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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11059633 #
Numero do processo: 10730.721169/2011-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2002-009.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.720 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.721169/2011-77 2 Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano-calendário 2007, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 10/01/2011, de fls. 25/29. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1)Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 0,00 2) Omissão de Rendimentos Apurada 75.110,00 3)Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 75.110,00 4) Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 11.669,72) 11.669,72 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 63.440,28 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 11.143,75 7)Total de Imposto Pago Declarado 0,00 8) Glosa de Imposto Pago 0,00 9) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6-7+8-9) 11.143,75 11) Sem Saldo de Imposto Declarado 0,00 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 11.143,75 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física – Aluguéis e Outros Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 75.110,00, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela administradora ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas 75.110,00 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 75.110,00 Complementação da Descrição dos Fatos Omissão de R$ 75.110,00 recebidos do CPF 190.512.127-04. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 07/19, alegando, em síntese, que: - a notificação de lançamento foi lavrada em função de que ela prestou informações anteriormente à Receita Federal e também apresentou documentos e isso foi suficiente para a conclusão de que tenha havido omissão de rendimentos; Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.720 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.721169/2011-77 3 - os recibos entregues por ela não podem ser presumidos como receita tributável. O lançamento apoiou-se exclusivamente em prova ilícita, a auto-incriminação; - quando da entrega dos recibos de pagamento de pensão solicitados pelo Fisco, deu-se o início do processo administrativo fiscal. Como a prova foi obtida de forma ilícita, todo o procedimento fiscal ficou viciado. Sendo assim, o lançamento é nulo; - cometeu um erro material ao lançar os rendimentos tributáveis no campo dos Isentos e Não Tributáveis, em vez de lançar no campo das “Deduções”, uma vez que os rendimentos recebidos a título de pensão são utilizados para custear o tratamento da filha que é especial; - houve cerceamento do direito de defesa ao não lhe serem fornecidas todas as cópias dos documentos que instruíram o trabalho fiscal; - a multa tem caráter confiscatório; - anexa documentos e solicita análise da impugnação para decretar a ilegalidade e nulidade do lançamento fiscal ou, se assim não entender, que seja declarado insubsistente o lançamento em questão. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2016, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 13/05/2016, Recurso Voluntário alegando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos b) erro de preenchimento da declaração - os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos c) o lançamento foi originado por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente a apuração de omissão de rendimentos É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator Pressuposto de Admissibilidade Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.720 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.721169/2011-77 4 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso, a Recorrente tomou ciência da decisão de piso em 11/04/2016 (fl. 87), tendo apresentado seu recurso voluntário em 13/05/2016 (fl. 90), logo o recurso está intempestivo, pois o prazo recursal teve início em 12/04/2016 (terça-feira), tendo finalizado em 11/05/2016 (quarta-feira). A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso, logo não conheço das questões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11051566 #
Numero do processo: 10875.903714/2009-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SALDO CREDOR – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL HÁBIL. Nos termos do art. 190 do RIPI/2002, a escrituração do crédito de IPI deve estar amparada por documento fiscal que lhe confira legitimidade. A não apresentação das Notas Fiscais correspondentes impede a comprovação da origem e da legitimidade do saldo credor, inviabilizando a homologação do pedido de compensação.
Numero da decisão: 3002-003.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto [a] integral, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SALDO CREDOR – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL HÁBIL. Nos termos do art. 190 do RIPI/2002, a escrituração do crédito de IPI deve estar amparada por documento fiscal que lhe confira legitimidade. A não apresentação das Notas Fiscais correspondentes impede a comprovação da origem e da legitimidade do saldo credor, inviabilizando a homologação do pedido de compensação.

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Nos termos do art. 190 do RIPI/2002, a escrituração do crédito de IPI deve estar amparada por documento fiscal que lhe confira legitimidade. A não apresentação das Notas Fiscais correspondentes impede a comprovação da origem e da legitimidade do saldo credor, inviabilizando a homologação do pedido de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.769 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903714/2009-82 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto [a] integral, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela requerente em face de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Guarulhos (fls. 49/52), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito de IPI e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou PER/DCOMP no valor de R$ 583.378,94, referente ao saldo credor de IPI do 2º trimestre de 2005. A DRF/Guarulhos deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o crédito de R$ 418.833,25. Conforme demonstrativos de fls. 21/29 e relatório fiscal de fls. 30/36, foram efetuadas glosas em razão de: • falta de apresentação de notas fiscais que amparassem os créditos; • emitente da nota fiscal optante pelo SIMPLES; • utilização do CFOP 1.154, que não gera direito a crédito de IPI. Regularmente cientificada, a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 57/66), na qual alegou, em síntese: 1. a não apresentação de parte dos documentos fiscais não autoriza a presunção de ilegitimidade dos créditos apropriados; juntou cópias de algumas notas fiscais e informou que pleiteará junto a seus fornecedores as demais, a fim de comprovar a legitimidade; 2. não há vedação legal ao aproveitamento de créditos de IPI sobre aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES; 3. quanto a clientes supostamente considerados inaptos, a requerente alegou não possuir meios para demonstrar a situação cadastral dessas empresas à época das operações. Ao final, requereu a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento integral do crédito e a homologação das compensações pleiteadas. É o relatório. Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.769 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903714/2009-82 3 VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário apresentado em face do Despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI, referente ao saldo credor de IPI do 2º trimestre de 2005. Com fundamento no princípio da não-cumulatividade do IPI, previsto no art. 153, inciso IV, § 3º, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a Recorrente pleiteou a compensação do saldo credor de IPI apurado no trimestre de referência, requerendo sua homologação integral. Alega a recorrente que as operações de entrada e saída de mercadorias foram devidamente escrituradas nos livros da Recorrente, tendo, inclusive, o Ilmo. Agente Fiscal, às fls. 29, consignado “que as informações lançadas nas PERDCOMPS guardam conformidade com os registros efetuados nos RAIPIs e LIVROS DE ENTRADAS E SAÍDAS, no que diz respeito aos totais de créditos e débitos”. Entretanto, como verificado nos presentes autos a Recorrente acosta ao presente recurso seus registros de entrada (doc. 03) e de saída (doc. 04), relativos ao 2º trimestre de 2005, bem como algumas Notas Fiscais (doc. 05). Nesse sentido, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 190 do RIPI/2002, que disciplina os requisitos para a escrituração, os créditos deverão ser lançados pelo beneficiário em seus livros fiscais, com base no documento que lhes confira legitimidade. No presente caso, contudo, a Recorrente não apresentou as notas fiscais que embasariam a escrituração, descumprindo, assim, exigência expressa da legislação. Tal omissão impede a comprovação da origem e da legitimidade do saldo credor de IPI, inviabilizando, por consequência, a homologação do pedido de compensação, pois as notas fiscais são indispensáveis para ratificar as informações constantes nas declarações visto que elas são de suma importância e funcionam como acessórios para que o julgador possa firmar sua convicção e validar os créditos que se deseja compensar. A busca da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal não desincumbe da recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.769 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903714/2009-82 4 De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Ademais, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, o crédito indicado pelo contribuinte deve possuir certeza, liquidez e exigibilidade para que possa ser objeto de compensação, requisitos estes que não são preenchidos diante da ausência de documentação hábil que comprove o direito alegado. Dessa forma, a falta de comprovação documental adequada compromete a segurança jurídica do lançamento e afasta o reconhecimento do direito à compensação pleiteada pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 2140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11060002 #
Numero do processo: 15504.001248/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2005 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449/2008. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2201-012.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que seja aplicada a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2005 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449/2008. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.

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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2005 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449/2008. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.235 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.001248/2007-79 2 obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que seja aplicada a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Belo Horizonte (MG), consubstanciada no Acórdão nº 02- 22.727 (fls. 109/114), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado, mantendo parcialmente o crédito tributário em litígio. Em face do sujeito passivo, foi efetuado lançamento fiscal referente às contribuições previdenciárias referentes às diferenças de contribuições dos segurados empregados descontadas e não repassadas à Seguridade Social, nas competências 13/2003 e 13/2004. Serviram de base para o levantamento do presente crédito as Guias de Recolhimento à Previdência Social - GPS e as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP. A Contribuinte apresentou Impugnação com os seguintes argumentos, em breve síntese: Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.235 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.001248/2007-79 3 1. O saldo final de diferenças é irreal e inexistente, visto que a Fiscalização deixou de demonstrar e observar diversas retenções legais para a consolidação das diferenças de recolhimento. 2. Foram utilizados créditos retidos para compensar com contribuições devidas, quando do recolhimento via GPS, conforme demonstram documentos anexados e planilha anexa. Foi efetuada diligência para a autoridade fiscal se manifestar sobre as alegações da Contribuinte. Em resposta, concluiu-se que deve ser excluída do lançamento a competência 13/2003 e retificado o valor da competência 13/2004. A Contribuinte apresentou manifestação na qual alega, basicamente: 1. Inexiste qualquer valor a ser pago a título de contribuição previdenciária, relativo à competência 13/2004, face ao processo de compensação realizado junto às sobras de retenção da competência 12/2004, que abarcou todo o débito previamente existente. 2. Deve ser concedido um prazo de 30 dias, a fim de que consiga localizar junto aos seus arquivos eletrônicos a SEFIP relativa à competência 13/2004 demonstrando as alegações acima, e que não é devedora de qualquer quantia. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou procedente em parte a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário em litígio, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado. Lançamento Procedente em Parte A decisão de primeira instância excluiu da tributação a competência 13/2003 e retificou o valor da competência 13/2004 de R$ 19.112,88 para 12.658,39, conforme resultado da diligência fiscal. Cientificada da decisão da DRJ em 23/11/2009, por via postal (fl. 121), a Contribuinte apresentou, em 22/12/2009, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 122/136, com os seguintes pedidos, em resumo: a) para anular o v. acórdão, ora guerreado, a fim de que os autos em tela retomem à instância inicial, com a concessão de prazo para juntada dos Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.235 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.001248/2007-79 4 documentos requeridos pela Recorrente, aptos a demonstrar que inexiste qualquer pendência acerca do débito inserto na 13/2004, eis que amplamente compensado com o saldo remanescente da competência 12/2004, procedendo- se, assim, uma melhor instrução do feito, e, por conseguinte, a extinção dos autos e voga. b) caso não acolha o pleito da letra a, pela eventualidade, a procedência da presente impugnação, expungindo-se da cobrança da multa no 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte, reduzindo-a a um valor mais adequado ao critério deste d. Juízo, ante a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da multa em elevado patamar, como no presente caso. Cita decisões judiciais. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS A Recorrente cita diversas decisões judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS Aduz a Recorrente que, após a realização da diligência, foi proferido parecer por parte da Auditora Fiscal, no qual foram acolhidas em parte as suas assertivas, entendendo-se pela exclusão total do valor exigido na cobrança 13/2003, bem como pela manutenção da cobrança parcial acerca da competência 13/2004. Sustenta que esse é um fato novo trazido aos autos pela autoridade fazendária, previsto na alínea “c”, do artigo 16, do Decreto n°. 70.235/72, que legitima a sua pretensão em acostar aos autos documentação suplementar, apta a contrapor os argumentos e documentos juntados pela auditora fiscal. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.235 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.001248/2007-79 5 Sobre este ponto, nos termos do § 12 do artigo 114 do Regimento Interno do CARF, declaro concordar com as razões de decidir da primeira instância, cujos argumentos transcrevo abaixo. Em sua defesa a empresa alega que a fiscalização deixou de demonstrar e observar diversas retenções legais para a consolidação das diferenças de recolhimento e anexa documentos no intuito de comprovar o alegado. Da análise de tais documentos, que não haviam sido apresentados durante a ação fiscal, a Auditora notificante verificou que a empresa possui razão em relação a competência 13/2003, e destaca que a mesma deve ser excluída do presente lançamento. A Auditora verificou, também, que o valor da retenção considerado na competência 12/2004 foi de R$97.851,14, conforme guias recolhidas nos códigos 2638/2640, e que, houve sobra de retenção no valor de R$6.454,49. Assim, manifesta que a contribuição de segurados da competência 13/2004, no valor de R$ 19.1 12,88, deve ser retificada para R$12.658,39. Quanto à produção de provas e juntada de documentos, requeridas pela Defendente, cabe aqui observar que, a teor do Decreto n° 70.235, de 1972, caberia ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Eis a norma: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias. contados da data em que for feita a intimação da exigência. 'Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.° 8. 748/1993) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como. no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1. ° da Lei nº 8. 748/1993) (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.235 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.001248/2007-79 6 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n. 0 9.532/1997) ". (g.n.) O notificado pode argüir diversas matérias pertinentes à sua defesa, a participação processual do contribuinte deve ser a mais abrangente possível, porém, sua impugnação há de ser específica. deve indicar o que pretende refutar e produzir provas, no prazo de defesa, trazer a este julgado todos os dados comprovadores dos fatos que alega e que entende como suficientes para reformar o lançamento. Cabe lembrar que ao ter ciência das diligências realizadas, o impugnante teve o prazo de 30 dias para aditar a defesa, quando poderia ter apresentado todos os documentos necessários para elidir o crédito. Portanto, não tendo a notificada demonstrado, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma das hipóteses do § 4° do artigo 16 do decreto 70.235/72, acima transcrito, indefiro o seu pedido de produção de provas e juntada de documentos. (grifos do original) APLICAÇÃO DA MULTA Contesta a Recorrente a aplicação da multa, alegando ofensa aos princípios da razoabilidade, capacidade contributiva e não confisco. Sobre as alegações de ofensa a princípios constitucionais, não há como acatá-las, pois o exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Assim dispõe o Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo tributário: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Desse modo, não cabe aos órgãos julgadores afastar a aplicação da legislação tributária em vigor. Neste Conselho, tal entendimento encontra-se pacificado, com a edição da Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Quanto aos valores da multa aplicada, como se trata de fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 196, em virtude da retroatividade benigna: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.235 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.001248/2007-79 7 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Portanto, no presente caso, em função da retroatividade benigna, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que seja aplicada a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.720144/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-009.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente por ser portadora de moléstia grave e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente por ser portadora de moléstia grave e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente por ser portadora de moléstia grave e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.691 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720144/2012-81 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra MARIA ALICE CALIXTO BRUNELLI, CPF 954.032.809-87, fls. 5/9, expedida em 28/11/11, originada da revisão dos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008. Está sendo exigido imposto de renda suplementar, código 2904, no valor de R$4.506,11, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de ação da justiça federal no valor de R$ 18.861,14. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 680,70. Esclarece a autoridade lançadora que os rendimentos são referentes à ação judicial nº 200704660386672, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, sendo: Rendimentos brutos R$ 23.370,74 IRRF (-)R$ 680,70 Valor retirado pelo autor em 08/2007 (líquido) R$ 22.690,04 Apuração dos rendimentos tributáveis Rendimentos brutos recebidos R$ 23.370,74 Honorários advocatícios (-)R$ 4.509,60 Rendimentos tributáveis omitidos (fls. 228) R$ 18.861,14 A contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 20/12/11, tela de fls. 25. A impugnação foi apresentada em 13/1/12, conforme instrumento de fls. 2, com as seguintes razões de contestação. Afirma que os valores foram devidamente declarados em época própria, no quadro de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, visto que, sobre os rendimentos, já havia tido retenção de imposto, bem como os honorários pagos aos advogados. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.691 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720144/2012-81 3 O valor foi recebido da previdência a título de restituição de valores descontados indevidamente dos rendimentos da impugnante. Alega que tais valores foram pagos a maior em meses anteriores, por equívoco da previdência. Teve que recorrer ao judiciário para reaver os valores descontados indevidamente. Alega que o imposto de renda já tinha sido pago sobre os valores recebidos, nos respectivos meses, junto com os demais rendimentos. Solicita que lhe seja informado sobre a necessidade de juntada do processo judicial aos autos para esclarecer os fatos. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/02/2016, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 11/03/2016, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos b) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão c) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, deve incidir a tributação exclusiva/definitiva na fonte É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de R$ 18.861,14 e IRRF sobre a omissão de R$ 680,70, decorrente de ação na Justiça Federal, ano-calendário 2007. Do Conhecimento De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. A contribuinte não questionou, em sua Impugnação, ser isenta do imposto de renda por ser portadora de moléstia grave, não tendo sido instaurado o litígio sobre esse tema, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso nesta matéria. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.691 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720144/2012-81 4 Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Revela-se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada no curso do contencioso, tem fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo ser conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto. Portanto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente por ser portadora de moléstia grave. Do Mérito Em sede Recurso voluntário, a Recorrente alega que o rendimento tido como omitido foi devidamente declarado em sua Declaração de Ajuste Anual no campo “Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva”, pois sobre os rendimentos recebidos já havia sido retido o imposto de renda respectivo. Alega, ainda, que não se trata de rendimentos recebidos, mas, sim, de restituição de valores descontados indevidamente de seus rendimentos mensais recebidos do INSS. De acordo com documentação juntada aos autos, a contribuinte interpôs ação judicial de anulação de ato administrativo ilegal/cobrança dos valores indevidamente descontados, processo nº 2004.70.51.003555-0, em face do INSS, com fins de obter os valores descontados sobre seus rendimentos de pensão do INSS, que foram pagos em duplicidade, pelo INSS, no período de 12/1990 a 04/1993. O valor recebido pela contribuinte, em 08/2007 (R$ 22.690,04, IRRF R$ 680,70), refere-se à restituição de valor descontado sobre o benefício do INSS nº 21/84.531.375-4, no período de 11/98 a 02/2004, conforme ofício de fls. 59 e telas do sistema HISCRE – Histórico de Créditos, fls. 60/140. A sentença de fls. 247/249, julgou procedente o pedido da contribuinte, determinando a interrupção dos descontos sobre o benefício previdenciário e a restituição dos valores indevidamente descontados corrigidos monetariamente. Do total do rendimento recebido acumuladamente, no valor de R$ 22.690,04, a fiscalização deduziu as despesas de honorários advocatícios de R$ 4.509,60 e incluiu o valor de imposto de renda retido na fonte de R$ 680,00, logo se chegou a uma omissão de rendimentos de R$ 18.861,14 e uma compensação do IRRF de 680,00, no ano-calendário 2007. De acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 (vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador), no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.691 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720144/2012-81 5 recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, logo não existia previsão legal para que o contribuinte declarasse o rendimento recebido acumuladamente como de tributação exclusiva na fonte, conforme almeja o Recorrente, in verbis: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Contudo, sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal, ao apreciar o Tema n° 368 com repercussão geral reconhecida, julgou o leading case consubstanciado no Recurso Extraordinário n° 614.406/RS sob a sistemática do artigo 543-B do CPC/1973 e acabou fixando a tese de que “o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. Quer dizer, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no sentido de que “a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Com efeito, entendo no sentido de que o cálculo do Imposto sobre a Renda eventualmente incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência, no período de 12/1990 a 04/1993 (fl. 247/249). Conclusão Por todo o exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente por ser portadora de moléstia grave e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11050851 #
