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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9550958 #
Numero do processo: 10320.720035/2007-84
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas
Numero da decisão: 9202-010.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada (fls. 20/23) contra Sebastião Beethoven Brandão, referente a Imposto Territorial Rural do exercício de 2005 em decorrência do arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN, eis que o contribuinte não comprovou por meio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 00 35 /2 00 7- 84 Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720035/2007-84 de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABTN, o valor da terra nua declarado. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 139/155) e no julgamento de primeira instância, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife-PE, pelo Acórdão 11-28.586 (fls. 311/325), considerou o lançamento procedente em sua integralidade. Em face de recurso voluntário, em sessão plenária de 20/06/2013, prolatou-se o Acórdão nº 2801-003.079 (fls. 05/11), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Não é tributável o imóvel inteiramente localizado em área de interesse ecológico transformada em Parque Estadual instituído por Decreto Estadual. Recurso Voluntário Provido A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Valdemir da Silva. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN que apresentou embargos de declaração (fls. 373/374), os quais foram rejeitados pelo despacho de 23/05/2015 (fls. 383/384). Informada da decisão que rejeitou seus embargos em 24/03/2015 (fl. 385), em 27/03/2015 (fl. 408), a PGFN apresentou Recurso Especial (fls. 386/407) objetivando rediscutir as matérias: a) Da intempestividade do ADA para áreas de utilização limitada, b) Da intempestividade da averbação da área de utilização limitada e c) Da ausência de ato específico do Poder Público para área de proteção ambiental. Pelo despacho datado de 02/08/2016 (fls. 409/411), negou-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Foi então apresentado agravo (fls. 416/419) ao argumento que o despacho agravado estaria incorreto ao considerar a inexistência de similitude fática e que não se limitou ao juízo de admissibilidade, pois teria apreciado o mérito do recurso. O agravo foi acolhido parcialmente e pelo despacho de 30/08/2017 (fls. 439/442) foi determinado o retorno dos autos à 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da segunda e terceira matérias, no caso, Da intempestividade da averbação e Da ausência de ato específico do Poder Público. Foi elaborado novo despacho de exame de admissibilidade de recurso especial datado de 26/09/2017 (fls. 444/450), no qual foi dado seguimento parcial ao recurso especial Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720035/2007-84 interposto, admitindo-se a rediscussão das matérias: Da intempestividade da averbação da área de utilização limitada e Da ausência de ato específico do Poder Público para área de proteção ambiental. Os autos retornaram para análise de agravo em relação à primeira matéria que, pelo despacho de 13/07/2018 (fls. 452/457), foi rejeitado, mantendo-se a negativa de seguimento em relação ao tema “Da intempestividade do ADA”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda apresentou manifestação denominada “Resposta à Intimação” buscando reverter a decisão proferida em sede de agravo, porém, tal pretensão foi afastada pelo despacho de 05/02/2019 (fls. 463/464), por ausência de previsão legal. Na sequência, transcrevo ementas dos acórdãos admitidos como paradigmas, em relação às matérias que tiveram seguimento: Da intempestividade da averbação Acórdão Paradigma 302-39.240 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RPPN - COMPROVAÇÃO Para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/reserva particular do patrimônio natural estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, em tempo hábil, fazendo-se, também, necessária, em relação as áreas de utilização limitada/reserva particular do patrimônio natural, a sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Da ausência de ato específico do poder público Acórdão Paradigma 2202-002.368 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. O fato de o imóvel estar inserido, total ou parcialmente, em Área de Proteção Ambiental APA, assim declarada em caráter geral, não isenta o imóvel de tributação pelo ITR; é preciso que o imóvel seja declarado como área de proteção por ato específico do Poder Público que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso negado Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720035/2007-84 Acórdão Paradigma 2201-001.522 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de uma APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter especifico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue: Da intempestividade da averbação  Divergindo da Câmara a quo, a Segunda Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes exigiu para reconhecimento da isenção não só o ato declaratório do IBAMA, mas também a averbação tempestiva da área de utilização limitada junto ao Cartório de Registro de Imóveis;  Da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo contribuinte, com a finalidade de justificar as áreas reserva legal, confirma-se o não cumprimento da exigência da averbação tempestiva das respectivas áreas junto ao registro de imóveis;  No caso dos autos, constata-se que as áreas declaradas de reserva legal não foram averbadas no Registro de Imóveis em data anterior à ocorrência do fato gerador, consoante determina a legislação.  Com efeito, a Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, disciplinou o instituto da reserva legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da inscrição da matrícula do imóvel, vedada “a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento da área”;  Assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de reserva legal foram instituídas com a finalidade de atender aos princípios Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720035/2007-84 da função social da propriedade e da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.  À luz desses princípios, o Código Florestal vem sofrendo, desde a sua edição, inúmeras alterações, por meio de leis e medidas provisórias, que demonstram a dificuldade dos legisladores em conciliar os interesses dos diversos atores interessados na questão, principalmente porque há uma preocupação constante de todos os setores em se preservar as áreas de interesse ambiental, criando, para tanto, instrumentos legais.  Exatamente por isso, a fim de flexibilizar as exigências legais relativas às áreas de reserva legal e atender aos anseios do setor produtivo rural, assim como delimitar a função da reserva legal como verdadeira área de conservação da biodiversidade, é que a averbação à margem da matrícula do imóvel se fez necessária.  Nesse sentido, inconteste que a finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar onde está localizada, seus limites e confrontações. Mais ainda, visa a imputar aos proprietários a responsabilidade de preservar tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público.  Ora, uma vez definidos pela lei a ÁREA DE RESERVA LEGAL, os limites para sua exploração, e, finalmente, a OBRIGATORIEDADE DE SE AVERBAR À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, o legislador, buscando contrabalançar os interesses de toda a sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício.  Tal benefício é exatamente a possibilidade de exclusão, da incidência do ITR, das áreas caracterizadas como de reserva legal (art. 10, II da Lei 9393/96, transcrito acima).  Áreas de reserva legal são, portanto, aquelas já acima mencionadas, definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo 16, e que, para serem consideradas como tal, não bastam apenas “existir” no mundo fático, mas devem “existir” também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel.  Deveras, o art. 16 da Lei nº 4.771/65 dispõe, dentre outros aspectos, sobre a obrigatoriedade da averbação para que as áreas de reserva legal sejam definitivamente delimitadas e protegidas.  No caso em comento, a área declarada de reserva legal foi averbada posteriormente à ocorrência do fato gerador.  Portanto, pela ausência de averbação tempestiva, merece ser reformada a decisão recorrida. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720035/2007-84 Da ausência de ato específico do poder público  Para serem aceitas como de interesse ecológico, a declaração do órgão competente deve ser específica para o imóvel, não bastando que seja incluída em área genericamente declarada como tal.  Diante da ausência de ato específico da autoridade competente, deve ser restabelecido integralmente o lançamento de ITR.  Por fim, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão recorrida. O contribuinte tomou ciência das decisões proferidas pelo CARF em 13/06/2020 (fls. 473) e, em 20/06/2020 (fl. 478), apresentou contrarrazões (fls. 480/505). Contrarrazões do contribuinte  Basta uma leitura rápida ao Acórdão recorrido, tomado por unanimidade, para se constatar que nenhuma dessas matérias (à intempestividade da Averbação e a Ausência de ato específico do Poder Público) fora contemplada em seu bojo, razão pela qual inexiste prequestionamento e a própria possibilidade de demonstração analítica da divergência entre os Acórdãos confrontados.  Se o Acórdão recorrido não tratou uma só linha das matérias aventadas em sede de Recurso Especial, torna-se absolutamente impossível confrontá-lo com os decisórios paradigmas, inexistente prequestionamento da matéria e, portanto, igualmente inviável a demonstração analítica da divergência entre os decisórios;  O que torna ainda mais digno de realce na argumentação da Fazenda Nacional, no que tange à pretensa averbação intempestiva de aludida área à margem a matrícula do imóvel, é que simplesmente suscita essa questão de direito, sem sequer indicar qual teria sido a data da averbação.  Pretende tratar da questão de direito, mas não teve o mínimo trabalho de verificar e indicar quando teria sido averbada referida área. Perfunctória leitura do Recurso nos conduz a essa conclusão, não havendo qualquer perquirição dos fatos dos autos, mas tão somente assertivas de direito, sem o devido cotejamento e análise do processo.  Esse lapso recursal, associado ao fato de o Acórdão recorrido não haver tratado da matéria em seu bojo, além da legislação inexigir essa formalidade, fulmina de uma vez por todas a pretensão de conhecimento do Recurso Especial.  Relativamente à pretensa ausência de ato do poder público reconhecendo a área de interesse ecológico, também não há se falar em divergência nos Acórdãos confrontados, uma vez que o decisório recorrido se reportou à Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720035/2007-84 inúmeros documentos constantes dos autos, demonstrando, sim, a existência de atos específicos de órgãos públicos relacionados à área objeto da autuação.  Basta uma perfunctória leitura das Ementas dos Acórdãos recorrido e paradigmas para se verificar inexistir identidade de matérias fáticas analisadas, ou melhor, situações fáticas idênticas, como acima demonstrado.  Diante dessas considerações, não deve ser conhecido integralmente o presente Recurso Especial da Fazenda Nacional, porquanto não houve a devida comprovação de que o Acórdão recorrido divergiu dos paradigmas, em razão da inexistência de prequestionamento, de contemplarem situações fáticas diversas, bem como por ter inexistido cotejamento dos decisórios por parte da recorrente de maneira a comprovar as divergências arguidas.  No mérito argui que legislação de regência não impõe a averbação tempestiva da área de interesse ecológico à margem da matrícula do imóvel, para fins da isenção em voga.  Extrai-se das normas legais que qualquer espécie de isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal, não podendo o contribuinte, o fisco ou o julgador impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca.  O contribuinte colacionou ao processo, às fls. 208/209, Certidão de Registro de Imóveis, datada de 19/06/2009, dando conta que o imóvel em comento encontra-se cravado dentro do Parque Estadual de Mirador-MA, se reportando ao Decreto nº 7.041, de 04/06/1980, ou seja, fazendo referência expressa à Decreto e, por conseguinte, situação de fato e de direito preexistentes, desde 1980, o que afasta qualquer dúvida quanto a matéria.  Extrai-se das normas legais que regulamentam a matéria que, tratando-se de Área de Interesse Ecológico, o legislador ordinário e/ou complementar não exigiu em momento algum a existência de averbação da área à margem da matrícula do imóvel, muito menos antes do fato gerador do tributo.  Aliás, esse foi o entendimento do julgador de primeira instância, o qual asseverou categoricamente que a comprovação das áreas de interesse ecológico dependia exclusivamente de ADA, bem como da declaração específica com tal mediante ato do órgão competente, ampliando as restrições de uso previstas.  Partindo dessas premissas, especialmente com base na legislação de regência, sobretudo manifestações de auditores fiscais nos autos do Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720035/2007-84 processo e norma complementar (Perguntas e Resposta do ITR) editada pela própria Receita Federal do Brasil, desobrigando a averbação da área de interesse ecológico, para fins da sua exclusão da base de cálculo do ITR, não remanesce qualquer dúvida quanto ao direito do contribuinte nesta matéria, impondo seja rechaçada a pretensão da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Pretende a recorrente a reforma do Acórdão recorrido, suscitando que a isenção sob análise condiciona-se à existência de ato específico do Poder Público reconhecendo que o imóvel objeto da autuação está cravado na área de interesse ecológico, com restrições de uso, sobretudo econômico.  Quanto à questão exclusivamente de direito, tem razão à recorrente, na esteira dos preceitos normativos transcritos alhures. No entanto, em relação aos fatos do processo, mais uma vez, constata-se que a recorrente não tomou o devido cuidado em se aprofundar na análise, conduta que se tivesse sido adotada demonstraria que o contribuinte cumpre integralmente aludida exigência legal.  A rigor, não precisava muito esforço para se chegar a esta conclusão, bastando uma simples leitura do Acórdão recorrido, de onde se extrai toda documentação adotada pelo Colegiado atacado para fins de reconhecimento da área de interesse ecológico, com atos do Poder Público em caráter específico, emitidos muito anteriormente ao fato gerador do tributo, inclusive impondo restrições de uso de qualquer natureza, notadamente econômica.  Dessa forma, não restando dúvidas que as provas constantes dos autos (documento emitido pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão, fls. 54/56, Declaração da Secretaria das Minas, Energia e Meio Ambiente – SMEMA/Governo do Estado do Maranhão, fl. 60, Declaração da Prefeitura Municipal de Mirador, fl. 61, e Certidão de Registro de Imóveis de fl. 208/209), demonstram cabal e especificamente que referido imóvel rural encontra-se inserido no Parque Estadual do Mirador criado pelo Decreto n° 7.641, de 04/06/1980, a manutenção do Acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos, é medida que se impõe, devendo ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, também em relação à esta matéria. