-BPF, utilizado na evaporação e secagem da água contida na polpa do caulim, através da passagem por evaporadores e corrente de ar quente. Neste ponto a linha distintiva é bastante tênue, entretanto, a meu sentir, apresenta diferenças, ainda que mínimas. 0 oleo tipo A-BPF, empregado para produção de calor — energia térmica — para evaporação, secagem ou desumidificação do caulim, e aplicado diretamente na produção, ainda que seu contato não seja direto corn o produto beneficiado. I d , dridl i'li'l ... .1 i I.: I d.d. d'rd d .1 1 ,....),F...E d d,d,". , d.:: ,, ,.. d:::?, sd 2 *.d.!:..:'. d.1 d':- •I'dTd...d,1 0.:(d dd.,-.:- .1dr.d i l:.,1'sr,;.*::.: ....rid d . ...d:'d .., :d...* 11( 7::, i'■ ,..): , :..;:.}:ddt J , d.d:S. I.'. dd.:: ! d d'd'id.Ydd ,.. ! 7 Assim, laborou em equivoco a decisão recorrida quando manteve a glosa ao nento que a energia térmica somente teria sido admitida como credito a partir da Lei n° I 188/07, porquanto o dispositivo diz respeito A aquisição da própria energia térmica e não u kid° ela é produzida por outras formas na própria unidade fabril, como no caso, a partir da qu Ma de combustíveis admitidos como insumo T' , . ,1 IA a gasolina comum e o oleo diesel utilizados como força motriz dos i ulos que tram portam insumos não podem ser considerados insumos porque não são zados na producão, mas sim, na área produtiva, o que, em minha opinião, faz diferença, ao admitir que of. combustíveis consumidos nos veículos do recorrente sejam considerados mos, :A cio,arrit,nte, tenho de compreender que as partes e peças de reposição ou mesmo os 'ços a eft's aplicados também seriam utilizados e/ou aplicados na produção, o que não se Oa corn a exegese aqui empreendida i IC .. Com isto deixo claro que nem todo bem ou serviço necessário ao processo, ado em sua integralidade, pode ser caracterizado como insumo, mas tão somente aqueles , além de imprescindíveis, são consumidos ou aplicados diretamente na produção, ainda não tenham contato direto com o produto final. Quanto As alegações de inconstitucionalidade aventadas, reputo-as ndadas, eis que a C1/88 não impôs ela própria urn conceito de insumo ou mesmo o alcance ão cumulatividade para estas contribuições, delegando esta função A lei ordinária (art, 195, 2) ; que além de definir os setores que estariam submetidos a esta modalidade de apuração, bém poderia delinear o arcabouço da sistemática não cumulativa, em observância à teoria 444 poderes implícitos", a partir do qual quando a Carta Magna traça os objetivos, ainda que o faça explicitamente, garante os meios para se atingir o seu escopo. De todo modo, cumpre registrar que é entendimento assente neste Conselho inistrativo, inclusive com edição de sumula de jurisprudência, que As instancias trustrativas não compete se manifestar sobre o assunto, prerrogativa exclusiva do Poder rciário, que detem o monopólio da jurisdição A súmula CARP n° 2 assim dispõe: "0 CF não é competente para se nunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Esta situação ficou ainda mais evidente com a edição da Lei n° Ii 941/09, alterando a Decreto n° 70.235/72, incluiu o art, 26-A, cuja redação é a seguinte: Art. 26-A No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo inter nacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionahdade (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) § (Revogado) (Redação dada pela Lei n" 11,941, de 2009) § (Revogado). (Redação dada pela Lei n" I I 941, de 2009) §3° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 2009) § 5° (Revogado) (Redação dada pela Lei n" I I 941, de 2009) [ lei definirá os setores de atividade econõmica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos ; e IV do caput, ser5o oito-cumulativas," a 71 4.:?0•:. ii.1ts_tiF r» 1,1 Fl 151 Processo no 13204 000078/2005-01 S3-C4 Í3 Ac6n18o n " 3403-0)1.72)) Fl 5 § 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acor do inter nacional. lei ou (no nor inativo (Incluído pela Lei n" 11 941, de 2009) 1 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluido pela Lain" 11.941, de 2009) — que fundamente crédito tributário objeto de: (II:child° pela Lei n" I ) 941. de 2009) a) dispense legal de constituição ou de ato decimate» io do Procurador-Ge, al da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei a" 1052.2 de 19 de julho de .2002; (incluido pela lei n" 11.941, de .2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na foi ma do art 43 du Lei Complementar a° 73, de 10 de fevereiro de 1993: ou (Incluido pela Lei n".11 941, de 2009) c) pareceras do Advogado-Geral da União cups ovados pelo Pr esidente da Republica, na for ma do art. 40 da Lei Complementar n* 73, de 10 de fevereiro de 1993, (incluído pela Lei »" 11 941, de 2009) Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para reconhecer o direito de creditamento em relação aos serviços de decapeamento, de lavra e os denominados serviços de locação, bem como, do oleo tipo A-BPF. Robson José Bayer I I ,%1); -.;) 4;'" . ; •) )1 ' •...t ::'••••':i . .1::•:•; , • ..1.:!•;*(.*: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA sa. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF Terceira Seção —Quarta Camara CARF-MF- DF Fl Processo nu: 13204.00007812005-01 Interessada : VIVIERIS RIO CAPIM CAULIN S/A TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 do art, 81 do Anexo II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional, cz edenciado(a), junto a este Conselho a tornar ciência do Acórdão te 3403-00,720, de 08 de dezembro de 2010. Brasilia, 14 de dezembro de 2010. Antonio Carlos Atulim Presidente da 3 5 Turma Ordinária Ciente com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Com Connatrazões Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) , 1 1 T Fr.:4'113 i 01. ■ ,.:

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Numero do processo: 10320.900897/2019-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/02/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900897/2019-22 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.473, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/02/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900897/2019-22 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900897/2019-22 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900897/2019-22 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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