Numero do processo: 10925.901479/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. COOPERATIVA E ASSOCIADOS. ART. 79 LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62, §1º, II, b, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos típicos. Recurso Especial nº 1.164.716 (trânsito em julgado em 22/06/2016). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Na aferição do direito creditório, o ônus da prova quanto à existência de crédito cabe à contribuinte nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. POSSIBILIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. No caso de ativação desses valores, o crédito será calculado sobre o correspondente encargo de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. FRETES. FORMAÇÃO DE LOTE. EXPORTAÇÃO. DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. É permitido o desconto de crédito da contribuição em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação e fretes pagos a título de transporte de produtos para depósitos fechados ou armazéns gerais, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. SÚMULA CARF Nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. SÚMULA CARF Nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 3301-014.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento de contribuições, aquisições de material de embalagem e etiquetas, diluente dose de sêmen, embalagens contabilizadas como uso e consumo não vinculadas aos centros de custo “centro de distribuição” e “unidade comercial”, “materiais para reposição geral” contidos no subgrupo de “Peças de manutenção de máquinas e equipamentos”, material de proteção e segurança do trabalhador e uniformes, material de manutenção predial, Vasilhames/Lacres/Brincos e Materiais para Aviários e Granjas, produtos intermediários utilizados no processo produtivo (Anexo VII.j, fls. 13096 a 13108), fretes sobre a transferência de insumos, fretes do sistema de integração e frete com cooperados, reversão da glosa sobre outras incorreções – glosa de créditos de PIS/Pasep relativos às devoluções de vendas relativas às notas fiscais constantes do Anexo XXXIV, reversão sobre as contas “11681- Edificações”, “11797 – Benfeitorias Imóveis Próprios”, “11827 – Benfeitorias em imóveis de terceiros”, setor de “lavanderia/vestiário” e atualização por Selic a partir do 1º dia após escoado o prazo de 360 dias. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre fretes relativos à remessa de bens para formação de lotes de exportação, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede que lhe negava provimento, sobre a conta “11771 – Instalações” (vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Deroulede e Márcio José Pinto Ribeiro), reverter a realocação dos Valores dos Créditos Presumidos Integralmente para o Mercado Interno Tributado, sem, contudo, inclui-la no pedido de ressarcimento (vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro). Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. COOPERATIVA E ASSOCIADOS. ART. 79 LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62, §1º, II, b, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos típicos. Recurso Especial nº 1.164.716 (trânsito em julgado em 22/06/2016). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Na aferição do direito creditório, o ônus da prova quanto à existência de crédito cabe à contribuinte nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. POSSIBILIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. No caso de ativação desses valores, o crédito será calculado sobre o correspondente encargo de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. FRETES. FORMAÇÃO DE LOTE. EXPORTAÇÃO. DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. É permitido o desconto de crédito da contribuição em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação e fretes pagos a título de transporte de produtos para depósitos fechados ou armazéns gerais, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. SÚMULA CARF Nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. SÚMULA CARF Nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento de contribuições, aquisições de material de embalagem e etiquetas, diluente dose de sêmen, embalagens contabilizadas como uso e consumo não vinculadas aos centros de custo “centro de distribuição” e “unidade comercial”, “materiais para reposição geral” contidos no subgrupo de “Peças de manutenção de máquinas e equipamentos”, material de proteção e segurança do trabalhador e uniformes, material de manutenção predial, Vasilhames/Lacres/Brincos e Materiais para Aviários e Granjas, produtos intermediários utilizados no processo produtivo (Anexo VII.j, fls. 13096 a 13108), fretes sobre a transferência de insumos, fretes do sistema de integração e frete com cooperados, reversão da glosa sobre outras incorreções – glosa de créditos de PIS/Pasep relativos às devoluções de vendas relativas às notas fiscais constantes do Anexo XXXIV, reversão sobre as contas “11681- Edificações”, “11797 – Benfeitorias Imóveis Próprios”, “11827 – Benfeitorias em imóveis de terceiros”, setor de “lavanderia/vestiário” e atualização por Selic a partir do 1º dia após escoado o prazo de 360 dias. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre fretes relativos à remessa de bens para formação de lotes de exportação, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede que lhe negava provimento, sobre a conta “11771 – Instalações” (vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Deroulede e Márcio José Pinto Ribeiro), reverter a realocação dos Valores dos Créditos Presumidos Integralmente para o Mercado Interno Tributado, sem, contudo, inclui-la no pedido de ressarcimento (vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro). Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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COOPERATIVA E ASSOCIADOS. ART. 79 LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62, §1º, II, 'b', do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos típicos. Recurso Especial nº 1.164.716 (trânsito em julgado em 22/06/2016). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Na aferição do direito creditório, o ônus da prova quanto à existência de crédito cabe à contribuinte nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. POSSIBILIDADE. Fl. 16983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 2 São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. No caso de ativação desses valores, o crédito será calculado sobre o correspondente encargo de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. FRETES. FORMAÇÃO DE LOTE. EXPORTAÇÃO. DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. É permitido o desconto de crédito da contribuição em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação e fretes pagos a título de transporte de produtos para depósitos fechados ou armazéns gerais, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. SÚMULA CARF Nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. SÚMULA CARF Nº 154 Fl. 16984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 3 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento de contribuições, aquisições de material de embalagem e etiquetas, diluente dose de sêmen, embalagens contabilizadas como uso e consumo não vinculadas aos centros de custo “centro de distribuição” e “unidade comercial”, “materiais para reposição geral” contidos no subgrupo de “Peças de manutenção de máquinas e equipamentos”, material de proteção e segurança do trabalhador e uniformes, material de manutenção predial, Vasilhames/Lacres/Brincos e Materiais para Aviários e Granjas, produtos intermediários utilizados no processo produtivo (Anexo VII.j, fls. 13096 a 13108), fretes sobre a transferência de insumos, fretes do sistema de integração e frete com cooperados, reversão da glosa sobre outras incorreções – glosa de créditos de PIS/Pasep relativos às devoluções de vendas relativas às notas fiscais constantes do Anexo XXXIV, reversão sobre as contas “11681- Edificações”, “11797 – Benfeitorias Imóveis Próprios”, “11827 – Benfeitorias em imóveis de terceiros”, setor de “lavanderia/vestiário” e atualização por Selic a partir do 1º dia após escoado o prazo de 360 dias. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre fretes relativos à remessa de bens para formação de lotes de exportação, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede que lhe negava provimento, sobre a conta “11771 – Instalações” (vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Deroulede e Márcio José Pinto Ribeiro), reverter a realocação dos Valores dos Créditos Presumidos Integralmente para o Mercado Interno Tributado, sem, contudo, inclui-la no pedido de ressarcimento (vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro). Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 16985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 4 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever as etapas do presente processo administrativo, transcrevo parcialmente o relatório do acórdão da DRJ: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) de n.° 17925.20979.111117.1.5.18-3717), no valor de R$ 5.536.845,18, de créditos de PIS/Pasep não cumulativo do 1° trimestre de 2014 decorrentes das operações da interessada no mercado externo, no mercado interno não tributado e créditos presumidos agroindustriais, que remanesceram ao final do trimestre após a dedução da contribuição devida. Foi deferido à interessada o montante de R$ 1.907.659,21, que foi utilizado para homologar as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. Na Informação Fiscal, o Auditor Fiscal disserta sobre a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e do procedimento de auditoria. Explica que Cooperativa Central Aurora Alimentos desenvolve as atividades como a fabricação de produtos de carne, abate de suínos, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e seus derivados, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, criação de suínos, fabricação de alimentos para animais, abate de aves, produção de pintos de um dia, produção de ovos, preparação de leite, entre outros. Relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado, realizando as glosas de créditos abaixo sintetizadas: 1. bens para revenda (listados nos Anexos I e II): - aquisições de mercadorias de empresas cooperadas; - aquisições não sujeitas à tributação, conforme relação de notas fiscais eletrônicas indicadas; - aquisições de fretes sobre transferências de produtos em elaboração e insumos entre estabelecimentos da mesma empresa; Fl. 16986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 5 - aquisições de fretes na aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, uma vez a apropriação do crédito em relação ao frete somente é possível se a aquisição do produto em si gerou o crédito pretendido. 2. bens e serviços utilizados como insumos (Anexos III. IV, V, VI, VII e VIII): - Material de embalagens e etiquetas que se destinam ao transporte de produtos elaborados; - Material de uso e consumo; - Peças de reposição e serviços gerais; - Aquisições de mercadorias de empresas cooperadas; - Aquisições de insumos sujeitas à alíquota zero e/ou suspensão das contribuições; - Aquisições de produtos classificados no código 2309.90 da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins, conforme inc. II do art. 54 da Lei n.° 12.3502010 e inc. II do art. 2º e art. 16 da IN/RFB n.° 1.157/2011; - Créditos relacionados às aquisições das fabricas de rações, nos ternos do §5° do art. 55 da Lei n.° 12.350/2010 e arts. 54 a 57 da Instrução Normativa RFB n.° 1.157/2011; - Aquisições de combustíveis, óleo combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel, em virtude de tais produtos serem monofásicos e de não se enquadrarem no conceito de insumo; - Fretes entre estabelecimentos da empresa (de produtos acabados, insumos e para formação de lote de exportação, entre outros); - Frete no envio de produtos para pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de produção de ovos e pintos de um dia, fretes no sistema de integração; fretes de remessa/retorno de industrialização por encomenda; fretes nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição; frete para envio e recebimento de produtos de cooperados, frete de embalagens, de bens não enquadrados como insumos e bens de uso e consumo, remessas para armazenagem; - Aquisição de serviços de industrialização de produto por encomenda (fabricação de ração animal), uma vez que a ração é vendida com suspensão, sendo vedado o creditamento em relação às receitas com suspensão; - Aquisições de serviços gerais alocados nas unidades de fabricação de ração; - Aquisição de serviços de industrialização de produtos por encomenda sem o pagamento da contribuição; - Aquisições de serviços que não se agregam ao produto, na maioria serviços gerais com descrições genéricas e imprecisas; - Glosa da diferença de créditos calculada entre o batimento dos valores declarados na EFD-Contribuições e os arquivos digitais apresentados. Fl. 16987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 6 3. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (Anexo IX): - trata-se de créditos que foram calculados sobre transferências internas entre as unidades da Cooperativa (transferência de insumos, de produto acabado, frete de sistema de integração entre os cooperados, aquisição de insumos entre cooperados, transferência de ração para cooperados, fretes de remessa/retorno para conserto de máquinas e equipamentos, remessa/retorno de ovos incubáveis, remessa/retorno de máquinas e equipamentos), que não podem ser enquadrados como frete de vendas; - Glosa da diferença de créditos calculada entre o batimento dos valores declarados na EFD-Contribuições e os arquivos digitais apresentados. 4. encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado (Anexo X): - encargos de depreciação sobre importações de bens; - encargos de depreciação sobre bens não ligados diretamente à produção; - encargos de depreciação sobre edificações com informações genéricas e sem a descrição do bem adquirido e sua utilidade. 5. crédito presumido – atividades agroindustriais: - créditos alocados indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”, situação que gera indevidamente o direito ao ressarcimento de tais créditos; - Crédito presumido de 60%: o Estorno de créditos relativos a insumos não enquadráveis no percentual de 60% - 1102.20.00; 4401.10.00; 4401.11.00; 4401.21.00 e 4402.90.00, e recalculados como crédito de 35%, em virtude do NCM do insumo adquirido; o Estorno do valor apropriado como crédito presumido de 30% - Mercado Interno, por não caber a reutilização do saldo de mercado interno (30%), como se fosse pertencente ao crédito presumido de 60%, em virtude do art. 57 da Lei n.º 12.350/2010; o Estorno de créditos calculados sobre as aquisições de insumos em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão (rações), conforme inc. II, §4º, art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, uma vez que a requerente vende rações para as cooperativas associadas com suspensão das contribuições, situação que não gera direito ao crédito; - crédito presumido de 30%: glosa dos créditos em relação às receitas de vendas beneficiadas com a suspensão das contribuições, conforme dispõe o inc. II do §5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 e recálculo do estorno do crédito presumido de 30%, referente aos produtos vendidos no mercado interno. - crédito presumido de 40%: estorno do crédito apurado, conforme o §1º do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, que veda a apropriação de crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei n.º 12.058/2009 a qualquer pessoa jurídica que Fl. 16988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 7 utiliza como matéria prima qualquer dos produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM. - crédito Presumido 12%: conforme §2º do art. 12 da IN RFB n.° 1.157/2011, o crédito presumido não poderá ser objeto de compensação com outros tributos, nem de pedido de ressarcimento, sendo utilizado somente para abater do valor da própria contribuição, razão pela qual o saldo do Mercado Interno Não Tributado e Mercado Externo foram alocados no Mercado Interno Tributado. 6. Créditos a descontar na importação (anexo X): glosa de créditos relativos à aquisição de produtos importados que não se enquadram na categoria de insumos; 7. Rateio proporcional: em atenção às conclusões expostas na Solução de Consulta nº 46/2013, foi desconsiderada a informação das exclusões de base de cálculo como integrantes das receitas não tributadas no mercado interno, sendo realocadas como receitas tributadas no mercado interno, alterando, como consequência, os percentuais do rateio proporcional adotado pela manifestante, fato que diminuiu seus créditos ressarcíveis. Por fim, demonstra os valores deferidos à manifestante. Cientificada, a contribuinte apresentou em 20/03/2019 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Após, no tópico "Aquisições de bens para revenda", diz que as glosas são indevidas e foram efetuadas sob diversos fundamentos, a seguir sintetizados. Relativamente às aquisições de cooperados, alega que os respectivos créditos foram glosados com base nos incisos I e II do art. 23 da IN/SRF n.° 635/2006. Informa que as notas fiscais glosadas estão relacionadas no Anexo II. Aduz que os arts. 3° das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 não trazem tal vedação, razão pela qual o citado ato normativo ofende o princípio da legalidade. Argumenta que as cooperativas estão sujeitas ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Ressalta que é inviável a aplicação das disposições do art. 79 da Lei n.° 5.764/71, como entende a fiscalização. Registra que as mercadorias para revenda cujos créditos foram glosados são tributadas, de modo que possui o direito ao crédito sobre tais bens. No que se refere à glosa de aquisições não sujeitas à tributação, aduz que são indevidas as glosas em relação às seguintes notas fiscais: n°s 5244, 6726, 12965, 56172, 148415, 537199, 564214 e 541779, pois elas não correspondem ao período de apuração a que se refere o presente processo e porque não foram incluídas na base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e de Cofins no presente trimestre. No que se refere à glosa de fretes relativos a transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa e fretes sobre a aquisição de produtos não Fl. 16989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 8 sujeitos ao pagamento das contribuições, esclarece que possui diversas unidades produtoras localizadas em vários Estados do país. Explica que parte dos produtos são transferidos das unidades produtoras para as filiais comerciais, localizados nos grandes centros consumidores. Informa que os pedidos dos clientes geralmente contemplam produtos variados, derivados de aves e de suínos e laticínios, de modo que é inviável efetuar a entrega de cada estabelecimento produtor diretamente ao varejo. Assevera que o valor do frete integra o custo das mercadorias em estoque na filial de destino, conforme se constata nos documentos fiscais acostados nº Anexo III. Com base em julgamentos do CARF, sustenta que os fretes são essenciais ao seu processo produtivo, gerando, em consequência, o direito aos créditos pretendidos. Alega que se trata de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, conforme amostragem acostada no Anexo IV. Salienta que a legislação não estabelece que para haver direito a crédito sobre o frete, a mercadoria transportada deva ser tributada e que não há qualquer dispositivo que vede o crédito sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria isenta, não tributada, alíquota zero ou sujeita à incidência monofásica. Conclui que a glosa de crédito sobre o serviço de transporte (tributado)de mercadoria tributada à alíquota zero, monofásica, sem incidência, etc., é ilegal. No tópico "Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos - Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII", diz que a fiscalização glosou, indevidamente, créditos das rubricas "Bens utilizados como insumos" e "Serviços utilizados como insumos" sob diversos fundamentos. Discorre sobre o conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170. Argumenta que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelos sujeitos passivos. Informa que RFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, com a finalidade de aplicar a definição de insumos estabelecida pelo STJ. No que se refere ao "Material de Embalagem e Etiquetas", sustenta que a legislação não faz qualquer distinção entre embalagem de apresentação e transporte. Entende que qualquer embalagem utilizada no processo produtivo gera direito ao crédito. Ressalta que a tese da fiscalização já foi rechaçada pelo CARF. Informa que elaborou relatório analítico(Anexo V) com a descrição dos materiais de embalagem glosados, de modo a ser possível visualizar que se tratam de embalagens com acabamento sofisticado, que tem o objetivo de valorizar o produto, além de serem embalagens de capacidade inferior a 20 quilos e corresponderem à forma como entrega os produtos aos clientes, considerando que não efetua vendas ao consumidor final. Ressalta, também, que os laudos acostados no "Anexo I - Laudos Técnicos" demonstram que as embalagens não se destinam precipuamente ao transporte das mercadorias. Entende que não é devida a glosa do crédito sobre as embalagens de apresentação dos produtos Fl. 16990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 9 destinados à venda. Salienta que, dada a natureza das mercadorias que vende, é irrecusável reconhecer que as embalagens, mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem a função relevante de conservação do produto, de modo que a preservação das propriedades do alimento constitui utilidade adicional à mera função de transporte do conteúdo, razão pela qual o dispêndio permite o creditamento. Relativamente às glosas de "Material de Uso e Consumo/Peças de Reposição e Serviços Gerais", informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou os Anexo VI e VII que os bens glosados podem ser assim classificados: - Medicamentos veterinários e aditivos: são aditivos para rações e medicamentos veterinários; - Bens de pequeno valor: são ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, materiais e aparelhos utilizados para medição e nos laboratórios industriais, recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados, que, por sua natureza, valor e durabilidade, não são incorporados ao ativo imobilizado; - combustíveis: foram enquadrados a lenha de eucalipto e óleo BPF Filoil 1 A, que são utilizados nas caldeiras destinadas à geração de calor e vapor; - materiais de embalagem e etiquetas: estão relacionadas os produtos bacias, baldes, frascos, caixas de papelão, filmes, folhas, bobinas, sacos, bandejas, etiquetas adesivas, barbantes, fios, fitas, grampos, colas, tintas e solventes para datadores, utilizados no processo produtivo para embalar e acondicionar os produtos fabricados (carnes e derivados de suínos e aves e produtos lácteos); - peças para manutenção de máquinas e equipamentos: classificou as peças utilizadas na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, tais como conexões, mangueiras, colas, válvulas, engates, material elétrico e eletrônico, rolamentos, retentores, porcas, arruelas, correias e mancais; - material de proteção e segurança do trabalhador: encontram-se os equipamentos de proteção individual e uniformes; - material de manutenção predial: estão relacionados os materiais de primeira necessidade empregado na manutenção predial das plantas industriais, como mangueiras, canos PVC, ralos, cortina PVC, fio de cobre, fita isolante, lixa, arame, cantoneira, disjuntor, fusíveis, tomadas, lâmpadas, etc; - produtos utilizados para higienização e limpeza industrial: estão indicados os produtos empregados no processo de higienização, limpeza e desinfecção das instalações industriais, como detergentes, ácido clorídrico, ácido nítrico, soda, água sanitária, hipoclorito de sódio, sanitizante, sabonete, sabão em pó, papel higiênico, sacos para lixo, rodos, vassouras, papel toalha e pano de chão alvejado; Fl. 16991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 10 - materiais de manutenção elétrica: estão relacionados os materiais empregados na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas, em geral, das plantas industriais; - materiais utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas: estão classificados os produtos utilizados na manutenção e conservação das caldeiras e torres de resfriamento, que são empregados no processo produtivo e no tratamento de afluentes e efluentes industriais; - produtos intermediários utilizados no processo produtivo: são os condimentos, conservantes e tripas, utilizados na elaboração dos produtos acabados; - serviços de fornecimento de água potável consumida no processo produtivo, a água utilizada no seu processo produtivo. Aduz que todos esses bens, são, indiscutivelmente, bens e serviços que foram empregados diretamente nos processos produtivos e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda. Explica que o Anexo I contém os laudos técnicos relativo aos processos produtivos e o Anexo VII a relação analítica dos itens glosados; amostragem de notas fiscais relativas às aquisições dos bens; razão contábil que consigna o registro da aquisição desses bens, em contas de estoque. Salienta que a maioria dos itens supramencionados se encontram mencionados no Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 05, de 17 de dezembro de 2018, como geradores de crédito. No tocante aos materiais de embalagem e etiquetas aduz que, por se tratar de indústria de alimentos, está sujeita à normas legais específicas, as quais determinam que os seus produtos devem ser acondicionados em recipientes que confiram a necessária proteção, atendidas as características específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte. Transcreve os artigos 435 a 437 do Decreto n.º 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei n.º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n.º 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Afirma que os materiais de embalagem e rotulagem utilizados são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica, sendo indispensáveis para o acondicionamento dos produtos, para a sua conservação, identificação, armazenamento e transporte. Assevera que, de igual modo, não há como não reconhecer a condição de insumo gerador de créditos as “peças para manutenção de máquinas e equipamentos" que são empregados na manutenção das máquinas, equipamentos e instalações industriais, na linha do que determina o Parecer Normativo Cosit n.