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e, restando perquirir se atende aos demais requisitos necessário à sua admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720035/2007-84 Inicialmente, cumpre ressaltar que o lançamento em questão teve por base o arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN declarado pelo contribuinte, eis que não demonstrado por meio de laudo técnico que tal valor corresponderia à realidade. Vê-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fls 20/23) que o contribuinte não declarou área alguma que pudesse ser excluída da tributação por enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no inciso II, do art. 10, da Lei nº 9.393/1996. A discussão a respeito de áreas isentas do ITR iniciou-se na fase contenciosa, quando o contribuinte apresentou documentação para demonstrar que a propriedade encontrava- se integralmente inserida no Parque Estadual do Mirador, no Estado do Maranhão. No julgamento do recurso voluntário, o colegiado entendeu que pelo fato de a propriedade estar inserida no parque estadual, essa seria uma área de interesse ecológico, em conformidade com o Decreto nº 7.641, de 04 de junho de 1980 que criou o parque e proibiu o uso direto dos recursos naturais para qualquer finalidade, ressalvando-se as atividades científicas devidamente autorizadas pela autoridade competente. Feita essa breve introdução, passo à análise da admissibilidade de cada uma das matérias que obtiveram seguimento. Intempestividade da averbação A Fazenda Nacional alega que não houve a averbação tempestiva da área em questão e apresenta paradigma que teria exigido para o reconhecimento da isenção não só o Ato Declaratório Ambiental – ADA, como também a averbação tempestiva da área de utilização limitada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Quanto à necessidade de averbação, nada é mencionado no acórdão recorrido. Entretanto, do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional que passou a integrar o julgado, podemos extrair o seguinte trecho: Ora, neste caso, não me parece que o fato constitua vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. Como está claro no dispositivo acima referido, a omissão que enseja os embargos deve se dá entre a decisão e os fundamentos do acórdão. E, neste caso, não se verifica as omissões apontadas. Ao contrário, há uma clara coerência entre os fundamentos e a conclusão do acórdão quanto às questões apreciadas. Note-se que não se trata, neste momento, de concordar com o que foi ali decidido, mas de verificar se a decisão está ou não fundamentada, e penso que está e, portanto, que não há, neste ponto, omissão alguma, eis que o voto é claro no sentido de que não é tributável o imóvel inteiramente localizado em área de interesse ecológico transformada em Parque Estadual instituído por Decreto Estadual. Ou melhor, existindo ato do Poder Público declarando a área como área de interesse ecológico, não tem qualquer sentido exigir, especialmente para fins de exclusão da tributação do ITR o ADA – Ato Declaratório Ambiental e a averbação da área junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Grifou-se) Observa-se que no paradigma apresentado pela Fazenda Nacional, Acórdão nº 302-39.240, em que pese tratar-se de áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva particular do patrimônio natural, somente foi exigida a averbação em relação à última, conforme trecho abaixo extraído da ementa: Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720035/2007-84 Para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/reserva particular do patrimônio natural estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, em tempo hábil, fazendo-se, também, necessária, em relação as áreas de utilização limitada/reserva particular do patrimônio natural, a sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto Ademais, verifica-se de trechos do voto condutor do paradigma que, no entendimento daquela turma julgadora, a averbação no registro de imóveis é exigência dirigida a Área de Reserva Legal – ARL e Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e tem por base dispositivos legais especificamente direcionados a tais áreas. Em relação a Áreas de Interesse Ecológico (enquadramento dado pelo julgado desafiado ao parque estadual nele referido), o acórdão trazido a comparação somente faz menção à necessidade de declaração, “mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas’ para as áreas de preservação permanente e de reserva legal”. Confira-se A supracitada averbação está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. [...] Tem-se que a Lei n° 7.803/89, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. ............ ........................... § 1º. .................... § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." [...] Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720035/2007-84 interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Por sua vez, o Decreto n° 98.914/1990, ao regulamentar o art. 6 o da Lei 4771/1965, instituiu a chamada área de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, e, especificamente quanto à exigência ora tratada, assim dispôs o § 1 o , do seu art. 4 o : "Artigo 4° - O imóvel será reconhecido como Reserva Particular do Patrimônio Natural, interesse público, mediante Portaria do Presidente do IBAMA. § 2 o - Publicada a Portaria no Diário Oficial da União deverá o interessado, no prazo de 60 dias, promover a averbação de uma das vias do termo de compromisso no Cartório de Registro de Imóveis competente, gravando o imóvel com a Rexcrwt instituída, em caráter perpétuo, nos termos do que dispõe o Artigo 6 a da Lei 4.771. de 15 de Setembro de 1965". [...] Portanto, resta claro que a exclusão da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN da incidência do ITR está condicionada à exigência legal de averbação da mesma à margem da matrícula do imóvel, não estando cm discussão a existência fisica de tal área. (Grifou-se) Vê-se, portanto, que a decisão recorrida não destoa do paradigma, porquanto manifesta entendimento exatamente no mesmo sentido, em relação a essa matéria, conforme se infere do trecho a seguir: Dessa forma, na apuração e pagamento do ITR deverão ser observadas as prescrições constantes do art. 10, §1°, inciso II da Lei 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitandose a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (Grifos do original) O imóvel em questão encontra-se efetivamente inserido em área de Parque Estadual e, por conseguinte, inaproveitável para prática agrícola. Esse entendimento encontra-se precedentes neste Conselho Administrativo, consoante à ementa transcrita: [...] (Grifou-se) Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720035/2007-84 Em vista disso, entendo que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido no que diz respeito a essa primeira matéria, tendo em vista inexistir a divergência alegada. Ausência de ato específico do poder público Sobre esse segundo tema, a Fazenda Nacional argumenta que mesmo sem ato específico do Poder Público, a 1ª Turma Especial afastou a cobrança do ITR das áreas de interesse ecológico declaradas em caráter geral. Para demonstrar divergência apresenta os paradigmas 2202-002.368 e 2201- 001.522. Quanto ao primeiro paradigma, transcrevo o seguinte trecho: A DR-BRASÍLIA/ DF manteve a exigência sob o fundamento, em síntese, de que o Contribuinte não comprovou que o imóvel em questão – Praia Itaoca – está inserido na APA Cairuçu, uma vez que a declaração de fls. 67 refere-se ao Sítio Cairuçu, e que, mesmo que estivesse inserido, para ser excluído da base de cálculo do ITR a área deveria ser declarada como de interesse ecológico por ato específico, e não em caráter geral. E, mais, que mesmo superadas todas essas questões seria indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, o que não ocorreu. A decisão da DRJ é irretocável. Primeiramente, de fato, o documento de fls. 67 refere-se ao Sítio Cairuçu, enquanto o imóvel objeto da autuação é denominado Praia Itaoca. Portanto, até prova em contrário, não se trata do mesmo imóvel. Mas, ainda que estivesse o imóvel comprovadamente inserido nos limites da APA Cairuçu, como observou a decisão de primeira instância, a criação de área de proteção ambiental, em caráter geral, não exclui as áreas nela localizadas da base de cálculo do ITR. É indispensável que a área em questão seja assim declarada por ato específico, e mais, com restrições de uso que ampliem aquelas definidas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. É o que reza o artigo 10, § 1º, inciso II, “b”, a saber: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; No caso, além da ausência do ato específico, a área de proteção ambiental não amplia as restrições feitas à utilização das áreas de reserva legal e de preservação permanente, como se pode ver do Decreto de Criação da referida área ambiental. Trata-se do Decreto nº 89.242, de 1983, a saber: Art. 6º Na APA de Cairuçu ficam proibidas ou restringidas: Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720035/2007-84 I- a implantação de atividades industriais, potencialmente poluidoras, capazes de afetarem mananciais de água; Il- a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando essas atividades importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais, principalmente na Zona de Vida Silvestre, onde a biota será protegida com mais rigor; III- o exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão das terras ou acentuado assoreamento das coleções hídricas; IV- o exercício de atividades que ameacem extinguir as espécies raras da biota regional; V- o uso de biocidas capazes de causar mortandade de animais vertebrados, exceto ratos e morcegos hematófagos. Como se vê, as restrições e proibições são bem menores do que aquelas impostas à utilização das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Portanto, também sob este prisma, não se verifica a possibilidade de exclusão da área pretendida pelo Contribuinte. (Grifou-se) Quanto ao segundo paradigma, transcrevo trecho do voto vencido, porém vencedor nessa questão: Da Área de Proteção Ambiental APA Pois bem, a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC cujo objetivo é a utilização racional dos recursos naturais, sendo admitida a coleta e uso comercial ou não desses recursos. Com efeito, a propriedade privada inserida dentro dessa Área de Proteção Ambiental pode ser explorada economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental gestor. As restrições variam dentro de uma APA de forma que o zoneamento ecológico-econômico indicará as atividades a serem encorajadas em cada zona e as que deverão ser limitadas, restringidas ou proibidas. Daí decorre a necessidade do reconhecimento específico do poder público para determinadas áreas da propriedade particular, ou seja, em que zona ecológica e econômica a autoridade ambiental irá enquadrar a propriedade. (ou frações desta). Portanto, para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas assim declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Nesse sentido, como bem pontuou o acórdão recorrido, em que pese o laudo de vistoria do IEF – Instituto Estadual de Florestas (fls. 72/73 e 197/198), informando que toda a área está inserida nos limites da APA Fernão Dias, para fins de exclusão do ITR, faz- se necessário a apresentação de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo a mesma como tal na forma do art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b”, da Lei 9.393/96. Sobre o tema este Órgão Administrativo já se manifestou no sentido da necessidade ato específico da autoridade competente, consoante a ementa transcrita: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720035/2007-84 As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas corno áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter especifico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. (Acórdão no 280100.524— 1ª Turma Especial) Destarte, pela ausência de ato específico da autoridade competente não é possível considerar a área informada pela recorrente como de interesse ecológico para fins de exclusão do ITR. (Grifou-se) Vê-se que nos dois casos, trata-se de áreas insertas em Áreas de Proteção Ambiental – APA, onde diante da ausência de ato específico da autoridade competente não foi possível excluir tais áreas da tributação, como áreas de interesse ecológico. No acórdão recorrido, por sua vez, a Relatora entendeu que diante da criação do Parque Estadual do Mirador, no qual está inserida a propriedade em questão e tendo em vista as limitações de uso previstas no próprio decreto criador do referido parque, a área estaria impedida e ser explorada, conforme se verifica no trecho transcrito: Compulsando os autos verifica-se que de acordo com o documento emitido pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (fls. 54/56), Declaração da Secretaria das Minas, Energia e Meio Ambiente – SMEMA/Governo do Estado do Maranhão (fl. 60), Declaração da Prefeitura Municipal de Mirador (fl. 61) e Certidão de Registro de Imóveis de fl. 288/2890. o referido imóvel rural encontra-se inserido no Parque Estadual do Mirador criado pelo Decreto n° 7.641 de 04 de junho de 1980: Art. 1°. Fica criado o Parque Estadual de Mirador, com uma área estimada de 700.000 hectares, ficando vinculada administrativamente à Secretaria de Recursos Naturais, Tecnologia e Meio Ambiente — SERNAT. Art. 2° A delimitação da área tem seu início a partir da desembocadura do riacho Boi Morto no Rio Itapecuru (Ponto 1), seguindo até às nascentes deste último (Ponto 2), deste ponto segue pelos limites municipais de Grajaú e Mirador até o rio Alpercatas (Ponto 3), seguindo no sentido de Jusante até o foz do rio Chuveiro (Ponto 4), seguindo daí até às suas nascentes (Ponto 5), deste ponto segue por uma reta no sentido sul até às nascentes do riacho Boi Morto (Ponte 6) e deste ponto, desce o rio até encontrar sua foz (Ponto 1), no rio Itapecuru. (...) Art. 7° Estão terminantemente proibidos os usos diretos, de com qualquer finalidades, dos recursos naturais da área, ressalvando-se as atividades científicas devidamente autorizadas pela autoridade competente. (...) Art. 9° este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Maranhão em São Luis, 04 de junho de 1980, 159° da independência e 92° da República. (Grifos Acrescidos) Portanto, em relação à referida área, estão terminantemente proibidos os usos diretos dos recursos naturais com qualquer finalidade, ressalvando-se as atividades científicas devidamente autorizadas pela autoridade competente. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720035/2007-84 Registre-se que os Parques (Nacional, Estadual ou Municipal), em conformidade com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamentou o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição da República Federativa do Brasil e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, são Unidades de Proteção Integral, para as quais só é admitido o uso indireto (aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais) dos seus atributos naturais. Como se vê, as terras inseridas em parques nacionais não se prestam a qualquer tipo de exploração comercial, posto que seu único objetivo é a preservação de ecossistemas naturais, possibilitando, apenas, a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de recreação e de turismo ecológico. Em que pese à referida área não ter sido ainda desapropriada, a partir da edição do Decreto n° 7.641/1980 (art. 7°), ela passou a ser controlada pelo poder público, de forma a não haver possibilidade de qualquer tipo de exploração, a não ser ambiental e, mesmo assim, com autorização prévia dos órgãos governamentais de controle do meio ambiente. Dessa forma, na apuração e pagamento do ITR deverão ser observadas as prescrições constantes do art. 10, §1°, inciso II da Lei 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (Grifos Acrescidos) O imóvel em questão encontra-se efetivamente inserido em área de Parque Estadual e, por conseguinte, inaproveitável para prática agrícola. Esse entendimento encontra-se precedentes neste Conselho Administrativo, consoante à ementa transcrita: ITR. Imóvel situado em área de Parque Nacional. Sendo economicamente inaproveitável por determinação legal (Lei nº 4.771/65, art. 5º, parág. único) não oferece matéria passível de tributação. (Acórdão 203-00175) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Da análise dos acórdãos recorrido e paradigmas, não se verifica a similitude fática necessária a ensejar a divergência jurisprudencial suscitada. Como já arguido, nos acórdãos paradigmas, as propriedades estavam inseridas em Áreas de Preservação Ambiental, sem um ato específico que ampliasse as restrições de uso previstas para áreas de preservação permanente e de reserva legal. De modo diverso, no acórdão recorrido, a Relatora considera que as disposições do próprio decreto de criação do parque Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720035/2007-84 estadual, já inviabilizariam qualquer exploração comercial e ao transcrever o art. 10, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.393/1996 leva a inferir que considerou o dispositivo atendido. De outra parte, não há na decisão fustigada qualquer arguição a respeito de necessidade de ato específico do Poder Público relacionado à propriedade em questão, tanto é que a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração alegando omissão nesse sentido. No entanto, no despacho que rejeitou os aclaratórios, cujo trecho já foi transcrito acima, considerou- se que não haveria omissão na decisão que estaria fundamentada, ao argumento de que existindo ato do Poder Público declarando a área como área de interesse ecológico, não tem qualquer sentido exigir, especialmente para fins de exclusão da tributação do ITR o ADA – Ato Declaratório Ambiental e a averbação da área junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Como se vê, no acórdão recorrido, o entendimento foi no sentido de que o ato do poder público seria a própria legislação que criou o parque estadual, logo, não há que se falar em divergência jurisprudencial. Conclusão Em razão do exposto, tendo em vista que os paradigmas indicados não lograram caracterizar o dissenso jurisprudencial alegado, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 522DF CARF MF Original

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9220111 #
Numero do processo: 16327.907784/2012-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998. Em consequência, incluem-se no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios.