º 05/2018, na Seção 7.1, item 89. Fl. 16992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 11 Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador", sustenta que tais materiais são obrigatórios e diretamente ligados ao processo produtivo, sem os quais a produção sequer pode se realizar. Diz que a utilização dos EPI é obrigatória e que o Parecer Normativo Cosit n.º 05/2018, Seção 4, concede o direito ao crédito sobre tais bens. Ressalta que, pelos mesmos motivos – essencialidade e imposição legal – são insumos geradores de créditos de PIS/Pasep e Cofins, os “produtos utilizados para higienização e limpeza industrial”, os “materiais utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas” e os “serviços de fornecimento de água potável consumida no processo produtivo”, conforme expressamente reconhecido no Item 53 e na Seção 7.4 do Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 05/2018. No tocante aos “produtos intermediários utilizados no processo produtivo" – aditivos, condimentos, conservantes e tripas – aduz que é indiscutível o direito de crédito, pois tais insumos integram fisicamente os produtos produzidos ou fabricados. Requer a reforma do despacho decisório quanto aos materiais que a fiscalização convencionou chamar de “Material de Uso e Consumo”, para reverter a glosa dos créditos relativos aos documentos fiscais constantes no Anexo VII. No tópico "Outras Incorreções em Relação a Créditos Informados como Bens Utilizados como Insumos e Serviços Utilizados como Insumos", relata que a fiscalização fez diversas glosas indevidas. Relativamente às aquisições de "produtos de cooperados pessoas jurídicas", explica que a fiscalização glosou créditos sobre compra de insumos adquiridos de cooperados e que já apresentou os argumentos jurídicos que lhe dão a convicção de que tais glosas são ilegais e indevidas. Requer, acaso seja considerada legal tal glosa, a concessão dos créditos relativo às aquisições da empresa INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, CNPJ n.° 00.993.264/0039-66, uma vez que ela não é sua associada, consoante se verifica na “Relação de Associadas”, acostada no Anexo VIII. Em relação às glosas de "aquisições de insumos ou mercadorias sujeitos à alíquota zero", diz que a fiscalização relacionou as “chaves” das notas fiscais eletrônicas em relação às quais teria sido efetuado crédito indevidamente, mas que, dentre estas, apenas as notas fiscais n°s 64643 e 1635 estão compreendidas no período de apuração objeto do presente pedido e que elas não foram incluídas na base de créditos do período de apuração em análise. Explica, ainda, que o Anexo III do relatório fiscal demonstra que parte das notas fiscais glosadas sob o fundamento de que as mercadorias adquiridas “sujeitas à alíquota zero” estão relacionadas no Anexo IX que elaborou, o qual indica que elas são tributadas. Diz que este é o caso dos produtos: “Proteína de Soja Natural” – NCM 2106.90.90, “Sal especial” – NCM 2501.0090 e “Palito para Espetinho Fl. 16993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 12 230X4,0 MM” – NCM 4421.90.00. Ressalta que tais produtos são insumos de seu processo produtivo. Registra que, a despeito do fornecedor Beltecnologia Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ter consignado nas notas fiscais de venda o código CST 08, a proteína de soja, NCM 2106.9090, não está contemplada pela legislação entre as hipóteses de não incidência. Afirma que o fornecedor se equivocou na indicação do código de CST ao registrar o código 08 (sem incidência), quando deveria ser o código CST 01 (tributado integralmente). Relata que a amostragem de notas fiscais do mesmo fornecedor acostadas nº Anexo IX.1 prova que o produto é tributado. No que se refere às glosas de "aquisições de produtos classificados nº código 2309.90, da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/COFINS (Item 5)", ressalta que a fiscalização glosou aquisições de bens para utilização como insumos na fabricação de ração, com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e Cofins, com base no art. 54, inciso II, da Lei n.º 12.350/2010 e art. 2º, inciso II e 16 da IN/RFB n.º 1.157/2011. Diz que a autoridade fiscal relacionou as “chaves” das notas fiscais eletrônicas em relação às quais teria sido efetuado crédito indevidamente. Informa que, de fato, os produtos adquiridos sujeitam-se à suspensão das contribuições, de modo que não geram direito de crédito. Afirma que, todavia, a nota fiscal nº 17286 é de 15/01/2015 não está compreendida no período de apuração objeto do presente pedido e que não a incluiu na base dos créditos do período de apuração em análise(documento fiscal acostado no Anexo X). Relativamente às glosas de "aquisições de produtos vendidos com a suspensão prevista na Lei n.º 12.350/2010 (Item 6)", explica que a fiscalização considerou que ela vende rações, em relação às quais é suspenso o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, consoante determina o art. 54, inciso II, da Lei n.º 12.350/2010, de modo que incidiria a vedação ao crédito sobre a aquisição de insumos contida no § 5º do art. 55 da mesma lei. Frisa que a glosa de créditos não se deu em relação aos grãos (milho, soja, sorgo, etc.) ou farinhas, farelos e tortas de soja, ou seja, produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, mas em relação a todos os demais insumos utilizados na fabricação de ração, isto é, produtos tributados integralmente, tais como, “aditivo antiaglutinante”, “adsorb afla”, “Antioxidante Blend Etoxiquim”, “ap 920 plasma”, entre diversos outros bens. Esclarece que atua no ramo de abate e industrialização de suínos e aves, cuja produção final é vendida nos mercados interno e externo e que para obter a matéria-prima utilizada nos frigoríficos, adota o sistema de criação integrada (parceria) com as suas cooperativas filiadas e estas com os produtores rurais associados. Relata que, para obter a ração utilizada na alimentação dos suínos e aves criados no sistema de parceria, possui fábricas de ração, cujo objetivo primordial não é vendê-la, mas suprir a demanda dos parceiros, ou seja, cabe-lhe fornecer aos criadores a ração para a alimentação dos suínos e aves em engorda. Fl. 16994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 13 Assevera que, assim, seu intuito é produzir a ração para alimentar os suínos e aves alojadas nas propriedades dos parceiros e que a ração produzida é remetida para as granjas dos parceiros, mas permanece sendo de sua propriedade, se constituindo num dos itens mais relevantes do custo de produção dos suínos e aves. Alega que não aufere receitas de vendas em decorrência de comercialização de ração, que é matéria-prima dos suínos e aves. Afirma que, não obstante isso, a autoridade fiscal glosou o crédito sobre todos os demais insumos utilizados na fabricação da ração, com arrimo no § 5º, inciso II, do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010. Argumenta que tal disposição veda o crédito para quem auferiu as receitas de vendas dos insumos mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 55. Entende que a vedação do crédito ou a exigência do estorno não é para quem aufere a receita decorrente da venda das “mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM”, que é o seu caso. Alega que a vedação ao crédito do § 1º do art. 3º da IN/RFB n.º 1.157/2011 é para quem aufere receitas com a venda de grãos classificados nas posições 10.01 a 10.08, soja - 12.01 e tortas e soja - 23.04 e tortas de outros produtos vegetais - 23.06 (inc. I, art. 55); para quem aufere receitas com a venda de rações classificadas na posição 2309.90 da NCM (inc. II, art. 55) e com vendas de aves e suínos vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM (inc. III, art. 55). Aduz que não se enquadra em nenhuma das hipóteses referidas, que é cooperativa que produz mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação, isto é, não se lhe aplica a vedação ao direito de crédito. Argumenta, ainda, que o § 5º, inc. II da Lei n.º 12.350/2010 estabelece que é vedado o “crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão ÀS PESSOAS JURÍDICAS de que trata o caput deste artigo...”, quais sejam, as pessoas jurídicas, inclusive, cooperativas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação, de modo que não é possível lhe aplicar a vedação ao direito do crédito, uma vez que é destinatária das mercadorias que foram vendidas com suspensão. Assinala que, mesmo em relação à ração eventualmente vendida, não se aplica a vedação do crédito prevista no § 5º, inc. II da Lei n.º 12.350/2010, que é claro nº sentido de que é vedado o crédito em relação às vendas das mercadorias mencionadas nos incisos I, II e III do art. 55, que tenham como destinatário as pessoas jurídicas de que trata o caput do artigo. Esclarece que as poucas vendas de ração efetuadas não têm como destinatárias as pessoas jurídicas que produzem mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM e, além disso, não são destinadas à exportação. Informa que a relação de vendas de ração efetuadas e a listagem das referidas pessoas jurídicas adquirentes, acostadas no Anexo XI, demonstram que nenhum Fl. 16995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 14 dos destinatários é pessoa jurídica que produz mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, além do que não exportam as carnes e derivados de suínos e aves, classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Aduz que, no tocante às notas fiscais nºs 22033 e 22633, a glosa do crédito também é indevida, pois conforme se verifica nos respectivos espelhos acostados no Anexo XII, as mesmas foram emitidas em meses diversos do período de apuração analisado, não estando compreendidas no PER em análise. Em relação às glosas de aquisições de "combustíveis e derivados, com incidência monofásica e por não se enquadrarem no conceito de insumo", informa que o Anexo XIII demonstra as notas fiscais glosadas sob esse fundamento, cujos dados foram extraídos dos Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII do relatório fiscal. Alega que, no caso presente, tais bens são utilizados como insumos de produção, conforme fazem prova os laudos técnicos das atividades produtivas acostados nº Anexo I, bem assim a amostragem das notas fiscais de aquisição dos bens e respectiva contabilização, acostados no Anexo XIII. Relata que o “carvão vegetal”, o “farelo de pinus”, a “lenha de eucalipto” e a “serragem grossa de eucalipto” são utilizados como combustível nas caldeiras, destinadas à geração de vapor e para esquentar a água utilizada nos frigoríficos; que o “Gás GLP a granel” é empregado como combustível nas empilhadeiras, utilizadas para movimentação de insumos nº interior das fábricas e também no “chamuscador” dos suínos; que “Óleo BPF Filoil 1A”, o “Gás Freon R-22 Com 13 Kg” e o “Gás P-13”, são empregados como combustível das caldeiras a óleo e manutenção de máquinas e equipamentos; e que o “óleo diesel” é usado na manutenção de máquinas e equipamentos. Argumenta que a Cosit já se manifestou expressamente pela possibilidade de crédito do PIS/Pasep e de Cofins sobre combustíveis e lubrificantes empregados nº processo de produção de bens e serviços, como se infere da Solução de Consulta Cosit nº 126 e Solução de Divergência Cosit nº 12. No que se refere às glosas de "fretes entre estabelecimentos da empresa, relativos à transferência de produto acabado, sobre transferência de insumos, frete para formação de lote para exportação, entre outros", aduz que a fiscalização glosou os respectivos créditos sob a justificativa de "falta de previsão legal". Informa que os conhecimentos de frete em relação aos quais foi glosado o crédito, constam nos Anexos IV e VI do relatório da auditoria fiscal, os quais, segregados de acordo com a sua natureza, são os seguintes: (...) No que tange aos "Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados", diz se tratar de operações imprescindíveis para a venda dos produtos fabricados. Acosta aos autos o Anexo XIV, para demonstrar as operações realizadas. Conclui que o valor do frete faz parte do custo da mercadoria e constitui um serviço essencial à Fl. 16996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 15 atividade final de venda das mercadorias produzidas e, como tal, gera direito ao crédito do PIS/Pasep e da Cofins. No que tange aos "Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção", explica que tais gastos referem-se a serviços de transporte de suínos vivos, lenha, ração, ingredientes para ração, condimentos, embalagens, produtos semi-elaborados, que compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino, conforme se constata pelo tratamento contábil adotado pela empresa para o registro de tais gastos, os quais são registrados em conta de estoque na unidade de destino (estabelecimento industrial). Apresenta no Anexo XV a relação dos conhecimentos de fretes, em relação aos quais houve a glosa dos créditos, cópia do conhecimento de frete, da nota fiscal relativa à mercadoria transportada e o razão contábil que consigna o registro desses documentos. Relativamente aos "Fretes para Formação de Lotes de Exportação", esclarece que a glosa dos créditos é indevida, uma vez que tais fretes constituem despesas na operação de venda e, portanto, ensejam direito a crédito consoante previsão legal contida nº art. 3º, inciso IX, da Lei n.º 10.833/2003. Traz decisões do CARF e da CSRF que embasam suas alegações. Apresenta no Anexo XVI a relação dos conhecimentos de fretes, em relação aos quais houve a glosa dos créditos, bem assim cópia do conhecimento de frete, da nota fiscal relativa à mercadoria transportada, a nota fiscal de exportação vinculada à remessa e o razão contábil que consigna o registro desses documentos. No que se refere às glosas de "fretes do sistema de integração, remessa e retorno de industrialização por encomenda, sobre aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, como alíquota zero, isenção, suspensão, envio e recebimento de produtos de cooperados e sobre bens que não se enquadram como insumo", aduz que os conhecimentos de frete em relação aos quais foi glosado o crédito constam nos Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII do relatório da auditoria fiscal. Narra que aplicando filtros nos mencionados anexos, é possível segregar os fretes glosados, de acordo com a sua natureza, da seguinte forma: (...) Explica que o "frete sobre sistema de Integração - aves/suínos/rações(insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de integração. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados nº Anexo XVII. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "fretes sobre parcerias aves" são relativos ao transporte de pintinhos que se dá entre os incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Discorre sobre os "fretes sobre parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que Fl. 16997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 16 concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que o frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Relata que a fiscalização também glosou gastos com fretes relativos a transporte das rações utilizadas na alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima dos frigoríficos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, demonstrando que eles são identificados como custos de produção, atendendo ao conceito de insumo. Narra que a autoridade fiscal também glosou fretes relativos a transporte de aves e suínos vivos para abate, os quais constituem insumo indispensável que integra o custo do bem transportado. Em relação aos "Fretes sobre Bens Sujeitos à Alíquota Zero, Isenção e Suspensão", acostou aos autos o Anexo XVIII, que traz uma amostragem dos conhecimentos de frete, em relação aos quais o crédito foi glosado e a respectiva contabilização, que consigna o registro no custo, bem como a respectiva NF transportada. Entende que tem direito ao crédito sobre tais fretes, pois eles são serviços tributados. No que se refere aos "Fretes sobre Envio/Recebimento de Cooperados", aduz que, segundo o entendimento da fiscalização, os bens remetidos/adquiridos de cooperados não geram crédito e, por consequência, os fretes vinculados a tais aquisições também não ensejam direito a crédito. Entende que a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a tributação do produto transportado e que a vedação ao crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda ou bens utilizados como insumo provenientes de cooperados é ilegal. Acosta, no Anexo XIX, amostragem de conhecimentos de frete, em relação aos quais o crédito foi glosado. Alega que, no caso da glosa do crédito sobre os fretes vinculados ao fornecimento de bens aos associados, a ilegalidade é ainda mais gritante, pois trata-se de fretes em operação de venda, para os quais há expressa previsão legal. No que tange aos "Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados Como Insumo e Bens de Uso e Consumo", observa que, conforme já demonstrado, a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a tributação do produto transportado. Contesta, ainda, a glosa do crédito de fretes sobre embalagens e etiquetas, sobre bens não enquadrados como insumo, bem como sobre o material de uso e consumo, consoante a fundamentação jurídica aduzida em item anterior, de nodo que se for considerada indevida a glosa do crédito sobre os mencionados bens, deve ser declarada insubsistente a glosa do crédito sobre os fretes vinculados a tais aquisições. Acosta aos autos o Anexo XX, que traz amostragem de conhecimentos de frete, em relação aos quais o crédito foi glosado, e respectiva contabilização, que Fl. 16998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 17 consigna o registro no custo, bem como a respectiva NF transportada e contabilização. Relativamente aos "Fretes sobre Remessa e Retorno para Industrialização por Encomenda", aponta que a fiscalização glosou o crédito sobre fretes relativos à remessa e retorno de matérias-primas (leite, material de embalagem, ingredientes para industrialização por terceiros), bem assim sobre o retorno do produto fabricado (queijo fatiado). Indica que os fretes glosados estão arrolados no Anexo XXI. Sustenta que as glosas são indevidas, nos termos do REsp. nº 1.221.170/PR, além do que é inegável que o valor de tais fretes integra do custo de produção dos bens destinados à venda. Em relação aos "Fretes sobre Remessas para Armazenagem", salienta que a fiscalização glosou créditos calculados sobre fretes arrolados no Anexo XXII, relativos à remessa e retorno de mercadorias para armazenagem em depósito de terceiros. Argumenta que o custo do frete constitui despesa de armazenagem da produção, gerando o crédito pretendido. No tópico "Glosa de serviços na fábrica de ração (Item 10)", relata que a fiscalização glosou créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre os serviços utilizados na fábrica de rações. Aponta que a primeira glosa diz respeito aos serviços de industrialização por encomenda de fabricação de ração animal. Reclama que a autoridade fiscal entende que a ração é vendida com suspensão e que há “vedação para o aproveitamento de crédito em relação as receitas com suspensão”. Assevera que, pelo mesmo motivo, foram glosados os créditos sobre serviços gerais alocados na fábrica de rações, assim descritos pela autoridade fiscal: “licenciamento ou cessão de direito de uso de software (contrato de upgrade), serviços de conserto em maquinas e equipamentos, serviço de movimentação de insumos no processo produtivo, serviço de assistência técnica realizada nas máquinas e equipamentos do processo produtivo, serviços de chaveiro, confecção de carimbos e adesivos, serviços de saúde – exames e consultas medicas dos colaboradores que atuam nos processos produtivos, serviços relativos a coleta de resíduos industriais com container e/ou caçambas estacionárias, serviços relativos a construção civil realizados no estabelecimento fabril, serviços relativos a dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização e desratização, serviços relativos a lavanderia e uniformes, e serviços relativos a limpeza e conservação do estabelecimento”. Alega que estes serviços foram contratados de pessoas jurídicas nacionais, cujo ônus é por si suportado e que estes bens são utilizados nos seus processos produtivos, especificamente nas fábricas de rações. Entende que tais serviços se amoldam ao conceito de insumo, o que, aliás, é incontroverso nos autos, uma vez que a glosa se deu sob o argumento de que é vedado o crédito sobre serviços empregados na fabricação de produtos suspensos. Fl. 16999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 18 Argumenta que a questão a ser resolvida no presente tópico diz respeito a saber se, no caso há, de fato, impedimento legal para o desconto de créditos sobre serviços utilizados como insumos que resultem na fabricação de bens beneficiados com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 54 da Lei n.º 12.350/2010. Afirma que as disposições da Lei n.º 12.350/2010, como já expôs, não se lhe aplica. Aduz que, ainda que estivesse inserida na obrigatoriedade do estorno do crédito, não seria o caso dos serviços utilizados, uma vez que o § 1º do art. 3º da IN/RFB n.º 1.157/2011 exige o estorno do crédito apenas em relação aos bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, não exige o estorno do crédito sobre serviços utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão das contribuições. Assevera que nem mesmo em relação à ração eventualmente vendida se aplica a vedação do crédito prevista no § 5º, inc. II da Lei n.º 12.350/2010, pois esse dispositivo veda o crédito em relação às vendas suspensas das mercadorias mencionadas nos incisos I, II e III do art. 55, que tenham como destinatário as pessoas jurídicas de que trata o caput do artigo, quais sejam, as pessoas jurídicas, inclusive, cooperativas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação. Explica que suas vendas de ração não têm como destinatárias as pessoas jurídicas que produzem mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, e, além disso, não são destinadas à exportação. Conclui que a glosa do crédito sobre os serviços de industrialização por encomenda, bem assim sobre os demais serviços utilizados na fábrica de rações, arrolados nº Anexo XXIII, não têm amparo legal. Sustenta, ainda, que é descabida a glosa do crédito sobre a aquisição de serviços por dois motivos: i) das notas fiscais correspondentes às “chaves” citadas pela fiscalização, apenas as notas fiscais nº 10480, 4420 e 10865 estão compreendidas no período de apuração do presente pedido; ii) porque os serviços glosados são regularmente tributados pelas contribuições, uma vez que não há no ordenamento jurídico vigente previsão para suspensão do PIS/Pasep e Cofins sobre serviços de industrialização por encomenda de farinha de pena, vísceras ou, enfim, de qualquer subproduto resultante do abate de aves e de suínos. No que diz respeitos às glosas de "serviços de industrialização de produtos por encomenda sem o pagamento da contribuição (Item 11)", informa que as notas fiscais glosadas sob esse fundamento constam no Anexo XXIV. Sustenta que tais glosas são indevidas por dois motivos: i) das notas fiscais correspondentes às chaves citadas pela fiscalização, apenas as de nº 3323 e 24398 estão compreendidas no período de apuração do presente pedido; ii) porque os serviços glosados (serviços de incubação de ovos e de industrialização de leite) são tributados, como se pode constatar do citado anexo, Fl. 17000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 19 nas quais as operações são indicadas no código de CST “01 – Operação Tributável”. Em relação às glosas de aquisições de "serviços que não se agregam ao produto (Item 12)", aduz que o despacho decisório recorrido precisa ser revisto para aferir o direito aos créditos segundo os critérios da essencialidade ou relevância dos serviços para a produção dos bens destinados à venda, ou seja, em consonância com o conceito de insumos delineado no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Informa que elaborou o Anexo XXV, o qual demonstra as operações com direito ao crédito. Ressalta que as informações demonstram a pertinência dos serviços com o seu processo produtivo, ainda mais, porque corroborado pelos laudos técnicos (Anexo I). No que tange à "glosa de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda - Anexo IX", salienta que os fretes sobre transferências de insumos de produção, os fretes relativos a transferências de produtos acabados e fretes sobre sistema de integração estão arrolados nos Anexo XXVI, XXVII e XXVIII, respectivamente. Alega que as glosas são indevidas, conforme considerações já aduzidas no recurso. Aduz, ainda, que a fiscalização glosou o crédito sobre os fretes sobre fornecimento de mercadorias (frete vendas) e de recebimento de bens de cooperados (frete compras – aves, leitões e suínos para abate), que estão indicados no Anexo XXIX. Alega que, conforme já expôs, tais glosas sobre operações com cooperados (aquisições ou vendas) é ilegal, uma vez que o art. 23 da IN/SRF n.º 635/2006 estabelecem restrições ao direito de crédito não previstas em lei. No que tange à "glosa de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado - Anexo X", a manifestante reclama que foram feitas glosas sob as seguintes justificativas: glosa de créditos de bens que não são utilizados na produção de mercadorias destinados à venda; aquisições da própria Cooperativa Central Aurora; glosa de créditos de bens importados; edificações com informações genéricas com informações imprecisas. Aduz que a fiscalização aplica o superado conceito restritivo de insumos, quando, na verdade, em se tratando de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na produção de bens destinados à venda, há de se considerar todos os bens utilizados de forma direta e indireta no processo produtivo. Reforça que as disposições da Seção 7 do Parecer Normativo Cosit n.