Numero da decisão: 9303-012.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.586, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.907775/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998. Em consequência, incluem-se no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.586, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.907775/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 77 84 /2 01 2- 06 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.593 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907784/2012-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência do Contribuinte, em face de Acórdão, o qual negou provimento ao recurso voluntário, e cuja ementa foi vazada com a seguinte dicção, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas). Recurso Voluntário Negado. O apelo especial do contribuinte foi admitido parcialmente pelo Despacho apenas em relação à matéria "tributabilidade das receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios das instituições financeiras", despacho este mantido em sede de agravo. O recorrente, valendo-se dos paragonados 3201-003.653 e 3201-003.264, entende, em resumo, que a contribuição em tela não incide sobre as receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro, matéria esta não admitida. Ademais, entende que as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras, como um todo, não têm natureza de prestação de serviços, o que as afastaria do conceito de faturamento e, em consequência, da base de cálculo da(o) COFINS. A seu juízo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei 9.718/98 aplica-se também às instituições financeiras. Averba que as receitas financeiras que não decorrem de sua atividade principal, como as receitas decorrentes da aplicação dos recursos próprios por não envolver intermediação financeira, não compõem a base imponível da(o) COFINS. Alega que esse foi o entendimento perfilhado pelo Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.593 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907784/2012-06 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos em que admitido. Portanto, a matéria devolvida a este Colegiado cinge-se a definirmos se incide ou não a COFINS sobre receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios das instituições financeiras. O contribuinte entende que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. O presente processo originou-se de apreciação de pedido de restituição efetuado por meio do PER/DCOMP nº 41733.80784.140705.1.2.04-5743, em 14/07/2005, de crédito no montante de R$ 725.998,58 (valor original), que teria sido recolhido a maior, em 14/07/2000, a título de Cofins (cód. 7987 - COFINS - ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS), atinente ao período de apuração 06/2000. O recolhimento foi efetuado pelo BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A., empresa incorporada, em 01/09/2004, por BRADESCO LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.593 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907784/2012-06 As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto, pronunciou-se no seguinte sentido: Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento O pronunciamento mostra-se preciso no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei nº 9.718, de 1998, aplicável às instituições financeiras, decorre das atividades referentes às atividades empresariais típicas, ou seja, no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de serviços bancários quanto às receitas financeiras. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235, que fundou a referida ação judicial que entende a recorrente dar esteio a seu pedido inicial. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.593 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907784/2012-06 Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.593 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907784/2012-06 Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço do recurso nos termos em que admitido e nego-lhe provimento. 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.593 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907784/2012-06 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10074.720243/2016-23
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/06/2011 a 31/07/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-013.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/06/2011 a 31/07/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da de a paradigma em que sido aplicada de forma diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 20879 a 20947), interposto pela Fazenda Nacional, em 11 de dezembro de 2019, em face do Acórdão nº 3401-006.745 (e-fls. 20833 a 20877), de 20 de agosto de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 02 43 /2 01 6- 23 Fl. 21931DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.720243/2016-23 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL odo de a INTE COMPROVADA. o aseadas n º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455- a da frau fra RIO. PERDIMENTO. DISPOSI Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 1.455-76 enumeram-se as in s que o punidas e nos dispositivos citados, visto q A deliberação da Turma ficou assim consignada: Acordam os membro z es, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Rosaldo Trevisan. A Conselheira Fernanda Vieira Kotzias acompanhou a relatora pelas co es, por entender a Souza Soares o e ap Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (sic) (e-fls. 20951 a 20963), de 6 de março de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Diante de tal deliberação a Fazenda Nacional interpôs Agravo (e-fls. 20965 a 20991), em 6 de abril de 2020. Por meio do Despacho em Agravo CSRF/3ª Turma (e-fls. 20994 a 21001), de 17 de abril de 2020, a Presidente da CSRF deu seguimento ao Recurso Especial quanto à matéria “ocultação do real interveniente de comércio exterior”. O Responsável Solidário Destro Brasil Distribuição LTDA apresentou Contrarrazões (e-fls. 21006 a 21059), em 11 de maio de 2020. Foi apresentado Nota Técnica (e-fls. 21062 a 21074), de Logos Consultoria – “Análise das operações de importação encomendadas por Destro Brasil e realizadas por ST Importações”, em 12 de dezembro de 2019. Contrarrazões ainda foram apresentadas pelo Contribuinte às e-fls. 21094 a 21112, em 1º de junho de 2020, e pelo Responsável Solidário ST Importações LTDA, às e-fls. 21171 a 21200, em 1º de junho de 2020. Consta também no processo Nota Técnica (e-fls. 21114 a 21126), de Logos Consultoria – “Análise das operações de importação encomendadas por Destro Brasil e realizadas por ST Importações” – de 12 de dezembro de 2019. Fl. 21932DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.720243/2016-23 O Contribuinte apresentou Requerimento (e-fls. 21638 a 21643), em 14 de julho de 2020, em que alega não subsistir a acusação fiscal diante da Nota COANA 76/2020, de 25 de maio de 2020, e pede o cancelamento do lançamento. Em Requerimentos, de 16 de outubro de 2021, de 28 de outubro de 2021 e 22 de fevereiro de 2022, informa a edição de Nota Técnica pela COANA e da publicação de Solução de Consulta COSIT nº 158 de 24 de setembro de 2021 e reitera o pedido de não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar e comprovar a divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-003.146 e o Acórdão nº 3402-004.848. Na análise dos autos verifica-se que tais acórdãos não se prestam a tal fim. Nas Contrarrazões apresentadas pelo Contribuinte, bem como pelos Responsáveis Solidários, Destro Brasil Distribuição LTDA e ST Importações LTDA, requer-se o não conhecimento pelo não cumprimento dos requisitos necessários à sua admissibilidade, em pormenor, pelo fato dos acórdãos indicados como paradigmas não tratarem de mesma matéria e razão de decidir do acórdão recorrido e proferidos “sob moldura fático-probatória totalmente diversa”. Cita-se trechos do Despacho que negou seguimento ao Recurso Especial que bem demonstram a falta de comprovação de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática e circunstancial: (...) -003.146 e 3402-004.848, tiveram suas ementas transcritas no Recurso Especial, na parte de interesse. Tais paradigmas preenchem os re o coleg tampouco – rcio exterior rtigo 23, inciso V. - mercadorias: [...] Fl. 21933DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.720243/2016-23 - h ou de re sa, permite a pena de perdimento das mercadorias transacionadas, prevista no mesmo artigo, §§1º e 3º. - Como visto, para m elemen aud io exterior. Para o es transmitir direitos a pess mercadoria (CC, art. 167). [...] Em todos os casos esumida ou comprovada/ confirmada/ constatada. fr presumida), e mesma norma interp - presumida). A reconhecido como comprovado pelo Fisco qu adquirente. [...] paradigma indicado firmou-se entendimento de que a ca ve a ocult o de refer suficientes os ele do real adquirente. [...] Fl. 21934DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.720243/2016-23 Os paradigmas, basicamente, fato houve a conduta imputada ao sujeito passivo intere u das merc - , etc.. Considerar de elementos que d uele que formalmente constava como importador. O paradigma 3402-003.146 cia especi se extrai desse paradigma que estabelecesse a do elemento doloso. Veja-se a ementa, na parte de in UDULENTA E ADUANEIRA ES patrimonial decorrente da eva ibutos) e lenta capitulada no art. 23, inciso V, §§1º e 3º - controle - fato impedir qu [...] nterposto el constat co de tribut exis nci que o art. 23, inciso V, §§ 1o e 3o do Decreto-lei n. 1.45 em pode induzir a edida em que poderi lid l ributos. Fl. 21935DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.720243/2016-23 12. Ocorre que, ao analisar o tipo infracional em - - a s sim aquela conduta administrativo-aduaneiro e associado ao pagame ento Aduaneiro. ente desenvolve uma a Conselheiro Rosaldo Trevisan, n. 3401003.092). 14 tica in apurar se de fato houve a conduta enti Tribunal Administrativo, inclusive desta Turma julgadora: Ementa(s) 8/04/2006 Ementa: OCUL VALOR EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. - c ordem de terceiro. presume-se por conta e ordem de re . DESNECESSIDADE DE q - . Fl. 21936DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.720243/2016-23 Tendo ocorrido o passivo, do real vendedor, a pelo art. 23, V do - DO IMPOSSIBILIDADE a equivalente ao val p -Lei 1.455/76, ao montante da multa com (Processo n. 10830.7201 002.802; o, por maioria de vo Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que votou por dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP 153.881.). 15. Neste sentido, refuto o primei - cursais. (destaques do original) do elemento doloso O mesmo ocorre com o paradigma 3402-004.848, que trata de afastar a U snece patrimonial decorrente da evas inciso V, §§1º e 3º, do Decreto-lei 1.455/76, uma v j Fl. 21937DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.720243/2016-23 controle administrativo-aduaneiro, PERDIMENTO. sendo o contribuinte incapaz de fazer contraprova, nos termos do disposto no art. 373 do CPC, deve ser mantida a pena de perdimento convertida em multa aplicada no caso em concreto. C . [...] II. Da au que even i [...] te parte da premissa de que o art. 23, inciso V, §§ 1º e 3º do Decreto-lei n. 1.455/76 tem por escop aduaneira. io r o financeiro causado de tributos. 12. Ocorre que, ao analisar o -lei n. 1.455/76, conclui-se que o pri u administrativo-aduaneiro impedir que este controle seja realizado na p ex 543 do Regulamento Aduaneiro. blico, mas sim a ad desenvolve uma atividade de fiscal Conselheiro Rosaldo Trevisan, -003.092). Fl. 21938DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.720243/2016-23 14. Assim, o que res ente de uma eventual apurar se de fato houve a conduta imputada ao Recor Tribunal Administrativo, inclusive desta Turma julgadora: Ementa(s) Assunto: Imposto - II Ementa: VALOR EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Co - a ordem de terceiro. ercadorias com a uti presume-se por conta e ordem desse para fins de su em. EF RIO. tipificadas no art. 23 do Decreto-lei nº avendo necessidade d Tendo ocorrido o cometimento da infr V do Decreto-lei nº 1.4 NA. IMPOSSIBILIDADE multa equivalente ao va -Lei 1.455/76, ao montante da multa cominada no artigo e Fl. 21939DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.720243/2016-23 (Processo n. 10830.720137/200821; -002.802; Relator: Maria Aparecida Martins de Paula; Recurso o de 09/12/2015; Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar prov Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que votou por dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP 153.881.). 15. Logo, com base em tais f uto mais este fundamento - recursais. - recorrente 16. Por fim, outro fundamento autonomamente desenvolvido pela recorrente em sua feitas junto a Cotia Trading S/A foram - -se-ia l autos. demonstram que a op fabricante estrangeiro (The Marketing Store Worldwide Consumer Products Ltda., doravante denominada The Marketing Store) para a recorrente, r gerais de venda (fl. 91). Inclusive Cotia Trading: [...] a The Marketing Store para a recorrente Ri Happy The Marketing Store e a Cotia Trading (fl. 92). - - e Processo Civil6, aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex. Fl. 21940DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.720243/2016-23 ser mantida. (destaques do original) exterior. Quanto vas. sobre o tema. Nes o de que, sob os mesmos elementos, os resultad - o recorrido: Pesquis especial nos termos da IN d icanas S/A. Paralelamente, por verificar que as empresas Comercial Destro Ltda e Destro Bra das i empresas foram intimadas a indicar quai r obtido em respo Americanas. Os principais fatos q empresas Lojas Americanas e B2W eram as reais adquirentes das mercadorias importadas, e que teria partido delas o planejamento de interpor uma terceira empresa (Comercial Destro ou Destro Brasil) como 1) p de Lojas Americanas e B2W ou de empresas controladas por elas. Fl. 21941DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.720243/2016-23 - parte dos administradores de mercadorias por ela importadas para as empresas B2W e Lojas Americanas. -se q Po Americanas S/A, com 62,23% de seu capital. Sendo assim, podemos considerar que Lojas Americanas s “ ” CNP -se de meras marcas comerciais atuando em nome da B2W. 2) Considerando os anos encomenda desta. s Comercial Destro e Destro Brasil. Tanto Lojas Americanas quanto B2 - SUSPENSAS. 4) Absolutament 5) Em pesquisa -e de Entra ca e - Enquanto o tem - - a ferior a 5 (cinco) dias. fiscais das mercadorias, entre eles cita as notas fiscais oriundas da - odo entre a a Fl. 21942DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.720243/2016-23 curto prazo entre a entrada da mercadoria no LASA. ser enviada aos diretam Americanas. - Da COMPOS : - - somente uma NF-e de Entrada em seu estabelecimento. “ ” as mercadorias oriundas da mesma DI para a Comercial Destro, no mesmo dia via de -e para Comerc - - da B2W ou da Lojas Americanas. Obs - mercadoria na adquirentes antes mesmo do registro d comando dos reais adquirentes quanto ao destino final das mercadorias. - o de junho de empresas B2w e Lojas Americanas. A grande variedade de produto s, a Comercial Destro, atuasse no mercado internacional num modelo de coleta de produtos e p lientes no mercado interno. Tal diversidade de produtos comercializados coaduna-se com empresas que previamente encomendados -determinados. nge aos valor - - emit rcial Destro Fl. 21943DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.720243/2016-23 -se ainda um percentual de remu 5% sobre o valor CIF como se praticou. - mercadori - - emitidas pela Comercial Destro para os adquirentes finais remon - comercial. Tal fato espelha-se no sistema recorrente de prej r Dos LACRES: Em -e - - - Destro com d empresas B2W e Lojas Americanas. – tra - transporte u – das etapas do transporte. Das MARCAS: Em consulta ao site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ficou demonstrado que muitos produtos importados pela ST possuem marcas cuja propriedade recai sobre Lojas Americanas ou B2W. Portanto, as emp reais adquirentes dessas mercadorias, - las livremente i - sses produtos aos pontos de venda das empresas Lojas Americanas e B2W, os reais adquirentes. u-se do citado Deste - s constantes nas notas fiscais sobre a purchase order – PO. O e Fl. 21944DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.720243/2016-23 o e a diretori -se que empresa p e obriga, a pr trabalhistas; “contas a pagar e a receber” m propriedade; o taxas e fretes, repr impo d carregamentos, d a ca firmado entre fornecimento origem de tais mercadorias a serem fornecidas. Paradigma 3402-003.146: (i) a Mazola seria a distribuidora no Brasil dos trabalho e produzidos pela exportadora (Libus Argentina); Fl. 21945DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.720243/2016-23 higiene ticos e perfumarias; (iii) a Mazola detinha um RADAR simplificado no moment para fazer as em seu nome; (iv) as notas fiscais de entrada apontavam que as mercadorias importadas seriam com o m am provas de que objeto de industri Mazola; (v) as margens de lucro obtidas pela Recorre ao long ncia de legalidad Paradigma 3402-004.848: feitas junto a Cotia Trading S/A foram paut - - - autos. 17. Em sentido diametralmente oposto ao que fora desenvolvido pela fabricante estrangeiro (The Marketing Store Worldwide Consumer Products Ltda., doravante denominada The Marketing Store) para a recorrente, relativo a bri gerais de venda (fl. 91). Inclusive, tal documento atesta Cotia Trading: [...] serv The Marketing Store para a recorrente Ri Happy eferida nota fisc The Marketing Store e a Cotia Trading (fl. 92). contraprova. Lim - Fl. 21946DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.720243/2016-23 - existir, portan ermina o art. 373 Processo Civil6, aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex. demonstrar divergente sobre - e circunstanciais. Portanto, diante desta análise, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 21947DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.001485/2009-35
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo legal para pleitear administrativamente a restituição/compensação de tributo pago a maior, em caso de decisão judicial favorável à contribuinte, é de cinco anos e conta-se, a partir do trânsito em julgado. O pedido de habilitação do crédito, efetuado na forma das Instruções Normativas da RFB, podem alterar esse prazo prescricional. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA- DECISÃO EXEQUENDA QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR Os tributos e contribuições administrados pela RFB pagos a maior ou indevidamente, quando tal indébito for reconhecido pormeio de decisão judicial transitada em julgado, podem ser objeto de pedido administrativo de restituição ou utilizados para compensação, nos termos das pertinentes normas expedidas por este órgão em consonância com o disposto no § 14 do art. 74 da Lei Nº 9.430, de 1996, ora vigorando para este propósito a IN RFB Nº 900, de 2008.
Numero da decisão: 9303-012.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo legal para pleitear administrativamente a restituição/compensação de tributo pago a maior, em caso de decisão judicial favorável à contribuinte, é de cinco anos e conta-se, a partir do trânsito em julgado. O pedido de habilitação do crédito, efetuado na forma das Instruções Normativas da RFB, podem alterar esse prazo prescricional. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA- DECISÃO EXEQUENDA QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR Os tributos e contribuições administrados pela RFB pagos a maior ou indevidamente, quando tal indébito for reconhecido pormeio de decisão judicial transitada em julgado, podem ser objeto de pedido administrativo de restituição ou utilizados para compensação, nos termos das pertinentes normas expedidas por este órgão em consonância com o disposto no § 14 do art. 74 da Lei Nº 9.430, de 1996, ora vigorando para este propósito a IN RFB Nº 900, de 2008.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-30T18:15:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-30T18:15:42Z; Last-Modified: 2022-05-30T18:15:42Z; dcterms:modified: 2022-05-30T18:15:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-30T18:15:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-30T18:15:42Z; meta:save-date: 2022-05-30T18:15:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-30T18:15:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-30T18:15:42Z; created: 2022-05-30T18:15:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2022-05-30T18:15:42Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-30T18:15:42Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.001485/2009-35 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.927 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2022 Recorrentes SUFER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS SA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo legal para pleitear administrativamente a restituição/compensação de tributo pago a maior, em caso de decisão judicial favorável à contribuinte, é de cinco anos e conta-se, a partir do trânsito em julgado. O pedido de habilitação do crédito, efetuado na forma das Instruções Normativas da RFB, podem alterar esse prazo prescricional. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA- DECISÃO EXEQUENDA QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR Os tributos e contribuições administrados pela RFB pagos a maior ou indevidamente, quando tal indébito for reconhecido pormeio de decisão judicial transitada em julgado, podem ser objeto de pedido administrativo de restituição ou utilizados para compensação, nos termos das pertinentes normas expedidas por este órgão em consonância com o disposto no § 14 do art. 74 da Lei Nº 9.430, de 1996, ora vigorando para este propósito a IN RFB Nº 900, de 2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 14 85 /2 00 9- 35 Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001485/2009-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-005.287, de 20 de março de 2018, fls. 349 a 3601, assim ementado: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/1995 COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. IMUTABILIDADE. 1. A autoridade fiscal, quando executa, aquilo que foi decidido em seara judicial, deve circunscrever-se e observar o que foi decidido, não podendo conceder uma interpretação extensiva sob pena de descumprimento de ordem judicial 2. Existe uma autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001485/2009-35 cabendo à autoridade fiscal fornecer uma interpretação extensiva, quando a sentença assim não o fez. CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADO DENTRO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1.O direito de restituição/compensação de crédito oriundo de ação judicial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o indébito. 2. Não há prescrição do direito creditório se o Pedido/Declaração de Compensação for apresentado antes de concluído o prazo quinquenal de prescrição, contado a partir da data do deferimento do pedido de habilitação do crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, nos termos do Despacho nº s/n°, de 17 de julho de 2018, fls. 392 a 394. A Fazenda Nacional apontou divergência quanto ao prazo para utilização do crédito reconhecido em sentença judicial transitada em julgado. O Contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões fls. 472 a 482. O Contribuinte também, apresentou Recurso Especial, apontando divergência quanto inexistência de violação à coisa julgada por se reconhecer o direito à restituição quando se declarou judicialmente apenas o direito à compensação, no entanto, foi negado seguimento, conforme despacho de e-fls. 530 a 535. Após foi apresentado Agravo, que foi acolhido para dar seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria inexistência de violação à coisa julgada por se reconhecer o direito à restituição quando se declarou judicialmente apenas o direito à compensação, conforme fls. 586 a 590. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001485/2009-35 A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. Do Mérito A Fazenda Nacional apontou divergência quanto ao prazo para utilização do crédito reconhecido em sentença judicial transitada em julgado. Quanto a este tema, a jurisprudência desta turma é que O prazo legal para pleitear administrativamente a restituição/compensação de tributo pago a maior, em caso de decisão judicial favorável à contribuinte, é de cinco anos e conta-se, a partir do trânsito em julgado. O pedido de habilitação do crédito, efetuado na forma das Instruções Normativas da RFB, podem alterar esse prazo prescricional. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo. Senão vejamos o Voto do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo De Oliveira Santos, proferido no Acórdão n.º 9303-010.095 de 27 de fevereiro de 2020, pelo qual adoto como razões de decidir: Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001485/2009-35 Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Trata-se de utilização de créditos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado em 17/04/2002 (Ação Ordinária nº 1997.38.00.014627-2 – fl. 39), os quais foram utilizados em Declaração de Compensações transmitidas pelo contribuinte em 25/01/2008 e considerados como prescritos pela RFB em face de ter decorrido mais de 5 anos, conforme art. 168, inc. II do CTN. Houve a apresentação de Pedido de Habilitação de Crédito em 29/03/2007, a qual, no entender da Recorrente, suspenderia o decurso do referido prazo, tendo ainda a Fiscalização desobedecido o regulamentado na IN SRF nº 600, de 2005, para proferir Despacho neste pedido, o que acabou por prejudicar a utilização “tempestiva” do crédito reconhecido. Portanto o ponto em discussão consiste na análise da tempestividade da Declaração Compensação, por ter sido pedido a Habilitação do Crédito dentro do período quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a existência de indébito. Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre o prazo prescricional previsto no art. 168, II do CTN, para se pleitear a restituição de crédito tributário declarado em decisão transitada em julgado. O contribuinte entende, em apertada síntese, que o prazo prescricional de 5 anos, no presente caso, se perfazia somente com a apresentação do Pedido de Habilitação do crédito, conforme reza a IN SRF nº 600, de 2005, vigente à época do Pedido. Nesse raciocínio, como apresentou o Pedido de Habilitação do crédito judicial dentro do prazo de 5 anos (protocolado em 29/03/2007), não haveria mais que se falar em transcurso do prazo prescricional. Pois bem. Vejamos a cronologia dos fatos: Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001485/2009-35 Através da Ação Ordinária n° 1997.38.0314627-2, a empresa requereu a restituição dos valores de PIS recolhidos com base com base nos Decreto-Lei n° 2445 e 2.449, de 1988. A ação foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 17/04/2002 (fl. 31). O Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transito em Julgado foi protocolado em 29/03/2007 - cópia à fl. 83 (PAF nº 10675.000695/2007-25), conforme consta da Informação Fiscal - extrato à fl. 39, informando que “faltando 19 (dezenove) dias para a expiração do prazo estabelecido no inciso IV, do §2º do artigo 51 da IN nº 600/2005”. O despacho decisório da DRF/UBE n° 1.135, foi proferido em 13/11/2007, no processo n° 10675.000695/2007-25, que cuidou de DEFERIR o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado (fls. 08/09). A Declaração de Compensação (DCOMP) (papel) foi transmitidas pelo contribuinte em 25/01/2008 (fls. 02), que não foi homologa pela Fiscalização, conforme fundamentos do Despacho Decisório de fls. 88/90, no momento que estava vigente a IN SRF nº 600, de 2005, que contemplava em seu art. 51: “Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001485/2009-35 I – formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal; III – (...) . § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I – (...). IV – foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; V - (...). § 4º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 5º - (...). § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento.” Como se vê acima, o item IV do §2º da referida IN nº 660, de 2005, dispunha que o sujeito passivo deveria formalizar o Pedido de Habilitação do crédito no prazo de 5 anos contado da data do trânsito em julgado da decisão. E, no caso, pode-se constatar que o Contribuinte cumpriu esse prazo, conforme afirmação da própria Fiscalização de fl. 39 (data da decisão transitada em julgado: 17/04/2002 > data do Pedido de Habilitação do crédito reconhecido judicialmente: 29/03/2007). Assim, podemos perceber que a Contribuinte, cumpriu, como lhe competia, a única exigência normativa que diga respeito ao prazo prescricional quando, em 29/03/2007, dentro, pois, do prazo de 5 anos previsto nos artigos 165 e 168 do CTN, requereu fosse homologada a habilitação de seu crédito, nos termos do inciso IV do §2° do artigo 51 da INSRF n° 600, de 2005, segundo o qual reza que o Pedido de Habilitação de crédito será deferido quando for formalizado "no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão". Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001485/2009-35 Como relatado, no Despacho Decisório de 13/11/2007, a DRF de Uberlândia/MG no PAF nº 10675.000695/2007-25, cuidou de homologar a Habilitação de Crédito, com os seguintes dizeres: "Tendo em vista o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1° e 2o do art. 51 da IN SRF n° 600, de 2005, defiro o presente Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado. Para utilizar o crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, o Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou a Declaração de Compensação, formulado pelo Programa PER/DCOMP deverá ser preenchido com as seguintes informações: (...)". Cabe aqui ressaltar que a IN SRF nº 600, de 2005 (vigente á época dos fatos), não contemplava a regra que o deferimento do Pedido de Habilitação não implica em alteração do prazo prescricional quinquenal do título judicial, tal como fazia referência no art. 71 da IN RFB nº 900, de 13/12/2008 (que revogou a IN SRF nº 600, de 2005). “Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º (...). § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no inciso IV do § 4º.” (Grifei) Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001485/2009-35 Pode se ver que a IN RFB nº 900, de 2008, passou a vigorar em 1º/01/2009, a qual orientava que o pedido de habilitação de crédito não significava qualquer alteração do prazo prescricional previsto no art. 168, II do CTN. Se faz necessário abordar que a Instrução Normativa nº 600, de 2005, em respeito às atribuições conferidas à autoridade fazendária, disciplina vários dispositivos legais, entre outros, os arts. 161, 163, 165 a 170-A da Lei 5.172/66, conforme segue: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 49, 151, inciso III,156, incisos I, II e VII, 161, 163 e 165 a 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, nos arts. 1º a 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, (...)” Desta forma, para a observância do art. 168 do CTN, é de se considerar as IN´s disciplinadas pela RFB, eis que trazem os procedimentos a serem adotados pelo sujeito passivo para se fruir dos créditos tributários reconhecidos judicialmente. Também há que ser considerado que, no caso, os procedimentos previstos para a habilitação do crédito teriam diminuído o direito do contribuinte, reduzindo o prazo prescricional até que ela fosse concluída por parte da RFB. Reprise-se os fatos: data da decisão transitada em julgado: 17/04/2002 > data do Pedido de Habilitação do crédito reconhecido judicialmente: 29/03/2007 > data do Despacho Decisório DRF/UBE n° 1.135, proferido em 13/11/2007, Nesse diapasão, objetivando dirimir a questão com relação ao cumprimento do prazo, se faz proveitoso e imperioso mencionar que a IN RFB nº 1.300, de 2012 (que revogou a IN RFB nº 900, de 2008) e, que atualmente encontra-se em vigor a IN RFB nº 1717, de 2017, que desta forma dispõe expressamente no seu art. 103, parágrafo único: Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001485/2009-35 Art. 103. A declaração de compensação de que trata o art. 100 poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput fica suspenso no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932. (Grifei) Nesse mesmo sentido, a RFB já orientava os contribuintes, conforme pode ser observado no disposto no Parecer Normativo COSIT nº 11, de 19/12/2014: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. (...). O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso. Posto isto, entendo que assiste razão à Contribuinte e, no meu entender, o Acórdão recorrido não aplicou o melhor entendimento sobre essa matéria. O sujeito passivo, em respeito à IN SRF 600, de 2005, teve o seu crédito habilitado pelo Fisco, eis que apresentado no “tempo” correto (como demostrado neste voto, antes de passados 5 anos do transito em julgado) o que, por consequência, prosseguiu com o Pedido de Compensação, conforme dispunha o “caput” do art. 51 da referida norma. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001485/2009-35 O procedimento prévio de habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 600, de 2005, vigente à época do protocolo da Declaração de Compensação, de fato corresponde a procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido futuro autônomo, porém já iniciado, toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. Portanto, em respeito aos dizeres da normas procedimentais trazidas pela própria autoridade fazendária e resguardando a segurança jurídica que tantos sujeitos passivos merecem ao fazer a leitura dos atos normativos emitidos por aquela autoridade, considerando a leitura do disposto no art. 103 e parágrafo único da IN RFB nº 1117, de 2017 e do Parecer Normativo Cosit nº 11, de 2014, resta concluir, que o prazo prescricional de cinco anos era apenas para o início do procedimento de compensação dos créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, o que se perfazia com a apresentação do Pedido de Habilitação do crédito. Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. Do Mérito A Contribuinte suscita divergência jurisprudencial, quanto a inexistência de violação à coisa julgada por se reconhecer o direito à restituição quando se declarou judicialmente apenas o direito à compensação. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001485/2009-35 No artigo 66, caput e parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/1991 (com redação dada pela Lei nº 9.069/1995), traz que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação e é facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição, senão vejamos: “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.” (grifos acrescidos) Ou seja, tanto a restituição – requerida pela contribuinte – quanto a compensação são formas de execução de decisão judicial transitada em julgado colocadas à disposição do contribuinte pelo legislador. O legislador nos dispositivos acima utilizou, propositadamente, verbos “poder” e “facultar”, com vistas a deixar a cargo do contribuinte a escolha pelo método para reaver o montante pago indevidamente ou em valor a maior que considerar melhor ou mais vantajoso para si. Assim, o direito de escolha é do contribuinte, titular do direito creditório. Ressalte-se que esse é o posicionamento dos tribunais superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, o qual possui enorme lastro de decisões nesse sentido. Destaca-se recente julgado do STJ, exarado em 16/03/2017: Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001485/2009-35 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. (...) 4. O art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado. 5. "O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 1.516.961/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2016). 6. Recurso Especial provido para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial. (STJ – REsp 1642350 / SP 2016/0306096-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data do Julgamento: 16/03/2017, Data da Publicação: DJe 24/04/2017)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. DECISÃO EXEQUENDA QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR. 1. "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula 461/STJ). Ressalte-se que "a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001485/2009-35 que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito" (REsp 1.114.404/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.3.2010 recurso submetido ao regime previsto no art. 543¬C do CPC). 