º 05, de 2018, lhe concede o direito ao crédito. Apresenta o Anexo XXX e diz que selecionou, por amostragem, notas fiscais de aquisição, o razão contábil que demonstra o registro do bem em conta do ativo imobilizado e laudo técnico detalhando a finalidade do bem e a sua utilização no processo produtivo. Em relação às glosas do crédito sobre as "edificações e benfeitorias" sob o fundamento de “... bens incorporados ao ativo imobilizado não ligados Fl. 17001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 20 diretamente a produção...”, entende que a ilegalidade é flagrante. Relata que cotejando o arquivo constante no Anexo XXX, que corresponde aos bens cuja glosa do crédito ocorreu por não estarem diretamente ligados à produção e o Anexo IX do relatório fiscal, verifica-se que dentre eles, existem “edificações”, “benfeitorias em imóveis próprios” e “instalações”. Assevera que a legislação é clara, ao assegurar direito ao crédito sobre as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Conclui que, quando se trata de edificações, basta que as mesmas sejam utilizadas nas atividades da empresa, ou seja, a lei não exige que os bens sejam utilizados nos processos produtivos. Ressalta que é indevida a glosa do crédito sobre os encargos de depreciação relativos a bens importados, uma vez que o direito ao crédito não se aplica exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, pois a Lei n.º 10.865/2004 autoriza o crédito sobre os bens importados. Argumenta que a decisão da RFB nega vigência às disposições do inc. V do art. 15 da Lei n.º 10.865/2004, razão pela qual deve ser reformado e reconhecer o crédito sobre os documentos do Anexo XXXI. Requer que o despacho decisório também seja revisto no tocante à glosa de créditos sobre “edificações com informações genéricas (fornecedores relacionados abaixo), sem descrição do bem adquirido e de sua utilidade, assim como o número da nota fiscal”. Explica que, analisando-se o relatório de glosas da fiscalização (Anexo X), percebe- se que elas recaíram sobre itens pertencentes aos grupos “Edificações”, “Benfeitorias em Imóveis Próprios”, “Instalações”, “Equipamentos de Informática”, “Máquinas/Aparelhos e Equipamentos” e “Móveis e Utensílios”. Esclarece, quanto ao ativo imobilizado, que é comum que determinados bens, principalmente os de maior porte como, por exemplo, construções, máquinas, equipamentos de informática, etc., são formados (construídos, montados, etc.,) por diversos itens e, não raramente, por um grande número de documentos fiscais, às vezes de fornecedores diferentes. Reclama que a autoridade fiscal se limitou à análise de apenas parte da informação apresentada, sob o pretexto de, por falta de informações, glosar o crédito. Apresenta no Anexo XXXII a relação dos bens adquiridos e que têm origem em mais de um documento fiscal, o qual permite identificar as informações relevantes para legitimar o crédito pleiteado. No tópico "Glosa de Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais", lista as irregularidades apresentadas pela fiscalização e se defende especificamente em relação a cada uma delas. Explica, no item "Alocação dos Valores dos Créditos Presumidos Integralmente para o Mercado Interno Tributado", que aloca tais créditos na proporção das receitas tributadas, não tributadas no mercado interno e de exportação. Relata que, no tocante ao crédito presumido agroindustrial previstos no art. Fl. 17002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 21 8º da Lei n.º 10.925/2004, no art. 34 da Lei n.º 12.058/2009 e no art. 56 da Lei n.º 12.350/2010, que adotou o critério de alocar os créditos na proporção das receitas Tributadas, Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação. Quanto ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, diz que alocou os créditos na proporção das receitas de exportação. Aduz que, diante da inexistência de previsão legal para o ressarcimento dos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 e no art. 56 da Lei n.º 12.350/2010, os mesmos não foram incluídos no pedido de ressarcimento. Reclama que a autoridade fiscal alocou o valor integral na coluna correspondente à receita tributada no mercado interno, pois, embora o procedimento adotado pela fiscalização não interfira no valor do presente processo, tal realocação tem relevância na medida em que altera suas informações no banco de dados da RFB. Assevera que, mesmo que hoje não exista previsão para o ressarcimento desse crédito, nada impede que no futuro esse empecilho seja removido. Alega, no tocante ao crédito presumido previsto no art. 34 da Lei n.º 12.058/2009 e no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, que ele é ressarcível, consoante impõe o § 3º do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009 e o § 7º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010. Salienta que o procedimento adotado pela fiscalização transforma um crédito ressarcível em não ressarcível. Quanto ao "Crédito Presumido de 60%", explica que calculou o crédito presumido em relação às aquisições de suínos (NCM 0103.10.00), leitões para terminação(NCM 0103.91.00 e 0103.92.00), aves para abate (NCM 0105.94.00), milho (NCM 1005.90.10), milho extrusado (NCM 1102.20.00), lenha (NCM 4401.10.00, 4401.11.00 e 4401.21.00) e carvão (NCM 4402.90.00), com base no percentual de 60% sobre as alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins. Diz que a fiscalização entendeu que teria direito ao crédito presumido de 35%, em relação às aquisições de milho extrusado (NCM 1102.20.00), lenha (NCM 4401.10.00, 4401.11.00 e 4401.21.00) e carvão (NCM 4402.90.00). Afirma que, além disso, em relação às aquisições de suínos, leitões para terminação, aves para abate, milho, a autoridade fiscal entendeu que teria direito ao crédito presumido apenas de 30%, previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, tendo glosado a diferença entre 60% e 30%. Reclama que a fiscalização glosou o valor integral do crédito presumido calculado, relativo às aquisições de milho (NCM 1005.90.10) e milho extrusado (NCM 1102.20.00) e, em relação a lenha (NCM 4401.10.00, 4401.11.00), glosou o crédito sobre as aquisições pelas fábricas de ração, sob a justificativa de que as vendas de ração são suspensas. No que diz respeito à redução do Crédito Presumido de 60% para 35% sobre Milho Extrusado, Lenha e Carvão, explica que os insumos adquiridos são de origem vegetal, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) Fl. 17003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 22 e 16 (embutidos). Esclarece que, para os produtos classificados nos capítulos 2 e 16, o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que o § 10 do art. 8° da Lei n.° 10.925/2004 determina que, para efeitos de interpretação do § 3°, o direito ao crédito na alíquota de 60% abrange a todos os insumos aplicados nos produtos ali referidos. Entende que tal norma esclareceu que o percentual do crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função do produto fabricado com a matéria-prima e não em função da matéria-prima aplicada no produto fabricado. Conclui que não há dúvida de que as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão foram empregados como insumos na fabricação dos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 e 16 da TIPI e, por consequência, ensejam direito ao crédito de 60%, como o CARF já reconheceu em diversos processos de que é parte. Requer a reforma da decisão recorrida que limitou o crédito presumido no percentual de 35% sobre as aquisições de milho extrusado, que é utilizado na fabricação de ração destinada à alimentação de aves e suínos, empregados como matéria-prima na fabricação dos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 e 16 da TIPI. Entende que os mesmos argumentos valem em relação às aquisições de lenha e carvão, que são utilizados como combustível no processo industrial de fabricação dos produtos derivados de suínos e aves. Quanto ao estorno do valor apropriado como crédito presumido de 60%, em virtude do disposto no art. 57 da Lei n.º 12.350/2010, aduz que, nos termos do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, possui o direito ao crédito presumido, porque é cooperativa que produz mercadorias de origem animal e vegetal classificadas nos capítulos 2 (cortes de aves e suínos), 4 (derivados lácteos), 15 (gordura de origem animal) e 16 (embutidos de carne), cujo benefício é calculado sobre as aquisições de suínos e aves para abate, insumos de origem vegetal utilizados na fabricação de rações e sobre a lenha utilizada como energia nos frigoríficos. Diz que o referido crédito é determinado pela aplicação das alíquotas de 0,99% para o PIS/Pasep e 4,56% para a Cofins (60% das alíquotas dessas contribuições), sobre os insumos adquiridos de pessoa física, cerealistas, pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda de leite in natura e de pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, utilizados na fabricação de cortes de aves e suínos, derivados lácteos, gordura de origem animal e embutidos de carne. Relata que o crédito presumido aplicável para a indústria frigorífica de aves e suínos, previsto no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 sofreu alteração com o advento da Lei n.º 12.350/2010, que no art. 54 instituiu a suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: a) insumos de origem vegetal utilizados na fabricação de ração destinada à alimentação de suínos e aves; b) preparações utilizadas na alimentação de suínos e aves; c) suínos e aves vivas; e d) cortes derivados do abate de suínos e aves. Fl. 17004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 23 Explica que, de outro lado, o art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 instituiu crédito presumido que é determinado mediante a aplicação das alíquotas de 0,495% para o PIS/Pasep e 2,25% para a Cofins (30% das alíquotas dessas contribuições), sobre as aquisições de milho, soja, trigo e farelos (utilizados para fabricação de rações), as preparações utilizadas na alimentação de suínos e aves e de suínos e aves destinadas para o abate, utilizados na produção de cortes de suínos e aves, destinados à exportação e que, por força do art. 57 da Lei n.º 12.350/2010, as disposições dos art. 8º e 9º da Lei n.º 10.925/2004 deixaram de ser aplicadas para os produtos classificados nos códigos da NCM 02.03 (cortes de suínos), 0206.30.00 (miúdos de suínos resfriados), 0206.4 (miúdos de suínos congelados), 02.07 (cortes e miúdos de aves resfriados ou congelados), 0210.1 (demais miúdos de suínos) e 2309.90(preparações para alimentação de suínos e aves). Entende que, assim, por força do art. 57 da Lei n.º 12.350/2010, em relação aos produtos acima mencionados, a indústria frigorífica deixou de pagar o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno (Suspensão, art. 54 da Lei n.º 12.350/2010) e, também, deixou de ter direito ao crédito presumido de 60% previsto nº art. 8º, da Lei n.º 10.925/2004. Salienta que o crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 se aplica, especificamente, em relação aos produtos nele mencionados, ou seja, é mais restrito que a Lei n.º 10.925/2004, de modo que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 subsiste para a indústria frigorífica de suínos e aves, no tocante aos produtos nela contemplados, que não foram albergados pelo crédito presumido instituído pelo art. 55 da Lei n.º 12.350/2010. Destaca, neste sentido, que o art. 57 da Lei n.º 12.350/2010 determina que “não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM”. Afirma que, assim, contrariu sensu, em relação aos produtos que não são classificados nos citados códigos continua sendo aplicado o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Observa que, em relação aos produtos resultantes do abate de suínos e aves, aplica-se em parte o crédito presumido instituído pela Lei n.º 12.350/2010, especificamente em relação à receita de exportação e, em outra parte, continua sendo aplicado o crédito presumido da Lei n.º 10.925/2004. Explica que, para um percentual dos produtos derivados de aves e suínos (miúdos e embutidos), aplica- se o crédito presumido à alíquota de 60%, de que trata a Lei n.° 10.925/2004, e noutra parte (exclusivamente para os cortes derivados de aves e suínos, classificados no capítulo 2 da NCM), aplica-se crédito presumido calculado à alíquota de 30%, de que trata a Lei n.° 12.350/2010, porém, exclusivamente, na proporção das exportações. Argumenta que apenas para os cortes resultantes do abate de suínos e aves, classificados no capítulo 2 da NCM, aplica-se o disposto no art. 57 da Lei n.° 12.350/2010, que trata da vedação do direito de apropriação de Fl. 17005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 24 crédito presumido instituído pela Lei n.º 10.925/2004, ou seja, um mesmo suíno pode gerar créditos presumidos de 60% e 30%, raciocínio que se aplica também ao caso das aves e dos insumos utilizados para a fabricação de ração e da ração utilizada na alimentação dos suínos e aves. Conclui que, em relação aos produtos que continuam a ser beneficiados com o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, não há que se falar em estorno do crédito. Salienta que, em obediência ao art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, efetuou o estorno do crédito vinculado às receitas de vendas no mercado interno, uma vez que a essa lei somente assegura a manutenção do crédito em relação às receitas de exportação. Entende que não é correta a afirmação da autoridade fiscal, no sentido de que “não cabe a reutilização do saldo de mercado interno (30%), como se fosse pertencente ao crédito presumido de 60%, em virtude do art. 57 da Lei n.º 12.350/2010 (não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei n.º 10.925/2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM)”. Aduz que também não é correto o procedimento de cálculo do estorno, anulação ou desconsideração do saldo do crédito presumido adotado pela autoridade fiscal. Requer a reforma do despacho decisório quanto à glosa do crédito presumido de 60%. No que se refere ao "estorno de crédito em relação às receitas de vendas de rações efetuadas com suspensão", relata que a autoridade fiscal estornou o crédito sobre as aquisições de insumos (milho, milho extrusado e lenha), utilizados na fabricação de ração e que este estorno é devido porque a ração é vendida com suspensão. Aduz que o equívoco da fiscalização é evidente, uma vez que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, exige o estorno do crédito ordinário por parte das pessoas jurídicas mencionadas no § 1º do art. 8º da mesma lei. Argumenta que, no caso em apreço, se trata do crédito presumido, ao qual não se aplica as disposições do inc. II do § 4º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Alega que, ainda que fosse o caso, o estorno somente seria cabível em relação à parcela da ração vendida. Esclarece que produz ração nas unidades 02 (Chapecó I), 36 (Sarandi), 38(São Gabriel do Oeste), 43 (Erechim), 55 (Cunha Porã), 61 (Xanxerê) e 75 (Guatambu), mas que somente as unidades 02 (Chapecó I) e 43 (Erechim) vendem uma pequena parcela da ração por elas produzida, conforme prova o demonstrativo abaixo: (...) Diz que tais números podem ser confirmados no relatório de produção de ração e de vendas de ração, acostados no Anexo XXXIII, mas que a autoridade fiscal desconsiderou o crédito presumido gerado em todas as unidades de fábrica de Fl. 17006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 25 ração, nº pressuposto de que toda a ração produzida é vendida com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Sustenta que a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, criados nº sistema de parceria, não gera receita de vendas, mas representam parcela importante do custo de produção dos suínos e aves, pois constituem a matéria-prima principal dos frigoríficos. Relativamente ao "crédito presumido de 30% - estorno de crédito em relação à produção de ração vendida com suspensão", narra que a fiscalização glosou o crédito presumido de 30%, calculado nos termos do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 apurado nas fábricas de ração. Explica que foi glosado a integralidade do crédito gerado nas fábricas que produziram ração, sob a justificativa de que é devido o estorno do crédito em relação à produção de ração vendida com suspensão. Aduz que o cálculo do estorno do crédito desenvolvido é equivocado porque apenas algumas unidades vendem uma pequena parcela da ração produzida, razão pela qual efetuou o estorno de crédito nessas unidades na proporção das vendas de ração. Explica que os números acima podem ser confirmados pelo relatório de produção de ração e de vendas de ração, acostados no Anexo XXXIII. Diz que a autoridade fiscal desconsiderou todo o crédito presumido gerado nas unidades de fábrica de ração, nº pressuposto de que toda a ração produzida é vendida. Reforça que a vedação ao aproveitamento do crédito presumido prevista no § 5º do inciso I do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, é exigível apenas em relação à parcela da ração vendida, pois somente essa parte é que gera receita de vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins. Conclui que a glosa é indevida, seja porque a fiscalização desconsiderou o crédito presumido em relação à ração produzida e que foi utilizada na alimentação de suínos e aves, criados no sistema de parceria (ração não vendida), seja porque anulou todo o crédito relativo à exportação de cortes de suínos e aves. No que tange ao "crédito presumido de 40%", explica que adquire de fornecedores nacionais cortes de bovinos, classificados nos códigos NCM 02.01 e 02.02, os quais são utilizados como matéria-prima na fabricação de embutidos (mortadela, linguiça e hambúrguer). Relata que sobre esses cortes calculou crédito presumido de 40%, consoante previsão contida no art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, que foram totalmente glosados. Alega que o § 1º do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009 veda a apuração do crédito presumido à pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02 (bovinos vivos), 01.04 (ovinos e caprinos vivos), 02.01 (cortes bovinos), 02.02 (cortes bovinos) e 02.04 (cortes de ovinos e caprinos), da NCM ou que revenda esses produtos, ou seja, a vedação ao crédito presumido para os frigoríficos de bovinos, ovinos e caprinos é para quem revende os produtos resultantes do abate desses animais. Fl. 17007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 26 Argumenta que não se enquadra em nenhuma dessas condições, pois atua no ramo de abate e industrialização de suínos e aves e que apenas adquire cortes de bovinos para utilização como matéria-prima na fabricação de embutidos. Aduz que a vedação do § 1º do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009 não se aplica ao caso, pois é frigorífico de suínos e aves e não frigorífico de bovinos, ovinos e caprinos. Conclui que é indevida a glosa do crédito de 40% sobre as aquisições de cortes de bovinos, impondo-se a reforma do despacho decisório também nessa parte. Em relação à "exclusão do saldo do crédito presumido do mês anterior, sob o rótulo de “Crédito Diferido – Valor Excluído Mês”, pede a retificação do cálculo feito pela autoridade fiscal para a determinação do limite de crédito passível de utilização. Salienta que, pelo que se pode compreender do “Demonstrativo de Apuração de Créditos", a fiscalização, a pretexto de aplicar a limitação na utilização do crédito presumido do art. 9º da Lei n.º 11.051/2004, excluiu no mês subsequente, sob o rótulo “Crédito Diferido – Valor Excluído nº Mês”, o saldo remanescente dos créditos presumidos, que excedeu o valor do débito da contribuição do mês (vide “CRÉDITO PRESUMIDO - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS”, Linha 07). Aduz que a fiscalização não interpretou corretamente o art. 9º da Lei n.º 11.051/2004, uma vez que a limitação no cálculo do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 se aplica exclusivamente em relação aos bens recebidos de cooperados. Argumenta que, em relação aos bens referidos no inc. II do caput do art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de não cooperados (terceiros), não há limitação no cálculo do crédito presumido. Informa que adquiriu insumos de cooperados e de não cooperados, conforme arquivo digital disponibilizado à fiscalização, mas que esta, equivocadamente, aplicou a limitação a todas as aquisições, isto é, de cooperados e de não cooperados. Alega que o art. 9º da Lei n.º 11.051/2004 determina que o crédito presumido limita-se às operações do mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da MP n.° 2.158-35, de 2001. Afirma que, para determinação do valor do crédito presumido sobre aquisições de insumos de cooperados, toma-se a receita bruta decorrente das vendas e subtraise as parcelas enumeradas pelo art. 15 da MP n.° 2.158-35, de 2001. Relata que, confirma tal assertiva, o valor do débito registrado pela fiscalização no demonstrativo “Controle de Utilização dos Créditos”. Registra que o valor do débito da contribuição corresponde ao valor líquido apurado no mês, isto é, ao Fl. 17008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 27 valor do débito depois de efetuadas todas as exclusões e deduções prescritas pela legislação e não apenas as exclusões previstas no art. 15 da MP n.º 2.158- 35/2001. Requer que a limitação do crédito presumido efetuado seja revista por dois motivos: pelo fato de ter incluído no cálculo do limite as aquisições de não cooperados e de ter considerado outras exclusões que não as previstas no art. 15 da MP n.º 2.158-35/2001. Ressalta que outro equívoco da fiscalização foi o de considerar no cálculo da limitação do crédito presumido, não apenas o previsto no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, mas também os previstos no art. 34 da Lei n.º 12.058/2009 e nos arts. 55 e 56 da Lei n.º 12.350/2010. Entende que a limitação do direito ao crédito prevista no art. 9º da Lei n.º 11.051/2004 se aplica unicamente em relação ao crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 e, ainda assim, apenas em relação aos bens recebidos de cooperados. Quanto à utilização dos saldos dos créditos ordinários e presumidos para abater os débitos do mês, diz que a autoridade fiscal adotou o critério de consolidar num único saldo todos os créditos presumidos reconhecidos, cujo montante foi integralmente alocado para o mercado interno tributado e, deste modo, foi abatido do débito gerado no próprio mês. Ressalta que o crédito presumido de 60% sobre o leite cru é ressarcível, por força do disposto na Lei n.º 13.137/2015 e que o crédito presumido de 30% previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 também é ressarcível. Informa que adota o critério de utilizar primeiro os créditos presumidos não ressarcíveis e, na sequência, o saldo credor do mercado interno tributado para abater os débitos do mês. Salienta que remanesceu em conta gráfica o crédito presumido de 60% do leite cru, o crédito presumido de 30% do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, bem assim o crédito presumido de 40% de que trata o art. 34 da Lei n.º 12.058/2009. Em relação ao crédito presumido de 60% do leite cru que, explica que remanesceu em conta gráfica, a recorrente, com amparo na Lei n.º 13.137/2015, formulou pedido de ressarcimento; do mesmo modo, em relação aos créditos presumidos de 30% previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 e do crédito presumido de 40% de que trata o art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, também formulou pedido de ressarcimento específico. Aduz que a decisão exarada subverteu a ordem de utilização dos créditos, ou seja, para abater os débitos do mês consolidou os créditos presumidos ressarcíveis e não ressarcíveis em um único saldo e depois abateu os débitos gerados no próprio mês e que depois de deduzidos os débitos do mês, zerou o saldo remanescente dos créditos presumidos. Fl. 17009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 28 Afirma que este procedimento irá tornar insubsistente, por falta de saldo, os pedidos de ressarcimento de crédito relativos à Lei n.º 13.137/2015 (60% da atividade de lácteos), art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, bem como o previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, mesmo existindo expressivo valor de crédito relativo ao mercado interno tributado. Requer a revisão do despacho decisório quanto ao critério de utilização dos créditos para abater os débitos apurados em cada mês. No que concerne à "glosa de créditos de PIS/Cofins incidente sobre insumos importados", aduz que os documentos em relação aos quais foi glosado o crédito constam no Anexo X do relatório da auditoria fiscal. Diz tratar-se de importações de peças para manutenção de máquinas e equipamentos, containers em polietileno branco, eritorbato de sódio (conservante para fabricação de embutidos) e equipamentos e proteção individual (EPI). Requer a reforma do despacho, posto que a autoridade fiscal aplica o conceito restritivo de insumo contido nas IN SRF n.°s 247/2002 e 404/2004. Demonstra a finalidade desses bens no relatório analítico dos insumos, o Anexo XXXIV, que demonstra que se trata de peças utilizadas na manutenção de máquinas dos setores produtivos e de contêineres em polietileno, de modo que possui direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins, consoante previsão legal do art. 15, II, da Lei n.º 10.865/2004. Esclarece que as peças para a manutenção de máquinas, se destinam à manutenção rotineira de máquinas importadas, utilizadas no processo produtivo que, todavia, não implicam em aumento da vida útil dos bens submetidos à manutenção. No tocante à aquisição de contêineres em polietileno, explica que são recipientes que se destinam à acomodação de produtos em elaboração no interior das fábricas para o transporte interno, mas que possuem baixa durabilidade, de modo que não preenchem os requisitos legais e contábeis para serem considerados bens do ativo imobilizado. Conclui que tais bens são aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda e não podem ser registrados em contas do ativo imobilizado, sendo indevidas as glosas dos créditos. Quanto ao "Rateio Proporcional", aduz que apresentou a Solução de Consulta n.º 46/2012, Anexo XXXV, visando confirmar o entendimento de que as exclusões da base de cálculo aludidas no art. 11, incisos II e V da IN SRF n.º 635/2006 subsumem-se às isenções previstas no dispositivo acima descrito, de modo a ter o direito a ressarcir os respectivos créditos com base no art. 16 da Lei n.º 11.116/2015. Afirma que, pelo posicionamento da RFB, verifica-se ser inquestionável o entendimento de que as exclusões referidas no art. 11, incisos II e V da IN/SRF n.º Fl. 17010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 29 635/2006 são isenções, sendo que tem o direito de manter os créditos a que faz jus, com base na previsão do art. 17 da Lei n.º 11.033/2004. Explica que retificou as EFD-Contribuições, conforme Anexo XXXVI, com o fim de alterar os índices do rateio proporcional para alocar as exclusões na correta classificação, qual seja, a de “Receitas Não Tributadas no Mercado Interno”, mas que a fiscalização entendeu que a Solução de Consulta n.