2. 2. Agravo regimental não provido. (STJ ¬ AgRg no REsp 1266096 / PR 2011/0058083-1. Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Data de Julgamento: 04/03/2013. Data da Publicação: DJe 10/04/2013)” AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 467 e 584, I, do CPC. OPÇÃO PELA CONVERSÃO DA COMPENSAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. Os dispositivos legais tidos por violados não foram enfrentados, quer implícita ou explicitamente, pelo v. acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Diante da faculdade conferida pela lei ao contribuinte de optar pelo pedido de restituição, ainda que a sentença tenha reconhecido o direito à compensação, portanto, nada obsta seja autorizada a repetição do indébito, inclusive na fase executória, se a própria lei assim o assegura, sem que se cogite de violação da coisa julgada. Precedente. Agravo regimental improvido. (STJ, Ag.Rg. no REsp nº 508.041/PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.04.2004, DJe 02.05.2005, destacamos) Isto posto, apesar de correta a afirmação da DRJ de que decisão administrativa não pode afrontar coisa julgada, ou seja, de que é defeso ao fisco sobrepor ou contrariar decisão judicial transitada em julgado, isso não ocorre no presente caso. Ademais, o art. 2º da então vigente IN/RFB nº 900/2008, dispõe que o único requisito para se homologar um pedido de restituição é a existência de um indébito tributário, uma vez que o indébito já tinha sido reconhecido, inclusive, em sede judicial. Veja: Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001485/2009-35 Capítulo II Da Restituição Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Por outro lado o artigo 34, § 5º da IN/RFB nº 900/2008 consagra o direito do contribuinte de optar entre a compensação e a restituição: “Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito”. (destacamos) Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001485/2009-35 Cito também a Solução de Consulta nº 92/2002, que concluiu que não obstante a sentença judicial, transitada em julgado, autorizar a compensar o valor do PIS é admissível a sua compensação com os demais tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou mesmo a sua restituição, mediante requerimento: “Decisão Judicial. Compensação com Outros Tributos e Contribuições - Não obstante a sentença judicial, transitada em julgado, autorizar a compensar o valor do PIS recolhido indevidamente com a própria Contribuição vincenda, é admissível a sua compensação com os demais tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou mesmo a sua restituição, mediante requerimento.” (Solução de Consulta nº 98, de 28 de junho de 2002, destacamos). Na mesma direção tratou a Solução de Consulta nº 449/2010, onde o Fisco confirma o que se defendeu acima: o pedido de restituição pode ou não anteceder à compensação já que ambos constituem modalidades de quitação de indébito tributário que, se existe, deve ser quitado pela administração: “Compensação. Créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Habilitação de decisão judicial para uso em compensação ou pedido de restituição. Prazo para uso de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Os tributos e contribuições administrados pela RFB pagos a maior ou indevidamente, quando tal indébito for reconhecido pormeio de decisão judicial transitada em julgado, podem ser objeto de pedido administrativo de restituição ou utilizados para compensação, nos termos das pertinentes normas expedidas por este órgão em consonância com o disposto no § 14 do art. 74 da Lei Nº 9.430, de 1996, ora vigorando para este propósito a IN RFB Nº 900, de 2008. Para tanto, a respectiva decisão judicial deverá ser habilitada, nos termos do art. 71 da referida instrução normativa, sendo o deferimento dessa habilitação pré- requisito para a recepção do correspondente pedido de restituição ou de Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001485/2009-35 declarações de compensação que tenham por base créditos amparados naquela decisão judicial. (...) Se formalizado antes da transmissão das Dcomp, o correspondente pedido de restituição garante ao interessado o pagamento de eventual saldo restante de créditos, não aproveitado em compensação, não havendo limite de prazo para que a quantia pleiteada no pedido de restituição seja recuperada, seja por utilização em compensações ou pelo pagamento. (...) (Solução de Consulta nº 449, de 29 de dezembro de 2010, destacamos). Vale ainda ressaltar que a transmissão de Pedido de Restituição é condição sine qua non para garantir o direito de compensar os tributos cujo pagamento só será devido após o decurso dos 05 anos em que os contribuintes podem pleitear ressarcimento junto ao Fisco. Veja- se o que dizia o art. 34, § 10º da IN/RFB nº 900/2008, vigente à época dos fatos: “Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º” A bem da verdade, o Poder Judiciário, quando da prolação da sentença tão somente se posicionou favorável ao pleito do contribuinte pelo direito creditório e autorizou Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001485/2009-35 a compensação dos valores devidos pela União, e não determinou que este fosse o único meio hábil para executar o direito reconhecido à contribuinte A decisão não teceu uma linha argumentativa sequer acerca do direito à restituição dos valores pagos indevidamente ou a maior, de modo que autorizar a devolução destes valores não invade ou fere a coisa julgada, muito menos significa que se estaria deixando de aplicar o teor do julgado, como afirmou o acórdão recorrido. Por outro lado, caso o Judiciário tivesse negado provimento, expressamente, a um hipotético pleito por restituição da Contribuinte, autorizando tão somente a compensação, é certo que o fisco não poderia proceder com a devolução. Todavia, ressalte-se: o Poder Judiciário apenas declarou o direito creditório do particular e o autorizou a compensar os valores na via administrativa – não se pronunciou sobre eventual restituição. Diante do exposto dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 618DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.019632/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF N° 171. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.
Numero da decisão: 2401-010.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, comparando-a com a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF N° 171. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 96 32 /2 00 8- 39 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019632/2008-39 A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, comparando-a com a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 205 e ss). Pois bem. Trata-se de processo de Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD n° 37.185.184-0, lavrado em 28/11/2008, no Código de Fundamentação Legal 68, relativo ao período de 01 a 12/2004, por infração ao disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão de a empresa ter informado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A ciência do sujeito passivo deu-se em 02/12/2008, mediante recebimento por via postal, conforme AR — Aviso de Recebimento de fls. 47 dos autos. Conforme Relatório Fiscal da Infração de fls. 06, a autoridade lançadora informa o seguinte: "que durante a fiscalização constatou que haviam sido entregues GFIP referentes as competências 01 a 12/2004, no entanto, as informações apresentadas nas GFIP não continham a totalidade dos salários de contribuição com a totalidade dos segurados obrigatórios da Previdência Social, consequentemente não englobavam a contribuição social devida pela Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019632/2008-39 empregadora; (Anexo CCORGFIP — Tela do sistema da GFIP informada e resumo de folha por amostragem)." Consoante o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa de fls. 07/08 foi imputada à empresa a multa no valor de no valor de R$ 39.260,84 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), apurada na forma da legislação de regência art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 284, II, § 20 e 373 do Regulamento da Previdência Social — RPS. Registra a autoridade autuante que os valores das remunerações não declaradas, as contribuições devidas, os enquadramentos por número de segurados, os valores máximos da multa e o valor total da multa encontram-se detalhados nos anexos: Anexo I — Tela do sistema águia; Anexo II — Planilha do cálculo da multa e Anexo III — Resumo da folha de pagamento, fls. 14/43. O valor mínimo para aplicação da multa é de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), e foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, conforme previsto no artigo 373 do RPS. Informa que não houve ocorrência de circunstâncias agravantes e que existe a possibilidade de relevação da multa, caso o contribuinte preencha os requisitos legais previstos no artigo 291, §1° do RPS. Tempestivamente o contribuinte contestou o lançamento fiscal através da impugnação de fls. 48/57 dos autos, datada de 26/12/2008, alegando, em síntese, o que segue: 1. Alega preliminarmente a tempestividade da impugnação. 2. Aduz que o Fundamento da Autuação (CFL68) foi o fato da empresa apresentar Guias de Recolhimento do FGTS e GFIP com informações inexatas, incompletas e omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3. Relata ainda que nesse período a empresa passara por uma reorganização interna no setor comercial e contábil, bem como demonstrará que tais procedimentos já foram observados pela empresa, de modo que o motivo da multa já fora sanado. 4. Diz que não concorda com nenhum dos argumentos utilizados pela autoridade fiscal, cabendo antes de tudo investigar minuciosamente matéria prejudicial de nulidade. 5. Dentro deste contesto, alega que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, não obedeceu aos ditames do Decreto n° 70.235/1972 em relação ao seu prazo de validade, pois a ciência da ação fiscal se deu em 23106/2008, tendo sido intimado da prorrogação em 19/08/2008, não havendo nenhuma outra notificação. 6. Diz que o lançamento objeto da autuação é nulo, pois não observou o preceito legal, com encerramento da ação fiscal fora do prazo de validade do MPF. 7. Alega que o direito ao contraditório e a ampla defesa não devem ser exercidos somente no âmbito do procedimento contencioso, mas também quando de qualquer procedimento administrativo que possa resultar em imposição de deveres, encargos ou sanções. 8. Diz que em relação a espontaneidade a Medida Provisória n° 449/2008 incluiu o artigo 32- A que diz: "o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do artigo 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:..." 9. Cita a previsão contida na letra "c", do inciso II, do artigo 106 do CTN, retroatividade benigna da lei, aplicando-se a legislação vigente A época do fato gerador caso seja ela a menos severa ao contribuinte. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019632/2008-39 10. Invoca os princípios da razoabilidade e da verdade material, alegando que o presente lançamento mostra-se irrazoável na medida em que discrepa da razão, do justo, do moderado, do prudente, enfim, do senso comum, não respeitando as formalidades da lei, nem ao direito do contribuinte de estar ciente de todos os atos e suas respectivas fundamentações. 11. Alega que houve equívoco na informação da declaração por parte da empresa, sem no entanto ter havido fato gerador para as supostas exigências e fatos geradores das contribuições previdenciárias. 12. Ao final, pede a redução da multa em conformidade com o artigo 291 e 292 do Decreto n° 3.048/1999, em sendo o caso do pedido de relevação não ser aceito, seja aplicada a multa reduzida e ainda, requer o reconhecimento da decadência devendo ser expurgado o lançamento atingido pelo seu efeito. 13. Na mesma data da impugnação, a empresa protocola na DRF, Pedido de Relevação de Multa de acordo com a previsão contida no artigo 291, §1°, do Decreto n° 3.048/1999, com declaração de sua primariedade e fazendo juntada de cópias de GFIP Retificadoras das competências 01 a 03,05 a 08 e 11,12 e 13/2004, fls.82 a 121. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 205 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2008 Debcad n° 37.185.184-0 INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP Constitui infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF Descaracteriza a denúncia espontânea e valida a apuração do feito fiscal o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, que vale pelo prazo de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, ou qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO E ATENUAÇÃO. Os Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória comportavam à época, os benefícios da legislação previstos nos artigos 291, §° e 292, V do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, revogados pelo Decreto n° 6.727, de 12/01/2009, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 221 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019632/2008-39 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar - Mandado de Procedimento Fiscal. Preliminarmente, o recorrente alega que a autuação estaria eivada de nulidade na medida em que foi, segundo ele, lavrada após o término do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, conforme bem destacado pela DRJ, a ação fiscal teve seu encerramento dentro do prazo do MPF, motivo pelo qual, não merece prosperar a alegação de nulidade do lançamento. É de se ver: [...] Improcedentes são as alegações da impugnante quando diz que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não obedeceu aos ditames legais em relação ao prazo de validade, pois o procedimento fiscal teve início em 23/06/2008 conforme TIAF — Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 32, sendo que o MPF n° 03.1.01.00.2008-00893-7, código de acesso 18151579, data de 13/06/2008, e teve três prorrogações: até 10/12/2008, 08/02/2009 e 09/04/2009 , conforme consulta feita ao site da RFB, além de outros documentos emitidos durante o procedimento fiscal, com indicação de continuidade dos trabalhos. O TEPF — Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal data de 28/11/2008, e não houve nenhum pagamento ou correção de documentos no período da ação fiscal, que pudesse ser caracterizado como denúncia espontânea. Portanto, improcedente também a alegação de nulidade do lançamento, por não observação do preceito legal que rege a matéria, pois a ação fiscal teve seu encerramento dentro do prazo do MPF. E, ainda que assim não o fosse, eventuais omissões ou incorreções afligindo os citados documentos não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar a nulidade do crédito tributário. A propósito, trata-se de questão já sumulada no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, afasto a preliminar levantada pelo recorrente. 3. Mérito. Conforme narrado, trata-se de processo de Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD n° 37.185.184-0, lavrado em 28/11/2008, no Código de Fundamentação Legal 68, relativo ao período de 01 a 12/2004, por infração ao disposto no art. Fl. 247DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019632/2008-39 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão de a empresa ter informado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 06, a autoridade lançadora informa o seguinte: "que durante a fiscalização constatou que haviam sido entregues GFIP referentes as competências 01 a 12/2004, no entanto, as informações apresentadas nas GFIP não continham a totalidade dos salários de contribuição com a totalidade dos segurados obrigatórios da Previdência Social, consequentemente não englobavam a contribuição social devida pela empregadora; (Anexo CCORGFIP — Tela do sistema da GFIP informada e resumo de folha por amostragem)." Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Para além do exposto, cabe destacar que esta turma tem entendido que os julgamentos de autuações por falta de recolhimento do tributo devem ser efetuados conjuntamente com as lavraturas decorrentes de omissão de contribuições na GFIP. Esse procedimento tem razão de ser no fato do colegiado entender que o auto de infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias tem conexão com o lançamento da obrigação principal. Por essa linha de entendimento a verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá-se no momento da apreciação da obrigação principal. Assim, declarando-se improcedentes as contribuições lançadas, deve o Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019632/2008-39 resultado refletir-se no lançamento decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não declarar as contribuições excluídas na GFIP. Em outras palavras, a sorte do DEBCAD de obrigação acessória, que integra o presente processo, por congruência lógica, deve seguir o que restara decidido nos processos que dizem respeito às correlatas obrigações principais. Assim, não cabe rediscutir, no âmbito deste processo e que diz respeito ao lançamento de obrigação acessória, o mérito da obrigação principal correlata, descabendo neste foro, portanto, a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio, cabendo apenas o exame das alegações concernentes aos fatos que serviram de motivação fiscal para o reconhecimento do descumprimento da presente obrigação acessória, bem como eventuais reflexos decorrentes do reconhecimento da ausência de fato gerador de contribuições previdenciárias. Isso porque, conforme visto, a empresa foi autuada por ter apresentado GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 68). Dessa forma, considerando a informação de que na ação fiscal que deu ensejo ao AI sob apreciação foram lançados outros DEBCADS, o julgamento da presente lavratura deve ocorrer analisando os reflexos dos processos relativos à exigência das correlatas obrigações principais. Nesse sentido, os DEBCADs que deram origem à presente acusação fiscal, foram julgados por este Colegiado, na mesma sessão de julgamento: DEBCAD PROCESSO SITUAÇÃO DEBCAD n° 37.185.181-5 Contribuições devidas à Seguridade Social, no período de 01 a 12/2004, referente à contribuição incidente sobre os valores pagos a segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurado empregado (artigo 20, da Lei n°8.212/1991). 10380.019627/2008-26 Distribuído a este Relator e julgado, por este Colegiado, na mesma sessão de julgamento. DEBCAD n° 37-185.182-3 Contribuições arrecadadas pela RFB e destinadas a Outras Entidades e Fundos — Terceiros, no período de 01 a 12/2004, correspondente ao percentual de 5,8%, incidente sobre os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurado empregado. 10380.019628/2008-71 Distribuído a este Relator e julgado, por este Colegiado, na mesma sessão de julgamento. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019632/2008-39 DEBCAD n° 37.185.183-1 Contribuições devidas a Seguridade Social, no período de 01 a 12/2004, correspondentes aos 20% incidentes sobre os valores pagos aos prestadores de serviço pessoas físicas, de caráter eventual, e sem relação de emprego, denominados contribuintes individuais pela Lei n° 9.876, de 26.11.99; e também sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados e ainda sobre a remuneração destes, 2% destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GI LRAT). 10380.019630/2008-40 Distribuído a este Relator e julgado, por este Colegiado, na mesma sessão de julgamento. Dessa forma, uma vez que já fora julgada por este Conselho as autuações nas quais foram efetuados os lançamentos das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento destas é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. Assim, trazendo o que restara decidido nos processos que dizem respeito às correlatas obrigações principais para o caso dos autos, entendo que se deve apenas determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. A esse respeito, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26,”c”: 1.2.6. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019632/2008-39 regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019632/2008-39 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019632/2008-39 Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Para além do exposto, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-009.753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de Relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, embora a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, não tenha sido expressamente tratada no Parecer SEI 11315/2020, como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, é de rigor que, em obediência ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. A propósito, destacam-se os seguintes excertos extraídos do decisum: [...] Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, uma já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019632/2008-39 - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Dessa forma, os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09. E, ainda, os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei. Para além do exposto, entendo ser impertinente o pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, eis que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Por fim, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Dessa forma, consolidando o raciocínio esposado, entendo que, no presente caso, faz-se necessário apenas determinar o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa, mediante comparação Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019632/2008-39 entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 255DF CARF MF Original

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9220226 #
Numero do processo: 10980.934226/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-012.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 42 26 /2 00 9- 10 Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.577 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.934226/2009-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BROSE DO BRASIL LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LQUIDEZ (sic) A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Interpostos embargos de declaração pelo sujeito passivo, os mesmos foram monocraticamente rejeitados. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou acórdãos paradigmas. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, por entender que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Considerou que o decidido pelos acórdãos paradigmas não respaldam a pretensão do Recorrente, no sentido da não obrigatoriedade de apresentação de documentos ao Fisco, além de que as circunstâncias fáticas seriam distintas: nos paradigmas houve a realização de diligência, o que não se deu no presente processo. Cientificado do despacho, o Sujeito Passivo interpôs agravo postulando seja admitido o recurso especial, pois o mesmo foi interposto justamente em razão da não conversão do julgamento em diligência, para oportunizar à agravante a elaboração de planilha conciliatória, a qual não se trata de uma obrigação assessória. Alega que a conversão do julgamento em diligência foi determinante para o reconhecimento do crédito em favor do contribuinte nos Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.577 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.934226/2009-10 acórdãos paradigmas, devendo a mesma providência ser adotada no presente caso em vista do princípio da verdade material. No despacho em agravo foi dado seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “direito de crédito – ônus probatório – disponibilização de documentação – necessidade de conciliação dos demonstrativos de apuração com cópias dos livros, notas fiscais e documentos de arrecadação”. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O colegiado, por maioria de votos, divergiu da i. relatora quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, que procurava rediscutir a questão do ônus da prova atribuído ao Sujeito Passivo de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa, como condição para que o processo seja convertido em diligência. Entendeu-se que não haveria relação entre o acórdão recorrido e os paradigmas: os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Concorda-se com o despacho de admissibilidade, de 03 de dezembro de 2020, que negou seguimento ao recurso especial do Contribuinte, nos seguintes termos: No recurso cuja admissibilidade ora se analisa (fls. 871 a 886), o recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.577 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.934226/2009-10 recolhimento apresentados pela defesa. Indica como paradigma os acórdãos de n° 3402-003.795 e 3402-005.870. [...] No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A propósito da alegação de erro na apuração da base de cálculo da Cotribuição Social na DCTF, a decisão recorrida considerou que o contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, apresentou cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e depois da correção do erro alegado; cópias do razão da "conta 51000 - produto das vendas no Brasil"; cópias de notas fiscais de venda, "telas" do SISCOMEX de operações de exportação e cópias dos DACON original e retificador. Nada obstante, julgou que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto não conciliou os demonstrativos que construiu com a documentação que os respaldava (livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento). Arrematou: Contudo, em razão da ausência de tais conciliações, nego provimento ao recurso voluntário. Já, no Despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 7 de agosto de 2020, o Presidente da 1ª TO esclareceu que “...o fundamento para o não provimento do recurso voluntário foi a falta de conciliação entre os documentos apresentados e as bases de cálculo e DACONs. ou seja, não basta apenas juntar documentos, mas referenciá-los com o pedido efetuado, demonstrando o erro na apuração, o que não foi realizado nem em manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário”. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-003.795 está assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido. Em sede de pleito de restituição, cumulado com compensação, de direito creditório decorrente de pagamento a maior por erro no preenchimento da DCTF, corrigido pela transmissão de DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes das DIPJs original e retificadoras apresentadas, a decisão contemplou resultado de diligência conclusiva no sentido de que inexistia o débito de Contribuição Social para o qual foi alocado o pagamento que se buscava restituir. Diante dessa constatação, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório vindicado. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-005.870 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.577 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.934226/2009-10 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO, IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6o, §1°, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3O, §1° DA LEI N° 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § Io do art. 3o da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário n° 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2o do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte Contemplando resultado de diligência “...que corretamente refez a apuração da COFINS do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis apresentados pela Contribuinte”, a decisão deu provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório até o montante reconhecido pela diligência fiscal realizada. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me impossível extrair o dissídio interpretativo suscitado, na medida em que os acórdãos indicados como paradigma jamais asseveraram que o interessado não tem obrigação de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito nem de proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Ademais, as circunstâncias fáticas que subjazem às respectivas decisões são distintas. Os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto- me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.577 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.934226/2009-10 se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Divergência não comprovada. 3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Diante do exposto, o colegiado, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720464/2021-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De  Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 64 /2 02 1- 26 Fl. 3029DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720464/2021-26 Relatório Trata-se de processo instaurado para análise do recurso especial (fls. 2.642/2.647) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) no contexto do processo nº 16327.000655/2003-96, cujo acórdão proferido (Acórdão nº 1402.00.141 - fls. 2.615/2.631) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não comprovado o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. IRRF COM IRPJ ESTIMATIVA. JUROS REMETIDOS A FILIAL DOMICILIADA EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. NÃO CABIMENTO. O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país com tributação favorecida, apenas poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz. REMESSA DE JUROS A FILIAL DOMICILIADA EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. ALÍQUOTA. Não comprovado que o prazo de amortização médio dos títulos internacionais é de no mínimo 96 meses, é aplicável a alíquota de 25% sobre os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à utilização do IRRF no valor de R$ 226.825,45 na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2001. Intimada dessa decisão, a PGFN opôs embargos de declaração (fls. 2.633/2.635), sustentando que: (...) A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para “reconhecer os créditos relativos ao IRRF dos comprovantes em que constam os CNPJs das empresas sucedidas/incorporadas, até o valor de R$ 226.825,45”. Contudo, a e. 2ª Turma não se manifestou sobre a supressão de instância. O IRRF pode ter servido como dedução de IR a pagar em DIPJ entregue pelas empresas incorporadas, motivo pelo qual deveria a e. Turma ter determinado a remessa dos autos à DRF a fim de se pronunciar acerca da liquidez e certeza do crédito. Apesar de existir nos autos, comprovante de retenção do imposto em nome das incorporadas, somente a autoridade fiscalizadora teria condições de analisar se o crédito foi ou não utilizado em outros processos. Esse exame é de suma importância para evitar uma possível duplicidade de compensação. Nesse sentido, segue a jurisprudência do CARF: (...) Fl. 3030DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720464/2021-26 Ressalta-se que não se pretende aqui, com a presente peça, alterar o entendimento do acórdão ora embargado. O que se busca é a manifestação do C. Colegiado sobre esse inafastável ponto. Os embargos foram rejeitados com base no despacho de fls. 2.638/2.639. Ato contínuo, houve apresentação do recurso especial fazendário (fls. 2.642/2.647), tendo sido este admitido nos seguintes termos (fols. 2.650/2.654): A PFN argui que "a instrução processual é concentrada na fase da impugnação, considerando-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto [bem como] a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual." Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão nº 3403-002.213, de 22.05.2013: ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. O art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise de documento que já estava disponível quando da interposição da manifestação de inconformidade, apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica supressão de instância. Acórdão nº 3403-002.156, de 21.05.2013: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que se consideram "precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal". Consta no voto condutor do acórdão recorrido: Ocorre que a Recorrente, após a interposição do Recurso Voluntário, acostou aos autos documentos societários que comprovam que a subsidiária Real Administradora de Cartões e Serviços S.A. foi incorporada pela Banco Real S.A., que por sua vez, foi incorporado pelo Banco ABN Amora Bank. A autoridade administrativa, deixou de se manifestar sobre estes documentos quando o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência, sendo assim, entendo que tais documentos relativos as empresas incorporadas são suficientes para comprovar a retenção do IR, conforme passo a expor abaixo. O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "a Recorrente, após a interposição do Recurso Voluntário, acostou aos autos documentos societários que comprovam que a subsidiária Real Administradora de Cartões e Serviços S.A. foi incorporada pela Banco Real S.A., que por sua vez, foi incorporado pelo Banco ABN Amora Bank". Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. (...) Chamada a se manifestar, a contribuinte permaneceu silente. É o relatório. Fl. 3031DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720464/2021-26 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para conhecimento, do qual destaca-se a necessidade quanto ao prequestionamento da matéria: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Sobre esse ponto, o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF (Versão 3.1. Dez. 2018) esclarece que: 2.2.1 Prequestionamento No caso de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, a matéria tem de ser prequestionada, ou seja, no acórdão recorrido tem de haver manifestação sobre ela. Caso isso não ocorra, deve ser negado seguimento ao recurso, no que tange ao tema não prequestionado (§5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Embora referido dispositivo só exija do sujeito passivo a demonstração de prequestionamento, isto não significa que a Fazenda Nacional possa apresentar recurso especial acerca de matéria não tratadas no acórdão recorrido, pois a demonstração da divergência exige, necessariamente, que a matéria tenha sido examinada pelo Colegiado recorrido. A divergência pode ser extraída pelo cotejo dos votos condutores dos julgados em confronto, ou das respectivas ementas, desde que estas traduzam efetivamente o que restou decidido nos acórdãos. Os relatórios dos acórdãos recorrido e paradigma também podem ser cotejados, quando esse cotejo seja útil à demonstração de similitude fática entre os julgados. Entretanto, se o examinador, para aferir a divergência, tiver de recorrer a outras peças do processo (Recurso Voluntário, Impugnação, Auto de Infração etc.), já é um sinal de que não houve prequestionamento. Observe-se que o sujeito passivo pode ter suscitado a matéria em sede de Recurso Voluntário. Entretanto, se o voto vencedor do acórdão recorrido silenciou sobre o tema, sem que o sujeito passivo tenha oposto os necessários Embargos de Declaração para Fl. 3032DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720464/2021-26 suprir a omissão, considera-se que não houve o prequestionamento. Isso porque não há como efetuar o confronto entre recorrido e paradigma, se o recorrido sequer se pronunciou sobre a matéria suscitada. Pois bem. Nessa situação particular, extrai-se do relatório e voto condutor do acórdão recorrido o quanto segue: Relatório (...) Devidamente notificada às fls. 667, a empresa apresenta Recurso Voluntário, onde repisa argumentos da manifestação de inconformidade. Em seguida, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligencia para que fosse analisadas algumas divergências em relação aos documentos referentes aos comprovantes de recolhimento do IRRF. Após os autos terem sido remetidos para a unidade de origem, a Recorrente foi notificada para se manifestar sobre a diligencia, fls. 808. Dentro do prazo de 15 dias que lhe foi consignado, a Recorrente se manifestou nos autos, apresentando breves considerações sobre o IRRF do ano-calendário de 2001 e junta documentos societários de fls. 811/834, alegando que as divergências de CNPJs encontradas se referem a incorporações de empresas. Em seguida, as fls. 835 a autoridade diligente afirma que não tem novos elementos a apresentar, além dos constantes da decisão da DRJ/SPOI no Acórdão 16-10.019. Ato contínuo, a Recorrente foi notificada a se manifestar nos autos novamente e apresenta petição de fls. 838/841 alegando que a diligencia era direcionada para que a autoridade autuante se manifestasse sobre os documentos juntados pela Recorrente, e que tal determinação não foi cumprida adequadamente pelo agente fiscal, requerendo o total provimento do Recurso Voluntário, com a consequente homologação integral da compensação efetuada. Em seguida os autos foram encaminhados para a 1 Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1 Seção para o julgamento do Recurso Voluntário. (...) Mérito (...) 