º 46/2012 não lhe concedeu tal direito. No tópico "Dos Laudos Técnicos", informa que trouxe aos autos diversos laudos que descreve seus processos industriais, a fim de fornecer subsídios sobre a forma como são empregados os diversos materiais que foram objeto de glosa. Por fim, pede a atualização do crédito pela Selic, com base no § 4° do art. 39 da Lei n.º 9.250/1995. Requer a procedência da manifestação de inconformidade. É o relatório. Em sessão de 04/09/2019, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 06-67.346): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável nº item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente podem descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. Fl. 17011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 30 CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada nº país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. Os créditos decorrentes de custos de edificações e benfeitorias em imóveis nas atividades da empresa devem ser calculados sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS SEM INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos sem incidência das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não o haverá para o gasto com o transporte. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito nº regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). FRETE NA AQUISIÇÃO. PERCENTUAL. Cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido, no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A regra geral esculpida no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 autoriza que os créditos devidamente apurados sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero). CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 17012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 31 O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins das agroindústrias, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. FÁBRICA DE RAÇÃO. LEI N.° 12.350/2010. A apropriação dos créditos presumidos de que trata o art. 55 da Lei n.° 12.350/2010 é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda de rações com suspensão das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N.° 12.058/2009. É vedada a apropriação de crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei n.º 12.058/2009 apenas às pessoas jurídicas que atuam na produção de alimentos derivados de carne bovina, ovina ou caprina e utilizam como matéria-prima produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero do PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1° da Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. Não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Em 14/01/2020, a Recorrente apresentou o seu recurso voluntário, tendo trazido razões semelhantes às apresentadas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Fl. 17013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 32 O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- RICARF. I – Mérito I.1. - Glosa de mercadorias adquiridas de cooperados Com fundamento no art. 23, incs. I e II, da IN SRF nº 635/2006, a Fiscalização procedeu à glosa de créditos apurados sobre as mercadorias adquiridas de associados cooperados. Em sua defesa, a Recorrente sustentou a tese de que a IN em questão seria ilegal, uma vez que as leis instituidoras do PIS/COFINS não-cumulativo não contêm restrições sobre a aquisição de mercadorias de associados. Para que a sua tese possa prosperar, é necessário que as operações realizadas entre as partes cooperadas sejam consideradas como tributadas pelo PIS/COFINS, pois essa é a condição prevista no art. 3º, §2º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Essa condicionante legal, contudo, não é preenchida, isto porque, quanto à questão da incidência de PIS/COFINS sobre atos cooperados (cf. definição dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971), há decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp nº 1.164.716 – Tema nº 363), proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, onde se fixou a tese da não incidência das contribuições nos atos cooperativos típicos, conforme é possível observar na ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus Fl. 17014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 33 próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Tendo-se em vista que as decisões do STJ proferidas na sistemática dos recursos repetitivos são de adoção obrigatória aos julgadores do CARF (cf. art. 99, RICARF), não é possível fazer aqui interpretação aqui em sentido diverso, sendo premissa inicial, portanto, a não incidência do PIS/COFINS em atos cooperados. E sendo esse o caso, atrai-se aqui a aplicação do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002, que impede a possibilidade de dedução de créditos na “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”, devendo-se, portanto, manter a decisão da DRJ. I.2. Glosa de crédito sobre fretes relativos à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa Em resumo, explica a Recorrente que, por necessidade de seu negócio, transfere mercadorias acabadas, produzidas em suas unidades fabris localizadas nos Estados de SC, RS, PR e MS, para os seus centros de distribuição, presentes em diversas localidades de todo o território nacional. Essa situação fática apresentada pela Recorrente se adequa à Súmula CARF nº 217, onde foi fixada a tese de que “os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Desta feita, mantém-se a glosa. I.3. Glosa de crédito sobre fretes de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento de contribuições Com base no entendimento de que só é possível apurar créditos sobre fretes quando a mercadoria adquirida é tributada, a DRJ manteve a glosa procedida pela Fiscalização: Fl. 17015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 34 Como visto, o direito ao crédito sobre os serviços de frete, contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte, somente é possível em duas situações: em relação às operações de venda (art. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833, de 2003) e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou insumo, desde que os bens adquiridos sejam passíveis de gerar o crédito no âmbito das contribuições não cumulativas, respaldado no art. 289, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda. Por sua vez, a Recorrente esclarece que as operações em questão são referentes ao pagamento de fretes para o transporte de insumos e de mercadorias adquiridas para revenda, informação essa que pode ser confirmada no demonstrativo de glosa elaborado pela Fiscalização (Anexo II): Sendo essa a fundamentação jurídica e confirmado o contexto fático, impende aqui adotar, por analogia, a razão de decidir da Súmula CARF nº 188, onde se fixou o entendimento de que “é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Portanto, decido pela reversão da glosa. I.4. Realocação indevida de créditos relativos a aquisições de bens para revenda, exclusivamente, para o mercado interno tributado Fl. 17016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 35 Dentro do contexto de recálculo de créditos, a Fiscalização procedeu à realocação dos custos, despesas e encargos atribuídos às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno, e às receitas de exportação. Nesse recálculo, o Auditor Fiscal procedeu à realocação dos custos de aquisição de bens adquiridos para revenda, antes rateados de forma proporcional pela contribuinte e, após isso, alocados de forma direta às receitas tributadas, pois “a grande maioria dos bens adquiridos para revenda se referem a bens que são revendidos tributados no mercado interno”. Em sua defesa, a Recorrente sustenta a tese de que a escolha do método a ser adotado é uma faculdade detida exclusivamente pelo contribuinte, o qual poderá optar pela apropriação direta ou pelo rateio proporcional (cf. art. 3º, §8º, incs. I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), opção essa que deverá ser aplicada de forma consistente por todo o ano- calendário. De fato, os dispositivos legais mencionados atribuem ao contribuinte a faculdade exclusiva de escolha do método de imputação de custos, despesas e encargos, às receitas por si auferidas. Todavia, conforme é possível verificar no texto do inciso II, §8º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o método de rateio proporcional só pode ser aplicado aos custos, despesas e encargos que sejam comuns à totalidade da receita bruta auferida pela empresa, conforme é possível verificar abaixo: Art. 3º (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Assim, por exemplo, se determinada empresa contrata fretes para a aquisição de mercadorias com um determinado fornecedor, sendo que parte dessa mercadoria será direcionada ao mercado interno e será normalmente tributada, e outra, será destinada à integração em seu processo industrial e posterior exportação do produto final, deve a empresa que optou pelo método do rateio proporcional fracionar/imputar o custo do frete de forma proporcional às receitas de revenda (tributadas) e às receitas de exportação (não tributadas), pois Fl. 17017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 36 o custo do frete é comum a ambas receitas. Já se tiver feito a opção pela apropriação direta, a empresa deverá adotar critério técnico consistente para a realização da imputação, valendo-se, para isso, de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. Situação bastante diferente dessa é aquela em que a despesa, custo ou encargo é exclusiva de determinado tipo de receita, o que, a propósito, tem como maior expoente os custos de aquisição de mercadorias para revenda, onde, ao menos o preço pago pela mercadoria, é perfeitamente individualizado, sendo exclusivo, portanto, da receita que lhe é diretamente vinculada. Faz-se aqui a ressalva de que o custo diretamente imputável à receita de revenda é o preço pago pela mercadoria porque, a esse valor, também são acrescidos outros custos, tal como o transporte incorrido para a retirada da mercadoria do fornecedor até a sua chegada ao estabelecimento adquirente, o que, de certa forma e em determinadas situações (tal como a trazida acima), pode ser um custo comum. Na Câmara Superior, essa questão já foi enfrentada, tendo como caso paradigmático decisão relatada pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, onde se decidiu que o método de rateio proporcional só se aplica aos custos, despesas e encargos comuns às receitas às quais deverão ser vinculadas (Acórdão nº 9303-007.631): O acórdão a quo afirma que se deveria adotar exclusivamente o método de rateio proporcional, independentemente de haverem custos identificáveis como vinculados tanto às receitas de exportação (por não incidir a Cofins sobre elas) como às do mercado interno. Entendeu que haveria uma distinção pela fiscalização que a lei não autorizaria. A situação discutida no recorrido se vincula às receitas do mercado interno não tributadas (alíquota zero, isenção ou não incidência), que geravam direito a crédito, tendo estas o rateio pelo mesmo tratamento das receitas de exportação. Por outro lado, o acórdão paradigma é expresso em restringir o rateio aos custos comuns, não havendo falar em rateio de custos específicos. Esse tema foi recentemente enfrentado pela Solução de Consulta Cosit n° 293, de 2017, que é expressa em seu item 2.1, restringindo o rateio aos custos comuns, nos seguintes termos: 21. Como já mencionado, a interessada opta pelo método de rateio proporcional para calcular seus créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação. 21.1. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser aplicado naquelas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a Fl. 17018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 37 receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. 21.2. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade das contribuições em epígrafe, deve aplicar o seguinte percentual para obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles dispêndios: (...) Para exemplificar numericamente a linha de raciocínio aqui traçada, peço vênia para apresentar didaticamente uma situação muito simples, de: - receitas de exportação, no mercado internas tributadas e no mercado interno não tributadas, cada uma delas no valor de R$ 1.000,00 e - custos totais de R$ 1.400,00, distribuídos conforme tabela abaixo: A memória de Cálculo a seguir ilustra a diferença entre o rateio dos custos comuns e do total de custos. Repare que, em se considerando o rateio do total de custos, os custos atribuídos à exportação passariam a ser de R$ 466,00, ou seja, superiores ao somatório dos custos próprios e dos custos comuns (R$ 200,00 + R$ 200,00), que somente alcançariam o valor de R$ 400,00. Em outras palavras, créditos inequivocamente relativos a operações internas tributadas seriam tratados como vinculados à exportação. Penso que esse seja o ponto que remanesce sob questão no aresto ora contestado e entendo que a lógica da apuração da decisão de primeira instância esteja escorreita. Dessarte, deve ser provido o recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. (CARF. CSRF. PAF nº 11070.002343/2009-48. Acórdão nº 9303-007.631. Rel.: Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Pub.: 07/01/2019) Fl. 17019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 38 Como a Recorrente não comprovou que parcela do custo da mercadoria revendida tinha natureza comum, não é aqui possível, dentro da tese adotada por este Julgador, proceder a qualquer ajuste no recálculo procedido pela Fiscalização. I.5. Conceito de insumo Quanto à questão do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de não- cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, antes mesmo da posição vinculante trazida pelo STJ no REsp nº 1.221.170, havia já o entendimento neste E. CARF de que o critério utilizado não poderia ser aquele adotado pela legislação do IPI – onde só de admite o creditamento sobre matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção –, pois extremamente restritivo e inadequado às previsões legais específicas dessas contribuições, tampouco se poderia utilizar os critérios de dedutibilidade previstos na legislação do IRPJ, uma vez que o texto legal das contribuições não prevê abertura e liberdade semelhante àquela disposta no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964 (ex. Acórdão nº 3202- 001.022, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção na sessão de 27/11/2013). Em sede de recurso repetitivo (Temas nº 779 e 780), o STJ julgou o REsp nº 1.221.170 na sessão de 22/02/2018, buscando cravar o ponto entre os extremos da restritividade imposta na legislação do IPI – tese essa até então adotada pela RFB por meio das INs RFB nº 247/2002 e 404/2004 – e, do outro lado, e a maior permissividade prevista nas normas atinentes ao IRPJ. E sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes, foram fixadas as teses de que (a) as INs da RFB eram ilegais, e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para o Tribunal Superior, a essencialidade se refere ao item do qual o produto ou serviço dependa de forma fundamental, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade ou suficiência. Já o critério de relevância diz respeito à necessidade de integração do item ao processo produtivo como um todo, e não exatamente na produção ou na execução do serviço, seja por peculiaridades na cadeia produtiva ou em razão de imposição legal. Quanto a esse critério, destaca-se no voto que o seu alcance é mais abrangente que o da pertinência, esse sim, demandante de uma ligação direta do insumo à produção ou à execução de serviços: (...) Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do Fl. 17020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 39 próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Consoante se verifica no voto do Ministro Cambell Marques, por se ter optado pela adoção de critérios subjetivos, haveria a necessidade de análise casuística de cada rubrica, adotando-se, para isso, o chamado “teste de subtração” onde, por meio de um exercício mental, subtrai-se do cenário o custo/despesa “candidato” ao desconto de créditos de PIS/COFINS. Desta forma, caso a subtração do item obste a atividade da empresa ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes, tem-se que o custo/despesa deve ser tido como insumo. Por outro lado, sendo negativa a resposta, obsta-se o direito ao creditamento. É o que se verifica no trecho abaixo: (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No âmbito da Administração Tributária, houve a publicação da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e, pela Receita Federal, o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, vinculando a Administração Tributária à comentada decisão do STJ. Especificamente em relação às despesas decorrentes de imposição legal, a Nota da PGFN esclarece que se trata de “itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos”: Fl. 17021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 40 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. E procedidas a considerações sobre o entendimento deste Julgador sobre o alcance do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, vamos à análise casuística das rubricas que foram objeto de questionamento, valendo-se aqui contextualizar que a contribuinte é empresa que exerce a atividades agropecuárias e agroindustrial de processamento de carnes de aves e suínos, além da fabricação de produtos lácteos, tendo juntado Laudo Técnico com a descrição de seu processo produtivo (Anexo I da manifestação de inconformidade). I.5.1. Material de embalagem e etiquetas Conforme observação feita pela própria DRJ em seu Acórdão, a Fiscalização glosou créditos relativos à aquisição de embalagens utilizadas no transporte das mercadorias da contribuinte sob o argumento de que se apenas embalagens para a apresentação do produto são capazes de gerar créditos de PIS/COFINS, tendo o Auditor Fiscal, contudo, admitido que as embalagens analisadas eram essenciais à garantia de integridade da mercadoria: 2.1) Material de embalagem e etiquetas: A fiscalização glosou créditos relativos aos gastos com diversos bens, sob o argumento que se tratam de embalagens para o transporte de mercadorias e não de apresentação do produto, que gera direito ao crédito. Argumenta que essas embalagens, embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, não têm o objetivo de motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação. Fl. 17022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 41 Esse entendimento Fiscal parece estranho e contraditório, e de fato, o é, pois, para esse específico item, o entendimento vinculante da Receita Federal é o de que apenas embalagens de apresentação geram direito a crédito de PIS/COFINS, independentemente de sua essencialidade ou relevância para a atividade econômica da empresa. Atualmente, esse entendimento ainda é de adoção obrigatória pela Fiscalização e por Julgadores da DRJ, pois consta da IN RFB nº 2.121/2022. Ao se analisar a relação de notas fiscais constantes do Anexo V da manifestação de inconformidade, é possível identificar caixas de papelão, fitas, filmes, e etiquetas de identificação, materiais esses que se apresentam coerentes com o descritivo e fotos contidas no Laudo Técnico do Anexo I da manifestação, trazido a seguir: Conforme o próprio Fiscal constatou, as embalagens utilizadas, apesar de não se prestarem à apresentação, são essenciais para a preservação da integridade sanitária do produto, pois é inadmissível a manipulação e transporte de carnes cruas e congeladas soltas, sendo a mesma lógica, também, aplicável ao transporte de leite ou qualquer outro alimento destinado ao consumo humano. No caso do leite UHT, a embalagem primária que conforma o produto tem por base o papelão que, apesar de revestido, certamente não é resistente o suficiente para suportar as pressões existentes desde a linha de produção e, por esse motivo, essas caixas são unitizadas em Fl. 17023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 42 uma embalagem de papelão mais resistente, a qual, ainda, é recoberta pelo filme shrink, que confere mais resistência e proteção à umidade. Depois, conforme a Portaria SVS/MS nº 326/1997, todo e qualquer produto alimentício terminado deve ser colocado sobre estrado, isto é, deve ser paletizado (o que envolve a colocação dos filmes de cobertura e stretch), pois tal medida tem por objetivo impedir a contaminação e/ou proliferação de microorganismos no produto e, ainda, evitar que danos sejam feitos ao recipiente ou à embalagem: 5.3.10 - Os insumos, matérias-primas e produtos terminados devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes para permitir a correta higienização do local. 8.8.1 – As matéria-primas e produtos acabados devem ser armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas de forma a impedir a contaminação e/ou a proliferação de microorganismos e que protejam contra a alteração ou danos ao recipiente ou embalagem. Durante o armazenamento deve ser exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a fim de que somente sejam expedidos alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as especificações de rótulo quanto as condições e transporte, quando existam. Ainda, também é inadmissível, sob a perspectiva da legislação sanitária, o transporte de alimentos não identificados com etiquetas onde, no mínimo, conste instruções para a preservação de sua integridade, a sua data de fabricação e a data de validade. Dentro dessa mesma lógica de obediência às normas fitossanitárias, também é inadmissível que se imagine que rações para uso animal possam ser transportadas sem qualquer embalagem, como sacos de ráfia. E constatada a essencialidade e a relevância desses itens, tem-se que as glosas abrangidas pelas categorias “materiais de embalagem e etiquetas”, o que engloba, por exemplo, fitas, grampos, papelão, filmes, sacos, sacolas, tampas, etiquetas, carimbos e tintas, conforme lista trazida no Anexo V da manifestação de inconformidade, devem ser revertidas. I.5.2. Material de uso e consumo A Fiscalização procedeu à glosa de uma massa heterogênea de itens compreendidos dentro da rubrica “uso e consumo”, com demonstrativo trazido em seu Anexo III, justificando que as aquisições de materiais secundários, materiais para reposição geral, serviços diversos, ferramentas e utensílios mecânicos, materiais para ajardinamento, materiais para construção civil, materiais para higiene e limpeza, materiais elétricos e eletrônicos, peças diversas, entre outros Fl. 17024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 43 itens com descrições genéricas e imprecisas, classificados nos CFOP 1556/2556 (compra de material para uso e consumo) e CFOP 1407/2407 (compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeito ao regime de substituição tributária), não poderiam ser classificados como insumos. Para organizar a sua defesa, a Recorrente elaborou o Anexo VII de sua manifestação de inconformidade, onde tratou de fazer a seguinte classificação, com divisão em 12 categorias, conforme constou de seu recurso voluntário: 1. Bens de pequeno valor: trata-se de ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, materiais e aparelhos utilizados para medição e nos laboratórios industriais, recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados, todos eles que, por sua natureza, valor e durabilidade, não são incorporados ao ativo imobilizado. (Notas fiscais arroladas no Anexo VII.a, fls. 12083 a 12121); 2. Combustíveis: trata-se de lenha de eucalipto e óleo BPF Filoil 1 A, utilizado nas caldeiras destinadas a geração de calor e vapor. (Notas fiscais arroladas no Anexo VII.b, fls. 12123 a 12135); 3. Embalagens: trata-se de bacias, baldes, frascos, caixas de papelão, filmes, folhas, bobinas, sacos, bandejas, etiquetas adesivas, barbantes, fios, fitas, grampos, colas, tintas e solventes para datadores, utilizados no processo produtivo para embalar e acondicionar os produtos fabricados (carnes e derivados de suínos e aves e produtos lácteos). (Notas fiscais arroladas no Anexo VII.c, fls. 12137 a 12216); 4. Materiais utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas: trata-se de produtos utilizados na manutenção e conservação das caldeiras e torres de resfriamento, utilizadas para o processo produtivo e no tratamento de afluentes e efluentes industriais. São exemplos: amônia anidra, anti-espumante, cal hidratada, carvão ativo, desinfetante de água tricloro 90%, diluente químico, enxofre em pó, produtos para tratamento de efluentes, sodas barrilha leve, sulfato de alumínio líquido, etc. (Notas fiscais arroladas no Anexo VII.f, fls. 12396 a 12422); 5. Produtos utilizados para higienização e limpeza industrial: trata-se de produtos empregados no processo de higienização, limpeza e desinfecção das instalações industriais; São exemplos: detergente, ácido clorídrico, ácido nítrico, soda, água sanitária, hipoclorito de sódio, sanitizante, sabonete, sabão em pó, papel higiênico, sacos para lixo, rodos, vassouras, papel toalha e pano de chão alvejado. (Notas fiscais arroladas no Anexo VII.g, fls. 12424 a 12468); 6. Material de manutenção predial: trata-se de material de primeira necessidade empregado na manutenção predial das plantas industriais. Fl. 17025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 44 São exemplos de materiais classificados nesse grupo: mangueiras, canos PVC, ralos, cortina PVC, fio de cobre, fita isolante, lixa, arame, cantoneira, disjuntor, fusíveis, tomadas, lâmpadas, etc. (Notas fiscais arroladas no Anexo VII.d, fls. 12218 a 12303); 7. Material de proteção e segurança do trabalhador: trata-se de equipamentos de proteção individual e uniformes, que visam a segurança e a proteção da saúde dos trabalhadores, bem assim proporcionar condições de higiene e limpeza para evitar a contaminação dos produtos alimentícios fabricados. São exemplos de bens classificados nesse grupo: Abafadores de ruído, aventais, botas de borracha e couro térmicas, botinas, palmilhas, calça anti- chama, calça plástica, camisas, capas, jaquetas, jalecos, macacão, capacetes, capuz térmico, toucas, meia térmica, máscaras, óculos, luvas látex e de aço, creme protetor, filtros contra gás, etc. (Notas fiscais arroladas no Anexo VII.e, fls. 12305 a 12394); 8. Medicamentos veterinários e aditivos: trata-se de aditivos para rações e medicamentos veterinários. (Notas fiscais arroladas no Anexo VII.h, fls. 12470 a 12498); 9. Peças para manutenção de máquinas e equipamentos: trata-se de peças utilizadas na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, tais como conexões, mangueiras, colas, válvulas, engates, material elétrico e eletrônico, rolamentos, retentores, porcas, arruelas, correias e mancais. (Notas fiscais arroladas no Anexo VII.i, fls. 12500 a 13094); 10. Produtos intermediários utilizados no processo produtivo: trata-se de condimentos, conservantes e tripas, utilizados na elaboração dos produtos acabados. (Notas fiscais arroladas no Anexo VII.j, fls. 13096 a 13108); 11. Serviços de fornecimento de água potável consumida no processo produtivo. (Notas fiscais arroladas no Anexo VII.k, fls. 13110 a 13119); 12. Vasilhames, brincos e Lacres: trata-se de materiais utilizados nos aviários e granjas. (Notas fiscais arroladas no Anexo VII.l, fls. 13121 a 13134). Por sua vez, a DRJ acolheu a maior parte dos argumentos trazidos pela Recorrente, tendo resultado na seguinte reversão de glosas: Fl. 17026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 45 Em recurso voluntário, a Recorrente busca a extensão desse entendimento aos itens remanescentes, o que se passa a enfrentar nos pontos abaixo. (a) Medicamentos veterinários e aditivos (Anexo VII.h, fls 12470 a 12498) Dentro da categoria “Medicamentos veterinários e aditivos”, a DRJ deixou de reverter as glosas sobre o produto “diluente dose de sêmen”, justificando que esse item teria sido adquirido “de cooperados, sem tributação na aquisição de insumos com tributação suspensa”: Contudo, o diluente em questão não foi adquirido de associado da cooperativa, mas da empresa “Minitub do Brasil Ltda.”, e nem estava sujeito à não tributação de insumos ou com a tributação suspensa, porque a NCM 3004.20.61 descreve item sujeito à tributação monofásica, conforme previsto no art. 1º, caput, da Lei nº 10.147/2000: Fl. 17027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 46 Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: Observe-se, ainda, que o item em questão não é adquirido para revenda (art. art. 3º, inc. I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 ), mas para ser utilizado como insumo em sua atividade produtiva agropecuária (reprodução de suínos), razão pela qual não se aplica aqui o entendimento do STJ no REsp 1894741/RS (Tema 1.093), segundo o qual “é vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003)”. Da jurisprudência do CARF, cito aqui o Acórdão nº 3301-010.620, de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. (CARF. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. PAF nº 10380.906590/2012- 54. Acórdão nº 3301-010.620. Pub.: 14/09/2021) Portanto, reverto a glosa em relação a esse item. (b) Despesas com aquisição de embalagens (Anexo VII.c, fls. 12137 a 12216): Fl. 17028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 47 Relativamente à aquisição de embalagens, a DRJ deixou de reverter as glosas vinculadas ao “centro de distribuição e unidade comercial”, uma vez que, pela própria descrição, não foram utilizadas dentro do processo produtivo. Em sua defesa, a Recorrente trouxe o Anexo I de seu recurso voluntário, onde demonstrou que o fundamento apontado pela DRJ não se aplicava à totalidade de itens mantidos, mas apenas a uma pequena fração. Verificando-se o Anexo mencionado, parece-me condizente a informação prestada, uma vez que apresentada de forma analítica, nota a nota, impondo-se, portanto, a reversão aos gastos não vinculados ao “centro de distribuição e unidade comercial”, cabendo-se aqui apontar que a questão das embalagens de apresentação já foi apreciada no presente voto. (c) Peças de manutenção de Máquinas e Equipamentos (Anexo VII.i, fls. 12500 a 13094): Para a categoria em questão, a DRJ decidiu pela reversão total das glosas, conforme é possível verificar no trecho abaixo: Assim sendo, em consonância com o Parecer Cosit, especificamente nos termos do item "7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS", entende-se que os produtos utilizados nos frigoríficos (abate de suínos e aves); nas unidades de criação de suínos; na disseminação de genes; na fábrica de ração; na indústria de carnes e lácteos; na produção de pintos de um dia, por se tratarem de bens utilizados diretamente nas unidades de produção da empresa, as glosas devem ser revertidas. Contudo, alega a Recorrente que, ao proceder à quantificação, a DRJ errou na filtragem, pois considerou apenas o subgrupo “conexões/mangueiras/válvulas e engates”, quando também deveria ter incluído o subgrupo “materiais para reposição geral”. Ao se proceder a verificação dos cálculos, pode-se identificar que os “materiais para reposição geral” são um subgrupo de “Peças de manutenção de máquinas e equipamentos” e que, portanto, assiste razão à Recorrente. (d) Material de proteção e segurança do trabalhador (Anexo VII.e, fls. 12305 a 12394): Os itens constantes no Anexo VII.e se referem às vestimentas/uniformes utilizados pelos funcionários das unidades agroindustriais da Recorrente e, também, daqueles que atuam na atividade agropecuária de criação de suínos, granjas, incubatórios e outras atividades correlatas. Fl. 17029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 48 Para manter a glosa procedida pela Fiscalização, a DRJ evocou o item 54.i do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, onde se diz que vestimentas não geram créditos de PIS/COFINS. Contudo, neste ponto, discordo circunstancialmente da DRJ, primeiro, porque as glosas abrangem itens que são notoriamente “Equipamentos de Proteção Individual” – EPI, tal como botas, máscaras, luvas e protetores e, depois, porque as vestimentas, em certos tipos de atividades, também são essenciais e relevantes à atividade executada. Relativamente às vestimentas/uniformes, a conclusão mais imediatista seria no sentido oposto, isto porque, quase sempre, esses itens são utilizados com a finalidade primordial de criar um sentimento de pertencimento, identificando o funcionário perante seus colegas, seus superiores e eventuais terceiros como membro daquela organização. Isso ocorre porque, de forma natural, associamos a palavra “uniforme” a certas imagens que costumamos ver em nosso dia a dia, semelhantes às exibidas abaixo: Não por outro motivo, o legislador também partiu do pressuposto de que uniformes seriam itens necessários - porém, não indispensáveis – para a atividade das empresas, com exceção de algumas poucas, onde, no seu entender, esse limite seria ultrapassado, tal como seria o caso de empresas que atuam nos setores de limpeza, conservação e manutenção, conforme previsto no art. 3º, inc. X, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Mas mesmo nesses casos, isto é, das empresas que atuam nos setores de limpeza, conservação e manutenção, seria possível imaginar uma faxina sem que o funcionário estivesse “com o uniforme”, razão pela qual, se não houvesse previsão legal nesse sentido, a conclusão seria no sentido de que tais itens não atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância trazidos pelo STJ e, por esse motivo, não haveria a possibilidade de creditamento. Entretanto, existem uniformes de outra ordem, utilizados em atividades muito específicas, onde, a meu ver, a sua eliminação dificulta ou mesmo impede o exercício da atividade econômica exercida pela empresa. Por exemplo, no setor dos hospitais, é imaginável que uma cirurgia ocorra sem que a equipe médica esteja vestindo o “pijama cirúrgico”, ou seja, um procedimento cirúrgico poderia ocorrer com os profissionais vestidos com roupas casuais? Será que algum paciente aceitaria? Fl. 17030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 49 Agora, dentro do setor frigorífico, é possível se cogitar que funcionários que trabalham na limpeza de carnes não usem jalecos, calças brancas e aventais? Seria admissível que um funcionário trabalhasse em setor que demanda higiene extrema com as “roupas de casa”? Em outros setores, tal como o de metalurgia, o uso de uniformes pode cumprir com outra função essencial, que é o de evitar ou reduzir o risco de acidentes na manipulação de máquinas e equipamentos. No específico caso da Recorrente, o que se verifica é uma indústria que atua no setor alimentício e de reprodução animal, sendo fiscalizada pelo MAPA e pela Vigilância Sanitária, onde o uso de roupas inadequadas por funcionários que estão na atividade produtiva seria passível de questionamento ou mesmo de impedimento da atividade. Diante disso, voto por reverter a glosa imposta sobre os itens compreendidos na categoria “Material de proteção e segurança do trabalhador equipamentos de segurança e uniformes”, abrangendo os EPIs e os uniformes/vestimentas. (e) Material de manutenção predial (Anexo VII.d, fls. 12.218 a 12.303): Para os itens compreendidos na categoria “Material de manutenção predial”, a DRJ manteve as glosas por entender que os itens deveriam ter sido ativados, gerando créditos por depreciação: Relativamente aos bens listados no relatório "Material de Manutenção Predial", eles podem gerar o crédito pleiteado na condição de encargos de amortização. Isso porque, os bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade da empresa somente podem gerar créditos calculados sobre a sua amortização. Para isso, no entanto, é necessário que os dispêndios com manutenção e conservação das chamadas edificações resultem no aumento de sua vida útil em mais de um ano. Fl. 17031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 50 Contudo, não me parece ser esse o caso, isto porque a ativação deve ocorrer se o bem ou serviço empregado na reforma da edificação resultar em aumento de sua vida útil em, no mínimo, 1 ano, o que ocorreria, por exemplo, se fosse feita reforma de tamanho vultuoso, o que não se verifica com a simples troca de ralos, tubulações, lâmpadas, tomadas e outros itens de baixo valor, sendo esse o entendimento, inclusive, apresentado nos itens 82 e seguintes do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS [...] 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (...) 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Fl. 17032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 51 Desta forma, entendo pela reversão integral da glosa procedida na categoria “Material de manutenção predial”. (f) Vasilhames/Lacres/Brincos e Materiais para Aviários e Granjas (Anexo VII.l, fls. 13121 a 13134): Relativamente à categoria “Vasilhames/Lacres/Brincos e Materiais para Aviários e Granjas”, a DRJ decidiu pela manutenção das glosas, tendo entendido que os itens integrantes não se enquadrariam no conceito de insumos. Contudo, ao se visitar os itens glosados, é possível identificar que eles fazem parte do processo produtivo de reprodução animal, podendo-se aqui destacar os diluentes, bastões destacadores e brincos de suínos: Relativamente, às gaiolas, a DRJ manteve a glosa porque entendeu que o item deveria ser ativado, uma vez que ultrapassava o valor de R$ 1.200,00 previsto no art. 313, §1º, inc. I do RIR/2018, gerando créditos via depreciação. Fl. 17033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 52 Contudo, ao se verificar a planilha em que constam as gaiolas, vê-se que o valor da unidade da gaiola é de R$ 63,82, sendo que o valor de R$ 1.531,68 do exemplo abaixo corresponde a 160 gaiolas: Desta forma, entendo pela reversão integral da glosa procedida na categoria “Vasilhames/Lacres/Brincos e Materiais para Aviários e Granjas”. (g) Produtos intermediários utilizados no processo produtivo (Anexo VII.j, fls. 13096 a 13108) Relativamente aos itens da categoria “Produtos intermediários utilizados no processo produtivo”, a DRJ afastou a glosa procedida pela Fiscalização, mantendo apenas os itens que entendeu não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, não procedendo, contudo, ao apontamento dos fundamentos legais que levaram à essa conclusão. Ao se verificar os itens que não tiveram a glosa revertida, não é possível identificar que não foram tributados, conforme planilha elaborada pela Recorrente, trazida abaixo: Diante desse cenário, onde a alegação trazida pela DRJ não foi provada, também reverto as glosas existentes sobre os itens remanescentes da categoria “Produtos intermediários utilizados no processo produtivo”. Fl. 17034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 53 I.5.3. Outras Incorreções em Relação a Créditos Informados nas Naturezas de Base de Cálculo do Crédito - Bens Utilizados Como Insumos e Serviços utilizados como Insumos Ainda sobre insumos, a Fiscalização procedeu à glosa sobre os seguintes itens, trazidos na tabela abaixo: Nos subtópicos seguintes, trato de analisar os pontos recorridos. (a) Aquisições de Cooperados Pessoas Jurídicas (Item 3 do Relatório Fiscal) Trata-se de aquisição de mercadorias de associados da cooperativa para utilização como insumo na produção agroindustrial, item para o qual a DRJ reconheceu a natureza de insumo, mas entendeu que não haveria previsão legal para o ressarcimento de créditos presumidos apurados com base nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004: A respeito do direito ao crédito na condição de insumos, como já se analisou, no caso das cooperativas de produção agropecuária que exerçam atividade agroindustrial existe a possibilidade, nos termos do art. 26 da IN SRF n.º 635, de 2006, de aproveitamento de créditos presumidos relativos aos insumos adquiridos ou recebidos, inclusive de cooperados, desde que observadas as disposições de regência. Porém, este crédito presumido é calculado na forma dos arts. 8º e 15 da Lei n.º 10.925, de 2004, que só direito à dedução das contribuições e não ao ressarcimento em dinheiro ou à compensação com débitos de outros tributos federais” Neste ponto, está correta a DRJ, isto porque o direito ao ressarcimento de créditos apurados com base na Lei nº 10.925/2004 só veio a ocorrer com a publicação da Lei nº 14.421/2022. Fl. 17035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 54 Desta forma, mantém-se a glosa. (b) Glosa de aquisições de produtos vendidos com a suspensão prevista na Lei nº 12.350/2010 (Item 6 do Relatório Fiscal) Para esse item, a Fiscalização fundamentou a glosa no § 5º, do art. 55 da Lei nº 12.350/2010 e no § 1º, do art. 3º da IN/RFB nº 1.157/2011, dizendo que “não há apuração de crédito na aquisição quando o produto resultante é vendido com suspensão”. De acordo com esclarecimento prestado pela Recorrente, os itens glosados se referem a insumos utilizados na fabricação de rações, mercadoria que, por força do dispositivo mencionado pela Fiscalização, tem a incidência do PIS/COFINS suspensa. Por sua vez, a DRJ disse ter verificado que, no Anexo X juntado pela empresa, nenhuma das notas fiscais relacionadas foram objeto de glosa pela Fiscalização: Todavia, em que pese as alegações da defesa da análise da relação de notas fiscais trazidas aos autos pela fiscalizada (Anexo X), em sede de manifestação de inconformidade, percebe-se que nenhuma das notas fiscais relacionadas pela defesa foram objeto de glosa pela fiscalização. No que diz respeito à questão de direito, tem razão a Recorrente, isto porque, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, valendo-se aqui pontuar que o dispositivo mencionado, conforme decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo STJ no REsp nº 1894741/RS (Tema nº 1.093), aplica-se de forma geral. No que diz respeito às provas, ao se verificar o Anexo X, identifica-se que a DRJ cometeu erro de análise, pois a notas ali relacionadas não se referem aos insumos, mas às saídas de rações. Sobre os insumos que foram objeto de glosa, a contribuinte juntou o Anexo II ao recurso voluntário, onde se constata que, de fato, são itens diversos utilizados para a fabricação de rações: Fl. 17036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 55 Portanto, reverto a glosa. (c.1) Fretes sobre a transferência de produto acabado De acordo com a Recorrente, os gastos glosados têm a mesma natureza do frete de produtos acabados já tratado no voto. Portanto, aplica-se aqui a Súmula CARF nº 217, mantendo- se a glosa. (c.2.) Fretes sobre a transferência de insumos Relativamente à transferência de insumos, a Fiscalização procedeu à glosa o argumento de que não haveria fundamento legal para a adoção do procedimento, ou seja, considerou que esse tipo de operação não poderia ser tido como insumo. Sobre esse ponto de direito, é assente o entendimento neste E. CARF que o frete incorrido no transporte de insumos também deve ser considerado como insumo, pois, caso eliminado, inviabiliza-se a atividade produtiva da empresa: PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, Fl. 17037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 56 não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. (CARF. Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 10665.720354/2008-70. Acórdão nº 3003-002.513. Rel.: Marcos Antonio Borges. Pub.: 19/04/2024) Do ponto de vista probatório, entendo que a Recorrente comprovou o quanto alegado, pois, no Anexo XIII de sua manifestação de inconformidade, houve a juntada por amostragem de CTRCs, bem como de notas fiscais de mercadorias, além do razão contábil. Portanto, decido pela reversão da glosa. (c.3) Fretes relativos à remessa de bens para formação de lotes de exportação Para manter a glosa procedida pela Fiscalização sobre fretes incorridos para a formação de lote de exportação, a DRJ considerou que tal gasto se refere a fase anterior à realização da venda, razão pela qual não seria possível aqui a aplicação do art. 3º, inc. IX, e art. 15, inc. II, da Lei nº 10.833/2003: (...) embora possam ser decorrentes de uma necessidade logística da empresa, que não estão vinculadas a uma operação de venda propriamente dita”. Assevera que “não há vinculação dessas remessas a alguma operação de venda específica ou a um adquirente determinado. Trata-se, sim, de despesa vinculada à fase anterior à de venda e, por isso, não é geradora de créditos. Portanto, não se pode considerar que a situação enquadra-se na hipótese de creditamento prevista no art. 3º, IX, e 15, II, ambos da Lei n.º 10.833/2003, que se refere exclusivamente ao frete na operação de venda Em sua defesa, a Recorrente alega que os fretes contratados estavam vinculados a Notas Fiscais de CFOP 5.501, ou seja, “remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação”, e se referiam ao transporte de mercadorias dos estabelecimentos da Recorrente para armazenagem nas proximidades do porto de Itajaí/SC e, para a comprovação do quanto alegado, juntou o Anexo XIV em sua manifestação de conformidade. Entre os documentos acostados, estão CTes e NFes, onde há a operação descrita pela Recorrente pode ser verificada: Fl. 17038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 57 Relativamente à questão de direito, filio-me aqui à tese de que os gastos incorridos com o frete para a formação de lote para exportação integram a fase de venda da mercadoria, sendo aplicável, portanto, do art. 3º, inc. IX, e art. 15, inc. II, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, transcrevo decisão deste E. CARF: FRETES. FORMAÇÃO DE LOTE. EXPORTAÇÃO. DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. É permitido o desconto de crédito da contribuição em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação e fretes pagos a título de transporte de produtos para depósitos fechados ou armazéns gerais, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 17039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 58 (CARF. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10935.902451/2014-08. Acórdão nº 3301-012.749. Rel.: Jose Adão Vitorino de Morais. Pub.: 14/08/2023) Desta feita, voto pela reversão da glosa. (c.4.1) Glosa de fretes do sistema de integração e frete com cooperados Esclarece a Recorrente que, dentre os fretes contratados pela Recorrente, há o transporte de remessa de aves, suínos e rações vinculados ao sistema de criação em parceria com os cooperados, com apresentação dos Anexos XXVI e XXVII para a comprovação da alegação. Relativamente a esse ponto, deve-se aqui destacar que a empresa em questão é uma cooperativa agropecuária e que, portanto, é absolutamente comum e essencial a circulação de insumos entre as partes, conforme quadro abaixo: E sendo esse o caso, aplica-se aqui o mesmo entendimento já apresentado, no sentido de que o frete incorrido no transporte de insumos também deve ser considerado como insumo, pois, caso eliminado, inviabiliza-se a atividade produtiva da empresa. Reverte-se a glosa. I.5.4. Glosa de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado De acordo com o relatório fiscal, a Fiscalização glosou créditos sobre (a) valores relativos a encargos de depreciação/amortização sobre bens de extensão lista de bens, que, segundo a autoridade fiscal, não são utilizados na produção de bens destinados à venda, b) aquisições da própria Cooperativa Central Aurora Alimentos, c) encargos de depreciação de bens importados, e d) edificações com informações genéricas, sem descrição do bem adquirido e de sua utilidade, assim como o número da nota fiscal. Fl. 17040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 59 Por sua vez, a DRJ reverteu parcela das glosas, exceto aquelas em que considerou que os créditos foram calculados sobre operações era a própria empresa, bem como os créditos vinculados a setores que considerou como não produtivos, conforme nome do centro de custo, a saber: “Departamento de administração”, “Gerência Geral”, “Setor de Administração de Pessoal”, “Setor de Recepção”, “Setor de Restaurante Industrial, “Setor de Faturamento, “Setor de Lavanderia/Vestiário”, “Setor de Segurança e Saúde”, e “Setor de Secretaria da Administração” e “Setor de Segurança Patrimonial”. Em sua defesa, a Recorrente alega que os gastos sobre os quais remanesceu a glosa se referem a edificações e benfeitorias, hipótese para a qual a lei não exige que sejam empregadas na atividade produtiva da empresa, conforme previsto no art. 3º, inc. VII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Diante da literalidade da lei, vê-se que o fundamento apontado pela DRJ não procede e, portanto, há razão em se reverter as glosas vinculadas às contas “11681- Edificações”, “11797 – Benfeitorias Imóveis Próprios”, “11827 – Benfeitorias em imóveis de terceiros” e “11771 – Instalações”. Ainda, esclarece a Recorrente que os demais bens ativados, referentes ao “Setor de Restaurante Industrial”, “Setor de Lavanderia/Vestiário”, “Setor de Segurança e Saúde” e “Setor de Segurança Patrimonial”, não se referem a edifícios ou benfeitorias, porém, seriam essenciais ou relevantes à sua atividade produtiva. Para o restaurante industrial, diz que esse local se presta a atender os funcionários da indústria e que tal obrigação decorreria de exigência de Convenção Coletiva de Trabalho. Esse instrumento legal, contudo, não é juntado aos autos, razão pela qual considero não provada. Para o setor de “lavanderia/vestiário”, diz que o setor atende exclusivamente os funcionários do setor produtivo, e é uma exigência regulatória das autoridades fitossanitárias, o que parece ser razoável e condizente com a atividade exercida pela empresa, que é a de processamento de carnes de aves e suínos, razão pela qual, nesse ponto, entendo pela reversão da glosa. Para o setor de “segurança e saúde”, a Recorrente diz que se trata de um “posto que as atividades por ele desempenhadas existem para dar suporte à indústria”, de que isso seria obrigatório, mas não dá maiores detalhes. Em razão disso, entendo como não provada a sua essencialidade. Fl. 17041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 60 Para o setor de “segurança patrimonial”, embora o controle de acesso de pessoas, bens e veículos na indústria seja algo necessário ao desenvolvimento da atividade, vê-se que a supressão do dispêndio não inviabiliza a atividade da empresa, razão pela qual não enseja direito ao creditamento. I.5.5. Glosa de créditos presumidos de atividades agroindustriais Relativamente à glosa de créditos presumidos de atividades agroindustriais, são trazidos os seguintes pontos: (a) Alocação dos Valores dos Créditos Presumidos Integralmente para o Mercado Interno Tributado Relativamente aos créditos presumidos decorrentes do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, art. 34 da Lei nº 12.058/2009 e art. 56 da Lei nº 12.350/2009, a Fiscalização procedeu à alocação da totalidade desses valores ao mercado tributado, sob o argumento de que a alocação desses valores nas receitas não tributadas e de exportação resultaria em reconhecimento do direito ao ressarcimento sem, contudo, previsão legal nesse sentido. Em sua defesa, a Recorrente reconhece que não haveria previsão legal para o pedido de ressarcimento para esse tipo de crédito presumido, razão pela qual não os incluiu no PER/DCOMP: Reitera-se que, diante da inexistência de previsão legal para o ressarcimento dos créditos presumidos previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 e no art. 56, da Lei nº 12.350/2010, os mesmos não foram incluídos no pedido de ressarcimento do crédito. Relativamente ao assunto, entendo que, primeiro, a realocação em questão não tem fundamentação legal, pois o fato de o contribuinte imputar créditos presumidos às receitas não tributadas e às receitas de exportação não tem como consequência lógica imediata o direito a pleitear o ressarcimento; depois, diferentemente do que se concluiu aqui nas operações de aquisição de mercadorias para revenda, onde a alocação deve ser feita de forma direta, quando se trata de insumo, a vinculação entre o custo, despesa e encargo não é imediata, cabendo aqui, nesse específico cenário, a aplicação do critério de rateio escolhido pelo contribuinte. Desta forma, entendo que a realocação procedida pela Fiscalização foi indevida. (b) Créditos presumidos de 60% e 30% Fl. 17042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 61 Esclarece a Recorrente que adquire milho (NCM 1005.90.10), milho extrusado (NCM 1102.20.00) e lenha (NCM 4401.10.00, 4401.11.00) para utilização como insumo de sua fábrica de rações, apurando créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A Fiscalização, por sua vez, adotou a tese de que não há a possibilidade de manutenção de créditos presumidos vinculados a saídas efetuadas com suspensão, conforme é possível verificar em trecho da decisão da DRJ: 5.1) Crédito presumido de 60%: estorno de créditos calculados sobre as aquisições de insumos em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão (rações e milho), conforme inc. II, §4º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma vez que a requerente vende rações para as cooperativas associadas com suspensão das contribuições, situação que não gera direito ao crédito. O entendimento adotado pelo Fisco está correto, uma vez que tanto o art. 8º, §4º, da Lei nº 10.925/2004 quanto o art. 55, §5º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010, vedam a possibilidade de manutenção de créditos presumidos quando a saída for efetuada com suspensão. Desta forma, mantém-se a glosa. (c) Exclusão do Saldo do Crédito Presumido do Trimestre Anterior Relativamente a esse ponto, por concordar com a fundamentação trazida pela DRJ, adoto as suas razões de decidir, transcritas a seguir: Em relação à "exclusão do saldo do crédito presumido do mês anterior, sob o rótulo de “Crédito Diferido – Valor Excluído Mês”, a manifestante pede a retificação do cálculo feito pela autoridade fiscal para a determinação do limite de crédito passível de utilização. Salienta que, pelo que se pode compreender do “Demonstrativo de Apuração de Créditos", a fiscalização, a pretexto de aplicar a limitação na utilização do crédito presumido do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, excluiu no mês subsequente, sob o rótulo “Crédito Diferido – Valor Excluído no Mês”, o saldo remanescente dos créditos presumidos, que excedeu o valor do débito da contribuição do mês (vide “CRÉDITO PRESUMIDO - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS”, Linha 07). Aduz que a fiscalização não interpretou corretamente o art. 9º da Lei nº 11.051/2004, uma vez que a limitação no cálculo do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 se aplica exclusivamente em relação aos bens recebidos de cooperados. Argumenta que, em relação aos bens referidos no inc. II do caput do art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de não cooperados (terceiros), Fl. 17043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 62 não há limitação no cálculo do crédito presumido. Informa que adquiriu insumos de cooperados e de não cooperados, conforme arquivo digital disponibilizado à fiscalização, mas que esta, equivocadamente, aplicou a limitação às aquisições de cooperados e não cooperados. Esclarece que, para determinação do valor do crédito presumido sobre aquisições de insumos de cooperados, toma-se a receita bruta decorrente das vendas e subtrai-se as parcelas enumeradas pelo art. 15 da MP n.