3 – Do saldo negativo de Imposto de Renda do ano-calendário 2001 e do IRRF por órgão público. A autoridade administrativa reviu o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, reconhecendo parte do montante declarado na linha 08/Ficha 12 da DIPJ/2002 – R$ 467.665,56, glosando integralmente o valor constante da linha 09/Ficha 12 da DIPJ/2002 – R$ 372.236,57 (item 17 do despacho – fls. 218.). Após a análise dos documentos constantes nos autos, ouso discordar em parte do v. acórdão da DRJ. Ocorre que a Recorrente, após a interposição do Recurso Voluntário, acostou aos autos documentos societários que comprovam que a subsidiária Real Administradora de Cartões e Serviços S.A. foi incorporada pela Banco Real S.A., que por sua vez, foi incorporado pelo Banco ABN Amora Bank. A autoridade administrativa, deixou de se manifestar sobre estes documentos quando o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência, sendo assim, entendo Fl. 3033DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720464/2021-26 que tais documentos relativos as empresas incorporadas são suficientes para comprovar a retenção do IR, conforme passo a expor abaixo. Em relação a decisão referente aos créditos albergados pelos documentos de fls. 556/559 que não foram aceitos por não constar a Recorrente como beneficiária dos rendimentos no documento de fl. 556, entendo que deve ser reformada. O documento de fl. 556 é o comprovante anual de rendimentos emitido pela Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos e os documentos de fls.557/559 são os pagamentos onde indicam como beneficiária a Recorrente. Apesar de no documento de fl. 556 não constar como beneficiaria o nome da Recorrente, consta o CNPJ da empresa subsidiária Real Administradora de Cartões e Serviços S.A. que foi incorporada pelo Banco Real, que posteriormente foi incorporada pelo Banco ABN Amaro Bank conforme contrato social de fls. 905. No comprovante de pagamento de fl. 557, referente ao mês de agosto de 2001, demonstra que foi retido imposto no valor de R$ 70.482,49, tendo como fonte pagadora a empresa Companhia Brasileira de Meios de Pagamento e como beneficiária o Banco ABN Amaro Real S.A. No comprovante de fl.558, ocorre a mesma situação acima apontada, sendo que se refere a retenção do imposto no mês de novembro de 2001, no valor de R$ 75.328,96. E no de fl. 559, a mesma situação, só que se refere ao mês de dezembro de 2001 e o imposto foi retido no valor de R$ 81.014,00. Desta forma, entendo que tais documento são suficientes para comprovar o valor declarado na linha 08/Ficha 12 da DIPJ de fl. 218. Assim, entendo que os documentos devem ser aceitos como prova do valor declarado na Linha 08/Ficha 12 da DIPJ/2002, fl. 218, sendo que os créditos do IRRF no valor de R$ 226.825,45 relativos a estas declarações podem ser utilizados na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2001. (...) Como se percebe, a Turma Julgadora a quo não enfrentou a eventual ocorrência de preclusão de prova no caso concreto, ou seja, não tratou da matéria impossibilidade de apresentação de prova em sede recursal. Em sede de embargos (fls. 2.163), aliás, a PGFN sustentou existir omissão no julgado, mas exclusivamente em face da alegada ocorrência de supressão de instância, por entender que o IRRF pode ter servido como dedução de IR a pagar em DIPJ entregue pelas empresas incorporadas, motivo pelo qual deveria a e. Turma ter determinado a remessa dos autos à DRF a fim de se pronunciar acerca da liquidez e certeza do crédito. Apenas em sede de recurso especial é que a recorrente, até mesmo contradizendo o teor dos embargos anteriormente opostos, e inovando na lide, passa a sustentar que teria havido preclusão em relação aos documentos juntados no recurso voluntário. Nesse contexto, e considerando que a matéria que ora se busca discutir não foi apreciada por falta do necessário prequestionamento, o conhecimento recursal resta prejudicado. Dessa forma, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 3034DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720464/2021-26 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa A maioria do Colegiado acompanhou o I. Relator em sua conclusão de negar conhecimento ao recurso especial da PGFN, discordando da ausência de prequestionamento apontada pelo I. Relator. O recurso fazendário teve seguimento em exame de admissibilidade sob os seguintes fundamentos: A PFN argui que "a instrução processual é concentrada na fase da impugnação, considerando-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto [bem como] a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual." Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão nº 3403-002.213, de 22.05.2013: ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. O art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise de documento que já estava disponível quando da interposição da manifestação de inconformidade, apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica supressão de instância. Acórdão nº 3403-002.156, de 21.05.2013: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que se consideram "precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal". Consta no voto condutor do acórdão recorrido: Ocorre que a Recorrente, após a interposição do Recurso Voluntário, acostou aos autos documentos societários que comprovam que a subsidiária Real Administradora de Cartões e Serviços S.A. foi incorporada pela Banco Real S.A., que por sua vez, foi incorporado pelo Banco ABN Amora Bank. A autoridade administrativa, deixou de se manifestar sobre estes documentos quando o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência, sendo assim, entendo que tais documentos relativos as empresas incorporadas são suficientes para comprovar a retenção do IR, conforme passo a expor abaixo. O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "a Recorrente, após a interposição do Recurso Voluntário, acostou aos autos documentos societários que comprovam que a subsidiária Real Administradora de Cartões e Serviços S.A. foi Fl. 3035DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720464/2021-26 incorporada pela Banco Real S.A., que por sua vez, foi incorporado pelo Banco ABN Amora Bank". A objeção da PGFN foi assim posta no recurso especial: O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário com base em documentos que já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação, mas que somente foram juntados na fase recursal. [...] Levando em consideração documentos apresentados a destempo, a Câmara a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário. Verifica-se, portanto, que houve violação ao disposto nos §§ 4º e § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: [...] É oportuno esclarecer que os documentos apresentados não se encontram no universo contemplado pelo art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, porque já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação. Quanto ao princípio da verdade real, é certo que deve ser obedecido no PAF, mas caminha ao lado do devido processo legal, o qual incluiu o devido julgamento da causa por todas as instâncias administrativas. A apresentação de documentos (disponíveis desde a impugnação) pelo sujeito passivo somente em sede recursal, sem amparo na legislação processual administrativa, implica em supressão de instância. [...] A determinação legal de vedação de juntada de novos documentos tem por fito a preservação das instâncias de julgamento, na medida em que a juntada posterior de documentos implica na supressão de sua análise pelo órgão de julgamento inferior. Se acaso for acatada a juntada posterior de documentos, o processo deve ser remetido à instância inferior para apreciação, de modo que seja preservada sua atribuição e autoridade. A recorrente não aborda especificamente o conteúdo das provas admitidas no acórdão recorrido e apenas afirma, genericamente, que elas já estariam disponíveis para apresentação em impugnação. O exame do acórdão recorrido, por sua vez, evidencia que o Colegiado a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à utilização do IRRF no valor de R$ 226.825,45 na composição do saldo negativo do ano- calendário de 2001, e isto sob os seguintes fundamentos expostos no voto condutor do julgado: 3 – Do saldo negativo de Imposto de Renda do ano-calendário 2001 e do IRRF por órgão público. A autoridade administrativa reviu o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, reconhecendo parte do montante declarado na linha 08/Ficha 12 da DIPJ/2002 – R$ 467.665,56, glosando integralmente o valor constante da linha 09/Ficha 12 da DIPJ/2002 – R$ 372.236,57 (item 17 do despacho – fls. 218.) 226.825,45. Após a análise dos documentos constantes nos autos, ouso discordar em parte do v. acórdão da DRJ. Ocorre que a Recorrente, após a interposição do Recurso Voluntário, acostou aos autos documentos societários que comprovam que a subsidiária Real Administradora de Cartões e Serviços S.A. foi incorporada pela Banco Real S.A., que por sua vez, foi incorporado pelo Banco ABN Amora Bank. A autoridade administrativa, deixou de se manifestar sobre estes documentos quando o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência, sendo assim, entendo que tais documentos relativos as empresas incorporadas são suficientes para comprovar a retenção do IR, conforme passo a expor abaixo. Fl. 3036DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720464/2021-26 Em relação a decisão referente aos créditos albergados pelos documentos de fls. 556/559 que não foram aceitos por não constar a Recorrente como beneficiária dos rendimentos no documento de fl. 556, entendo que deve ser reformada. O documento de fl. 556 é o comprovante anual de rendimentos emitido pela Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos e os documentos de fls.557/559 são os pagamentos onde indicam como beneficiária a Recorrente. Apesar de no documento de fl. 556 não constar como beneficiaria o nome da Recorrente, consta o CNPJ da empresa subsidiária Real Administradora de Cartões e Serviços S.A. que foi incorporada pelo Banco Real, que posteriormente foi incorporada pelo Banco ABN Amaro Bank conforme contrato social de fls. 905. No comprovante de pagamento de fl. 557, referente ao mês de agosto de 2001, demonstra que foi retido imposto no valor de R$ 70.482,49, tendo como fonte pagadora a empresa Companhia Brasileira de Meios de Pagamento e como beneficiária o Banco ABN Amaro Real S.A. No comprovante de fl.558, ocorre a mesma situação acima apontada, sendo que se refere a retenção do imposto no mês de novembro de 2001, no valor de R$ 75.328,96. E no de fl. 559, a mesma situação, só que se refere ao mês de dezembro de 2001 e o imposto foi retido no valor de R$ 81.014,00. Desta forma, entendo que tais documento são suficientes para comprovar o valor declarado na linha 08/Ficha 12 da DIPJ de fl. 218. Assim, entendo que os documentos devem ser aceitos como prova do valor declarado na Linha 08/Ficha 12 da DIPJ/2002, fl. 218, sendo que os créditos do IRRF no valor de R$ 226.825,45 relativos a estas declarações podem ser utilizados na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2001. Ocorre que a PGFN opôs embargos contra a admissibilidade destes documentos, apontando que: A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para “reconhecer os créditos relativos ao IRRF dos comprovantes em que constam os CNPJs das empresas sucedidas/incorporadas, até o valor de R$ 226.825,45”. Contudo, a e. 2ª Turma não se manifestou sobre a supressão de instância. O IRRF pode ter servido como dedução de IR a pagar em DIPJ entregue pelas empresas incorporadas, motivo pelo qual deveria a e. Turma ter determinado a remessa dos autos à DRF a fim de se pronunciar acerca da liquidez e certeza do crédito. Apesar de existir nos autos, comprovante de retenção do imposto em nome das incorporadas, somente a autoridade fiscalizadora teria condições de analisar se o crédito foi ou não utilizado em outros processos. Esse exame é de suma importância para evitar uma possível duplicidade de compensação. Nesse sentido, segue a jurisprudência do CARF: [...] Os embargos, porém, foram rejeitados em exame de admissibilidade, porque a justificativa demandada pela PGFN já se encontrava no voto condutor do acórdão recorrido, quando dito: A autoridade administrativa, deixou de se manifestar sobre estes documentos quando o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência, sendo assim, entendo que tais documentos relativos as empresas incorporadas são suficientes para comprovar a retenção do IR, conforme passo a expor abaixo. Fl. 3037DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720464/2021-26 O Colegiado a quo, assim, teria admitido os documentos apresentados eis que o julgamento foi convertido em diligência e a autoridade fiscal não se manifestou sobre esta assunto, quedando-se inerte. Inexistiria, portanto, omissão quanto à supressão de instância. No recurso especial, a PGFN adiciona em sua argumentação o fato de os documentos já estarem disponíveis para apresentação em impugnação, mas insiste que sua apreciação em sede de recurso voluntário não pode ser admitida sob pena de ocorrer uma supressão de instância, supressão esta já arguida em embargos sob o entendimento de que somente a autoridade fiscalizadora teria condições de analisar se o crédito foi ou não utilizado em outros processos. Assim, tem-se por prequestionada a supressão de instância, mas sob a ótica de que somente a autoridade fiscalizadora teria condições de analisar se o crédito foi ou não utilizado em outros processos. E, este prequestionamento é integrado pelos fundamentos de rejeição dos embargos de declaração, no sentido de que o julgamento foi convertido em diligência e a autoridade fiscal não se manifestou sobre esta assunto, quedando-se inerte. Neste sentido é a determinação do Código de Processo Civil, ao estipular que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Sob esta ótica, embora prequestionada a matéria, o que se tem é a dessemelhança em face das situações fáticas dos paradigmas, nos quais não houve diligência prévia para apreciação dos documentos pela autoridade fiscal. De fato, o paradigma nº 3403-002.213 não promoveu a diligência requerida, compreendendo que cumpria ao sujeito passivo apresentar os documentos necessários à demonstração da existência e liquidez do direito creditório utilizado. Na mesma linha, o paradigma nº 3403-002.156 observará que houve apenas alegações, sem prova mínima do necessário à demonstração do indébito, depois de consignado que: A propósito dos documentos que instruem a peça recursal, deve-se sublinhar que os mesmos ainda não seriam suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do crédito oposto na(s) compensação(ões) declaradas, principalmente porque encontram-se desamparados da escrituração contábil-fiscal, e demandariam a reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo. No presente caso, como se vê do relatório do acórdão recorrido, as objeções trazidas em recurso especial dizem respeito a mera comprovação de retenções na fonte deduzidas na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, que referiam CNPJ de outras pessoas jurídicas, cuja incorporação pela Contribuinte foi alegada e submetida a confirmação pela autoridade fiscal em sede de mais de uma diligência requerida em sede de julgamento de recurso voluntário. Não é possível, sequer, aferir desse relato se os documentos em referência foram trazidos, apenas, em recurso voluntário, vez que o registro é no sentido de que recurso voluntário repisara os fundamentos apresentados em manifestação de inconformidade, e a anotação do voto condutor do acórdão recorrido é no sentido de que a juntada posterior ao recurso voluntário era referente aos documentos societários que comprovam que a subsidiária Real Administradora de Cartões e Serviços S.A. foi incorporada pela Banco Real S.A., que por sua vez, foi incorporado pelo Banco ABN Amro Bank, possivelmente para esclarecer a divergência no CNPJ constante dos informe de rendimentos desde antes apresentados. Diante de circunstâncias fáticas tão dessemelhantes, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Fl. 3038DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.351 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720464/2021-26 De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 3039DF CARF MF Original