° 2.158-35, de 2001. Relata que, confirma tal assertiva, o valor do débito registrado pela fiscalização no demonstrativo “Controle de Utilização dos Créditos”. Registra que o valor do débito da contribuição corresponde ao valor líquido apurado no mês, isto é, ao valor do débito após efetuadas todas as exclusões e deduções prescritas pela legislação e não apenas as aquelas previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001. Requer que a limitação do crédito presumido agroindustrial efetuado seja revista, quer pelo fato de a fiscalização ter incluído no cálculo do limite as aquisições de não cooperados, quer pelo fato de ter considerado outras exclusões além das previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001. Explica que a autoridade a quo considerou no cálculo da limitação do crédito presumido, não apenas o previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas também os previstos no art. 34 da Lei nº 12.058/2009 e nos arts. 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010. Entende que a limitação do direito ao crédito prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004 se aplica unicamente em relação ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e, ainda assim, apenas em relação aos bens recebidos de cooperados. Pois bem, por primeiro é se observar que a fiscalização sabe que a limitação do crédito presumido do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 limita-se ao saldo a pagar de PIS e de Cofins, pois assim explicou no Despacho Decisório: Ainda em relação a utilização do crédito, o art. 9º da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, esclarece que o valor do crédito presumido relativo aos bens recebidos de cooperados limitam-se ao saldo a pagar do PIS e da COFINS decorrentes das vendas de produtos dele derivados. Ademais, deve-se observar que o direito ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n.° 10.925/2004, calculado sobre insumos de bens recebidos de cooperados, limita-se ao valor devido de PIS/Pasep e de Cofins. Não há na norma nada que determine que, caso o valor do referido crédito calculado em determinado período de apuração supere o montante das contribuições a pagar, o valor excedente possa ser transposto para o período seguinte. Veja a norma: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. Fl. 17044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 63 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º .O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Além disso, é de se registrar que a contribuinte não demonstrou que outras exclusões, além das previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, foram feitas pela autoridade a quo. Igualmente, não demonstrou que a fiscalização incluiu no cálculo da limitação porventura existente créditos relativos às aquisições de não cooperados. Outrossim, não comprovou, qual valor teria remanescido de períodos de apuração anteriores que deveriam ser transpostos, se fosse possível, para os meses analisados neste processo. Deve-se registrar, também, que houve reapuração do crédito presumido em tela (art. 8° da Lei n.° 10.925/2004) com a aplicação do percentual de 35% (e não 60% como feito pela fiscalizada), tema que já foi acima discutido acima e que resultou num valor menor do crédito deferido à interessada. Por fim registre-se que, pelas informações presentes nas planilhas de apuração do crédito presumido, não há cálculo de nenhuma limitação ao valor deferido de crédito presumido, a não ser o valor devido da própria contribuição, fato que se coaduna com a norma que rege a matéria. I.5.6. Realocação indevida dos créditos relativos à importação de bens para revenda, exclusivamente, para o mercado interno tributado Quanto à realocação de créditos apurados sobre mercadorias importadas destinadas à revenda, aplica-se aqui a tese já apresentada no voto, no sentido de que, nesse caso, não se trata de custo comum, mas específico, razão pela qual não é possível proceder ao rateio proporcional. I.5.7. Outras incorreções – glosa de créditos de PIS/Pasep relativos às devoluções de vendas Relativamente à alegação da Recorrente de que não lhe poderiam ter sido glosados os créditos sobre as devoluções de vendas tributadas, a DRJ decidiu pela manutenção da glosa, alegando insuficiência probatória: A manifestante reclama que conforme cópia das notas fiscais de vendas e respectiva devolução, acostadas, por amostragem no Anexo XXXIV, (fls.19754 e fls. Seguintes) da presente manifestação de inconformidade, as vendas em Fl. 17045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 64 comento foram integralmente tributadas nas saídas, logo, não há dúvida de que as devoluções dessas vendas, também são tributadas e, por consequência, ensejam direito de crédito para a empresa, nos exatos termos do contido no art. 3º , inciso VIII, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, da análise das informações constantes do referido anexo percebese que a interessada trouxe aos autos algumas poucas notas fiscais, as quais não constam relacionada na planilha (arquivo paginável: glosa de fretes vendas 2015) elaborada pela fiscalização, logo, as alegações da defesa pertinentes a este tópico não merecem ser acolhidas. Ao analisar as notas fiscais constantes do Anexo XXXIV, é possível identificar que as operações de devolução de mercadorias foram tributadas, podendo-se aqui trazer como exemplo a NF 179.358, onde houve o retorno de “salsicha congelada”: Desta feita, entendo que aqui se aplique o art. 3º, inc. VIII, da Lei nº 10.833/2003, revertendo a glosa das notas apresentadas. Fl. 17046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 65 I.5.8. Recálculo do índice de rateio entre receitas tributadas e não tributadas do mercado interno – desconsideração das exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, no cálculo do percentual correspondente às receitas não tributadas Buscando reduzir o montante passível de ressarcimento (vinculado às receitas não tributadas), a Fiscalização tratou de analisar (a) a natureza jurídica das exclusões de base previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, no art. 1º da Lei nº 10.676/2003 e art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e (b) as saídas não tributadas da Recorrente à luz da legislação aplicável, procedendo à reclassificação como “receita tributada no mercado interno” quando não identificados os requisitos para a aplicação de benefício fiscal. Para as exclusões, a Fiscalização aplicou a SC Cosit nº 383/2017, cujo entendimento é no sentido de não se poder considerar as exclusões da base de cálculo como sendo espécie de isenção ou não tributação, isto porque não há previsão legal nesse sentido, ou seja, o valor de receita excluído deve ser considerado como tributado. De fato, de acordo com o art. 111 do CTN, deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção (inc. II) e, desta forma, se não constar expressamente que se trata de isenção, não se pode, por meio de analogia, chegar-se a essa conclusão. I.6. Da atualização pela taxa Selic. Em pedido final, a Recorrente pede que se reconheça o seu direito à correção monetária pela SELIC do crédito a ser ressarcido, pedido que plenamente se defere, uma vez que o assunto é objeto do Tema nº 1.003 do STJ, para o qual se fixou a tese de que “o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)” e, também, da Súmula CARF nº 154. II – Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosas sobre fretes de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento de contribuições, aquisições de material de embalagem e etiquetas, diluente dose de sêmen, embalagens contabilizadas como uso e consumo não vinculadas aos centros de custo “centro de distribuição” e “unidade comercial”, “materiais para reposição geral” contidos no subgrupo de “Peças de manutenção de máquinas e equipamentos”, material de proteção e segurança do trabalhador e uniformes, material de manutenção predial, Vasilhames/Lacres/Brincos e Materiais para Aviários e Granjas, produtos intermediários utilizados no processo produtivo (Anexo VII.j, fls. 13096 a 13108), fretes sobre a transferência de insumos, fretes do sistema de integração e frete com cooperados, reversão da glosa sobre outras incorreções – glosa de créditos de PIS/Pasep Fl. 17047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.494 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901479/2018-62 66 relativos às devoluções de vendas relativas às notas fiscais constantes do Anexo XXXIV, reversão sobre as contas “11681- Edificações”, “11797 – Benfeitorias Imóveis Próprios”, “11827 – Benfeitorias em imóveis de terceiros”, setor de “lavanderia/vestiário”, fretes relativos à remessa de bens para formação de lotes de exportação, sobre a conta “11771 – Instalações”, reversão da realocação dos Valores dos Créditos Presumidos Integralmente para o Mercado Interno Tributado, sem, contudo, inclui-la no pedido de ressarcimento, e atualização por Selic a partir do 1º dia após escoado o prazo de 360 dias. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 17048DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11058051 #
Numero do processo: 11080.726498/2012-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-009.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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11059609 #
Numero do processo: 13603.901693/2019-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.932
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.930, de 20 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 13603.901691/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-25T15:01:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-25T15:01:00Z; Last-Modified: 2025-09-25T15:01:00Z; dcterms:modified: 2025-09-25T15:01:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-25T15:01:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-25T15:01:00Z; meta:save-date: 2025-09-25T15:01:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-25T15:01:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-25T15:01:00Z; created: 2025-09-25T15:01:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-09-25T15:01:00Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-25T15:01:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.901693/2019-21 RESOLUÇÃO 3302-002.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.930, de 20 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 13603.901691/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Compensação relativo aos créditos de PIS/COFINS não cumulativos utilizados nos PER/DCOMPs. Após cientificado do Despacho Decisório que indeferiu o pedido, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade na qual alegou ser legítimo Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901693/2019-21 2 o creditamento extemporâneo de PIS/COFINS, sobre os serviços de engenharia cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, por serem essenciais e/ou relevantes à sua atividade, representando insumos de seu processo produtivo. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, com o direito creditório não reconhecido, nos termos da ementa que segue: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PERMISSÃO. QUANTIFICAÇÃO E APROVEITAMENTO. O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não decaído / prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD-Contribuições) do período de origem do crédito retificado (adicionado das novas bases de cálculo) e demonstrando o quantum o saldo de crédito foi alterado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos exatos termos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E DEMAIS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. As despesas com reforma, manutenção e demais benfeitorias em imóveis não geram direito a crédito, por não se configurarem como pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, sejam reparos, conservação ou substituição de partes e peças, serão capitalizadas, servindo de base a depreciações futuras, caso resultem num aumento da vida útil superior a um ano, em relação àquela originalmente prevista no ato da aquisição dos respectivos bens. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901693/2019-21 3 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência quando presentes os elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada, torna-se definitiva na esfera administrativa Tomando ciência da decisão, a Recorrente protocolou Recurso Voluntário elencando os tópicos que seguem: 3. DIREITO. RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 3.1. A validade dos créditos extemporâneos tomados pela Recorrente. A possibilidade do seu aproveitamento em período posterior ao de aquisição. 3.2. Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os serviços de engenharia . 3.2.1. O conceito de insumo para a legislação do PIS/COFINS. Jurisprudência do CARF e do STJ. Entendimento firmado no REsp repetitivo n. 1.221.170. Edição da Nota Técnica PGFN n. 63/18 e do Parecer Normativo n. 5 de 2018. 3.2.2. Análise específica dos serviços cujos créditos foram glosados. 3.2.2.1. Serviços de construção civil 3.2.2.2. Serviços relacionados a instalações elétricas e hidráulicas 3.2.2.3 Serviços relacionados à prevenção de incêndio 3.2.2.4 Serviços relacionados à refrigeração 3.2.2.5 Serviços relacionados à serralheria e carpintaria 3.2.2.6 Serviços relacionados à locação de bens móveis . 4. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Pediu o reconhecimento integral do crédito pleiteado/utilizado, tendo em vista as razões expostas, com a consequente homologação integral das DCOMPs. Seja deferida a realização de diligência fiscal e/ou perícia técnica. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901693/2019-21 4 Contextualização A Recorrente discorreu longamente sobre o conceito de insumos, relativamente a legislação do PIS/PASEP e COFINS, sobre o entendimento firmado pelo STJ no Resp. nº 1.221.170/PR, analisou o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 e Nota Técnica PGFN nº 63/18, buscando demonstrar que o seu procedimento encontra respaldo e que deve ser mantido. Combateu o não deferimento do crédito extemporâneo sobre despesas, custos e gastos efetivados em períodos anteriores ao fiscalizado, de serviços vinculados às instalações elétricas, hidráulicas, contra incêndio, pintura em edifícios, instalação de divisórias, instalação e manutenção rede elétrica, instalação e manutenção rede hidráulica, manutenção rede ótica, remanejamento de layout entre outros. Por sua vez, o Acórdão recorrido deixou explícito que as glosas passam a ser analisadas com o prisma nos critérios da essencialidade ou da relevância de acordo com a decisão do STJ. Mencionou que o procedimento fiscal foi realizado após a emissão do referido PN COSIT/RFB nº 05, o qual foi citado na fundamentação das glosas efetivadas, todas de acordo com a jurisprudência vinculante do STJ, referente ao REsp nº 1.221.770, que se encontrava afetado com efeito repetitivo. Da análise das operações Em seu Recurso Voluntário a Recorrente explicitou sua atividade, dentre elas, o estudo, desenvolvimento, projetação, a fabricação, o comércio (mesmo que exterior), a representação e a distribuição de automóveis, veículos a motor em geral, motores, outros grupos e subgrupos, componentes, partes e peças, inclusive de reposição, bem como acessórios. As glosas sobre os créditos requeridos foram, na maioria dos casos, sobre os serviços de construção civil (reforma, manutenção, topografia, arquitetura) instalações elétricas, hidráulicas, tubulações, prevenção e incêndio, refrigeração, serralheria, carpintaria e locação e bens móveis que, segundo a Recorrente, foram efetuados em sua linha de montagem de automóveis, localizada em Betim/MG, inaugurada em 1976 (44 anos atrás). Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901693/2019-21 5 Afirmou a Recorrente que sem a constante melhora das condições de seu parque fabril, não atenderia as exigências trabalhistas que surgiram ao longo das últimas 4 décadas, relacionadas à carga de trabalho imposta sobre seus empregados, bem como ao nível de luminosidade, ruído e ventilação dentro de suas instalações. Contratou pessoas jurídicas para realizarem todas as modificações necessárias em sua planta industrial, com o objetivo de permitir o desenvolvimento de um novo produto, para adequar a linha de montagem às especificidades dessa nova gama de motores (Firefly). No curso do procedimento, consoante Termo de Verificação Fiscal (às fls. 212 a 280), foi constatado que as planilhas extraídas das EFD´s entregues mensalmente pela Recorrente, apresentaram informação resumida, de má qualidade, com abreviaturas indecifráveis, sendo “(...) imprescindível que a FISCALIZADA detalhe tal informação de forma clara e objetiva de modo a possibilitar o trabalho de análise da Fiscalização. Portanto descrições simples como manutenção, reparação externa, projetação, atividade de matemática classe C, Nota de Serviço, serviço de serralheria, nome do prestador de serviço, apenas numeração etc. deverão ser complementados indicando onde o serviço será empregado, onde será utilizado, qual a finalidade do serviço etc. (fls. 219). Por um lado, a Recorrente juntou diversos documentos comprobatórios em sua manifestação de inconformidade, fls. 62 a 1590, itens de 02 a 12, desde contrato a relatórios técnicos explicativos dos serviços técnicos (placas, instalações, sinalização, limpeza, normas técnicas etc.), com planilhas explicativas das glosas, bem como Notas Fiscais de eletrônica de serviços (p. 178 a 279), constantes do TVF. Às fls. 280, a Fiscalização relacionou em planilha as informações recebidas no decorrer do procedimento fiscal, pelo que constatou serviços que não se adequam ao conceito de insumo, pois não essenciais ou relevantes ao processo produtivo, glosando-os. Para a fiscalização, em se tratando de alteração significativa, autônoma e independente, estar-se-á diante de “obra de engenharia”. Por outro lado, “serviço de engenharia” é a atividade destinada a garantir a fruição de utilidade já existente ou a proporcionar a utilização de funcionalidade nova Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901693/2019-21 6 em coisa/bem material já existente: o serviço consiste no conserto, na conservação, operação, reparação, adaptação ou manutenção de um bem material específico já construído ou fabricado. Por outro lado, a DRJ empenhou-se, em voto objetivo e claro, da parte teórica e legal de seus argumentos, elencando normas que fundamentou o critério adotado. Ao examinar as glosas separadamente, afirmou não assistir razão à Recorrente, frisando que os itens não se enquadram no conceito de insumos, além de que se tais bens estiverem incluídos no ativo imobilizado já estão assegurados em lei. Não há qualquer referência a discordância quando ao aspecto probatório, relativamente aos itens considerados insumos pela Recorrente, pelo que se subtende que a decisão optou por avaliar o direito em seu aspecto conceitual, concluindo não se tratar de insumos. Exceto no item “serviços relacionados à refrigeração” (fls. 1.842-1843), a DRJ10 registrou que não houve a demonstração de que a manutenção se refere a máquinas e equipamentos do processo produtivo, contudo, não há qualquer referência a discordância quando ao aspecto probatório dos itens considerados insumos pela Recorrente. Nos termos do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 2018, tendo em vista a interseção entre insumos e ativo imobilizado, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições, desde que cumpridos os demais requisitos. 7. INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO 70. Como cediço, o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, prevê ao lado da modalidade de creditamento em relação à aquisição de insumos (inciso II) a modalidade de creditamento em relação à aquisição ou construção de ativo imobilizado (inciso VI). 7.1. As duas referidas modalidades de creditamento diferem substancialmente porque a apuração de créditos relativos à aquisição de insumos ocorre com base no valor mensal das aquisições e a apuração referente ao ativo imobilizado ocorre, como regra, com base no valor mensal dos encargos de depreciação ou de amortização do ativo (atualmente essa regra está bastante relativizada pelo creditamento imediato permitido pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, mas ainda permanece a regra geral da modalidade). Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901693/2019-21 7 Assim, o próprio Parecer COSIT/RFB Nº 05/2018 destacou que nos casos em que é possível a caracterização como despesa, tais serviços serão considerados insumos, ou se houver a incorporação ao ativo da empresa, deverá ser calculado o crédito sobre encargos de depreciação. São apenas dois cenários possíveis, tomando-se como pressuposto que as operações atendam os demais requisitos para o reconhecimento do crédito, inclusive a classificação contábil em que cada item foi registrado: a) sendo os casos em que é possível a caracterização como despesa, tais serviços serão considerados insumos. A própria Instrução Normativa nº 2.121, de 15.12.2022, art. 176, §1º, VII, determina que se consideram insumos, inclusive, bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano ou b) se houver a incorporação ao ativo da empresa, deverá ser calculado o crédito sobre encargos de depreciação. O art. 179 da IN 212/2022, determina que compõe a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os valores dos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês relativos a Edificações e benfeitorias adquiridas ou construídas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa. Considerando tais fatos, o pedido de diligência efetuado pela Recorrente me parece adequado para fornecer mais segurança à análise dos itens, de modo a evidenciar com clareza a efetiva utilização de cada um, bem como a relação de pertinência que possuem no contexto do processo produtivo como um todo, com objetivo de evitar glosa sobre valor eventualmente ativado. Reputo importante a distinção dos diversos serviços realizados, seja na manutenção de equipamentos ou imóveis, ou na construção de galpões utilizados no processo industrial, além dos materiais adquiridos para tais serviços, se representam dispêndios de despesas ou se incorporados ao ativo da Recorrente. Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901693/2019-21 8 Assim, existem fortes indícios de que a verdade material, que deve ser perseguida no curso do processo administrativo, seja evidenciada no curso de uma diligência, bem como na análise da documentação acostada pela Recorrente. Conversão em Diligência – Quesitos Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, voto para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, considerando os documentos acostados pela Recorrente e/ou demais informações que julgar necessária, providencie o seguinte: (1) Solicitar à Recorrente que seja evidenciado de modo claro se os serviços que foram objeto dos contratos em questão se foram contabilizados como despesa ou como ativo imobilizado; (2) Solicitar a Recorrente a demonstração inequívoca de que o valor creditado extemporaneamente efetivamente existe e não foi utilizado em duplicidade; (3) Elaborar relatório do resultado da análise, bem como demais informações técnicas, devendo tomar as providências que julgar necessárias para o efetivo cumprimento da diligência; (4) após cumpridas essas etapas, cientificar o contribuinte dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.932 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901693/2019-21 9 Fl. 1923DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11050037 #
Numero do processo: 10530.723148/2010-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. Possibilidade de dedução pela apresentação de documentação pertinente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES PESSOAIS Ante o caráter vinculado da atividade administrativa do lançamento do crédito tributário, tanto a autoridade lançadora quanto o julgador administrativo devem abster-se de apreciar arguições de cunho pessoal.
Numero da decisão: 2002-009.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.707 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723148/2010-61 2 determinado pelo dispositivo legal pertinente. Possibilidade de dedução pela apresentação de documentação pertinente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES PESSOAIS Ante o caráter vinculado da atividade administrativa do lançamento do crédito tributário, tanto a autoridade lançadora quanto o julgador administrativo devem abster-se de apreciar arguições de cunho pessoal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento com imposto suplementar de R$18.170,19 relativo ao ano-calendário de 2008 em virtude da apuração de dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesa com instrução, dedução da pensão alimentícia judicial e/ou Escritura Pública e dedução indevida de despesas médicas. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. Na impugnação (fl. 2) o contribuinte requer sejam aceitas as deduções, conforme documentação ora juntada aos autos. Quanto a glosa das despesas com instrução informa que os comprovantes foram retidos pela mãe das crianças. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.707 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723148/2010-61 3 Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/09/2014, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 05/09/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) reitera o pedido para restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização; b) entende que já tem sua renda reduzida a mais de 50 por cento, logo não pode ser penalizado a recolher mais obrigações fiscais aos cofres da União; c) sua insolvência financeira foi devido a um tratamento de neoplasia maligna de sua filha, menor à época, o que lhe isentaria do imposto de renda pessoa física, por ser o responsável pelo pagamento do tratamento necessário; d) estão demonstrados nos autos os valores das pensões alimentícias pagas pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento com imposto suplementar de R$18.170,19 relativo ao ano-calendário de 2008 em virtude da apuração de dedução indevida de dependentes (R$ 8.279,40), dedução indevida de despesa com instrução (R$ 4.040,00), dedução da pensão alimentícia judicial e/ou Escritura Pública (R$ 63.848,00) e dedução indevida de despesas médicas (R$ 12.894,00). Compulsando os autos, constata-se que a decisão de piso restabeleceu parcialmente dedução de dependente de R$ 4.967,64 e parcialmente dedução de pensão alimentícia de R$ 34.647,26. Por outro lado, foi mantida integralmente as infrações dedução indevida de despesas com instrução de R$ 4.040,00 e dedução indevida de despesas médicas de R$ 12.894,00. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.707 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723148/2010-61 4 Em sede de recurso voluntário, o contribuinte alega sua insolvência financeira foi devido a um tratamento de neoplasia maligna de sua filha, menor à época, o que lhe isentaria do imposto de renda pessoa física, por ser o responsável pelo pagamento do tratamento necessário. Neste ponto, cabe esclarecer que não há previsão legal de isenção de imposto de renda pessoa física no caso de filho portador de moléstia grave, mas, sim, quando o portador da moléstia grave seja o próprio contribuinte, logo indefiro o pedido de isenção almejado pelo Recorrente. No que diz respeito à infração de dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 29.200,00, tendo como beneficiaria a Sra. Edna Vilas Boas, a decisão a quo manteve a infração, pois não teria ocorrido a dissolução conjugal do contribuinte e a Sra. Edna, uma vez que após a ação de alimentos tiveram mais dois filhos: Cauê Henry Vilas Boas Lima (nascido em 14/03/2008) e de Candducha Hemily Vilas Boas Lima (nascida em 09/11/2009). Entendo que não há reparo a ser feito neste ponto, pois o pagamento de pensão alimentícia quando mantido o vínculo conjugal possui cunho convencional e não obrigatório. Reforçando este entendimento cito o acórdão nº 9202-007.644, da 2ªTurma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, datado de 27 de fevereiro de 2019, cujos trechos do mesmo, relacionados à matéria, estão a seguir transcritos: A discussão diz respeito a dedução a título de pensão alimentícia judicial, por esta derivar de Ação de Oferta de Alimentos impetrada por deliberação pessoal e por acordo familiar, sem dissolução da sociedade conjugal, mesmo mediante observância dos pressupostos elencados no art. 78 do RI R/99. Na leitura dos autos, não se verifica a juntada de nenhum elemento de prova que comprove a dissolução da sociedade conjugal, neste sentido, destaco trecho do voto vencedor da Câmara a quo: O recorrente alega que, por não precisar declarar a razão pela qual estava saindo de casa, o fato de ele precisar se mudar de cidade para lá desempenhar as suas funções seria motivo suficiente para que o mesmo reservasse parte do seu salário a titulo de pensão alimentícia. Nos termos do artigo 1.708 do Código Civil, o casamento, a união estável ou o concubinato do ex-cônjuge credor, faz cessar o dever de prestar alimentos para o devedor. Pergunta-se, então: se sequer houve o rompimento do vinculo conjugal, qual a natureza jurídica das parcelas mensais que o "cônjuge" devedor transfere ao "cônjuge" credor para pagamento de despesas e manutenção da casa? Se o dever de pagar alimentos cessa com o casamento, concubinato ou união estável do cônjuge credor, o que dizer em relação ao pagamento de alimentos para a própria esposa ou companheira. Se não houve o rompimento do vinculo conjugal o único propósito da mesada estipulada no acordo homologado na justiça ê a sua dedução como pensão alimenticia para fins do imposto de renda, pois na rida em Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.707 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723148/2010-61 5 comum se compartilham a saúde e a doença, a abundancia e a escassez. O dever de pagar alimentos surge com o rompimento do vinculo conjugal, o que não aconteceu no presente caso, conforme afirma expressamente a petição judicial juntada aos autos. E certo que o recorrente agora nega a vida em comum com a sua companheira, contudo, não apresentou qualquer elemento de prova neste sentido, relacionado a qualquer período, muito menos ao ano-calendário de 2003. (...) Por outro lado, muito estranho a fixação do percentual de 66% sobre a totalidade dos rendimentos líquidos, a titulo de pensão alimentícia, em quando há alimentando com doença crônica. Quem produz a renda, e tem ônus financeiro para isso, compartilha igualmente o salário com os alimentandos, sem qualquer justificativa plausível. Sabe-se que as questões humanas são complexas e mais ainda miando envolve dinheiro. Parece-me evidente, portanto, que o único propósito do autuado é ficar na faixa de isenção da tabela progressiva do imposto de renda, conforme se constata no Demonstrativo à fl. 16. (Grifamos) Assim, entendido que está mantido o vínculo conjugal, destaco o voto da Uma. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, proferido no acórdão n° 9202-007.118: Ocorre que, quando mantido o vinculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a aplicação da Súmula 98 do CARF, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Nesse sentido, mantenho a infração de dedução indevida de pensão alimentícia de R$ 29.200,00. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.707 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723148/2010-61 6 No que diz respeito às infrações de deduções indevidas de: dependentes, instrução e despesas médicas, tendo em vista que o Recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, sem novos elementos de prova, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: (...) Dedução – dependentes Quanto à dedução com dependentes, de acordo com o artigo 77 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99), são considerados dependentes para fins de imposto de renda: Art. 77 (...) §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º) § 3º No caso de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º O responsável pelo pagamento da pensão de que trata o parágrafo anterior não poderá efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de alteração na relação de dependência no ano-calendário." Em relação à Cayane Hanuccha Mascarenhas Lima (nascida em 14/01/1989) filha legítima do contribuinte, esclareça-se que a mesma é beneficiária de pensão Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.707 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723148/2010-61 7 alimentícia judicial (documento em fl.12) portando, não pode ser considerada como dependente na declaração de ajuste anual, conforme expressamente determina o § 4º do supracitado dispositivo legal. As certidões de nascimento (fls. 14 a 16) comprovam que Cajjango Hood Vilas Boas (13/09/1999), Cauan Hur Vilas Boas Lima (nascido em 26/01/2003) e Cauê Henry Vilas Boas Lima (nascido em 14/03/2008) são filhos legítimos do contribuinte e Edna Vilas Boas. Portanto, deve ser aceita a dedução no valor de R$ 4.967,64. Relativamente a Ana Paula Almeida indicada no código 11 – cônjuge ou companheira com a qual o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, o interessado não traz qualquer comprovação da dependência. Assim, correta a glosa da fiscalização. (...) Despesas com instrução O impugnante foi intimado a apresentar os comprovantes das despesas com instrução (Termo de Intimação Fiscal em fl.22) e não apresentou qualquer documento de prova das mesmas, resultando na glosa no valor de R$ 4.040,00. Na impugnação o contribuinte alega que: “os comprovantes das despesas com instrução foram retidos pela mãe das crianças.” Assim, diante da ausência de comprovação dos gastos de instrução, é de se manter a glosa do valor acima referido. Dedução indevida de despesas médicas Com relação à dedução de despesas médicas, o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.707 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723148/2010-61 8 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Consta de descrição dos fatos e enquadramento legal. Só restaram comprovadas as despesas médicas de: R$ 1.710,00 (INTERHOSPITAIS 0PERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA - EM LIQUID)f e R$ 4.131,00 (PROMEDICA – PROTEÇÃO MEDICA A EMPRESAS S.A.), pois foram apresentados a este órgão Documentos comprobatórios das referidas despesas. Em relação às outras despesas médicas declaradas, não foram apresentados documentos comprobatórios. Na impugnação o contribuinte alega que o valor de R$ 12.894,00 se refere a despesas próprias e despesas com os dependentes Cauan, Cajjango e Cayane. O contribuinte apresenta o comprovante de rendimentos (fl.7) onde estão discriminadas as despesas com plano de saúde no total de R$ 5.841,34 (R$ 1.709,90+4131,44) o qual já foi considerado no lançamento. Quanto as demais glosas o interessado não junta qualquer elemento de prova, portanto, mantida a glosa do montante de R$ 12.894,00. (...) Logo, não há reparo a ser feito na decisão de piso. Esclareça-se ainda que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Portanto, não há que se falar em valoração da boa fé ou das condições pessoais da contribuinte. E a atividade da Aditoria é plenamente vinculada á determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.707 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723148/2010-61 9 o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (ora grifado) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11053703 #
Numero do processo: 11080.003105/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1990, 1991 INTIMAÇÃO POSTAL IMPROFÍCUA. ENDEREÇO DA INCORPORADORA. CIÊNCIA VÁLIDA. Não há que se falar em nulidade na intimação quando a ciência por via postal se dá no estabelecimento da incorporadora tendo como destinatária a incorporada. CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os limites da decisão judicial, em tema de repetição/compensação de créditos financeiros (indébitos tributários) contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial pendente de trânsito em julgado com débitos tributários vencidos, devem ser criteriosamente observados pelo contribuinte e pela Autoridade Administrativa competente, inclusive quanto à homologação de Dcomp.
Numero da decisão: 3002-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-23T13:23:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-23T13:23:04Z; Last-Modified: 2025-09-23T13:23:04Z; dcterms:modified: 2025-09-23T13:23:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-23T13:23:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-23T13:23:04Z; meta:save-date: 2025-09-23T13:23:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-23T13:23:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-23T13:23:04Z; created: 2025-09-23T13:23:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-09-23T13:23:04Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-23T13:23:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.003105/2009-31 ACÓRDÃO 3002-003.785 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S.A (TRAFO EQUIPAMENTOS ELETRICOS S.A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1990, 1991 INTIMAÇÃO POSTAL IMPROFÍCUA. ENDEREÇO DA INCORPORADORA. CIÊNCIA VÁLIDA. Não há que se falar em nulidade na intimação quando a ciência por via postal se dá no estabelecimento da incorporadora tendo como destinatária a incorporada. CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os limites da decisão judicial, em tema de repetição/compensação de créditos financeiros (indébitos tributários) contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial pendente de trânsito em julgado com débitos tributários vencidos, devem ser criteriosamente observados pelo contribuinte e pela Autoridade Administrativa competente, inclusive quanto à homologação de Dcomp. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.785 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.003105/2009-31 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S.A, em face do acórdão que negou provimento à Manifestação de Inconformidade acerca de PER/DCOMP’s transmitidas eletronicamente, com base em créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de PIS e COFINS, resultantes da exclusão das bases de cálculo desses tributos, dos valores correspondentes ao Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), com base em decisão judicial transitada em julgado, para compensação com débitos diversos, relativas aos anos-calendário de 1990 e 1991. Aduziu a fiscalização que a decisão judicial que embasava o direito ao crédito da ora Recorrente, não havia sido resguardada pelo manto da coisa julgada. Diante do exposto, foi emitido, em 11/12/2009, Despacho Decisório DRF/POA nº 1.541 (fls. 678/682), em que se decidiu pela não homologação das compensações, fundamentado na inexistência de crédito. Cientificada da decisão de não homologação, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual sustentou que a decisão transitada em julgado que serviu de esteio para que ela realizasse suas compensações continuava em pleno vigor, haja vista a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.012368-3. Vale mencionar que a manifestação foi apresentada pela WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S.A, que então havia incorporado a autuada originária “TRAFO EQUIPAMENTOS ELETRICOS S.A”. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.785 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.003105/2009-31 3 Em sede de julgamento, os membros da 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1990,1991 COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação decorrente de provimento judicial somente é possível após o trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório do contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o teor do r. Acórdão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, aduzindo preliminarmente a nulidade da citação fiscal em razão de ter sido recebida a intimação em estabelecimento de outra pessoa jurídica e, no mérito, a existência de provimento jurisdicional, já transitado em julgado, que lhe autorizava a compensação/restituição. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar de nulidade Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.785 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.003105/2009-31 4 Sustenta a recorrente que a intimação acerca do resultado de julgamento em sede de 1ª instância é eivada de nulidade, tendo em vista que fora recepcionada em seu endereço, mas tinha como destinatária outra sociedade empresária, por sua vez, incorporada por ela. Em consulta ao cartão CNPJ da empresa incorporada, constata-se que a alteração cadastral é datada de 2009. Após essa data, foi proferido o despacho decisório em face da incorporadora, de forma completamente alinhada à legislação, o que afastaria eventual nulidade no procedimento de homologação. Isso porque, não se está diante de tentativa infrutífera de intimação postal (que seria antecedente de uma citação postal, por exemplo), mas sim de uma efetiva intimação de resultado de julgamento no endereço correto, mas em que constava, todavia, o nome da sociedade extinta por incorporação pela real destinatária da correspondência. É o que a própria recorrente aduz: É dizer, a Recorrente alega que recebeu a correspondência enviada pela Administração Tributária e, no dia seguinte, a teria devolvido aos Correios, sob a justificativa de equívoco na sua destinação. Todavia, considerando a ocorrência da incorporação total da sociedade TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A. — destinatária original da intimação — pela WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A., ora Recorrente, é razoável presumir que todos os atos, comunicações e intimações direcionados à incorporada passaram a interessar, direta e legitimamente, à incorporadora. Não se trata, portanto, de correspondência alheia à Recorrente, mas sim de comunicação fiscal relacionada à sociedade por ela incorporada, cujo remetente é a Delegacia da Receita Federal do Brasil. À luz dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da razoabilidade, é inequívoco que a correspondência não deveria ter sido recusada ou devolvida, pois dizia respeito a obrigações e direitos que, após a incorporação, passaram a compor o acervo jurídico da Recorrente. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.785 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.003105/2009-31 5 Admitir o contrário seria permitir à Recorrente valer-se da incorporação para se eximir das obrigações decorrentes da personalidade jurídica absorvida, o que se revela incompatível com a sistemática da responsabilidade tributária prevista nos artigos 127 e 132 do Código Tributário Nacional, os quais, inclusive, vêm sendo utilizados pela própria Recorrente em outras teses de mérito. Assim, não pode a Recorrente pretender se beneficiar de uma interpretação distorcida do artigo 132 do CTN para afastar validamente a intimação, sobretudo quando é evidente sua legitimidade para representar os interesses da sociedade incorporada. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da intimação suscitada pela Recorrente, reconhecendo a sua legitimidade para recebê-la, especialmente à vista da sucessão integral decorrente do ato de incorporação. Mérito Aduz a Recorrente que o provimento jurisdicional que lhe autorizava a compensação/restituição já havia transitado em julgado. Trata-se da seguinte decisão (fls. 777 a 794 dos autos): Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.785 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.003105/2009-31 6 Ocorre que foram opostos embargos de declaração pela UNIÃO FEDERAL, para anular o processo essencialmente pela irregularidade da transação firmada pela Caixa Econômica Federal, por ser parte ilegítima para a ação de repetição de indébito e porque o subscritor do acordo não detinha poderes para tanto. A Recorrente alega que com a decisão da 4ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região (que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.012368-3, deferindo o pedido de efeito suspensivo e impedindo o cumprimento da anterior decisão a qual determinou a anulação parcial do processo) deve ser reconhecida, vez que restaurou a coisa julgada até então vigente no processo original de nº 00.0713781-8. Todavia, pela DRJ, as compensações não foram homologadas justamente porque a decisão declarou a nulidade de todos os atos do processo judicial n° 00.0713781-8, a partir da transação, de forma não haver mais decisão judicial transitada em julgado a amparar o Recorrente na utilização do crédito em compensações. Foi apresentada ação rescisória pelo Ministério Público, conforme os documentos anexos ao presente processo (Vol. III da documentação anexa). Veja-se, também que há sentença de homologação de desistência proferida em 2006 nos autos do processo judicial nº 00.0713781-8: Ora, como as declarações de compensação originais foram apresentadas no período de 11/08/2004 a 25/05/2005 e houve a declaração judicial de nulidade de todos os atos do Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.785 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.003105/2009-31 7 processo judicial, inclusive decisão de trânsito em julgado, não há que se falar em direito creditório e tampouco compensação decorrente à época da apresentação das DCOMP´s (2004 e 2005). Afinal, tal operação só poderia ser realizada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional – CTN. De acordo com o art. 170 do CTN, a compensação é uma possibilidade que a lei pode, ou não, autorizar, nas condições e sob as garantias que estipular. Inclusive, pressuposto da compensação é a existência do crédito que se pretende utilizar, não havendo recurso pendente ou rescisão da decisão que lhe reconheceu. Vale mencionar que não se trata de retroatividade de lei tributária, uma vez que o art. 170-A do CTN já vigia quando da apresentação das Dcomps e necessariamente teria que ser obedecido, por conter natureza processual e não material, com aplicação imediata, mantendo-se intactas apenas as situações jurídicas já definitivamente consolidadas, ou seja, as compensações realizadas antes de 10/01/2001 (o que não é o caso do presente processo). A partir da publicação da Lei Complementar nº 104, de 2001, qualquer declaração de compensação cujo crédito é decorrente de processo judicial tem que aguardar o trânsito em julgado daquela ação. Desse modo, não há que se falar em princípio da irretroatividade das leis tributárias. Diga-se, ainda, que o dispositivo introduzido na legislação tributária pela Lei Complementar no 104, de 2001, não entra em conflito com o disposto no art. 66 da Lei no 8.383, de 1991, mas apenas complementa o então estabelecido, de acordo com os termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, em consonância com as demais normas legais. A exigência de trânsito em julgado se deu antes da edição da Lei Complementar nº 104/01. A condição do trânsito em julgado já era imposta desde 1997 pelas normas administrativas que regem a matéria, nos termos da IN/SRF nº 21/97, alterada pela IN/SRF nº 73/1997, da IN/SRF nº 210/2002, vigente à época da apresentação da impugnação (setembro de 2004), da IN/SRF nº 460/2004, e da IN/SRF nº 1.300/2012, atualmente em vigor. Tal exigência estava em harmonia com o art. 170 do CTN que exige certeza e liquidez do crédito a compensar, o que só existe, quando submetido ao Poder Judiciário, após o trânsito em julgado. Aliás, esse entendimento pela necessidade do trânsito em julgado já constava inclusive do Parecer PGFN/CRJN nº 683/93 (DOU de 29/07/1993, que em seu item 34 assim dizia: Para ter direito à compensação, no entanto, não basta o sujeito passivo da relação jurídico fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que o art. 170 do CTN exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo.{grifos nossos}. Frise-se, como já mencionado anteriormente, que tal condição decorre simplesmente do fato de que o provimento judicial somente se torna definitivo após o trânsito em julgado, razão pela qual a restituição/compensação somente deverá ser realizada Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.785 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.003105/2009-31 8 administrativamente após sua ocorrência. Isso porque até então, a decisão judicial favorável ao contribuinte é passível de modificação por eventuais recursos, não se caracterizando, portanto, a liquidez e certeza necessárias ao direito creditório, o que efetivamente se verifica no presente caso. Portanto, mesmo antes da inclusão do art.170-A, a Recorrente só poderia compensar seu crédito após o trânsito em julgado, tendo vindo este novo dispositivo apenas positivar entendimento já adotado pela Receita Federal, bem como pela PGFN. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Pelas razões expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 980DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11058078 #
Numero do processo: 11080.733210/2018-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É perempto o recurso voluntário interposto intempestivamente, dele não se admitindo conhecimento.
Numero da decisão: 1102-001.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Cristiane Pires McNaughton, Carmen Ferreira Saraiva (substituta), Gustavo Schneider Fossati, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituta) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído pelo Conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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PEREMPÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É perempto o recurso voluntário interposto intempestivamente, dele não se admitindo conhecimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Cristiane Pires McNaughton, Carmen Ferreira Saraiva (substituta), Gustavo Schneider Fossati, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituta) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído pelo Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte em epígrafe foi lavrada multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, exigida a 50% da compensação não homologada em processo diverso. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.716 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733210/2018-99 2 A autuada impugnou o lançamento. Colegiado de primeira instância julgou improcedente a impugnação. Regularmente notificada da decisão de primeiro grau em 23 de fevereiro de 2021 (fl. 113), a pessoa jurídica apresentou Recurso Voluntário em 20 de abril daquele ano (fl. 115). Preliminarmente, a Recorrente defende a tempestividade do recurso, nos seguintes termos: Antes de se adentrar no mérito do recurso, cumpre ressaltar que a ora recorrente somente tomou conhecimento do v. acórdão em referência no último dia 09/04 p.p. (doc. 01), através do relatório da situação fiscal, oportunidade em que constatou que o referido crédito tributário estava pendente em seu relatório de situação fiscal e, preste a ser incluído no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN. A cientificação somente na referida data se deu em razão de inconsistências técnicas no acesso ao eCAC, inviabilizando a consulta à caixa postal. Essas inconsistências, inclusive, são comuns e de conhecimento da própria d. Receita Federal do Brasil, conforme notícia abaixo: [...] Frise-se, nesse ponto, que a legislação em vigor (Ato Declaratório Normativo nº 15/1996) é expressa no sentido de que, se for suscitada preliminar de tempestividade, a fase litigiosa instaurada, o que no presente caso corresponde à sua continuidade, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário e julgamento do presente recurso voluntário pelo C. CARF. Por essa razão, comprovada a tempestividade do recurso, o mesmo deverá, obrigatoriamente, ser remetido ao CARF para o devido julgamento, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/96. Traz razões de mérito. É a síntese do necessário. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. A preliminar defesa da tempestividade é contraditória: ora narra haver tomado conhecimento da decisão recorrida quando da emissão de relatório de sua situação fiscal, ora se vale de notícia (sem data), como se referido portal de serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“e-CAC”) estivesse inoperante em todo o intervalo entre o encerramento do prazo para interpor recurso (25/03/2021) e o da efetiva apresentação (20/04/2021). Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.716 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733210/2018-99 3 Ademais, nota-se que a ciência se deu por decurso de prazo de 15 (quinze) dias da disponibilização da mensagem e da decisão recorrida em caixa postal do contribuinte (08/02/2021). O contribuinte não apresenta uma prova sequer de que restara frustrada qualquer tentativa anterior de acessar o portal. O Recurso Voluntário é claramente intempestivo (art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Logo, rejeitada a preliminar, o recurso é perempto (art. 35 do Decreto n° 70.235, de 1972) e dele, no mais, nada há a conhecer. Isso não impede que a autoridade fiscal revise o lançamento, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905. Ante o exposto, rejeito a preliminar de tempestividade do recurso voluntário, dele não conhecendo quanto às demais razões de defesa. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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