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9536439 #
Numero do processo: 10783.724182/2011-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 3003-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra, em sintese, os fatos: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 25.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 41 82 /2 01 1- 62 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.116 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.724182/2011-62 embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, ocorrência de prescrição intercorrente, nulidade do acórdão recorrido, nulidade do auto de infração, ilegitimidade passiva, decadência e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.116 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.724182/2011-62 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, que determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até sete dias da data do embarque: Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração, ressalvada a hipótese de despacho aduaneiro de exportação por meio de DE Web com embarque antecipado, na forma prevista no § 2º do art. 52, na qual o prazo será contado da data da conclusão do embarque.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1742, de 22 de setembro de 2017) (grifei) Da análise da tabela acostada aos autos tem-se que o lançamento se deu em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE a posteriori nas quais ao menos uma das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto no retrocitado instrumento normativo, aplicada por cada viagem. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.116 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.724182/2011-62 Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.116 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.724182/2011-62 Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, a norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. Não obstante, esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, alega a recorrente que a decisão recorrida relata fatos alheios a presente demanda e não se manifestou sobre matérias suscitadas na impugnação. De fato, o acórdão recorrido não abordou a questão específica dos autos que foi a DDE a posteriori, quando o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação deveria ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.116 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.724182/2011-62 nos termos do art. 52 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994, bem como tratou de questões que não foram matéria de defesa alegadas pela recorrente. Nota-se, portanto, que há uma clara dissonância entre a conduta autuada, o efetivo conteúdo da impugnação apresentada e a narração constante do acórdão recorrido. Em nenhum momento abordou as alegações da recorrente quanto à ilegitimidade passiva, tipificação legal e incidência de denúncia espontânea. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido, além de ter tratado de situação não relacionada à presente contenda, deixou de discorrer sobre tópicos específicos constantes da impugnação apresentada. Sendo assim, não resta dúvidas que o acórdão recorrido trouxe em seus fundamentos razões que não estão relacionadas à presente contenda, levando à compreensão de que o caso não fora analisado com o devido cuidado pelos Julgadores naquela oportunidade. Ou seja, verifica-se que a DRJ, de fato, julgou a presente contenda de forma genérica, sem que tivesse feito qualquer consideração acerca das particularidades alegadas pelo contribuinte neste caso concreto e da referida documentação anexada aos autos. No meu entender, portanto, a decisão recorrida reveste-se de vício intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte, nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, pela nulidade acatada é despiciendo analisar os demais pontos de defesa.. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de, acolhendo a preliminar suscitada, decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. . (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.006645/2008-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Versa este processo sobre a Notificação de Lançamento nº 2007/607450152614036 (fls. 8/12), lavrada pela DEFIS-RJ, para exigência de crédito tributário de IRPF, no valor de R$2.799,49, acrescido de multa de 75% e de juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$5.310,34. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 66 45 /2 00 8- 93 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.861 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006645/2008-93 A exigência decorreu da glosa das seguintes deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual: despesas médicas (R$10.904,54). A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da referida Notificação. O interessado, cientificado em 02/09/2008 (fl. 28), apresentou, em 25/09/2008, a impugnação parcial de fls. 2/4. Alega, em síntese, que a glosa de R$5.400,00 é indevida, pois a despesa foi comprovada e se enquadra na previsão legal. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação. Se as deduções não forem cabíveis ou não forem comprovadas, podem ser glosadas pela autoridade lançadora. Ciente do acórdão da DRJ em 17/04/2013, o(a) contribuinte, em 25/04/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso, com a indicação do endereço de prestação dos serviços É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.400,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução do trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 10), apontados pela autoridade lançadora: Glosa de valor de R$ 10.904,54, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. ... Foi glosada a seguinte despesa médica por não se revestir das formalidades legais exigidas: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA LOPES JÚNIOR R$ 5.400,00 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.861 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006645/2008-93 No julgamento anterior, a motivação para a manutenção da glosa (e-fls. 39), foi a seguinte: Os recibos apresentados visando a comprovação da despesa médica Pedro Gomes de Oliveira Lopes Junior não contêm o endereço de quem recebeu o pagamento, nem indicam o beneficiário dos serviços. Deste modo não se revestem das formalidades legais exigidas (artigo 80), como apontou a DEFIS. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.861 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006645/2008-93 Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Vemos que o empecilho para o acatamento dos comprovantes de despesas médicas apontados pelo Fisco foi, de maneira genérica, a apresentação de recibos que não preenchiam os requisitos legais. O julgamento anterior indicou, ainda, que os recibos não continham o endereço de quem recebeu o pagamento, nem indicam o beneficiário dos serviços Com a impugnação a interessada apresentou recibos (e-fls. 15/23). Agora, em sede recursal, reapresenta os recibos (e-fls. 48/50) e junta a declaração (e-fls. 47) contendo o endereço completo do prestador de serviços médicos e que a paciente seria a recorrente. Da análise dos documentos apresentados pode-se concluir que a recorrente supriu a falha apontada pelas autoridades lançadora e do julgamento anterior, pois os recibos apresentados, em conjunto com a declaração, preenchem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência. Logo, entendo que deve ser atendido o pedido recursal. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar suas despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.000272/2009-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-004.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 21.572,06, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesa com instrução, no valor de R$ 180,00, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.936,28, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, e da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 02 72 /2 00 9- 28 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.212 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000272/2009-28 vínculo empregatício, no valor de R$ 12.147,57, tendo sido compensado o IRRF de R$ 346,47 sobre o rendimentos omitidos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 9.626,09 (fls. 40/45). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação parcial manuscrita (fls.3/5), insurgindo-se contra as despesas médicas glosadas. Em relação ao valor pago ao plano de saúde Unimed, registra que sua participação corresponde a R$ 1.937,48, concordando com a glosa do valor remanescente de R$ 6.718,80, paga em favor de seus genitores/não dependentes declarados. Manifesta concordância com a glosa da com instrução e com a omissão de rendimentos apurada, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, bem como o parcelamento da parcela incontroversa do lançamento. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 46/57), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a despesa médica, no valor de R$ 1.937,48, reduzindo o imposto suplementar para R$ 9.093,28, mais os acréscimos legais. Vencido o julgador Paulo César Macedo Pessoa, que reconheceu a procedência da impugnação. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art.17 do Decreto nº 70.235/72. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art.17 do Decreto nº 70.235/72. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, o ônus probatório recai sobre o sujeito passivo. Cientificada da decisão, em 16/09/2013 (fls. 58/59), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, via postal, em 15/10/2013 (fls. 88), recurso voluntário parcial (fls. 61/74), alegando o valor probante dos recibos e documentos apresentados, cuja idoneidade não foi contestada. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial. Alega que os recibos apresentados contêm os requisitos exigidos pela legislação de regência, portanto aptos a comprovar os pagamentos realizados. Cita jurisprudência do CARF. Alega também a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto superado o prazo de 360 dias o julgamento do processo administrativo, depondo conta a segurança jurídica e os direitos fundamentais constitucionais da Recorrente. Requer, ao final, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao teor do art. 151, III do CTN e, demonstrada a insubsistência e improcedência parcial da decisão recorrida, o provimento do presente recurso. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 75/89. Em 06/11/2014, a RFB, por meio do memorando nº 62/2014/EAJUD/Gab/DRF/ RJ2, de 05/11/2014, noticia a obtenção pela contribuinte de sentença judicial determinando, dentre outras coisas, a revisão do lançamento, mediante consideração das despesas médicas objeto da pretensão recursal administrativa, solicitando à Equipe de Acompanhamento Judicial Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.212 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000272/2009-28 da DRF/RJII, após a adoção das providências de competência do CARF, trazendo também aos autos cópia da exordial do processo judicial ajuizado (fls. 93/121). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1, que manteve parcialmente o lançamento, em face das despesas médicas pagas à profissional Nilza Maria Cavalcante Soares (R$ 2.000,00) e do Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. (R$ 13.280,00), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Quanto às glosas em litígio, assim está fundamentada a decisão de piso (fls. 51/56): Neste momento cabe a análise das cópias de documentos anexados aos autos pela contribuinte (fls. 13/23). (...) Consta da fl. 13, 2 (dois) recibos emitidos por Nilza Cavalcante Soares CPF 770.196.017-15 CRO RJ 14.116, datados de 10/10/2004 (R$ 1.000,00) e de 15/11/2004 (R$ 1.000,00) referentes a tratamento odontológico realizado na própria, e pago pela interessada. Deve ser salientado que nos recibos em questão constam o endereço da prestadora dos serviços como determinado pela legislação vigente. Consta da fl. 18, Declaração datada de 23/12/2008 emitida por Nilza Maria Cavalcante Soares CPF 770.196.017-15, onde a mesma ratifica os recibos acima emitidos pela mesma, referentes a tratamento odontológico realizado na contribuinte e pago pela mesma. Consta também da Declaração em questão, o endereço da prestadora sanando em parte a falha apontada pela Autoridade Lançadora, porém restando a não comprovação de seu efetivo pagamento, como apontado na fl. 42, da Notificação de Lançamento de fls. 40/45. Consta da fl. 14, Nota Fiscal nº 21.368 datada de 30/06/2004 e emitida pela pessoa jurídica Hospital Memorial Fuad Chidid CNPJ 33.705.849/0002-09, tendo como usuária dos serviços a contribuinte e referente aos seguintes serviços prestados: serviços odontológicos prestados referentes a restaurações, obturações a resina, tratamento de canais, tartarotomia e limpeza, no valor total de R$ 5.120,00. Deve ser salientado que na Nota Fiscal em questão consta o endereço da pessoa jurídica prestadora dos serviços como determinado pela legislação vigente. Ocorre, que restou não atendida a exigência apontada pela Autoridade Lançadora na fl. 42, da Notificação de Lançamento de fls. 40/45, qual seja, a não comprovação de seu efetivo pagamento. Consta da fl. 15, Nota Fiscal nº 21.273 datada de 29/03/2004 e emitida pela pessoa jurídica Hospital Memorial Fuad Chidid CNPJ 33.705.849/0002-09, tendo como usuária dos serviços a contribuinte e referente aos seguintes serviços prestados: serviços prestados de psicoterapia, no valor total de R$ 8.160,00. Deve ser salientado que na Nota Fiscal em questão consta o endereço da pessoa jurídica prestadora dos serviços como determinado pela legislação vigente. Ocorre, que restou não atendida a exigência Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.212 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000272/2009-28 apontada pela Autoridade Lançadora na fl. 42, da Notificação de Lançamento de fls. 40/45, qual seja, a não comprovação de seu efetivo pagamento. Como se depreende da legislação anteriormente citada, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (“pagamentos efetuados”), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à Autoridade Fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Percebe-se, ainda, que a terminologia adotada pela legislação é “documentação”, o que, por certo, compreende diversos tipos de documentos, tais como, recibo de pagamento/nota fiscal, exame médico, cheque nominal, prontuário médico, laudo médico, dentre outros. O importante, para que tenham eficácia probatória, é que reflitam a quitação de determinada obrigação. (...) Desta forma, por não restar comprovado o efetivo pagamento referente aos prestadores Nilza Maria Cavalcante Soares CPF 770.196.017-15, e Hospital Memorial Fuad Chidid CNPJ 33.705.849/0002-09, apesar da Interessada ter sido glosada por este motivo e de ter tido a oportunidade de apresentar a devida comprovação quando de sua impugnação, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 21.998,80 (fl. 08). (R$ 23.936,28 – R$ 1.937,48). Deve ser salientado como já visto anteriormente, que do valor mantido, R$ 6.718,80 refere-se a matéria não impugnada pela interessada. Pois bem. De fato, da análise dos autos pode-se constatar que a Recorrente socorreu ao judiciário visando obter, dentre outros requerimentos, a declaração de nulidade dos débitos fiscais remanescentes oriundos do lançamento objurgado, obtendo inclusive provimento judicial favorável, conforme noticiado pela RFB (fls. 93/94), não remanescendo dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara administrativa. Destarte, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio no presente feito foi objeto de apreciação pelo judiciário, no processo nº 2013.51.51.140439-0 (fls. 97/121) – este CARF está, via de consequência, impedido de apreciar o mérito da demanda recursal suscitada, implicando indubitavelmente no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria (concomitância versando sobre o mesmo objeto), já se encontra inclusive sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com efeito, no tocante no que tange à reforma da decisão recorrida com a nulidade do lançamento em litígio, não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância, encontra-se impreterivelmente esgotada. Por fim, caberá à unidade preparadora de origem diante do deslinde da ação judicial, aplicar ao crédito tributário apurado no presente feito, a decisão judicial proferida na Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.212 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000272/2009-28 Ação Anulatória nº 0140439-82.2013.4.02.5151 (2013.51.51.140439-0), que tramitou no 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 127DF CARF MF Original

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